TRABALHO IICASO CONCRETO 1: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Resposta: Sim, Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado das férias, visto que ao entrar de férias não foi depositado o dinheiro no prazo legal conforme dispõe o artigo 145 da CLT e com base na súmula 386 do TST, é devido o pagamento em dobro nessa situação. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do empregado ao requerer o que lhe era devido, foi dispensado da empresa sem justa causa. CASO CONCRETO 2: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. No caso de Frederico é plenamente justo o aviso prévio de 30 dias conforme artigo 487º inciso II da CLT e artigo 7º inciso XXI da CF, porém Marcos não terá direito á férias, haja visto que seu contrato de serviço se encerrou por justa causa. B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Resposta: B) A data de extinção do contrato de trabalho de Frederico que será anotada na sua CTPS será no dia 09/11/11, porém quanto a Marcos, será anotada no dia do encerramento da suas atividades junto a empresa, no caso, justa causa, dia 13/05/13. Obs: Vide súmula 371 do TST e da OJ 82 da SDI-1, artigo 132 do código civil e súmula 380 do TST. CASO CONCRETO 3: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, continuam sendo o abandono de emprego e a falta de comprometimento no desenvolvimento das atividades. que lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) dias. ou somente no período posterior à aposentadoria? Resposta: Assim. ter usado o principio da isonomia de tratamento. atendentes da loja MM Ltda. em relação à tomada de uma decisão administrativa. pois os principais motivos de dispensa por justa causa. Resposta: Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST. por discordar de juízo de mérito daquele. em virtude da falta cometida. o que poderia o empregado fazer? Resposta: Poderia rescindir o contrato de trabalho. ao final do expediente. recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico. Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa. de forma fundamentada. A suspensão não deve prosperar.todavia quanto ao procedimento em relação a Mário. sob pena de ficar configurada a discriminação e por conseguinte. B) A indenização compensatória de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho. foram chamados pelo empregador. Resposta: Não esta correta a conduta do empregado. alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. responda. sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta.. quando foi dispensado imotivadamente. Diante do caso apresentado. afinal os dois erraram. . aos seguintes itens: A) São válidas as punições aplicadas pelo empregador? Resposta: Apenas a advertência verbal é lícita. resolveu punir os empregados. para exercer a função de auxiliar administrativo. João recorrerá sua dispensa. No mesmo dia. A dispensa de João foi injusta. tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Em face da situação acima. visto que foi de imediato aplicada como primeira punição pelo descumprimento injustificado de ordem legal. CASO CONCRETO 4: (OAB/RJ) João e Mário. podendo até ter a reversão de demissão CASO CONCRETO 5: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda. a. onde havendo mais de um empregado envolvido em uma falta grave. baseado na mesma aplicação de pena de seu colega de trabalho. a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. pois o fato só é admissível uma única penalidade para a mesma falta( Non bis in idem) B) Se a ordem original fosse ilegal.permaneceu no emprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos. após briga que envolveu agressão física entre ambos na frente de clientes do estabelecimento. O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalhar juntos). De pronto foi verbalmente admoestado. da CLT. o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. todos devem receber punição idêntica. responda justificadamente: A) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. pois o empregador deveria tê-lo punido de outra forma ou seja. Após um ano de serviços prestados. conforme o artigo 483. foi correta a suspensão.. por ocasião da sua dispensa imotivada. foi chamado à sala de Diretor da empresa. ainda que indenizado. da CLT? Fundamente sua resposta. da CLT. No dia 13. data em que foi realizada a baixa na CTPS. ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. No entanto. inclusive. esclareça. para fins de baixa na CTPS de Luis Antonio e cálculo de férias + 1/3 e décimo terceiro salário? Fundamente sua resposta. pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio. Obs: Vide OJ 399 e 401 da SDI-1 TST CASO CONCRETO 8: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. em 11. §8º. Considerando essa situação hipotética.05. décimos terceiros salários integrais e proporcionais.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. B) O período do aviso prévio foi computado corretamente.03. requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. de forma fundamentada. no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada.2003 na função de Analista de Finanças.CASO CONCRETO 6: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.2013. não lhe restará qualquer pretensão. férias integrais e proporcionais + 1/3. a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS deverá ser a do prazo do término do aviso prévio. Além disso. 