CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV - ESTÁCIOAULA 01 Questão n.1 Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR 2005 procurador - modificada) R: Valdomiro responde por receptação; Renata, por furto qualificado; Marcos, por peculato; Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Questão n.3 Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por: (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento) b)Peculato. AULA 02 Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES Delegado de Polícia : MODIFICADO) R: Se sabendo da confusão desta questão, a banca coloca como prevaricação, mas, encontra-se elementos da condescendência criminosa. Questão n.2 Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP Oficial de Defensoria Pública) d) está praticando o crime de prevaricação imprópria. Questão n.3 A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica). e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona. AULA 03 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de vagabundos pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. R: Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois de acordo com Damásio de Jesus o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente pelo crime de desacato, pois a resistência é absorvida pelo crime de desacato, vale ressaltar o principio da consunção nos crimes de menor gravidade objetiva que o integram. Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à não realização de ato de ofício, ao passo que, naquele eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida. Questão n.3 Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção CORRETA: b) o delito de desacato consuma-se no momento em que o particular desacata o agente público, 2012 . A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de: (TRT 2R (SP) . foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Após cumprir um sexto da pena. (FUNDEP .6º Classe) a) favorecimento pessoal. AULA 04 Questão n. mas ambos são presos na divisa com Minas Gerais.00. por volta das 3h. Carlos sequer conhecia Túlio e. comete o crime de concussão. qual a correta tipificação das condutas de Carlos.2012 . a metade da quantia paga por Mário à Carlos.Prefeitura de Belo Horizonte .000. ao introduzir informações falsas no sistema da PBH.00 para acobertar seu nome perante túlio nas informações falsas inseridas por ele (Mário). Túlio. mas é isento de pena por ser irmão de Rogério. diferencie o delito de favorecimento real e a(s) modalidade(s) de concurso de pessoas no delito antecedente.Técnico Ministerial . afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. após receber aquela quantia de Mário. dono de uma pizzaria delivery.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. restou demonstrado no curso da ação penal que os agentes atuaram com unidade de desígnios acerca do delito de roubo mediante divisão de tarefas (fls. . 16. Inconformado com a decisão. pessoa que.Procurador Municipal) e) responderão por crime de corrupção ativa. Rogério.00.2012 . detecta e relata a fraude praticada por Mário.Direito MODIFICADA) R= Mário. Contudo.000. para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto. em sua auditoria. valor este aceito por Túlio. Peter responderá pelo crime de: (FCC . Ato contínuo. a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto. comete o crime de corrupção passiva. tipificado no art. Questão n. Entretanto. a auxiliar Claudinei em sua fuga. e que ambos saíram do local como calmamente como se nada tivesse ocorrido. Claudinei empreendeu fuga.MG .Juiz do Trabalho) a)exploração de prestígio. que a tudo assistira de sua janela.Área Administrativa) a) tráfico de influência. e lhe confidencia o fato. Lelinho interpôs recurso de apelação com vistas à desclassificação do delito de roubo majorado para o delito de favorecimento real. na verdade. sequer conhecia. posteriormente identificado como Lelinho (fls. Carlos. tipificado no art. no curso de reclamação trabalhista onde se discute o pagamento de adicional de insalubridade. dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da Comarca. Todavia. devidamente instruído. Mário. tipificado no art. 317 cp. Tais candidatos: (FCC 2012 . ainda com emprego de ameaça.12 da Lei n.2ª REGIÃO (SP) . Rafael. inciso IV da Lei n° 10826/2003. Túlio. Com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública. também servidor da PBH. XX) responda de forma objetiva e fundamentada: deve o pleito defensivo ser provido? Ainda. R: Não deve ser acolhido o pleito devido ele já ter previamente auxiliado após o crime ter sido cometido favorecimento pessoal(art348. comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. objetivando obter aprovação em prova prática.1.2012 . Carlos. CP) o auxílio é prestado após a consumação do crime antecedente. conhecido traficante do Morro do Bem-te-vi. incisos I e II. 2. levando-o no porta-malas do carro. co autor do crime de roubo. 313-a. Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores.ESTÁCIO independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo à Administração.000.3. parágrafo único.. Questão n. telefonou para a Delegacia de Polícia narrando o ocorrido.TRT .500. Questão n. Roberto. solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art. com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3. responda de forma objetiva e fundamentada. AULA 06 Questão n. procura Carlos. diz que é muito amigo de Túlio e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de Mário.PGM-Joao Pessoa-PB . advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda. ao receber de Carlos. Dos fatos narrados. a mulher de Roberto. ao fechar seu estabelecimento.1. 