Sociologia Juridica e Judiciaria

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIACaderno de Exercicios ssjSARAIVA1 1 3/1/2008 10:28:40 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercício Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Hustana Maria Vargas Caderno de Exercicios ssjSARAIVA2 2 3/1/2008 10:28:41 CARO ALUNO A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto.O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento — e, por conseqüência, no universo jurídico — exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não Caderno de Exercicios ssjSARAIVA3 3 3/1/2008 10:28:41 serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana no 1. Na segunda, a Semana no 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor — e a seu critério — nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres; há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito Caderno de Exercicios ssjSARAIVA4 4 3/1/2008 10:28:41 PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a oito). 6. A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a dois). 7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes da Coletânea de Exercícios. Coordenação Geral do Curso de Direito Caderno de Exercicios ssjSARAIVA5 5 3/1/2008 10:28:41 13 SEMANA 4 Os poderes legislativo e judiciário em suas funções de produção e distribuição da ordem jurídica. Processo de escolha dos legisladores. 25 27 SEMANA 8 Efeitos negativos da norma. 10 SEMANA 3 Produção e distribuição social do Direito. Caderno de Exercicios ssjSARAIVA7 7 3/1/2008 10:28:41 .SUMÁRIO SEMANA 1 Direito Positivo e sociedade: a Sociologia Jurídica e Judiciária no campo das Ciências Sociais. qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. 22 SEMANA 7 Dinâmica social da norma e das instituições de direito. Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais. 9 SEMANA 2 Sociologia Jurídica do Conflito. Fatores que ampliam as chances de eficácia e de produção de efeitos positivos. Revisão dos paradigmas de formação e dos perfis profissionais. Litigiosidade social e composição de conflitos. 18 SEMANA 5 Papel social e político do Poder Judiciário. O círculo vicioso impunidade-ilicitude. Sistema de escolha dos magistrados e garantias constitucionais dos magistrados. 20 SEMANA 6 Sociologia das profissões jurídicas. Monismo e pluralismo jurídico: justiça formal e justiça comunitária. 31 SEMANA 11 Sociologia Jurídica da vida econômica: transformações da propriedade e relações de trabalho. 36 SEMANA 13 Sociologia Jurídica da vida privada: transformações nas relações do cotidiano. Caderno de Exercicios ssjSARAIVA8 8 3/1/2008 10:28:42 . Espaço público e politização das relações comunitárias. Cidadania e Direitos Humanos no Brasil. 40 42 43 SEMANA 14 Sociologia Jurídica e desvio social: o caso brasileiro e a economia global do crime. a Justiça e as instituições jurídicas. Democratização do judiciário e acesso à Justiça. 33 SEMANA 12 Sociologia Jurídica da vida política: Estado e sociedade. Movimentos sociais. 28 SEMANA 10 Participação popular e controle da administração da Justiça: opinião pública sobre o Direito. SEMANA 15 Sociologia Jurídica e a luta pela mundialização do Direito.SEMANA 9 Instituições de Direito e sociedade brasileira. e. à saúde. —. visite o site: <http://sociologiajur. questionando o dogmatismo técnico-formal. São Paulo: RT. Caso 1 “A relação do direito com a sociologia faz o jurista ter uma visão mais complexa e menos formalista da realidade social. 2004. um desses níveis cada vez mais presente nas sociedades contemporâneas” (ALVIM. (Org. a relação da sociologia com a norma positiva faz o sociólogo ter. por outro lado. Justiça e Sociedade: temas e perspectivas. sem as lutas pelos direitos humanos — agora nas suas dimensões sociais. 2001). Marcelo. uma visão mais complexa dos níveis formalizadores da vida social. faça. São Paulo: LTr.uol. como o direito de todos à educação. a leitura das Lições 2 e 3 do livro de SABADELL. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. b) Analise a importância da Sociologia Jurídica e Judiciária para os que militam no Direito e para a sociedade em geral. Sérgio. a) Com base no texto apresentado. Rio de Janeiro: Forense. com um recorte muito menos libe9 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA9 9 3/1/2008 10:28:42 . In: MELLO.br/>. 2003. Caso 2 “Não é exagero afirmar que.Sociologia Jurídica e Judiciária SEMANA 1 Direito Positivo e sociedade: a Sociologia Jurídica e Judiciária no campo das Ciências Sociais. por sua vez. sendo. o jurídico. faça uma análise da afirmativa enfocando o Direito sob o ponto de vista da Sociologia Jurídica e Judiciária. e do capítulo 1 do livro de CAVALIERI FILHO. nossas sociedades teriam configuração muito diferente da atual. a um meio ambiente de qualidade etc. Ana Lúcia. Joaquim Leonel de Rezende. O discurso dos magistrados trabalhistas sobre as transformações da categoria sociojurídica trabalho.vilabol.com. Programa de sociologia jurídica. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. inicialmente.). Referência complementar: para se familiarizar com a temática da Sociologia Jurídica. 2004. SEMANA 2 Sociologia Jurídica do Conflito.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS ral e democrático.br/ conciliar/index.br/mediacao_arbitragem/links_arbitragem. mediação e conciliação. isto é.” (MELLO.crasp. que encaminham os consumidores 10 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA10 10 3/1/2008 10:28:42 . configurou-se essencialmente a partir das lutas e conflitos sociais que têm no Direito e na Justiça certamente um de seus principais fundamentos. Analise a importância do Direito Positivo para a vida em sociedade. Justiça e Sociedade: Temas e Perspectivas. A iniciativa destinase a reclamações envolvendo a Brasil Telecom e disponibiliza. Neste processo. o projeto “Solução Imediata” obtém mais de 70% de acordos ainda na fase pré-processual. Litigiosidade social e composição de conflitos. configurando um espaço próprio de intervenção. Rio de Janeiro: Forense.rs.jsp> e <http://www. uma sala de atendimento aberta a qualquer cliente que pretenda solucionar alguma pendência com a empresa.tj.com.htm>. a leitura do capítulo 2 do livro de CAVALIERI FILHO. como: <http://www. inicialmente. aquele conjunto de atores sociais cuja esfera de ação se distingue da esfera estatal e da esfera privada do mercado. Consulte sites sobre arbitragem.br/site_php/noticias/mostranoticia>). o que se define como sociedade civil. no Foro Central da Capital. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. Programa de sociologia jurídica.). São Paulo: LTr.cnj. Caso 1 “Solução Imediata” obtém 70% de acordos em reclamações envolvendo telefonia fixa (Notícias do TJRS. 2001).conciliar. tendo em vista o regramento da conduta humana na vida social.gov. Sérgio. Grande parte dessa demanda chega inicialmente aos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Foro Central. Referências complementares: procure conhecer a legislação sobre Juizados Especiais e arbitragem. Disponível em: <http:// www. faça.gov. Marcelo Pereira de (Org. Experiência-piloto que objetiva resolver problemas relacionados a serviços de telefonia fixa. dos quais 645 já foram homologados pelos magistrados que atuam nos 2o. “O grande sucesso do projeto é conseguir. foram distribuídos nos JECs 1.br/site_php/ noticias/mostranoticia>). e a situação anterior não deverá ser informada quando forem fornecidas certidões. 4o e 5o JECs. que atua no 5o JEC da Capital e preside a Comissão Permanente de Conciliação no 1o Grau. diferenciando-a do critério jurídico. o acordo é encaminhado para homologação por magistrado do JEC.234 processos envolvendo a empresa. até o final do mês de outubro.054 atendimentos e 957 acordos. enfatiza. buscando chegar a um consenso e evitar o ajuizamento da ação. dentre os critérios de composição estudados. Assim sendo: a) De acordo com o exposto no texto. são direcionadas primeiro para atendimento pela companhia telefônica. essas reclamações seriam transformadas em processos”.gov. define o Juiz de Direito José Vinicius Andrade Jappur. Se obtido. 3o. “É um 0800 ao vivo. O jul11 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA11 11 3/1/2008 10:28:42 . com atendimento pessoal”. Dois funcionários da empresa recebem os clientes. ocorreram 1.rs. A determinação deve ser efetuada pelo Ofício de Registro Civil. O Juiz Jappur salienta que. como transferência de linha telefônica.tj. quando a iniciativa entrou em funcionamento. Pessoa que retirou seu órgão masculino e tem comportamento feminino obteve autorização da 8a Câmara Cível do TJRS para alteração de sexo e nome em sua documentação civil. “se não houvesse os acordos. Desde a segunda quinzena de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www. parcelamento de dívidas.Sociologia Jurídica e Judiciária para a busca de um entendimento preliminar com a companhia telefônica. Caso 2 Transexual obtém direito a alterar nome e sexo no registro civil (Notícias do TJRS. desconstituição e devolução de valores. qual a importância da adoção de meios alternativos de composição de conflitos? b) Classifique a conciliação. ainda na fase pré-processual. antes de ajuizarem ação. a solução de eventuais litígios”. O projeto “Solução Imediata” alia-se à campanha que vem sendo difundida em todo o Judiciário Nacional pela conciliação. Desde o início do “Solução Imediata”. Como funciona: Questões operacionais que não envolvam dano moral. S. a função real do Direito é social. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre atestou que o paciente. a pessoa tem o corpo de um sexo. analisa o relator. é portador do diagnóstico de transexualismo e cumpriu a exigência do Conselho Federal de Medicina em ser acompanhado por equipe multidisciplinar durante dois anos. na forma dos artigos 4o e 5o da Lei de Introdução ao Código Civil. “O chamado ‘sexo registral’ não mais se justifica. quando foi apreciada apelação do autor do pedido negado em 1o Grau. apresenta-se como mulher perante a sociedade. Em minucioso voto. no dia 10 de fevereiro deste ano. sente-se como mulher e. Não é mais fisiologicamente homem tendo em vista a realização da cirurgia. nascido do sexo masculino. o magistrado cita jurisprudência do TJRS e conceitua transexualismo: “significa que há uma transposição na correlação do sexo anatômico e psicológico. que consiste na remoção do órgão genital masculino. já que. psicologicamente. além de tudo. porém sente-se como pertencente ao sexo oposto”. Assinalou que a procedência da ação tornará jurídica uma situação que já existe de fato. A transgenitalização. Diz o documento que entrevistas individuais. foi realizada após a sentença. Transcreva estes artigos e depois responda: a) Qual a importância do conhecimento sociojurídico no caso de lacunas de lei? b) A previsão destes artigos se aplica aos outros tipos de composição de conflito? Por quê? 12 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA12 12 3/1/2008 10:28:42 . nem tampouco anatomicamente”. Para o relator do recurso. “Verifica-se que R. a ocorrência do procedimento cirúrgico é o marco identificador da adequação do sexo biológico de nascimento ao sexo psicossocial.S. sob o argumento de que a cirurgia ainda não havia sido realizada. ou seja. nem psicologicamente. Desembargador Claudir Fidélis Faccenda. reuniões em grupo e entrevistas com familiares evidenciaram que o paciente desempenha na sociedade papel de cunho nitidamente feminino.