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SIMULADOXXV EXAME DE ORDEM 1ª FASE 1º SIMULADO 1 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem 2 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem SIMULADO 1ª FASE XXV EXAME DE ORDEM As questões deste PDF são as mesmas do simulado realizado online, no dia 04/02. A resolução em vídeo do Simulado e o Gabarito estarão disponíveis na área de Transmissões no app do OAB de. Acesse www.oabdebolso.com/download no seu celular para baixar o aplicativo. QUESTÃO 1 Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não 1) O advogado Aureliano foi contratado por alguns concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia herdeiros de José Arcádio para representá-los em deste último, ingressar com a ação cabível, valendo do inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente. julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as correta. contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas A) Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse processuais. Todavia, por não desejar perder tempo celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de com a elaboração do documento, Aureliano, que até Caio para atuar na causa. então possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas. Assim, Aureliano B) Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sanção antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito. A) de censura. C) Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e B) de suspensão. Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê C) de advertência. D) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado D) de exclusão. substabelecido com reserva de poderes não pode QUESTÃO 2 cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 2) O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns QUESTÃO 3 anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, 3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em com reserva, os poderes que lhe haviam sido fato supostamente violador da integridade física de outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o terceiros, apurado em investigação preliminar perante a pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi recebeu a indenização pleiteada, mas não repassou aos notificado a prestar declarações e, desde logo, advogados os honorários de êx estipulados em 30%. 3 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente mesmo modo, por não se tratar de interrogatório do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à pretendendo solicitar vista quanto aos atos já disciplina da legislação castrense, não configura concluídos da investigação e buscando tirar cópias com nulidade se obstada a presença de Simone no seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta depoimento de Adolfo. acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado.Considerando o caso narrado, assinale a QUESTÃO 4 afirmativa correta. 4) Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é A) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a correto dizer que, havendo representação contra advogada examine os autos da investigação, no que se presidente de seccional, o órgão competente será o refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a A) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade B) Conselho Federal da OAB. responsável pela investigação. Também é direito de C) Conselho Federal da OAB, quando houver ambos que Simone esteja presente no depoimento de impedimento de dois terços do Conselho Seccional de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de origem para o julgamento. todos os elementos investigatórios dele decorrentes. D) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho B) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a Federal da OAB, por maioria absoluta. advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o QUESTÃO 5 telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela 5) Mara é advogada atuante, tendo especialização na investigação. Também é direito de ambos que Simone área cível. Procurada por um cliente da área esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu nulidade absoluta do ato e de todos os elementos cliente possui, em sua empresa, um departamento investigatórios dele decorrentes. jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, C) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a no mandato que lhe foi conferido, os advogados da advogada examine os autos, no que se refere aos atos empresa, para atuação conjunta. Com base no caso já concluídos e documentados, bem como empregue o apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB telefone celular para tomada de cópias digitais, o que e do Código de Ética e Disciplina da OAB/2015, assinale não pode ser obstado pela autoridade responsável pela a opção correta. investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de A) A advogada deve aceitar a imposição do cliente por nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a ser inerente ao mandato. sua presença. B) A advogada deve aceitar a indicação de um advogado D) Considerando cuidar-se de mera investigação para atuar conjuntamente no processo. preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do 4 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem C) A advogada deve acolher o comando, por ser natural igualmente advogado, o registro de outra sociedade de na vida forense a colaboração. advogados também na Seccional do Paraná, esta com especialização na área tributária. As sociedades não são D) A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de filiais. Sobre a hipótese descrita é correto afirmar que a seu cliente no caso. sociedade de advogados de Márcio, Bruno e Jorge QUESTÃO 6 A) não poderá ser registrada na seccional de Santa 6) Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Márcio não poderá requerer inscrição em outra Alguns meses depois, o advogado recebe uma sociedade de advogados no Paraná. intimação para prestar depoimento como testemunha B) não poderá ser registrada na seccional de Santa em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. relatados por ela em consulta profissional. No Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é de advogados no Paraná. correto afirmar que C) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar pois os três advogados que dela fazem parte estão depoimento como testemunha dos fatos. inscritos na Seccional em questão. Márcio não poderá B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter requerer inscrição em outra sociedade de advogados no tido o advogado ciência dos fatos em virtude do Paraná. exercício da profissão. D) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, C) a simples consulta jurídica não é privativa de pois os três advogados que dela fazem parte estão advogado, equiparada a mero aconselhamento inscritos na Seccional em questão. Márcio poderá protocolar. requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná. D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente. QUESTÃO 8 QUESTÃO 7 8) O advogado “Y”, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir 7) Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos Advogados resolveram constituir determinada panfletos distribuídos por “Y” constam informações sociedade civil de advogados, para atuação na área acerca da sua especialização técnico-científica, tributária. A sede da sociedade estava localizada em localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez Seccional de Santa Catarina, eles requereram o registro constar os valores cobrados por seus serviços da sociedade também nessa Seccional. Márcio, por profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores outro lado, já fazendo parte da sociedade com Bruno e àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB. Jorge, requereu, juntamente com seu irmão, 5 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa D) o direito natural é uma concepção superior ao incorreta. positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança. A) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao QUESTÃO 10 público oferecendo seus serviços como advogado. 10) "Mister é não olvidar que a compreensão do B) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina direito como 'fato histórico-cultural' implica o da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos conhecimento de que estamos perante uma estipulados na tabela de honorários da OAB. realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como 'processus', cujos elementos C) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo ou momentos constitutivos são fato, valor e norma seus serviços profissionais, desde que neles não conste (...)"