A ação para a homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho.O Processo do Trabalho tem sua disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, principalmente, e encontra no processo comum sua fonte subsidiária, conforme o art. 769. Consoante a corrente interpretação do art. 769 da CLT, a aplicação de regras do processo comum ao Processo do Trabalho é mais que aplicação do Código de Processo Civil, posto que a esse não se reduz o "processo comum". Assim, normas processuais dos mais diferentes diplomas podem ser aplicadas no Processo do Trabalho desde que presentes as exigências de omissão da CLT e compatibilidade da regra com o processo especial (LAURINO, 1995, p. 313-319). Assim, é forçoso concluir que perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a regra do art. 57 da Lei n. 9.099/95, na medida em que esse processo não tem disciplina da matéria e por ser a homologação de acordo extrajudicial compatível com o princípio da conciliação dos litigantes, o qual, no dizer de Isis de Almeida (1997, p. 49-61) é o mais peculiar dos princípios do Processo do Trabalho. No que respeita à adoção da homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, vislumbramos que ela servirá ao fim de proporcionar aos interessados a segurança que a homologação judicial proporciona, ou seja, a impossibilidade de questionamento do ajuste e do possível pagamento, como regra. Veja-se, por oportuno, que essa possibilidade de homologação terá o condão de acabar com as ações simuladas, em especial naquelas hipóteses em que a simulação não é com o objetivo de violar direitos do trabalhador. Reconhecemos, como já destacado, a resistência dos juízes trabalhistas a uma atuação meramente homologatória de dissolução contratual. Tenha-se, todavia, que a homologação de acordo extrajudicial entre empregadores e trabalhadores [05] não será exclusivamente em torno da dissolução do contrato de trabalho. É possível sua adoção para a definição de inúmeras controvérsias, inclusive as surgidas em plena execução do contrato de trabalho. Nesse quadrante, é oportuno destacar que a atuação em tal nível restabelecerá a plenitude da Justiça do Trabalho, cuja tentativa de esvaziamento restou evidente com a criação das Comissões de Conciliação Prévia – Lei n. 9.958/2000. Por outro lado, embora a atividade jurisdicional seja marcantemente para a solução de conflitos de interesses, é de se atentar para a previsão legal em torno dos procedimentos de jurisdição voluntária, quando, como já observamos, os proponentes do procedimento não estão em litígio e perante a Justiça se processa apenas a administração de interesses privados (MONTENEGRO FILHO, 2005, p. 77-80). Considere-se, igualmente, que a natureza da relação travada entre empregador e trabalhador, marcada fortemente pela intervenção estatal reguladora, também não é obstáculo a que se reconheça no Judiciário Trabalhista uma instância homologatória de acordos extrajudiciais em matéria de trabalho. A regra do art. 57 da Lei n. 9.099/95, que entendemos de perfeita aplicação no Processo do Trabalho, diz da atuação homologatória para acordos de "qualquer natureza". Tenha-se, ainda, que as questões em torno do trabalho não podem ser tidas, em princípio, como mais relevantes que as que versam sobre a família e, indiscutivelmente, essas sempre puderam ser objeto de deliberação extrajudicial e homologação pelo juízo competente. É preciso referir, de qualquer sorte, que a vocação dos órgãos da Justiça, e, de um modo especial, da Justiça do Trabalho é para a atuação conciliadora dos que estão em conflito. 099/95. Noutras palavras. principalmente. dizemos da força executiva da sentença homologatória.com. nesse ponto. Por outro lado. refere o art. sumaríssimo ou ordinário. Assim. inclusive a nos impor a tentativa de conciliação das partes. em especial. da quantidade de testemunhas que podem ser ouvidas e da forma de tramitação de eventual recurso. o conteúdo do acordo extrajudicial que se pretende ver homologado passará pelo crivo do juiz do trabalho a que for proposta a pretensão. 793 da CLT [06]. a homologação de um acordo extrajudicial que previsse o pagamento de um salário menor que o mínimo legal em dada relação contratual de emprego. bem assim por um único advogado que tenha recebido procuração de ambos ou advogados escolhidos por cada um deles. para exemplificar. Quanto à necessidade de que os interessados sejam assistidos por advogado. No que respeita à intervenção do Ministério Público do Trabalho na ação para homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho. caso alguma das obrigações previstas no ajuste não seja adimplida. 