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS gamento ocorreu hoje (17/8). gerando dificuldades e constrangimento para aqueles que se submeteram à transgenitalização. Porém. Ainda não foi regulamentada em lei a possibilidade da mudança de nome e sexo no registro civil. que era justamente o que faltava. se percebia como mulher”. ante a falta de regramento específico no sistema jurídico brasileiro. Sérgio.). Boaventura de Sousa. O Direito achado na rua. faça. Joaquim de Arruda. e SANTOS. FALCÃO. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio. da 1a Vara Criminal de Bangu. Notas sobre a história jurídico-social de Pasárgada. 1997. avaliou a operação de captura de Elias Pereira da Silva. desembargador Marcus Faver. Brasília: UnB. inicialmente. Justiça social e justiça legal: conflitos de propriedade no Recife. 113 a 116. 2003 e do capítulo 3 do livro de CAVALIERI FILHO. Rio de Janeiro: Forense. Ana Lúcia. “Isto aflorou uma situação fática que estava contaminando as instituições de segurança no Estado do Rio de Janeiro”. 13 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA13 13 3/1/2008 10:28:42 . Monismo e pluralismo jurídico: justiça formal e justiça comunitária. Caso 1 Texto 1 — Presidente do TJ afirma que forças instituídas estão vencendo o crime organizado no Rio (TJ-RJ — Assessoria de Imprensa — 19 set. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. São Paulo: RT. o Elias Maluco. fazendo com que os criminosos sejam levados à Justiça e que respondam pelos delitos praticados. 1988. Segundo o presidente. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no direito. Programa de sociologia jurídica. 2002). 2004. Antonio Carlos. Ele afirmou que esta reação nasceu com a atitude da juíza Sônia Maria Garcia Gomes Pinto. Idem. a juíza também determinou a substituição dos dirigentes de Bangu I. 2. destacou. p. São Paulo: Alfa-Ômega. In: SOUSA JUNIOR. como uma demonstração de que as forças constituídas do Estado do Rio de Janeiro estão buscando uma reversão contra o crime organizado. que foi a primeira a determinar a busca e apreensão de celulares e armas que estavam no presídio. José Geraldo de (Org. identificando desde logo uma administração comprometida com o crime organizado.Sociologia Jurídica e Judiciária SEMANA 3 Produção e distribuição social do Direito. Referências complementares: WOLKMER. a leitura da Lição 5 e do item 2 da Conclusão do livro de SABADELL. ed. Em junho de 2003. abusavam da desinformação da população nativa. vender lotes e logo após tomá-los à força. mobilizações e. realizado em reuniões no último domingo de cada mês e em outras extraordinárias. além do poder econômico e político. simbolizando uma vitória — ainda que provisória — em sua luta. reverter. os trabalhadores rurais começariam a tentar mudar esta história. Realizaram reuniões. sempre teve ações de grilagem de terras realizadas por fazendeiros que. Murilo Carvalho Sampaio. Depois de conquistado o barracão. se possível. Numa brevíssima contextualização histórica. Disponível em: <http://jus2. ressaltou. “Cabe a nós. tudo isso é chamado de poder paralelo que tenta se confrontar com o poder instituído. espaço político máximo e democrático. o nosso Direito vem. quando se percebe que as organizações criminosas determinam o fechamento do comércio. discussões. para. Texto 2 — Pluralismo jurídico: uma análise de práticas em Nova Misericórdia (OLIVEIRA. quando não há consenso. do poder instituído. na qual a participação é aberta e as decisões. filiado à Coordenação Estadual dos Trabalhadores Acampados e Assentados — CETA.asp?id=7502>). Nova Misericórdia tem como instâncias de decisão políticas: a assembléia.br/doutrina/texto. que estava abandonado. aniquilar esse poder paralelo para a tranqüilidade de todos”. que denominaram Nova Misericórdia.com. como ocorrido em alguns casos. se não vir nosso Direito. são deliberadas 14 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA14 14 3/1/2008 10:28:42 .uol. constituíram um movimento de trabalhadores em luta pela terra. os trabalhadores da ocupação. cansados de dormir em barracas de lona às margens da Rodovia. a Ilha de Itaparica. Com a chegada a Itaparica de ex-lideranças e militantes de movimentos urbanos e agrários provenientes de Salvador e de sua região metropolitana.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Segundo ele. o Brasil perde também”. fundamentalmente. resolveram ocupar a também abandonada sede da fazenda. que é uma ilha marítima e área de patrimônio da União Federal. com a participação de muitas pessoas vindas da periferia de Salvador. não há nenhuma medida liminar de reintegração de posse. a paralisação de escolas públicas e de hospitais e impedem a circulação de ônibus. Intui-se que outro cântico tradicional dos movimentos de luta pela terra irá se cumprir: “O nosso Direito vem. decidiram ocupar o barracão da fazenda. Até a presente data. comissões. Dessa forma. mas combatidos com discursos de solidariedade e respeito em reuniões. como paradigma. Em Nova Misericórdia. que desenvolvem ações necessárias à existência do acampamento. Às vezes. genérico e impessoal. pequenos furtos. aprovado em assembléia e apresentado aos novos ingressos no movimento para declaração de respeito ao regimento. pelo contrário. segurança. que representa inteiramente a vontade daquela comunidade. composta por três pessoas eleitas pela assembléia que exercem funções executivas. que são novamente utilizados. quando as instâncias anteriores não conseguiram resolver tal conflito ou quando não ocorreu a própria autocomposição. representantes das quatro áreas em que foi dividida a fazenda ocupada. a exemplo da proibição de venda de posse ocupada ou utilização de drogas e respeito às decisões da assembléia. Este direito 15 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA15 15 3/1/2008 10:28:43 . Este simples documento dispõe sobre procedimentos e regras básicas. uma vez que as decisões da assembléia sobre os conflitos internos são as verdadeiras normas do movimento. uma conversa do coordenador ou delegado de área com o sujeito que provoca o conflito produz uma solução mais rápida. quando ocorre novo conflito semelhante a outro já decido. a diversidade e diferença invariavelmente provocam conflitos e disputas entre os membros de qualquer coletividade. consegue-se concretizar na decisão das assembléias uma Justiça Social. delegados de áreas. dificilmente solucionados. o Direito em Nova Misericórdia não é abstrato. disputas por posses. resolvida através do diálogo do coordenador e ameaça de expulsão do acampamento. o Regimento da CETA. São exemplos ilustrativos de conflitos internos: violência contra mulher. que devem fiscalizar a utilização da terra e dividir e entregar os lotes aos novos ingressos. tem natureza concreta e especialmente dirigida aos envolvidos no conflito.Sociologia Jurídica e Judiciária por maioria simples. percebe-se nesta estrutura política uma cultura assembleísta. grupos de trabalho divididos em temáticas. como norma fundamental. como preparação coletiva da alimentação ou organização da escala da segurança do acampamento. os conflitos são apresentados em assembléia. decididas pelos delegados de área ou assembléia. e. o regimento interno. A produção normativa tem. educação. uma coordenação. entre outros. na qualidade de precedentes. Não há outros documentos normativos escritos. como alimentação. Com tais inversões. A convivência social. Notadamente. usar da coerção para efetivar suas decisões. caminhar para a ruptura dessas estruturas. que o Direito não é simples ideologia (embora se recubra desta também). 1. do ponto de vista das sociedades afetadas. Com relação ao grupo social que cria as regras de conduta. a qual deverá executar e. mas um processo histórico. representa um importante passo para uma concepção dialética do Direito. Ocorre que. em termos de produção de normas de conduta. As situações narradas.-dez. torna-se fundamental considerar o Direito como processo. Entendemos. que não pode ser ignorado na formação do profissional do Direito. A coercibilidade de tal deliberação é garantida pela coesão e força de toda a comunidade. quando necessário. 16 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA16 16 3/1/2008 10:28:43 . em alguns casos. mas. como processo — capaz não só de representar os interesses dominantes das estruturas sociais vigentes. Para este profissional. os textos expressam uma visão monista ou pluralista do direito? 2. principalmente. jul. em face da inexistência momentânea da capacidade de coerção da comunidade. entendendoo como realidade móvel. então. sendo exemplar a deliberação da expulsão de membros que não é executada. dialógica e não estritamente “lógico”. No que tange à aplicação de tais decisões. são distintas. Podemos afirmar que a Sociologia. Revista Sociologia Jurídica. decorrente do embate das forças sociais presentes na sociedade que o constrói.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS é bem mais eficaz e adequado à situação em que é aplicado. Caso 2 Perspectiva sociológica e pluralismo jurídico: a necessidade de superação do bacharelismo-tecnicista na formação do profissional do direito (NOVAES. encontrar-se-ão as maiores dificuldades para a efetividade desta concepção de Direito. principalmente nos momentos de dispersão e enfraquecimento. Buscamos salientar o caráter social do Direito para fazê-lo emergir como instrumento de garantia da igualdade e justiça. 2005). portanto. compreendido. Elizabete David. flexível. porque é justamente construído e moldado para exatamente esta situação. voltada para a compreensão do fenômeno jurídico. certas decisões não são cumpridas. significado pela ação concreta e constante. Estabeleça as diferenças na forma dessa produção e discuta sobre a pertinência ou não desse processo. A partir da análise do texto. O pluralismo jurídico pode advir do enfraquecimento do poder estatal centralizado. o Direito é constituído pela. De acordo com Roberto Lyra Filho. perfeita e acabada. Mas quando o Direito é confundido com o legalismo. discutindo seus efeitos sociais. tornando-se “Direito em si”. Numa sociedade de classes. 2.Sociologia Jurídica e Judiciária no sentido de não estar aprisionado ao formalismo das leis e à coerência dos fatos. produto e produtor das transformações históricas. como também da manifestação democrática de grupos organizados. conseqüentemente. falar em mudança do Direito. É processo em devir. torna-se reificado. que por sua vez pode ser percebida como um momento no processo de totalização. necessariamente. 