316 cp.00 para influir na decisão do aludido magistrado. funcionário da PBH. Este tenta ajudá-lo a fugir. mesmo recebendo o dinheiro. do Código Penal. ao cobrar de Mário a importância de 3. § 2°. procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5. foi abordado por Claudinei que. Túlio e Mário. os agentes restaram condenados às sanções incursas no artigo 157.2. então. Na madrugada de 05 de agosto de 2007. O processo. auditor da PBH.3.Inspetor de Polícia . Questão n. Concurso de pessoas = auxílio e antes da consumação do crime. Peter. Sendo certo que. Finda a conduta. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial.PC-RJ .Auditor . AULA 05 Questão n.MPE-PE . após virar a esquina entrou em um carro conduzido por um agente. tendo sido Claudinei e Lelinho presos em flagrante delito. imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. Antunes.1. requereu. pela infração do art. foge da cadeia e busca auxílio para sair do Estado com seu irmão. pois o casal residia na sobreloja da pizzaria. juntamente com seus funcionários. E túlio. exclusivamente. advogado militante na região. Rafael praticou o crime de: (FEC . sob o argumento de que sua participação fora de mera importância e voltada. que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente.XY). oferece a Túlio o valor de R$ 1. o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro. 6368/1976. mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo. Silvana. até o dia 07/10/06 e continuou sendo praticada após o dia 08/10/06.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. Em relação ao artigo 33 da lei nova. é correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. 158. a morte em questão é uma qualificadora. incidirão de acordo com o artigo 1º. § 2o). sendo a pena de 20 á 30 anos. Ao voltar. nos casos em que não for favorável.464. na noite desse sábado. Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara.estadao.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. comparando a lei nova com a antiga lei 6368/76. com base no artigo 157º parágrafo 3º do código penal. Os bandidos fugiram com a moto do casal. Embora não tenha feito nada. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema. § 2o. analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. porém em outros pontos a lei é mais severa. ele só pode ser beneficiado. notase que em muitos pontos a lei nova é mais favorável ao réu. uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. Os bandidos pediram a moto e. disse que o carteiro não reagiu. que assistiu à cena.2. Claudinei não pode ser beneficiado com o livramento condicional. o carteiro a entregou sem reagir.br/noticias/cidades. assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo. A lei n. parágrafo 3º do código penal. 112 da Lei n. II. O texto legal da Lei n. novatio legis in pejus. zona sul da capital. 7. após cumprir mais de 2/5 da pena.ESTÁCIO foi encaminhado ao Ministério Público.htm 05 de maio de 2013 | 14h 31 SÃO PAULO . e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia ? 2010/FGV) b) epidemia com resultado morte (art. pois repetindo os mesmo núcleos do artigo 12º. Policiais militares fizeram ronda nas ruas próximas ao local do crime.um dos disparos o atingiu no tórax. ao parar em um semáforo na esquina da Avenida Eusébio Stevaux. inciso II da lei 8072/90.1028751. IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. Disponível em: http://www.464. Questão 3 Josivaldo com vistas à subtração de um aparelho de DVD automotivo e sabedor que Dionísio possui o referido aparelho invade a garagem do prédio no qual a . Questão 2 De acordo com a Lei 8. mas. III. I. No caso em questão ocorre o fenômeno da sucessão de leis penais. considerando que este crime caracteriza-se pelo resultado pretendido que é contra o patrimônio da vitima. Ninguém foi preso. que presenciou o roubo. previu consequências penais mais gravosas.com. Questão 3 Sobre o tema “Crimes Hediondos”. II e III. AULA 07 Questão 1 Leia a notícia abaixo. o homem foi baleado duas vezes . Questão n. Abril 2013) a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 8072/1990 não conceituou “crime hediondo”. A vítima foi levada ao Hospital Geral de Pedreira. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. A mulher da vítima. a) Ante o exposto. teve inicio antes da nova lei. A tipificação dada a conduta é de latrocínio.8072/1990 não pode ser considerada nova lei incriminadora. sim. com base na súmula 603 do STF. ocorrido em 2006. sendo á pena de 20 á 30 anos. inciso II e artigo 9º. dia 4. veiculada pela mídia. também na zona sul. segundo a mulher de Maia. é irretroativo. Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas.Um homem de 28 anos foi morto durante um assalto no Jabaquara. que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário. mas não encontraram a moto nem os suspeitos.homementrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-nojabaquara. homicídio qualificado (art. pois com o advento da lei 11343/06. Considerando-se que a Lei n.0. 11. a) São corretas as assertivas I. 11. Em todos os pontos em que for mais favorável a lei retroagirá . §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. que é o roubo seguido de morte. 121.072/90. conforme o artigo 157º. sendo este crime considerado hediondo e previsto na lei 8072/90. III. 112. correu até um posto de saúde para pedir ajuda. na medida em que trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais. A mulher da vítima. também de moto. não retroagirá. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. foi publicada em março de 2007. 