ISBN 978850262758-1 Mazza, Alexandre Tributário #naprática / Alexandre Mazza. – 1. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. Bibliografia. 1. Direito tributário - Brasil 2. Direito tributário - Brasil - Concursos 3. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames, questões etc. 4. Prática forense - Brasil I. Título. 15-01408 CDU-34:336.2(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática tributária : Exames de Ordem 34:336.2(81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Deborah Caetano de Freitas Viadana Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) | Luciana Cordeiro Shirakawa Projeto gráfico, arte e diagramação Claudirene de Moura Santos Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Simone L. C. Silberschimidt |Wilson Imoto Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Tiago Dela Rosa Capa Casa de Ideias Data de fechamento da edição: 26-5-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Prefácio Parte 1 - Noções gerais Capítulo 1 - PREPARANDO O SEU VADE MECUM OU COLETÂNEA Capítulo 2 - DEFININDO A PEÇA CORRETA (cabimento) Capítulo 3 - SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA! Capítulo 4 - ENDEREÇAMENTO Capítulo 5 - ESTÉTICA DA PEÇA Capítulo 6 - RASURAS Capítulo 7 - DÁ PARA FAZER RASCUNHO? Capítulo 8 - LINGUAGEM ADEQUADA Capítulo 9 - ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA Capítulo 10 - EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA Capítulo 11 - NÓS, QUEM? Capítulo 12 - ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇA Capítulo 13 - O QUE É EPÍGRAFE? Capítulo 14 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Capítulo 15 - “DOS FATOS” Capítulo 16 - “DO DIREITO” (ESTRUTURA GERAL) Capítulo 17 - TRANSCREVENDO NORMAS Capítulo 18 - SÚMULA Capítulo 19 - NÃO ACHEI SÚMULA Capítulo 20 - NÃO TENTE ENGANAR O EXAMINADOR! Capítulo 21 - SOBRE A FALTA DE ESPAÇO Capítulo 22 - EXISTE MAIS DE UMA TESE? Capítulo 23 - COMO ACHAR UMA TESE Capítulo 24 - REPERTÓRIO DE “EXPRESSÕES-CHAVE” Capítulo 25 - ELEGENDO A TESE PRINCIPAL Capítulo 26 - SOCORRO, NÃO TEM TESE! Capítulo 27 - RACIOCÍNIO JURÍDICO SOBRE A TESE PRINCIPAL Capítulo 28 - ACRESCENTANDO TESES ACESSÓRIAS Capítulo 29 - SOCORRO, NÃO VI TESE ACESSÓRIA! Capítulo 30 - CONCLUINDO O ITEM “DO DIREITO” Capítulo 31 - LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA Capítulo 32 - PEDIDOS Capítulo 33 - REPERTÓRIO DE PEDIDOS Capítulo 34 - FINALIZAÇÃO DA PEÇA Capítulo 35 - SOCORRO, O TEMPO ESTÁ ACABANDO! Capítulo 36 - AS QUESTÕES DISCURSIVAS Capítulo 37 - PREPARANDO OS LIVROS Capítulo 38 - FICHAMENTOS Capítulo 39 - POR ONDE COMEÇAR A PROVA? Capítulo 40 - DICAS ÚTEIS PARA O DIA DA PROVA Capítulo 41 - JÁ SEI, VOU COLAR! Capítulo 42 - SAIU O GABARITO! Capítulo 43 - SAIU O RESULTADO! Parte 2 - Fichamento simplificado das peças Parte 3 - Fichamento simplificado das teses Parte 4 - Modelos de peças Parte 5 - Treinando peças Exercícios Gabaritos comentados Parte 6 - Repertório de questões discursivas Questões discursivas Gabarito oficial das questões discursivas Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor de Direito Administrativo e Direito Tributário da Rede LFG. Advogado. Autor das obras Manual de direito administrativo e Manual de direito tributário, ambas pela Editora Saraiva. Dedico este livro às minhas filhas, Duda e Luísa. PREFÁCIO Escrevi este livro para registrar parte da minha experiência de 16 anos ininterruptos como professor de Prática Tributária em turmas preparatórias para 2ª fase do Exame de Ordem e cursos livres. Trata-se de obra diretamente ligada ao meu Manual de direito tributário, também publicado pela Editora Saraiva. Em conjunto, os dois livros formam um sistema completo de preparação para provas da OAB, concursos públicos ou mesmo para quem pretende iniciar na advocacia tributária. Para facilitar o acesso à informação, procurei dar ao texto a clareza de linguagem comum nas minhas aulas. Os capítulos iniciais falam sobre o passo a passo da elaboração da peça práticoprofissional, além de apresentar dicas gerais sobre as provas de processo tributário e a preparação dos materiais. Na sequência, abordo as peças e teses mais importantes na defesa do contribuinte e, depois, do Fisco. Nesse ponto organizo o assunto resumindo as informações em fichamentos, uma técnica de estudos extremamente eficaz, testada e aprovada por milhares de alunos ao longo desses anos. A seguir, trago os modelos explicativos de todas as peças do processo tributário, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Ao final, inseri exercícios para que o leitor possa treinar a elaboração de peças e questões discursivas, conferindo ao final nos gabaritos oficiais o acerto das respostas. Vale destacar que, em função da sanção do novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, em 16 de março de 2015, em todos os momentos em que o Código de Processo Civil de 1973 foi mencionado, fiz remissão ao novo CPC, no corpo do texto ou em notas de rodapé. No entanto, vale lembrar que, em função da “vacatio legis”, o novo CPC só O seu sucesso é o meu objetivo! Bons estudos. tendo qualquer dúvida.com. solicito encarecidamente ao querido leitor que. sugestão ou comentário.br .entrará em vigor a partir de 16 de março de 2016! Portanto. é válido ainda o Código de Processo Civil de 1973. para os Exames da Ordem e concursos públicos ao longo do ano de 2015. Alexandre Mazza Instagram: @professormazza Twitter: @professormazza Facebook: Alexandre Mazza Revisões Site: www. entre em contato comigo. Como sempre.sitedomazza. Parte 1 Noções gerais . Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho . Por isso. porém. todavia. Conheça as regras sobre uso de materiais. Tenha sempre um livro novo e o mais atualizado que existe. porque livros usados podem ter marcações incompatíveis com o edital ou. pior.Capítulo 1 PREPARANDO O SEU VADE MECUM OU COLETÂNEA CONHEÇA O SEU EDITAL A maioria das provas de processo tributário só permite consulta à legislação. podem estar desatualizados. O que pode e o que não pode. a Coletânea de Legislação Tributária torna-se um aliado fundamental em nossa batalha contra o Examinador. Antes de qualquer coisa. Devo alertar. Como vamos fazer uma prova de direito tributário. vale a pena adquirir um livro novo para fazer a prova. é preciso ter uma Coletânea de Legislação Tributária. QUAL COLETÂNEA OU COMPILAÇÃO COMPRAR? Escrevo este tópico destinado especificamente para provas que permitem consulta à legislação seca. que as Coletâneas de Legislação Tributária normalmente não contêm leis gerais como Código Civil. É o caso do Exame de Ordem. é importante que você leia o edital da sua prova. Ainda que isso exija algum sacrifício. ou seja.(CLT). MARCAÇÕES EXTERNAS . mais fácil será nossa vida no dia do exame. 2) Vade Mecum Geral. Tenho um sistema completo de marcações na Coletânea que é a minha marca registrada. Cada candidato pode adotar um sistema próprio de marcação e até adaptar minhas dicas às suas próprias. O mais importante é perceber que a Coletânea de Legislação Tributária é a sua melhor amiga na hora da prova! Vou ensinar meu método. O Vade Mecum levaremos na prova somente por precaução. DICA: vamos fazer essas marcações somente na Coletânea de Legilação Tributária. Evidentemente que tudo aqui não passa de sugestão. Quem já foi meu aluno sabe “o poder” dessas minhas marcações. Compre Compilações ou Coletâneas novas e não faça qualquer tipo de marcação nelas. O Vade Mecum não precisa de nenhum tipo de marcação. para nos prevenir contra a possibilidade de perguntas do examinador sobre leis “extravagantes”. Não escreva nada! Só vale colocar o nome. recomendo que o candidato leve para a prova dois volumes de legislação: 1) Coletânea de Legislação Tributária. Tudo começa separando as marcações em dois tipos: 1) marcações externas: feitas com clipes. 2) marcações internas: feitas com canetas grifa-texto. E o mais importante: sem descumprir qualquer regra do edital. Por isso. que não constem do repertório comum do direito tributário. MARCAÇÕES EXTERNAS E INTERNAS Minha experiência mostra que quanto mais prepararmos a Coletânea de Legislação Tributária para a prova. quando fechar a Coletânea de Legislação Tributária poderá perceber que os dois clipes estão relacionados. Por isso. Por exemplo: veremos que o Mandado de Segurança Individual é fundamentado em dois dispositivos: os arts. tratando de um mesmo assunto. Vamos lá. isto é. Simples. CPC. Lei n. Então. Vá inserindo esses clipes durante o processo de preparação para sua prova. 12. não? DICA: lembre-se de alinhar os clipes (deixá-los numa linha reta) sempre que disserem . deixando os dois alinhados entre si. remetendo a páginas grifadas de maneira apropriada. a parte de cima funciona como o grande índice de leis relevantes na Coletânea! Mas isso só funciona se poucas marcações forem feitas. Assim. Adquira clipes cinzas comuns de tamanho normal e uma caixa de clipes pequenos coloridos. Exemplos: Constituição Federal. da Constituição Federal e 1º da Lei n. CTN. Escolha NO MÁXIMO vinte leis para “clipar”. 5º. Assim.016/2009. hein? b) fundamento de peças: marque com um clipe cinza (na parte de baixo da folha) as páginas da Coletânea de Legislação Tributária onde estejam os fundamentos de cada uma das peças processuais estudadas aqui no livro. não usem o sistema pela metade. isto é. pois são o duplo fundamento do Mandado de Segurança Individual.Antes de qualquer coisa devo dizer que as marcações externas não funcionam sozinhas. Marquem a Coletânea de Legislação Tributária por fora (clipes) e por dentro (grifa-texto).830/80 (Execuções Fiscais). 6. Elas só têm sentido quando utilizadas trabalhando junto com as marcações internas. você deve procurar onde estão esses dois dispositivos dentro da Coletânea de Legislação Tributária e colocar um clipe cinza na parte de baixo de cada uma dessas duas páginas. Os clipes cinzas vamos usar para marcar duas coisas diferentes na Coletânea de Legislação Tributária: a) primeira página de leis importantes: coloque um clipe cinza (na parte de cima da folha) na página de abertura de cada lei relevante para sua prova. LXIX. é importante adquirir uma caixa de clipes pequenos com várias cores sortidas. você poderá observar pequenas fileiras de clipes representando marcações relativas a um tema só. azul-isenção. normas especiais e súmulas mais importantes daquela tese. Atribua uma cor qualquer disponível de clipe para cada grande tese de direito tributário. não repita cores de clipe nas fileiras próximas umas das outras. utilizando uma cor para cada tese estudada. Assim. se tudo deu certo. a lateral da Coletânea de Legislação Tributária terá cerca de vinte ou trinta fileiras coloridas de clipes organizando todo o acesso ao direito material da coletânea. E na parte de baixo. apontando para os fundamentos de todas as peças prático-profissionais que . Para evitar confusão. Abrindo cada clipe de uma fileira você consegue facilmente recuperar todos os dispositivos pertinentes a uma sequência temática (de peças. Meu querido. amareloISS. vermelho-imunidade. Já os clipes coloridos vamos utilizar para marcar (na lateral da folha) os fundamentos de teses. Desse modo. vá marcando na Coletânea de Legislação Tributária as leis. todas as leis.respeito a um mesmo assunto. Desse modo. Na lateral. por exemplo. normas e súmulas que estudou pertinentes ao tema prescrição estarão marcadas numa fileira alinhada de clipes na cor verde na lateral da Coletânea de Legislação Tributária. de teses ou de qualquer outra coisa que desejar). dezenas de clipes. quando a Coletânea de Legislação Tributária estiver fechada. Ao final do processo. centenas de clipes organizados em fileiras coloridas remetendo para tudo o que há de mais importante sobre o direito tributário material. Por exemplo: verde-prescrição. nas vésperas da prova sua Coletânea de Legislação Tributária terá cerca de vinte clipes na parte superior funcionando como um prático índice das leis mais importantes para a prova. criando uma fileira na lateral da Coletânea com clipes da cor que você atribuiu ao respectivo tema. Conforme você for estudando certo tema de direito tributário material (teses). alguns relacionados em pares ou trios. Inicie com fileiras próximas à parte de cima da Coletânea. Escolhida a marca apropriada. vou tratar agora das marcações internas. 5) caneta de DETALHES ESPECIAIS (VERMELHA). Por exemplo (pelo amor de Deus. Gostou? Mas isso é só a metade do meu sistema. De que adianta abrir a página da Coletânea de Legislação Tributária marcada por um clipe e não existir nada ali indicado? Por isso.. MARCAÇÕES INTERNAS As marcações externas só fazem sentido se remeterem a páginas internamente marcadas.podem ser abordadas na prova. Pense bem. CUIDADO: importante lembrar que o significado específico dessas cores DEVE SER MEMORIZADO PELO CANDIDATO. 2) caneta de FUNDAMENTO (AMARELA). 3) caneta de CABIMENTO (LARANJA). Se uma das duas coisas acontecer. Certifique-se de que sejam cores que permitam ler o texto após grifarmos.. atribua uma função específica e exclusiva para cada cor. NUNCA DECODIFIQUE O SIGNIFICADO DE CADA COR NO SEU EXEMPLAR! Vou falar um pouco sobre o uso de cada caneta: . procure outra marca de caneta. 4) caneta de PEDIDOS (AZUL). Adquira canetas grifa-texto de seis cores diferentes. você não precisa fazer exatamente assim!): 1) caneta de COMPETÊNCIA (VERDE). agora vêm as marcações internas. estou só exemplificando. Além disso. veja se o traçado da caneta não vaza para o verso podendo confundir marcações na outra página da Coletânea. 6) caneta de TESE (ROXA). 4) caneta de PEDIDOS: use para sublinhar todos os textos normativos que descrevam os pedidos específicos das peças. 2) caneta de FUNDAMENTO: utilize para sublinhar somente os números dos artigos que fundamentam as peças processuais. no máximo. . Agora que você já sabe como preparar seu material. Essa marcação deve ser associada ao clipe cinza na parte de inferior da página. sempre lembrando de associar o uso dessa caneta com um clipe (na lateral) inserido na fileira e da cor exata que você atribuiu àquele tema específico. A utilização adequada dessa caneta facilita enormemente a elaboração formal de provas prático-profissionais. mais fácil será no dia da prova. como prazos. causas de pedir. Normalmente os alunos acabam comprando mais de uma! Reserve essa como a única caneta para fazer todas as marcações internas relativas a quaisquer teses. Evite sublinhar dispositivos inteiros. 1. é isso! Aplique esse sistema inteiro de marcações na sua Coletânea. 3) caneta de CABIMENTO: de uso mais raro. Exemplo: “Da sentença cabe apelação” (art. serve para marcar por exemplo normas processuais que detalham a hipótese de interposição de recursos.009 do CPC/2015] – grifar o texto todo). Marque somente os números e. lembretes etc. sublinhe alguns trechos fundamentais. vamos começar o estudo das peças. Quanto mais você trabalhar durante a preparação. 5) caneta de DETALHES ESPECIAIS: utilize para marcar quaisquer informações que considerar relevantes sobre determinada peça. Então.1) caneta de COMPETÊNCIA: deve ser usada para grifar todas as normas processuais a respeito de endereçamento das peças específicas. 6) caneta de TESE: será a mais utilizada na Coletânea. 513 do CPC/73 [art.. muitas vezes em normas diferentes daquelas que contêm seu fundamento. Capítulo 2 DEFININDO A PEÇA CORRETA (CABIMENTO) INTRODUÇÃO É sempre recomendável iniciar as provas pela elaboração da peça. O processo de fixação do cabimento envolve os seguintes passos: 1 – Perceber que o enunciado sempre dá dicas. o enunciado sempre . a identificação da peça correta não depende somente de uma experiência prática substancial obtida em anos de estágio na área tributária. 4 – Fazer exercícios. 2 – Encontrar e grifar palavras-chave. O ENUNCIADO SEMPRE DÁ DICAS A primeira coisa a ser dita é que. Não há dúvida de que a escolha adequada da peça a ser elaborada pelo candidato consiste no mais importante fator de aprovação em um exame prático-profissional. mas o mais importante é dominar uma técnica (que ensinarei a seguir) e treinar. 3 – Memorizar as hipóteses de cabimento de todas as peças do processo tributário. São raros os casos de sucesso optando por peça diferente da prevista no gabarito final. Porém. Isso até ajuda. por mais difícil que a prova seja. diferentemente do que se possa pensar. É o que podemos chamar de processo de FIXAÇÃO DO CABIMENTO. Treinar muito. Leia o enunciado várias vezes. o próprio examinador deixará de ter critérios para elaborar o gabarito. A partir daí você terá “enxugado” o texto de modo a facilitar a identificação da peça. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Segue agora uma lista com as mais importantes peças do processo tributário e seus respectivos cabimentos simplificados: . acostume-se a procurar no enunciado do problema palavras-chave que funcionem como pistas daquilo que o examinador quer. MAORIA DE VOTOS etc.dá dicas para o candidato conseguir identificar a peça. CITAÇÃO. justifique o gabarito). não havendo dicas apontando para certa peça. E gabarito sem critério gera nulidade da prova. Leia o problema e sublinhe expressões/informações importantes como LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO. pois a elaboração da ficha já ajuda a fixar o assunto. Essas são algumas das pistas que o examinar deixa no enunciado para identificarmos a peça cabível (e para que o próprio examinador. VOTAÇÃO UNÂNIME. Por isso. Esse processo ficará muito mais fácil para quem fizer as FICHAS DAS PEÇAS (falarei delas mais para frente). Isso porque. posteriormente. Lembre-se de que as hipóteses de cabimento abaixo enumeradas baseiam-se nas palavras-chave que o enunciado sempre fornece. SENTENÇA. PENHORA. sem se preocupar por enquanto com o raciocínio que deverá ser empregado na defesa do cliente (tese). ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO O passo seguinte consiste em compreender e memorizar a hipótese de cabimento de todas as peças do processo tributário. GRIFANDO PALAVRAS-CHAVE A busca por palavras-chave independe da tese a ser defendida. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na dúvida. autuação ou lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de .. apelação etc. Inspetor da Receita Federal do Brasil 2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: é a ação cabível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento. ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS. Delegado da Receita Federal do Brasil b) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. O MS é também a peça residual (quando não couber repetição. raciocine por exclusão: não cabe nenhuma outra. Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos) a) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. o candidato que não conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS (em 90% das vezes o MS é considerado pelo gabarito uma das peças corretas). Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado de . Assim. Prefira o recurso apropriado... DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar . agravo. e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Portanto. consignatória. d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. c) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. embargos... então é o MS. faça MS.1 – Mandado de Segurança: é a medida cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal.. se o enunciado falar em lançamento. esqueça a declaratória. geralmente não há palavras-chave no enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de . ATENÇÃO 2: como o MS é a peça residual. usar o MS). ATENÇÃO 1: em concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial.. Mas há casos em que convém optar só por uma das duas . Assim. Portanto. c) houver necessidade de produzir prova testemunhal. SEMPRE opte pelo MS (e não pela declaratória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte. 4 – Ação Anulatória de Débito Fiscal: é a ação adequada para desconstituir lançamento tributário ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução fiscal é preferível opor embargos. Cabe após o lançamento e antes da execução. SEMPRE opte pela declaratória (e não pelo MS) se: a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade). a medida cautelar não tem aparecido em gabaritos de concurso. pericial. não existe propriamente uma relação tributária cuja inexistência se pretenda declarar). há casos especiais em que se deve optar só por uma das peças. b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias. fundações. b) tiver escoado o prazo de 120 dias do ato coator. Do mesmo modo.MS (peças de cabimento comum). Porém. como autarquias. IMPORTANTE 2: também é possível anular o lançamento impetrando MS (anulatória e MS têm cabimento comum). ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária. melhor impetrar MS. 3 – Medida Cautelar: cabível nos mesmos casos da declaratória e do MS (qualquer exigência indevida anterior ao lançamento). sindicatos ou conselhos de classe. c) houver dúvida se já ocorreu o lançamento. depoimento pessoal (MS só admite prova documental). agências. liberação de mercadoria ou recusa de inscrição no CNPJ (nesses casos. b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias. Ao contrário. depoimento pessoal (MS só admite prova documental). agências. pericial. b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator. 6 – Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito: ação cabível quando o cliente deseja simultaneamente afastar exigência fiscal indevida e restituir tributo pago a maior. 5 – Repetição de Indébito: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já pago indevidamente ou a maior (a mais). nunca pressuponha a ocorrência do lançamento. c) houver necessidade de produzir prova testemunhal. IMPORTANTE 3: em concursos. como autarquias. não existe propriamente uma relação tributária cuja inexistência se pretenda declarar). A ação de consignação serve para evitar o risco de pagamento a quem não tem direito ao . 7 – Consignação em Pagamento: cabe especialmente na hipótese de duas ou mais entidades diferentes exigirem tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo (bitributação). sindicatos ou conselhos de classe. SEMPRE opte pelo MS (e não pela anulatória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte. fundações. liberação de mercadoria ou recusa de inscrição no CNPJ (nesses casos. c) houver dúvida se já ocorreu o lançamento. ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências simultâneas de dois pretensos credores e AINDA NÃO PAGOU A NENHUM DELES. NUNCA opte pelo MS (faça anulatória) se: a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade).peças. Porém. NÃO CABE CONSIGNAÇÃO. Os embargos são cabíveis quando o enunciado mencionar uma das seguintes ocorrências: a) início da execução fiscal. se defenda em execuções fiscais com grave vício formal (em geral. dê sempre preferência por defender o cliente usando os Embargos. d) existir subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. não cabem embargos.crédito (lembre-se: “quem paga mal paga duas vezes”). Em provas. CUIDADO: inscrição na dívida ativa não é execução. sem necessidade de garantir o juízo. mas MS. o art. 9 – Exceção de Pré-Executividade: a exceção foi concebida pela doutrina e jurisprudência como meio de permitir que o contribuinte. ATENÇÃO 2: se as duas exigências simultâneas vierem da mesma entidade federativa (“bis in idem”). na Certidão da Dívida Ativa – CDA). 164 do CTN menciona outras hipóteses de cabimento da consignatória (raríssimas em concurso): a) o fisco se recusar a receber o pagamento. seu uso indiscriminado fez com que se transformasse em uma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo Poder Judiciário. b) oferecimento de bens à penhora. ATENÇÃO 3: além da bitributação. 8 – Embargos à Execução Fiscal: é a defesa do contribuinte na execução fiscal. reservando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de contribuinte sem . e sim anulatória. b) houver subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalidade. c) ocorrer subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória. Se o enunciado mencionar que a dívida foi inscrita. como no caso de Município que exige IPTU e taxa do lixo sobre valor venal do imóvel. c) intimação da penhora. mas não disser nada sobre o início da execução. ATENÇÃO 2: a decisão que. 522 do CPC/73 [art. 14 – Apelação: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito). 13 – Contraminuta em Agravo Retido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retido for interposto pelo fisco. exceto se o enunciado expressamente solicitar o emprego de interposição do recurso na forma retida. não agravo. Porém. IMPORTANTE: de acordo com o art. ATENÇÃO 1: como os embargos à execução têm natureza de ação. ATENÇÃO: o CPC transformou a interposição de agravo de instrumento em exceção (o agravo retido [1] virou a regra). não cabe agravo retido (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressamente solicitar o uso do agravo retido. 1. “denega a segurança” é atacável por . em sede de MS. Mas em provas convém interpor agravo de instrumento.patrimônio para garantir o juízo (o enunciado terá que dizer isso. 10 – Agravo de Instrumento: é o recurso cabível contra decisões judiciais interlocutórias. b) denegou antecipação da tutela. recomendo em concursos a interposição de agravo de instrumento. 11 – Contraminuta em Agravo de Instrumento: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que o fisco interpôs agravo de instrumento. especialmente quando o juiz: a) indeferiu medida liminar.015 do CPC/2015]. 12 – Agravo Retido [2]: cabível contra qualquer decisão judicial interlocutória. c) rejeitou exceção de pré-executividade. a decisão que os rejeita liminarmente ou os julga improcedentes é atacável por APELAÇÃO. caso contrário sempre prefira os embargos) ou se o cliente não quiser embargar. 19 – Contrarrazões de Recurso Especial: é a defesa do contribuinte quando o recurso especial for interposto pelo fisco. dando preferência por atacar o acórdão por meio de recurso especial ou recurso extraordinário. tiver reformado/rescindido a sentença de primeiro grau. ATENÇÃO: os embargos infringentes sempre caberão contra acórdão que pode ser atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). No processo tributário. 15 – Contrarrazões de Apelação: é a defesa do contribuinte quando a apelação for interposta pelo fisco. especialmente o CTN. o ROC é utilizado contra acórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebração de Convênio/ICMS pelo Governador. 18 – Recurso Especial: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma federal. 24 – Embargos de Divergência: recurso cabível contra decisão de turma do STJ ou do STF que: . que o candidato evite usar os embargos infringentes. 23 – Contrarrazões em Embargos Infringentes: é a defesa do contribuinte quando os embargos infringentes forem interpostos pelo fisco. 16 – Recurso Ordinário Constitucional (ROC): recurso cabível contra acórdão prolatado em MS de competência originária de Tribunal. 20 – Recurso Extraordinário: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma da Constituição Federal. em provas. É recomendável.apelação. em sede de apelação ou rescisória. 22 – Embargos Infringentes: recurso cabível contra acórdão não unânime que. não agravo. 21 – Contrarrazões de Recurso Extraordinário: é a defesa do contribuinte quando o recurso extraordinário for interposto pelo fisco. 17 – Contrarrazões em Recurso Ordinário Constitucional: é a defesa do contribuinte quando o ROC for interposto pelo fisco. 28 – Agravo (antigo regimental): é o recurso cabível para impugnar decisões singulares em tribunais (Presidente. da seção ou do órgão especial. sendo vencidos autor e réu (sucumbência recíproca). 27 – Contrarrazões em Recurso Adesivo: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo for interposto pelo fisco. ATENÇÃO: na prova. Vice ou Relator). divergir do julgamento de outra turma ou do plenário. . 26 – Recurso Adesivo: de acordo com o art. 33 – Correição Parcial: é a medida processual apropriada para sanar ato do juiz que produza inversão tumultuária do processo. ATENÇÃO: só utilizar a correição se o enunciado da prova expressamente mencionar a ocorrência da “inversão tumultuária do processo”. b) em recurso extraordinário. 32 – “Querela Nullitatis Insanabilis”: é a medida processual utilizada para declarar inexistente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal.: sentença prolatada por um não juiz. 25 – Contrarrazões em Embargos de Divergência: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que os embargos de divergência foram interpostos pelo fisco.a) em recurso especial. ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. 29 – Contraminuta em Agravo Interno: é a defesa do contribuinte quando o agravo interno for interposto pelo fisco. 997 do CPC/2015]. 31 – Contestação em Ação Rescisória: é a defesa do contribuinte quando o fisco propuser ação rescisória. 500 do CPC/1973 [art. 30 – Ação Rescisória: é a ação cabível para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. somente interponha recurso adesivo se o enunciado expressamente o solicitar. Ex. divergir do julgamento de outra turma. 41 – Contestação em favor da Fazenda Pública: é a defesa do Fisco nas ações de rito ordinário propostas pelo contribuinte (declaratória. ao menos que o enunciado expressamente solicite. ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça apropriada. perante o próprio fisco (não recorrendo ao Judiciário). obscuridade ou omissão da decisão. 35 – Embargos de Declaração: trata-se do recurso apto a impugnar decisão judicial contraditória. repetição e . decisão desfavorável ao contribuinte. 39 – Mandado de Segurança Coletivo: é a ação apropriada para partidos políticos. obscura ou omissa. 38 – Contestação em Cautelar Recursal: é a defesa do contribuinte quando a cautelar recursal for requerida pelo fisco.34 – Pedido de Reconsideração: é a providência processual apropriada para solicitar que determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao contribuinte. ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado expressamente falar em contraditoriedade. Exemplo: alienação de bens sem reservar patrimônio suficiente para quitar tributo inscrito na dívida ativa. É cabível. organizações sindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma classe de contribuintes. dê preferência às medidas jurisdicionais. 36 – Recurso Administrativo: é o meio de impugnar. 37 – Cautelar Recursal: é a providência jurisdicional cabível quando surgir alguma urgência específica na pendência de recurso sem efeito suspensivo. Cabimento das Peças em Defesa da Fazenda Pública 40 – Cautelar Fiscal: é a medida judicial cabível quando o Fisco surpreende o devedor praticando atos tendentes a fraudar o pagamento da dívida. anulatória. por exemplo. contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. Por isso. Ao final desse processo. 6º. identificar a peça correta. 43 – Execução Fiscal: elaborar uma petição inicial de execução fiscal é uma alternativa que a Lei n. Mas nada impede que o procurador público opte por elaborar uma petição inicial de execução fiscal. certamente você terá memorizado o conjunto completo das hipóteses de cabimento úteis para sua prova. § 1º. ao mesmo tempo. 6.830/80 oferece à Fazenda Pública para exigir judicialmente tributo inscrito em dívida ativa. Escreva a lápis qual a peça que foi escolhida e confira no gabarito dos exercícios (Parte 5 – Treinando Peças).830/80). Depois. realizado em todos os exercícios do livro. da Lei n. E SE NA PROVA EU NÃO IDENTIFICAR A PEÇA? . FAZENDO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DOS CABIMENTOS As hipóteses de cabimento estudadas acima somente serão assimiladas com a realização de exercícios. A cada novo exercício repita o processo inteiro (leitura atenta + sublinhar palavraschave + recapitular todos os cabimentos + anotar a peça escolhida + conferir no gabarito). Se tiver dificuldade. Cabimento se aprende por repetição. 1) grifando as palavras-chave estudadas acima. releia em voz alta todos os cabimentos até decidir qual o mais apropriado diante do exercício. sem necessidade de uma petição inicial autônoma. procure. 6. 42 – Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal: é o meio de defesa do Fisco nos embargos opostos pelo devedor. Leia atentamente o enunciado de cada problema (comece pelo n. hipótese em que a CDA deve ser anexada à peça (art. Isso porque se o Fisco preferir o simples envio ao Judiciário da certidão da dívida ativa (CDA) já permite instauração imediata da execução. recomendo que você aproveite os exercícios constantes nos capítulos finais deste livro para facilitar a tarefa. com a ajuda das hipóteses de cabimento do item anterior (ou pegue as fichas das peças). título executivo e petição inicial da execução. Lembre que a CDA é. Assim.consignação). por qualquer razão.Uma dica final. . não tenha dúvida: impetre um MS (é a melhor escolha nesse caso por ser a peça residual). É pouco provável que aconteça com quem seguiu corretamente minhas orientações do item anterior. você ainda não tiver identificado qual peça fazer. mas se após duas horas de início da prova. levante para tomar uma água e arejar. volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual a peça apropriada. em seguida. Entretanto. adote a MEDIDA JUDICIAL apropriada para defender o cliente”. “autuação”. 3) preste redobrada atenção na instrução dada abaixo do enunciado. pode acontecer de o candidato não descobrir qual a peça a ser feita. Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Não identificou a peça cabível? Calma.Capítulo 3 SOCORRO. e. NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA! No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade de identificação do cabimento das peças no processo tributário. . como “lançamento”. Geralmente a instrução traz alguma pista para identificar a peça. Respire fundo. “retenção de mercadorias”. se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como o nervosismo comum em provas e concursos. como “na condição de advogado. 4) só opte por fazer recurso administrativo SE O ENUNCIADO EXPRESSAMENTE excluir a medida judicial. 2) lembre de grifar palavras-chave na identificação da peça. Encontrando alguma palavra assim. “decisão interlocutória” etc. “sentença”. relembre alguns detalhes importantes: 1) é preciso ler o enunciado umas 20 vezes para dominar todos os detalhes. 10) só escolha peças muito exdrúxulas se tiver CERTEZA ABSOLUTA sobre seu cabimento no caso concreto. faça Mandado de Segurança. 7) na dúvida entre MS ou anulatória. opte pelos embargos. 9) na dúvida entre agravo ou MS. 6) na dúvida entre MS ou declaratória.5) na dúvida entre embargos à execução ou exceção de pré-executividade. DICA FINAL: se estiver faltando menos da metade do tempo para terminar a prova e você ainda não identificou a peça é preciso adotar uma medida emergencial para evitar entregar a prova incompleta. Falta menos da metade do tempo para terminar a prova? Mesmo lendo atentamente essas 11 dicas ainda não foi possível identificar a peça cabível? Então faça um Mandado de Segurança (o melhor da sua vida!). porque essa deve ser a peça certa. prefira o Mandado de Segurança. Ex. 11) gaste o tempo que for preciso para decidir a peça que será feita. 8) na dúvida entre embargos infringentes ou recurso especial/extraordinário. . É melhor “perder” três horas para fazer uma boa escolha do que decidir em 15 minutos de forma precipitada e errar a peça. prefira o especial/extraordinário.: deixe a correição parcial somente para o caso de o enunciado expressamente falar em “inversão tumultuária do processo”. faça Mandado de Segurança. Capítulo 4 ENDEREÇAMENTO INTRODUÇÃO Um dos pontos mais importantes da peça processual é o endereçamento. Estudemos esses dois assuntos separadamente. Vara . da Comarca de Maceió”. Um erro nesse quesito pode ser fatal.. local onde se indica a autoridade competente para julgar os pedidos formulados em favor do cliente. O QUE É ENDEREÇAMENTO? Endereçamento é o cabeçalho da peça. o começo de tudo. Como dito. Como se trata das primeiras linhas da peça. Acertar o endereçamento depende do conhecimento de regras formais básicas e também do domínio de normas específicas de competência estabelecidas na legislação processual brasileira. acertar o endereçamento representa o primeiro grande passo rumo à aprovação. REGRAS FORMAIS BÁSICAS .. ele ocupa as primeiras linhas da primeira página da peça. Exemplo de endereçamento padrão em Mandado de Segurança relativo a tributo estadual: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Não tente dar espaço maior entre as palavras só para encher a linha (fica feio). Observe o exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . aumente o espaço entre as palavras anteriores.”. da Seção Judiciária de Guarulhos... para não deixar um espaço grande em branco no final da linha. Se for preciso separar sílabas... . Evite a separação silábica. Pode ocorrer de a segunda linha (ou terceira) não ser preenchida de ponta a ponta (“vide” exemplo acima).. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . sem respeitar espaço para parágrafos ou recuos. Cuide. porém. certifique-se da forma correta segundo a Língua Portuguesa (é melhor deixar um buraco no final da linha do que perder ponto por erro gramatical). 2 – ESCREVA TUDO POR EXTENSO. 3 – EVITE SEPARAR SÍLABAS.. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.... Dr.Para obter um bom resultado estético na redação do endereçamento. Se o endereçamento. Nada de “Exmo. Escreva “Excelentíssimo Senhor Doutor. Não tem problema. Sr. inicie a segunda linha também no início da margem esquerda da folha. Em concursos e provas da OAB não abrevie termos do endereçamento. “vazar” para outra linha. O ideal é terminar a palavra antes de mudar de linha ou transferi-la inteira para a linha de baixo.. Vara . A prática forense consagrou a necessidade de redigir o endereçamento usando a linha cheia (margem a margem).”. deixe assim. sugiro a adoção das seguintes regras formais básicas: 1 – USE A LINHA INTEIRA. Se você perceber que a palavra não caberá. em razão do número de palavras ou do tamanho da letra. . Por convenção. é preciso deixar em branco a informação (Ex. Se o enunciado não disser o número da vara ou o local dos fatos. Sempre inicie com essas palavras.. Importante destacar que os endereçamentos em provas adotam regras próprias que não necessariamente coincidem com a prática forense. da Comarca de Teresina/PI).. Se o enunciado der o número da vara ou o local dos fatos. Não preciso nem dizer qual a impressão causada no examinador pelo candidato que esquece o acento da primeira palavra da peça (Excelentíssimo . REGRAS BÁSICAS DE COMPETÊNCIA Além de atentar para os detalhes formais. Vara .: . Se você quiser.. Tem que ser acrescentada a informação.. Não há necessidade de acrescentar uma barra e o nome do Estado (Ex. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . Não esqueça de acentuar corretamente as palavras na peça e principalmente no endereçamento (faça uma atenta revisão antes de entregar a prova).. Ex.”. 9 – CUIDADO COM A ACENTUAÇÃO.. termine a última linha do endereçamento acrescentando uma vírgula. 5 – NÃO INVENTE INFORMAÇÕES.: ... Vara). 6 – NÃO OMITA DADOS.. costuma-se iniciar qualquer endereçamento (mesmo para a segunda instância) usando os termos reverenciais “Excelentíssimo Senhor Doutor .. 8 – USE O INÍCIO PADRONIZADO.)..4 – O USO DA VÍRGULA AO FINAL DO ENDEREÇAMENTO É RECOMENDADO. A adequada compreensão das regras de competência que mencionarei a seguir ... Juiz de Direito da 9ª Vara da Comarca de Fortaleza. da Seção Judiciária de Santos. aí passa a ser erro deixar os espaços em branco.. é preciso indicar corretamente qual a autoridade judicial competente.: Juiz de Direito da . 7 – NÃO PRECISA COLOCAR A SIGLA DO ESTADO. 3 – Em alguns locais a Justiça Federal é dividida em “Seções Judiciárias”. é composta por “Juízes Federais”. embargos e exceção de pré-executividade) na Justiça Comum pode-se utilizar “Vara das Execuções Fiscais” ou “Vara do Anexo Fiscal”.. já que tais termos são exclusivos da Justiça Federal). 2 – Causas relacionadas a tributos estaduais. “Seção Judiciária” e “Subseção Judiciária” para endereçamentos da Justiça Comum. Enderece genericamente para o “Juiz de Direito (ou Juiz Federal) da . pois tais termos são exclusivos da Justiça comum estadual). 4 – Diante da grande diversidade da organização judiciária brasileira. é composta por “Juízes de Direito”.. DEFININDO ENDEREÇAMENTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Para acertar o endereçamento das peças de primeira instância (as regras para recursos ..pressupõe o conhecimento de alguns detalhes relevantes: 1 – Causas relacionadas a tributos federais são decididas. Somente quanto aos feitos executivos (ação de execução fiscal. Vara da Seção Judiciária de . em outros. (ou da . ”. A Justiça Comum... na Justiça Federal. tanto na Justiça comum quanto na Federal.. Vara . As provas da OAB Nacional vêm gabaritando “Seção Judiciária do Estado de . IMPORTANTE: se houver dúvida sobre a existência ou não dessas varas especializadas no local mencionado no enunciado. na primeira instância. deixe de indicar o nome específico da vara. distritais ou municipais são decididas na Justiça Comum. na primeira instância. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . A Justiça Federal... da Comarca de . e.. da Comarca de São Paulo. Vara .. a divisão é em “Subseções Judiciárias”. estando dividida em “Seções Judiciárias” (nunca use “Juiz de Direito” e “Comarca” para endereçamentos da Justiça Federal. é conveniente deixar em branco o nome da Vara. sendo dividida em “Comarcas” (nunca use “Juiz Federal”..)”. em regra...... DICA: produza uma tabela (digitada ou à mão) indicando todos os endereçamentos possíveis dependendo de como forem respondidas as três questões acima... Vara . deve-se elaborar o endereçamento sem mencionar varas especializadas (Juiz de Direito da . IMPORTANTE: se o problema não mencionar o local dos fatos ou o domicílio do contribuinte.. E SE O PROBLEMA MENCIONAR O JUIZ COMPETENTE? . conforme dito anteriormente. pois pode-se indicar a existência de vara especializada em execuções fiscais. Terminando essa tabela... da Seção Judiciária do Estado de São Paulo Caso 2: tributo municipal + local indeterminado + MS: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 3ª pergunta: QUAL A AÇÃO CABÍVEL? É relevante saber se a medida cabível será a oposição de embargos ou uma outra ação qualquer. ou Juiz Federal da .serão vistas no item seguinte) é preciso responder a três perguntas fundamentais com base no enunciado do problema. distritais ou municipais competem à Justiça Comum. Vara da Seção Judiciária de .. Exemplo: Caso 1: tributo federal + Município de São Paulo + embargos: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... E lembre-se: endereçamento se aprende por repetição. 1ª pergunta: QUAL O TRIBUTO EXIGIDO? Isso é importante porque.. causas relacionadas a tributos federais serão remetidas à Justiça Federal.. decore os endereçamentos aplicando as regras nos exercícios presentes na parte final do livro..). Vara da Comarca de . Vara . enquanto problemas relativos a tributos estaduais... da Comarca de . 2ª pergunta: QUAL O LOCAL DOS FATOS? Se o problema mencionar o local onde os fatos ocorreram (ou o domicílio do contribuinte) é preciso indicá-lo ao final do endereçamento.... sorte sua. ENDEREÇAMENTO DE RECURSOS E RESPOSTAS Todas as regras e dicas mencionadas nos itens anteriores são aplicáveis somente a peças de primeira instância (MS. Assim. por exemplo. Lembre de copiar o endereçamento exatamente como está no problema. Nunca tente corrigir erro do examinador. . por exemplo) segue regras próprias que serão estudadas nos capítulos seguintes. O endereçamento de recursos e respostas recursais (contraminuta e contrarrazões. Se isso acontecer. embargos etc. se o enunciado disser que “a sentença foi prolatada há 10 dias pelo Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo”. mesmo que você encontre alguma imprecisão (note. por exemplo. sendo cabível uma apelação. que eu não acrescentei “Federal” porque o problema só falava “Juiz”).). declaratória.Pode acontecer de o próprio enunciado do problema indicar qual o juiz competente. faça o endereçamento aproveitando tais dados: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo. Basta copiar os dados de endereçamento mencionados na questão. posso dizer com absoluta convicção que a aparência agradável da peça é tão ou mais importante do que o próprio conteúdo. DICAS BÁSICAS É comum que. merecedora de aprovação. a qualidade estética do trabalho. . se aquela parte fizer falta para compreender o todo do raciocínio. Isso quando. Por isso. o examinador pula o parágrafo ou a página inteira e. mal remunerado (ou não remunerado) e tedioso. Por uma razão simples: o examinador só pode chegar ao conteúdo da peça se a letra do candidato permitir. Escreva palavra por palavra de forma legível e lembre-se de que alguém terá que entender o que escrever. diante de qualquer dificuldade para compreender parte da peça. e principalmente por ter corrigido milhares e milhares de peças de alunos. adeus aprovação. mesmo antes de começar. o corretor tenha centenas de peças para avaliar. o examinador não “desiste” da leitura e dá uma nota qualquer só para reprovar o autor dos “garranchos”.Capítulo 5 ESTÉTICA DA PEÇA A elaboração de uma boa peça. não depende apenas de identificar o cabimento e fazer um raciocínio apropriado. O trabalho de correção é monótono. é fundamental também observar a apresentação. em provas e concursos. Sobre estética da peça sugiro que você adote as seguintes providências: 1) capriche muito na letra. A partir da minha experiência de anos lecionando. evitando aquele zigue-zague nas margens da folha. Faça uma peça adotando todas essas dicas e entregue para alguém (amigo. 6) convém iniciar e finalizar todas as linhas no mesmo ponto da linha. E lembre-se: é tudo questão de treino. É importante treinar em casa a apresentação da peça antes da prova. Prefira “letra cursiva”. refaça caprichando mais ainda e entregue de novo. Quase sempre escrever rápido prejudica a estética. Na hora da prova vai sair exatamente do jeito como você treinou! . 3) deixe bebidas e comidas longe da folha de provas para não derrubar nada (coloque embaixo da carteira). 8) treine fazer peças à mão e não digitando.2) evite letra de forma. 7) não escreva muito rápido. Se a pessoa não gostar de alguma coisa. Acredite: ela facilita a leitura. colega de serviço) ler e dar opinião sobre a apresentação e a letra. 4) lave bem a mão antes de começar a prova. Até ficar bom. 5) procure começar todos os parágrafos no mesmo ponto (meio da linha). Alguns editais vedam o uso de corretivos (procure se informar sobre isso para a sua prova). Se o edital proibir o uso de corretivo. Essa é a maneira correta e segura de fazer correções.Capítulo 6 RASURAS Em provas e concursos as rasuras devem ser evitadas ao máximo. e não tiver outro jeito. coloque a palavra ou frase errada entre parênteses e passe um traço à régua sobre ela. É meio caminho para a reprovação. . Quase sempre uma prova muito rasurada é sinal de desleixo ou hesitação excessiva. é desnecessário). Por isso. evitar o rascunho não significa que você deva sair escrevendo direto na folha definitiva. Porém. O ideal é usar a parte do caderno de provas destinada ao rascunho (toda prova tem) para elaborar um esquema ou roteiro das partes essenciais da peça. Nada contra o rascunho (dizem que nem Machado de Assis escrevia sem rascunho). Não precisa esquematizar a peça inteira (a qualificação e a narrativa dos fatos. mas pelo menos do raciocínio jurídico e dos pedidos.Capítulo 7 DÁ PARA FAZER RASCUNHO? Não acho conveniente fazer rascunho da peça inteira. Isso dará maior segurança a você e diminuirá as chances de esquecer algo importante. . Calma. Faça um roteiro indicando a ideia central de cada parágrafo no item do direito (raciocínio) e liste os pedidos a serem formulados. por exemplo. mas ele toma um tempo precioso na hora da prova. treine fazer peças sem rascunho. Tempo que poderá fazer falta. .Capítulo 8 LINGUAGEM ADEQUADA Sempre digo que textos jurídicos não são textos jornalísticos. Encher a peça de expressões latinas e termos rebuscados. É por essa razão que a sua peça não pode ter gírias ou expressões excessivamente coloquiais. Tampouco. “estou bolado”. A forma de linguagem empregada nas obras sobre direito tributário é aquela que a banca examinadora espera encontrar nas peças. como “poxa”. É preciso não perder de vista que sua prova será corrigida por alguém da área jurídica. Adote como medida a forma de redação dos livros jurídicos que você usa para estudar. “cara” etc. “não é brinquedo”. pessoa que pensa e escreve como advogado. A forma direta e “descolada” empregada pela grande imprensa nem sempre combina com o que se espera de uma peça forense. “saco cheio”. E advogado escreve de uma maneira peculiar e apropriada ao formalismo dos ambientes jurídicos. deve-se cometer o erro inverso. “ninguém merece”. regência. É possível. no curto espaço de tempo para a preparação de uma prova. . frases e parágrafos interessantes e bem escritos. Copie esses termos e períodos em um caderno e use como modelo para seus textos. releia essa lista e não se permita errar duas vezes a mesma coisa. um repertório de fórmulas redacionais úteis na elaboração da peça. Erros de acentuação. jornalista.Capítulo 9 ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA A correção gramatical sempre constitui um dos critérios para atribuição de notas em provas prático-profissionais. Crie. amigo fanático por leitura ou aquela tia que deu aulas de português) analisar suas peças e apontar erros gramaticais. escritor. Antes de começar uma peça. assim. Expressar-se bem e corretamente não é algo que possa ser ensinado da noite para o dia. pontuação e grafia acabam diminuindo a nota do candidato. entretanto. 3) leia os livros de doutrina buscando sublinhar palavras. 2) peça para alguém (professor. concordância. Se não gostar. 4) desenvolva o hábito de reler atentamente tudo que estiver escrevendo. descontando pontos preciosos e decisivos para a aprovação. reduzir significativamente os erros de português adotando as seguintes medidas: 1) adquira e passe a usar constantemente um bom dicionário de bolso e uma gramática. é muito difícil. Faça uma lista com os erros já cometidos. eliminar totalmente as dificuldades de um aluno com a língua portuguesa. Essa prática irá diminuir muito as falhas de redação. Porém. chefe no escritório. Faça isso tantas vezes quantas achar necessário até que o texto adquira uma qualidade aceitável. Isso vai ajudar. Se mesmo adotando as medidas sugeridas não houver melhora.reescreva. Ao fazer peças durante o treinamento. Escreva devagar e releia cada trecho redigido. . faça as peças usando os livros de doutrina como “muleta”. redija cada parágrafo do item “Do Direito” usando como roteiro a sequência de ideias e o repertório de palavras utilizadas pelo doutrinador. . devem ser usadas com moderação e SEMPRE ENTRE ASPAS. como por exemplo termos latinos.Capítulo 10 EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA Expressões em outro idioma. Nela. vejamos).Capítulo 11 NÓS. vejase). o ordenamento. sabe-se. . nosso ordenamento. E sua nota também. sabemos. A língua portuguesa agradece. QUEM? A peça processual é um texto em terceira pessoa do singular. o advogado conta ao juiz a história do cliente. Então. Troque tais expressões pelos respectivos equivalentes em terceira pessoa do singular (é. não existe espaço para expressões em primeira pessoa do plural (somos. . numerando com algarismo romano e sem sublinhar. comece o tópico na página seguinte. Sugiro apenas atenção para os seguintes detalhes: 1) procure pular uma linha antes e outra depois de cada título.Capítulo 12 ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇA Não existem regras fixas para elaboração de títulos na peça (I – Dos fatos. inicie o título no começo da linha (sem recuo). Se não couber pelo menos uma linha de texto abaixo do título. 3) nunca deixe um título sozinho no final da página. 4) devido à dificuldade de centralização. use o mesmo padrão em todos os títulos da peça. II – Do direito). Há vários estilos aceitáveis. Exemplo: se você fez o título “I – DOS FATOS” com letras maiúsculas. 2) numere os títulos. 5) o padrão utilizado no primeiro título vincula os demais. Nos modelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo de epígrafe. a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito (petições iniciais não têm epígrafe). .Capítulo 13 O QUE É EPÍGRAFE? Epígrafe é a indicação entre o endereçamento e a qualificação do número dos autos em que a peça será encartada. A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento.: Autos do Processo Número 345/2016. Ex. Ao contrário. Peças que ingressam nos autos com o processo já em andamento podem ter qualificação simplificada (porque os dados das partes já foram apontados).. estado civil .Capítulo 14 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Após pular cinco linhas do endereçamento começa o parágrafo de abertura da peça. por seu advogado. Todas as informações de qualificação indicadas no texto da questão devem ser copiadas na hora de qualificar. nacionalidade .. Dados ausentes do enunciado precisam ser substituídos pelo nome da informação seguido de três pontos. já qualificado nos autos do processo em epígrafe.. vem. QUALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA FÍSICA Nome . procuração anexa. em que são indicadas as informações de qualificação das partes. respeitosamente. Lembre-se de nunca acrescentar dados ao enunciado. propor . vem.: João da Silva.. perante Vossa Excelência. Ex. ..... Peças que inauguram o processo (Iniciais) devem ter a qualificação completa. Porém... QUALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA Nome da empresa ...... com fundamento nos artigos . já qualificada nos autos do processo em epígrafe. para o Exame de Ordem convencionou-se fazer qualificação completa em praticamente todas as peças. por seu advogado.. propor . perante Vossa Excelência. por seu advogado.. estado civil ... com fundamento nos artigos ... vem..... LXIX. respeitosamente. portador da Cédula de Identidade Registro Geral número .. profissão . 5º. propor . procuração anexa.. da Constituição Federal.. com fundamento nos artigos . QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE PESSOA FÍSICA Nome .. perante Vossa Excelência........ inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ... antes do nome da peça... qual o fundamento legal e/ou constitucional de sua utilização.. com fundamento no art. impetrar Mandado de Segurança . QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE PESSOA JURÍDICA Nome da empresa . com fundamento nos artigos . por seu advogado. desde que sempre comece pelo nome da parte. respeitosamente. ORDEM DOS DADOS DE QUALIFICAÇÃO A legislação processual brasileira não exige a adoção de uma ordem específica para os dados de qualificação.. propor .procuração anexa... FUNDAMENTO DA PEÇA Em provas e concursos é obrigatório indicar. procuração anexa.. Exemplo: ............ inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número . nacionalidade .... com sede e domicílio no endereço . perante Vossa Excelência. vem.. VERBO DA PEÇA . O fundamento de cada peça do processo tributário está indicado nos fichamentos contidos nos capítulos seguintes.. vem.. residente e domiciliado no endereço .. respeitosamente... Mandado de Segurança: impetrar Declaratória. exceto no Mandado de Segurança. “CONTRA” OU “EM FACE DE” Ações judiciais não são propostas contra outra parte.... de acrescentar. Lembre. devendose tomar o cuidado de não alterar a nomenclatura que a Constituição Federal utiliza para referir-se às entidades federativas (use União/União Federal. itálico ou sublinhado.. acrescente o nome da peça somente com as iniciais de cada palavra em maiúscula. se for o caso. Escreva o nome da peça sem negrito. Estado de . DADOS DA OUTRA PARTE O parágrafo de qualificação termina com a indicação do nome da outra parte. mantendo-o na mesma linha de texto das informações anteriores (não pule linha antes ou depois de colocar o nome). . exceto preposições (ex.Cada peça possui um verbo apropriado e insubstituível para fazer referência à sua utilização. ou Município de . pois este é impetrado contra ato coator). mas em face dela (nunca use “contra”. Anulatória e Rescisória: propor Recursos: interpor Embargos: opor Contestação e respostas recursais: apresentar ou oferecer Cautelar: requerer NOME DA PEÇA Após a qualificação do cliente.. nunca Fazenda ou Municipalidade). “com pedido de medida liminar” ou “com pedido de tutela antecipada”. ainda.: Mandado de Segurança). .FINALIZAÇÃO PADRONIZADA Sempre encerre o parágrafo de abertura utilizando a fórmula “com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:” ou expressão equivalente (lembre de terminar com dois-pontos. não com ponto-final). o contribuinte se torna “o Impetrante” e o Município.).Capítulo 15 “DOS FATOS” A narrativa dos fatos é uma parte da peça meramente formal e sem grande importância nas provas e concursos. a narrativa dos fatos pode ser recortada (retire frases sem importância do enunciado). Apelante. Se o enunciado for muito grande. . Para economizar espaço. a ponto de o item ocupar mais de meia página de sua peça. Autoridade Coatora etc. por exemplo. O nome das duas partes deve ser grafado com iniciais maiúsculas durante toda a peça (Autor. em vez de copiar resuma o texto. Apenas copie o enunciado convertendo o nome das partes para a terminologia apropriada de cada peça (no MS. Mas lembre-se: NUNCA INVENTE DADOS NOVOS. Impetrante. a “Autoridade Coatora”). Réu. Apelado. 3) bloco de parágrafos de raciocínio jurídico sobre a tese principal (“vide” capítulo específico sobre o tema). Acostume-se a utilizar em todos os itens “Do Direito” a seguinte estrutura geral: 1) parágrafo de chamamento da norma que fundamenta a tese principal. convém destacar que houve também violação à norma do art. tem-se o seguinte entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:”. 2) transcrição da norma (cópia da norma constitucional ou legal que fundamenta a pretensão).: “Ainda sobre isso. 5) transcrição da súmula. 150. 110 do Código Tributário Nacional”. 7) breve conclusão geral. Ex. 6) teses acessórias (“vide” capítulo próprio sobre o tema). Ex.: “Por outro giro.: “Estabelece o art.: “Portanto. 4) parágrafo de chamamento de súmula (se houver). .Capítulo 16 “DO DIREITO” (ESTRUTURA GERAL) Sem sombra de dúvida. o item “Do Direito” é a parte mais importante da peça e decisiva para a aprovação. fica claro que a exigência do Fisco é indevida”. Ex. da Constituição Federal:”. I. Ex. é conveniente transcrever a norma que fundamenta a tese principal. parágrafo. basta copiar um inciso ou uma alínea. use alguma norma extraída de lei. 5) copie um fragmento de texto que dê sentido à norma. Pode ser necessário transcrever “caput”.) o local do recorte. Lembre-se: 1) copie a norma entre aspas observando um recuo no centro da folha (ou mais à esquerda se houver pouco espaço para a peça). o item “Do Direito” começa direto com o raciocínio jurídico. . 3) não exagere no tamanho da transcrição.. Se não houver fundamento constitucional. Em outros casos. No máximo oito ou dez linhas. Nesse caso. 2) prefira normas constitucionais. 4) não transcreva mais de uma norma. Se for preciso.Capítulo 17 TRANSCREVENDO NORMAS Após o parágrafo de chamamento. recorte o texto da norma indicando com o símbolo (. IMPORTANTE: nem toda tese estará fundamentada em norma específica. inciso e alínea para dar sentido ao texto copiado.. Pode ocorrer de não existir norma a ser transcrita. como regra. Havendo abundância de julgados. 3º lugar: súmulas de outros tribunais. adote a seguinte ordem de preferência: 1º lugar: súmulas do STF. Faça uma transcrição da súmula entre aspas. E lembre-se: basta transcrever um entendimento jurisprudencial para cada tese. Após a transcrição doutrinária o ideal é acrescentar um entendimento jurisprudencial abonando o raciocínio da tese principal. entendimentos sumulados constituem o único tipo de jurisprudência que mencionaremos neste livro.Capítulo 18 SÚMULA As provas de prática tributária. Assim. 2º lugar: súmulas do STJ. . admitem consulta somente a Vade-Mécuns que contêm súmulas de tribunais. Isso não deve repercutir decisivamente no resultado da prova. Em muitas teses não há nem sequer manifestação dos tribunais sobre o tema.Capítulo 19 NÃO ACHEI SÚMULA A transcrição de entendimento jurisprudencial na prova não é elemento decisivo para a aprovação. Se você não encontrar súmula. . relaxe. citações doutrinárias intermináveis e julgados em demasia transmitem uma péssima impressão: a de que o candidato não tem o que dizer (enchendo linguiça!). Provas com excesso de transcrições normativas. Esse número de linhas não pode superar a quantidade de linhas redigidas no item “Do Direito” pelo próprio candidato. . Use a seguinte medida: some todas as transcrições feitas na prova (cópias de norma + doutrina + jurisprudência).Capítulo 20 NÃO TENTE ENGANAR O EXAMINADOR! O examinador não é bobo. Não tente enganar o examinador. . 3) não pule linha entre títulos. infelizmente. 7) reduza ou elimine os itens “Da Concessão da Medida Liminar” ou “Da Concessão da Tutela Antecipada”. Não esqueça: a primeira providência a ser adotada no dia da prova é conferir a quantidade de espaço que o caderno de questões disponibiliza para passar a peça a limpo. por exemplo). com 30 linhas cada. 6) diminua o espaço entre as palavras. No Exame Unificado da OAB atualmente são cinco laudas. 4) não pule linha entre parágrafos. provas organizadas pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos) oferecerem somente duas ou três folhas para o aluno passar a peça a limpo. 2) reduza ou elimine o item “Dos Fatos”. Em casos crônicos (só duas folhas. Planeje sua peça em função desse espaço. 5) diminua a letra. Desse modo. Tem sido comum.Capítulo 21 SOBRE A FALTA DE ESPAÇO Algumas provas recentes de concursos públicos e exames da OAB apresentam uma dificuldade adicional para os candidatos: a falta de espaço. convém informar-se com antecedência (pesquise na Internet) sobre qual tem sido o número de folhas disponíveis no seu concurso para elaboração da peça. adote as seguintes medidas: 1) pule apenas uma linha após o endereçamento. doutrina e julgados. . 9) concentre-se na tese principal (não fale de acessórias).8) não transcreva normas. Porém. Pelo contrário: é cada vez mais comum o examinador enumerar seis ou sete maneiras diferentes de defender o cliente. . fixando uma como tese principal. embora todos devam ser abordados. Sendo mais direto: raramente um gabarito exige do candidato apenas uma tese. e as outras. a falta de espaço para elaboração da peça obriga o candidato a selecionar as teses mais importantes para priorizar alguns raciocínios.Capítulo 22 EXISTE MAIS DE UMA TESE? O estudo atento dos gabaritos apresentados pelas bancas examinadoras demonstra que os casos apresentados nos enunciados em provas e concursos geralmente podem ser solucionados de mais de um modo. Os próximos capítulos tratam exatamente dessa temática: a Teoria das Teses. E tem mais: torna-se fundamental hierarquizar as teses escolhidas. como acessórias. condutas do Fisco (ex.: bloqueio de mercadorias. enxugando o texto a fim de reduzi-lo apenas a um pequeno núcleo de informações potencialmente relevantes. mais desenvolve a capacidade de “enxergar” teses ocultas no enunciado.) e referências a bens ou produtos. números de lei e demais dados irrelevantes para a determinação de teses. Essa leitura seletiva deve ser realizada sublinhando os trechos que podem esconder eventuais teses. Sempre sublinhe o nome do tributo. crédito. imunidade. lei complementar.Capítulo 23 COMO ACHAR UMA TESE Tese é um argumento. nomes de institutos jurídicos (isenção. identificar teses é uma habilidade que exige treino e dedicação. juízos de valor. Conforme o aluno vai treinando e aprendendo novas teses. mais fácil fica. e . Pedro). fato gerador etc. E quanto mais se faz. Despreze nomes próprios (João. decreto. informações repetidas. Após dominar todos os dados do caso é preciso realizar uma LEITURA SELETIVA. Em provas e concursos públicos. Não pode ser desenvolvida de uma hora para outra. uma linha de defesa capaz de resolver problemas do cliente. datas. recusa em emitir certidão). Todo o processo começa com a leitura atenta do enunciado (no mínimo cinco vezes). É algo que se aprende fazendo. Treine fazer o enxugamento do texto nos exercícios constantes ao final deste livro. você verá que. Outro modo eficiente de adquirir “experiência” na identificação de teses é realizar o processo inverso: parta do gabarito oficial e busque no texto quais pistas o examinador forneceu para identificar as teses em questão. OUTRA DICA: raramente uma data é mencionada sem propósito. provavelmente quer chamar sua atenção para alguma tese relacionada com tal informação. Reúna informações que permitam avaliar se a tese identificada é adequada para defender os interesses de seu cliente. Nem pense em acrescentar na peça raciocínios em prol da outra parte (acredite: o Fisco não precisa de você para se defender). irretroatividade ou anterioridade). um enunciado de vinte linhas pode ser reduzido a duas ou três frases realmente importantes. Datas sempre são indícios de tese (decadência. prescrição. vá imediatamente para o livro de doutrina e estude o assunto. IMPORTANTE: ignore a existência de teses desfavoráveis ao seu cliente. DICA: quando o examinador repete muito uma informação no enunciado. ACHEI UMA TESE! Sempre que você identificar uma tese treinando para a prova. na maioria das vezes. . . 2) DECRETO. constitui uma habilidade diferencial para o sucesso em provas de prática tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE: legalidade tributária. MEDIDA PROVISÓRIA. de “expressões-chave” que o examinador insere no enunciado para posteriormente justificar o gabarito da peça. PORTARIA. o desenvolvimento das teses passa pela localização de pistas. irretroatividade. REGULAMENTO. Aumente a lista! Vão aqui alguns casos clássicos (expressão contida no enunciado seguida das possíveis teses correspondentes): 1) DATAS: anterioridade. Aprender a enxergar tais expressões-chave. que chamo de “moradas de tese”. Trata-se de uma lista exemplificativa. 5) BENEFÍCIO FISCAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: isonomia tributária.Capítulo 24 REPERTÓRIO DE “EXPRESSÕES-CHAVE” Como disse anteriormente. O hábito de estudar os gabaritos de provas exaustivamente durante todos meus anos de experiência como professor de cursos preparatórios me fez perceber que existem termos específicos onde as teses “moram”. É fundamental que você treine essa habilidade de enxergar teses. 4) AUMENTO (EXCESSIVO) DE ALÍQUOTA: vedação de tributo confiscatório. prescrição. 3) ALÍQUOTA PROGRESSIVA: princípio da capacidade contributiva. decadência. feita com o objetivo de demonstrar o funcionamento do processo. Enumero a seguir algumas dessas expressões com as respectivas teses. GERENTE. POSTO DE SAÚDE: não ocorrência do fato gerador do IPTU ou do ITR. ÁGUAS PLUVIAIS. 16) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: descumprimento dos requisitos do art. 10) SERVIÇO PÚBLICO: exigência inconstitucional de taxa diante da indivisibilidade do serviço público prestado. 11) TAXA COM “VALOR” COMO BASE DE CÁLCULO: taxa com base de cálculo própria de imposto. 135 do CTN). 9) ATIVIDADE MUSICAL: imunidade. MEIO-FIO.6) ENTIDADE ASSISTENCIAL. 17) ISENÇÃO TEMPORÁRIA: revogação do benefício violando a regra do art. 15) SÓCIO. 20) INDENIZAÇÃO. 21) MELHORAMENTOS. CALÇAMENTO. PAPEL: imunidade de imprensa. EDUCACIONAL OU BENEMERENTE: imunidade. 18) BARCOS. PERÍODICO. ESGOTO SANITÁRIO. 19) DESAPROPRIAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do IR. IGREJA: imunidade religiosa. POSTEAMENTO. 12) TAXA DE FISCALIZAÇÃO: taxa inconstitucional diante da ausência de caráter efetivo do poder de polícia. ADMINISTRADOR: redirecionamento irregular da execução fiscal (art. 138 do CTN. JORNAL. 13) OBRA PÚBLICA: exigência ilegítima da contribuição de melhoria. 8) LIVRO. 14) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: exigência inconstitucional do tributo por ausência de lei complementar e/ou porque a instituição foi realizada por entidade diversa da União ou porque não se configurou uma das hipóteses para sua cobrança (“vide” art. AERONAVES. TEMPLO. 148 da CF). 7) INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ESCOLA PRIMÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA: não ocorrência do fato gerador do IR. AVIÕES: não ocorrência do fato gerador do IPVA. EMBARCAÇÕES. 178 do CTN. . 22) ARRENDAMENTO MERCANTIL. Teste a lista acima nos enunciados reais de prova e verifique como realmente a estratégia FUNCIONA! . SEDE. “LEASING”: não ocorrência do fato gerador do ICMS. 24) MATRIZ. 27) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: não ocorrência do fato gerador do ITBI. COMUNICAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do ISS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. 23) VEÍCULOS SALVADOS: não ocorrência do fato gerador do ICMS. TRANSPORTE: não ocorrência do fato gerador do ICMS. 25) TRANSPORTE INTERESTADUAL. 26) LOCAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do ISS. FILIAL. Ex. Seguem abaixo alguns critérios básicos para orientá-lo nessa eleição: 1) dê preferência a teses que resolvem de maneira definitiva o problema do cliente. é preciso dizer que a determinação de uma tese como principal ou acessória não segue padrões absolutos e invariáveis. Depende do .Capítulo 25 ELEGENDO A TESE PRINCIPAL A escolha da tese principal terá basicamente duas consequências: 1) determinar o argumento de abertura do item “Do Direito”. Teses muito diretas (ex.: a ofensa à legalidade torna indevida a exigência inteira. ao passo que alegar violação à anterioridade só afasta a cobrança até o início do ano seguinte.: vedação do confisco) não rendem um bom raciocínio. 3) escolha como tese principal a que permita maior desenvolvimento argumentativo. 2) priorize teses constitucionais sobre teses legislativas. mas em outro problema esses papéis podem se inverter. A ESCOLHA DA TESE PRINCIPAL É RELATIVA Por fim. Existe uma flexibilidade nessa escolha. 2) definir qual o raciocínio a ser desenvolvido de maneira detalhada e completa na peça (transcrição de norma + desenvolvimento do argumento + transcrição de súmula). Vários fatores devem ser levados em consideração na escolha da tese principal. Em um dado exercício a legalidade pode ser definida como tese principal e a prescrição como acessória. 4) eleja como tese principal aquela cujo desenvolvimento seja mais familiar para você. a depender das circunstâncias do problema e das conveniências de quem utiliza o argumento. . Você mesmo.enunciado. perceberá que um dado argumento pode “funcionar como tese principal” ou como “tese acessória”. do tipo de prova e do próprio candidato. quando já estiver familiarizado com a aplicação da Teoria das Teses. assuntos tratados na narrativa do caso. . porque a tese deve ser essa mesmo. parágrafo único). tente encontrar na doutrina problemas relativos a “isenções de ICMS”. DESENVOLVA A TESE DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (mas faça bemfeito).: se o caso envolve ICMS e menciona “isenção”. 170. por mais complexo ou enigmático. 5º. a partir do tributo em questão. como afronta aos princípios da igualdade (art. da livre-iniciativa (art.Capítulo 26 SOCORRO. “caput”). tente adotar as seguintes providências: 1) abandone por alguns minutos o enunciado (na hora da prova. 2) refaça a leitura seletiva tentando identificar as eventuais moradas de teses. Exemplo típico: se o Fisco adotou alguma medida abusiva sem garantir oportunidade de defesa ou sem instaurar prévio processo administrativo. 4) leve em conta a possibilidade de existir alguma tese constitucional envolvida (não especificamente tributária). LIV) ou do contraditório e ampla defesa (art. 3) procure no índice dos livros de doutrina. sempre trará alguma tese. 5) se o tempo de prova estiver se esgotando e você ainda não identificou a tese. LV). 5º. Ex. levante para ir ao banheiro ou beber água). Se após realizar o processo descrito nos capítulos anteriores a tese não aparecer. a tese é de ofensa ao contraditório. tentando cruzar o tributo com algum instituto mencionado. NÃO TEM TESE! Todo enunciado. à ampla defesa e ao devido processo legal. 5º. do devido processo legal (art. . torna-se possível aplicar um formato eficiente em qualquer peça solicitada na prova. Para provas e concursos a falta de espaço e a necessidade de concisão tornam conveniente que o candidato adote uma estrutura básica padronizada para elaboração do raciocínio jurídico. Sua peça deve ser assim. Memorizando a sequência de passos da argumentação. Você ganhará a . Sobram trechos transcritos entre aspas e falta raciocínio do candidato. basta ser alfabetizado para conseguir isso. isto é.Capítulo 27 RACIOCÍNIO JURÍDICO SOBRE A TESE PRINCIPAL Uma vez escolhida a tese principal. é preciso desenvolver os parágrafos do raciocínio jurídico. O examinador busca candidatos com capacidade argumentativa demonstrada em parágrafos bem encadeados de desenvolvimento sobre o tema central da peça. ganhando tempo e evitando erros lógicos. Ao longo da carreira cada pessoa terá seu modo apropriado de fazer isso. Esse é um defeito gravíssimo. Tecnicamente. Existem incontáveis maneiras de encadear o raciocínio jurídico. uma peça cheia de citações e cópias. Tenha certeza de que o examinador não estará avaliando os alunos pela capacidade de encontrar citações doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. mas com poucos parágrafos (ou nenhum) de desenvolvimento argumentativo sobre a tese principal. Ao longo desses anos acabei percebendo que o defeito mais comum em peças práticoprofissionais dos candidatos em concursos é o que chamo de “raciocínio vazio”. São desdobramentos argumentativos sobre o tema central do item “Do Direito”. BLOCOS LÓGICOS DO RACIOCÍNIO JURÍDICO Elabore o raciocínio jurídico observando as seguintes etapas argumentativas: 1º passo: PARÁGRAFOS DE EXPLICAÇÃO DA NORMA. Por exemplo. se o item “Do Direito” inicia com a transcrição do art. 150.simpatia de quem corrige. quero sugerir uma sequência de blocos lógicos para o raciocínio jurídico da tese principal. logo após copiar o dispositivo é preciso acrescentar parágrafos teóricos sobre o princípio da legalidade (tese principal). ainda descolada do caso concreto. . tal princípio impede a criação. Isso é relevante porque as correções de prova são feitas com base em espelhos e muitas vezes a simples menção a dispositivos correlatos aumenta muito a nota do candidato. Tudo deve começar com uma exposição sobre o tema tributário contido na norma que fundamenta a pretensão. Trata-se de uma verdadeira garantia constitucional apta a evitar que o contribuinte sofra constrições patrimoniais não originadas do Poder Legislativo. Em termos práticos.. o princípio da legalidade está também previsto no art. 97 do CTN. Por exemplo. Exemplo de parágrafo explicativo: “Entre os princípios fundamentais contemplados no Sistema Tributário Nacional figura o da legalidade. Essa parte da peça consiste em breve dissertação. sobre o instituto previsto na norma transcrita. redução ou extinção de tributos a não ser por meio de lei. da CF. e suas chances de aprovação aumentarão dezenas de vezes. DICA 1: use o livro de doutrina como fonte de inspiração para obter ideias seguras a respeito da tese principal. I..”. Como medida. trabalhe com o número médio de sete parágrafos de raciocínio. Importante também mencionar todos os dispositivos legais e súmulas relacionados com a tese. majoração. pois essa quantidade é suficiente para desenvolver qualquer tema tributário. Para ajudá-lo nessa tarefa. .. DICA 2: o parágrafo de ligação dever ser bem curto. Nesse caso. nota-se que a Autoridade Coatora desatendeu à norma supratranscrita na medida em que está exigindo tributo instituído por meio de decreto presidencial”.“. É um parágrafo curto que funciona como ponte entre o desenvolvimento abstrato do tema central e a situação concreta do cliente. 2º passo: PARÁGRAFO SOBRE A FINALIDADE DA NORMA. DICA 2: não esqueça de explorar todos os “clipes de teses” na lateral da Coletânea de Legislação Tributária para ajudar na localização de dispositivos e súmulas vinculadas à tese desenvolvida. Exemplo de parágrafo finalístico: “Sabe-se que o objetivo da legalidade tributária é condicionar a validade da exação ao cumprimento das etapas democráticas de inserção de novos tributos no sistema fiscal brasileiro”. DICA: alguns institutos tributários não revelam elemento finalístico. deve-se pular o 2º passo. DICA 1: o melhor jeito de iniciar o parágrafo de ligação é: “No caso concreto. 3º passo: PARÁGRAFO DE LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO. cumprindo apenas o papel formal de subsumir a situação concreta à hipótese da norma.. Use o livro de doutrina para encontrar tal informação. Reserve-o para esse momento. Somente após falar detidamente sobre o conteúdo da norma e suas finalidades sistêmicas é que se deve chegar ao caso concreto narrado no enunciado da questão. . para evitar repetição não use esse formato de abertura em nenhum outro parágrafo da peça. Assim. A seguir é conveniente apontar qual o elemento finalístico da norma que fundamenta a tese principal. Exemplo de parágrafo de ligação: “No caso concreto. 4º passo: PARÁGRAFO DE CONSEQUÊNCIAS DA EXIGÊNCIA INDEVIDA. somente adote o 4º passo se o problema apontar algum inconveniente causado pela postura do Fisco. Por fim. Exemplo de parágrafo de consequências: “É preciso deixar claro. 5º passo: PARÁGRAFO DE CONCLUSÃO DA TESE. Cada etapa pode durar vários parágrafos. DICA: como não pode acrescentar informação ao enunciado. convém arrematar o raciocínio finalizando com um breve parágrafo de conclusão da tese. jurisprudência. Sem acrescentar dados ao enunciado. Excelência. por exemplo. teses acessórias e conclusão geral). tem causado transtornos para a vida cotidiana da Autora. por parte do Réu. não se deve usar os termos “portanto” ou “em conclusão”. Escreva tantos quanto o tamanho do caderno de prova permitir. pode-se fazer menção aos inconvenientes que a exigência indevida provocou na esfera patrimonial do cliente. MELHOR Os cinco passos mencionados no item anterior são etapas lógicas do raciocínio. Abuse dos parágrafos de raciocínio. Exemplo de parágrafo conclusivo: “Desse modo. Exagere. RACIOCÍNIO JURÍDICO: QUANTO MAIS. É PROIBIDO “ENCHER LINGUIÇA” Quando afirmo que o raciocínio jurídico deve ser desenvolvido em pelo menos sete . DICA: MUITO IMPORTANTE: como o item “Do Direito” não encerra com o parágrafo de conclusão sobre a tese principal (haverá ainda citação doutrinária. a participação em procedimentos licitatórios”. que a exigência indevida. inviabilizando. pois tais expressões combinam melhor com a abertura do parágrafo de conclusão geral da peça (último parágrafo do item “Do Direito”). é possível constatar a total ilegitimidade da exigência fiscal”. “Em conclusão”). DICA SOBRE A FORMA DE ABERTURA DOS PARÁGRAFOS Por fim.parágrafos. São sete parágrafos não repetitivos. é importante lembrar que. Fazendo isso. mais tranquila será sua prova. não significa que você pode repetir ideias para atingir a quantidade sugerida. DICA: crie um repertório pessoal de “formatos de abertura” para cada tipo de parágrafo da peça. Cada parágrafo deve começar de uma maneira diferente. Por exemplo: formas de iniciar o parágrafo de conclusão geral (“Portanto”. . Quanto mais detalhes você memorizar durante a fase de preparação. por razões estilísticas. não se deve repetir em uma mesma peça a fórmula redacional utilizada para abrir parágrafos. você não perderá tempo na hora da prova pensando como iniciar cada frase da peça. “Ademais disso”. DICA: as expressões “por outro giro” e “ad argumentandum” são bastante apropriadas para introduzir teses acessórias. “Ao final”. 110 do Código Tributário Nacional. sete teses ou mais.Capítulo 28 ACRESCENTANDO TESES ACESSÓRIAS Por falta de espaço na peça. IMPORTANTE: toda tese identificada pelo candidato DEVE SER ABORDADA na peça.”. OUTRAS OPÇÕES DE ABERTURA DO PARÁGRAFO: “Cabe ainda”. as teses acessórias devem ser referidas no final do item “Do Direito” (após doutrina e súmula sobre a tese principal) antes da conclusão geral. Não é preciso transcrever normas em abono a teses acessórias. Basta mencionar os dispositivos normativos que sustentam o raciocínio e eventuais súmulas. comece os parágrafos alternando aquelas expressões de abertura. cabe destacar ainda a violação da norma contida no art. já que . Se for acrescentar mais de uma tese acessória. “Por fim”.. Exemplo: “Por outro giro.. “Para encerrar”. Não desperdice seu talento na defesa do cliente!!! . Muitas vezes o gabarito oficial aponta seis. NÃO VI TESE ACESSÓRIA! Lembre-se de que a identificação de tese acessória não é indispensável para aprovação. Funciona como a “cereja do bolo”. .Capítulo 29 SOCORRO. Melhor não mencionar tese acessória do que “forçar” uma que não seja apropriada. Não precisa fazer qualquer referência reforçando raciocínio jurídico ou mencionando juízo do valor. . Deve ser um texto limpo.Capítulo 30 CONCLUINDO O ITEM “DO DIREITO” Sempre encerre o item “Do Direito” acrescentando um parágrafo simples e direto com uma conclusão genérica. fica claro que a exigência do Fisco é indevida”. adote a seguinte fórmula: “Portanto. Se quiser. . Nada de fazer esses itens com cara de modelo decorado. Nota-se que a concessão da medida liminar exige a demonstração de dois requisitos: “fundamento relevante” e “risco de ineficácia da medida”. 7º. 12. caso seja finalmente deferida. com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Quanto ao “risco de ineficácia da medida”. (descrever qual a urgência específica trazida no enunciado). o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido. sendo facultado exigir do impetrante caução.. (apontar resumidamente as ilegalidades da conduta do Fisco). Elabore parágrafos com a estrutura sugerida abaixo. fiança ou depósito. da Lei n. III. também se faz presente diante da ... O requisito “fundamento relevante” resta presente na medida em que . cumprem um papel importante de mostrar ao examinador a personalização da peça para a necessidade do cliente.Capítulo 31 LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA Os itens “Da Concessão da Medida Liminar” e “Da Concessão da Tutela Antecipada”. DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Nos termos do art..016/2009: “Ao despachar a inicial. quando necessários. . ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável”. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA De acordo com o art. se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar.Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional. 300 do CPC/2015): “O juiz poderá. a requerimento da parte. O requisito “verossimilhança da alegação” resta presente na medida em que .).. total ou parcialmente. existindo prova inequívoca. concessão de liminar etc. não peça nada em nenhum outro lugar da peça (fatos. o Autor faz jus à concessão da antecipação da tutela.. (descrever qual a urgência específica trazida no enunciado). também se faz presente diante da . . direito. NÃO É HORA DE PEDIR Cuidado: existe um item inteiro na peça destinado à elaboração de pedidos (“Dos Pedidos”). antecipar. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Por isso. 273 do CPC/1973 (art. (apontar resumidamente as ilegalidades da conduta do Fisco).. desde que. Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional. Nota-se que a concessão da tutela antecipada depende da demonstração de dois requisitos: “verossimilhança da alegação” e “fundado receio de dano irreparável”. Geralmente.Capítulo 32 PEDIDOS A enumeração dos pedidos. 2) separe cada pedido com letras: a). 6) não recupere argumentos do item “Do Direito”. 4) se tiver espaço. recursos e respostas recursais têm pedidos formulados em parágrafo único (“vide” repertório de pedidos). requer:”. item de fechamento da peça. DETALHES REDACIONAIS Algumas peças não possuem pedidos articulados do tipo a). .: “Ante o exposto. Somente o último pedido recebe pontofinal. c). Ex. deve atender a exigências redacionais e observar detalhes quanto ao conteúdo da providência jurisdicional solicitada. 3) termine cada pedido com ponto e vírgula. b). Para as demais peças. atente para as seguintes dicas: 1) inicie o item com um parágrafo de abertura padronizado. pule uma linha ao final de cada pedido. 7) faça a redação de cada pedido da forma mais direta possível. 8) adote a ordem dos pedidos apontada nos modelos presentes neste livro. b) e c). 