(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do sua especialização técnico-científica. Direito)Assinale a opção que corretamente explica a D) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina natureza da dialética de complementaridade que, da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria valores cobrados por seus serviços profissionais. Tridimensional do Direito. QUESTÃO 9 A) A relação entre os polos opostos que são o fato, a norma e o valor, produz uma síntese conclusiva 9) O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II entre tais polos. Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto "Cinco Minutos de B) A implicação dos opostos na medida em que se Filosofia do Direito", na qual afirma: "Esta concepção da desoculta e se revela a aparência da contradição, lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a sem que, com esse desocultamento, os termos que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as cessem de ser contrários. leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas. "De C) A síntese conclusiva que se estabelece entre acordo com a fórmula de Radbruch, diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de tese, antítese e síntese. A) embora as leis injustas sejam válidas e devam ser D) A estrutura estática que resulta da lógica de obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a subsunção entre os três termos que constituem a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, experiência jurídica: fato, norma e valor. portanto, dispensada sua obediência. QUESTÃO 11 B) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois 11) A Lei Orgânica do Município "Z", com 70.000 a lei injusta não será direito. habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá C) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de fixar o número de vereadores para a composição da forma que qualquer lei injusta não será direito. Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de "Z" fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. 6 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem Considerando a situação narrada e o sistema C) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, constitucional brasileiro, assinale a afirmativa somente poderá ser apreciada na mesma sessão correta. legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais humana. por afrontarem a Constituição da República. D) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo B) Como ato normativo secundário, a Resolução não Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma pode ser objeto de controle de constitucionalidade. sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, C) A resolução é inconstitucional, em razão do alegando interesse nacional, assim o determinar. número de vereadores estabelecido. QUESTÃO 13 D) A Lei Orgânica do Município "Z" é 13) Os Estados são autônomos e compõem a Federação inconstitucional, pois viola o princípio da separação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz dos poderes. das normas constitucionais, quanto aos Estados, é QUESTÃO 12 correto afirmar que: 12) O deputado federal João da Silva, em seu primeiro A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação mandato, propõe um projeto de lei sobre em referendo. regulamentação de aplicativos de mensagens. As B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o territórios. projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores C) o desmembramento deve ser precedido de circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo autorização por lei ordinária. reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. D) se requer lei complementar federal aprovando a Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua criação de novos entes estaduais. assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação: QUESTÃO 14 A) A matéria constante do referido projeto de lei 14) O modelo federalista é uma forma de organização e somente poderá constituir objeto de novo projeto na distribuição do poder estatal que pressupõe a relação próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de da oportunidade. autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda de modo que haja a repartição de competências entre poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, os entes que integram o Estado federado. A ordem desde que proposta pela maioria absoluta dos jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, membros de qualquer uma das casas do Congresso que caracterizam essa forma de Estado. A partir das Nacional. características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta. 7 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem A) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de A) organização sindical um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum. B) partido político com representação no Congresso Nacional. B) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados C) entidade de classe de âmbito nacional. soberanos. D) associações paramilitares. C) A forma federativa de Estado impõe a necessidade QUESTÃO 17 de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal. 17) José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor D) Um vez que, na forma federativa, todos os entes para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, federativos são autônomos, eles estão autorizados a porém, é negado pela direção do hospital, sob a representar a soberania do Estado em suas relações alegação de que, por se tratar de instituição pública, a internacionais. assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um QUESTÃO 15 advogado.Após a análise da situação, o advogado 15) Em relação à inovação da ordem constitucional esclarece, com correto embasamento constitucional, que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é que correto a?rmar que: A) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo A) somente os Tribunais Superiores podem editá- em vista que a Constituição Federal de 1988, ao la. consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos. B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. B) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do C) a proposta para edição da Súmula pode ser Estado, a assistência religiosa é um direito garantido provocada pelos legitimados para a propositura da pela mesma ordem constitucional. ação direta de inconstitucionalidade. C) a correção ou incorreção da negativa da direção do D) desde que haja reiteradas decisões sobre hospital depende de sua consonância, ou não, com o matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal regulamento da própria instituição, já que se está poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a perante direito disponível. Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros D) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde QUESTÃO 16 depende exclusivamente de comando normativo legal, 16) O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser já que a temática não é de estatura constitucional. impetrado por 8 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem QUESTÃO 18 A) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos 18) Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão da jurisdição interna do Brasil. Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. B) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado Humanos, desde que demonstre que está havendo uma como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público demora injustificada na prestação dos recursos da ou privado, que cometeram a violação, solidariamente. jurisdição interna. B) A Comissão não possui competência para C) Você pode entrar com a petição individual de seu responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos direito público ou privado, que cometeram a violação. na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado embora o direito à saúde não esteja previsto na própria como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito responsabilidade do Estado será subsidiária. à saúde. D) A Comissão não possui competência para atribuir D) Você, para encaminhar uma petição individual para a responsabilidades individuais, podendo apenas Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve determinar a responsabilidade internacional de um respeitar os requisitos de admissibilidade e que o Estado membro da OEA. direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção QUESTÃO 19 autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde. 19) Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para QUESTÃO 20 conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada 20) A respeito da extradição e/ou expulsão de enfrentada, seja na administração pública seja no estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta. processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale A) É passível de extradição o estrangeiro que, de a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a em vista a Convenção Americana sobre Direitos ordem pública ou social, a tranquilidade ou a Humanos e o Protocolo de São Salvador. moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. 