DIREITO EMPRESARIAL IVWEB 1 Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e não se aplica na lei LRF,art.2..estar excluída. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B) local onde está assentado o ponto empresarial. C) o local do domicílio do empresário. D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. E) é fixado pelo juiz. WEB 2 Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos. a)Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ? Resposta=Art.21.. Ele é idôneo, tem a técnica necessária para exercício da a atividade.. b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ? Resposta=art.23, será destituído e passará para verificação de responsabilidade e se ncumprir a intimação,poderá sofrer o crime de desobediência Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005,salvo: (incorreta) A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; C) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; D) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; E) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. WEB 3 Caso Concreto: Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial. Resposta=Sra. Maria Amélia, Pode, mediante o art 48, párag8.os requisitos são art. 48,caput Questão Objetiva: Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de: A) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. B) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial. C) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. D) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial. E) 04 (quatro) anos e não tiver, há menos de 06 (seis) anos, obtido concessão de recuperação judicial. WEB 4 Caso Concreto:Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo.Fonte: Valor Econômico ? 10.09.2009RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira aparição pública desde novembro, quando foi preso pela Polícia Federal. Passado o sufoco, os planos são grandiosos: se tornar a maior empresa de varejo do país, afirmou Milone. Já o novo presidente da companhia, Flávio Carvalho, que era advogado do escritório Alvarez e Marçal responsável pela estruturação da rede de lojas, é mais cauteloso. "Nosso objetivo primeiro é terminar a reestruturação da empresa, equalizar a operação. Mas claro, nós queremos ser os maiores " , confirmou Flávio Carvalho. Dos 540 credores presentes, que representam R$ 280 milhões em dívidas, 488 votaram a favor e 44 contra. Como o que pesa na aprovação é o volume de crédito, a reestruturação foi aprovada por 74,54% dos credores. No entanto, grandes companhias, como Motorola, Sony Ericsson e Philips votaram contra. Um fundo de investimento em participação, o FIP Controle, gerido pelo Bank of New York Mellon, para capitalizar a nova empresa e reduzir sua dívida. Esse fundo terá uma oferta inicial de R$ 43 milhões a investidores qualificados e a credores do banco. Cerca de R$ 23,4 milhões virão dos credores com dívida de mais de R$ 1,5 milhão que terão ainda deságio de 50%. Como serão participantes de um fundo, não estarão na gestão da empresa. Com a estruturação do fundo, a empresa passará ser auditada, como se fosse uma companhia aberta e vai divulgar balanços semestrais. Além disso, adotará governança corporativa nos níveis do Novo Mercado da BMF & Bovespa. A empresa pagará aos outros credores em até 30 anos. Primeiro recebem aqueles que detêm créditos de até R$ 80 mil. O pagamento será em 12 vezes com desconto de 40%. Os credores maiores que concordaram com um abatimento de 30%, chamados de classe A, receberão em 16 parcelas semestrais a partir de julho de 2012. Já aqueles que quiserem ter a dívida paga integralmente terão a devolução em 32 semestrais, também a partir de julho de 2012. A) Qual o prazo que a sociedade empresária certamente cumpriu para apresentação do Plano de Recuperação Judicial? Qual a conseqüência jurídica se a Casa & Vídeo apresentasse o Plano fora do prazo? Resposta=Art. 53..60 diasConvolação e falência é a consequência. B) Em relação ao conteúdo do Plano de Recuperação Judicial a Lei 11.101/2005 prevê algum impedimento? Sob qual fundamento? Resposta=Não...Art 54 párag único. Não interessa o meio que vc vai realizar para se recuperar. Questão Objetiva:Em relação ao Plano de Recuperação Judicial, assinale a alternativa INCORRETA: A) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial; B) O plano de recuperação deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; C) O plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial; D) O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções; E) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 2 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. ( o prazo é de 1 ano) WEB 