5) não insira dispositivos normativos. . o pedido de liminar deve ser formulado assim: “Requer a concessão da medida liminar para fins de que seja determinada a liberação da mercadoria retida pela Autoridade Coatora”. deve-se adotar a fórmula genérica “para afastar o Impetrante dos efeitos da exigência indevida”.9) elabore a redação do pedido de modo a formar um todo coerente com o parágrafo de abertura.. E SE O ENUNCIADO NÃO APONTAR URGÊNCIA ESPECÍFICA? Pode acontecer de o enunciado não apontar urgência específica. Assim. ESPECIFICANDO O PEDIDO Em regra. somente indicando o tipo de providência jurisdicional pleiteada. Trata-se de uma personalização da peça para a necessidade do cliente descrita no enunciado. Ex. EVITANDO IDENTIDADE DOS PEDIDOS . Isso é feito adaptando a redação do pedido à urgência específica descrita no enunciado. Não adianta pleitear somente a “concessão da liminar”. os pedidos elaborados em uma peça de concurso público podem ser genéricos. Nesse caso. Porém. Desse modo.: Requer a citação do Réu (não precisa dizer quem é o Réu). se a questão da prova menciona a retenção de mercadorias do contribuinte. acrescentando. requer: a) seja concedida a medida liminar. medida liminar e tutela antecipada É OBRIGATÓRIO ESPECIFICAR O PEDIDO.”. no caso de pedidos de sentença.: “Ante o exposto. Ex. por exemplo. exemplificando com a hipótese de pedido de liminar em problema sem indicação de urgência específica: “Requer a concessão de medida liminar para fins de afastar o Impetrante dos efeitos da exigência indevida”. QUAL O CONTEÚDO DESEJADO PARA A DECISÃO. além do tipo de providência. requer: a) a concessão da medida liminar” ou “Ante o exposto. confirmando a medida liminar.Por fim. definitivamente. sugiro acrescentar os termos “definitivamente” e “confirmando a medida liminar (ou tutela antecipada)” no requerimento da sentença. Para evitar duplicação de pedidos. para fins de que. . é comum encontrar dificuldade na formulação do pedido de sentença pois as liminares e tutelas antecipadas em concursos públicos tendem a ser satisfativas (pede-se tudo na liminar ou na tutela e não resta o que pleitear na sentença). o Impetrante não sofra as consequências da exigência indevida”. Exemplo: “Requer seja julgada procedente a ação. Isso imprime uma distinção entre a sentença e a redação de liminares e tutelas. Se no polo passivo figurar a União ou autarquia.. Por isso. . CONCESSÃO DE LIMINAR A concessão da medida liminar para fins de . CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Seja concedida a antecipação da tutela para fins de . ATENÇÃO 3: elaborei a redação com o nome das partes no masculino. Para saber quais dos pedidos abaixo são cabíveis em cada peça. requer). (especificar).Capítulo 33 REPERTÓRIO DE PEDIDOS Neste capítulo apresento um guia de consulta rápida com sugestões de redação para os pedidos mais importantes das peças do processo tributário. (especificar). ATENÇÃO 1: cada pedido apresenta somente a estrutura genérica.. pressuponha a existência de um parágrafo de abertura (Ante o exposto. adapte toda a concordância para o feminino.. ATENÇÃO 2: a redação do pedido é direta. consulte os fichamentos simplificados presentes na Parte 2. exigindo adaptações conforme o caso concreto (“vide” item “especificando o pedido” no capítulo anterior).. . confirmando a medida liminar.. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de . (especificar). CITAÇÃO A citação do Réu para contestar o feito...TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DEPÓSITO (ANULATÓRIA) A antecipação da tutela para fins de . definitivamente .. seja autorizada a realização do depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário. . subsidiariamente. caso Vossa Excelência não entenda cabível a tutela pleiteada. definitivamente... OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MS) A oitiva do Ministério Público. SENTENÇA EM AÇÕES COM LIMINAR Seja julgada procedente a ação.. (especificar). (especificar). NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA (MS) Seja notificada a Autoridade Coatora para prestar informações. . SENTENÇA SIMPLES Seja julgado procedente o pedido para fins de que. (especificar) ou. para fins de que. . (especificar).. mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins de .SENTENÇA EM AÇÕES COM TUTELA ANTECIPADA Seja julgada procedente a ação.... CUSTAS E HONORÁRIOS A condenação do Réu em custas e honorários advocatícios. (especificar). com o consequente improvimento do recurso fiscal. definitivamente... . ACOLHIMENTO DE CONTRAMINUTA EM AGRAVO Seja acolhida a presente contraminuta... (especificar). ACOLHIMENTO DE CONTRARRAZÕES Sejam acolhidas as presentes contrarrazões. com o consequente improvimento do recurso fiscal. (especificar). (especificar). ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . ACOLHIMENTO DE CONTESTAÇÃO Seja acolhida a presente contestação com o consequente julgamento improcedente da ação para fins de . mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins de . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSOS Seja conhecido e provido o presente recurso reformando-se a decisão recorrida para fins de . confirmando a tutela antecipada.. para fins de que. . determinando-se a imediata extinção da respectiva Execução Fiscal.Sejam julgados procedentes os presentes Embargos. com a consequente liberação dos bens penhorados. rubrique páginas ou invente nomes de advogado ou números de inscrição na OAB. recursos e respostas recursais). exceção de pré-executividade. Dá-se à causa o valor ... data ________________ ADVOGADO .Capítulo 34 FINALIZAÇÃO DA PEÇA Encerre a peça acrescentando: “Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito (exceto em MS. OAB .. Local..... Endereço dos advogados para intimação ..” LEMBRETE: em hipótese alguma assine a peça. Termos em que pede deferimento. EM QUALQUER UM DESSES CASOS A PROVA RECEBERÁ NOTA ZERO! . Capítulo 35 SOCORRO. faça pelo menos o item do direito e os pedidos. b) requisitos da liminar. escreva alguma coisa nas respostas de cada uma das questões discursivas. comece imediatamente a fazer um Mandado de Segurança. Se estiver faltando cerca de metade do tempo para terminar a prova. Faltando alguns minutos para entregar a peça e você ainda não terminou. Se der. deixe de lado: a) narrativa dos fatos. Gaste o tempo que for preciso com sua elaboração. Não sabe a tese? Use a não ocorrência do fato gerador. . c) requisitos da tutela antecipada. O TEMPO ESTÁ ACABANDO! Programe-se para começar a prova pela peça. O tempo restante divida para responder a cada uma das questões discursivas. e você não decidiu a peça que deve ser feita. d) transcrição de normas ou jurisprudência. Em caso de emergência. O mais importante é completar pelo menos o raciocínio jurídico sobre a tese principal e os pedidos. de sempre RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES PROPOSTAS. . ainda. extraídas de diversos concursos públicos da área jurídica. Na parte final da presente obra você encontra exemplos de questões discursivas reais. da Constituição Federal. Assim. pode-se fazer referência à previsão do princípio da legalidade no art. É proibido deixar resposta em branco. evitando transcrição de julgados ou legislação. Durante o treino. os livros de doutrina fornecem bons indicadores (quando não dão a resposta exata) do caminho a seguir dentro do tema arguido. 150. por exemplo. I. mas não copiar o texto da norma.Capítulo 36 AS QUESTÕES DISCURSIVAS As respostas às questões discursivas devem ser objetivas e sem enrolação. acompanhadas dos respectivos gabaritos oficiais. Use os índices do livro para agilizar a busca. Lembre-se. Quanto mais você preparar os livros. Leve somente os livros que você está acostumado a manusear. livros de doutrina. facilitando assim o acesso às informações no dia da prova. porque. Saiba. a prova não permite anotações no livro feitas pelo candidato. Aproveite seus estudos para preparar os livros.Capítulo 37 PREPARANDO OS LIVROS Com raras exceções. súmulas apropriadas) marcando as páginas com clipes. sob pena de serem um peso inútil. Material com modelo de peça. . as provas prático-profissionais são feitas com consulta liberada a legislação e súmulas. menos trabalho terá para achar informações úteis na hora da prova. porém. Identifique páginas importantes dos livros (leis relevantes. cadernos e apostilas normalmente não podem ser usados. Arquivos baixados da Internet (como cópias de julgados e legislação avulsa) em regra são proibidos. Mas não escreva nada. que não adianta ir para a prova levando uma biblioteca inteira porque não dará tempo para consultar muita coisa. em geral. O processo de elaboração das fichas. 6) estrutura básica da peça. organize fichas de peças e fichas de teses. A ficha conterá os dados básicos das peças que podem ser exigidas na prova. ELABORANDO FICHAS DE PEÇAS Organize uma ficha para cada peça do processo tributário. 2) nome completo da peça. 5) terminologia apropriada. Nos capítulos finais deste livro você encontra resumos de alguns desses fichamentos. é muito importante organizar seu material utilizando um sistema de fichamento. já constitui eficiente método de estudo e fixação da matéria. em si.Capítulo 38 FICHAMENTOS Durante o período de preparação para a prova. 3) página do livro em que consta o modelo da peça. Sugiro que cada ficha de peça contenha as seguintes informações: 1) número para controle da sequência de fichas. 4) fundamento legal. Nelas. além de permitir um acesso rápido a qualquer informação desejada. . Adquira em qualquer papelaria aquelas fichas em papel-cartão com o tamanho de meia folha de sulfite (fichas pautadas tamanho A8). 3) fundamento legal. ELABORANDO FICHAS DE TESES Da mesma maneira como foi feito com as peças. 4) resumo teórico da tese. convém elaborar uma ficha para cada tese relevante do direito tributário. 8) indicação de julgados pertinentes. Ex. 5) estrutura da tese (como deve ser montada na peça).7) detalhes especiais (nesse item você pode acrescentar informações peculiares da peça ou lembretes).: lembrar que no Mandado de Segurança não existe protesto pela produção de provas. . Sugiro que cada ficha de tese contenha as seguintes informações: 1) número para controle da sequência de fichas. 2) nome da tese. 6) teses acessórias compatíveis. 7) indicação de citações doutrinárias importantes. 6) passe a peça a limpo com calma e caprichando na letra.Capítulo 39 POR ONDE COMEÇAR A PROVA? Sempre comece a prova pela peça. 4) estabeleça o endereçamento. pontuação e acentuação. . faça uma boa leitura para corrigir erros de grafia. 5) faça um roteiro do raciocínio jurídico e dos pedidos. Lembre-se ainda: 1) leia atentamente o enunciado várias vezes. 3) defina o cabimento. 7) procure deixar ao menos metade da prova para as questões discursivas. Antes de entregar a prova. 2) busque nas marcações da Coletânia de Legislação Tributária os subsídios para a peça. Capítulo 40 DICAS ÚTEIS PARA O DIA DA PROVA UMA SEMANA ANTES 1) procure confirmar onde a prova será realizada. ainda dará tempo de conseguir segunda via ou algo equivalente. recibo de inscrição etc. caneta. . Mas estudar na véspera não é obrigatório. documentos. 4) se você for de carona. peça que alguém o acompanhe até o local do exame para confirmar o caminho. Se você conseguir. 5) nem todos conseguem estudar na véspera. régua. 2) se você for usar seu carro para ir à prova. 6) revise o material que será usado na prova e deixe tudo separado – códigos. converse com a pessoa para confirmar se poderá levá-lo mesmo. inscrição. 3) se for utilizar transporte coletivo. trem ou metrô serve a região.). confirme qual linha de ônibus. NO DIA ANTERIOR 1) confirme o local e o horário da prova. Faltando alguma coisa. 2) verifique se estão em ordem os documentos básicos de identificação (RG. dê uma revisada geral no cabimento das peças. restaurante. 8) comece a prova pela peça. Em casos extremos. 11) ao final do exame vá para casa. 6) nunca discuta com o fiscal de sala ou com qualquer pessoa da organização da prova (eles não têm nada a perder. Não dê atenção para “gabaritos extraoficiais” divulgados na saída da prova. 3) tente chegar no local da prova com pelo menos uma hora e meia de antecedência. 10) abasteça o carro.7) tente ocupar-se com programas leves (nada de balada ou bebedeira). 5) não dê ouvidos a outros candidatos “sabichões” que têm certeza de que a peça será X ou Y. 10) confie na sua preparação. NO DIA PROVA 1) programe-se para acordar cedo. peça para falar direto com o responsável geral pela realização do exame. você tem). 11) verifique se o pneu do carro está ok. teatro. 2) faça refeições leves. tentando deixar pelo menos metade do tempo para as questões discursivas. 12) tente saber se no local da prova há estacionamento para deixar seu carro. 8) evite refeições muito pesadas. 7) não cole nem tente passar cola. 9) releia atentamente a prova antes de entregar. Faça pequenos passeios para relaxar: cinema. . 9) fuja de amigos ou parentes chatos ou palpiteiros. 4) leve água mineral e chocolate. Há quem busque na cola e em outras “roubadinhas” a solução de seus problemas. o candidato pego colando dificilmente conseguirá obter aprovação nos exames futuros. Não cole e não deixe que colem de você. O nome fica marcado. Nem pense em fazer isso! Além de errado e imoral. . em algumas pessoas. VOU COLAR! A ansiedade e a pressão que normalmente importunam o candidato às vésperas da prova costumam favorecer. A mente começa a ser povoada por ideias escusas e despropositadas. a busca por “atalhos” que supostamente levariam a uma aprovação mais fácil.Capítulo 41 JÁ SEI. tenho percebido que os gabaritos são mais dirigidos a quem irá corrigir a prova do que aos candidatos. mas também em outros fatores. É bem provável que aqueles assuntos todos nem coubessem na folha de provas. Não se preocupe. e o candidato. É raro que. razão pela qual ninguém poderia esperar que fossem desenvolvidas todas as teses indicadas. como a opinião pessoal do . Entretanto. Inevitável comparar o que foi feito pelo candidato com aquilo que era esperado pela banca. e não necessariamente descrever aquilo que o candidato teria que ter desenvolvido para ser aprovado. a primeira correção da prova (primeira lista de aprovados) deve ser pautada pelo que estiver indicado no gabarito. entretanto. aquela feita após a interposição de recurso. se o gabarito aponta para o MS como única peça cabível. mais de 10!). A segunda correção. O importante é que a tese que você utilizou esteja entre as indicadas no gabarito. É comum que o gabarito aponte várias teses diferentes (às vezes. constate que não tratou de tudo aquilo. SOBRE A CORREÇÃO Em princípio. O papel do gabarito oficial é enumerar o rol de todas as soluções possíveis para os problemas da prova. alguém seja aprovado fazendo outra peça. não se baseia somente no gabarito. desesperado.Capítulo 42 SAIU O GABARITO! A divulgação do gabarito oficial geralmente ocorre poucos dias após a realização da prova. não). na segunda. .corretor (na primeira correção ele é obrigado a seguir o gabarito. à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO em face da reprovação na 2ª fase do . Havendo reprovação. O enunciado tinha a seguinte redação: “copiar a íntegra do enunciado. adaptando ao seu caso. CPF n.. use o modelo de recurso abaixo. É a coroação do esforço dos aprovados e motivo de frustração para reprovados. RG n.Capítulo 43 SAIU O RESULTADO! O tempo necessário para a divulgação do resultado das provas varia conforme o tipo de exame. (5 linhas) NOME DO ALUNO. . com base nos motivos a seguir expostos: 1 – A peça O Recorrente foi aprovado na primeira fase do . foi submetido à avaliação na prova prático-profissional na área de Direito Tributário. Tem que recorrer! Se você precisar. MODELO DE RECURSO Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. a lista de aprovados é publicada entre 1 e 2 meses após a realização da prova. posteriormente.. no ___ Exame de Ordem em _____. sempre oriento a recorrer independentemente da nota obtida porque o índice de aprovação em recurso é bastante elevado. e boa sorte. Exame de Ordem e. inscrição número YYYYY. respeitosamente. Exame Unificado de Ordem. vem.... Em geral.” . 12. Os parágrafos estão bem divididos.A ilustre Banca Examinadora divulgou o seguinte gabarito como solução ao problema proposto: “copiar a íntegra do gabarito.016/2009. tudo para facilitar a leitura e permitir a exposição clara do raciocínio central. Entretanto.. tente identificar algum dado no enunciado que pudesse justificar o uso da peça errada). inciso III. nos termos do artigo 7º.016/2009. a nota atribuída não reflete a qualidade da prova do Recorrente. 282 do Código de Processo Civil de 1973 [artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015] e 1º e seguintes da Lei n. Os ilustres Examinadores atribuíram-lhe as notas . indicando. b) Correção do embasamento legal O Recorrente indicou acertadamente o fundamento legal do Mandado de Segurança. 12. que a peça elaborada pelo candidato está plenamente adequada ao padrão formal consagrado pela prática forense. Os itens foram identificados de maneira correta. como será demonstrado a seguir. a fundamentação de seu pedido de liminar. Procure ressaltar as virtudes da peça. da Lei n. de forma a corroborar a técnica judicial até o momento demonstrada. ainda. também. da Constituição Federal de 1988.” O Recorrente não conseguiu a pontuação necessária à sua aprovação. 3 – Estrutura (trocar pelo nome do quesito avaliado) a) Adequada indicação do polo passivo O Recorrente. 2 – Adequação (trocar pelo nome do quesito avaliado) A peça elaborada pelo candidato está adequada ao gabarito apresentado (se por acaso errou a peça. qual seja artigos 5º. c) Estrutura formal Deve-se destacar.. . inciso LXIX. em vez de ficar apenas explicando o porquê dos erros. indicou corretamente como polo passivo XXXXXX. Dessa forma. e) Apresentação estética Letra legível e forma correta. em conformidade com o gabarito oficial. as notas obtidas nas questões X e Y não representam o efetivo desenvolvimento do Recorrente.Ademais. deve-se necessariamente concluir pela correção integral dos argumentos desenvolvidos pelo Recorrente. Resta claro que o Recorrente fez com que constasse de sua peça todos os argumentos indicados pelo gabarito divulgado por esta. confecção do pedido. por fim. pois o conteúdo das respectivas respostas foi elaborado ao menos em parte. 4 – Questões discursivas No que tange ao desenvolvimento das questões. Entretanto. pois. com a devida estruturação da peça prática em exposição dos fatos. . Ordem. Falar de todas as questões que não receberam nota máxima. destacando suas virtudes. uma vez ter demonstrado conhecimento do assunto requerido. assim. o candidato obteve as respectivas notas: transcrever as notas. técnica profissional e coerência lógica na elaboração da peça solicitada. não se justificando. da Lei n. requer o candidato seja considerado todo o conteúdo descrito nas respostas. argumentação jurídica e. a fundamentação jurídica desenvolvida pelo Recorrente se coaduna com o Gabarito Oficial divulgado por esta respeitável Ordem. 12. sua reprovação. Não se justifica a reprovação do Recorrente. nos termos do artigo 7º. Além de estarem absolutamente corretos todos os requisitos formais inerentes ao Mandado de Segurança. evidenciando. d) Correção gramatical Não foi apontada a ocorrência de nenhum erro de língua portuguesa na peça. diante do exposto. consoante restou demonstrado. razão pela qual não se justifica nota tão baixa. inciso III.016/2009. o Recorrente demonstrou de forma inegável a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar. Portanto. requer a Vossa Excelência. (local). (data) (nome) . seja conhecido e provido o presente recurso. Pede deferimento. respeitosamente. diante do excesso de rigor da nota atribuída à sua prova. resultando na aprovação do candidato.CONCLUSÃO Diante do exposto. Parte 2 Fichamento simplificado das peças . ORIENTAÇÕES GERAIS Vamos estudar a seguir o fichamento simplificado de todas as peças do processo tributário. Cada fichamento inclui nome, fundamento legal, cabimento resumido, terminologia, estrutura básica e pedidos. DICA: como atividade complementar à sua preparação, elabore fichas completas a partir das informações abaixo, acrescentando também a página do livro em que consta o modelo, estrutura detalhada e detalhes especiais (“vide” tópico “Elaborando fichas de peças”). IMPORTANTE: em todas as fichas, o cabimento e a terminologia pressupõem, como regra geral, o uso da peça pelo contribuinte. PEÇA N. 1 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Fundamento legal: art. 5º, LXIX, da CF; arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal. O MS é a peça residual (quando não couber repetição, consignatória, embargos, agravo, apelação etc., usar o MS). ATENÇÃO 1: em provas e concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial. Prefira o recurso apropriado. ATENÇÃO 2: como o MS é a peça residual, geralmente não há palavras-chave no enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por exclusão: não cabe nenhuma outra, então é o MS. ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS. Na dúvida, faça MS. Terminologia: Impetrante, Autoridade Coatora e impetrar. Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos) a) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil b) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado de ... c) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ... d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de ... e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal do Brasil Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da medida liminar e pedidos). Pedidos: a) liminar; b) sentença; c) notificação da Autoridade Coatora; d) cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; e) oitiva do MP; f) condenação em custas; g) juntada de documentos. PEÇA N. 2 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Fundamento legal: arts. 4º, I, 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 19, I, 300 e 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento ou Auto de Infração e Imposição de Multa. Portanto, se o enunciado falar em lançamento, autuação ou lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), esqueça a declaratória. DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar MS (peças de cabimento comum). Porém, há casos especiais em que se deve optar só por uma das peças. Assim, SEMPRE opte pelo MS (e não pela declaratória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte; b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias ou inscrição no CNPJ (nesses casos, não existe propriamente uma relação tributária cuja inexistência se pretenda declarar); c) houver incerteza sobre a ocorrência do lançamento. Do mesmo modo, SEMPRE opte pela declaratória (e não pelo MS) se: a) houver qualquer dificuldade para identificar a autoridade coatora (como nos tributos exigidos por entidades diversas dos entes federativos); b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator; c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal (MS só admite prova documental). Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da tutela antecipada e pedidos). Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos. PEÇA N. 3 – MEDIDA CAUTELAR Fundamento legal: art. 800 do CPC/1973 (art. 299 do CPC/2015). Cabimento resumido: cabível nos mesmos casos da declaratória (qualquer exigência indevida anterior ao lançamento). ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem aparecido em gabaritos de concurso. Portanto, melhor impetrar MS ou usar a declaratória. Terminologia: Requerente, Requerido e requerer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da medida liminar e pedidos). Pedidos: a) medida liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos. PEÇA N. 4 – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Fundamento legal: arts. 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 300 e 319 do CPC/2015); art. 38 da Lei n. 6.830/80. Cabimento resumido: é a ação adequada para desconstituir lançamento tributário ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Cabe após o lançamento e, como regra, antes da execução. O prazo para sua propositura é de cinco anos após o lançamento ou Auto de Infração. IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução fiscal, não cabe mais anulatória, exceto se o problema deixar bem claro ser incabível a exceção de pré-executividade ou os embargos. IMPORTANTE 2: também é possível anular o lançamento impetrando MS (anulatória e MS têm cabimento comum). Mas há casos em que convém optar só por uma das duas peças. SEMPRE opte pelo MS (e não pela anulatória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte; b) houver dúvida se já ocorreu o lançamento. Ao contrário, NUNCA opte pelo MS (faça anulatória) se: a) houver qualquer dificuldade para identificar a autoridade coatora; b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator; c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal (MS só admite prova documental). IMPORTANTE: em concursos, nunca pressuponha a ocorrência do lançamento. Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da tutela antecipada e pedidos). Pedidos: a) tutela antecipada com pedido subsidiário de autorização para depósito; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos. PEÇA N. 5 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fundamento legal: art. 165, I, do CTN e art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já pago indevidamente ou a maior (a mais). Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) sentença; b) citação; c) custas e honorários; d) juntada de documentos. PEÇA N. 6 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fundamento legal: arts. 4º, I, do CPC/1973 (art. 19, I, do CPC/2015) e art. 165, I, do CTN. Cabimento resumido: é a ação cabível quando o cliente quiser SIMULTANEAMENTE E EM UMA SÓ PEÇA afastar exigência futura (pedido declaratório) e obter a restituição de tributo pago a maior/indevidamente. IMPORTANTE: o enunciado deve deixar EVIDENTE essa dupla pretensão do contribuinte!!! Exemplo: determinada instituição religiosa vem recolhendo indevidamente IPTU sobre imóveis seus locados a terceiros. Com base em notícias de jornal, soube que os Tribunais vêm aplicando a imunidade dos templos de modo a afastar tal exigência. Assim, a cliente deseja EM UMA SÓ AÇÃO inibir as futuras exigências do tributo (pretensão declaratória) e restituir o que já foi pago (pedido repetitória). É um caso clássico de declaratória com repetição! Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da tutela antecipada e pedidos). Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) condenação do Réu a restituir os valores pagos indevidamente; d) citação; e) custas e honorários; f) juntada de documentos. PEÇA N. 7 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fundamento legal: art. 164 do CTN e arts. 282 e 890 do CPC/1973 (arts. 319 e 539 do CPC/2015). Cabimento resumido: cabe especialmente na hipótese de duas entidades diferentes exigirem tributo sobre o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo (bitributação). ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências simultâneas de dois pretensos credores e AINDA NÃO PAGOU A NENHUM DELES. A ação de consignação serve para evitar o risco de pagamento a quem não tem direito ao crédito (lembre-se: “quem paga mal paga duas vezes”). ATENÇÃO 2: se as duas exigências simultâneas vierem da mesma entidade federativa (“bis in idem”), como no caso de Município que exige IPTU e taxa do lixo sobre valor venal do imóvel, NÃO CABE CONSIGNAÇÃO, mas MS. ATENÇÃO 3: além da bitributação, o art. 164 do CTN menciona outras hipóteses de cabimento da consignatória (raríssimas em concurso): a) o Fisco se recusar a receber o pagamento; b) houver subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalidade; c) ocorrer subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória; d) existir subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) autorização para depósito; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos. PEÇA N. 8 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Fundamento legal: art. 16 da Lei n. 6.830/80 e art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte na execução fiscal. Os embargos são cabíveis quando o enunciado mencionar uma das seguintes ocorrências: a) início da execução fiscal; b) oferecimento de bens à penhora; OU c) intimação da penhora. CUIDADO: inscrição na dívida ativa não é execução. Se o enunciado mencionar que a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem embargos, e sim anulatória. Terminologia: Embargante, Embargado e opor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão de efeito suspensivo e pedidos). Pedidos: a) acolhimento dos embargos atribuindo-se o efeito suspensivo nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015); b) intimação do Embargado; c) custas e honorários; d) juntada de documentos. PEÇA N. 9 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Fundamento legal: Súmula 393 do STJ. Cabimento resumido: a exceção foi concebida pela doutrina e jurisprudência como uma forma de permitir que o contribuinte, sem necessidade de garantir o juízo, se defendesse em execuções fiscais eivadas de grave vício formal ou material da CDA, direcionamento ilegítimo da execução contra pessoa diversa do devedor principal (ilegitimidade passiva), prescrição e decadência. Porém, seu uso indiscriminado fez com que se transformasse em uma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo Poder Judiciário. Em concursos, dê sempre preferência por defender o cliente usando os Embargos, reservando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de: 1) contribuinte sem patrimônio para garantir o juízo (o enunciado terá que dizer isso, caso contrário sempre prefira os embargos); 2) o texto dizer que o cliente não quer embargar; 3) estar dito expressamente que o devedor ainda não garantiu o juízo. Terminologia: Excepto (Executado), Excipiente (Exequente) e opor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) acolhimento da exceção; b) intimação do Excipiente; c) custas e honorários; d) juntada de documentos. PEÇA N. 10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Fundamento legal: art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015). Cabimento resumido: é o recurso cabível contra decisões judiciais interlocutórias, especialmente quando o juiz: a) indeferiu medida liminar; b) denegou antecipação da tutela; c) indeferiu/extinguiu exceção de pré-executividade. ATENÇÃO: o CPC transformou a interposição de agravo de instrumento em exceção (o agravo retido [3] virou a regra). Mas nos concursos convém interpor o agravo de instrumento, reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressamente solicitar o uso do agravo retido. Terminologia: Agravante, Agravado e interpor. Estrutura básica: peça única dirigida ao Presidente do Tribunal competente (TJ ou TRF), com fatos, direito, antecipação da tutela recursal e pedidos. Pedidos: a) antecipação da tutela recursal; b) conhecimento e provimento do recurso; c) intimação do Agravado. PEÇA N. 11 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Fundamento legal: art. 527, V, do CPC/1973 (art. 1.019, II, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que a outra parte interpôs agravo de instrumento. Terminologia: Agravado, Agravante e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Desembargador Relator; contraminuta com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento da contraminuta. PEÇA N. 12 – AGRAVO RETIDO [4] Fundamento legal: art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015). Cabimento resumido: cabível contra qualquer decisão judicial interlocutória. Porém, recomendo em concursos a interposição de agravo de instrumento, exceto se o enunciado expressamente solicitar o emprego de interposição do recurso na forma retida. o acolhimento da exceção extingue a execução. a decisão que os rejeita liminarmente ou os julga improcedentes é atacável por APELAÇÃO. PEÇA N. 1. IMPORTANTE: de acordo com o art. II.015 do CPC/2015). do CPC/1973 (art. 513 do CPC/1973 (art. 527. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória. “caput”. Todavia. Fatos. 1. Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retido for interposto pelo Fisco. 13 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. Cabimento resumido: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito). cabendo apelação. 1. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória. minuta com endereçamento tríplice.009. desse modo a decisão que rejeita/julga improcedente a exceção interlocutária é atacável por AGRAVO. Fatos. Agravado e interpor. Terminologia: Agravado. ATENÇÃO 1: como os embargos à execução têm natureza de ação. . 14 – APELAÇÃO Fundamento legal: art. do CPC/2015). Já exceção de pré-executividade NÃO É AÇÃO. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. Pedido: acolhimento da contraminuta. não agravo. direito e pedidos. PEÇA N. Terminologia: Agravante. V. Agravante e apresentar. direito e pedidos. contraminuta com endereçamento tríplice. 522 do CPC/1973 (art. não cabe agravo retido [5] (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.019. do CPC/2015). 539 do CPC/1973 (art. “denega a segurança” (não confunda com “denegar a liminar”) é atacável por apelação. 1. Terminologia: Recorrente. Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão prolatado em MS de competência originária de Tribunal. II. não agravo. razões com endereçamento tríplice. . direito e pedidos. Fatos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. contrarrazões com endereçamento tríplice. direito e pedidos. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância (Tribunal de Justiça) com pedido de remessa do STJ. 1. Terminologia: Apelante. Terminologia: Apelado. Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando a apelação for interposta pela outra parte. Fatos. 15 – CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Fundamento legal: art. razões com endereçamento tríplice. “b”. Apelante a apresentar. PEÇA N. Recorrido e interpor. do CPC/2015). Apelado e interpor. PEÇA N.027 do CPC/2015) e 105. direito e pedidos. No processo tributário o ROC é utilizado contra acórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebração de Convênio/ICMS pelo Governador. em sede de MS. da Constituição Federal. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença. Pedido: acolhimento das contrarrazões. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença. 16 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Fundamento legal: arts. 518 do CPC/1973 (art. Fatos. ATENÇÃO 2: a decisão que.010. § 1º. Cabimento resumido: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma federal. Recorrido e interpor. Terminologia: Recorrente. 1. 1. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Desembargador Relator. Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso especial for interposto pelo Fisco. da Constituição Federal. Fatos. 542 do CPC/1973 (art. “a”. PEÇA N. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o ROC for interposto pela outra parte. direito e pedidos. . III. Terminologia: Recorrido. Terminologia: Recorrido. 19 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Fundamento legal: art. direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.029 e seguintes) e 105. contrarrazões com endereçamento tríplice. Pedido: acolhimento das contrarrazões.027 e seguintes do CPC/2015). 539 e seguintes do CPC/1973 (arts. Recorrente e apresentar.Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. Recorrente e apresentar. 17 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Fundamento legal: arts. razões com endereçamento tríplice. 18 – RECURSO ESPECIAL Fundamento legal: arts. PEÇA N. especialmente o CTN. PEÇA N. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância (TJ ou TRF). Fatos. 1.030 do CPC/2015). do prequestionamento. PEÇA N. Terminologia: Recorrente. III.030 e seguintes do CPC/2015). Recorrido e interpor. da Constituição Federal. da intempestividade do recurso fiscal (se for o caso). da repercussão geral.Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância. “a”. da ausência de prequestionamento. razões com endereçamento tríplice. 21 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fundamento legal: arts. Recorrente e apresentar. do prequestionamento. direito e pedidos. contrarrazões com endereçamento tríplice. da ausência de repercussão geral. Cabimento resumido: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma da Constituição Federal. Fatos. 1. contrarrazões com endereçamento tríplice. 542 e seguintes do CPC/1973 (arts. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância.029 e seguintes do CPC/2015) e 102. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância. Terminologia: Recorrido. Fatos. 1. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. . PEÇA N. Pedido: acolhimento das contrarrazões. Pedido: acolhimento das contrarrazões. da intempestividade do recurso fiscal. da ausência de prequestionamento. Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso extraordinário for interposto pela outra parte. direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. 20 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fundamento legal: arts. Fatos. direito e pedidos. da seção ou do órgão . Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão não unânime que. 1. direito e pedidos. que o candidato evite usar os embargos infringentes. PEÇA N. 22 – EMBARGOS INFRINGENTES Fundamento legal: art. Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando os embargos infringentes forem interpostos pela outra parte. 24 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Fundamento legal: art. 531 do CPC/1973 [7]. 530 do CPC/1973 [6]. É recomendável.PEÇA N. Terminologia: Embargante. divergir do julgamento de outra turma. Embargado e interpor. ATENÇÃO: os embargos infringentes sempre caberão contra acórdão que pode ser atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). contrarrazões com endereçamento tríplice.043 do CPC/2015). em concursos. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator. razões com endereçamento tríplice. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator. PEÇA N. 546 do CPC/1973 (art. Cabimento resumido: recurso cabível contra decisão de turma do STJ ou do STF que: a) em recurso especial. em sede de apelação ou rescisória. Pedido: acolhimento das contrarrazões. tiver reformado/rescindido a sentença de primeiro grau. 23 – CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Fundamento legal: art. direito e pedidos. Terminologia: Embargado. Fatos. Embargante e apresentar. dando preferência por atacar o acórdão por meio de recurso especial ou recurso extraordinário. Fatos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. PEÇA N. somente interponha recurso adesivo se o enunciado expressamente o solicitar. divergir do julgamento de outra turma ou do plenário. Pedido: acolhimento das contrarrazões. Embargado e interpor. b) em recurso extraordinário. razões com endereçamento tríplice. 26 – RECURSO ADESIVO Fundamento legal: art. 500 do CPC. Terminologia: Embargado. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o enunciado disser que os embargos de divergência foram interpostos pela outra parte. Fatos. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator. 25 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Fundamento legal: art. ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.043 do CPC/2015). direito e pedidos. PEÇA N. ATENÇÃO: na prova.especial. sendo vencidos autor e réu (sucumbência recíproca). contrarrazões com endereçamento tríplice. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância. Cabimento resumido: de acordo com o art. Embargante e apresentar. 1. direito e pedidos. Recorrido e interpor. Terminologia: Recorrente. 500 do CPC/1973 (art. 546 do CPC/1973 (art. 997 do CPC/2015). direito e pedidos. Fatos. Terminologia: Embargante. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator. razões com endereçamento tríplice. . Fatos. Fatos. Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo for interposto pelo Fisco. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância. 282 do CPC/1973 (art. 29 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO INTERNO Fundamento legal: art. contraminuta com endereçamento tríplice. 28 – AGRAVO INTERNO Fundamento legal: art. 997 do CPC/2015). 319 do CPC/2015). Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator. direito e pedidos. direito e pedidos. 27 – CONTRARRAZÕES EM RECURSO ADESIVO Fundamento legal: art. PEÇA N. Pedido: acolhimento das contrarrazões. Recorrente e apresentar. Agravado e interpor. Cabimento resumido: é o recurso cabível para impugnar decisões singulares em tribunais (Presidente. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator. Vice ou Relator). Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o agravo interno for interposto pela outra parte. 500 do CPC/1973 (art. contrarrazões com endereçamento tríplice. . 319 do CPC/2015). direito e pedidos. Pedido: acolhimento da contraminuta. Terminologia: Agravado. Terminologia: Recorrido. Fatos. 282 do CPC/1973 (art. Terminologia: Agravante. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. PEÇA N. Fatos. minuta com endereçamento tríplice. Agravante e apresentar. PEÇA N.Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. Pedido: acolhimento da contestação. 319 do CPC/2015). 491 do CPC/1973 (art. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. PEÇA N.: sentença prolatada por um não juiz. 966 do CPC/2015). b) citação. Terminologia: Requerente. Cabimento resumido: é a medida processual utilizada para declarar inexistente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal. 282 do CPC/1973 (art. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. direito e pedidos) dirigida ao Relator.PEÇA N. c) custas e honorários. 970 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a outra parte propuser ação rescisória. direito e pedidos) dirigida ao Presidente do Tribunal. 30 – AÇÃO RESCISÓRIA Fundamento legal: art. Pedidos: a) sentença. 485 do CPC/1973 (art. e) juntada da guia do depósito legal. Ex. . Cabimento resumido: é a ação cabível para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Terminologia: Réu. Autor e apresentar. 32 – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” Fundamento legal: art. d) oitiva do MP. direito e pedidos) dirigida ao Presidente do Tribunal. Terminologia: Autor. f) juntada de documentos. Réu e propor. PEÇA N. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. 31 – CONTESTAÇÃO EM RESCISÓRIA Fundamento legal: art. Requerido e requerer. b) citação. Cabimento resumido: é a providência processual apropriada para solicitar que determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao cliente. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. 1. Cabimento resumido: trata-se do recurso apto a impugnar decisão judicial contraditória. 319 do CPC/2015]. c) juntada de documentos. Pedido: requerimento de reconsideração. obscura ou omissa. PEÇA N. II. 282 do CPC/1973 [art. direito e pedidos) dirigida ao Relator. 35 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fundamento legal: art. 535 do CPC/1973 (art. PEÇA N. ATENÇÃO: só utilizar a correição se o enunciado da prova expressamente mencionar a ocorrência da “inversão tumultuária do processo”. contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. É cabível. Pedidos: a) sentença. Cabimento resumido: é a medida processual apropriada para sanar ato do juiz que produza inversão tumultuária do processo. PEÇA N. do CPC/1973 [8]. 33 – CORREIÇÃO PARCIAL Fundamento legal: art.022 do CPC/2015). por exemplo. 527. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. Terminologia: Requerente. d) juntada de documentos. b) citação. . Requerido e requerer. Requerido e requerer.Pedidos: a) sentença. c) custas e honorários. 34 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Fundamento legal: art. Terminologia: Requerente. direito e pedidos) dirigida ao Presidente do Tribunal. Recorrido e interpor. Embargado e interpor. do CPC/2015). 36 – RECURSO ADMINISTRATIVO Fundamento legal: art. Cabimento resumido: é o meio de impugnar. perante o próprio Fisco (não recorrendo ao Judiciário). PEÇA N. 151. 37 – CAUTELAR RECURSAL Fundamento legal: art. Terminologia: Requerente. III. Terminologia: Embargante. 800. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. . direito e pedidos) dirigida à mesma autoridade coatora de eventual Mandado de Segurança. Cabimento resumido: é a providência jurisdicional cabível quando surgir alguma urgência específica na pendência de recurso sem efeito suspensivo. direito e pedidos) dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. Por isso. parágrafo único. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso. medida liminar e pedidos) dirigida ao Ministro Presidente do STF ou do STJ. Requerido e requerer. direito. do CTN. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. ao menos que o enunciado expressamente solicite. do CPC/1973 (art. obscuridade ou omissão da decisão. PEÇA N. ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça apropriada. parágrafo único. decisão desfavorável ao contribuinte. Terminologia: Recorrente. ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado expressamente falar em contraditoriedade. 299. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. dê preferência às medidas jurisdicionais. 299 do CPC/2015). 5) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Autoridade Coatora e impetrar.. PEÇA N. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. 4) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Terminologia: Requerido. 39 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Fundamento legal: art. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado de .. Pedido: acolhimento da contestação. 38 – CONTESTAÇÃO EM CAUTELAR RECURSAL Fundamento legal: art. e) juntada de documentos. 5º. PEÇA N.. Inspetor da Receita Federal do Brasil . b) sentença. organizações sindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma classe de contribuintes. c) citação.. Requerente e apresentar. 800 do CPC/1973 (art. Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a cautelar recursal for requerida pela outra parte. Cabimento resumido: é a ação apropriada para partidos políticos.Pedidos: a) medida liminar.. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de . d) custas e honorários. Terminologia: Impetrante. direito e pedidos) dirigida ao Ministro Relator. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de .. da CF. LXX. Delegado da Receita Federal do Brasil 2) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. 3) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos) 1) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nas ações ordinárias propostas pelo contribuinte (declaratória. b) sentença. f) juntada de documentos.Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. direito. 335 e seguintes do CPC/2015). d) custas e honorários. Pedidos: a) medida liminar. c) citação. 40 – CAUTELAR FISCAL Fundamento legal: art. 8. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. consignação e repetição). PEÇA N.). Cabimento resumido: é a medida judicial cabível quando o Fisco constata que o devedor praticou ou tentou praticar atos tendentes a fraudar o pagamento da dívida tributária. Autor e apresentar/oferecer. medida liminar e pedidos).397/92. anulatória. 297 e seguintes do CPC/1973 (arts. direito. b) sentença. c) intimação da Autoridade Coatora. . 6º da Lei n. Pedido: acolhimento da contestação para extinção do processo. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. podendo haver preliminares dependendo do caso trazido no enunciado (prescrição. Pedidos: a) concessão da liminar. declaratória com repetição. e) deferimento da juntada de documentos. d) oitiva do MP. Terminologia: Requerente. PEÇA N. e) condenação em custas. Requerido e apresentar. concessão da medida liminar e pedidos). Terminologia: Réu. direito e pedidos). ilegitimidade etc. 41 – CONTESTAÇÃO Fundamento legal: arts. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. nos termos do art. Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nos embargos opostos pelo devedor. 6.830/80. 7º.830/80. Terminologia: Exequente. 17 da Lei n.016/2009. direito e pedidos). Pedidos: a) procedência da ação. Terminologia: Embargado. Embargante e apresentar/oferecer. II. PEÇA N. 42 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Fundamento legal: art. tanto individual quanto coletivo. o procurador público escolhe se envia ao Judiciário a própria CDA para que funcione como petição inicial ou se elabora petição autônoma. c) juntada de documentos. Pedido: acolhimento da impugnação. PEÇA N. julgando improcedentes os embargos. 44 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA Fundamento legal: art. tendo a certidão da dívida ativa obrigatoriamente como documento anexo. 6. b) citação. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. Lembre que. . da Lei n. direito e pedidos). 12. 6º da Lei n. Impetrando e prestar. Pedidos: acolhimento das informações e improcedência da ação.830/80. Executado e propor. Cabimento resumido: é a petição inicial elaborada pela Fazenda Pública para instaurar o rito da execução fiscal.PEÇA N. direito e pedidos). Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos. Terminologia: Impetrado. 43 – EXECUÇÃO FISCAL Fundamento legal: art. 6. Cabimento resumido: é a peça de defesa da autoridade coatora no mandado de segurança. 6º da Lei n. Parte 3 Fichamento simplificado das teses . indicação de citações doutrinárias importantes. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. TESE N. 1 – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência do tributo. Cada ficha inclui nome.ORIENTAÇÕES GERAIS Nas próximas páginas apresento alguns exemplos de fichamentos simplificados das principais teses do direito tributário. Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o Fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva hipótese de incidência. Recomendo que o estudo do direito material seja realizado em conjunto com o meu Manual de direito tributário. . Ex. acrescentando também estruturação da tese. fundamento legal e síntese teórica. da Editora Saraiva. julgados pertinentes e teses acessórias compatíveis (“vide” tópico “Elaborando fichas de teses”. Trata-se somente de um roteiro exemplificativo para demonstrar como devem ser elaboradas fichas de teses.: art. Alguns exemplos de aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. elabore fichas completas a partir das informações abaixo. 155. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. ATENÇÃO: os fichamentos resumidos abaixo NÃO ELIMINAM a necessidade de estudar o direito tributário material para sua prova. DICA: como atividade complementar. no Capítulo 38). guiando as marcações com clipes coloridos na lateral da Coletânea de Legislação Tributária. da CF (no caso do ICMS). II. Síntese teórica: medidas provisórias são instrumentos hábeis à instituição ou majoração de tributos. g) contribuição de melhoria sem valorização imobiliária. f) ISS sobre locação. § 2º. § 2º. 62. exceto os reservados à Lei Complementar (é vedada a edição de MP sobre temas de lei complementar. a redução e a extinção de tributos sempre dependem de lei. III. 62. 150. da CF e 97 do CTN. a contagem da anterioridade corre da edição da MP. da CF). IPI. ICMS/combustíveis e Cide/combustíveis podem ser MODIFICADAS por decreto (exceções à legalidade). da CF. ATENÇÃO 2: a medida provisória pode ser usada para substituir o decreto presidencial na majoração das alíquotas do IOF. i) ICMS sobre arrendamento mercantil (“leasing”). II. IE. IE e Cide/combustíveis. h) IR sobre verba indenizatória. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Fundamento legal: arts. 62. da CF). IPI. ATENÇÃO 1: se a MP criar ou aumentar IMPOSTO. TESE N. TESE N. DICA: use sempre o art. Lembrar que as alíquotas do IOF. Síntese teórica: a criação. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. consoante art. II. Quanto às demais espécies tributárias. não da sua conversão em lei.d) IR sem acréscimo patrimonial. 110 como tese acessória. I. o aumento. Nesse . § 1º. 3 – MEDIDAS PROVISÓRIAS TRIBUTÁRIAS Fundamento legal: art. este só poderá ser exigido no exercício seguinte ao da conversão da MP em lei (art. III. 106. “a”. 3) tributos que respeitam somente a anterioridade anual: IR e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. 150. III. TESE N. 6 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA . CUIDADO: a anterioridade estabelece um intervalo entre a instituição do tributo e a sua efetiva exigência. da CF): 1) tributos de cobrança imediata: IOF. § 1º. o princípio da anterioridade passou a determinar que tributo instituído ou majorado em um exercício (ano) só poderá ser exigido no exercício seguinte. Cide/combustíveis e ICMS/combustíveis. 4 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Fundamento legal: art. 150. 2) tributos que respeitam somente a anterioridade nonagesimal: IPI. TESE N. da CF. Síntese teórica: com a alteração promovida pela EC 42/2003. 195 da CF). Contribuições Sociais (art. Impostos Extraordinários de Guerra (IEGs) e Empréstimos Compulsórios de Calamidade Pública ou Guerra Externa. da CF. II – quando for mais benéfica em matéria de infração (nas hipóteses do art. a cobrança do tributo se dará imediatamente. IE. respeitado o intervalo mínimo de 90 dias (anterioridade anual + anterioridade nonagesimal). Síntese teórica: a lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data de sua publicação. não tendo NENHUMA RELAÇÃO com a entrada em vigor da lei (não impede a vigência imediata da lei tributária). EXCEÇÕES (art. II. 5 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Fundamento legal: art. 150. II. 106 do CTN): I – quando for interpretativa (retroage SEMPRE). “b” e “c”. EXCEÇÃO: a lei tributária retroage (art. TESE N.caso. do CTN). 9. 150. II. Síntese teórica: a não limitação proíbe o Fisco de restringir o tráfego de pessoas e . da CF. Síntese teórica: é vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todo território nacional. TESE N. da CF. da CF. 7 – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Fundamento legal: art.784/99. Síntese teórica: tal tese deve ser utilizada quando houver exagero em obrigação tributária acessória (dever instrumental de fazer ou não fazer). TESE N. TESE N. DICA 2: se o excesso ocorrer em obrigação acessória. 10 – PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO Fundamento legal: art. 150. DICA 1: usar essa tese sempre que houver aumento excessivo de alíquotas. Síntese teórica: o princípio da isonomia impede que o Fisco confira tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. TESE N. da CF.Fundamento legal: art. 9 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Fundamento legal: art. 150. I. IV. 2º da Lei n. Síntese teórica: é vedada a utilização de tributo que subtraia os bens do contribuinte ou inviabilize o exercício de atividade econômica. use o princípio da proporcionalidade (tese seguinte). EXCEÇÃO: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento de certa região (ex.: Zona Franca de Manaus). 151. V. 8 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Fundamento legal: art. 150. VI. 13 – IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS Fundamento legal: art. “a”. 150. EXCEÇÃO: a cobrança de pedágio é autorizada pelo próprio art. 12 – IMUNIDADE DOS TEMPLOS Fundamento legal: art. V. da CF. Territórios e Municípios não pagam IMPOSTOS uns aos outros. “b”. “c”. c) instituições de educação sem fins lucrativos. TESE N. TESE N. ATENÇÃO: o art. somente em relação ao patrimônio. TESE N. renda e serviços afetados às suas atividades finalísticas. 150. VI. Estados. Síntese teórica: União. b) entidades sindicais de trabalhadores. 11 – IMUNIDADE RECÍPROCA Fundamento legal: art. Síntese teórica: instituições religiosas não pagam NENHUM IMPOSTO. Distrito Federal. agências executivas e associações públicas).bens no território nacional. ATENÇÃO: a imunidade é extensiva às áreas contíguas ao templo. quadras etc. da CF. da CF. por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. estacionamentos (ainda que explorados economicamente). como creches. da CF. 150. casas sacerdotais. da CF estendeu a imunidade também às autarquias e fundações públicas (incluindo agências reguladoras. VI. Síntese teórica: tal imunidade afasta do dever de pagar IMPOSTO as seguintes entidades: a) partidos políticos e suas fundações. 150. § 2º. d) instituições de assistência social sem fins lucrativos. . IPVA. TESE N. federações. confederações sindicais e centrais sindicais). as entidades de assistência social também são IMUNES A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (art. II. “caput”. ATENÇÃO: como se trata de imunidade objetiva relacionada diretamente aos produtos. TESE N. Síntese teórica: fonogramas e videofonogramas musicais que possuam qualquer conteúdo relacionado com a cultura brasileira são imunes a impostos. JORNAIS E PERIÓDICOS Fundamento legal: art. ATENÇÃO: a atividade de duplicar mídias (CDs e DVDs) a partir de um original NÃO TEM IMUNIDADE. 15 – IMUNIDADE MUSICAL Fundamento legal: art. você pode invocar o princípio da isonomia (arts. IOF etc. da CF. ATENÇÃO 2: a fruição da imunidade independe de fins lucrativos. 150. 150. é necessário que a entidade de assistência preencha os requisitos do art. IPTU. Síntese teórica: livros. 14 – IMUNIDADE DOS LIVROS. II. EDITORAS PAGAM TODOS OS TRIBUTOS PESSOAIS (IR. 145. jornais. e 150.). ATENÇÃO 1: a CF só menciona entidades sindicais DE TRABALHADORES (sindicatos. VI. ATENÇÃO 3: lembrar que. “d”. além de impostos. VI. 16 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Fundamento legal: arts. Se for preciso. 14 do CTN. TESE N. 5º. Na verdade. da Constituição Federal (facultatividade) e 7º do . 195. da CF). periódicos e o papel são imunes a IMPOSTOS. § 7º. da CF. “e”. da CF) para ampliar a imunidade também aos SINDICATOS DE EMPREGADORES (patronais). 17 – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR Fundamento legal: especialmente o art. Ex. d) disciplinar os empréstimos compulsórios. ATENÇÃO: ainda que presente na lista. TESE N. 116/2003. g) instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). da CF e 2º da LC n. TESE N. Síntese teórica: alguns temas em direito tributário só podem ser disciplinados por lei complementar.: locação (usar a tese da não ocorrência do fato gerador do ISS). d) inampliabilidade. c) privatividade. c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. f) irrenunciabilidade. 146 da CF. TESE N. tais como: a) dispor sobre conflitos de competência. b) indelegabilidade. Síntese teórica: o ISS não incide sobre qualquer serviço. 156. b) regular limitações constitucionais ao poder de tributar (imunidades e princípios). e) criar impostos residuais. e) incaducabilidade. 18 – ISS Fundamento legal: arts. 19 – RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES POR DÍVIDA DA EMPRESA . Síntese teórica: a competência para criar tributos possui seis características: a) facultatividade.CTN (indelegabilidade). mas somente sobre aqueles constantes da lista anexa à LC n. 116/2003. f) criar novas fontes de custeio da Seguridade Social. III. não deve recolher ISS a atividade que não se enquadre como OBRIGAÇÃO DE FAZER. ignorar para fins de raciocínio jurídico a existência das causas de interrupção. 133 do CTN. 133 do CTN. 174 do CTN prevê hipóteses de interrupção do prazo prescricional para propositura da execução fiscal. 174 do CTN. ignorar no raciocínio os prazos previstos no art.Fundamento legal: art. TESE N. Síntese teórica: o CTN só admite desconsideração da personalidade jurídica (acionando o sócio. Síntese teórica: a execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados do lançamento ou do Auto de Infração (ou constituição definitiva do crédito). 135 do CTN. diretores ou gerentes no polo passivo da execução fiscal é ilegítima (opor EMBARGOS pedindo a exclusão do cliente). diretor ou gerente por dívida da empresa) em casos de FRAUDE OU INFRAÇÃO. TESE N. 21 – PRESCRIÇÃO Fundamento legal: art. ATENÇÃO: como o ônus de provar fraude ou infração cabe ao Fisco. ATENÇÃO: como normalmente são desfavoráveis ao cliente. ATENÇÃO: o parágrafo único do art. 20 – SUCESSÃO DE EMPRESAS Fundamento legal: art. se o enunciado não mencionar a comprovação de uma dessas hipóteses. TESE N. 22 – DECADÊNCIA . Como são regras favoráveis ao Fisco. a inclusão dos sócios. Síntese teórica: pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial somente responde por dívidas da pessoa anterior SE MANTIVER O MESMO RAMO DE ATIVIDADE. do CTN. 173 do CTN. ATENÇÃO: lembrar que o favor legal da isenção temporária e condicionada não pode ser retirado do beneficiário antes de encerrado o prazo prometido pela lei (art. TESE N. Pode-se afirmar. 24 – NEGATIVA DE CERTIDÃO Fundamento legal: arts. Síntese teórica: a extinção ou redução de isenções submete-se ao princípio da anterioridade (o contribuinte isento só volta a pagar o tributo no exercício seguinte ao da revogação). 23 – REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO Fundamento legal: art. 205 (certidão negativa) e 206 (certidão positiva com efeitos de negativa) do CTN. da CF. TESE N. b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado. na medida em que dificulta ou impede o exercício de atividades empresariais. 205 e 206 do CTN. III. da CF). TESE N. Síntese teórica: a recusa do Fisco em efetuar o cadastro do contribuinte no CNPJ . que a recusa em emitir certidão viola o princípio da liberdade econômica (art. 25 – NEGATIVA DE CNPJ Fundamento legal: art. o lançamento anteriormente efetuado. 178 do CTN). sendo necessário. Síntese teórica: o Fisco não pode se recusar a expedir certidões tributárias ao contribuinte enquadrado em alguma das hipóteses previstas nos arts. parágrafo único. parágrafo único. Síntese teórica: esgota-se em cinco anos o prazo decadencial para o Fisco constituir definitivamente o crédito tributário (lançamento ou Auto de Infração). por vício formal. 170. 170. 104.Fundamento legal: art. contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. e 150. da CF). Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de certo princípio tributário. 26 – INTERPRETAÇÃO LITERAL DE ISENÇÃO Fundamento legal: art. TESE N. II. cabe mencionar algumas teses de defesa da Fazenda Pública em juízo. do CTN. segundo o qual as isenções devem ser interpretadas literalmente. II. 111.afronta o princípio constitucional da livre-iniciativa (art. Síntese teórica: se o contribuinte pretende a extensão da isenção a casos não previstos na lei. §§ 3º e 4º. 111. 27 – PRINCÍPIO DA REPERCUSSÃO Fundamento legal: art. da CF). do CTN. também. 166 do CTN à repetição de tributos indiretos (sustente que o tributo em questão é indireto). 150. II. 166 do CTN. da CF). TESE N. TESES EM DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA Por fim. basta defender o Fisco arguindo o princípio da repercussão e a barreira imposta pelo art. 29 – AFASTAMENTO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. cabe ao . TESE N. II. 28 – EXCLUSÃO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. parágrafo único. Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de imunidade tributária. Viola. § 1º. 5º. o princípio da igualdade (arts. 150. para defender o Fisco basta alegar que o caso concreto se enquadra em alguma das diversas hipóteses constitucionais configuradas como exceções à aplicação do princípio alegado. cabe defender a Fazenda invocando o art. da CF). 170. Síntese teórica: se o contribuinte pretende obter a restituição de tributo (ação de repetição de indébito). TESE N. financeira ou de natureza diversa. Síntese teórica: por fim. imunidade etc. privada.procurador fiscal sustentar a aplicabilidade de alguma das diversas normas constitucionais de contenção das imunidades. .) é demonstrar que a exigência não tem natureza tributária. uma das mais poderosas formas de afastar a incidência integral do regime protetivo aplicável ao contribuinte (princípios. sendo. 3º do CTN. 3º do CTN). na verdade. Isso ocorre se o Fisco provar que o valor cobrado pelo Estado não se enquadra no conceito de tributo (art. alguma contrapartida administrativa. 30 – ESVAZIAMENTO INTEGRAL DO REGIME PROTETIVO APLICÁVEL AO CONTRIBUINTE Fundamento legal: art. ambiental. TESE N. Parte 4 Modelos de peças . por seu advogado. inciso LXIX.... com sede e domicílio no endereço ... profissão . II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. portador da cédula de identidade Registro Geral número .... se tiver outra norma ligada ao caso... arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos... respeitosamente.. “Delegado da Receita Federal” passa a ser “Autoridade Coatora”. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal (ou entidade federativa competente). Vara .... Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. vem.. contra ato coator a ser praticado pelo (incluir a autoridade coatora).. da Constituição Federal...1 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . estado civil . .. (pular 5 linhas) Nome . com fundamento nos artigos 5º.. III.. impetrar Mandado de Segurança com pedido de medida liminar. da Constituição Federal).. chame a outra norma e transcreva também. da Lei n...... pessoa jurídica de direito público interno... Exemplo: “João” vira “Impetrante”.. Exemplo: No caso concreto. 12.. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. observando um recuo de meio de página).016/2009 e artigo 282 do Código de Processo Civil de 19731. da Comarca (ou Seção Judiciária) de .. à presença de Vossa Excelência.. domiciliado no endereço . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). procuração em anexo..)... 1º e 7º. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . portador da cédula de identidade Registro Geral número . inciso I.. depois. residente e domiciliado no endereço .... resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . nacionalidade . o princípio da legalidade foi violado na medida em que . . O requisito do fundamento relevante está presente porque .. na medida em que ..016/2009: “Ao despachar a inicial. (especificar o pedido). Do dispositivo transcrito nota-se que a concessão de medida liminar depende da demonstração de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. diante da . (pular 1 linha) IV – Dos pedidos Ante o exposto. b) a procedência da ação. Sugestão: Portanto...Passo 5: Se o enunciado mencionar.. Sugestão de redação: Por outro giro.. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) Nos termos do artigo 7º.. Quanto ao risco de ineficácia da medida. 12. (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). para fins de liberar a mercadoria. houve violação também do artigo 150. (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão)..). quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. da Constituição Federal. fiança ou depósito. . sem necessidade de voltar às teses abordadas. caso seja finalmente deferida... . inciso III. o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido. o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar. definitivamente. Presentes os dois requisitos legais. com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. obrigar a Autoridade coatora a emitir a certidão etc. c) a notificação da autoridade coatora para prestar informações. IV.. d) a cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. e) a oitiva do Ministério Público. f) a condenação em custas judiciais. g) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. confirmando a medida liminar. requer: a) a concessão da medida liminar para fins de .). sendo facultado exigir do impetrante caução. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). para o efeito de. (especificar o pedido. também se faz presente. da Lei n. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldade financeiras expressivas ao Impetrante . por exemplo. local. portador da cédula de identidade Registro Geral número . 273 e 282 do Código de Processo Civil de 19732.... depois.... II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. propor Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de tutela antecipada. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada... com sede e domicílio no endereço .. se tiver outra norma ligada ao caso... (pular 5 linhas) Nome .. inciso I.. por seu advogado. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos..Dá-se à causa o valor . respeitosamente.. profissão .. chame a outra norma e . residente e domiciliado no endereço . da Comarca (ou Seção Judiciária) de .. Termos em que pede deferimento. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”.... procuração em anexo... inciso I.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ... Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. “União” passa a ser “Ré”.. em face da (incluir nome da entidade tributante).. vem. à presença de Vossa Excelência.. da Constituição Federal:). com fundamento nos artigos 4º.... 2 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .... pessoa jurídica de direito público interno. Endereço do escritório dos advogados para intimações . OAB .. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. estado civil . Vara ... observando um recuo de meio de página).... data ________________ ADVOGADO . nacionalidade . ). (especificar o pedido). Presentes os dois requisitos legais. . antecipar... IV – Dos pedidos (pular 1 linha) Ante o exposto. Exemplo: No caso concreto.. sem necessidade de voltar às teses abordadas. O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque . Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.. da Constituição Federal. total ou parcialmente.. (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão)... o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada. existindo prova inequívoca. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).. o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. (especificar o pedido). para o efeito de. IV. na medida em que . os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. requer: a) seja concedida a antecipação da tutela para fins de .transcreva também. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável. (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Sugestão de redação: Por outro giro. . a requerimento da parte.. houve violação também do artigo 150. também se faz presente diante da . Sugestão: Portanto.. definitivamente. TESES CLÁSSICAS EM DECLARATÓRIA: imunidades e princípios tributários. b) seja julgada procedente a ação.. desde que. III – Da antecipação da tutela (pular 1 linha) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19733: “O juiz poderá.). Quanto ao fundado receio de dano irreparável. Passo 5: Se o enunciado mencionar. se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).). confirmando a tutela antecipada. inciso I. com sede e domicílio no endereço ......... vem.... . pessoa jurídica de direito público interno.. e) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. (pular 5 linhas) Nome .. 3 – MEDIDA CAUTELAR (EM PRIMEIRO GRAU) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . procuração em anexo.. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . nacionalidade .. estado civil . Dá-se à causa o valor ..c) a citação da Ré. propor Ação Cautelar com pedido de medida liminar.. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150..... Termos em que pede deferimento... por seu advogado.. d) a condenação em custas e honorários sucumbenciais. da Constituição Federal:)... à presença de Vossa Excelência.. data ________________ ADVOGADO . OAB . local... com fundamento no artigo 800 do Código de Processo Civil de 19734. da Comarca (ou Seção Judiciária) de . residente e domiciliado no endereço . inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ... “União” passa a ser “Requerida”..... portador da cédula de identidade Registro Geral número . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Endereço do escritório dos advogados para intimações . Exemplo: “Pedro” vira “Requerente”. Vara .. profissão ... em face da (incluir nome da entidade tributante).. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.. respeitosamente. III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) A concessão de medida liminar depende da demonstração de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida.. TESES CLÁSSICAS EM CAUTELAR: imunidades e princípios tributários.Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. Exemplo: No caso concreto... houve violação também do artigo 150. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. O requisito do fundamento relevante está presente porque .. (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). observando um recuo de meio de página).. b) seja julgada procedente a presente procedência da ação. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. diante da . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. se tiver outra norma ligada ao caso. .). sem necessidade de voltar às teses abordadas. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. confirmando a medida liminar.. para fins de .). (pular 1 linha) IV – Dos pedidos Ante o exposto. requer: a) seja deferida a medida liminar para o efeito de . Sugestão de redação: Por outro giro. Presentes os dois requisitos legais. chame a outra norma e transcreva também. na medida em que . também se faz presente. da Constituição Federal. (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco).... c) a citação do Requerido.). diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). (especificar). Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . Sugestão: Portanto. Quanto ao risco de ineficácia da medida. o Requerente faz jus à concessão da medida liminar... depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). depois. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). o princípio da legalidade foi violado na medida em que . (especificar o pedido).. IV.. 273 e 282 do Código de Processo Civil de 19735.. inciso I.d) a condenação em custas e honorários. residente e domiciliado no endereço . 4 – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . data ________________ ADVOGADO .. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos... em face da (incluir nome da entidade tributante). propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada cumulada com autorização para depósito. nacionalidade ... observando um recuo de .. 6.. à presença de Vossa Excelência...... II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese..... Vara .. local. com sede e domicílio no endereço . “União” passa a ser “Ré”...... Dá-se à causa o valor . da Comarca (ou Seção Judiciária) de . procuração em anexo. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. por seu advogado.. vem.830/80... resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.... estado civil . OAB .. (pular 5 linhas) Nome . pessoa jurídica de direito público interno. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”.. Termos em que pede deferimento... respeitosamente. da Constituição Federal:). e) o deferimento da juntada de documentos.... profissão ... Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. portador da cédula de identidade Registro Geral número . com fundamento nos artigos 38 da Lei n. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . requer: a) a concessão da tutela antecipada para fins de . sem necessidade de voltar às teses abordadas.. (especificar) ou. a requerimento da parte. Exemplo: No caso concreto. desde que. Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável.. Sugestão: Portanto. subsidiariamente. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). TESE CLÁSSICA EM ANULATÓRIA: decadência.. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito.. existindo prova inequívoca. (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. total ou parcialmente. na medida em que .. IV.. (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). III – Da antecipação da tutela (pular 1 linha) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19736: “O juiz poderá... Quanto ao fundado receio de dano irreparável. Passo 5: Se o enunciado mencionar. ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. depois.). fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ..).. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . se tiver outra norma ligada ao caso.meio de página). também se faz presente diante da . IV – Dos pedidos Ante o exposto. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Sugestão de redação: Por outro giro. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. seja . chame a outra norma e transcreva também. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque . os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.. o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada.. antecipar. da Constituição Federal. houve violação também do artigo 150. Presentes os dois requisitos legais.). ...... estado civil . I. profissão . para fins de que.... b) seja julgada procedente a ação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . por seu advogado...autorizada a realização de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Dá-se à causa o valor . OAB . confirmando a tutela antecipada. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. 5 – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . em face da (incluir nome da entidade tributante). resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. pessoa jurídica de direito público interno. portador da cédula de identidade Registro Geral número .. data ________________ ADVOGADO .. respeitosamente. vem.. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”.. local. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos... procuração em anexo.......... (pular 5 linhas) Nome . à presença de Vossa Excelência...... “União” passa a ser “Ré”. d) a condenação em custas e honorários. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número .. Vara . do Código Tributário Nacional e 282 do Código de Processo Civil de 19737. nacionalidade .. e) seja deferida a juntada de documentos que instruem a Inicial. residente e domiciliado no endereço . (especificar o pedido). com sede e domicílio no endereço .. definitivamente .. Termos em que pede deferimento. c) a citação da Ré para contestar o feito.. com fundamento nos artigos 165... da Comarca (ou Seção Judiciária) de . II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: . propor Ação de Repetição de Indébito.... OAB . Termos em que pede deferimento. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese..Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. chame a outra norma e transcreva também. III – Dos pedidos Ante o exposto. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. Exemplo: No caso concreto..... c) a condenação em custas e honorários. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. requer: a) seja julgada procedente a ação. Sugestão: Portanto. condenando a Ré a repetir os valores recolhidos indevidamente. Sugestão de redação: Por outro giro.. b) a citação da Ré para contestar o feito.. da Constituição Federal:). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). data ________________ ADVOGADO . houve violação também do artigo 150. Endereço do escritório dos advogados para intimações . da Constituição Federal. Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . d) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial.. IV. Dá-se à causa o valor .). observando um recuo de meio de página). local.). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado... ... depois. o princípio da legalidade foi violado na medida em que .). se tiver outra norma ligada ao caso. sem necessidade de voltar às teses abordadas. na medida em que . Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito.. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). inciso I. .. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. com fundamento nos artigos 4º.... Exemplo: “Paulo” vira “Autor”. por seu advogado. Exemplo: No caso concreto... pessoa jurídica de direito público interno.. chame a outra norma e transcreva também. da Constituição Federal:).. respeitosamente. “União” passa a ser “Ré”. vem. depois. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).... II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. nacionalidade . se tiver outra norma ligada ao caso.. (pular 5 linhas) Nome . do Código Tributário Nacional propor Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de tutela antecipada cumulado com repetição de indébito.. residente e domiciliado no endereço .. em face da (incluir nome da entidade tributante). procuração em anexo... I... Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. Passo 5: Se o enunciado mencionar... inciso I. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número .... o princípio da legalidade foi violado na medida em que ... inciso I.. com sede e domicílio no endereço .. à presença de Vossa Excelência. portador da cédula de identidade Registro Geral número .. Vara . inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça... Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.6 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . da Comarca (ou Seção Judiciária) de .). estado civil . 273 e 282 do Código de Processo Civil de 19738 e 165.. observando um recuo de meio de página).. profissão .. . requer: a) seja concedida a antecipação da tutela para fins de . desde que.. definitivamente. (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os dois requisitos legais... Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável. IV..).. IV – Dos pedidos (pular 1 linha) Ante o exposto. confirmando a tutela antecipada.. III – Da antecipação da tutela (pular 1 linha) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19739: “O juiz poderá. d) a citação da Ré. (especificar o pedido). c) a condenação da Ré à restituição dos valores pagos indevidamente. total ou parcialmente. e) a condenação em custas e honorários sucumbenciais.. . o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada. existindo prova inequívoca. houve violação também do artigo 150. (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque . Quanto ao fundado receio de dano irreparável.do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . Dá-se à causa o valor . f) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. b) seja julgada procedente a ação... antecipar. . os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. sem necessidade de voltar às teses abordadas... também se faz presente diante da . diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). (especificar o pedido). a requerimento da parte.. Sugestão: Portanto. na medida em que .. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver) Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. da Constituição Federal..). para o efeito de. Sugestão de redação: Por outro giro. se tiver outra norma ligada ao caso. profissão . chame a outra norma e transcreva também. estado civil . “União” passa a ser “Ré”... com fundamento nos artigos 890 do Código de 197310 de Processo Civil e 164 do Código Tributário Nacional. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..... respeitosamente. depois. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso ... observando um recuo de meio de página). nacionalidade .. Vara ........ inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ... procuração em anexo. por seu advogado. inciso I. (pular 5 linhas) Nome .. OAB .. residente e domiciliado no endereço .. Exemplo: “Almir” vira “Autor”... portador da cédula de identidade Registro Geral número . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). com sede e domicílio no endereço . da Constituição Federal:)... resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... pessoa jurídica de direito público interno... Endereço do escritório dos advogados para intimações ..Termos em que pede deferimento. à presença de Vossa Excelência.. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. propor Ação de Consignação em face da (incluir nome da entidade tributante). vem. data ________________ ADVOGADO . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada..... local. 7 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .. III – Dos pedidos Ante o exposto. da Comarca (ou Seção Judiciária) de .. houve violação também do artigo 150. na medida em que .. da Constituição Federal. Sugestão de redação: Por outro giro.... para o efeito de declarar extinto o crédito tributário. (pular 5 linhas) .. local. e) o deferimento da juntada de documentos. confirmando o depósito realizado.).. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente..... Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito. Sugestão: Portanto... Vara .. TESES CLÁSSICAS EM DECLARATÓRIA: imunidades e princípios tributários.. data ________________ ADVOGADO . Passo 5: Se o enunciado mencionar. d) a condenação em custas e honorários. c) a citação dos Réus. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. IV. b) seja julgada procedente a ação. OAB . o princípio da legalidade foi violado na medida em que .). 8 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .. Termos em que pede deferimento. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Exemplo: No caso concreto.... sem necessidade de voltar às teses abordadas.).do enunciado. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . requer: a) a autorização para realizar o depósito do montante exigido. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Dá-se à causa o valor . . com sede e domicílio no endereço .. depois. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. da Constituição Federal:)... pessoa jurídica de direito público interno.. do Código de Processo Civil de 197311. com fundamento nos artigos 16 da Lei n.. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).. houve ... o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Exemplo: No caso concreto. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. profissão . procuração em anexo.. vem. inciso I. estado civil . arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. nacionalidade . respeitosamente.... portador da cédula de identidade Registro Geral número ....Execução Fiscal número ... Exemplo: “Otávio” vira “Embargante”.. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. 6.. Passo 5: Se o enunciado mencionar. Sugestão de redação: Por outro giro.. residente e domiciliado no endereço .. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). por seu advogado. opor Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo.. § 1º..830/80 e 739-A. movida pelo (indicar o nome do Exequente). II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.... inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número .. (pular 1 linha) Nome . se tiver outra norma ligada ao caso. “União” passa a ser “Embargada”. chame a outra norma e transcreva também. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado..).). à presença de Vossa Excelência. observando um recuo de meio de página). inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..... o Embargante faz jus à concessão do efeito suspensivo. 9 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . O referido dispositivo exige dois requisitos para concessão do efeito suspensivo: grave dano de difícil reparação e garantia do juízo.. IV. d) a condenação em custas e honorários. b) o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). IV – Dos pedidos Ante o exposto. Sugestão: Portanto.. Portanto.. o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. c) a intimação do Exequente para apresentar impugnação. determinando-se também o levantamento dos bens penhorados. da Constituição Federal.. TESES CLÁSSICAS EM EMBARGOS: Prescrição e responsabilidade tributária III – Da concessão de efeito suspensivo aos embargos Estabelece o § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 197312: “O juiz poderá. OAB . nos termos do disposto no artigo 739-A. não restam dúvidas de que ambas as condições legais afiguram-se presentes na medida pois . do Código de Processo Civil de 197313. No caso concreto. data ________________ ADVOGADO ... requer: a) seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. (comprovar a presença dos requisitos)... Dá-se à causa o valor . Vara . e desde que a execução já esteja garantida por penhora... Termos em que pede deferimento. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. atribuir efeito suspensivo aos embargos quando.. na medida em que . sem necessidade de voltar às teses abordadas. § 1º.violação também do artigo 150.). local... depósito ou caução suficientes”.. e) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial. da Comarca (ou Seção .. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito. sendo relevantes seus fundamentos. a requerimento do embargante. Judiciária) de .. com sede e domicílio no endereço .. por seu advogado. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)... inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . Exemplo: No caso concreto. inciso I. chame a outra norma e transcreva também. vem. justificar brevemente o cabimento da exceção usando as informações do enunciado. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. procuração em anexo... arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Do cabimento da exceção Neste tópico. .. Convém utilizar a Súmula 393 do STJ para tal finalidade.. se tiver outra norma ligada ao caso.. nos autos da Execução Fiscal movida pelo (indicar o nome do Exequente). Passo 5: Se o enunciado mencionar.... respeitosamente... da Constituição Federal:).. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . Nome .. o princípio da legalidade foi violado na medida em que ..... Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. depois.... oferecer Exceção de Pré-Executividade. estado civil . profissão .. observando um recuo de meio de página).. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. portador da cédula de identidade Registro Geral número . à presença de Vossa Excelência.. “União” passa a ser “Exequente”.)... III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.. II – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. com fundamento na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. residente e domiciliado no endereço . Exemplo: “Adauto” vira “Executado”... nacionalidade ... pessoa jurídica de direito público interno. (pular 5 linhas) Execução Fiscal número . .)..... em face da (incluir nome da entidade tributante). vem. arrimado nas razões de .. local... TESES CLÁSSICAS EM EXCEÇÃO: prescrição e responsabilidade dos sócios.. Endereço do escritório dos advogados para intimações ... na medida em que . d) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial. à presença de Vossa Excelência. Dá-se à causa o valor .... por seu advogado. inconformado com a respeitável decisão interlocutória prolatada pelo juízo “a quo”. Região) (pular 5 linhas) Nome . Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. interpor Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . com sede e domicílio no endereço .. (ou do Tribunal Regional Federal da . pessoa jurídica de direito público interno. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.. data ________________ ADVOGADO ....... requer: a) o acolhimento da presente exceção. residente e domiciliado no endereço . portador da cédula de identidade Registro Geral número . Sugestão: Portanto. da Constituição Federal. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . b) a intimação do Exequente para apresentar impugnação.. respeitosamente.... IV.. Sugestão de redação: Por outro giro. com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197314. OAB .. Termos em que pede deferimento.. profissão . para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada em relação ao Executado... houve violação também do artigo 150.. procuração em anexo.Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).. IV – Dos pedidos Ante o exposto.. estado civil . 10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de . diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. c) a condenação em custas e honorários. sem necessidade de voltar às teses abordadas.. nacionalidade ..... . o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Exemplo: No caso concreto. é preciso dizer que “existe risco de lesão grave e de difícil reparação”.. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . observando um recuo de meio de página).. Passo 5: Se o enunciado mencionar. IV. inciso I. do CPC/7315.). (pular 1 linha) III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.).) (pular 1 linha) II – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. chame a outra norma e transcreva também. . Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. “União” passa a ser “Agravada”. Sugestão de redação: Por outro giro. sem necessidade de voltar às teses abordadas.fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Do cabimento do Agravo de Instrumento (Explicar sucintamente o motivo pelo qual o agravo não deve ser convertido em retido. houve violação também do artigo 150. nos termos do artigo 527. da Constituição Federal:). Exemplo: “Paulo” vira “Agravante”. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Na verdade.. depois.. se tiver outra norma ligada ao caso. II. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (Estabeleça a conexão das normas copiadas o caso do enunciado. na medida em que .. da Constituição Federal. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. Sugestão: Portanto. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. .... c) cópia das procurações outorgadas aos advogados.. c) a intimação do Agravado para oferecer contraminuta.. a saber: a) cópia da decisão agravada. total ou parcialmente. b) cópia da intimação. V – Dos pedidos Ante o exposto... do Código de Processo Civil de 197316: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal. local. (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). 2) O presente recurso está instruído com as cópias dos documentos obrigatórios exigidos pelo artigo 525. e distribuído incontinenti.. requer: a) seja deferida a antecipação da tutela recursal para fins de que . 11 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Desembargador Federal) Relator . (especificar o pedido). DICA: é fundamental realizar a DEMONSTRAÇÃO CONCRETA da presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada (a FGV considera que esses requisitos são “fumus boni juris” e “periculum in mora”). ou deferir.. do Código de Processo Civil de 197318.. o relator: III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558). em antecipação de tutela. Presentes os dois requisitos legais.IV – Da antecipação da tutela recursal (pular 1 linha) Nos termos do artigo 527. OAB . b) seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão agravada (especificar).. também se faz presente diante da . (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco).. III. o Agravante faz jus à concessão da tutela antecipada. Quanto ao fundado receio de dano irreparável. (pular 5 linhas) .. comunicando ao juiz sua decisão”.. Endereço do escritório dos advogados para intimações . data ________________ ADVOGADO .. O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque . 1) Em cumprimento ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil de 197317. I. Termos em que pede deferimento. a pretensão recursal. seguem o nome e o endereço completo dos advogados . Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação (ou “fumus boni juris”) e fundado receio de dano irreparável (ou “periculum in mora”). . profissão .. inciso I.. procuração em anexo..... por seu advogado. oferecer CONTRAMINUTA. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. Ínclitos Julgadores.. se tiver outra norma ligada ao caso. respeitosamente.. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. data ________________ ADVOGADO .. OAB . estado civil ... Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. chame a outra norma e transcreva também... Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”. CONTRAMINUTA AGRAVADO (nome) AGRAVANTE (nome) Egrégio Tribunal.. à presença de Vossa Excelência. com sustentação nas razões de fato e direito em anexo. “União” passa a ser “Agravante”. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. Endereço do escritório dos advogados para intimações .Agravo de Instrumento número . observando um recuo de meio de página)... vem.. com sede e domicílio no endereço . portador da cédula de identidade Registro Geral número .. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . local.... pessoa jurídica de direito público interno. com fundamento no artigo 527. do Código de Processo Civil de 197319... nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo (nome da outra parte)... nacionalidade . da Constituição Federal:). V. .. Colenda Turma... residente e domiciliado no endereço . (pular 1 linha) Nome .. depois.. I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).. Termos em que pede deferimento. procuração em anexo.. da Comarca (ou Seção Judiciária) de . à presença de Vossa Excelência. requer acolhida a presente contraminuta com o consequente improvimento do Agravo fiscal.). estado civil . 12 – AGRAVO RETIDO20 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . IV.. Sugestão de redação: Por outro giro.... diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. por seu advogado.)... sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto.. Passo 5: Se o enunciado mencionar.. profissão ..... o princípio da legalidade foi violado na medida em que . da (incluir nome da entidade tributante).. Vara . III – Do pedido Ante o exposto. inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas ... Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver)..... pessoa jurídica de direito público interno.. portador da cédula de identidade Registro Geral número ... respeitosamente... Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. local.. da Constituição Federal. Termos em que pede deferimento.. inscrita no Cadastro Nacional . com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197321..).. Endereço do escritório dos advogados para intimações . Exemplo: No caso concreto..... Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .. OAB . houve violação também do artigo 150.. interpor Agravo Retido...Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. vem.. residente e domiciliado no endereço . Nome . data ________________ ADVOGADO .. na medida em que .... (pular 5 linhas) Autos do Processo número . inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . nacionalidade . . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado... da Constituição Federal:)... Colenda Turma. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). OAB .. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . observando um recuo de meio de página).)... da Constituição Federal.). na medida em que . MINUTA Egrégio Tribunal.. Local... data ________________ ADVOGADO . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). IV. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. Sugestão de redação: Por outro giro. Ínclitos Julgadores. o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. depois. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Endereço do escritório dos advogados para intimações . Passo 5: Se o enunciado mencionar.das Pessoas Jurídicas sob o número . Exemplo: “Mário” vira “Agravante”. Termos em que pede deferimento. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. se tiver outra norma ligada ao caso.. com sede e domicílio no endereço ... inciso I.. I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. Exemplo: No caso concreto. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.).. “União” passa a ser “Agravada”. houve violação também do artigo 150. . chame a outra norma e transcreva também. com sustentação nas razões de fato e direito em anexo. 13 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO RETIDO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (endereçar ao juiz da interlocutória) (pular 5 linhas) Autos do processo número ..... com sede e domicílio no endereço ... oferecer CONTRAMINUTA. local. V........ estado civil . por seu advogado. CONTRAMINUTA AGRAVADO (nome) AGRAVANTE (nome) Egrégio Tribunal . Termos em que pede deferimento... (pular 1 linha) Nome . nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo (nome da outra parte). respeitosamente. procuração em anexo. OAB .. portador da cédula de identidade Registro Geral número . profissão . Sugestão: Portanto. pessoa jurídica de direito público interno..... nacionalidade . III – Do pedido Ante o exposto. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). requer seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão agravada. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . do Código de Processo Civil de 197322...... Endereço do escritório dos advogados para intimações ..Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. sem necessidade de voltar às teses abordadas.. local. OAB .. data ________________ ADVOGADO . data ________________ ADVOGADO ... residente e domiciliado no endereço .. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número .. à presença de Vossa Excelência...... vem.. com fundamento no artigo 527.. Termos em que pede deferimento.. . Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .). depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). sem necessidade de voltar às teses abordadas.. Exemplo: No caso concreto. houve violação também do artigo 150. da Constituição Federal:). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente improvimento do Agravo fiscal. .). inciso I. depois. Termos em que pede deferimento. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.).. se tiver outra norma ligada ao caso. Sugestão de redação: Por outro giro. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. III – Do pedido Ante o exposto. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”.Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. observando um recuo de meio de página). Sugestão: Portanto.. na medida em que . II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. IV. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. da Constituição Federal. “União” passa a ser “Agravante”.. chame a outra norma e transcreva também. . OAB . Nome.... OAB ... local.. Exemplo: “Paulo” vira “Apelante”. data ________________ ADVOGADO . bem como a juntada do comprovante de recolhimento das custas devidas nos termos do artigo .. com supedâneo nas razões a seguir aduzidas.. (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do Processo número . Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de . II – Do direito (pular 1 linha) .. data ________________ ADVOGADO .. com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil de 197323.. vem. interpor Apelação..... inconformado com a respeitável sentença de folhas . Requer. por seu advogado. Endereço do escritório dos advogados para intimações . ainda.....local... com as homenagens de estilo. remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal .. 14 – APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .. Requer a intimação do Apelado para que apresente Contrarrazões.. seja o recurso recebido em seu duplo efeito. à presença de Vossa Excelência. Endereço do escritório dos advogados para intimações . procuração em anexo.. respeitosamente. RAZÕES APELANTE (nome) APELADA (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. “União” passa a ser “Apelada”. inciso I.. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Termos em que pede deferimento... IV. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).. depois. requer seja dado provimento ao presente recurso. local.... na medida em que . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). sem necessidade de voltar às teses abordadas.. sentença de folhas ... Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. da Constituição Federal:)..). reformando-se (ou anulando-se. OAB .Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Vara . para fins de (especificar o pedido).. se tiver outra norma ligada ao caso.. 15 – CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .). observando um recuo de meio de página). Exemplo: No caso concreto. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito... III – Do pedido Ante o exposto. chame a outra norma e transcreva também. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. da Comarca (ou Seção . Sugestão de redação: Por outro giro.. da Constituição Federal. Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. na hipótese de haver algum defeito formal na decisão) a r. houve violação também do artigo 150. Sugestão: Portanto.). Endereço do escritório dos advogados para intimações . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. data ________________ ADVOGADO . Endereço do escritório dos advogados para intimações . com fundamento no artigo 518 do Código de Processo Civil de 197324.. por seu advogado. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. da Constituição Federal:). observando um recuo de meio de página). inciso I. local.. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. apresentar CONTRARRAZÕES no recurso de apelação interposto pela (nome da outra parte) com fundamento nas razões de fato a seguir aduzidas.Judiciária) de . CONTRARRAZÕES APELADO (nome) APELANTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. data ________________ ADVOGADO . (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do Processo número .. Exemplo: “Paulo” vira “Apelado”. OAB . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. chame a outra norma e transcreva também. Exemplo: No caso concreto.... Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . . se tiver outra norma ligada ao caso... depois.. vem. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. “União” passa a ser “Apelante”. Nome. Termos em que pede deferimento..). depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).. local.). por seu advogado. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. seja o recurso recebido em seu duplo efeito. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. Termos em que pede deferimento. sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão de redação: Por outro giro. local...Passo 5: Se o enunciado mencionar. interpor Recurso Ordinário Constitucional.. à presença de Vossa Excelência. Termos em que pede deferimento. com as homenagens de estilo. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . Sugestão: Portanto. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito.. na medida em que . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). II. com supedâneo nas razões em anexo. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. com fundamento nos artigos 539 do Código de Processo Civil de 197325 e 105.. remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Superior Tribunal de Justiça.... Requer. da Constituição Federal. requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões. (pular 5 linhas) Autos do Mandado de Segurança número .. houve violação também do artigo 150. OAB . Nome. vem.. III – Do pedido Ante o exposto... data ________________ ADVOGADO .). 16 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal . “b”. com o consequente improvimento da apelação fiscal.. inconformado com o respeitável acórdão de folhas . assim. da Constituição Federal. (indicar o nome do Tribunal “a quo”).. respeitosamente.. data . IV. . RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. depois. OAB . Passo 5: Se o enunciado mencionar. observando um recuo de meio de página). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .. inciso I. Endereço do escritório dos advogados para intimações .). da Constituição Federal:). II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Exemplo: No caso concreto. Sugestão de redação: Por outro giro.________________ ADVOGADO ...). resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. IV. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. da Constituição Federal... na medida em que . houve violação também do artigo 150.. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. chame a outra norma e transcreva também. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)... Exemplo: “Felipe” vira “Recorrente”.. se tiver outra norma ligada ao caso.). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. “União” passa a ser “Recorrida”. reformando-se o r. sem necessidade de voltar às teses abordadas. 17 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator .. à presença de Vossa Excelência. com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil de 197326. requer seja dado provimento ao presente recurso. Endereço do escritório dos advogados para intimações . diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).direito.. CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. (pular 5 linhas) Autos do Mandado de Segurança número . Termos em que pede deferimento. Endereço do escritório dos advogados para intimações . Termos em que pede deferimento. local.. “União” passa a ser ... já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. local. III – Do pedido Ante o exposto. Nome.. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. OAB .. data ________________ ADVOGADO .. data ________________ ADVOGADO . vem.. respeitosamente. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”.... acórdão de folhas. apresentar CONTRARRAZÕES no recurso ordinário interposto pela (nome da parte) arrimado nos motivos em anexo... OAB . Sugestão: Portanto. por seu advogado. houve violação também do artigo 150.). com o consequente improvimento do recurso fiscal.. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .). o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. inciso I.. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. Passo 5: Se o enunciado mencionar. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. IV. requer sejam acolhidas as contrarrazões. Exemplo: No caso concreto. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. na medida em que . . OAB . data ________________ ADVOGADO . sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão de redação: Por outro giro. da Constituição Federal... depois.. local. se tiver outra norma ligada ao caso. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). da Constituição Federal:).. observando um recuo de meio de página).. mantendo-se o respeitável acórdão por suas próprias razões.).“Recorrente”. Termos em que pede deferimento.. chame a outra norma e transcreva também. III – Do pedido Ante o exposto. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Sugestão: Portanto. . à presença de Vossa Excelência. remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: .. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Nome ... local. “a”.. RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Prequestionamento Convém discorrer rapidamente sobre o requisito do prequestionamento.. respeitosamente. seja intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões. a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e preparo devidos.18 – RECURSO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal . OAB . Endereço do escritório dos advogados para intimações . bem como o recurso recebido em seu efeito devolutivo. Requer... ainda. inconformado com o respeitável acórdão de folhas ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número . com as homenagens de estilo. Requer... “União” passa a ser “Recorrida”. assim. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe.... arrimado nas razões em anexo. por seu advogado. III. Termos em que pede deferimento. data ________________ ADVOGADO . vem. II – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197327 e 105. da Constituição Federal. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”. interpor Recurso Especial.. se tiver outra norma ligada ao caso.. (especificar).. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .. chame a outra norma e transcreva também. da Constituição Federal. Endereço do escritório dos advogados para intimações . OAB ... o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Termos em que pede deferimento. (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número .Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Sugestão de redação: Por outro giro. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. acórdão de folhas . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver)... houve violação também do artigo 150.).. observando um recuo de meio de página).. 19 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal . depois. reformando-se o r..... IV – Do pedido Ante o exposto. inciso I.). sem necessidade de voltar às teses abordadas.. . Exemplo: No caso concreto. para fins de . na medida em que .. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. IV. local... depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).). requer seja conhecido e provido o presente recurso. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. da Constituição Federal:). data ________________ ADVOGADO . Sugestão: Portanto. Passo 5: Se o enunciado mencionar.. Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197328, apresentar Contrarrazões no recurso especial interposto pelo (indicar o nome da outra parte), arrimado nos motivos em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a ser “Recorrente”. II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”. III – Da ausência de prequestionamento Em todos os casos (mesmo que o enunciado não mencione nada), acrescentar esse tópico com a seguinte frase: “A matéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violando o requisito fixado na lei para interposição da medida recursal. IV – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). V – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... 20 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197329 e 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário, com fundamento nas razões em anexo. Requer, assim, seja intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões, bem como o recurso recebido em seu efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e preparo devidos. Termos em que pede deferimento. local, (data) ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”. II – Do prequestionamento Convém discorrer rapidamente sobre o requisito do prequestionamento. III – Da repercussão geral Acrescentar sempre esse tópico com o seguinte teor: “É preciso afirmar que a matéria ora discutida apresenta repercussão geral, atendendo ao novel requisito estabelecido no art. 543-A do Código de Processo Civil de 197330”. IV – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver) Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). V – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... 21 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197331, apresentar Contrarrazões no recurso extraordinário interposto pela (indicar o nome da outra parte), com fundamento nas razões em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrido”; “União” passa a ser “Recorrente”. II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”. III – Da ausência de prequestionamento Em todos os casos (mesmo que o enunciado não mencione nada), acrescentar esse tópico com a seguinte frase: “A matéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violando o requisito fixado na lei para interposição da medida recursal. IV – Da ausência de repercussão geral Em todos os casos, acrescentar também esse tópico com a seguinte redação: “O recurso interposto pelo Fisco não debate tema com repercussão geral, desatendendo ao novel requisito do art. 543-A do Código de Processo Civil de 197332”. V – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). VI – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... 22 – EMBARGOS INFRINGENTES33 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, interpor Embargos Infringentes, com sustentação nas razões em anexo. Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... 23 – CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES34 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 531 do Código de Processo Civil de 1973, apresentar Contrarrazões nos embargos infringentes interpostos pelo (indicar o nome da outra parte), com base nas razões em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a ser “Recorrente”. II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”. III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). IV – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ... .. se tiver outra norma ligada ao caso. com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197335.. depois. Requer. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. da Constituição Federal:). Nome . local. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).. OAB . inconformado com a respeitável sentença de folhas . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso .. à presença de Vossa Excelência.. seja o recurso recebido em seu duplo efeito. com supedâneo nas razões em anexo. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. RAZÕES APELANTE (nome) APELADA (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.... Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”.. “União” passa a ser “Recorrida”..24 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator . data ________________ ADVOGADO . vem. por seu advogado.. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. chame a outra norma e transcreva também. interpor Embargos de Divergência.. (pular 5 linhas) Autos do Processo número . inciso I. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. respeitosamente. assim. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. observando um recuo de meio de página). resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: No caso concreto. (pular 5 linhas) Autos do Processo número . vem. requer seja dado provimento ao presente recurso. com base nos motivos em anexo. data ________________ ADVOGADO .. III – Do pedido Ante o exposto.. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Termos em que pede deferimento. na medida em que . Sugestão de redação: Por outro giro. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).. respeitosamente..).... local. reformando-se o r.. Termos em que pede deferimento. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).... com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197336. OAB .. Endereço do escritório dos advogados para intimações . acórdão de folhas... apresentar Contrarrazões nos embargos de divergência interpostos pelo (indicar o nome da outra parte). OAB . o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Nome . Passo 5: Se o enunciado mencionar. por seu advogado... data ________________ ADVOGADO . fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ... IV. à presença de Vossa Excelência. da Constituição Federal... sem necessidade de voltar às teses abordadas. houve violação também do artigo 150.).).. Sugestão: Portanto. local... .do enunciado. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. 25 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator . . “União” passa a ser “Recorrente”. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. houve violação também do artigo 150.. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.Endereço do escritório dos advogados para intimações .. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . inciso I. II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco. Exemplo: “Recorrido” vira “Autor”. III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do . o princípio da legalidade foi violado na medida em que . IV.. da Constituição Federal.. que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”. CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. preliminarmente. depois. na medida em que . chame a outra norma e transcreva também... Passo 5: Se o enunciado mencionar. Sugestão de redação: Por outro giro. observando um recuo de meio de página). da Constituição Federal:). acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)..). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.). Exemplo: No caso concreto. se tiver outra norma ligada ao caso. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). OAB . requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões. à presença de Vossa Excelência. Endereço do escritório dos advogados para intimações . sem necessidade de voltar às teses abordadas. data ________________ ADVOGADO ... Nome. vem.. data ________________ ADVOGADO . Termos em que pede deferimento.. inconformado com a respeitável sentença de folhas ... com fundamento nas razões em anexo...direito... 26 – RECURSO ADESIVO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . OAB .. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. Endereço do escritório dos advogados para intimações . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das .. interpor Recurso Adesivo. Sugestão: Portanto. por seu advogado. Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de .... local... já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. com o consequente improvimento do recurso fiscal. Termos em que pede deferimento. com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Civil de 197337... local.. mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. respeitosamente. IV – Do pedido Ante o exposto. (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do processo número . chame a outra norma e transcreva também. Endereço do escritório dos advogados para intimações . o princípio da legalidade foi violado na medida em que ... Exemplo: No caso concreto. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). requer seja dado provimento ao presente recurso. III – Do pedido Ante o exposto..partes pela terminologia específica da peça. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). “União” passa a ser “Recorrida”. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. depois. Sugestão: Portanto. houve violação também do artigo 150. observando um recuo de meio de página). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Sugestão de redação: Por outro giro. Termos em que pede deferimento.... fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . na medida em que .. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150... Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. inciso I..)..). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. se tiver outra norma ligada ao caso.. para fins de (especificar o pedido).). local. . Passo 5: Se o enunciado mencionar.. OAB . da Constituição Federal:).. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. data ________________ ADVOGADO . da Constituição Federal.. IV. reformando-se a respeitável decisão de folhas . Exemplo: “Contribuinte” vira “Recorrente”. sem necessidade de voltar às teses abordadas. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). . II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Termos em que pede deferimento... Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”. apresentar Contrarrazões no recurso adesivo interposto pelo (incluir o nome da parte).27 – CONTRARRAZÕES EM RECURSO ADESIVO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos... resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. OAB . à presença de Vossa Excelência.. (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do processo número . respeitosamente.. chame a outra norma e transcreva também.. da Constituição Federal:).. por seu advogado.. data ________________ ADVOGADO . Endereço do escritório dos advogados para intimações . com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Civil de 197338. se tiver outra norma ligada ao caso. local. . com fundamento nos motivos em anexo. observando um recuo de meio de página). inciso I.. “União” passa a ser “Recorrida”.. Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de . vem. depois.. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Nome . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese... data ________________ ADVOGADO . vem. com o consequente improvimento do recurso fiscal. Passo 5: Se o enunciado mencionar.. Sugestão: Portanto..... na medida em que . diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida)... Nome ... inconformado com a respeitável sentença de folhas . OAB . Sugestão de redação: Por outro giro.. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. 28 – AGRAVO (REGIMENTAL) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator . local. com fundamento no artigo .. Termos em que pede deferimento.. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .. Exemplo: No caso concreto.).. seja o recurso recebido em seu duplo efeito.. sem necessidade de voltar às teses abordadas. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. local. assim. por seu advogado.). requer sejam acolhidas as contrarrazões. da Constituição Federal. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe... houve violação também do artigo 150. Termos em que pede deferimento. IV. (pular 5 linhas) Autos do processo número .. data ________________ . à presença de Vossa Excelência.. com fundamento nas razões em anexo. III – Do pedido Ante o exposto..). respeitosamente.. Requer. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. interpor AGRAVO.. ). MINUTA AGRAVANTE (nome) AGRAVADO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. OAB . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. chame a outra norma e transcreva também. Sugestão: Portanto. inciso I. na medida em que . Exemplo: “Paulo” vira “Agravante”. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.). Exemplo: No caso concreto. observando um recuo de meio de página). sem necessidade de voltar às teses abordadas. da Constituição Federal. diante dos argumentos . fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . houve violação também do artigo 150.. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Sugestão de redação: Por outro giro.ADVOGADO . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. da Constituição Federal:). depois.. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). se tiver outra norma ligada ao caso.... depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)....). “União” passa a ser “Agravada”.. Passo 5: Se o enunciado mencionar. IV. Endereço do escritório dos advogados para intimações . data ________________ ADVOGADO .. OAB .. com sustentação nos motivos em anexo. OAB . reformando-se a r. local.. (pular 5 linhas) Autos do processo número . para fins de (especificar o pedido)..... requer seja dado provimento ao presente recurso. local.. Endereço do escritório dos advogados para intimações . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. com fundamento no artigo . respeitosamente.. CONTRAMINUTA AGRAVADO (nome) AGRAVANTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.. . por seu advogado... Nome . data ________________ ADVOGADO . já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. vem.. Termos em que pede deferimento.expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. oferecer CONTRAMINUTA no agravo interposto pelo (nome da outra parte). 29 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ...... Endereço do escritório dos advogados para intimações .. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”. à presença de Vossa Excelência. decisão de folhas . “Agravante” passa a ser “Ré”..... III – Do pedido Ante o exposto. Termos em que pede deferimento.. se tiver outra norma ligada ao caso.... da Constituição Federal... houve violação também do artigo 150. . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. observando um recuo de meio de página).). chame a outra norma e transcreva também. Sugestão: Portanto.). depois. III – Do pedido Ante o exposto. data ________________ ADVOGADO . Passo 5: Se o enunciado mencionar. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Endereço do escritório dos advogados para intimações .. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . Termos em que pede deferimento. OAB . da Constituição Federal:). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada... requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente improvimento do recurso fiscal. na medida em que . o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Sugestão de redação: Por outro giro.. sem necessidade de voltar às teses abordadas. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. IV. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. inciso I. local. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).)..II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Exemplo: No caso concreto. .).. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...30 – AÇÃO RESCISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio . se tiver outra norma ligada ao caso... procuração em anexo. profissão . com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil de 197339.... Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. (nome do tribunal) (pular 5 linhas) Nome .. respeitosamente. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. propor Ação Rescisória. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). por seu advogado.. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”. chame a outra norma e transcreva também.. houve .. com sede e domicílio no endereço . portador da cédula de identidade Registro Geral número . em face de (nome da outra parte). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . pessoa jurídica de direito público interno.... arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver)... à presença de Vossa Excelência...). resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Passo 5: Se o enunciado mencionar. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . nacionalidade ... residente e domiciliado no endereço . Exemplo: No caso concreto.. Sugestão de redação: Por outro giro. inciso I. vem... da Constituição Federal:). depois..... Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. observando um recuo de meio de página). fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . “União” passa a ser “Ré”... estado civil . .violação também do artigo 150. OAB . à presença de Vossa Excelência. Dá-se à causa o valor . rescindindo-se a sentença (ou acórdão) ora hostilizada. com fundamento no artigo 491 do Código de Processo Civil de 197341. residente e domiciliado no endereço ... 31 – CONTESTAÇÃO EM RESCISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator . inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . Endereço do escritório dos advogados para intimações ... c) a condenação em custas e honorários. Nome ..... d) a oitiva do MP. f) o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial.. local... Termos em que pede deferimento.. vem..... nacionalidade .. apresentar CONTESTAÇÃO na ação rescisória proposta pelo (nome da parte). II. com sustentação nas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 1 linha) .. respeitosamente. IV.)... b) seja citada a Ré para contestar o feito.. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). e) o deferimento da juntada da guia do depósito do percentual do valor da causa exigido pelo artigo 488. (pular 5 linhas) Autos do processo número ... sem necessidade de voltar às teses abordadas... por seu advogado.. procuração em anexo.. data ________________ ADVOGADO . na medida em que .. (especificar). profissão . requer: a) seja julgada procedente a presente ação.... III – Dos pedidos Ante o exposto. do Código de Processo Civil de 197340.... da Constituição Federal. estado civil . Sugestão: Portanto.. substituindo a decisão por outra com a finalidade de . portador da cédula de identidade Registro Geral número .. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. III – Dos pedidos Ante o exposto. Exemplo: No caso concreto. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). IV. sem necessidade de voltar às teses abordadas.). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. observando um recuo de meio de página). Exemplo: “Paulo” vira “Réu”.). chame a outra norma e transcreva também... houve violação também do artigo 150. mantendo-se a decisão guerreada por suas próprias razões: Requer ainda o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial. “União” passa a ser “Autora”. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Sugestão: Portanto. na medida em que . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). inciso I. Passo 5: Se o enunciado mencionar. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . se tiver outra norma ligada ao caso... da Constituição Federal.). resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Termos em que pede deferimento. local. Sugestão de redação: Por outro giro. depois. requer seja acolhida a presente contestação com a consequente improcedência da ação rescisória.. data . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. da Constituição Federal:). .. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. vem...... residente e domiciliado no endereço . procuração em anexo. Endereço do escritório dos advogados para intimações . II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. respeitosamente. profissão . Nome . com sustentação nas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. estado civil . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. (nome do tribunal) (pular 5 linhas) Autos do processo número .. por seu advogado.. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).. depois.... nacionalidade ...________________ ADVOGADO . se tiver outra norma ligada ao caso.. propor “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”... observando um recuo de meio de página). inciso I.... com sede e domicílio no endereço .. chame a outra norma e transcreva também. em face do (nome da outra parte). Exemplo: “Contribuinte” vira “Requerente”.. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso . “União” passa a ser “Requerida”.. pessoa jurídica de direito público interno. com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de 197342... da Constituição Federal:). inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ....... 32 – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio .. à presença de Vossa Excelência... portador da cédula de identidade Registro Geral número . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . OAB .. . Sugestão: Portanto. houve violação também do artigo 150. na medida em que . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).do enunciado... data ________________ ADVOGADO .. d) o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial.... Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. nacionalidade .. residente e . OAB ... 33 – CORREIÇÃO PARCIAL Excelentíssimo Senhor Doutor (endereçar para o presidente do tribunal competente para o agravo de instrumento) (pular 5 linhas) Autos do processo número . requer: a) seja julgada procedente a presente ação.. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . profissão ... declarando-se inexistente a sentença (ou acórdão) ora hostilizada. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). c) a condenação em custas e honorários. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente... Termos em que pede deferimento. IV. estado civil . b) seja citada a Requerida para contestar o feito. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...). Dá-se à causa o valor .. Sugestão de redação: Por outro giro.)........ o princípio da legalidade foi violado na medida em que . da Constituição Federal.. sem necessidade de voltar às teses abordadas.. local.... Nome .). portador da cédula de identidade Registro Geral número . Passo 5: Se o enunciado mencionar.. III – Dos pedidos Ante o exposto. Exemplo: No caso concreto... Endereço do escritório dos advogados para intimações .. ... apresentar Correição Parcial.. com sede e domicílio no endereço . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada..). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.). vem. Sugestão: Portanto.). o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. na medida em que . se tiver outra norma ligada ao caso. com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de 197343. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. por seu advogado. Sugestão de redação: Por outro giro. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). depois. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). da Constituição Federal:). respeitosamente.. à presença de Vossa Excelência. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. da Constituição Federal. IV. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente... fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . “União” passa a ser “Requerida”. houve violação também do artigo 150. observando um recuo de meio de página). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). sem necessidade de voltar às teses abordadas. chame a outra norma e transcreva também. Exemplo: “Paulo” vira “Requerente”.. procuração em anexo. inciso I. arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.domiciliado no endereço .. . pessoa jurídica de direito público interno.. Exemplo: No caso concreto.. Passo 5: Se o enunciado mencionar. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito.. . Dá-se à causa o valor . já qualificado nos autos do processo em epígrafe. por seu advogado.. Exemplo: “Paulo” vira “Requerente”... apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. requer: a) seja acolhida a presente medida para saneamento da decisão que produziu inversão tumultuária do processo. vem. c) juntada de documentos... (pular 5 linhas) Autos do processo número . . II.. Nome . data ________________ ADVOGADO .. respeitosamente. “Requerida” passa a ser “Ré”. à presença de Vossa Excelência.... do Código de Processo Civil de 197344... inciso I. procuração em anexo.. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. OAB .III – Dos pedidos Ante o exposto. com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. com fundamento no artigo 527.. 34 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator . II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. diante da decisão do Ilustre Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Termos em que pede deferimento. Endereço do escritório dos advogados para intimações . da Constituição Federal:). b) citação do requerido. local. (dirigir à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida: juiz ou relator) (pular 5 linhas) Autos do processo número . por seu advogado. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. Nome . III – Dos pedidos Ante o exposto.. data ________________ ADVOGADO . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.. Sugestão: Portanto.. na medida em que . Passo 5: Se o enunciado mencionar. houve violação também do artigo 150. depois.Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese... o princípio da legalidade foi violado na medida em que . requer digne-se Vossa Excelência a reconsiderar a decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Retido. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)... Exemplo: No caso concreto. sem necessidade de voltar às teses abordadas.).. local. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito...... 35 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor . fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . IV. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada..). Termos em que pede deferimento... para o fim de .).. se tiver outra norma ligada ao caso. OAB . chame a outra norma e transcreva também. da Constituição Federal. já qualificado nos autos do processo em epígrafe.. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). observando um recuo de meio de página)... procuração . Endereço do escritório dos advogados para intimações . Sugestão de redação: Por outro giro. . Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. observando um recuo de meio de página). vem. “União” passa a ser “Recorrida”. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. III – Dos pedidos Ante o exposto. Passo 5: Se o enunciado mencionar. à presença de Vossa Excelência. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.).em anexo. Sugestão: Portanto. Sugestão de redação: Por outro giro. inciso I. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).. IV. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. houve violação também do artigo 150.. interpor Embargos de Declaração. depois. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).. respeitosamente. sem necessidade de voltar às teses abordadas. da Constituição Federal. chame a outra norma e transcreva também. da Constituição Federal:).. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil de 197345.). se tiver outra norma ligada ao caso. requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para suprir a . na medida em que . Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.). Exemplo: No caso concreto. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. chame a outra norma e transcreva também. Termos em que pede deferimento. arrimado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. “União” passa a ser “Recorrida”. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. profissão . à presença de Vossa Excelência. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)..... data ________________ ADVOGADO . observando um recuo de meio de página). residente e domiciliado no endereço .... nacionalidade . da Constituição Federal:).. (endereçar para quem seria autoridade coatora em eventual MS: Delegado da Receita Federal do Brasil. inciso I. Endereço do escritório dos advogados para intimações . Delegado Regional Tributário ou Diretor do Departamento de Rendas) (pular 5 linhas) Nome . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”... II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.. com fundamento no artigo 151. portador da cédula de identidade Registro Geral número .... inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso . interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão fiscal ora guerreada. respeitosamente.omissão (ou contradição ou obscuridade) da decisão recorrida...... inciso III. OAB . local... Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. do Código Tributário Nacional. se tiver outra norma ligada ao caso.. vem... depois.. estado civil . 36 – RECURSO ADMINISTRATIVO Excelentíssimo Senhor ... por seu advogado.. procuração em anexo. propor Ação Cautelar Recursal... houve violação também do artigo 150.... à presença de Vossa Excelência. arrimado nas razões de fato e de . com sede e domicílio no endereço . Sugestão: Portanto. permitindo-se que . da Constituição Federal.. Termos em que pede deferimento..... parágrafo único. na medida em que .).... inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número .do enunciado. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.... procuração em anexo.. residente e domiciliado no endereço . vem.). Endereço do escritório dos advogados para intimações . OAB . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).. IV. em face do (incluir o nome da outra parte).. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante .. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . estado civil ... diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). (especificar o pedido): Dá-se à causa o valor .. 37 – CAUTELAR RECURSAL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do (Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal) (pular 5 linhas) Nome . respeitosamente. data ________________ ADVOGADO ... III – Dos pedidos Ante o exposto.. por seu advogado. profissão . pessoa jurídica de direito público interno... inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . portador da cédula de identidade Registro Geral número . do Código de Processo Civil de 197346. local... sem necessidade de voltar às teses abordadas... Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito.... nacionalidade .... Exemplo: No caso concreto.. requer seja conhecido e provido o presente recurso para o efeito de reformar a decisão recorrida... Passo 5: Se o enunciado mencionar. Sugestão de redação: Por outro giro.).. com fundamento no artigo 800.. .. sem necessidade de voltar às teses abordadas.direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). IV. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. depois. Sugestão de redação: Por outro giro. Exemplo: No caso concreto. da Constituição Federal:). da Constituição Federal.. se tiver outra norma ligada ao caso. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . Sugestão: Portanto... resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Passo 5: Se o enunciado mencionar. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). na medida em que . Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) O “fumus boni iuris” está presente conforme demonstrado no item anterior. inciso I. também se faz presente.. houve violação também do artigo 150. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.). II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. chame a outra norma e transcreva também. observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.).). Quanto ao “periculum in mora”. diante da iminência de o Impetrante . fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . .. b) seja julgada procedente a presente procedência da ação. nacionalidade ... por seu advogado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.... para fins de . procuração em anexo.. (especificar). d) a condenação em custas e honorários. da Constituição Federal. Presentes os dois requisitos legais..... inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . Dá-se à causa o valor . contra ato coator praticado (ou a ser praticado – se o MS for preventivo) pelo (incluir a autoridade coatora).. respeitosamente. inciso LXX. vem.. OAB . o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar... (incluir qualificação completa da autoridade) com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos . data ________________ ADVOGADO .. com fundamento no artigo 5º. 38 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .. Termos em que pede deferimento. e) o deferimento da juntada de documentos. (pular 5 linhas) Nome ... (pular 1 linha) IV – Dos pedidos Ante o exposto.. requer: a) seja deferida a medida liminar para o efeito de .. estado civil . impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. local.arcar com o pagamento indevido.. à presença de Vossa Excelência. portador da cédula de identidade Registro Geral número . confirmando a medida liminar....... Endereço do escritório dos advogados para intimações . Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de . (especificar o pedido). c) a citação do Requerido.. profissão ... residente e domiciliado no endereço ...... observando um recuo de meio de página). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. Passo 5: Se o enunciado mencionar.. na medida em que . IV. “União” passa a ser “Ré”. diante da iminência de o Impetrante arcar com o pagamento indevido.). Presentes os dois requisitos legais. Quanto ao “periculum in mora”.. Sugestão de redação: Por outro giro. se tiver outra norma ligada ao caso. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”.. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . sem necessidade de voltar às teses abordadas. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). também se faz presente. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. chame a outra norma e transcreva também... Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. da Constituição Federal:). houve violação também do artigo 150. (pular 1 linha) IV – Dos pedidos . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). da Constituição Federal. depois. o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar..). Sugestão: Portanto. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. inciso I. III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) O “fumus boni iuris” está presente conforme demonstrado no item anterior. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Exemplo: No caso concreto.(pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. . local. f) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. para fins de liberar a mercadoria.. à presença de Vossa Excelência. OAB . em face de nome . vem. Vara ... (pular 5 linhas) União Federal (ou entidade federativa tributante diversa).. pessoa jurídica de direito público interno.. profissão . b) a procedência da ação... (especificar o pedido.......... arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha) I – Dos fatos (pular 1 linha) .. nacionalidade .. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número .Ante o exposto. confirmando a medida liminar. portador da cédula de identidade Registro Geral número . definitivamente.. c) a intimação da autoridade coatora. 8..... para o efeito de.. (especificar o pedido). estado civil ... propor Ação Cautelar Fiscal com pedido de medida liminar.. residente e domiciliado no endereço .. PEÇAS EM DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA 1 – CAUTELAR FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ...397/92.. por seu procurador infra-assinado. da Comarca (ou Seção Judiciária) de .). .. com fundamento no artigo 6º da Lei n. obrigar a Autoridade coatora a emitir a certidão etc. data ________________ ADVOGADO . d) a oitiva do MP. e) a condenação em custas.. por exemplo. com sede e domicílio no endereço .. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ... Endereço do escritório dos advogados para intimações . Dá-se à causa o valor ...... requer: a) a concessão da medida liminar para fins de .. respeitosamente.. Termos em que pede deferimento.. . da Constituição Federal. a Requerente faz jus à concessão da medida liminar.. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). observando um recuo de meio de página).Dica: na narrativa dos fatos. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.... da Constituição Federal:). sem necessidade de voltar às teses abordadas.. IV.).. na medida em que . fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante . Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. também se faz presente . Exemplo: “União” vira “Requerente”. O requisito do fundamento relevante está presente porque . Sugestão: Portanto. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. Quanto ao risco de ineficácia da medida. “Contribuinte” passa a ser “Requerido”. inciso I. houve violação também do artigo 150.). Presentes os dois requisitos legais.397/92 e tem como requisitos os mesmos da liminar no Mandado de Segurança. Passo 5: Se o enunciado mencionar. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) A concessão de medida liminar está fundamentada no artigo 7º da Lei n. se tiver outra norma ligada ao caso. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Sugestão de redação: Por outro giro. (pular 1 linha) . resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). chame a outra norma e transcreva também. Exemplo: No caso concreto. depois... 8.). . respeitosamente.. b) seja julgada procedente a presente procedência da ação.. (especificar o pedido).. por seu procurador infra-assinado... 2 – CONTESTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ..... (pular 5 linhas) Autos do Processo número . Vara . para fins de . apresentar Contestação. profissão ... e) o deferimento da juntada de documentos. . Termos em que pede deferimento. local. da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (especificar). residente e domiciliado no endereço . estado civil .. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.. com sede e domicílio no endereço ... União Federal (ou entidade federativa tributante diversa). com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil de 197347. nos autos da ação ... portador da cédula de identidade Registro Geral número .. Dá-se à causa o valor . vem... inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . Exemplo: “União” vira “Ré”.IV – Dos pedidos Ante o exposto... inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . c) a citação do Requerido..... nacionalidade . confirmando a medida liminar.. “Contribuinte” passa a ser “Autor”....... pessoa jurídica de direito público interno. requer: a) seja deferida a medida liminar para o efeito de . que lhe move nome. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.. OAB . Endereço do escritório dos advogados para intimações . d) a condenação em custas e honorários... fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos... data ________________ ADVOGADO . à presença de Vossa Excelência...... observando um recuo de meio de página). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. data ________________ ADVOGADO ... . depois.. sem necessidade de voltar às teses abordadas. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). III – Dos pedidos Ante o exposto. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.). fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal. houve violação também do artigo 150. se tiver outra norma ligada ao caso. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente.. Termos em que pede deferimento local. pode resultar em graves prejuízos ao contribuinte). na medida em que .). Passo 5: Se o enunciado mencionar.. o princípio da legalidade foi violado na medida em que ..). diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que .II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150. Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.. Exemplo: No caso concreto. IV. Sugestão de redação: Por outro giro.. chame a outra norma e transcreva também.. Endereço do escritório dos advogados para intimações . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. da Constituição Federal. OAB .. inciso I. da Constituição Federal:). requer seja acolhida a presente contestação com o consequente julgamento improcedente do feito. quando indevida. Sugestão: Portanto... .. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado.....).. fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal . Exemplo: “União” vira “Embargada”. respeitosamente. (pular 5 linhas) Autos da Execução Fiscal número . Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que .. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)... à presença de Vossa Excelência. vem... chame a outra norma e transcreva também. se tiver outra norma ligada ao caso.3 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . observando um recuo de meio de página). portador da cédula de identidade Registro Geral número ..830/80 apresentar Impugnação aos Embargos em epígrafe opostos por nome... 6. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número . nacionalidade .. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. “Contribuinte” passa a ser “Embargante” II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.. com fundamento no artigo 17 da Lei n.). por seu procurador infra-assinado. União Federal (ou entidade federativa tributante diversa).... pessoa jurídica de direito público interno.. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número . da Constituição Federal:). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada. inciso I.. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). residente e domiciliado no endereço . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese.. Passo 5: Se o enunciado mencionar.... com sede e domicílio no endereço ... depois... profissão .. fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. Exemplo: No caso concreto.. estado civil . Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... ... Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Seção Judiciária) de .. com fundamento no artigo 6º da Lei n. fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos. 4 – EXECUÇÃO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da .. Exemplo: “União” vira “Exequente”.. portador da cédula de identidade Registro Geral número ....... Endereço do escritório dos advogados para intimações . Termos em que pede deferimento local... Sugestão: Portanto. data ________________ ADVOGADO . IV.. à presença de Vossa Excelência. vem.). 6.. residente e domiciliado no endereço . III – Dos pedidos Ante o exposto. sem necessidade de voltar às teses abordadas.. na medida em que .... profissão .. pessoa jurídica de direito público interno... houve violação também do artigo 150.. “Contribuinte” passa a ser “Executado”.. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que .). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número .830/80 propor Ação de Execução Fiscal em face de nome. estado civil . OAB .também podem ser usadas para defender o cliente..... requer seja acolhida a presente impugnação com o consequente julgamento improcedente dos embargos.. Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo.. (pular 5 linhas) União Federal (ou entidade federativa tributante diversa). .. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ... Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Sugestão de redação: Por outro giro.. nacionalidade . da Constituição Federal.. respeitosamente.. por seu procurador infra-assinado. resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. com sede e domicílio no endereço .. ). fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ..II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.). na medida em que . inciso I. depois. Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada.. se tiver outra norma ligada ao caso. b) a citação do Executado para garantir o juízo e opor Embargos. da Constituição Federal. especialmente da Certidão da Dívida Ativa.). o princípio da legalidade foi violado na medida em que .. c) o deferimento da juntada dos documentos em anexo. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito.). sem necessidade de voltar às teses abordadas. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver)... Sugestão: Portanto. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que . houve violação também do artigo 150.. Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Passo 5: Se o enunciado mencionar. chame a outra norma e transcreva também. Termos em que pede deferimento local. Sugestão de redação: Por outro giro... III – Dos pedidos Ante o exposto. requer: a) seja julgada procedente a presente ação visando satisfazer o crédito objeto da Certidão da Dívida Ativa em anexo. Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. Exemplo: No caso concreto. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). da Constituição Federal:). data ________________ . IV. observando um recuo de meio de página). Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. estado civil . da Constituição Federal:). (pular 5 linhas) Autos do Mandado de Segurança número .... Vara .... Passo 5: Se o enunciado mencionar... fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos.ADVOGADO . Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. com fundamento no artigo 7º.. prestar Informações. depois escreva uns três parágrafos explicando o tema)..... inciso I.... domiciliado no endereço ... vem.016/2009. nacionalidade . Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada... resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.). inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ... Exemplo: “Delegado da Receita Federal do Brasil” vira “Impetrado”. respeitosamente.. residente e domiciliado no endereço . à presença de Vossa Excelência. se tiver outra norma ligada ao caso.. “Contribuinte” passa a ser “Impetrante”... OAB . portador da cédula de identidade Registro Geral número .. Nome (indicar a autoridade coatora). II... Exemplo: No caso concreto. 12... fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta . observando um recuo de meio de página).. chame a outra norma e transcreva também.. 5 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da . Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese. II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150.. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número .. o princípio da legalidade foi violado na medida em que . nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado por nome. por seu advogado.. depois.. da Comarca (ou Seção Judiciária) de .... da Lei n.. portador da cédula de identidade Registro Geral número .. profissão . diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que . requer sejam acolhidas as presentes informações para julgamento improcedente do feito. Sugestão de redação: Por outro giro. na medida em que .... Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo. sem necessidade de voltar às teses abordadas.).. data ________________ ADVOGADO .do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal . Sugestão: Portanto. Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). OAB . IV..).). III – Dos pedidos Ante o exposto. .. Endereço do escritório dos advogados para intimações .. houve violação também do artigo 150. da Constituição Federal... Termos em que pede deferimento local.. Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito... Parte 5 Treinando peças . Isso não pode ser motivo para desânimo. o leitor pode encontrar referência a fatos ocorridos no ano 2005. além de inúmeros outros enunciados extraídos de fontes diversas. Falta praticar. As duas Partes finais deste livro (Parte 5 – Treinando Peças e Parte 6 – Repertório de Questões Discursivas) contêm o acervo completo de todas as provas nacionais do Exame Nacional da OAB. utilize todo o material para aprender. Consulte os gabaritos sempre que precisar. Deve-se raciocinar sabendo que o enunciado é antigo. um dos objetivos é treinar. NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados de peças e questões discursivas. Pelo contrário. Ainda não chegamos no dia da prova! Certamente muitos enunciados de peça e questão abordarão temas que você ignora completamente.1 – COMO USAR AS PEÇAS GABARITADAS Meu querido leitor. por exemplo. Consulte todos os recursos disponíveis e faça a maior quantidade possível de peças. NÃO USE OS EXERCÍCIOS PARA MEDIR CONHECIMENTO. Assim. a essa altura você já reúne informações teóricas suficientes para elaborar uma boa peça. 2 – SOBRE AS DATAS INDICADAS NOS ENUNCIADOS Visando preservar a originalidade e em respeito à autoria. Leia os enunciados. com os respectivos gabaritos. Obviamente. 2004 ou até antes. Desse modo. mas pensar como se estivéssemos recebendo o caso NA DATA DE HOJE para fins de cabimento e teses. aproveite para se aprofundar naquele tema. O que errarmos agora acertaremos na prova. tente identificar a peça cabível e as teses. Mas lembre-se de que você ainda está no processo de preparação. se o texto disser que o ato coator foi praticado em 20-10- . Sempre que se deparar com uma peça ou questão cuja solução desconheça. sabemos que hoje já não mais caberia o Mandado de Segurança porque o prazo de 120 dias já escoou faz vários anos. medida que. mas certamente o gabarito desse enunciado indicará o MS como a peça correta. Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma solução mais apropriada do que simplesmente atualizar as datas. por exemplo). Lembre-se: o importante é você raciocinar como quem está recebendo o caso NA DATA DE HOJE e não estranhar se o gabarito oficial apontar solução que fazia sentido na época em que o enunciado foi elaborado. mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores ao intervalo entre cada edição deste livro (30 dias para opor embargos. E você teria que enxergar o cabimento do Mandado de Segurança nessa hipótese!!! Isso porque. além de afetar direitos sobre produção alheia. .2005 pedindo a adoção da “medida mais célere na defesa do interesse do cliente”. Idêntica questão pode ocorrer com teses de prescrição e decadência. sendo um enunciado de dez anos atrás. a questão da data está prejudicada no texto. o Estado A instituiu. em razão de sua participação societária na executada. João ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Questão: Assim. elabore a peça adequada à defesa de seu cliente nos próprios autos da execução fiscal. João. a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal. o que foi deferido pelo Juiz. Ao analisar a documentação trazida por João. ao verificar que a D Ltda. o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito. visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis. taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas . Após a citação da pessoa jurídica. o Município X. além de não possuir qualquer bem passível de penhora. inscreveu a sociedade em dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta. João preferiu não participar da administração da sociedade. citado em fevereiro de 2012. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. 1 (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Em 2003. Em janeiro de 2012. Como já trabalhava em outro local. referente ao imóvel próprio em que tem sede. por meio de decreto. Exercício n. procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução.EXERCÍCIOS Exercício n. 2 (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Em março de 2014. deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2004. como advogado de João. que não apresentou defesa e não garantiu a execução. débito de ICMS. decide impugnar o novo tributo. portanto. Fulano de Tal. ao final . o sócio administrador. desde que sem o risco de suportar os custos de honorários advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda. 3 (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Determinada pessoa jurídica declarou. Questão: Considerando a situação econômica do contribuinte. em formulário próprio estadual. não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente. que foi penhorado. com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução. para o qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal. Dez dias após a publicação do decreto (antes. elabore a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garantia da certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação. o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital. a pessoa jurídica PJ Ltda. tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima. a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial. Apesar de ter apresentado a declaração. Exercício n. A taxa. A taxa passou a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu. considerando a desnecessidade de dilação probatória e indicando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. da data de recolhimento da taxa). devida trimestralmente por seus sujeitos passivos.jurídicas com sede naquele Estado. foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada. foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. . não foram encontrados bens. juntamente com seu pai e responsável.. considerando que seu cliente não dispõe de nenhum bem para ofertar ao juízo. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo. Questão: Na qualidade de advogado de Fulano de Tal. Exercício n. o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir. Este benefício está previsto na Lei WWW/00. com base no artigo 124. Nas tentativas de penhora. para não pagar ICMS e IPVA. portador de grave deficiência mental. a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção . em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. (. Fulano de Tal foi citado e intimado a respeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. 4 (OAB Nacional – FGV – XII Exame) Felipe das Neves. sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. Entretanto. então. tendo transcorrido 6 (seis) meses desta sua citação/intimação.julgados improcedentes. do CTN. 20 anos. A Fazenda do Estado requer.) O Sr. São responsáveis. vem procurá-lo.) X – o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário em processo de execução fiscal. redija a peça processual adequada para a defesa nos próprios autos da execução fiscal. de forma solidária. para ser dirigido por terceiro. eis que pretendeu adquirir um carro.. a fim de facilitar sua locomoção. pelo pagamento do imposto: (. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente.. a reavaliação do veículo para futuro leilão. o Juízo negou a liminar. Exercício n. O fundamento foi o de que a norma isentiva tem caráter excepcional e se aplica apenas aos portadores de deficiência física e não aos portadores de deficiência mental. com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia.” Foi impetrado Mandado de Segurança. Coordenador Municipal de Tributação. com pedido de liminar. sendo os carros de produção nacional. apresentando todos os fundamentos necessários à melhor defesa do interesse de Felipe. e ciente de que já vencido o prazo para a interposição de eventuais Embargos de Declaração. tanto no que pertine ao direito a ser aplicado. 5 (OAB Nacional – FGV – XI Exame) O estabelecimento da sociedade WYZ Ltda. para que Felipe obtivesse o benefício pretendido. Trata-se. impossibilitado de usar os modelos comuns. referindo que não se vislumbra a presença de fumaça do bom direito em que se arrime o pleito liminar referido pelo Impetrante. com fundamento na Lei Municipal – que por sua vez prevê a interdição por falta de pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída pelo . não demonstrado qualquer perigo na demora da solução do caso – afirmou a decisão.. Questão: Na qualidade de advogado de Felipe. Igualmente. primeiramente. segundo a decisão. de opção legislativa que não cabe ao intérprete superar. quanto à sua interpretação. cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios. tanto que é concedido para contrabalançar as despesas na adaptação do carro.integral de ICMS e IPVA. foi interditado pela autoridade fazendária municipal. Entretanto. elabore o recurso cabível da decisão que negou a liminar. mas não superado 10 (dez) dias da data da publicação da decisão. a norma pressupõe que o beneficiário da isenção esteja apto a dirigir. Além disso. munido dos documentos necessários para a comprovação do seu direito. que seu advogado ajuize medida judicial que. Pede o administrador. Questão: Na qualidade de advogado da sociedade WYZ Ltda. 6 (OAB Nacional – FGV – X Exame) Em ação de indenização.lançamento. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. ciente de que a prova necessária é puramente documental. Determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos. ainda. Exercício n. o Juiz. com o objetivo de reverter judicialmente o ato administrativo de interdição do estabelecimento. na fase de cumprimento de sentença.5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do percentual de 27. A peça deve abranger todos os .. em verba honorária em favor da parte contrária. imediatamente após o ato de interdição. o administrador da sociedade procura um advogado. redija a peça processual adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção. já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão. Questão: Na qualidade de advogado de Tício. Diante disso. redija a petição inicial mais adequada à necessidade do seu cliente. solicitando a reversão do ato de interdição do seu estabelecimento o mais breve possível. não acarrete o risco de condenação da sociedade WYZ Ltda. na hipótese de eventual insucesso. pois a continuidade de seu negócio está comprometida. em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano. sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008. serviços de estacionamento. transcorreram menos de dois dias. sendo certo que a publicação da decisão mencionada se deu na data de hoje (dia da realização desta prova). 2010 e 2011. Questão: Nesta situação hipotética. bem como. tem-se o total de 100 (cem) dias. 2009. serviço de estacionamento para veículos. esgotando os fundamentos de direito processual e material. sem fins lucrativos. Exercício n. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses. ciente de que. explora. contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento. entre a data da autuação e a sua constituição como patrono da referida instituição. consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. em terreno de sua propriedade. apresente a fórmula jurídica processual mais rápida e eficaz para solucionar a situação descrita. considerando que tudo está comprovado documentalmente e que o pagamento do tributo inviabilizaria os investimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacionais que a instituição presta. uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil. cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais.fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente. 7 (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma instituição de ensino superior. . visto que a atividade econômica. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal. que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA. Todavia. ingressou com exceção de pré-executividade. a aludida empresa. permitindo a baixa do feito. a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento. que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. após a segurança do Juízo. mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal. fundamentando-o de forma completa. Ocorre que a Fazenda Municipal.. efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. ante a relevância dos serviços de natureza postal para a população. sendo certo que a sentença transitou em julgado. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. tendo obtido ganho de causa. adquiridos e emplacados em seu território. expert na matéria. determinada pela sentença na consignatória. 9 (OAB Nacional – FGV – VII Exame) A Administração Fazendária de determinado Estado. entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos. A Construtora Segura Ltda. entendendo não ser seu contribuinte. Entretanto. por entender que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota. registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. . com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal. 8 (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) A Construtora Segura Ltda. ao invés de levantar os valores consignados. não quitou o imposto por discordar de sua cobrança. propôs a execução. Questão: Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. que foi liminarmente rejeitada.Exercício n. Exercício n. passou a recolher. ciente da desnecessidade de outras provas. com vigência a partir de 1º/7/2010. estabeleceu. alegando que seria indevido. com base no direito material e processual tributário. 10 (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Lei Municipal. publicada em 1º/6/2010. que.000. com a majoração da alíquota acima mencionada. em junho de 2010. com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários. a petição pertinente que traga o rito mais célere. consumaram-se 90 (noventa) dias. contados da data da notificação do lançamento tributário até o presente momento.. o Hotel Boa Hospedagem Ltda. uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil. incidente sobre a sua atividade econômica.00. o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. Assim sendo. em janeiro de 2011. a título de ISS. . bem como. viagens e congêneres de 3% para 5%. o valor de R$ 50. À vista disso. o valor de R$ 30. o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Todavia. mensalmente. Exercício n.00. na qualidade de advogado contratado pela ECT. turismo. que não sejam documentais. as referidas empresascliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo.Questão: Sabendo-se que a referida Empresa pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses. entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). mediante notícia publicada em jornal de grande circulação. recolhia. redija. Ocorre que.000. a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem. a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade. havendo pedido liminar. a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos. por meio de uma mesma guia de documento fiscal. de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). bairro Z. xxx. com base no direito material e processual tributário. na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda. administrador. brasileiro. Exercício n. solteiro. Exercício n. considerando que o IPTU ainda não está vencido.Questão: Dessa forma. por meio de seu advogado. 11 (OAB Nacional – FGV – V Exame) Xisto da Silva. Estado F. Município Y. elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal. recebeu cobrança simultânea. o que o levou. xxx. portador da carteira de identidade n. com base no direito material e processual pertinente.. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos. residente e domiciliado na Rua X. Por outro lado. No entanto. tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No caso da referida taxa. xxxx e CPF n. certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança. n. sob a alegação da . em relação à cobrança do IPTU. Questão: Nesse caso. formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses. 12 (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa. de forma completa e fundamentada. ainda não apreciado. Questão: Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática.Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido. objetivando a cobrança de IRPJ/CSLL devidos e não pagos. cujo critério é o faturamento advindo de lançamentos imobiliários em cada ano. empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. que tem uma encomenda para entregar. alcança a terceira posição no ranking das maiores empresas imobiliárias na cidade do Rio de Janeiro. o recolhimento do imposto. Em março de 2001. acaba por realizar uma autuação sobre a Mercantil Ltda. A Mercantil Ltda. Na ocasião. sob a alegação . José dos Santos. Em julho de 2003. por mais de cinco anos. apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa. após dois anos de aquisição de novos terrenos. para a defesa de seus interesses. decide se retirar da sociedade em decorrência de divergências com os planos de expansão da Mercantil Ltda. na condição de advogado.. referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. contudo. após exercer a gerência da empresa Mercantil Ltda. possui como atividade a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários na cidade do Rio de Janeiro. os quais assumem a gerência da sociedade e prosseguem nas atividades comerciais da empresa. procura você.. desejada pelos demais sócios quotistas. portanto. a Secretaria da Receita Federal. em fiscalização realizada na empresa. José dos Santos aliena as suas quotas para os demais sócios quotistas. A empresa. houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. 13 (OAB Nacional – FGV – III Exame) A empresa Mercantil Ltda. Exercício n. Ambos são citados e ofereceram. distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro.00). Ao término do processo administrativo.de que determinadas despesas não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo dos referidos tributos por não serem despesas diretamente necessárias às atividades da Mercantil Ltda. este na qualidade de corresponsável. 14 (OAB Nacional – FGV – II Exame) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350. A Sra. Recolheu o ITBI. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel.. com base no valor arrematado em juízo. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380. entre as quais. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município.000.00 localizado no Município de Rancho Queimado. a autuação é mantida. bens à penhora. e o crédito tributário exigido é posteriormente inscrito em dívida ativa. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. em decorrência. há dez dias. Exercício n. É ajuizada.000. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo . LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. Questão: Na qualidade de advogado de José dos Santos. com base em Certidão de Dívida Ativa expedida em face de Mercantil Ltda. já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. as despesas de corretagem incorridas na aquisição dos terrenos. elabore a medida judicial competente para a defesa dos interesses de José dos Santos. A Sra. execução fiscal. e de José dos Santos. A Sra... 15 A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento. Exercício n. visto que os ministros ainda podem alterar seus votos. Até o momento. os quais nunca foram pagos. elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito. apura a COFINS pelo regime da cumulatividade. Questão: Na qualidade de advogado da empresa. é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo recém constituída no Brasil. interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS daqui pra frente. há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto negando provimento ao recurso extraordinário em questão. em 20/07/2010. levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida judicial que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência. ABC Industrial e Comercial Ltda. para a defesa de seus direitos. tome as medidas judiciais cabíveis. 2008 e 2009. pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Embora a questão não esteja definitivamente julgada. Questão: Na qualidade de advogado da Sra. de 27 de novembro de 1998). sua cliente.718. Fabbrica Automobili Ltda. (Observação: a ABC Industrial e Comercial Ltda. Um dos primeiros . previsto na Lei n.Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura. bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos a maior no passado. 16 Sua cliente. especificando seus fundamentos. de um recurso extraordinário que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Exercício n. LIVINA. 9. Por não concordar com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em questão. de 2003.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. de 2003. o departamento jurídico da Fabbrica Automobili Ltda. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na . porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas. encontra-se o seguinte item “3. a empresa manteve as obrigações acessórias em dia. sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. elabore a medida judicial solicitada por seu cliente.. 116. deparou-se com a previsão da Lei Complementar n. Não obstante impontual no cumprimento das obrigações principais. vem sofrendo problemas financeiros. 17 A empresa de engenharia de informação Procomputer S. sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que afaste tal exigência. com o intuito de poupar caixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores.A.. Protecmaq Ltda. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar n. efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. sucessora de outra empresa do mesmo grupo. agravada sua situação em virtude da falta de investimento por parte dos sócios estrangeiros.contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili Ltda. Como resultado dessa circunstância. Questão: Na qualidade de advogado da empresa. a Procomputer se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado. 116. Ao analisar as incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato. de que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa. Exercício n. . Exercício n. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o representante legal da penhora realizada. 18 A empresa estatal “A”. Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A. verificou que determinados tributos federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente. após processo licitatório. a aludida empresa contrata-o. Questão: Na qualidade de advogado da empresa. recebeu. Questão: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. sediada na cidade de São Paulo. A Procomputer foi citada nas mencionadas execuções fiscais. na qualidade de depositário legal. é empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências. em 1990. relativos à sua frota de veículos. para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. redija a peça adequada. porém. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação. no mês de janeiro de 2007. por . Desde sua fundação. elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. vários lançamentos do IPVA (“carnês”). Inerte no prazo legal. dando-se início às execuções fiscais correspondentes. Seu departamento contábil.Dívida Ativa da União. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 a janeiro de 2007. b) decoração de interiores. criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União. Questão: Como advogado. 19 Sua cliente. Exercício n. terá um forte impacto no seu caixa. uma vez que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional. porém.orientação de seu contador. Basicamente. seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subsequentes. sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes. Questão: Na qualidade de advogado da empresa. Questão: Como advogado contratado pela empresa. inclusive para empresas públicas. Ele. ingresse com a medida judicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. sua cliente requererá. contudo. Exercício n. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos. por intermédio de seu contador. tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n. 33/01. a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. 20 A empresa Comex Exportadora S.A. inúmeros concorrentes da Comex Exportadora S. No tocante aos valores pagos indevidamente. O cliente. ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis. O diretor financeiro da referida empresa consulta-o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação. a restituição administrativa. Segundo informação do aludido diretor financeiro. ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais. Contudo. tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal. .A. de imediato. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis desapropriados.não pretende deixar de recolher a referida exação tributária. Exercício n. locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro. pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. ao pagamento do referido tributo. obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. para tanto. a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição. com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune do IPTU sobre imóveis de sua propriedade. Portanto. Ocorre que o Fisco Federal intimou os referidos contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo. após receber todos os valores indenizatórios. A resposta do referido município foi negativa. Exercício n. desde já. Assim. com o objetivo de não se ver constrangido. no entender da municipalidade. para um hotel). Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidade aludida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis. 22 O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e. 21 A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada municipalidade. formule a medida judicial mais célere e menos custosa possível. Questão: Como advogado do Colégio dos Mares S/C. solicita-lhe que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao . cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. Exercício n. . A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis. redija a medida judicial adequada. 24 Sua cliente. Não satisfeita com a resposta aludida. procura-o. ou qualquer deles. A entidade religiosa consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida. empresa “A”.custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Exercício n. a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade. redija a medida judicial que contemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo. a Secretaria do Estado realiza o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. por intermédio da qual se solicitam esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição. 23 A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário. Após o recebimento de tal consulta. pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. Questão: Como advogado de todos os contribuintes. Questão: Como advogado da entidade religiosa. sediada no Estado de São Paulo. visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais situados no Estado de São Paulo. sediada na cidade de São Paulo. por disposição legal.Questão: Como Advogado contratado da empresa. 26 A empresa “C”. contrata-o com o intuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras operações de transferência de mercadorias. Exercício n. pretende realizar. sediada no Estado de São Paulo. tendo em vista estratégia comercial da empresa. Os referidos valores sofrem. Em decorrência disso. entendendo incorreta tal situação jurídica. no mês de novembro/2007. recebe das companhias de que participa. transferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de Ourinhos. tome as medidas judiciais cabíveis. solicita que a medida judicial referida seja a mais célere possível e não acarrete risco de pagamento de honorários de sucumbência. 25 A empresa “B”. é uma empresa holding que tem por objeto social a participação em outras sociedades. juros sobre o capital próprio (JCP). Para tanto. com filiais em várias cidades do referido Estado. a empresa “B” tem conhecimento de que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo exige o referido tributo nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do próprio Estado. com relação aos dividendos recebidos . A aludida transferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente em área vizinha ao Estado do Paraná. Exercício n. Já. ingresse com a medida judicial tendente a evitar a cobrança futura da referida taxa. tributação do PIS e da COFINS. anualmente. Questão: Como Advogado de “B”. Contudo. A empresa “B”. contrata-o para ingressar com medida judicial que iniba a exigência futura de tais valores e a consequente cobrança do referido tributo. diploma normativo n. 6. 28 Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter autônomo. logo após a inscrição. tome as medidas judiciais cabíveis. propor. no sentido de contrapor-se à exigibilidade manifestamente improcedente. No entanto. 27 Estabelecimento equiparado a industrial exclui o IPI da base de cálculo do ICMS. deu ensejo que a fiscalização da Secretaria da Fazenda viesse a lavrar o auto de infração e imposição de multa. Questão: Por considerar a mencionada discriminação atentatória ao Texto Supremo. a empresa “C”. Questão: Como Advogado de “C”. a competente ação ordinária aplicável ao caso.pela participação em outras sociedades. desde logo.374/89. orientando-o a manter regular escrituração fiscal . A Lei Estadual do referido tributo. também. com supedâneo. Para exercer esta última atividade. Exercício n. a seu ver. apresentando a devida fundamentação legal. inscreveu-se no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (cidade onde ministra seus cursos) para efeito do pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS. não há a referida tributação do PIS e da COFINS. legal. no qual se cobrou a diferença do imposto que foi calculado com a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. recebeu correspondência da Secretaria Municipal das Finanças. visando assegurar o não pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente do recebimento de JCP. ao revés. sabedora de que outras empresas ingressaram contra a cobrança dos referidos tributos (PIS e COFINS sobre JCP). por expressa disposição legal. Exercício n. Contudo. Atualmente. realiza periodicamente a importação de papel para impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”. atue em seu prol. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o funcionamento das oficinas de impressão. 30 A empresa KGL. 10. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de papel se esgotará. obrigando à redução da tiragem diária do jornal.” dedica-se à atividade jornalística e. que exige para tanto o recolhimento do Imposto de Importação incidente na operação. ao lançamento das despesas com manutenção de seus jardins como despesas dedutíveis de seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica. mantém entendimento no sentido de proceder. sabedora de que a fiscalização vem autuando outras empresas do mesmo ramo que procederem à dedução acima referida. Exercício n. nessa qualidade. à alíquota de 5%. para desembaraçar imediatamente a mercadoria sem o pagamento do tributo.”. Questão: Na qualidade de advogado(a) da “Editora São Paulo S. em sua escrituração contábil. 29 A sociedade “Editora São Paulo S. encontra-se retido na alfândega do porto de Santos. suspendendo de vez a impressão do jornal.000/00 (fictícia) incidiria exclusivamente sobre as receitas auferidas em decorrência da atividade. um lote de 1000 toneladas de papel. Exercício n.para apuração do tributo que. A empresa KGL deseja estabelecer a . Questão: Como advogado de Alcebíades.A. cujo desembaraço vem sendo obstado pela Inspetoria da Alfândega daquela localidade.A. proponha a medida judicial cabível. que se dedica ao ramo de serviços médicos com especialidade em emagrecimento de pacientes em regime de internato. de grande circulação. não recolhido pela empresa. de acordo com a lei municipal n. para reprodução de 100. sendo que possui dois estabelecimentos. recebeu encomenda excepcionalmente vultosa de cliente. ao seu ver. de fato. na medida em que a empresa acredita que esse tipo de operação está fora do campo de competência conferido pela Constituição ao Estado de São Paulo. deseja que seja impedida eventual exigência fiscal sobre a matéria. um no Município de Campinas e outro na Capital. Questão: Como advogado de X tomar as medidas cabíveis. dedica-se à atividade de reprodução de documentos e. Essa operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual. o ICMS que. Em maio de 1997. 31 A empresa X dedica-se à produção e comercialização de móveis e utensílios para escritório. simultaneamente. não . Questão: Como advogado da empresa KGL propor a competente ação. inclusive em razão de ter sido o papel de sua impressão fornecido pela própria Copiadora do Mestre Ltda. transferência esta que foi efetuada sem o imposto.000 cópias de panfleto publicitário. promovida por aquele estabelecimento com destino ao estabelecimento da Capital. deveria incidir sobre a transferência de mercadorias e máquinas. que entendeu ter havido.certeza na aplicação do procedimento que assegure a dedutibilidade visada. nessa qualidade. Exercício n. operação de venda dos panfletos. através de Auto de Infração e Imposição de Multa. onde tem sede. Assim. Exercício n. A fiscalização estadual em Campinas exige. é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços). recebeu autuação por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 32 A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. e ainda. Ambos fabricam e comercializam as mercadorias. em janeiro último. inscrita no cadastro específico do Município de São Paulo. Questão: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda. Exercício n. Questão: Como advogado da empresa. Questão: Como advogado de MMX. As autoridades fiscais competentes concederam o referido parcelamento em 60 meses. imposto que a empresa deixou de recolher por entender que não incide sobre esse tipo de negócio jurídico. propor as medidas cabíveis para desobrigá-la do recolhimento. para que . 35 A empresa DDG pleiteou. 33 A empresa DATABIT produz e comercializa livros no formato de disquete e CD-ROM. sem lhe exigir qualquer garantia.impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito respectivo como dívida ativa. o parcelamento de seus débitos relativos ao IPI. uma vez que estas ficaram obsoletas e a empresa adquiriu novas máquinas mais modernas.. Exercício n. junto à Receita Federal. Exercício n. A fiscalização do ICMS exige através de Auto de Infração o imposto incidente na venda desses bens. a empresa necessitou da expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais. Após o pagamento de dez parcelas nos devidos prazos de vencimento. proponha a medida pertinente à defesa de seus interesses. tomar as medidas cabíveis para desobrigá-la dessa exigência. 34 A empresa MMX vendeu diversas máquinas que utilizava em seu processo produtivo. Foi autuada pela fiscalização estadual paulista por não ter recolhido o ICMS que esta acredita ser devido na comercialização dessas mercadorias. constatando o fato. negou a expedição da certidão. denominada “O Bebê Feliz”. A legislação do IPI (Lei n. Questão: Como advogado de José Maria. José Maria. Exercício n. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis. afastando desta definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras doenças de visão).000.. 3333/03 – fictícia) define como “portador de deficiência física” toda pessoa que possuir deficiência motora nos membros inferiores e superiores.00 (cem mil reais). porém. quer adquirir veículo da Concessionária Bassan para uso pessoal. denominado “Lustres do Manolo”. no valor total de R$ 100.pudesse participar de procedimento licitatório. para portadores de deficiência física. Questão: Como advogado da empresa. portador de cegueira congênita. mantendo loja na cidade de São Paulo. corria contra a Magnólia Comercial Ltda. recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA. soube que sofreria incidência do IPI. requereu a . execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999. atualmente com isenção de IPI. Porém. tomar as medidas necessárias para a obtenção da Certidão. mantido por Manolo e Irmãos Ltda. A Receita Federal. manipule o meio judicial à garantia de seus direitos.. 37 A sociedade Magnólia Comercial Ltda. alegando que a empresa possui débitos parcelados em aberto. sediada no Município de São Paulo. o que impossibilita a providência. O Exequente. contratando motorista particular para dirigi-lo e. mesmo assim. 36 Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A. Exercício n. o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures. Findo o prazo de locação. atue em seu favor.A. 38 A sociedade Pirandello S.000. Questão: Na qualidade de advogado da Pirandello S.000. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. COFINS. acrescidos de juros moratórios. vendeu. que o processo tramita perante a 25 a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e que a intimação da sentença foi recebida há 10 (dez) dias. receita de R$ 100. para tanto.A. IRPJ e CSLL). Questão: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda. Considere.00 (cem mil reais). a Manolo e Irmãos Ltda.00 (duzentos mil reais). na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial. Esse imóvel estava registrado na contabilidade da sociedade pelo mesmo valor de R$ 100. A declaração a menor deveu-se ao fato de que a sociedade não tinha recursos em caixa para pagar os tributos correspondentes. Exercício n. em setembro de 1999. um imóvel integrante de seu ativo imobilizado. quitou os tributos exigíveis (PIS. no polo passivo da execução fiscal. Em julho de 2000. denunciou espontaneamente o débito. mas facultando à autoridade fiscal exigir multa simplesmente moratória.00 (cem mil reais). da Manolo e Irmãos Ltda. 39 A sociedade Mirassol Agroindustrial S.000. pelo valor de R$ 100.inclusão.. em março de 1998.. que correspondia ao preço de sua aquisição .A. para impedir a exigência de multa por lançamento de ofício. Exercício n. atue na defesa de seus interesses. A sentença concedeu a segurança em parte. declarou à Secretaria da Receita Federal ter auferido.. Há 15 (quinze) dias. quando na verdade ela foi de R$ 200. o que foi deferido pelo Juízo. já com capital de giro suficiente.000. e impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a cobrança de multa.00. revendo os livros contábeis. Considere que a constituinte tem sede na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seus bens há 10 (dez) dias.00 e.pela sociedade. 40 A União Federal instituiu. cujo orçamento é presumivelmente alto. devem adquirir um selo para colar no para-brisas. a fiscalização federal. ao licenciá-los. o ano e o valor do veículo. propor as medidas judiciais cabíveis. Exercício n.00 (quatro mil e quinhentos reais). Questão: Na qualidade de advogado da empresa. Questão: Como advogado de José. Exercício n. 41 A Prefeitura do Município de São Paulo pretende construir um túnel que liga o bairro do Morumbi até a entrada da Rodovia dos Imigrantes. equivalente ao lucro líquido de R$ 30. uma nova modalidade de pedágio.000. proprietário de uma Ferrari F-50 conversível e de um Jaguar não concorda com a exação por considerá-la inconstitucional. verificou que o valor da venda não foi lançado como receita e autuou a sociedade pelo valor correspondente.00 (trinta mil reais). pretende instituir contribuição de melhoria pela valorização de imóveis decorrente dessa obra . Para financiar a obra. todos os proprietários de veículos automotores.500.000. José. No mesmo ano-base de 1998. A sociedade não se defendeu do auto de infração e o crédito foi inscrito na dívida ativa. Contudo. não pagou Imposto de Renda (IRPJ). atue em seu benefício. Segundo a lei que instituiu a exação. O preço do selo varia de acordo com o modelo. a empresa contabilizou um prejuízo fiscal de R$ 70. com a subsequente propositura de execução fiscal. obra que considera de extrema importância para o desenvolvimento urbano. para fazer frente às despesas com a conservação de estradas federais. portanto. adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJ no montante de R$ 4. exige-se a . a título de melhoria. referente ao exercício em que for efetuado o lançamento. por considerar que esta obra irá beneficiar a todos.000.pública. A empresa JJJ tem sede na estrada e não concorda com a cobrança. melhoramento e manutenção do sistema rodoviário que serve à zona rural. mediante a conferência de imóvel. para R$ 300. Questão: Como advogado de João. A taxa é cobrada com base na testada dos imóveis que estiverem localizados na referida estrada. Exercício n. Seus sócios pretendem aumentar o capital da sociedade.000.000.00 (cem mil reais). Também pretende cobrála antes do início da atividade edilícia. dos serviços de conservação. em até 30% do valor total apurado. atualmente de R$ 100. com sede em São Paulo. a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis da área urbana. pelo Município.00 (trezentos mil reais). o custo dos serviços será igual ao valor apurado através da soma das despesas realizadas com a conservação e demais serviços de estradas municipais. 43 A Beija-Flor Revestimentos Ltda. adotar as medidas cabíveis. é empresa que se dedica à comercialização de papéis de parede. avaliado pelo diferencial de R$ 200. Questão: Como advogado de JJJ tomar as medidas judiciais cabíveis para desobrigá-la da cobrança. Exercício n.. para realizar a transferência da propriedade do bem. morador do bairro do Jabaquara. Consoante o disposto no artigo 1º da lei instituidora dessa exação. João.00 (duzentos mil reais). podendo ser acrescido. 42 A Prefeitura de Araçatuba instituiu taxa de conservação e serviço de estradas municipais. De acordo com o seu artigo 2º. a referida taxa tem como fato gerador a execução. não concorda com a cobrança e pretende impugná-la. Contudo. 45 A empresa ABC LTDA.2002 a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal. Exercício n. visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores.” propor a medida judicial cabível e o momento processual oportuno.97. Questão: Na qualidade de advogado da Beija-Flor Revestimentos Ltda.85. que lhe foi desfavorável.comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. calculado pela aplicação da alíquota de 25%. . Por falta de pagamento. sendo deferida a inicial pelo MM Juiz. transitou em julgado em 31. o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e em 10. a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração passando a exigir o pagamento do imposto. Exercício n. A alteração contratual correspondente já foi arquivada pela JUCESP.05. Indústria e Comércio Ltda” deixou de recolher o ICMS a (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.1991. Em 28.12. Irresignada com a exigência. Questão: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira. instituída pela Lei n.. que exige o pagamento do tributo na hipótese. ajuizou ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.03. imediatamente ingressou com defesa administrativa. mas não teve sucesso. nesta mesma data. conforme circular do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo.12. 44 A empresa “Casas de Madeira. Indústria e Comércio Ltda. acione o meio judicial adequado à solução do impasse. restando apenas a integralização do aumento de capital. sendo que a decisão. 89. negou o direito à repetição do indébito sob o fundamento de que a Autora deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtos o custo da contribuição previdenciária recolhida indevidamente. Questão: Como advogado de XPTO. que lhe impõe semelhante mister. 6. setecentos e cinquenta reais) e a multa em 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago.032/95.212/91. da Lei n. ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dos direitos do constituinte. 8. tome a medida judicial cabível. Exercício n. sediado na cidade de São Paulo.212/91. foi cobrado o valor originário de R$ 3. 46 O contribuinte XPTO. o Juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP.00 (um mil. como seria de rigor nos termos do art. 4. embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da exação.500. A parte foi intimada da decisão judicial há 10 dias. que estava em vigor na data da fiscalização (15. com a redação dada pela Lei n. 47 Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de .538 que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1. Exercício n.589 de 12. Analisando a questão.1993. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada.08. Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n. parágrafo único. Questão: Na qualidade de advogado da empresa.750. 9. O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período.1995 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM) relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 1989.8. que recolheu durante o exercício de 1996.07. sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.1995).00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com base na Lei n.07. no entanto. do Código Tributário Nacional.03. Questão: Como advogado exclusivo de Antônio. já totalmente integralizado.93. 135. Em razão da conjuntura econômica fortemente recessiva. razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997. invocando o disposto no art. a Fazenda Nacional direcionou a execução fiscal também contra os sócios. Considere que a execução foi proposta na Seção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados. em 31. tome a providência judicial cabível.responsabilidade limitada.. sem análise do mérito. 48 O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. efetuado o respectivo depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. Exercício n. sem ter. Diante da ausência desse depósito. Exercício n. Contra referida autuação. Juízo da 1ª instância extinguiu a ação promovida. declarado como indevido. foi regularmente citada em processo de execução para pagar ou garantir o juízo relativamente a débito . exercite o instrumento judicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. que em conjunto detêm os restantes 90% do capital social. o MM.. o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal. 49 A empresa Marmoraria Ltda. tendo assinado o respectivo termo 15 (quinze) dias atrás. III. a empresa passa por graves problemas financeiros. Questão: Como advogado do contribuinte. cuja gerência é exercida em caráter exclusivo pelos outros dois sócios. Com o intuito de agilizar a satisfação do referido crédito tributário. denominada ZYB LTDA. Um dos sócios.2000 os sócios da executada foram citados para pagar o restante da dívida ou garantir a execução. prestadora de serviços de construção civil. encontra-se sediada no Município de Santana. em 15.05.12. Exercício n. 51 Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. 50 Empresa A. institui a Lei n. ofereceu um de seus imóveis em garantia. tempestivamente apurado e declarado ao Município de São Paulo. 01111/00. deixou de ser pago porque a empresa não tinha disponibilidade financeira. que entendia ser isento do IPI e continuou a . Oferecidos bens em garantia. Questão: Como advogado do sócio José Antônio. O Estado. bem como nas cidades vizinhas.de ISS. com arrematação dos bens penhorados. foram afinal julgados improcedentes os embargos da empresa. formalizada pelo ato respectivo. referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1990 que. com a finalidade de exigir o referido tributo sobre todos os serviços prestados pelas empresas ali sediadas. formulou consulta à Secretaria da Receita Federal. em novembro de 2001. instrumente o meio adequado em prol do cliente. uma vez que os bens penhorados não foram suficientes para liquidar o crédito em discussão e não possuindo a empresa outros bens. defenda seus interesses. O Município de Santana nunca instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. Os serviços sempre foram prestados pela empresa no Município. Todavia. ciente da inexistência de exigibilidade do referido tributo pelo Município de Santana. de nome José Antônio.2001. lavrado o auto de penhora. Exercício n. referente à classificação fiscal de produto por ela comercializado. em data de 20. Questão: Como advogado da empresa A. acrescido de correção monetária. Durante o período em que aguardava a resposta à consulta. levando em consideração que as peças ainda se encontram no porto de Santos aguardando o seu desembaraço. A empresa é responsável pela confecção de cartões magnéticos. em .379) já haviam reconhecido que não cabe incidência do ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil. O fisco federal. sob a alegação de que o produto era tributado à alíquota de 3%. Exercício n. a produção dos cartões seria prestação de serviços gráficos personalizados. razão pela qual sobre o fabrico de cartões. foi autuada. e não do IPI. importou peças de reposição para suas aeronaves por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). da Lei Complementar 87/96. atividade que exige o recolhimento do ISS. A empresa X entende que não incide ICMS sobre a importação de peças de reposição de avião sob o regime de leasing. foi exigido o ICMS relativo ao valor da importação. Exercício n. 52 A empresa de transporte aéreo X. tome as medidas cabíveis.comercializar o produto sem recolher o imposto. Segundo a empresa. 53 A empresa X se dedica à produção de cartões magnéticos. juros de mora e multa moratória de 20%. sendo-lhe exigido o pagamento do tributo. No ato do desembaraço aduaneiro. VIII. Afirma ainda. Questão: Como advogado da empresa. talões de cheques e ingressos para espetáculos entre outras encomendas. no entanto. que decisões anteriores do STJ (Processo: Resp 542. Alega violação ao artigo 3º. Questão: Aja na qualidade de advogado da Indústria. entendeu que a predominância é o fornecimento de mercadoria e não do serviço prestado. 324. O contribuinte da taxa é o proprietário de imóvel urbano. impondo. tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar. exige das empresas que mantenham atividades potencialmente poluidoras. João da Silva. Exercício n. O IBAMA. Invoque as Súmulas 156 e o RESP 437. intente a ação judicial cabível. julgou procedente a ação fiscal. A empresa reiterou a informação de que os serviços gráficos personalizados por ela prestados estão sujeitos à incidência do ISS. 7 meses após a autuação. pleiteando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. e autuou a empresa pelo não recolhimento do IPI nos últimos cinco anos. A empresa impugnou a exigência fiscal. estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: O fato gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar.456. 3. morador e proprietário de bem imóvel . de 15 de julho de 1997. Mesmo assim.001% sobre o valor venal do imóvel. 54 A União Federal. Questão: Como advogado da empresa. alegando que a autuação teria contrariado o parágrafo primeiro do artigo 8º do Decreto-Lei 406/68. Questão: Como advogado da empresa. 55 O Município de Arapiraca. autuou o contribuinte Y pelo não pagamento da taxa. a Delegacia de Julgamento da Receita Federal.plástico PVC.000. instituiu a Taxa de Lixo. multa moratória e punitiva. além do valor do tributo. taxa de fiscalização ambiental no valor de R$ 3. Exercício n. por meio da Lei n. 9.00. devida independente da efetiva atividade fiscalizadora. sujeito ativo da exação. A alíquota é de 0. que foi publicada e que entrou em vigor nesta mesma data. tome a medida cabível.960/2000. por intermédio da Lei n. a empresa Y procura um advogado. magnéticos e indutivos deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. a fiscalização municipal identificou a falta de recolhimento. não concordando com a referida exigência. entretanto. a Fazenda Pública. passando a exigir o crédito tributário com .”. a Receita Federal. que transitou em definitiva em 24. cuja petição inicial foi deferida pelo MM.1986 na empresa “Comércio de Materiais para Construção João de Barro Ltda.8.3.localizado no Município de Arapiraca. durante o mês de maio de 1982. e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). Exercício n. Questão: Como advogado de João da Silva.800.000. Juiz em 24. lavrou auto de infração e imposição de multa (AIIM) no valor de R$ 1. Em 03 de maio de 1988. 57 A Empresa XYZ Ltda. com a competente impugnação administrativa. após inscrição na dívida ativa.. ingressou com execução fiscal. sem emissão de Nota Fiscal.8. com estabelecimento e sede no Município de São Paulo. prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda. Exercício n. sediada no mesmo Município. Não concordando com a referida exigência o contribuinte ingressou. Questão: Como advogado do contribuinte. sendo. imediata e tempestivamente. procurou-o para defender seus interesses. Não sendo pago o crédito tributário. com base na legislação vigente nesta data. oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa. promova a medida judicial cabível para resguardar os direitos de seu cliente..00 (um milhão e oitocentos mil reais) relativamente à falta de pagamento do imposto sobre a renda (IR) incidente sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias realizadas durante o ano de 1980.1990. proferida decisão a seu desfavor. promova a medida judicial cabível para resguardar os direitos de seu cliente. 56 Através de fiscalização realizada em 25.1996. 87. 58 A Prefeitura do Município de São Paulo. Questão: Como advogado(a) da Empresa XYZ Ltda. criando a taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos. ingressou imediata e tempestivamente..777/98. ingresse com a Medida Judicial cabível para a defesa do contribuinte. considerando os seguintes aspectos. de 23.base na Lei n.999. 7. com a defesa administrativa.93. O Contribuinte. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município de São Paulo-SP. dentro do perímetro urbano municipal. No último mês de março.11. aprovada pela Câmara Municipal. ruas e avenidas públicas. Exercício n. a saber: Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação das calçadas. a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC Ltda. Questão: Como advogado(a) de João da Silva. exigindo o recolhimento do . proprietário de imóvel situado no perímetro urbano de São Paulo. 59 A empresa ABC Ltda. não concordando com as exigências. A fábrica I produz insumos que são utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão. publicada nesta mesma data. rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03. Alíquota: 1% (um por cento). fez sancionar a Lei 2. Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo Sujeito Passivo: Proprietário e possuidor de imóveis urbanos. Exercício n. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre essa operação. Aspecto Temporal: primeiro dia de cada exercício. Base de Cálculo: Valor venal do imóvel. por meio de seu Prefeito.10. proponha a medida judicial adequada à defesa dos interesses do cliente. de um estabelecimento para outro.. Questão: Como advogado da empresa XTD. A Fazenda do Estado. do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que pudesse levar a efeito a sua liberação. que a empresa participa constantemente de licitações. deflagrador da respectiva obrigação. o fato gerador.imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 10 (dez) anos. Exercício n. Exercício n. constantes de seu ativo imobilizado. foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua frota. ao tentar desembaraçá-lo do depósito alfandegário da cidade de Guarulhos. acarretando. 6. ainda. Questão: Como advogado da ABC Ltda. 60 A empresa XTD. É certo que a contribuinte não concorda com tal exigência no momento do desembaraço aduaneiro. ainda. promoveu Execução Fiscal nos termos da Lei n. foi a empresa WKS surpreendida com a exigência. Sabe-se. Em 10 de janeiro de 1999.830/80. a inscrição do débito na Dívida Ativa. Indústria de Papéis e Celulose. acione o meio judicial adequado para desconstituir o lançamento em questão. bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário.. importou da Alemanha. então. A empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso. pois entende não ter existido.. acione a medida judicial adequada à solução da questão. por parte da autoridade fiscal. por isso mesmo. sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco. 61 WKS Importadora e Exportadora Ltda. . um veículo da marca BMW. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. manteve a exigibilidade que também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas. Exercício n.10. contra a autoridade competente. de 16. intente a Medida Judicial apropriada. argumentando que o crédito tributário era inexigível.11.. devida por telefone.555.1998. Questão: Como advogado da contribuinte.50 (dois reais e cinquenta centavos). 63 Em 18. por haver furtado as mercadorias. porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal. o impasse causado na liberação do veículo importado. após o que a Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal. o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 16. para tentar solução favorável à cliente. lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa contra a Empresa Importação e Exportação de Bolachas Nordeste Ltda.11. que instituiu a Taxa de Segurança Pública no Estado de São Paulo. 62 Em 25.99.07. foi publicada a Lei 7. cuja decisão administrativa transitou em julgado em 05.Questão: Como advogado de WKS.04. Pela falta de pagamento. cobrada do usuário da . ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses da cliente. todavia. no valor fixo de R$ 2.1998. inclusive demitido por justa causa.12. Exercício n. Ao tomar ciência do Auto de Infração.99.1994 a Fazenda do Estado de São Paulo. que a culpa pela irregularidade era de seu empregado Joaquim José. sendo a empresa citada para pagar o referido débito em 23. A administração tributária. o Oficial de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da execução.1998. exigindo pagamento do ICMS e penalidade pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento sem emissão de nota fiscal. Em 15 de maio de 1999. a empresa apresentou imediatamente a sua defesa administrativa. mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais. Naquela oportunidade. Sem outras formalidades ou previdências preliminares. os moradores da região receberam um comunicado da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas. Referida exação passou a ser exigida a partir do mês de janeiro de 2000.00 (dez mil reais) para R$ 12. utilize a medida judicial apropriada para defender os interesses da sua cliente.. do qual constava apenas o período da consecução das obras e as consequentes mudanças no tráfego daquela área. ABC Ltda. exercite a providência judicial . a título de contribuição de melhoria.respectiva linha. agora. o valor da contribuição corresponderia ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.. efetuando a cobrança. não concordando com referida cobrança. cujo valor venal passou de R$ 10. e está sendo executado judicialmente para pagamento do montante equivalente a R$ 6. as obras foram iniciadas no prazo previsto.00 (seis mil reais). a Prefeitura do Município de São José da Serra realizou obras de pavimentação asfáltica na zona norte da cidade. A Fazenda Municipal está. 64 No exercício de 1996. 12. detentora do direito de uso de 50 linhas telefônicas no Estado de São Paulo. procurouo(a) buscando o meio judicial para impedir a referida cobrança. Exercício n. De acordo com esse diploma.00 (doze mil reais) em razão da pavimentação. pela via executiva. Questão: Na qualidade de advogado de Caio. Questão: Como advogado(a) de ABC Ltda. com a finalidade de custear a indigitada obra. relativas às despesas com a utilização da linha.000. da contribuição de melhoria que foi instituída pela Lei Municipal n. de 29 de dezembro de 1995. emitidas pela XYZ telefônica de São Paulo Ltda. com vencimento em todo dia 15 do mês subsequente ao de referência.000.000.. Caio é proprietário de um imóvel nessa região. a serviço da empresa “Lice – Linhas Cearenses de Navegação S. 66 A União Federal.88.00 (um milhão de reais). No Auto de Infração e Imposição de Multa a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa de 30% pela inadimplência. Questão: Como advogado(a) da contribuinte.000. em virtude do exercício do poder de polícia consistente na fiscalização de embarcações para evitar a entrada irregular de estrangeiros no território nacional. em 21. ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses de sua cliente.03. conforme previsto na Lei n.90. impedido de atracar . sem emissão de nota fiscal. considerando-se que já houve citação no bojo da execução fiscal e que o executado foi intimado da penhora que recaiu sobre o próprio imóvel há 15 (quinze) dias. de 23. 65 A empresa “Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Ltda.10. sendo certo que a Lei n.07.”. teve contra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscalização Estadual. com sede na cidade de Fortaleza.698.05. publicada nesta mesma data. transportando bens alimentícios perecíveis no valor de R$ 1. em 05. Exercício n.95. órgão vinculado ao Ministério da Justiça.A.25% do valor FOB da totalidade das mercadorias transportadas pelo navio. 7. passou a exigir dos transportadores de produtos por via marítima uma taxa.000. fixava a alíquota de 10% e multa de 40%.896.95. vigente na data de ocorrência do fato gerador. A taxa é cobrada a uma alíquota de 0. o que implicou falta de pagamento do ICMS. por intermédio do Departamento de Polícia Federal. encontra-se atualmente ao largo do porto de Santos. uma vez que foi identificada a realização de uma operação de venda de mercadorias. Exercício n.”. 5. O navio “Aracati”. de 17.necessária para afastar a cobrança. a alienação inter vivos de bem imóveis está sujeita à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.porque a empresa recusa-se a pagar esse tributo. 9. Exercício n. mas ainda não foi executada judicialmente. 56/87. De acordo com o auto de infração lavrado no mês de janeiro pp. é empresa prestadora de serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora de internet) e nessa qualidade foi autuada e multada pelo Fisco Municipal. Questão: Considerando-se que o serviço em questão não consta da lista anexa ao Decreto-lei n. localizada na cidade de São Paulo-SP.999 aprovada em 31 de dezembro de 1998.154/91 do Município de São Paulo. proponha a medida judicial hábil a permitir o desembarque da mercadoria sem o pagamento do tributo. 4 e 6%. a medida judicial cabível para desconstituir o indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de obter certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. seria de rigor o recolhimento do imposto sobre as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos associados. incidentes sobre as parcelas do preço divididas em faixas de valor em tabela específica. 3. nem da Lei Complementar n. adote. em razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1999. A empresa não apresentou defesa administrativa. tendo em vista a previsão específica de tributação do serviço de acesso à internet na Lei Municipal n. 68 De acordo com a Lei n. Caio .. 67 A Virtual Ltda. Questão: Como advogado(a) da empresa. A cobrança do imposto é feita sob o regime de alíquotas progressivas de 2. 406/68. Os objetivos deverão ser perseguidos em uma única ação. a ser pago pelo adquirente.. em nome da contribuinte. Exercício n. 11. mediante o pagamento do ITBI pela menor alíquota. ocasião em que. sob o argumento de que o Município tem competência para definir a alíquota do imposto. necessariamente. Questão: Considerando que a decisão denegatória da medida liminar foi publicada na imprensa oficial há 5 (cinco) dias. na verdade. deverá apresentar a competente guia de recolhimento do imposto devidamente quitada. no atacado.” tem por atividade principal a comercialização. Caio impetrou Mandado de Segurança. § 1º da Constituição Federal). contra o Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município de São Paulo. Há 20 (vinte) dias. que lhe aplicou penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída. foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 145. 69 A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda. para calcular e recolher o tributo à alíquota de 2% sobre o valor total da operação. com pedido de liminar.está adquirindo um bem imóvel situado no Município de São Paulo. A “Almeirão e Filhos” sustenta que. a venda daqueles produtos foi cancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial. mas que por problemas internos. cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS correspondente. atraindo a incidência das alíquotas superiores a 2%. adote a medida adequada para viabilizar a outorga da escritura de compra e venda do imóvel no prazo fixado. Exercício n. cuja escritura deverá ser outorgada em 10 dias. A medida liminar foi negada. o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o . inclusive no regime de alíquotas progressivas. de material de limpeza. tendo em vista o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. Ciente de que o valor da operação supera o limite da menor faixa de valor. por ter apurado a venda de mercadorias em 14. consulta à Secretaria da Receita Federal.99. o contribuinte recebeu o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). 70 A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda..”.12. posicionou-se oficialmente. dando baixa dos produtos vendidos.cancelamento da operação. Questão: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda. juros de mora e multa moratória de 20%. para recolher. em resposta à consulta formulada.1989. entendendo que um determinado produto por ela fabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI. o que implicou a falta de recolhimento do tributo . ingresse com a medida judicial adequada à defesa dos interesses da constituinte. porém. Possui. em 01.99. fixando o entendimento de que aquele produto era tributado pelo IPI à alíquota de 5%.04. para tanto. Em 22. Nesta mesma data. a Receita Federal. Exercício n. até o dia 15. Exercício n.02. notificou regularmente a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. 71 A Fiscalização Estadual de São Paulo. em data de 23. emitido pela Receita Federal.1999. enquanto aguardava a resposta.09.. Considere que a empresa tem sede em São Bernardo do Campo. sem emissão de nota fiscal.11. documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos em seu estoque. Questão: Como advogado(a) da empresa. continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. tome a medida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa. o tributo devido acrescido de correção monetária.94. da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a contribuinte. antes de qualquer manifestação do Fisco formulou. empresa situada no Município de Salto-SP.. Em face da falta de pagamento do referido débito. nessa qualidade. o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12.11. em sentença publicada há cinco dias.devido. a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.999/97. de 0. julgou improcedente a demanda.. alegou-se a inconstitucionalidade da fórmula de cálculo introduzida pela Lei Municipal n.5%. tendo em vista isenção .12. que previa a cobrança do tributo pelo regime de alíquotas progressivas. 9. ajuizou ação de rito ordinário. Exercício n. 73 A RLBO Ltda. no exercício de 1998. incidentes sobre o valor venal do imóvel e variáveis em função da extensão e destinação. Desde o exercício de 1999. Questão: Como advogado(a) da empresa. proprietária de imóvel situado no Município de Pinheiros-SP. Exercício n. acione o instituto judicial pertinente. por alíquota superior a 0. sob o fundamento de que o indigitado regime de alíquotas progressivas tem respaldo constitucional e constitui importante instrumento de desenvolvimento social no Município. a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto. contratou-o(a) para defender seus interesses.99 e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.99. dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria. Citada da execução e penhorados bens da contribuinte. Questão: Como advogado da empresa contribuinte. visando à repetição dos valores recolhidos a título de IPTU. sujeita ao recolhimento do ISS. exercite a medida judicial conveniente ao interesse desta.5% a 3%. sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu a inicial. O Juiz da Vara do Anexo Fiscal da Comarca de Pinheiros. Para tanto. 72 A empresa Júpiter Ltda. proceda em seu favor. Jonas e Sofonias. 74 Pompônio faleceu e deixou dois filhos.00. sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD). Questão: Na qualidade de advogado de Jonas. que determinou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimento do ISS já a partir do próximo mês. já em nome de Jonas.455/01. cada um dos herdeiros recebeu bens no valor equivalente a R$ 10. baixou o Decreto n. a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. Exercício n. por meio da Lei n. no valor de R$ 50.000. que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2001.0% (um por cento) para bens no valor de até R$ 10. dos últimos cinco anos. 75 O Estado de São Paulo. pretende revogar aquele benefício fiscal. e está prestes a ser inscrito na dívida ativa da União.00. manipule o instituto judicial hábil a garantir à empresa o benefício da isenção. Questão: Como advogado da RLBO. aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1. Para tanto. 01/01. Esse débito diz respeito ao Imposto de Renda (URPF) de responsabilidade de Pompônio.000. publicado no Diário Oficial do Município desta semana. Jonas recebeu notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus.específica concedida às empresas da região. o novo Prefeito. transitada em julgado. 4. Recentemente. Exercício n. seus únicos herdeiros. Processado o inventário. a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante . por força da Lei Municipal n. 98/98. conforme sentença homologatória de partilha amigável.00. instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação. Considere para tanto que o fórum local não possui vara privativa da Fazenda Pública. Todavia.000. Considere que Jonas mora em Santo André. 00. Exercício n.00 (duzentos mil reais). exigiu IPTU relativo aos exercícios de 1997. O doador. têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança. ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente. fora adotada por engano a alíquota de 1% específica para imóveis residenciais. nos lançamentos anteriores. Questão: Diante dessa situação. Questão: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta.000. a Municipalidade de São Paulo. 77 A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. específica para imóveis destinados a fins comerciais.de R$ 150. ocasião em que constatou que a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto era de 2%. uma . 1999.444-0001-00. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ 200. 222. Exercício n. ambos os estabelecimentos são autônomos. e que impeça eventual execução fiscal por parte da Fazenda Pública Municipal. a Sociedade “Carlos Ferreira – ME”. referente ao exercício de 2003. alterando lançamentos anteriores. tem sede em São Paulo e filial na cidade de Taboão da Serra. o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação da Prefeitura. Para efeitos fiscais. foi regularmente notificada de lançamento relativo a crédito tributário de IPTU. 76 Em janeiro de 2003. inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador.332. 2000. Na mesma ocasião. elabore a medida judicial apropriada para defender os interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”. No entanto. uma vez que. 2001 e 2002. 1998. inscrita no CNPJ sob n. de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra.000. 000. Questão: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo. diante das pretensões contempladas na hipótese.00 (duzentos mil reais) a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). em razão da execução fiscal do débito. ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses. entidade de assistência social sem finalidade lucrativa e como tal reconhecida. imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra.00 (dez mil reais). não sendo pago. iluminação . Em 2001. Em 30 de maio de 2002. Exercício n. além de multa. aja para defender seus interesses e. sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano. em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10. passando a incluir o imóvel de João. tal como água encanada. 79 João adquiriu. a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade. a área manteve características típicas de zona rural. 78 Fundação Misericordiosa de São Paulo. Questão: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda. De seu turno. a Prefeitura de Taboão da Serra exige o tributo e. após citada. juros e correção monetária. referentes ao período de janeiro de 1995 a março de 2002. sobre as operações de venda dos produtos por ela fabricados. pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200. a Fundação foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.000. a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município. Em 20 de maio de 2003. em 1980. Exercício n. Porém..vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. confecciona e fabrica produtos cujo lucro é totalmente revertido para as suas finalidades sociais. procederá à inscrição do débito na dívida ativa e consequente execução fiscal. manter sua regularidade fiscal já a partir deste mês. bem como cópia de todos os depósitos realizados naqueles autos. distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal. venda de peças e serviços. A empresa procura-o(a). pedido negado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP.. Recentemente. assim. cujo prazo para habilitar-se e participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã. João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2002. Relata a empresa que a certidão foi negada sob alegação de que existem débitos pendentes. Questão: Aja na qualidade de advogado de João. Exercício n. Para . com vencimento para daqui a 2 (duas) semanas. ser exigida a referida exação. comprovando a existência dos autos da ação ordinária n. Entende a empresa que a recusa é injustificada.12345-6.12345-6. solicitando as medidas judiciais cabíveis. Questão: Como advogado da empresa Dragster. uma vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93. 000. aguarda conversão em renda da União de depósitos existentes. cuja sentença transitada em julgado há mais de um mês.pública. 80 A empresa Dragster Motors Ltda.00. localizado no Município de São Paulo. 81 Caio adquiriu de Túlio um imóvel. referem-se ao processo n. procedimento não realizado em razão da omissão da União Federal. fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal. 000. no valor de R$ 1.000. saneamento básico ou calçamento. opere no sentido de afastar o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente. pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos. Exercício n.00. a fim de habilitar-se e participar de licitações públicas. não podendo.00 (mil reais). dedicada ao comércio de veículos novos e usados. tanto. Esse critério. celebrou contrato de compromisso de compra e venda. moveu. na falta de critério expresso constante do título executivo. sob alegação de excesso nos cálculos de atualização monetária apresentados. na última semana. após o que seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda. contra a União Federal. Questão: Como advogado de Caio. Transitada em julgado a sentença de procedência da ação. Exercício n. iguais e sucessivas de R$ 10. sem o acréscimo de juros moratórios.000. A sentença foi publicada no Diário Oficial há 10 (dez) dias. Sobreveio sentença de procedência dos embargos acolhendo os argumentos da União Federal no sentido de que. Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da transação. atue em prol de seu .000. Questão: Como constituído da Massas Presidente Ltda. 82 A sociedade Massas Presidente Ltda.. no entender de seu cliente. proponha a medida judicial conveniente aos interesses do cliente. no Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo. ao apresentar o contrato para registro. por meio do qual se comprometeu a pagar o preço de R$ 100. o crédito exequendo deverá ser corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR. que foi embargada pela parte contrária. com respaldo em lei municipal a exigi-lo desde logo. não é satisfatório porque não representa a atualização do poder aquisitivo da moeda.00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais. ação de repetição de indébito de contribuições ao PIS pagas a maior no período de janeiro a dezembro de 1997. em caráter irrevogável e irretratável. iniciou a execução. Era interesse de Caio registrar. no caso de compromissos irretratáveis e irrevogáveis.00 (dez mil reais). o contrato de compromisso de compra e venda. a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Pelo contrato social. citou João e penhorou-lhe bens no valor suficiente para a garantia da dívida. João nunca soubera da existência dessa dívida. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação. Apesar de possuir proporção significativa do capital. aja em seu favor. Exercício n. a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda. a Receita Federal. não obteve êxito. Exercício n. nem tem ideia da sua origem. pois este evadiu-se para evitar a citação. a gerência incumbe exclusivamente a Rubens.000. lavrou . 84 No mês de abril de 1999. Questão: Na qualidade de advogado exclusivo de João.00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Observe. detendo 50% (cinquenta por cento) do capital da empresa. dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e ambos os seus sócios. Ao procurar Rubens. Rubens. do mesmo ano.cliente. recolheu. O oficial de justiça. visando à cobrança da quantia de R$ 50. por meio da declaração apropriada (DCTF). nunca se interessou pela administração da sociedade. em dezembro de 2000. 83 João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda. Contudo.. intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias. que os embargos tramitam perante a 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. revendo suas bases de dados. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e juros moratórios e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal. dando cumprimento ao mandado. sede da sociedade e domicílio de João. com atraso. do mês de competência março. Considere que a execução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarca de Itu. intimação e penhora. confiada ao sócio. para tanto. 85 A RLBO Ltda. que atuava no ramo de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP. Questão: Na qualidade de advogado da Trás-os-Montes Participações Ltda. nos últimos 30 dias. 9. Todavia. aja em favor dos interesses da cliente.. estaria respaldada em Instrução Normativa do Ministério da Fazenda. segundo a autoridade fiscal. eis que o contribuinte já vem operando e necessita regularizar a sua situação fiscal.auto de infração contra a “Trás-os-Montes Participações Ltda. a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. que é mantido pela Secretaria da Receita Federal. 86 Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S/A. o crédito foi inscrito na dívida ativa e a União Federal moveu execução fiscal para cobrá-lo. porém impôs à contribuinte a multa de 75% prevista na Lei n. a inscrição vem sendo negada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo – SP. bem como a regularidade do pagamento efetuado. no qual reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado. Questão: Como advogado da empresa. adote a medida judicial adequada à obtenção imediata do referido registro. Tal restrição. Considere que a empresa foi intimada da penhora realizada sobre bens de sua propriedade há 20 (vinte) dias e que o processo tramita perante a 15ª Vara de Execuções Fiscais. Exercício n. para fins de fiscalização e controle da arrecadação dos tributos federais.”. sob o argumento de que um dos seus sócios participa de outras empresas que estão em débito com o Fisco Federal. vem tentando obter. relativa ao lançamento de ofício. em 31 de dezembro de 2000. Como a sociedade não apresentou impugnação administrativa. foi . Diante das divergências administrativas entre ambos.430/96. Exercício n.. com a versão dos ativos relacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio. a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a XPTO S/A. que passou a se dedicar exclusivamente à atividade de industrialização. negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunidade tributária à importação de filmes de laminação para capas de livros (Polímero de Polipropileno. para tanto. em ação ordinária. sustentando. gozando de sua imunidade. O acórdão porta a seguinte ementa: Tributos – ICMS – Declaratória – Imunidade – Filme de laminação de capas de livros (Polímero de Polipropileno. Filme BOPP) – Material que se integra no produto final. Questão: Como advogado da empresa. o seguinte: (i) que foi ofendido mandamento . Suponha. Filme BOPP). O Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário. 87 Determinada Câmara de Direito Público do Eg. pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas mercadorias. Honorários fixados de acordo com o tempo e trabalho exigidos do advogado – Negado provimento aos recursos. os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos. tempestivamente. em síntese. Em 01 de janeiro de 2001. incorporado ao papel das capas dos livros. tem a mesma natureza deste. que se encontrava no estoque da fábrica. utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do ICMS no caso concreto e assegurar à Autora o acesso desde logo a certidões de regularidade fiscal. a RLBO LTDA. que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Paulo. Exercício n. Tício permaneceu à frente da XPTO. sob o argumento de ser a transferência fraudulenta. Antes da data da operação. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.deliberada a cisão da companhia. 6. por serem parte integrante do salário. 4. em relação às exações autolançadas. o valor das gorjetas. tendo em vista haver incluído. já que o polímero de polipropileno (filme de laminação para capa de livro) não é consumido no processo de impressão de livros. dez anos. 5. em juízo. mas desgasta-se paulatinamente na produção. Recurso e remessa oficial parcialmente providos. Questão: Na qualidade de advogado do contribuinte. tem prazo contado em dobro. As gorjetas.constitucional de imunidade. Honorários reduzidos. da data do fato gerador (precedentes majoritários do STJ). jornais e revistas. 3. que entendia ter sido recolhido em excesso. que vem excluindo da proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são consideradas da família dos plásticos. elabore a peça adequada para apreciação pelo tribunal competente. não integram a base de cálculo das exações fiscais que oneram as empresas (precedentes do STF). 2. (iii) que o insumo “polímero de polipropileno”. pleiteou. Exercício n. em . mas também à exploração da indústria gráfica em suas diversas modalidades. importação e exportação de livros. a restituição de PIS e Cofins. Juros calculados pela taxa Selic. A ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha o seguinte teor: ”Tributário – Gorjetas: Não integração à Base de Cálculo de Exações Fiscais – Prescrição – Correção Monetária e Juros: Taxa Selic. (iv) que as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edição. em sua base de cálculo. Prescrição quinquenal que. comercialização. cobradas de seus hóspedes juntamente com o valor dos serviços. Expurgos inflacionários que integram os índices de correção monetária (precedente da Corte Especial). não é consumido imediatamente no processo produtivo. A Fazenda Nacional. 88 A Hotel da Manhã Ltda. (ii) que a decisão contraria a jurisprudência. da família dos plásticos. 1. ainda. Inconforma-se. Entende que as leis que tratam do PIS e Cofins. tendo em vista tratar-se de operação internacional de arrendamento mercantil. Sustenta que o fato de as gorjetas integrarem o salário não as exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins.recurso próprio. impetrou Mandado de Segurança visando a obter provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores. vem tendo constantes voos cancelados. que tem um caráter geral. inciso I. prevalecem sobre a legislação trabalhista. sua cliente. por serem leis especiais. em acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do ICMS – Indeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos da verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação – Recurso não provido. Questão: Na qualidade de advogado do Hotel da Manhã Ltda. pendentes de desembaraço. nos termos do artigo 168. Questão: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imediato desembaraço das aeronaves. alega que as parcelas do PIS e da Cofins.. do Código Tributário Nacional. mesmo antes do . Embora tenha sido efetuado o recurso próprio. com a aplicação da taxa Selic. Tendo em vista que as aeronaves se encontram. a JET Transportes Aéreos Ltda. recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação. ainda. eis que os índices a ela referentes não possuem natureza moratória. inciso I c/c 156. e sim remuneratória. perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. foi elaborado Agravo de Instrumento. sem o pagamento do ICMS. este foi admitido exclusivamente em seu efeito devolutivo. elabore o instrumento processual adequado. Não obtendo a medida liminar pretendida. sem o pagamento do imposto. Exercício n. estão prescritas. 89 A JET Transportes Aéreos Ltda. publicada em 1º de abril de 2004. levantando. procura-o relatando que. Exercício n. Questão: Na qualidade de advogado da XPTO S/A. como já era de se esperar. Exercício n.000.julgamento do recurso proposto. proponha a medida judicial que julgar cabível para proteger os interesses da empresa.999. as empresas que se enquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tributo relativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril último. 90 Por meio da Lei n. o valor recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição social foi muito menor que o agora apurado com base no lucro presumido. 91 Rode Bem S/A.00 (cinquenta milhões de reais). facultando-se a opção pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento tenha ultrapassado aquele montante.000.000. A empresa XPTO S/A. determinando que as empresas cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a R$ 60. Tendo em vista que o período de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é trimestral.000. 9. na sistemática do lucro real. a União Federal modificou a disciplina da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real anual.00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à sistemática de apuração com base no lucro presumido. balancetes para apurar o valor das antecipações mensais. tendo em vista sua mínima margem de lucro. mensalmente. sediada na Capital do Estado de São Paulo. empresa transportadora com sede e único estabelecimento . cujo faturamento no último ano foi de R$ 50. Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses desse exercício. 9999.no município de São Paulo.. para efeitos tributários. mediante a utilização de formas jurídicas lícitas. a preços de mercado. O Mandado de Segurança foi impetrado em dezembro de 2003. Os especialistas do escritório contratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordância com os dispositivos da Lei 6. reduzir o impacto tributário.) em duas outras sociedades – Moura S/A e Leão S/A. decidem contratar um renomado escritório de advocacia para elaborar um planejamento tributário e.404/76 – Lei das S. sociedade anônima de capital fechado sediada na Cidade de São Paulo. que seria alugado à Moura S/A. (ii) o Município de São Paulo é competente para exigir o ISS sobre a locação. de 1999. 92 Os sócios da Moura e Leão S/A. obrigando-a a reter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as importâncias devidas a Delírio Locações Ltda. tendo em vista que os caminhões locados são vistos com frequência naquela municipalidade. prevendo. A Leão S/A ficaria com o imóvel da sociedade. Irrelevante. sobrevindo sentença de mérito no último dia 20 de maio. ingresse com a medida cabível. inconformados com a elevada carga fiscal sobre ela incidente. impetrou Mandado de Segurança contra ato a ser praticado pelo Secretário Municipal das Finanças. reflete aquela lista anexa ao Decreto-Lei n. Exercício n.A. com sede e único estabelecimento em Barueri – SP. Optando a Leão S/A pela tributação com base no lucro presumido e a Moura S/A pelo . por conta de um contrato de locação de doze caminhões. denegando a segurança com base nos argumentos a seguir resumidos: (i) a lista de serviços anexa à Lei Municipal n. 406/68. a locação de bem móvel como serviço sujeito ao ISS. Questão: Na qualidade de advogado da Rode Bem S/A. ambas. a qualificação da locação perante o direito civil. além disso. alegando o fiscal responsável. Questão: Na qualidade de advogado da Moura S/A. os alugueres pagos à Leão S/A. apresente as medidas necessárias e cabíveis. a Moura S/A sofreu um processo de fiscalização promovido por autoridades federais.A.lucro real. que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S/A teve por fim exclusivo a economia tributária. 93 Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.1996 e desempenhou essa função até abril de 2003. O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que a Moura S/A oferecesse impugnação. tendo em vista que a Moura S/A poderia deduzir. que culminou na lavratura de um auto de infração fundamentado no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. inexistindo qualquer outro propósito gerencial ou comercial e. De fato. em operação . já que sociedades na mesma situação que a empresa Moura e Leão S/A eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada do que as sociedades Moura S/A e Leão S/A. a lei tributária considera dedutível do lucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizados pela pessoa jurídica e a Moura S/A precisa do imóvel para as suas atividades. seria atingida uma economia tributária significativa. no cálculo de seu lucro real. que haveria ofensa ao princípio da igualdade. Pouco depois de assumir o cargo. em seu relatório. o que precipitou a inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo de execução. Exercício n. Após a implementação do planejamento. na assembleia geral ordinária de 29.04. a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes. daí se justificando o emprego da analogia para se tributar a Moura S/A. A. incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda. após a apresentação de defesa da autuada. para cobrança do mencionado débito. sede da sociedade. Em seguida. no valor atual de R$ 200.. . foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. tem sede na cidade de São Paulo. 94 A União Federal. ao passo que a Bits Informática Ltda. a cargo do tomador. dentre os quais Alfredo. empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. o Banco Industrial S. O auto de infração fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2001.00 (duzentos mil reais). Com base nesse permissivo legal. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo (município). Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S. a visita de um oficial de justiça. por meio da Lei n. Questão: Na qualidade de advogado de Alfredo. 9. que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida.000. à base de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago. tome as medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Santo André. em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2002 e 2003. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera administrativa e o débito. instituiu contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços.. está prestes a ser inscrito na dívida ativa. Alfredo recebeu. tome a medida necessária para defender seus interesses.999/01 (fictícia). há 10 (dez) dias.pela qual era responsável tributária nos anos 1994 e 1995. Exercício n.A. a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores. 97 Bino impetrou mandado de segurança em face do Município de Ararapes. passando a exigir.Exercício n. requerendo fosse afastado da incidência de IPTU sobre imóvel de sua propriedade não beneficiado por nenhuma melhoria pública. sob o argumento de que tal exação seria inconstitucional. a partir de 01 de janeiro de 2004. para que não pagasse a “taxa de iluminação pública”. 96 João da Silva moveu ação declaratória em face do Município de São Paulo. 95 O Presidente da República. entretanto. não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o exercício de suas atividades.000. 22. A decisão transitou em julgado há oito meses. Venceu a demanda em todas as instâncias.00 (cem milhões de reais). Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível. esse tributo.222. porém no Supremo Tribunal Federal foi derrotado. Questão: Como advogado. O Partido Político ABC. tendo a decisão passado em julgado há . mensalmente. o importe de R$ 100. Recentemente. das pessoas jurídicas e físicas. mediante a incidência da alíquota de 0. sediado em São Paulo – Capital. de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia).000. descobriu-se que a sentença padece de gravíssimo defeito formal até então não discutido no processo. elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere. Exercício n. Venceu a demanda em primeira e segunda instâncias. Exercício n. ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente. instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). por intermédio da Lei Complementar n.3% sobre o montante estimado a esse título. estando situado a 50 quilômetros do Morro do Agogô.00 – dez milhões de reais) incidentes sobre imóvel que o contribuinte teria no Morro do Agogô. sendo certo que a citação ocorreu há cinco dias.000. só tem um apartamento no Morro da Bananeira – local este bem mais humilde que o primeiro. ao contrário. Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível. O juízo concedeu a liminar mas o Município de Sales agravou. que a exigência do Fisco Municipal assenta-se em gravíssimo erro de fato pois o contribuinte não é e nunca foi proprietário do referido imóvel. Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida judicial cabível para defesa no recurso. através de decreto regulamentar. porém. O objeto da demanda executória é um conjunto de dívidas (no total de R$ 10. Ocorre. Ocorre que. Questão: Sabendo que o contribuinte não possui bens em valor suficiente para garantia do juízo e que por isso não pode embargar a execução. Exercício n. Exercício n. Exercício n. recentemente. 