477.2013. unicamente.. com aviso prévio indenizado. Ela terá perdido todas as parcelas que lhe seriam devidas.e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu § 6º . em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. §8º. com aviso prévio indenizado.05. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total. em 13/10/2008 na função de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em 15/06/2010.06. Resposta: Houve prescrição total conforme artigo 7º inciso XXIX da CF/88. No entanto. com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. tendo recebido as verbas resilitórias. Ajuizou nova ação trabalhista em 17. objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram . A empregada deixou passar dois anos e um dia da extinção do contrato para ajuizar ação trabalhista.06. A multa do artigo 477. A) Luis Antonio tem direito à multa prevista no art.2013 foi dispensado sem justa causa. CASO CONCRETO 7: Manuela foi contratada pela empresa TDB Informática Ltda. FGTS + 40% e aviso prévio. se há prescrição total no presente caso. Em sua contestação. para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário. com a extinção do processo sem resolução do mérito. § 8º. considera que a data da baixa na CTPS está incorreta. da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo. dada a incidência da prescrição total. 477. Não. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23. Sendo assim.Operou-se a prescrição total. Janaína terá êxito na ação. Com a chegada da Constituição de 1988 o FGTS se torna regime obrigatório. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique Resposta . Primeiro temos que calcular o sistema anterior a Constituição de 1988. não foi devidamente comprovada. CASO CONCRETO 9: Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. depois da Carta Magna de 1988. O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstancia de forma maior. Maria Angélica não terá mais direito a pleitear as verbas referentes ao tempo de trabalho na empresa ABC Construtora Ltda. ter os seguintes requisitos: Ter ocorrido um acidente de trabalho ou doença a ele equiparado. Em 08/05/2013.00 = R$ 10. devidamente comprovados. Para a concessão da estabilidade acidentária de 12 meses deverá.000. Que é de Maio de 1983 a outubro de 1988. o empregado. Na hipótese acima apresentada. razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. 478 da CLT. o art. o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Resposta: Sim. sendo assim o caso de infração que gerou a sua demissão.000. Sobrando assim a regra do Art. quando obteve alta médica e retornou ao serviço. pois ela tem estabilidade decenal. Justifique sua resposta. 478 da CLT. Em 25/03/2013 sofreu acidente de trabalho ficando incapacitada para o trabalho até 01/04/2013. a indenização será de 40% dos depósitos do FGTS até a data da dispença. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2. Seguindo a regra do Art. em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Gilberto foi contratado em 1982 e ele não optou pelo sistema do FGTS. Já que Gilberto não era estável. A partir da Constituição. Obs: Vide artigo 482. o calculo fica 5 x R$ 2. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem dúvidas quanto à indenização do tempo de serviço. CASO CONCRETO 10: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente. 492 á 496 da CLT. conforme o artigo 492 da CLT. pois não completara 10 anos de serviço passando a ser. 478 da CLT. Maria Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentária. explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Gilberto Cardoso. responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. Em 03/06/2013 foi dispensada sem justa causa. sob alegação de prática de ato de improbidade. visto que o prazo de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho foi ultrapassado(28/04/11-15/05/13). . Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa. regido pelo sistema do FGTS. CASO CONCRETO 11: Maria Antonieta foi contratada em 17/05/2004 pela Indústria Automobilística Vitória S/A.00.00 reais. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS.realizados durante o contrato de trabalho.000. Diante do caso apresentado. e Ter obtido alta médica.. Contudo. por fazer parte da administração pública. ainda. da CLT. CASO CONCRETO 13: Benedito foi contratado pelo Banco Atenas S/A para trabalhar como vigilante. 41. B) Procede a alegação de Sandro de nulidade da dispensa sem motivação? Justifique. responda: A) Assiste razão a Sandro ao afirmar ser detentor da estabilidade prevista no art. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso. Trabalhou de 2ª a 6ª feira de 9h às 18h. pois não se equiparam a bancário. sociedade de economia mista federal. 41. Porque Maria Antonieta ficou incapacitada por apenas sete dias não recebendo. “o vigilante. na forma do art. I. não é bancário”. Inconformado com o rompimento contratual e sem saber o motivo que levou ao seu desligamento do Banco. ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego por entender ser detentor de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo serviço. Maria Antonieta terá êxito na ação trabalhista? Justifique. o servidor público só perderá o cargo quando: em virtude de sentença judicial. contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas. com base na OJ 379 da SDI-1 do TST. da CRFB/88. Sandro é estável após 3 anos de efetivo exercício. . que a dispensa sem justa causa é nula. assegurada ampla defesa. assim. Portanto. Não. na forma do art. da CRFB/88. CASO CONCRETO 12: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A. na forma de lei complementar. ajuizou ação trabalhista postulando seu enquadramento como bancário e o pagamento das horas extras a partir da 6ª hora diária. Alega. em razão da inexistência de expressa previsão legal. II e III da CF. Inconformado. Benedito não deve ser enquadrado como bancário. considerando. 