XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) FGV - Prova aplicada em 09/02/2014 Peça Profissional Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”, da cidade “Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice. Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão, o procura em seu escritório solicitando providências. Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual cabível.(Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de Maria de Fátima, perante o juízo comum Deverá Clarice ajuizar estadual, nos termos dos artigos 1.767 a 1.783, do Código Civil e artigos 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá descrever as graves limitações psíquicas de sua genitora em razão da idade avançada que a impedem de gerir-se e administrar seus bens. Requererá a antecipação de tutela com o deferimento de curatela provisória, a citação da interditanda para comparecer à audiência especial, a produção de provas, sobretudo a pericial, a intimação do Ministério Público e, ao final, pedirá a procedência do pedido para decretar a interdição de Maria de Fátima. Situação-Problema Questão 1 Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um Congresso que ocorreria no Uruguai. Após confirmar a sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala em São Paulo. No dia da viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que fazer a troca de aeronave, a passageira é informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai. Preocupada, Martha indaga se seria possível realocá-la em outra aeronave, mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte, ou seja, após o evento do qual participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma ação no juizado especial cível de seu domicílio postulando a reparação por danos morais e materiais em face da sociedade empresária. Em sede de contestação, a referida sociedade empresária alega não possuir culpa, não havendo, portanto, responsabilidade. Com base no exposto, responda, fundamentadamente, os itens a seguir. A) O argumento utilizado pela sociedade empresá em sede de contestação está correto? (Valor: 0,65) B) Suponha que Martha, ciente da data da audiência de instrução e julgamento, não compareça e não comprove que a sua ausência decorreu por motivo de força maior. Nesse caso, qual atitude deve ser tomada pelo juiz? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) O argumento utilizado pela empresa não está correto. Preliminarmente, o candidato deve identificar que o caso em tela versa sobre hipótese a ser guiada pelo Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma, em seu Art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dever de informação consta também do Inciso III do Art. 6º, do CDC. B) Deverá haver extinção do processo sem resolução do mérito, consoante estabelece o Art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. Ademais, considerando que a ausência da autora não foi justificada, deverá haver pagamento de custas por parte desta, consoante § 2º do Art. 51 do mesmo diploma legal. Situação-Problema Questão 2 José, proprietário de imóvel situado na Av. Itália, 120, na cidade de Salvador/BA, concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. Não bastasse o descumprimento da lei municipal, a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João, vizinho contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar demanda em face de José. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado, a pretensão de João será cabível? (Valor: 0,65) B) Caso o não atendimento da lei municipal fosse detectado pelo Município de Salvador durante a edificação das baias, qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) A pretensão de João encontra viabilidade no Art. 1.277, Código Civil, podendo pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B) A municipalidade poderia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, III, do CPC, demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal. Situação-Problema Questão 3 Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de idade. Os pais de Maria nunca lhe deram atenção emocional ou prestaram recursos financeiros, sendo poucos os momentos de contato. Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere publicamente a sua avó como mãe. Depois de longas conversas com seus outros netos e filhos, que anuíram com a decisão, Joana, que é viúva, decide adotar sua neta Maria. Partindo da temática “adoção”, responda, fundamentadamente, às indagações a seguir, apontando, inclusive, os dispositivos legais correlatos. A) A legislação vigente admite a adoção de pessoa maior de dezoito anos? (Valor: 0,70) B) Considerando a situação narrada no enunciado, existe a possibilidade legal de Maria ser adotada por sua avó Joana? (Valor: 0,55) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) É possível a adoção de maiores de dezoito anos, não se aplicando, entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando a pessoa adotanda for maior de 18 anos, a norma aplicável será a prevista no Código Civil e dependerá da assistência efetiva do poder público e formará sentença constitutiva. As normas previstas na legislação especial (ECA) terão aplicabilidade subsidiária. Fundamentação legal: Art. 1.619 do CC. B) Não é possível a adoção na situação narrada no enunciado, ante o óbice previsto no Art. 42, § 1° da Lei n. 8.069/90 (ECA), por meio do qual o legislador estabeleceu que ascendentes não podem adotar descendentes. Situação-Problema Questão 4 “Y” figura como executado em açãomovida por “Z”. Devidamente citado para o pagamento da quantia obrigacional, o demandado deixa de proceder com o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual o Oficial de Justiça procedeu à penhora e à avaliação de bens, lavrou o respectivo auto e intimou o executado de tais atos, nos exatos termos da lei. Y opôs embargos do devedor. Jorge conta o ocorrido a Max. Indignado. procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. O contrato de locação celebrado com Miranda não possuía cláusula de manutenção da locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito de preferência. uma vez que são intempestivos (Art.Prova aplicada em 06/10/2013 Jorge. que como Jorge é o atual proprietário cabe a ele lidar com o problema. Miranda ali permanecia instalada. que diz lamentar a situação. Jorge procura o advogado. responda. Depois de visitar o imóvel. por meio do qual arguiu que o objeto da penhora constituía bem de família. 449 do STJ). mediante notificação extrajudicial. não é bem de família (Súmula n. para sua surpresa. Contudo. analise os embargos opostos e exponha as consequências jurídicas. por fim. respondeu que não havia recebido qualquer notificação de Max. Questionada.A penhora recaiu sobre uma vaga de garagem que possuía matrícula própria no Registro de Imóveis e que fora indicada pelo credor na inicial da ação de execução. B) Os embargos merecem ser rejeitados in limine. tendo ficado satisfeito com o que lhe foi apresentado. Considerando a situação apresentada. ao tentar ingressar no imóvel. que o orienta a denunciar o contrato de locação. que seu contrato foi concretizado com Max e que. (Valor: 0. Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis. aos itens a seguir. Disse. por conseguinte. poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. acrescentando que Miranda sempre foi uma locatária de trato difícil.65) B) Considerando o aspecto processual.n I. Com isso. depois de longos 20 anos de magistério. em virtude disso.2) FGV . dizendo. tendo adquirido sua propriedade e notificou a locatária a respeito da sua saída. na qualidade de advogado constituído por Jorge. que dali só sairia a seu pedido. 738 do CPC). fundamentadamente. estando insuscetível ao ato constritivo. não tendo mais qualquer responsabilidade sobre essa relação. proponha a medida judicial adequada para a proteção dos interesses de seu cliente para que adquira a . XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013. Diante da situação apresentada. soube que este se encontrava ocupado por Miranda. O prazo de quinze dias para a oposição desse remédio jurídico deve ser contado da juntada do mandado de citação aos autos. Para tanto. por fim. o que é feito ainda na mesma semana.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Não assiste razão ao embargante visto ser perfeitamente possível a realização de penhora de vaga de garagem. quinze dias após a juntada do mandado da respectiva intimação aos autos. que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. do CPC). A garagem com registro imobiliário autônomo não se confunde com a unidade habitacional (apartamento) e não integra a noção de pertença e. certificada a entrega a Miranda. professor de ensino fundamental. somente devia satisfação a ele. e não da de juntada do mandado de intimação (Art. A) O embargante está correto nas suas razões? (Valor: 0.739. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.posse do apartamento comprado. Suzana vai ao seu escritório de advocacia para lhe solicitar as providências cabíveis. da Lei n. que se submete ao rito ordinário. II. 8. já que não se trata das hipóteses do Art. na forma do Art. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Padrão de Resposta / Espelho de Correção AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 59. além de custas e honorários de advogado. atendendo ao disposto no Art. seguido do pedido de confirmação dos seus efeitos com a imissão definitiva do autor na posse do imóvel. Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve figurar no polo passivo. Não tendo condições de suportar as despesas durante a gravidez. que autoriza a alienação de imóvel durante o prazo da locação.245/91.50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.245/91). do CPC. da Lei n. deverá formular pedido de concessão da antecipação de tutela. 58. aplicável a qualquer processo de conhecimento. Ao final. Diante do caso apresentado. A peça cabível consiste em uma Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. para o despejo da locatária. bem como no preceito legal disposto no art. Deverá formular pedido de antecipação de tutela alegando presentes a verossimilhança e o periculum in mora. vindo a engravidar dele. após a denunciação do contrato. do CPC. 8. 282. ambos qualificados. §1º. e como tal não pode ser afastada da ação de despejo.75) B) Quem ostenta a legitimidade ativa para esta demanda?(Valor: 0. O pedido de antecipação de tutela (Art. deve o examinando destacar a existência de relação jurídica material entre as partes decorrente da sub-rogação de Jorge nos direitos de propriedade. 273 do CPC) é norma geral. liminarmente. responda apontando o fundamento legal: A) Qual a ação a ser proposta e qual o prazo para resposta?(Valor: 0. concedendo o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel pelo locatário. Padrão de Resposta / Espelho de Correção . 8º da Lei n. Situação-Problema Questão 1 Suzana namorou Paulo durante 2 anos. 8.245/91. 273. Ao explicitar os fatos. ao saber do negócio jurídico celebrado. atende em seu consultório há vinte anos. do Código Civil. 11. Situação-Problema Questão 3 Dr. Renata terá direito à remuneração integral pela sua corretagem. a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Por sua vez. portanto. da Lei n. B) A legitimada ativa é a mulher grávida. Situação-Problema Questão 2 Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata. Nessa situação.804/08. inserindo cláusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses. indaga-se: A) Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de obrigação contratual? Fundamente. Renata. Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) A resposta é afirmativa. cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem. ajuizou ação indenizatória em face de Humberto. conforme dispõe o Art. aos itens a seguir. embora diligente. Tendo sido ajustada a cláusula de exclusividade. do Código Civil. não conseguiu o resultado pretendido. Humberto. 725. ambos da Lei nº 11. Passados três meses.60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. conforme dispõe o Art. caminhando pela praia. João. sem ter constituído qualquer empresa. 1º e art. na forma do art. Álvaro. B) A resposta também é afirmativa. responda.65) B) Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto. médico clínico geral. 726. Levando-se em conta a responsabilização civil dos profissionais liberais. a remuneração seria devida.A) Deve ser proposta a ação de alimentos gravídicos e o prazo para resposta é de 5 (cinco) dias. ainda que concluído o negócio diretamente entre as partes sem a intermediação da corretora.(Valor: 0. Humberto deve pagar a Renata o percentual ajustado a título de corretagem. seria devida a corretagem? (Valor: 0. 6º . salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. . atuando. Renata. encontrou um velho amigo. 7º.804/08. que se interessou pelo imóvel. pois mesmo que o negócio não fosse concluído por arrependimento de qualquer das partes. vindo a efetivar a compra do bem. de forma justificada. nos termos do Art. como profissional liberal. B) O examinando deve destacar que apesar de se tratar de relação de consumo. ou seja.000. VIII. 3º. Considerando o caso narrado e as normas de direito. João. mas não reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra. João é uma pessoa física que presta serviços médicos. 8. pois Dr.65) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. da Lei n. § 4º. Situação-Problema Questão 4 Álvaro e Lia se casaram no dia 10. será presumido como adquirido na constância do casamento? Fundamente. ostentando a natureza jurídica de consumidores. Após dois anos de união e sem filhos em comum. resolveram se divorciar.05.000.078/90 (CDC).078/90 (CDC) estabelece que a responsabilização civil dos profissionais liberais é subjetiva.2011.078/90 (CDC).00 (quinhentos mil reais) onde residem.60) B) Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão. 14. João deve ser subjetiva ou objetiva? (Valor: 0. o próprio Art.65) B) Neste caso. enquadrando-se no conceito de fornecedor do Art. A) Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente.00 (quarenta e cinco mil reais). 8. poderia ser aplicada a inversão do ônus da prova fundada na teoria da carga dinâmica da prova? (Valor: 0.35) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) O examinando deve responder positivamente à indagação. nos termos do Art.078/90 (CDC). Na constância do casamento. sob o regime de comunhão parcial de bens.25) C) Em eventual demanda envolvendo Dr. a responsabilidade civil do Dr. 6º. 8. (Valor: 0. João com seus pacientes ostenta a natureza jurídica de relação de consumo? (Valor: 0. do CDC. da Lei n. já que se trata de relação de consumo e este é um direito básico do consumidor que não pode ser afastado pela responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais previstas no Art. 2º. impõe a comprovação do elemento culpa. § 4º. Padrão de Resposta / Espelho de Correção . da Lei n. 8. Pode ser tida como relação de consumo. João e um paciente seu. responda aos itens a seguir. da Lei n. (Valor: 0. avaliado em R$ 45. desde que presentes os requisitos legais estabelecidos no Art. o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500. e os seus pacientes são destinatários finais dos serviços prestados por Dr.A) A relação de Dr. C) O examinando deve responder positivamente à indagação. 14. O examinando deverá indicar como fundamento legal o Art. do CPC. na forma do Art. 1. devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. A legitimidade de Carlos Batista decorre da aplicação do princípio da causalidade. do Código de Processo Civil.049. devendo as partes estar devidamente qualificadas. enfermeira. c) disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comuns. cidadã de posses na cidade onde reside. b) inexistência de filhos menores ou incapazes. tendo Carlos Batista como requerido. nº 123. ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro. sem cláusula de arrependimento. José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel. José Afonso figurará como autor dos embargos de terceiro.Prova aplicada em 16/06/2013 José Afonso. adquiriu de Lúcia Maria.000. 555. 6002/2011. Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir.A) Os requisitos para a realização do divórcio administrativo são: a) consenso sobre todas as questões que envolvem o divórcio. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista. . bem como a Súmula 84 do STJ. nos termos do Art.662. visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. residente na Avenida dos Bandeirantes.046. 1124-A. haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento. eis que a penhora do imóvel foi formulada após requerimento do credor que desprezou a existência de outros bens livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria. foi assinado pelas partes em 02/05/2011. O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ. contador. residente à Rua Rio Branco. e e) assistência de advogado ou defensor público. B) Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete persa (bem móvel). situada na cidade de Mucurici/ES. bairro Funcionários. São Paulo/SP. bem como a retomada do nome usado anteriormente ao advento do casamento. nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011.00 (cem mil reais).210. nos termos do Art. 1. apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro. Elabore a peça processual prevista pela legislação processual. 1.1) FGV . a pensão alimentícia. uma casa para sua moradia. 600. 1. do CC X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013. solteiro. Rua Central. pelo valor de R$100. Itaperuna/RJ. ajuizada por Carlos Batista. solteira. ambos do Código de Processo Civil. d) lavratura da escritura pública por tabelião de notas. engenheiro. determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ. tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria. O instrumento particular de compromisso de compra e venda. solteiro. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela. em face de Lúcia Maria. do CC . caput e § 2º.E/OU Art. 0.A existência da posse do imóvel.30) com qualificação do polo ativo (0.Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (Art. fundamentos e pedido – 0. .40 Indicação correta dos polos ativo (José Afonso) (0. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores O foro competente é da 4ª Vara Cível de Itaperuna/RJ. observando os requisitos do Art.00/0.80/1.00/0. 282 do CPC.10). coerência e raciocínio jurídico.40/0.00 .Protesto pela produção de provas .20/0.A turbação decorrente da penhora efetivada. fazendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação. no mérito. 0.00/0. o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel.40/0. § 3º do CPC) .00/0. . deve indicar o valor da causa e inserir indicativos de data e local e assinatura do causídico. 1. O examinando deve requerer: .60 0. (0.20/0.10/0.60 Descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação.10) e passivo (Carlos Batista)(0.60/0 . 0.Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda.Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida.050.50/0. 0.00/0. O examinando deverá requer. (0. caracterizando: Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda. .40/0.20 Distribuição por dependência ao juízo da execução 0.30 Estrutura da peça (fatos.O examinando deve formular estruturadamente a petição escrita. .00/0.20/0.Condenação de honorários sucumbenciais e custas. Por fim. caracterizando: .30 Identificação da ação (Embargos de terceiro).20) Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida.10) e do polo passivo(0.Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. .20) 0.20 para cada um). coerência e raciocínio jurídico. 00/0. dono de um estabelecimento comercial perto de sua residência.Súmula 84 do STJ. Chegando à sua residência.(0.000.00/0. então. conversar com Manuel sobre o ocorrido.20/0.60) 0.20) Formular corretamente o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel (0. . 1.20) A turbação decorrente da penhora efetivada.00/0.20) Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. o vidro se estilhaça e atinge o olho de Joaquim.10) e custas.10) .20) 0.50 .00/0. 1.60 Requerimentos: .20 Indicar a inserção de data e assinatura 0. causando-lhe uma lesão irreparável na córnea. Ajuíza.50 .40/0.20) Dispositivos correlatos ao tema: .30/0 .20) 0.Art. Indicação do valor da causa: R$100.30) 0. do CC (0. (0. 1.30/0.Protesto pela produção de provas (0. O vinho não possuía qualquer informação no rótulo além de seu nome.20/0.10 Situação-Problema Questão 1 Joaquim estava irresignado porque não encontrava mais seu vinho favorito à venda. do CPC.00/0. o mesmo lhe informou que aquele vinho não era mais entregue pelo fornecedor.10/0. melhor que o apreciado por Joaquim. (0. mas que vendia outro muito bom. mas.046.Condenação de honorários sucumbenciais (0.A existência da posse do imóvel. então. E/OU Art.210. Joaquim resolveu comprá-lo diante dos elogios feitos por Manuel. Joaquim tenta. § 3º do CPC) (0. Conversando com Manuel. ao tentar abrir a bebida.050. ação em face de Manuel.00 (valor do imóvel penhorado) (0. mas o mesmo afirma que não possui qualquer responsabilidade. pleiteando reparação por danos materiais. (0.Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (Art. (0.10). como comerciante será o responsável. c/c Art. O examinando deve identificar que. podendo ser responsabilizado civilmente pelo ocorrido. como os herdeiros poderiam pleitear inclusão na relação processual? (Valor: 0.Oferecida a defesa. O examinando deve identificar que se trata de fato. os herdeiros deverão prosseguir no feito. II. Manuel alega que não possui qualquer responsabilidade e que não seria parte legítima. A respeito do fato apresentado. Padrão de Resposta / Espelho de Correção A. A respeito desta hipótese. não era filho biológico de Antônio. do Código Civil. para pleitearem o recebimento da quantia. deverão juntar aos autos a prova do óbito de Joaquim e da qualidade de herdeiro.50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. e.75) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. fundamentadamente: A) Merecem prosperar as alegações de Manuel? (valor: 0. por ser apenas o vendedor do produto.50) B) Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo. Para isso. caput. §1º. responda aos seguintes itens. no caso de falecimento de Joaquim. 12. poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso? (Valor: 0. pois se trata de ação personalíssima. 13. Manuel. B. Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade. Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa. conforme dispõe o Art. nos termos do artigo 1060 do CPC. responda. do produto. pelo mesmo apresentar um risco não esperado. . 1. Vindo Antonio a falecer.75) B) Se Joaquim falecesse no curso do processo. I ou II.601. ambos do Código de Defesa do Consumidor. ante as características físicas por ele exibidas. não havendo informação sobre o produtor da bebida. e não de vício. A) Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação? (Valor: 0. nos termos do Art. requerendo a habilitação incidental nos próprios autos da ação reparatória em face de Manuel. Situação-Problema Questão 2 Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo. e/ou 1055. que deveria ser criada por Moema sozinha. do Código Civil.601.25 OBS: Questões 3 e 4 ANULADAS! IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012. e/ou 1060. solteira. também maior e capaz. do Código Civil e/ou 6º . Moema ficou desesperada com a reação de Tomás. É certo que as fotografias. Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceará semanalmente para tratar de negócios. brasileiro.00 /0. ao receber a notícia. no Ceará. e/ou 1056. Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança. pois quando da descoberta da gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas da gestação que. se recusou a reconhecer o filho. durante o ano de 2010.601.25). elabore a peça judicial adequada. § único. nos termos dos artigos 1. conheceu Tomás. dizendo que o relacionamento estava acabado.25) 0. conforme o Art. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade. brasileira. Após algum tempo. nos termos dos artigos 1. do CPC. era de risco.25/0.601.00 / 0. e/ou 1055. e/ou 43. conforme dispõe o Art. maior e capaz. (0. e/ou 1060. Desde então passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares com Tomás que sempre a apresentou como sua namorada. conforme atestado por seu médico. 43 do CPC 0.50 Obs: A mera citação de artigo não pontua. solteiro. B1) Sim. Diante desses fatos. e/ou 1056.Prova aplicada em 24/02/2013 Moema. Moema decidiu procurar orientação jurídica. caput. natural do Rio de Janeiro.00/0.50 Obs: A mera citação de artigo não pontua. a fim de garantir que Moema tenha condições financeiras de . e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema. caso este viesse a falecer no curso da demanda por sucessão processual . do CPC. Este. que não queria ser pai naquele momento. 1. e/ou 43.3) FGV . natural e residente em Fortaleza. razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança. 0. § único. do Código Civil e/ou 6o. Moema engravidou de Tomás. pois se trata de ação personalíssima (0. declarações de amigos e alguns documentos fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomás.B) Luzia poderia prosseguir com a ação negatória de paternidade ajuizada por seu filho. B2) Sucessão ou substituição processual ou de partes. 11.0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. 6º. nos termos do Art. à assistência médica e psicológica. 11. após o seu nascimento. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio. razão pela qual pode ser amparado o pedido de antecipação de tutela. internações. nas disposições do Art. o pedido alimentar pressupõe. caput da Lei n. 282. da Lei n. caput. (Valor: 5. Na petição inicial. aos exames complementares. 273. . Tal ação deve conter o pedido de antecipação de tutela para custear as despesas de gestação. 6º. fundada na Lei n. inclusive as referentes à alimentação especial. além de outras que o juiz considere pertinentes. 4) Protesto genérico pela produção de provas. Com efeito. 2º da referida lei. nos termos do Art.804/08). a necessidade de conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor. 5) Conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para o menor após o seu nascimento. aplica-se supletivamente aos processos regulados por essa lei as disposições do CPC. 11. 11. pois conforme dispõe o Art. PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (Art. 3) Antecipação de tutela com a observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido. 6) Intervenção do Ministério Público. por sua natureza. com fulcro no Art. 2) Fixação de alimentos gravídicos com a procedência do pedido formulado pela autora (Art. 11. já que o nascituro não tem personalidade jurídica.levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura criança. § único. medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.804/08. da concepção ao parto. 11 da lei em comento. a juízo do médico. Deve o candidato frisar que a fixação dos alimentos deve ser feita observando-se o binômio: necessidade da requerente e possibilidade do querido em obediência ao Art. I. deve o candidato evidenciar a necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Deve-se indicar. 1º. tenha condições de sobrevida. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos.804/08. da Lei n.804/04 que recomenda ao Juiz sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. da Lei n. do CPC) 1) Citação do réu para apresentação de resposta em 5 (cinco) dias. CPC. parto. ainda. ao nascer.804/08. 6º. urgência na sua obtenção para que não haja prejuízo à subsistência do requerente. (0. 8) Condenação do réu em custas e honorários advocatícios. não pontua.804/08. caput. inclusive as referentes à alimentação especial.15). e parágrafo único da Lei n.40) Caracterização da necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. do CPC). 11.25/0.00/0.40) 0.00/0.15 Indicação do endereço para as intimações (Art. medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. além de outras que o juiz considere pertinentes. 6º. da concepção ao parto. da Lei n.60 . I.(0.40/0.15/0.20/0. 10) Indicação de data e assinatura sem identificação do candidato Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Endereçamento: Juízo da comarca de Fortaleza com competência cível (0. indicação de qualificação das partes (0. internações. assistência médica e psicológica. nos termos da Lei n.15) e do polo passivo. da Lei n. 11. 2º.20) Art.15 OBS. Tomás (0.: Se o candidato indicar juízo materialmente incompetente.10/0.7) Gratuidade de justiça.10) 0. (0. 273.00/0.15). exames complementares.40) Fundamentação legal: Art.15) Valores 0. 11.804/08 (0.20) Art. 1060/50.20 Caracterização da necessidade da observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido que recomenda ao Juiz sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré (0. Moema (0.804/08 ou Art. 0.10).40 Indicação correta da ação cabível (0. a juízo do médico. 9) Indicação do valor da causa.00/0. (0. 11.10 Fatos e fundamentos jurídicos Relato de sinais exteriores da relação que deu origem à gravidez.30 /0.80/1. parto. 0. I do 0.00/0. Indicação correta do polo ativo.40/0. 39.00/0. seu marido requereu a sucessão definitiva. responda aos itens a seguir. 1060/50 ou indicação de recolhimento de custas.75/1. Considerando o caso relatado. desapareceu de seu domicílio. localizado na cidade de Florianópolis. Pedidos: (0. Indicação do valor da causa 0. • Produção de provas.30 Indicação de data e assinatura sem identificação do candidato 0. • Condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria.20) Requerimentos: (0.65) Padrão de Resposta / Espelho de Correção . A) Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria? (Valor: 0. • Fixação de alimentos gravídicos com a procedência do pedido formulado pela autora. casada com Pedro de Sousa.25/0.00/0.10 Situação-Problema Questão 1 Maria de Sousa.00/0.00/0. nos termos da Lei n.00 • Conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para o menor após o seu nascimento.25/0.CPC (0.50/0.50/0.25 para cada item) • Citação do réu.75/1.25 para cada item) • Antecipação de tutela com a observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido.00 • Intimação do Ministério Público. sem dar notícias e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens.00/0. 0. • Gratuidade de justiça.60) B) A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? (Valor: 0. 0. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 35) (Art. Ficou acordado que Joana deveria pagar 48 parcelas de R$ 2.30/0. 6º c/c Art. o não cumprimento de obrigação com termo de vencimento certo constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re). quanto aos ausentes.30) 0. (0.5 0/0. 6º.00 até o dia 05 de cada mês. (0. nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. A) Nas obrigações com termo de vencimento certo. . Em virtude do inadimplemento no pagamento das seis últimas parcelas. ano 2010.30).00/0.40/0. 6º (0. admite a morte presumida. a instituição financeira notificou a devedora via Cartório de Títulos e Documentos. independentemente de interpelação? (Valor: 0. a constituição do devedor em mora operase. para aquisição de um automóvel marca Speed. do CC. O Art. nos termos dos Art.65 Obs: A mera citação do artigo não pontua. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. interpelar o devedor para comprovar a mora? (Valor: 0. 37. do Código Civil) B) Sim. Situação-Problema Questão 2 Joana de Castro celebrou um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária com o Banco “X”. nos termos do Decreto Lei n. 37. Considerando o caso relatado. inciso I e o § 1º do Código Civil) (0. do Código Civil. 1571.20) c/c Art. 1571 estabelecem que a sociedade conjugal termina com a morte de um dos cônjuges.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Em regra.00/0. em regra. O inciso I e o § 1º do Art. 911/69. responda aos itens a seguir. aplicando-se a presunção estabelecida pelo Código Civil quanto ao ausente.10) Valores 0.60 Obs: A mera citação do artigo não pontua. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado a) Após a abertura da sucessão definitiva (0.35/0. (Art.000.65) B) Deve o credor. b) A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento.A) Após a abertura da sucessão definitiva. responda. pois no caso de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia inadimplido. assina aditivo contratual com o plano de saúde (que sabia da grave situação de Caio). do negócio jurídico. 171 II ou o Art. o não cumprimento de obrigação com termo de vencimento certo constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re). 911/69. B. 2º.40). a esposa de Caio assina. 178.B) A mora. portanto. nos termos do Art. A hipótese trata de estado de perigo. cujas prestações eram excessivamente onerosas. 397 do CC. O estado de perigo gera anulabilidade o Art.: A mera indicação do artigo não pontua.65) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A. Ainda segundo a Súmula 72 do STJ. não cobertos pela apólice.00 / 0. aos itens a seguir. “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.30 / 0.30) 0. 911/69. II do CC. Distribuição dos Pontos conforme descrito no Art.40 / 0. o médico informa à esposa de Caio a respeito da necessidade de realização de outros procedimentos imprescindíveis à manutenção da vida de seu marido. (0. Durante a realização da cirurgia. no caso de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia inadimplido.30).60 Situação-Problema Questão 3 Caio foi submetido a uma cirurgia de alto risco em decorrência de graves problemas de saúde. § 2º. se constitui de acordo com a disposição expressa no Art. de forma fundamentada. a mora do devedor deve ser comprovada nos termos do Art. durante a cirurgia de seu marido. conforme preconiza . Diante da necessidade de adaptação à nova cobertura. do Decreto Lei n. 156.00 / 0. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores A) Em regra. (0.25) 0. Qual seria esse vício? (Valor: 0. do Decreto Lei n. do CC. devendo. A) O negócio jurídico firmado entre a esposa de Caio e o plano de saúde é inquinado por um vício de consentimento.65 Obs. B) O credor deve interpelar o devedor para comprovar a mora (0. o credor interpelar o devedor para comprová-la. Em face dessa situação. 2º. (0. (Valor: 0.60) B) O vício presente no negócio jurídico acima descrito faz com que o ato firmado se torne nulo ou anulável? Justifique. § 2º. B) Não.20) Valores 0.: A mera citação do artigo não pontua.40). maior e capaz. do CC. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores A) Trata-se de Dação em Pagamento. 171. efetuou verbalmente.000. 356 ou do Art. pois tal consentimento é um dois três elementos constitutivos da Dação em Pagamento. II do CC (0. nos termos do Art. maior e capaz.: A mera citação do artigo não pontua.00/0. o pagamento se efetivaria mesmo assim? Justifique (Valor: 0.40). 0.25).: A mera citação do artigo não pontua Situação-Problema Questão 4 Renato. (Valor: 0.60 Obs. 178.40 / 0.40/0.00 / 0. na cidade de João Pessoa. do CC. de valor equivalente como pagamento.Quesito Avaliado A) Identificação do vício como estado de perigo (0. responda aos itens a seguir. o instituto que admite a forma de extinção da obrigação adotada por Renato (0. ofereceu a Juarez um jet-ski. nos termos do Art. visando solucionar este problema. A hipótese trata de Dação em Pagamento. 156. 313 do CC.40/0. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.40). de Juarez.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A. B) O estado de perigo gera anulabilidade do negócio jurídico (0. o consentimento de Juarez é um dos três . (0. B.356 do CC. Com base em tal situação. 356. a compra de uma motocicleta usada por R$ 9.00/0. nos termos do Art.00. A) É cabível efetivar o pagamento pelo meio sugerido por Renato? Justifique.25) 0. Não é possível efetivar o instituto da Dação em Pagamento sem o consentimento de Juarez.65 Obs. (0. de acordo com os Art. Como Renato não tinha o dinheiro disponível para cumprir com sua obrigação e.65) B) Se Juarez recusasse a proposta de Renato.65 Obs. no dia 07/03/2012. nos termos do Art. II ou o Art. pois existia uma dívida e Renato ofereceu prestação diversa da anteriormente combinada. 40/0. 95 do CPC. demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. 10. qualificando as partes. recebendo ofertas de valor insignificante. 313. Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas. São seus vizinhos do lado direito Carlos.Prova aplicada em 23/10/2012 Peça Profissional Norberto da Silva. indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele. 356 ou do Art. pessoa desprovida de qualquer bem material.257/01 c/c art. (0. Em razão disso. dos fundos. do CPC. 14 da Lei n.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC. . A posse é exercida ininterruptamente. há nove anos e meio. (0. viúvo e acostumado com a vida na localidade. regido pela Lei n. II. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo (Cândido Gonçalves) e ativo (Norberto da Silva).: A mera citação do artigo não pontua. no estado de Tocantins. à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art.257/01).257/01 c/c art. observando que o procedimento a ser adotado é o sumário (art. VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel.2) FGV . sem qualquer oposição. adquiriu de terceiro. 10. 1. O endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações também deve ser apresentado em atenção ao que dispõe o art. posse de terreno medindo 240m² em área urbana.60 Obs. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42.elementos constitutivos da dação em pagamento. e por isso deve indicar. 14 da Lei n. o rol de testemunhas. 275. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Elabore a peça processual cabível in caso. h. Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local. pelo rito sumário (art. Edgar. pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves. onde construiu moradia simples para sua família. do CPC). no bairro de Lírios. de forma mansa e pacífica. Padrão de Resposta / Espelho de Correção A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. do CC. e o nome correto da ação. 10. do esquerdo Ezequiel e. O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida. com setenta e dois anos de idade. que é o da comarca de Condonópolis. I. 39.00/0. desde logo.20) 0. ao contrário. na cidade de Condonópolis.40) nos termos do Art. a citação do réu.211-A do CPC) e que justifique a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei n. a exposição do exercício prolongado da posse. deverá ser requerida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação.257/01 ou art. (0.40/0.060/50). indicação de qualificação das partes (0. devem ser apresentados os fundamentos jurídicos compreendendo.15) na forma do art.00/0. OBS. 0. 943 do CPC) e do Ministério Público (art. 942 do CPC). 276 do CPC).74/01 – Estatuto do Idoso – OU art.15). não pontua.(0. a procedência do pedido para declarar a propriedade do imóvel e a condenação em honorários e custas processuais.257/01 c/c art. em razão da natureza da causa. 10. 12 da Lei n. Ao final.00 / 0. 10.: A mera menção do dispositivo legal não pontua.00/0.80 .15 Indicação correta do polo ativo Norberto da Silva (0.Por se tratar o autor de pessoa idosa e desprovida de recursos materiais. deve ser apresentada fundamentação para a concessão da prioridade na tramitação do feito (art.20) 0. Por fim. II. 71 da Lei n.00/0.20) Imóvel inferior a 250m² conforme documento anexo. Além da narrativa dos fatos com clareza.257/01). inclusive no âmbito do cartório do registro de imóveis (§ 2o do art. 1. por edital. do CPC). h.20) Inexistência de propriedade de outro bem imóvel. 1. Indicação correta da ação cabível (0. do 0. (0.: Se o candidato indicar juízo materialmente incompetente. No pedido. Adoção do Rito Sumário(0.40 0.240 e seguintes do CC OU 9º da Lei n.10).6 0/0. (0. sem oposição. 10. 14 da Lei n. 10.10 Fatos e Fundamentos jurídicos: Exercício prolongado da posse.00/0. Indicação do endereço para as intimações (art.15/0.15) e do polo passivo Cândido Gonçalves (0.3 0/0. intimação das Fazendas Públicas (art.10) 0. I.10).25 CPC. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores Endereçamento correto: Juízo da comarca de Condonópolis com competência cível (0. 275.25/0. 944 do CPC) e a produção de provas.257/01. (0. 39. bem como a demonstração de que o imóvel é inferior 250m² nos termos da planta do imóvel anexada (art. tudo nos moldes do art. de maneira ininterrupta e para fins de moradia.15/0. além do aponte da inexistência de outro bem de propriedade do autor. 14 da Lei n.00/0. 183 da CRFB/88 OU 1. deverá indicar o valor da causa e apontar o rol de testemunhas (art.20/0.10). dos confinantes pessoalmente (Súmula 391 do STF) e dos interessados.10 0.15) OBS. 10. (0. 0.3 5 Requerimentos: I. Intimação da Fazenda Pública da União. Procedência do Pedido para declarar a propriedade do imóvel.80/1.25) e pedido para benefício da Justiça Gratuita (0.00/0. 9º da Lei 10.40 Art.10) Fundamentação para concessão de prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. Citação dos interessados por edital.211-A do CPC ou art. 0. Citação do réu. Ezequiel e Edgar (art.20/0. 0.10/0.20 IV. (0. 10.00/0.35/0.257/01 (0.20) 0.20) Fundamentação para a concessão de gratuidade de justiça nos termos da Lei n. 1240 do CC OU Art.00/1.Destinação do imóvel. Citação dos confinantes Carlos.20/0.00/0. 183 da CF/88 OU Art. 10.257/01 c/c art.25) e pedido de prioridade na tramitação.20) Fundamentos legais: Art.00/0.25/0.25/0.741/03. II. (0.35) II. VI. (0. na forma do art.10) 0. Pedido de condenação em honorários e custas processuais. do Estado e do Município. 1. III.10/0.25 Situação-Problema Questão 1 . (0.00/0. 276 do CPC). 1.10) 0. 14 da Lei n. na forma do art.4 5 Valor da causa.00/0.10/0. 1.3 5 0. por se tratar de idoso.40/0. V.211-A do CPC. 944 do CPC). 941 do CPC (0.20 Rol de testemunhas (art. 942 do CPC).6 0/ 0. Intimação do Ministério Público (art. 71 da Lei n.00/0. Produção de provas Pedidos: I.060/50 (0. traz o benefício. do CDC. brasileiro. Lei n. B. para o consumidor de acionar o fornecedor no domicílio do autor. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Identificação da responsabilidade pelo fato do produto [art. propor a ação em São Paulo/SP. o motor do carro explodiu. adquiriu um veículo zero quilômetro em 2005. I. casado. colocando em risco a integridade dos consumidores.35) B) O fabricante pode. responda. No caso da responsabilidade pelo fato do produto. e § 1º do CDC] Identificação do não escoamento do prazo Valores 0 0. A respeito desta hipótese. local da sede da empresa ré. D. podendo. 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. em que (ais) dispositivo (s) do Código de Defesa do Consumidor você enquadraria a responsabilidade do fabricante do veículo? (Valor: 0. com sede em São Paulo/SP. residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 12. Apesar de ter seguido à risca o plano de revisão sugerido pela montadora do veículo.30) C) Os terceiros lesados (dois pedestres) pelo acidente provocado pela explosão podem se valer das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para pleitear eventual recomposição pelos danos sofridos? (Valor: 0. Assim é que.Marcelo. fundamentadamente: A) Em relação aos danos sofridos por Marcelo e seus familiares. Exatos seis anos depois da aquisição do referido automóvel. 8. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 17 do CDC).078/90. C. o que gerou um grave acidente. A hipótese trata da responsabilidade pelo fato do produto. alegar ter se escoado o prazo prescricional? (Valor: 0. a explosão. O prazo prescricional previsto para o pedido indenizatório no caso de fato do produto é de 5 (cinco) anos contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. caput. um exame pericial no carro de Marcelo constatou claramente que o motor apresentava um sério defeito de fabricação que provocou o desgaste prematuro de determinadas peças e. no caso na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O art. 12. prevista no art. também. do CDC).30) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A.35 0. 101. consequentemente. § 1º. com êxito. Mas esta é uma prerrogativa. com sérias consequências para Marcelo e sua família bem como para dois pedestres que estavam no acostamento da rodovia. quando viajava com sua família em Natal/RN. pelo que os pedestres podem se valer do CDC para fundamentar as suas demandas compensatórias. Marcelo ainda conta com prazo para manejar ação de recomposição pelos danos sofridos. da qual o consumidor pode abrir mão se quiser.00/0. advogado. mesmo depois de 6 (seis) anos.30) D) Marcelo poderia propor a ação de responsabilidade civil da empresa fabricante na cidade do Rio de Janeiro? E na cidade de São Paulo? (Valor: 0.30 .00/0. 27 do CDC). equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento lesivo (art. I.00/0. deverá . de acordo com o contexto fático do enunciado. pois o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. postulando a revisão de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. a qual o Tribunal dá parcial provimento.prescricional [art.15) e 0.15). no 5º dia. ainda o enunciado da Súmula n. interpõe Recurso Especial no dia seguinte da oposição dos embargos sem aguardar o julgamento destes. com a devida fundamentação legal.30 São Paulo/SP [art. Irresignado. A) O Recurso Especial poderá ser admitido? (Valor: 0. Considerando que após a publicação do acórdão que julgou os embargos não houve reiteração do recurso interposto por João. 418 do STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. 538 CPC). a interposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventual recurso (art. Após todo o trâmite na 1ª instância. João interpõe apelação. Caso o examinando tenha identificado e justificado. Situação-Problema Questão 2 João ingressa com uma ação ordinária em face da empresa XYZ. entendendo somente pelo cabimento da indenização por danos materiais. Não. 27 do CDC] Identificação dos consumidores por equiparação no caso dos pedestres [art. posto que esta integra a decisão anterior. Logo. Ademais. O termo inicial do prazo recursal é o da intimação da decisão (art. a hipótese de cabimento de agravo regimental diretamente no STJ. salvo se houver reiteração posterior.: A mera citação do dispositivo legal não pontua.00/0. é intempestivo o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos. a decisão recorrível é a que julgou os embargos. Após a publicação do acórdão. último dia do prazo. OBS. julgando procedente apenas o pedido de revisão.101. 17 do CDC] Identificação da possibilidade de propositura da ação na cidade do Rio de Janeiro/RJ (0. do CDC) (0. o juízo cível prolata sentença. a empresa XYZ opõe embargos de declaração. III CPC). No caso.65) B) Em caso de não admissão do Recurso Especial interposto.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A. B) Agravo nos próprios autos no prazo de 10 (dez) dias consoante dispõe o artigo 544 do CPC. qual será o recurso cabível? (Valor: 0. João. sem posterior ratificação).30 0. 506. sem atentar para tal fato.15/0. responda às questões a seguir. por entender que houve contradição na decisão colegiada que julgou a apelação. Incide. sendo proprietário de sete vagas de garagem que foram sendo adquiridas ao longo dos anos de residência no Edifício Acapulco.331. Carlos ajuizou demanda em face de Alberto Santos. lojas e sobrelojas. não poderá ser admitido. 12. sujeitam-se a propriedade exclusiva.60) OU Agravo Regimental/Interno no STJ (0. salas. com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns. (Valor: 0. Diante da correspondência assinada pelo síndico. que não poderão . § 1º. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado A) Sendo Recurso Especial.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A. Sobre a hipótese apresentada.322/10. 1. A) A pretensão de direito material perseguida por Carlos encontra amparo legal? Explique.35/0. já que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo (0. assim como a locação de apartamentos. Após assembleia condominial ordinária com quorum e requisitos de convocação exigidos pela legislação.30) OU porque não foi ratificado o recurso especial (0. 506. noticiando a proibição de locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva a pessoas estranhas ao condomínio nos termos da convenção condominial. escritórios. podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. posto que intempestivo. As partes suscetíveis de utilização independente. responda aos itens a seguir.607/12) que veda a locação de vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio. III e/ou 538 CPC (0.6 5 0. com redação determinada pela Lei n. § 4º do CPC. exceto os abrigos para veículos. somente sendo permitida quando expressamente autorizado na convenção condominial: “§ 1º. do CC (alterada pela Lei n.35) conforme arts. (Valor: 0. 544. alegando ser possível a locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva.00/0.60) Valores 0. 12.00 / 0. conforme artigo 544 do CPC (0.30/0. Carlos satisfaz todas as condições da ação? Fundamente.65) B) De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo enunciado. visando promover a locação das vagas de garagem.60 Situação-Problema Questão 3 Carlos reside no apartamento 604.35) conforme enunciado da Súmula 418 do STJ (0. tais como apartamentos. A pretensão não encontra amparo legal.30) B) Coerentemente ao contexto fático narrado.fundamentar tal hipótese de acordo com o art. Carlos foi notificado por correspondência assinada pelo síndico eleito Alberto Santos. caberá Agravo nos próprios autos. tendo em vista a atual redação do art. é possível aferir que a pretensão de Carlos não satisfaz todas as condições da ação. 1. VI. para tanto. Francisco. (0. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O candidato deve apontar a ilegitimidade passiva. do CPC OU art. salvo autorização expressa na convenção de condomínio”. inciso VI do CPC. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores A) A pretensão não encontra amparo legal. Embora o síndico Alberto Santos possua poderes de representação do condomínio. que veda a locação de vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio.35/0. § 1º.30).30).00/0. B.60) B) Qual (ou quais) medida (s) pode (m) ser exigida (s) dos herdeiros por Francisco? (Valor: 0. inciso II do CC.35). Com base em tal situação. responda aos itens a seguir. 0.30/0.30) tendo em vista as disposições dos artigos 12. em seus incisos II e IV. . reclama a devolução do bem. os herdeiros argumentam que desconheciam a existência do contrato e informam que alienaram o bem a André. (0. 0. tendo em vista a atual redação do Art. a título gratuito. inciso IX e 267.60 Situação-Problema Questão 4 Francisco confiou a Joaquim a guarda de determinada escultura italiana. 6º.00/0. 12. Analisando os elementos do enunciado. celebraram contrato de depósito.30/0.348 do CC. como parte legítima a figurar no polo passivo. não é parte legítima para figurar como réu na demanda judicial. como dispõe o artigo 1. estando tão somente praticando ato de representação do condomínio. ao ser comunicado sobre o falecimento de Joaquim. no sentido de fazer valer a vontade da assembleia.6 5 B) O autor carece do direito de ação ante a ilegitimidade passiva do síndico. 1348. do CC (0.ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio. invocando os artigos 3º.65) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A hipótese narrada refere-se ao depósito voluntário. IX OU 267. A) Qual ação judicial deverá ser ajuizada contra André? (Valor: 0. somente sendo permitida quando expressamente autorizado na convenção condominial (0. Desta feita.331. no entanto. previsto nos artigos 627 e seguintes do Código Civil . o Edifício Acapulco. deveria apontar. 0. Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. com sede em São Paulo/SP. (valor: 5. que sua fatura. 637.: Não cabe ação de depósito do art.15/0. porquanto ignoravam o depósito .45/0.50/0.15). Constrangido. B) No caso. Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores A) Ação reivindicatória (0.35/0.Prova aplicada em 08/07/2012 Peça Profissional Sergio. deverão assistir Francisco na referida ação reivindicatória (0. 461-A do CPC (0.00. deverão assistir Francisco na referida ação reivindicatória e restituir a André o preço recebido.: A mera citação do dispositivo legal não pontua. seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucede. 461-A do CPC . de acordo com o art. do CC/2002 (0. 1228 do CC) ou Ação de obrigação de entregar a coisa certa .20). Obs1. de acordo com Art. Art. 0. porquanto ignoravam o depósito (0. no valor de R$749.60 Obs2.00. 637. uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA. constava em aberto e.:A mera citação do dispositivo legal não pontua. tendo os herdeiros agido de boa-fé. domiciliado em Volta Redonda/RJ. OU Ação de obrigação de entregar a coisa certa (0. enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema.35). 901 do CPC diante do falecimento do depositário. do CC ou Art.A) Ação reivindicatória. foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA. caso não pagasse o valor correspondente. no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação. do CC (ou Art. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. de acordo com Art.00) . que.25). do CC/2002.30/ 0. em virtude de débito vencido em julho de 2011. ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois. 637. vencida no mês de julho de 2011. entretanto. ante a informação de que o crédito lhe fora negado. 1228 do CC (0. de acordo com o art.25). nos termos do Art. no total de R$749. VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.35).15) e restituir a André o preço recebido (0. tendo os herdeiros agido de boa-fé.6 5 Obs.00/0. encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto. viu frustrado o negócio.15). B B) No caso.35/0.00/0. 637.1) FGV . Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado. 8.078/90. o qual deve ser indenizado. CPC ou 84.30 Item 2. evidenciando o fato do serviço (art. 14. 101. nos termos do art. Ao final. referente ao serviço de telefonia. exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.25/0.15). atingindo sua honra. 282.30/0.15/0.Fundamentação para o pleito de antecipação de tutela quanto à obrigação de fazer (0.15).: Indicação incompleta do tipo (0. além de custas e honorários de advogado.15) e passivo (0. Salientar que as consequências da falha foram danosas.10) Item 4 . 0. caracterizando-se como relação de consumo. VI.15/0.078/90.00/0. Indicação dos dispositivos legais : art.40 0. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art.00/0. CDC). Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo passivo.8.Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais.25/0. 273 ou 461 . 94. atendendo ao disposto no art. causandolhe constrangimento que caracteriza o dano moral. deve o candidato destacar a existência de relação jurídica material entre as partes. do CPC. Distribuição dos pontos: Quesito Avaliado Faixa de valores Item 1 – Foro (0. §3 do CDC (0. CDC e art. indicação de qualificação das partes (0.00/0. CPC). deverá formular os pedidos sucessivos de declaração de inexistência de débito. reputação e bom nome. I. vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes.Indicação correta dos pólos ativo (0.25) 0.20 Obs. 6º.10) Item 3 .15) e juízo competente (0. da Lei n.00/0. Ao explicitar os fatos.Tipo de ação (Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito com antecipação de tutela) 0.25). Deverá formular pedido de antecipação de tutela para que seja inaudita altera pars retirado seu nome dos cadastros de maus pagadores. Apontar que houve uma falha na segurança do serviço prestado pela empresa ALFA. sendo ambos qualificados.50 . nos termos da Lei n.10/0. Fatos e fundamentos jurídicos: e) Ofensa aos direitos da personalidade 0.20 Item 6 .00/0.20 Item 7 – Pedidos: e) condenação do réu a pagar indenização por danos 0.: A mera indicação dos dispositivos legais não é pontuada. X e XXXII da CRFB ou artigos.Art.00/0.Art.25) Item 7 .00/0. 12 e 927 do CC ou 6º.Fatos e fundamentos jurídicos: c) Negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes 0.Obs. VI do CDC (0.Fatos e fundamentos jurídicos: f) Dever de indenizar 0. 0. caput do CPC (0. 11.25) .25/0.00/0.20 Item 5 .50/0.00/0.00/0.20 Item 7 – Pedidos: c) declaração de inexistência de débito 0.00/0. 14 e 101.Fatos e fundamentos jurídicos: d) Impossibilidade de realizar negócio jurídico em decorrência da anotação indevida 0.Pedidos: a) concessão initio litis de antecipação de tutela para excluir seu nome dos cadastros de inadimplente. I do CDC ou art.Fatos e fundamentos jurídicos: a) Prova da relação material entre as partes 0.00/0. sob pena de multa.75 .Artigos.20 Item 5 . V.00/0.25) 0. 461.20 Item 7 . Item 5 .20 .Fundamentos Legais . 5º.20 Item 5 . 