17 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA17 17 3/1/2008 10:28:43 . avanços e recuos. O direito estatal é parte de uma totalidade. 1. dentro do processo histórico: não é uma coisa feita. fruto de oposições e conflitos. falar em mudança social é. O Direito não nasce metafisicamente. e constituinte da realidade social. Identifique estas possibilidades na realidade brasileira. Direito é processo. do permanente desejo de libertação e superação das desigualdades. mas de cujas próprias contradições faz brotar as novas conquistas. com normas envelhecidas. Nessa perspectiva. a emergência de diferentes fontes de Direito. Tal percepção nos faz compreender o caráter processual e transitório do Direito — histórico. é aquele vir-a-ser que se enriquece nos movimentos de libertação das classes e grupos ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o contradizem. dos conflitos sociais. que não estaria atingindo todas as camadas sociais. conquistando direitos de maneira independente das garantias formais previstas na norma estatal. as normas devem ser expressão do Direito móvel. a diversidade de interesses favorece uma diversidade de consciências jurídicas e. possuidor de um caráter voltado para a normatividade e o controle social. ele é fruto de um processo de lutas. Uma vez que consideremos o Direito como um fato social de profundo significado. nem todo o Direito pode ser visto como direito estatal. O Direito nasce da luta de classes. bem como não podemos reduzir o Direito à política e à ideologia da classe dominante. aquele que está em constante progresso. perdendo seu caráter de processo. portanto! Em outros termos. de instrumento de mudança social. distinga o conceito de Direito do ponto de vista legalista e do ponto de vista sociológico. br/sf/>. PERO NO NO.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS SEMANA 4 Os poderes legislativo e judiciário em suas funções de produção e distribuição da ordem jurídica. Caso 1 Questão elaborada a partir do Enade 2005 — Formação Geral: POSTALES GLOBALES APRUEBA USTED. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. Rio de Janeiro: Forense. a leitura do capítulo 11 do livro de CAVALIERI FILHO. com. como exemplificado na charge. 2004) O referendo popular é uma prática democrática que vem sendo exercida em alguns países.br/>. 04 dez.gov. Navegue também pelos sites do Poder Legislativo de seu estado e município. inicialmente.br/ e do Senado: http://www. Referências complementares: visite os sites da Câmara: <http:// www2. EL TRATADO DE LA CONSTITUICIÓN EUROPEA? Sí NO Sí.senado. PERO SÍ ABSTENCIÓN ACTIVA ABSTENCIÓN PASSIVA VOTO EN BLANCO OTROS MARQUE CON UNA CRUZ UM MÁXIMO DE DOS CASLLAS (La Vanguardia. Programa de sociologia jurídica. Sérgio. 2004. Conheça o trabalho do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar: <http://diap.ps5. e assista ao vídeo Como nascem as leis: <http://www2.gov. faça.gov.br/ internet/processolegislativo>. Processo de escolha dos legisladores. por ocasião da votação sobre a aprovação ou não da Consti- 18 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA18 18 3/1/2008 10:28:43 .camara.camara. que avalia a atuação de parlamentares. qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. pelo caso espanhol. sobretudo. Responda: quais têm sido as principais propostas sobre Reforma Política no Brasil? O que defendem? 19 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA19 19 3/1/2008 10:28:43 . d) significar um tipo de consulta que possa inviabilizar os rumos políticos de uma nação.com. No Brasil o eleitor escolhe seus representantes por meio do voto direto e temos uma das maiores democracias do mundo. tendo em vista a condição dos eleitores e dos candidatos: 1. no vácuo de ação do próprio Poder Legislativo? Caso 2 Sistema Eleitoral Brasileiro (MELO.Sociologia Jurídica e Judiciária tuição Européia. O sistema eleitoral brasileiro é considerado um dos mais modernos. Disponível em: <www. c) ser precedida de um amplo debate prévio para o esclarecimento da população. Carlos Ranulfo Félix de. como por exemplo: a fidelidade partidária e o financiamento público das campanhas. A crítica contida na charge indica que a prática do referendo deve: a) ser recomendada nas situações em que o plebiscito já tenha ocorrido. sendo apresentadas várias opções. Contudo. além de haver a possibilidade de dupla marcação.historiasdopoder. e) ser entendida como uma estratégia dos governos para manter o exercício da soberania. Na charge.br/interviewed/>). pergunta-se com destaque: “Você aprova o tratado da Constituição Européia?”. b) apresentar uma vasta gama de opções para garantir seu caráter democrático. Responda agora sobre as características específicas do processo eleitoral brasileiro. Qual o processo de seleção dos legisladores no Brasil? Quais as principais distorções que este processo apresenta? 2. pela sua iniciativa em informatizar o voto através da urna eletrônica. De que maneira a Justiça Eleitoral Brasileira tem contribuído para o aprimoramento do sistema político vigente. ainda existe um esforço muito grande por parte do Poder Legislativo em estabelecer uma série de mudanças para tornar o sistema cada vez mais democrático e transparente. Sistema de escolha dos magistrados e garantias constitucionais dos magistrados. OAB. 12 e 13 do livro de CAVALIERI FILHO.gov. Visite os sites do STF. inicialmente. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. enquanto o intelectual aético nunca será um verdadeiro juiz (TEIXEIRA. 10 maio 2006. e da Lição 10 do livro de SABADELL. Ela substituirá Nelson Jobim. tre-to. para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Disponível em: <http:// www. sabido que uma pessoa destinada a julgar seu semelhante se automotivará ao estudo permanente. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS SEMANA 5 Papel social e político do Poder Judiciário. São Paulo: Cortez. priorizando-se os aspectos éticos e vocacionais. a conciliar as vertentes democrática e aristocrática. faça. STJ.br/revista/numero4/artigo12. São Paulo: RT. 2007. Boaventura de Souza. Caso 1 Texto 1 Os concursos públicos produziram entre nós um Judiciário digno e têm prestado serviço inestimável à causa da Justiça. a leitura dos capítulos 11. Rio de Janeiro: Forense. Mas é o momento de se substituir sua metodologia para a inserção de critérios mais consistentes de seleção. TJs. Sérgio. Ministério Público e Defensoria Pública. nesta quarta-feira. 2003. Ana Lúcia. Texto 2 — Lula indica nova ministra do Supremo Tribunal Federal (Agência Estado.htm>). Para uma revolução democrática da justiça.cjf. Continuam a representar a alternativa mais adequada de recrutamento. Disponível em: <http://www. Referências complementares: SANTOS. AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Carmen Lúcia Antunes Rocha. a Procuradora do Estado de Minas Gerais. Sálvio de Figueiredo. Anamatra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou.br/aplic/institucional/assessoria_imprensa>). 2004. até mesmo em detrimento do apuro técnico. Programa de sociologia jurídica.gov. que deixou a Corte no final de março 20 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA20 20 3/1/2008 10:28:43 . A formação do juiz contemporâneo. Estava entre três nomes: Carmen Lúcia. Para tomar posse. Carmen Lúcia será a segunda mulher a integrar o STF. Analisando os textos.) Não é salutar que isso seja feito dessa forma. Hoje é minha mestra”. Carlos Britto. Eros Grau e Ricardo Lewandowski. É preciso que o ministro seja eqüidistante dos interessados que estejam em conflito que deva ser julgado pelo STF”. notório saber jurídico e reputação ilibada (. Carlos Velloso. que é formada por 11 ministros. Ela também é parenta do decano do STF. Misabel Derzi e Maria Lúcia Karan. Além dele. responda: a) Quais são as formas de escolha de magistrados no Brasil? Identifique. Basta. Lula tinha decidido que indicaria uma mulher para o STF. Lula indicou para o STF os ministros Cezar Peluso. ela terá agora de passar por uma sabatina. outros ministros do Supremo são fãs de Carmen Lúcia e costumam citá-la em vários julgamentos. Além de procuradora. presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.. Este dado é estratégico. que nem precisam ser de carreira. declarou que a atual forma de composição do STF está afetando a independência da mais alta Corte do Judiciário. ao candidato. Joaquim Barbosa. Texto 3 — Poder do Presidente da República no STF deve ser reduzido. e a constitucionalidade de leis e até de emendas constitucionais. Além de Carmen Lúcia. exclusivamente. Na terça-feira. Sepúlveda Pertence. 2006). “A forma de composição do STF afeta a independência da Corte — cabe ao presidente da República. ela é professora titular de Direito Constitucional na PUC de Minas Gerais. Carmen Lúcia é procuradora em Minas Gerais há 24 anos. A atual presidente do Supremo. comentou o ministro aposentado do STF. 9 jan. o desembargador Celso Luís Limongi. Paulo. o fundamento legal desse critério. diz Limongi (O Estado de S. 21 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA21 21 3/1/2008 10:28:43 . Em entrevista. escolher os magistrados. normalmente protocolar. Ellen Gracie Northfleet.. na Constituição Federal vigente. na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Lula contabilizará a indicação de seis integrantes para a mais alta Corte de Justiça do País.Sociologia Jurídica e Judiciária para tentar um retorno à política. “Já declarei que ontem ela foi minha aluna. já que cabe ao Tribunal julgar ações criminais contra autoridades. tomou posse em dezembro de 2000 após ser nomeada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. como o presidente da República e congressistas. Com a escolha da procuradora. e da Lição 10 do 22 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA22 22 3/1/2008 10:28:44 . Rio de Janeiro: Forense. Conselho de Magistratura. Decisum no sentido da flagrante improcedência da representação. Relacione as garantias constitucionais conferidas à magistratura. a leitura dos Artigos 92. alterar decisões judiciais por error in judicando ou error in procedendo. Ementa: Representação contra juiz por alegada parcialidade e prática de irregularidades na expedição de alvarás em processo de grande repercussão social. 12 e 13 do livro de CAVALIERI FILHO. identificando suas razões sociais. Representado: XXXXX. SEMANA 6 Sociologia das profissões jurídicas. Representante: Associação das vítimas do Edifício Palace II. Autonomia do Magistrado na condução processual. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. faça. como Órgão censório. Juiz de Direito. Revisão dos paradigmas de formação e dos perfis profissionais. A alegação do representante tem como base a violação de qual das características da justiça pública? Justifique. Responda: 1. bem como sancionar magistrado pelo teor das decisões que proferir. tomando como base os textos citados? c) O que seria necessário para melhorar esse sistema. 