Plano de Aula: Semana 1 - Articulação Teoria e Prática.Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; i. forma escrita; ii. veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Aspectos Formais da Petição Inicial. Aplicação Prática Teórica Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial, seja pela identificação correta das partes, seja para evitar risco de homônimos, ou no caso mais comum, por obrigatoriedade da Corregedoria Geral de Justiça na maioria dos Estados. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV - o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material); o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC; a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro (art. 287); da mesma forma, atenção para as hipótese dos arts. 461 e seus parágrafos e 461-A, ambos do CPC; em caso de pedido de antecipação de tutela, este será o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1º a 7º do CPC. V - o valor da causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII - o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII ? a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. Tal objetivo requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração da petição inicial: margem direita de 2cm; margem esquerda de 4cm; fonte, no mínimo, 12; espaço de entrelinha 1,5; recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; alinhamento justificado; órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; nomes das partes em caixa alta; nomes dos representantes legais em caixa baixa; nome da ação em caixa alta; discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa); fatos narrados em ordem cronológica; parágrafos curtos; coesão e coerência no discurso; nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendo em citação doutrinária (nome do autor, obra citada, editora, ano e página) e em citação jurisprudencial (tribunal, câmara ou turma, espécie de recurso, número do processo, data da publicação do acórdão); quanto à forma, o texto de citação deve vir entre aspas, devendo haver um recuo da margem esquerda de 4 cm; o tamanho da letra deve diminuir um ponto e o espaço de entrelinha deve ser reduzido a simples; a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor; não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio; o pedido segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; prova não é item do pedido; os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). = EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO _______, pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 ? a citação do Réu; 2 ? que seja julgado procedente o pedido para (pedido imediato), em (pedido mediato); 3 ? que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... (valor expresso em reais). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogado OAB/(Sigla do Estado) Plano de Aula: SEMANA 2 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 2 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Ação de conhecimento. Procedimento ordinário. Ação de Anulação de Negócio. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). 3. Vícios do Negócio Jurídico. Aplicação Prática Teórica Frederico, brasileiro, casado, residente em Fortaleza, Ceará, foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, Julia, que acabara de ser sequestrada. Os sequestradores, no dia 13 de janeiro de 2014, enviaram para residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida. Frederico, desesperado com a possibilidade do assassinato de sua filha, e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de 2014, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para sua prima, Geovana, residente em Salvador, Bahia, ressaltando que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato, e que Geovana desde o início da negociação estava ciente do sequestro da filha de seu primo e da necessidade deste em arrecadar o valor exigido como resgate. Esclarece ainda que o imóvel em questão trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, 07 (sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de Frederico foi encontrada pela policia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, Frederico entrou em contato com Geovana desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito. Frederico lhe procura na qualidade de advogado, solicitando medida judicial para a anulação do contrato celebrado com Geovana. Elabore a peça processual cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. FREDERICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Fortaleza/Ceará, domiciliado na rua...., por seu advogado, com endereço profissional na rua ...., para fins do Artigo 39, Inciso I do Código Processo Civil,vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, Pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Salvador/BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor é credor da Ré, da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel localizado em Fortaleza, tratando-se de uma casa de 04 quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em um condomínio fechado, tendo como valor real o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ocorre que, por situação de perigo (sequestro), para a obtenção de pagamento do resgate em pró da sua filha, alienou seu imóvel a Demandada com o intuito de arrecadar o valor restante para efetuar o pagamento aos sequestradores. Além disso, a própria demandada estava ciente, desde da inicial da negociação sobre o sequestro da filha do seu primo (JULIA), e da necessidade deste de arrecadar o valor exigido pelo resgate. Passado 7 (sete) dias , após a celebração do contratoe antes da efetivação do pagamento do resgate, o Demandante foi informado pela Polícia que sua filha fora encontrada com vida. Portanto. Mediante aos fatos acima expostos e pela não efetuação do pagamento ao resgate, o demandante subitamente contactou com a demandada para desfazer o negócio da compra e venda do imóvel, apresentando a desnecessidade em comento, contudo, não logrou êxito. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no Artigo 138 e Artigo 165 do Código Civil, que dispõe: “ São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontades emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa diligência normal, em face as circunstâncias do negócio”. Face ao exposto, o autor pleiteia a anulação do negócio jurídico. DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: • A citação do Réu. • Seja julgado e procedente o pedido para anular o negócio jurídico. • Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu ao ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogada OAB/PE Plano de Aula: SEMANA 3 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Ação de conhecimento. Rito Ordinário. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; ? redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; ? fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; ? elaborar o pedido; ? indicar as provas a serem produzidas; ? atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica Antônio e Maria ambos residentes em Vila Velha, Espírito Santo, procuraram você, advogado (a), para promover medida judicial para resguardo de seus interesses, narrando que seus pais, Jair e Flávia, residentes em Vitória, Espírito Santo, no escopo de ajudar o filho mais novo Joaquim, que não possuía casa própria, venderam-lhe bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e , causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Elabore a peça processual cabível para resguardo dos direitos de seus clientes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAPITAL/ES. ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Vila Velha/Espiríto Santo, domiciliado na rua....., sob, e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Vila Velha/Espiríto Santo, domiciliada na rua ..., por seu advogado, com endereço profissional ....., para fins do Artigo 39, Inciso I, do Código do Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, Pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Vitória/Espiríto Santo, domiciliada na rua ....., sob , e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Vila Velha/Espiríto Santo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Os Autores são herdeiros do negócio jurídico alienado por seus pais (Jair e Flávia), sob o imóvel situado em Vitória/Espiríto Santo, tendo o valor venal ajustado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de escritura de compra e venda, lavrado no dia 20 de dezembro de 2013, no cartório de ofício de notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrito no respectivo Registro Geral de Imóveis. Ocorre que, este bem imóvel foi alienado pelos respectivos Pais, com o escopo de fornecer a um terceiro filho, o Joaquim (irmão dos Demandantes), sob a alegação deste não possuir casa própria. Além disso, toda celebração do negócio jurídico do bem imóvel alienado fora celebrado sem a anuência e conhecimento dos Demandantes ,em questão. Esclarece, os Demandantes , que discordam do negócio jurídico e todos os efeitos desta celebração, e também, sob o valor mencionado da venda, já que o valor deste no mercado de imóvel na época era de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Diante dos fatos, os demandantes não tiveram como dar um parecer sequer, em comento. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no Artigo 138 e Artigo 165 do Código Civil, que dispõe: “ São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontades emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa diligência normal, em face as circunstâncias do negócio”. Face ao exposto, o autor pleiteia a anulação do negócio jurídico DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: • A citação do Réus. • Seja procedente o pedido para anular o negócio jurídico • Seja julgado procedente o pedido para condenar os réus ao ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pede deferimento. Local, , (Dia), (Mês) de (Ano). Advogada OAB/PE Plano de Aula: SEMANA 4 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 4 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Ação de conhecimento. Procedimento Ordinário. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência - aplicação do artigo 94 do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). Vícios do Negócio Jurídico 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (Prova Prático Profissional OAB VI EXAME - 25.03.2012 - adaptado) Fábio, residente em Vitória, Espírito Santo, em junho de 2013, dirigindo embriagado e sem habilitação na cidade em que reside, causou, com culpa exclusiva sua, um acidente de trânsito no qual danificou o carro de Marly e lesionou gravemente o passageiro Heron, sobrinho de Marly, com 12 anos de idade. Logo em seguida, no mesmo mês, pretendendo resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial a ser intentada por Marly e/ou Heron para compensação dos danos sofridos, Fábio transmitiu todos os seus bens, avaliados em R$ 250.000,00, gratuitamente, a Antônio, amigo de longa data que, mesmo sabendo da intenção maliciosa de Fábio, concordou em auxiliálo. Você, advogado, foi procurado por Marly e pela mãe de Heron, Ana Maria, para elaboração de medida judicial cabível para defesa de seus interesses. Destaca-se que tanto Marly quanto Heron também residem em Vitória. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAPITAL/ES MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Vitória/Espiríto Santo, domiciliada na rua...., sob , e ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Vitória/Espiríto Santo, domiciliada na rua...., por seu advogado, com endereço profissional na rua...., para fins do Artigo 39, Inciso I, do Código Processo Civil, vem a este juízo, propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DANOS MORAIS, Pelo rito Ordinário, em face de FABIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em junho de 2013, na cidade de Vitória/ Espiríto Santo, a Autora dirigia o seu veículo nesta mesma cidade , em que reside, tendo seu sobrinho Heron, como passageiro, quando foi abalroada por um outro veículo, o qual, o motorista dirigia embriagado e sem habilitação, causando um acidente de trânsito, em que, danificou o veículo por completo. Além disso, o passageiro fora lesionado de forma grave, este, o menor de 12 anos sobrinho da Autora. Ocorre que, diante dos fatos expostos, acarretou um prejuízo num valor montante de R$......., pelos danos materiais de grande monta no seu veículo. E também, pelos danos materiais (de ordem hospitalar, farmacêutico) causado ao seu sobrinho. Mediante a este termo, a Sra. Maria, genitora do Heron, sobrinho da Sra. Marly, coadunam nesta mesma ação Ademais, a Autora ao intentar o para compensação dos danos sofridos, soube que este havia transmitido seus bens avaliados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à um certo amigo de longa data, o Antônio. Em face ao exposto, mediadas das Autoras, pelas tentativas de um possível acordo, logo, não lograram êxito. DOS FUNDAMENTOS O direito das Partes Autoras, encontra amparo fundamentalmente no artigo 159 parágrafo único do Códico Civil/2002, que dispõe: “ Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”..e mais os artigos 298,Inciso III Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e do artigo 306 da Lei 9.503/97, que prevê a responsabilidade civil e da indenização. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: • A citação do Réu. • Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do acidente de trânsito. • Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu aos ônus sucumbências. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... ......(..................). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogada OAB Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ação de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. 1.a 2. Negócio jurídico Objeto (invalidade). ilícito Reparação de Dano. 3. Vício Redibitório: 3.a. conceito; 3.b. responsabilidade pelo vício; 4. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (34º Exame de Ordem - OAB/RJ - 2ª Fase - Peça Profissional - Civil- Adaptado) Em, 05 de agosto de 2013, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude de João ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ. ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em, domiciliado na rua...., por seu Advogado, com endereço profissional na rua ...., para fins do Artigo 39, Inciso I do Código Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE EVICÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Pelo rito ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor em 05 de Agosto de 2013 comprou um bem móvel da parte Ré,o veículo VW Gol – Ano/Modelo 2012, de Placa : XX-0000, no valor vendal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na modalidade de pagamento à vista. Após a aquisição , no mês subsequente deste , o adquirente fôra ao Detran de sua cidade e realizou a transferência do bem móvel transferindo para seu nome. Além de ter pago a referida taxa, não obstante a isto, foi surpreendido com taxas adicionais referente a multas, por violação às normas de trânsito, percebendo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que, alguns meses depois, precisamente , no dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do Delegado de Polícia, por entendimento que este bem móvel tinha sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Mediante situação mista de constrangimento e de perigo iminente pelo fato desconcertante em que estava vivenciando, o autor procurou comunicação com a parte Ré, para fins de esclarecer o ocorrido e obter a solução do caso em questão. Além disso, mediante as tentativas realizadas sem sucesso, soube através da consulta feita ao órgão estadual de trânsito que o João havia transferido sua residência para o Rio de Janeiro. Portanto. Mediante aos fatos acima expostos e pela não efetuação do pagamento ao resgate, o demandante subitamente contactou com a demandada para desfazer o negócio da compra e venda do imóvel, apresentando a desnecessidade em comento, contudo, não logrou êxito. . DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no Artigo 447 e seguintes“, que dispõe: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” Onde Antônio estaria obrigado por sentença judicial a devolver o carro a pessoa que foi furtada e João estará obrigado a indenizar Antônio pelo prejuízo sofrido com a evicção. São requisitos da evicção. a onerosidade na aquisição da coisa; a perda total ou parcialda propriedade, posse ou uso da coisa alienada; a ignorância por parte do adquirente dalitigiosidade da coisa; o direito do evictor anterior à alienação; a denunciação da lide ao alienante. Cabe ressaltar que, a ignorância do evicto (adquirente) face ao direito do evictor, além de onerosidade do negócio são fundamentais para caracterização de evicção. E Artigo 165 do Código Civil, que dispõe: “ São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontades emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa diligência normal, em face as circunstâncias do negócio”. : Face ao exposto, o autor pleiteia a anulação do negócio jurídico, como também indenização por danos materiais e morais. DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: • A citação do Réu. • Seja julgado e procedente o pedido para anular o negócio jurídico. • Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu ao ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogada OAB/PE Plano de Aula: SEMANA 6 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 6 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ação de Conhecimento. Rito Sumário. Negócio Jurídico. Encargo. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: aplicar a regra de competência do CC e no CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; identificar a pertinência do rito sumário para o caso concreto, atentando as suas peculiaridades no que tange à elaboração da petição inicial; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico . 1.a. Negócio Jurídico; 1.b. Doação; 1.c. Encargo. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica Carlos, brasileiro, solteiro, aposentado, residente no município de São Paulo, tem sua saúde muito fragilizada e, preocupado com o seu futuro e de sua grande companheira, sua cadela da raça yorkshire, Nina, resolveu fazer um contrato de doação de um de seus imóveis localizado na cidade de Taubaté, São Paulo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para sua sobrinha Marcela, brasileira, solteira, empresária, também residente em São Paulo. O contrato foi assinado, em 20 de julho de 2013, e a única exigência de Carlos, foi que para que a doação se concretizasse, Marcela deveria, pelo período de 3 (três) anos (a contar da celebração do contrato) comparecer na residência do doador, três vezes por semana, para organizar a rotina da casa, dar as ordens para a empregada e a cuidadora, verificar as necessidades para as compras da semana e levar a cadela Nina ao pet shop para o banho semanal. No momento da celebração do contrato de doação, a donatária, Marcela, concordou com todas as exigências feitas pelo doador. Acontece que somente nos dois meses seguintes, Marcela compareceu na residência do doador para realizar seus encargos assumidos quando da doação. Assim, passados quase sete meses da celebração do contrato e da inércia da donatária, embora formalmente e judicialmente notificada de que não estava cumprindo seu encargo, Carlos, procura você advogado para que elabore a medida judicial cabível para a defesa de seus interesses. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ. CARLOS, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente no Município de São Paulo, domiciliado na rua...., por seu Advogado, com endereço profissional na rua ...., para fins do Artigo 39, Inciso I do Código Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ENCARGOS. Pelo rito sumário, em face de Marcela, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente em São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor, em virtude de sua saúde muito fragilizada e ademais com a preocupação com o seu futuro e de sua cadela-Nina, da Raça Yorksire ( sua grande companheira), celebrou um contrato de doação à sua sobrinha Marcela de um de seus imóveis localizado na cidade de Taubaté-São Paulo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título da sobrinha ser cuidadora. Tendo por única exigência, para que a doação se concretizasse, que no período de 3(três) anos à contar da celebração do contrato, que a Sra. Marcela comparecesse na residência do doador, três vezes por semana, para organizar a rotina da casa, dar as ordens para a empregada e para a cuidadora. E também, verificar as necessidades para as compras da semana e levar a cadela Nina ao pet shop para o banho semanal. Mediante termo de exigência imposta pelo doador no contrato e a anuência da donatária, o contrato foi celebrado em 20 de Julho de 2013. Ocorre que, a parte Ré, compareceu na residência do doador, só, após dois meses seguintes da celebração do contrato, para realizar seus encargos assumidos quando da doação. Esclarece o Autor que, passados quase 7 (sete) meses da celebração do contrato e da inércia da donatária, embora , tenha sido, notificada formalmente e judicialmente de que não estava cumprindo seu encargo, mesmo assim, sua tentativa de um possível entendimento, não logrou êxito. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no 557 e 558 do CC . Em que, a doação , consiste, em um contrato em que uma pessoa caracterizada como doador por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa donatário. A moral e a lei exigem que o donatário respeite o doador e seus adotantes, sob pena de revogação da doação por ingratidão. A doação também poderá ser feita em cumprimento de um determinado encargo, caso o donatário haja em descumprimento com este encargo poderá haver a revogação, o qual é numerus clausus. Salientando, que a anulação, rescisão ou resolução, não se opera por simples vontade do doador, mas por ingratidão do donatário, ou inexecução do encargo, sendo o motivo real que levou a essa ação, pois apenas foi exigido e aceito pela ré de comparecer na residência do doador, três vezes por semana, para organizar a rotina da casa, dar as ordens para a empregada e a cuidadora, verificar as necessidades para as compras da semana e levar a cadela Nina ao pet shop para o banho semanal, em um período pré determinado de três anos. A verossimilhança do direito alegado também se faz presente, porquanto os efeitos reclamados (a revogação da doação) são os previstos na norma substantiva para a espécie, em especial o artigo 555 do CCB, segundo o qual a inexecução do encargo e a ingratidão do donatário são causas de revogação da doação. DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: a-A citação do Réu. b- Seja julgado e procedente o pedido para anular o negócio jurídico. c-Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu ao ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogada OAB/PE Plano de Aula: SEMANA 7 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 7 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação Declaratória de Gênero. Ação de natureza desconstitutiva. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: identificar o cabimento da ação declaratória; aplicar a regra de competência adequada ao caso; identificar o legitimado ativo para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Alteração de Gênero 2. Registro Civil de Pessoas Naturais 3. Constituição Federal 4. Direitos Fundamentais. Aplicação Prática Teórica Mario, brasileiro, solteiro, residente em Recife, Pernambuco, geneticamente nascido sob o sexo masculino, desde os seus 16 anos de idade (hoje, encontra-se com 40 anos), não se sentia confortável com a sua natureza biológica. Assim, nos últimos anos, realizou diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino. A sua aparência física contrasta com o nome e o registro que possui. Narra ainda que se sente extremamente discriminado pela sociedade, pois acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional, e sexualmente. Há alguns meses realizou a cirurgia de transgenitalização e após esta requereu junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais a respectiva alteração, entretanto, o requerimento foi negado pelo cartório. Diante do ocorrido, Mario, procura você, advogado para elaborar a peça processual cabível aos seus interesses. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECIFE/PE. MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão , portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente no Município de Recife/PE, domiciliado na rua...., por seu Advogado, com endereço profissional na rua ...., para fins do Artigo 39, Inciso I do Código Processo Civil, vem a este juízo, propor, AÇÃO DE AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO NOME E DO SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. Pelo rito sumário, vem à presença de V.Exa, requerer retificações à V.Exa, requerer RETIFICAÇÕES EM ASSUNTOS LAVRADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, nos termos do art.109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor , insatisfeito com sua natureza biológica desde aos 16 anos, contastou ao longo de seu viver que sua pessoa nada tinha a ver com o seu sexo biológico,pelo qual, havia nascido. Portanto, no decurso de seus 40 anos, submeteu-se a uma série de cirurgias plásticas e estéticas ,com o intuito de tornar-se, de fato uma mulher. Haja visto, que desde sempre sentia-se que havia nascido num corpo que não correspondia ao gênero masculino, pelo qual ,era o que exteriorizava socialmente. Fato que, espiritualmente, emocionalmente e sexualmente era contastado que sua verdade real era o gênero feminino. Portanto, para isso , realizou uma cirurgia de transgenitalização,consentida legalmente nos trâmites jurisdicionais e da medicina, sua mudança de sexo, tornando-se de fato uma mulher. Mas, para que tudo, esteja de acordo com essa nova realizada, faz-se necessário a alteração do seu nome, como também, a alteração do gênero sexual no registro civil de pessoas naturais. Pretendendo, evitar constrangimentos à sua pessoa, e também, regularizar sua situação no âmbito jurídico, procedendo assim, à alteração de seu registro civil para o sexo feminino, para que seu nome também passe definitivamente a ser como tal. E contudo, regularizar sua situação face ao flagrante constrangimento ao que sempre é exposto, requereu junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais a respectiva alteração e o requerimento foi negado pelo cartório. Diante dos fatos expostos, na forma do art. 109 da Lei n.º 6.015/73, requer a V. Exa., que, ouvido o representante do Ministério Público, seja deferido o presente pedido, determinando ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil desta cidade à retificação inquirida. . DOS FUNDAMENTOS O direito do Autor , encontra-se fundamentalmente amparado nos termos dos art.. art. 109 da Lei n.