11. no caso do crime permanente. artigo 1º. notou que a moto havia sido levada e que seu marido era socorrido por pessoas que passavam pela rua. qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada. mas não resistiu aos ferimentos. c) Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito? O juízo competente para o feito é o juiz singular e não o tribunal do júri. O carteiro Alan Nunes Leite Maia andava de moto com a mulher na Avenida Jabaquara quando foi abordado por dois criminosos armados. tendo o legislador optado pela adoção de um critério taxativo. Sim. conforme determina o art. 267. II.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . § 1o). Durante a fuga Josivaldo é alcançado por Dionísio e visando assegurar sua fuga atinge o pescoço da vítima com um canivete.º 11. joga o aparelho ao chão e sai correndo sem levar consigo coisa alguma. assinale a afirmativa incorreta: (Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 .343/06. de bons antecedentes. sim. que não o descrito no art. três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm. não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L.343/2006.ESTÁCIO vítima reside. cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. reduzida em razão do § 4º do citado artigo. ESSA QUESTÃO FOI ANULADA AULA 09 Questão 1. Situação 2: Foram encontrados. inclusive o cultivo do vegetal concomitante ao local no qual foram apreendidas . em uma lanchonete no centro da mesma cidade. sendo que as penas inferiores a 2 anos. dez exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241. Questão 2 Em relação à Lei Federal no 11. a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direito. da Lei n.§1º da mesma lei. d)Aquele que semeia. responde por tráfico. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art.Defensor Público) a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. assinale a opção correta. todavia é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. esse beneficio de Norberto é inconstitucional.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . quebra o vidro de seu carro e retira o aparelho do mesmo.33.lanchonete de propriedade de Anacleto. portador de bons antecedentes. qual a correta tipificação a ser dada: Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis. da lei de drogas e. nos delitos previstos na referida lei. Nesta hipótese. nos art. §1º. e)O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n. Ante o exposto é correto afirmar que a conduta de Josivaldo será tipificada como: c) latrocínio. Ante o exposto. No que concerne à distinção entre as condutas previstas. mesmo que o agente seja primário. R: Neste caso. de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. da Lei n. com pessoa de seu relacionamento. resta caracterizada a conduta prevista no art. dada a ausência dos verbos “semear. 33. 33 § 4º.TRF 3ª REGIÃO . indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. da referida lei? Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes.28 e 33. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão. no art. respectivamente. 33.2012 . cultivar e plantar” na descrição do art. Segundo vários juristas. Questão 3.Juiz Federal) a) mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia. artigo 61º. quando o agente for primário. que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma. tendo todos requisitos do parágrafo mencionado. já carregando o aparelho. Na decisão. Questão 2. caput. é correto afirmar que: (FCC . mas em decorrência da gravidade do ferimento vem a falecer antes de chegar ao hospital. 28 da referida norma. a quantidade e diversidade de drogas.343/2006.º 11. O artigo 44º parágrafo 2º do código penal menciona que na condenação superior a um ano. sabendo que o agente foi beneficiado pelo parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11343/06. planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. analise as seguintes situações hipotéticas e responda.2011 . é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. demonstra periculosidade na sua conduta indicativa da prática de delito. eventualmente e sem objetivo de lucro.( CESPE . lei 9099. região serrana do estado do Rio de Janeiro. Dionísio é socorrido por Francisco.Juiz de Direito Substituto de Carreira/FGV) a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. pois a pena não poderia ficar abaixo do mínimo legal.0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime: (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia ? 2010/FGV) . AULA 08 Questão 1. c)O agente primário.343/2006. para consumo compartilhado.28. Questão 3 ESSA QUESTÃO FOI ANULADA A respeito da Lei n.11343/2006. que dispõe sobre as drogas. consideram-se infrações de menor potencial.28. a quantidade e as condições nas quais a droga é cultivada. para consumo pessoal. de forma objetiva e fundamentada. cultiva ou colhe. que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A respeito da Lei 11. Josivaldo é surpreendido pelos gritos de Dionísio e Francisco (porteiro do edifício) que vira tudo pela câmera de segurança instalada na garagem. Ao se aproximar do portão da garagem.DPE-SP . face à expressa vedação do art. b)Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nervoso com o comportamento do policial. b) Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito? Compete a justiça comum processar e julgar o caso em questão(abuso de autoridade). AUA 10 Questão 1. deste data não apurada até o dia --. restando considerar tal ação como tortura-castigo. a sofrimento físico mediante violência. percebe que. Ante o exposto. conforme a súmula 172 do STJ. de dois anos de idade. por ato que se repute errôneo. Alessandro Antunes. que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental. foi embora da casa de Ângela e Paulo Roberto Cruz. 136. a vítima não realizou exame de corpo de delito. XX/XX). como forma de aplicar castigo pessoal.de 2----. ainda.)