2. Sérgio. violando a independência funcional. na sua opinião? Caso 2 Tribunal de Justiça do Eestado do Rio de Janeiro. inicialmente. Decisão. Representação contra juiz de primeira instância. Impossível a este Conselho de Magistratura.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS b) Quais têm sido as principais críticas a este modelo. 94 e 103-B da CRFB e dos capítulos 11. Programa de sociologia jurídica. 2004. a hierarquia dos tribunais e o duplo grau de jurisdição.Sociologia Jurídica e Judiciária livro de SABADELL. SOMENTE é correto o que se afirma em: a) I e II b) I e III c) II e III d) II e IV e) III e IV Responda também: de que forma o estudo dos temas assinalados pode contribuir para uma reflexão sobre a democratização da justiça? Caso 2 Texto 1 — Corregedores de todo o país discutem a impunidade (CNJ. São Paulo: RT. última esperança dos injustiçados”. São Paulo: Cortez. porquanto atinge. em cheio. A função da magistratura é tema explorado pela Sociologia Jurídica. Caso 1 Questão elaborada a partir do Provão 2001. no Brasil e no exterior. constitui “fato muito grave. O 23 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA23 23 3/1/2008 10:28:44 . II — a técnica específica de elaboração das sentenças. O entendimento é do corregedor nacional de Justiça do CNJ. Referência complementar: SANTOS. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. ministro Antônio de Pádua Ribeiro. 2007. quarta-feira. Boaventura de Souza. Esses estudos destacam: I — os fenômenos da “politização do Judiciário” e da “judicialização da política”. Para uma revolução democrática da justiça. II — a origem social e a formação do magistrado. ainda que praticada por apenas um magistrado. procuram traçar um retrato dos juízes e analisar o papel que desempenham na sociedade atual.IV. o sentimento de justiça da população e a credibilidade do Judiciário. A corrupção no Judiciário. 2 maio 2007). 2003. Visite o site do CNJ. Ana Lúcia. Vários estudos. Tomando os textos como referência. inicialmente. da CF de 1934. §6o. de 08/12/2004.500 juízes. discutindo “Processo Penal e Impunidade”.org. no art. que é pequeno o número de magistrados acusados de corrupção. Jorge Luiz Dall’Agnol. da Constituição Outorgada de 1937 e finalmente no art. no art. mais tarde. Se. porém. na Constituição Federal.br/texto/ miguelluizconte. Disponível em: <http://www. Texto 2 — Anotações sobre o quinto constitucional (CONTE. respectivamente. onde (sic) foi garantida a representação de dois (2) advogados. Mas a revolta que provocam é muito grande e. maior ainda. da composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. disse. em cada Conselho. IV. 92 e seguintes. É simples repetição do preceito contido no art. legitimação popular e democrática porquanto foi mantido. João de Assis Mariosi. O art. Todavia. que tratam. responda: 24 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA24 24 3/1/2008 10:28:44 . IV. V. e do Rio Grande do Sul. no art. não chegam a duas dezenas.ajuris. Miguel Luiz. ampliou o alcance desse instituto. realiza-se o primeiro painel do evento. em especial. 94 dispõe especificamente sobre o quinto constitucional em alguns dos tribunais pátrios.doc>). Neste momento. referendado e aperfeiçoado nas Constituições posteriores.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS ministro ponderou. 124. A estrutura básica da organização do Poder Judiciário nacional está descrita na Constituição Federal vigente. o dano que causam à imagem do Judiciário”. discutida e votada por representantes do povo. 104. 144. foram introduzidos os artigos 103-B e 130-A. o quinto constitucional significou o corporativismo getulista. “Num total de 14. da CF de 1967. Participam o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) e os corregedores de justiça do Distrito Federal. com a edição da Emenda Constitucional no 45. Recentemente. porém. não se pode esquecer que teve. esta regra já estava presente em ordens constitucionais anteriores. 105. a partir do art. indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. que na vigência da Constituição anterior estava restrito aos Tribunais Estaduais. na Carta Magna de 1946. verifica-se a preocupação com o funcionamento do Judiciário em vários aspectos. da CF de 1946. da Constituição Outorgada em 1969. eleitos livre e democraticamente para compor a Assembléia Constituinte até chegar aos dias atuais com a vigência da Constituição de 1988. 136. A esse respeito. br/portal/>. 2003.htm> e da AMB: <http://www. Fatores que ampliam as chances de eficácia e de produção de efeitos positivos. Programa de sociologia jurídica. SEMANA 7 Dinâmica social da norma e das instituições de direito.php>). Quem se contundiria levemente escapa são e salvo. Sérgio.perkons. o cinto de segurança comprovou que é o anjo da guarda de motoristas: evitou mortes. em 1988. inicialmente. em linhas gerais.denatran. Caso 1 Cinto de segurança: há anos salvando vidas (MARIANO. faça. assegurou a presença do quinto constitucional na composição de alguns tribunais brasileiros? c) A conduta desonrosa dos magistrados atinge o sentimento de justiça da população e a credibilidade do Judiciário? Justifique. Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais. poupou dores. reduziu a gravidade de ferimentos. Quem poderia morrer sai ferido.com. Não há números. Referências complementares: conheça os sites do Denatran: <http://www.br/imprensa. 2004. o tenente-coronel João Batista Hoffmeister cansou 25 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA25 25 3/1/2008 10:28:44 . e da Lição 3 do livro de SABADELL. Em uma década de atuação no Batalhão Rodoviário da Brigada Militar. São Paulo: RT. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. mas sobram certezas sobre a eficácia do equipamento. a leitura do capítulo 9 do livro de CAVALIERI FILHO. Disponível em: <http://www.gov. Quem deveria se machucar gravemente sofre pequenas lesões.br/contran.Sociologia Jurídica e Judiciária a) Quais são. as atribuições do conselho e da corregedoria do CNJ? É função do Corregedor punir os desvios de conduta praticados por magistrados e servidores? Justifique sua resposta.com. Nilson. Ana Lúcia.amb. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. Rio de Janeiro: Forense. Em 10 anos de uso obrigatório (antes só era exigido em rodovias). b) Por que o legislador brasileiro. COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS de recolher cadáveres no asfalto: “Notava que o cinto estava retraído. garantido pelo duplo grau de jurisdição (direito da parte vencida na ação de ter a sentença reexaminada) é apontado como uma das causas centrais da impunidade no Brasil. No Brasil é possível prolongar um processo judicial por mais de 40 anos. a mais absoluta convicção. enquanto 74% citam a ineficiência do inquérito policial”. A demora no encerramento do processo foi apontada por quase 84% dos juízes. o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou o assunto. porque tais recursos exigem vasto conhecimento jurídico dos advogados e capacidade financeira da clientela. o excesso de recursos é o aspecto mais importante para a existência da impunidade no país. Mas nem todos conseguem. Nos hospitais. 26 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA26 26 3/1/2008 10:28:44 . o equipamento continua perigosamente esquecido. sem ter sido usado. “O excesso de recursos. Para 86% deles. Recorrer é quase um privilégio. segundo pesquisa da AMB. Na prática as medidas eternizam o processo. onde se sentam o motorista e o caroneiro. 24 jun. certeza mesmo de que o cinto salva vidas e reduz os ferimentos” — destacou Hoffmeister. Mas somente na parte da frente dos veículos. Autoridades de trânsito chegam a dispensar estatísticas para os louvores ao cinto de segurança. O cinto de segurança virou equipamento obrigatório em 1995. Até os juízes reconhecem o drama. Analise a notícia supra e responda: a) A norma mencionada produz efeitos? Quais? b) Demonstra um caso de eficácia da norma? Que fatores contribuíram para a produção desta eficácia? Caso 2 O labirinto jurídico dos recursos (O Globo. 2007). usar o cinto de segurança tornou-se tão habitual como encher o tanque de gasolina. por meio de projeto de lei amparado em decisão do então Conselho Nacional de Trânsito (Contran). atual diretor-técnico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Atualmente. médicos que atendem pacientes de traumas comprovam na prática o quanto o equipamento é indispensável. Na parte de trás. Em 1998. Tenho a certeza. disse que. o crime organizado e até o terrorismo são sustentados pela corrupção: como passar grandes carregamentos de cocaína pelas fronteiras? 27 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA27 27 3/1/2008 10:28:44 . da Polícia Federal: <http://www. Em entrevista a uma jornalista brasileira. Sérgio. é preciso combinar prevenção e punição. Acrescenta que o tráfico de drogas. e da Lição 3 do livro de SABADELL. e do Ministério da Justiça: <http://www.gov. Caso 1 Corrupção tem remédio (Disponível em: <http://clipping. Outrossim. São Paulo: RT.mj.gov.gov. destrói-se um dos valores fundamentais de uma democracia.dpf. 2004. produz efeitos positivos.transparencia. dentre eles o Brasil. Quais os aspectos positivos e negativos do recurso? 2. 2003. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. faça. coordena programas de combate à corrupção junto a vários países. Chefe do Programa Global da ONU contra a Corrupção. a leitura do capítulo 9 do livro de CAVALIERI FILHO.br/index. falou que “se a corrupção não é controlada. no combate à corrupção.Sociologia Jurídica e Judiciária Com base no noticiado.br/>. responda: 1. que é a confiança da população no governo e nas instituições. Rio de Janeiro: Forense. A norma jurídica.org. O círculo vicioso impunidade-ilicitude. Qual a importância do legislador para que a norma cumpra o seu papel social? SEMANA 8 Efeitos negativos da norma. Programa de sociologia jurídica. Referências complementares: sites da “Transparência Brasil”: <http://www. O cientista político Stuart Gilman.br/>. quando adequada à realidade social. Ana Lúcia. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. Pensa também que as pessoas podem se deixar levar pela idéia de que a corrupção está ligada à democracia. planejamento. abrindo caminho para regimes autoritários”.br/Noticias>). inicialmente.html>. fazendo “vista grossa” a denúncias de condução política lesiva e criminosa. “Por sua vez. mesmo sendo estas de grande visibilidade na mídia. O texto aborda o fenômeno conhecido como “fuga dos tribunais” que ocorre tanto na Itália como no Brasil.. entre elas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. o alto custo dos processos e a lentidão que se observa em seu andamento” (ROSA. faça. Que relação esta conduta tem com efeitos negativos da norma? Como se pode compreender o círculo vicioso da impunidade como estímulo à ilicitude? Podem-se associar efeitos negativos da norma a prejuízos econômicos nacionais? De que forma? Caso 2 A questão do Judiciário é alvo de estudos e debates. Nessa dimensão. apesar dos avanços trazidos pelos Juizados Especiais. 