MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICAJUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA No 545/GC3, DE 17 DE MAIO DE 2006. (*) Aprova a reedição da Instrução que dispõe sobre “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica” e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto na letra “f” do art. 10 do Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969, no item no 3 do art. 34 do RMA 29-1 “Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)”, aprovado pelo Decreto no 76.322, de 22 de setembro de 1975, e alterado pelo Decreto no 96.013, de 6 de maio de 1988, e no inciso I do § 2o do art. 1o da Portaria no 839/GC3, de 11 de setembro de 2003, e considerando o que consta do Processo no 09-01/340/2005, RESOLVE: Art. 1o Aprovar a reedição da ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”, que com esta baixa. Art. 2o Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revoga-se a Portaria no 1.000/GC3, de 15 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 201, de 16 de outubro de 2003, Seção 1, página 17. Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO Comandante da Aeronáutica (DOU nº 103, de 31 MAIO 2006) (*) Republicado por haver saído com incorreção no Diário Oficial da União no 94, de 18 de maio de 2006, Seção 1, página 7. (Publicada no BCA no 104, de 2 de junho de 2006) . ............................. 27 Anexo F ........Modelo de carta precatória ........ 23 Anexo B ................................................................................................... 31 Anexo J Modelo de despachos............................................................................................................... 26 Anexo E ........................................................................................................................ 22 Anexo A .................................................2 CONCEITUAÇÃO............................................................................................................................................................................................... 9 1.... 32 Anexo L .........................................Modelo de capa de sindicância .....................................................................................................3 COMPETÊNCIA.............Modelo de termo de acareação.................................................................. 9 1.. 28 Anexo G ...Modelo de ato de designação de escrivão ......... 18 4............................ 37 Anexo Q ...................4 ÂMBITO ......................................................................................................................................... 44 ....... 9 1..................................................... 39 Anexo S Modelo de termo de inquirição de sindicado ................Modelo de numeração e local de rubrica de folha ..................................................................... 42 Anexo V ................... 34 Anexo N ............... 36 Anexo P .. 30 Anexo I Modelo de termo de compromisso de escrivão ...........................1 DO SINDICANTE ..................................................................Modelo de portaria de substituição de sindicante .................. 33 Anexo M ....................................................................................................................................ICA 111-2/2006 SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....Modelo de documento que deu origem à sindicância ................................ por motivo de impedimento...........................Modelo de ofício de designação de escrivão .1 FINALIDADE .............................................................. 25 Anexo D ..........Modelo de ofício para inquirição de ofendido .................................................................................. 40 Anexo T ......................................................................................................... 29 Anexo H ..... 17 4 PROCEDIMENTOS ............................Modelo de portaria de instauração de sindicância ..............Modelo de certidão ............Modelo de sumário ....Modelo de ofício elaborado pelo sindicante para sua substituição.................... 18 4................Modelo de ofício para inquirição de testemunha ......................Modelo de termo de inquirição de testemunha .......................................................... 24 Anexo C ................ 11 2 DISPOSIÇÕES GERAIS ........... 19 5 DISPOSIÇÕES FINAIS .....Modelo de juntada de documentos expedidos e recebidos ...................................................................................... 21 REFERÊNCIAS ......................................... 11 1..............Modelo de ofício para inquirição de sindicado ........................... 41 Anexo U ........................................ 12 3 PRAZOS ........................Modelo de termo de abertura...............2 DA AUTORIDADE INSTAURADORA................................................................ 43 Anexo X ....................................... 35 Anexo O ...........................................................Modelo de termo de inquirição de ofendido .......... 38 Anexo R ........ .......ICA 111-2/2006 Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo ZAA BB CC DD EE Modelo de ofício de solicitação de prorrogação de prazo ..................46 Modelo de relatório ...................................................................49 Modelo de ofício de remessa ................................45 Modelo de portaria de prorrogação de prazo ..............................................50 Modelo de solução de sindicância..................................................................................................................47 Modelo de termo de encerramento de sindicância ........................................51 ÍNDICE ...52 .................................................................................................................... . julgou-se por bem elaborar a presente publicação. padronize e oriente os procedimentos relativos a sindicâncias. Esta Instrução. em 20 de janeiro de 1941. no que se refere à inexistência de legislação ou regulamentação que normatize. uma vez que se procurou atender aos preceitos constitucionais e demais princípios jurídicos que orientam o exercício da Administração Pública Federal. contribuirá para o aprimoramento dos procedimentos investigatórios na Instituição. com certeza. elaborada com a prestimosa colaboração da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica (COJAER). desde a criação do antigo Ministério da Aeronáutica.ICA 111-2/2006 PREFÁCIO Com o intuito de preencher uma lacuna existente no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER). . ICA 111-2/2006 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. segundo as regras previstas em lei. 1. cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.2.2 INTIMAÇÃO Ato escrito.2. 1.2.2.5 NOTICIANTE OU OFENDIDO Pessoa que leva ao conhecimento da autoridade competente o ato ou fato irregular. 1. 1. emanado do sindicante. 1.2. possam determinar-se. pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa que não constitui parte de algum ato ou fato. nos termos legais.6 NOTIFICAÇÃO Ato escrito. na Organização Militar (OM) levada ao . emanado do sindicante.2. e de sua autoria. 1.2 CONCEITUAÇÃO É importante ressaltar que os conceitos mencionados nesta Instrução visam a facilitar a compreensão da terminologia adotada.3 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM) É a apuração de fato. 1.1 FINALIDADE A presente Instrução tem por finalidade normatizar. que. com a finalidade de levar ao conhecimento de uma das partes. padronizar e orientar os procedimentos para a elaboração de sindicância no âmbito do COMAER. ou do interessado na sindicância.7 OFENDIDO Pessoa ou instituição que sofreu uma ação aparentemente irregular.4 OCORRÊNCIA Irregularidade verificada conhecimento da autoridade competente. despacho ou convocação nele proferidos.1 DILIGÊNCIA Investigação preliminar informativa. configure crime militar. busca informal de um acontecimento ou fato. a fim de que os mesmos. bem cientes do ocorrido.2. 