5 Caso Concreto:O sócio administrador da empresa WYZ Indústria e Comércio de Artefatos de Metal LTDA credora da empresa JCK Comércio de Peças LTDA informa a você especialista em Direito Falimentar que foi convocada pelo administrador judicial assembléia geral de credores, em edital publicado em 01.05.2011 e a reunião ocorreu em 12.01.2011. Analise a questão de acordo com a legislação falimentar em vigor. Resposta=Art 36.Não foi publicado muito depois..o edital tem que ser publicado quinze dias antes da reunião de credores Questão Objetiva: Na Lei 11.101/2005 a Assembléia-Geral de credores possui papel fundamental no interesse dos credores, assim não podemos afirmar que seja uma de suas atribuições deliberar na recuperação judicial: A) sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; B) sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; C) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; D) definir o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; E) sobre qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. WEB 6 Caso Concreto:O sócio administrador de uma determina empresa consulta o seu Departamento Jurídico, informando que a sociedade empresária passa por notórias dificuldades financeiras, deixando de cumprir com suas obrigações por dispor, no momento, de escasso capital de giro. Possui 20 anos no mercado de confecção de roupas e possui 50 empregados. Indaga o que se segue: A ) Em sendo o faturamento anual bruto da empresa é da ordem de R$ 220.000,00, a legislação falimentar possui instituto especial para esta empresa? Sim. Estar dentro do limite de faturamento do art 3 , que o limite é de 360 mil, por ser microempresa . E prevr plano especial,sim. Ver o art. 70 B) Quais os requisitos e condições especiais disponíveis para esta empresa em notória dificuldade financeira? Art. 48 = requisitos{ não ser falido,,não ter menos de 5 anos,de obtido a concessão,não ter menos de 8anos de obtido concessão no plano especial e não ter sido condenado. Condições especiais { trata eno art. 3 da lei complementar e art.71 { abranger somente a credores quirografários,pagto em até 36 meses,pgto da primeira parcela até 180 dias contados da distribuição} Questão Objetiva:De acordo com a Lei 11.101/2005 no que se refere ao plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte: A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. B) abrange toda e qualquer sorte de crédito. C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. ( art.61 ,iv) D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial E) O pedido de recuperação judicial com base em plano especial acarreta a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. WEB 7 Caso Concreto:A empresa MCK Indústria e Comércio de Roupas LTDA credora da empresa IPO Comércio de Roupas Infantis LTDA pergunta a você especialista em Direito Falimentar sobre as consequências do não cumprimento de obrigação assumida no Plano de Recuperação Judicial. Resposta=Depende do prazo . se o descumprimento se deu no prazo de 2 anos, convola...Se deu acima de 2 anos,o processo já encerrou o descumprimento da ensejo a uma execução ou pedido de falência. Art 62 Questão Objetiva:Em relação as hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência é incorreto afirmar: A) pode ocorrer por deliberação da assembléia-geral de credores; B) a não apresentação do plano de recuperação no prazo estabelecido na Lei 11.101/2005 enseja convolação em falência; C) a rejeição do plano de recuperação judicial não acarreta a convolação; D) o descumprimento de qualquer obrigação do plano de recuperação é causa de convolação; E) por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial nos casos de impontualidade e execução frustrada ou prática de atos de falência. WEB 8 Caso Concreto:Recuperação extrajudicial evita falência da Moura Schwark. Sem liquidez, construtora recorreu à nova Lei de Falências e negociou com credores dívida de R$ 30 milhões..Rafael Frank...A Moura Schwark Construções quase fechou suas portas em 2007, após 60 anos de atividade. Na época, a empresa perdeu sua liquidez ao ver sua dívida, distribuída entre cerca de 600 credores, atingir R$ 30 milhões. Os primeiros sinais de recuperação da empresa foram dados no dia 10 de setembro de 2008, quando o tribunal homologou a recuperação extrajudicial.O rombo nas finanças da Moura Schwark se iniciou com obras deficitárias entre 2005 e 2006. "Conduzíamos tranquilamente a empresa, que estava crescendo, com empréstimos bancários", afirma Martin Schwark, presidente da construtora. Os problemas se agravaram com o rompimento de um contrato da execução de uma planta de papel e celulose no município baiano de Camaçari. "As