9 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar QUESTÃO 22 fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil. 22) Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ resolver sobre a conveniência e a oportunidade de 1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ expulsão do estrangeiro ou de sua revogação. 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no houver processo ou ocorrido condenação. exposto acima, assinale a afirmativa correta. QUESTÃO 21 A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor 21) Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há com garantia real, em virtude de seus privilégios. 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com seus três filhos menores. Por diferenças com garantia real. inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em dívida tributária é anterior à hipoteca. Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa pela hipoteca. correta. QUESTÃO 23 A) Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro. 23) Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: B) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus argentina, não poderá partilhar a casa de praia. dispositivos. C) Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente B) estabelecer a forma e as condições como isenções, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das especialmente sobre adequado tratamento tributário crianças e da partilha dos bens. ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento 10 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem diferenciado e favorecido para as microempresas e autoridade administrativa municipal que recebeu o empresas de pequeno porte. pagamento QUESTÃO 24 A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto. 24) Nos autos de uma ação de divórcio, os ex- cônjuges, casados em regime de comunhão total de B) determinará o pagamento na ordem decrescente bens, dividiram o patrimônio total existente da dos prazos prescricionais. seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, C) determinará o pagamento na ordem crescente enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor dos montantes. de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a D) determinará, primeiramente, a imputação do alternativa correta quanto à tributação incidente pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa. nessa partilha. QUESTÃO 26 A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de 26) A obrigação tributária principal tem por objeto cálculo no valor de R$ 10.000,00. A) a escrituração de livros contábeis. B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. os imóveis, cada qual para o município de localização C) a prestação de informações tributárias perante a do bem. autoridade fiscal competente. C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro competência do Município, e incidirá sobre a base Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. de cálculo no valor de R$ 10.000,00. QUESTÃO 27 D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de 27) O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, bens, não há transferência de bens, mas simples localizados naquele Estado, celebraram protocolo de repartição do patrimônio comum de cada ex- intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que cônjuge. o consórcio teria personalidade jurídica de direito QUESTÃO 25 público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de 25) Determinado contribuinte verificou a existência serviços públicos pelo consórcio, além da de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade possibilidade de promover desapropriações e Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de instituir servidões. Sobre a hipótese apresentada, coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos assinale a afirmativa correta. são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a 11 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem A) O consórcio é ente desprovido de personalidade pelo Município, Manoel comprou mobiliário de e, portanto, não é válida a previsão contida no alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente protocolo de intenções. ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, B) O consórcio em referência não poderá ser sem apresentar fundamentação.A respeito do ato constituído sem a obrigatória participação da União da prefeitura, que revogou a autorização, assinale entre os seus consorciados. a afirmativa correta. C) Após a constituição do consórcio, poderá ele A) Por se tratar de ato administrativo promover desapropriação, pois prevista no discricionário, a autorização e sua revogação não protocolo, mas a declaração de utilidade pública não podem ser investigadas na via judicial. pode ser feita pelo consórcio. B) A despeito de se tratar de ato administrativo D) Com a assinatura do protocolo de intenções por discricionário, é admissível o controle judicial do todos os entes participantes, estará constituído o ato. consórcio em referência. C) A autorização de uso de bem público é ato QUESTÃO 28 vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os 28) De acordo com o critério da titularidade, pressupostos, não poderia ser negado ao consideram-se públicos os bens do domínio nacional particular o direito ao seu uso, por meio da pertencentes: revogação do ato. A) às entidades da Administração Pública Direta e D) A autorização de uso de bem público é ato Indireta. discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato B) às entidades da Administração Pública Direta, às vinculado, que não admite revogação. autarquias e às empresas públicas. QUESTÃO 30 C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de 30) Determinada entidade de formação profissional, serviços públicos. integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como "Sistema S"), D) às pessoas jurídicas de direito público interno. foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a QUESTÃO 29 alternativa que indica a razão do questionamento. 29) Manoel da Silva é comerciante, proprietário A) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços de uma padaria e confeitaria de grande sociais autônomos, integram a Administração movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao Pública. público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de B) Tais entidades, apesar de não integrarem a uso de bem público (calçada), para a colocação de Administração Pública, são dotadas de personalidade mesas e cadeiras. Com a autorização concedida jurídica de direito público. 12 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem C) Tais entidades desempenham, por concessão, plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal serviço público de interesse coletivo. cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a D) Tais entidades são custeadas, em parte, com Josenildo. contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários. A) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos QUESTÃO 31 danos decorrentes dessa forma de intervenção na 31) Oscar é titular da propriedade de um terreno propriedade. adjacente a uma creche particular. Aproveitando B) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode a expansão econômica da localidade, decidiu desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em construir em seu terreno um grande galpão. Oscar relação aos bens públicos. iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, C) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso usando material de baixa qualidade. Ainda ordenamento veda a intervenção do Estado sobre durante a construção, a diretora da creche notou propriedades produtivas. que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar D) Não há óbice à constituição da servidão conhecimento do fato, a prefeitura do município administrativa e não há de se falar em qualquer “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade indenização. da situação. Após a devida notificação de Oscar, a QUESTÃO 33 estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que 33) Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída autoriza a atitude do município “X”. Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, A) Tombamento. de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal B) Poder de polícia. (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta. C) Ocupação temporária. A) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial D) Desapropriação. Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo. QUESTÃO 32 B) Caso Hugo transmita onerosamente a 32) A fim de permitir o escoamento da produção até propriedade, o adquirente não tem o dever de uma refinaria, uma empresa pública federal, que recompor a área de Reserva Legal, mesmo que explora a prospecção de petróleo em um campo averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O da obrigação. único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de 13 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem C) Hugo não pode explorar economicamente a área do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor- de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo pagador. Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). D) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação D) A área compreendida pela Reserva Legal é legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, considerada Unidade de Conservação de Uso independentemente da data de sua constituição e do Sustentável, admitindo exploração somente se seu segmento de atividade, não obstante a expressa inserida no plano de manejo instituído pelo Poder adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei Público. que instituiu a PNMC. QUESTÃO 34 QUESTÃO 35 34) Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica 35) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar acerca da necessidade de redução de emissão de gases o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei bordo, desaparece dos radares da torre de controle que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros assinale a opção que apresenta a orientação dada por foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as Hugo ao seu cliente. buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá A) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a proceder a partir de agora. emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa de carbono de outros emissores que reduzirem suas correta. emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre A) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial suas receitas brutas. pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, B) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a possa declarar a sua morte presumida. ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito B) A esposa não poderá requerer a declaração de morte estufa, não podendo se valer dos mecanismos de presumida de Cristiano, uma vez que apenas o flexibilização, sob pena de imposição de multa de até Ministério Público detém legitimidade para tal pedido. 2% (dois por cento) de sua receita bruta. C) A declaração da morte presumida de Cristiano C) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada poderá ser requerida independentemente de prévia a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso decretação de ausência, uma vez que esgotadas as formalmente constituída até a data da vigência da lei buscas e averiguações por parte das autoridades que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do competentes. Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além 14 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem D) A sentença que declarar a morte presumida de C) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, Cristiano não deverá fixar a data provável de seu quanto a negativa de participação do aluno nas falecimento, contando-se, como data da morte, a data atividades recreativas do colégio, configuram atos da publicação da sentença no meio oficial. ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na QUESTÃO 36 conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho. 36) Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio D) Para existir obrigação de indenizar do Colégio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, necessário para caracterizar o comportamento abusivo Pedro celebrou contrato de financiamento para e o ilícito indenizável. aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de QUESTÃO 37 então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de 37) Vitor e Paula celebram entre si, por escritura trabalho, Pedro será transferido para uma cidade particular levada a registro em cartório de títulos e serrana, no interior do Estado e solicitou ao documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor sendo a negativa justificada pelo colégio como de Paula, por meio de instrumento particular, direito consequência da sua inadimplência com o pagamento real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da mesma semana da negativa, é informado pela diretora dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de do Colégio Amarelinho que seu filho não mais dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em participaria das atividades recreativas diuturnas do vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das dívida, a propriedade da coisa empenhada. Assinale a mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso opção que indica a orientação correta a ser transmitida narrado, assinale a afirmativa correta. a Paula. A) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve A) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso ser celebrado mediante escritura pública. de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja B) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vista a comprovada e imotivada inadimplência de vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei. Pedro. C) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser B) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho homologado em juízo. configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que indenizáveis. constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei. 15 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem QUESTÃO 38 poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. 38) (ADAPTADA CPC/2015) Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de QUESTÃO 39 costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais 39) Ricardo realizou diversas obras no imóvel que e consecutivas com reajuste a cada doze meses Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do existente na cozinha; levantou uma divisória na área de credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de serviço para formar um novo cômodo, destinado a juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do servir de despensa; ampliou o número de tomadas valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em disponíveis; e trocou o portão manual da garagem por 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de um eletrônico. inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, enviada por Ronaldo, em que se comunicava um embora sequer a tenha consultado previamente sobre reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da as obras. última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da justificar o direito ao ressarcimento, décima parcela com base no valor inicialmente ajustado A) o reparo do vazamento na cozinha. teve o pagamento recusado por Ronaldo. Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, B) a formação de novo cômodo, destinado a servir de assinale a afirmativa correta. despensa, pelo levantamento de divisória na área de serviço. A) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto C) a ampliação do número de tomadas. Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas. D) a troca do portão manual da garagem por um eletrônico. B) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas de costura com a finalidade de afastar a QUESTÃO 40 incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal, 40) O apartamento de João é invadido e, entre outras este depósito será apto a liberá-lo da obrigação coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, João assumida. descobre que o seu paletó está sendo usado por C) O depósito consignatório realizado por Tiago em seu Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que domicílio terá o poder liberatório do vínculo adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que moratórios e da cláusula penal. adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento D) Tiago poderá depositar o valor referente à décima comprobatório da compra do paletó feita no brechó. parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não 16 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. correta. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto. A) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. coisa. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União. B) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento QUESTÃO 42 comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava 42) Tendo por substrato legal as alterações promovidas ser o dono da coisa. pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, C) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve assinale a afirmativa correta. indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó. A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. D) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a depois do furto sofrido por João. legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração. QUESTÃO 41 C) Uma vez falecido o adotante no curso do 41) José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e procedimento de adoção e antes de prolatada a Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de que tenha havido inequívoca manifestação de vontade acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de do adotante. 