º 6.015/73 , com fulcro no Artigo 3º, inciso IV, e do Artigo 5º,inciso III, inciso X ,e Artigo 196 da CF e na Lei n.º 6.015, de 31-12-73, requerer a presente MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME EM REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 155, I), e expondo sobre o TRANSEXUALISMO , conforme a alusão da Decisão da 7ª Vara Cível da Família e Sucessões de São Paulo-SP, do Douto Juiz Dr. Henrique Nelson Calandra – Aduz: Retificação de registro civil. Diferença de conceitos de transexualismo, homossexualismo e travestimos. Procedência do pedido com autorização para retificação do primitivo nome, presumidamente de "Mário" para "Maria" ante a comprovação de conversão sexual mediante cirurgia. Desse modo, cito a doutrina do DOUTO ANTÔNIO CHAVES, O direito à vida e ao próprio corpo, Ed. RT, citando o Prof. Roberto Farina, esclarece que: "O Transexual, é inteiramente diferente. Ele usa roupas femininas porque nelas experimenta uma sensação de conforto, de naturalidade, de descontração, tranqüilidade e bem-estar. Adota sempre um nome feminino e se dedica a tarefas femininas, realizadas com naturalidade, sem afetação. O transexual acredita, inso-fismavelmente pertencer ao sexo contrário à sua anatomia e por isso se transveste. Para ele, a operação de mudança de sexo é uma obstinação. Em momento algum vive, comporta-se ou age como homem. Quando o faz é sob condições estressantes que podem conduzi-lo a conseqüências neuróticas e até psicóticas. Estas podem chegar a ponto de induzi-lo à automutilação da própria genitália e, em certos casos, ao suicídio." Face ao exposto, o autor pleiteia a retificação do nome e do gênero declinado, alterandose para o sexo feminino, como também indenização por danos materiais e morais. DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: • A citação do Réu. • Seja, intima-se o MP para acompanhar o fato. • Seja julgado e procedente o pedido para a alteração de seu nome no registro civil, como também a alteração do gênero para o sexo feminino. • Seja regularizado sua situação no âmbito jurídico, evitando assim, constrangimentos. • Seja procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento por danos morais e materiais. • Seja , após alteração, expedido o ofício ao Cartório de Registro Civil de onde fora realizado o registro inicial. • Seja , oficiar o cartório competente de registro de pessoas naturais, o segredo de justiça com fundamentos no art.155,inciso l do código de processo civil. • Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu ao ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e a oitiva do representante do Ministério Público e o decreto de procedência do pleito, Ex positis. . DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogada OAB/PE Plano de Aula: SEMANA 8 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 8 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Ação de Conhecimento. Procedimento Elaboração de Petição Inicial. Objetivos Ordinário. Ação Reivindicatória. O aluno deverá ser capaz de: ? discernir os conceitos de ação possessória e ação petitória; ? entender que a ação reivindicatória não tem caráter possessório; ? aplicar a regra de competência adequada (art. 95 do CPC); ? reconhecer a necessidade de litisconsórcio ativo, ou passivo, quando a ação versar sobre reivindicação de bem imóvel (art. 10, caput e §1º, I do CPC); ? redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; ? fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; ? elaborar o pedido; ? indicar as provas a serem produzidas; ? atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Direitos Reais: 2. a. a propriedade; b. a aquisição de direitos reais sobre imóveis; c. do direito de reivindicar a coisa. Tutela de urgência: Tutela Antecipada Aplicação Prática Teórica Paulo, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, adquiriu, a título oneroso, de Carlos Alberto e Sônia, casados, imóvel localizado em Cabo Frio, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos integralmente no ato da realização da escritura, em 30 de junho de 2013, a qual foi devidamente registrada junto ao competente Registro Geral de Imóvel. Segundo uma das cláusulas da escritura de compra e venda, os vendedores permaneceriam na posse do imóvel pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da realização do contrato. Findo o tempo, o casal desocuparia o bem e entregá-lo-ia ao adquirente. Todavia, Carlos Alberto e sua mulher não desocuparam o imóvel até a presente data, tampouco atenderam à notificação enviada por Paulo acusando a obrigação descumprida. Vale ressaltar que Paulo foi comunicado pelo seu empregador de que será transferido no prazo de 20 dias para uma filial situada em Cabo Frio o que agrava mais sua situação, pois não tem condições financeiras de ficar em outro imóvel. A residência em Volta Redonda é alugada e se encontra vencido o prazo para restituição do bem ao proprietário. Na qualidade de advogado(a) contratado por Paulo, promova a medida judicial que entender cabível a fim de satisfazer o direito do seu cliente para a imissão na posse do imóvel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA VARA DA COMARCA DE PETROPÓLIS-RJ) PAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na cidade de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro , por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Pelo rito ORDINÁRIO, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na cidade de Petrópolis no Rio de Janeiro/RJ e sob, SÔNIA, nacionalidade, casada, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na cidade de Petrópolis no Rio de Janeiro/RJ pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Paulo adquiriu de Carlos Alberto e Sônia, esposa deste, um imóvel localizado em Cabo Frio- Rio de Janeiro/RJ, à título oneroso pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos integralmente no ato da realização da escritura, em 30 de junho de 2013, a qual foi devidamente registrada junto ao competente Registro Geral de Imóvel. Pelo qual, constava na escritura de compra e venda , uma cláusula que aludia que, os vendedores permaneceriam na posse do imóvel pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da realização do contrato e que tão logo , finda-se o tempo, o casal desocuparia o bem e entregá-lo-ia ao adquirente. Todavia, passaram-se os seis meses evidenciados na cláusula da escritura de compra e venda, e as partes ré no caso específico, Carlos Alberto e sua esposa Sônia, não desocuparam o imóvel até a presente data, e nem atenderam à notificação enviada por Paulo, devidamente endereçada e recebidas por eles, em que constava o acusamento da obrigação descumprida. Além disso, Paulo fôra comunicado pelo seu empregador de que seria transferido para uma filial , situada em Cabo Frio , no prazo de 20 dias. Condição esta, vindo agravar mais ainda sua situação. Eis que, onde residia era um local situado em Volta Redonda, em um imóvel alugado e que , se encontrava já vencido o prazo para restituição do bem do proprietário. Ademais, não havia condições financeiras de ficar em outro imóvel. Desse modo, em referidas vezes, a parte autora requereu à desocupação do imóvel, cominadas em tentativas frustradas. Em face a nulidade absoluta do negócio jurídico, da presunção de estelionato em que foi vítima, o autor pleiteia a anulação do negócio jurídico, como também indenização por danos materiais e morais. . DOS FUNDAMENTOS O direito Autor se fundamenta no Artigo 1228 do código civil, em que “O proprietário tem a faculdade de usar,gozar e diepor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Concomitantemente, o Artigo 1245 do código civil alude que “ Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no registro de Imóveis”. Diante do amparo nos dispositivos legais suscitados o Autor reivindica a posse do seu imóvel injustamente ocupado pelas interpostas de forma ilícta, não obtendo nenhum tipo de título legítimo registrado em cartório que justifique a detenção do imóvel em questão, sendo improcedente as informações que as partes ré alegar. Entretanto , insta salientar que a ação reivindicatória é uma ação fundada no direito real imobiliário de natureza petitória e que tem por objetivo garantir o domínio do proprietário contra quem transgride o seu direito dominial. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: • A citação do Réu e Esposa pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, • Seja julgado procedente o pedido da antecipação de tutela, determinando que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 dias . • Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Pede deferimento. Local, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogado OAB/(Sigla do Estado) WEB 9 Tema Articulação Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1 Princípios: 1.1 a) constitucionais (ampla defesa e contraditório); 1.1 b) princípio da concentração; 1.1 c) princípio da eventualidade; 1.1 d) preclusão. 