perdas com esse projeto foram de R$ 10 milhões e deixamos de enfrentar problemas de engenharia e passamos a não conseguir crédito", relembra o presidente, que contratou a KPMG Corporate Finance e a MHMK - Sociedade de Advogados para estruturar um plano de recuperação.A construtora recorreu à nova Lei de Falências (Lei 11.101) para realizar seu plano de reestruturação de dívida. Em vigor desde 2005, apenas 12 empresas buscaram a recuperação extrajudicial desde então. Além da própria construtora, a Varig e a Parmalat são as únicas empresas em operação que utilizaram esse método.Com base na notícia acima e nas discussões da Lei 11.101/2005, responda: Quais os requisitos subjetivos e objetivos que certamente a Moura Schwark cumpriu para ter homologado seu Plano de Recuperação extrajudicial ? Resposta= Requisito objetivo= art. 161 parag 2...Requisito subjetivo= art 161,caput e pg 3 Questão Objetiva: De acordo com a Lei 11.101/2005 no que se refere a Recuperação Extrajudicial não podemos afirmar que estão afastados do seu âmbito de incidência: A) credores trabalhistas; B) créditos tributários; C) proprietário fiduciário e arrendamento mercantil; D) Instituição Financeira credora por adiantamento ao exportador; E) créditos quirografários. Art 161,parg. 1 WEB 9 Decretada falência da Brasil FerroviasEmpresa controlada pela Previ e Funcef é acusada de não honrar dívida de R$ 5,6 milhões com credor.A Brasil Ferrovias S.A., controlada por dois fundos de pensão que estão sendo investigados pela CPI dos Correios, a Previ (funcionários do Banco do Brasil) e a Funcef (funcionários da Caixa Econômica Federal), teve a falência decretada pelo juiz da 2ª Vara de Falência de Recuperações do Fórum de São Paulo , Caio Marcelo Mendes de Oliveira. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial e é passível de recurso ao Tribunal de Justiça. A partir desta semana, quando for compromissado um administrador judicial, a ferrovia "terá as atividades paralisadas com a lacração das portas de seus estabelecimentos e arrecadação de seus bens". O juiz, no entanto, acolheu integralmente as razões do advogado do credor, Scala Participações e Negócios Ltda., Elias Katudjian, que entrou com o pedido de quebra em novembro do ano passado, a partir de uma nota promissória de R$ 5,6 milhões com base em nova promissória não paga e protestada no mês de setembro.O advogado requerente da falência , Elias Katudjian, entende que a Brasil Ferrovias agiu com " irresponsabilidade e imprudência". A empresa limitou-se a contestar o pedido de falência , mas não efetuou em juízo o depósito de R$ 5,6 milhões. Com a rejeição da contestação, houve a decretação. (Em 13.03.2006, Disponível em Com base na Legislação Falimentar e na reportagem apresentada, informe qual a conseqüência jurídica caso a Brasil ferrovia depositasse o valor de R$ 5,6 milhões? Estamos diante de qual figura jurídica? Fundamente. Resposta: Nas hipóteses previstas no art.94,inciso I e II da Lei 11.101/05 em que o pedido de falência assim esteja fundamentado,poderá o devedor no prazo de contestação realizar o depósito elisivo de acordo com o artigo 98,parágrafo único desta lei.O devedor deverá assim, depositar no prazo estabelecido o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.O depósito elisivo têm o objetivo de impedir a decretação da falência Questão Objetiva:Respeitando as normas da legislação falimentar, podemos afirmar que Podem falir: A) As sociedades civis sem fins lucrativos; B) As autarquias e sociedades de economia mista; C) As sociedades empresárias; D) As empresas públicas; E) As sociedades de capitalização WEB 10 O sócio administador da sociedade empresária ABC Comércio de Roupas LTDA questiona você, especialista em Direito Falimentar se, uma vez decretada a falência da sociedade haverá a paralização total de suas atividades imediatamente. Resposta: A decretação da falência paralisa a atividade econômica da empresa,porém na sentença, o juiz poderá autorizar a continuidade de suas atividades quando for demonstrado ser útil para o cumprimento da penalidade de execução consensual. Questão Objetiva:De acordo com as normas de Direito Falimentar é correto afirmar que o termo legal da falência é: A) Fixado pelo juiz; B) Pedido pelo devedor; C) Declarado pelo credor, D) Lavrado pelo escrivão; E) Declarado pelo administrador judicial. WEB 11 Marcelo da Silva, sócio administrador da sociedade empresária Companhia de Tecidos do Brasil S/A, já com a falência decretada, questiona sobre a possibilidade de viajar aos Estados Unidos para acompanhar a cirurgia da filha mais nova. Analise a questão à luz da legislação falimentar vigente.Resposta:A decretação da lei de falência