“O denunciado torturava a criança. O rapaz. 136. submete Tício. com emprego de violência. interpôs recurso de apelação (fls. narrou os fatos ao Comandante da Unidade a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para que a conduta de Alessandro Antunes não se repetisse.de ------. (.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano.ESTÁCIO b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. com base nos estudos realizados sobre o tema. preso em flagrante. com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. com a finalidade de castiga-la. por meio de sua força física. comprovada pelos autos de exame de corpo de delito. Ante o exposto. abaixo. diferentemente diz respeito ao propósito de punir. mal educado. dirige-se até a casa de Ângela Cruz. o denunciado. Ato contínuo. irmão de Júlio e Ângela. caput. ao martírio. na Rua ---------. o qual estava sob o seu poder ou autoridade. na Cidade de -----------. Jonas Arruda. Questão 2.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura. confissão ou informação qualquer.PC-RO Delegado de Polícia) e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9. Para fins de esclarecimento da questão formulada. Caio nada fez para impedir tal conduta. Bairro --------. agente policial lotado em sua Delegacia. já que é filho de sua companheira.. Fernando Paulo. de reprimenda. o rapaz afirma ser Paulo Roberto. submeteu Lucas Pimenta. inconformado por ter tido frustrado o cumprimento de seu mandado de prisão. com base nos estudos realizados sobre o tema. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância. AULA 11 Questão 1. Antônio. pois o primeiro refere-se ao flagelo.2009 . respectivamente: (FUNCAB . pagamento de 700 (setecentos) a 1.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão. O caso em questão não faz juz ao pleito desclassificatório. porém. policial militar que acompanhara Alessandro Antunes na viatura e a tudo assistira. mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. ao passo que o delito de mau tratos. Resposta: A tortura distingue-se dos maus tratos. se do soco resultasse lesão corporal. a partir de informações fornecidas por seu superior. O policial. policial militar. pelo espancamento. extremamente nervoso. como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. a maldade praticados por puro sadismo imotivado ou na expectativa de extorquir noticia.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . da Lei 9. Ao chegar à casa de Ângela. II da Lei 9. trechos da peça acusatória (fl. Delegado de Polícia.. Em relação ao crime de tortura é possível afirmar: (Defensor Público DPE/SP -2009) e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça. consegue mostrar sua carteira de identidade a Alessandro que. do Código Penal. desferiu um soco no rosto de Paulo Roberto. prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. a ser cumprida em regime fechado. com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz. do Código Penal e artigo 1º. Questão 2. responda às questões formuladas: a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes? A conduta de Alessandro é tipificada abuso de autoridade. pela prova ora colhida. 33. pois mostrou-se a materialidade do delito.455/97 de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificatório. bem como a submetia a mergulhar as mãos em água quente para castigá-la. seguem. sem se ligar a um sentimento de castigo. . depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e.)“Por diversas vezes.. foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º. da Lei 11. irmão de Ângela. XX) e pela prova oral colhida. Cabe salientar que. §3º. a competência seria da justiça militar. de castigar para censurar ou emendar. pois ficava incomodado com o choro do bebê. Caio. impensado. bem como pela ação de mergulhar as mãos da criança em agua quente.. sem prejuízo das penas de advertência. Questão 3.500 (mil e quinhentos) dias-multa. algema Paulo Roberto e ordena que apresente documentação comprobatória da sua identificação. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas. XX): (. II e § 4º. prevista na lei 4898/95. caput. na sala ao lado. diferencie as condutas previstas nos art. mediante espancamento. presentes na Portaria n. Inconformados. A Lei n. em absorção. tal fato não funcionou como fase de preparação ou de execução do delito de tráfico de entorpecentes. anterior a sua vigência. Entretanto.437/97. com a adequação da sanção imposta. com base nos estudos realizados. 3688/1941. assinale a opção correta: (MOVENS 2009 . a prática da conduta descrita no art. o Ministério Público (fl.Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n. inc. da Lei 11. ambos n/f do 70. 9. 10. foi preso em flagrante delito em conhecido local de tráfico de drogas. à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato o dia-multa. com a capitulação constante da denúncia.343/06. bem jurídico a ser protegido pelo artigo de lei supracitado.º 4. tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. do Dec. 09 "buchas" de maconha. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe. caput. para fins de comercialização.Delegado de Polícia . Sucintamente. responda às questões propostas: a)Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal. que revogou a Lei n. a competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal. em regime semi-aberto. o critério do cúmulo material? Ante o exposto. não contemplou a hipótese prevista no artigo 10. R: Quanto à majorante do emprego de arma (art. cabe salientar que. . mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma. aplicando-se. 33 a 37. No que se refere à Lei n.PC-PA . ante os termos da Lei 11. contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). em 05 de maio de 2007. É correto afirmar. suscitou conflito negativo de competência.perturbação da tranqüilidade.343/06).343/06). Geraldo Mendes. os Tribunais Superiores tem entendimento no sentido de que majorante só se justifica quando a arma servir ostensiva e efetivamente de instrumento de intimidação para a prática dos delitos previstos nos art. o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal. devem ser considerados absorvidos. suscitou o referido conflito negativo de competência? O Juiz em exercício no JECRIM suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de que não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher a Lei n. desta forma. determinou a redistribuição da contravenção penal. 344/98 SVS/MS (inclusos autos de apreensão e laudo de constatação). o porte ilegal de arma de fogo e o de tráfico de entorpecentes são delitos completamente autônomos. apelaram. jovem de 25 anos. droga. e parágrafo único. 40. inicialmente. cumulada com pena pecuniária de 500 dias multa. da Lei 11. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 10. do repressivo legal. Roberto Carlos restou denunciado e condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida. (CESPE . afirmando que os delitos de porte de arma de fogo e munição. Do exposto.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . inc. Cecília Aguiar. R: De acordo com o caso em analise embora o acusado estivesse portando arma de fogo. coloca em risco toda a paz social. 220) e a Defesa (fl.º 10. sendo que o primeiro. na via própria. Questão 2. 2. preliminarmente.TCE-ES . constitui abuso de autoridade.826/2003 (Sistema Nacional de Armas). 11. por petição. prontas para a venda. Em relação ao concurso de crimes. sendo. II. analise o caso concreto apresentado e profira um parecer acerca das referidas teses. registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro. com as formalidades legais. Jaqueline Mendes. então. De outro lado. 223). pesando aproximadamente 7.898/1965. sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. IV. 178/220). Questão 3. portanto. Questão 3. sob o argumento de que a contravenção penal configura infração penal de menor potencial ofensivo.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei n. com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos.340/06.Procurador Especial de Contas) e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio.modificada) c) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional. no caso de réu já condenado definitivamente como incurso no preceito revogado: (178º Concurso de Ingresso na Magistratura/SP) b) a retroatividade da nova lei. não se configurando com o mero porte. o reconhecimento do concurso formal impróprio. caput. ocorreu bis in idem. a aplicação da ?majorante do emprego de arma? (art. 40. como incurso nas sanções dos artigos 33. analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta: d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade. inciso IV. mais favorável. portando uma arma de fogo cartucho calibre 357 devidamente municiado com 05 cartuchos de igual calibre (arma apreendida) e por trazer consigo. assim. de acordo com o art. AULA 13 Questão 1. sustenta a tese ministerial em síntese. Não há que se falar. IV. para desqualificar circunstância específica mais gravosa. da Lei n. AULA 12 Questão 1 Roberto Carlos.826/03. 9099/95. assinale a opção correta.2009 .. de acordo com entendimento do STJ. 11.ESTÁCIO Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade. 41 da Lei n.65. seguem as teses defensiva e ministerial: 1. parágrafo 3º. do Código Penal (fl. da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa.343/06 (fato I) e 16. sob pena de incidir bis is idem. A defesa impugna. declinando da competência para o Juizado Especial Criminal. no contexto fático do tráfico de entorpecentes. já embaladas.55g. Ante o exposto.Lei n. (Exame OAB/CESPE ?UnB. consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. de seus familiares e das testemunhas. De acordo com testemunhas. De acordo com os policiais. no momento da colisão.340/2006. na condução do veículo fiesta. Em virtude do abalroamento. 76 e 88 da Lei n.340/06. Anderson trafegava em velocidade excessiva para as condições da pista e para a neblina. como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).2009 . o número de embriagados flagrados dirigindo triplicou. os beberrões costumam pegar a estrada à noite. Questão 2. sendo assim.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV .º 11. ?Tantas famílias por aí. ele vai responder. Agora. a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE ?UnB. Natalie Roitman. ainda tem muita gente que bebe antes de pegar no volante.099/95. Entende-se que no homicídio culposo. conhecida como Lei Maria da Penha. disponível em: http://g1. por embriaguez ao volante e homicídio culposo. assinale a opção correta.º 11. comum neste horário. ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que se encontrava parado no acostamento. 11. ao trafegar na BR 040 ? Avenida Washington Luís. Só em Goiás os flagrantes de motoristas embriagados triplicaram em relação ao fim do ano passado. com um futuro promissor. Com base na Lei Maria da Penha. assinale a afirmativa correta. a vitima pilotava na contramão da pista e Anderson se desviava de outra colisão. Lorena sofreu lesões corporais. Sabendo que o número de pessoas que bebe e pega o volante nesta época festas aumenta. haja vista o fato de Roberto. De acordo com a Lei n. em 20 de maio de 2006. a vida toda pela frente?. com base no art. em liberdade. de 18 anos.3) b) É desnecessário. 