1.2 Revelia. Efeitos; 1.3 Contestação; 1.3 a) o ônus da impugnação especificada dos fatos; 1.3 b) defesas processuais; 1.3 c) defesas de mérito; 1.3 d) prejudiciais do exame de mérito 1.4 Reconvenção 1.4 a) requisitos 1.4 b) distinção do pedido contraposto 1.4 c) procedimento 1.5 Exceções 1.5 a) incompetência 1.5 b) suspeição 1.5 c) impedimento Aplicação Prática Teórica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) Processo n° ... (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, oferecer: CONTESTAÇÃO, para expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) Diante do exposto, requer: 1 o acolhimento da preliminar (dilatória) com a conseqüente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 o acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção do processo sem julgamento do mérito (preliminares peremptórias do art. 267 do CPC); 3 o reconhecimento da (prejudicial de mérito) e a extinção do processo com julgamento do mérito; 4 no mérito, a improcedência do pedido autoral (art. 269 do CPC); 5 a condenação do Autor aos ônus da sucumbência (art. 20 do CPC). DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor. Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB WEB 10 Ação de conhecimento. Procedimento ordinário. Ação de Cobrança. Elaboração de contestação. Aplicação Prática Teórica Hospital Cuidamos de Você Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, propôs em face de Cláudia, brasileira, casada, residente no município do Rio de Janeiro, Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, por ser credor da quantia de R$ 60.000 (sessenta mil reais) através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013. Cláudia procura você, advogado (a), munida de mandado de citação expedido pela 06ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico que Diego se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital. Ocorre que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que Cláudia emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados à Diego. Diante do ocorrido, elabore a peça judicial cabível para a defesa dos interesses de Cláudia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ Processo n° xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, portador do RG Nº... , inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., Nº..., bairro..., Rio de Janeiro / RJ, CEP:... , vem por seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua... , nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP:..., para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações perante vossa excelência, propor a presente. CONTESTAÇÃO Na AÇÃO DE COBRANÇA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir. I- DAS PRELIMINARES. Conforme, o art. 301, II, do CPC, onde aborda sobre a incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil. Sendo assim, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro Portanto, seguindo o art. 267, do CPC que instrui: Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem resolução do mérito: VI – Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, impõe-se o acolhimento da presente preliminar, declarando-se a incompetência deste MM. Juízo para a lide em questão. II- DOS FATOS. O autor Hospital Cuidamos de Você Ltda., propôs em face da ré, Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, por ser credor da quantia de R$60.000(sessenta mil reais) através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013. A autora no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital, pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Sendo que todo o procedimento médico que Diego se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital. Ocorre que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que a ré emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados a Diego. Diante desta situação delicada e tomada por tamanho desespero a Ré não hesitou em se submeter ao que fosse preciso para salvar a vida de seu esposo. Sendo assim, Excelência, a requerida não pode ficar adstrita a uma obrigação de forma aleatória pelo requerente, uma vez que todos os procedimentos foram cobertos pelo Plano de Saúde Minha Vida supracitada. III- DO MÉRITO. A) Estado de Perigo. Ante, o fato supra indicados, deve-se indagar se o estado de perigo, analisado à luz dos seus pressupostos normativos privados, do art.156 do CC/2002 e públicos, da Constituição Federal coaduna-se com o amparo dos menos favorecidos de boa-fé na eventual utilização da rede privada para obtenção do valor "saúde" e permanência do valor "vida". Torna-se, importante esta análise, pois o disposto no art. 156 da Lei 10.406/2002 constrói-se pela prática do Direito, por tratar-se de cláusula geral. (7) Mostra-se fundamental, a apreciação de outras fontes além da legislativa. No Brasil, a matéria saúde – intimamente relacionada ao caso concreto de aplicação do estado de perigo em discussão – obteve assento na Constituição Federal de 1988, que no Título VIII - Da Ordem Social, no Capítulo II, que trata da Seguridade Social, Seção II – Da saúde, compreendida como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos" (art. 196). Ademais, convém lembrar que a Carta Magna estabelece gama de direitos individuais e coletivos que resguardam, dentre eles, o direito à vida (artigo 5º, caput) e a dignidade humana (art. 1º, inciso III). O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), concretizando nova forma de defeito do negócio jurídico, estabelece que: "Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". Assim, são pressupostos legais da cláusula geral – Estado de Perigo: a)necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família; b)grave dano conhecido pela outra parte; c)obrigação excessivamente onerosa. Adequando-se os pressupostos legais ao caso proposto (endividamento oriundo de despesas hospitalares), verifica-se a possibilidade de subsunção da norma geral ao caso concreto, desde que: - A razão da hospitalização vincule-se à necessidade de tratar de doença que coloque em risco de vida a pessoa ou seu familiar (necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família); - Em hospital, o tratamento baseia-se em essência no conhecimento, pelo médico, do grave dano a que se encontra sujeito o paciente e à melhor forma de evitar esse dano (considerado constitucionalmente um direito fundamental) com o tratamento adequado (grave dano conhecido pela outra parte); - As despesas com tratamento médico, com ou sem internação, podem alcançar cifras expressivas nos precários orçamentos domésticos da população brasileira em geral (obrigação excessivamente onerosa). Poder-se-ia investigar sobre o que aconteceria na hipótese, com os hospitais privados se estes nunca tivessem contas pagas por má-fé das pessoas de adentrarem no hospital com o intuito prévio de alegar o estado de perigo. Nesse aspecto, a interpretação sistemática do Novo Código Civil prevê como necessária, a existência de outro pressuposto: a boa-fé do contratante dos serviços hospitalares. B) Cheque Caução. O TJMT admitiu a discussão da causa debendi do cheque com os seguintes fundamentos: “É de conhecimento público que os hospitais particulares em geral usam desse expediente, ou seja, obrigam o acompanhante ou o próprio paciente a emitir cheque caução para fins de internação, fato vivenciado pela apelante, pois necessitando internar seu esposo para continuar o tratamento dos ferimentos sofridos em decorrência de um acidente automobilístico, teve que deixar um cheque em branco para o hospital a fim de garantir o pagamento das despesas hospitalares e honorários médicos”. Percebendo a desvantagem exagerada posta em desfavor do consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições institucionais, no Ano de 2003, editou a seguinte Resolução: “RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003 Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”. Por todos, PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (in Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 5ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.) sobre a caracterização do Estado de Perigo lecionam: “Não há como não se reconhecer a ocorrência deste vício no ato de garantia (prestação de fiança ou emissão de cambial) prestado pelo indivíduo que pretendia internar, em caráter de urgência, um parente seu ou amigo próximo em determinada unidade de terapia intensiva, e se vê diante da condição imposta pela diretoria do hospital, no sentido de que o atendimento emergencial só é possível após a constituição imediata de garantia cambial ou fidejussória”. Malgrado os incansáveis esforços da jurisprudência e da doutrina pátrias, como visto acima, o emitente de título de crédito ou prestador de garantia fidejussória ou real deveria fazer verdadeiro malabarismo entre as diversas disposições legais, substanciais e processuais, para junto ao Poder Judiciário tentar alcançar a inexigibilidade e iliquidez dessas condicionantes para atendimento médicohospitalar emergencial. Sucumbindo muitas vezes o