impõe ao falido alguns deveres,preconizado no art. 104 LRF,aduz no inciso III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Questão Objetiva: Respeitando as normas de Direito falimentar não podemos afirmar que a decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres: A) prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; art 104,vl B) auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; art.104,vll C) comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;at.104,lv D) apresentar, no prazo fixado pelo administrador judicial, a relação de seus credores;art.104,xl E) depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz. art 104,ll LRF WEB 12 Caso Concreto:A sociedade empresária Pão de Queijo de Minas S/A credora da sociedade Interior Comércio de Pães LTDA ao cobrar dívida não paga consubstanciada em uma duplicata, verifica que os sócios sem nehuma notificação efetuam trespasse do estabelecimento. Sabendo que a empresa passa por notórias dificuldades financeiras e uma avalanche de protestadas e já com pedido de falência, pergunta a você sobre a validade do trespasse de acordo com a legislação falimentar vigente. Resposta: No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo que na lei anterior, o crime correspondente (ou idêntico) ao do art. 168, previa pena máxima de 4 anos de reclusão para o devedor que com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, conforme art. 187 do Decreto-lei n° 7.661/45, que fora revogado pela nova lei. Questão Objetiva:A ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de: A) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência; B) 03 (três) anos, contados da decretação da falência; WEB 13 Caso Concreto:Dentro do estudo de Direito Empresarial, temos a alienação do ativo da empresa, onde o juiz, ouvido o administrador judicial ordena a alienação de acordo com os incisos do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Assim, caracterize as 3 modalidades de alienação do ativo. Resposta= I, leilão por lances orais..II,propostas fechadas e III pregão. Questão Objetiva:Considerando as normas vigentes em Direito Falimentar sobre a alienação dos bens, analise as afirmativas abaixo: I - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação dos bens individualmente considerados. II - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; III - A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos. IV - A realização do ativo terá início após a formação do quadro-geral de credores.A) apenas as alternativas I e IV estão corretas; B) as alternativas II e III estão incorretas;C) as alternativas III e IV estão corretas;D) apenas a alternativa IV está incorreta;E) todas as afirmativas estão corretas. WEB 14 Caso Concreto:Marcos Gomes, administrador judicial pela primeira vez no processo de Falência da sociedade empresária QWE Indústria e Comércio de Artigos Esportivos LTDA, pergunta a você especialista em Direito Falimentar questionando como será feita a remuneração dele enquanto administrador judicial e das eventuais custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. Resposta= Através dos créditos extraconcursais e serão pagos na inicial, sendo o administrador realizado o pagamento de até 30% e o restante no final após aprovação contas. (verificar a partir art. 145 LRF) O adm . judicial apó ter julgada suas contas ,deverá apresentar relatório final da falência em 10 dias vede art 155.Daí o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração considerando as observações elencadas no art.24 e no §1 aduz que o valor a ser pago não excederá a 5%.. Após o cumprimento do comando legal contido no art. 151, procede-se ao pagamento das importâncias indispensáveis à administração da falência, em conformidade com o art. 150 da Lei nº. 11.101/2005, as quais, segundo Negrão[12], referem-se aos créditos extraconcursais que devem ser imediatamente pagos, não podendo esperar a fase de liquidação para tal providência. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23115/restituicao-em-dinheiro-e-privilegio-trabalhista#ixzz3I9aV89zy Questão Objetiva:(Prova Magistratura - MG - 2009 - Adaptada). No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento: A) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador; B) dos créditos com garantia real; C) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; D) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limiete de 10 salários-mínimos; E) dos créditos quirografários e subordinados. WEB 15 Caso Concreto:Processada a falência da sociedade empresária OIT Indústria e Comércio de Roupas LTDA com o fim dos pagamentos aos credores, pela ordem estabelecida na Lei 11.101/2005, os credores