2004. não só no Brasil. no trabalho em que analisou a administração da justiça na região napolitana. relacionando sua resposta ao fenômeno dos efeitos negativos da norma. responda. inicialmente. a leitura do capítulo 11 do livro de CAVALIERI FI28 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA28 28 3/1/2008 10:28:44 . analise o texto a seguir. Felippe Augusto de Miranda. indicando que a litigiosidade na Itália diminuiu em conseqüência das condições que desencorajam as partes a ingressar em juízo. onde a solução de muitos conflitos sociais passa pela decisão judicial. Sociologia do Direito: o fenômeno jurídico como fato social. p. 144). como em outros Estados Democráticos. depois. Palomba obteve resultados curiosamente coincidentes com os de Castellano e Pace. Comente o texto fazendo uma comparação com a nossa própria realidade. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. e. SEMANA 9 Instituições de Direito e sociedade brasileira.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Alguns gestores públicos e legisladores protelam e não agem com efetividade no combate à corrupção. Democratização do judiciário e acesso à Justiça. São Paulo: Cortez. Para uma revolução democrática da justiça. dentre outros avanços. Em sua opinião. e a criação de varas especializadas e de mediadores. atender ao público durante doze horas ao dia. O Juizado de São Paulo é considerado um modelo na Justiça Federal. e da Lição 10 do livro de SABADELL. o juiz federal Augustino Lima Chaves. Conheça sites de “Balcão de direitos”. os que não alcançam a porta da Justiça”. Quanto à 29 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA29 29 3/1/2008 10:28:44 . Disponível em: <http://www. visando à garantia do acesso à Justiça pelos cidadãos carentes. “Incluir os excluídos. é o desenvolvimento de um programa de cálculos previdenciários e a contratação de um número maior de contadores. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. o aparelhamento da Defensoria Pública. a necessidade mais urgente.Sociologia Jurídica e Judiciária LHO. Em relação aos juizados especiais federais. 2007. 2003. Ana Lúcia. é a sua divulgação nos meios de comunicação. p. é outra questão a ser resolvida. Referências complementares: STRECK. resistente à conciliação e tendente à litigiosidade. da Seção Judiciária do Ceará. 29. diagnostica. Caso 1 Democratização do acesso à Justiça é uma das propostas para um novo Brasil (Conselho da Justiça Federal. Essas propostas envolvem quatro caminhos para a ampliação do acesso à Justiça: o fortalecimento dos juizados especiais federais. a oferta de cursos gerais e específicos para a formação profissional do juiz. por ser totalmente informatizado. Lênio Luiz. O INSS é criticado por muitos juízes que atuam nos juizados. Uma exploração hermenêutica da construção do Direito. segundo ele. principalmente a do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo. apontada por Chaves. devido à postura de seus procuradores. realizar audiências coletivas. Sérgio. Uma das formas mais eficazes de fazer com que o cidadão comum chegue até o juizado especial. Programa de sociologia jurídica. Com estas palavras. Hermenêutica Jurídica e(m) crise. sintetiza o objetivo maior das propostas de políticas públicas por ele formuladas.gov. as boas experiências. 2003. e SANTOS. cjf. O estabelecimento de um “diálogo objetivo” entre o juizado e o INSS. “É na contadoria onde o processo mais pára”.br/revista/outras_publicacoes/propostas_da_comissao>). têm de ser irradiadas. Rio de Janeiro: Forense. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Boaventura de Souza. São Paulo: RT. de acordo com Chaves. 2004. mas a ele não tem acesso (STRECK. A que é possível atribuir-se a postura dos procuradores do INSS. deveria haver um investimento público maior na Defensoria. a realizar-se no prazo máximo de trinta dias. p. como você interpreta a contradição apontada no texto? Esta desigualdade social estrutural se reflete na criação e na aplicação do Direito? 30 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA30 30 3/1/2008 10:28:45 . 331. 3. Por que os meios de comunicação desempenham um papel relevante no acesso do cidadão à Justiça? 4. Explicite a distinção entre “falta de acesso ao Judiciário” e “falta de acesso à Justiça”. para pelo menos 1. responderá a este desafio de prestar assistência à população brasileira”. Considera que “somente um órgão constitucionalmente respaldado. a fim de que ela se torne uma referência de vulto na estrutura da Justiça. A partir da reflexão sobre a leitura feita. que hoje somam apenas 110 em todo o país. Uma exploração hermenêutica da construção do Direito. que projete sua imagem na comunidade. habilitados a transigir”. Chaves propõe o aumento do número de defensores públicos federais. e o subintegrado ou subcidadão. ao relatar os índices de desigualdade social em países como o nosso. Sob a ótica da cidadania e dos direitos humanos no Brasil.000 defensores. à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores. 2. 331 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Para ele. descreve duas espécies de pessoas: o sobreintegrado ou sobrecidadão. O art. citada no texto. que dispõe do sistema. que construa para si uma filosofia de trabalho. como “resistente à conciliação e tendente à litigiosidade”? Caso 2 O professor Lênio Streck. dotado de permanência. três possíveis causas para a falta de acesso à justiça em nosso país. Hermenêutica Jurídica e(m) crise. que depende do sistema. mas a ele não se subordina. ao menos. 2003. aponte. 29).COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Defensoria Pública. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis. o juiz designará audiência de conciliação. Lênio Luiz. Responda: 1. ano 10. e SANTOS.scielo.br/index. n. “Amplos setores da sociedade brasileira vêm destacando a necessidade de democratização do Poder Judiciário entre nós. Boaventura de Souza. v. Disponível em: <http:// conjur. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. muito há que ser feito.transparencia.scielo.com. Maria Tereza Aina. Opinião Pública. 2007. na prática. o que se observa é que. Movimentos da sociedade civil organizada.html>. formado por uma composição eclética e fecundado em um quadro de reformas institucionais ainda inconclusas”. a Justiça e as instituições jurídicas. Referências complementares: SADEK. Disponível em: <http://www. inicialmente. SILVA JÚNIOR. Opinião Pública. Para uma revolução democrática da justiça. ligada ao Ministério da Justiça.br/scielo>.1>).br/scielo>. 2004. 1. Disponível em: <http://www.br/static>. Disponível em: <http://conjur. “A organização hierarquizada. a leitura do capítulo 14 do livro de CAVALIERI FILHO. do Poder Legislativo.Sociologia Jurídica e Judiciária SEMANA 10 Participação popular e controle da administração da Justiça: opinião pública sobre o Direito. Roberto Wanderley. 1. faça. e de um sistema de controle externo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Poder Judiciário: perspectivas de reforma. Caso 1 Bastidores da Justiça: Rotina do Judiciário ignora campanhas de democratização (NOGUEIRA.ultimosegundo. 10. ainda quando se disponha de uma Secretaria Especial da Reforma do Judiciário. 1.org.ig. Sérgio.br/>. Walter Nunes da. Nada obstante. Conheça o site do “Observatório da imprensa”: <http://observatorio. n. de acordo com o que ficou estabelecido pela Emenda Constitucional 45. do Executivo e do próprio Judiciário insistem nessa meta.estadao. e Independência dos poderes: Judiciário é o órgão de sustentação da democracia. São Paulo: Cortez. n. Encarte de dados de Opinião Pública: Reforma do Judiciário no Brasil.br/static/text/46910. v. Rio de Janeiro: Forense.com. a forma de progressão na carreira e o autocratismo nas eleições para os cargos diretivos são os 31 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA31 31 3/1/2008 10:28:45 . Programa de sociologia jurídica. 2004. 2004.com. 10.estadao. e do “Transparência Brasil”: <http://www. mães e pais que deixariam de ver seus filhos assassinados ou espanca32 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA32 32 3/1/2008 10:28:45 . mas beneficia.com/falt1502/ petition. comprometem a concretização de sua independência”. responda: a) Quais os instrumentos de democratização do Judiciário citados no trecho acima e quais podem ser considerados os “entraves maiores à efetiva democratização do Judiciário”? b) Aponte um “Movimento da sociedade civil organizada” engajado na luta pela democratização do Judiciário e descreva sua principal bandeira e forma de luta. também.petitiononline. de Taubaté (130 km de São Paulo). ela escancara fatos como: homicídios. entre outros tantos fatores que aumentam a exclusão social deste país. Presidente do Brasil e todos os governadores dos estados brasileiros. pobreza. entrou com uma ação civil pública pedindo uma liminar que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Exmo. Esta discussão vai além da moral religiosa imposta aos governantes deste país. Caso 2 Por um Brasil mais justo: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (Disponível em: <http://www. desta forma. A seguir. o Procurador da República João Gilberto Gonçalves Filho.html>).COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS entraves maiores à efetiva democratização do Judiciário e. Esta ação nos remete a analisar toda a conjuntura social de nosso país e nos faz pensar que o estado não tutela todos os seus cidadãos. Luís Inácio Lula da Silva C/c: Todos os governadores de Estado do Brasil. sendo importante esclarecer que esta ação não beneficia tão somente uma parcela de cidadãos gays que querem simplesmente ter seu direito de amar reconhecido. subclasses de cidadãos. de outro lado. marginalidade. Para: Gabinete da Presidência do Brasil. suicídios. igualando seus direitos. criando. Sr. à medida que (sic) não protege a todos com leis. Esta petição tem o objetivo de coletar assinatura de todos aqueles que concordam e respeitam que os direitos sejam exercidos por todos. que seguirá com cópia para o Exmo. Sr. Em 18 de janeiro de 2005. cidadãos e cidadãs que por falta de opção se obrigam a se prostituir pela rejeição familiar e social. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula.br>. Rio de Janeiro: Forense. José Geraldo de. discuta sobre as condições que devem ser observadas a fim de que a opinião pública possa atuar efetivamente no processo de aproximação da sociedade com os ideais de Justiça e no aprimoramento das instituições jurídicas. São Paulo: RT. SEMANA 11 Sociologia Jurídica da vida econômica: transformações da propriedade e relações de trabalho. 