57 da Lei n. todavia. consideramos que a peça pela qual se pretende a homologação de acordo extrajudicial pode ser subscrita pelos próprios interessados. aliás.Ora. independentemente do valor eventualmente envolvido. por óbvio. Assim. se reconhecemos que há uma vocação nesse sentido. por outro lado. e para concluir este tópico. os fatos em torno da constituição dele são duvidosos ou ameaçados por outros fatos impeditivos. Por fim.art. acordos que violem o Direito. Em outras palavras. a atuação em juízo de homologação dar-se-á nos mesmos moldes em que se dá. por exemplo. não se enquadrará em quaisquer dos ritos inicialmente previstos para o Processo do Trabalho. ao qual é recomendável a audição dos interessados. permitirá a execução para a satisfação da obrigação correspondente. conforme. aplicando-se ao caso o art. 791. Leia mais: http://jus. não é necessária a edição de termo de conciliação. ou seja. extintivos ou modificativos. a homologação de acordos em decorrência de Reclamação Trabalhista.br/artigos/8968/a-acao-para-homologacao-de-acordo-extrajudicial-na-justicado-trabalho#ixzz3j7zm7vRC . um acordo em razão da controvérsia sobre a existência do direito individual. 9. pode e deve ser por referência ao ajustado entre os interessados na peça provocadora da atuação jurisdicional. para assistir menor de 18 anos não assistido pelo responsável legal . A decisão de homologação. A ação de homologação deverá ser autuada como de rito especial. Ela se constitui título executivo judicial e. entendendo-se como tal as regras que são postas à observação necessária de todos indistintamente. por que não reconhecermos aos envolvidos numa dada relação jurídica o direito de terem um acordo extrajudicial homologado pela Justiça? De qualquer sorte. Na ação para homologação de acordo extrajudicial não deve haver tempo no qual a questão deve ser apreciada. que consideram. quando. É de se considerar. em função da necessidade de solução do caso em tempo específico. na atualidade. não seria possível. o valor da causa. consideramos que se dará nas mesmas condições em que se dá ordinariamente. que os ritos ordinário e sumaríssimo divergem. não há necessidade de oitiva de testemunhas e muito dificilmente haverá recurso contra a decisão que vier a ser proferida. Não seria ofensiva do Direito. o juiz não terá de homologar. .. a seguir chamado apenas de EMPREGADO.._______________ .. pessoa jurídica de direito privado.. devidamente inscrita no C. desde _______/_________/_________ até _______/_________/_________....... de um lado ___________________________________________________________________. pessoa física.P.. e de outro lado ___________________________________________________________. O valor acima citado.. é discriminado a seguir: -------------TOTAL............ inscrita no CNPJ nº_____________________________....TERMO DE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS Que entre si fazem na melhor forma de direito...... a seguir chamado apenas de EMPREGADOR. sob nº ________________________...... valor esse que se refere a quitação do contrato de trabalho. firmado entre as partes.. em moeda corrente e legal do país.... O EMPREGADO recebe neste ato do EMPREGADOR a importância de R$ ____________________(_______________________________________________________ __________________________________________________________________________).F.. uma vez recebendo a importância em moeda corrente do país nesta data. assim como o objeto do processo AT nº XXXXXXX.O EMPREGADO. assistidos por seus advogados. o presente TERMO DE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS.. sendo a expressão da verdade o EMPREGADO firma com o EMPREGADOR. PLENA E GERAL QUITAÇÃO. seja a que título for. _____________________________________ _______________________________ EMPREGADOR EMPREGADO Modelo . ._______de___________________de__________. para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. em se tratando não somente do mencionado Contrato de Trabalho. para nada mais reclamar em época alguma. em trâmite perante esta XXXX Vara do Trabalho de XXXXXXXX.. à presença de V. bem como assinando este termo. nos autos da Reclamação trabalhista que a segunda move contra a primeira. Exa. em relação aos direitos ou obrigações presentes ou futuras.Acordo Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO XXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXX ACORDO [NOME DA RECLAMADA] e [NOME DO RECLAMANTE]. abrindo mão também de qualquer ação civil. mas também de todo período que ficou para trás da data deste referido TERMO. criminal ou trabalhista. Arapongas /Pr. dá ao EMPREGADOR. sendo celebrada de livre e espontânea vontade pelas partes. Assim. para dizer que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL para por fim ao presente litígio e à relação jurídica que uniu as partes. vêm. respeitosamente. nos termos e condições abaixo: A presente transação judicial é regida pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil e abrange todos os direitos e obrigações decorrentes das relações trabalhistas havidas entre as partes. a Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 4. Termos nos quais. na remota hipótese de não homologação ou qualquer outro motivo que importe no prosseguimento da lide. caberá