quirografários nada receberam, em razão dos finitos recursos. Passados 5 anos, contados do encerramento da falência, o falido ingressa em juízo com pedido de declaração de extinção de suas obrigações, visando a sua reabilitação. O pleito do falido pode ser acolhido pelo juiz? Fundamente. Resposta; Depende, se o falido não tiver sido condenado por prática prevista em lei,extinguirá suas obrigações Questão Objetiva:Respeitando as normas de direito falimentar não podemos afirmar em relação a extinção das obrigações do falido: A) o pagamento de todos os créditos extingue as obrigações do falido;art.158, l B) a sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência. art 159 $4 C) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na legislação falimentar extingue as obrigações; (Errado,conforme art 158,ll aduz que tiver sido no prazo de 10anos.) D) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na legislação falimentar extingue as obrigações;art. 158,lll E) o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; art. 158,ll WEB 16 Caso Concreto:DUDONY - MP-PR denuncia empresário por crimes falimentares e formação de quadrilhaDono de empresa do ramo de móveis e eletrodomésticos é acusado de enriquecer às custas de credores; rombo inicial é de R$ 308 milhões...O Ministério Público em Maringá apresentou denúncia criminal contra Antônio Donisete Busíquia, conhecido em todo país por ser proprietário da rede de móveis e eletrodomésticos Dudony. O MP-PR sustenta que o empresário gerencia um esquema criminoso que envolve a apropriação de lucros em detrimento do pagamento de credores, públicos e particulares. A dívida aproximada estaria em R$ 308.235.494,14, sem contar débitos eventualmente existentes perante a Receita Federal e Municipal. No final de 2008, Busíquia conseguiu na Justiça a recuperação judicial da Dudony, nome fantasia das empresas DISMAR - Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. e Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda.Além da ação penal, o Ministério Público ingressou com pedido de prisão preventiva do empresário e sequestro de bens ? o Juízo local não acatou a prisão, mas deferiu o segundo pedido. A Promotoria vai ingressar com recurso. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Maurício Kalache, que investiga o grupo Dudony desde o ano passado.Na denúncia o Ministério Público descreve em detalhes o sistema que teria sido adotado por Busíquia e resultado no enriquecimento do empresário e de seus familiares, bem como relaciona os bens que teriam sido adquiridos com o esquema. Basicamente, ele deixava de pagar fornecedores, assumia empréstimos bancários que não honrava e gastava os lucros que tinha com a aquisição de dezenas de imóveis de alto padrão, veículos de luxo e outros bens. Além disso, criava outras empresas para desviar dinheiro e aparentar legalidade a suas ações ? a Promotoria descobriu pelo menos sete empresas ligadas diretamente a ele. ?É um exemplo nocivo de ascensão econômica garantida às custas dos credores e do patrimônio público?, diz o promotor Maurício Kalache. ?Se somarmos hoje todos os valores questionados em ações penais que tratam de crimes contra o patrimônio no Estado não chegaremos nem perto do rombo causado pelo responsável pelo grupo Dudony?, afirma.Também são acusados por participação no esquema a mulher do empresário, Ana Márcia Messias Busíquia; seus filhos Leonardo Messias Busíquia e Fernando Messias Busíquia; seu irmão Paulo Sérgio Busíquia; Geraldo Luiz Gonçalves e José Ramil Poppi, que teriam sido usados como ?laranjas?; Júlio Gonçalves Neto, contador, e os funcionários da rede Mauro José de Farias e Eldo Moreno. O MP-PR acusa os denunciados de crime falimentar e formação de quadrilha. (disponível em http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=878, acesso em 20.06.2011)Tendo por base a Lei 11.101/2005, elencar de acordo com os fatos narrados na reportagem os crimes praticados. Questão Objetiva: Considerando as normas vigentes de direito falimentar, analise dentre as questões abaixo a (s) que está (ão) em desacordo com aos efeitos da condenação por crime falimentar: I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; art 181,l II -o impedimento para o exercício de cargo ou função exclusivamente para o conselho de administração; art.181.ll III - existe a possibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. ERRADA IV - Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados. art181 §2 A) as afirmativas I, II e III estão corretas; B) as afirmativas II e III estão incorretas; C) as afirmativas II e IV estão corretas; D) todas as afirmativas estão corretas; E) todas as afirmativas estão incorretas.