99 Puscas moveu ação cautelar objetivando liminarmente fosse afastado da cobrança de ITBI no registro de compromisso de compra e venda de imóvel.000. 98 Peter foi intimado e citado em ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo. como advogado de Peter. o Município de Ararapes moveu ação rescisória alegando exclusivamente que cabe à esfera municipal definir o que se considera área urbana.dez meses. elevou as alíquotas do IPI . 100 Governo Federal. para defesa de seus interesses. pelo que a sentença no MS teria sido injusta. adote a medida judicial cabível. foi autuada pelo Fisco Estadual. entende que tal exigência seja inconstitucional. por deixar de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua frota. 102 A empresa Prisco. O Fisco Estadual. passando a exigir tais majorações a partir da data da publicação dos referidos atos. passando a exigir o referido tributo já a partir da publicação do ato normativo. Questão: Adote a medida judicial cabível. b) falta de pagamento do IPI relativo a fato gerador ocorrido em 05/03/89. Após inscrição na dívida ativa. diminuiu a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Rio de Janeiro. de 25 de março de 2004. promoveu execução fiscal. Exercício n. c) falta de pagamento do IR referente à venda de mercadorias sem nota fiscal em 01/07/90. a empresa “Comércio de Óleo Vegetal S/A” teve contra si lavrado AIIM porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do II referente a fato gerador ocorrido em 22/02/87. foi o débito objeto de execução fiscal proposta pela . publicado em 26/03/04. 103 Em fiscalização realizada em 12/11/91. não se conformando com a referida exigibilidade. Exercício n. então. por intermédio do decreto 666. situado no Município de Caxias-RS. com sede em São Paulo. constantes de seu ativo imobilizado. Questão: Como advogado. que produz calçados de couro. procurou-o. adote a medida cabível. A empresa Pé Legal. A contribuinte Otaviana. 101 O Poder Executivo Federal.e do IRPJ. indústria têxtil. Questão: Adote a medida cabível. mas com estabelecimento industrial. Exercício n. pois os pagamentos via internet vão diretamente para a conta da prefeitura e não podem ser devolvidos. altura de Registro.150 exemplares da revista “O Apocalipse”. Questão: Adote a medida cabível. nos fundões da zona leste do Município de São Paulo. com sede na Capital. Ocorre que quando foi quitar. 106 Carlos é proprietário da casa de espetáculos “Belezinha”. por um erro material. cuja inicial foi deferida pelo juiz em 09/08/97. editada pela Igreja do Último Milênio. Procurando o Município. dez vezes o valor da dívida. Questão: Adote a medida cabível. deve IPTU. Questão: O contribuinte o procura afirmando que não deseja realizar . Questão: Adote a medida cabível. o Estado de São Paulo interceptou na BR 116. 104 Adroaldo recebeu notificação de lançamento do IPTU. Exercício n.00 (mil reais). ou seja. soube que administrativamente nada poderia ser feito. uma remessa de 4.00 – cem reais). Nessa condição. tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel. tendo lavrado AIIM. localizada no Morro da Carabina. Exercício n. Na mesma notificação consta o lançamento de taxas de limpeza e conservação. Exercício n. via internet. ao invés de recolher o valor exato do débito (R$ 100. tendo por base de cálculo também o valor venal do imóvel. acabou pagando R$ 1. 105 No dia 04/05/98.000. o tributo referente ao exercício 2004.União Federal. 108 A empresa PDF atua no fornecimento residencial de energia elétrica e. “. nessa condição. Juízo prolatou a seguinte decisão interlocutória. mas a votação não foi unânime. Questão: Como advogado do contribuinte. Exercício n.compensação com créditos vincendos. Exercício n. o MM. adote a medida processual adequada. porque sua base de cálculo (lucro líquido) não é apta a medir o custo da respectiva atividade de polícia. 109 . defiro totalmente a liminar pleiteada. ante todo o exposto.. pretendendo afastar a exigência de ITBI no ato de registro em cartório do usufruto de um imóvel seu. deve para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) taxa de fiscalização do serviço cobrada a uma alíquota de 0. Sabendo que o referido tributo é inconstitucional. ao final julgada procedente. o tributo devido”. centavo a centavo. Confuso a respeito do teor da decisão Vitor o procura. para fins de que o Impetrante seja obrigado a recolher. 107 Vitor impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo Diretor de Rendas Imobiliárias do Município de Pirapora. Adote a medida judicial cabível.. Ao ensejo da análise da medida liminar.5% sobre o total de seu lucro líquido. entre outras razões. Exercício n. Ocorre que a Aneel apelou dessa decisão e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou procedente o recurso da agência reguladora. propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Questão: Como advogado da empresa apelada adote a providência recursal adequada para reverter a situação. sob pena de inscrição do valor em dívida ativa da União.A Empresa POK impetrou mandado de segurança contra ato coator do Delegado da Receita Federal em Santos pelo fato de a Alfândega local ter retido um carregamento de tinta para a impressão de revista. tão logo decorrido o prazo. pessoa jurídica de direito privado. 0000/2007 que ensejou a Intimação n. na Rua das Receitas. adote a medida judicial apta a solucionar a questão. 100. Diante da sua atividade. inscrita no CNPJ/MF sob n. dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento. recebeu a Intimação n.. o MM Juízo Federal julgou procedente a ação. n. 1000. Verificando a documentação. em 23 de abril de 2007. sócio-gerente da Ponto a Ponto Ltda. Questão: Como advogado da empresa. Contudo. 0/2007. ao argumento de que não teria sido recolhido o Imposto de Importação. débito em nome da sociedade. dirigindo-se ao prédio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR. para fazer prevalecer a norma constitucional violada pelo acórdão. recolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislação em vigor. com sede em Paranaguá/PR. na Rua das Roupas. sendo que sua produção está voltada para a confecção de uniformes. é uma sociedade que se dedica a industrializar e a comercializar produtos têxteis. a Ponto a Ponto Ltda. 0/2007 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR para recolher.. a Ponto a Ponto Ltda. Ademir Ponto. conseguiu obter cópia integral do procedimento n. n. Ademir Ponto constata que o valor exigido pela fiscalização federal se trata de suposta insuficiência no recolhimento do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) sobre operações realizadas e . 110 Ponto a Ponto Ltda. 11. Exercício n.111. Em decisão de mérito.111/0001-11. mas a Fazenda Nacional apelou e o recurso foi provido em votação unânime. Preocupado com a situação. 111 A empresa Meteoro é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. 1.declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. Por conhecer a legislação tributária. De acordo com o artigo 2º da Lei n. Ademir Ponto constatou ainda. em momento algum. elabore a medida processual cabível e específica para atender imediatamente aos interesses do seu cliente no sentido de impedir a inscrição em dívida ativa. Marinha e Aeronáutica. Questão: Diante da situação acima narrada. para impugnar a exigência. através de participação do ICMS. no mês de junho. 0000/2007. cuja habilitação depende da apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada. Ademir Ponto procura seu escritório hoje para urgentemente tomar as providências necessárias.000 (lei fictícia). ainda que de maneira alternativa. às . 0/2007. foi lavrado pela fiscalização federal sem observar os requisitos legais. outorgando diversos benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região. além do que. em outubro de 1999 editou a Lei n. Exercício n. irá participar de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército. houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. considerando que a Ponto a Ponto Ltda. Ocorre que. com o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar “subsequente aumento de arrecadação. utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso.O Município de Maravilha/MT (local fictício). não irá efetuar o recolhimento da importância exigida pela Intimação n. 1000/99. a Ponto a Ponto Ltda. repassado pelo Estado”. que o auto de infração que deu início ao procedimento n. no ano de 1990. gerando centenas de empregos diretos e indiretos. habilitando-se aos benefícios de redução de ISS e isenção do IPTU. 1. Diante desse quadro. ou caso estes não fossem recuperados. pelo fato de as atividades exercidas pela empresa Meteoro estarem condicionadas a alíquota de 5% (cinco por cento). em face da disposição constitucional . A Municipalidade. Conforme previsto. Diante do permissivo legal. Posteriormente. tais benefícios perdurariam até a recuperação dos custos de instalação. Nesse sentido. esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota de 0. com a firme crença de que seu direito adquirido seria respeitado. ao responder a consulta formulada.empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT seriam conferidos incentivos fiscais. a empresa Meteoro instalou seu polo empresarial no Município de Maravilha/MT. pelo prazo de 10 (dez) anos contados da promulgação da Lei n. A fim de adequar a nova situação jurídica.000/99. a empresa Meteoro teve enormes despesas de instalação. dentre os quais a redução do ISS em 95% do valor devido pelo contribuinte. entendeu ser devido pela empresa Meteoro o recolhimento do ISS sob a alíquota de 2% (dois por cento). o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. fixando a alíquota mínima do ISS em 2% até que ulterior Lei Complementar disciplinasse o assunto. os quais foram devidamente deferidos. objetivando que o ente tributante se manifestasse quanto à manutenção ou não da redução de alíquota do ISS para o exercício de 2004. fato que reduziria seus custos e dinamizaria sua atividade empresarial. em 10 de setembro de 2004. bem como a manutenção de seus benefícios pelo prazo fixado na lei referida. Com base na citada lei. o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei. a empresa formulou consulta à Municipalidade.25% (zero vírgula vinte e cinco por cento).25% (vinte e cinco centésimos) para 2% (dois por cento). elevando a alíquota mínima de armazenagens de 0. mas trouxe ao Município grande desenvolvimento econômico e social. 37/02. Questão: Com base nos fatos acima narrados. na qualidade de advogado(a) da empresa Meteoro.trazida pela EC n. deverá ser recolhido conforme o entendimento do Poder Público Municipal. estavam em vigor disposições da Lei Complementar 7/1970 e da Lei Complementar 70/1991 que obrigavam a empresa a apurar as referidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturamento. até 31 de janeiro de 1999. encontram-se submetidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. de acordo com a Lei 9. o advogado responsável pelo departamento jurídico orientou os diretores da empresa a discutir judicialmente o alargamento das bases de cálculo. aufere receitas que.718/1998.718/1998. empresa com sede em Cuiabá/MT. Com a criação de um departamento jurídico. Os diretores de Matrix Empreendimentos Ltda. de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Exercício n. Tendo em vista que. proponha a medida judicial cabível para a manutenção de seus direitos. anteriormente à produção de efeitos dessa lei. procedimento este adotado por Matrix Empreendimentos Ltda.. 112 Matrix Empreendimentos Ltda. nos termos da Lei 9. o imposto que vence no próximo dia 20 de setembro. a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS passaram a ser apuradas tendo como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. reaver os .. pelo fato de a consulta impor o recolhimento de alíquota de 2%. notou-se que. 37/02. também em razão de sua opção em apurar o IRPJ com base no lucro presumido. no exercício de sua atividade econômica. Ademais. ou seja. decidiram contratar escritório de advocacia para que seja adotada a medida judicial cabível no sentido de: (i) em relação ao passado. assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias. que trabalham como terceirizadas principalmente em empresas e pessoas jurídicas públicas. o Delegado da Receita Previdenciária negou-se a concedê-la. de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa. elabore a peça. a empresa requereu a expedição de Certidão Negativa de Débitos. porém. bem como para receber os pagamentos havidos pelos serviços prestados a órgãos públicos. A empresa não pretende realizar o depósito em montante integral e necessita regularmente. 113 A empresa KENNY SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.000 (duas mil) pessoas. emitindo apenas um Relatório de Restrições.. deixar de submeter a totalidade das receitas auferidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. observado o prazo de prescrição para tanto. para garantir o seu direito de participar em licitações.valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos.500. com sede em Cuiabá/MT. Exercício n. empregando para tanto quase 2.00 (um milhão e quinhentos mil reais). Para dar continuidade as suas atividades sociais. inclusive participando de novos certames. Questão: Na qualidade de advogado tributarista membro do escritório de advocacia contratado por Matrix Empreendimentos Ltda. tem por objetivo social a prestação de serviços de limpeza e conservação. a empresa necessita ter sempre à disposição certidões negativas de débito do INSS/Secretaria da Receita Previdenciária.. Por essa razão.000. sob a alegação exclusiva de que havia divergências nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs da matriz. que atingem o montante atualizado de R$ 1. Questão: Proponha a medida judicial cabível para que a empresa KENNY obtenha a certidão (CND) necessária para participar de certame licitatório . para sua surpresa. e (ii) no que se refere ao presente e ao futuro. Esses precedentes autorizam a conclusão de que as contribuições para o PIS e a COFINS. após seis votos já proferidos em favor dos contribuintes.que se realizaria no dia 26 de setembro de 2006. Questão: Como advogado(a) das sócias. § 1º. que responde por dívida previdenciária no valor de R$ 1. 115 O STF. 3º. 9. O juiz não acolheu os argumentos das sócias da empresa.840/MG e 346. A decisão foi publicada há 5 dias. 390. do Código Tributário Nacional.. e não da empresa. 240. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade. entre outros. da Lei n. Os mesmos precedentes também . 8. excluída a parcela do ICMS.00 (um milhão de reais). que determina a incidência do PIS/COFINS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica por ter sido publicado anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.620/93 combinado com o artigo 124.000. em Cuiabá.785/MG. decidiu pela inconstitucionalidade do art.718/98. o STF está se posicionando pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. devidas pelas empresas tributadas pelo IRPJ pelo regime do lucro presumido. que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Exercício n. inciso II. 114 Priscila e Márcia são sócias cotistas da Melati Indústria e Comércio Ltda. sob o argumento de que não poderiam responder pelas dívidas da empresa. com fundamento no artigo 13 da Lei n. Foi proposta execução em face da pessoa jurídica e das sócias. no julgamento dos Recursos Extraordinários n. Exercício n. 20/98. No julgamento do Recurso Extraordinário n.000. tendo em vista que se trata de receita do Estado.084/PR. tome as medidas judiciais cabíveis. devem incidir apenas sobre a receita da venda de mercadorias (faturamento). mantendo os seus nomes no polo passivo da demanda. 212/91. Dr. bloco A.34. a suspensão dos pagamentos das contribuições sobre a totalidade da receita. estabelecida na SCLN 100.levam à conclusão de que as empresas têm o direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior. Exercício n. que caracterizará ato ilegal em razão dos precedentes do STF. loja 01.”. . Foi apresentada impugnação administrativa alegando a decadência quinquenal. José da Silva – OAB/DF 0001. Brasília/DF. O mesmo ocorrerá caso a empresa proceda à compensação dos valores pagos indevidamente. ensejará lançamento de ofício. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguese após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. com o mesmo fundamento acima. Questão: Adote a medida cabível. após a negativa administrativa. 116 Vossa excelência. pois a mesma foi autuada pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social em 05 de janeiro de 2006. ”Vossa excelência impetrou mandado de segurança contra o ato do auditor fiscal responsável pela lavratura da NFLD. tendo sido denegada a segurança. 45. 10/2006 constituiu um crédito tributário relativo a Contribuição Previdenciária sobre a folha de salário de seus funcionários. Como ainda não há Resolução do Senado Federal. O mandado de segurança em questão ganhou o número 2006. tampouco foi editada Súmula Vinculante para ambas as questões.0011111-1 e foi processado na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. incluindo o ICMS na base de cálculo. foi procurado pela “Jota Limpeza e Conservação Ltda. tendo sido a mesma julgada improcedente com base no artigo 45 da Lei 8. no período de janeiro de 1996 a janeiro de 2000. A NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – n. in verbis: “Art. bloco A. Questão: Publicado o acórdão há exatos 7 dias. João José da Silva – OAB/DF 1111. Inconformada a União apelou da r. tome a providência cabível. estabelecida na SCLN 200. autorizando a retirada do valor arrecadado a este título da base de cálculo da referida contribuição. é advogado do Hotel 5 Estrelas Ltda. loja 01. 117 Vossa excelência. O acórdão reformou a sentença julgando improcedente o pedido. sendo vencido o desembargador relator. foi provido por maioria.00111-1. Brasília/DF. sob o rito ordinário. a qual foi distribuída para a 5ª vara federal da seção judiciária de Brasília/DF. O auto de infração n. pois a mesma foi autuada pelo Distrito Federal em 08 de março de 2002. O recurso da União. 100/2002 constituiu um crédito tributário de ISS – Imposto sobre Serviços – no valor de R$ 11. faça o recurso cabível. de número 2006. Dr. Exercício n. contra a União.Questão: Publicada a decisão há 10 dias. e ajuizou uma ação declaratória.34.00 (onze milhões de reais) referente ao não pagamento do imposto no período . julgou procedente o pedido declarando a inexistência de relação jurídica que obrigasse o Hotel ao pagamento da Cofins sobre os 10%.”.00.000. cobrados compulsoriamente dos clientes em favor dos funcionários do Hotel. A sentença exarada. Exercício n. Na referida demanda o pedido consistia na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse o Hotel 5 Estrelas a recolher a COFINS sobre o valor arrecadado a título de gorjeta. 118 Vossa excelência. sendo julgado o apelo pela 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. sob o fundamento de que o valor cobrado compulsoriamente do cliente a título de gorjeta (10%) consiste em faturamento do Hotel e portanto está sujeito a tributação pela Cofins.000. foi procurado pela “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda. sentença. os conhecidos 10%. José da Silva – OAB/DF 0001. Dr. pois entendia que o mesmo não era devido. residente na SQN 100. 2004. a mesma foi julgada improcedente. vossa excelência apresentou a competente impugnação administrativa. Diante da referida execução. Questão: Promova o competente recurso contra o julgamento de improcedência da exceção de pré-executividade. mediante publicação em diário de justiça. vossa excelência apresentou exceção de pré-executividade. sendo vossa excelência intimada do julgamento no dia 08/04/2005. o que no seu entender não implicaria na necessidade de pagar ISS. Dr. todas as irregularidades verificadas na constituição do crédito e no ajuizamento da execução fiscal. 101. Firmado o contrato de honorários. Diante do referido julgamento foi interposto o competente recurso voluntário em 06 de março de 2004.01. o qual se encontra até a presente data. Processada a exceção de pré-executividade. foi procurada no dia 24 de setembro de 2005.1. a qual foi julgada improcedente. pelo Sr. Exercício n. sob o fundamento de que não era cabível sua interposição.” foi citada em face do ajuizamento. apesar da previsão da LC 56/87. Dra.001000-1 e está assinada pelo procurador do DF. Maria da Silva. bloco A. 119 Você. Brasília. Entretanto no dia 01 de dezembro de 2004 a “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda. apto. A referida execução está sendo processada perante a 5ª vara de fazenda pública do DF e ganhou o n. Barsanulfo Nogueira. uma vez que 100% (cem por cento) de seu faturamento decorrem da locação de veículos. A “Jota” alegou que efetivamente não realizava o pagamento do imposto. . da execução fiscal do débito lançado no auto de infração 100/2002.entre 01/1995 a 02/2002. Mário Silva – OAB/DF 0022. pendente de julgamento pelo TARF – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. questionando. por parte do Distrito Federal. Acontece que o Sr.00 cada. tendo sido chamado a dar explicações sobre a disparidade entre a sua renda declarada e o valor apurado de CPMF. no que foi atendido pela instituição financeira. o mesmo foi intimado para apresentar os extratos de sua conta corrente mantida no Banco do Brasil.456 SSP-DF. Os pagamentos decorrentes das aulas ministradas nos cursinhos são realizados através da transmissão dos cheques dos alunos diretamente ao Sr. e não constante da declaração de imposto de renda. Diante do seu silêncio. Mantendo-se novamente em silêncio.00 recebidos durante o ano de 2004. a instituição financeira foi intimada diretamente pelo auditor fiscal. tendo em vista a disciplina da lei complementar 105. Barsanulfo é bombeiro-militar e além da referida profissão. identificando a fonte dos mesmos. Barsanulfo alegou a impossibilidade de comprovar a origem de todos os .00 mensais decorrente da segunda atividade.00. Barsanulfo.00 por mês e R$ 12. em média de R$ 150. que os depositava em sua conta corrente. auferindo uma renda média de R$ 2000.000.500. Na sua resposta o Sr. perfaziam a renda média anual de R$ 55. o Sr. ministra aulas em cursinhos preparatórios para concurso. Barsanulfo caiu na malha fina. que determinou a quebra do sigilo bancário e remessa dos extratos do ano de 2004 à Secretaria da Receita Federal. Barsanulfo somente declarava ao fisco a sua renda derivada da atividade de bombeiro-militar. Após a análise dos extratos foi remetida notificação ao Sr.inscrito no CPF sob o número 700. ou seja. Em maio de 2005.222-33 e RG 123.00 por ano que somados a sua renda decorrente do ofício de bombeiro. sonegando o imposto de renda sobre os valores recebidos da atividade de professor.000. perfazendo um total de R$ 10. em face da seguinte situação: O Sr. referentes a todo o ano de 2004.00 cada cheque. perfazendo um total médio de R$ 1000. de R$ 43.000. Barsanulfo para que esclarecesse o fato de constarem em seus extratos 70 depósitos no valor de R$ 150.111. Assim todos os meses eram realizados diversos depósitos de pequeno valor.00. no dia 01 de junho de 2005.depósitos e alegou não ter esta obrigação. a fim de fazer frente a estes gastos.887. Destacou ainda.00. 120 O Distrito Federal. requer o Sr. Exercício n.00 até o dia 10 de outubro de 2005. Defenda os interesses de seu cliente. Art. face a atual redação do artigo 42 da Lei 9. resolveu instituir uma Taxa de Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos.430 de 1996. comprometendo-se a efetuar o pagamento do saldo restante de R$ 90. que já firmou contrato de compra e venda. 2º – A taxa instituída por esta lei será devida por toda pessoa física ou jurídica proprietária de imóveis no Distrito Federal. a qual deverá ser integralmente utilizada para manutenção de praças e parques de acesso livre e gratuito à população do Distrito Federal. e necessita com urgência de uma certidão negativa de débito. A taxa em tela foi instituída pela lei 1234. tendo em vista o alto custo para manutenção e conservação dos parques e praças públicas.000. publicada em diário oficial no dia 04 de junho de 2004. salientado que o mesmo precisa ter o seu nome limpo em razão de sua função. Art. Barsanulfo que a senhora tome as providências cabíveis para sua defesa. vez que está comprando um imóvel e para tanto irá se valer de financiamento bancário e a apresentação das certidões negativas de todas as esferas é uma das exigências da instituição financeira. no qual pagou um sinal de R$ 10. A lei em questão possui a seguinte redação: “LEI 1234 DE 04 DE JUNHO DE 2004: Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos. Diante da resposta apresentada foi lavrado o auto de infração 111. constituindo crédito tributário relativo a imposto de renda. no valor originário de R$ 2. Questão: Diante de tal situação.50 corrigido pela SELIC e acrescido de 225% a título de multa por sonegação fiscal. 3º – O fato gerador da taxa acontecerá todo dia 1 de .000. 00). V. Pessoas físicas (80.00). Art. Questão: Requer o SINDIATACADISTA que V. Art. uma vez que estes se recusam a pagar a referida taxa e todos eles já receberam em suas empresas a intimação para pagamento. prestado no exercício de 2000. Parágrafo único: os valores constantes desta tabela serão anualmente reajustados com base na variação da Selic. o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).. Art. que não teria declarado. 5 – O não pagamento do tributo no prazo legal ensejará a aplicação de multa de 150% sobre o valor devido.00). nem pago. lembrando a necessidade que todos associados têm de ter acesso a certidão negativa para o regular andamento de suas empresas. A autuação foi feita em 1º de dezembro de 2001. sendo que o prazo para tal expirou no dia 29 de abril de 2005. questionando o tributo instituído na lei em tela. em favor de seus associados.janeiro de cada exercício. Exercício n. com vencimento até o último dia útil do mês de abril em cada exercício. 6 – Aplicam-se as disposições desta lei ao exercício de 2005. 4º – A taxa será devida nos valores anuais a seguir (valores em Real): Micro Empresa (100. 121 A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda. SIMÃO BACAMARTE OAB-DF 55555 – foi procurado pelo SINDIATACADISTA – Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – que lhe contratou para ajuizar a demanda cabível. incidente sobre o serviço de locação de equipamentos e ferramentas. foi autuada pelo Fisco Municipal de Contagem. Senhoria entre com a medida judicial cabível para impedir a cobrança do tributo. Demais pessoas jurídicas (350. cujo objeto social é a locação de equipamentos e ferramentas para construção civil.00). ocasião em que a Equipamentos e .” No dia 05 de dezembro de 2005. e será lançada de ofício. município em que estava sediada a referida empresa. Pequena Empresa (200. Senhoria – Dr. embora a legislação municipal previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnação. que instrui o processo de execução fiscal: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Processo Administrativo n. expediu-se carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte. CNPJ: 000. a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou. 000. Hoje. mas não apresentou impugnação administrativa. foi regularmente notificada pelo Fisco Municipal. e não havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia.000. lhe procurou. Feita a citação. havia alterado sua sede para a Capital mineira. a penhora de vários equipamentos que são alugados pela executada.00 (multa moratória 20%) . Nessa mesma data.000/00 ENDEREÇO Rua Florisbela Florida. foi realizada. o proprietário da Equipamentos e Ferramentas Ltda.000/00 Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. em 20 de novembro de 2006.Ferramentas Ltda. especialmente a seguinte certidão de dívida ativa. 000 Livro n. apresentando os documentos pertinentes. na Comarca de Contagem (1ª Vara da Fazenda Municipal) execução fiscal contra a Equipamentos e Ferramentas Ltda. 000 DEVEDOR: Equipamentos e Ferramentas Ltda. Em outubro de 2006. Em agosto de 2006. visto que a executada.000/0001-00 Inscrição Municipal: 000. em setembro de 2006. a empresa foi intimada da penhora realizada.00 (ISSQN) R$ 800. 00 – Belo Horizonte – MG VALOR HISTÓRICO: R$ 4. Impugnado. 10 e art. o débito foi confirmado na esfera administrativa e executado. elabore a peça processual cabível. que. para a passagem dos seus cabos.. sediada em Belo Horizonte. previsto no item 3. pelos mesmos critérios aplicados pela União Federal). deduzindo todas as questões pertinentes. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA: ISSQN (crédito apurado em lançamento de ofício) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.R$ 4. 123 . Exercício n.800. Exercício n. a companhia energética) se localiza em seu território. possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigência tributária. aos fundamentos de que decorrem de serviço tributável. suspendendo o curso do processo de execução. O Município de Belo Horizonte autua a companhia energética para exigir-lhe o ISS sobre as receitas auferidas com o referido contrato.04 da lista anexa à Lei Complementar n. 15 da Lei Municipal n. dos postes que a companhia energética detém naquela primeira cidade.00 (total) (valor sujeito à correção monetária e juros de mora. tendo por objeto a utilização remunerada.e. 0000 DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001 assinatura da autoridade responsável Questão: Considerados os dados constantes do problema. Questão: Elabore a inicial dos respectivos embargos. visto que o estabelecimento prestador (i. 122 Empresa de internet a cabo sediada em Juiz de Fora celebra contrato com companhia energética que atende a todo o território estadual. e de que é competente para a exigência do imposto. 116/2003 e reproduzido na legislação municipal. 195. Todavia. àqueles cidadãos que ainda não possuem casa própria. 15. estabelecido no § 6º do art. . sendo reduzida para 1.000/06 estabeleceu que a alíquota aplicável nos primeiros dois anos da exigência seria de 3%. simplesmente.000.000/06 estabelece que a contribuição será exigida a partir de 30/06/2006. criou nova Contribuição destinada ao custeio do Programa Nacional de Habitação (PNH). O Cartório de Registro de Imóveis condiciona o registro da operação de compra e venda de imóvel. Vinícius de Moraes o procura. 200. da CF/88. tendo em vista o transcurso do prazo de 90 dias. Nesse contexto. o Sr. O Sr. O fato gerador da contribuição é a propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do Município. Vinícius de Moraes é proprietário de vários imóveis situados no perímetro urbano do Município de Belo Horizonte. o Sr. Tendo em vista a necessidade de determinação do custo inicial do Programa Nacional de Habitação. publicada no DOU de 14/03/2006. não recolher a contribuição em questão. Questão: Elabore a peça processual cabível. o Presidente da República. por meio da Lei ordinária n. Vinícius de Moraes não pode. que serão doadas ou vendidas a preços módicos. sendo devida nos dias 30/06 e 31/12. no contexto de suas operações imobiliárias. que possibilite ao seu cliente o questionamento da exigência. A periodicidade de exigência da contribuição é semestral. através do Decreto n. junto à Secretaria da Receita Federal.5%. bem como garanta a sua regularidade fiscal. à apresentação das certidões negativas de débito ou de positiva com efeito de negativa. A base de cálculo seria o valor venal do imóvel. A Lei 200. Os contribuintes seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana do Município. a partir do terceiro ano.A União Federal. uma vez que necessita de certidão negativa de débitos. mas não tem condições econômicas de efetuar o pagamento de mais esse tributo. tendo em vista as vendas regulares de imóveis que compõem o seu patrimônio. que tem por objeto a construção de casas populares. uma vez que. porquanto. Exercício n. bem como no respectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS – DAPI. Dessa forma. qual seja: a empresa confessou na DAPI (Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao valor que seria efetivamente devido. o que acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido. faça-a. Exercício n. fazendo parte da estratégia comercial da Empresa em conjunto com a Telemig Celular S/A. sem efetuar o lançamento prévio. celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição. Com base nas informações contidas na DAPI o Estado inscreveu o débito em dívida ativa. Questão: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite o cancelamento da dívida.relativa à obtenção de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa. 125 . adquiridos os novos celulares pelos clientes. é uma forma de atrair clientela. o ICMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos celulares. operação que é muito mais lucrativa. a Empresa habilita na quase totalidade das vendas o aparelho celular junto à operadora de telefonia. atua no ramo de telefonia celular e na condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou nos documentos fiscais. apesar de as vendas serem por preço inferior ao preço de custo. foi constatada uma distorção nas informações prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas Gerais e a realizada das operações mercantis efetuadas. obedecendo a ilegal determinação contida no RICMS. mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos. Tal operação. 124 A empresa WZ Telefonia Ltda. a legislação impedia a contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações. reunidas as condições para o pleito. coproprietários de certo imóvel. mas o pleito formulado foi indeferido. tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde. que concede o benefício de pagamento mensal unificado de determinados impostos e contribuições. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Questão: Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. qual seja. A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda.. 126 Adão Alves e Joana Lima. foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo. ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). por meio de ato declaratório executivo.Em 14 de fevereiro de 2004. O ato declaratório também determinou que os efeitos da exclusão retroagissem ao mês subsequente à data da opção pelo sistema. a pessoa jurídica Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. 1º de março de 2004. onde se localiza o bem imóvel. Em agosto de 2005. a autoridade fiscal. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional. pois não tem . domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes – SP. Exercício n. por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria adversa ao sistema simplificado. optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). proponha a ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no sentido de constituir e(ou) cobrar eventual crédito tributário pela aplicação da legislação tributária geral. apresentou recurso administrativo. do regime do SIMPLES.. determinou a exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. assim sendo. apesar do caráter social da saída dos produtos. ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores não prescritos. que o fisco estadual continue a lançar. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção. foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal. Questão: Com base nessa situação hipotética. liminarmente. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e. redija peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes. correspondentes a 50 mil reais. No mérito. essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. mês a mês.por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Em consequência disso. gera-se a obrigação tributária. seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta. Inconformado. contra a indústria. Todavia. o crédito relativo à produção doada. redija uma petição inicial . 127 Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Questão: Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima. Exercício n. o fisco estadual tem. cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção. destinada a evitar. é publicada a Lei n. Fiscais de Rendas Municipais autuaram a sociedade.234/56. 7. que regula a tributação pelo ISS sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades constituídas por determinadas categorias de profissionais autônomos. em 20/11/2001. Todavia. praticou. energia elétrica.completa que atenda aos interesses desse cliente. conduta prevista em lei como hipótese de incidência do ICMS. 128 Trabalhadores Unidos S/C. promove o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviço) fazendo incidir sobre a base de cálculo a alíquota genérica de 5% (cinco por cento). a qual é consumida pelo seu estabelecimento. Referido ato altera o disposto na lei anterior. Durante o seu processo industrial para a fabricação de seus produtos a Sociedade-contribuinte utiliza para a conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos. interpretando de modo diferente o novo dispositivo legal. Questão: Considerando que a sociedade não repassou o ônus financeiro do tributo ao contribuinte. Exercício n. 1. exigindo-lhe recolhimento com base na alíquota de 5%. pela venda de biscoitos e afins. ao reduzir de 5% para 2% a alíquota incidente sobre os serviços acima mencionados. A sociedade imediatamente passou a recolher o imposto com base na nova alíquota.890. elabore a peça adequada. a Sociedade-contribuinte se creditou do ICMS pago pela . conforme estipula o Código Tributário do Município X. 129 A Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Finos Carioca Ltda. aprovado pela Lei n. Tendo em vista que a energia elétrica é equiparada à mercadoria. Sociedade Uniprofissional que tem como objeto social a prestação de serviços médicos. Em 10/08/2006. a fim de fazer prevalecer o direito que você reconhece no caso concreto. para fins de incidência do ICMS. administrativa e/ou judicial. Exercício n. Questão: Desta forma. o valor final a recolher a título do imposto. 130 O governo federal editou. A alíquota foi fixada em 2% pelo Decreto 22.2005. 1313. bem como exigiu o recolhimento da multa sobre o valor principal recolhido em atraso. abatendo do valor final do ICMS devido pela venda de seus produtos (bolachas). que instituiu nova fonte de custeio para o financiamento da seguridade social. de forma que seja afastada a exigência fiscal. no sentido de lavrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de ICMS aproveitado pelo contribuinte em função da aquisição e consumo da energia elétrica em seu processo industrial. Todavia. fundamentando com dispositivos legais e doutrina aplicável ao tema. sob o argumento de que a Sociedade também desenvolvia atividade comercial e cobrou a diferença do valor de ICMS devido pela venda de biscoitos e afins.. apurando. a medida judicial cabível em defesa dos interesses de seu cliente. Após a data do recolhimento. assim. a Medida Provisória n. em 12. a autoridade fiscal diligenciou. A lei prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto Nacional da Seguridade Social. A nova Contribuição Social tem como fato gerador a propriedade de obras de arte. deixou de recolher o tributo devido. Passado o prazo para o recolhimento integral do tributo e decorrido mais de dois anos. no dia 30 de maio de 2004.aquisição e consumo da energia elétrica. estando a Sociedade-contribuinte em dificuldades financeiras. sendo que esta autarquia é encarregada de . elabore. Exercício n. A base de cálculo fixada é o valor venal destas obras de arte. gerando um passivo fiscal a ser liquidado futuramente. acrescido de correção monetária e juros de mora.113 de 01 de abril de 2004. procurado pela Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Carioca Ltda. a Sociedade pretendendo regularizar a sua situação fiscal.02. recolheu a diferença do ICMS devido. Diante deste quadro e tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP 1313. com fundamento numa Instrução Normativa Interna da Secretária de Fazenda. 131 O Sr. ONESTUS DEMAIS. A MP ainda não foi convertida em lei embora a cobrança já esteja sendo realizada. que perfaziam o total de R$ 2. Dizendo ter quase certeza de que já havia pago a TLP desses exercícios passados. Qual não foi surpresa ao ser informado pelo agente do Fisco que o atendeu dizendo-lhe que ele não poderia pagar o IPTU e a TLP de 2004 sem antes pagar a Taxa de Limpeza Pública – TLP dos exercícios anteriores de 2001. ONESTUS já . que segundo apurado. de pronto. do corrente exercício de 2004. sendo.todos os procedimentos de cobrança. preocupado com o fato de não haver recebido em seu domicílio. arrecadação e fiscalização. compareceu à Secretária de Fazenda do Distrito Federal para verificar o que havia ocorrido e pagar os tributos devidos. ao sair da Repartição Fiscal o Sr. só que ainda iria procurar em seus arquivos. enquanto encontrava os comprovantes de pagamento da Taxa.000. 2002 e 2003.00 (dois mil reais). acrescida dos juros e multa correspondentes. pediu para pagar apenas o IPTU e TLP de 2004. você foi consultado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobrança desta contribuição social. bem como evitar o pagamento do referido tributo. que está sendo questionada. Como era correto demais. localizado na SQN 800 Bloco “Z” Aptº 2004-Brasília –DF. o carnê para pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.500.00 (três mil e quinhentos reais). Questão: Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir a validade dessa cobrança. uma vez que já transcorreram 90 dias desde a sua edição. negado pelo Agente do Fisco. Exercício n. montava a soma de R$ 3. demonstrados em perícia contábil. 000. inscrita no CNPJ sob o n. como permitido pela confusa legislação. grande empresa do ramo da informática. deixou de promover a compensação do imposto pago pela entrada no território nacional quando da exportação do produto acabado (computador). lhes fora permitido o direito de defesa. importadora. pela entrada dos componentes no território nacional. que somou a quantia de R$ 5. lotes 300/305.444.333.111. Quando seus prepostos se dirigiam àquele órgão do Fisco. Trecho 1000. Questão: Redija a peça adequada ao feito. Exercício n.passou no escritório V. pagando o correspondente imposto de importação – II. para que ingressasse com o remédio jurídico adequado ao feito. com sede no Setor de Indústria e Abastecimento. não obtendo resposta. mesmo decorridos mais de seis meses. Brasília-DF.000. e.00 (cinco milhões de reais). com matriz nesta Capital e filiais espalhadas pelas mais importantes cidades do País. num . como a progressista Cajazeiras. a única informação que obtinham era de que o pleito havia sido indeferido por não haver concordância com a perícia contábil. mesmo com as provas inequívocas apresentadas. enquanto discutia a TLP dos exercícios anteriores. Requereu administrativamente a compensação da referida quantia paga indevidamente com o II incidente sobre a importação junto à Secretária da Receita Federal. devido à dificuldade de interpretação da legislação que rege a importação sob o mencionado regime de “drawback”. 132 A empresa DATACAJAZEIRAS. Todavia. sob o regime de “drawback”. permitindo que ele pagasse o IPTU e a TLP de 2004. diversos componentes de informática (matéria-prima).222. exportadora e distribuidora de produtos de informática. importou do Japão.000. sequer. Exª. para montar computadores destinados à exportação. 000. O crédito tributário constituído no auto de infração n. tendo sido requerido pela exequente – União Federal. sendo ajuizada a execução fiscal em 20 de outubro de 2004.2004-012. a empresa CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C não ofereceu bens à penhora.34. a fim de que possa haver uma reversibilidade da situação que venha a favorecê-la. data em que V. avaliado em R$ 600. Questão: Diante do caso acima tome as medidas cabíveis para a promoção . um prédio sito no SIA Trecho 01.00. bem como a intimação da referida penhora foram assinados pelos sócios da empresa no dia 06/12/2004. A referida execução foi devidamente instruída da Certidão de Dívida Ativa – CDA n. inclusive com dificuldade para pagar seus empregados. 100/2004 foi inscrito em dívida ativa. tendo sido distribuída à 11ª Vara Federal. Essa demora na solução do caso traz fundado receio de dano irreparável de difícil reparação. constituindo-se um crédito tributário no valor total de R$ 500. 133 A empresa “CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C”. Citada. o Presidente da empresa procurou você para entrar com ação na Justiça. 2004.1. com o n.0000-10. foi autuada em janeiro de 2004. face à ausência de impugnação administrativa. Exercício n. ambos engenheiros devidamente registrados no CREA/DF e residentes em Brasília/DF. 2004. como a falta de capital de giro para investir em tecnologia. O auto de penhora do referido prédio. Questão: Apresente a peça mais adequada ao feito. com manifesto propósito protelatório.000. estando.00.2004. apesar da verossimilhança da alegação. pelo não recolhimento da COFINS no período de abril de 1997 a dezembro de 2003.evidente abuso por parte do Fisco. a penhora da sede da empresa. CNPJ n. 10. lote 4000.Sª foi procurado(a) para promover a defesa da executada. Assim. sociedade civil constituída de dois sócios.0001-1. da defesa da executada. nos termos do Auto de Infração n. Segundo o agente do Fisco responsável pela prática do citado ato (Chefe do Posto Fiscal). o contribuinte fora informado de que seus produtos somente seriam liberados caso fosse efetuado o pronto pagamento do ICMS (17% do valor da operação) e da multa (30% do valor da operação). com o condicionamento da liberação ao pagamento do quantum constante do auto de infração que fora lavrado. a referida inidoneidade. em vez de permitir a regularização daquele mero defeito formal. 135 O município de Piraponga editou em 27 de dezembro uma lei dispondo sobre o IPTU. 01234/04. de ter liberada a mercadoria apreendida pelo Fisco Estadual. localizado no Município de Montes Claros. Exercício n. adquiriu mercadorias oriundas de contribuinte domiciliado em São Paulo. suas mercadorias foram apreendidas pelo Fisco mineiro sob a alegação de que a nota fiscal que acobertava o trânsito de tais mercadorias era inidônea. Diante do impasse. A lei acabou gerando duas correntes de interpretação. Exercício n. e quais documentos estão em anexo.03.04). onde fale da tempestividade. decorria da existência de um erro quanto ao preenchimento do mencionado documento fiscal. adotando . Quando da passagem pelo primeiro Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (15. ensejadora da apreensão. sendo uma delas mais onerosa que a outra.04). em junho do ano seguinte. Mesmo assim. Questão: Na qualidade de advogado da empresa autuada. Na ocasião.03. a opção foi pela aludida apreensão. o Governo Municipal editou outra lei de cunho interpretativo. elabore a ação cabível com vistas a salvaguardar o direito do contribuinte Silva e Silva Ltda. lavrado na ocasião (15. 134 A empresa Silva e Silva Ltda. redigindo a peça adequada ao feito. Diante dessa situação. reexaminando o referido Decreto. Questão: Formule o recurso necessário. No final de 2005. A Secretaria de Fazenda do Município com fundamento na norma interpretativa.000. por se achar ao abrigo dos benefícios concedidos. resolveu revogá-lo.000. a sucessora recebeu citação.como procedimento correto o lançamento do tributo pela forma mais onerosa. a empresa ESTRELA LTDA.00 (trinta e dois mil reais) que não havia sido recolhida com base em tais benefícios.000.00 (vinte e oito mil reais) de juros e correção monetária. e percebendo-o contrário à lei. 136 Houve a edição de um decreto concedendo isenção de determinado imposto. Considerando que o processo administrativo transcorreu sem defesa e sem recurso. para defender o executado. adquiriu as instalações e fundo de estoque de PRODUTOS CASEIROS LTDA.000. O Governo. notifica todos os contribuintes que recolheram o imposto de forma menos onerosa para que complementem o recolhimento. a importância de R$ 32. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. 137 PRODUTOS SABIÁ LTDA. Durante o tempo de vigência do referido decreto..00 (trinta e dois mil reais) de imposto. Questão: Formule ação própria para impedir a pretensão do Governo Municipal. a propósito da ação de execução instaurada contra PRODUTOS CASEIROS LTDA.. Exercício n. deixou de recolher a importância de R$ 32. perante o Poder Judiciário do Estado. acrescida de multa de igual valor e ainda de R$ 28.00 (noventa e dois mil reais). Exercício n. o Fisco decidiu cobrar da empresa ESTRELA LTDA. referente a ICMS no valor . perfazendo o total de R$ 92. há a proposta de execução daqueles valores que já se encontram inscritos em dívida ativa. Questão: Ante esses fatos. o contribuinte autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito recursal. autuada em Goiás. para aceitação das razões de recurso. Contudo. referente aos exercícios de 2000 e 2001. requereu baixa de sua inscrição em março de 2002. o montante do imposto pago na operação ou prestação anterior. em cada operação a ser tributada.000. Este expediente significa que. A empresa PRODUTOS CASEIROS LTDA.de R$ 30. pretende interpor o recurso voluntário cabível. e o Fisco apurou em abril de 2003 as diferenças de imposto a recolher.000.) se defenda no processo de execução. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA. . através de lei. o “depósito recursal”. Exercício n. o que resulta em deduzir. para que a empresa sucessora (PRODUTOS SABIÁ LTDA. calculada sobre o valor do imposto e dos demais acréscimos. elabore as razões de defesa. motivo da referida execução. juros de mora no valor de R$ 10.00. o Governo instituiu. Questão: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal.00. multa de R$ 23. A LC 87/96 estabeleceu que são também geradoras de crédito as operações de aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado. na esfera administrativa. para recolhimento de ICMS.000. em primeira instância. 138 Em Goiás.00. em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio.00 e correção monetária de R$ 7. e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação. a exemplo do que ocorreu em alguns Estados. Exercício n. 139 O ICMS é imposto não cumulativo..000. Considerando uma situação hipotética sobre esta questão. Relativamente à hipótese. através de despacho. passou a ser diluído pelo prazo de 04 anos. o uso integral e imediato do crédito ou. Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal não constam discriminados os dados. Exercício n. nos . com os fundamentos julgados pertinentes. Posteriormente. Questão: Adote a medida cabível. formule petição inicial fundamentada para propositura de ação. se cabível. os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal competente. considerando que o valor apurado e recolhido pela empresa foi menor que o efetivamente devido. objetivando a possível reparação. é de imediato e integral. se for o caso. mensalmente. relativamente aos bens adquiridos para instalação das empresas comerciais ou industriais. 141 O Juiz da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. 140 O Poder Público promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao IPI. promovendo autuações para anular o crédito já utilizado. inclusive com multas. utilizando os conceitos existentes na CF/88 e no CTN. a razão de 1/48 avos. nos termos da CF/88. Sobre o lançamento não houve discordância do contribuinte na fase administrativa. Com base nestas disposições o Estado vem proibindo.dentre outros. Portanto. para questionar o fracionamento do crédito. ainda. elabore a petição inicial. para a propositura da ação. correndo o processo à sua revelia. Questão: Adote a medida cabível. deixando dúvidas quanto à liquidez do crédito exigido de ofício. Exercício n. em processo de consulta. a LC 102/00 determinou que o crédito de imposto relativo aos bens do ativo imobilizado deve ser apropriado. o direito ao crédito que. em janeiro de 2004. a qual julgou improcedente a impugnação oferecida pela autora. Além disso. reporto-me à decisão administrativa de 30 de maio de 2004 (fls. 80 destes autos). Mas isso é irrelevante. . 2004. Não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela. É certo que a autora não foi notificada do início da ação fiscal e. contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento de diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. Além disso. uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Para demonstrar a verossimilhança do seu direito. além disso. a autora alega que em face da atividade que exerce participa rotineiramente de licitações.00001-1. uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999. o crédito tributário já estava extinto pela decadência. processo n. A diferença é relativa ao exercício de 1998. razão pela qual a concessão liminar da antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação de dano grave e de difícil reparação. com pedido de antecipação de tutela. com a instauração do processo administrativo. quando foi notificada do lançamento da diferença. uma vez que sem a medida ela ficará impedida de participar de licitações. uma vez que a guia correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003. proposta por ALB Construções Ltda.000. antes. Há nos autos prova de que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999.. só foi notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. e (ii) a guia relativa ao lançamento da diferença foi emitida em 20 de dezembro de 2003. a autora alega que.autos da anulatória de débito fiscal. 3º da Lei n. A sentença de 1ª instância foi de procedência. em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. veiculada pelo art. 2º E 3º. sob o fundamento de que o art. Questão: Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em face da decisão.718/98. A decisão foi publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2004. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial. tendo a União Federal interposto o competente recurso de apelação. Exercício n. que equiparou o faturamento à receita bruta. COFINS. Questão: Tendo tomado ciência do acórdão há 10 (dez) dias. vez que o prazo começou a correr em 1º de janeiro de 1999. Exercício n. Além disso. ARTS. indefiro o pedido de antecipação de tutela. só o depósito em dinheiro e integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. 110 do Código Tributário Nacional veda a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta. 143 A empresa Emporium ingressou em juízo com o objetivo de afastar a alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. EQUIPARAÇÃO DA . de consumada a decadência.830/80 e com a Súmula n. pelo não pagamento de ISS sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 1995.portanto. em 28/04/04. Intime-se e cite-se o Município”. LEI 9. Contra a exação propôs ação anulatória. de acordo com o art. Nessas condições. 9. improvido. ao final julgada improcedente. adote a medida judicial cabível para defesa dos interesses da empresa. 112 do STJ.718/98. 38 da Lei 6. no mérito. 142 O restaurante Maranduba foi autuado pelo Fisco Municipal. Apelou da sentença e o recurso foi recebido mas. do que decorre a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela. uma segunda-feira. 9. 9. 195. 2º e 3º da Lei n. com os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal Regional Federal não poderia afastar a aplicação da lei sem declarar a sua inconstitucionalidade. porque somente esclareceu o conteúdo do conceito de faturamento. equiparando-o ao de receita bruta. I. O acórdão do julgamento da apelação foi publicado no Diário de Justiça do dia 27 de setembro de 2004. 480 do CPC”. II. 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo. no art. por afronta a disposição da Lei n. 3º da Lei n. destarte. restando afastada a oportunidade de se instaurar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. o que somente poderia ser feito pela Corte Especial do tribunal regional. III. sendo a intimação pessoal do procurador da União realizada nesta mesma data.172/66.ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA.718/98 não é inconstitucional. IV. ademais. 97 da Constituição Federal. nos termos do art. 110 DO CTN. 5. em 28 de outubro de 2004. Questão: Como advogado da empresa Emporium. Com apoio no princípio iuri novit curia. CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. em sua redação original. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO. da Constituição Federal.718/98. VIOLAÇÃO DO ART. e (ii) o art. DESNECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. O art. Ilegalidade qualificada dos arts. previsto no art. Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e têm por finalidade dar consistência ao sistema tributário. inserindo-se. elabore a peça processual . a que inerente o valor de norma de lei complementar. O procurador da União Federal interpôs somente recurso extraordinário. I. o próprio texto constitucional prefigura. o colegiado acolheu por fundamento de ilegalidade ambos os pedidos da apelante. Exigência descabida do imposto. interponha o .” Questão: Como advogado da empresa Péricles Táxi Aéreo. III. por maioria de votos. recebeu a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2004. qualquer veículo que possua motor e se locomova. Exercício n.adequada. a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve parcialmente a sentença recorrida. No julgamento da remessa oficial (art. o campo de competência dos impostos. AERONAVES. que foi julgada improcedente pelo juiz de 1ª instância. a empresa ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de São Paulo. 475 do Código de Processo Civil) e do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. como a expressão já o indica. O termo ‘Veículo Automotor’ abrange. 158. irrelevante para a matéria tributária. 155. ‘In casu’. pronunciando Acórdão com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. emitida pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. da Constituição Federal. A empresa Péricles vendeu uma das aeronaves em 2003. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Vencido o Desembargador Fulano de Tal. proprietária de três aeronaves. Inteligência do Art. no que tange à aeronave vendida. Recurso parcialmente provido. da Constituição Federal é norma de Direito Financeiro. tendo realizado o devido registro junto às autoridades aeroportuárias competentes. 1. 4. 144 A empresa Péricles Táxi Aéreo. Inconformada com a exigência do imposto. o Apelante vendera uma de suas aeronaves antes da ocorrência do fato gerador. de forma genérica. A Constituição define. 3. O lançamento do imposto deve indicar o sujeito passivo previsto em lei. 2. CONSTITUCIONAL. O art. II. a executada oferece à penhora bens de sua propriedade. Questão: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de Antonio. Exercício n. As ações que foram doadas para Antonio são levadas à colação no processo de inventário. Antonio. Após tomar ciência da relação de bens indicados pela executada. José falece em 15 de janeiro de 2003. ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. 10. José doa para seu primeiro filho. e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário. depois da edição do novo Código Civil – Lei n. Antonio consulta-o/a como advogado/a. a empresa executada permanece inerte.406. portanto. de modo que os valores já recolhidos poderiam ser restituídos ou compensados com outros débitos de tributos estaduais. 146 Uma empresa sofre execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo e. 145 Antes de ser editada a Lei paulista n. nos cinco dias indicados pelo juiz para quitar a dívida ou oferecer bens à penhora. que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima. a Fazenda Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos. redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender aplicáveis. Antonio lê uma entrevista de um advogado no jornal. Em janeiro de 2004. para obter sua opinião legal sobre o caso. arguindo a baixa . Exercício n.992. Desta forma.recurso competente. 10. de 10 de janeiro de 2002. que defende a não incidência do ITCMD nesta hipótese específica. Todavia. transcorrido o prazo indicado. como máquinas utilizadas em sua linha de produção. de 21 de dezembro de 2001. paralelamente. tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. agravo de instrumento contestando a falta de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturamento.liquidez destes bens no mercado e. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. foi expedido precatório tendo a União Federal. 148 Após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em ação de repetição de indébito. O prazo para impugnação administrativa expira sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa. Tomar as providências cabíveis. tomar as medidas cabíveis nos autos do agravo de instrumento. solicita a penhora de 30% do faturamento da executada.. recurso que. sediada no Município de São Paulo. Questão: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e. na iminência de sofrer uma execução fiscal. foi declarado improcedente. depositado integralmente o valor a que havia sido condenada a pagar. a executada interpõe. Exercício n. Questão: Considerando a penhora de 30% do faturamento da executada. Contudo. por votação unânime da turma julgadora. como advogado da empresa. é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. pedido que é integralmente deferido pelo juiz. o que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a executada indicado outros bens que julga terem liquidez. Contra a referida decisão. Exercício n. em 2003. que poderia comprometer os seus negócios. 147 A Empresa Globalcomunications Ltda. a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. no momento em que o contribuinte requereu o levantamento do . com a defesa administrativa. com estabelecimento e sede no Município de São Paulo.678 de 31 de dezembro de 1997. sem emissão de Nota Fiscal. Questão: Como advogado do contribuinte. ou seja. durante o mês de maio de 1982. e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). 7. Estaduais. 149 A Empresa XYZ Ltda. 150 O Presidente da República. 33. o juiz da Xª Vara Federal de São Paulo indeferiu o pedido alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas de Tributos Federais. rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03. de 23. Exercício n. 01 de . O Contribuinte. elevou a alíquota de 27.. bem como a certidão de regularidade para com a Seguridade Social. sediada no mesmo Município.93. a fiscalização municipal identificou a falta de recolhimento.87. ingresse com a medida cabível para reformar o despacho que indeferiu o levantamento do depósito judicial do precatório. oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa..11. passando a exigir o crédito tributário com base na Lei n..999. Questão: Como advogado(a) da Empresa XYZ Ltda. passando a exigir a nova alíquota a partir do primeiro dia do exercício subsequente.033/2004.5% para 30% do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). apresentando a adequada fundamentação. ingresse com a Medida Judicial cabível para a defesa do contribuinte. nos termos do artigo 19 da Lei 11. Municipais. prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda. Em 03 de maio de 1988. Exercício n. não concordando com as exigências. por intermédio do Decreto n.depósito judicial. publicada nesta mesma data. ingressou imediata e tempestivamente.10. A. d) Alíquota: 1% (um por cento). a saber: a) Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação das calçadas. fez sancionar a Lei 2. em operação pela qual era responsável tributária nos anos 1994 e 1995. passando a exigir as diferenças do tributo. criando a taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos. por meio de seu Prefeito. proprietário de imóvel situado no perímetro urbano de São Paulo.1996 e desempenhou essa função até abril de 2003. b) Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo. c) Aspecto Temporal: primeiro dia de cada exercício. e) Base de Cálculo: Valor venal do imóvel. Questão: Como advogado(a) de João da Silva. Sujeito Passivo: Proprietário e possuidor de imóveis urbanos. proponha a medida judicial adequada à defesa dos interesses do cliente. Pouco depois de assumir o cargo. Não se conformando com tal exigência.04. considerando os seguintes aspectos. a Empresa “A” continuou a recolher os tributos com base na legislação anterior. Exercício n. dentro do perímetro urbano municipal. a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes.janeiro de 1998. ruas e avenidas públicas. Questão: Como advogado(a) da Contribuinte.777/98. sendo que em 03 de janeiro de 1999 a Fiscalização da Receita Federal lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). na assembleia geral ordinária de 29. acione a medida judicial apropriada. 151 A Prefeitura do Município de São Paulo. aprovada pela Câmara Municipal. 152 Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S. Exercício n. O auto de infração . incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda. instituiu contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços.00 (duzentos mil reais). foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2001. 153 A União Federal. Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.999/01 (fictícia). tome a medida necessária para defender seus interesses. no valor atual de R$ 200. que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida. 154 . está prestes a ser inscrito na dívida ativa. dentre os quais Alfredo. ao passo que a Bits Informática Ltda. o Banco Industrial S.000. a visita de um oficial de justiça. Exercício n. Questão: Na qualidade de advogado de Alfredo.A.. Considere que o Banco tem sede em Santo André. sede da sociedade. Alfredo recebeu. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo. à base de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago. Exercício n. a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera administrativa e o débito. após a apresentação de defesa da autuada. por meio da Lei n. 9. Com base nesse permissivo legal.A. para cobrança do mencionado débito. tem sede em São Paulo. empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2002 e 2003. tome as medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Em seguida.. há 10 (dez) dias. a cargo do tomador. 3% sobre o montante estimado a esse título. na última sexta-feira. instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). esta informou nos autos que quando aceitara a primeira penhora. das quantias ou importâncias depositadas até o limite do débito exequendo. acolhendo manifestação da Exequente.000.000. mensalmente. por intermédio da Lei Complementar n. no próprio processo. por o Juiz de Direito haver determinado a expedição de ofício ao Banco Central. Exercício n. não havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse de eventuais arrematantes. de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia).222.O Presidente da República. com o bloqueio e transferência. A referida ordem foi dada não obstante a existência de penhora. inexistindo razão para procurar outros bens já que é notório que a atividade da Executada implica grande movimentação financeira. mediante a incidência da alíquota de 0. de bens imóveis na Capital. elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere. Ademais. ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente.00 (cem milhões de reais). Com efeito. . não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o exercício de suas atividades. Questão: Como advogado. permitindo rápida e eficaz garantia do crédito tributário. requisitando informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada. a partir de 01 de janeiro de 2004. das pessoas jurídicas e físicas. a Distribuidora Igreji Ltda. em caso positivo. o importe de R$ 100. 155 Em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo perante o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo. esse tributo. O Partido Político ABC. 22. sediado em São Paulo – Capital. foi surpreendida. passando a exigir. 9. não há razão para não se dar à habilitação o tratamento tributário dos serviços de comunicação a ela relacionados. apresente o recurso cabível contra a decisão. alegando que o legislador ordinário pode definir prestação de serviços de comunicação. Questão: Na qualidade de advogado da Distribuidora Igreji Ltda. Ademais.472/97) não impede a compreensão da habilitação como uma de suas modalidades. A referida Distribuidora depende de recursos financeiros para a sua atividade. se o respectivo serviço é justamente o conjunto de atividades que possibilitam a respectiva oferta. onde opera serviços de telefonia móvel. sediada na Capital do Estado de São Paulo. exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe. com os fundamentos jurídicos para sustentar a não . ao nosso ordenamento não arrepia a penhora de faturamento. Questão: Na qualidade de advogado da Telecelular S/A. Além disso a definição de serviços de telecomunicações (art. pode determinar a imposição tributária em relação ao fato gerador estabelecido no Convênio ICMS n. 156 A Telecelular S/A. executor da política tributária e financeira do Estado.segundo se argumenta na decisão. 69/98. e o Secretário de Estado da Fazenda. O acórdão recentemente proferido pelo Tribunal denegou a ordem.. visando a não ser constrangida ao pagamento de ICMS sobre o valor cobrado de seus assinantes a título de habilitação do aparelho móvel celular. em tudo semelhante ao bloqueio de contas bancárias. impetrou Mandado de Segurança preventivo. já não dispondo de crédito na praça. tome a medida judicial cabível para permitir que ela possa movimentar livremente seus recursos. Exercício n. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. que dispõe a esse respeito. baseando-se no Convênio ICMS n. 69/98. para efeitos tributários. 60 da Lei n. 300 kg de queijo prato. argumentando que: a) “Ocorrendo o fato gerador na saída da mercadoria. Aviado recurso de apelação. II. visando à reforma do acórdão acima referido. a ser considerada. Se tal base de cálculo for inferior à da pauta de valores já vigente. mas. 158 O município em que está estabelecida a empresa X editou lei instituindo taxa . 148 do CTN. a base imponível (base de cálculo). Exercício n. 406⁄1968 e 8º. do Convênio ICMS 66⁄88 possibilitam ao Fisco valer-se de arbitramento para estabelecer valores”. I . b) “O art. podendo o Fisco valer-se dela sempre que o preço declarado pelo contribuinte for consideravelmente inferior ao de mercado”. 157 A Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Estado de São Paulo impetrou ação anulatória de débito em que contende com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. é possível sua aplicação”. por transportar 12. com o acobertamento de nota fiscal de valor aquém da pauta mínima estabelecida na região. bem como os artigos 2º. d) “Não há qualquer incompatibilidade das pautas com a CF⁄88. é a existente quando da aludida saída. c) “Há previsão legal no Estado de São Paulo para a utilização de pauta de valores. na qual buscava o cancelamento de crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado em seu desfavor. Questão: Na qualidade de advogado da Cooperativa. em Acórdão publicado há dez dias. pois sua utilização não importa em aumento de tributo (art. I. 97. como já dito alhures. em adequação da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota”. do CTN). O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Exercício n. do Decreto-lei n. o Tribunal a quo manteve a sentença.incidência do ICMS sobre a taxa de habilitação dos aparelhos móveis celulares. apresente o recurso cabível. Questão: Como advogado. com os códigos de receita invertidos. a empresa foi notificada da lavratura de auto de infração relativo à falta de recolhimento integral da COFINS. Questão: Na qualidade de advogado da empresa X. A sentença nos autos da execução transitou em julgado. constata-se a revelia da empresa brasileira que. 160 Ex-procurador de empresa estrangeira foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil. Ao apreciar os autos da execução fiscal. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1º de janeiro do próximo ano. decorrente de falta de recolhimento de ICMS. resultando na inscrição do débito em dívida ativa e intimação da empresa para imediato pagamento do débito. Ocorre que a empresa recolheu pontualmente. porém. por 4 (quatro) meses consecutivos. citada. A impugnação ao auto de infração foi protocolada extemporaneamente.5%. visando assegurar a reinclusão da empresa no REFIS.de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. 159 A empresa X aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Por tal motivo. teve seus bens penhorados e silenciou. sob pena de exclusão do REFIS. tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. Diante da insuficiência de bens da executada. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0. controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador. o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e . PIS e COFINS. Além do recolhimento das parcelas mensais do REFIS. a empresa deveria manter o pagamento regular dos demais tributos em dia. Exercício n. em março de 2000. adote as medidas judiciais cabíveis. porém. Exercício n. por amostragem. de um imóvel seu para o Sr. adote as medidas judiciais cabíveis. 46. também. O referido decreto estabelece: “Artigo 7º: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários.000. para efeitos deste imposto. mediante pesquisa e coleta permanente. e cujo valor venal no carnê de IPTU é . utilizada no exercício da transação”. 81/05. o ex-procurador de empresa estrangeira. de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município. dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado. Parágrafo 1º: Considera-se valor venal. Questão: Como advogado. Parágrafo 1º: Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente. será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Parágrafo 3º: O valor venal divulgado. visando assegurar o patrimônio do ex-procurador da empresa. em nenhuma hipótese. 161 Recentemente. dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário. em condições normais de mercado. da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.determinou fosse citado. que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11. o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista. Machado. O Sr. com valor fixado em R$ 500.228/05.00 (quinhentos mil reais). Guimarães acabou de negociar a venda.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal n. mediante contrato formal e regular. Artigo 8º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. bem como pela Portaria n. Exercício n. As pessoas jurídicas. de 29 de dezembro de 2004. em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas importâncias.000. sob pena de multa. segundo a qual fica a pessoa jurídica que possui débitos não garantidos junto à União e/ou INSS impedida de efetuar a distribuição de lucros aos sócios ou quotistas.357/64.. no prazo legal. 162 A Lei n. Questão: Como advogado. § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I – às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações.228/05. mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoante o Decreto Municipal n..051/04. em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente. buscou. alterado pelo artigo 17 da Lei n. 46.de R$ 600.00 (setecentos mil reais). § 2º A multa referida nos incisos I . II – aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas.051. tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível. reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.) b) dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas. enquanto estiverem em débito. Exercício n. taxa ou contribuição. por falta de recolhimento de imposto.357/64. para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social. da Lei 4. segundo a nova redação do artigo 32. Todavia. Assim. bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes. As partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis o mais rápido possível. 32. estabeleceu-se que: “Art. não poderão: (. segundo a Planta Genérica de Valores. 11.00 (seiscentos mil reais). este imóvel valeria R$ 700. 11. por meio de seu artigo 17. fiscais ou consultivos. não garantido.000. uma vez que ele figurava no polo passivo da execução fiscal. Para o exercício da sua delicada função. Questão: Considerando que a empresa Beta Gama S/A.e II do § 1º deste artigo fica limitada. Embora . parte patronal. a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica”. 164 Empresa com sede em São Paulo. acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária. o Sr.. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo de autuação fiscal. Ubaldo. para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Ubaldo. que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros. sem ter. Capital. iniciada em janeiro de 2000. contudo. 163 O Sr. Exercício n. que possui débitos não garantidos perante a União. em janeiro de 2006. pretende distribuir dividendos a seus sócios. Ubaldo. Exercício n. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2005. Questão: Na qualidade de advogado do Sr. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores. nos exercícios de 2000 e 2001. promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. respectivamente. como advogado tome as providências cabíveis defendendo os interesses da empresa. tome as medidas cabíveis. empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras. executivo consagrado no mercado. foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda. fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual. 70/91. 2º da Lei Complementar n. fundamentando a medida eleita. 165 Pedro Paulo. “Fulano de Tal” procurou-o para tomar as providências pertinentes.indevido o pagamento. A ação foi julgada improcedente. a construtora ZYB Ltda. foi surpreendido com uma notificação de ITR uma vez que a União entendeu estar aquele imóvel localizado em área rural. Outrossim. que contempla as hipóteses de isenção da contribuição. Questão: Como advogado de Pedro Paulo. visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a efetuar o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre o produto das vendas de imóveis. Na mesma data. ajuizou ação de rito ordinário. 70/91. in verbis: “A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal. Pretendendo extinguir o crédito tributário. assim considerado a receita bruta das vendas das mercadorias e dos serviços de qualquer natureza”. 166 Na vigência da Lei Complementar n. foram realizados os depósitos judiciais das importâncias questionadas até o mês de competência relativa a fevereiro de 1999. proprietário de uma chácara localizada na cidade de Campinas – SP. Exercício n. . recebeu notificação de IPTU daquele município pela propriedade do imóvel em comento. Exercício n. No curso do processo. 6º do mesmo diploma. Questão: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos. mas encontrando dificuldades em fazê-lo. ajuizar a ação cabível. asseverou o juízo singular que o art. sob o fundamento de que a alienação de imóveis enquadra-se na hipótese de incidência prevista no art. pretende recorrer de decisão proferida em processo administrativo no qual se discute a exigência de PIS e COFINS. 1. considerandose. proponha a ação judicial cabível hábil a viabilizar o direito de protocolo. Exercício n. prevista pelo artigo 212. 169 .621-30. 167 A empresa ABC.422/75 que. da Constituição Federal de 1988 e regulada pelo Decreto-lei n.nada menciona a respeito da venda de imóveis. delegou ao Presidente da República a competência para fixar suas alíquotas. 87. Questão: Como advogado da contribuinte. Exercício n. publicada há menos de 5 (cinco) dias. no mínimo. manipule a medida conducente à reforma dessa decisão. A empresa não recolhia a contribuição. Questão: Como advogado de XLJ. 1. o que este fez por meio do Decreto n. de 12 de dezembro de 1997. por sua vez. ainda.043/82. sem que se procedesse ao depósito recursal de. por entender que era inconstitucional. no intuito de suspender o crédito tributário. teve negado o direito à protocolização do recurso. que o processo foi ajuizado em São Paulo-SP. adotar as medidas necessárias para defendê-la na execução fiscal. No entanto. A exigência da Receita Federal se respalda em Medida Provisória n. buscando-se um rejulgamento do caso concreto em 2ª instância administrativa. § 5º. 168 A procuradoria do INSS propôs contra a empresa XLJ execução fiscal para cobrar débitos relativos à contribuição chamada Salário-Educação. Questão: Não concordando com a referida exigência. 30% do valor corrigido do tributo. Exercício n. com sede em Bragança Paulista. exigindo o pagamento da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) criada pela Lei Complementar n. do Decreto-lei n. também. que dispõe sobre a isenção da contribuição por empresas constituídas sob a forma de sociedades civis de que trata o artigo 1º. o tabelião exigiu-lhe o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI). 70/91. valores do IPTU atrasado. Inconformado. a alíquota aplicada foi a máxima. Entende a empresa HLK estar desobrigada ao pagamento dessa exigência. tendo como objeto social a auditoria contábil externa (somente prestação de serviços). informando da legitimidade da cobrança de ITBI sobre cessão de direitos e que. motivo pelo qual se originou em sua natureza como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada. de acordo com o valor venal do imóvel e. de 21 de dezembro de 1987. esgotada a instância administrativa sem êxito.397. O juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação. no adquirido. 170 Paulo adquiriu um imóvel residencial em 1999. propor a competente ação para a solução do problema. quando foi lavrar a escritura de compra e venda. o fisco federal autuou a empresa HLK. em Caconde – SP e. alegando impossibilidade de cobrança do ITBI sobre cessão de direitos e de se adotar alíquotas progressivas do IPTU. sendo que a legislação municipal adota alíquotas progressivas para tal tributo. tanto da aquisição que realizava quanto de cessões de direitos (contratos de gaveta) existentes entre a propriedade original e sua aquisição. por profissionais liberais contadores. da Lei Complementar 70/91. Foram-lhe cobrados. Em outubro de 2002. Questão: Como advogado da empresa HLK. em função da Emenda .A empresa HLK foi constituída em 1994. frente ao que dispõe o artigo 6º. Exercício n. 2. Paulo recolheu os valores e ingressou com ação de repetição do indébito. 173 O Poder Executivo Federal. Exercício n. fundamentando-a.357. de 25 de março de 2004. recebeu notificação de lançamento do imposto. João não concordou e se recusou a pagálo. Questão: Como advogado(a) de João. Exercício n.03. Ajuizada a Execução Fiscal. notificação de empréstimo compulsório instituído por Lei Ordinária Federal n. lembrando-se de que a Empresa necessita constantemente de obtenção de certidão. 172 João é proprietário de imóvel urbano não edificado. Questão: Proponha a medida judicial apta a sanar o problema apresentado. Questão: Adote a medida cabível.2004. elevou a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do .Constitucional n. 171 Empresa ABC. João teve alguns de seus bens penhorados. 29/2000. A intimação da penhora foi efetivada 15 dias atrás. 82. publicado no Diário Oficial da União de 26. por intermédio do Decreto n. 100/2004 para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. recebeu. é legítima a Instituição de alíquotas progressivas do IPTU. na última semana. Sabe-se que a exigência do indigitado gravame é imediata. tomar a providência judicial cabível. Não obstante tratar-se de tributo finalístico. Exercício n. com sede em São João da Boa Vista – SP. Sem que lhe fosse exigido adequado aproveitamento do imóvel. seu fato gerador foi delimitado como sendo o auferimento de renda do contribuinte. com alíquotas progressivas sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. sem análise do mérito. ajuizou ação de repetição de indébito objetivando a devolução dos valores indevidamente recolhidos de ICMS. com sede em São Paulo. Questão: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda. em operações que destinavam produtos à exportação. por maioria. sem ter. passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo.. a Fazenda interpôs recurso de apelação cujo acórdão foi publicado na imprensa oficial há 2 dias.Mato Grosso do Sul.. efetuado o respectivo depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. entende que tal exigência seja inconstitucional. Exercício n. Juízo de 1ª instância extinguiu a ação promovida. que produz calçados de couro. o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal. mas com estabelecimento industrial. Diante da ausência desse depósito. tome a providência judicial cabível. A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda. determinando a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo à devolução dos referidos valores. Questão: Como advogado do contribuinte. 