2003. Contag. adolescentes e jovens que deixarão de se matar por se sentirem doentes e. 2002. faça. e do capítulo “Trabalho e cidadania: dignidade humana e projeto de vida”. pedir que V. Programa de sociologia jurídica. Porto Alegre: SAFE. Referências complementares: conheça sites da Organização Internacional do Trabalho no Brasil: <http://www.oitbrasil. 33 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA33 33 3/1/2008 10:28:45 . de organizações sindicais. negros.gov.php>. Sérgio. Irina Karla Bacci — Presidente do Grupo Famílias Alternativas Diante da Petição supra. inicialmente. ampliará a discussão sobre preconceito generalizado. Senhoria se antecipe à decisão judicial. venho. por meio desta. nordestinos e tantas outras minorias que lutam por sobrevivência num país tão desigual.org. concordando com os termos da ação. seja ele qual for: homofobia.br/trabalho_forcado/index. Sociologia jurídica: condições sociais e possibilidades teóricas. da Lição 9 do livro de SABADELL. de SOUSA JÚNIOR. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito.Sociologia Jurídica e Judiciária dos pela sua orientação sexual.iphan. a leitura dos capítulos 4 e 10 do livro de CAVALIERI FILHO. como a CUT. por fim. Ana Lúcia. do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: <https://portal. Andes e também de Federações de indústrias e de bancos. pobres. 2004. Tendo em vista o avanço que a proposta representa na área dos direitos humanos e a sua importância para a criação de uma sociedade mais justa para todos os cidadãos. Entretanto. ao descumpri-la. a) De acordo com o texto. o mais prudente é não somente levar em consideração a aplicação da lei de modo sistemático. qual seja. por meio do costume. e deve ser respeitada. pelo rigor exacerbado da lei. a qual. Insta acrescentar a inegável diminuição da emissão de cheques nos últimos tempos em razão do avanço na utilização dos cartões eletrônicos. criou diferenciação.357/85). a busca pela Paz Social. relata que “A data a posteriori há de prevalecer. pelo rigor da lei. afastando-se de seu fim maior. não existiria. em constante mutação.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Caso 1 Bom para. A referida lei. são utilizados em grande escala pelo comércio. Desse modo. A expressão “Bom Para”. sob pena de o credor. Os cheques pós-datados começaram a ser questionados na Justiça. a definição técnica desse título é de “ordem de pagamento à vista”. visa exprimir a estipulação de comum acordo entre as partes (emitente e credor) para o cumprimento da obrigação em data diferente da sua efetiva emissão para apresentação. inserida no cheque. estar sujeito a ressarcir o emitente pelos danos a ele causados. pois. em sua parte final. mas o Direito não pode desamparar àqueles que buscam a solução de seus conflitos junto ao Poder Judiciário. Revista Consultor Jurídico. o que influenciou a mudança da ordem de pagamento à vista em pagamento futuro e de que forma a sociedade recepcionou tal mudança? b) O texto. 22 de junho de 2005. ao descumpri-la. mas também confrontar o caso concreto com a realidade da sociedade. com o intuito de a decisão judicial não se tornar inócua. não poderia conter a denominação de cheque na acepção jurídica do termo. A data a posteriori há de prevalecer. estar sujeito a ressarcir o emitente pelos danos a ele causados. Por Antonio Carlos de Oliveira Freitas. Desse 34 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA34 34 3/1/2008 10:28:45 . anterior à Constituição de 1988. A figura do chamado cheque pré-datado ou pós-datado. foi por esta recepcionada e permanece vigente até hoje. Um cheque pode ser passado com data posterior de compensação? De acordo com a chamada Lei do Cheque (7. Apresentação de pré-datado antes do combinado gera danos. a sociedade. em virtude da ausência de previsão legal. Tais títulos devem ser respeitados. sob pena de o credor. apesar de a edificação da nova fachada ter que ser feita no mesmo padrão da original para resguardar o patrimônio histórico e cultural. inicialmente. Pergunta-se: de acordo com o texto. o que ocasionou sua depreciação. Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia. A demolição foi necessária. foi a de que se trata de imóvel sem nenhuma característica especial e que. os donos do “Casarão da Praça Barão de Cambuí” deverão demolir o imóvel. o casarão tem características marcantes do estilo eclético que definiu as edificações no final do século XIX e seus proprietários o estavam demolindo.com. para. localizado no centro da cidade de Cássia (MG). Segundo o juiz. com o intuito de a decisão judicial não se tornar inócua. afastando-se de seu fim maior. o que prevaleceu: a lei que diz que cheque é ordem de pagamento à vista ou o costume de emitir cheque pós-datado? Pode-se dizer que o costume revoga a lei? Caso 2 Proprietários devem recuperar casarão em cidade mineira (Disponível em: <http://ultimainstancia. Fabiano Garcia Veronez. No entanto. A contestação apresentada pelos proprietários. em seguida.shtml>). de modo a impedir a entrada de água que provocaria mofo no local.uol. o mais prudente é não somente levar em consideração a aplicação da lei de modo sistemático.br/noticia/41711. mas também confrontar o caso concreto com a realidade da sociedade. observadas as normas de segurança. solicitou a intervenção judicial para impedir que o imóvel desaparecesse. sofreu várias reformas. após a inspeção de órgão próprio do município. os proprietários não cumpriram a ordem de usar lonas sobre o telhado. ordenou a recuperação da fachada de um imóvel de valor histórico e arquitetônico. no curso do tempo. Mas. a busca pela Paz Social”. sem a respectiva licença. qual seja. deixando-o descoberto e sujeito às intempéries. Segundo o Ministério Público. os proprietários poderão edificar o interior do imóvel da forma como melhor lhes interessar. O juiz da 2a Vara Cível. estando atualmente 35 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA35 35 3/1/2008 10:28:45 .Sociologia Jurídica e Judiciária modo. Assim. pois seus donos já haviam iniciado a destruição de parte do imóvel. iniciar sua recuperação. por meio de vigilância. há também o disposto de que é competência comum a todos os entes federados a proteção de documentos. 4-7. A responsabilidade social e política do Poder Judiciário em face de conflitos sociais. Juvelino José. ainda. p. 1998. Referências complementares: PIOVESAN. Cita. obras e outros bens de valor histórico. tombamento e desapropriação. bem como impedir a destruição e a descaracterização dos mesmos (sic). da apreciação do Poder Judiciário. Qual a principal implicação jurídica da mudança social? SEMANA 12 Sociologia Jurídica da vida política: Estado e sociedade. com base na Constituição. Sociologia jurídica: condições sociais e possibilidades teóricas. 2002. com a colaboração da comunidade. Questões agrárias — julgados comentados e pareceres. Em um dos pontos defendidos por ele. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. no livro de FARIA.). Após analisar o texto acima. artístico e cultural. In: STROZAKE. que o Poder Público. lesão ou ameaça a direito. aponta que a lei não excluirá. e capítulos 4 e 10 do livro 36 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA36 36 3/1/2008 10:28:45 . inicialmente. Quais foram os fatores preponderantes da mudança social e do Direito de propriedade supracitados? Justifique a sua resposta. José Eduardo (Org. direitos sociais e justiça. a leitura dos capítulos “Movimentos sociais — emergência de novos sujeitos: o sujeito coletivo de direito” e “Movimentos sociais e práticas instituintes de direito: perspectivas para a pesquisa sociojurídica no Brasil”. promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro. Porto Alegre: SAFE. Direitos humanos. São Paulo: Malheiros. e o capítulo “O Judiciário e os direitos humanos e sociais: notas para uma avaliação da justiça brasileira”. do livro de SOUSA JÚNIOR. 2. Cidadania e Direitos Humanos no Brasil. e de outras formas de preservação. Espaço público e politização das relações comunitárias. pergunta-se: 1. faça. O juiz esclarece que a tese defendida contraria a Constituição.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS descaracterizado. José Geraldo de. Movimentos sociais. Não bastasse isto. Flávia. São Paulo: Método. 2002. deste total. clubes sociais. ainda durante o ano de 2007. Rio de Janeiro: Forense. Caso 1 Presidente Lula sanciona Lei de Incentivo ao Esporte (Disponível em: <http://www. a Lei de Incentivo ao Esporte prevê a renúncia fiscal de parte do imposto de renda devido para que seja usada como investimento em projetos esportivos. Programa de sociologia jurídica. a expectativa é que o setor esportivo do país fature algo em torno de setenta e cinco mil quilos do metal nobre.cultura. Pode-se dizer que o esporte em nosso país vai amealhar muito mais ouro do que se imagina. entidades de classe.br/modules>). pessoas físicas poderão doar ou usar como patrocínio até 6% do imposto devido.br/portal/>. <http://www. 2004.html>. pesquise em jornais. neste trabalho. Elaborada nos moldes da Lei Rouanet. sancionada pelo presidente Lula. <http://deficienteeficiente. e as pessoas jurídicas — empresas. mais uma vitória se soma às 161 medalhas conquistadas pelo Brasil. são cinqüenta e quatro medalhas de ouro. entre outros — até 4%. O montante virá de empresas e pessoas físicas que poderão investir em projetos esportivos graças à criação da Lei de Incentivo ao Esporte. br/direitos/militantes/boaventura/boaventura1d. Sérgio. Após a regulamentação. Com os Jogos Pan-Americanos. Analise.br/ apoio_a_projetos/lei_rouanet/ e http://www. sendo que. Diante do exposto.brasilnopan.dhnet.com.html>.gov. Que outras medidas poderiam ser implementadas pelo Estado na construção de um espaço público verdadeiramente democrático? 37 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA37 37 3/1/2008 10:28:46 . Pela lei. a medida da relação entre Estado e sociedade norteada pelos efeitos que a Lei de Incentivo ao Esporte pode gerar em matéria de política de inclusão social.mda. Levando-se em conta a cotação do grama do ouro pela média anual de quarenta reais. Conheça os sites <http://www. revistas e Internet comentários sobre a Lei de Incentivo ao Esporte.Sociologia Jurídica e Judiciária de CAVALIERI FILHO.org.br/sitesdiversos. será criada uma comissão para avaliar os projetos que poderão receber recursos provenientes do incentivo fiscal.com. voltada para o incentivo a projetos culturais. É que se espera cerca de R$ 300 milhões a mais em investimentos no esporte.gov. lá construindo barracos de plástico preto. no Pará.. Para chegar ao vilarejo mais próximo.. (. no sul do Pará. pediram o cancelamento de portarias que criariam mais 99 assentamentos. A reforma agrária feita sem preocupação ambiental ou práticas sustentáveis. É por isso que. Hoje.3. Questões agrárias — julgados comentados e pareceres.