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? independentemente, de justificativa de seu interesse, A) Como José não possui descendente, a partilha deverá em que conste o vínculo da adoção constituído por ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de sentença judicial. representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00. QUESTÃO 43 B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. 43) João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um. com seu pai em Maringá. Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. 17 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem A) Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la. Mila poderá viajar sem autorização, se a sua avó, A) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é Filomena, a acompanhar. consumidora, haja vista a ausência de vínculo B) Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas da para fins de eventual indenização. autorização judicial e poderão viajar desacompanhadas B) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na dentro do território nacional. hipótese do envio de produto não solicitado, é C) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular todo território nacional se houver autorização judicial, indenização com base no Código do Consumidor. que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá C) A prática bancária em questão é abusiva segundo o se seu tio José aceitar acompanhá-la. Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de D) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, terceiro, excludente da obrigação da instituição de 23 anos, para acompanhá-la, desde que financeira de indenizar Bruna. devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia não precisaria de autorização judicial se seu padrinho, D) O envio de produto sem solicitação do consumidor Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse. não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, QUESTÃO 44 afastando eventual obrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna. 44) O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta QUESTÃO 45 corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção 45) Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do de um dos encarregados pela instituição financeira da Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do entrega das propostas, o conteúdo da proposta consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado revisão em razão de fatos supervenientes que as indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida tornem excessivamente onerosas”, assinale a com boletos e ligações de cobrança por compras que alternativa correta. não realizou. O episódio culminou com posterior A) Não traduz a relativização do princípio contratual da inclusão do seu nome em um cadastro negativo de autonomia da vontade das partes. restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas resolução do contrato firmado entre consumidor e acerca de eventual direito à indenização.Na qualidade fornecedor. de Advogado, diante do caso concreto, assinale a C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus. afirmativa correta. 18 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente. Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta. QUESTÃO 46 A) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de 46) Feijó recebeu de Moura um cheque com alienação de bens do ativo permanente, não cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois relacionados no plano, enseja a convolação da mil e trezentos reais). Acerca das disposições legais recuperação judicial em falência. que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta. B) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação A) O cheque com cruzamento especial pode ser pago judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador em dinheiro no estabelecimento contra o qual foi judicial. sacado ou mediante apresentação a uma câmara de compensação. C) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de B) O cruzamento especial não pode ser convertido verificação do quorum de instalação e de deliberação em geral e a inutilização do cruzamento ou a do da assembleia geral. nome do banco é reputada como não existente. D) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade C) A aposição de vários cruzamentos especiais Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, invalida o cheque, exceto se o portador, no primeiro não poderia ter participado da assembleia geral. cruzamento, indicar o mesmo banco que o sacado. QUESTÃO 48 D) O cheque com cruzamento especial obriga o sacado a debitar a quantia indicada no título da 48) Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo conta do emitente e a reservá-la em benefício do com instituição financeira, formalizado em contrato de portador legitimado, durante o prazo de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota apresentação. promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.Em relação à obrigação firmada pelo QUESTÃO 47 avalista, assinale a afirmativa correta. 47) Uma sociedade empresária atuante no mercado A) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura imobiliário, com sede e principal estabelecimento na de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua do título que a originou. recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não B) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura relacionados previamente no plano de recuperação, foi de crédito goza de autonomia em razão do contrato de convocada assembleia geral de credores. A proposta de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial. alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo C) O avalista poderá arguir exceção de pré- sócio majoritário tem participação de 25% no capital da executividade em razão da iliquidez do título que sociedade recuperanda. Com base nas disposições da originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia. 19 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem D) A nota promissória gozará de autonomia somente B) é dispensável o arquivamento do contrato de com a anuência do avalista no contrato de abertura de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, crédito, além da sua assinatura no título. mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial. QUESTÃO 49 C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, 49) Almino José consultou seu advogado com o intuito mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em de constituir uma Empresa Individual de jornal de grande circulação. Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse apresenta a resposta correta dada pelo advogado. na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis. A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou QUESTÃO 51 parente até o 3º grau dessas pessoas. 51) Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma do objeto. ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, C) As deliberações infringentes da lei que Almino José causando o acidente. Acalmados os ânimos, as partes vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, pelas obrigações da pessoa jurídica. perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ reparação de danos materiais, danos morais e lucros 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente como microempreendedor individual (MEI). citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente. Em sentença, após o QUESTÃO 50 tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga 50) Ananias Targino consulta sua advogada para saber procedentes os pedidos de danos materiais e de danos as providências que deve tomar para publicizar o morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de cessantes, por entender inexistirem provas desse dano Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias 19/10/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a Targino EIRELI ME. A advogada corretamente afirmativa correta. respondeu que A) Márcia poderá propor uma nova demanda com o A) é dispensável qualquer publicização ou objetivo de obter os lucros cessantes, desde que arquivamento do contrato de trespasse do apresente, nesse novo processo, as provas da estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como ocorrência desse dano. microempresa. 