1. Tem caráter de instrução provisória. Chefe. na sua manifestação elementar e simples. afirmando-os ou negando-os.2. e .14 TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Toda ação ou omissão praticada pelo militar que contrarie os preceitos da ética. formal e escrito.12 SINDICANTE Encarregado da sindicância por determinação de autoridade instauradora. Chefe. o pundonor militar e o decoro da classe. de caráter meramente investigatório. 1. ou que seja contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio. utilizado para a apuração de fatos ou ocorrências anômalas que não constituam crime. caso confirmadas poderão ensejar a abertura do competente processo.8 PERITO ICA 111-2/2006 Pessoa apta tecnicamente a proceder a um exame que exija conhecimento altamente especializado.14. Diretor ou Secretário de OM onde tiver ocorrido o fato. 1. ou.2. que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos.1 Distingue-se do crime. militar ou comum.1 Tem competência para instaurar sindicância: a) o Comandante da Aeronáutica. desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal.2.13 TESTEMUNHA Pessoa que atesta a veracidade de um ato ou que presta esclarecimentos a cerca de fatos que são perguntados.2. b) o oficial-general no cargo de Comandante. Diretor ou Secretário de OM.3 COMPETÊNCIA A competência para a instauração de sindicância será sempre do Comandante.2. é o procedimento sumário.3.9 RELATÓRIO Exposição sintética dos fatos apurados.2. mas na sua expressão complexa e acentuadamente anormal.2. 1. as quais. 1.10 SINDICADO Pessoa investigada por sindicância a quem se imputa determinado ato ou fato aparentemente irregular. deveres e obrigações. definida e prevista na legislação penal.2. 1.11 SINDICÂNCIA No âmbito do COMAER. ainda. 1. 1. 1. 1. que afete a honra pessoal.10 1. dos deveres e das obrigações militares. comunicando.ICA 111-2/2006 c) o Comandante. imediatamente. 1. Chefe ou Diretor de OM.4 ÂMBITO A presente Instrução aplica-se a todas as OM do COMAER. 11 1. desde que não tenha sido possível a imediata identificação da autoria do fato. os autos serão remetidos à autoridade competente. é obrigada a adotar as medidas necessárias à apuração mediante sindicância.3. .2. 1. na sua área de responsabilidade. o fato ao Comandante. no caso de militar de outra OM. bem como de sua completa materialidade.3. Diretor ou Secretário da OM ao qual o envolvido estiver subordinado.2 A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade que não constitua crime. para a aplicação das medidas cabíveis. Chefe.1 Finalizada a sindicância. c) portaria de instauração de sindicância (Anexo C). se houver e for(em) conhecido(s).2 A sindicância tem caráter ostensivo ou sigiloso. no canto superior direito e em ordem crescente.o prazo para a realização da mesma. conforme modelos anexos: a) capa de sindicância (Anexo A). 2. por desconhecimento ou por falta de comunicação.o resumo do fato a apurar. quadro e o nome completo do sindicante.6 Todas as peças dos autos da sindicância deverão ser reunidas num só processo. . publicada em boletim interno (Bol Intr).7 A sindicância é composta. e . e a sucinta descrição do fato a ser investigado. e) termo de abertura (Anexo F). . 2. o grau de sigilo dos autos. a partir da capa do processo. da OM. se houver.12 2 DISPOSIÇÕES GERAIS ICA 111-2/2006 A sindicância será instaurada mediante portaria de autoridade competente. podendo alterá-lo caso julgue necessário. basicamente.1 A portaria deverá indicar o posto e o nome completo do sindicante. posto ou graduação e nome completo do escrivão e do(s) sindicado(s). Chefe. .a data da portaria de instauração da sindicância. 2. cabendo à autoridade instauradora determinar na portaria de designação. num prazo máximo de 48 horas após o conhecimento da ocorrência. 2. . mantidas as prescrições quanto ao grau de sigilo atribuído: a) quando a determinação da instauração partir de autoridade superior ao Comandante. 2. e b) a mensagem inicial mencionada na alínea “a” deste item conterá os seguintes dados.o posto.o posto ou graduação e nome completo do escrivão da sindicância. sendo classificada. no mínimo. quadro e nome completo do sindicado. como confidencial caso envolva oficial como sindicado.3 A instauração da sindicância e seus desdobramentos iniciais deverão ser comunicados na forma que se segue. a sindicância será arquivada por determinação da autoridade competente.4 O procedimento da sindicância deverá guardar certos requisitos para que a segurança das investigações não seja comprometida e se torne eficaz. o início e o fim da sindicância deverão ser comunicados à aquela autoridade por meio de mensagem. d) documento que deu origem à sindicância (Anexo E). ostensivo ou sigiloso. de. 2. Diretor ou Secretário da OM onde ocorreu o fato ou a ocorrência anômala. . b) sumário (Anexo B). conforme o fato em apuração. se houver. que constitui a folha no 1. 2.5 Quando o fato apurado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal ou qualquer outra irregularidade.o posto ou graduação. . com as folhas numeradas e rubricadas pelo sindicante e pelo escrivão. se houver (Anexo I). g) ato de designação de escrivão. se for o caso (Anexo X). 2.8.ICA 111-2/2006 f) ofício de designação de escrivão.2 Quando o sindicado for praça. prioritariamente.1. aa) relatório (Anexo BB). observado o círculo hierárquico ao qual pertence o sindicado. l) ofício para inquirição de ofendido (Anexo M). podendo ser suboficial ou sargento aperfeiçoado.8.4 O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo da sindicância e de cumprir fielmente as determinações desta Instrução. . desde que com precedência hierárquica em relação ao sindicado. 2.8. no exercício da função. o escrivão será cabo. m) ofício para inquirição de testemunha (Anexo N). x) ofício de solicitação de prorrogação de prazo. 2. quando houver escrivão (Anexo J).1. e dd) solução de sindicância (Anexo EE).1 O sindicante poderá. h) termo de compromisso de escrivão. sargento ou suboficial.8 O sindicante será. se for o caso (Anexo T). i) despachos. n) ofício para inquirição de sindicado (Anexo O). o) carta precatória (Anexo P).3 Quando o escrivão não constar da portaria de instauração. será oficial subalterno. bb) termo de encerramento da sindicância (Anexo CC). 2. u) termo de acareação. se for o caso (Anexo V). se necessário (Anexo H). cc) ofício de remessa (Anexo DD). comunicando tal fato à autoridade competente. por motivo de impedimento. 13 2.1. via ofício.1. 2. se for o caso (Anexo AA). se for o caso (Anexo Z). o sindicante poderá designá-lo. r) termo de inquirição de sindicado (Anexo S).8. caso necessário. se necessário (Anexo G). 2.1 O escrivão. q) termo de inquirição de testemunha (Anexo R). se for o caso (Anexo U).1 O Anexo D apresenta o modelo de numeração e local de rubrica de folha. j) juntada de documentos expedidos e recebidos (Anexos L). s) ofício elaborado pelo sindicante para sua substituição. quando o sindicado for oficial. p) termo de inquirição de ofendido (Anexo Q). caso julgue necessário. valer-se de um escrivão para auxiliá-lo nos autos.7. oficial. v) certidão. t) portaria de substituição de sindicante. z) portaria de prorrogação de prazo.8. . em razão do dever de guardar segredo relacionado com a função. e. Diretor ou Secretário da OM.6 As testemunhas do noticiante ou do ofendido serão ouvidas antes do sindicado. residência. para conhecimento e providências julgadas cabíveis. 2. profissão. juntamente com mais duas testemunhas.12 Ao comparecer para depor. 2. Chefe.13 As pessoas desobrigadas por lei de depor. 2. 2. através de ofício do Comandante. por último. a cópia da portaria de instauração da sindicância e a relação das perguntas a serem feitas ao inquirido. idade.5 O termo de inquirição das testemunhas deverá ser separado da inquirição do ofendido e do sindicado. a testemunha declarará seu nome.1 O sindicante também deverá advertir o sindicado e/ou as testemunhas para que se atenham apenas aos fatos durante os depoimentos. 2.9 O noticiante ou o ofendido e as testemunhas deverão ser ouvidos em primeiro lugar. 2. o sindicante lavrará termo circunstanciado e mencionará tal fato no relatório. 2. ofensivos ou pejorativos. no máximo. situada naquela localidade.14 Quando a residência do noticiante ou ofendido ou da testemunha estiver situada em localidade diferente daquela em que foi aberta a sindicância e ocorrer a impossibilidade de comparecimento para prestar depoimento.2 O sindicante deverá alertar o noticiante ou a testemunha sobre possível conseqüência de seu ato na esfera penal e disciplinar. deverá ser consignado o fato nos autos. se julgar necessário à instrução da sindicância.3 O noticiante ou ofendido e o sindicado poderão apresentar ou acrescentar subsídios para o esclarecimento dos fatos. 