à parte faltante multa cominatória de 10% do valor acertado. tanto quanto. a serem pagos em três parcelas iguais de R$ 1. as partes assinam o presente acordo em 02 (duas) vias de igual teor.449. por estarem justas e acertadas. do CPC. data. sendo a primeira no décimo dia após a homologação do presente acordo e as subseqüentes 30 e 60 dias após a parcela inicial. e o depósito recursal realizado pela Reclamada será soerguido pela Reclamante como forma de complementação da quantia a ser quitada. . assim como o extinto contrato de trabalho. rasa. acordam que caso não seja cumprido o presente acordo. em qualquer instância ou Foro. As custas processuais e os honorários periciais já foram satisfeitos pela Reclamada. Assim. estas renunciam. Com o pagamento do referido acordo. ou qualquer outro relacionamento. para que surta os efeitos legais. à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação de emprego. reciprocamente. Por fim. a compensação dos valores pagos com os que eventualmente venha a ser condenada a Reclamada. requerem as partes a homologação do presente acordo.Para a extinção do presente feito.53 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove e cinqüenta e três centavos). total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes. que serão depositadas. o Reclamante considerará à Reclamada a mais ampla. bem assim que após seu devido cumprimento. Pede-se deferimento Cidade.17 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). nos termos do artigo 269. sejam os autos remetidos ao Arquivo Geral da Justiça do Trabalho.483. para mais nada reclamar seja a que título for. esperando a respectiva homologação. quando da interposição de recurso. na conta da Reclamante. Também. em decorrência da transação havida entre as partes. III. E. O Reclamante abre mão dos juros e correção monetária. ACORDO EXTRAJUDICIAL __________(empresa) _______________ . formulado pela empregada. Pessoa Juridica de Direito Privado.O presente acordo fora celebrado no valor líquido de R$ ________________________ (_______(por extenso)________) a fim de indenização de verbas trabalhistas.______________________. As partes. sediada no endereço __________________________________. processo n.A fim de quitação de eventuais pendencias oriundas do contrato de trabalhohavido entre as partes no período de _______ até o dia _________. de ____________ de 20______ Reclamante Reclamada Advogado-Reclamante Advogado-Reclamada. portadora do RGnº________ e inscrita sob CPF n°. vendedora. ante o recebimento da referida importância. na cidade de Curitiba. para a qual desde já requer seja dispensada. Estado do Paraná. 2.M. nos autos da reclamatória trabalhista que move contra ___________________. ______________.nessa Capital. devendo as custas serem pagas pela Reclamada. por seu procurador. Carteira de trabalho n°. ______. brasileira. neste ato. O Reclamante. JUIZ DO TRABALHO .O referido valor será pago pela empresa. inscrito noCNPJ sob n°.Estado do Paraná. em espécie. 3.º ______. dá à Reclamada plena e geral quitação da inicial e do contrato nada mais tendo reclamar. para propor e requerer a homologação do presente ACORDO. acordam sendo que a/o Reclamante recebe da Reclamada. requer a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado. Dr. vem à presença de Vossa Excelência. face aos seguintes fatos e fundamentos: 1. _________(empregada)______________ . __________________.PRESIDENTE DA M. as partestransacionaram nas condições abaixo estipuladas. residente e domiciliada no endereço. conforme recibo de recebimento cuja cópiapermanecerá em . tendo emvista o pedido de rescisão do contrato. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE_________________________________ (mínimo 10 espaços) _________. para que produza os efeitos da Lei. em uma única parcela até odia _________ (____por extenso_____). a importância de R$ _________ (________________).Acordo trabalhista (Antes da audiência) EXMO. a fim de pôr termo à presente reclamatória. Isto posto. Sr. seja a que título for. extra e/ou judicialmente.Curitiba. por qualquer verba que seja.em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes. __ de ________ de ________________________________ _______________________________Nome da empresa Nome da empregadaNome do representante Assunto Cartas (2128) Contratos (3294) Agricola (45) Alteração (34) Arrendamento (89) Bancos (124) Cessão (10) Comércio e indústria (306) Comodato (45) Compra e venda (182) Constituição (76) Cultural (209) Distrato (26) Doação (19) Imobiliário (397) Internacionais (41) Locação (93) Pessoal (3) Prestação de serviços (491) Recursos humanos (208) Rescisão (2) Saúde (74) Setores diversos (557) Social (28) Societário (161) Trabalho (74) Diversos (486) Petição (9091) Procuração (245) . não tendo maisnenhum valor a reclamar.anexo da presente minuta. as partes dão plena.Após o devido cumprimento do presente acordo. rasa e geralquitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes.Insta salientar que as partes identificadas reconhecem que não houve nenhum tipode vínculo empregatício anteriormente a data de ________ (___por extenso_____). P... (Valor Expresso)....... DO VALOR DA TRANSAÇÃO Cláusula 2ª. (Profissão)....... a) Saldo de Salário ............... cuja base de cálculo é o salário de R$ 788.. Cidade ....... . (Valor Expresso)...... Carteira de Identidade nº .Total de: 15............... P. A presente transação dá plena. nº 025. a . sob o nº 10.. Carteira de Identidade nº ..J...... e no Cadastro Estadual sob o nº .808.. 