224. Sim. para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT. após 5 (cinco) anos de trabalho foi dispensado sem justa causa. artigo 41. em razão do ingresso mediante concurso público. Diante do caso apresentado. não poderia romper seu contrato de trabalho sem motivar o ato de demissão. pois o Banco Brasileiro. pois de acordo com o artigo 41º. B) São devidas as horas extras postuladas por Benedito? As horas postuladas por Benedito não são devidas. que é um dos requisitos para obter a estabilidade acidentária. parágrafo 1º. responda de forma justificada: A) Benedito deve ser enquadrado como bancário? Segundo a Súmula 257 do TST. sendo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. assegurada após 3 (três) anos de efetivo serviço. 378 do TST) B) No caso apresentado. o auxílio-doença.Ter o empregado recebido auxílio-doença. ainda as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. 118 da Lei 8213/91 c/c Súm. com 1 (uma) hora de intervalo durante os 2 (dois) anos de duração do pacto laboral e nunca recebeu o pagamento de horas extras. por ter ingressado no Banco mediante concurso público? Justifique. De acordo com a CF/88. (Art. sendo passíveis de devolução. Após nova assembleia realizada em 05. obrigando trabalhadores não sindicalizados. a categoria resolveu acabar com a paralisação e voltar às atividades. Diante dos fatos relatados. a qualquer título. 10. mas dispõe sobre o desconto salarial de contribuição confederativa de todos os integrantes da categoria profissional. 13 da Lei 7853/89). O Banco Futuro suprimiu o pagamento do auxílio educação. V c/c art. Justifique. . Pois a Lei 7783/89 não tratou do pagamento dos salários referentes aos dias de grave. B) O Banco Futuro S/A poderá descontar dos salários de Catarina Bastos a contribuição confederativa prevista na atual Convenção Coletiva de Trabalho. por via própria. apenas suspende o contrato de trabalho. por tempo indeterminado no setor público de transporte urbano. não integrando. CASO CONCRETO 15: Após várias tentativas frustradas de negociação coletiva. Não. nulas. B) Os grevistas têm assegurado o direito aos salários no período de paralisação? Justifique.CASO CONCRETO 14: Catarina Bastos. I do TST diz que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa. Diante do caso apresentado.02.2013. e. Indagada sobre o ocorrido. empregada do Banco Futuro S/A recebeu auxílio educação ao longo de 5 (cinco) anos. os rodoviários decidiram em assembleia deflagrar greve geral. mesmo após o término da vigência da norma coletiva? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado. surpreendendo a população e milhares de trabalhadores que dependem do transporte público para o deslocamento para o trabalho. constitucionalmente assegurado. No entanto. porque o transporte público é considerado um serviço essencial. 666 do STF) e. portanto. são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização. de forma definitiva.03. responda as questões abaixo: A) Considerando o que dispõe a lei de greve. Não. A norma coletiva em vigor não prevê o auxilio educação. responda justificadamente: A) Catarina Bastos poderá exigir a manutenção do auxílio educação. E também não respeitaram a comunicação obrigatória de antecedência mínima de 72 horas da paralisação. pois “a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” (S. em razão do atendimento de parte das reivindicações. (Art. o procedimento adotado pelos rodoviários foi correto? Justifique. em razão do término da vigência da norma coletiva e também pelo fato de a norma coletiva atual não trazer qualquer previsão sobre o auxílio educação. Não. não integrando de forma definitiva os contratos de trabalho. por força de Cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Bancos. “as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical. Não. o banco informou que direito previsto em norma coletiva vigora somente durante o período de vigência da norma. porque a Súm. o direito aos salário no período de paralisação pode ser negociadas.2013 e a greve teve início na manhã do dia seguinte. os respectivos valores eventualmente descontados” (OJ 17 SDC do TST). não sindicalizada. A assembleia foi realizada em 28. 277. os contratos individuais de trabalho”. advogado.CASO CONCRETO 16: Cristóvão Buarque. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial. Em 10. parágrafo 3º da CLT. conforme súmula 379 do TST. conforme súmula 379 do TST. B) Na hipótese de rompimento do contrato de trabalho por justa causa. responda justificadamente: apuração A) A Universidade Campo Belo poderá dispensar Cristóvão Buarque sem justa causa? Justifique. com mandato de 3 (três) anos. Diante do caso relatado. . provocando diversos transtornos para o trabalho. exerce a função de professor de Direito na Universidade Campo Belo. o que gerou a aplicação de várias advertências e suspensões. Será enquadrado por falta grave. em que modalidade seria enquadrada a conduta faltosa? Justifique indicando o fundamento legal. artigos 494 e 543. Ao longo do contrato de trabalho Cristóvão vem descumprido reiteradamente as ordens estabelecidas pela Universidade em seu regulamento interno.05. tendo a necessidade de inquérito judicial.2012 foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Advogados.