2. será lavrado o respectivo termo.1 Caso o noticiante ou ofendido se recuse a depor. 2. com o motivo do impedimento.9.15 Constarão da carta precatória o ofício com pedido de inquirição. encaminhada à autoridade militar. ministério. encaminhando cópia à autoridade instauradora. em caso positivo. requerendo a juntada de documentos ou indicando as fontes onde poderão ser obtidos. o grau de parentesco.10 A ausência do sindicado na sessão de interrogatório constará de termo nos autos. desde que desobrigadas pela parte interessada.12. o sindicante deverá pedir a alguém que o faça por ela. evitando comentários inadequados.11 Quando a testemunha deixar de comparecer para depor.14 ICA 111-2/2006 2. em caso de falsidade de suas alegações. 2. ofício ou profissão. estado civil. poderá ouvir outras testemunhas.9. 2. este poderá ser realizado por meio de carta precatória expedida pelo sindicante.4 O sindicante. poderão dar seu testemunho. 2. o sindicante deverá lavrar competente termo. de preferência do COMAER. 2.9.1 Se a pessoa ouvida for analfabeta ou não puder assinar o termo. Depois de lido na presença de ambos. e o sindicado. indicando cada um. 2.9.9. três testemunhas.9. se é parente de alguma das partes e. caso não seja indicada pelo depoente a pessoa para assinar a seu rogo. lugar onde exerce sua atividade.9. ou comparecer e se recusar a depor.2. de 13 de maio de 1980. 2. Chefe.25 Na sindicância para apurar acidente em serviço.1 A fim de abreviar a apuração da sindicância e de caracterizar se o fato foi objeto de serviço ou não. 2. Diretor ou Secretário da OM onde a mesma tiver sido realizada deverá remeter cópia da solução. na redação do termo. 2. Chefe. Diretor ou Secretário.17 Os depoimentos serão tomados durante o dia. se for constatado o envolvimento de servidor civil ou militar de outro órgão público.24 Após a conclusão da sindicância. o uso de recursos de gravação. aconselhando-se.18 Será admitida a realização de acareação sempre que houver divergência em declarações prestadas sobre o fato. 2. ao órgão público a que pertencer o civil ou o militar envolvido.21 No decorrer da sindicância. 2. o sindicante ater-se-á.20 Se o sindicado for menor de dezoito anos. 2. para que seja ouvido como testemunha. no período compreendido entre oito e dezoito horas.ICA 111-2/2006 15 2. de. não sendo permitido à testemunha trazê-las por escrito.26. o sindicante deverá comunicar o fato à autoridade instauradora. se for verificado algum impedimento. com vistas a apurar se o referido acidente ocorreu ou não em ato de serviço. duas testemunhas oculares do acidente. ou a cópia completa do processo. o Comandante. tanto quanto possível. do qual tenha sido vítima pessoal civil ou militar de seu efetivo. pelo menos. que torna mais autêntica a reprodução do que foi declarado. reproduzindo fielmente o que for dito. deverá comunicar a ocorrência ao respectivo Comandante. ao tomar conhecimento da ocorrência de acidente presumivelmente ocorrido em serviço.16 As testemunhas serão ouvidas individualmente. 2. determinará a abertura de sindicância. 2. dentro do prazo de cinco dias úteis a contar da data do acidente. porém. Diretor ou Secretário da OM. 2. ou assim considerado. esclarecerá aos depoentes os pontos em que divergem os depoimentos.23 As inquirições serão feitas pelo sindicante e versarão sobre todos os fatos que julgar importante para elucidação do objeto da sindicância. e. que presenciará o depoimento e assinará o termo. e a designação do respectivo sindicante. . a hora e o local da ocorrência e a indicação.26 O Comandante. 2. às expressões usadas por elas.19 O sindicante. de modo que uma não conheça o teor do depoimento da outra. deverá ser observado o disposto na Portaria no 616/GM3. o sindicante levará o fato ao conhecimento da autoridade instauradora. desde que não contrarie esta Instrução. 2. o acidentado cujo estado de saúde lhe permitir. por meio de portaria.22 As testemunhas prestarão declarações oralmente. salvo em caso de urgência inadiável. fazendo constar de sua comunicação a data. se possível. para designar. na presença do pai ou responsável. ao realizar a acareação. devidamente justificada pelo sindicante em termo constante dos autos. novo sindicante para concluí-la. Chefe. mediante portaria de instauração. 2. o Comandante.16 ICA 111-2/2006 2.1 Caso tenha ocorrido em serviço.27 O Comandante Chefe. Diretor ou Secretário sobre o acidente ter ocorrido em serviço e a determinação para a expedição do respectivo ASO.28 Publicadas em Bol Intr da OM a decisão do Comandante Chefe. Diretor ou Secretário da OM a que pertencer o acidentado deverá fazer publicar em Bol Intr sua decisão a respeito de o acidente ter sido considerado ou não objeto de serviço.27. após a conclusão da sindicância. o oficial médico que tiver prestado os primeiros socorros ao acidentado terá o prazo de cinco dias úteis. . para lavrar o respectivo ASO. a contar da data da referida publicação. Diretor ou Secretário de OM deverá fazer publicar sua determinação para a expedição do respectivo Atestado Sanitário de Origem (ASO). Chefe. 2. 1. 3.2 poderá ser prorrogado por solicitação do sindicante.2. .1. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.ICA 111-2/2006 3 PRAZOS 17 A sindicância deverá ser instaurada.2 A autoridade instauradora fixará na portaria o prazo máximo de quinze dias corridos para a conclusão da sindicância.1.4 A prorrogação do prazo deverá ser feita mediante portaria.2 Recebidos os autos. que.3.1 O prazo máximo de apuração não poderá ultrapassar trinta dias corridos.1. 3. 3. utilizando o modelo apresentado no Anexo EE.1 O prazo previsto no item 3. mediante portaria.1 O prazo terá inicio na data de publicação da portaria no Bol Intr da OM. a autoridade.1.1 desta Instrução. fixando novo prazo. 3. no prazo de cinco dias corridos.2 desta Instrução. levando em consideração a complexidade do fato a ser apurado. a autoridade instauradora. 3.1.1. independentemente do prazo fixado em 3. fixará novo prazo para a conclusão dos trabalhos. 3.1. no prazo de cinco dias corridos. 3.3.2.3 A solicitação de prorrogação de prazo deverá ser feita por escrito.2. 3. 3. dará solução à sindicância ou determinará.1 Os prazos têm início e término em dia de expediente na OM.1. publicada em Bol Intr da OM.1 Após cumpridas as diligências de que trata o item 3. no mínimo 48 horas antes do término daquele inicialmente previsto. que sejam feitas diligências complementares. dará solução à sindicância.1.1 Na contagem dos prazos. num prazo máximo de 48 horas após o conhecimento da ocorrência. 3. devidamente fundamentada e a critério da autoridade instauradora. que não poderá exceder quinze dias corridos. as quais assinarão o termo de inquirição juntamente com o sindicado. seus dados de identificação. devendo ser juntada cópia desse documento aos autos. bem como o seu motivo. no mínimo.1. referências expressas ao fim a que se destinam e ao tipo de tramitação (normal. cumprirá os procedimentos previstos na Instrução que dispõe sobre “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”. Diretor ou Secretário da OM a interdição da área que for objeto de perícia técnica ou de investigação. todos os documentos expedidos e recebidos: i) ouvir o ofendido. mediante termo. se houver. nos pedidos de informações e nas requisições de documentos. 