186 do CC (0.20 Item 5 .20 Item 5 .Fatos e fundamentos jurídicos: b) A cobrança indevida de dívida por serviço prestado e prova da quitação do débito 0.00/0.00/0.20 Item 7 – Pedidos: d) confirmação da tutela antecipada 0.Pedidos: b) citação do réu 0.00/0. dois automóveis de igual valor e R$ 100. I do CPC) 0. bem como metade do montante depositado em conta bancária. aceitando receber o imóvel. afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado: A) É vedado dispor sobre herança de pessoa viva.20 Item 8 . na forma do artigo 426. Júlio decide imediatamente lavrar escritura pública por meio da qual renuncia expressamente apenas ao automóvel.00/0.morais Item 7 – Pedidos: f) condenação do réu a pagar custas processuais e honorários advocatícios. poderia Júlio renunciar exclusivamente ao automóvel.00 em depósito bancário. ambos solteiros e sem filhos. Júlio e Joel.Produção de Provas 0. 39. um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária e.00/0.15 Situação-Problema Questão 1 Marco Antônio. solteiro. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Para tanto. um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária. maior e capaz. Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio.15 Item 10 – Endereçamento profissional (Art. Logo após ter ciência da lavratura do testamento público por seu pai. 0. e considerando-se que o patrimônio de Marco Antônio corresponde a dois imóveis de igual valor.15 Item 9 . Marco Antônio e Joel decidem consultar um advogado.00/0. a fim de dispor sobre seus bens. A) Poderia Júlio renunciar à herança no momento por ele escolhido? (valor: 0. resolve lavrar testamento público. recebendo os demais bens? (valor: 0. Na condição de advogado (a) consultado(a) por Marco Antônio e Joel.65) B) Independentemente da resposta dada ao item anterior. Tendo em vista que os seus únicos herdeiros são os seus dois filhos maiores e capazes. . CC/02. de igual sorte. deixa para Joel um imóvel.000.00/0. ele assim dispõe sobre os seus bens no testamento: deixa para Júlio um imóvel. razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem. responda aos itens a seguir.Valor da causa 0. ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Distribuição dos pontos: Quesito Avaliado Faixa de valores A) É vedada a renúncia à herança de pessoa viva (0. é cabível a prisão civil de Miguel? (valor: 0. celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai. entretanto. §2º. conforme dispõe o artigo 198. concernente à incapacidade absoluta dos menores. durante os dois primeiros anos.40) (art.00 / 0. I.55) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado A) Embora o art. com 14 (catorze) e 10 (dez) anos de idade. representados por sua genitora. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos. respectivamente.00 / 0. injustificadamente. menores impúberes. (0. há no caso analisado uma causa impeditiva da prescrição. 206. requerendo a prisão civil do devedor.65 Obs. a partir da data em que se vencerem.: A mera indicação do artigo não pontua Situação-Problema Questão 2 Cristiano e Daniele.40 / 0. com a obrigação assumida. do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares.40) (art. CC/02.25) 0. passando a pagar a quantia celebrada em acordo.60 Obs. CC/02). Miguel.20). Diante disso. responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? (valor: 0. 1. razão pela qual somente é autorizado ao herdeiro renunciar todo o quinhão a que teria direito.: A mera indicação do artigo não pontua B) É vedada a renúncia parcial à herança (0.70) B) No caso em tela. Sucede. que Miguel. A renúncia é indivisível. cobrando o débito pendente. do Código Civil. 426 ou 1784. sendo metade para cada um. deixou de adimplir. Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução.B) De acordo com o artigo 1808. 0 0.40 / 0. CC/02) (0. a partir de então. .808. é vedada a renúncia parcial. Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João.20). conforme dispõe o artigo 198. (valor: 0. do Código Civil.55/0.: A mera indicação do artigo não pontua.20). 309 do Superior Tribunal de Justiça (0. a partir da data em que se vencerem.35/ 0.(0.70 Obs.: A mera indicação da Súmula não pontua. I. junto à Vara do Juizado Especial Cível de Colatina/ES. De posse do contrato de confissão de dívida.20) a pretensão para haver prestações alimentares.20/0.35/0. B) O rito da constrição pessoal somente se admite quando a execução tem por objeto as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (0.55 Obs. local de cumprimento da obrigação. a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos.00. §2º.00/0. 0. há no caso analisado uma causa impeditiva da prescrição.00/0. casado pelo regime da comunhão parcial com Liandra.B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça) Distribuição dos Pontos: Quesito Avaliado A) Embora o art.35). De acordo com os elementos do enunciado: A) Aponte qual a relação contratual acessória existente entre Rodrigo e João? A relação acessória pode ser objeto de questionamento? Fundamente.000. do Código Civil (0. também assinado por duas testemunhas.40/0. conforme dispõe a Súmula n. com anuência de João e Rodrigo. concernente à incapacidade absoluta dos menores(0. garante à Indústria Bandeirantes S/A satisfazer obrigação assumida por seu amigo João.15) estabeleça que prescreve em 2 anos (0. Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$5. configurada a inadimplência. 206. Situação-Problema Questão 3 Rodrigo.85) .15) Faixa de valores 0. 45/0. ou a invalidação do aval.85 . tanto o marido quanto a mulher podem livremente: [. CC ou Súmula 332 do STJ (0. 818.. uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. Não havendo anuência de Liandra à fiança. conforme Art. B) A demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cível.647. inclusive contando com a anuência do devedor João e seu fiador Rodrigo.40) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado: A) Entre Rodrigo e João. nenhum dos cônjuges pode. na forma do Art.642.099/95.099/95 (§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I . a cessão contratual firmada por Indústria Bandeirantes S/A em favor de Marcos. regida pela Lei n. é vedado aos cessionários de pessoas jurídicas não admitidas a figurar como parte autora nos juizados especiais. Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial. não reúne condições de 0. CC. realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. Como se vê do Art.642 ou 1647.. 1.648. Na situação-problema proposta.20) Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial. há contrato de fiança.. 1.).: A mera menção dos dispositivos legais não pontua. a demanda ajuizada reúne condições de procedibilidade? (valor: 0. do CC (0. do CC (Qualquer que seja o regime de bens.00/0.).647.099/95. esta poderá questionar a obrigação acessória assumida por Rodrigo.20/0. Obs.). B) Embora doutrinariamente possível. exceto no regime da separação absoluta: [.40 /0. 818.65/0. regida pela Lei n. Distribuição dos Pontos: Quesito Avaliado Faixa de valores A) Entre Rodrigo e João há contrato de fiança (0. excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.20). sem autorização do outro.] IV . exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. 9. a demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cível. 8º. 1. caso este não a cumpra).as pessoas físicas capazes.25).20) no termos do Art. portanto. 9.25/0. Ressalvado o disposto no art. 1. 9. figurou como cedente pessoa jurídica ‘Sociedade Anônima’ que não é admitida a figurar como autora nos Juizados Especiais Cíveis.B) Fazendo uma análise processual dos elementos do enunciado.demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação. I. exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (0.] III prestar fiança ou aval. conforme Art.. do CC(Pelo contrato de fiança. 1. não reúne condições de procedibilidade.. da Lei n. § 1º. em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil. sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos. Distribuição dos Pontos: Quesito Avaliado (A) Identificação da tutela específica da obrigação. O que se quer é evitar que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado.40 Obs. não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. se assim o autor requerer ou se for impossível a obtenção da tutela específica. conforme previsão do Art. passado o prazo estipulado e. após tentativas frustradas de contato. consoante artigo 192 do Código Civil. ainda. 0. responda fundamentadamente: A) Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima). § 1º. todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve. Entretanto. da Lei n. de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? (valor: 0. que deverá ser cumprida pelo próprio devedor.099/95 (0. que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Carlos não realiza o serviço contratado. nos termos do artigo 461 do CPC ou artigos 247 ou 248 do CC. Isso é possível? (valor: 0. arquiteto famoso e extremamente talentoso. E quem determina o prazo de prescrição será sempre a Lei. 9. Diante do caso concreto.65) B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas.00/0.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado A) Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor. visto se tratar de obrigação infungível). estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. posto se tratar de obrigação Faixa de valores . B) A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. Então.25).15). Destaque-se. 8º.: A mera menção dos dispositivos legais não pontua Situação-Problema Questão 4 Carlos.25/0. Carlos e Marcelo. assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo. I.procedibilidade (0. deixou o menor e viajou às pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ. (0.00 / 0. ainda sob coação física. 0. não sabe o que fazer. Joana foi agredida fisicamente por ele e outros familiares. O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado. Diante da situação apresentada. Obs. onde reside com sua mãe. na posse do pai e de seus familiares. a fim de buscar auxílio.45/0. nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor. que se encontra acometido de neoplasia maligna. foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.3) FGV . na qualidade de advogado constituído por Joana. com sua vida em risco. Desde aquela data o menor se encontra em outro Estado.40). no final do mês de fevereiro do corrente ano. proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente.65.Prova aplicada em 25/03/2012 Peça Profissional Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio.20) 0. Em seguida.0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção . mas.00/0. a pedido do pai da criança. nos termos do artigo 461 do CPC ou artigos 247 ou 248 do CC (0. conforme artigo 192 do Código Civil (0. sobretudo o avô. até o momento não conseguiu fazer contato com Flávio. Durante cinco anos.40/0. sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra sua vontade.: A mera menção dos dispositivos legais não pontua (B) Os prazos prescricionais são sempre legais (0. que sempre cuidou de Pedro. (Valor: 5. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação).60 VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011. mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Assim.infungível ou da possibilidade de indenização por perdas e danos. Entretanto. Joana. desesperada. do qual nasceu Pedro.20).: A mera menção dos dispositivos legais não pontua. levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos. e Joana. o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna. Chegando à casa de Flávio.45). a mãe. Obs. o que geraria a prorrogação da competência. Respeitados os princípios da razoabilidade e adequação. tendo em vista se tratar de competência territorial. foram considerados o preenchimento dos requisitos genéricos e específicos de cada medida e a correta adequação ao caso proposto. devendo ser demonstrado o melhor interesse para o menor. de caráter relativo. bem como dos elementos autorizadores para a concessão da medida liminar em sede de cautelar a justificar a imediata ordem de busca e apreensão do menor. O enunciado dispôs de situação jurídica em que seria cabível a propositura da medida de urgência ação cautelar. 839 e 840 do CPC. 804 do CPC. com base art. pois se . não sendo pontuado o endereçamento à Vara de Órfãos e Sucessões em caráter individual). 839 e 840 ambos do Código de Processo Civil e justifica-se pela maneira abrupta de retirada da criança da posse da genitora guardiã. desde que compatíveis com a temática propostas.Gabarito Comentado A peça cabível era uma petição inicial. bem como na Constituição Federal e no Código Civil. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto. tanto no cabimento quanto na fundamentação. os fundamentos do direito material estavam dispostos materiais arts. Admitiu-se também o endereçamento à Vara de Família e Órfãos e Sucessões (as duas competências em caráter cumulativo. devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. conforme autoriza o art. dispositivo próprio apontado pelo legislador infraconstitucional quando se trata de liminar em processo cautelar. admitindo as variáveis disposta nos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias. sendo elemento indispensável o pleito pela concessão da medida de urgência pautada no art. Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. genericamente consideradas. emocional e educacional do menor. figurando como legitimados ativo e passivo. quando a peça em avaliação era ação de conhecimento. que pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou mesmo motivada pelos efeitos da preclusão na hipótese de inércia da parte interessada em argui-la. No tocante ao periculum in mora. haja vista que o Exame de Ordem avalia que a Peça Prático-Profissional seja dirigida ao tribunal ou Juízo competente. respectivamente. 2) Do periculum in mora e do fumus boni juris Nota-se presente o requisito do fumus boni iuris consubstanciado na guarda exercida exclusivamente pela genitora desde o nascimento sem que o pai tivesse qualquer participação no desenvolvimento psíquico. os argumentos que necessariamente deveriam ter sido abordados: 1) Da possibilidade da medida cautelar: A medida cautelar de busca e apreensão vem expressamente prevista nos arts. Portanto. afigura-se pela demonstração da reprovabilidade da conduta do Requerido. a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar. a fundamentação jurídica deveria ser pautada nos argumentos de dignidade da pessoa humana e proteção da pessoa dos filhos. 801. 273 do Código de Processo Civil. Assim. mantendo-a fora do alcance da Requerente. inatos às medidas de urgência. Foram pontuadas ações propostas seguindo a sistemática do processo de conhecimento. Vara de Infância e Juventude ou Vara Cível. Para qualquer das medidas judiciais. endereçada ao Juízo da Vara Família da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte. considerando as regras constitucionais e as dispostas em Lei Federal para fixação de competência. 804 do CPC. com pedido de concessão de medida liminar. PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (art. 2) Entendendo o Juízo. verossimilhança. demais pedidos compatíveis com a medida. ser necessário prévia justificação. sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ora elencados. periculum in mora e possibilidade de reversão do preceito. 841 do CPC. nos termos do inciso I do art. em especial. haveria de usar os meios legítimos. e. outrossim. 8) Valor da causa. o receio da Requerente de que se esperar pela tutela definitiva. 6) Protesto genérico de provas. Ademais. querendo. a melhor forma de resguardar os interesses do menor é seu imediato retorno ao convívio materno. frustrada a sua execução. no endereço do Requerido. 3) Da possibilidade e necessidade da liminar com fundamento no art. sob a guarda da mãe desde o nascimento. a medida cautelar revela-se de suma importância. 17 e 18. demonstrados os requisitos autorizadores descritos no dispositivo e seus parágrafos.desejasse obter a guarda. 4) Citação do Requerido para.periculum in mora e do fumus boni juris – nos termos do art. no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada no processo principal. o Requerido poderá tornar ineficaz a própria medida pretendida OU art. uma vez que a criança foi retirada do seu ambiente familiar. do CPC). demonstrados os requisitos prova inequívoca. 7) Indicação do endereço do advogado (art. do convívio com a requerente. 3) A procedência do pedido tornando definitivo os efeitos da liminar no processo cautelar ou da tutela antecipada. notadamente. 804 do Código de Processo Civil. pois. parentes e amigos. 39. Assim. 4) Do interesse do menor O filho das partes possui tão somente cinco anos de idade e em nenhum momento de sua vida teve contato com seu genitor e sua família paterna. necessário anotar. de busca e apreensão do menor. em atenção aos preceitos insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. do filho. . Não restando formado nenhum vínculo familiar entre genitor e filho. neste momento. 802 do Código de Processo Civil. não a subtração. quando a medida eleita fosse o processo de conhecimento. 5) Intimação do Ministério Público para que intervenha no feito. I. 9) Condenação de honorários sucumbenciais e custas. 803 do mesmo diploma legal. os arts. indispensável a concessão da liminar inaudita altera parte uma vez que quando citado. 82 do Código de Processo Civil. que a atitude do Requerido não só tem gerado ao menor transtornos de ordem psíquica. no prazo de 5 (cinco) dias. mas. manu militari. quando a medida eleita fosse o processo de conhecimento. apliquem-se as regras do art. 804 do Código de Processo Civil OU art. prejuízos de ordem social e educacional. É fundado. no caso do processo de conhecimento. 273 do CPC. sem audiência da parte contrária. 10) Indicar a inserção de data e assinatura. por estarem presentes os requisitos essenciais . conforme disposição do art. apresentar defesa. nos termos do art. no qual se discutirá a guarda do menor. possa restar prejudicada a apreciação da ação principal. 273 do CPC. 282 c/c 801 ambos do CPC) 1) Concessão liminar. Este fato revela que. nos termos do inciso I do art.25) 0 / 0.2 / 0.25) da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte (0. nos termos dos arts. no endereço do Requerido.: A mera indicação do artigo não é pontuada. 0 / 0. 17 e 18 do ECA (0. 82 do Código de Processo Civil.3).5 3 .5 5 .: A mera indicação do artigo não é pontuada.3 / 0.2).Demonstração dos requisitos da cautelar de busca e apreensão (0.Identificação do cabimento de ação cautelar de busca e apreensão de pessoa OU ação ordinária com pedido de tutela antecipada. nos termos do art. 839 a 843 do CPC (0. sem audiência da parte contrária. b) Indicação do endereço do advogado.3 / 0. 0 / 0.5 4 . 804 do Código de Processo Civil.Formular corretamente os pedidos (0.4 / 0. d) Protesto genérico de provas.25). nos termos do art. sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ora elencados.4 cada um): a) Concessão liminar / tutela de urgência.25).7 / 1. do CPC.Caracterizar o melhor e maior interesse do menor (0.2 / 0.Distribuição Dos Pontos Item Pontuação 1 .7 . 0 / 0.Abordar corretamente a legitimidade ativa e passiva na referida ação – deve ser proposta por Joana (0. 8 – (0.25) em face de Flávio (0. 