2o SIMULADO OAB XIX - 1a FASE BEM-VINDO AO 2º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XIX EXAME! A prova objetiva da próxima 1ª fase será no dia 20/03 e nós ofereceremos para você, visando proporcionar ao candidato uma mensuração da evolução de desempenho, conceito e abordagem lançado originariamente por nós para o Exame de Ordem, 3 simulados para que as deficiências e a EVOLUÇÃO do desempenho seja feita de agora até o dia da prova. O objetivo declarado aqui é ajudar o candidato a ter a certeza de que irá bem na 1ª fase, e, com isso, dar-lhe mais segurança na hora da verdade: quem se sente seguro consegue dominar melhor o emocional. A segurança, evidentemente, está relacionada à certeza de que o preparo até a prova foi o adequado, e o simulados, visto em conjunto, permitirão ao candidato ATACAR com precisão seus pontos deficientes, auxiliando-o em sua ESTRATÉGIA de estudos. E QUAL É A FUNÇÃO DE UM SIMULADO? A resposta é simples: reproduzir as condições de um evento qualquer, visando treinar os interessados sob determinadas condições. No nosso caso, queremos treinar para a prova objetiva da OAB. Logo, um simulado, levando em consideração as condições da prova objetiva da OAB, tem de ser feito sob os seguintes parâmetros: 1 - ISOLAMENTO O candidato fará a prova sozinho, logo, se isolar do contato é condição sine qua non de um simulado. Sem isolamento você NÃO faz um simulado para a prova da OAB. E a lógica é muito simples: o simulado não serve só para o candidato avaliar conhecimentos, serve também para treinar o emocional. Sem medo de errar, o emocional no Exame é praticamente “50%” do necessário para se conseguir a aprovação. É um verdadeiro clichê ouvir histórias de insucessos ligadas ao nervosismo e à ansiedade. Se preparar emocionalmente é FUNDAMENTAL para o sucesso. 2 - CONCENTRAÇÃO Ao ficar sozinho o candidato poderá testar sua concentração. Aqui temos um ponto interessante. O ideal seria fazer o simulado em uma sala com demais candidatos, mas como no nosso caso isso não será possível, você terá de providenciar um espaço adequado. Como esse espaço não será igual ao de uma sala de prova, você poderá exercitar o foco e a concentração em um nível ACIMA das condições reais da prova. Perfeito para a gestão do emocional e do foco! www.cers.com.br 2 por certo. de tensão.. O estado psicológico será diferente. 2 . www. Vamos ver cada tópico agora: GESTÃO DO TEMPO DURANTE A PROVA Tempo é segurança! Talvez essa seja a premissa básica quando se fala no tempo de prova.1a FASE 3 .br 3 . não interaja com ninguém.. não desvie o seu foco. MUITO pode ser corrigido (se for o caso) na hipótese do candidato descobrir algum tipo de deficiência. Não se permita distrações. mas a impressão é que durante a prova ele passa mais rápido. o tempo corre de forma uniforme. A HORA DE ERRAR É AGORA! Claro! Você ainda não está 100% prontos para a prova.2o SIMULADO OAB XIX . é hora de fazer uma primeira averiguação do que foi apreendido nos estudos até agora. afinal. acreditamos. Registre os dados e posteriormente compare as notas. e as observações para cada simulado precisam ser comparadas.com. Claro que a percepção é derivada de um estado de alerta. mas o aprendizado resultante da simulação ajuda no processo de realização da prova.Identificação de deficiências na aprendizagem. e eventual análise tem de estar atenta para uma mensuração correta do desempenho: se o candidato não estudou determinada disciplina contida em uma questão.muito mais rápido! O simulado permite que o candidato estude o gerenciamento do seu tempo e sua capacidade em responder todas as perguntas. porquanto o processo em si não será totalmente estranho ao candidato. Notem a distância do dia de amanhã até o dia da prova. E QUAIS OS PONTOS A SEREM OBSERVADOS EM TODOS OS SIMULADOS? 1 .DISCIPLINA Um simulado não é uma brincadeira e nem uma festa da interação.cers. mas 5 horas passam voando. Esses 3 elementos precisam ser reavaliados a cada simulado. 3 . O candidato tem de ter a convicção de que as 5 horas serão suficientes não só para responder todas as perguntas como também para preencher a folha de resposta. a análise do desempenho deve levar esse fator em consideração: não se pode exigir aquilo que não se estudou. Um simulado é para ser levado a sério e isso é muito importante! Qual a importância de fazer um simulado quando faltam apenas pouco menos de 2 meses para a prova? Agora.Gestão do tempo durante a prova. Quem fará a prova pela primeira vez provavelmente não sabe. perceber algum tipo de deficiência. Desta forma você pode notar a evolução nos estudos ou.Gerenciamento do aspecto emocional. é pouco para ficar 100% calmo. afinal.br 4 .com.cers.com ele o candidato estabelece seu processo de cognição. Identificar deficiências agora será algo muitíssimo útil. neste momento. Quem faz o Exame de Ordem pela 1ª vez. sedimentando melhor o conhecimento a ser exigido na hora da verdade. O Exame de Ordem acontece aqui. relacionados ao longo deste simulado. ou já fez 2 ou 3 vezes. que trate de todos o conteúdo abordado na 1ª fase como também estruturados para abordarem com a devida profundidade cada tema abordado. onde outros ficariam nervosos. e virtualmente todos têm muito em jogo nessa hora. Nossos cursos foram projetados para quem deseja estudar com CONSISTÊNCIA para a prova objetiva. entre outras coisas. pois o erro permite a compreensão de limitações no conhecimento e. ter acesso a um curso completo. Estudar com consistência implica. é o papel mais relevante ao se estudar por provas anteriores. e a SUA preparação. Aliás. O erro também faz parte do processo de aprendizagem . pois o tempo daqui até o dia da prova permite que vocês possam sanar quaisquer problemas com folga. por certo. Se você pretende suprir deficiências identificadas após o simulado. no presente momento. já foram centenas de depoimentos retratando a descrença em função de sucessivos fracassos. Acredito na ideia de que a segurança ao se fazer uma prova deve ser resultado da certeza de que se está bem preparado. e. Já li uma infinidade de depoimentos de candidatos que sucumbem às próprias emoções durante a aplicação da prova.1a FASE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NA APRENDIZAGEM Esse.2o SIMULADO OAB XIX . muita folga mesmo! GERENCIAMENTO DO ASPECTO EMOCIONAL Eu não tenho dúvidas que o aspecto emocional do candidato é decisivo na sua aprovação. ofertando ao aluno o conhecimento necessário para ser aprovado. Certamente o candidato não responderá todas as perguntas. a supressão de lacunas. Simplesmente não existe fórmula mágica para se ficar calmo: O ser humano que está apto a enfrentar situações específicas com calma. muitos deles estreitamente relacionados com o nervosismo. recomendo fortemente os cursos do Portal Exame de Ordem. compreender as falhas e solucioná-las já a partir de agora vai certamente contribuir para deixá-lo mai seguro quando estiver há uma ou duas semanas da data da prova. TAMBÉM! O gabarito será liberado ainda hoje! BOM SIMULADO! www. Essa percepção é útil para identificar em quais disciplinas estão as maiores limitações no conhecimento. Faltam 2 meses para a prova. aprovar é preciso! Hoje. ou não tem nada a perder ou já está escolado pela experiência. você certamente está bem longe da sensação de ansiedade que assola os examinandos na véspera da prova! Ótimo! Trabalhar o simulado. na submissão ao simulado. por corolário lógico. agora. . é acusado.00. é correto afirmar que: 4. advogado. D) O sigilo profissional é uma faculdade do advogado. Alguns meses depois. capaz de permitir a revelação de dados sigilosos. como no caso. de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais.000.cers. passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais. No concernente ao tema. B) Inquirido pelo magistrado. pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Raul. Posteriormente à audiência. mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. Consoante as regras estatutárias. 