00031... As partes acima identificadas têm....... Série .... que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente............ com sede em Salgueiro-PE.......... CTPS nº 0045980..... Trata-se de acordo extrajudicial para fins de prevenção de litígio trabalhista. dias: R$ .... (Estado Civil). Cep 5600000... Cep 56000-000.. entre si............. na Rua OSMUNDO BEZERRA 330 B. geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas.... 1 DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª.. residente e domiciliado na Rua .......... devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE......244 modelos.... (Estado Civil).....Trabalho. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de 01/03/2009 até 01/07/2015...: R$ ...685............ no Estado PERNAMBUCO........ inscrita no C.... b) Férias Proporcionais .. neste ato.. (Valor Expresso).... bairro SANTO ANTONIO...21430...P........ Cep ..P........ no Estado Pernambuco.... assinado pelas partes.. destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas. fixam o valor da presente transação em R$ .. a ser pago em moeda corrente nacional.... DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª.00 (Valor Expresso).......... neste ato representada pelo seu diretor ... SEGUNDO TRANSIGENTE: FRANCISCA LUZIA DE JESUS... no Estado . bairro . Os transigentes..... (Profissão).....F... justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial ..360/0001-28...........N...... residente e domiciliado na Rua AV AGAMENOM MAGALHAES 730.... onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de ...... (Nacionalidade)....... (Valor Expresso). nº .... brasileira.. Cidade Salgueiro..........meses ..... c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ .. C..... bairro Bomba.... TRANSAÇÃO PRIMEIRO TRANSIGENTE: ANTONIO LEAL ALVES GONDIM COM VAREJ ME.......F..... nº .. C.... (Nacionalidade).... devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes... ....d) 13º Salário Proporcional .. conforme estabelecido nos artigos 840 e ss... Do Novo Código Civil Brasileiro...... dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si.. Ainda que o tivesse feito.meses .....R$ .. momento o qual ser-lhe-á dado recibo...Depósito Mês ... f) FGTS ....... compreendido pelos meses de .. Pela presente transação extrajudicial.... ...: R$ . renunciando....S...... DAS DEMAIS QUITAÇÕES Cláusula 4ª. bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano ....... As partes Transigentes declaram...... a ...N.......... desde já.. sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral....... Cláusula 5ª.. h) Desconto por adiantamento: . firmam o presente instrumento...... DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO Cláusula 8ª.... quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha. não perfazendo horas extraordinárias... As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de . nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele.................. (Valor Expresso).. Cláusula 6ª............... e) Aviso Prévio Indenizado: R$ ... (Valor Expresso).. bem como das demais verbas expostas na cláusula seguinte...indenização 40%: R$ .... ____________________ TRANSIGENTE ____________________ .... g) FGTS .. ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação...... (Valor Expresso)....... (Valor Expresso). i) I.... em tempo algum. possuindo salário elevado em relação aos demais. a .. direta ou indiretamente...S... (Valor Expresso)..... juntamente com 2 (duas) testemunhas............ a .. Cláusula 7ª. Por estarem assim justos e acordados. por estarem firmados [Local]...... Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de .. [dia] de [mês] de [ano].... O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período aquisitivo. neste ato.mês . E...... (Valor Expresso)......: R$ ... pois exercia cargo de confiança...... mutuamente.. recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional........... com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários......... vinculação ao período de trabalho mencionado.. reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas........ em duas vias de igual teor.........: R$ . o 2º TRANSIGENTE dá total quitação das verbas supra elencadas..... pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada. horas. TRANSIGENTE ____________________ TESTEMUNHAS(1) CPF: ____________________ TESTEMUNHAS(2) CPF: .