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Caso 2 Texto 1 — Uma reforma agrária destruidora — e inútil (Época. Juvelino José. o caminho eram as veredas abertas na floresta. retirados de assentamentos vizinhos (. “A Floresta Amazônica era a paisagem que envolvia a pequena casa de madeira do goiano José Praiano da Silva. A vida deles melhorou? Não.. Texto 2 — Caso DNER (PIOVESAN. A justificativa dos procuradores foi a falta de garantias de viabilidade ambiental e social desses projetos”.. quando ele deixou o garimpo de Serra Pelada para ser assentado na gleba Jacaré. e agora o DNER quer expulsá-los do local. em Nova Ipixuna. eles teriam uma área equivalente ao Estado de Alagoas. 2007). na altura do Km 405. 20 ago. Juntos. o agricultor de 64 anos vê apenas um pasto degradado. São Paulo: Método. 38 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA38 38 3/1/2008 10:28:46 . na semana passada. In: STROZAKE. a 50 quilômetros. Beneficia apenas as madeireiras e as carvoarias irregulares. as árvores viraram tocos carbonizados.) A família de Praiano desmatou todos os 10. 2002). as Procuradorias da República (MPF) em Santarém e Altamira. A responsabilidade social e política do Poder Judiciário em face de conflitos sociais.5 alqueires de seu lote. A picada deu lugar a uma estrada de terra que cobre de poeira vermelha a casa de Praiano quando passam os caminhões carregados com carvão vegetal ou toras de madeiras. Hoje. Isso foi em 1986. De sua casa.) A história de Praiano retrata um dos principais problemas de hoje na Amazônia. As portarias foram emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entre os anos de 2005 e 2007. Esse processo gera apenas a devastação dos recursos da floresta e deixa os colonos na miséria. Várias famílias (aproximadamente 300) invadiram uma faixa de domínio ao lado da Rodovia BR-116. vivem de uma roça de subsistência e dos R$ 95 do Bolsa-Família que os netos recebem do governo federal. Flávia. enquanto não construir — ou pelo menos esboçar — “uma sociedade livre.) Profissão. já que não lhes foi dado optar pela forma de vida? (. É um processo.Sociologia Jurídica e Judiciária “Os réus são indigentes”.. Daí. que pede a reintegração liminar na posse do imóvel.. E aqui estou eu. repugne a consciência e o sentido do justo que os seres da mesma espécie possuem. a reintegração de posse). reconhece a autarquia. que. Não estou lendo Graciliano Ramos.. art. São párias da sociedade (hoje chamados de excluídos. Ou seja. como não são milhares de outros que “habitam” as pontes. ela — como toda lei — tem em mira o homem comum. embora deles não se saiba nem o nome. erradicando 39 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA39 39 3/1/2008 10:28:46 . José Lins do Rego ou José Patrício. isto não é ficção. Não seria pelo menos mais digno — e menos falaz — deixar que eles mesmos escolhessem a maneira de morrer. Não. quando a lei regula as ações possessórias.. esta brilhante solução: aplicar a lei. Repito. tendo outras opções de vida e de moradia diante de si... sujeitos a atropelamento. com o destino de centenas de miseráveis nas mãos. (. no caso. Mas este não é o caso no presente processo. estado civil e demais qualificações para quê. Os personagens existem de fato. E incomodam muita gente. o cidadão médio. Só que. da tarefa que lhe reservou a Lei Maior. ou qualquer outro motivo que mereça censura da lei.). de que nos fala a Campanha da Fraternidade deste ano. resultado do perverso modelo econômico adotado pelo país. conveniência. prefere assenhorear-se do que não é dele. I). o Estado (aqui através do DNER) não pode exigir a rigorosa aplicação da lei (no caso. Contra este exército de excluídos. enquanto ele próprio — o Estado — não se desincumbir. São os excluídos. pelo menos razoavelmente.) O autor esclarece que quer proteger a vida dos próprios invasores. Grande opção! Livra-os da morte sob as rodas de uma carreta e arroja-os para a morte sob o relento e as forças da natureza. ontem de descamisados). 3o. por esperteza. Os “invasores” (propositalmente entre aspas) definitivamente não são pessoas comuns. mandando desalojar os invasores. Não estamos diante de pessoas comuns que tivessem recebido do Poder Público razoáveis oportunidades de trabalho e de sobrevivência digna. justa e solidária” (CF. se indigentes já é qualificação bastante? (. e sobretudo. viadutos e até as redes de esgoto de nossas cidades. O ministro 40 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA40 40 3/1/2008 10:28:46 . Mediante os textos apresentados. Verdadeiros dogmas. a leitura dos capítulos 4 e 10 do livro de CAVALIERI FILHO.org.0003154-0. <http://www.pailegal. Programa de sociologia jurídica. 170). 5o.. 2007)..net/chicus. (. XXIII e 170. ao tentarem impedir novos assentamentos sem a infra-estrutura adequada? Explique. A união estável entre homossexuais já ganhou um voto favorável no Superior Tribunal de Justiça. b) A prevalência de parâmetros internacionais e constitucionais oferece subsídios para a proteção dos direitos humanos? SEMANA 13 Sociologia Jurídica da vida privada: transformações nas relações do cotidiano. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. inicialmente.htm>. Sérgio. Rio de Janeiro: Forense. O compromisso do Estado para com o cidadão funda-se em princípios. 21 ago.).. proc. III). responda: a) Os procuradores da República mencionados no Texto 1 estariam violando direitos humanos e sociais. assegurando “a existência digna. reintegração de posse proposta pelo DNER (autor) contra diversas famílias (réus) que ocuparam a beira de uma estrada).br/ direitos/sos/gays/dirh. 2004. que têm matriz constitucional..) Indeferida a inicial e extinto o processo (.. III) (. emprestando à propriedade sua “função social” (art.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS “a pobreza e a marginalização” (art. Maria Fernanda. conforme os ditames da Justiça Social” (art. Caso 1 Reflexo da realidade: União estável entre homossexuais ganha voto favorável (ERDELYI. 1o. no 95.). nesta terça-feira (21/8).dhnet. de cuja fiel observância dependem a eficácia e a exigibilidade de leis menores.asp?rvT extoId=1097664668>.. faça. Referências complementares: sites <http://www. Consultor Jurídico. (Sentença proferida pelo juízo da 8a Vara Cível da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG. 23 ago. A teoria é da 13a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. depois da separação 41 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA41 41 3/1/2008 10:28:46 . se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido. (Consultor Jurídico. Um agrônomo brasileiro e um canadense que trabalha como professor de inglês entraram com a ação de reconhecimento na 4a Vara de Família de São Gonçalo. Assim. comprovantes de contas bancárias e ações e aplicações financeiras conjuntas. por danos morais. de forma duradoura. Casamento pressupõe deveres de lealdade. relator do caso. ou pela mulher.Sociologia Jurídica e Judiciária Antônio de Pádua Ribeiro. E. de 2007). porque ele descobriu. Apresentaram ao Judiciário comprovantes de aquisição em conjunto de um imóvel. Levando-se em consideração a tese de que as mudanças na sociedade são acompanhadas pela transformação do Direito. contínua e pública há quase 20 anos. Um dos objetivos é que o canadense possa pleitear ao Ministério da Justiça um visto permanente para viver no país com seu companheiro. passagens aéreas para o mesmo destino. Três ministros ainda precisam votar. querem o reconhecimento judicial de sua condição de casal para todos os efeitos legais. pergunta-se: a) Toda a transformação da sociedade gera uma nova norma jurídica? Justifique. respeito e fidelidade. Os desembargadores confirmaram a decisão da primeira instância que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil. Rio de Janeiro. b) De que forma os operadores do Direito podem se manter atualizados perante a mudança social? Caso 2 Último a saber: Mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo. na 4a Turma do STJ. votou pelo reconhecimento da união de um casal de homossexuais de São Gonçalo. Eles alegaram que vivem como casal. E ainda terá de aguardar mais um pouco. O casal vive junto desde 1988. O julgamento. a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente. foi interrompido por um pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves. muito embora não se exclua o fato como ilícito civil. foi alertado por vizinhos e pessoas de seu convívio social. Ronaldo. Sérgio.gov.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS do casal. Programa de sociologia jurídica. a leitura da Lição 4 do livro de SABADELL. <http://www. 42 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA42 42 3/1/2008 10:28:46 . faça. O ex-marido alegou que. 186 do Cód. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito.senad. Referência complementar: visite o site da Secretaria Nacional de Segurança Pública.br/senasp/>. Caso 1 Ataque à cidadela do tráfico (SOARES. e do capítulo 16 do livro de CAVALIERI FILHO. que não era o pai biológico da filha que nasceu durante o casamento. <http://www. nascida durante seu casamento com a mulher. Veja. 2009. a) Analise como as mudanças sociais influenciaram na revogação do crime de adultério. Ana Lúcia. e da Secretaria Nacional Antidrogas. Rio de Janeiro: Forense. Cabe recurso.mj. 2003. A dinamicidade da vida social provocou a revogação da lei que previa o adultério como ilícito penal. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. maio de 2007). n.br/>. São Paulo: RT. Civil) e a cobrança de indenização por abandono afetivo falam de um tipo de valorização de direitos numa perspectiva individualista ou comunitarista? Avalie os efeitos sociais desta tendência. O homem pediu exame de DNA e a dúvida foi desfeita: ele não era o pai da criança.gov. o que gera o dever de indenizar. SEMANA 14 Sociologia Jurídica e desvio social: o caso brasileiro e a economia global do crime. depois de homologada a separação judicial. de que havia dúvidas quanto à paternidade de sua filha caçula. b) A consideração do adultério como ilícito civil (art. 2004. inclusive colegas de trabalho. inicialmente. restaurando a cidadania e o estado de direito. fala-se em crise generalizada no ambiente escolar. É nesse cenário que se desenrola mais uma das intermináveis guerras entre a policia e os traficantes. Com base neste artigo. produzida pela indisciplina e degradação de valores. à cidade. ilustra com notável realismo esta situação: “Boa parte dos barracos ocupa lugar em que antes havia uma cidade formal. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resolução dos casos desta aula. inicialmente. 3. que sucumbiu e degradou. responda: 1. Reflita sobre os malefícios que essa situação pode trazer para a formação acadêmica e sugira uma pequena pauta de itens que poderiam ser negociados em turma para uma convivência ética. Mencione alguns destes desvios e o que fazer para modificar essa realidade. Tomada pelos traficantes. Quase todos os feridos são moradores (de bem) atingidos pelos próprios traficantes que pretendiam jogar a opinião pública contra a polícia. A aplicação de lei mais rigorosa solucionaria o problema? Caso 2 Atualmente. Que tipo de comportamento apresentado na notícia você identifica? 