5. B) Permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro. mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. D) Caracterizam inépcia da atuação profissional. A) Conselho Seccional. por ineptas. sem sua ciência. com base nas normas estatutárias. de ter perdido prazos em diversos processos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Mévio.2o SIMULADO OAB XIX . B) São consideradas desvios processuais exclusivamente. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados. realiza a defesa regular em primeiro grau. comprovadas documentalmente. o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações. D) Tribunal Pleno. PAULO MACHADO B) Levar o contrato de honorários a protesto. 1. formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. antes de assumir mandato. é correto afirmar que: A) Não caracterizam infração disciplinar. Em relação a tais circunstâncias. C) A quebra do sigilo profissional. não vislumbra solução para sua dúvida. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10. O advogado José da Silva defronta-se com uma situação em que surge dúvida quanto à sua atuação ética. Inquirido pelo magistrado. Após cumpridas essas formalidades. D) A verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente. deverá: www. 6. C) Limitada e principal. em processo disciplinar. é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul: C) Emitir debêntures em decorrência do contrato firmado. houve justa causa. regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo. 2. Consoante as regras do Código de Ética. Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial. ainda que judicialmente. à luz das normas estatutárias. desconexas. D) Ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado. procurar a ciência e autorização do antecessor. o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados. B) Ilimitada. mas subsidiária em relação à sociedade. foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. O advogado João. A) Limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro. o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré.1a FASE ESTATUTO E ÉTICA A) Emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada. Nesse caso. é procurado por Eulâmpia. Consultando a legislação de regência. Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. D) Cobrar os valores por meio de ação judicial. Em relação ao caso acima. não havendo previsão no Código de Ética e Disciplina da OAB.com. À luz das normas aplicáveis.br 6 . sendo a da sociedade subsidiária. é infração disciplinar. C) Demandam atuação da OAB no sentido educativo. é correto afirmar que: 3. C) Presidente da Instituição. advogado. Não omitiu quaisquer informações. os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma: A) A revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados. mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. B) Tribunal de Ética e Disciplina. com representações sucessivas à OAB. C) O advogado deve. à luz das normas estatutárias. deve o advogado formular consulta ao: A) No caso em tela. parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João. 7. desde que autorizado pelo cliente. por todas as ofensas irrogadas. 7 . no exercício de sua atividade. Quanto à assistência da OAB nesse caso. C) Poderá ocorrer em qualquer processo. por desrespeitar o dever de urbanidade. A) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética. à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.com.br C) Não se revela como fonte do direito. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso. difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte. Aparecida. Considerando as alusões à eqüidade pelo ordenamento jurídico brasileiro. não constituindo injúria. A respeito dessa relação.cers.1a FASE A) O advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos. D) Se revela como fonte do direito.2o SIMULADO OAB XIX . ambos advogados. A) Não se revela como fonte do direito. por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. é correto afirmar que a equidade: A) Ocorrerá pela qualidade dos litigantes. veio a desentender-se com seu marido. os quais incidirão sempre que autorizadas por este. mas com autorização do Presidente da Seccional. revela-se importante identificar a posição dessa figura em face do quadro das fontes do direito. violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB. ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia. devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado. concomitantemente com sua profissão de médica. obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional. B) É caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão. quando cabível a defesa oral. pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz aplicar ao caso concreto normas gerais de justiça previamente positivadas no ordenamento. apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. como advogada em vários processos. Além disso. C) A simples consulta jurídica não é privativa de advogado. quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. em juízo ou fora dele. D) É inerente à condição de advogado. Em determinado momento. advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória. 9. mas não praticou crime. não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte. A respeito da conduta de Aparecida. equiparada a mero aconselhamento protocolar. no exercício de sua atividade. pois ela se compõe de um conjunto de valores e normas preexistentes ao ordenamento positivo. 10. D) Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB. autorizada pelo Conselho Seccional. B) Não se revela como fonte do direito. B) Obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso. é correto afirmar que a assistência: FILOSOFIA BERNARDO MONTALVÃO 11. C) Sustentar oralmente os recursos nos tribunais. gerando diversos processos civis e criminais. O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia. pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz criar normas para o caso concreto com base em preceitos de justiça. Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito. uma vez que tem imunidade profissional. que impõe ao advogado o dever de urbanidade. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação. 8. pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz buscar uma melhor compreensão hermenêutica das normas particulares que se aplicam ao caso concreto. é correto afirmar: www. pois tem imunidade profissional. B) Aparecida praticou o crime de injúria. D) Assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato. atuando. mesmo contra sua vontade. o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato: C) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB. bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado. pois fez tais afirmações no exercício da profissão. A) Atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório. B) É assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão. D) O advogado poderá prestar o depoimento. Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. vindo a ter cinco filhos. em juízo ou fora dele. No curso do casamento. A) A interpretação autêntica pressupõe que o sentido da norma é o fixado pelos operadores do direito. ato normativo secundário não pode ser objeto de ADPF. B) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988. Sobre o tema. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. B) A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. mediata ou diferida.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. D) As súmulas vinculantes não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. para fazê-lo em trinta dias. é correto afirmar que: A) O livre exercício de qualquer trabalho. com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma. C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. 17. ofício ou profissão. revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.com. a Mesa do Senado Federal. 14. o Governador de Estado ou do Distrito Federal. DIREITO CONSTITUCIONAL 15. D) Assim como ocorre na ADC e na ADI. o Procurador-Geral da República. regulamentado pelas leis nos 9. nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. por meio da doutrina e jurisprudência. B) As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata.1a FASE 12. é norma constitucional de eficácia contida. portanto. a Mesa da Câmara dos Deputados. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial. D) A federação é protegida como cláusula pétrea. C) São de eficácia limitada aquelas normas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria. preservando-se a coerência do ordenamento.868/99 e 9. C) A interpretação sistemática se caracteriza por pressupor que qualquer preceito normativo deverá ser interpretado em harmonia com as diretrizes gerais do sistema.2o SIMULADO OAB XIX . C) A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante Reclamação Constitucional dirigida ao STF. B) A interpretação lógica se caracteriza por pressupor que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são essenciais para se alcançar a significação da norma. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro. partido político independente de representação no Congresso Nacional. a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. assinale a opção correta. que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. A respeito da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais. mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e. D) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram. desde que atendidas as qualificações pro- www. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988. mas seu efeito vinculante. Emenda Constitucional nº 45/2004. é correto afirmar que: A) A mutação constitucional é um processo formal de mudança da Constituição. mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público. Tal instrumento busca a aplicação uniforme da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário. são normas de aplicação indireta. o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.br 8 . FLAVIA BAHIA B) O povo pode apresentar proposta de emenda à Constituição. por isso. A) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. C) A república é protegida como cláusula pétrea. o Presidente da República. Sobre o Poder Reformador e a mutação constitucional assinale a alternativa correta: 13.cers. assinale a alternativa correta. fissionais que a lei estabelecer. D) A interpretação histórica se caracteriza pelo fato de que o significado da norma deve atender às características sociais do período histórico em que é aplicada. 16. Acerca das espécies e métodos clássicos de interpretação adotados pela hermenêutica jurídica. assinale a alternativa incorreta: A) Sua aprovação. em se tratando de órgão administrativo. . A) Segundo a CRFB/88. o STF. assinale a alternativa correta. Sobre a questão. D) Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado. de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. B) O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão. 18. D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei www. um por cento do eleitorado nacional. em ambos. jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa. há muitas normas no Estatuto que diferem do tratamento jurídico pátrio. 20. quer se trate de um território independente. C) O Presidente da República tem competência para suspender a execução. A) Os partidos políticos. Sobre o pacto de São José da Costa Rica. A) Quanto a Emenda à Constituição a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional. assinale a alternativa correta.cers. D) a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos. Como não podia ser assinado com reservas. considerando-se aprovada se obtiver. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. C) Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade. na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional. ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial. não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política. No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos. De acordo com a Constituição Federal. D) A ADPF é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.2o SIMULADO OAB XIX . no mínimo. assinale a alternativa correta. no todo ou em parte. B) A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público. é incorreto afirmar: C) A Medida Provisória pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos. B) São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. ou seja. três quintos dos votos dos respectivos membros. A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988. não há imunidades ou prerrogativas garanti- 10 . DIREITOS HUMANOS FLAVIA BAHIA B) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. sob pena de perda do cargo. a eleição para ambos os cargos será realizada trinta dias depois da última vacância. No que tange ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma. B) A Constituição autoriza o presidente da República. vítima de perseguição. pelo Congresso Nacional. 21. 22. C) É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade. por até 30 dias.br A) O Estatuto prevê a irrelevância da qualidade oficial. devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito. regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. na forma da lei. 19. distribuído pelo menos por cinco Estados. no que se refere à organização e atribuições do Poder Executivo. sem governo próprio. C) Toda pessoa. sem licença do Congresso Nacional. em dois turnos. quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. A) Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a depredação do patrimônio público quando se revelarem a única maneira de se preservar o interesse social.1a FASE subscrito por. após aprovados os nomes pelo Senado Federal. sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.com. ao Congresso Nacional. é correto afirmar: D) Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração. sob tutela. há um grande desafio hoje em nosso país. os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar. ausentar-se do país. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional: JOSIANE MINARDI C) É possível. ante a imunidade do patrimônio público. a contar da data da primeira entrada em território nacional. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. não se admite a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados. 28. em função de ser bem público. A) No Brasil. improrrogáveis. da mesma forma que a Constituição Federal. Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados e das Organizações Internacionais. localizado no nº 06. C) Aplicam-se as mesmas regras para o reconhecimento da imunidade de jurisdição dos Estados e das Organizações Nacionais. aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). e diplomático A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. dentro das balizas fiadas na lei tributária. 25. Entretanto. 24. quadra 23. B) Fica isento do imposto predial e territorial urbano. • Cigarro – alíquota de 100% www. A Cia. B) O prazo de estada será até de noventa dias. assinale a alternativa incorreta: A) Não paga o imposto de transmissão de bens imóveis. se o elevado grau da ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem. sediada em Haia. assim como os crimes de guerra. D) A Corte. D) Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem C) A dispensa unilateral do visto de turista estará condicionada à comprovação de aquisição de ingressos para assistir a qualquer evento das modalidades desportivas dos Jogos Olímpicos.cers. A Presidência da República. DIREITO TRIBUTÁRIO B) O Estatuto prevê que os crimes de competência do Tribunal são prescritíveis. não havendo incongruência quanto a prescritibilidade dos mesmos. Sobre a Lei 6. apesar da Constituição Federal conceder de imunidades a várias autoridades. permanente.com.2o SIMULADO OAB XIX . vendeu um imóvel de sua titularidade situado na Rua Dois. temporário. por 10 (dez) anos. assinale a alternativa correta: B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. de 1º de janeiro de 2015. tem competência para julgar os chamados crimes contra a humanidade. Com base na situação apresentada. 27. pode ser revogada a qualquer tempo. D) Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: de trânsito. de Limpeza do Município de Trás os Montes. B) Da legalidade tributária. de cortesia. Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU. as Nações Unidas e a UNESCO possuem imunidade absoluta de jurisdição em matéria trabalhista. da Justiça e do Turismo poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo. D) Da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto DIREITO INTERNACIONAL 26. C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. de genocídio e de agressão. o novo proprietário: BRUNO VIANA 23. A) Portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores. como é o caso. a saber: D) Aplicam-se os mesmos requisitos para imunidade de jurisdição e de execução dos Estados. a Carta Constitucional veda tal pena. B) Segundo a jurisprudência dominante no Brasil. C) Da liberdade de tráfego. empresa pública municipal. oficial. assinale a afirmativa correta. nesta última hipótese. C) Paga o IPTU. Neste caso. de acordo com o Estatuto.815/80 – Estatuto do Estrangeiro e as alterações relacionadas a realização dos Jogos Olímpicos no Brasil. D) A isenção concedida em função de determinadas condições. A) Da uniformidade geográfica da tributação. por meio do Decreto 123. a pena de prisão perpétua. a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.1a FASE das aos agentes políticos.br 11 . de turista. mas não paga o ITBI. uma vez que. É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: A) Em todo procedimento licitatório. até o limite do valor da herança. B) Segundo a jurisprudência dominante. com feição objetiva quanto aos atos comissivos e subjetiva no que toca aos atos omissivos. 33. é necessária a presença de uma comissão de licitação para a realização dos trabalhos. 32. A) Todas as alternativas estão incorretas. pelo poder público. Assinale a alternativa CORRETA: I . III . seus herdeiros respondem. tendo em vista que a atuação do Poder Legislativo dá-se no exercício da soberania estatal.considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa. B) No concurso. enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei. pela respectiva obrigação. Assinale a alternativa CORRETA: A) A improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público. pela condenação no ressarcimento do dano ao erário. suas subsidiárias. e sociedades controladas. direta ou indiretamente. • Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese. DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO 29. assinale a alternativa CORRETA: D) Todas as alternativas anteriores estão corretas. C) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. não responderá a União. tomada e preços e convite. de forma subsidiária. 30. enquanto que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de caráter objetivo.podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio. é CORRETO afirmar que: D) Apenas a alternativa III está correta.1a FASE • Vestuário – alíquota de 10% D) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. por sua natureza.a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica. em nenhuma hipótese. A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. em caso de restar provada a ocorrência de conduta culposa.br 12 .aos empregados de sociedade de economia mista. uma vez que viola o princípio da legalidade. IV . nas modalidades concorrência. modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada. C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de natureza privada somente responderão pelos danos que seus agentes ocasionarem a terceiros. a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista. D) As alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. C) As alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. C) No caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa.com. Considerando as normas gerais sobre licitações da Lei Ordinária Federal nº 8. empregos e funções públicas. A) é de natureza subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos. II . não se admite. a responsabilidade civil da União. em caso de danos nucleares. De acordo com as assertivas abaixo. C) Apenas a alternativa IV está correta. risco para os direitos de outrem.2o SIMULADO OAB XIX . a comissão de licitação deve ser composta por servidores efetivos do órgão licitante.666/93. B) é de natureza híbrida. B) O referido decreto é inconstitucional.cers. após consulta ao Poder Legislativo. B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros. B) As alternativas I e II estão corretas. é possível afirmar que: A) O referido decreto é inconstitucional. não se aplicando a essas entidades a teoria do risco administrativo. www. uma vez que viola o princípio do não confisco. mas de autorização administrativa do Chefe do Poder Executivo. ou quando a atividade desenvolvida