33 da Lei n. Nervoso com a situação.ESTÁCIO b)O conflito de competência deve ser julgado procedente? O conflito deve serjulgado procedente no sentido de declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. analise sob o aspecto jurídico-penal a conduta de Anderson. aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts.1) Leia o caso concreto abaixo.2 Assinale a alternativa correta: (TJ-SC .globo. Resposta: No caso em questão. AULA 14 Questão 1. acesso em: 29/12/09 Um jovem bêbado na direção acabou com as festas de fim de ano de uma família inteira. visto que no momento da colisão. a Polícia Rodoviária Federal reforçou a fiscalização em todo o país. 2008. Vale mencionar que o artigo 312 de CTB. pilotar a moto na contra-mão de direção. Em relação ao homicidio culposo. tio de Natalie. foi preso em flagrante. todavia este faleceu a caminho do hospital. exceto em algumas hipóteses. (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Anderson. exclui o dolo no crime cometido nos acidentes de trânsito em que a vitima vem a falecer. voltava de um bar com amigos em Goiânia em um carro lotado. que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida. o carro subiu o canteiro central em alta velocidade e capotou várias vezes. comenta Divino Candido de Resende.TJ-SC Juiz) b) De acordo com a Lei n. que permite a redução de 1/3 á 2/3 nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. quando a reparação do dano é feita antes do recebimento da denuncia. Questão n. e hoje nós sentimos na carne o quanto é doído?. placa LPD XXXX.com. sentido Rio de Janeiro. Anderson responderá por homicídio culposo. Questão 3. o juiz poderá aplicar ao agressor. acaba abalroando o carro de Lorena. desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. placa KLM-XXXX. de imediato. de acordo com Damásio de Jesus e Fernando Capez. bem como a tese defensiva apresentada para fins de exclusão da responsabilidade penal. em sentido oposto. Wilmar Nunes Junior.705/08. Abril 2013) c)Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança. foram quase 70% dos casos registrados. responda. é uma pessoa jovem. ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. ingressou na pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta Honda XLR. Questão n. tio de Natalie. tem-se admitido a aplicação do instituto do arrependimento posterior previsto no artigo 16º do CP. desrespeitando as regras de trânsito. Neste feriado em Goiás. ?Não é fácil. mas pagou fiança e foi liberado em seguida O teste do bafômetro comprovou que ele estava embriagado.3 Jane. às questões propostas: Motorista embriagado causa a morte de uma jovem em Goiás Um ano e seis meses após a aprovação da lei seca.2) b) proibição de aproximar-se da ofendida. ora suscitado. justificadamente. dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via. consoante os estudos realizados sobre os delitos hediondos. Anderson. 2008. diz Alonso Cândido de Resende. Fonte: Jornal o Globo on-line. ?Muitos . com base na teoria da imputação objetiva.Nesse sentido. ao efetuar manobra em uma rotatória. fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Segundo laudo pericial. por volta das 17h. que. veiculado pela mídia e. Natalie foi arremessada pelo vidro traseiro e morreu na hora.o 9. de 23 anos. 74. perdeu o controle da direção de seu veículo. constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. prestou imediato socorro a Roberto. para que se aplique a Lei Maria da Penha. Anderson não deve e não pode ser responsabilizado pela morte de Roberto. AULA 15 Questão n. conduzida por Roberto e que trafegava pela referida via. por ser involuntário a violência não fica afastada a possibilidade de incidência dessa causa de diminuição de pena. Ante o exposto. de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena. João. caput. que tenha sido intenção do legislador excluir o perdão judicial dos delitos de transito.) d) Antônio cometeu crime hediondo. declara Newton Moraes. ex: morte do conjugê. inicia o cumprimento da pena em regime fechado. a conduta esta relacionada a homicídio culposo em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.2008. previsto no Código Penal. mas eu não me importo. assinale a opção correta.3). Não parece todavia. para a estrada e é importante também que as pessoas denunciem também?. 3) Antônio. já o dolo eventual. No crime em questão a jurisprudência tem admitido a forma culposa em hipóteses como excesso de velocidade e embriaguez ao volante. apresentou-se à Delegacia Policial tendo sido autuado nas penas previstas no artigo: a) art. ao passo que. caso atendidos os demais requisitos legais. desse mesmo código. por constranger com violência alguém. 2) Assinale a alternativa correta. dispositivo que acabou sendo vetado (art300). de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena. 7) Em relação ao crime de tortura é possível afirmar: (Defensor Público DPE/SP -2009) e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas . Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso. b) No caso relatado poderá o condutor do veículo ser beneficiado pelo perdão judicial? Responda de forma justificada e exponha. instantaneamente a matar Cecília (sua vizinha). no delito de homicídio doloso. demostraram-se que o perdão judicial poder ser aplicado também aos delitos da lei especial. ( Exame OAB/CESPE-UnB 2007. parágrafo 5º e 129.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . praticado em janeiro de 2009. é delito de perigo. assim o supremo tribunal da justiça já decidiu pela possibilidade de aplicação do perdão judicial nos delitos de transito. praticado em janeiro de 2009. objetivamente. exceto: b) No crime de tortura admite-se tentativa e desistência voluntária. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso. sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. as controvérsias acerca da natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial. réu primário. consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.ESTÁCIO entendem que as leis foram feitos para os outros e não para eles. Questão n. caso atendidos os demais requisitos legais. previstos nos artigos 121. menciona apenas a possibilidade de aplicação subsidiaria das regras gerais do CP parte geral. 5)Assinale a opção correta com base na legislação penal. parágrafo 8º. É correto afirmar que.: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2). a) A tipificação da conduta apresentada está em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema? Responda de forma justificada e exponha. o agente prevê o resultado.3) João. Assinale a opção incorreta: (Cespe/UnB.2) a) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa. As razões do veto. sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. assinale a opção correta. Segundo Fernando Capez. o delito de embriaguez ao volante. não menciona a nova legislação a possibilidade da aplicação de perdão judicial para hipóteses em que as circunstancias do delito atinjam o agente de forma tão grande que a imposição da penalidade se torne desnecessário. que o artigo 291. causando-lhe intenso sofrimento físico. o agente em situações como esta. a) o condenado por crime de tortura. em face da qual resulta morte da vítima. policial rodoviário federal. mas não se importa que ele aconteça. 6) Considerando a Lei de Tortura. 273 do CP. A lei vale para cidade. mas não vai acontecer o outro pensa: pode acontecer. réu primário. Segundo Fernando Capez. que em principio não abrangem o perdão judicial. assinale a alternativa correta: c) os crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor são considerados delitos de dano. sob o fundamento de que o CP disciplina o tema de forma mais abrangente. com posterior possibilidade de progressão de regime. Questão n. objetivamente. 9503/1997. pode responder por culpa consciente ou dolo eventual. se atendidos os critérios legais. consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos. b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. §3º do Código Penal haja vista o incidente ter ocorrido no interior de seu prédio.2.2. Sim. após comunicar o ocorrido ao marido de Cecília. quando o agente prevê o resultado embora não o aceite. 273 do CP. previsto no Código de Trânsito Brasileiro ou. o critério a ser adotado para fins de tipificação da conduta como incursa no delito de homicídio culposo. 121. 4)Acerca dos crimes hediondos. portanto. sendo assim a primeira.) d) Antônio cometeu crime hediondo. Vale ressaltar ainda. assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009. Exame de Ordem 2007. ao trafegar de maneira imprudente na garagem de seu prédio e sem verificar se havia alguém "circulando" na garagem. um pensa: pode acontecer. (Exame OAB/CESPE –UnB. veio a atropelar e.2) Com relação aos delitos previstos na Lei n. com o fim de obter confissão. AULA 16 1) Antônio. uma vez que na redação originária constava a possibilidade de sua aplicação. da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa. Analista Judiciário). assinale a opção correta. usuário de droga. e não mantém nenhum contato com fornecedores. mas o juiz. estando sujeito ao procedimento da Lei n.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia. graça. objetivando suprimir o registro da arma. . (CESPE/ TSE 2007. Marques sequer tem contato com a substância entorpecente. assinale a alternativa correta: (DPE/SP – 2009) d) A lei de crimes hediondos permite. responde a)por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências. Nessa situação hipotética.CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV .437/97. 17) Com base na Lei Maria da Penha. tentou explicar os procedimentos da escola. (Exame OAB/CESPE –UnB.826/2003 (Sistema Nacional de Armas). É correto afirmar. Dias após. 2008. assinale a opção correta. o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. para desqualificar circunstância específica mais gravosa. Júlio (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009. para que se aplique a Lei Maria da Penha. b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal.º 9. semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. de forma diferenciada.ESTÁCIO condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça. na via própria. 15). 11) Com relação à legislação referente ao combate às drogas. durante uma festa. As condutas dos agentes são exercidas da seguinte maneira: Ezequiel é o responsável pelo transporte da “carga” e pela venda posterior aos distribuidores. que dispõe sobre os juizados especiais criminais. 9) Ezequiel e Marques. os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico. 10. A professora. desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. que revogou a Lei n. sem intuito de lucro. pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. anterior a sua vigência. A conduta de Marques se resume a efetuar depósitos em dinheiro na conta-corrente de Ezequiel. vedada a concessão ao reincidente específico.099/1995. Diante do exposto é correto afirmar que: a) Maicon responderá pelo crime de supressão de registro de arma de fogo e Wagner pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito com sinal suprimido. afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e.3) c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo. 11. diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.2007. assinale a opção correta: (Exame OAB/CESPE –UnB. consequentemente. mandou-a calar a boca. Neste caso.3. No momento da invasão. tenha oferecido pela primeira vez. com a adequação da sanção imposta. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito. em via pública ou em direção a ela. de uma autoridade da sala de aula. mais favorável.3) b) É desnecessário. proferindo palavras de baixo calão. raspou sua numeração e entregou a seu segurança Wagner. a progressão de cumprimento de pena e. durante uma “blitz” policial. após o cumprimento de 2/3 da pena. é de 6 meses de detenção. em acordo prévio de vontades. 13) Considere que Júlio. 12) Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado.) b) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade. Diante dos fatos pode se afirmar que: d)Trata-se de exceção a teoria monista adotada pelo Código Penal. Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade. Wagner é preso por portar a arma de fogo com o registro suprimido. a seu amigo Roberto. De acordo com a denúncia. então.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas. disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. para que possa incrementar a atividade criminosa. para consumo pessoal. sob pena de prisão em flagrante delito. não contemplou a hipótese prevista no artigo 10. indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional. 10) A Lei no 11. 14) A Lei n. que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida. no caso de réu já condenado definitivamente como incurso no preceito revogado: (178º Concurso de Ingresso na Magistratura/SP) b) a retroatividade da nova lei. de acordo com a lei. 9. se reincidente. 16) Maicon comprou uma arma de fogo de uso restrito de um policial aposentado. assinale a opção correta. se primários e 3/5. portanto. e a pena máxima a que ele pode ficar submetido. então. razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia. planejam efetuar uma operação comercial envolvendo drogas. (Exame OAB/CESPE – UnB 20083) a) O agente que. . contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). Maicon. 8) Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. parágrafo 3º. mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma. inciso IV. que não possui permissão para porte de arma de fogo. deixou de recolher. 2007.o Exame OAB/SP) d) crime contra a ordem tributária. é Promotor de Justiça. pela péssima administração do prédio em que residem.UnB. conhecida como Lei Maria da Penha.340/2006. (133° Exame OAB/SP Cespe. empresário. que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada. chama Merlindo. é correto afirmar que Abelardo praticou crime de: (OAB – Exame de Ordem Unificado 2010. 23) Marlindo. ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício. c) João cometeu crime de estelionato. constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. direta ou indiretamente.Considerando a situação hipotética descrita. 2007. a) João não cometeu crime. Terminada a elaboração da folha. solicitar ou receber.2/FGV) d) inserção de dados falsos em sistema de informações.1). Abelardo remete as informações à seção de pagamentos. a) é causa extintiva de punibilidade. descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. Merlindo. atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. 11.2) b) proibição de aproximar-se da ofendida. A seguir. 2007. 2007. a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE – UnB. 19) Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. o juiz poderá aplicar ao agressor. seu vizinho e síndico. d) João cometeu crime de furto qualificado pela fraude. 24) Segundo o Código Penal (CP). 26) Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de: (Exame OAB/CESPE-UnB. como síndico do prédio. pratica o crime de: (137º Exame de Ordem OAB/SP. a retratação do agente (Exame OAB/CESPE-UnB. de imediato. b) João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões. c) corrupção ativa. 21) O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida comete o crime de: (Exame OAB/CESPE-UnB.2).CASOS CONCRETOS – DIRIETO PENAL IV . direta ou indiretamente. no elevador do prédio em que reside. 22) A conduta de exigir.2). ou para cobrá-los parcialmente. corresponde a: (136. 20) Na hipótese do crime de falso testemunho. sabedor de que tal afirmação é falsa. Assinale a alternativa correta. fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. aquele que patrocina. vantagem indevida. de incompetente. d) concussão. altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema.1). d) advocacia administrativa. no prazo legal. caso seja feita antes da prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho. ao elaborar a referida folha de pagamento. a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. 2008. contribuição destinada à previdência social que ele havia descontado de pagamento efetuado a segurado. 27) Júlio.ESTÁCIO 18) De acordo com a Lei n. insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema. na presença de duas pessoas. interesse privado perante a administração pública. para si ou para outrem. 1ª Fase) a) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo. 2008. mas em razão dela. 25)Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente.valendo-se da qualidade de funcionário público. para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social. de seus familiares e das testemunhas. além de síndico. . c) O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita. (Exame OAB/CESPE-UnB. Nessa situação. Cespe-UnB). assinale a opção correta: (Exame OAB/CESPE-UnB. Considerando tal narrativa.1). Abelardo.
Report "Todos Os Casos de Direito Penal IV 1 Ao 16"