39.25 / 0. Fundamentação pautada nos arts.1 / 0. 0 / 0.0 Obs.Endereçamento à Justiça Comum Estadual (0. apresentar defesa. por estarem presentes os requisitos essenciais – periculum in mora e do fumus boni juris – nos termos do art.6 / 0. querendo.4 / 0.5 2 . I.25) .7) nos moldes do art. 0 / 0. c) Intimação do Ministério Público para que intervenha no feito.25 / 0. 0 / 0. 7 .Demonstração do preenchimento dos requisitos da concessão da liminar (0.1 cada um) a) Citação do Requerido para. 6 . no prazo legal. convertendo-se em definitiva a liminar concedida / tutela de urgência.5 / 0.3).5 Obs. 804 do CPC OU do 273 do CPC (0. 803 do CPC.8 b) Julgamento procedente do pedido.25 / 0. de busca e apreensão da criança. 0 / 0. 65) b) Qual a ação de que podem se valer Marly e Heron para pleitear a anulação do negócio jurídico realizado por Fábio? Fundamente. dirigindo embriagado e sem habilitação. contra Marly precluiu o prazo em junho de 2010. 178. não corre o prazo decadencial por força do disposto no art. os 4 (quatro) anos iniciariam a sua contagem quando completasse 16 (dezesseis) anos. II. com 12 anos de idade. para ingressarem em juízo? (Valor: 0. em junho de 2006. Assim. Ocorre que contra o absolutamente incapaz. responda.3) c) Em junho de 2011 já teria escoado o prazo. 198. um amigo de longa data que. Fábio transmitiu todos os seus bens. Entretanto. um acidente de trânsito no qual danificou o carro de Marly e lesionou gravemente o passageiro Heron. absolutamente incapaz. está subordinada a um prazo decadencial de 4 (quatro) anos tal como dispõe o art.65 . Heron. g) Indicar a inserção de data e assinatura. I.3) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado A hipótese trata do defeito do negócio jurídico denominado de fraude contra credores. por meio da ação revocatória ou pauliana. do Código Civil.4 / 0. Situação-Problema Questão 1 Fábio. tanto para Marly quanto para Heron. Em face dessa situação hipotética.e) Valor da causa. pretendendo resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial a ser intentada por Marly e/ou Heron para compensação dos danos sofridos. sobrinho de Marly.(Valor: 0. de forma fundamentada: a) O negócio jurídico está eivado por qual vício? Fundamente. para Heron. a Antônio.25). com culpa exclusiva sua.4). concordou em auxiliá-lo. Logo em seguida. Distribuição Dos Pontos Item Pontuação a) Identificação do vício/defeito do negócio jurídico como fraude contra credores (0. causou. A anulação deste ato. gratuitamente. previsto no art. f) Condenação de honorários sucumbenciais. do Código Civil. 208 c/c o art. Apenas em 2010 é que iniciaria o prazo quadrienal para Heron. no mesmo mês. mesmo sabendo da intenção maliciosa de Fábio. nos termos do art.(Valor: 0. 158 do Código Civil (0. 0 / 0. ocasião em que passaria a ser relativamente incapaz. 158 e seguintes do Código Civil. Nessa ocasião. o que consiste em empecilho legal à utilização da via extrajudicial para a decretação do divórcio. que se mantém depositado em conta bancária.65) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado a) Não.Obs. de acordo com o artigo 1124-A. Situação-Problema Questão 2 Paulo. e também a metade do prêmio de loteria (artigo 1660.: A mera menção ao artigo não é pontuada b) Identificação da ação anulatória/revocatória/pauliana. em virtude do falecimento de seus pais. II. qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimônio de Eliane e qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimônio de Paulo?(Valor: 0.15 / 0. a) Pode o casal divorciar-se por meio de lavratura de escritura pública? (Valor: 0.00. na forma do artigo 1660. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Paulo e Eliane. pretendendo se divorciar mediante a lavratura de escritura pública. b) Caberá a Eliane perceber metade do prêmio de loteria a título de meação. filho do casal. Artigo 158. à época. 0 / 0. não possuía bens em seu patrimônio.6) b) A respeito da partilha de bens em caso de divórcio do casal.000. responda aos itens a seguir. Paulo já havia herdado. maior e capaz.3). o casal. Paulo vendeu as ações que havia recebido e.000. maior e capaz. No ano de 2005. Em 2007. sendo certo que Eliane. Agora.3 Obs. um lote de ações na Bolsa de Valores. 1659. §2º (0. Paulo foi contemplado com um prêmio de loteria no valor atualizado de R$ 100. do CC/02. inciso I. CC/02).15). decide consultar um advogado. nasceu João. cujo montante atualizado corresponde a R$ 50.15).: A mera menção ao artigo não é pontuada. Distribuição Dos Pontos Item Pontuação . 0 / 0. casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004. CPC. e Eliane. por ter sido adquirido com o produto da herança (art. no ano de 2012. com o produto da venda. inciso II. comprou um automóvel de igual valor. c) Identificação da decadência/preclusão do prazo para Marly em junho de 2010 (0. Paulo terá direito ao automóvel. CC/02).3 Identificação da não decadência/preclusão do prazo para Heron (0.00. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Isso porque os cônjuges possuem um filho menor de idade. Em 2006. e a decisão é novamente mantida pelo órgão colegiado. a penhora on-line dos ativos financeiros existentes em nome do executado. um único imóvel. O executado possuía alguns bens. II. uma pequena lancha. no valor de R$ 15. devem ser esgotados todos os meios possíveis e lícitos para que sejam nomeados à penhora outros bens que garantam o processo de execução. qual seria o recurso cabível? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente. 1659. O juiz.65) B) Admitindo que não haja obscuridade. do CC (0. a instituição financeira pleiteia ao magistrado. mantém a posição do juízo de primeiro grau. e art. nos termos do art.: A mera resposta “não” e a mera indicação do artigo não são pontuadas. disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil. portanto. por ter o casal filhos menores.6) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado .3 / 0. e o desembargador relator. Irresignada. em decisão monocrática. do CC (0. 1124-A do CPC. nos termos do artigo 655-A do CPC. nos termos do art.3).: A mera indicação de artigo não é pontuada Situação-Problema Questão 3 O Banco Dinheiro a Todo Instante S. Um agravo interno é interposto.a) Não. contradição ou omissão no acórdão.6 Obs. propõe ação de execução baseada em título executivo extrajudicial em face de José Raimundo dos Santos.000. Diante do caso concreto responda fundamentadamente: A) Assiste razão à instituição bancária? É possível. 0 / 0. Cabe a Paulo metade do prêmio de loteria e o automóvel. nos termos do artigo 1660. a instituição agrava da decisão. negou o pedido afirmando que. de acordo com o princípio do menor sacrifício do executado. (Valor: 0.35). e que existam precedentes em sentido contrário em outro tribunal do país. realizar a penhora on-line no caso concreto? (Valor: 0. 1660. II. além de investimentos financeiros.65 Obs. por sua vez. I. 0 / 0. b) Cabe a Eliane metade do prêmio de loteria.35 / 0.A. Prosseguindo na execução. entre eles dois automóveis.00 (quinze mil reais). distribuída em 16 de julho de 2010. (B) Sim. explique fundamentadamente qual medida deve ser tomada para que haja manifestação sobre a antecipação de tutela na sentença. do CPC. requerendo a concessão da medida inaudita altera pars a fim de que se cessasse a cobrança indevida. I.382/06 OU do art.6). "a". recurso especial para o STJ na forma do artigo 105.3 / 0. julgando procedente o pedido. o juiz determinou apenas a citação do réu. por conta da violação do artigo 655 e 655-A do CPC (0. Distribuição Dos Pontos Item A Pontuação Sim. o que foi negado pelo julgador antes da aplicação do art. nos termos do art. da CRFB. portanto. é cabível a penhora on-line nos termos da Lei 11. tempestivamente.65 Obs. Item B Cabível recurso especial. 0 / 0. o juiz julgou antecipadamente a lide. responda aos itens a seguir. considere ser você o(a) advogado(a) da ré. 655-A do CPC.3). (Valor: 0. Aponte qual medida jurídica deve ser tomada a fim de questionar tal negativa. a) Considerando que o juiz deixou de apreciar o pedido de antecipação de tutela. Por se tratar de questão meramente de direito e estando a causa madura. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. que. (Valor: 0. após a vigência da Lei 11382/06. requereu a produção de provas em audiência.: A mera resposta “sim” e a mera indicação do artigo não são pontuadas.A) Sim. do sistema BACEN-JUD sem necessidade de comprovação de esgotamento de outras vias.3). alegando violação aos artigos 655 e 655-A do CPC. descrevendo o prazo para ajuizá-la. 330. 0 / 0. é cabível imediatamente a penhora on-line de valores disponíveis em contas bancárias. Com base em tal situação. da CRFB (0. “a” e/ou “c”. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado .65) b) Na hipótese do enunciado. III. Na réplica.6 Situação-Problema Questão 4 Frederico propôs ação de restituição de indébito em face da sociedade de telecomunicações X sob o rito ordinário. No despacho liminar. Na peça inaugural expôs os elementos que entendia serem autorizadores da concessão antecipada dos efeitos da tutela. 105. por meio. III. foi reiterado o pedido de antecipação de tutela. brasileiro. 513 do CPC. resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros. cirurgias. residente na Rua São João Batista. RJ.2) FGV .3). dentista. Alegação de cerceamento de defesa. exames. com base no art. deverá informar que ingressará com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. do CPC. VII.65 Obs.Prova aplicada em 04/12/2011 Peça Profissional Em 19 de março de 2005. na Barra da Tijuca. enfim. b) O remédio jurídico hábil a atacar a sentença é a apelação. Rio de Janeiro. que o quadro comatoso do senhor Agenor é de fato muito grave. Seu estado de saúde piora a cada dia. Distribuição Dos Pontos Item Pontuação a) Opor embargos de declaração por omissão (0. Avisa ainda .6 V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011. natural do Rio de Janeiro. LV da CRFB/88 e requerer que a sentença seja anulada. Dr. retornando os autos a instância inferior para que o Juízo prolate sentença de mérito observando todo lastro probatório pleiteado pela ré. foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat. e seu único filho Arnaldo da Silva Gomes.a) O examinando deverá identificar que o pedido de antecipação de tutela poderá ser apreciado mesmo na sentença e isso é de suma importância para fins de efeitos de eventual interposição recursal. apartamento 125. da CFRB. 5º.35 / 0.35) na forma do art. II. bibliotecário. 24. (0. Requerimento para que a sentença seja anulada e que os autos retornem à fase instrutória (0. 535. aposentado. 535.: A mera indicação do artigo não pontua. 0 / 0. na Barra da Tijuca. 5º. vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). do CPC. Assim. Ao visitar o pai. Agenor da Silva Gomes. com fundamento no art. tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. com base no art. viúvo. Por ter havido error in procedendo. que reside em companhia do pai. é levado à direção da clínica e informado pelo médico responsável. nos termos do art. natural do Rio de Janeiro. 520. emergências.3). está seriamente preocupado.3 / 0. Rio de Janeiro. n. nos termos do art. e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. consultas ambulatoriais. brasileiro. b) Interposição de recurso de apelação por error in procedendo (0. mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica. II. por meio do qual requererá que o Juízo se manifeste expressamente sobre o pedido requerido na inicial e reiterado na réplica. no dia 16 de julho do mesmo mês.3). o candidato deverá alegar cerceamento de defesa. contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes. divorciado. 0 / 0. Em 4 de julho de 2010. do CPC. Marcos Vinícius Pereira. LV. § 1º da Lei n. III. o(a) examinando(a) deverá demonstrar a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora. em busca de uma solução. a indicação deverá guardar correlação lógica no discorrer da peça prático-profissional. 37 do CPC e/ou art. a fundamentação se encontra no art. Igualmente a escolha deverá ser devidamente fundamentada a guardar coerência com a medida eleita e fundamentação jurídica apresentada. importará em perda da pontuação. 461. Redija a peça processual adequada. na forma do art. Arnaldo entra em contato imediatamente com o plano de saúde. conforme autoriza o art. requerer a instalação imediata dos equipamentos de home care necessários e a transferência do idoso. caso o(a) examinando(a) indique o pai enfermo como autor da ação. 39. orientada por princípios próprios que lhe garantem a simplicidade e informalidade. O mesmo deverá ser observado houver o aponte do pai enfermo representado pelo filho. no pedido principal. No tocante à necessidade de pleito por concessão de liminar. deve guardar conhecimento técnico e de elementos formais mínimos. Ao final. 273 do CPC. vendo a impossibilidade do pai de manifestar-se sobre seu próprio estado de saúde. Em relação ao demandado. ainda que a via eleita seja dos juizados especiais cíveis. são consideradas as indicações do plano de saúde. 804 do CPC e. Qualquer das modalidades eleitas pelo(a) examinando(a) são aceitas desde que a via processual guarde correlação com a fundamentação utilizada. em sede de antecipação de tutela na ação cognitiva. Na hipótese do apontamento do filho do doente como autor da ação. sendo cabíveis cautelares preparatórias. a omissão de qualquer desses elementos. indicar as provas que pretende produzir e que procedeu com o recolhimento das custas ou indicar o pedido de justiça gratuita. necessariamente deverá fazer menção à juntada posterior do instrumento de procuração. são considerados elementos como o endereçamento ao juízo competente de acordo com a natureza da ação e o rito processual escolhido pelo(a) examinando(a). não restará outra saída senão dar alta ao senhor Agenor para que ele continue com o tratamento em casa. 5º. (Valor: 5. 8. 282. 282 do CPC para que o(s) réu(s) seja(m) citado(s) e. No caso da liminar requerida em processo cautelar preparatório. pois certamente é a melhor opção de tratamento. sob pena de multa diária. Requerer a condenação dos honorários de sucumbência. pois não existe a possibilidade de instalar home care para garantir o tratamento do paciente. do CPC. Assim. deverá indicá-lo na qualidade de substituto processual e os dispositivos legais correspondentes. o fundamento legal é o art. salvo se a via eleita for de competência dos juizados especiais cíveis. Deve requerer a confirmação dos efeitos da tutela antecipada. Em estado de choque com a notícia. sob pena de multa diária. o(a) examinando(a) deve formular corretamente os pedidos na forma do art. indicar o valor da causa e apontar indicativos . do hospital. Alternativa ou cumulativamente requerer a continuidade do tratamento ou a proibição de alta. sendo admitido o apontamento do art. e o endereço no qual o causídico receberá as intimações. ou de ambos. do CPC. advogado(a). do CPC) e. Assim. fundamentação e pedido (art.906/90 (Estatuto da OAB). mas por se tratar de peça simulada ajuizada por advogado.que. Arnaldo procura você. §5º. em 48 horas. Desesperado. I. requisitos indispensáveis para o seu deferimento. A peça deverá conter os elementos obrigatórios fato. Por fim. fundamentando-a apropriadamente. em litisconsórcio passivo. e este informa que nada pode fazer. com pedido de concessão de medida liminar. No tocante à legitimidade processual.0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Trata-se da hipótese em que o(a) examinando(a) deverá se valer de medidas de urgência. ou ação e conhecimento com pedido de concessão dos efeitos da tutela pretendida. raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos hábeis a pleitear a tutela jurisdicional à luz do caso exposto no enunciado. 6 Indicação dos requisitos para a antecipação de tutela OU pedido de liminar 0 / 0.2 . demonstrando conhecimento de que as petições devem. 0 / 0.3 Identificação da ação (Ação de Conhecimento com Pedido de Antecipação de Tutela OU Cautelar Preparatória com Pedido de Liminar) 0 / 0.5 Identificação do polo passivo da ação (obrigação de fazer – Plano de Saúde E/OU obrigação de não fazer – Hospital) 0 / 0. datadas e assinadas.2 e) Indicar a inserção de data e assinatura 0 / 0.de data e local para o representante processual apor sua assinatura. 0 / 0. 0 / 0.4 / 0. sob pena de multa diária E/OU continuidade do tratamento (OU proibição de alta) sob pena de multa diária (0. necessariamente.6 Formular corretamente os pedidos: a) Citação do réu. fundamentos e pedido – 0.2 / 0.2 para cada um) 0 / 0.5 Estrutura da peça (fatos.2).3 / 0. salvo se for ajuizada no JEC.5 c) Protesto de provas.2 Indicação do valor da causa [art. 0 / 0.3 Identificação do polo ativo da ação (pai representado pelo filho OU o filho legitimado pelo Estatuto do Idoso OU o pai com pedido de juntada de procuração posterior) 0 / 0. 0 / 0.3 d) Condenação de honorários sucumbenciais. embora na prova simulada não deva haver identificação. confirmando-se ao final o pedido de urgência (0. Item Pontuação Endereçamento correto ao juízo cível comum estadual 0 / 0.3).3 b) Instalação imediata dos equipamentos de home care necessários e a transferência do idoso. e parágrafo único do CC) (0. responda aos itens a seguir. no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? (Valor: 0. (artigo 7º.3).015/73 OU artigos 861 a 866 do CPC) (0.2 / b) Justificação (0.65 . I. sem decretação de ausência.3 / 0.15 / 0. 0 / 0. a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações.3). 39 do CPC] 0 / 0.5 / 0.2). empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção a) Sim.282.2 Situação-Problema Questão 1 Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. I. e parágrafo único. Distribuição de pontos: Item Pontuação a) Sim.65) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina? (Valor: 0.3). para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. OU Outro procedimento compatível (0. 39 do CPC] 0 / 0. Pode ser declarada a morte presumida. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame. do CPC] Indicação do endereço em que se receberão as intimações [art. V. com fundamento. pois presume-se a morte daquele que estava em perigo de vida (0. Nesse caso. do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação.3 / 0.3) após esgotadas as buscas e averiguações (0.15) 0 / 0.2 Indicação do endereço em que se receberão as intimações [art.6 0. (artigo 7º. nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC. (artigo 88 da Lei 6. mesmo tendo sido demonstrado inequívoco o risco de lesão irreparável. Como advogado(a).3) Situação-Problema Questão 2 Fabrício. o prazo de quinze dias para oferecer embargos será contato da juntada aos autos do juízo deprecante da informação prestada pelo juízo deprecado (§ 2º do art. 585.(0. nos termos da lei. Vinte dias depois. o cheque é devolvido por falta de provisão de fundos. 