2. SEMANA 15 Sociologia Jurídica e a luta pela mundialização do Direito. em especial nos mais jovens. faça. a região virou um enclave em meio à cidade. O desafio do governo é reincorporar. O que está em jogo ali não é apenas prender bandidos. a leitura do item 3 da conclusão do livro de 43 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA43 43 3/1/2008 10:28:46 . a região onde o tráfico de drogas impõe suas leis”. A ruptura dos meios institucionalizados que vêm sofrendo essas comunidades constantemente retrata variadas formas de comportamentos de desvio. um naco da favelização que se espalha pela zona norte da cidade do Rio de Janeiro.Sociologia Jurídica e Judiciária O Complexo do Alemão. perdemos o sentido autêntico da confiança. e da Comissão para a América Latina e Caribe: <http://www. do amor. Ana Lúcia. não tiveram respeito algum para o humanismo. o que contou no pós-guerra foi o êxito econômico e.eclac. d) o sentido da existência encontra-se instalado no êxito econômico e no conforto. b) a confiança.forumsocialmundial. Das cifras. E.org/>. c) a política do pós-guerra eliminou totalmente a esperança entre os homens. Caso 1 Questão elaborada a partir do Enade 2004 — Formação Geral: Texto 1 “O homem se tornou lobo para o homem. E foi o caos. pode-se afirmar que a) a industrialização. embora respeite os valores éticos. Referências complementares: conheça os sites da Organização das Nações Unidas: <http://www. A tecnologia e a própria ciência não respeitaram os valores éticos e. As máquinas andaram por cima da plantinha sempre tenra da esperança.org/brasil/>.br/main>. do Fórum Social Mundial: <http://www. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito.org. 2003. 44 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA44 44 3/1/2008 10:28:47 .br/>. da fé.” Questão 1 De acordo com o texto.icj-cij. Para o sentido mesmo da existência. muito pouco. a fé. Fomos vítimas da ganância e da máquina.onu-brasil. porque a meta do desenvolvimento industrial está concentrado num objeto e não do ser humano. assim. e) o desenvolvimento tecnológico e científico não respeitou o humanismo. do Tribunal Internacional de Justiça: <http://www.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS SABADELL. Para a convivência.org. a ganãncia e o amor se impõe para uma convivência possível. São Paulo: RT. não visa o homem. a justiça social e o cultivo da verdadeira imagem do homem. Na própria política. por isso. Agora. e) da perda da fé e da esperança num mundo globalizado. b) da defesa das convicções morais diante da corrupção. em comum a) do total desrespeito às tradições religiosas e éticas. discuta sobre as relações entre anomia e ética na sociedade contemporânea. d) o predomínio do econômico sobre o ético. d) da perda dos valores éticos nos tempos modernos. Que papel o Direito pode ter em relação a esse quadro? 45 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA45 45 3/1/2008 10:28:47 . c) da ênfase do exílio econômico acima de qualquer coisa.Sociologia Jurídica e Judiciária Texto 2 Millôr e a ética do nosso tempo Questão 2 A charge de Millôr aponta para a) a fragilidade dos princípios morais. Questão 3 A charge de Millôr e o texto de Dom Paulo Evaristo Arns tratam. b) a defesa das convicções políticas. c) a persuasão como estratégia do convencimento. e) o desrespeito às relações profissionais. De acordo com a conferencista. fundada na declaração ‘universal’ de 1948”. a fim de construir um universalismo pluralista que permita instaurar uma verdadeira ‘comunidade mundial de valores’. mas não diz como conciliá-la com o universalismo da Declaração dos Direitos do Homem”. Disponível em: <http://www.usp. em 1994. Filmes e vídeos • O cárcere e a rua (documentário): a rotina de uma prisão feminina e o duro processo de reintegração de ex-presidiárias. De que forma você entende que o Direito pode responder às perguntas: “qual comunidade?” e “quais valores?”. e da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Delmas-Marty centrará sua exposição na questão dos valores.iea.br>). pela primeira vez. mas inter-humana. a jurista primeiro discutirá seu fundamento. “para conciliá-las. ao passo que ainda não existe uma corte mundial de direitos humanos”. uma comunidade sem exterior e não mais apenas internacional. Segundo a jurista. “que consagra a diversidade cultural. teve início uma espécie de corrida entre estes dois processos: “O direito do comércio se judicializa com a criação do órgão de apelação junto à OMC. 46 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA46 46 3/1/2008 10:28:47 . A conferência terá como fio condutor a exploração de respostas a essas questões. titular da cátedra de Estudos Jurídicos Comparativos e Internacionalização do Direito do Collège de France.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Caso 2 A mundialização do Direito e a busca de uma comunidade de valores (Mireille Delmas-Marty. apreendido entre o universalismo e o relativismo. Quanto aos valores. Quem indaga é a jurista francesa Mireille Delmas-Marty. em 1989. depois tratará de seu conteúdo. depois da queda do Muro de Berlim. reativada com a convenção da Unesco de 2005. “A mundialização do Direito se limita a construir uma comunidade econômica ou prenuncia uma verdadeira comunidade mundial de valores?”. ela considera que. “a mundialização não remete apenas ao direito nascido da globalização econômica. No entanto. mas também à universalização dos direitos do homem. do Collège de France. é preciso tentar responder a duas questões: qual comunidade? quais valores?”. numa perspectiva nacional e mundial? SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA SUGERE 1. Delmas-Marty destaca que essa comunidade mundial seria. A característica que une os 14 milhões de desaparecidos é sua procedência hispânica. • Um dia sem mexicanos (filme): em uma manhã. XIX e os primeiros movimentos pró-abolição da escravatura. um grito de justiça (filme): ambientado na Bélgica em plena revolução industrial. sociologia e ficção: o controle social e os comportamentos desviantes. • Um pouco de tanta verdade (documentário): a luta pela educação e os direitos humanos. • Ponto de mutação (filme): novos paradigmas contemporâneos.Sociologia Jurídica e Judiciária • Notícias de uma guerra particular (documentário): retrato da violência urbana a partir da ação do tráfico e a relação dos moradores de favelas com facções criminosas. • Anjos do sol (filme): o mundo da prostituição infantil no Brasil por meio da história de uma menina de 12 anos vendida pelos pais. 47 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA47 47 3/1/2008 10:28:47 . a máquina jurídica norte-americana no séc. • Amistad (filme): captura e transporte de escravos africanos para as Américas. • Com olhos azuis (documentário): através de um workshop. • Geração roubada (filme): segregação racial. tendo à frente a liderança de um padre. • Justiça (documentário): bastidores da Justiça e a fragilidade do sistema penal. economia. professora norte-americana desnuda o racismo impregnado na sociedade. Relações entre os homens de todo o planeta e a mediação do conhecimento na sociedade. narrada nas histórias do povo de Oaxaca (México). política. enfocando a inter-relação entre ecologia. narra a luta pelos direitos trabalhistas de uma população. cultura. • Meninas (documentário): cotidiano de quatro meninas entre 13 e 15 anos. • Daens. cujas vidas são interrompidas pela gravidez. moradoras de favelas do Rio. • Tropa de elite (filme): ações do BOPE no Rio de Janeiro e o negócio das drogas. • Laranja mecânica (filme): Direito. • O direito achado na rua (documentário): processos sociais de criação de direitos e de construção social da cidadania. campo de concentração e aculturação na Austrália. a Califórnia descobre que um terço de seus habitantes desapareceu. sendo que.org/?q=pt/ node/36218>). sobre se esta relação pode ser observada no caso brasileiro. cinco tiveram os índices de criminalidade aumentados”. Depois. movimento sindical.” Depois de analisar dados oficiais. não apenas os índices de criminalidade são influenciados positivamente pelo aumento do tempo escolar. O Justice Policy Institute. De acordo com o estudo. de Washington. mas também seus custos: “um ano a mais na escola reduz os índices em cerca de 30%”. então. Dos dez estados com maiores gastos em educação universitária.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 2. Atividades complementares (a serem negociadas com seu professor e com o coordenador de atividades complementares) a) Formar grupos de alunos e eleger. movimento feminista. E mais: “a cada 5% a mais de graduados. em cinco deles. poupa-se cerca de US$ 5 bilhões destinados à prevenção e repressão da violência. preferencialmente levantando dados da Secretaria de Segurança Pública e do MEC. participarem de um debate sobre “Espaço Público e Politização das Relações Sociais”. Dos dez estados que menos investiram na educação superior. Disponível em: <http://www. temas como: movimento negro. comunidades eclesiais de base. 48 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA48 48 3/1/2008 10:28:47 . lançou a pesquisa “Educação e Segurança Pública”. em trabalho extraclasse ou convidando especialista para proferir palestra. convidar representantes de movimentos sociais ligados aos respectivos temas escolhidos por cada grupo para. para cada um deles. alerta o estudo. estes mesmos índices ficaram abaixo da média nacional. a primeira de uma série que pretende lançar um olhar mais cuidadoso sobre onde são feitos os investimentos em segurança no país. oito viram seus índices de criminalidade caírem. Lis Horta. menos crimes (MORICONI. b) Mais estudo.comunidadesegura. a mensagem é clara: “Os estados que mais investem em educação universitária têm melhores resultados em termos de segurança pública. Discutir. movimento associativo. Sociologia Jurídica e Judiciária c) Resenhar os livros: • Machado de Assis.br>. • Shakespeare. M. Disponível em: <http://www. • Sófocles.dominiopublico. Várias edições.gov. O mercador de Veneza.br>. J. Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da Justiça.dominiopublico. São Paulo: Cortez. William. 49 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA49 49 3/1/2008 10:28:47 . O alienista. • Santos.gov. Disponível em: <http://www. Antígona. 2007. COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 50 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA50 50 3/1/2008 10:28:47 . Sociologia Jurídica e Judiciária 51 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA51 51 3/1/2008 10:28:47 . COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 52 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA52 52 3/1/2008 10:28:48 .