implicar. D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 31. não se estende a proibição constitucional de acumular remuneração de cargos. a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo. salvo os casos especificados em lei. . veio a óbito no dia de hoje. o regime de bens aplicável será o da comunhão universal. ato e negócio jurídico. R$ 250 mil. B) Não é possível a união estável acaso presente um dos impedimentos para o casamento. Como fruto deste enlace. que goza de previsão expressa na legislação ambiental brasileira. neste caso. C) A interrupção da prescrição apenas poderá acontecer uma única vez. B) A condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito. Maria recebe. após o pedido conjunto e motivado de ambos os cônjuges. D) A decadência é sempre legal. tem dois filhos: Joana e Sabrina. Explica-se: seu prazo é previsto em lei e não poderá ser alterado pela vontade das partes.cers. ambos maiores e capazes. mas não a aquisição do direito. aqueles que atuam em defesa do meio ambiente prestam serviços ambientais em favor de toda a coletividade. seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade. a título de meação. O resto do patrimônio. João e Maria são casados no regime de comunhão universal de bens. em regra.1a FASE D) Não é possível a inversão do ônus da prova por falta de previsão legal de acordo com o STJ. A) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. B) Com base do Princípio do Poluidor-pagador. resta vedada a união estável entre um separado de fato e uma solteira. pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração. conhecido ou concreto. Para tanto se faz necessária decisão judicial. C) Cabe à comissão de licitação homologar o procedimento licitatório. a respeito do processo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: A) O modo ou encargo ilícito ou impossível sempre gerará a invalidade de todo o negócio jurídico. Acerca dos princípios informadores do Direito Ambiental. devendo ser incentivados pelo Poder Público e pela sociedade. tiveram dois filhos: Ana e Paulo. o prazo haverá de ser contado novamente. DIREITO CIVIL LUCIANO FIGUEIREDO 37. a título de meação. o empreendedor poderá poluir o necessário para o desenvolvimento da atividade poluidora. desde que pague pelos impactos ambientais negativos. 36. Já o termo inicial suspende o exercício. Paulo. C) Para o Princípio do Protetor-recebedor. A) Não existe sem nexo de causalidade em nenhuma situação. descendentes. FREDERICO AMADO A) De acordo com o Princípio da Precaução. Maria recebe. em virtude de acidente automobilístico. assinale a alternativa correta: 34. 39. D) No Brasil. recebendo. podendo ser objetiva nas atividades de risco. B) A responsabilidade civil por danos ambientais é. a mudança não poderá prejudicar terceiros. C) São devedores de alimentos. B) Em virtude do término do casamento. C) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. a mudança de regime de bens no curso do casamento é possível. B) A contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. assinale a alternativa CORRETA: A) Na união estável. Pergunta-se: como proceder a divisão do patrimônio de 500 mil deixado por João? D) A Defesa do Meio Ambiente não é princípio expresso da Ordem Econômica na Constituição de 1988. assinale a alternativa CORRETA: A) Em virtude do término do casamento. salvo contrato por escritura pública. Assinale a alternativa incorreta. R$ 125 mil. Assim. devem ser adotadas medidas de prevenção do dano ambiental quando a atividade licencianda trouxer risco certo. R$ 250 mil. em razão do parentesco. modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada. assinale a alternativa correta: 35.com.2o SIMULADO OAB XIX . sendo que. www. ascendentes. Sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. seguindo a ordem de vocação hereditária e o C) É imprescritível. Acerca da teoria do fato. subjetiva. cada um.br 14 . Outrossim. O resto do patrimônio. irmãos e tios. será dividido entre Ana e Paulo. DIREITO AMBIENTAL 38. João. D) O leilão. Sobre o direito das famílias. bem como da prescrição e decadência. por sua vez. na integralidade. D) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. 2o SIMULADO OAB XIX . por si só. princípio da proximidade. em função desse evento. antes de assumir o usufruto. R$ 62. à época com dezessete anos de idade. gravando cada lote ou unidade autônoma. à exceção das prestações e dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. determinando o estado em que se acham. a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. a família obterá sucesso. vier a ser loteado. Assim. mas ainda com eles residindo. Maria recebe. cada um. pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos. ainda que assim não solicite o proprietário. Fábio. R$ 100 mil. Ana e Paulo. O resto do patrimônio. incumbe ao usufrutuário pagar. 41. os filhos.5 mil. cada um recebendo R$ 83. DIREITO CIVIL ROBERTO FIGUEIREDO 40. à sua custa. D) Se o imóvel. Dessa maneira. D) Se a coisa estiver segurada.com. os ascendentes e os descendentes. 43. estrangeiros domiciliados fora do Brasil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA no que se refere à situação apresentada. A) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Paulo. estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João. Acerca do instituto da HIPOTECA. não poderá o ônus ser dividido. será obrigado a inventariar. que. será dividido entre Maria. salvo em favor do mesmo credor. assinale a opção correta. durante o usufruto. B) A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita. os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João. Ana. assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita. a título de meação. o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. em maio de 2012. B) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele. A) De acordo com a jurisprudência do STJ. D) O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui. os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso. No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil. a noiva. C) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada. desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. R$ 250 mil. C) Caso veicule a demanda indenizatória. não é requisito essencial à extinção do contrato. emancipado por seus pais. À luz da legislação.1a FASE B) Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida. C) Em virtude do término do casamento. afeiçoaram-se a Joaquim. assinale a opção correta. A) Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento.cers. assinale a alternativa correta. somente podem pleitear indenização o cônjuge. Sobre o USUFRUTO. Revoltados e buscando reparação moral. dentro do núcleo familiar. Paulo. será dividido entre Ana. pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos. 44. Jonh e Mary. D) O falecimento não ocasiona direito de meação. pois. recebendo. dado em garantia hipotecária. que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João. ou se nele se constituir condomínio edilício. João e Sabrina. D) A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO CIVIL CRISTIANO SOBRAL CRISTIANE DUPRET 42. A) O usufrutuário. procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio. cada um. os pais e os irmãos da vítima. seguindo a ordem de vocação hereditária. faleceu em agosto de 2009. B) Incumbem ao usufrutuário as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu. menor de idade órfão.33 mil. Em fevereiro de 2009. os bens que receber. as contribuições do seguro. recebendo. www. C) Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação. assinale a opção correta.br 15 . e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato. João e Sabrina. o patrimônio deve ser dividido entre Maria. C) Incumbem ao usufrutuário as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico. da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil. após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses. 529/11. B) Jairo não pode ser submetido à internação por prazo superior a 3 meses. o fato de ser essa a primeira vez que Jairo praticou ato infracional e o fato de Jairo ter sido apreendido em decorrência desse ato. um sócio não pode ceder quotas a outro quotista sem o consentimento dos demais. 