4. lavrando o termo de acareação. l) acarear os depoentes que tiverem divergido nas partes essenciais. a(s) testemunha(s) e o sindicado para os depoimentos. fazer constar. Chefe. os do escrivão. h) juntar. p) proceder ao reconhecimento de pessoas ou de coisas. nomeado por portaria da autoridade instauradora. m) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.1 Tão logo tenha conhecimento de sua designação para sindicante. Todos os depoimentos devem ser acompanhados. o) solicitar ao Comandante. o sindicante deverá observar os seguintes procedimentos: a) fazer a capa dos autos. na capa dos autos. sempre que for necessário o depoimento de militar ou servidor civil de outra OM. e de posse dos dados e dos documentos necessários à elaboração da sindicância. nesta ordem. b) lavrar o termo de abertura da sindicância. rubricando-a juntamente com o depoente ou com quem assinou o termo. por duas testemunhas. através de ofício. n) apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato. urgente e urgentíssimo). g) fazer constar. os do sindicado e a descrição do fato a ser apurado. c) juntar aos autos os documentos por ordem cronológica. e) intimar. indicadas pelo sindicante. f) fixar prazos e horários. j) após a leitura do termo e antes da assinatura. sem supressão do que foi alterado. . d) indicar. q) solicitar à autoridade instauradora para que seja providenciado ofício ou mensagem à autoridade a que estiver subordinado o requisitado. a testemunha e o sindicado.18 4 PROCEDIMENTOS 4. o ofendido.1 DO SINDICANTE ICA 111-2/2006 O sindicante. numerando e rubricando as folhas no canto superior direito. se for verificado algum engano. a retificação necessária. 1. deverá ser apresentado em duas partes: uma expositiva.2. se for ocaso. transgressão disciplinar ou prejuízo ao erário. o fornecimento do ASO se ficar comprovado o acidente em serviço. e o prazo para a sua conclusão. ser requeridos para exames periciais. x) manter a autoridade instauradora informada de todas as averiguações efetuadas no curso de sindicância. Quando existir na localidade Instituto de Perícia Técnica ou organizações similares. também.1 A autoridade instauradora poderá adotar as seguintes medidas: .2 A solução da sindicância deverá ser explícita. através de ofício. podendo esta concordar ou não com o parecer do sindicante. se for o caso. contendo o seu parecer conclusivo sobre a elucidação do fato. material bélico. escrivão.2. estes poderão. dos documentos e da defesa apresentada. conforme o caso.ICA 111-2/2006 19 r) pedir à autoridade instauradora para que solicite. 4. e definir o local onde a mesma será arquivada. recomendando. 4. mencionando se há ou não indícios de crime militar ou comum.2 O relatório do sindicante.1. material de comunicações ou outro material. emitirá o seu parecer. mediante análise dos depoimentos. v) sugerir. e outra conclusiva. e bb) encaminhar os autos à autoridade instauradora para solução.3 Quando o objeto da apuração for acidente ou dano com viatura. dia. a adoção de outras providências. 4. t) juntar aos autos cópia da certidão de óbito. na qual constarão local. clara.1.1 A autoridade competente para decidir sobre a sindicância será sempre aquela que a instaurou. hora e motivo da convocação. aa) elaborar o termo de encerramento dos trabalhos atinentes ao feito e remeter os autos à autoridade instauradora. em caso de acidente ou incidente. z) encerrar a apuração com um relatório completo e objetivo. 4. e necessariamente fundamentada. coerente. devendo fazer publicar a solução em Bol Intr ostensivo ou sigiloso. na qual. mediante recibo. o sindicante deverá providenciar a intimação através de carta com aviso de recebimento ou pessoalmente.1. das autoridades policiais todas as diligências e exames que se fizerem necessários ao esclarecimento do fato. deverá ser observado o disposto em normas específicas. u) concluir.2 DA AUTORIDADE INSTAURADORA A autoridade instauradora fixará na portaria de instauração o encarregado da sindicância. no caso de apuração de morte de militar ou de servidor civil do COMAER. contendo um resumo conciso e objetivo dos fatos e da apuração.2. s) quando se tratar de pessoa sem vínculo com o Serviço Público Federal. 4. se este foi objeto de serviço ou não. com a indicação dos fatos.2. 4. mencionado na alínea “z” do item 4. em seu parecer. d) se houver indícios de infração penal. o sindicante e o escrivão. e) se for constatada transgressão disciplinar.4 Para que os prazos sejam rigorosamente cumpridos. . c) se no transcurso da sindicância ou após a sua conclusão ficar comprovada a responsabilidade de funcionário civil do COMAER.2. o IPM na forma da IMA 111-1 “Inquérito Policial Militar”. comunicar à autoridade competente. e f) se houver dano ao erário ou caracterizar qualquer outra irregularidade. de 29 de janeiro de 1999. Diretor ou Secretário de OM deverá adotar as providências previstas na Lei no 8. b) após o término da sindicância. para apuração e aplicação das sanções cabíveis.112. aplicar.2.20 ICA 111-2/2006 a) se houver necessidade de realização de novas diligências para a obtenção de maiores esclarecimentos do fato. obrigatoriamente. aplicar os procedimentos previstos na Portaria no 839/GC3. e na Lei no 9. . 4. após ter sido notificado pelo sindicante. se tratar de ato demeritório de militar da ativa.784. se houver. de 11 de setembro de 2003. deverão ser afastados de suas tarefas funcionais e escalas de serviço estabelecidas pelo seu órgão de origem enquanto durarem os trabalhos. que aprova a sistemática de apuração de transgressão disciplinar e da aplicação de punição disciplinar militar.3 Se houver na sindicância indícios de existência infração penal militar. de 11 de dezembro de 1990. devendo a mesma ser utilizada como peça informativa do inquérito. a autoridade instauradora determinará a instauração de IPM após proferir a solução da sindicância. os procedimentos recomendados na Portaria no 839/GC3. também. 4. para que sejam adotadas as medidas cabíveis. devolver os autos ao sindicante. instaurar. o Comandante. de 11 de setembro de 2003. Chefe. a autoridade instauradora deverá observar o disposto no item 4.2.não haverá necessidade de abertura de sindicância. conforme as alíneas “c”. o procedimento mais adequado. 5.7 Os casos não previstos nesta Instrução deverão ser submetidos à apreciação do Comandante da Aeronáutica.2.3 Após publicação da solução. a sindicância deverá ser arquivada na Seção de Investigação e Justiça (SIJ) ou em outro setor determinado pelo Comandante.ICA 111-2/2006 5 DISPOSIÇÕES FINAIS 21 5. 5.1 desta Instrução. “d”. possam ser identificadas. que deverão ser adaptados conforme a exigência de cada caso.2. Chefe. podendo ser determinado. “e” e “f” do item 4. os formulários próprios para IPM. segundo as necessidades.1 Ao final da sindicância.1 desta Instrução. Diretor ou Secretário de OM em cuja jurisdição a sindicância tenha sido realizada.2.4 Outros documentos não mencionados nesta Instrução deverão seguir. de imediato. 5. diretamente.2 Os recursos dos militares e os procedimentos aplicáveis na esfera disciplinar são os prescritos no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) e na Portaria no 839/GC3. 5. de 11 de setembro de 2003. de maneira completa e indubitável.5 Integram a presente Instrução os modelos apresentados nos Anexos A a EE. .6 Caso. 5. a autoria e a materialidade do fato. 5. 001. [Brasília. [Brasília. DF]. 1968. Lei no 8. (RMA 29-1). DF]. Código Penal Militar. [Brasília.784. DF]. Cria o Regime Jurídico Único dos Servidores da União e dá outras providências. 1999. . 2003. Decreto-Lei no 1. Ministério da Aeronáutica. Lei no 9. Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. BRASIL. ______. 2000. de 29 de janeiro de 1999. [Brasília. Estado-Maior da Aeronáutica. Portaria no 839/GC3. 1988.112. Comando do Exército. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 357p. DF]. de 21 de outubro de 1968. DF]. DF]. de 11 de dezembro de 1990. ______. Portaria no 202. ______. BRASIL. Comando da Aeronáutica.22 REFERÊNCIAS ICA 111-2/2006 BRASIL. 1990. de 26 de abril de 2001. Constituição da República Federativa do Brasil. de 11 de setembro de 2003. [Brasília. [Brasília. 1975. DF]. Aprova a sistemática de apuração de transgressão disciplinar e da aplicação de punição disciplinar militar. BRASIL. Aprova as instruções gerais para a elaboração de Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro. [Brasília. ......Modelo de capa de sindicância 23 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL........ (descrever sucintamente) AUTUAÇÃO Aos ..... para constar........ servindo de escrivão. quadro ou graduação e especialidade e nome completo) ESCRIVÃO: .... (posto................. dias do mês de .... autuo a Portaria e demais documentos que a este junto e me foram entregues pela autoridade delegante ... ............ .. ou Eu.... lavro o presente termo...... no Quartel de .......... quadro e nome completo).......... (relacionar os documentos que deram origem à Sindicância).. e nome completo)......... o escrevi ou o subscrevo.. (posto quadro ou graduação e especialidade. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Escrivão .. (nome do escrivão..... (posto e quadro ou graduação e especialidade.... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) AUTOS DE SINDICÂNCIA /OM/ANO SINDICÂNCIA No SINDICANTE: . Estado de ...... se houver).......ICA 111-2/2006 Anexo A . [posto e quadro ou graduação e especialidade ou função (civil)........ nesta cidade de . nome completo] FATO: ............. do ano de .... do que. se houver SINDICADO: .... .......................................................................................................................................................................................................................................6 5 DOCUMENTO “B” ...........................................................................................................23 15 OFÍCIO DE REMESSA .....................................................................................7 6 DOCUMENTO “C” ..........................................................................................................................................3 2 DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM À SINDICÂNCIA...........................................................12 9 DOCUMENTO “F” .........14 10 INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (POSTO/GRADUAÇÃO/NOME COMPLETO) ......10 8 DOCUMENTO “E” ...............................................................................................................................................................................................................................................................................24 Anexo B .....................................................................Modelo de sumário SUMÁRIO ICA 111-2/2006 1 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA ......................................................18 12 DOCUMENTO “H”..................................................................20 14 TERMO DE ENCERRAMENTO .............................4 3 TERMO DE ABERTURA................................5 4 DOCUMENTO “A” ..............................24 .............................................................................................................................................................................................19 13 RELATÓRIO ...8 7 DOCUMENTO “D” .16 11 DOCUMENTO “G”........ .. de conformidade com o previsto nos itens 2.. O (AUTORIDADE INSTAURADORA)....1. quadro e nome completo do sindicante) e ao ... competência ao .. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. os documentos relativos à Sindicância.Modelo de portaria de instauração de sindicância 25 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.. de . de .... 1o Determinar que seja instaurada a Sindicância... DE DE DE ...... Art. (posto ou graduação... para apurar os fatos.. quadro e nome completo do escrivão. resolve: Art...... Autoridade Instauradora ..ICA 111-2/2006 ANEXO C . DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) PORTARIA No .. aprovada pela Portaria no ..3 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”.... ao oficial sindicante... delegando.... 2o Encaminhar. para esse fim.. Art........ 2... devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de quinze dias corridos.. (posto ou graduação. de ......2 e 2.. se for o caso). no xxx Sindicante ou Escrivão MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.Modelo de numeração e local de rubrica de folha Fl. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) .26 ICA 111-2/2006 Anexo D . detalhando com precisão o local. .. Do Chefe (Setor.. Cópia: Setor 1 Total 1 Arq Parte Sindi.... Anexo: (se houver) 1 Comunico a V. Secretaria......doc Obs: Outros documentos poderão dar origem à sindicância./SIGLA DO ÓRGÃO Local.Sa...... a data.. de de ... Nome completo Posto e Quadro Chefe da(o) ... . a hora e os nomes de pessoas que presenciaram o fato)..... Seção) Ao Sr Chefe da (Divisão...ICA 111-2/2006 Anexo E ..........) Assunto: Especificar o assunto. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) (NOME DO ÓRGÃO) Parte no ......Modelo de documento que deu origem à sindicância 27 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL. (relatar minuciosamente o ocorrido.. ..... no Quartel ... Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante ..........Comandante..... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE ABERTURA Aos . Chefe. dias do mês de .... dei início à presente Sindicância. lavrei o presente termo...28 Anexo F ........... em cumprimento ao o determinado na Portaria n ....... do ano de . (especificar o local onde vai procedê-la).. de . (Organização Militar).. de . do que... de ..Modelo de termo de abertura ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL......... Diretor ou Secretário da .. para constar.... do Exmo Sr (Sr).. Sa... de . quadro e nome completo do Comandante) ou _______________________________________ (Nome completo – Posto e Quadro do Comandante) .... designei o . de acordo com o item 2..... Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Cópias: SIJ . (V..ICA 111-2/2006 Anexo G ...... de ... (autoridade instauradora)...3 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”./. de ..8............./SIGLA DO ÓRGÃO/ Local. 2 Secretaria ............ 1 Total........Modelo de ofício de designação de escrivão 29 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.....Exa. conforme Portaria no ....... Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) ..............doc _______________________________________ Publique-se em Bol Intr Em . DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no ........./..1...... 3 Arq Of Sindi... aprovada pela Portaria no ...... quadro e nome completo) para servir como Escrivão da Sindicância da qual fui Encarregado pela ..... de 2006..... de de . (Posto.. 1 Informo a V.. (Cmt de OM) Assunto: Designação de Escrivão....... de . (posto ou graduação...... de .................) que.../OM...... ... o ..30 Anexo H . Lavrou-se o competente Termo de Compromisso../OM. de .... de . (nome da autoridade instauradora)....3 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante ..... do ..Modelo de ato de designação de escrivão ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL. de de .................. de acordo com a Portaria no . DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) ATO DE DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO Designo.8. nos termos do item 2..1.... de .. de ... Local.... aprovada pela Portaria no .. para servir como Escrivão da Sindicância da qual sou Encarregado. (posto ou graduação... de ...... quadro e nome completo)...... de 2006.. de .... perante o . quadro e nome completo)..... do ano de ....(posto. dias do mês de ..Modelo de termo de compromisso de escrivão 31 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL. de ....... para constar.. (posto ou graduação. (ou lugar onde for)... lavrei este termo../OM.. no Quartel de .. eu... Encarregado desta Sindicância. no exercício das funções de Escrivão....... do ... aprovada pela Portaria no ........ Escrivão....... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE COMPROMISSO DE ESCRIVÃO Aos ..... 2006......... Do que...... quadro e nome completo). de . de . Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Escrivão .. (autoridade instauradora)............... que vai subscrito pelo Encarregado da Sindicância e por mim......... nomeado pela Portaria no ..ICA 111-2/2006 Anexo I . comprometo-me a manter sigilo de tudo quanto me for confiado na presente Sindicância e cumprir fielmente as determinações contidas na ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”...... nesta cidade ..... de .. .... (ou local onde for)... .. para que sejam ouvidas.... Oficiar ao Sr Comandante do(a) .................. ou 6.. de .. Oficiar ao Sr Comandante do(a) . no ..... Oficiar ao Sr Comandante do(a) .... às h min.................. ou 2....Modelo de despachos ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.. local ou objeto)..32 Anexo J . no Quartel do(a) .. a realizar-se em ....... (local)... de ............ de .......... às h. de ... ou 3............. Juntar aos Autos os documentos ................. de de .... sindicado.. a fim de ser ouvida a testemunha Local............. ou 4.. (nome completo).... (local).. 