consumidor. É oportuno registrar que o cheque foi entregue ao hospital, não como ordem de pagamento à vista, mas como uma garantia de pagamento de despesas ainda não realizadas. Se assim ocorreu que, o título deixou de ser um cheque e substancialmente tornou-se nota promissória. Faz-se necessário levar em consideração que o Plano de Saúde cobriria todas as despesas como já fora dito. Eis o novo tipo penal: “Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”. A Lei nº 12.653/2012 ainda dispôs: “Art. 2º O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: ‘Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal’”. Destarte, através da novel Lei nº 12.653/2012 chega ao fim toda e qualquer discussão jurisprudencial, doutrinária e acadêmica a respeito da exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar. De agora em diante, o credor dessa garantia será tipo por criminoso e o devedor, por sua vez, será considerado vítima desse delito, estando o primeiro submetido a todos os rigores da lei penal. Não assiste razão ao autor em pretender a cobrança do valor pleiteado na inicial, pelo que enseja a improcedência da ação em todas as suas verbas e pretensões. Por outro lado, os valores atribuídos foram feitos de forma excessivamente abusiva, se valendo do desespero de uma mulher na tentativa de salvar seu marido, procurando fazer com que seja acolhido pelo requerida, que emitiu o cheque contra a sua vontade e determinação, ainda, impondo-lhe um valor absurdo. Por tudo o alegado, impõe-se, seja a inicial julgada inteiramente improcedente com a condenação do requerente nas cominações legais. IV- DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Que seja a presente recebida e processada, com os documentos que a instrui, na forma da Lei, considerada às preliminares arguidas, em todos os seus termos, sem julgamento de mérito; b) Que seja a exordial julgada improcedente em todos os seus termos; c) Sejam o autor condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência; d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, perícias, e demais provas que se fizerem necessárias ao feito, que desde logo ficam requeridas. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de mês de ano. Advogado/OAB WEB 11 Tema Ação de conhecimento. Procedimento Ordinário. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Declaração de Nulidade. Elaboração de contestação. Aplicação Prática Teórica Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo companheiro da autora à ré, com quem mantinha relação extraconjugal. A inicial narra que Rosa e João viveram em união estável por oito anos, sendo a mesma dissolvida, em dezembro de 2013, constando da relação de bens que seriam partilhados o citado veículo. Sua cliente afirma que sequer conhecia o vendedor antes da celebração do negócio jurídico aduz ainda, que a compra e venda foi perfeita e que pagou o preço de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pelo bem. Diante dos fatos narrados, elabore a contestação cabível para defender os interesses de Anita. EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO MINAS GERAIS Processo nº Anita, brasileira, economista, casada, portadora da carteira de identidade nº, CPF, residente e domiciliada em ______. já qualificada, por seu advogado, com endereço profissional na rua ______, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Rosa _____, vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Vem a ré argüir preliminarmente que o tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que não se trata de anulação do negócio jurídico e sim TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7839550 PR 0783955-0 (TJ-PR) Data de publicação: 06/06/2011 Decisão: de incompetência absoluta, arguida em contestação e remeteu os autos a uma das Varas do Trabalho de Londrina (fl.... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA... SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO NORTE DO PARANÁ, acolheu a preliminar DO MÉRITO No dia 17 de Setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência. O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive é conveniado ao hospital. Ocorre porém quem, mesmo com o de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 o qual foi emitido em 28 de Setembro de 2013. A exigência de cheque-caução é considera ilegal, conforme o art. 135-A do CP. Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo. Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o acolhimento da preliminar peremptória com a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Art. 267 do CPC. 2 a improcedência do pedido autoral, conforme Art. 279 do CPC 3 a condenação do Autor aos ônus da sucumbência. Local Advogado Oab WEB 12 Tema Ação de Conhecimento. Procedimento ordinário. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. Aplicação Prática Teórica Gustavo, brasileiro, engenheiro, residente em Florianópolis, Santa Catariana, distribuiu para a 08° Vara Cível da Comarca de Curitiba Estado do Paraná, Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, em face da empresa Bom Imóvel Consultoria e Gestão, com sede em Curitiba, Paraná, narrando, em síntese que, seu pai, Antônio, brasileiro, viúvo, aposentado, residente em Curitiba, Paraná, em 12 de janeiro de 2010, foi ludibriado pela publicidade enganosa do réu, que o fez crer que estava aderindo a um financiamento para aquisição de casa própria, quando, na verdade, tratava-se de um Contrato Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação. Esclarece ainda, que seu pai pagou ao réu a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não possuindo sequer a posse do bem. A empresa Bom Imóvel Consultoria e Gestão, procura você, advogado (a), para elaborar resposta a demanda proposta por Gustavo, afirmando que jamais celebrou Contrato Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação com o pai do autor, mas sim, no pretérito dia 12 de janeiro de 2010, foi firmado Contrato de Compra e Venda, do imóvel acima citado, sendo as chaves entregues 60 dias após a celebração do mesmo, tudo devidamente comprovado através de documentos. EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO PARANÁ Processo nº Gustavo, brasileiro, Engenheiro, estado civil, portadora da carteira de identidade nº, CPF, residente e domiciliado em Florianópolis/Santa Catarina. já qualificado, por seu advogado, com endereço profissional na rua ______, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Bom Imóvel Consultoria e Gestão, vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Vem a ré argüir preliminarmente que o tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que não se trata de anulação do negócio jurídico e sim TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7839550 PR 0783955-0 (TJ-PR) Data de publicação: 06/06/2011 Decisão: de incompetência absoluta, arguida em contestação e remeteu os autos a uma das Varas do Trabalho de Londrina (fl.... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA... SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO NORTE DO PARANÁ, acolheu a preliminar DO MÉRITO No dia 17 de Setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência. O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive é conveniado ao hospital. Ocorre porém quem, mesmo com o de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 o qual foi emitido em 28 de Setembro de 2013. A exigência de cheque-caução é considera ilegal, conforme o art. 135-A do CP. Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo. Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o acolhimento da preliminar peremptória com a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Art. 267 do CPC. 2 a improcedência do pedido autoral, conforme Art. 279 do CPC 3 a condenação do Autor aos ônus da sucumbência. Local Advogado/Oab WEB13 Tema Direito Processual Civil. Rito sumário. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Contestação. Preliminares. Aplicação Prática Teórica Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente em São Paulo capital, procura você, advogado, para defendê-lo nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, pelo rito sumário, que lhe move o Condomínio do Edifício Bandeirantes, em curso perante a 06° Vara Cível da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo. Na inicial consta a cobrança das cotas condominiais vencidas e não pagas referentes aos meses de agosto de 2012 a junho de 2013. Cada cota no valor R$1.100,00 (mil e cem reais) cada, totalizando a quantia de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), excluídos os encargos moratórios. Marcelo informa que vendeu o imóvel objeto da lide, conforme prova com a escritura de compra e venda, datada de julho de 2012, ocasião em que o comprador, Társio, brasileiro, solteiro, contador, foi imitido na posse do mesmo, passando ali a residir e procedendo ao respectivo registro. Esclarece ainda que, conforme se verifica da documentação acostada, a cota condominial vence no dia 05 de cada mês, sendo certo que após esta data incide multa de 02% além de juros de 01% ao mês. O comprador, conforme informações de Marcelo, propôs Ação de Consignação em Pagamento, em face do Condomínio do Edifício Bandeirantes, com o intuito de quitar tais parcelas em atraso. A ação está em curso perante a 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, sendo certo que neste processo, distribuído anteriormente, se deu o primeiro despacho positivo. Afirma ainda Marcelo que, em julho de 2012, o síndico do condomínio estava ciente da alienação do bem. Diante dos fatos narrados, elabore a defesa de Marcelo considerando que o mesmo lhe forneceu todos os documentos comprovadores de suas alegações. EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 06ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº ............. MARCELO DE TAL, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado, com escritório na Rua ..., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo rito sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, CNJP ...., situado na rua ..., são Paulo, São Paulo, vem, em apresentar: CONTESTAÇÃO 1 - RESUMO DA INICIAL Marcelo, Em julho de 2012, celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel, situado no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, para Társio, brasileiro, solteiro, identidade ..., CPF ...., contador, residente na rua ..., São Paulo-SP quando houve a entrega das chaves, isto com a devida ciência do síndico do condomínio e o registro da venda no devido cartório de registro de imóveis. Ocorre que, após vender o imóvel a TÁRSIO, que foi imitido na posse do mesmo, passando ali a residir, Marcelo foi citado na ação de cobrança acima especificada, para efetuar o pagamento das cotas condominiais relativas ao período de agosto de 2012 a junho de 2013, cada cota no valor de R$ 1.100,00 ( um mil e cem reais), totalizando a quantia de R$ 12.100,00, (12.100,00), excluídos os encargos moratórios. Esclarece ainda que, conforme se verifica da documentação acostada, a cota condominial vence no dia cinco de cada mês, sendo certo que após esta data incide multa de 02% além de juros de 1% ao mês. Marcelo, procurou o comprador do imóvel, que informa via documentos, que propôs a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, com intuito de quitar tais parcelas em atraso. A ação está em curso perante a 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob nº ....., sendo certo que neste processo, distribuído anteriormente, se deu o primeiro despacho válido, conforme documento acostados aos autos. 2- DAS PRELIMINARES A- Conexão Consoante o disposto no art. 301, inciso II e VII do CPC, esta ação não pode prosperar, pois já existe um processo conexo, que trata desta pendência, inclusive com citação válida o que impede o prosseguimento desta ação neste juízo. O Juiz provento será aquele que fez a primeira citação válida , neste caso, o juiz provento será aquele que acatou o processo de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES na 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para onde o processo deverá ser enviado. conforme artigo 103, 105 e 106 do CPC. B- Ilegitimidade passiva. Conforme artigo 301 ,VIII, o réu não pode figurar no polo passivo desta contenda, pois o imóvel e a dívida pertence a outro. 3 - DO MÉRITO A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS não deve prosperar pois no ato da venda do imóvel para o Sr Társio, não havia dívidas condominiais, conforme documento anexo. E a partir do registro da compra e venda do imóvel, a propriedade é transferida, cabendo ao condomínio realizar as novas cobranças ao atual proprietário, pois o vendedor perde o vínculo com o imóvel alienado, saindo do polo passivo da contenda conforme lei 6.015/73. Portanto a petição inicial é inepta, pois o réu é parte ilegítima na ação. 4- DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 - O acolhimento da preliminar com a consequente remessa dos autos ao juiz competente ou provento conforme art. 301, inciso II ou VII do CPC. 2 - Que, de ofício, este processo seja remetido para o Juiz provento conforme artigo 105 do CPC. 3 - A condenação do Autor ao ônus da sucumbência. conforme artigo 20 do CPC. 5- DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as de caráter documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do Autor inclusive depoimento pessoal do síndico, conforme artigo 332 do CPC. Anexo cópia do contrato de compra e venda registrado do imóvel, cópia do processo da ação de consignação em pagamento da 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO e comprovante de que o imóvel estava isento de dívidas condominiais na época da venda. Pede deferimento São Paulo-SP, ....., de ......., de ...... ------------------------------------------------------------------------------------------Dagoberto de Oliveira Monteiro Advogado OAB- BA. XXXXXX ROL DE TESTEMUNHAS: 1 - Fulano de tal, qualificação......., endereço............. 2 - Beltrano de tal, qualificação......., endereço............. WEB 14 Tema Ação de Conhecimento. Rito ordinário. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. Aplicação Prática Teórica Você, na qualidade de advogado, é procurado em seu escritório por Roberto, viúvo, funcionário público aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, portando mandado de citação e narrando os seguintes fatos: Que, em 02 de setembro de 2013, efetuou a doação de duas salas comerciais, de igual valor, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada uma, para seus dois filhos, Cláudio e Carlos, ambos, brasileiros, solteiros, engenheiros, com anuência recíproca. Após a doação das salas comerciais, o imóvel em que reside passou a ser o seu único bem, tendo valor de mercado em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No entanto, Roberto foi surpreendido com o mandado de citação referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em curso perante a 12ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A demanda foi proposta por Marina, absolutamente incapaz, com cinco anos de idade, representada por sua mãe, Jandira, brasileira, bancária, residente em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Alega a autora, que sendo filha do réu, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, este não poderia dispor de quase todo o seu patrimônio em favor dos seus outros dois filhos, Cláudio e Carlos, tendo por fundamento o artigo 549 CC/02 c/c artigo 166, VII, CC/02 que dispõem ser nula a doação quando exceder a parte que o doador poderia dispor em testamento. Esclarece ainda a autora que jamais concordou com tais doações. Roberto afirma a você, advogado (a), que Marina, na verdade, não é sua filha conforme se verifica da sentença proferida na ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro de Nascimento que tramitou perante a 02ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, tendo sido julgado procedente o pedido restando reconhecido, em virtude do exame de DNA, que o réu não é genitor da menor. Tal sentença foi confirmada pelo 2º grau de jurisdição, já tendo o acórdão transitado em julgado há mais de um ano e tendo sido anulado o registro de nascimento anterior de Marina onde constava o réu como seu pai. Elabore a peça processual cabível para defesa do interesse de seu cliente. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: Roberto, (nacionalidade), viúvo, funcionário público aposentado, portador da cédula de identidade de número _______ e inscrito sob o CFP número: ________, residente em _______, na cidade do Rio de Janeiro, vem por meio de seu procurador com escritório situado à ________, CEP: _______, local onde receberá intimações na forma do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ________ que lhe promove Marina, absolutamente incapaz, com cinco anos de idade, representada por sua mãe, Jandira, brasileira, estado civil, bancária, já devidamente qualificada e residente em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, pelos fatos e direitos à seguir elencados: PRELIMINARES Carência de Ação por ilegitimidade passiva, preliminar dilatória prevista no art. 301, inciso X c/c art. 