20 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem B) Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá C) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de (setenta mil reais), pois existem pedidos decadência. cumulativos. C) Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse D) A impugnação ao valor da causa somente poderia que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de ser decidida por ocasião da prolatação da sentença uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da de mérito. sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador. QUESTÃO 53 D) Eventual ação rescisória proposta por Tânia não 53) Durante uma ação de guarda a tramitar em uma impede a execução da decisão da sentença por parte de vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente injusta. preocupada, informou o fato ao seu advogado. QUESTÃO 52 Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale 52) Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando a afirmativa correta. pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano A) Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor ao juiz da causa em petição específica. apresentou contestação contendo vários B) O advogado da mãe deverá arguir, por meio de fundamentos - dentre eles, preliminar de exceção, o impedimento do promotor de justiça. impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao C) As causas de impedimento direcionadas ao valor da causa e determinando o prosseguimento do magistrado, como é o caso, não se estendem aos processo. membros do Ministério Público. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa D) Não se trata de causa de impedimento porque o correta. advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça. A) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da QUESTÃO 54 causa. 54) Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo B) Heitor poderá formular pedido recursal de jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas modificação da decisão que rejeitou a impugnação todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o ao valor da causa, em suas razões recursais de cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito eventual apelação. especial monitório.Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. 21 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores Com base no caso apresentado, segundo as regras supostamente devidos.Diante da situação hipotética, sobre do CPC/15, assinale a afirmativa correta. os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a A) A caução prestada pela sociedade empresária Alfa afirmativa correta. não poderá ser objeto de pedido de reforço durante A) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser o trâmite processual. acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória. B) A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos B) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do honorários de advogado da parte contrária. descabimento dessa forma de resposta em ação monitória. C) A sociedade empresária Beta, para admissão de C) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, seu pedido reconvencional, deverá prestar caução tendo em vista que é possível veicular em ação monitória suficiente ao pagamento das custas e dos honorários cumprimento de obrigação de fazer. de advogado da sociedade empresária Alfa. D) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é D) O contrato originado em país estrangeiro, antes via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser Carlos devem ser rejeitados. objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO 55 QUESTÃO 56 55) Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a 56) (ADAPTADA CPC-2015) Martina constatou que sociedade empresária Alfa firmou contrato particular sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com de fornecimento de minério com a também risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento que a obrigação contratual deveria ser adimplida no em sua residência, sem observância dos parâmetros Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do de construção previstos em várias leis inadimplemento contratual da sociedade empresária municipais.Assinale a afirmativa correta. Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada A) Na hipótese narrada somente a municipalidade pelos danos materiais sofridos, prestando como possui legitimidade para ajuizamento de demanda caução consistente dois veículos de sua propriedade. em face de Henrique. Após a citação e a realização de audiência de B) De acordo com o enunciado, Martina não possui conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de apresentando pedido de reconvenção, alegando obra nova. possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente C) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a constituída entre as litigantes, sob a luz das ação de nunciação de obra nova, Martina poderá legislações estrangeira e nacional. requerer tutela provisória em caráter antecedente. 22 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem D) A ação de nunciação de obra nova possui caráter instrumento de mandato para movimentar sua excepcional e deve observar o rito estabelecido em conta bancária, ao argumento de que poderia procedimento especial. ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando QUESTÃO 57 assim que a mesma tivesse que se deslocar para o 57) (ADAPTADA CPC-2015) Juliana ajuizou ação banco no dia a dia. De posse da referida declaratória de inexistência de débito cumulada com procuração, Paula Rita compareceu à agência indenização por danos morais, com pedido de bancária onde Maria Aparecida possuía conta e antecipação dos efeitos da tutela para retirada de sacou todo o valor que a mesma possuía em seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 face de BG Financeira S/A, com quem mantém (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu dinheiro antes pertencente a sua mãe. a inicial com os comprovantes de pagamento das Considerando tal narrativa, assinale a alternativa prestações que atestam a pontualidade no correta. cumprimento das parcelas do A) Paula Rita praticou crime de estelionato em empréstimo.Considerando a hipótese narrada e as detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser regras sobre a antecipação de tutela prevista no sua filha adotiva, é isenta de pena. Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. B) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo A) O juiz somente poderá conceder a antecipação fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação. C) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser B) Tendo sido demonstrados a probabilidade do sua filha adotiva, não é isenta de pena. direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deverá o juiz deferir a antecipação dos D) Paula Rita praticou crime de furto mediante efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome fraude em detrimento de Maria Aparecida e, de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito. apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena. C) A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com QUESTÃO 59 o trânsito em julgado da sentença. 59) Trata-se de causa extintiva da punibilidade D) O CPC veda expressamente a concessão dos consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos que extingue o processo com resolução de mérito. do campo de incidência do Direito Penal QUESTÃO 58 A) o indulto individual. 58) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria B) a anistia Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um 23 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem C) o indulto coletivo. tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em Situação suspeita, lesionada. D) a graça. Diante disso, foi instaurado procedimento QUESTÃO 60 administrativo investigatório próprio e, com o 60) Nise está em gozo de suspensão condicional da recebimento dos autos, o Ministério Público execução da pena. Durante o período de prova do ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática referido benefício, Nise passou a figurar como do crime de “aborto provocado pela gestante”, indiciada em inquérito policial em que se apurava qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu Código Penal. por bem prorrogar o período de prova. Atento ao Diante da situação narrada, assinale a opção que caso narrado e consoante legislação pátria, é correto apresenta a alegação do advogado de Pâmela. afirmar que A) A atipicidade de sua conduta. A) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova. B) O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de B) a hipótese é de revogação facultativa do aborto provocado por terceiro, com ou sem benefício. consentimento da gestante, mas não para o delito C) a hipótese é de revogação obrigatória do de autoaborto de Pâmela. benefício. C) A desclassificação para o crime de lesão corporal D) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado grave, afastando a condenação pelo aborto. se a denúncia pelo crime de tráfico de D) O reconhecimento da tentativa do crime de entorpecentes for recebida durante o período de aborto qualificado pelo resultado. prova. QUESTÃO 62 QUESTÃO 61 62) Apolo foi ameaçado de morte por Hades, 61) Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, desesperada porque ainda morava com os pais e por fontes seguras, que Hades o mataria naquela eles sequer a deixavam namorar, utilizando um noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura tal comportamento, lesão corporal de natureza e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo grave. precipita-se e, objetivando impedir o ataque que Encaminhada ao hospital para atendimento médico, imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando- fica constatado que, na verdade, ela não se achava e lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, 24 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem naquela noite, foi ao seu encontro justamente para A) latrocínio consumado. dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que B) latrocínio tentado. A) havia dolo na conduta de Apolo. C) furto tentado e homicídio qualificado. B) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é D) furto consumado e homicídio qualificado. isento de pena. QUESTÃO 64 C) Apolo não agiu em legítima defesa putativa. 64) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do D) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo. Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao QUESTÃO 63 Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a 63) Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em considerável, conduta não assistida por quem quer que juízo com uma ação penal privada subsidiária da seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à caso acima, agiu delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual Francisco caminhando com diversas ferramentas em admite a ação privada nos crimes de ação pública um carrinho, constatando que se tratavam dos bens quando esta não for intentada. dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos B) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de ação penal privada subsidiária da pública nos casos em sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco que o Ministério Público não se mantém inerte. foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento D) erroneamente, já que a Lei Processual admite, do lesado. implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como QUESTÃO 65 assistente de acusação e afirmando a existência de 65) Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes Considerando o caso narrado, o advogado esclarece da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. 25 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem A decisão transita em julgado para o Ministério Público, A) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão extraterritorialidade, já que as normas processuais dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos brasileiras podem ser aplicadas fora do território autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a nacional. novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta. só se aplicam no território nacional. A) Não cabe nova apelação no caso concreto, em C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras respeito ao princípio da soberania dos veredictos. podem ser aplicadas em qualquer território. B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o D) Não, pois no processo penal vigora o princípio da princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação. extraterritorialidade, já que as normas processuais C) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional. princípio do tantum devolutum quantum appelatum. QUESTÃO 67 D) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa 67) Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado. residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes QUESTÃO 66 intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas 66) Em um processo em que se apura a prática dos apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o e José, que apresentaram versões absolutamente Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que determina a expedição de carta rogatória para os ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, Estados Unidos da América, a fim de que seja padre que escutou a confissão de Thales e tinha interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de tribunal americano realiza o interrogatório do réu e seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara concordância das partes, a audiência de continuação Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório deparar com o teor do ato praticado, requer que o foi remarcada.Considerando apenas as informações mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não narradas, assinale a afirmativa correta. foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei A) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do Processual no Espaço, a alegação do advogado está ofendido deve ser realizada antes das demais correta? testemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal. 26 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem B) O juiz poderá fazer a contradita, diante das causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse contradições sobre circunstâncias relevantes nos sentido da autoridade policial e do Ministério Público. depoimentos das testemunhas. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, C) Hélio está proibido de depor sem autorização da uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, parte interessada, salvo quando não for possível, por em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 outro modo, obter a prova do fato. horas para retomar o relacionamento amoroso ou D) O advogado do acusado não precisa ser intimado deveria arcar com as consequências. A referida carta foi pessoalmente da data designada para audiência a ser encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso, realizada no juízo deprecado. A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do QUESTÃO 68 inquérito policial fez coisa julgada material. 68) Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova inquérito policial para averiguar a possível ocorrência nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo autoridade competente. conforme minuciosamente narrado na requisição do C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o arquivamento não pode ser considerada prova nova. Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, sido determinado diretamente pela autoridade policial, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz. A) arquivar os autos. QUESTÃO 70 B) oferecer denúncia. 70) [ADAPTADA CLT/17] C) determinar a baixa dos autos. Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de D) requerer o arquivamento. um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas QUESTÃO 69 alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado 69) No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições em seu abdômen, golpes estes que foram a causa que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do destinadas ao cargo de tesoureiro no mesmo delito, foi instaurado inquérito policial e foram estabelecimento empresarial, cujo nível e cuja realizadas diversas diligências, dentre as quais se remuneração eram bem superiores. Esta situação destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos exame pericial no local. Mesmo após todas essas decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu medidas, não foi possível obter indícios suficientes de empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o autoria, razão pela qual o inquérito policial foi seu reenquadramento para a função de tesoureiro - e o arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa 27 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem pagamento das diferenças salariais do período. Diante A) A concessão de intervalos para repouso e desta situação jurídica, é correto afirmar que: alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de A) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso revezamento. típico de equiparação salarial e não houve indicação de B) Considera-se de “prontidão” o empregado que paradigma. permanecer em sua própria casa, aguardando a B) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez qualquer momento o chamado para o serviço, com que a determinação das atividades, para as quais o escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) variandi do empregador. do salário normal. C) o pedido deve ser julgado procedente, se for C) É lícito o regime de compensação de jornada demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, correspondiam, de fato, àquelas previstas para a compensação no mesmo mês. abstratamente na norma interna da empresa para o D) A mera insuficiência de transporte público regular cargo de tesoureiro. enseja o pagamento de horas in itinere. D) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o QUESTÃO 73 reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial. 73) [ADAPTADA CLT/17] A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus QUESTÃO 71 empregados prevendo um plano de cargos e salários. 