525 do CPC. 524 do CPC) com cópia dos documentos indispensáveis. Fabrício foi regularmente citado. Com base na situação-problema. intimado a se manifestar sobre os embargos. ocorreu no mesmo dia da citação. b) Cuida-se de decisão interlocutória e a medida hábil a atacá-la é o agravo.65) b) Suponha que o juiz tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos. e o executado opõe embargos quinze dias depois. e tal informação foi juntada aos autos em trâmite no juízo deprecante na mesma data. O primeiro é que são intempestivos. na forma do art. a) Como advogado(a) da Ana Noris Moda Feminina.00 (três mil quinhentos e sessenta reais). do CPC) e que os embargos estão tocados por dois vícios merecendo a rejeição liminar (art. I. disposta a partir do art. Quando a execução se dá por carta precatória. a modalidade agravo de instrumento é a aplicável ao caso. (Valor: 0. A pessoa jurídica ingressa com a execução. deixando de juntar o valor que entendia correto. O segundo erro do embargante é ter deixado de juntar o valor que entendia correto. de passagem em São Paulo por motivo de trabalho. elemento essencial quando os embargos são pautados em alegado excesso de execução (§ 5º do art. qual medida adotaria? Informe o prazo e procedimento. Por haver risco de lesão irreparável. Requerida a revogação.560. Distribuição de pontos: . a) Na qualidade de advogado(a) deve reafirmar que os cheques são títulos executivos extrajudiciais (art. o juiz mantém o efeito. A questão aponta a fase da defesa do executado. a carta precatória devolvida pelo juízo deprecado é juntada aos autos. morador de Vitória-ES. Depositado na instituição bancária. 739 do CPC). 739-A do CPC). nos termos do enunciado. 522 do CPC) contados da intimação da decisão que manteve o efeito suspensivo dos embargos e ser interposto por meio de petição escrita dirigida ao juízo ad quem (art. Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3. Deverá ser interposto no prazo de dez dias (art. aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina. 738 do CPC) o que.60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve demonstrar que se trata da modalidade de procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Fabrício alegou em sua defesa não ser executivo o título apresentado e que há excesso na execução. responda às indagações abaixo com base na legislação vigente. 736 do CPC. o que alegaria? (Valor: 0. 1 / 0.1).2 a3) Não há informação sobre valores que entendia correto.1).2 b2) Dez dias (0. (Valor: 0. pois se trata de imóvel destinado a sua moradia.2 Situação-Problema Questão 3 Em ação de execução de alimentos. desde que não tenha exaurido o procedimento expropriatório.1). seu pai.1 / 0. com base nos art. 522 do CPC (0.1) 0 / 0. que se estende a solteiro (STJ). 524 a 526 do CPC. Igor.1 / 0. indispensável quando alega 0 / 0.1) e fundamentação legal (0.1). e. 0 / 0. foi decretada a revelia de Francisco.1 / 0. recebera.Item Pontuação a1) São títulos executivos extrajudiciais (0. o exequente. (0.60) b) Os bens indicados são considerados impenhoráveis? Fundamente. outros bens imóveis.15) Dispositivos legais (0.1) Efeito suspensivo (0.15 / 0.25 excesso na execução (0. com base nos arts.1) e fundamentação legal (0. com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.1) 0 / 0.65) Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve depreender pela admissibilidade de arguição a qualquer tempo da proteção legal por se tratar de matéria de ordem pública. todavia. 0 / 0.2 b3) Procedimento (0.1 / 0. b1) Agravo de instrumento (0. ainda. tem conhecimento de que Francisco. não obstante nele residir sozinho. 0 / 0.1).2 a2) Embargos intempestivos (0. como herança. (Valor: 0.1). dissertar sobre a proteção legal conferida ao único bem imóvel destinado à residência familiar. que somente ingressou na ação dois meses após a publicação da decisão que determina a penhora do imóvel e do veículo automotor de sua propriedade. a) Há possibilidade de arguição extemporânea de Francisco e oposição de impenhorabilidade no caso acima relatado? Fundamente.1 / 0. ao automóvel utilizado como taxi . insurgindo-se contra a contrição patrimonial sob o argumento de bem de família. e o automóvel ser utilizado como táxi. do CPC (0. por isso. não vinculando a terceiros. concluir a penhora de bem de família é medida excepcional que se legitima no caso dos autos por não ser oponível à obrigação alimentar. notificou-o de que desejaria retomar o imóvel. Mário. Maria retornou ao Brasil antes do período de um ano estipulado e. foi transferida para trabalhar em outro país e.por se tratar de instrumento necessário ao exercício da profissão (art.009/1990. do CPC). 0 / 0. 649. 5º da Lei nº 8. Contudo. funcionária de uma empresa transnacional. V. Artigo 649. no teor do artigo 3º. inciso III.1). João vendeu o apartamento para Mário. recusou o recebimento das quantias. celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com João. Nesse período. O referido contrato de compra e venda foi devidamente levado ao registro de imóveis com atribuição para tal. Distribuição de pontos: Item Pontuação a1) Matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer tempo. da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3º. desde que pagasse o preço recebido pelo imóvel e reembolsasse as despesas que João tivesse com ele. Impenhorabilidade que não se opõe às execuções de pensão alimentícia no âmbito das relações familiares. rechaçando a arguição de preclusão temporal. 1.35 Situação-Problema Questão 4 Maria.3 b2) Impenhorabilidade do automóvel utilizado como táxi. com o pagamento do valor do imóvel mais as despesas realizadas. ao ter ciência de que o novo proprietário do apartamento era Mário. 649. Enunciado nº 364.3 a2) Impenhorabilidade que não se opõe às execuções de pensão alimentícia no âmbito das relações familiares 0 / 0.15 / 0. que tinha conhecimento de que ainda estava no prazo de Maria retomar o imóvel e lá foi residir com sua esposa. V.722 do CC. Entendimento jurisprudencial (OU súmula 364) (0. . porém.711-1.1 / 0. e. da Lei nº 8. Exegese dos artigos 1º. 0 / 0.2 / 0. afinal.009/1990. prevendo que Maria poderia resolver o contrato no prazo de um ano. pois instrumentos necessários ao exercício da profissão não podem sofrer constrição (0.2 / 0. inciso III. afirmando que o contrato sujeito à cláusula resolutiva foi pactuado com João.2).3 b1) Impenhorabilidade do bem imóvel destinado à residência de solteiro (0. inciso V e §2º e 650 do CPC.2).15) 0 / 0. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Assiste razão a Mário? (Valor: 0,75) b) Qual deverá ser o procedimento adotado por Maria a partir da recusa de Mário em receber a quantia? (Valor: 0,50) Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve identificar que Maria celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel com João, com previsão de cláusula de retrovenda, nos termos do art. 505 do Código Civil, sendo que foi pactuado pelas partes um prazo decadencial menor do que o previsto pela legislação. O referido contrato foi devidamente levado a registro, nos termos do art. 167, I, 29 da Lei nº 6.015/73, trazendo a presunção de conhecimento a terceiros que se trata de propriedade que fica sujeita a cláusula resolutiva. Assim, não assiste razão a Mário, que também fica submetido à cláusula de retrovenda (art. 507 do Código Civil) e não pode alegar ignorância de que sua propriedade é resolúvel, nos termos dos artigos 1.359 e 1.360 do Código Civil. No item B, diante da recusa sem justa causa de Mário em receber o valor do imóvel e o reembolso das despesas, já que a cláusula de retrovenda se opera também em face de terceiros, abre-se a Maria o caminho da consignação em pagamento (art. 335, I, do Código Civil). Dessa forma, Maria deverá ajuizar uma ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil, depositando a quantia devida, para poder exercer seu direito de resgate. Distribuição de pontos: Item Pontuação ITEM A: 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 Identificação de que o contrato foi celebrado com cláusula de retrovenda, de acordo com o art. 505 do Código Civil, possibilitando que Maria retome o imóvel no prazo estabelecido, desde que pague o preço recebido e reembolse as despesas (0,25) e que o terceiro adquirente do imóvel também estará sujeito à cláusula resolutiva (0,25), nos termos do art. 507 do Código Civil, não podendo alegar ignorância de que a sua propriedade é resolúvel (0,25). ITEM B: Maria deverá ajuizar uma ação de consignação em pagamento, nos 0 / 0,25 / 0,5 termos do art. 890 do CPC (0,25), já que a recusa de Mário em receber a quantia ocorreu sem justa causa, conforme dispõe o art. 335, I, do CC. (0,25) IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) FGV - Prova aplicada em 21/08/2011 Peça Profissional Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o falecimento da esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinha-neta. A jovem, que acabara de ingressar no curso de graduação em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. De posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Petição Inicial de Alimentos A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). Deverá atender aos requisitos da petição inicial (282 do CPC) e aos requisitos específicos disciplinados pela Lei Especial, provando a relação de parentesco, as necessidades do alimentando, e obedecendo ao art. 2º da Lei 5478/68, bem como a Lei 11.419/06. Deverá demonstrar a necessidade e possibilidade ao pedido de alimentos. O examinando deverá ainda indicar o recolhimento de custas ou fundamentar pedido de concessão de gratuidade de justiça (§2º do art. 1º da Lei de Alimentos c/c Lei 1.060/50). No pedido, deverá requerer que o juiz, ao despachar a petição inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios, na forma do art. 4º. da Lei de Alimentos, a citação do réu (art. 282, VII, do CPC), condenação em alimentos definitivos e a intimação do Ministério Público como custus legis sob pena de nulidade do feito, visto ser obrigatória a sua intimação nos termos do art. 75 e seguintes do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) c/c arts. 84 e 246 do CPC. Por fim, requerer a condenação nas custas e honorários de sucumbência e a produção de provas (art. 282, VI, do CPC) e indicar o valor da causa (art. 282, V, do CPC). Item Pontuação Indicação de competência absoluta (Justiça Comum Estadual). 0 / 0,25 Indicação correta do polo ativo Antônio Pedro (0,2) e do polo passivo Arlindo (0,2); indicação de qualificação das partes (0,2). 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 Indicação do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça (§2º do art. 1º da Lei de Alimentos c/c Lei 1.060/50) OU indicação de recolhimento de custas. 0 / 0,2 Demonstração e fundamentação do procedimento especial fundado no art. 1º da Lei de Alimentos (OU de outro procedimento adequado com fundamentação legal). 0 / 0,25 Fundamentação para a concessão de fixação de alimentos provisórios/provisionais initio litis (art. 4º da Lei 5.478/68) ou em outro procedimento com pedido de tutela de urgência (com devida fundamentação legal). 0 / 0,25 / 0,5 Fatos e fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e raciocínio jurídico. 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 Requisitos exigíveis ao caso: - Indicação da relação de parentesco ou obrigação de alimentar do devedor (0,2); - Necessidades do alimentando (0,2); - Possibilidades do alimentante (o quanto ganha ou recursos de que dispõe o devedor) (0,2). Os demais requisitos previstos no dispositivo já foram avaliados e pontuados na “qualificação das partes” (indicação do nome, sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão, naturalidade). 0 / 0,2/ 0,4 / 0,6 Fundamentos legais (0,2 por dispositivo, no máximo 0,4 ponto) Dispositivos correlatos ao tema: - Constituição Federal, art. 229; - Leis 5.478/68 - Lei de Alimentos; 0 / 0,2 / 0,4 o ex-casal poderia procurar via alternativa ao Judiciário para atingir o seu objetivo ou nada poderia fazer antes do decurso dos dois anos da separação de fato? (Valor: 0.65) b) Caso houvesse consenso. citação do réu. 1.. Após a citação.3: IV. e a vida em comum se torna insuportável.9 / 1. e cada um foi residir em nova moradia. Outros – pelo menos mais um – no máximo 0.2 Produção de provas 0 / 0. .6) Padrão de Resposta / Espelho de Correção . arts. devendo o processo ser convertido em separação judicial para posterior conversão em divórcio? (Valor: 0. .Código de Processo Civil.3 cada): I. que entra com a ação de divórcio direto. III. prioridade na tramitação (idoso). arts. arts. II. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. alegando que essa era a visão moderna do Direito de Família. 0 / 0. 84 e 246 (intervenção obrigatória do Ministério Público). João contesta.Código Civil.6 / 0.3 / 0.10.2 Situação-Problema Questão 1 Maria. 11 e 12 (alimentos) e 75 (Intervenção do MP). concessão initio litis de alimentos provisórios/provisionais.699 (alimentos). uma vez que ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos da separação de fato exigidos pelo artigo 40 da Lei 6. VII. ou João está juridicamente correto.2 Valor da causa 0 / 0.A (prioridade na tramitação – Idoso). alegando que o pedido não poderia ser acolhido. nem foi formado patrimônio comum. não obstante não exista comprovação do decurso do prazo de dois anos da separação de fato como pretende Maria. condenação nas custas e honorários de sucumbência. a) Nessa situação é juridicamente possível que o magistrado decrete o divórcio. V. seria facilitada a instituição de nova família. 1.515/77. Maria procura um advogado. Da união não nasceu nenhum filho. Pedidos (0. VI.741/03 . descobre que ele não havia lhe sido fiel.Estatuto do Idoso. 3º. Diante da hipótese apresentada. Após dez meses da separação de fato. O casal se separou de fato. considerando as inovações legislativas. ao dissolver uma união insustentável. benefício da assistência jurídica gratuita.211 . cessando a coabitação. casada em regime de comunhão parcial de bens com José por 3 anos. responda aos itens a seguir. condenação ao pagamento dos alimentos definitivos. pois. intimação do Ministério Público.694 a 1. 3) pela nova redação do art. o excasal. valendose da autorização dada pelo artigo 1. 226. Diante disso. Assim.35 / 0. Concluído o prazo.No primeiro tópico o candidato deve destacar que a Emenda Constitucional 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal. motivo pelo qual o magistrado poderá decretar o divórcio como pretende Maria. que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal. 0 / 0. lavrou. como uma forma alternativa de resolução de conflitos de interesses ao Poder Judiciário. que não exige lapso temporal de 2 anos (0. No segundo tópico o candidato deve ressaltar que a Lei 11. 0 / 0.3). §6º. escritura pública por meio da qual constituiu usufruto vitalício sobre o referido imóvel em favor de sua irmã. Em 2005. Item Pontuação a) É possível a decretação do divórcio (0. acabou com a exigência do decurso do prazo de 2 (dois) anos da separação de fato para a dissolução do casamento pelo divórcio.6 Situação-Problema Questão 2 Valter. solteiro. sendo único herdeiro seu filho Rafael. através de escritura pública e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Diante da situação descrita. por não haver filhos melhores e haver consenso no Divórcio. Valter veio a falecer sem deixar testamento. excluindo a exigência do prazo de 2 (dois) anos da separação de fato para o divórcio direto. Juliana celebrou com Samuel contrato escrito de aluguel do apartamento pelo prazo de um ano.65) b) Está Juliana obrigada a desocupar o imóvel em razão do falecimento de Valter? (Valor: 0. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.124-A do CPC.441/2007 acrescentou o artigo 1. em 2004. Rafael procura Juliana. solteira.35). maior e capaz. maior e capaz. Em seguida. Samuel restituiu o imóvel a Juliana. a) Poderia Juliana ter alugado o apartamento a Samuel? (Valor: 0. pois o art. já que a Emenda Constitucional 66/2010. maior e capaz. Juliana. responda aos itens a seguir.3 / 0.65 b) Sim. CRFB. introduzida pela EC 66/10. a fim de que ela desocupe o imóvel.6) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção . 1124-A do CPC (e advento da EC 66/10) permite a realização de divórcio em cartório (0. já que o dispositivo da Constituição prevalece sobre o artigo 40 da Lei 6515/77. solteiro.3). promoveu a respectiva averbação junto à matrícula do Registro de Imóveis. por se tratar de norma hierarquicamente superior à legislação federal. poderá efetivar o divórcio direto em cartório. que passou a ocupá-lo desde então. proprietário de um apartamento. poderia buscar via alternativa (0.124A ao Código de Processo Civil possibilitando a separação consensual e o divórcio consensual em cartório.3 / 0. Em janeiro de 2011. 6 Situação-Problema Questão 3 Lírian. passando Rafael a ser o nu-proprietário. para chegar ao mercado.3). pode transferir o seu uso temporariamente a terceiros por meio de contrato de aluguel. uma vez que não deseja realizar prova pericial.75) b) Agiu corretamente Danilo ao realizar a denunciação da lide em face de Matheus? (Valor: 0. que considera mais célere e adequado. utiliza seu carro.35 / 0. Por tal razão e temendo ter que reparar Lírian pelos prejuízos gerados. Matheus bateu no seu carro. de acordo com o artigo 1393.a) Sim. pelo rito comum sumário. gerando um engavetamento. Isso porque Juliana é usufrutuária do aludido imóvel e. Ocorre que Danilo acredita só ter batido no carro de Lírian porque. responda aos itens a seguir. Item Pontuação a) Sim (0. CC) (0. Ocorre que. CC) (0. CC. 0 / 0. e não o falecimento do nuproprietário. CC. I. uma vez que inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa. dona de casa. O usufruto permanecerá em favor de Juliana. CC. incisos I ou II. 1393. decide fazer compras em determinado dia e.35). dirigido por Danilo. logo após passar por um movimentado cruzamento da cidade de Londrinópolis e frear seu carro obedecendo à sinalização do local que indicava a necessidade de parar para que pedestres atravessassem. 0 / 0. O usufruto permanece em favor de Juliana (art.3 / 0. Como Danilo se recusa a pagar voluntariamente os prejuízos gerados a Lírian.3). resolve ela ajuizar ação indenizatória em face de Danilo. o falecimento do usufrutuário que é causa de extinção do usufruto. De acordo com o artigo 1410. 1410.65 b) Não (0.3 / 0. Lírian tem seu veículo atingido na traseira por outro veículo. Danilo resolve fazer uma denunciação da lide em face de Matheus com a finalidade de agir regressivamente contra ele em caso de eventual condenação.5) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção No primeiro tópico deve o candidato apontar o acerto da escolha do rito comum sumário para reger a ação. a) Agiu corretamente Lírian ao optar pelo ajuizamento da ação indenizatória segundo o rito comum sumário? (Valor: 0. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. com a finalidade de receber do réu a quantia correspondente ao valor de cento e vinte salários mínimos. Diante da situação descrita. incisos I ou II.3). instante antes. de acordo com o artigo 1410. b) Não. portanto. a usufrutuária pode alugar o imóvel (art. . indicando se procedeu de maneira correta ao deixar de realizar o reparo por falta de peça e determinar a substituição do produto por um novo espremedor de frutas. 