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. (Art. 301. Compete-lhe, porem antes de discutir o mérito, alegar: X – carência da ação), (Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual). Observado que, deveriam estar no pólo passivo da relação processual, tanto Roberto, quanto seus filhos, Cláudio e Carlos, ambos brasileiros, solteiros, engenheiros, com anuência recíproca, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47, caput CPC que prevê que “ Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. E ainda, há a carência da ação, a medida em que a parte autora é ilegítima para propor a ação, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, I e VI, CPC podendo o processo ser extinto sem resolução de mérito observado que não faz parte da relação jurídica (que exime-se de vícios), nem foi lesada por tal. Incompetência absoluta, preliminar dilatória visto que é um vício que não leva a extinção do processo, conforme exposto no art. 301, inciso II, do CPC, pois uma vez acolhida, gerará a remessa dos autos ao juízo competente, observado que na hipótese, trata-se de incompetência em razão da matéria, que não é inerente a Vara de Família, mas sim, inerente a Vara Cível, uma vez que trata-se de negócio jurídico. DO MÉRITO Atenta-se ao fato de que Marina, não é filha de Roberto, conforme se verifica da sentença proferida na Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro de Nascimento que tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, tendo sido julgado procedente o pedido restando conhecido, em virtude do exame de DNA, que o réu não é genitor da menor. Releva ainda, salientar por oportuno, que tal sentença foi confirmada pelo 2º grau de jurisdição, já tendo acórdão transitado em julgado há mais de um ano e tendo sido anulado o registro de nascimento anterior de Marina, onde o réu constava como seu pai. DO PEDIDO Ante o exposto requer: a) o acolhimento da preliminar peremptória, carência de ação, com extinção do processo sem julgamento do mérito, art. 267, CPC; b) o acolhimento de preliminar dilatória com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, art. 301, II, CPC; c) o reconhecimento da sentença proferida na Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro de Nascimento que tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu e que comprova que o réu não é pai da menor; d) no mérito, a improcedência do pedido autoral, art. 269, I CPC; e) a condenação do autor ao ônus da sucumbência, art. 20, CPC DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do art. 332, CPC, especialmente documental. Pede deferimento. Local de data. ADVOGADO OAB WEB15 Tema Ação de Conhecimento. Rito Sumário. Ação de Ressarcimento de dano em prédio urbano. Elaboração de contestação. • Aplicação Prática Teórica Luiz Eduardo e sua mulher Dirce, brasileiros, empresários, proprietários do imóvel localizado em João Pessoa, Paraíba, distribuíram perante a 03° Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, Ação de Ressarcimento por dano em prédio urbano, pelo rito sumário, em face de Rogério e sua mulher, Valéria, narrando em síntese que há seis meses o apartamento localizado imediatamente acima do imóvel dos autores, foi adquirido pelos réus. Antes mesmo de se mudarem, os novos proprietários iniciaram obras no imóvel. Tais reformas provocaram infiltrações no teto do banheiro e no quarto do apartamento dos autores danificando inclusive um armário, sendo certo que o custo para a reparação dos danos causados no imóvel foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Luiz Eduardo narra ainda que procurou Rogério solicitando providências para o conserto de seu imóvel. Ao entrar no apartamento dos réus, Luiz Eduardo constatou que fora instalada uma banheira de hidromassagem no banheiro e que evidentemente seria esta a causava os vazamentos. Rogério, procura você, advogado (a), afirmando que também sofreu infiltrações em seu bem, inclusive nos mesmos cômodos narrados pelo autor, ciente que seus prejuízos somaram a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Mas, com o intuito de sanar qualquer problema oriundo de seu imóvel no apartamento dos autores, Rogério contratou três engenheiros técnicos que afirmaram, conforme laudos, ser o problema fruto da cobertura do prédio onde foi construída pelo condomínio uma área de lazer com piscina, sauna e churrasqueira, uma vez que a piscina apresentava sérios problemas de impermeabilização. O síndico do prédio, ciente do ocorrido e de posse dos laudos técnicos, no intuito de evitar maiores danos, impermeabilizou a piscina, porém se eximiu da responsabilidade de ressarcir os autores e os réus do prejuízo sofrido nos imóveis. Rogério também destaca que, junto com sua esposa, conforme testemunhas, devido ao vazamento, sofreu constrangimento dentro do prédio por parte dos autores que proferiam sempre, na presença dos demais moradores, uma série de impropérios ao casal e ainda, que os mesmos já foram citados, apresentando inclusive contestação, em demanda idêntica a esta proposta pelos autores, na 05° Vara Cível da Comarca da Capital do Estado da Paraíba. Elabore a peça de resposta cabível para a defesa de Rogério e Valéria. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA. (mínimo 12 espaços) ROGÉRIO, brasileiro, casado (VALÉRIA), do comércio, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ________________, n.º _______, por seu procurador infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO URBANO, pelo rito sumário, contra LUIZ EDUARDO, brasileiro, casado (DIRCE), domiciliado e residente neste município, na rua __________, n.º _________, face aos seguintes fatos e fundamentos: 1. O Demandante alugou um apartamento localizado acima do apartamento do demandado proprietário do imóvel residencial sito nesta cidade, de João Pessoa na rua ________, n.º ______, constituído por um apartamento, conforme prova com documento anexo (Doc. 2); 2. Narrando em síntese que há seis meses o apartamento localizado acima do imóvel dos , proprietários (em quesito , Réus) foi adquirido pelo Autor. Antes mesmo de se mudarem, os novos proprietários iniciaram obras no imóvel. Tais reformas provocaram infiltrações no teto do banheiro e no quarto do apartamento dos autores danificando inclusive um armário, sendo certo que o custo para a reparação dos danos causados no imóvel foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3.Fato este, que também cominou no apartamento dos réus citados, em questão. Mas, com o intuito de sanar qualquer problema oriundo de seu imóvel no apartamento dos réus, o Autor contratou três engenheiros técnicos que afirmaram, conforme laudos, ser o problema fruto da cobertura do prédio onde foi construída pelo condomínio uma área de lazer com piscina, sauna e churrasqueira, uma vez que a piscina apresentava sérios problemas de impermeabilização. Apresentado o laudo técnico ao síndico do prédio,para eximir-se das obrigações de pagar, impermeabilizou a piscina, afastando de se, à responsabilidade de ressarcir aos autores e aos réus do prejuízo sofrido nos imóveis.(Doc. 3 e 4) 4. Conforme orçamentos apesentado pelo autores e réus, os serviços de reparação foram realizados pela empresa de engenharia, tendo dispensado para tanto a importância de R$ 15 (quinze mil reais), o que prova o documento que esta acompanha (Doc. 5); 5. Ocorre que, levada a nota de despesas ao conhecimento, do réu e do síndico, ambos negaram-se a saldar a importância devida. Isto posto, e de conformidade com o disposto no art. 275, II, c, do Código de processo Civil, combinado com o art. 159 do Código Civil, requer: a) a citação do Demandado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão; b) o depoimento pessoal do Demandado; c) perícia, ou arbitramento do valor do dano; d) inquirição das testemunhas abaixo arroladas; e) a procedência da ação, com a condenação do Demandado ao pagamento da quantia acima, ou a que for arbitrada, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Dando à presente o valor de: R$ 36.200,00 ( Trinta e seis mil e duzentos reais). Pede Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Advogado/OAB. Rol de testemunhas: 1 - ______________________________ 2 - ______________________________ OBSERVAÇÃO: Devem acompanhar a petição: a) orçamento de custo, de pelo menos duas firmas; b) comprovante de propriedade do imóvel; c) comprovante do pagamento dos reparos; d) prova de danos (fotografias) no imóvel e no veículo; e) prova testemunha WEB 16 Tema Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de Contestação. • Aplicação Prática Teórica No dia 06 de novembro de 2008, Marcelo, brasileiro, viúvo, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, alienou, através de escritura pública de compra e venda celebrada com Anderson, brasileiro, residente no Rio de Janeiro, o imóvel de sua propriedade localizado no município de São Paulo. É certo que o comprador efetuou o pagamento de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no ato da lavratura da escritura, tendo, portanto, integralizado o preço relativo ao valor de mercado do imóvel. No dia 09 de setembro de 2009, Marcelo veio a ser interditado por demência decorrente do Mal de Alzheimer, tornando-o relativamente incapaz, através de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, da qual não houve recurso. O filho de Marcelo, Bruno, foi o curador nomeado por aquele juízo. Bruno propôs, em dezembro de 2013, ação de anulação da venda do imóvel, alegando dolo e má-fé do adquirente, em razão da incapacidade de seu pai. A petição inicial foi distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Desesperado, Anderson o procura em seu escritório para contestar a demanda, afirmando que desconhecia, quando da celebração da escritura, a incapacidade do vendedor, já que esta não era aparente. Elabore a peça processual cabível a defesa e resguardo dos direitos de seu cliente, fundamentando nos dispositivos legais pertinentes.