SIMULADO – ECA01. A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende: (A) possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias. (B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação. (C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio. (D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (E) identificação, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justiça, para livre acesso aos meios de transportes coletivos. 02. “A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à .............................., mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o ............................ e o desenvolvimento ............... e harmonioso, em condições ................... de existência.” Assinale a alternativa que contém os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado. (A) saúde … nascimento … sadio … dignas (B) liberdade … crescimento … saudável … vitais (C) saúde … despontar … criterioso … normais (D) segurança … estudo … regular … excelentes (E) propriedade … enriquecimento … habilidoso … dignas 03. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) é assegurado à gestante, por meio do Sistema Particular de Saúde, o atendimento prioritário e preferencial, e sem custos quando se tratar de parturiente menor de idade. (B) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. (C) é obrigação legal dos hospitais particulares proporcionarem assistência psicológica à mãe adolescente no período pós-natal. (D) o poder público fornecerá, mediante pagamento simbólico, àqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (E) os estabelecimentos de atendimento à saúde não poderão permitir a permanência de qualquer um dos pais, nos casos de internação de criança ou adolescente. 04. Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao (A) Secretário Municipal da Infância e da Juventude. (B) representante da Defensoria Pública. (C) Conselho Tutelar da respectiva localidade. (D) Procurador do Estado da Vara da Infância e da Juventude. (E) Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu o fato. 05. Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. (A) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada. (B) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento. (C) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente. (D) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca. (E) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. 06. Sobre os direitos individuais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que (A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (B) o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão. (C) a apreensão de qualquer adolescente será comunicada à autoridade policial competente. (D) não poderá haver internação de adolescente infrator antes da sentença judicial ou administrativa. (E) o adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais. 07. É uma garantia processual do adolescente: (A) ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. 08. no máximo a cada seis meses. Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. devendo sua manutenção ser reavaliada. as decisões do Conselho Tutelar. . e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos. (E) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (B) repreensão por escrito e restituição do objeto danificado. deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade. (A) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos. em caráter permanente. (C) I. III. (D) pela Defensoria Pública. mediante decisão fundamentada. (D) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos e deveres. 09. (C) criação e manutenção de programas específicos. (B) I e III. Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) A medida não comporta prazo determinado. dentre as quais (A) orientação. (D) Não será permitida a realização de atividades externas. (D) Na aplicação dessa Lei. que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração. mesmo a critério de uma determinação judicial. para todos. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público. Em relação à medida socioeducativa de internação. (A) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos. (E) II. São diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente: (A) serviços gerais de atendimento médico e psicossocial às vítimas de crueldade e opressão. não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas. II e IV. (C) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer. (B) políticas e programas de assistência social. (C) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial. (D) I. Analise as seguintes afirmações. assinale a alternativa correta. o adolescente será colocado em liberdade total. (E) prestação de serviços comunitários. (B) Nos casos em que a lei determinar. somente poderão ser revistas (A) pelo Procurador do Estado que atua na defesa da criança e do adolescente. 11. 10. apoio e acompanhamento temporários. (E) imobilização da opinião pública no sentido da dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. por período superior a sete meses. deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato. II e III. (C) igualdade na relação processual. (B) pelo Ministério Público do Trabalho. III e IV. (E) defesa técnica por meio de assistente social ou psicólogo. a pedido de quem tenha legítimo interesse. Verificada a prática de ato infracional. mediante intimação pessoal do juiz ou do promotor. a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. (E) pela autoridade judiciária. assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as afirmativas (A) I e II.(B) pleno conhecimento da atribuição de ato criminoso. (C) pelo Ministério da Justiça. I. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar. 13. (E) Atingido o limite de prazo de internação. (D) direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. II. observada a descentralização políticoadministrativa. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. junto a entidades assistenciais. (D) advertência. (C) liberdade representada com a finalidade de orientação. 12. IV. havendo dúvida fundada. não podendo. residir na Comarca e não podem ser remunerados. sempre que possível.14. e os maiores de 16 e menores de 21 anos. (C) expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente. mediante intimação. (D) proceder. (B) ser brasileiros natos. (C) sendo impossível a apresentação imediata do adolescente. (B) O adolescente poderá ser internado. 19. Assinale a alternativa correta. tutores ou curadores. (B) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. (C) ter idade superior a 21 anos. . pode-se afirmar que (A) o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais. 20. (B) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. (D) É facultativa a divulgação de atos judiciais que digam respeito à criança e ao adolescente a que se atribua autoria de ato infracional. aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação. (D) propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder. à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades. residir no Município. (D) ter idade superior a 21 anos ou emancipados. Da apuração de ato infracional cometido por adolescente. 15. de proteção e judiciais. a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão. (C) proceder a estudo social e pessoal de cada caso. inclusive com nome e sobrenome. 18. permitida uma recondução. As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio: (A) observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes. sempre que os interesses destes forem os mesmos de seus pais ou responsável. (E) ser maiores de 21 anos. (E) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal. (A) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos. (B) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. sujeitos às medidas legais. (C) A autoridade judiciária dará tutor especial à criança ou ao adolescente. salvo para efeito de confrontação. (E) O adolescente será obrigatoriamente submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os integrantes do Conselho Tutelar. 16. (A) Os menores de 16 anos serão assistidos. e podem ser remunerados. residir na Comarca e não podem ser reeleitos. devem (A) ser maiores de 23 anos ou emancipados. (E) participação de pessoas da comunidade no processo educativo. a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável. além de reconhecida integridade moral. (D) igualdade na relação processual. entre outras. no entanto. têm mandato certo de três anos. (B) desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas. confrontar-se com vítimas ou testemunhas. Assinale a alternativa correta. mesmo antes da sentença condenatória. representados por seus pais. sem oitiva de testemunhas. São atribuições do Conselho Tutelar: (A) atender e aconselhar os pais ou responsável. (B) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança. residir na Comarca. as seguintes garantias processuais: (A) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional. (D) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. e não podem ser remunerados. São asseguradas ao adolescente. ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. têm mandato certo de dois anos. podem ser remunerados e têm mandato certo de quatro anos. (E) promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social. durante o prazo mínimo de sessenta dias. maiores de 21 anos ou emancipados. (E) Qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou o adolescente. 17. (C) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. (C) defesa técnica pelo Conselho Tutelar. sob a responsabilidade da Fundação Casa. com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator. prorrogável por igual período. (D) Procuradoria do Estado. requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude. (E) II. (A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo. o adolescente em regime de semiliberdade. (D) será levada em conta para efeito de antecedentes criminais. (E) o prazo máximo. promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 25. as entidades de atendimento não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no(a) (A) Ministério da Justiça. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. podendo recorrer às instâncias escolares superiores. I. Estão corretas apenas as afirmativas (A) I e II. participação na definição da proposta educacional da escola. 22. analise as afirmativas. organização e participação em entidades estudantis. Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). V. Instaurar sindicâncias. (D) portaria do Ministério Público ou representação do Conselho Tutelar. (E) II. contestação de critérios avaliativos.(D) não sendo localizado o adolescente. (B) representação da Autoridade Judiciária. III. (B) liberdade assistida. (C) IV e V. III e IV. (E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. para instruí-los. 21. estando o adolescente internado provisoriamente. A remissão concedida pelo Juiz (A) importa em suspensão ou extinção do processo. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes. até a efetiva apresentação. (E) não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada. matrícula na escola e no período que mais lhe agrade. conforme o caso. Verificada a prática de ato infracional. determinando o sobrestamento do feito. (C) I. será de 60 dias. frequência irregular ou dispensa das aulas. a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida: (A) prisão. Instaurar procedimentos administrativos e. encarregado . De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (C) denúncia da comunidade ou portaria do Conselho Tutelar. IV. III. II e III. 24. Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) importa sempre em exclusão do processo. IV. requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas. (D) pena de reclusão. (C) Defensoria Pública. III e IV. (D) I. 26. (B) II e IV. (E) portaria da Autoridade Judiciária ou representação do Ministério Público. (C) implica no reconhecimento da autoria do ato infracional. III e IV. (B) I e III. 27. 23. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante (A) portaria do Ministério Público. em razão da sua situação de semiliberdade. II. a respeito do Conselho Tutelar. exclusivamente. (D) I. tem assegurado o direito de I. (E) detenção por até quatro anos. para a conclusão do procedimento. II. (C) trabalhos forçados. (A) I e II. Aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. de caráter jurisdicional. Em relação às competências do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) Promotoria da Infância e da Juventude. exclusivamente. III e V. a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão. sem discriminação. (C) À Justiça da Infância e da Juventude. (D) os menores de dezesseis anos serão assistidos. (B) doze e dezoito anos. (B) um ano. (B) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. aquela entre onze e dezesseis anos. 28. Sobre o acesso da criança e do adolescente à justiça. 31. (C) dois anos. (C) O mandato dos membros do Conselho Tutelar será de três anos. sem defensor público. devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção? (A) Ao Conselho Tutelar. poderá ser julgado sumariamente. os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes. considera-se (A) criança. (B) criança. representados por seus pais ou pelo Promotor de Justiça. (C) criança. Visando a proteção infantil. (E) adolescente. pelo prazo de dez anos. (D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos de idade. (D) criança. é correto afirmar que (A) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem. (E) Lei Federal disporá sobre local. (C) participar da vida familiar e comunitária. (E) À Procuradoria Geral do Estado. (C) é vedada a divulgação de atos judiciais. 32. (D) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigida idade superior a vinte e um anos. por um assistente social ou pelo Ministério Público. sendo vedada a recondução. (B) À Delegacia de Polícia. no mínimo. policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. a pessoa até dezessete anos de idade incompletos. na hipótese de não constituir advogado particular. 30. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade. 34. Para onde. praticar esportes e divertir-se. e adolescente. na forma da lei. ainda que na hipótese de litigância de má-fé. (E) quatro anos. . a pessoa que ainda esteja sob a guarda dos pais biológicos ou adotivos. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente compete (A) à Justiça da Infância e da Juventude. 33. (E) à Defensoria Pública da Infância e da Juventude. (C) onze e dezessete anos. a pessoa até onze anos de idade completos. (E) onze e dezesseis anos. (B) Em cada Município haverá. a pessoa até dezoito anos de idade. (D) dez e dezessete anos. através de prontuários individuais. considera-se adolescente a pessoa com idade entre (A) onze e dezoito anos. a pessoa até doze anos de idade incompletos. que compreende vários aspectos. (B) brincar. 35.pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. e adolescente. dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar. (E) participar da vida política. e adolescente. públicos e particulares. (C) ao Procurador do Estado da Infância e da Juventude. (D) ao Conselho Tutelar do Município. A internação pela prática de ato infracional é uma medida que pode ser aplicada ao adolescente pelo período máximo de (A) seis meses. e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. aquele que já tenha consciência dos seus próprios atos. obrigatoriamente. exceto: (A) crença e culto religioso. 29. um Conselho Tutelar composto de vinte membros. sendo vedada a remuneração de seus membros. são obrigados a (A) manter registro das atividades desenvolvidas. aquela entre doze e dezoito anos de idade. (D) À Fundação CASA. (D) três anos. (E) o adolescente a quem se atribua a prática de crime hediondo. Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) ao Promotor de Justiça. é correto afirmar que (A) a guarda obriga a prestação de assistência material. III e V. promova o ressarcimento do dano. nos termos do Estatuto daCriança e do Adolescente. pelo prazo de dez dias. mas a oitiva dos pais ou do responsável. fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade. apenas com requerimento judicial. Verificada a possibilidade de reintegração familiar. Leia atentamente as assertivas a seguir. (E) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. (D) fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico. O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento. (B) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito. decidindo em igual prazo. Em relação à guarda de criança. bem como prestar orientação aos pais. . para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. se for o caso. por período não excedente a seis meses. (D) II. sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. a autoridade poderá determinar. 39. hospitais. crueldade e opressão. possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.(B) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. A crianças e adolescentes é permitida a venda de (A) armas. após o acolhimento da criança ou do adolescente. que não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente. (D) municipalização do atendimento. que dará vista ao Ministério Público. Entre as diretrizes na política de atendimento à criança e ao adolescente está/estão: (A) políticas sociais básicas. (E) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais. conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros. junto a entidades assistenciais. IV e V. moral e educacional à criança ou adolescente. assim como o dever de prestar alimentos. para aqueles que deles necessitem. em entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar. munições e explosivos. (E) bilhetes lotéricos e equivalentes. (E) II. (B) políticas e programas de assistência social. (C) deferir-se-á a guarda. em todos os procedimentos. nos procedimentos de tutela e adoção. (D) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. fora dos casos de tutela e adoção. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral. I. (B) bebidas alcoólicas destinadas a terceiros. por outra forma. V. como parte do processo de reintegração familiar. que o adolescente restitua a coisa. abuso. (B) III e IV. liminar ou incidentalmente. III. inclusive no de adoção por estrangeiros. o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária. em caráter supletivo. O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e. (C) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência. apenas se não houver internação em enfermaria. sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. podendo ser deferida. ou. exploração. IV. a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação. É correto apenas o que se afirma em (A) I e II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais. inclusive aos pais. sempre que identificada a necessidade. (C) I. para todos os fins e efeitos de direito. de apoio e de promoção social. (E) manter o neonato em berçário. (C) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. escolas e outros estabelecimentos congêneres. II. 36. exceto previdenciários. 37. bem como em programas comunitários ou governamentais. (D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente. (C) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido. 38. maus-tratos. III e IV. compense o prejuízo da vítima. peça. ou em outra lei. ato ou documento de procedimento policial. (E) a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego. pensão. (B) manter o infrator internado. em hotel. administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima. mesmo que autorizado pelos pais ou responsável. na hipótese de sua precariedade ou falta. (A) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança. a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias. Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está (A) o encaminhamento a programa do Ministério Público. decretar a perda do poder familiar. em qualquer hipótese. no prazo de cinco dias. em qualquer hipótese. (C) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável. nome. auxílio e orientação. É crime praticado contra crianças e adolescentes: (A) Divulgar. (B) O direito à liberdade compreende o aspecto de buscar refúgio. sem autorização devida. (C) O direito à proteção especial da criança. do adolescente e do jovem. (D) Havendo motivo grave. devendo aplicar trinta por cento dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. liminar ou incidentalmente. com o fim de regularizar a guarda. por qualquer meio de comunicação. para possibilitar obtenção de emprego. não abrange a inclusão em programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas afins. do adolescente e do jovem. (D) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se . ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. (B) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio. total ou parcialmente. (E) O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude. 42. para propositura de ação penal. em especial. até o julgamento definitivo da causa. (E) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico. Assinale a alternativa correta. ouvido o Ministério Público. 41. (B) Cabe ao Ministério Público. para manutenção da ordem pública. prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis. mediante termo de responsabilidade. que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias. (C) encaminhar o infrator à entidade de atendimento. (A) Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar. podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. 44. (C) o encaminhamento a programa profissionalizante. sobre o modo de revogar a medida. orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. (D) o encaminhamento a programa de moradia. ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea. (C) Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. mediante portaria. (D) liberar o menor infrator. a autoridade policial deverá (A) requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. 43.40. trailer. ouvido o Ministério Público. poderá a autoridade judiciária. na elaboração de sua proposta orçamentária. (D) Exibir filme. previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio. (E) notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente. assinale a alternativa correta. Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. sem ressalvas legais. no caso de adoção. motel ou congênere. amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo. D 32.D 25.B 24. (D) O adolescente poderá hospedar-se em hotel ou estabelecimento congênere.D 39.C 02.A 03.B 05.A 07. independentemente de autorização dos pais ou responsável. (E) A proteção ao trabalho da criança.A 41.E 13.E 14.C 33.A 36.A 37.E 19. (E) Nenhuma criança poderá viajar para uma comarca contígua à sua residência. com prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.C 28.C 38.B 21.B 29. (C) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.C 44.A 23. desacompanhada dos pais ou responsável.C 22. do adolescente e do jovem é regulada por legislação especial. sem expressa autorização judicial. (A) As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados. No tocante à prevenção geral e especial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.prolongará por mais de um ano. 45. salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.D 12.B 40.B 34. devidamente justificado pelo Conselho Tutelar.E 26.C 17.E 30. quando acompanhadas dos pais ou responsável.E 10.D 06.B 31.E 04.D 43.D 20.A 27.D 35. Gabarito: 01. (B) As crianças menores de doze anos somente terão acesso a quaisquer locais de diversões e espetáculos públicos.B 45.C 09.C .A 18.A 11.B 08.D 42.A 15.B 16. assinale a alternativa correta.