275. II. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.25 / 0. CPC. mas que ela chegaria em três dias. 280. (Valor: 0. a) O caso narrado caracteriza a ocorrência de qual instituto jurídico.75) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção No primeiro tópico. CPC. II. responda aos itens a seguir. CPC. 280. instituto caracterizado no artigo 18. uma vez que o art. ela ligou para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa. d. O segundo tópico deve ser respondido negativamente pelo candidato.5 Situação-Problema Questão 4 A arquiteta Veronise comprou um espremedor de frutas da marca Bom Suco no dia 5 de janeiro de 2011. expressamente veda a ocorrência de denunciação da lide em ações que observem o rito comum sumário. art. caput.25). No mesmo dia.25).5) b) Como advogado (a) de Veronise. o produto quebrou. Como o problema persistiu. 0 / 0. Diante da situação apresentada. Quarenta dias após Veronise iniciar sua utilização. 0 / 0. o examinando deve informar a ocorrência de vício do produto. Deve explicitar que o defeito contido no . Item Pontuação Caracterização do cabimento do rito comum sumário.35 Referência ao cabimento do rito sumário em matérias do art. o fabricante informou que ainda não havia recebido a peça para realizar o conserto. CPC (0. Veronise procurou uma autorizada e foi informada de que o aparelho era fabricado na China e não havia peças de reposição no mercado. 0 / 0. analise a conduta do fornecedor. que permite a busca de indenização por força de danos ocorridos em acidentes envolvendo veículos de via terrestre.encontra-se a hipótese amparada pelo art.4 Não cabimento de denunciação da lide (0. qualquer que seja o valor pretendido pelo autor. o fabricante determinou que a consumidora recebesse um espremedor novo do mesmo modelo. d. A orientação foi completamente diferente: o produto deveria ser levado para o conserto. da Lei 8078/90. no que se refere ao defeito apresentado pelo espremedor de frutas? (Valor: 0. Passados 30 dias da ocasião em que o espremedor foi encaminhado à autorizada. 275. respeito e admiração que sentiam por ela e seu falecido pai.espremedor de sucos o torna inadequado ao consumo a que se destina.2 / 0. nos termos do art. em respeito à amizade que existia entre ele e Manuel. abatimento no preço ou devolução do dinheiro. §§ 1º e 3º. Ele havia acabado de completar 13 (treze) anos e morava com a mãe.15 / 0. ao atingirem a maioridade civil. Contudo. CDC) (0. 18. advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai. por parte do fabricante. João que. o que caracteriza seu vício de qualidade. o candidato deve explicitar que há.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais). capazes e solteiros do casal. filhos maiores. 32. ajuizou um procedimento sucessório adotando o rito do Arrolamento Sumário e elaborou termos de renúncia "em favor do monte" de José.400. apesar de omitir a sua existência para a sua família legítima. Ocorre que Manuel faleceu. obter abatimento ou devolução do dinheiro por não ter sido o vício sanado em até 30 dias (0. para que sua mãe tivesse uma velhice tranquila e ficasse certa do amor. Assim. 0 / 0. da Lei 8.25). passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família.4 É escolha do consumidor trocar o produto. mas no caso em tela. apesar de reconhecer a paternidade da criança para a mãe de Pedro e várias outras pessoas. §1º. O segredo era que Manuel possuía um filho (Pedro) fora do casamento. João. já que somente as receberiam e partilhariam entre eles após o falecimento dela. Da relação conjugal nasceram três filhos (José. sem previamente consultar a consumidora. para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário.2).3 FGV .15) 0 / 0. CDC) (0. José.2) (art. Joaquim e Julieta disseram ao Dr.2) (art. objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe. in casu. 18.25 / 0. 18. como se passaram mais de 30 dias que o produto foi para conserto. e foi necessária a abertura do processo de inventáriopartilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. Manuel não o havia registrado. José. não se podendo falar em fato no produto. a mãe continuaria com todas as padarias. procuraram o Dr.2010. Item Pontuação Vício do produto (0. bem como da enorme união entre os seus filhos. considerando que todas as partes envolvidas na sucessão de Manuel eram maiores e capazes. optavam por renunciar à parte que cabia a cada um na herança. cabe ao consumidor decidir se quer a troca do produto. caput.2 / 0. 32 do CDC). nunca o havia revelado para que a família se mantivesse unida e admirando o de cujus por ter sempre a ela dedicado sua vida. O Dr. que foram reconhecidos como válidos . a substituição do produto. Joaquim e Julieta. em pronunciamentos nas festas de aniversário de Pedro.078/90 (0. Acabaram construindo um patrimônio comum de R$ 2.Prova aplicada em 27/03/2011 Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50 (cinquenta) anos. João. Joaquim e Julieta. Joaquim e Julieta). Art. obrigatoriedade de manter peças de reposição no mercado (art. que. João sabia de um segredo e. No segundo tópico. além do fato de contribuir para o seu sustento.5 Necessidade de manter peças de reposição no mercado (0. 0 / 0.35 III – OAB .25). Lei 8078/90. Havia provas em documentos particulares. razão pela qual se pode afirmar que procedeu equivocadamente o fornecedor ao determinar. em favor de sua mãe. o Dr. A renúncia abdicativa é aquela em que o renunciante não indica uma pessoa certa para receber a herança. a ocorrência de danos sofridos por José. da angústia e da humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no artigo 1. pleiteando danos materiais (cota-parte de cada um na herança de seu pai) e danos morais (decorrentes da dor. do CC) seguida de uma doação (artigo 538. Pedro acabou por receber toda a herança avaliada no montante de R$ 1. João no caso acima. 2ª parte. além de sua meação. Tal orientação foi dada acreditando que a mãe de Pedro manteria em segredo a paternidade de seu filho. Considerando todos os fatos narrados acima. já que. e não translativa. que as partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe. João. Trata-se de uma ação indenizatória proposta por José. o que não ocorreu. parágrafo único. quais sejam: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa. ficando Maria apenas com a sua meação de igual valor.200. já que o herdeiro não poderia doar algo que não recebeu para alguém. expressamente. mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (Pedro – filho havido fora do casamento). o que os abalou profundamente no âmbito emocional. caput. Em virtude disso.829 do Código Civil. você. ambos do CC). João) e o reconhecimento judicial dos direitos de Pedro no procedimento sucessório de Manuel. havendo. Joaquim e Julieta em face do Dr.906/94 (Estatuto da Advocacia) c/c 927. c/c 1810. as cotas dos renunciantes. uma renúncia "em favor do monte". do CC) para a pessoa determinada. Maria acabaria por receber. Trata-se de ato complexo e que corresponde a uma aceitação tácita da herança (artigo 1805. na condição de novo advogado contratado pelos filhos legítimos de Manuel para serem ressarcidos por todos os danos sofridos. Já a renúncia translativa é uma renúncia "em favor de uma pessoa determinada". portanto. com base na responsabilidade civil dos profissionais liberais. elabore a peça adequada para pleitear os direitos deles. do sofrimento. ao efetuar uma renúncia abdicativa.000. como os seus avós não eram mais vivos. (Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Petição Inicial A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo Cível.judicialmente. que incidiria no caso de renúncia translativa. José. ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR A ATUAÇÃO FALHA DO ADVOGADO 1) São duas as espécies de renúncia. independentemente da ordem de vocação hereditária. . na qualidade de herdeira.00 (um milhão e duzentos mil reais). FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA Responsabilidade civil subjetiva do advogado: artigo 32 da Lei 8. foi esclarecido que não havia necessidade. devolver-se-á aos da subsequente (artigos 1804. João. Joaquim e Julieta em decorrência de orientação equivocada de seu então advogado (Dr. Questionado pelos três sobre o porquê de não constar no documento. em caso de inexistência de outros herdeiros da mesma classe. Joaquim e Julieta nada receberam. além de evitar o pagamento do imposto de doação. Esta foi a renúncia materializada pelo Dr. do CC. sendo as cotas-partes dos renunciantes recebidas pelos demais herdeiros da mesma classe e. danos morais causados pela dor.000. mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (0. Em relação aos itens da correção. que são irrevogáveis (artigo 1812 do CC).2) O Dr.00. ficando Maria apenas com a sua meação diante do regime da comunhão universal de bens. angústia e humilhação decorrentes da atuação falha do advogado.25). 3) Protesto genérico de provas.25 / 0. Pedro poderá se habilitar no procedimento sucessório de seu pai.200. assim ficaram divididos: Item Pontuação Endereçamento correto ao juízo cível 0 / 0.000. já que até conseguiu evitar a configuração do imposto de doação. uma renúncia abdicativa (em favor do monte) ao invés de uma renúncia translativa (aceitação tácita seguida de doação para Maria). cada um faria jus a R$ 300. pois havendo 4 filhos e a herança sendo avaliada em R$ 1. e não translativa. para cada autor. João. sofrimento.2 para cada um 0 / 0.75 / 1.0 .200. 5) Condenação de honorários sucumbenciais.000. mas acabou prejudicando os filhos renunciantes de Manuel. 4) Valor da causa. Fundamentação quanto à existência de culpa pela identificação da renúncia abdicativa.00. 3) DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DO MESMO FATO: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ADVOGADO: Danos materiais no valor de R$ 300.00. e danos materiais a serem arbitrados pelo Juiz para cada autor.5 / 0.00.000. fundamentos e pedido) (estrutura coerente. não havendo falar em transferência para as classes subsequentes diante da existência de filho não renunciante (artigo 1810 do CC). que ampliou a perda pelo ente querido com uma desestruturação familiar e possibilidade de perda de toda a herança e não efetivação da doação para a sua mãe em virtude da falha do advogado Dr. 0 / 0. 2) Condenação no pagamento de danos materiais no valor de R$ 300. ao elaborar um termo de renúncia em favor do monte. acabando por receber toda a herança de seu pai. PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (282 do CPC) 1) Citação do réu.906/94 (Estatuto 0 / 0.2 / 0. pois.25 Estrutura da peça (fatos.25). pois efetuou.000. João não procedeu de forma correta. João. pois havendo 4 filhos e a herança sendo avaliada em R$ 1.4 / 0. com coerência ao longo da peça). constituída dos elementos essenciais) 0. Fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8. cada um faria jus a R$ 300.00 (trezentos mil reais). não havendo mais qualquer distinção entre os filhos havidos no casamento e os filhos havidos fora do casamento.6 Caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0.000. 6) Indicação da inserção de data e assinatura.00 que cada um deixou de receber da herança de seu pai. ante a renúncia abdicativa de seus irmãos.45 Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação (deve ser proposta por José e/ou Joaquim e/ou Julieta em face do Dr. Joaquim e Julieta obterem tutela jurisdicional que os satisfizesse na medida de seus objetivos. (condicionar a pontuação à clareza/riqueza da fundamentação/argumentação) 0 / 0. teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional. casando-se cinco meses depois. João que importou na perda da chance de José.15). Considerando que você é o advogado de José. a) Na hipótese. caput. inicia a alienação do patrimônio do casal.25 cada um.4 / 0. José.25) c/c 927. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.5). devendo ser responsabilizado pelo insucesso da orientação profissional.5) e morais (0. 0 / 0.0 / 1. existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0. 3) Condenação de honorários sucumbenciais. o que era juridicamente possível. José busca informações sobre seu passado. Caracterizar os danos materiais (0. Valor da causa 0 / 0.15 / 0. (Valor: 0. decide romper a sociedade conjugal.3 / 0. desconfiado do comportamento de sua esposa. No primeiro mês de casados. A pontuação foi conferida de acordo com a coerência e fundamentação apresentadas pelos examinandos que identificaram a responsabilidade contratual dos profissionais liberais. do CC OU art. sentindo-se enganado.25 / 0.5 Formulação correta dos pedidos + Pedido principal: Condenação no pagamento de danos materiais (0.5) b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe. usou-se como base no critério de correção a demonstração da falta de cuidado do Dr.2 / 0.25). 186 CC (0. aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu.5) .4 0. correlacionando-a a dispositivos que tratassem de atos ilícitos e obrigação de indenizar. Toma conhecimento de que Tânia havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime de estelionato. mas Tânia. José.1 = adequação dos pedidos Formular corretamente os pedidos (0.5) e o nexo de causalidade (0.2 cada um): 1) Citação do réu. 0 / 0.15) e danos morais (0. 0. Situação-Problema Questão 1 José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em agosto de 2009. para provocar José.1 / 0. responda aos itens a seguir.2 Igualmente seria possível compor uma ação indenizatória. por ser funcionário de instituição bancária há quinze anos e por ter conduta ilibada.6 2) Protesto genérico de provas.da Advocacia) (0. Nesse caso.5 / 1. por meio da qual o examinando demonstrasse que o advogado deixou de ser proficiente no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado. 25 cada um) 0 / 0. 1. elementos essenciais à concessão de medidas de urgência. por motivo de erro essencial em relação à pessoa do cônjuge.5 b) Ação Cautelar de Sequestro. III. por sua natureza. nos termos do art. para realizar adequadamente o escoamento do esgoto. Iniciadas as obras de construção da casa. c/c art. III. tornará insuportável a relação do casal. por onde chegam a luz e a água. 1. 1. Tarsila procura por Charles a fim de obter autorização para a obra. do CPC. portanto.557. Charles não consente. que Tânia praticou crime que.25 cada um) Situação-Problema Questão 2 Tarsila adquiriu determinado lote íngreme. levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuaç ão a) Ação Anulatória do Casamento. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge. transpassar subterraneamente o imóvel vizinho limítrofe. OU Outra medida cautelar (inominada ou arrolamento de bens).556 do CC. De posse de parecer técnico. Cabe. verifica-se que. (0. (0. Sem justo motivo.5 Indicação de presença de fumus boni iuris e periculum in mora. 0 / 0. A entrada se dá pela parte alta do imóvel. pois se trata de região rochosa. do CPC. Ação Anulatória de Casamento. necessários à tutela de urgência. nos termos do art. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro. II. após o casamento. Fundamentação legal: art. fundada no art. a fim de proteger os bens do casal. Em relação à correção.557. podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. impedindo construções subterrâneas ou qualquer outra medida que não seja excessivamente onerosa. 822.25 / 0. de propriedade de Charles. enquanto tramita a ação principal. as tubulações deverão. c/c 1. necessariamente.(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção a) José descobriu. Não há outro caminho a ser utilizado. pela prática de crime que torne insuportável a vida conjugal. II. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e dopericulum in mora. mesmo ciente de que tal negativa inviabilizará a construção do sistema de . 822.25 / 0.556 do CC. pelo descumprimento do preceito.1 / 0.3) 0 / 0. Foi pactuado entre Márcio e a empresa Cheiro Bom que o perfumista jamais revelaria a fórmula da nova fragrância a terceiros. O perfumista criou a fórmula inspirado em sua namorada. entre outros. de tubulações e condutos subterrâneos de serviço de utilidade pública. Cabe a propositura de ação de obrigação de fazer com base no art. Responda aos itens a seguir.2 / 0. Joana. notadamente em seu § 3º.2).saneamento do imóvel vizinho. 273 do CPC. fundada no art. famoso perfumista. a) Há alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter autorização para construir a passagem de tubulação de esgoto? (Valor: 0.286 do CC.7) b) Considere que houve paralisação da obra em razão do desacordo entre Tarsila e Charles. Contudo. permanecendo a recusa de Charles.4 / 0. 1. Outra medida judicial aplicável à hipótese é a concessão de tutela antecipada na forma do art. 461 do CPC. levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) Ação de Obrigação de Fazer (0. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1.1). Tarsila propõe o pagamento de valor de indenização pela área utilizada. cabível multa pelo descumprimento da medida liminar. 461 do CPC (0. b) Sim. 461 do CPC.3 / 0.1) e imposição de astreintes (0. e deu o seu nome ao perfume.5 / 0.2 / 0. Situação-Problema Questão 3 Márcio Moraes Veloso. 1. Em relação à correção.3 Fundamentação legal: §§ 3º e 4º do art. 0 / 0. foi contratado para desenvolver uma nova fragrância de um perfume pela empresa Cheiro Bom.7 Fundamentação legal . Considere que você é o(a) advogado(a) de Tarsila. Buscando um acordo amigável. Há alguma medida emergencial que possa ser buscada objetivando viabilizar a construção do sistema de saneamento? (Valor: 0. 461 do CPC (0.286 do CC. .2) b) Viabilidade de concessão de medida liminar (0.3) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção a) O examinando deverá identificar que a legislação civil prevê que o proprietário deverá tolerar a passagem através de seu imóvel. na forma do art. a legislação previu a possibilidade de concessão de medida liminar na forma do § 3º e seguintes do art.art. na medida judicial de obrigação de fazer.286 do CC (0.1). fundada no art. mas inadimplemento por tratar-se de obrigação de não fazer (artigo 390 CC).5) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção a) Não se poderá dizer ter havido mora. cabendo tão somente a tutela ressarcitória (artigo 251 CC e 461. b) Trata-se de obrigação de não fazer instantânea.25) 0 / 0.5 Situação-Problema Questão 4 João contrata você como advogado(a) a fim de representá-lo em determinada demanda judicial. levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuaç ão a) Não. § 1º. fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença. acreditando que as anotações faziam parte da surpresa. Em relação à correção. inclui na caixa anotações sobre a fórmula.25) Artigos 251 CC e 461.25 / 0. cabendo tão somente a tutela ressarcitória (0. Como não há possibilidade de restituir o status quo ante.artigo 390. pode-se afirmar que Márcio está em mora? (Valor: 0. Márcio é surpreendido com a notícia de que a fórmula da nova fragrância havia sido descoberta pela concorrente. sendo desnecessária a sua constituição em mora. parágrafo 1º. onde trabalha. Márcio presenteia a namorada com uma amostra do perfume e. do CPC (0. não poderá o devedor ser demandado judicialmente a cumprir a obrigação de não fazer.objetivando fazer uma surpresa no dia do aniversário de Joana.25 / 0. Os termos são ajustados por contrato escrito. do CPC). responda aos itens a seguir. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. mostra para todos os colegas da empresa Perfumelândia. CC (0. . pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? (Valor: 0. pois houve inadimplemento da obrigação (0. 2/3. a) Ao revelar a fórmula do perfume.5 b) Por não haver possibilidade de restituir o status quo ante. não poderá o devedor ser demandado judicialmente a cumprir a obrigação de não fazer. assinado por duas testemunhas. Joana.25) 0 / 0. Considerando o caso relatado. Dias depois.5) b) Neste caso. O inadimplemento da obrigação de não fazer evidencia-se quando o devedor pratica o ato proibido.25) . por descuido. (0. o autor vem a óbito. considerou-se a propositura de ações de conhecimento e monitória.6) b) Qual deverá ser o procedimento adotado a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0. do CPC c/c o art. b) A execução poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que o candidato atuou como representante processual de João. a) Em tal hipótese. 24. 585. VIII. mas. 24 da Lei 8. coerência e fundamentação legal consoante a medida judicial eleita pelo examinando. dispensando-se a habilitação de crédito no inventário.em caso de revogação após a sentença. Considerando que você atuou exclusivamente naquele processo. (0. deixando seus sucessores de constituí-lo como advogado.4) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção a) O examinando deverá identificar que a ação a ser ajuizada é a ação de execução pautada em título executivo extrajudicial.906/94 (Estatuto do Advogado). empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. e o juízo julga procedente em parte o pedido autoral. responda aos itens a seguir. levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item a) Ação de Execução pautada em título executivo extrajudicial. e integral no caso de autos findos. a propositura de ação de cobrança ou arbitramento de honorários de advogado. §1º. Entretanto. qual medida judicial você poderá tomar a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0. 585. o critério de correção buscou aplicabilidade à situação-problema.4 .3) Fundamentação legal: art. em tais hipóteses. compensando-se as despesas e os honorários de sucumbência. na forma do art. Na fase de cumprimento de sentença.2 / 0. do CPC c/c o art.3) b) Indicação de meio adequado + fundamentação legal/coerente (exceção: ação de arbitramento de honorários) Situação-Problema Questão 5 Pontua ção 0 / 0. VIII. Em relação à correção. Com base no cenário acima.6 0 / 0. O trabalho é realizado com zelo e proficiência. da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado). entende que faz jus ao recebimento dos honorários contratuais.3 / 0. caso em que. a) Há alguma medida judicial para que Patrícia pague a dívida antecipadamente? (Valor: 0.6 OU c/c 1425.2 FGV . com base no artigo 333. (completa ou incompleta = 0. Com base no relatado acima.4) OAB II . dando como garantia seu único automóvel. a consequência jurídica será o vencimento antecipado dos títulos. Em relação à correção. na forma do art. incorrerá em vencimento antecipado da dívida. tendo alienado o veículo dado como garantia. III. 333. 586 do CPC.4 .Prova aplicada em 14/11/2010 Peça Profissional 0 / 0. do CC.2010.Celebrado o contrato de compra e venda. não o fazendo.6) b) Ação de Execução Títulos líquidos. (completa ou incompleta = 0. levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Pontua ção Item a) Ação judicial para compelir a ré a reforçar a garantia sob pena de vencimento antecipado dos títulos. O credor procura Patrícia e exige que honre de uma única vez os valores devidos. mas a devedora não concorda com o pagamento antecipado. intimada.4) (Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) Padrão de Resposta / Espelho de Correção a) O examinando deverá explicar que Joaquim poderá pleitear judicialmente o vencimento antecipado dos títulos. do CC). b) Caso. o vendedor Joaquim toma conhecimento de que Patrícia passa por problemas financeiros e está dilapidando seu patrimônio. que se tornarão líquidos.6) b) Qual deverá ser o procedimento a compelir o pagamento forçado? (Valor: 0. certos e exigíveis – art. Patrícia adquire um bem pagando 30% (trinta por cento) à vista e mais cinco notas promissórias de igual valor com vencimento no quinto dia útil dos meses subsequentes. III. certos e exigíveis. responda aos itens a seguir. V. a ré deixe de reforçar a garantia. requisitos essenciais a promover a execução forçada nos termos do art. Prestes a ocorrer o vencimento de segunda parcela. Para tanto deverá propor ação judicial a fim de que a ré reforce a garantia do débito. do CC 0 / 0. 586 do CPC. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O golpe causa sérios danos à saúde do menino. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais.75 / 1. I) do CC. quer no que tange aos danos patrimoniais. intimação do Ministério Público. especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação. justificadamente. Não deve atribuir valor a causa ou protestar pela produção de provas. elabore a peça processual cabível. o candidato deve prever. movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo. Quanto à prescrição. já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009. 7 anos. Antonio da Silva Júnior. ao argumento de que Walter Costa. 936). a representação do incapaz na petição de interposição e nas razões do recurso. proprietário do animal. Isabel da Silva. bem como observância das formalidades do Art. mencionar o nome das partes e descrever os fatos. evidenciando-se a ausência de culpa. “empregou o cuidado devido. corretamente. Também não é cabível a menção à revelia do apelado. eis que não se trata de uma petição inicial. conhecimento do direito pátrio e concatenação de idéias. caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava. Além disso. quer no que tange aos danos morais. observados os fatos descritos no enunciado e indicados os dispositivos legais pertinentes. apresentar as contra-razões.5 / 0. mencionando danos materiais e morais. Deve formular adequadamente os pedidos. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Recurso de Apelação Além dos aspectos fundamentais do recurso de apelação (requisitos objetivos e subjetivos. pelos mesmos motivos. Deve dirigir o recurso ao juízo competente. Assim. Igualmente. A idéia é que o candidato demonstre capacidade de argumentação.Em janeiro de 2005. solicitando o conhecimento e provimento. que eliminou a excludente relativa ao emprego do “cuidado devido” pelo proprietário ou detentor (Art. cujo tratamento se revela longo e custoso. pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno.’ Como advogado contratado pela mãe da vítima.25). o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda. querendo. voltava da escola para casa. pedindo a inversão do ônus da sucumbência. 0 / 0. caso não responda ao recurso.0 . deve esclarecer que a responsabilidade por fato do animal é objetiva no CC de 2002. devem ser explorados os pontos de direito substancial. Tais circunstâncias devem ser explicadas na peça recursal. Não deve requerer a citação.25 / 0. Distribuição de Pontos: Item 01 Observar requisitos de admissibilidade da apelação: adequação (0. 514 do CPC). fixação de honorários. mas a intimação para. de modo que a ausência de culpa é irrelevante para a caracterização da responsabilidade do réu no caso concreto. o candidato deve esclarecer que não corre contra os absolutamente incapazes (Art. Não basta repetir as mesmas palavras do enunciado ou apenas indicar o dispositivo legal sem qualquer fundamento ou justificação para sua aplicação. 198. preparo (0.5 / 1. Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentar. a inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários (0. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Art. Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu.0 Item 06 Formular corretamente os pedidos: requerer o conhecimento do recurso (0. 936 do Código Civil.25 / 0. Fundamentar e justificar.25). um forno de micro-ondas.5 / 1. Desconhecedor de seus direitos.0 Situação-Problema Questão 1 Em março de 2008. o provimento do recurso para reforma da sentença (0. 0 / 0.25) Item 02 Abordar corretamente a legitimidade e a representação do incapaz.5 Item 04 Afirmar que não corre a prescrição contra o incapaz . o que somente ocorreu em junho de 2010. Fundamentar.0 Item 05 Mencionar o cabimento de danos materiais e morais. ademais.25). 26 do Código de Defesa do Consumidor. I do Código Civil. 198.) II noventa dias.Art. o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física.25).5 Item 03 Mencionar a responsabilidade civil objetiva . segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (.25 / 0.25). o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante. 0 / 0. 0 / 0. o provimento do recurso para que seja proferido novo julgamento enfrentando mérito pela procedência do pedido (0.25) e cabimento (0. Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto. Fundamentar.25) 0 / 0. tempestividade (0. para uso pessoal. que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho.. julgando improcedente a demanda com base no Art.75 / 1. Ao ligar o forno pela primeira vez.” Afirmou. 0 / 0. analise os fundamentos da sentença.5 / 0. Padrão de Resposta / Espelho de Correção .. Em sua sentença.25 / 0. portanto. O prazo aplicável não é. 0 / 0. fez disposição de última vontade no ano de 2007. e não de vício do produto.25 / 0. O candidato deve. 12. inicialmente. 27. ainda. Por esse negócio jurídico atribuía à sua sobrinha. 26 do CDC. 12. Ressalta-se que não basta a simples menção a um ou mais dispositivos do CDC. que foi registrada no ofício do registro de imóveis competente. caput e § 3º.5 anos. cinco anos. sem herdeiros necessários. nos termos do Art. a propriedade sobre bem imóvel na cidade de Aracajú/SE.O candidato deve esclarecer. gravando-o. quais as medidas judiciais cabíveis? Justifique e fundamente sua resposta. o do Art. 6º. Item 02 Falar da inversão do ônus da prova – Art. VIII CDC. caput e parágrafo 3º) e falar do instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. com cláusula de inalienabilidade vitalícia. e apresentar as razões legais que indicam a incorreção da decisão judicial. que se trata de fato do produto. 6. deve ser capaz de identificar e examinar criticamente esses dois fundamentos. como advogado de Amanda. identificando o instituto no Código Civil e referindo o respectivo procedimento na Lei Adjetiva. ou seja. há necessidade de Amanda alienar esse imóvel. mas o do Art. fundamentando analiticamente a resposta.5 Situação-Problema Questão 2 Lúcio. Fundamentar e justificar. responda se isso é possível e. Fundamentar e justificar. em 2010. e 27 CDC – prazo cinco 0. Dessa forma. Amanda. inciso VIII do CDC.25 / Dizer que se trata de fato do produto – Arts. Diante disso. Em 2009. É necessário demonstrar a sua aplicabilidade. Ocorre que agora. Padrão de Resposta / Espelho de Correção O candidato deve demonstrar a capacidade de compreender o objetivo da questão e fazer a correlação entre o direito material e o direito processual. após o falecimento de seu tio. Distribuição de Pontos: . Distribuição de Pontos: Itens Pontuaç ão Item 01 0 / 0. tendo em vista ter recebido uma excelente proposta de compra do referido bem. em caso positivo. Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposição. explorar a questão atinente à responsabilidade civil (Art. viúvo. contudo. em razão do regime de bens. a matéria passou a ser regulamentada pelo Art. . Incorretas as respostas que apontaram a alternativa da alienação por iniciativa do particular. necessário a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. O candidato deverá responder que Helena pode adjudicar o imóvel penhorado. na forma do artigo 685-B e seu parágrafo único. por não enfrentar o cerne da controvérsia.5 Questão 3 Gerson está sendo executado judicialmente por Francisco. Em caso positivo. por inadequação aos termos do enunciado. no artigo 685-A. pelo escrivão e pelo executado. tendo sido penhorado um imóvel de sua propriedade.382/06. 0 / 0. Importante ressaltar que com a revogação do instituto da Remição (antes regulamentada pelos artigos 787 a 790 do CPC). com base no Art. Considere que não há outros pretendentes ao bem penhorado. É juridicamente possível esta pretensão? Em caso negativo. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Trata-se do instituto da Adjudicação. O produto da venda será convertido em outros bens sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. previsto no CPC. ou mesmo a alienação antecipada do bem penhorado. Jurisdição voluntária.5 Explicar o procedimento . com o advento da Lei nº 11. 1911 e parágrafo único do Código Civil. a menção a possibilidade de alienação de bens entre cônjuges. Para que o ato judicial seja perfeito e acabado. não conduz à resposta adequada. acompanhada de cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. 1112 e seguintes do CPC.25 / 0. fundamente sua resposta. Inadequado. 685-C. 670. pelo adjudicante. identifique os requisitos exigidos pela lei para que o ato judicial seja considerado perfeito e acabado. § 2º. expedindo-se a respectiva carta. sem que o imóvel seja submeti do à hasta pública. Helena. pretende a aquisição do bem penhorado. na forma do Art. De igual modo. que conterá a descrição do imóvel. incisos I e II.25 / 0. com remissão à matrícula e registros. casada pelo regime da separação total de bens. 685-A. o que é fundamentado no § 2º do artigo 685-A.Art.Itens Pontuaç ão É possível a alienação mediante autorização judicial de subrogação . Fundamentar e justificar. o uso de embargos de terceiro ou de meios de intervenção de terceiros. ainda. sem levar em consideração a existência da penhora e de suas restrições. 0 / 0.Art. esposa de Gerson. Foi designada audiência. tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. deverá informar.5 seu cabimento no caso concreto. a carência da ação. Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado. em uma prova discursiva. é preciso examinar a capacidade de raciocínio jurídico do candidato. sem indicação dos fundamentos teóricos e legais que embasam o raciocínio não é suficiente para viabilizar a conquista dos pontos da questão. até mesmo porque.5 Situação-Problema Questão 4 Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera.Ressalta-se que a simples referência a dispositivos legais. Item 02 Identificar. Considere que você é o (a) advogado (a) de Vera. apontando o prazo legal para fazêlo e os argumentos que serão invocados. mas não foi possível o acordo entre as partes.25 / 0. Padrão de Resposta / Espelho de Correção O candidato deve explicar que a medida judicial cabível é a contestação (e não genericamente a resposta) e o prazo para apresentá-la é na própria audiência. Distribuição de Pontos: Itens Pontuaç ão Item 01 0 / 0. . Fundamentar e justificar o 0. 0 / 0.25 / Indicar a adjudicação – Art. 19 da Lei nº 8. Quanto aos argumentos mínimos. após a conciliação infrutífera (Art.245/91 e Art. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. 267. citar e explicar os requisitos para que o ato seja perfeito – Art. na forma do Art. inciso VI do CPC. 685-A como a medida cabível. o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. 278 do CPC).245/91). Por ser uma condição específica da ação. 68. Dois anos depois de pactuada a locação. bem como sua capacidade de compreensão do problema e de apresentação de soluções viáveis e razoáveis. Fundamentar e justificar. I e IV da Lei nº 8. 685-B. em preliminar. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera. a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito. a Guaraluz tem direito a receber alguma indenização por parte da Guaratudo? Padrão de Resposta / Espelho de Correção . O contrato de prestação de serviços tem prazo de três anos. Fundamentar e justificar. Marlon paga à Guaraluz o montante de R$ 10. 68.245/91 e Art.000.00.Art.000. Além do valor pago por Marlon. na medida em que. fixando-se uma remuneração anual de R$ 50. é contratado para ser o garoto propaganda da Guaraluz. eis que a vontade do legislador foi a de utilizar a sistemática do procedimento sumário. I e IV da Lei nº 8. a reparação integral do dano sofrido? II. e cláusula que estipula o valor de R$ 10. Como advogado consultado pela Guaraluz. descumprindo a cláusula de exclusividade contida no seu contrato anterior.00 para o descumprimento contratual.25 / 0. fabricante de guaraná natural.000. a extinção do feito.Art. Pelo descumprimento.Estão incorretas respostas que afirmam haver prazo subsidiário para apresentação de contestação. gerando.000. não foi considerada correta a resposta que adentrou o mérito (valor do aluguel) sem enfrentar a preliminar insuperável. famoso jogador de futebol. deixando claro que o ato deve ser praticado em audiência.5 Situação-Problema Questão 5 Marlon. será possível obter.25 / 0. Distribuição de Pontos: Itens Pontuaç ão Item 01 Contestação na própria audiência . além disso. sociedade do mesmo ramo da Guaraluz. Falta de condição da ação.00. estipulado.00. 0 / 0. Igualmente equivocada a resposta no sentido de que o juiz deve julgar o pedido improcedente. judicialmente. deva ela ser examinada na condição de questão preliminar própria. 0 / 0. que impede Marlon de atuar como garoto-propaganda de qualquer concorrente da Guaraluz. Extinção do processo sem resolução de mérito . Durante o primeiro ano de vigência do contrato. cláusula de exclusividade. 278 do CPC. Marlon recebe proposta para se tornar garotopropaganda da Guaratudo. 3 anos de vigência do contrato. 267 do CPC. havendo condição específica para o regular exercício do direito de ação ou condição de procedibilidade. como consequência. responda: I. de Marlon. Fundamentar e justificar. Contém. Se o prejuízo da Guaraluz for superior a R$ 10. que oferece expressamente o dobro do valor anual pago pela ‘concorrente’. não prevendo direito a indenização suplementar. Marlon aceita a proposta da Guaratudo. Logo.5 Item 02 Carência de ação. A Guaratudo deve indenização à Guaraluz no valor que seria devido por dois anos de contato. Fundamentar e justificar. da função social do contrato e ainda da responsabilidade contratual de terceiro. 0 / 0.5 .Art. tendo em vista a prática de aliciamento descrita no código Civil (Art. observados os princípios da boa fé objetiva. II. Fundamentar e justificar.Art. Não é possível a majoração da cláusula penal.25 / 0.5 Item 02 Indenização por dois anos de contrato . 416. 608). pois não houve convenção acerca de indenização suplementar. ainda que o credor prove prejuízo superior ao valor estipulado. na forma do Art.I. Itens Pontuaçã o Item 01 Não é possível a majoração da cláusula penal . 608 do CC.25 / 0. 416. 0 / 0. parágrafo único do Código Civil. parágrafo único do CC.