71) Com relação ao regime de férias, é correto afirmar Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada que: dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade. A) as férias devem ser pagas ao empregado com No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo. uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando, B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as referente ao período do acordo coletivo. férias podem ser gozadas em dois períodos. C) o empregado que pede demissão antes de Diante da situação concreta e da jurisprudência completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a consolidada do TST, assinale a afirmativa correta. férias proporcionais. D) as férias podem ser convertidas integralmente em A) O pedido de equiparação salarial não é possível abono pecuniário, por opção do empregado. juridicamente porque a sociedade empresária possui plano de cargos e salários. QUESTÃO 72 B) A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e 72) [ADAPTADA CLT/17] salários em questão não tem validade. Com relação às normas de duração do trabalho, C) A observância ou não ao acordo ficará a cargo de assinale a alternativa correta. cada juiz, porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial a respeito. 28 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem D) O plano de cargos e salários, por ser fruto de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional negociação coletiva e atender aos requisitos legais, não e FGTS, além da contagem desse período no registro precisa ser observado pelo magistrado. do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a QUESTÃO 74 pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do 74) [ADAPTADA CLT/17] aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou CRFB , é de trinta dias, inexistindo lei que o estipulado que o adicional de periculosidade seria pago regulamente. Argumentou, ainda, que convenção na razão de 15% sobre o salário-base, pois, coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em seria inválida a regulamentação da Constituição por situação de risco durante metade da jornada cumprida. meio da autonomia coletiva sindical. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta. A) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia A) A cláusula não é válida, por haver impedimento legal. limitada, inexistindo lei que a regulamente. B) A validade da cláusula depende de homologação judicial. B) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o C) A cláusula é válida, porque a Constituição da art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a República garante eficácia aos acordos e às convenções ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletivas. coletiva. D) A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, C) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez porque a Lei e o TST são silentes a respeito. que não teve a CTPS assinada. QUESTÃO 75 D) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo. 75) O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte QUESTÃO 76 firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado 76) [ADAPTADA CLT/17] aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou de esse instrumento normativo estar em vigor, o reclamação trabalhista no local da prestação de motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido serviços do empregado. Entretanto, o advogado da imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada empresa ré, na audiência, apresentou exceção de Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não incompetência em razão do lugar. Diante disso, à luz terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio da CLT, ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 29 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem A) o autor-exceto terá o prazo comum de 5 dias para QUESTÃO 78 se manifestar. 78) Brenda aufere um salário mínimo e meio e B) o juiz julgará independentemente da ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, manifestação da parte contrária, pois não há postulando diversas verbas que entende fazer jus. previsão para tanto em razão do princípio da Na petição inicial, não houve requerimento de celeridade. gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado C) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de manifestação. ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e D) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão do comando legal, assinale a afirmativa correta. de julgamento da exceção de incompetência. A) Houve julgamento extra petita no tocante à QUESTÃO 77 gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial. 77) José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas B) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, extras. A sociedade empresária apresentou invocando o princípio da proteção, poderia conceder contestação negando as horas extras e juntou os espontaneamente a gratuidade de justiça. cartões de ponto, os quais continham horários C) A sociedade empresária poderia recorrer para ver variados de entrada e saída, marcados por meio de reformada a sentença, no tocante à concessão relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de documentação. Com base no caso apresentado, julgamento ultra petita. assinale a afirmativa correta. D) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível A) Na qualidade de advogado do autor, você não a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde precisará produzir qualquer outra prova, pois já que presentes os requisitos legais, como era o caso. impugnou a documentação. QUESTÃO 79 B) Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação 79) [ADAPTADA CLT/17] foi impugnada. Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em C) Na qualidade de advogado do autor, o ônus da face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o prova será do seu cliente, razão pela qual você pagamento de verbas resilitórias, em razão de deverá produzir outros meios de prova em razão da dispensa imotivada; de horas extraordinárias com sua impugnação à documentação. adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de D) Dada a variação de horários nos documentos, parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças presumem-se os mesmos inválidos diante da decorrentes de equiparação salarial com paradigma impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, prova à empresa ré. após discussão havida com colega de trabalho, o 30 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem reclamante não mais retornou à empresa, tendo QUESTÃO 80 sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada 80) [ADAPTADA CLT/17] extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao Em execução fiscal, que tramita perante a Justiça do reclamante que não tivesse sido contabilizado e que Trabalho, o juiz, após realizar tentativas de execução não havia identidade de funções entre o autor e o sem sucesso, deixou o feito arquivado por 1 ano. Cinco paradigma indicado. Considerando que a ré possui anos depois, e após intimada a Fazenda Pública, que 10 (dez) empregados e que não houve a juntada de nada requereu, o juiz decretou de ofício a prescrição controles de ponto, assinale a alternativa correta. intercorrente. Sobre a atitude judicial, e considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta. A) Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa imotivada. A) O juiz equivocou-se, pois na seara trabalhista a B) Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à prescrição não pode ser decretada de ofício. diferença entre as funções do equiparando e do B) Correto o juiz, pois a prescrição intercorrente pode paradigma. ser decretada de ofício. C) Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho C) Não há dispositivo legal a respeito, daí porque, em extraordinário e à reclamada o ônus de provar a razão do princípio da proteção, não deveria haver dispensa imotivada, a ausência de pagamento de decretação de ofício da prescrição. salário não contabilizado e a diferença entre as funções do equiparando e o paradigma. D) Uma vez que não existe prescrição para o crédito fiscal, agiu erroneamente o magistrado ao decretar a D) Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à prescrição intercorrente. ausência de pagamento de salário não contabilizado. 31 Simulado 1a Fase XXV Exame de Ordem