175 A sociedade Girassol Comércio e Indústria Ltda. situado no Município de Dourados – MS. no entanto. da decisão de primeiro grau. Ao analisar a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contra referida autuação. O voto vencido sustentava a . Exercício n. o advogado da empresa surpreendeu-se com a reforma. 174 O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 2002. ingressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do seu cliente. A sentença foi de procedência. o MM. Diante dessa decisão. a qual foi indeferida. em 20. A liminar foi . Tendo em vista a ausência de pagamento ou impugnação ao lançamento realizado.2005.improcedência do pedido de reforma efetivado pela Fazenda. a necessidade de apresentar defesa em referido processo. com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 178 A sociedade Mirassol S. promova a medida cabível. impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar visando o não pagamento de imposto de importação no desembaraço aduaneiro de filmes e papéis fotográficos.4. uma vez que as operações que destinem mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS. Por não concordar com referida autuação. 176 A sociedade XPTO Ltda. promova a medida cabível. Exercício n. 177 A associação beneficente XYZ foi autuada pela Fiscalização do Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISS em relação aos serviços assistenciais que presta. ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal. Questão: Considerando que a associação não possui bens para garantir o processo executivo e. foi publicada decisão que negou referido pedido. Exercício n. interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Questão: Como advogado da empresa. Questão: Como advogado da empresa. com pedido de tutela antecipada. Ato contínuo. Há dois dias. a associação recebeu citação para o oferecimento de garantia à Execução Fiscal. referido débito foi inscrito na Dívida Ativa do Município e. promova a medida judicial cabível.A. não obstante. foi autuada pela Fiscalização Federal pela escrituração de créditos de IPI em decorrência de operações anteriores tributadas à alíquota zero. Exercício n. sem julgamento do mérito. A sentença foi de procedência. Questão: Adote a medida cabível. a sociedade recebeu intimação para apresentar razões ao referido agravo. a extinção da ação. . Recentemente. Questão: Como advogado da empresa. a empresa foi intimada para se manifestar nos autos do referido recurso. assim. Inconformada com referida decisão. Exercício n. Inconformada. a União interpôs Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região alegando que o Mandado de Segurança não era a via adequada para pleitear a compensação de créditos tributários. Há cinco dias. requerendo.concedida pelo juiz de primeiro grau. promova a medida cabível. impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver declarado seu direito à compensação de créditos de imposto de renda apurados no ano-base 2001 com débitos futuros do mesmo imposto. determinando a entrada dos bens em território nacional sem que houvesse o pagamento do imposto referido. a União interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 179 A empresa Saturno Ltda. conhecíveis de ofício. 2 (Gabarito oficial FGV) . Sendo assim. deve o candidato destacar que o crédito tributário está prescrito. ocorreu a prescrição. A peça envolverá conhecimentos sobre responsabilidade tributária. No que tange à responsabilidade tributária. Do caput do dispositivo. para que o sócio seja responsabilizado. contratos e estatutos”. 135. o que não aconteceu na hipótese narrada. cabe à Fazenda demonstrar que o responsável agiu com excesso de poderes ou cometeu infração à lei. como o nome de João não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nesse sentido é a Súmula 430 do STJ. 1 (Gabarito oficial FGV) João deverá oferecer exceção de pré-executividade. contratos e estatutos. peça que não exige a garantia do juízo e que é cabível nos casos em que: (i) não é preciso dilação probatória. do CTN. ou seja. O Art. ocorreu em 2004. Sendo assim. é necessário que ele pratique atos de direção ou gerência (inciso III do dispositivo). pois se trata de mero sócio cotista. o que afastaria a incidência do Art. 135. Ademais. 174 do CTN. do CTN. e (ii) alega-se matéria relativa às condições da ação e aos pressupostos processuais. ou seja. deve o candidato ressaltar ainda que. e de prescrição tributária. Exercício n. como na hipótese (prescrição e ilegitimidade passiva). todos os seus argumentos podem ser demonstrados de plano. 135 do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei.GABARITOS COMENTADOS Exercício n. sem poderes de administração/gestão da sociedade. conforme previsto no Art. especificamente no que se refere ao disposto no Art. tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que determinou a citação ocorreram em 2012. por sua vez. Além disso. os incisos do artigo não elencam o sócio como responsável tributário. mais de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário que. o que não é o caso. é possível concluir que o mero inadimplemento tributário não gera responsabilidade tributária. Para tanto devem ser demonstradas a presença dos requisitos essenciais à liminar. incorrendo em inconstitucionalidade por . Quanto ao mérito. Ao vincular a conduta processual do sócio-administrador à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da pessoa jurídica perante o Estado. 135. a lei estadual dispôs sobre a mesma situação genérica regulada pelo Art. do STJ. quais sejam o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco na demora da prestação jurisdicional. Vale destacar. 12. 145. que a taxa é um tributo contraprestacional/vinculado e a base de cálculo instituída pelo decreto não reflete o custo despendido pelo Estado para a prestação da atividade. a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula n. 146. porque não se busca a anulação do título que embasa a execução (pois somente se discute a legitimidade do executado. da CF). Deve ser apresentado pedido de liminar para assegurar que o novo tributo não poderá impedir o impetrante de obter a certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica. II. 150. ou porque o enunciado da questão exige que a defesa seja feita nos próprios autos da execução. da Constituição). da Constituição) e ao princípio da anterioridade (tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal – Art. deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser responsabilizado pelo tributo. III. ainda. 3 (Gabarito oficial FGV) A peça apropriada é uma exceção de pré-executividade. uma vez que o mero não recolhimento não enseja. em decorrência da proximidade da licitação). Exercício n. uma vez que o serviço de segurança pública possui caráter geral e indivisível (Art. bem como por não depender de garantia do juízo (Súmula n. 430 do STJ). da CF). por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar Federal (Art. o que não exige dilação probatória). por si só.016/2009).A peça apropriada é o Mandado de Segurança. Quanto ao mérito. mas. do CTN. 25. 393 do STJ). 150. Deve ser alegada a inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual. b e c. I. A ação anulatória não é adequada ao caso. Também deve ser apontada a inconstitucionalidade do fato gerador da taxa não corresponder a serviço público específico e divisível. uma vez que se trata de direito líquido e certo e a medida não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF. de Lei n. de modo diverso. III. e Art. Súmula 105. III. pelo fato de a questão demandar que a defesa seja feita nos próprios autos da execução. deve ser alegada a inconstitucionalidade da taxa em razão da violação do princípio da legalidade (Art. . do CTN. da CF. II. Juízo da Vara Cível ou Vara de Fazenda Pública. bem como a eliminação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (Art. sob pena de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. Por fim. CR/88). ainda que seja para ser dirigido por terceiro. tem amparo no Art.. II. qual seja. Exercício n. 227. a de isenção do tributo estadual. 4) Fatos: solicitação do benefício e recusa do Delegado da Delegacia Regional Tributária. 5) A antecipação dos efeitos da tutela recursal: o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. representado por . Para se evitar dúvidas o enunciado mostra que não há mais prazo para embargos de declaração.violação ao já citado Art. CR/88).. A negativa de tal benefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratamento diferenciado (mais gravoso) a pessoa que apresenta deficiência incapacitante análoga à física. de modo a conciliar a legislação tributária com o texto constitucional. a autoridade impetrada no MS. 2) Direcionamento ao Tribunal de Justiça. e evidencia que ainda resta prazo para o recurso próprio mencionado. 6) O fundamento jurídico deve ser o de que o veículo a ser adquirido por deficiente físico. 150. que propugna a integração social do deficiente e a eliminação de todas as formas de discriminação (Art. 527... Indeferimento da Medida Liminar no Mandado de Segurança. portador de grave deficiência mental. 111. Agravado: ente público a cujos quadros pertença a Autoridade coatora. e que foi indeferida pela decisão agravada. . III. haja vista se estar diante de decisão interlocutória. deve ser alegado que o descumprimento do encargo legal de depositário tem como única consequência a entrega do bem no estado em que foi recebido ou seu equivalente em dinheiro.. II. 3) Qualificar Agravante: Felipe das Neves.. A isenção deve ser interpretada de acordo com o que preceitua o Art. que teria por efeito prático o deferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança. inciso III. § 1º. deve receber a benesse pretendida. 4 (Gabarito oficial FGV) 1) O recurso adequado é o agravo de instrumento. 146. desde que tal interpretação não afronte o princípio da isonomia. O candidato deverá defender a prática da interpretação sistemática e teleológica da norma isentiva. do CPC.. porque a sua deficiência o impede de dirigir. A petição deverá. ainda. consistente. b) a inconstitucionalidade da lei municipal por violação ao princípio da razoabilidade. deverá conter a postulação de liminar e a pretensão final. quanto ao pedido. Exercício n. ante o risco à continuidade do negócio. pois a lei cria um mecanismo coercitivo para se realizar o pagamento de uma espécie tributária. no seu aspecto formal. a cópia integral dos autos judiciais a partir dos quais foi formado o instrumento). cria um mecanismo para conferir. 8) Deve ainda o recurso fazer menção ao fato de que estão sendo anexadas as peças obrigatórias para a instrução do Agravo de Instrumento (ou. alternativamente. E. indicar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pleiteada: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco na demora da prestação jurisdicional). via indireta. de forma a enfraquecer o direito de se questionar o cabimento ou não. promover a escorreita identificação das partes. ou reconhecimento da nulidade do ato decisório que determinou o fechamento do estabelecimento. A peça. quais sejam: a) a impossibilidade de interdição do estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo. a afronta ao devido processo legal. Ou seja. deverá também mencionar. Após indicar a razão de cabimento do Mandado de Segurança (prova pré-constituída e existência de ilegalidade por parte da Autoridade Coatora). sendo irrazoável e desproporcional a interdição. na declaração. o pagamento em foco sem a necessidade do processo de execução fiscal. o que inclusive é objeto da Súmula n. Ainda nessa parte. 5 (Gabarito oficial FGV) A sociedade WYZ Ltda.7) Pedido de conhecimento e provimento do recurso para ser deferida a pretensão liminar constante no mandado de segurança. além de indicar o correto endereçamento da peça processual. deverá expor os fundamentos em que se escora seu alegado direito. esta última. pois sob o fundamento de lei . daí resulta a violação do direito constitucional de exercício da atividade econômica. deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender de imediato a interdição do estabelecimento. 70 do STF. consubstanciado no aspecto substantivo do devido processo legal. da referida verba em sede judicial. Deverá. que inclui a proporcionalidade em sentido estrito. esclarecer que está apresentando a segunda via da inicial e documentos juntos. a manifestação do ente público a que pertença a autoridade coatora. Deve. a denotar. na parte final da petição. além de indicar o endereço da empresa impetrante. quanto ao último. ainda. coloca-se importante observar a “ideia” de reversão da situação de fechamento do estabelecimento. Exercício n. o candidato fazer menção à notificação da autoridade coatora. que este tem participação obrigatória no procedimento.inconstitucional. bem como o pronunciamento do MP. neste momento fazer alusão ao valor da causa. Deve. também. Nesta parte da peça. principalmente no plano da pretensão liminar. 6 (Gabarito oficial FGV) . . ao efeito. 724. da Lei n. 150. e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento. 7º. com a constrição dos seus bens. 7 (Gabarito oficial FGV) Gabarito comentado 1 – Mandado de Segurança As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária. para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. a impetrante será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução. com base nos fundamentos de fato e de direito acima . inciso VI. sendo inválida a cobrança do imposto em questão. VI letra c. pois é imune à incidência de impostos. Com isso. e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. deverá ser apreciado o pedido de liminar antes mesmo da manifestação da autoridade coatora. editada pelo STF. Assim sendo. mediante a impetração do Mandado de Segurança de afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido auto de infração. 12. assiste direito líquido e certo em relação à instituição em questão. A Súmula n. com base no Art. incluindo-se neste caso o ISS. Conclusão – A instituição de ensino tem direito líquido e certo. nos termos do Art. Medida liminar – Caso não seja deferida a liminar pleiteada. Eis a estrutura da peça: Fato – A receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida para as finalidades essenciais da instituição de ensino.016/09. de acordo com o Art.Exercício n. III. 150. já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais. letra c. não haverá incidência de impostos. 105/STJ. c) ouvir o representante do Ministério Público. letra c.016/09). confirmada a liminar deferida.016/2009. 7º. da Lei n. a segurança pleiteada para a anulação do lançamento. e § 4º. VI. 12 da Lei n. Valor da causa: R$ valor do débito do ISS. no prazo de 10 (dez) dias (Art. definitivamente. 150.016/09). I. 12. com base no Art. b) Notificação da autoridade coatora.016/09). querendo. do mesmo artigo da CRFB/88. Pedido – a) Deferimento da medida liminar. Art. enviando-lhe todas as cópias dos documentos que instruem a inicial. III. de acordo com o Art. 12. letra c. c) dar ciência ao Município. 7º. 12. da Lei n. Gabarito comentado 2 – Ação Anulatória As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária. d) ao final. a autora . enviando-lhe cópia da inicial para que. II. para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. assiste direito subjetivo da instituição em questão. inciso VI. Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento. Eis a estrutura da peça: Fato – A receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida para as finalidades essenciais da instituição de ensino. 7º. da Lei n. Assim sendo. 150. mediante ajuizamento de Ação Anulatória para afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido auto de infração. incluindo-se neste caso o ISS. já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais. e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. para que preste todas as informações necessárias. 724. conceder. conforme Súmulas n. editada pelo STF. 12. 512/STF e n. Antecipação dos efeitos da tutela – Caso não seja deferida a medida pleiteada. pois é imune à incidência de impostos.expendidos. não haverá incidência de impostos. ingresse no feito (Art. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. A Súmula n. para que opine no prazo de 10 (dez) dias (Art. por se tratar de equívoco inadmissível na prática forense. deverá ser apreciado pedido de antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da manifestação do município réu. do CPC. b) Citação do município. a execução fiscal não poderia prosseguir. III do mesmo diploma legal. reconhecido por sentença. 9 (Gabarito oficial FGV) O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de . Valor da causa: R$ valor do débito do ISS. Exercício n. para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC). admitindo-se. Exercício n. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória. transitada em julgado. para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. a exceção de pré-executividade fora corretamente proposta. Pedido – a) Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ao invés de agravo de instrumento. com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. Com isso. 8 (Gabarito oficial FGV) A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento. Na narrativa do enunciado da questão. confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para julgar procedente o pedido de anulação do lançamento. eis que houve o pagamento por consignação. com a constrição dos seus bens. devendo ser extinta. 273. ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527. Art. d) ao final. para combater a decisão interlocutória em comento. 273. Tendo havido o pagamento. do CPC. Incabível a utilização do princípio da fungibilidade. a interposição de recurso de apelação. conforme referido na Súmula 393 do STJ. incabível outro recurso. nos termos do Art. c) Pedido de produção de provas. que não o agravo de instrumento. Conclusão – A instituição de ensino tem direito subjetivo à anulação do lançamento.será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução. com condenação nas custas do processo e honorários advocatícios. desnecessária a dilação probatória. b) Notificação da autoridade coatora. Medida liminar – Caso não seja deferida liminar pleiteada. 12. nos termos do art. VI. Também. para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário. o que resulta na configuração de direito líquido e certo a ser viabilizado mediante impetração de mandado de segurança. bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. III. Ministro Carlos Velloso. de natureza obrigatória e exclusiva do Estado. com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. parágrafo 2º. a. (ACO 765/RJ. RE 407. da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público. a empresa estaria abrangida pela regra imunizante. entendendo que por prestar serviço público. rel. rel. 150 da CFRB/88. visto que a ECT não é contribuinte do IPVA. letra a. Estrutura da Peça: Fato – Apesar da ECT cobrar tarifas ou preços por seus serviços. 21. 7º. não se enquadrando. (Nesse sentido. da CFRB/88). Com isso.Correios e Telégrafos – ECT. 150 c/c art. 150.016/2009. deverá ser apreciado pedido liminar antes mesmo da manifestação da autoridade coatora. À ECT não se aplicaria o art. Conclusão – A ECT tem direito líquido e certo. não ingressando em regime concorrencial com outras empresas. o que também afastaria a aplicação do art. 173. Direito – A regra da imunidade tributária recíproca prevista no art. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. art. da Lei n. para que seja suspensa a exigibilidade do crédito. enviando-lhe todas as cópias dos documentos que . da CFRB/88. VI. portanto. 7º. na condição de contribuinte do IPVA ora analisado. pois presta serviço público postal. do art.016/2009. mas sim o parágrafo 2º. DJ 06/08/2004). 150. parágrafo 3º. da CFRB/88 é aplicável à ECT. a. X. VI. da CFRB/88.099/RS. goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. o impetrante será compelido a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução. 150. de natureza obrigatória e exclusiva do Estado. julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA. Pedido – a) Deferimento da medida liminar. o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150. STF 546). III. sendo inválida a cobrança do imposto em questão. art. da CFRB/88. postal (art. 12. da Lei n. no caso do IPVA. instruem a inicial, para que preste todas as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.12.016/2009); c) Dado ciência ao Estado ou ao órgão de representação judicial ou ainda à Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); c) Ouvido o representante do Ministério Público, para que opine no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009); d) Ao final, conceder definitivamente a segurança pleiteada para a anulação do lançamento. Condenação em custas. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas 512/STF e 105/STJ. Valor da causa: R$ valor do débito do IPVA. Exercício n. 10 (Gabarito oficial FGV) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar n. 116/2003 somente disciplinou, em seu art. 8º, a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. Houve obediência pela Lei Municipal, ora analisada, quanto aos limites mínimos e máximos da alíquota do imposto. Todavia, restou violado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, letras b e c, da CFRB/88, o qual determina a vedação quanto à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como deverá ser observado o prazo da noventena, o qual proíbe a cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Desse modo, tendo sido a lei publicada em 01/06/2010 e vigorado em 01/07/2010, é flagrante a violação ao princípio da anterioridade tributária, o que resulta na possibilidade de o contribuinte requerer a repetição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte decorrente do aumento indevido de tal cobrança. Estrutura da Peça: Fato – Lei Municipal, publicada em 01/06/2010, ao estabelecer a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para vigorar a partir de 01/07/2010 alcançou a atividade econômica do Hotel Boa Hospedagem Ltda. que se submeteu ao aumento deste imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010, passando a recolher indevidamente por mês o valor a maior de R$ 20.000,00. Direito – Aplica-se o art. 165 do CTN. O Fisco, apesar de estar em conformidade com a legislação tributária ao fixar a alíquota mínima e máxima para os serviços de vigilância e segurança, violou o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, letras b e c, da CFRB/88, vez que não poderia aumentar no mesmo exercício financeiro a alíquota do ISS. Desfecho – O contribuinte poderá ingressar com pedido de repetição do indébito tributário, com base na cobrança indevida acima apontada. Pedido – a) citação do réu para querendo, contestar a demanda, no prazo legal sob pena de revelia b) seja o réu condenado a restituir o valor a maior de ISS no total de R$ 100.000,00, pago pelo contribuinte, com juros e correção monetária na forma do art. 167 do CTN, c) seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios (art. 20 do CPC); d) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. Valor da Causa – R$ 100.000,00. Exercício n. 11 (Gabarito oficial FGV) Trata-se de ação de consignação em pagamento, com previsão no art. 164, I, do CTN, tendo em vista que a Fazenda Municipal se recusa a receber a prestação tributária apenas quanto ao valor do imposto devido. O Fisco condicionou o recebimento do pagamento do imposto ao pagamento da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, o que torna a ação de consignação o meio hábil para a liberação da dívida fiscal relativa ao IPTU, pretendendo o contribuinte eximirse de pagar a taxa, que reputa inconstitucional. Estrutura da Peça: Fato – A Fazenda Municipal subordina o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa, reputando o contribuinte inconstitucional a segunda exação. Direito – O Fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos. Caso assim proceda, deverá o contribuinte consignar em Juízo o valor devido. Solução – O contribuinte deverá recolher apenas o valor do IPTU, mediante a propositura da ação de consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, I do CTN, liberandose da obrigação tributária existente. Pedido – a) citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta; b) seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito tributário correspectivo; c) seja julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação tributária; d) seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios; e) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas; f) Valor da Causa – R$... (valor total do IPTU a ser consignado). Exercício n. 12 (Gabarito oficial FGV) Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da autoridade coatora. Cabível igualmente ação anulatória com pedido de antecipação de tutela. Lei 12016/09. A mercadoria só pode ficar detida até a lavratura do auto de infração. Após, deve ser liberada. Mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria possível apreendê-la. É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infração e correspondente lançamento. Incidência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Ofensa ao princípio da livre-iniciativa. Ofensa ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII e artigo 170 da CF). É defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Exercício n. 13 (Gabarito oficial FGV) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Justificativa: não é cabível exceção de pré-executividade, pois esta só é admitida quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Juiz. Na situação descrita na questão da peça, JOSÉ DOS SANTOS fora indicado na Certidão de Dívida Ativa como sendo corresponsável pelo débito. A questão traz sugestivos indícios sobre a peça correta, embargos à execução fiscal, ao afirmar que: 1) houve a citação de ambos os executados; 2) os executados já ofereceram bens à penhora; a oferta de bens à penhora supre a falta de referência à intimação da penhora e das demais hipóteses do artigo 16 da LEF. a) ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA: a.1) Endereçamento: Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Idealmente também deveria ser referida a distribuição por dependência. a.2) Qualificação do autor e do réu: José dos Santos (nome, estado civil, profissão e endereço) e Fazenda Nacional (pessoa jurídica de direito público). a.3) Exposição dos fatos. b) FUNDAMENTAÇÃO: b.1) Ilegitimidade para figurar no polo passivo. A responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN é subsidiária e somente pode ser imputada ao sócio gerente que agir com máfé, excesso de poderes ou infração à lei ou por dissolução irregular da empresa e não por mero inadimplemento de tributos. Ausência desses requisitos, pois (i) a autuação não versa sobre fraude ou má-fé praticada pelo sócio gestor, mas sim discussão jurídica quanto à exclusão de despesa ou não da base de cálculo do IRPJ/CSLL; (ii) não houve dissolução irregular, pois a empresa continuou as suas atividades após a saída de JOSÉ DOS SANTOS, tendo até aumentado o seu faturamento nos anos subsequentes. Súmula 435 do STJ. b.2) Despesas necessárias à atividade são dedutíveis para fins de apuração da determinação do lucro tributável, base de cálculo do IRPJ e CSLL. Segundo o artigo 47 da Lei 4.506/64 e posteriores alterações, são consideradas necessárias as despesas que visam à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Como a atividade da empresa é a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários, os custos para aquisição de terrenos devem ser considerados como dedutíveis da apuração do lucro real. Assim, ainda que JOSÉ DOS SANTOS fosse parte legítima, o crédito tributário deve ser cancelado, pois as despesas de corretagem na aquisição de terrenos devem ser consideradas como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL. c) PEDIDO E VALOR DA CAUSA: c.1) Intimação ou citação da ré para oferecer impugnação. c.2) Procedência do pedido para considerar JOSÉ DOS SANTOS como parte ilegítima a figurar no polo passivo da execução fiscal ou como pedido alternativo o cancelamento do crédito tributário. c.3) Produção de provas. c.4) Condenação no ônus da sucumbência. c.5) Atribuição do valor da causa. Exercício n. 14 (Gabarito oficial FGV) PEÇA PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL a) ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA a.1) Endereçamento: juiz de direito de vara da Justiça do Estado a.2) Qualificação do autor com base no art. 282 do CPC (nome, prenome, estado civil, profissão e endereço) a.3) Qualificação do réu com base no art. 282 do CPC: Município de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público interno e endereço. a.4) Exposição dos fatos b) FUNDAMENTAÇÃO b.1) Não incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agrícola e pecuária. Art. 15 do DL 57/66; b.2) ilegalidade da exigência do ITBI sobre o valor avaliado judicialmente, conforme art. 38 do CTN. O imposto deve ser calculado sobre o valor do bem transmitido. Obtém a mesma pontuação se o candidato defender que o ITBI sequer é devido, pois a arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade. c) PEDIDO E VALOR DA CAUSA: c.1) intimação ou citação da ré para oferecer impugnação; c.2) procedência do pedido para cancelar a dívida ativa e extinguir a execução fiscal; c.3) produção de provas; c.4) condenação no ônus da sucumbência; c.5) atribuição do valor da causa. Exercício n. 15 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: ICMS não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF). Exercício n. 16 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF) Exercício n. 17 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN) Exercício n. 18 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade (art. 150, § 2º, da CF) Exercício n. 19 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Locação não é serviço (art. 156, III, da CF). Exercício n. 20 CABIMENTO: Mandado de Segurança sem liminar ou Ação Declaratória sem tutela ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não incidem sobre receitas de exportações (art. 149, § 2º, I, da CF). Exercício n. 21 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de educação (art. 150, VI, “c”, da CF) Exercício n. 22 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IR (art. 153, II, da CF) Exercício n. 23 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos templos (art. 150, VI, “b”, da CF) Exercício n. 24 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF). Exercício n. 25 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF) Exercício n. 26 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Juro de capital próprio não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF). Exercício n. 27 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: IPI não compõe base de cálculo do ICMS (art. 155, § 2º, XI, da CF). Exercício n. 28 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Receita auferida é fato gerador do IRPF (art. 153, III, da CF). Exercício n. 29 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF) Exercício n. 30 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Despesas não compõem a base de cálculo do IR (art. 153, III, da CF). Exercício n. 31 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF) Exercício n. 32 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF) Exercício n. 33 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF) Exercício n. 34 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da .. 36 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .... Vara . 39 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal . II. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se pode negar a certidão positiva com efeitos de negativa porque o parcelamento é causa de suspensão do crédito (art. da CF) Exercício n..... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à isonomia tributária (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A mudança no ramo de atividade afasta a responsabilidade da nova empresa (art. 150. 133 do CTN). Vara . 37 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . jornais.. Exercício n. 206 do CTN)... “d”. Vara ... da Seção Judiciária de .. 38 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. 138 do CTN).. periódicos e do papel (art..... da Comarca de . da Seção Judiciária de . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Denúncia espontânea afasta multa moratória (art.Comarca de .. 150. Exercício n.. da Seção Judiciária de .. Exercício n. 35 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Vara . VI. da CF) Exercício n.. 42 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara ... 44 .. da Seção Judiciária de . da Comarca de .. 153.. 41 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF) Exercício n. da CF)..... 40 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. III. 43 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . II. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Ilegitimidade da cobrança de contribuição de melhoria na hipótese do enunciado (art.... da CF). TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IR (art.. II. 156.. II. 145. da Seção Judiciária de . 81 do CTN) Exercício n. Exercício n..... da CF) Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valor do carro é base de cálculo do IPVA (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. Vara .. Vara . Exercício n. 155. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito prévio fere o livre acesso ao Judiciário (art. 5º.. 48 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara .... 173 do CTN) Exercício n.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. da Seção Judiciária de . 173 do CTN) Exercício n....... Vara . 49 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal . Exercício n.... 46 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art... 173 do CTN) Exercício n. Vara .CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 45 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art... da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não se submetem ao princípio da repercussão (art. Exercício n. da Comarca de . 166 do CTN). XXXV. da CF).. 47 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . . Vara .. IV. 54 . do CTN). da CF) Exercício n. da CF) Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPI (art. II. Vara ..ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nem multa moratória (art... gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 51 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. § 2º.... da Seção Judiciária de ...... Exercício n. Vara . da Comarca de . 52 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara .. 161. Exercício n.. da Comarca de . da Seção Judiciária de . 135 do CTN). 53 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... Vara . Exercício n.... 155. 50 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 153. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Competência tributária é incaducável.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art.. da Comarca de ..... da CF).. Exercício n.. II. 173 do CTN) Exercício n... Vara . 145. II. II.. da Comarca de . 55 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF). da Seção Judiciária de . Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite cobrança de taxa de polícia por fiscalização não realizada (art. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN) Exercício n. Exercício n. 58 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... 145.. Vara .. 56 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Vara ..CABIMENTO: Ação Anulatória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... 57 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. da CF).. da Seção Judiciária de .. 145.. 59 ... Exercício n. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. II. 61 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... da CF) Exercício n. da Comarca de . II.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. da Comarca de .. II.. Vara . 174 do CTN) Exercício n.. 145. da Comarca de . ..... II..... 155. 155... da Comarca de .. 60 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF) Exercício n. 155.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art..CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara .. 62 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara . Vara . da CF). TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Prescrição (art. da CF) Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 63 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... .. Vara . 64 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara . 67 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Ilegitimidade da cobrança de contribuição de melhoria na hipótese do enunciado (art. da CF). 156.. da Seção Judiciária de . ....... Vara . 145. Exercício n. 81 do CTN) Exercício n. da Comarca de . 106 do CTN) Exercício n. da Comarca de .Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A base de cálculo da taxa de polícia deve ser apta a medir o custo da atividade de fiscalização (art. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art.... § 1º. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Retroatividade da lei que reduz multa (art. 65 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF) Exercício n.. da CF).. III. 66 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . II.... 68 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas progressivas de imposto inapto a revelar capacidade contributiva (art. 145. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nem multa moratória (art. 182.... 71 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. 70 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Somente por lei pode ser revogada isenção (art.... 69 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara . da Comarca de . da Seção Judiciária de . 176 do CTN). da CF). 161. da CF) Exercício n... Exercício n. 173 do CTN) Exercício n... 73 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara . II.. Exercício n.Exercício n.... Vara . da Comarca de .. da Comarca de .. § 4º... . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. § 2º.. II. 72 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo Fiscal da Comarca de Pinheiros TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Antes da EC 29/2000 somente se admitia IPTU progressivo no tempo (art. Vara . do CTN).... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas progressivas de imposto inapto a revelar capacidade contributiva (art.. da CF). 164. Vara . 74 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. 78 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da Comarca de ... 145.. da Comarca de .... § 1º... da Seção Judiciária de ... da Comarca de .. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O lançamento só pode ser revisto de ofício nas hipóteses expressamente previstas em lei (art.. Exercício n. 149 do CTN).. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de . 77 CABIMENTO: Consignação em Pagamento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. do CTN). Vara . III. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A responsabilidade dos herdeiros não supera o montante herdado (art... 76 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em pagamento (art. Exercício n.. 131 do CTN)... Exercício n.. Vara .. Vara ..Exercício n. 75 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Exercício n. . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPTU (art. 150. Vara . Vara . da Seção Judiciária de . 32. 79 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 206 do CTN).. “c”....educação (art. parágrafo único.. 82 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e jurisprudência.. a TR não é índice adequado para apurar a real atualização de valores monetários. 81 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara . Exercício n.. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art... da Comarca de . 83 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 156... do CTN) Exercício n.... 80 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . Exercício n. da CF) Exercício n. da . da CF) Exercício n. II. VI. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O preenchimento dos requisitos para conversão do depósito em renda permite a obtenção de certidão tributária (art. 170. 87 CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros. Exercício n.. da Seção Judiciária de . 150... 85 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . 86 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF). jornais. 135 do CTN). 84 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de . Exercício n. parágrafo único. “d”. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. 88 . motivada na existência de dívida.. gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art.. da CF) Exercício n. da CF).. Exercício n.. periódicos e do papel (art. Exercício n.. Vara . em inscrever empresa no CNPJ viola princípio da livre-iniciativa (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art... 150.. 135 do CTN).. VI.Comarca de . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da vedação do confisco (art. IV. “b”. .. 92 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . 155.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a legislação aplicável.. a forma de apuração da renda para fins de recolhimento do IR é uma opção do contribuinte. 91 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Pode-se alegar também violação ao princípio da isonomia (art. da CF). Exercício n.. 90 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... 195. da CF).. do CTN).. 156.. II. da CF) Exercício n.. II. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É vedado o emprego da analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei (art... I. 150. Vara . III. 89 CABIMENTO: Cautelar em sede recursal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. da CF) Exercício n.. § 1º. da Seção Judiciária de . Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. Vara . Exercício n.. 108. da Seção Judiciária de .CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Gorjeta não é faturamento (art. Exercício n.. da Seção Judiciária de . da CF) Exercício n. da Seção Judiciária de ... Exercício n... 156. Vara .. da CF). da Comarca de .Exercício n. 485 do CPC). VI. Vara .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O valor proveniente da prestação de serviços é base de cálculo do ISS (art.. 485 do CPC). Exercício n.. 135 do CTN).. 95 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. 98 .. III. Vara .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos partidos políticos (art. TESE: A injustiça da decisão não constitui vício formal ensejador da propositura de rescisória (art. Exercício n... 94 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. 96 CABIMENTO: Ação Rescisória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal TESE: A existência de vício formal enseja a propositura de rescisória (art. 150. 93 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 97 CABIMENTO: Contestação em Ação Rescisória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator .. gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art.. “c”.... . da CF) Exercício n. 99 CABIMENTO: Contraminuta em Agravo ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator .. quando o contribuinte não tiver bens para garantia do juízo. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. Exercício n.. TESE: É cabível a exceção.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. III. 151. Violação à anterioridade (art. II.. 150. Vara . Vara . segundo a doutrina. 155...... da Seção Judiciária de .. 156... Vara . 150. da Seção Judiciária de . Vara .. da Comarca de . II. 100 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. 101 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . “b” e ”c”.... da CF).. da CF) Exercício n. 103 . I..CABIMENTO: Exceção de Pré-Executividade ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à uniformidade geográfica (art.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art... I. Exercício n.. 102 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF) Exercício n. da CF).. da Comarca de . . 104 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 150. da Comarca de . 174 do CTN) Exercício n.. 145. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE: Cabem embargos de declaração quando a decisão for contraditória. Vara . da CF) Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Prescrição (art.. “d”.... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros. 165 do CTN).. periódicos e do papel (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. da Comarca de .. jornais. Exercício n. 106 CABIMENTO: Repetição de Indébito ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara . Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O contribuinte tem direito à repetição de tributo recolhido a maior ou indevidamente (art.. VI... da CF).CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . Vara ... .... II.. Exercício n. da Seção Judiciária de .... 107 CABIMENTO: Embargos de Declaração ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . omissa ou obscura (art. 535 do CPC). 105 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... . da Comarca de .Exercício n. 178 do CTN). 113 CABIMENTO: Ação Declaratória (ou MS) . § 2º. 112 CABIMENTO: Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .... periódicos e do papel é extensiva às tintas (art. “b”... Exercício n. 195... a imunidade dos livros. Vara . Exercício n. 111 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 145.. da Seção Judiciária de . Vara . 109 CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da . 150... da CF). Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e alguns julgados.. 173 do CTN) Exercício n.. Exercício n. 108 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Relator . 110 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . I. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. TESE: Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valores decorrentes do pagamento de tributos não são faturamento (art. Exercício n.. da CF).. Vara . da Seção Judiciária de .... “d”. da CF)... TESE: Isenção condicionada e por prazo determinado é irrevogável (art. jornais. VI... da CF). “b”.ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . da Seção Judiciária de .. Exercício n... da CF). Vara ... Exercício n. 135 do CTN). 115 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Gorjeta não é faturamento (art. I. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: ICMS não é faturamento (art.. “b”. I.. gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art.. 117 CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da .. Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. em emitir certidões tributárias viola o princípio da livre-iniciativa (art. 114 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa... da Seção Judiciária de . parágrafo único. 118 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara da . 116 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da . 170. 195. 173 do CTN) Exercício n... sem fundamento legal. Vara . da CF). 195... Exercício n.. Exercício n. da CF) Exercício n. Exercício n. 122 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . II.Fazenda Pública da Comarca do Distrito Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 120 CABIMENTO: Mandado de Segurança Coletivo ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . IV. III. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. III. 150. da CF) Exercício n. 156. 121 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Contagem TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. III.. da CF). Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da vedação do confisco (art... da CF) Exercício n. 156. Exercício n.. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. da CF).. 119 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 156. 145.. 123 . . da CF) Exercício n.. da CF)... 128 . 125 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art..... Vara .. Vara . da CF) Exercício n... II. II. TESE: A conduta da contribuinte não configura confissão de dívida. Trata-se de bitributação... I. 150. Exercício n..CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... Vara . “a”. 127 CABIMENTO: Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... III.. da CF). Vara .. 145... 126 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da Comarca de . 124 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. Vara .. da Seção Judiciária de .. 156. da Comarca de . TESE: O fato gerador e a base de cálculo em questão já são utilizados para arrecadação do IPTU (art. Exercício n... da Seção Judiciária de . da Comarca de ... 155. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à irretroatividade (art. 155. Vara . da Comarca de . Vara .. III. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sustentar a aplicabilidade da lei nova mais benéfica... 195. falta de amparo legal para seu comportamento (violação à legalidade). da Seção Judiciária de . Exercício n.. ... 129 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. 132 CABIMENTO: Ação Declaratória com Tutela Antecipada ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. o que inviabiliza a edição de MP versando sobre o tema (art. 164. 131 CABIMENTO: Repetição de Indébito ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. da Comarca de .. Exercício n. da Comarca de . da CF). Exercício n.... do CTN... Exercício n.... § 4º. I.. 130 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . 62... I.. por exemplo. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A criação de novas fontes de custeio da Seguridade depende de lei complementar (art. Vara . TESE: Sustentar a ilegitimidade da conduta do Fisco alegando. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Pode-se defender o contribuinte invocando a regra prevista no art. § 1º.CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF)... da Comarca de .... § 2º.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Os gastos com energia elétrica devem ser creditados para o adequado funcionamento do princípio da não cumulatividade (art. Vara .. da CF).. Vara . . Exercício n... Exercício n. da Comarca de .. 134 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à proibição de tributo com efeito de confisco (art.... da Comarca de ... do CTN)..... da Seção Judiciária de . Vara . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A empresa sucessora somente é considerada responsável .. da CF) Exercício n. Vara . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art.. I.. Vara . da Comarca de .. 106. 135 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . IV. Vara .Exercício n. 150. 133 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . da Comarca de . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não há amparo legal a permitir que o Fisco condicione a liberação das mercadorias ao pagamento do valor exigido (afronta à legalidade e à vedação do confisco)........ TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O uso de lei tributária interpretativa não pode implicar a fixação de entendimento prejudicial ao contribuinte (exegese do art. 137 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 136 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara . 173 do CTN) Exercício n... da ampla defesa e da isonomia (art.. Vara .. § 2º. 141 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. Exercício n. 173 do CTN) Exercício n..nos casos expressamente previstos em lei (art. da Comarca de .. 5º da CF). TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Difícil sustentar alguma tese nesse problema diante da presunção de liquidez e certeza da CDA. Vara . da Comarca de . Vara . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal fere os princípios do duplo grau de jurisdição. pode-se falar em afronta à legalidade (art... 133 do CTN). 138 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Exercício n... 97 do CTN).... 139 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... da CF). 155. TESE: O Fisco não pode restringir o exercício do direito constitucional ao recolhimento não cumulativo do ICMS (art. I. Exercício n. 140 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . do contraditório. 142 CABIMENTO: Recurso Especial ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do ... Como foram omitidas informações relevantes. da Seção Judiciária de ... Exercício n. 146 CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). da CF) Exercício n. da CF) Exercício n... Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Receita bruta não é faturamento. Exercício n. 170... I. 173 do CTN) Exercício n. da Comarca de .Tribunal de Justiça do Estado de .. Seria possível também interpor Recurso Especial ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A penhora de faturamento coloca em risco o livre exercício de atividade econômica (art.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITCMD (art.. Vara . 155. da CF). 147 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) . 145 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art.. parágrafo único.. 143 CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da . 144 CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPVA (art. 155. Exercício n.. III. da CF). da CF). II.. 156. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art.. Exercício n. III. Exercício n. da CF). II. da Seção Judiciária de . Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art.. Exercício n. 5º. 155. 149 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 152 . 173 do CTN) Exercício n. Serviço de comunicação é fato gerador do ICMS (art. 148 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da . da CF) Exercício n. 150 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art.. 150. I.. Vara . da CF).. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art.ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 151 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. 145..... pois não existe fundamento na ordem jurídica brasileira para condicionar o levantamento de precatório à demonstração de inexistência de dívidas tributárias. II... Região TESE: Afronta à legalidade (art. da CF). parágrafo único. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: (“Bis in Idem”) O montante arrecadado com a prestação de serviço é base de cálculo do ISS (art. da Comarca de . 153 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . da CF) .. III. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios..... 154 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . Exercício n. 155 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A penhora de faturamento coloca em risco o livre exercício de atividade econômica (art. da Seção Judiciária de .CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 170. da CF)... da Seção Judiciária de .. Vara . 156 CABIMENTO: Recurso Ordinário Constitucional ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos partidos políticos (art.. Exercício n.. 135 do CTN). Vara . Vara . 155. VI. Exercício n.... II. 150.. “c”.. da CF) Exercício n. gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 156... Vara .. da Comarca de . 161 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... 145... I.... da Seção Judiciária de . II. Exercício n.. da CF) . 150. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. da Comarca de .... 160 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da CF).. 157 CABIMENTO: Recurso Especial ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A utilização da pauta de valores não encontra amparo da ordem jurídica nacional (entendimento majoritário da doutrina). gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. 158 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Vara . Vara .. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art..Exercício n. 159 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Exercício n. Exercício n. 135 do CTN).... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite exclusão do Refis motivada em erro material do contribuinte (ausência de prejuízo para o Fisco). Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em pagamento (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência em questão viola o princípio da livre-iniciativa (art.Exercício n. Vara . gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. do CTN). Exercício n. da Seção Judiciária de . TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador da Cofins (art.. 162 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. 164 CABIMENTO: Repetição de Indébito ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . “b”. da CF) Exercício n. 195... parágrafo único... I.. 165 CABIMENTO: Consignação em Pagamento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. 135 do CTN). 164. da Seção Judiciária de . 155. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 170. da CF). . Exercício n. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios. III.. da Seção Judiciária de .... II. 163 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Exercício n. Vara .... 166 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... Vara .. . 167 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... da Seção Judiciária de . Vara ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal prévio fere o livre acesso ao Judiciário (art. Exercício n.. Exercício n... XXXV. Vara . 150. da CF)... Vara .... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sociedade civil é isenta de Cofins (art.... da Seção Judiciária de . 169 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. .. 6º da Lei Complementar 70/91).. 168 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...... da Seção Judiciária de . Vara .da CF). 156. I. da Comarca de .. 170 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da Seção Judiciária de .. da CF) Exercício n... 5º. II. da CF) Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. Vara . Exercício n.. 171 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . “a”.. da Seção Judiciária de ... da CF). Exercício n. 5º. 155. 174 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... da CF. da CF) Exercício n.. XXXV. 182.. 148 da CF). 176 CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). X. 173 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Exercício n. Vara ..... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal prévio fere o livre acesso ao Judiciário (art. 172 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . § 2º. Exercício n. da Comarca de ... 175 CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não há incidência do ICMS nas exportações (art. 151..TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Exige-se lei complementar para instituição de empréstimos compulsórios (art.. Seria possível também interpor Recurso Extraordinário .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O IPTU progressivo no tempo somente pode ser instituído após a adoção das medidas elencadas no art. da Comarca de . Vara . Exercício n. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à uniformidade geográfica (art. Vara .. § 4º. I. da CF). . 150. § 3º. periódicos e do papel (art. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Mandado de Segurança é via idônea para pleitear compensação tributária (Súmula 213 do STJ). Exercício n. “c”.. da CF). 178 CABIMENTO: Contraminuta em Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Relator . de créditos originários de operação sujeita a alíquota zero. 179 CABIMENTO: Contrarrazões de Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . 153... VI. da CF) Exercício n. sob pena de esvaziamento do princípio da não cumulatividade (art. no IPI. .. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros. VI. II.. TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de educação (art... Vara da Subseção (ou Seção) Judiciária de . da CF) Exercício n. jornais.. da Comarca de . 177 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara . “d”. 150.ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Deve entender correta a escrituração.. Parte 6 Repertório de questões discursivas 1 – COMO USAR O REPERTÓRIO DE QUESTÕES GABARITADAS Caro leitor, você tem a seguir um banco contendo todas as questões discursivas dos Exames Unificados da OAB e de diversas provas regionais, acompanhadas dos gabaritos oficiais. Utilize-o como ferramenta de estudos, e não para medir conhecimento. Leia a questão, verifique se sabe a resposta e imediatamente vá ao gabarito oficial. Estude o gabarito. Aprenda com o que o examinador escreveu sobre aquele tema. 2 – SOBRE AS DATAS INDICADAS NOS ENUNCIADOS Vale, uma vez mais, repetir que NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados das questões. Assim, o leitor pode encontrar referência a fatos ocorridos no ano 2005, 2004 ou até antes. Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma solução mais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetar direitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores ao intervalo entre cada edição deste livro (30 dias para opor embargos, por exemplo). Lembre-se: o importante é você raciocinar como quem está recebendo o caso NA DATA DE HOJE e não estranhar se o gabarito oficial apontar solução que fazia sentido na época em que o enunciado foi elaborado. Bons estudos! QUESTÕES DISCURSIVAS 1 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Determinado Estado da Federação brasileira publicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual n. 5.678, a qual introduziu algumas alterações na Lei Estadual n. 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual n. 5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumento da alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento. João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas, na qualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo legal, que venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual n. 5.678. Posteriormente, em 03/01/2014, João doou outro veículo a Tiago. Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir. A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual n. 5.678, para o pagamento do crédito tributário inadimplido incidente sobre a doação efetuada a Pedro? (Valor: 0,60) B) Na doação efetuada a Tiago, incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Estadual n. 5.678? (Valor: 0,65) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 2 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Em 2001, Caio Silva comprou um imóvel de Tício Santos. Em 2002, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa créditos decorrentes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto de constituição definitiva contra Tício. Em 2007, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IRPF. Após Tício ser citado sem garantir o Juízo, a Fazenda Nacional requereu a penhora do imóvel vendido a Caio, visto que a alienação foi realizada quando o fato gerador do IRPF já tinha ocorrido, o que a tornaria, segundo a Fazenda Nacional, fraudulenta. A) Está correto o entendimento da Fazenda Nacional de que a alienação foi fraudulenta? (Valor: 0,65) B) Qual o argumento que Tício, contribuinte do IRPF, poderia alegar em sua defesa, em eventual oposição de embargos à execução? (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 3 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) O Município Z ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), referentes ao ano-calendário 2013, recolhidos a menor. Verificando a improcedência de referida cobrança, o contribuinte apresenta embargos à execução, nos quais se insurge contra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão negativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do montante integral do tributo cobrado. Os embargos à execução são julgados procedentes em primeira instância e, em face da sentença, a Fazenda interpõe apelação, que aguarda julgamento pelo Tribunal. Diante do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva com efeitos de negativa) antes da sentença de primeira instância que lhe foi favorável? (Valor: 0,80) B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem direito à mesma certidão? (Valor: 0,45) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 4 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X. Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir. A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique. (Valor: 0,75) B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0,50) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 5 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Ocorre o fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) em 15.01.2001. Como não houve o recolhimento do imposto devido nem declaração por parte do contribuinte, em 17.07.2006 a Fazenda Estadual realiza o lançamento de ofício do imposto, dando ciência ao contribuinte. Após a interposição tempestiva de impugnação administrativa pelo contribuinte contra o lançamento e trâmite regular do processo administrativo tributário, o crédito foi constituído definitivamente em 10.06.2007, sendo o sujeito passivo notificado, pessoalmente, na mesma data. Em razão de o valor do crédito tributário estar abaixo do limite de ajuizamento previsto na legislação estadual para a sua cobrança judicial, a Fazenda Estadual não ajuizou a respectiva Execução Fiscal. Em 24.07.2012, a fim de regularizar sua situação junto ao Fisco, o contribuinte realiza o pagamento da dívida. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito tributário estava decaído? (Valor: 0,40) B) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito tributário estava prescrito? (Valor: 0,40) C) Caso efetue o pagamento de um crédito prescrito, pode o contribuinte pleitear a restituição da quantia que foi paga? (Valor: 0,45) Obs.: responda às questões de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes. 6 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) A pessoa jurídica “X” é fabricante de telefones celulares e, nas vendas realizadas para seus adquirentes, comerciantes de tais aparelhos, efetua remessas de telefones entre diferentes Estados da federação. Em março de 2014, o Estado “Y”, ao fiscalizar uma dessas remessas, verificou que a pessoa jurídica “X” não recolheu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”) incidente sobre tal operação e, imediatamente, apreendeu todos os telefones celulares. Tendo em vista o caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O Estado “Y” agiu corretamente ao apreender as mercadorias? (Valor: 0,60) B) Será aplicável a alíquota interna ou a interestadual à operação, realizada pela pessoa jurídica “X”, de remessa de aparelhos celulares a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS? (Valor: 0,65) Obs.: a mera citação ou transcrição do artigo ou súmula não pontua. 7 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) A pessoa jurídica Bom Porto S.A., domiciliada no Município A, prestou serviços portuários no Município B, onde se localiza o Porto de Ferro. A pessoa jurídica não realizou o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e os dois Municípios lavraram auto de infração visando à cobrança do ISS. A) Qual o Município competente para a cobrança do ISS? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a medida judicial mais adequada para dirimir, na hipótese, o conflito de competência tributária relativo ao ISS? (Valor: 0,65) Obs.: a mera citação ou transcrição do artigo não pontua. 8 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) No início do ano de 2014, João da Silva realizou a importação de um carro de procedência alemã para uso próprio. Na entrada da mercadoria importada do exterior, João da Silva foi surpreendido pela notificação de lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado pelo Estado da Federação em que João reside, que, por sua vez, desde 2006 conta com lei estadual prevendo a incidência do imposto nesta hipótese. O desembaraço ocorrerá nesse mesmo Estado, que determinou a retenção do carro até que o ICMS viesse a ser pago. João da Silva apresenta, então, impugnação ao lançamento, alegando que não é contribuinte do imposto e que, portanto, a cobrança é inconstitucional. Sobre o assunto, responda aos itens a seguir. A) A alegação de João da Silva está correta? Fundamente. (Valor: 0,70) B) O Estado pode reter a mercadoria? Fundamente. (Valor: 0,55) 9 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) O setor contábil da pessoa jurídica LP Ltda. entrega ao Fisco a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), devidamente preenchida, com relação ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional atestou que os respectivos tributos declarados no documento foram recolhidos a menor e enviou simples aviso de cobrança, quanto à diferença não recolhida. Para participar em procedimento licitatório de seu interesse, a LP Ltda. não pode apresentar pendências fiscais e, por isso, interessa saber, com base na situação descrita: A) Houve a constituição do crédito tributário relativo à diferença do valor já declarado mas não recolhido pela LP Ltda.? Qual a posição dominante no STJ sobre o momento da constituição do crédito tributário? (Valor: 0,65) B) A pessoa jurídica tem direito subjetivo à expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa? (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 10 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) No município X, a lei determina que, no caso de aquisição de imóvel em hasta pública, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) ocorre quando do registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Em março de 2012, um imóvel localizado no município X é arrematado em hasta pública, e o arrematante paga o ITBI antecipadamente. A emissão da carta de arrematação e o registro da mesma no competente cartório do Registro de Imóveis ocorrem em maio do mesmo ano. Em novembro do referido exercício, o município X publica lei (vigente a partir da publicação) aumentando a alíquota de ITBI e, ato contínuo, emite lançamento para cobrar, do citado arrematante, a correspondente diferença de ITBI em relação ao já pago. Responda fundamentadamente: A) O ITBI incidente sobre a operação narrada deveria ter sido recolhido ao município X? (Valor: 0,25) B) Procede a cobrança, pelo município X, da diferença referida no enunciado? (Valor: 1,00) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 11 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Julgada procedente a ação de repetição de indébito de imposto recolhido em 2009, proposta em face da Fazenda Estadual, José da Silva recorreu da decisão que lhe foi favorável, pretendendo alterar o marco temporal de aplicação dos juros moratórios constante da decisão judicial. O julgado determinou como devida a incidência dos juros moratórios na ordem de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, contrariando a pretensão autoral, que pleiteava o início do cômputo a partir da realização do pagamento indevido. Considerando que a legislação do Estado em questão não possui nenhuma norma própria a regular os índices de juros do imposto a ser restituído, responda aos itens a seguir. A) O contribuinte tem razão? Resposta fundamentada. (Valor: 0,80) B) Acaso a ação repetitória tratasse de um tributo federal, a contagem acerca da incidência dos juros seria diferente? Resposta fundamentada. (Valor: 0,45) Justifique utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 12 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Uma pessoa jurídica, contribuinte do ICMS do Estado X, foi autuada por não recolhimento do ICMS devidamente escriturado, mas não informado em GIA-ICMS, dos meses de janeiro a julho de 2011. Foi exigida multa de 80% do valor não recolhido. No mês de maio de 2012, foi ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário. Devidamente citada, a sociedade ofereceu um caminhão em garantia, que foi aceito pelo exequente e penhorado. A pessoa jurídica apresentou embargos à execução, sendo os mesmos desprovidos. Recorreu para o Tribunal de Justiça, que, por sua vez, não proveu a apelação. Protocolou recurso especial, estando este sujeito ao exame de admissibilidade. A Fazenda Estadual requereu o leilão do veículo, o que foi deferido em agosto de 2013. O leilão foi marcado para 16 de dezembro de 2013. No dia 6 de dezembro foi publicada lei estabelecendo o percentual da multa para a mesma infração em 50%. Diante da hipótese, qual é o percentual de multa que deve prevalecer? (Valor: 1,25) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 13 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome. Ao receber a primeira notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido imóvel no início de 2013, os pais de João deixam de efetuar o recolhimento do tributo por entender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civil do proprietário do imóvel. Diante deste caso, analise: A) O entendimento dos pais de João está correto? (Valor: 0,60) B) O Fisco poderia cobrar o tributo diretamente dos pais de João? (Valor: 0,65) 14 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda, devido no ano-calendário 2006. No início de 2013, a empresa decidiu incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento previsto em lei federal assinando, para tanto, termo de confissão de dívida. Após quitação integral do parcelamento, a empresa XYZ percebeu que, antes mesmo da inclusão dos valores no referido programa, os débitos já tinham sido atingidos pela decadência, tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do crédito através do lançamento. Diante disso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte, bem como a quitação integral do tributo, é possível que o contribuinte pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência? (Valor: 0,80) B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e não declarado, que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regular a contagem do prazo para o Fisco realizar o lançamento? (Valor: 0,45) 15 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) Determinada instituição de educação sem fins lucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória consistia em manter o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Em sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade tributária, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, e por não ser contribuinte do ISSQN, não estava obrigada a manter o livro de registro do referido imposto. A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade imune é procedente? Responda de forma fundamentada. (Valor: 1,25) 16 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) O Presidente da República editou Medida Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. responda justificadamente.70) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.65) B) Quais são os requisitos que devem estar presentes para o reconhecimento de eventual solidariedade entre as duas empresas? (Valor: 0.55) 17 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Município “Z” ingressa com execução fiscal por conta de débito do ISS em face da empresa Bom Negócio Arrendamento Mercantil. atuante na locação de veículos. da qual o Banco Bom Negócio S/A é sócio. pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico. A) Poderia o Banco Bom Negócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resposta fundamentada. responda aos itens a seguir. 18 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) A empresa “X”. utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie.Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência. A) A locação de automóveis caracteriza prestação de serviço? (Valor: 0. o fato gerador. no âmbito de suas competências. responda aos itens a seguir. Com base no caso apresentado. . utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente. indicando os dispositivos legais pertinentes. questiona judicialmente a incidência da COFINS referente às operações de locação que realiza. 19 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de determinada cidade entrou com ação na Vara de Fazenda Pública.70) B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Com base na hipótese apresentada.60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. e observados os limites impostos pela Constituição Federal. impugnando a cobrança de IPTU sobre lojas de sua propriedade. situadas na área urbana do mesmo município. podem os legisladores estaduais definir. tal como a acima referida? (Valor: 0. de forma fundamentada. (Valor: 0. a base de cálculo e os contribuintes desse imposto? (Valor: 0.55) B) Há incidência de COFINS sobre as operações de locação de veículos? (Valor: 0. A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). que não constituiriam prestação de serviço. a referida empresa poderia liquidar o seu débito do ICMS fundado no crédito contido no aludido precatório judicial. que os valores recebidos a título de aluguéis. (Valor: 0. tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respectiva municipalidade. sendo tal crédito oriundo de um precatório judicial resultante de ação por desapropriação. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU. À vista disso. X.000. da Constituição Federal. a empresa aqui cuidada encontra-se em débito com o Estado XYZ. publicado em 20/09/2011.55) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 20 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) A Empresa JLMS Ltda. § 4º. em face da unidade federativa XYZ onde mantém a sede de seu estabelecimento comercial.00 (quinhentos mil reais). O Município em sua defesa. assiste razão ao Sindicato? Justifique sua resposta com base na Jurisprudência dos Tribunais Superiores.000. Todavia. possui crédito no valor de R$ 500. utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. Até o presente momento. Sabe-se que as mudanças inseridas no aludido Decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012.00. . por não ser finalidade essencial da entidade. alega que os Sindicatos devem sustentar suas atividades com a contribuição sindical recebida e também que a própria cobrança de aluguel já evidencia a hipótese de restrição da imunidade prevista no Artigo 150. responda.70) B) Com base na resposta contida na letra A. estavam sendo utilizados nas suas atividades essenciais. a legislação estadual aplicável ao contribuinte em pauta somente prevê como forma de extinção do crédito de ICMS o pagamento em dinheiro conforme prazo e condições nela estabelecidas. justificadamente. 21 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Determinado Prefeito Municipal editou o Decreto n.alegando e comprovando. Com base no caso apresentado. A) Qual a forma de extinção do crédito tributário que se amolda a liquidação do aludido débito do ICMS com a utilização do crédito oriundo do referido precatório judicial? (Valor: 0. em razão do não pagamento de ICMS no montante de 450. decide realizar um congresso de especialistas no município Beta.Nesse caso. exclusivamente. A) Na importação de produtos. 1º. a cobrança simultânea do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados revela hipótese de bitributação? (Valor: 0. a associação contrata a empresa Pérola S. em seu Art. “X” em 14/05/2012. é possível a instituição e a cobrança do referido imposto sobre grandes fortunas (IGF)? Justifique. 30 dias após o . sediada no município Gama e sem estabelecimentos em outros locais. Utilizando todos os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente.A. Para organizar e administrar o evento. exigido pela autoridade alfandegária. para que seus associados possam se atualizar sobre as novas tendências do mercado. restando pendente a comprovação do pagamento do IPI. importa o último modelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoal e é surpreendido ao ser impedido de retirar o produto no desembaraço aduaneiro. em razão de ter apenas apresentado a documentação pertinente à quitação do Imposto de Importação. a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortunas – IGF. responda aos itens a seguir. o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique. com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes. II – quaisquer outros acréscimos patrimoniais não entendidos no inciso anterior. sediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária. (Valor: 1.70) 24 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma associação de indústrias de informática.25) 22 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Suponha que a União Federal tenha editado Lei Ordinária n. O valor desse contrato será pago.25) 23 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Jogador de Futebol. apontando os dispositivos legais pertinentes. as seguintes hipóteses de incidência: I – a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda.. do trabalho ou da combinação de ambos com valor acima de 1 milhão de reais.55) B) Sobre a importação do veículo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados? (Valor: 0. assim entendido o produto do capital. dispondo. único tributo que o atleta acreditava devido. colecionador de carros de luxo. De acordo com o exposto. (Valor: 1. responda. com base no ordenamento jurídico vigente. A Companhia é sociedade de economia mista. dedicada à área de saneamento. produtora de cosméticos. 26 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido. A receita de ingressos pertence à associação. contudo. Em face desses dados. Esclareça se é possível a repetição do indébito no caso vertente. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a terceiros. quem deveria requerer e com qual fundamento. com ações negociadas em bolsa de valores. negado o pedido de restituição. ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restituído o seu montante. sem qualquer desconto ou comissão. Por outro lado.A. responda. Com base no caso apresentado.A. no preço da venda. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido. tendo sido incluído. em relação a um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o exequente. a empresa ingressou com pedido. A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por conta dos negócios jurídicos mencionados? (Valor: 0. aos seguintes itens. junto à Receita Federal competente. os interessados em assistir ao congresso têm de comprar ingressos. com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. pela associação. anos 2010/2011. apenas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamente à associação.evento.80) B) Que receita(s) específica(s) compõe(m) a base de cálculo do ISS a ser recolhido pela empresa Pérola S. cabendo à Pérola S. aos itens a seguir. A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor: 0. Justifique com base no ordenamento jurídico em vigor.? 25 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) A Empresa LM S/A.65) B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o imposto? (Valor: 0. Verificado o equívoco. o montante do tributo. tendo.60) 27 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Lei Estadual publicada em 12/05/2011 . entre outras providências. À vista disso.25) 29 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Em 20/05/95. apontando todos os dispositivos legais pertinentes. novo critério para apuração da base de cálculo do ICMS. interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fiscal? (Valor: 0. entretanto. visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do ICMS. em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC. sendo matéria reservada à lei complementar. (Valor: 1.30) B) Houve. Notificada a empresa. confirmando o ato da autoridade tributária. não encontrada de pronto a executada. mediante lei. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.estabeleceu. com o apontamento de todos os dispositivos legais pertinentes. na hipótese. sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. esta impugnou. a notícia divulgada está correta? Justifique. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir. sem sucesso. a exequente não mais movimentou o processo. no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS. alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei seria inconstitucional. o auto de infração e. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009. a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. adveio a decisão definitiva. depois. ciente de que o fato gerador da taxa é a instalação de rede elétrica.50) C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010. . (Valor: 1. uma Taxa de Instalação de Rede Elétrica. tal exação fiscal se compatibiliza com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique sua resposta. A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco. tendo como contribuintes moradores de certo bairro que se encontravam desprovidos do serviço de iluminação pública. referindo se ocorreu de forma regular ou não. Em 20/07/04. Nesse caso. recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. a Receita Federal. (Valor: 0. constatou que a empresa não havia declarado. e consequentemente recolhido. sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10.25) 28 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Determinado Município instituiu. bem como se adveio dentro do prazo legal. Nesse caso. resguardará o direito da Fazenda Pública? (Valor: 0. Considerando a situação narrada. não estar adstrito a quaisquer obrigações tributárias. especializado em rastreamento de sistemas e informática em geral. de forma fundamentada. as quais foram devidamente descontadas.50) B) Havendo incidência. ambos referentes a período de apuração em que José administrava a empresa.25) 33 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Instituição financeira Bling Bling S. aufere. qual Ente o titulariza? (Valor: 0. o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância com o sistema legal tributário? Justifique. responda aos itens a seguir. mensalmente. do CTN. situado em Condomínio ainda não dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art.75) Justifique. 32 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Um jovem de 14 (quatorze) anos.00 (dez mil reais). em zona de expansão urbana. Nesse caso. com a indicação dos dispositivos legais pertinentes.? (Valor: 0. apontando os dispositivos legais pertinentes. da “Acampados Turismo S. À vista disso.A.60) 31 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno. posteriormente. o Sr. em razão da sua absoluta incapacidade civil.”. A esse respeito.000. (Valor: 1. 32. com poderes de gestão. tendo. se desligado da sociedade. A) É possível a cobrança integral do ex-sócio dos montantes tributários e previdenciários devidos e não recolhidos pela companhia.65) B) Houve infração legal imputável a José da Silva? (Valor: 0. mantido com certa empresa contratante. por força de contrato verbal de prestação de serviços.45) 30 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Até o ano de 2007. responda aos itens a seguir: A) Sobre o bem imóvel especificado há incidência de imposto? (Valor: 0.A. é surpreendido ao ser citado em execução fiscal para responder por débitos fiscais pendentes relativos ao IRPJ e pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários.A. Em fevereiro de 2011. quando ele já não exercia mais atos de administração da S. entende o jovem. a quantia total de R$ 10. razão pela qual não procede ao recolhimento do tributo decorrente das operações acima mencionadas. José da Silva exerceu a função de sócio. insurge-se . parágrafo 1º. tendo em vista a ausência de lei estadual disciplinando a hipótese objeto do auto de infração em questão. com o intuito de saber se. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na legislação tributária pertinente. Verificado o equívoco. cadastro. o administrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários. mas embutido no preço do produto. Diante desse fato. que não procede a cobrança. por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. controle e processamento. 35 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Determinado contribuinte do ICMS. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados desde a edição da Lei Complementar n. em razão de operações de exportação. que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise. com sede no Estado Beta. empregando os fundamentos legais cabíveis. 36 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. situado no mesmo Estado. tem a distribuidora legitimidade para requerer . a Distribuidora de Bebidas postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago pela fabricante. é intimada por autoridade da Fazenda Estadual para que proceda ao recolhimento do ICMS complementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e internas proveniente de aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra realizada no território da unidade federativa que realizou a intimação. 87/96. foi autuado pela Fiscalização Estadual sob o entendimento de ser inválida a operação de transferência dos saldos credores do ICMS acumulados a outro estabelecimento seu. tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo. de fato. A empresa alega. 34 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A empresa de construção civil Britadeira Ltda. em síntese. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido. Nesse caso. Responda fundamentadamente.por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal. prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. em especial o ISS. deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espécie de imposto estadual ou municipal – sobre a operação realizada pela companhia. em dezembro de 2010.65) b) Considerando que existe pedido liminar. Quando da prolação da sentença. avalie: a) a legitimidade passiva da Ford para suportar a autuação realizada. foi surpreendido com a cobrança de tributos. bem como a do direito .60) b) a possibilidade de tal exigência sobre o período abrangido pela medida liminar. Em fiscalização realizada junto à Ford. O juiz concedeu a liminar pleiteada e determinou que a Ford promovesse o recolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos descontos promocionais. por conta própria. com base na súmula 660 editada pelo STF.65) 38 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Determinado jogador integrante de importante time de futebol de estado da federação brasileira. quando consultado. ajuizou. a importação. (Valor: 0. ao promover. O processo atualmente encontra-se em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. Com base no caso acima.a repetição do indébito? Justifique. inconformado com a cobrança do referido imposto estadual. inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. a liminar foi revogada e restabelecida a base de cálculo anterior. acrescido das penalidades previstas. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? (Valor: 0. impetra mandado de segurança em face da Fazenda Pública do Estado de Goiás objetivando que fosse considerado na base de cálculo adotada para fins de substituição tributária o valor dos descontos promocionais concedidos pela empresa Ford quando da venda dos veículos à Carros Ltda. Todavia. analise sua viabilidade. (Valor: 0. tendo sido intimada a Ford para que voltasse a proceder ao recolhimento com base no valor integral de venda. com base na legislação tributária pertinente. por meio de seu advogado. da marca Jaguar. responda aos itens a seguir. o Fisco Estadual decidiu por exigir desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o período de vigência da medida liminar. fabricado no exterior. de um automóvel de luxo. a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. na qualidade de pessoa física. 37 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A concessionária de veículos Carros Ltda. o jogador de futebol. tendo sido mantida a sentença monocrática. Na condição de advogado da Ford. zero quilômetro. competente mandado de segurança. ele moveu. está sediada. foi lavrado outro auto de infração para aplicar a penalidade . (Valor: 0. por inércia do poder público. e a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) do município onde a Corta Pinheiro Ltda.85) b) As taxas são devidas? (Valor: 0. Após uma breve pesquisa. embora siga pendente de cumprimento. que deve ser paga trimestralmente. boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Ainda como consequência da fiscalização. responda aos itens a seguir. no último ano. como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural.. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.25) 41 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) A empresa Nova Casa atua no ramo de venda de eletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS e ao dever de entregar arquivos magnéticos com as informações das vendas efetuadas em cada período de recolhimento. empresa madeireira regularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais. o departamento jurídico da empresa atesta que. esta com exação anual. Em fiscalização realizada em 01/02/2009. apesar de manter o órgão de controle em funcionamento. recebeu. na forma da legislação estadual. a) Qual é a principal diferenciação entre a natureza jurídica da TCFA e a TCVLP e como ela influencia o caso em tela? (Valor: 0. Com base na situação apresentada. (Valor: 1. que confere ao Ibama poderes para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. a qual foi prontamente deferida. o Fisco Estadual constatou a insuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e lavrou auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo devido. fundamentadamente.60) 39 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Corta Pinheiro Ltda. Com base no caso acima.em discussão. ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel. o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses. Inconformado. não procedeu a qualquer fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico responsável pela conservação das vias e logradouros públicos. tempestivamente. instituída por lei federal. há pouco.40) 40 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Em janeiro de 2007. responda. o Ibama. com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio. tendo por fito única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação. dando origem a diversas autuações fiscais.. responda aos itens a seguir. no prazo para apresentação da impugnação administrativa. a partir de março/2011. ou seja. § 2º.00 por cada arquivo magnético não entregue no mesmo período. a qual foi incorporada pela Incasa. serviços de análises clínicas. com amparo no art. um médico. cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios. para fins de apuração do imposto. os sócios da empresa Nova Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Incasa e decidiram vender a empresa. formada por eles apenas. a referida empresa. total ou parcialmente. que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo. constituem previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. da CRFB. explora. Nesse sentido. mantendo. um farmacêutico e uma empresária. a Incasa aciona o seu corpo jurídico. em caráter empresarial. I. Justifique.de R$ 1. Ao se deparar com as autuações em questão. Com base nesse cenário. integraliza suas quotas na forma do imóvel. que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel utilizado na integralização do capital social. Ocorre que. Contudo. não devendo ser considerado. no ramo da medicina. e Tício completa o capital .8) b) Existe a possibilidade de cancelar. (Valor: 1. na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. com base na legislação tributária pertinente. deixou de recolher o respectivo tributo.45) 42 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) O Laboratório de Análises Clínicas Almeida Silva Ltda. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.25) 43 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Caio e Tício pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. originalmente proprietário alienante do bem. várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. o auto de infração lavrado para exigir a penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos? (Valor: 0.156. total ou parcialmente. o auto de infração lavrado para cobrança do tributo devido e da sua respectiva penalidade? (Valor: 0. para consumarem o negócio.000. Ocorre que. Caio. para tanto. a) Existe a possibilidade de cancelar. o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade. após ser citado em execução fiscal. ao passo que Tício recebe o seu quinhão na forma do imóvel. os contribuintes foram notificados. dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos públicos). com base em entendimento jurisprudencial pacífico. por não constar registro de penhora relativo ao automóvel. .000. Inconformado. Em 10/10/2010. com base no cadastro do IPTU local. Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se. considerou somente a diferença entre o valor venal dos referidos imóveis antes da realização das obras e seu valor venal ao término das obras públicas. e como. Com isso.500. em 02/09/2010.3) Em março de 2009. Com base na aplicação da legislação tributária. (Valor: 1. Pedro ajuizou embargos de terceiro alegando que. acarretando a sua insolvência. para efetuar a respectiva cobrança.social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da alienação.25) 45 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.25) 44 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção. conforme sustentou o embargante. Caio e Tício dissolvem a sociedade e. não havia restrição judicial sobre o bem. os embargos devem ser acolhidos? Empregue os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. o Município editou Decreto. Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico tributário nacional. a qual foi prontamente deferida pelo Juízo da Execução.00 (três milhões e quinhentos mil reais). (Valor: 1. a fim de disciplinar a instituição e cobrança de contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis alcançados pela valorização imobiliária em questão. quando adquiriu o veículo. a Fazenda requereu a penhora do bem. uma vez descoberta a real intenção dos dois agentes. O custo total da obra correspondeu a R$ 3. como consequência. Posteriormente. A municipalidade. vendeu automóvel a Pedro. portanto. O veículo fora adquirido de boa-fé. 46 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. descaracterizando. total ou parcial.3) Município situado na região XYZ do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro. poderia a Fazenda Municipal satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada. João. durante o primeiro semestre de 2010. o que resultou na valorização de 100 (cem) imóveis da região. Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro. Após pouco mais de duas semanas. a fraude à execução. esclarecendo se é compatível com a legislação em vigor. Justifique de forma cabal. Defendeu-se o autuado. 48 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. à época. por débitos do ICMS relativos à venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores à aquisição da papelaria. como realizada pela municipalidade. aposentou-se cessando sua atividade empresarial.5) 47 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. antigo dono. efetuarem o pagamento da referida exação fiscal. dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado. bem como os efeitos do contrato firmado entre o vendedor e o comprador do negócio.3) Determinada pessoa física adquiriu de outra uma papelaria. ainda que apurados posteriormente.3) O Estado de São Paulo. a) Discuta a correção da cobrança da exação. Com base nesse cenário. estipulando-se. publicada em 30 de março de 2007.mediante recebimento de cobrança. conforme já previsto no ordenamento jurídico estadual. discorra sobre a legalidade da exigência do ICMS .5) b) Analise o cálculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido pelos contribuintes. passando a ser aplicada a alíquota de 18% sobre a venda dos produtos em geral. analise se há responsabilidade tributária do adquirente da papelaria. A empresa Longa Vida Laticínios Ltda. Três anos depois da operação. que exigiu o ICMS de abril até dezembro do ano anterior. que o vendedor assumia plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores à operação. Sabendo-se que o antigo proprietário. no prazo máximo de 30 (trinta) dias. responda aos itens a seguir. no contrato de compra e venda do estabelecimento. não recolhe o tributo e é autuada pelo Fisco Estadual em janeiro de 2008. Com base nesse cenário. em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º salário do funcionalismo público. a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento. visto que o vendedor. (Valor: 0. Dessa forma. para. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. justificando com base na legislação e sua interpretação. (Valor: 0. assumira tal responsabilidade. decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e que acarretam diminuição da arrecadação. que determina a imediata revogação de isenção do ICMS concedida aos comerciantes de leite e seus derivados. com base na legislação. é aprovada a Lei 2.000. por meio de seu representante legal. estabelecida no Município Y. para consultá-lo(a) sobre a questão.A. por meio da Secretaria de Fazenda Estadual.2) b) Quais são os pressupostos de incidência do imposto? (Valor: 0. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também . Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.2) A empresa Vídeo Locadora.A. com sede em Minneapolis. ele recebeu o carnê do IPTU. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. a Voe Bem S. As aeronaves foram entregues no prazo avençado. Com base no cenário acima. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. desta Municipalidade. Ocorre que. Todavia a empresa. na chegada das aeronaves ao Brasil. para o transporte doméstico de passageiros. firmou contrato de leasing por 20 anos e sem opção de compra de três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo.para a empresa Longa Vida Laticínios Ltda. O departamento jurídico da Voe Bem S. 51 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo.A. Estados Unidos da América. No ano de 2009.3) A transportadora aérea brasileira Voe Bem S. renomado(a) tributarista. emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande. dvd´s e congêneres. entra em contato com você.4) c) Qual é a principal característica desse contrato que determina a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cobrança? (Valor: 0. 49 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. a) A cobrança é constitucional ou inconstitucional? (Valor: 0. responda aos itens a seguir. estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS. recebeu notificação do Estado X.4) 50 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009. 55 – Suponha que seu cliente. Com base na situação hipotética. no mês de novembro de 2007. para o donatário. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo. abril/2007 e julho/2007. qual seja. Em vista disso. estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis. À vista disso. II. 52 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. para um de seus filhos. a base de cálculo dos serviços prestados por advogados será o preço do serviço. . emita parecer sobre: I.2) Determinada Lei Estadual. alterou a cobrança do ISS para os advogados. com base na legislação aplicável à espécie. qual(is) demanda(s) a ser(em) proposta(s)? Justifique. a partir de 2011.00. publicada em 20/09/2010. aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. julho/2006. que medida(s) judicial(ais) um advogado pode propor para suspender a cobrança do tributo? 54 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. 53 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010. o valor dos honorários profissionais recebidos. publicada em 10/01/2010. o prazo para o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente na esfera federal. respectivamente. A lei definiu que. emita parecer acerca da legalidade do diploma legal em questão. em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009. sobre a referida operação. o cliente consulta-o acerca de quais tributos incidem. uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil. estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda. Caso entenda pela ilegalidade da cobrança.nunca pagou o tributo. a que alíquotas e sobre que bases de cálculo.2) Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009. Ele quer saber que espécies tributárias incidem. pretende fazer uma doação de R$ 200.000. sediado no Estado de São Paulo. XYZ.2) Lei Municipal n. quais as medidas judicial(is) e administrativa(s) para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente? Justifique. seja editada uma Lei Complementar. não constituindo qualquer espécie de prática ilícita. pela legislação municipal. Seria possível tal alegação? Fundamente a resposta. foi surpreendida pela cobrança. por parte do Fisco Federal. prestou serviços de assessoria financeira a empresa sediada no exterior. tendo recebido pelo referido serviço prestado R$ 100. previsto na Constituição Federal de 1988. Após a publicação mencionada procura-o a empresa “E”. neste mês. o recurso à instância administrativa superior deve ser precedido de depósito em dinheiro de 30% do valor do auto de infração para o conhecimento e processamento do pleito. Qual seria a argumentação que poderia ser utilizada na defesa dos interesses da aludida entidade religiosa? 60 – A empresa X.56 – Determinado cliente. Qual seria a sua recomendação jurídica? 57 – A empresa “D” sofreu uma autuação de ISS e. imune nos termos do disposto no artigo 150. O referido cliente. as referidas revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não pagamento de tributos na importação. inciso VI. qual a argumentação jurídica possível contra a exigência do referido depósito? 58 – Até o presente momento. no mês de abril de 2007. de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas. Como advogado da empresa X. consulta-o acerca da eventual tributação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre a mencionada remuneração. procura-o.000. a União não criou o denominado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). especificamente playboy. . somente em setembro do aludido ano. pessoa física. alegando caducidade do direito de instituição do aludido tributo. após apresentar impugnação ao referido lançamento. Alegou o Fisco Federal que. inciso VII. 59 – Determinada entidade religiosa. pois recebeu cobrança de IPTU de imóvel de sua propriedade alugado para uma empresa que explora estacionamentos de veículos. Suponha que. apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor. em seu artigo 153.00. hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). informando da decisão que manteve o referido lançamento por entender não ter havido qualquer irregularidade. recebeu intimação da Secretaria de Finanças respectiva. quais os argumentos que poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente. Ocorre que. Como Advogado de “D”. importadora de revistas estrangeiras. da Constituição Federal. querendo contestar a cobrança do IGF. criando o referido tributo. quais os argumentos em defesa de seu cliente? Fundamente. Para tanto. à época dos fatos. A alíquota do imposto lançado. a empresa Z recebe a cobrança do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens e direitos reais sobre imóveis (ITBI). em nome próprio. Qual o tratamento tributário. pelo não recolhimento de IPI em fevereiro de 2006. Após votação apertada na referida casa legislativa.61 – A empresa Y. de 75%. exclusivamente. Após a construção do referido imóvel. e juros anuais de 12% (doze por cento) a serem pagos no vencimento do contrato. no valor de R$ 1. e a multa punitiva. era 10%. ocorre a aprovação e criação da mencionada exação tributária. tenha ocorrido alteração na legislação do IPI com a redução da alíquota do imposto para 5% e redução da multa para 50%. Após efetivar o mencionado aumento de capital.000. 64 – Suponha que determinada empresa tenha recebido um auto de infração e imposição de multa. tributada pelo lucro presumido. Seu sócio majoritário. 65 – A empresa “X”. ainda. aliena seu imóvel fabril que consta de seu ativo permanente. indústria com sede na cidade de São Paulo. pretende realizar uma operação de mútuo.000. Como advogado de alguns contribuintes. decide construir. indústria que atua no ramo automobilístico na cidade de Santo André. tendo em vista o desenvolvimento e crescimento das vendas durante o ano de 2007. uma nova loja no interior de São Paulo. Como advogado do contribuinte autuado. o sócio majoritário decide aumentar o capital da empresa Z mediante integralização de capital com o citado imóvel. Como advogado de Z. por prazo determinado de 2 (dois) anos. que pleito poderia ser realizado perante os julgadores do processo administrativo para os fatos geradores objeto do lançamento? Fundamente. a empresa X (mutuante) ajustou a concessão de um empréstimo à empresa “Y” (mutuária). no caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel? Especificar a base de cálculo e alíquota incidente. Como advogado da empresa “X” oriente-a no tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa “Y” na referida . 63 – A empresa Z desenvolve. Suponha. que em fevereiro de 2007.00 (um milhão de reais). 62 – Determinada unidade da federação decide enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei para a criação de uma taxa de segurança das praças públicas. pendente de julgamento na esfera administrativa. com empresa coligada “Y”. atividade comercial na área de tapeçaria. quais os argumentos contrários à cobrança da aludida taxa? Fundamente. para fins de imposto de renda (IRPJ). 72 – A imunidade determinada por lei a um Templo religioso se aplica aos impostos. CSLL. 71 – Em segunda consulta. A referida empresa procura-o e pede uma opinião legal acerca da aplicação do instituto da decadência ao caso concreto. que o custo a ser incorrido para a cobrança dos referidos créditos tributários será maior que o próprio valor do crédito. A empresa “X” apura o imposto sobre a renda com base no lucro real.operação. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade da aplicação dessa multa. em janeiro de 2007. 66 – Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do IPI de determinado produto em 50%. Qual o seu posicionamento a respeito? 70 – Um cliente seu. PIS. No entanto. Qual o fundamento a ser utilizado para contestar a multa em questão? 69 – A empresa “X” foi autuada pelo Fisco Federal. também. Diante disso. por omissão de receitas no ano-base de 2001. Verificou. quer saber qual a diferença entre “bis in idem” e bitributação. por meio de consulta. 67 – A Procuradoria Geral do Estado “X”. seu cliente quer saber se há incidência de taxa remunerativa do serviço prestado . sendo-lhe exigidos o IR. após pesquisa detalhada na composição de sua dívida ativa. tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo não recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). diferenciando-o dos demais e o que ocorre com o fato gerador. por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A aplicação da multa agravada deu-se. visto não ser possível o mesmo fato gerador para mais de um tributo. no campo do Direito Tributário. Com base nos princípios constitucionais tributários. Pergunta-se: qual o instrumento normativo. 68 – A legislação criadora da CPMF prevê hipóteses de aplicação de multas que podem chegar a 450%. necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) instituto(s) jurídico(s) que deverá(ão) ser utilizado(s) para tanto? Fundamente a resposta. no entender do agente fiscal. o mesmo cliente quer saber o que determina a natureza jurídica de um tributo. pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto que preveja o perdão de tais créditos. Apresente-lhe a sua resposta. COFINS e multa qualificada de 150%. verificou que há grande número de contribuintes que devem valores muito pequenos ao Fisco. a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo? Fundamente a resposta. foi cobrado o valor originário de R$ 3. morador em São Paulo. consultam-no para saber se é devido o imposto e se a operação. Os sócios da Estrela do Norte Ltda.00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. da forma como foi organizada. exigindo-a a partir do mês de dezembro de 1998. caracteriza fraude fiscal. pelo não pagamento do IPVA.. a Cruzeiro do Sul Indústria e Comércio Ltda.538. A empresa YYY Ltda. setecentos e cinquenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido.A.a um Templo.750. vigia a Lei n. a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a Estrela do Norte Ltda. Pela falta do pagamento do IPVA. em que se desenvolve o comércio.. 74 – O contribuinte Pirro. vigente à época da apuração da infração. de parte da Fazenda do Estado. no caso de coleta de lixo. Qual seu aconselhamento? 76 – A empresa Alpha S. qual seria seu parecer e sua justificação? 75 – A Indústria Estrela do Norte Ltda. o Ministro da Previdência Social expediu Portaria. Perquirido por Pirro. quer saber se ato jurídico nulo pode ser tributado. Após a cisão. que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1. com a criação de uma nova pessoa jurídica. 6. por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989... decidiu-se pela cisão da sociedade. em que se desenvolve a atividade produtiva. Qual seu parecer? 77 – Com base na reforma previdenciária efetuada pelo Governo Federal. que se dedica à manufatura de artefatos de plástico. Para acomodar divergências entre os sócios. 4. de 12/08/93. em consulta. sem recolhimento de ICMS. e a filial.589. possui dois estabelecimentos situados no Município de São Paulo – SP: a matriz.00 (um mil. sofreu autuação em 15 de julho de 1995. que estava no estabelecimento matriz. Antes da formalização da cisão. Na análise do ônus tributário da nova vertente do negócio. Na data do fato gerador. os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao recolhimento do IPI sobre essas vendas. deseja passar a atender o mercado externo. cujo capital social seria integralizado com os ativos constantes do estabelecimento filial. 73 – Um cliente seu. transferiu-se para a filial todo o estoque de produtos. elevando a base de cálculo das contribuições para o INSS. e diante do Decreto do Executivo. exigindo o recolhimento do imposto sobre a mencionada transferência do estoque. data da sua publicação no Diário Oficial da União. . por exemplo.700. Apresenta-lhe a sua resposta. consultou-o para saber se a noticiada exigência era devida e qual a medida judicial cabível no interesse da consulente. A Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 05/07/2005 foi ajuizada execução fiscal para cobrança da dívida. com sede em São Paulo.? 78 – Caio. 82 – A empresa X. os respectivos valores não foram recolhidos em favor da União Federal. Neste contexto. Todavia. tendo solvido o imposto sobre serviços relativo ao faturamento desta obra perante o Fisco da Capital. em dezembro de 2004. Qual seu aconselhamento à YYY Ltda. construiu um prédio em São Paulo-SP. A empresa deverá efetuar novo recolhimento de ISS? O recolhimento efetuado para o Município de São Paulo é suficiente? 80 – A Panificadora Pães e Bolos adquire. embora declarados. pretende transferir seu imóvel para a sociedade. conforme determina a legislação tributária aplicável. 79 – A Construtora ABC Ltda. no regular exercício de suas prerrogativas. Preocupado com o custo tributário da operação. está exigindo o imposto em razão do mesmo fato gerador. em meados de maio de 2005. contratou os serviços da empresa Y. mediante a integralização de aumento de capital social no mesmo valor. indaga-se se foi respeitado o prazo prescricional para a cobrança (ajuizamento da ação de execução fiscal) em tela. sócio da empresa RLBO Comércio de Parafusos Ltda. Ocorre que. uma outra panificadora (Doces e Salgados) da mesma região. considerando-se que os sócios da Panificadora Pães e Bolos não tinham qualquer influência sobre as decisões que eram tomadas na Panificadora Doces e Salgados? Fundamente. cuja . tendo a empresa sido citada em 06/07/05.contribuinte da referida exação. Indaga-se: procede esta cobrança. inscreveu os citados débitos de PIS e COFINS em Dívida Ativa da União Federal em 01/01/2004. Caio o questiona se deverá efetuar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Justifique a sua resposta indicando a base legal aplicável. a Pães e Bolos é surpreendida com a cobrança de valores referentes a tributos federais não pagos pela Panificadora Doces e Salgados. onde se situa a sede da empresa. 81 – A empresa X auferiu receitas ao longo do exercício de 1999. o Município de São Bernardo do Campo – SP. declarado às autoridades fiscais os valores devidos a título de PIS e de COFINS. tendo. Deduza sua orientação. porquanto a referida empresa passava por sérias dificuldades financeiras. Todavia. já que os antigos sócios desta última resolveram aposentar-se.. no período compreendido entre novembro de 2002 e dezembro de 2003. uma vez que o artigo 10 da Lei 9. Todavia. garante a isenção tributária dos dividendos distribuídos às pessoas físicas. Pierre recebe um salário de R$ 20. de 5% (cinco por cento). Quando da solicitação de relatório de informações de apoio para emissão de certidão junto à Secretaria da Receita Federal – SRF. 85 – A empresa X pretende participar de processo licitatório para a prestação de serviços de engenharia para uma empresa pública.00 por mês. oriente a empresa X na hipótese de a prestadora de serviços (empresa Y) não ter efetuado o cadastro exigido junto à Prefeitura de São Paulo. oriente o Sr. que o serviço prestado pela empresa Y esteja previsto no Decreto Municipal n.000. pelo tomador. 46.249/95.sede. tributada pelo lucro presumido. Todavia. 101/2005. o Sr. ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente menos onerosa de efetuar os seus investimentos. como regra. Uma das exigências legais para a sua habilitação na licitação em questão é a regularidade fiscal.000. francês. nos termos de seu contrato social. 83 – O Sr. Pierre a respeito da tributação dos referidos rendimentos no Brasil. o Sr. 84 – O Sr. pretende investir no mercado de ações. do Município de São Paulo. sócio majoritário de uma sociedade limitada. cuja prova deve ser feita mediante a apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa.598/05. Andrade. No Brasil. então. visando obter. terão que se cadastrar na Prefeitura deste município para não sofrerem a retenção. os ganhos com ações são tributados na fonte a 15% pelo imposto de renda e projetando um resultado estimado de ganho no valor de R$ 100. Pierre continua a receber uma série de rendimentos pagos por fontes situadas na França e que somam cerca de R$ 50.00.00 da subsidiária da empresa francesa onde trabalha. Considere. obviamente. em São Paulo. Oriente o Sr. na resposta. ou seja. está em Barueri. observando a existência de um tratado internacional contra a bitributação firmado entre o Brasil e a França. aproveitando o bom momento do mercado financeiro. Considerando que.598/05. a empresa X deparou-se com a existência de . 46. Pierre. Considerando que os serviços serão prestados para a empresa X em São Paulo e observado o disposto na Portaria SF n. mudou-se há três anos de Paris para São Paulo para viver com a sua esposa brasileira. referente ao ISS. efetuar a aplicação através da pessoa jurídica.000. se deve investir como pessoa física ou capitalizar a sua empresa e. a menor tributação possível. Andrade a investir como pessoa física ou como pessoa jurídica. segundo a qual empresas de outros municípios que prestam serviços especificados no Decreto Municipal n. da Constituição Federal. A escritura definitiva de venda e compra. que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento dos mencionados tributos? . desobrigando-a do recolhimento do tributo em questão.um débito em aberto de COFINS. declarado e não pago. estará correta essa exigência? Por quê? 89 – A empresa X contratou os serviços da empresa Y para costura de etiquetas em confecções suas. Além da alienação do imóvel. II. na qualidade de consultor tributário da empresa. nos termos da legislação vigente. onde já possui conta corrente aberta. oriente o departamento fiscal sobre a alternativa ou as alternativas existentes para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. A empresa Y receberia. Passados três anos. Posteriormente. Sobre o valor dos serviços de beneficiamento. pois este último ofereceu à empresa isenção de tarifas bancárias. Ao lavrar a escritura definitiva da operação imobiliária. se é devida a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. a empresa Y resolve vender o imóvel para a empresa Z. cede a dívida. preço relativo aos serviços prestados. Nesse contexto. porém. foi pago IPI. com garantia hipotecária que mantinha com X. O diretor financeiro da empresa X questiona-o. sem que haja a necessidade de a empresa X ingressar com medida judicial. exige dela o pagamento do ISS devido sobre idêntico fato gerador. ao fiscalizar a empresa tomadora dos serviços. Sob a ótica do disposto no artigo 156. por peça costurada. o tabelião exige o pagamento do imposto de transmissão relativo aos três atos. 86 – A empresa X ingressou com mandado de segurança para questionar a exigência de um determinado tributo e obteve medida liminar. 87 – A empresa X pretende transferir recursos financeiros mantidos em conta corrente de depósito no Banco A para conta de idêntica natureza no Banco B. Como advogado da empresa. a empresa X foi fiscalizada e o agente fiscal lavrou auto de infração referente ao não recolhimento do referido tributo. O diretor jurídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está correto. não foi lavrada. 88 – A empresa X prometeu a venda de imóvel seu para a empresa Y. embora a empresa X estivesse desobrigada de seu pagamento por força da mencionada liminar. portanto. O Município local. O preço foi parcialmente pago. Ela pretende vender esse imóvel por R$ 250. assim como sobre o entendimento das autoridades fiscais federais acerca da extensão desse instituto. sediada e constituída nos EUA. razão pela qual o consulta acerca da tributação desses valores. recolhidos a maior. realiza a venda de participação societária com ágio em empresa brasileira “Y” para a empresa “Z”.00 (duzentos e cinquenta mil reais) e aplicar o produto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. A empresa ABC Industrial e Comercial Ltda. Maria o consulta sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a ser apurado. Na sua opinião. Diante disso. bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação por ela pretendida.90 – Maria é proprietária do imóvel onde reside.00 (cem mil reais). de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao mês de maio. O que você lhe responderia? 93 – A empresa XPTO deixou. que está informado em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física pelo valor histórico de R$ 100. que foi julgada procedente. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COFINS. Oriente a empresa. 91 – Uma empresa para a qual você presta assessoria tributária lhe consulta querendo saber se o lançamento do valor tributário pode ser feito em moeda estrangeira. considerando que a ABC Industrial e Comercial Ltda. elabore uma resposta à consulta do cliente sobre os encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea. a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.000. 95 – A empresa “X”. Indique a sua orientação e a fundamentação legal. 92 – Um cliente seu lhe pergunta se os rendimentos de pensão judicial são tributáveis. por maioria. . por equívoco.000. Elabore uma resposta ao cliente acerca da tributação ou não dos valores restituídos a título de PIS e COFINS pagos indevidamente pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). a renda decorrente dessa operação pode ser tributada no Brasil? Justifique sua resposta. Considerando que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 9. sediada e constituída na Alemanha. apura esses tributos pelo regime do lucro real. 94 – O Supremo Tribunal Federal – STF declarou. 102 – A sociedade “Feliz Ano Novo Indústria e Comércio Ltda. autorização para comercializar produtos com regime especial de recolhimento do ICMS. da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. o Município.5% sobre o valor venal do imóvel. presidente de instituição de educação sem fins lucrativos. a Secretaria da Fazenda cancelou. sendo-lhe dadas condições de cálculo e pagamento do tributo mais adequadas a sua atividade comercial. direito esse perdido ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder? 98 – Você ingressou com ação em defesa de seu cliente. em busca de informações quanto ao pagamento regular de salários aos dirigentes. o regime especial concedido à sociedade. reitor e vice-reitor da universidade que mantém na Cidade de Ouro Preto. qualificando como contribuintes todos os proprietários de imóvel. Em fevereiro de 2000. Tampouco requereu à Prefeitura Municipal licença para construção. Explique. porque ela retratava a solução judiciária sobre a questão. Túlio construiu uma edícula em terreno de sua propriedade e deliberadamente deixou de efetuar a averbação da construção à margem da respectiva matrícula. Como você agiria diante dessa situação? 99 – Determinado Município institui a cobrança de taxa visando remunerar-se dos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos. Que orientação você daria ao cliente? 97 – Que atitude você tomaria se tivesse que garantir o exercício de direito líquido e certo de seu cliente. O juiz “a quo” não observou a jurisprudência. indeferindo seu pedido em sentença proferida.96 – Imagine que você é consultado por um cliente.” obteve. Em virtude desse . Como advogado(a). baseando-se em jurisprudência. descobrindo a existência da construção. Em dezembro de 1999. de ofício. equivalente ao diferencial correspondente à construção clandestina. Túlio indaga-lhe se esse lançamento suplementar é lícito e qual seu fundamento. 100 – Uma empresa consulta-o indagando do prazo para a consumação da prescrição dos tributos Estaduais. O valor dessa Taxa de Limpeza é obtido mediante a aplicação da alíquota de 0. realizou o lançamento suplementar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1994 a 1999. qual é sua orientação? 101 – Em 1993. Minas Gerais. A exação assim dimensionada é legítima? Explique. nem a informou a respeito depois que a obra estava pronta. que passou assim a se submeter às mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes. ao consertar e restaurar os motores. cidade onde era domiciliado. Acredita ele que. Neste ano. Bernardo está também exonerado do pagamento do imposto. mas deixou a seus herdeiros uma fazenda situada em Goiás. acrescido de juros pela taxa SELIC e multa moratória. relativamente à fazenda? Desenvolva. no caso. independente de iniciativa do FISCO. oriente-a quanto à linha de defesa possível neste caso. Na qualidade de advogado da empresa. com a informação de que deveria recolher ao referido município o ITBI “inter-vivos” e o IPTU relativos ao imóvel. nessa qualidade. como exige a lei estadual. 107 – Um cliente seu lhe consulta com a finalidade de saber se há incidência de ICMS sobre o recondicionamento de motores. Qual Estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão “causa mortis”.fato. recolheu o imposto referente ao período de janeiro de 2000. 103 – A empresa Vida Feliz Ltda. 106 – Manuel assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pertencente à União. Oriente Manuel a respeito de sua situação. relativamente ao imóvel comum? Justifique. solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. pode haver compensação. Explique a ele se. em junho do mesmo ano. Explique como você o orientaria. 108 – Em seguida.. foi lavrado auto de infração contra a empresa. e consultou-o. na qualidade de compromissário comprador de imóvel registrado em nome da União. O inventário de Sérgio tramita perante vara competente central de São Paulo. o mesmo cliente lhe consulta novamente para saber se. 109 – Um cliente seu resolveu compensar o que foi recolhido a maior em sua empresa. contribuinte do ICMS. e quais os tributos que poderão ser beneficiados por ela. visando à cobrança de diversas multas por inobservância da legislação tributária no período de vigência do regime especial. justificando o motivo. Pergunta-se: Está correto seu procedimento? 104 – Sérgio faleceu em São Paulo. . Júlio completa 65 anos de idade e. entretanto. Surpreendeu-se. localizado no Município de Itavocaba da Serra. em razão de disposição expressa na lei municipal. a título de Finsocial. ocorreria a incidência de ICMS. tiver que obter fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos. passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. 105 – Júlio e Bernardo são coproprietários de imóvel e. não se sujeita ao pagamento de impostos. 000. no qual exerce atividade hospitalar a pessoas carentes. enquanto o outro é contratado por cinco pessoas jurídicas diversas. entidade assistencial sem fins lucrativos. pois.000. 112 – O Armazém San Genaro Ltda. eles constatam que um deles possui maior recurso em caixa. e (II) por sociedade . em seu lugar. dando ao vencedor o direito de uso do terreno do estacionamento. Nenhum deles possui dependentes nem efetua gastos com previdência social ou educação. Para obter recursos de maior monta. de cada aluno. foi autuado em virtude de não haver recolhido ICMS sobre reajuste de preço. 111 – A Santa Casa de determinada localidade. o valor do reajuste poderia estar sujeito à tributação no Estado onde já se encontrava a mercadoria por ocasião do pagamento do reajuste. tributada pelo lucro real e cujo faturamento anual é de R$ 100. É devido o IPTU nas circunstâncias relatadas? Fundamente a sua resposta. 114 – A AUTOLÁ S/A. depois de atendidas as obrigações tributárias do mês. ocorrido após a remessa das mercadorias. Procedem os argumentos do contribuinte? Por quê? 113 – Dois professores de inglês cobram de seus alunos valores idênticos. em iguais proporções. sendo. Segundo o contribuinte. por um ano. promoveu campanha de rifas. na região central da cidade. sociedade que se dedica ao comércio de automóveis tem o capital social detido. Cada um deles possui cinco alunos e recebe. Um deles ministra aulas a cinco pessoas físicas diferentes. por: (I) pessoa jurídica sediada no País.110 – Determinado município não instituiu o ISS e o Estado. e explora parte de seu terreno como estacionamento. No final de cada mês. que o outro.00 (mil reais). Identifique qual dos contribuintes possui maior recurso em caixa. supriu essa omissão. cobrando de seu cliente o já referido tributo. Em sua defesa. fato posterior ao surgimento da obrigação tributária. em venda interestadual. para dar aulas aos respectivos diretores presidentes.00 (cem mil reais). é detentora de um imóvel. O ganhador resolveu utilizar o referido terreno para estacionamento de seus familiares. sem qualquer ônus. na qualidade de possuidor do imóvel a título de direito de uso (art. alegou o contribuinte que o reajuste de preço foi acertado com seu cliente após a saída da mercadoria e até mesmo depois de a mercadoria ter entrado no estabelecimento destinatário. em benefício de suas finalidades. 34 do CTN). sendo considerado contribuinte. No início do ano foi notificado pela Prefeitura Municipal para pagar o IPTU. Diga se este ato praticado pelo Estado está em consonância com a lei. a quantia de R$ 1. explicando a diferença. passou a não recolher a referida contribuição. pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e ITCMD incidentes sobre a operação acima descrita? Como deverão ser determinadas as bases de cálculo e quem serão os contribuintes? 116 – O Brasil firma um acordo internacional com país vizinho visando assegurar a isenção de impostos incidentes sobre um empreendimento de grande importância estratégica para os dois países. Considerando-se que as ações ingressaram no patrimônio particular do herdeiro pelo valor de R$ 1. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil. com pedido de liminar. Na última declaração do imposto de renda elaborada pelo Sr. “X”. em rotineira . completando-se assim o processo de celebração do acordo internacional.50.50 cada. em seguida. Referido acordo internacional tem o seu texto referendado pelo Congresso Nacional e. vislumbrando a perda de receitas tributárias por força da isenção concedida pelo acordo internacional. por ocasião da homologação do formal de partilha. No início do ano de 2005. com base no artigo 155. 100/2004.residente em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do disposto no artigo 151.142/2004. Exclusivamente do ponto de vista da legislação do imposto de renda. apresentando no respectivo ano faturamento de R$ 6. é promulgado o Decreto Legislativo n. 2.00 (um real) cada. Ocorre que. III. “X”.20 (um real e vinte centavos) a unidade e. da Constituição Federal. objetivando o não recolhimento da Cofins. cada uma delas valia R$ 1. Nogueira.00 (seis milhões de reais). em razão da concessão da medida liminar.000. pelo Presidente da República. As receitas da sociedade decorrem exclusivamente do comércio de automóveis no País. é possível a opção pelo lucro presumido? 115 – O Senhor Nogueira faleceu deixando ao seu único herdeiro um lote de um milhão de ações de um grande banco brasileiro. o Decreto n.000. a AUTOLÁ S/A pretende analisar a alteração dessa sistemática com o fim de pagar menos IR e consulta-o a respeito da tributação pelo lucro presumido. é expedido. especificamente da incidência do ICMS. tendo em vista a imunidade objetiva prevista no mencionado dispositivo constitucional. Após a ratificação do acordo. da Constituição Federal de 1988. 117 – Usina de açúcar e álcool da cidade de Campinas. a AUTOLÁ S/A pagou o imposto de renda pela sistemática de tributação do lucro real. No momento do falecimento estas ações valiam R$ 1. estas ações tinham um valor de R$ 1. No ano base de 2004. parágrafo 3º. impetrou mandado de segurança. segundo a sistemática do lucro real. Desta forma tornou-se credora. Diante dos fatos. Como advogado(a) desta empresa. qual. pergunta se mesmo assim passa a ter capacidade tributária. devedora relativamente as contribuições vincendas. e termo fiscal equivalente à data do auto de infração. nos termos da legislação vigente.A. por Decreto. está correto o raciocínio da Comercial Canta Galo S. decide. com relação aos recolhimentos anteriores. crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador.A. Passados alguns meses e . Fiel cumpridora de suas obrigações tributárias. da Constituição Federal. conferindo-lhe. e quais seriam os argumentos apontados? 118 – Empresa regularmente constituída. em consulta. decidiu efetuar uma agressiva política de vendas. está. para fins do imposto de renda. Exposto isto.449/88.fiscalização na empresa. a Comercial Canta Galo S. até a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. é uma empresa que se dedica ao comércio atacadista de artigos para decoração. tendo em vista terem os pagamentos sido efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País.A.445/88 e 2. efetuando gastos substanciais com a propaganda de seus produtos. daí. a sociedade optou pela tributação. Nos termos da legislação em vigor. diz que a União exigiu-lhe o pagamento de um imposto extraordinário. 2. Tendo em vista sua projeção de resultados. “B”. e. os gastos assim efetuados teriam seu impacto reduzido. inciso II. alertado de que a lei municipal não fixara o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Qual a resposta pertinente? 121 – A Comercial Canta Galo S. uma vez que não havia recolhido a Cofins pelo período de dez meses. obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS. ou quais seriam as medidas a serem tomadas. nos termos do artigo 154. período este com termo inicial equivalente ao que foi impetrado o referido MS. a mesma vinha recolhendo a mencionada contribuição com os acréscimos julgados inconstitucionais. foi ela autuada. No mês de setembro de 2004.? Por quê? 122 – O Prefeito de determinado município. quer saber por quanto tempo terá que o recolher? 120 – O cliente de sua banca advocatícia informa que sua empresa não registrou contrato social e nem possui alvará de funcionamento. Apesar de compreender a situação da criação do referido imposto. qual seria a sua orientação jurídica na defesa dos interesses de seu cliente? 119 – O cliente. Segundo seus cálculos. a redução do prazo promovida pelo Prefeito. Expresse e justifique sua orientação quanto ao caso. Após a lavratura do AIIM. o Executado indaga-lhe sobre a contagem do prazo prescricional. o estabelecimento paulista transfere outros 100 carrinhos. que são cedidos a autônomos (os sorveteiros). junto à Delegacia da Receita Federal. a respeito da questão e aponte o meio legal à sua solução. Como é comum nesse ramo de atividades. sendo certo que a fiscalização condicionou tal liberação ao pagamento dos tributos. superou em muito a expectativa inicial. o contribuinte foi notificado pela Receita Federal. o contribuinte pediu a liberação das mercadorias. sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Deduza e justifique a resposta. Em 10 de janeiro de 1999. Comente. no sentido de que o referido produto não se encontrava abrigado pelo instituto de isenção. protocolizou consulta. apresente as consequências. por seu representante legal. Tendo em vista a legislação do ICMS. Informe à Empresa ZZZ Ltda. 126 – ZZZ Ltda.. para o estabelecimento paulista. Em 24 de janeiro de 1999. Como a demanda. pessoa jurídica. para o transporte de sorvetes a serem vendidos nas praias. a empresa possui carrinhos de sorvete. exigindo do contribuinte o valor principal acrescido de juros moratórios e multas pela falta de recolhimento do referido imposto relativo ao período de dezembro de 1997 a dezembro de 1998. passando a dez dias do fato gerador. do ponto de vista dos princípios da legalidade e anterioridade. em 30 de dezembro de 1998. adquiridos em 1º de janeiro de 2001.. na alta temporada. sediada na Capital do Estado de São Paulo. o Prefeito decide alterar aquele prazo. de sua propriedade. que se encarregará da distribuição de sorvetes a vendedores autônomos. de ambas as operações. foi lavrado auto de infração e imposição de multa. 123 – Empresa fabricante de sorvetes. a empresa remete ao novo estabelecimento 200 carrinhos de sorvete adquiridos em junho de 2003 pelo estabelecimento paulista de um fornecedor local. resolve abrir uma filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro. procurou-o(a) para solucionar o seguinte problema: Em data de 17 de novembro de 1997.ainda no mesmo exercício. 124 – WWW Ltda. A fim de iniciar as operações da nova filial. teve sua mercadoria apreendida por Agentes Fiscais do Estado de São Paulo. 125 – Diante de uma execução fiscal aforada pela Fazenda Pública Federal. . sustentando o entendimento de que o produto de sua fabricação era isento de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). por escrito. O procedimento fiscal está correto? Esclareça. 128 – A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa de Integração Social.. prestou serviços à empresa XYZ Ltda. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de diferenças do PIS relativo àquele exercício. 132 – A Fundação Rouxinol. Indique e fundamente a sua sugestão. O conselho deliberativo da fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade tributária de que desfruta. por uma de suas autarquias. no entanto. Como advogado. Diante da falta de pagamento por parte da empresa. concedeu a seus empregados participação nos lucros relativos ao exercício de 1998. Indaga se estará sujeito ao pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 129 – A OAB goza de imunidade tributária em relação aos seus bens. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então. a empresa efetuou o recolhimento da contribuição atrasada. a empresa ABC Ltda. sob o fundamento de que o valor recolhido foi insuficiente. sem fins lucrativos. a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do não recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. prestando serviços remunerados a terceiros. 131 – No mês de janeiro de 1999. a Municipalidade consultou-o(a) sobre qual a medida judicial pertinente à cobrança das importâncias devidas. instituição educacional e de assistência social. no início do ano. pois não embutiu o valor da multa moratória. Todavia. A fim de aumentar a produtividade. a fundação pretende efetuar o pagamento de participação nos resultados aos seus empregados. rendas e serviços? Justifique. deseja aumentar o nível de atendimento sem. sendo comerciante falido. calculado sobre os pagamentos que receber por sua atividade.212/91 sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. preste-lhe orientação. decidiu trabalhar como autônomo. contratar novos empregados. 22 da Lei n. sendo certo que cada um recebeu o valor equivalente ao respectivo salário. A cobrança é legítima? Explique. 8. mediante celebração de contrato formalizado por escrito. 130 – A Prefeitura do Município de Acarajé. deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o exercício de 1996. No mês de abril do mesmo ano. devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. Qual o seu parecer? .127 – Cassiodoro informa que. data em que o IPVA cobrado já deveria ter sido recolhido pelo proprietário do veículo. proprietário do veículo marca BMW – Modelo M3. então a razão social original. do ano de 1995. como poderá Pompílio agir? 135 – O constituinte pergunta-lhe se o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado. por declaração. indistintamente. mas perdeu o prazo para fazê-lo. que alterou. No entanto. e que está isento do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS). Qual seria a sua orientação ao Prefeito como advogado? Justifique. Qual a resposta pertinente? 136 – A empresa Beta diz que cedeu seu controle acionário à empresa Gama. em 1º de janeiro de 1996 (antigo proprietário). há que se ressaltar o fato de Pompílio ter adquirido o indigitado automóvel em dezembro de 1996. cujo contribuinte é o antigo proprietário? Na hipótese de uma resposta afirmativa.000. Como advogado qual seria a sua orientação? 138 – Um constituinte indaga se o Instituto da isenção é aplicável a todos os tributos. recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional. consulta com a finalidade de saber se continua obrigado pela escrituração e manutenção dos livros contábeis. recebeu da Câmara de Vereadores um projeto de lei instituindo empréstimo compulsório devido pelos habitantes não atingidos pelo flagelo. bem como pela emissão de notas fiscais. poderá a Fazenda Estadual executá-lo objetivando a cobrança deste tributo? Se a resposta for afirmativa. no valor de R$ 2. a fim de cobrir despesas com o atendimento de populações atingidas pela seca em seu Município.133 – Cliente que atua no ramo farmacêutico. . Perquire se a mudança da razão social permitirá que Gama se sub-rogue nos tributos devidos por Beta até a data do ato.00. sujeito passivo direto deste tributo. por força de lei. constatou a existência de débito para com o Fisco Estadual. referente ao IPVA. exercício de 1996. homologação. Qual a orientação a ser prestada? 134 – Pompílio. 137 – Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração fiscal. ao tentar licenciar seu veículo em 1997. de ofício ou por arbitramento. está Pompílio obrigado ao recolhimento do IPVA/96. Diante dessa situação. 139 – O Prefeito de uma cidade do interior do Nordeste. todas as indústrias localizadas no município seriam contribuintes da referida taxa. a cobrança de taxa visando custear a atividade de fiscalização e controle da emissão de poluentes no rio. A indústria química QMB S/A. Lúcio adquiriu de Caio um imóvel. a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400. Lúcio perquire se há possibilidade de transferir a Caio o ônus do seu pagamento e. o Fisco poderá multá-lo.00. a empresa contribuinte foi autuada . alegando que não despeja qualquer tipo de poluente no rio. Qual seu aconselhamento? 144 – Em 1998. esqueceu-se de escriturar no livro próprio a de mercadorias importadas. Qual seu parecer? 143 – A VXZ Ltda. como proceder. pela Portaria n. referente a tributos.00 cada. de 30 de dezembro de 1998. recentemente.000. empresa que se dedica à fabricação e comercialização de produtos de limpeza. questiona-o sobre a obrigatoriedade do pagamento da taxa e sobre qual medida poderia adotar visando se eximir de futuras autuações e garantir a expedição de certidões de regularidade fiscal.00. 141 – “A”. Justifique. sobre o qual pendia débito do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O filho menor também responde pelo crédito tributário do falecido? Justifique. devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10. embora tenha pago os respectivos impostos. Concluída a partilha. assoberbado com o excesso de trabalho no mês de março. vencidos no decorrer do exercício de 1999. relativo ao exercício de 1996. 142 – O Secretário Municipal do Meio Ambiente de uma cidade localizada às margens do Rio Paranapanema instituiu. Caio comprometeu-se a quitar esse débito. 1. perquire se é possível creditar-se do valor total do ICMS destacado na fatura da energia elétrica utilizada no seu único estabelecimento. que era de 40% para 20%. deixou de recolher o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.140 – Um comerciante de artigos de procedência estrangeira. pela falta de escrituração.000. Ele o consulta perguntando se.. na qualidade de herdeiros. Nesta semana. Uma filha maior e um filho menor. quando faleceu. receberam seus quinhões. De acordo com a Portaria. conforme determina a legislação.000. em caso afirmativo. foi promulgada lei estatal reduzindo a multa por não pagamento do imposto. Tendo recebido. seu cliente. 145 – A empresa Alpha Ltda. exonerando Lúcio de qualquer responsabilidade perante o Fisco Municipal. No final daquele exercício. No contrato de compra e venda. no montante de R$ 200. uma notificação de cobrança do tributo. em que funciona o setor industrial e administrativo. por sua vez. Durante o período de vigência da liminar. vendeu um de seus estabelecimentos voltados ao comércio varejista para a sociedade RLBO Ltda. a referida empresa é fiscalizada por autoridade competente. Questiona-se sobre a possibilidade de pagamento do débito com a redução da multa. A ABC Ltda. decide a autoridade autuar a empresa por descumprimento das obrigações acessórias.. se tem o direito de fazê-lo mesmo que tenha saldo livre em conta corrente para prestar garantia em dinheiro. atualizado monetariamente e acrescido ainda da multa de 40% sobre o valor total. como a tendência é que gere prejuízos . descobriu que pagou Imposto de Renda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000.pela fiscalização. ou se há defesa possível na execução. Como tem bom relacionamento com o banco onde possui conta corrente. sob sua responsabilidade. Qual sua resposta? 147 – A empresa ABC Ltda. que constata não estarem sendo cumpridas as obrigações acessórias atinentes à obrigação principal objeto da citada liminar. correspondentes ao estabelecimento por ela adquirido da empresa ABC. pelos débitos gerados naquele estabelecimento. 148 – Uma determinada empresa impetra mandado de segurança e obtém a concessão de medida liminar em conformidade com o pedido formulado. há menos de cinco dias.. A sociedade executada indaga-lhe se é possível o oferecimento de carta de fiança bancária e. O valor do auto de infração considerou o montante do imposto devido. por sucessão. 149 – Após auditoria interna. tendo em vista que é responsável. Assim. Comentar a situação. Qual a sua orientação? 146 – A sociedade “Cibus Ciborum Comércio de Alimentos Ltda. acredita ser vantajoso oferecer carta de fiança bancária como garantia da execução. continuou exercendo a atividade de fabricação de calçados. objetivando a cobrança de débitos de ICMS. Um dos diretores da RLBO perquire se deve desde logo efetuar o pagamento. dedicada ao ramo de fabricação e comercialização de calçados.” recebeu mandado de citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora em execução fiscal. em caso afirmativo. foi recentemente surpreendida com a citação para os termos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo exclusivamente contra ela. Contudo. mantendo ainda outros estabelecimentos dirigidos ao comércio. relativos a período anterior à aquisição. seu cliente. A empresa RLBO Ltda. gostaria de compensar os créditos apurados com débitos tributários vincendos. Para não se sujeitar à demora da repetição de indébito. Oferecer e justificar seu aconselhamento. em razão da referida pendência de ICMS. pessoa jurídica. Seu cliente. 150 – Certo Município exige dos proprietários de imóveis urbanos localizados em seu território o pagamento de Taxa de Limpeza e Conservação. que não possui Plano Diretor nem lei específica que . Qual o meio cabível para solver o IPTU. arrolando suas razões. 155 – Determinado Município. Agora. Nenhum agente arrecadador. recebeu notificação de lançamento do IPTU de 2000. desde que contratassem menores aprendizes oferecidos pelo serviço social municipal. pelo prazo de 5 (cinco) anos. não poderá compensar com IRPJ vincendo. pois entende ser ela inconstitucional. É possível que esse crédito seja compensado com tributos de outras espécies. resolve vender à população local produtos por ela manipulados. Contudo. pois a taxa é lançada conjuntamente com o IPTU. por meio da qual a Prefeitura Municipal. O Estado exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade.neste ano e nos próximos. poderá ser questionada? Motive seu posicionamento. exige a diferença correspondente à área construída do galpão. Ofereça parecer sobre a questão. Se essa lei for aprovada. Pode a Prefeitura tomar essa atitude? Responda justificando adequadamente. 152 – Determinada Prefeitura concedeu. sendo ambos os tributos objeto da mesma notificação e do mesmo boleto de pagamento. Passados dois anos. 151 – Seu cliente é proprietário de imóvel urbano localizado no Município de São Bernardo do Campo. construiu ali um galpão. a Prefeitura se arrependeu do benefício e encaminhou à Câmara Municipal lei revogando a isenção. entidade filantrópica. está autorizado a receber parcialmente os tributos lançados. tais como PIS e COFINS? Dê seu parecer e motive. deseja questioná-la judicialmente. Em 1999. em 2001. embora devesse fazê-lo de imediato. mas apenas comunicou a Prefeitura a respeito. 154 – A Creche Bom Jesus de Pirapora. tem um problema prático. enquanto questiona judicialmente a Taxa de Limpeza e Conservação? Explicite e fundamente. a ser calculado sobre o montante das operações. isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. às empresas localizadas em certa área. por sua vez. sujeito passivo dessa taxa. revendo o lançamento anteriormente efetuado. visando obter recursos para sua manutenção. 153 – A “substituição tributária” prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional implica solidariedade entre substituto e substituído? Desenvolva sinteticamente o tema. revogando a isenção. nunca tendo exercido .12. eventualmente. 157 – As relações jurídicas sancionadoras. publicada em 20. facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior.12. 10. de 01. por meio de lei ordinária. institui Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU progressivo no tempo.regulamente a utilização da propriedade urbana. destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. o contribuinte consultou-o(a) para saber se poderia utilizar a alíquota de ICMS de 16% para recolher o tributo. ocasião em que vigia a Lei n. por ocasião de conferência dos procedimentos adotados. todavia.99. localizados no seu perímetro urbano. Aprecie a matéria sob o prisma da Lei Maior.777. que previa a alíquota de 17% para o ICMS.236. indagando se os valores pagos a maior a título de ICMS. instituiu a “taxa de vigilância “ a ser cobrada de todos os estabelecimentos comerciais.10. poderão integrar o conceito de obrigação tributária? São relações jurídico-tributárias ou não? Justifique e fundamente sua resposta. para imóveis não edificados. que fixava a alíquota do imposto em 16%. 156 – Constatando que o número de furtos e roubos em estabelecimentos comerciais aumentara muito. instaladas pelo descumprimento de obrigação tributária ou de relação jurídica de deveres instrumentais. 160 – O Poder Legislativo paulista. a Empresa constatou a falta de recolhimento do ICMS relativo àquela operação. a Prefeitura de Nova Vista criou uma guarda municipal para vigilância das ruas e praças da cidade. 161 – Edmundo é acionista minoritário de uma sociedade anônima. instituiu alíquota do ICMS em 18%. 159 – Sócio de empresa comercial procura-o. antes que a fiscalização identificasse a irregularidade e lhe aplicasse penalidade onerosa. que se encontram nas ruas cobertas pela ronda policial. 158 – A Empresa de Metais Nordeste Ltda. É legítima essa cobrança? Justifique. Em 21. industriais e prestadores de serviço. É lícita a instituição desse tributo? Responda e justifique. realizou venda de mercadorias cuja saída do estabelecimento comercial ocorreu em 01. Para o custeio. Na data da conferência. por determinado prazo. podem ser objeto de compensação e. Opine considerando as possíveis consequências da conclusão adotada. 8. Qual sua posição? Responda e fundamente. Desejoso de regularizar a situação. o crédito ser lançado para compensação.02. uma vez que esta legislação lhe era mais benéfica.01.00.12. vigorava a Lei n. Agora. entidade civil sem fins lucrativos. 165 – O cliente. ocupado por idosos que.00 (cem mil reais). dentre os quais um de R$ 100.00 (cento e trinta mil reais). na modalidade de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão). sem procedimento formal de liquidação e sem quitar suas obrigações tributárias. adquirem o direito de uso do apartamento.00 dos Estados Unidos. sem possibilidade de transferência a terceiros. Com base na Constituição Federal e no CTN. diz que reside em imóvel de sua propriedade. Soube que a sociedade encerrou as suas atividades. A Prefeitura local canalizou ali um córrego. 164 – O Lar dos Idosos da Irmã Teodora. voltando-se a renda à manutenção do conjunto residencial. 162 – Carlos é proprietário de vários imóveis que constam da relação de bens anexa a sua declaração de imposto de renda. Você está familiarizado com aquele tipo de recolhimento. Havendo unidades vagas. qual e por quê? 163 – Retornando de uma viagem ao exterior. as receitas obtidas no aluguel de unidades. Agora. voltada ao amparo aos idosos.000. estas são alugadas a terceiros. Den Tist.000. informado de sua estada naquele país. deseja vender esse imóvel por R$ 130. no mercado. nem cargo de direção. você recebe uma remessa de US$ 100. em consulta. efetuada pelo Dr. Conversando com seu contador. em que você informa o valor que recebe por serviços prestados a pessoas físicas no País. Os administradores do lar formulam consulta.poder de controle. (II) mediante o pagamento de alugueres mensais simbólicos. mantém um conjunto residencial. defronte a uma praça Municipal. Edmundo questiona-o se desse fato poderá advir-lhe alguma responsabilidade pessoal pelos débitos fiscais. asfaltou as suas adjacentes à . a valores de mercado. Qual sua orientação? Justifique e fundamente a resposta. justifique a posição de seu contador. decorre de um serviço prestado fora dos limites territoriais brasileiros. ocupam suas unidades. afinal. este lhe informa que você deve recolher imposto de renda sobre aquele rendimento. Carlos deverá pagar algum tributo em razão dessa operação? Em caso positivo. mas fica surpreso por ter de ali incluir o valor que. subsidiado. também estariam protegidas daquele imposto? (b) incide o IPTU sobre as unidades cedidas a título vitalício? Fundamente. consultara-o acerca do tratamento tributário a que ele estaria sujeito caso resolvesse mudar para o Brasil. que. indagando-lhe: (a) embora tenham ciência de que não haveria imposto de renda sobre os ganhos obtidos na cessão de uso dos imóveis aos idosos. (I) mediante o pagamento de um valor único (lump sum). em caráter vitalício. que veio acompanhada por cópia da Certidão de Dívida Ativa.715/98. em razão da valorização de sua propriedade. A fiscalização detectou a omissão de declaração em março de 2000. parágrafo único). Justifique. você verificou que não existe menção aos dispositivos legais em que se funda o crédito executado. também presta o serviço de colocação dos pisos vendidos. art. A falta de recolhimento deveu-se ao fato de a empresa não haver declarado à Receita Federal parcela substancial de seu faturamento. ao consultá-lo. pergunta-se: na operação. O que ela significa? 169 – Seu cliente. 166 – Em agosto de 1998. No curso dessa atividade. 9. Considerando-se que o serviço está compreendido na competência tributária dos Municípios e que a legislação respectiva não trata da matéria. a sociedade “Sonho Meu Comércio de Alimentos Ltda. A sociedade pergunta-lhe se é possível que a fiscalização adote. correspondente ao chamado “caixa dois”. apenas o ISS ou ambos os impostos? Por quê? 168 – Ao consultá-lo sobre os valores que compõem a base de cálculo do PIS. mesmo dos desconhecidos à data da abertura da sucessão.” tem por objeto social a venda de pisos de madeira para residências. cobrando de seus clientes um preço único pela venda de mercadorias e pelo serviço prestado. terá que pagar outro tributo além do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ele quer saber se. Ao analisar esta certidão. arborizando-a e ajardinando-a. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo? Qual? . Por consequência. a casa de seu cliente aumentou de preço. seu cliente tem dúvida sobre o exato sentido dessa expressão. para apurar o imposto devido.” deixou de recolher a COFINS incidente sobre seu faturamento. seu cliente constatou que existe disposição que exclui da base de cálculo dessa contribuição os valores a título de ICMS “retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário” (Lei n. 167 – A sociedade “Piso Maciço Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda. incide apenas o ICMS. 3º. procedimento este que passou a ser permitido por lei promulgada em 1999. Porém. nem consta a data da sua inscrição. Como advogado(a) qual seria sua orientação? 170 – Seu constituinte recebeu citação para uma execução fiscal. pergunta se o Espólio responde por todos os débitos tributários.praça. procedimento administrativo que não era permitido à época da ocorrência do fato gerador. após confrontar a movimentação bancária da sociedade. Em 1998. 174 – O Município de Várzea Nobre fez publicar a Lei n. Como advogado(a). foi publicada a Medida Provisória n. respectivamente. segurança jurídica e anterioridade? Deduza sua resposta. Ocorre que. uma vez que era a única que residia naquele Município. as normas relativas a impostos apenas se aplicam no exercício fiscal seguinte ao de sua edição.08. estranhou a cobrança e procurou-o(a) para saber se estava obrigada ao pagamento integral do IPTU. o Município de Várzea Nobre procedeu ao lançamento tributário. tipicidade. instituída pelo Município de Cotia para a comercialização de alimentos. de 66 anos. concedendo isenção do IPTU para todos os proprietários de imóveis localizados em seu território. é coproprietário de 1% de bem imóvel no referido Município. 173 – A aplicação de sanção tributária deve respeitar os princípios da legalidade. que orientação daria à sua cliente? 175 – Roberto de Carvalho adquiriu. 22.2002. Em 08. 5. Três anos depois Roberto de Carvalho foi notificado sobre . Formule e motive seu parecer. empregador. irretroatividade. por entender que é vedado à União Federal cobrar impostos sobre as rendas municipais. juntamente com Maria. bem imóvel de Mario de Assis.97. Como Maria só detinha 5% de participação na propriedade do imóvel. a aplicação se dá no exercício fiscal seguinte ao de sua conversão em lei. a ser paga em fevereiro. indaga-o a respeito da necessidade de oferecer à tributação o lucro auferido em sua atividade.94. Antônio da Silva. A escritura pública foi celebrada na mesma data. resultando em redução do imposto devido. 172 – Determinada sociedade de economia mista. cobrando 100% do valor do IPTU de Maria. seu cliente. de 10. capacidade contributiva. Deverá seu constituinte usar a tabela instituída pela MP 22 ou a antiga? Opine e explique. maiores de 65 anos de idade.489. tem dúvidas a respeito da tabela a ser usada na retenção do Imposto de Renda dos empregados. e acordado expressamente que os débitos tributários existentes até a data da celebração da escritura seriam de responsabilidade do vendedor. com o agravante de que. 5%.171 – No momento da elaboração da folha de pagamento do mês de janeiro de 2002. justificando-a sobre todos os princípios enumerados.11. João e Carlos que detêm. registrando-se que o imóvel estava sendo alienado livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais.01. em 18. em se tratando de Medida Provisória. 90% e 4% da referida propriedade. que corrigiu as faixas salariais de retenção. no entender de seu cliente. A MP 22 ainda não foi convertida em lei. vedação do confisco. 00 (cento e cinquenta reais) ao ano. em 31. o IPTU de alguns imóveis em virtude da precária condição de moradia do local. 138 do CTN. quais as possibilidades jurídicas a serem consideradas? 178 – Prefeitura interiorana isenta.a existência de débito tributário cujo fato gerador teria ocorrido em 01. Após referida aquisição. que passa a ser exigido. Você concordaria com a existência de tal direito? Justifique. inconformado. Qual a sua posição? Responda e fundamente. 177 – Certa empresa adquire imóvel industrial em hasta pública realizada em 2002. Desse modo. qual seu parecer? 176 – Por força da regra do art. alegando: (i) que não é justo que seu lote. Como advogado da arrematante. com base na imunidade recíproca. independentemente de os terrenos serem edificados ou não. Em caso negativo.01.1993. cobrada pelo valor de R$ 150. Os terrenos são servidos por caminhões de lixo. Comente os argumentos do proprietário. Procurado por Roberto de Carvalho. instituindo contribuição de melhoria em virtude de asfaltamento das ruas onde estão localizados os ditos imóveis. Alguns meses após a publicação da lei de isenção. O proprietário de imóvel beneficiado pela isenção do IPTU pede a sua opinião sobre a instituição da contribuição de melhoria. Fundação instituída e mantida pelo Governo Estadual consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre seus serviços prestados em janeiro e fevereiro. a denúncia espontânea elide a exigência de multa de mora? Atraso no pagamento de tributo (mora) pode ser considerado como infração tributária? Motive as respostas. ocorre a publicação de nova lei. cujo fato gerador ocorreu em data anterior à da hasta pública. de pequenas proporções.12. já que o terreno foi adquirido recentemente e ainda não se iniciou sua edificação. está sendo responsabilizada como sucessora. Proprietário de um terreno de pequenas proporções procura-o. pague tanto quanto os terrenos de grande valor venal. e (ii) que ele sequer utiliza o serviço. dos prestadores de serviços de assessoria em informática. é notificada sobre a existência de débito tributário relativo ao bem arrematado. imposto sobre serviços de qualquer natureza. .2003. a partir de 1º de janeiro de 2004. exigindo dos proprietários de terrenos naquele Município. portanto. em data anterior à celebração da escritura de compra e venda. 179 – Lei do Município de Valetas instituiu. por prazo indeterminado. poderia a exigência ser afastada por outro fundamento? 180 – O Município de Rio das Piranhas instituiu taxa de coleta de lixo. regularmente. todas contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. recebeu notificação da Prefeitura do Município de Estrela Grande do Mato. recentemente. localizada a menos de 500 metros da porteira da propriedade. de acordo com a sistemática do imposto. para o problema que lhe foi exposto. não aceitando adquirir tais produtos de comerciante. você descobre que o sítio destina-se exclusivamente a atividades agropastoris. não se justificando a pretensão da prefeitura. Ele lhe diz que sua paciência esgotou-se quando. Em sua conversa. que exigia o pagamento do IPTU sobre seu sítio. tendo em vista que seus principais clientes são indústrias de confecção. Tendo em vista a sistemática do imposto. que já conta com luz elétrica e asfalto até a porta. Você concorda com seu amigo? Por quê? .181 – Empresa. seus clientes sistematicamente preferem comprar tecidos diretamente dos fabricantes. Na opinião de seu amigo. senão mediante um abatimento no preço total. Segundo informam. a seu ver abusiva. que lhe relata sua revolta pela fúria arrecadatória que vem se espalhando pelos mais longínquos rincões do País. atuando no comércio de tecidos. 182 – Você foi procurado por um amigo. já basta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que ele vem recolhendo. explique a razão da dificuldade enfrentada pelo contribuinte e proponha uma solução. relata-lhe que vem sofrendo dificuldades em suas vendas. Há duas ou três famílias de colonos que estudam na escola municipal. 2 – A questão aborda dois temas importantes do direito tributário: as garantias e os privilégios do crédito tributário e a prescrição deste. 150. da Constituição da República. inciso II. Isso porque. No caso. do CTN (“Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas. A) Na hipótese analisada. não incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Estadual n.678. conforme destacado no enunciado. os créditos foram . a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição em dívida ativa. o entendimento da Fazenda Nacional não está correto: a alienação não foi fraudulenta. alínea c. do Código Tributário Nacional. ou seu começo. da Constituição da República. Dessa forma. 150. 106. (ii) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou. B) Tício poderá alegar que os créditos cobrados na execução fiscal foram alcançados pela prescrição. entre a data da publicação e a realização do fato gerador não transcorreram os 90 (noventa) dias previstos no Art. de acordo com o Art. tendo em vista o disposto no Art. 150. mesmo considerando que o prazo de pagamento do imposto devido pela doação a Pedro venceu antes da publicação da referida Lei. em razão da necessidade de observância do referido dispositivo. 185. De acordo com o Art. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. inciso III. embora a Lei n. alínea b. não há de se falar em presunção de fraude. que trata da retroatividade benigna. B) Na doação efetuada a Tiago. 5. Sendo assim. majorada pela Lei Estadual n. somente incidirá sobre fatos geradores ocorridos 90 (noventa) dias após a data da sua publicação. 5678. a alíquota do imposto. é vedada a cobrança do tributo com a alíquota majorada: (i) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou (alínea b). inciso III. 5678. Portanto. inciso III. por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública. Isso porque.GABARITO OFICIAL DAS QUESTÕES DISCURSIVAS 1 – A) João faz jus à penalidade reduzida introduzida pela Lei Estadual n. em observância à anterioridade prevista no Art. da Constituição da República. por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”). 5678 tenha sido publicada no exercício anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (“doação”). como o lançamento foi realizado em 17/07/2006. quando os créditos já estavam prescritos. em 24/07/2012. Isso é fruto da conjugação dos artigos 205 e 206. para cobrar os créditos tributários. 174. a dívida já estava prescrita. a execução fiscal somente foi ajuizada em 2007. Como o lançamento poderia ser realizado no exercício de 2001. B) Como o fundamento do direito do contribuinte à certidão positiva com efeitos de negativa é o depósito do montante integral do débito discutido (que não é alterado pela superveniente interposição da apelação por parte da Fazenda). o contribuinte continua tendo direito à certidão em questão. da penhora por depósito em dinheiro. No que concerne à prescrição. B) Sim. ou seja. nos termos do Art. do Código Tributário Nacional (CTN). 397. inciso I. 3 – A) A certidão positiva com efeitos de negativa é cabível por força do depósito integral do montante exigido pela Fazenda na Execução Fiscal. 4 – A) A constituição do crédito ocorreu com a remessa do carnê do IPTU. 6. B. se na data do pagamento o crédito tributário já estava extinto. da Lei n. C. conforme previsto no Art. quando foi efetuado o pagamento. do CTN. Dessa forma. do CTN.830. de 1980. 5 – A. inciso I. o artigo 174. 151. No caso em tela. do mesmo Código. 15. o prazo de 05 anos iniciou-se no primeiro dia útil do exercício seguinte. já que o fato gerador foi praticado 15/01/2001. o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Sendo assim. Nos termos do artigo 156. a prescrição extingue o crédito tributário. não transcorreram os 05 anos previstos no CTN para a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito. Em qualquer fase do processo. é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto. do CTN. pode-se afirmar que .constituídos em 2000. uma vez que o crédito tributário já está constituído. Já a certidão negativa não é cabível. O crédito em questão foi definitivamente constituído em 10/06/2007. estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos contados da data da sua constituição definitiva. conforme previsão do Art. do CTN. será deferida pelo juiz a substituição. Com efeito. 01/01/2002. inciso V. conforme Súmula n. a Fazenda teria até o ano de 2005. Nesse sentido. No entanto. Assim. em 05 de janeiro de 2014. inciso II. combinados com o Art. pelo executado. não se pode falar em decadência. 173. é o competente para cobrança do ISS na hipótese. A Súmula 436 do STJ estabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. § 2º. houve. 87/96. aeroportuários. 