47.1a FASE A) Jonh e Mary devem cumprir. C) A colocação de Joaquim em família substituta constituída por Jonh e Mary é medida excepcional. 50. No que concerne às cláusulas abusivas. que deve ser transmitida de forma inequívoca. no mínimo. C) É ineficaz. exceto quando de sua ausência. sendo permitida a saída de Joaquim do país com Jonh e Mary a partir desse momento. B) A instauração de inquérito civil impede a decadência até o oferecimento de parecer favorável do Ministério Público quanto ao seu encerramento. D) A adoção produz efeitos a partir da lavratura da sentença pelo juiz. Assinale a alternativa incorreta. C) Nos contratos bancários. B) Dominar mercado relevante de bens ou serviços. constantes de contratos de consumo.com. segundo a disciplina que lhe confere o Código Civil. tornar-se-ão válidas. estágio de convivência com Joaquim de. DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE A) Jairo não pode ser submetido à internação. 48. Acerca da prescrição e da decadência. é correto afirmar que: 49. Nos títulos de crédito. 46. C) Exercício de forma abusiva de posição dominante. permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor. 45. DIREITO DO CONSUMIDOR D) Na sociedade simples. que é solidária. A) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato. a critério da equipe técnica da entidade. apesar dos esforços de integração. tutela ou adoção. a contribuição do sócio pode consistir apenas em serviços. se redigidas com destaque. D) É nulo de pleno direito. admitida nas modalidades de guarda. da abusividade das cláusulas. 16 . D) Prescreve em quatro anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço. decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.cers. Considerando-se essa situação hipotética. no máximo. 15 anos de idade. o aval posterior ao vencimento: CRISTIANO SOBRAL A) Obstam à decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. praticou ato infracional ao subtrair dinheiro de Marta mediante grave ameaça.2o SIMULADO OAB XIX . C) A internação de Jairo não comporta prazo determinado. C) Na sociedade limitada. de ofício. porque o ato infracional não foi cometido com violência física à pessoa. 30 dias. cuidando-se de vício oculto. www. A) Na sociedade limitada. D) A internação de Jairo não impede sua participação em atividades externas. caso queiram efetivar a adoção. iniciando-se a contagem do prazo a partir da constatação do vício. devendo a manutenção dessa internação ser reavaliada. B) As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão. a designação de administrador não sócio depende da aprovação pela unanimidade dos sócios. no intuito de regularizar a posse de fato. B) A guarda poderá ser deferida no procedimento de adoção de Joaquim por Jonh e Mary. Jairo. pois é a primeira vez que comete ato infracional. não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito: C) O prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das suas quotas. B) Produz efeito de cessão civil de crédito. assinale a alternativa correta. a cada três meses. na sociedade limitada. desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor. sendo desnecessária autorização judicial. é lícito ao julgador conhecer. salvo quanto à obrigação de integralização do capital. é correto afirmar que: D) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. em que o capital social ainda não estiver integralizado. B) Exceto se houver expressa autorização no contrato social.br A) Limitar a livre iniciativa. mediante decisão fundamentada. Nos termos da Lei no 12. A) Produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. no território brasileiro. . B) Mandado de segurança. A impugnação ao cumprimento voluntário de sentença condenatória NÃO poderá versar sobre: 52. C) R$ 20. DIREITO PROCESSUAL CIVIL SABRINA DOURADO 56. Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa. Tício interpôs contra esta decisão embargos declaratórios por entender que havia contradição. B) Na peça de exceção 51. NÃO é título executivo extrajudicial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANDRÉ MOTA A) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público. a referida multa não poderá exceder o valor de: B) Exige que o alienante ceda. Tício ajuizou ação de cobrança contra Igor. Após acidente de veículo de via terrestre.br A) Agravo de instrumento. caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse. C) Documento particular assinado somente pelo devedor. separada e individualmente.00. Antônio foi considerado litigante de má-fé e condenado a pagar multa. C) inexigibilidade do título.1a FASE A) Através de reconvenção D) Falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência. continuando a exploração da mesma atividade. Após citada. D) qualquer causa impeditiva. 55.000. Tício interpôs recurso de apelação. sendo a demanda processada sob o rito comum sumário. A) R$ 3. Na referida ação.000. Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais. Maria deverá formular o pedido: www. honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas por Gustavo. sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.000. A) Atividade econômica desenvolvida profissionalmente. Considerando as disposições do Código de Processo Civil. a fim de que o mesmo ingresse neste processo: B) A debênture. B) R$ 15. os quais foram rejeitados pelo Magistrado. B) Assistência 58.00. 53. 18 . Contra a decisão que recebeu o recurso no efeito devolutivo caberá: C) Chamamento ao processo D) Nomeação à autoria 54. A) Oposição D) Os contratos de seguro de vida. modificativa ou extintiva da obrigação anterior à sentença. C) Permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar. João fora o culpado pelo evento danoso. no prazo de dez dias. 57.00.2o SIMULADO OAB XIX . se o processo correu à revelia. Antônio ajuizou ação de cobrança em face de Gustavo. D) O contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros. objeto de disputa judicial entre Maria e João. recebido por decisão do Magistrado apenas no efeito devolutivo. é correto afirmar: C) Na própria contestação D) Através de ação declaratória incidental A) A alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência. alegando que.00. D) Ponto. postulando ressarcimento pelos prejuízos materiais. Roberto pretende para si determinado bem. B) Estabelecimento. cujo valor atribuído à causa foi de R$ 100. ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência. julgada procedente em primeira instância. Neste caso. D) R$ 1. salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades.com. Maria deseja pedir ressarcimento ao seu favor. João ingressa com ação em face de Maria. na verdade. B) falta ou nulidade da citação.cers. desde que regularmente contabilizados. Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Roberto.000.000. C) Patente. por empresário ou sociedade empresária: A) ilegitimidade das partes.00. Mário. O segurança da loja.00 (três mil reais). 62. A situação hipotética apresentada é clara hipótese de: C) Agravo retido. C) Furto tentado. é atingido simultaneamente por dois projéteis de arma de fogo. desfere socos e pontapés. uma vez que o agente não estava na posse do bem. Diante das informações apresentadas. quando percebeu. Diante das informações apresentadas. Vagner: A) Autoria colateral. objetivando lesionar Jeferson. vindo em sua direção. D) Roubo tentado. A Polícia foi acionada. resolve matá-lo. para ir ao trabalho. também resolve matá-lo. Pedro. Marconi divulgou indevidamente para 20 (vinte) pessoas. que estava estacionado do outro lado da rua e. B) Lesão corporal grave. Por um lapso de segundo consegue pegar um facão que estava no balcão e. B) Estupro de vulnerável. Diante das informações apresentadas. um disparado por Mário e outro por José. Um escondido www. 18 anos.br C) Falsificação de documento público. Ocasião em que adentra na lanchonete. Ambos aguardam Leonardo sair de casa. 30 anos. C) Lesão corporal. o outro. mas não foi encontrado com Pedro o objeto subtraído. cujo conteúdo é sigiloso. B) Fraudes em certames de interesse público. Diante das informações apresentadas. A) Estelionato. o gabarito da prova para provimento do cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.000. B) Roubo consumado. Nenhum dos dois sabe da existência um do outro. D) Concurso de crimes. inimigo de Leonardo. pode-se dizer que Marconi incorreu no crime de: A) Furto consumado. D) Lesão corporal privilegiada. pois ele havia. sequestraria Raquel. pois o cachorro o atacou. 19 . pois o delito se consumou com a obtenção da posse do bem subtraído. desfere diversos golpes no cachorro. a praticar conjunção carnal com ele. constrangeu Renata. no bairro do subúrbio de São Paulo. DIREITO PENAL GEOVANE MORAES 59. com o intuito de subtrair. 18 anos. Vagner. escondido atrás de uma árvore. e partindo da premissa que todas as informações foram confirmadas por imagens obtidas por câmeras de segurança pode-se dizer que Pedro incorreu no crime de: 63. D) Peculato. segundos antes de ser rendido pelo segurança. um cachorro pitbull. o que acarretou em incapacidade para ocupações habituais por um período exato de 30 dias.com. se utilizando de grave ameaça de que. C) Concurso de pessoas. Quando Mário sai de casa. 64. tendo em vista o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. escondeu dentro de sua bolsa um aparelho celular de última geração. pois o delito se consumou com a obtenção da posse do bem subtraído. vindo a falecer no local como consequência das lesões produzidas por ambos os disparos. com o intuito de salvar sua vida. no prazo de dez dias. Maurício incorreu no crime de: A) Responderá por crime ambiental. ocasião em que Pedro sai correndo e o segurança vai atrás conseguindo rendê-lo. caso negasse ou contasse a alguém. tendo em vista o reconhecimento do instituto da legítima defesa. 61. cunhado de Leonardo. estava sentado na calçada do seu estabelecimento. irmã de Renata. D) Agravo de instrumento. jogado o celular no rio. ainda quando corria. respondendo cada um como coautores.1a FASE atrás do carro. Maurício. dono e única pessoa que trabalhava na pequena Lanchonete Comebem. C) Não responderá por crime algum. por coincidência. B) Concurso de pessoas.2o SIMULADO OAB XIX . conseguindo cessar a agressão. cobrando de cada um o valor de R$ 3. Lucas incorreu no crime: A) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. no prazo de quinze dias. José. Lucas.cers. Diante das informações apresentadas. A) Lesão corporal gravíssima. mas não conseguiu fechar a porta a tempo. 60. C) Estupro. tendo em vista o reconhecimento do instituto do estado de necessidade. vindo a comprometer a credibilidade do concurso. B) Não responderá por crime algum. foi até uma loja de eletrônicos e. percebendo uma reação estranha de Pedro ao sair da loja. D) Constrangimento ilegal. sem focinheira. D) Não responderá por crime algum. o chama. uma vez que o agente não estava na posse do bem. respondendo cada um como partícipe. 137. 563. caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração. é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses. da decisão cabe o recurso em sentido estrito. B) para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. sob a alegação de a infração não comportava o benefício. após o recebimento da denúncia. o reconhecimento de vício que enseje a anulação do ato processual exige a demonstração efetiva do prejuízo ao acusado. contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.1a FASE DIREITO PROCESSUAL PENAL B) Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção. A) Haverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial. C) embora equivocado o Promotor de Justiça. a ré é acometida de doença mental. B) incorreram em equívoco o Promotor e o Juiz. tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta. o magistrado deverá absolver sumariamente a ré. D) Anulado o julgamento do tribunal do júri em razão de a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos. D) Se verificada pelos peritos a presença de doença mental superveniente à infração. neste caso: D) concedido ou não o sequestro. jurados da sessão anterior poderão participar da sessão ulteriormente convocada. No entanto. C) Não é possível arguir nulidade de sessão de julgamento do tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o plenário após a sustentação oral firmada pela acusação.com. 69. de regra. Júlia está sendo processada porque. B) É entendimento do Supremo Tribunal Federal que. após apresentação da resposta à acusação. O Promotor de Justiça com atribuição perante o juízo competente deixou de oferecer a Tereza a suspensão condicional do processo. www. C) o pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora. portanto. uma vez que a proposta de suspensão condicional do processo é discricionariedade do Ministério Público. B) após a homologação das conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental. No que diz respeito à nulidade. nada podendo fazer o advogado de Tereza. presente o disposto no art.br 20 . da Lei 8. A) o sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado. de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual. inciso IX. Há prova segura nos autos para se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. A) o juiz deverá instaurar incidente de insanidade mental. deverá o juiz determinar que o processo retome seu curso até prolação da sentença final. 