7................. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) DESPACHOS Oficiar ao Sr Delegado ..... Designo o dia ........ no . para evidenciar os fatos que deram início à Sindicância. .. (posto ou graduação.. Designo o dia ......... às h...... Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante ...... solicitando a remessa da ocorrência policial registrada em . de .. ou 5............ em precatória.. (nome completo)............. de .... solicitando dois militares oficialmente qualificados para proceder a uma perícia técnica (citar o material..... quadro e nome completo)... as testemunhas .... a fim de ser ouvido o militar.. (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo)........ solicitando a remessa das alterações militares do . envolvendo o Sr ...(descrever). ..Modelo de juntada de documentos expedidos e recebidos 33 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.... dias do mês de .. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Obs... subscrevendo-o.. do que...: no decorrer da Sindicância...ICA 111-2/2006 Anexo L ....... lavrei o presente termo.. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) JUNTADA DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS Aos . poderá haver outras juntadas.... . para constar. do ano de . junto aos presentes autos os o documentos de n . ...... de ... às h min. .. localizada .....2 Secretaria.. Solicito a V..........) determinar o comparecimento do(a) .... .........doc Obs... a fim de ser inquirido em Sindicância da qual sou encarregado........3 Arq Of Sindi..........34 ICA 111-2/2006 Anexo M .. de ......... .......Exa... na condução do ofendido.. na OM .........1 Total.. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Cópias: SIJ ... (V. o ofício deve ser endereçado ao seu comandante.. .... (posto e quadro ou graduação e especialidade... se for o caso... 1........: quando o ofendido for militar......../SIGLA DO ÓRGÃO/ Local.. de de . no dia . . Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) ................ e nome completo). DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no . (Cmt do ofendido) Assunto: Comparecimento do Ofendido.........Modelo de ofício para inquirição de ofendido MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.Sa.... dessa OM... .. a fim de prestar declarações em Sindicância da qual sou encarregado..doc Obs. o ofício deve ser endereçado ao seu comandante....1 Total... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no ...2 Secretaria .......Exa.... e nome completo)....... de .......... Nome Completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Cópias: SIJ ...................................... se for o caso. . (Cmt da testemunha) Assunto: Comparecimento de testemunha 1............ na OM .... Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) ... de ......... dessa OM. localizada . Solicito a V.................Sa..............Modelo de ofício para inquirição de testemunha MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL......ICA 111-2/2006 35 Anexo N .) determinar o comparecimento do(a) . na condução de testemunha..... no dia . às h min............../SIGLA DO ÓRGÃO/ Local.. de de .. (posto e quadro ou graduação e especialidade..3 Arq Of Sindi..: quando o ofendido for militar............ (V. . (Cmt do sindicado) Assunto: Comparecimento do Sindicado.../SIGLA DO ÓRGÃO/ Local............. .........Sa... 1.......... dessa OM.Exa.. de de .) determinar o comparecimento do(a) ....: quando o ofendido for militar...2 Secretaria...Modelo de ofício para inquirição de sindicado MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.... localizada ..... da qual sou encarregado... Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) ...... 3 Arq Of Sindi.. às h min...... .... Solicito a V.... o ofício deve ser endereçado ao seu comandante.. de ................. na OM ./OM/......... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no .. ..... de ......... ... a fim de prestar declarações em Sindicância no .................. Nome Completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Cópias: SIJ ....doc Obs.... (V.36 ICA 111-2/2006 Anexo O .. no dia ........1 Total. (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo). ...Exa.) que seja remetido o respectivo termo de inquirição. dessa Organização Militar.. ofendido ou sindicado... Solicito.ICA 111-2/2006 37 Anexo P ... Nome Completo Posto e Quadro Comandante da OM . ainda.. 2... Anexos : A ..... e B ... contendo as respostas aos quesitos constantes da relação anexa.. (Cmt da testemunha.Relação dos quesitos a serem respondidos.(posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo)./SIGLA DO ÓRGÃO/ Local..Sa... quadro e nome completo do sindicante). ofendido ou sindicado . a V. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no .Exa.(posto. a respeito dos fatos que deram origem à Sindicância da qual é encarregado o. ofendido ou sindicado.. (V. 1.....Cópia da portaria de instauração. Do Comandante da OM Ao Exmo Sr (Sr) . de de ..Sa.Modelo de carta precatória MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.... Solicito a V. bem como outras informações declaradas pela testemunha..) exarar na presente precatória o competente “cumprase” e determinar a um oficial que proceda à inquirição da testemunha.. ofendido ou sindicado) Assunto: Inquirição de testemunha. (V. ...... do ano de . Escrivão............... às h min. filho de ..... servindo no(a) .... portador da carteira de identidade no ..... depois de lido e achado conforme...... declarou que ... (transcrever o que for dito. (OM correspondente).... o(a) qual........... de de . nascido(a) em ...... pela(s) testemunha(s) e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo).. compareceu à presença deste Sindicante o ...... As perguntas que se seguirem após a narrativa deverão ser objetivas...... nesta cidade de .... ou vai assinado pelo encarregado..... (nome da OM).. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE INQUIRIÇÃO DE OFENDIDO Aos ....... (posto e quadro ou graduação e especialidade... (estado civil).................. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função Ofendido Nome completo da(s) testemunha(s) da inquirição........ que. dei por findo o presente termo às he min.... Estado do(a) ... inquirido(a) sobre o fatoobjeto da presente Sindicância..... e de .. se houver ............. expedida pelo(a) ..... se for o caso.......38 Anexo Q ... exclusivamente sobre o fato a sindicar........................... versando sobre o fato).... vai assinado por mim. E como nada mais disse... de forma clara e sucinta...... pelo ofendido...... natural da cidade de ..... dias do mês de ..... que lhe foi lido...... que o digitei......Modelo de termo de inquirição de ofendido ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL... Local............. se houver Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Escrivão......... nem lhe foi perguntado... profissão .. e nome completo)......................... no Quartel do(a) .... pelo ofendido e pela(s) testemunha(s)......... ............... residente na ................. . dei por findo o presente termo às he min...... e nome completo).......... expedida pelo(a) ...... que o digitei. Local. na(o) .................. se houver Obs.....(posto quadro ou graduação especialidade...... nem lhe foi perguntado..... pelo inquirido e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade.... residente na ..... filho de ... de forma clara e sucinta. do ano de .................... e nome completo)........: as testemunhas poderão ser ouvidas.Modelo de termo de inquirição de testemunha 39 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL...... às h min..................................... e de ...... depois de lido e achado conforme... natural da cidade de . versando sobre o fato).. (transcrever o que for dito.... servindo .......................... uma após outra.. profissão .... (estado civil)..... que......... nesta cidade de ... declarou que .. vai assinado por mim e pelo inquirido...... ou vai assinado pelo encarregado.. .. Escrivão. nascido em .. E como nada mais disse.......... Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou função Testemunha Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Escrivão.......ICA 111-2/2006 Anexo R ... se for o caso...... o qual....... exclusivamente sobre o fato a sindicar.... dias do mês de . se for o caso....... Estado do .... portador da carteira de identidade no . As perguntas que se seguirem após a narrativa deverão ser objetivas... ............. no mesmo dia e local.......... que lhe foi lido........ inquirido sobre o fato-objeto da presente Sindicância. (OM correspondente)... compareceu à presença deste Sindicante o .......... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA Aos ........... de de .. .. que. o .. no mesmo dia e local... profissão ... se houver Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função Curador... se for o caso....... Local..... ou vai assinado pelo sindicante....... o qual.... (transcrever o que for dito.. As perguntas que se seguirem após a narrativa deverão ser objetivas... inquirido sobre o fato-objeto da presente Sindicância... na(o) ... pelo sindicado.. que o digitei... residente na ........: as testemunhas poderão ser ouvidas.Modelo de termo de inquirição de sindicado ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL. dias do mês de .. vai assinado por mim.(posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo).. de forma clara e sucinta. nem lhe foi perguntado.......... que lhe foi lido........... e de . e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade. pelo curador............. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE INQUIRIÇÃO Aos . expedida pelo(a) .. uma após outra...... ............. dei por findo o presente termo às h min........ compareceu à presença deste Sindicante.... filho de ... .(OM correspondente). Estado do ... Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicado Nome completo da(s) testemunhas da inquirição......... versando sobre o fato). (estado civil)..... depois de lido e achado conforme... às h min.. do ano de .. portador da carteira de identidade no ... e nome completo)... nascido em ..... se houver............ natural da cidade de .. pela(s) testemunha(s)... pelo sindicado................ nesta cidade de ......... Escrivão...... exclusivamente sobre o fato a sindicar.. de de ... se houver....... declarou que . E como nada mais disse...40 Anexo S . se houver Obs... pela(s) testemunha(s) e pelo curador........... se houver Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Escrivão.... servindo .. . de . 1. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) (NOME DO ÓRGÃO) Of no .........3 Arq Of Sindi.ICA 111-2/2006 41 Anexo T ....2 Secretaria ........Sa............. Remeto a V...... de ........ (V......Modelo de ofício elaborado pelo sindicante para sua substituição..Exa./SIGLA DO ÓRGÃO/ Local.. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Cópias: SIJ ......... 2.. anexos.... (relato sucinto)......... Estando encarregado de proceder à Sindicância no ... de acordo com o documento de Fl no .... os autos da aludida Sindicância......Exa.... (V.. (declinar o motivo).. solicito a V......).. de .. Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) .. por motivo de impedimento MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL... determinada pela Portaria no ..doc . e tendo constatado.. entendendo haver impedimento legal para o prosseguimento do feito. que .) a substituição deste sindicante..... para apurar ...1 Total.....Sa... de de . (autoridade instauradora da Sindicância) Assunto: Substituição de Sindicante. .. instaurada para apurar os fatos ...2 da o ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”........ de no ... (citar o local da publicação). de ............... de ..... (posto. Art....... de....... 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... 1o Determinar que a Sindicância..... de conformidade com o item 2.. (posto... de .... O (AUTORIDADE INSTAURADORA)....... seja conduzida pelo .. de .......... publicada no Bol Intr no ........ de ... .... de 2006......Modelo de portaria de substituição de sindicante MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL....42 ICA 111-2/2006 Anexo U ..................... e pela Portaria no .. 2o O prazo de conclusão permanece o estipulado pela Portaria no .... Art. de ........ de ..... de .... DE DE DE .. em substituição ao .. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) PORTARIA No . de ............ de constantes da Parte no .... de . 5o Revoga-se a Portaria no ..... de ........ quadro e nome completo)..... aprovada pela Portaria n ..... de .. quadro e nome completo). de . Art...... 3o Encaminhar os Autos da sindicância ao oficial sindicante substituto. publicada Nome completo Posto e Quadro Autoridade Instauradora ....... Art........ resolve: Art... Local.... e nome completo) e o sindicado . (OM correspondente)......... pela testemunha . (decliná-los)....... do ano de .... e nome completo). Nome completo.... foram. pela testemunha ..........ICA 111-2/2006 Anexo V .... se for o caso.. foi dito que .. nos pontos .. nesta cidade de ............... já inquiridos nestes autos por este Sindicante..... E como nada mais declararam... B (posto e quadro ou graduação e especialidade..... (posto e quadro ou graduação e especialidade. foi dito que . depois de lido e achado conforme. que... foi dito que ... E depois de lidos perante eles os depoimentos referidos nos pontos divergentes.. Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função Sindicado Nome completo. se for o caso. reperguntadas às testemunhas A.. à vista das divergências existentes nos seus depoimentos... e nome completo)........... B (posto e quadro ou graduação e especialidade. e nome completo).. se for o caso.... .... às h min.... C (posto e quadro ou graduação e especialidade.......... se for o caso... no Quartel do(a) ..................... vai assinado por mim..... de de ..Modelo de termo de acareação 43 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL... Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função Acareado B Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Escrivão. pela testemunha . Escrivão.. para explicarem as ditas divergências..... se for o caso. ou vai assinado pelo encarregado.. e nome completo).. Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função Acareado A Nome completo......... e nome completo). e nome completo).. e nome completo).......... se for o caso. se houver ..... e nome completo).. e pelo sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade.. foi dito que .. .. e nome completo)..... pelas testemunhas e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade........ Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante Nome completo... A (posto e quadro ou graduação e especialidade... se for o caso. C (posto e quadro ou graduação e especialidade..... B e C (posto e quadro ou graduação e especialidade...... se for o caso... presentes as testemunhas .. lavrei o presente termo..... pelo sindicado e pelas testemunhas.. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE ACAREAÇÃO Aos .. uma face a face com a outra e com o sindicado.. A (posto e quadro ou graduação e especialidade. dias do mês de .. que o digitei. .. de de . o h min..44 Anexo X ... n ...... de . Local.. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante .. nesta data.. por escrito. para constar..... lavrei o presente termo. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) CERTIDÃO Certifico que.... de suas razões de defesa. decorreu o prazo concedido por meio . E.. para que o sindicado apresentasse.. às do Of... de .Modelo de certidão ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL. Participo a V.....Exa..) sobre a possibilidade de autorizar a prorrogação do prazo da Sindicância.........Modelo de ofício de solicitação de prorrogação de prazo 45 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.. 2..) que..... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no . Assim sendo.. 1./SIGLA DO ÓRGÃO/ Local. (V....Sa.. Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) .....4 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”......ICA 111-2/2006 Anexo Z ... (V... de de .. de ..... (neste parágrafo... consulto V..... Nome completo. No transcorrer das instruções. por intermédio da Portaria no ....2.. de . foi necessário solicitar algumas perícias junto à (ao)... conforme previsto nos itens 3. de .Exa..... Anexo : (se houver)...... de ..... Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante ...2. o sindicante deverá fundamentar a solicitação de prorrogação) 3.Sa.3 e 3. de . fui designado sindicante para apurar os fatos narrados na Parte o n . (autoridade que instaurou a Sindicância) Assunto: Prorrogação de Sindicância. de ..... ........ de ..... de ....... de .2. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... dias..... de .. de . Nome completo Posto e Quadro Comandante da OM . de . de ..... de conformidade com os itens 3....Modelo de portaria de prorrogação de prazo ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.. Art.. resolve: Art........... publicada no Bol Intr no . seja prorrogado por mais ..... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) PORTARIA No ..... DE DE DE ..2... O (AUTORIDADE INSTAURADORA)...... de ..... aprovada pela Portaria no ..46 Anexo AA ....4 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”.......3 e 3.. 1o Determinar que o prazo estipulado pela Portaria no .. de 2006...... .... este sindicante houve por bem diligenciar conforme despacho de Fl no ...... (designação do fato a ser apurado)..... de ....... do Exmo Sr (Sr) ... de .... 3 PARTE EXPOSITIVA Sobre o fato.. .......... 2 DILIGÊNCIAS REALIZADAS Com o objetivo de reunir todos os fatos possíveis para a elucidação da irregularidade em pauta...... (se for o caso).. expedindo os seguintes ofícios: (citar os destinatários e as providências solicitadas... foram ouvidas como testemunhas as seguintes pessoas ....... sobre quem pesa a acusação de ..Modelo de relatório 47 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.... e.... para apurar o ato.. e .... Além da inquirição das testemunhas mencionadas.. ... .. (declinar a acusação).. (nome do autor da parte ou documento que deu origem à Sindicância). providenciaram-se...... e ... (declinar a acusação) ou para apurar ...... como se vêem nos documentos de Fl no ..... constantes das Fl no ........... no sentido de serem juntados aos autos.. DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) RELATÓRIO 1 INTRODUÇÃO A presente Sindicância foi instaurada em cumprimento ao determinado na Portaria no.. e ..... os seguintes documentos (e/ou provas materiais) . .. fato ou irregularidade narrado(a) na Parte no ........................ICA 111-2/2006 Anexo BB . e a fim de ficarem esclarecidas as circunstâncias e os responsáveis pela irregularidade em causa.... sobre quem pesa a acusação de ....... tendo como sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade. (nome e função da autoridade nomeante)................ conforme documento de Fl no ........ se houver)................ .. de ... se for o caso........... e nome completo)........... ... quadro e nome completo) e que poderá ser solucionada à luz do RDAER... conforme resulta dos depoimentos constantes dos Anexos .. (sua própria confissão.... provas e diligências coligidos nos autos). de Fl no . ou os depoimentos de Fl no.... ou Pelo que resultou do apurado e consta dos autos.... em confronto com o depoimento do sindicado....... de de .. se for o caso... ou Considerando o que dos autos consta e o acima exposto.. pelo que sou de parecer que a irregularidade é da responsabilidade do .. (justificar a razão da conclusão da inexistência da infração)........ ainda.. sou de parecer que os presentes autos sejam arquivados... etc. Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante .. do Código Penal Militar.. e das declarações do sindicado.. Em face do exposto.... Em conseqüência.... etc.......... e nome completo)..... conforme ....... a prova ........)..... (indicar qual ou quais dispositivos regulamentares infringidos).Modelo de relatório 4 PARTE CONCLUSIVA ICA 111-2/2006 Da análise de todas as peças que compõem a presente Sindicância. chega-se à conclusão de que o fato em apuração se passou da seguinte forma: . ou depoimento.. não se acerca de indícios de crime ou de transgressão disciplinar.. e.. (posto ou graduação.... capitulada no(s) artigo(s).. conclui-se que o fato não configura crime de natureza militar ou comum. Local..... ...... mas sim transgressão disciplinar prevista no RMA 29-1 “Regulamento Disciplinar da Aeronáutica” (RDAER).... verifica-se que o fato-objeto da presente Sindicância..... chega-se à conclusão de que a conduta do sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade.........48 Continuação do Anexo BB ..... configura indício de infração penal militar... (narrar as conclusões obtidas em decorrência dos depoimentos. . posto que .... .. do que.... de ........de ... na cidade de .....Modelo de termo de encerramento de sindicância 49 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.. encerro os trabalhos de instrução atinentes à presente Sindicância............ para constar.... dias do mês de ... procedida em cumprimento ao determinado na Portaria no . lavrei o presente termo...... Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante ....ICA 111-2/2006 Anexo CC ..... do ano de ... do Exmo Sr (Sr) . no Quartel da(o) .... (OM correspondente)... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) TERMO DE ENCERRAMENTO DE SINDICÂNCIA Aos ... Nome completo................... de ....... .. (OM)....50 Anexo DD . instaurada por intermédio da Portaria no.........Exa.......... na qual figura como sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade.. Do Sindicante Ao Exmo Sr (Sr) .) os autos da Sindicância constantes do anexo./SIGLA DO ÓRGÃO/ Local..... (autoridade instauradora da Sindicância) Assunto: Remessa de Autos da Sindicância Ref....... (V....... de ....... de .: Portaria no ...... DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) Of no .. de ..... de Anexo: Autos da Sindicância com . de de .... Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade Sindicante .. de .. integrante da ...... folhas...Modelo de ofício de remessa ICA 111-2/2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL. .Sa.. e nome completo)........ de . Remeto a V... se for o caso........ após providências adotadas de acordo com o previsto na Portaria no 839/GC3. ainda que sucinta). DEPARTAMENTO OU ORGANIZAÇÃO MILITAR) SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do .. pois... por ter sido constatada a prática de transgressão disciplinar. Resolvo. Nome completo Posto e Quadro Autoridade instauradora .Modelo de solução de sindicância 51 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (COMANDO-GERAL.... de 11 de dezembro de 1990. (conclusões e/ou provas.... e nome completo). em face de indícios de infração penal militar... de acordo com o previsto na Lei no 8.112... b) instaurar Inquérito Policial Militar.. de . verifica-se..... estabelecendo o prazo de início e término do referido processo..apresentar fundamentação para o julgamento..)..... caso fique comprovada a responsabilidade de funcionário civil do COMAER. de . e f) devolver os autos ao sindicante para diligências necessárias ao novo esclarecimento do fato. de 29 de janeiro de 1999. designado pela Portaria no . de 11 de setembro de 2003... se for o caso. e) instaurar inquérito administrativo........784. se for o caso.. (posto e quadro ou graduação e especialidade.. definindo o local onde o mesmo será arquivado.. ou acolher parcialmente) o parecer do sindicante e determinar as seguintes medidas administrativas (entre outras julgadas cabíveis. acolher (ou não acolher. c) imputar dos prejuízos decorrentes da irregularidade constatada ao responsável (posto e quadro ou graduação e especialidade.. na forma das normas pertinentes.ICA 111-2/2006 Anexo EE . se for o caso...... ajustadas ao caso concreto): a) determinar que seja cumprido o previsto na Portaria no 839/GC3. e na Lei no 9... e nome completo do sindicante).. d) fazer publicar em Bol Intr ostensivo ou sigiloso. etc.. pelas .... de 11 de setembro de 2003. que os fatos apurados . de ... (constituem ou não infração disciplinar ou há indícios de crime . 9 intimação.52 ÍNDICE Disposições finais. 11 Prazos. 19 do sindicante. 9 diligência. 21 Disposições gerais. 10 testemunha. 9 ofendido. 10 perito. 10 sindicado. 9 finalidade. 12 Disposições preliminares âmbito. 10 sindicante. 11 transgressão disciplinar. 10 sindicância. 9 noticiante ou ofendido. 11 conceituação. 17 Procedimentos da autoridade instauradora. 10 ocorrência que venha a gerar sindicância. 11 atribuição. 9 Inquérito Policial Militar (IPM). 22 ICA 111-2/2006 . 10 notificação. 18 Referências Bibliográficas. 10 relatório.