164. § 2º. Após a edição da Emenda Constitucional n. o serviço considera-se prestado no local do porto. pois a pessoa jurídica mantém pendências fiscais. nos termos do Art. B) Não. de 2001. alínea a. dispõe e Súmula 323. inciso III. Sendo assim. de terminais rodoviários. . da Lei Complementar n. ferroviários e metroviários). a autoridade aduaneira. ferroportuários. consequentemente. B) Conforme dispõe o Art. da Constituição Federal.o pagamento é indevido. 12. inciso XXII. Ela ocorreu no momento da entrega da DCTF. é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”. B) Sim. B) A medida judicial mais adequada é a ação de consignação em pagamento. onde se localiza o Porto de Ferro. 9 – A) Sim. para a satisfação dos seus créditos. VII. no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa (Serviços portuários. 116/2003. 8 – A) Trata-se de questão envolvendo a incidência do ICMS sobre importações. a alegação do João da Silva não está correta. Em sendo indevido. 155. uma vez que o Estado dispõe de meios legalmente previstos para a cobrança de tributos e. liberará o carro importado mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro. Nesse sentido. o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física. em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. responsável pelo desembaraço da mercadoria somente. o Município B. do Supremo Tribunal Federal. inciso IX. que modificou a redação original do Art. 33. 165 do CTN. 155. que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. quando o destinatário não for contribuinte do imposto. 6 – A) Não. conforme previsto no Art. Neste sentido. do CTN. § 2º. adotar-se-á a alíquota interna. dispõe a Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. 3º. da Constituição. b. o contribuinte pode pleitear a restituição da quantia paga nos termos do Art. Sendo assim. 7 – A) Segundo o Art. da Lei Complementar n. § 4º. ou seja. na forma do artigo 126. I. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. trata-se de fato ocorrido no mesmo exercício daquele de publicação da lei majorante e antes de decorridos noventa dias da referida publicação. acumulada mensalmente. 9250/95. § 2º. “c”. no seu artigo 39. 150. o contribuinte não tem razão. da CRFB. III. tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por . assim entendida a execução fiscal não definitivamente encerrada. do CTN: “A restituição vence juros não capitalizáveis. a qual. aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação. nos termos do Art. o que viola os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal (Art. do Código Tributário Nacional. na repetição do indébito tributário. tendo em vista que a condição de contribuinte independe da capacidade civil. “b” e “c”. cabe ao candidato afirmar que o Fisco poderia cobrar o tributo dos pais de João. da CRFB). pois ocorreu fato gerador e o imóvel se situa em X. no caso do ITBI. B) Não. Além disso. “os juros moratórios. determina: “A partir de 1º de janeiro de 1996.10 – A) Sim. B) Além disso. a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais. A) Inicialmente o candidato deverá indicar que o entendimento dos pais de João não está correto. sendo aplicável a lei mais benéfica de forma retroativa por força do disposto no artigo 106. será aplicado o disposto pela Lei n. II. determina o artigo 167. parágrafo único. pois a cobrança se volta para fato ocorrido anteriormente à vigência da lei que majorou o tributo. Na hipótese do tributo ser federal. a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. conferindo a competência para o respectivo ITBI. “a”. 156. o que viola o princípio constitucional da irretroatividade tributária (Art. 13 – A questão aborda o tema contribuinte e responsabilidade tributária. do CTN. II. da CRFB) cuja aplicabilidade não é excepcionada pela Carta Política. 150. III. são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Isso por tratar-se de ato ainda não definitivamente julgado.” B) Sim. Conforme esposado na Súmula 188 do STJ. 11 – A) Não. que altera a legislação do Imposto sobre a Renda. Além disso.” 12 – Deve ser considerado o percentual estabelecido na nova lei (50%). A) O candidato deve afirmar que a decadência é forma de extinção do crédito tributário. B) O prazo é regido pelo Art. inciso IV. estabelecidos com a finalidade de viabilizar a fiscalização do cumprimento das obrigações principais. decadência e direito de repetição do indébito. 194. § 2º. fraude ou simulação do contribuinte. todos do CTN. o disposto no Art. positivas ou negativas. o objetivo das obrigações tributárias acessórias é conferir meios para que a Administração Tributária possa fiscalizar o devido cumprimento de uma obrigação principal (de pagar o tributo). Em razão dessa autonomia. o mesmo não ocorre. determinada pelo Art. o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não tem o condão de restabelecer o crédito tributário. parágrafo único. 14 – A questão envolve conhecimentos do candidato sobre lançamento. a despeito da previsão legal. 134. 15 – A obrigação tributária acessória. Assim. “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. tem por objeto as prestações. Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. é possível que João pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência. não dispensando a entidade imune de cumprir obrigações acessórias eventualmente previstas na legislação. havendo inclusive entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Sendo assim. Diferentemente do que ocorre no Direito Privado. sem a constatação de dolo. inexistindo declaração prévia do débito”. como se pode verificar no Art. nos termos do Art. nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando. do CTN. a obrigação tributária acessória não depende da existência de uma obrigação tributária principal nem a ela se subordina. obrigação tributária acessória é autônoma em relação à obrigação principal. em sede de recurso repetitivo. os efeitos da imunidade podem restringir-se às obrigações tributárias principais. 175. . A referida “acessoriedade” decorre desse caráter instrumental dessa espécie de obrigação. I. 113. conforme estabelece o Art. 173. I. Nesse contexto. 173. Ou seja. do Código Tributário Nacional. São deveres instrumentais autônomos em relação à obrigação principal. I.seus filhos menores. neste caso. do Código Tributário Nacional. e no Art. do Código Tributário Nacional. incidindo. parágrafo único. 9º. para fins de controle do cumprimento da obrigação principal. previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. alínea “c”. De acordo com o Art. Súmula 423 do STJ: “A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. 17 – A) Não há legitimidade do banco. Como o Art. I do CTN ou o artigo 128 do CTN. Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). . 31. uma . inclusive em relação ao IPVA. a imunidade tributária da instituição de educação não dispensava a obrigação de manter livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). § 3º. I. alínea “a”. já que sócio e sociedade não se confundem. 34. os respectivos fatos geradores. 195. no contexto da competência concorrente. o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico não torna o banco responsável. 18 – A) Não caracteriza. 146. definindo. VI. 14. B) Sim. 124. bases de cálculo e contribuintes. do STF. engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis. relação pessoal com o fato gerador do tributo e interesse comum.c/c Art. A noção de receita ou faturamento. Assim. 24. 16 – A) Não. B) Os elementos que deveriam estar presentes. fato gerador da COFINS. todos do CTN. Portanto. inciso III.”. exerce competência plena sobre a matéria. B) Sim. o legislador estadual. Além disso. mas disponibilização de um bem móvel para utilização do locatário. para ser reconhecida a solidariedade são: expressa previsão da legislação. Súmula Vinculante n. nos termos do Art. 62. em razão de previsão legal. posto tratar-se de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. “c” da CF. do ADCT. § 1º. no caso em tela. A locação de bens móveis não consta do rol de serviços da lista anexa à LC 116/03. a tese apresentada na defesa da instituição imune é improcedente. § 3º. “vide” Art. conclui-se que uma Medida Provisória não pode veicular normas gerais sobre o IPVA. A locação de bens móveis não constitui uma prestação de serviços. Não há interesse comum. inciso III. b da CRFB. inciso III. da Constituição da República. veda a edição de Medidas Provisórias em relação a matéria reservada à Lei Complementar. da Constituição da República e Art. 19 – A) Aplica-se no caso concreto a imunidade prevista no Artigo 150. da Constituição da República. cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Não incide o Art. a lei em questão é inconstitucional. como ocorreu na hipótese aqui cuidada. Nessa linha. PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO nas atividades essenciais de tais entidades. tem-se o mesmo fato gerador do imposto de renda. 97. VI. pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálculo do IPTU. 43. 23 – A) Não há bitributação. § 1º. 22 – O IGF encontra-se previsto no Art. do CTN. possibilitando à União Federal instituí-lo de acordo com as regras constitucionais previstas. da CRFB/88 e o Art. o referido Decreto fere o princípio da legalidade tributária. DA CONSTITUIÇÃO. O fato gerador do . 20 – A) A modalidade de extinção do crédito tributário referida na questão é a compensação tributária prevista no art. dentre elas. pois os tributos apresentam fatos geradores distintos. 156. O fato de haver receitas oriundas de aluguéis em imóveis urbanos. “C”.vez que este dispositivo não faz ressalva quanto à natureza do patrimônio (rural ou urbano) das entidades indicadas. do CTN. 21 – O Decreto n. Desse modo. Além disso. 150. pois não se amolda à previsão do art. o que não ocorre à luz do caso em tela. os sindicatos. incisos I e II. 170 do CTN. bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. II e art. Ademais. os valores decorrentes do precatório judicial a que faz jus o contribuinte poderiam ser compensados com o valor resultante do débito do ICMS que mantém perante o Estado ao mesmo tempo devedor e credor da empresa em relação às respectivas obrigações. uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais oneroso. o que não foi observado. inciso VII. Somente seria possível se houvesse previsão expressa. B) Não poderia ser efetuada a compensação tributária nesse caso. B) Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal – AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS. o que caracteriza dupla incidência sobre o mesmo fato gerador já previsto no Art. 170 todos do CTN. 153. sendo certo que deverá o IGF ser instituído mediante lei complementar. da CRFB/88. equipara-se à majoração de tributo. em outras palavras. I. X é inconstitucional. 150. visto que contraria o Art. não inviabiliza que tais valores possam ser usados nas atividades essenciais de tais entidades. da Lei Complementar n. conforme Art. Nestes termos destacou-se no gabarito a súmula 546 do STF. 3º. O fato gerador do IPI na importação envolve uma relação mercantil. da Lei Complementar Federal n. é devido pelo contribuinte Pérola. via de regra. 153. é devido no local onde se realiza o evento. Logo. Logo. do CTN.08 na lista da referida Lei Complementar). XXI. ao município Beta. B) O único serviço prestado pela Pérola S. também é devido no município Beta. é o desembaraço aduaneiro. da citada Lei Complementar. em se tratando de IPI. 25 – Inicialmente o candidato deveria citar o artigo 165 do CTN ou esclarecer o cabimento da repetição do indébito. 46. § 3º. de que. 24 – A) O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no local do congresso. 26 – A questão proposta está sendo apreciada pelo STF. ou seja. I. Caso contrário haveria um descumprimento do Princípio da Não Cumulatividade. do Art. o importador não é considerado contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. na forma do Art. é o de organização e administração do congresso. Por fim. em função do pagamento a maior realizado pela empresa. onde fica consignado que cabe a restituição do tributo pago a maior. embora por outro contribuinte (o prestador desses serviços é a associação). A norma do Código Tributário Nacional sobre a questão é o artigo 166 do CTN. ou está autorizado a receber o valor pago de forma equivocada por quem ficou com este ônus. 116/2003. desde que provado pelo requerente que suportou o encargo financeiro. a legitimidade é do contribuinte de direito. previsto no Art. Como a importação não se destina a comércio.A. 19 do CTN. O ISS incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é. A receita de ingressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço de seu serviço. o ônus financeiro é. na sistemática de repercussão . chamado de contribuinte de fato. o critério de correção adotado prestigiou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “vide” Art. prevista no Art. B) Não. prestadora desses serviços. Em segundo lugar. seria fundamental que o candidato identificasse que o IPI é tributo indireto. emitido na forma de recurso repetitivo. sobre a receita de serviços de congresso. 7º.Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional. apenas o valor desse serviço compõe a base de cálculo do ISS a ser por ela recolhido. suportado por terceiro. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação. 116/2003. II da CRFB. conforme inciso XVIII. 3º. previstos no subitem 12. Logo. Desta forma. eis que neste dispositivo há expressa referência à lei complementar como a ferramenta legislativa própria para fixar base de cálculo dos impostos. I do CTN. Em outras palavras. do CTN. pois como a empresa não havia declarado qualquer valor a recolher a título de COFINS. requer-se que o candidato saiba observar que a exação não é taxa. Assim. no segundo item avaliado. 29 – A) A constituição do crédito tributário ocorreu de forma regular pelo Fisco. III A da CRFB. 13. que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas e também merece pontuação a resposta que. dedicada à prestação de serviço público e aquela desfavorável. 77 do CTN. dispondo em seu art. a Lei Complementar que disciplina matéria relativa ao ICMS é a Lei Complementar n. portanto. não se verificou a decadência do direito de lançar o tributo. Assim sendo. pontua-se quem responder pela impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca/artigo 150.geral. 145. II. deve ser aplicada a regra prevista no artigo 173. registra que a atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade. o qual dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador. 457 que veda a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do referido imposto. 28 – O gabarito proposto assinala como fundamental a referência ao art. na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de valores. os descontos incondicionais não deverão ser incluídos na base de cálculo do referido imposto. Conclui-se. Como segundo quesito de avaliação. como sempre é ressaltado. Nesse caso. a banca considerou relevante. juros e demais importâncias pagas. bem como descontos concedidos sob condição”. 87/96. recebidas ou debitadas. que a referida lei é inconstitucional. da CRFB/88 ou art. que estipula que o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia. registra-se que a mera pontuação de artigo não pontua. que os candidatos conhecessem e pudessem expor as duas posições evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidade no caso de sociedade de economia mista. na forma do artigo 175 da CRFB. letra ”a”. por não se tratar de serviço público específico e divisível. . 4º. Inciso I. inciso II. Por fim. sendo inaplicável o artigo 173 § 2º da CRFB para quem presta serviços públicos. parágrafo 1º. que o valor correspondente à base de cálculo do ICMS inclui “seguros. 27 – Inicialmente o gabarito destaca o artigo 146. já dispondo o STJ da Súmula n. nos ternos dos artigos art. 6. 30 – Sim. a . Nas Sociedades Anônimas os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Portanto. 6830/80. mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art.404/76).B) Houve. em relação ao IRPJ. I e II. gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis. o qual somente retoma a sua plena exigibilidade após a sua constituição definitiva. nos termos do art. suspende a exigibilidade do crédito tributário. No presente caso. para a contribuição previdenciária. ocorrido após o término do processo administrativo. Não. o processo deve ser suspenso na forma do artigo 40 da LEF Lei n. na forma da Súmula 106 do STJ. por inteiro. III. o crédito tributário exigido através da presente execução não se encontra prescrito. o primeiro ato que interrompeu a fluência do prazo prescricional ocorreu com a determinação de citação do devedor. pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei. o peso da responsabilidade tributária decorrente de atos praticados sob essas circunstâncias. 158. contrato social ou estatutos. conforme art. contrato social ou estatutos. suspensão do prazo de cobrança com a apresentação de impugnação administrativa que. 135. C) Como a execução fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional. III do CTN. Os sócios (diretores. razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 430 do STJ. do CTN. já que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. conforme previsto no artigo 174 do CTN. da Lei n. os diretores. III do CTN. 135. visto que neste caso se trata de inadimplemento da obrigação tributária. Sempre que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento. conforme previsto no artigo 151. por substituição. Aqueles que representam a sociedade e agem de má-fé merecem. Como a executada não foi encontrada. a execução fiscal deve ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento do processo administrativo. inicialmente. sob pena de restar caracterizada a ocorrência de prescrição. gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. O referido dispositivo trata da responsabilidade por substituição. certo é que há incidência do IPTU sobre sítio de recreio situado em zona de expansão urbana. I. do CTN. Ministro José Delgado. 32. parágrafo 2º. do CTN estabelecer a observância de pelo menos dois melhoramentos para que o imóvel venha a se enquadrar na zona urbana. salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade. conforme previsto no art. em razão das operações acima descritas. A lista da LC 116/03 é taxativa. Ademais. a empresa de construção civil que comprar material a ser utilizado em sua atividade comercial em outro Estado. o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. 32. Logo. conforme RESP n. mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele. 156. a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados se afigura em infração à lei. não do sócio-gerente (ou diretor). visto que pratica o fato gerador relativo a esses impostos. parágrafo 2º. de acordo com o sentido do termo “congênere” contido na LC 116/03. da CRFB/88 e art. 34 – Súmula 432 do STJ: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. A construtora ao adquirir material de construção em Estado de origem. 31 – Sim.impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica. devendo prevalecer não a literalidade da denominação utilizada pelo banco. Súmula 430 STJ. 33 – Não. o jovem é contribuinte do ISS (art. ex vi do art. do CTN. também é o entendimento do STJ. 126. ainda que o imóvel ainda não disponha de tais benefícios. Apesar do art. Nessa esteira. como a pura venda desses bens a terceiros.1105. 153. tendo em vista não ser contribuinte do ICMS. . que exigiu o ICMS. não estará compelida à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário. deve se sujeitar tão somente à alíquota interna. III. Nessa linha. 18. mas admite interpretação extensiva. “Vide” Súmula 424 do STJ “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/68 e à LC 56/87”. 43 do CTN). “É assente na Corte que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS. incide o IPTU. ao utilizar as mercadorias como insumo em suas obras. apropriação indébita. 32 – A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. CRFB/88 e LC 116/2003) e do IRPF (art. Contudo. 2006. ao contribuinte: “.05.. de forma inequívoca. inciso X. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 687. parágrafo 2º.218/MA. (. Consequentemente. da CFRB/88 dispõe que nas operações de exportação será.. do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. havendo saldo remanescente. A lei estadual somente seria obrigatória para a hipótese prevista no parágrafo 2º do art. legitimada a requerer a repetição do indébito tributário será a pessoa que estaria no polo passivo da relação obrigacional correspondente. que não repassou o encargo respectivo. DJ 18. quando o mesmo demonstre. assegurada a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.). 25.2006)” 35 – O art. ou. utilizando-se. de documento expedido pela Fazenda reconhecendo a existência de crédito. julgado em 04. na hipótese da . sob pena de se violar a não cumulatividade. em razão de operações de exportação. Trata-se. é inadmissível a retenção. no mesmo Estado. parágrafo 1º da LC 87/96 é expresso ao conferir ao contribuinte detentor de saldos credores de ICMS acumulados desde a edição da lei.nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. nessa segunda hipótese. parágrafo 2º. inciso I. deverá ser por este autorizado a receber a quantia a maior que tiver sido paga. de norma de eficácia plena que dispensa regulamentação por lei estadual. 4. 155. quando este aproveitamento se fizer em benefício do contribuinte. Assim. 166 do CTN. Ademais. tendo havido a transferência do ônus a terceiro. pelos Estados. mediante transferência a outro contribuinte do mesmo Estado (inciso II). contribuinte de fato. Rel. 25 da LC 87/96. Primeira Turma. 155. caso a tributação tivesse ocorrido de forma regular (contribuinte de direito). previsto no art. o que resulta em plena eficácia do direito ao aproveitamento do crédito por força da aplicação do princípio da não cumulatividade. letra a. da CFRB/88. Ministro Luiz Fux. a faculdade de aproveitá-los mediante a transferência a qualquer estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e. não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS. segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 13.969/PA)..05. No caso do IPI. o art. 36 – De acordo com o art. tributo indireto. a restituição da quantia paga a título de tributo indireto deve ser feita ao potencial sujeito passivo da obrigação correspondente.. A Distribuidora efetivamente não pode assim ser qualificada. Artigos 46. o repasse da carga econômica do imposto a terceiro (contribuinte de fato). da CF/88. pois apenas agiu em cumprimento a uma ordem do juiz. através da impetração do writ. 51. Não pode. visto não se enquadrar como contribuinte de direito. através da edição da . por via reflexa. na forma da legislação tributária (art. Pelo exposto. ocorrendo. a Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. § 7º.questão. Na situação em análise. ambos do CTN). que está embutido no preço do produto. II. Assim. a FORD não era parte na ação judicial. em consequência. visto que não está no fim do ciclo de produção. A distribuidora não tem com o Fisco qualquer relação jurídica. portanto. Portanto. visto praticar o fato gerador deste imposto resultante do processo de industrialização com posterior venda. a liminar concedida pelo juiz. 37 – A substituição tributária encontra-se prevista no artigo 150. conclui-se que a Distribuidora de Bebidas não tem legitimidade para propor ação de repetição do indébito tributário. cabendo ao contribuinte substituto o dever de realizar a apuração e o recolhimento do tributo em nome do contribuinte substituído. e 51. do CTN. isto é. suportar os ônus da medida judicial. para o contribuinte substituído. Desta forma. Já no que concerne a possibilidade da exigência de tributo durante o período em que esteve vigente a medida liminar posteriormente revogada. sendo certo que o IPI compõe o preço final do produto a ser vendido. deslocando a responsabilidade pelo eventual e futuro recolhimento do imposto para a parte impetrante. passando a suportar apenas o ônus econômico do tributo. não é a FORD parte legítima para suportar os ônus advindos da autuação. não participa da relação jurídica tributária. foi o contribuinte substituído que recorreu ao Poder Judiciário. a fábrica que industrializa o refrigerante se enquadra como contribuinte do IPI. O contribuinte de fato é aquele que arca com o pagamento do tributo. II. o STF. tendo convencido o julgador a lhe conceder medida liminar que acabou por reduzir o montante do ICMS a ser retido por substituição tributária pela FORD. Nessa hipótese. 46. o contribuinte substituído deixa de integrar diretamente a relação jurídicotributária com o Fisco. tendo se limitado a cumprir a decisão judicial. transmudou a natureza da substituição tributária originalmente existente. parágrafo único c/c art. mas sim o consumidor final. Em resumo. letra a. 4º. parágrafo único. que a pessoa física. Dessa forma. expressamente. 155. à época. a possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física. qualquer que seja sua finalidade”. 33. pode o Fisco Estadual constituir e exigir o tributo em face do contribuinte substituído. da CF/88. IX. de 11/12/2001. Ademais. como a medida liminar não se encontra mais em vigor.. não há que se falar em deferimento ou não da liminar (art. bem como mencionar a inaplicabilidade da súmula 660 STF frente à redação atual prevista no art. Para o Pretório Excelso basta a existência do órgão competente na estrutura do ente federativo que exercite o poder de polícia. 39 – A questão versa sobre duas espécies de taxas – aquela relativa ao exercício do poder de polícia e a taxa de serviço público. letra a. culminando com a edição da súmula 660 do STF. 114/2002. o candidato deverá interpretar as mudanças trazidas pela EC n. mas compreende qualquer ato necessário para atestar a conformidade da atuação do . Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 155. O STF tem entendimento pacificado da desnecessidade da vistoria ou fiscalização “porta a porta” para a cobrança da taxa relativa ao exercício do poder de polícia. cabendo a parte que a requereu e dela se beneficiou. O presente writ é inviável. inciso. da CRFB/88. pois não engloba direito líquido e certo. mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. a constar como contribuinte de bem ou mercadoria importado do exterior. a LC n. daí por que inúmeros contribuintes.Súmula 405. inciso IX. 87/1996. em sua redação originária. 38 – A) Sim. da CF/88 e Lei n. o art. o examinando deverá identificar a aplicação ou não da existência de direito líquido e certo à luz das informações previstas no problema. a qual passou a determinar. Portanto. 12016/2009). com o advento da Emenda Constitucional n. Contudo. 5º. teve a redação alterada pela LC n. letra a. inc. 155. não disciplinava. inciso IX. 33/2001 em relação ao caso posto em debate. que alterou a redação do art. portanto. a pessoa física passou. que não se restringe a atos fiscalizadores. de 11/12/2001. LXIX. inciso I. estabeleceu que a revogação de medida liminar acarreta a recomposição do status quo anterior. Não. Dessa forma. em seu art. questionaram judicialmente a cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos contribuintes. 33. enquadra-se como contribuinte do ICMS quando “importe mercadorias ou bens do exterior. arcar com os ônus de tal recomposição. da CF/88. 41 – O artigo 132 do CTN prevê que a “pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. o legislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos débitos decorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo. 923. as obrigações chamadas de acessórias também são consideradas como devidas pela empresa incorporadora. Deste modo. do CTN. no caso em tela.contribuinte às normas ambientais. as .” Ao utilizar a expressão “tributos”. segundo o já citado art. não configurando o fato gerador do ITR. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como hipótese de incidência tributária. Já em relação à TCVLP. transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas. gozar e dispor do imóvel. em decorrência da invasão pelos integrantes das famílias camponesas e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado. é indevida. mas também as multas de caráter moratório ou punitivo. § 3º. o domínio útil. Na mesma linha. mesmo após decisão judicial exigindo a sua intervenção. transformadas ou incorporadas. a TCFA é devida. segundo a interpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo n. pois conforme prevê o artigo 113. sem qualquer restrição. O ITR é inexigível ante o desaparecimento da base material do fato gerador. portanto. “a propriedade. que se mantém apenas formalmente. o legislador expressamente utilizou a expressão “créditos tributários”. Houve. o proprietário não detém o direito de usar. o CTN exige que a possibilidade da exação encontre fundamento somente quando o serviço público prestado for específico e divisível o que não confere com a essência da TCVLP que. para cobrar o tributo que pressupõe a incolumidade da titularidade do domínio não apenas formalmente. O mesmo Estado que se omite na salvaguarda de direitos fundamentais. Desde 2007. eis que no artigo 129 do CTN. 40 – O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão legal suscetível de originar obrigação de natureza tributária. as multas constituídas ou em fase de constituição até a data do ato de incorporação permanecem como devidas pela empresa incorporadora. 29 do CTN. portanto. Portanto. não pode utilizar a aparência do direito. o completo esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade. ou o seu possuidor a qualquer título”. mas também materialmente.012/MG. Dessa forma. 116/2003. O imposto deverá ter como base de cálculo o preço do serviço cobrado. contudo. não há fundamento jurídico para excluí-las da sucessão por incorporação. em que o comportamento do contribuinte não é. 116/2003 que a base de cálculo do imposto corresponde ao preço do serviço. etc. 9º do Decreto-lei 406/1968. com o escopo de escapar artificiosamente da tributação. convertem-se em obrigação principal. a plena vigência dos §§ 1º e 3º do art. ilícito. 43 – A conduta é abusiva e não terá eficácia em face do Fisco. 42 – Dispõe o art. exigido e calculado em relação a cada profissional habilitado. atípico para o ato que está sendo praticado. mas adota um formato artificioso. parágrafo único. é a regra do art. 116/2003. com incidência da alíquota prevista na legislação municipal local relativa ao serviço em questão. Nesses casos excepcionais. Caio e Tício constituíram a sociedade com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITBI. 7º da LC n. Caso excepcional. de vigência mantida pela LC n. o que por certo não se compatibiliza com a sociedade limitada. Representa hipótese de elusão fiscal (ou elisão ineficaz). não há direito da empresa em recolher o ISS na forma pretendida. pelo simples fato de sua inobservância. Ademais. poderia lançar o tributo devido. é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para que o ISS seja calculado e recolhido como tributo fixo deverá a sociedade caracterizar-se como sociedade uniprofissional. §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. que dispõe: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade . que preste serviços em nome da sociedade. sem caráter empresarial. Ademais.obrigações acessórias. 9º do Decreto-Lei n. do CTN. sendo exemplo as sociedades uniprofissionais formadas por médicos. 406/68. Portanto. sócio. consoante §§ 1º e 3º do dispositivo citado. 406/68 foi declarada pelo STF na súmula 663. dentistas. se a sociedade dispõe de caráter empresarial não haveria incidência do art. o tributo é fixo. Caso o Fisco venha a perceber a manobra artificiosa adotada. contadores. com a aplicação do artigo 116. de acordo com o art. 9º. 7º da LC n. a rigor. empregado ou não. para obter redução de carga tributária. que trata dos serviços prestados autonomamente pelo contribuinte ou sob a forma de agrupamento profissional. advogados. Todavia. a fraude de execução. “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas. Não se aplica a Súmula 375 do STJ (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”). somente mediante Lei Complementar seria modificável a hipótese de extinção do crédito tributário. ou seu começo. uma vez que os precedentes que levaram à edição do verbete não foram produzidos em processos tributários a serem confrontados com a redação assumida pelo artigo 185 do CTN após a edição da LC n. fora dos quais não podem ser dispensadas. O Fisco poderá. a fraude à execução tem sua caracterização antecipada. ocorre a violação de um interesse privado. 118/05. objetivo. 156. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue. Para caracterizar a fraude à execução fiscal. conforme art. sendo o referido dispositivo dotado de caráter taxativo. Parágrafo único. sendo dotada de caráter absoluto. Há diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal. a sua efetivação ou as respectivas garantias. por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública. observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. com a atual redação do art. 141 do CTN (“Art. passando a ser presumida desde quando da realização da . 141. opera-se in re ipsa. 45 – Conforme prevê o artigo 185 do CTN. o art. ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.”). pelo devedor. nos casos previstos nesta Lei. sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. já que. naquela. XI. 185 do CTN. Assim. o interesse é público. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados. para fazer incidir o tributo devido. Além disso. não é necessário o registro da penhora do bem objeto do negócio jurídico entre particulares. na segunda. Nesse sentido. diversamente da fraude contra credores. ao passo que. Logo. nesta hipótese. requalificar juridicamente os fatos. tendo em vista que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 44 – Não é possível a lei ordinária criar uma nova forma de extinção do crédito tributário. por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. do CTN prevê que a prestação substitutiva do pagamento em dinheiro somente poderá ser a dação em pagamento de bem imóvel. bastando que a alienação leve o contribuinte devedor do tributo à insolvência. dispensando o concilium fraudis. bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. 81 do CTN. infringindo.A. “b” e “c”. o que restou não observado pelo Poder Executivo ao instituí-la mediante simples edição de decreto. em relação aos 100 (cem) imóveis em questão. da CRFB/88. frontalmente. no caso descrito. para modificar a sujeição passiva tributária prevista no CTN. O limite individual deverá se ater à valorização individual de cada imóvel. Pelo exposto. e o limite total refere-se ao custo total das obras. não possuindo a Empresa LM S. o que ocorreu.000. bem como o princípio da anterioridade tributária. porém o art. constante no art. 81 e 82 do CTN. visto que tais dispositivos legais impõem determinados requisitos prévios para a instituição e cobrança da referida exação fiscal que não foram observados pelo Poder Executivo local. 150. do CTN). por força da responsabilidade por sucessão prevista no CTN. portanto. de forma que se deve respeitar o princípio da anterioridade. O examinando deverá mencionar que o art.00. o candidato deverá identificar que a lei seria o veículo adequado para instituição e cobrança da contribuição de melhoria (art. . a somatória das contribuições cobradas de cada proprietário não poderá exceder o limite total do custo da obra correspondente a R$ 3. está correto o entendimento da Receita Federal. I. 47 – O examinando deverá citar o art. o disposto previsto no art. 81 do CTN estabelece dois limites para a cobrança: um individual e outro local.500. O novo proprietário responderá integralmente pelos tributos devidos relativos ao comércio adquirido. Ademais. o candidato deverá identificar que o custo total da obra sequer foi levado em consideração pelo Poder Executivo local. violando. da CRFB/88. B) Não. 133. 46 – A) A questão envolve a aplicação do princípio da legalidade previsto no art. I. o candidato deverá mencionar os arts. os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. III. isto é. Nessa linha. 97. O candidato deverá identificar que o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente da obra pública.inscrição em dívida ativa. Desse modo. 123 do CTN determina que quaisquer contratos ou convenções particulares não podem ser opostos perante a Fazenda Pública. 48 – Primeira Possibilidade de resposta: A revogação de uma isenção equivale à instituição de um novo tributo. legitimidade ativa perante a autoridade administrativa competente para pleitear a repetição do indébito do aludido imposto. I. do CTN. 150. Em sessão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ”locação de bens móveis”. 3º. Demais precedentes: RE 460814 AgR. não há um dos pressupostos fundamentais do ICMS. uma vez que não há transferência de domínio do bem nos casos de leasing sem opção de compra. Além disso. art. RE 194255 AgR. pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. I. sendo tal diferença consagrada no direito privado. que é exigência constitucional (CRFB. entendeu o STF que o legislador complementar confundiu o arrendamento de coisa com prestação de serviço. 50 – a) Nos termos do art. 116. a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente. 155. por força do disposto na CF art. Nos contratos de arrendamento mercantil. Aliás. VIII.Segunda Possibilidade de resposta: Funda-se na posição do Supremo Tribunal Federal segundo o qual. senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. que é a circulação do bem ou mercadoria. a isenção. Em síntese. de modo que só poderiam ser tributadas as “obrigações de fazer”. no Recurso Extraordinário n. 164.121-3/SP. já que a titularidade do bem permanece com a arrendadora. a LC 87/96. pelo STF. II) para a exação do tributo. 51 – A empresa está correta. não há a circulação do bem. cumpre ressaltar que essa é a principal característica deste contrato que influi diretamente na impossibilidade de cobrança do tributo supracitado. c) a competência será da Justiça Federal. b) a União e o Município de Pedra Grande devem figurar no polo passivo da consignatória em litisconsórcio passivo obrigatório. anexa ao Decreto-Lei 406/68 foi objeto de julgamento. art. salvo a concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. III do CTN. e não as “obrigações de . O item 79 da Lei complementar 56/87. RE 553663 AgR. impossibilita a cobrança explicitamente em relação ao arrendamento mercantil. observando o disposto no inciso III do artigo 104 do CTN. com base no artigo 178. O imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada. 109. sendo a transferência para a arrendatária meramente temporária. ou seja. O candidato que informar a competência da Justiça Estadual somente deve receber a pontuação se justificar a prorrogação de competência ante a possível ausência de vara federal no município. 49 – A questão foi sedimentada na posição do Supremo Tribunal Federal que sublinha a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS em operações de arrendamento mercantil. 9º. portanto. 110 do CTN. III. 106. 144 do Código Tributário Nacional – CTN determina que o lançamento reportase à data do fato gerador do tributo. em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado. O advogado poderá propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ou mandado de segurança preventivo. em razão de ilegalidade. o seu art. não se aplicando. bem como à regra prevista no art. a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009. conforme disciplinada pela nova legislação. Desse modo. o que resulta ainda na sua aplicação quanto a essa forma específica de tributação. outros que não estejam previstos na referida Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do imposto em questão. as alíquotas da lei nova aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009. 406/68. 406/68 que não foram expressamente revogados. 406/68. em seu art. Na hipótese da locação de fitas.dar”. 116/2003. poderá ser manejada ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária ou mandado de segurança preventivo. isto é. 10 não revogou expressamente o art. não podendo a Municipalidade estabelecer em sua Lista de Serviços. os advogados não se submeteriam a tributação imposta pela lei prevista no enunciado. estabelece que o imposto sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal não pode ser calculado sobre a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho. 9º do DecretoLei n. quanto às multas. Desse modo. parágrafo primeiro. Todavia. ainda pendente de julgamento. aplica-se o art. parágrafos primeiro e terceiro do Decreto-Lei n. . Quanto à propositura de demanda judicial. letra “c”. 53 – O Decreto-Lei n. o STF entendeu que a Lista de Serviços deverá ser interpretada taxativamente em relação aos seus itens. 52 – O art. pois esta atividade se constitui em obrigação de dar. Entendimento diverso configura ofensa ao conceito de serviço. Esse julgado foi utilizado no veto presidencial ao item 3. e constituem normas gerais a serem observadas pelos municípios.01 da atual lista de serviços anexa à Lei Complementar n. bens móveis. poderia o contribuinte apenas ser beneficiado com a redução da multa fiscal. anteriores à sua entrada em vigor e à sua eficácia. 9º. Com a entrada em vigor da LC 116/2003. estaria afastada a incidência do ISS. desse modo. Ademais. com base no art. 10 da LC 116/2003 e art. do CTN. cuja redação se identificava com a do item que fora declarado inconstitucional. mediante aditamento à impugnação fiscal oposta contra o lançamento tributário. como medida de conhecimento de recurso na esfera administrativa. pois os referidos imóveis estão no patrimônio da entidade religiosa. à alíquota de 4%. sobre o valor da doação. Ademais disso. livro-caixa).430/96. A compensação subordina-se ao mesmo prazo da repetição previsto no art. ainda que utilizados para locação de terceiros. vulgarmente denominado “carnê-leão”. portanto aplicável a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal. será utilizado nos fins constantes do objeto social . O IR é isento. Não há decadência do referido direito. 74 da Lei n. poderá optar pela compensação a ser realizada na via administrativa e/ou repetição do indébito quer na via administrativa ou judicial. não retira o direito de esta instituí-lo a qualquer momento. o contribuinte.5%) sobre o valor da renda líquida. permitindo-se que possa ser efetuada mediante créditos e débitos de tributos administrados pela Receita Federal. também. no entanto. o argumento pretendido pelo cliente não é adequado. Ademais. no caso do IGF. Como o cliente não pagou o referido IR no mês do recebimento. ainda que distintos os destinos da arrecadação. ou seja. deve ele calcular os encargos incidentes. com direito ao segundo grau de jurisdição e a revisão dos atos praticados por tribunal administrativo superior. e tributados na Tabela Progressiva Mensal (de isento até 27. quais sejam. O processo administrativo deve ser equiparado ao processo judicial. tais valores deverão compor o cálculo da Complementação Anual Obrigatória (CAO) a ser apurada no mês de abril do ano subsequente. no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido do tributo. 55 – Para o donatário incide ITCMD. 58 – Uma das características da competência tributária é a incaducabilidade. 56 – Tais valores devem compor o cálculo do recolhimento mensal obrigatório (RMO). ou. pensão alimentícia. o não exercício da competência por parte da União. multa moratória (20%) e juros SELIC e recolher o IR até o último dia do mês em curso. 57 – A exigência de depósito prévio. permitidas as deduções mensais (dependentes. o produto financeiro do referido contrato. previdência oficial. 9. na forma prevista no art. Portanto. pois não deixa de ser uma forma de restituição.54 – O contribuinte tem direito à compensação por meio administrativo. exige-se prévio requerimento ao Fisco. Qualquer prática tendente a eliminar tais direitos acarreta a ilegalidade/inconstitucionalidade da medida. Assim. 168 do CTN. 59 – A cobrança do IPTU no caso é inconstitucional. é inconstitucional por desrespeito ao artigo 5º da Constituição Federal. para o valor das multas o instituto que deverá ser utilizado é o da anistia previsto o artigo 175.00 (mês). inciso IV do CTN. Ofende. O serviço de proteção ou segurança das praças públicas é de caráter universal e indivisível. um adicional de IR de 10% sobre o valor dos lucros que excederem o valor correspondente a R$ 240.00 (ano). da CF. 63 – A cobrança do ITBI é inconstitucional. inciso II do CTN. O aumento do IPI referido somente poderá ser efetivado para fatos geradores ocorridos a partir de 12 de março de 2007.da referida entidade religiosa. inciso VI. O conteúdo do periódico não é motivo para restringir a imunidade. 64 – Pode ser pleiteada a redução da multa nos termos do artigo 106 do CTN. . previsto no artigo 150. deve ser respeitado o prazo de 90 dias.000. inciso III. o artigo 145 da CF. A alíquota do IR é de 15% sobre lucros até R$ 20. jornais. nos termos do disposto no artigo 156. ainda. Assim.00 ao ano.00 (trimestre) ou R$ 240. combinado com o § 1º do mesmo artigo. Sobre o que exceder tais valores há. O instrumento legal para ambos os casos é a Lei. alínea “c”.000. R$ 60. A empresa “X” deverá contabilizar os juros anualmente por competência e tributá-los a alíquota de 15%. Haverá. alínea “d” da CF. ainda. 67 – Para o valor dos tributos o instituto que deverá ser utilizado é o da remissão previsto no artigo 156. 66 – Tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150. periódicos e o papel destinado a sua impressão.000. A empresa “X”. um adicional de 10%. pois a integralização de imóveis ao capital social de empresa que não exerce atividade imobiliária é imune. deverá considerar referidos valores como antecipação do imposto de renda devido na declaração. 61 – O lucro na venda de imóveis deve compor a base de cálculo do IR sobre o lucro presumido. 62 – A taxa referida é inconstitucional. à alíquota de 15%. 65 – A empresa “Y” ao pagar os juros decorrentes do contrato de mútuo deverá reter o imposto sobre a renda na fonte. por sua vez. § 2º. O STF acolhe a tese da imunidade do IPTU nesses casos. 60 – Deve ser alegada a imunidade a impostos dos livros. periódicos que contenham fotos de modelos nus ou matérias de entretenimento também estão albergados pela imunidade tributária.000. A base de cálculo será o valor da venda subtraído do custo de aquisição (valor contábil). portanto. cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. como é o caso das multas previstas para a CPMF. Portanto. inciso I do referido diploma legal. onde houver. que enseja a cobrança do imposto. o fato gerador exerce uma função veritativa.N. De acordo com a Súmula n. pois prevalece no Direito Tributário a interpretação objetiva do Fato Gerador. pressupõe a transferência da titularidade . que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador: “Bitributação”: é o posicionamento de mais de um ente tributante. Tributa-se em face de qualquer fato gerador. 75 – Não é devido o imposto.68 – O STF (RE 473. 72 – Sim. pois a imunidade é para impostos. conforme artigo 38 da Lei 6. inciso IV da Constituição Federal. do CTN. 71 – A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador. não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Se fosse por homolagação.533/51.T. A medida judicial mais adequada é a propositura de ação anulatória de débito fiscal também denominada de ação anulatória de lançamento tributário.. pois define o tributo a que se refere. 70 – “Bis in idem”: é o posicionamento um ente tributante. ainda ser impetrado mandado de segurança com base na Lei 1. 73 – Sim. que possam ser relevantes em outros ramos do Direito. tendo em vista que a circulação de mercadorias. Assim. não há como alegar a decadência. Ele é capaz de determinar se se trata de imposto. taxa ou contribuição de melhoria. conforme o art. sendo a denominação irrelevante. 69 – Por força do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. 166 do Superior Tribunal de Justiça. independentemente de fatores extrínsecos a ele. pode-se contestar a cobrança das multas excessivas. havendo dolo na conduta do contribuinte aplicar-se-á o disposto no artigo 173. 150. 4º do CTN. Somente se derrubada a alegação de dolo na conduta da empresa é que se poderá dizer que ocorreu a decadência. Poderá. no caso concreto. VI. inserta nos artigos 118 e 126. 74 – O lançamento tributário ocorreu após o decurso do prazo para a constituição do crédito tributário previsto no artigo 173. então seria cabível ação declaratória. Logo. conforme o art.830/80 pelo fato de o lançamento ter sido efetuado de ofício.818-0) já sufragou a tese no sentido de que se aplica às multas o princípio constitucional da vedação do confisco em matéria tributária previsto no artigo 150. CF. I do C. A competência para tais ações será do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Sendo certo. o ente tributante competente para efetuar a cobrança do imposto sobre serviços de construção civil é o Município do local da obra. 77 – Nos termos do artigo 195. afirmar que tal exigência desrespeita o princípio da legalidade tributária prevista no artigo 150. Previsão no artigo 133 do Código Tributário Nacional: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra. nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio. 21. e continuar a respectiva exploração. a instituição ou majoração das contribuições para a seguridade social somente poderão ser exigidas a partir de 90 (noventa) dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou. com exclusão daquele do local da sede. o que significa que a contagem do prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscrição em . 81 – O prazo prescricional não foi respeitado. 36. § 3º. indústria ou atividade. a operação levada a efeito constitui legítimo planejamento tributário. Lei 6. Dec.” Assim. a contar da data da alienação. No mais. § 3º. A inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias (artigo 2º. indústria ou profissão. fundo de comércio ou estabelecimento comercial. industrial ou profissional. por qualquer título. não deram seguimento à atividade. não há incidência de IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 78 – Não há incidência do imposto.830/80). 156. 76 – De acordo com o art. 406/68. tendo se aposentado.do bem. A execução foi ajuizada quase um ano e meio após a inscrição em dívida ativa (05/07/2005). I do Código Tributário Nacional e art. 80 – Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição de estabelecimento. se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses. “b”. se o alienante cessar a exploração do comércio. 79 – De acordo com o art. 153. sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. responde pelos tributos. inciso I. Logo. a Panificadora Pães e Bolos terá que arcar integralmente com o débito da Panificadora Doces e Salgados. parágrafo 6º da Constituição Federal. relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. à medida que se evitou a incidência do imposto antes da ocorrência do fato gerador. da Constituição Federal. sendo que para a defesa do contribuinte poderia ser utilizada a Ação Declaratória ou o Mandado de Segurança. tendo em vista o disposto no art. devidos até a data do ato: I – integralmente. § 2º. pois os sócios desta última. ainda. II – subsidiariamente com o alienante. o recolhimento está correto. III. I da Constituição Federal. A certidão negativa de débito poderia ser obtida em qualquer das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. conforme jurisprudência pacífica e maioria doutrinária. 9. 87 – Não é devida CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. a única das hipóteses previstas no referido artigo que depende de uma iniciativa da empresa X e que não envolve uma medida judicial é o parcelamento do débito em questão. da Lei n. II. 82 – Orientar a Empresa X a fazer a retenção do ISS sob pena de responsabilidade. No entanto. Pierre passará a ser tributado segundo o princípio da universalidade – deverá pagar imposto sobre o rendimento auferido no Brasil e na França – o imposto pago na França (sobre os rendimentos lá auferidos) poderá ser compensado com o imposto devido no Brasil sobre estes rendimentos. exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art.dívida ativa.311/96 estabelece que a alíquota dessa contribuição fica reduzida a zero “nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito. embora o valor retido de 15% possa ser compensado posteriormente. 84 – É menos onerosa a aplicação feita por pessoa física. o Sr. PIS e Cofins. mas o enunciado da questão faz referência apenas à certidão positiva com efeito de negativa. dos mesmos titulares. terá sido consumada a prescrição. Ver também artigo 174 do Código Tributário Nacional. pois haverá apenas a retenção de 15% a título de imposto de renda – no caso de se investir como pessoa jurídica. Portanto. em contas correntes que apresentem . tomando-se as datas de ocorrência dos fatos geradores até a distribuição da ação de execução fiscal. 83 – Tendo fixado a residência no Brasil. ou seja. 85 – As modalidades de suspensão do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN permitem a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. 2º”. O artigo 8º. haverá a incidência das alíquotas de 15% e adicional de 10%. descontados os 180 dias de suspensão. 86 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar concedida em mandado de segurança não impede o Fisco de proceder à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 07/2004. por instituição financeira. para conta de idêntica natureza. que se refere a “lançamento a crédito. de 1966) “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração.saldo negativo. § 1º. desde que o alienante. “b”. de 2005. da multa moratória. também. aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. à alíquota de quinze por cento. de 11 de janeiro de 1994. até o limite de valor da redução do saldo devedor”. acompanhada. 92 – Sim. 88 – O Município pode exigir imposto de transmissão inter vivos dos dois atos de alienação de bem imóvel. 89 – Orientar o cliente a recolher o ISS sobre os serviços de beneficiamento. mas. quando o montante do tributo dependa de apuração”. sob a forma de tributação definitiva. A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa punitiva. os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. de 2001. Dessa forma. fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais. 94 – Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. em períodos anteriores.041. 25. do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. se. conforme previsão do artigo 115. se for o caso. 91 – Não. de 24 de dezembro de 2003. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato. do Decreto nº 1. correspondentes aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 95 – O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. conforme estabelece . 11. o que não é o caso descrito no enunciado da questão. 84. sobre os débitos denunciados espontaneamente há apenas a incidência de juros moratórios. 90 – Nos termos do artigo 27. 93 – Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.172. da Instrução Normativa SRF n. o lançamento do valor tributário em moeda estrangeira é expressamente vedado pelo artigo 143 do Código Tributário Nacional. o ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda. – Nos termos do artigo 39 da Lei n. 5.196. tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. art. 102 – A defesa a ser apresentada deverá se basear no art. com base no art. o adquirente. razão pela qual a exação em questão extrapola a competência atribuída ao Município pelo art. com fundamento no art.833/2003. uma vez atendidos os requisitos legais. 145. 14. 145. De acordo com o art. conforme art. II. do Código Tributário Nacional. pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil. isto é. 98 – Interponho o recurso de Apelação. 99 – Não.249/1995. prevista no art. concede imunidade de impostos sobre patrimônio. fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. ou o procurador. auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. 149. aos exercícios de 1995 em diante. na tentativa de obter o novo julgamento da sentença no juízo “ad quem”. 10. da CF c/c art. 100 – O prazo prescricional está previsto no artigo 174 do CTN que dispõe: “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. O art. § 2º. 24 da Lei n. renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. Assim.533/51. LXIX. Os pagamentos realizados aos mencionados dirigentes da instituição de ensino. contados da data da sua constituição definitiva”. 101 – O lançamento suplementar é possível em sede de revisão de lançamento. Findo esse prazo. 150. 5º. Todavia. Nesse caso. Além disso a limpeza pública não é um serviço divisível. 18 da Lei n. do CTN. ocorre a extinção do crédito mediante a prescrição. deverá se limitar àqueles exercícios em relação aos quais ainda não se operou a decadência. comprovada a atividade administrativa e pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao disposto no art. 96 – A CF. VIII. quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior. 14 do CTN fixou as condições para gozo da imunidade.o art. 33 do Código Tributário Nacional. O valor venal do imóvel constitui base de cálculo do IPTU. 97 – Ajuizaria a Ação de Mandado de Segurança. depois de completado o lançamento. da Constituição Federal. 1º e seguintes da Lei 1. as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. como remédio constitucional garantidor do direito violado. 9. 146 do Código Tributário . tem o Estado o prazo de cinco anos para impetrar a ação assecuratória do crédito tributário. do CTN. Manuel deve recolher o IPTU e o ITBI relativos ao imóvel. Assim. com “status” de lei complementar. Sendo norma geral de direito tributário. nos casos de denúncia espontânea. 105 – Não. Bernardo continuaria devendo o tributo. 100. Dessa forma. § 1º. 155.: . a isenção concedida em caráter pessoal beneficia apenas Júlio. § 3º da Constituição Federal. 109 – A compensação está prevista no art. quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. segundo o art. qual seja. 125. Aliás. a aplicação de quaisquer penalidades. haverá a incidência de ICMS sobre o respectivo valor. parágrafo único. não pode a lei estadual contrariar a regra ali instituída. “em relação a um mesmo sujeito passivo. que exclui. proporcionalmente. Ex. 107 – A atividade pura e simples de recondicionamento de motores está sujeita à tributação exclusiva de ISS. 103 – Não está correto o procedimento relativo ao pagamento da multa. como não é exigido imposto. os critérios novos não são aplicados a fatos pretéritos. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos arrecadados pelo mesmo ente tributante e com a mesma destinação constitucional. apenas multa. 56/87. I. já que a orientação anterior da autoridade fazendária é norma complementar de direito tributário. a atividade de recondicionamento de motores está expressamente prevista no item 70. caso haja fornecimento de peças. a prática de operação mercantil e consequente transferência da posse ou titularidade de uma mercadoria. II. 108 – Sim. conforme o art. 106 – A imunidade recíproca não atinge o promitente comprador em virtude da regra expressa do artigo 150. uma vez que o recolhimento é amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. No entanto. há de se ressaltar que. II e 170. ambos do CTN. da lista anexa à Lei Complementar n. poderá invocar também o art. por ser o local da situação do imóvel. Além disso. cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços. pois no caso estaria configurada a hipótese de incidência do ICMS.Nacional. do Código Tributário Nacional. referindo-se à possibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se compensarem. 104 – Goiás. da Constituição Federal. que afirma que as alterações dos critérios de lançamento de tributos deverão ser aplicadas. 156. do CTN. recaindo. O § 5º do art. o que não é o caso. ao recolhimento do imposto. em separado. A posse por um contrato de uso. na faixa de isenção e não havendo imposto a recolher. A delegação das funções de arrecadação e fiscalização está embutida no âmbito da parafiscalidade. 110 – Não. 114 – Observado o limite de faturamento. afastando-se. o § 4º do mesmo art. não há óbice à opção pelo lucro presumido. na celebração dos tratados internacionais. daí. englobados União. tendo em vista que a Santa Casa é imune ao imposto (art. já que está sujeito à retenção na fonte. 112 – O argumento do contribuinte não procede. adotando a base de cálculo de R$ 5. 150.00. 150 CF).00.5%.imposto federal com imposto federal. apenas. na tabela progressiva. 115 – Haverá a incidência de dois tributos – ITCMD e Imposto de Renda. a indicação de um possuidor como contribuinte apenas é possível se a posse se faz com “animus dominis”. 111 – Não é devido o IPTU. Sendo cinco pessoas jurídicas.00 a cada mês. daí. contribuição previdenciária com contribuição previdenciária etc. A atividade descrita não afasta a opção. No caso. que chega a 27.000. 116 – O Presidente da República. pois a competência tributária é indelegável. segundo o art. com prazo determinado. nem tampouco a circunstância de seus sócios serem pessoa jurídica com faturamento superior àquele montante ou residente em paraíso fiscal. Distrito . VI. “c” da Constituição Federal). a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. não caracteriza aquele “animus”.000. Sendo o IPTU um imposto sobre a propriedade. 113 – O contribuinte que ministra aulas a pessoas jurídicas terá maior recurso em caixa. Já aquele contribuinte que presta serviços a pessoas físicas sujeita-se ao Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão). 13 da Lei Complementar 87/96 é claro ao dispor: Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes. no ano anterior. ficou evidente que a exploração do imóvel estava relacionada com a obtenção de recursos para a própria Santa Casa atingir sua finalidade. caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação. sujeitando-se. Estados.000. pois. pelas pessoas jurídicas envolvidas.000. cada uma adotará a base de cálculo de R$ 1. inferior a R$ 48. 7º e seguintes. age como representante da República Federativa do Brasil. tais como os defendidos por Ives Gandra Silva Martins e Roque Carrazza.Federal e Municípios. IV. em último caso. os serviços não se relacionam com a produção. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos arrecadados pelo mesmo ente tributante e com a mesma destinação constitucional. 120 – Sim. 122 – (a) Legalidade: não se estende ao prazo para recolhimento do tributo. 97 do CTN não estende o princípio à questão do prazo e o art. a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. 156. No caso. subsistirá o tempo necessário para atender a situação que ocorreu de forma imprevista. apenas o seu representante pode celebrar tratados internacionais desta natureza. 123 – Trata-se de transferência interestadual de bens do ativo permanente. nada implicando ao contribuinte até o julgamento da demanda. referindo-se à possibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se compensarem. 3º da Lei 10. mas deverá ser lavrado com “exigibilidade suspensa”. não dando direito a crédito. A operação de transferência de bens do ativo permanente não é tributada pelo ICMS. na tentativa de evitar possível decadência. pode-se lavrar o auto. 151. obrigando a todos os entes da federação. Há entendimentos no sentido de que tratados internacionais não podem conceder isenções de tributos municipais e estaduais. não da lei. uma vez que o crédito tributário está suspenso. já que o art. portanto. ambos do CTN. bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional. do CTN. (b) anterioridade: A Súmula 669 do STF pacificou o entendimento de que norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. eles somente darão direito a crédito forem se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. a doutrina dominante entende tratar-se de lei de caráter nacional. 119 – Esse tipo de imposto. apenas a União goza da soberania e. Assim. 118 – A compensação está prevista no art. Como dispõe o artigo 126 do CTN. de regra. já que não se trata . segundo o art. II e 170.833/2003 arrola as hipóteses em que se conferem créditos. 121 – Não está correto: O art. 160 deixa claro que o prazo é matéria da “legislação tributária”. 117 – A autuação fiscal não se sustenta. No caso de serviços. Todavia. e não apenas como representante da União. vê-se que. tais como juros e multas desde que o faça no prazo de 30 (trinta) dias. segundo reza o artigo 150.906/94. contra o ato praticado pelo Senhor Delegado Regional Tributário. evidentemente. comerciais ou profissionais. 124 – Nos termos do parágrafo 2º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. o contribuinte deverá pagar o valor do crédito tributário sem os acréscimos. será a impetração de um mandado de segurança. o creditamento do imposto. em nada afeta a capacidade tributária passiva do contribuinte. razão pela qual a cobrança é ilegítima. 128 – De acordo com o art. a partir da data da alienação. ocorrendo a operação antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição. inciso II. 138 do Codigo Tributário Nacional a denúncia espontânea da infração exclui a penalidade que dela seria decorrente. Ou seja: a empresa perde o crédito relativo à parcela ainda não creditada. restritiva de suas atividades comerciais. o prazo será de 5 (cinco) anos e começa a ser contado da data de sua constituição definitiva. Assim o pagamento já efetuado não deveria realmente incluir multa. da Constituição Federal. 129 – A imunidade tributária é expressamente concedida pela Lei 8. em seu artigo . No caso dos bens adquiridos em 2003. 125 – Como determinado no artigo 174 do CTN.de mercadoria. feriu o princípio constitucional da vedação do tributo como forma de confisco.533/51. tendo transcorrido o quadriênio a que se fez referência acima. inciso IV. levando-se em consideração a ausência de causas suspensivas ou interruptivas. 127 – Sim. dispõe que a capacidade tributária passiva da pessoa natural não será afetada se estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. não cabe mais falar em perda de valor a creditar. do CTN. 20. em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio (art. 126 – O ato praticado pelos agentes fiscais. não se permite. a urgência da deliberação de mercadorias. após ser notificado. considerando. com fulcro na Lei 1. A medida judicial mais apropriada. O artigo 126. § 5º. V da Lei Complementar 87/96). A situação de falido. segundo o disposto no artigo 160 do CTN. Já quanto aos bens adquiridos em 2001. sua aquisição dera direito à empresa de se creditar do imposto (que incidira à alíquota de 18%) na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês. renda e serviços. o acesso a imunidade está condicionado à observância dos requisitos do art. O art. 6. O art. no entanto. 134 – Segundo dispõe o artigo 131. 130 – Consoante regras dos artigos 1º e 2º da Lei 6. O contador.830/80. da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de contribuição social sobre a folha de salários. 135 – Responderia que o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado por homologação. orientaria o consulente a proceder a escrituração e manutenção dos livros contábeis. 137 – A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o contador (art. do Código Tributário Nacional. Assim é desaconselhável a estratégia. Por outro lado. bem como pela escrituração e manutenção dos livros contábeis. I. VI. bem como o artigo 4º da Lei n. 136 – Sim. poderá ser civilmente responsabilizado por sua . como advogado. não restando alternativa se não de efetuar o pagamento e pleitear a posterior restituição em face do contribuinte – antigo proprietário. 132 – O art. inc. 133 – Não obstante ser inexigível o ICMS. 133. a empresa isenta continua obrigada pela emissão de notas fiscais. § 9º da Lei n. da Constituição Federal. uma vez inscrito o valor na dívida ativa. bem como a emissão de notas fiscais. 14 do Código Tributário Nacional. parágrafo 5º. tão somente à obrigação tributária e não aos deveres instrumentais. com personalidade jurídica. A isenção se refere. Desta forma. por força da isenção.212/91 também exclui a possibilidade da cobrança. XI. Ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial. o art. c. do CTN). inciso I.606 /89. desde que atendidos os requisitos da lei. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. I. conforme dispõe os artigos 194 e 195 do CTN. 7º. que em seu inciso I veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda a título de participação nos lucros ou resultados. seu cliente será solidariamente responsável pelo recolhimento do tributo mencionado. 28. 131 – Não. por constituir a Ordem serviço público. exclui a natureza salarial da participação nos lucros. a medida judicial cabível será a Execução Fiscal.44. 195. 136 do CTN). I. podendo inclusive ser executado pela Fazenda Estadual. 150. 8. permanecerá este como sucessor tributário da que foi alienada (art. da Constituição Federal prevê que as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio. deverá a empresa efetuar o depósito judicial do montante em discussão. mediante ação própria de caráter condenatório. 9º. I. Lúcio. tendo em vista o disposto no art. que determina a aplicação retroativa da lei tributária que comine penalidade menos severa que a lei vigente na época da infração. III. 150. I da Constituição Federal e art. nos termos do art. segundo estabelece o CTN. conforme o disposto no art. consoante permite expressamente o seu art. 33. porquanto só a União pode instituir empréstimo compulsório. I. Caso a tutela antecipada seja indeferida. portanto. c do Código Tributário Nacional. II do CTN. 87/96. 139 – O prefeito não deve sancionar o projeto de lei. conforme artigo 148. com a finalidade de suspender a exigibilidade. 140 – Sim. inclusive em grau de recurso. a teor dos arts. 130 e 131. responde pelo débito perante o Município. conforme artigos 136 e 157 do CTN. na qualidade de atual proprietário.000. 145 – O contribuinte tem direito ao pagamento do débito com redução da multa para 20%. o filho menor responde até o limite de seu quinhão (R$ 200. do Código Tributário Nacional. da Constituição Federal. 146 – A carta de fiança pode ser oferecida como garantia do juízo em execução fiscal e . com pedido de antecipação de tutela. 144 – As convenções entre particulares não são oponíveis ao Fisco. A empresa poderá ajuizar ação declaratória de inexigibilidade da taxa. I e 136. 138 – Não. do mesmo código. 151. 123 do Código Tributário Nacional. a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n.negligência. conforme artigos 126. do Código Tributário Nacional. poderá cobrar o valor de Caio por via regressiva. nos termos do art. 142 – A cobrança é ilegítima porque a taxa é espécie do gênero tributo. 143 – É possível o creditamento. pois na consideração de falta.00). poderá multá-lo. 141 – Sim. razão pela qual deve necessariamente estar prevista em lei em sentido estrito. não se leva em conta a intenção nem o fato de haverem sido pagos os impostos. em seu artigo 177 a isenção não é extensiva: a) às taxas b) às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. II. No entanto. 106. por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa. por inconstitucional. do Código Tributário Nacional. 149. 74 da Lei n.830/80. mediante requerimento dirigido à Receita Federal. que permite a revisão de lançamento para apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. 9º. a construção do galpão. relacionada indiretamente com o fato jurídico tributário. a RLBO deverá oferecer bens à penhora. poderá ser questionada com fundamento no art. que dispõe sobre as isenções condicionadas e concedidas a prazo certo. a Fazenda Estadual. salvo no que diz respeito à responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros moratórios. 164. VIII. do Código Tributário Nacional. do Código Tributário Nacional. apresentar embargos à execução. com base no art.produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. art. Dessa forma. não pode ser objeto de depósito judicial para fins de suspender a sua exigibilidade. 153 – A substituição tributária é um tipo de responsabilidade tributária. 178 do Código Tributário Nacional.383/91. O substituto tributário faz as vezes do contribuinte quando do pagamento do . da hipótese da subordinação do pagamento de um tributo (IPTU) à quitação de outro (Taxa de Limpeza e Conservação). 8. 6. I. 148 – A autuação é procedente em virtude do parágrafo único do artigo 151 do CTN. antes de demandar a RLBO. 147 – A responsabilidade por sucessão neste caso é apenas subsidiária. 66 da Lei n. Alternativamente ação visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa e pedido cautelar (medida liminar ou tutela antecipada) para possibilitar o pagamento do IPTU devido. deveria ter executado a ABC Ltda. §§ 3º e 4º). com base no art. o que viabiliza a consignação judicial do IPTU nos termos do art. tendo em vista que o alienante continuou a exploração do mesmo ramo do estabelecimento negociado. 133. Trata-se. em que o dever de reter o tributo é atribuído a terceira pessoa. 9. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. Vale dizer. na verdade. 149 – O crédito apurado poderá ser compensado. II. em que deverá sustentar a responsabilidade da empresa alienante. para em seguida. nos termos do art. 150 – Como o IPTU não é questionado. 152 – Sim. a teor do art. Não é possível a compensação “sponte propria”. que continuam fluindo (Lei n. que é limitada a tributos da mesma espécie. 151 – Sim.430/96. qual seja. Ainda. 150. pois de acordo com o art.Federal. I da C. CTN). em caso de liquidação. 158 – Não pode usar a alíquota 16% porque é aplicável a legislação tributária vigente à época do fato gerador. 77. da Constituição Federal. pois a solidariedade expressa relação entre pessoas que compõem conjuntamente o polo passivo da obrigação tributária. as penalidades pecuniárias são consideradas obrigações tributárias principais. de forma exclusiva. 145. desprovida de qualquer interesse lucrativo. Assim. sendo inconstitucional a pretensão em face do princípio da estrita legalidade da tributação. estando portanto imune de impostos. Ademais a receita da venda dos produtos por ela manipulados é destinada à consecução de sua finalidade social. Na substituição tributária não existe solidariedade. 113. apenas compõe o polo passivo indireto da relação jurídica tributária. II. 155 – Não. sem fins lucrativos (entidade filantrópica). 159 – O valor recolhido indevidamente a título de ICMS pode ser compensado em operações futuras. 160 – A questão deve ser considerada com invocação do artigo 150. 157 – De acordo com o art. VI. “c” da C. a instituição do IPTU progressivo no tempo depende do descumprimento da função social da propriedade urbana. não é legítima a instituição da referida taxa. O substituto não recebe o papel do verdadeiro contribuinte. na . 156 – O fato gerador da taxa é o serviço público específico e divisível ou o exercício regular do poder de polícia (art. Não se cuida no caso de exercício de poder de polícia. nos termos do art. conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e por lei específica para a área em que localizado o imóvel. Trata-se de prestação de serviço de vigilância à comunidade em geral. sem a necessária especificidade com relação aos obrigados. CF e art. 182. § 1º. § 4º. 161 – Apenas se cogita da responsabilidade pessoal dos sócios. a inconstitucionalidade se manifesta em razão da indevida delegação de poderes ao Executivo. sendo responsável exclusivo pelo referido encargo. O dever de pagar o tributo é atribuído por lei ao responsável.F. 154 – A Creche é entidade de assistência social.tributo. do CTN. o que não acontece com relação ao substituto tributário. Considere ainda a jurisprudência e doutrina favoráveis à interpretação ampla das regras de imunidade. contempla os princípios da generalidade e da universalidade. pelos débitos desconhecidos à data de . tendo em vista o art. 87/96.000. 169 – Sim. da Constituição. no art. permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. nos termos do artigo 145. em via de serem lançados. conforme a previsão específica para cada estado. 144. já que a legislação do ISS não sujeita a operação à incidência exclusiva do ICMS. 134. que submete os rendimentos ao imposto. quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis. É o que dispõe a Súmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros. 163 – O contador está certo. Se as operações forem posteriores. A Constituição Federal. 167 – Incidem ambos os impostos. (b) sobre as unidades cedidas. sejam eles conhecidos. equivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado (R$ 30. da Lei Complementar n. da Constituição Federal. I. VI. estará sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria. do Código Tributário Nacional. aplicando-se a imunidade da entidade de assistência social. VII). parágrafo 2º. apenas se a respectiva legislação municipal imputar esse ônus ao vendedor (CTN. 168 – A substituição tributária é instituto previsto no art. 87/96. art. 2º. § 1º. VI. que permite a aplicação de lei posterior ao fato gerador que amplie os poderes de fiscalização das autoridades administrativas. desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. ainda.hipótese de sociedade de pessoas (CTN. por força do art. Esses princípios estão hoje regulados no 1º do art. art. No caso. 150. condição jurídica ou nacionalidade da fonte. Deverá. III da Constituição Federal. 43 do CTN. 162 – Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na venda. e também. § 7º. como se trata de sociedade anônima. 150. c. O espólio responde por todos os débitos tributários do “de cujus”. 165 – Sim. não incide o IPTU. não haverá responsabilização pessoal do acionista a esse título. 6º da Lei Complementar n. 164 – (a) A imunidade se estende às unidades alugadas a terceiros. 42). independentemente da localização.00). trata-se da hipótese de substituição tributária “para frente” a que se refere o art. já que o Lar mantém a propriedade (não transferida pelo contrato de uso). 166 – É possível. 153. que impõe ao contribuinte o dever de recolher o ICMS incidente sobre operações que não praticou. Conforme o art. da Constituição Federal. art. III. 172 – A imunidade recíproca conferida aos entes federativos aplica-se apenas às fundações e autarquias por eles mantidas. e 62. 150. a Certidão de Dívida Ativa deverá indicar “a origem e a natureza do crédito. Como a nova tabela resulta em redução de tributo devido. por ordem do Sistema Constitucional. nada acrescendo à figura das sanções tributárias. 170 – Sim. e § 2º). § 2º. . por força do art. com exceção das questões de interpretação da lei mais favorável ao infrator (retroatividade da lei benéfica). Por outro lado. excluindo-se a figura da presunção. da Constituição Federal. 150. não sendo lícita a tomada de seus bens (seu papel equivale a figura do não – confisco tributário). pode ser aplicada imediatamente. vê-se aplicado também pelas normas sancionadoras. inc. 173. não poderá ser de 100%. II. às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica aplica-se o regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado (CF. 131. entendemos que as normas sancionadoras tributárias não estão sujeitas aos princípios da anterioridade. “b”. apenas se aplica a casos de instituição ou majoração de tributos. pois. capacidade contributiva. assim como todas as demais normas jurídicas do ordenamento. pois estes são princípios atinentes à instituição. além da “data em que foi inscrita”. § 2º. 202 do Código Tributário Nacional. II do Código Tributário Nacional. III do CTN). e seu parágrafo único. mas de 99% em face da isenção a que faz jus o Sr. 174 – Maria é responsável tributária por solidariedade. todavia. razão pela qual é responsável pelo pagamento do tributo integral que. 173 – A sanção tributária deve respeitar o direito de propriedade do contribuinte. § 1º. o enquadramento do ilícito. mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado”. regulamentação e forma de cobrança dos tributos. Além disso. Ainda é de ser verificado o princípio da tipicidade nas normas sancionadoras. Antonio da Silva. previsto nos arts. 171 – O princípio da anterioridade. I. pela nítida distinção entre tributo e sanção tributária. e o princípio da irretroatividade das leis. sendo certo de que a responsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem. exige a concretização de fatos descritos em lei. O princípio da segurança jurídica atinge as normas sancionadoras. não – confisco.abertura da sucessão (art. cc artigo 125. conforme preceitua o artigo 124. O segundo argumento também é falho. 145. 42 introduziu a alínea “c” no art.. (. em virtude do parágrafo único do artigo 130 do CTN: “No caso de arrematação em hasta pública. já que as taxas podem ser . somada ao pagamento do tributo devido com acréscimo de juros e correção monetária. vedando a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. 176 – A ocorrência da denúncia espontânea. tendo em vista que a Emenda Constitucional n. 177 – A empresa não poderá ser responsabilizada pelo débito tributário já existente. 150. do Texto Constitucional. conforme preceituam os artigos 123 e 130 do Código Tributário Nacional. 150. faz-se necessária a concorrência de dois pressupostos. Para a concretização desta figura. III. prevista no artigo 138 do CTN.175 – Roberto de Carvalho é o responsável tributário porque a obrigação sub-roga-se na pessoa do adquirente. 180 – Ambos os argumentos não prosperam. 178 – Pode haver a cobrança da contribuição de melhoria em questão. o valor venal não poderia ser usado como base de cálculo da taxa. Com relação aos faturamentos de janeiro e fevereiro. De qualquer modo. ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário” (art. quais sejam. a isenção não é extensiva: I – às taxas e às contribuições de melhoria. já que a imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. o domínio útil ou a posse de bens imóveis. quando se trata de crédito tributário relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade. § 3 CF). tem o condão de elidir a exigência da multa de mora. O primeiro argumento baseia-se na ideia de capacidade contributiva. a autodenúncia (confissão do ilícito) do infrator antes de qualquer procedimento fiscal. não pode ser oposto à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. como dispõe o artigo 177 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário.)”.. Não é pacífica sua extensão às taxas. 150. VI. aplicável a impostos. de que trata o art. da Constituição. “a”. levando em conta que não constou da escritura pública a prova da quitação dos tributos. a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. à luz do art. que veda que as taxas tenham base de cálculo próprio de impostos. O fato de a escritura prever expressamente que a responsabilidade dos débitos existentes até a data da celebração da escritura fosse do vendedor. 179 – Não é possível alegar a imunidade recíproca. estão eles livres da tributação. § 2º. visando a creditar-se do imposto pago. o ITR vem sendo recolhido indevidamente. é devido o IPTU. a ter suas saídas tributadas pelo imposto. dando margem a crédito para seus clientes. 77 e 79 do CTN). preferindo. 182 – Seu amigo está errado. Por outro lado. seus produtos não são tributados pelo IPI. 32. por sua vez. quando vendidos às indústrias. Estas. 181 – A oposição apresentada pelos clientes relaciona-se com a sistemática de não cumulatividade do IPI. II da CF ou arts. 145.cobradas por serviços postos à disposição do contribuinte (art. não têm como tomar qualquer crédito de imposto. parágrafo 1º. a área em que se encontra o sítio é zona urbana. Assim. adquirir tecidos de outras indústrias. à luz do art. Tendo em vista os melhoramentos públicos descritos. por isso. A solução a ser proposta à empresa é que ela opte por ser estabelecimento equiparado a industrial. passando. . pois. do CTN. sendo a empresa mera comerciante. 015 do CPC/2015.015 do CPC/2015. Sobre agravo de instrumento. consulte o art.015 do CPC/2015. Sobre agravo de instrumento no novo diploma. 7 Em função da extinção dos embargos infringentes no CPC/2015. consulte o art. consulte o art.015 do CPC/2015. 1. 1. . Sobre agravo de instrumento. 1. 1. em função da extinção do agravo retido. 4 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de instrumento. consulte o art. 1. Sobre agravo de instrumento no novo diploma. foram também extintas as contrarrazões de embargos infringentes. 5 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. 8 O pedido de reconsideração não foi contemplado no CPC/2015. 3 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. 2 O agravo retido não foi contemplado pelo CPC/2015.1 O agravo retido não foi contemplado pelo CPC/2015. consulte o art.015 do CPC/2015. 6 Os embargos infringentes foram extintos no CPC/2015.