67. no que concordou o Juiz. teria praticado delito de roubo. é correto afirmar que: C) O cerceamento de defesa resultante da rejeição. tipificado no artigo 7º. primária e de bons antecedentes. assinale a opção correta. que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. à sentença e à coisa julgada no processo penal. segundo a denúncia. CPP. devendo o advogado de Tereza impetrar habeas corpus. 66. por parte do juízo.cers. o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. proprietária do estabelecimento comercial “Quero Pão”. Sobre as nulidades no processo penal e de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ. A) está correto o Promotor de Justiça. senão prosseguir com sua defesa durante a instrução criminal. pleiteando sejam os autos remetidos ao Procurador Geral de Justiça. o prejuízo é presumido e independe de prova. 68. foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo. Tereza. mas antes da resposta à acusação.2o SIMULADO OAB XIX . assinale a opção correta. ANA CRISTINA MENDONÇA 65. C) Se verificada pelos peritos a presença de doença mental superveniente à infração. independentemente do resultado. o Juiz nada poderia fazer. a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta. não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros. previsto no Código de Processo Penal. A) A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível. D) No processo penal. Neste caso. suspendendo o processo. sendo desnecessária a nomeação de curador. . 71. por força do contrato de trabalho. de um descanso especial de meia hora.2o SIMULADO OAB XIX . durante a jornada de trabalho. NÃO é devido o 13º salário proporcional.. é INCORRETO afirmar: A) Os beneficiários de justiça gratuita. Nesse caso. B) Interrupção do contrato de trabalho. www. fornecida habitualmente ao empregado. com duração variável de acordo com a idade da criança adotada. em consequência de doença. ARYANNA MANFREDINI 76. D) a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo. B) seguros de vida e de acidentes pessoais. D) rescisão sem justa causa. A empresa Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda.1a FASE C) É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste. Para a movimentação necessária ao trâmite de ações na área trabalhista é necessária a realização de determinados atos processuais que ob- 22 . durante o período aquisitivo de férias. pretende conceder alguns benefícios aos seus empregados. a mulher terá direito. mensalidade. B) cessação da relação de emprego resultante de aposentadoria do trabalhador. B) A União. em percentual não excedente de 20% do salário contratual. No processo do trabalho. C) As autarquias e fundações públicas federais. ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. B) não terá direito ao gozo de férias. os Estados. D) Rescisão do contrato de trabalho. são consideradas como salário: C) À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.br 77. considerando o disposto na CLT. ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. até que este complete 6 (seis) meses de idade. com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. A) Suspensão do contrato de trabalho. anuidade. DIREITO DO TRABALHO RAFAEL TONASSI 70. livros e material didático para a educação do empregado. D) terá direito a 24 dias corridos de férias. D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista. A) extinção dos contratos a prazo. o Distrito Federal e os Municípios. na: D) Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão das respectivas atividades nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. A) equipamentos fornecidos aos empregados para a prestação de serviços e utilizados no local de trabalho. A) Como forma de compensar o trabalhador pelos prejuízos sofridos.com. Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher: A) terá direito a 18 dias corridos de férias. B) A perícia para apuração da insalubridade e da periculosidade será feita por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. 72. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO D) alimentação. incluídos os de safra. mesmo no caso de eliminação do risco. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Entre as utilidades cogitadas pela empresa para fornecimento aos empregados. C) valores relativos à matrícula. 74. 75. A) Em caso de parto antecipado. os adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos com habitualidade incorporam-se ao salário. O afastamento do empregado do serviço por quinze dias. não podendo deixar de ser pagos. Raquel. empregada da empresa Confecções Linda Morena Ltda. a mulher terá direito aos 60 (sessenta) dias de licença. C) terá direito a 18 dias úteis de férias. B) Para amamentar o próprio filho.cers. faltou 16 dias injustificadamente ao serviço. D) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho. NÃO são isentos do pagamento de custas: 73. garante à empregada gestante a estabilidade provisória. registrados no Ministério do Trabalho. a empregada: C) Ausência injustificada. configura: C) rescisão por justa causa. Em relação às atividades insalubres ou perigosas. é correto afirmar: 79. Segundo tais normas. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação. A empresa MAIS ajuizou inquérito judicial para apuração de falta grave cometida pela empregada Suzana. a qual deve responder pelos respectivos honorários. no máximo.cers. terminarão no primeiro dia útil seguinte. A) poderá ser acumulada num só processo com outros. O documento em cópia oferecido para prova deverá conter declaração de autenticidade do cartório responsável. independentemente de autorização judicial. B) 3 pessoas.1a FASE servarão os prazos estabelecidos. D) 6 pessoas. notificando-o ao mesmo tempo.com. para comparecer à audiência de julgamento. e são contados apenas nos dias úteis. C) 4 pessoas. B) recebida e protocolada será remetida a segunda via da petição ao reclamado. sujeita a distribuição nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho. D) poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores. 78. A indicação do perito assistente é faculdade da parte. C) I.2o SIMULADO OAB XIX . A) 2 pessoas. I. conforme o caso concreto. criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. C) será. ainda que vencedora do objeto da perícia. B) Os atos processuais serão realizados exclusivamente de forma pública nos dias úteis das oito às dezoito horas. Neste caso. ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe. a oitiva das testemunhas da empresa será de. desde que sejam empregados da mesma profissão e região metropolitana. 80. domingo ou da feriado. Está correto o que consta APENAS em: A) I e III. II e III. B) I e II. interrompendo-se em dias de sábado. Se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver que depor em hora de serviço. depois de 48 horas. preliminarmente. D) A penhora pode realizar-se em domingo ou dia feriado. Considere as seguintes assertivas a respeito das provas: C) Os prazos que se vencerem em sábado. A) Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. quando houver identidade de matéria. A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais. que será a primeira desimpedida. vedada a declaração de autenticidade feita por advogado. 23 . a reclamação: III. pessoalmente.br D) III e IV. Sobre o tema. será requisitado o seu comparecimento ao Governador do Estado ou ao Prefeito Municipal. domingo ou dia feriado. II. diante da importância do ato processual. IV. www.