simulado direito tributario

Direito Tributário 01 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis intervivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios D) concorrente com os Estados e os Municípios E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção: A) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel B) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda C) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar D) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União E) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias 05 De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas. A) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado. B) A União, o Estado, o servidor, a União. C) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado. D) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União. E) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União. 06 Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN. A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. B) O CTN continua com força de lei ordinária. C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material. 07 A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda A) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória B) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador C) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória D) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito E) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo 08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas. A) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. B) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária. C) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. D) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos. E) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. 09 Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________ A) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza. B) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança. C) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início. D) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza. E) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio. 10 Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) A) extinção de um tributo B) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei C) hipóteses de anistia D) redução do Imposto Territorial Rural E) fixação da alíquota do imposto de renda RESPOSTAS Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B Direito Tributário 02 01 Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. A) As três assertivas são verdadeiras. B) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais. C) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas. D) Todas as três assertivas são falsas. E) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira. 02 I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador? Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, não e sim B) sim, sim e sim C) não, não e sim D) não, não e não E) não, sim e sim 03 No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. - Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador. - Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa. Escolha a opção que considerar acertada. A) As três assertivas são corretas. B) C) D) E) As três são falsas. São corretas as duas últimas, não a primeira. São corretas as duas primeiras, não a última. Está correta apenas uma das três assertivas. 04 (1)Sub-roga-se no adquirente (2)Sub-roga-se no alienante (3)Responsabilidade pessoal (4)Responsabilidade solidária (5)Responsabilidade do mandante Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii). (i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido. (ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem. (iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos. A) (1) (4) (3) B) (2) (3) (4) C) (1) (2) (5) D) (5) (4) (4) E) (2) (3) (5) 05 Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando A) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria B) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa C) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária D) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória E) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo 06 (1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento; (3)Perdão da infração. Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos. A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: (I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. (II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. (III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161) Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional. A) B) C) D) E) o segundo todos os dois primeiros nenhum os dois últimos 08 (i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário. (ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. (iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão. Assinale a opção correta. A) Está correta apenas uma das três assertivas. B) As três são falsas. C) São corretas as duas primeiras, não a última. D) São corretas as duas últimas, não a primeira. E) As três assertivas são corretas. 09 Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta. 1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. 2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. 3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União. A) V, V, V B) F, V, V C) F, F, F D) V, F, F E) F, F, V 10 A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas A) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas B) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio C) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal D) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal E) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 2 3 4 5 6 7 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa C D C A B C D faz coisa julgada. não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário D) não pode haver concomitância de discussão de uma lide no âmbito administrativo e no âmbito judicial. dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Brasília. a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação. Conseqüentemente. bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia. apresentou impugnação no último dia do prazo facultado pela lei. Isso significa que: A) se o sujeito passivo impugnar a exigência na esfera administrativa. ao prolatar decisão em primeira instância. decorrente do princípio da unidade de jurisdição. deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo. mas foi anulada C) a relação jurídica processual não subsiste. conseqüentemente. outrossim. intimado a recolher crédito tributário formalizado em auto de infração. por estar a impugnação dirigida a autoridade incompetente 04 A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. domiciliado em Brasília. a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação. no processo administrativo. com base no . com efeito de coisa julgada 03 O sujeito passivo E. resta anulada a relação jurídica material. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. encaminhando-a à autoridade competente para julgamento B) deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória C) a autoridade preparadora não deve receber a impugnação. fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição.. o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. em princípio. Nesse caso: A) pelo princípio da informalidade. DF. A autoridade julgadora de primeira instância. o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa E) não se instaura o litígio. no atual sistema jurídico brasileiro. é correto afirmar que: A) não se formou a relação jurídica processual B) A relação jurídica processual se formou. a seu juízo. orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la D) embora.Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D Direito Tributário 03 01 O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento. podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou. por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção. tal será impossível.M. esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa E) o processo administrativo fiscal tem uma função de revisão interna do ato administrativo e apenas as decisões emanadas do Poder Judiciário são consideradas definitivas. no caso. formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina. A autoridade julgadora. contrária ao sujeito passivo. mas permanece a relação jurídica material D) a relação jurídica processual subsiste E) anulada a relação jurídica processual. para a classificação. não poderá ingressar com processo na esfera judicial B) o sujeito passivo só pode discutir a exigência na esfera judicial após esgotada a esfera administrativa C) a decisão irrecorrível. uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou. Determinou. importantes. com a qual aquela se confunde 02 O processo administrativo fiscal. ao contrário. subordina-se a uma limitação de caráter constitucional. D) O procedimendo descrito atende aos princípios orientadores do processo administrativo fiscal. ( ) A intimação escrita.O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. assinale a assertiva correta. F B) F. V C) V. porém. F. III. não podendo determinar. todos os termos devem ser lavrados no livro fiscal próprio para esse fim (Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência). II. regularmente cientificada ao contribuinte. F B) V.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza. F. a seguir.Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo constitui vício insanável. determinando a apresentação de livros e documentos. F.Os atos e termos no processo administrativo fiscal não podem conter entrelinhas. I. se não observadas. formou sua convicção e decidiu a lide. F. dá início ao procedimento fiscal. acarretando a nulidade do processo. ( ) No curso do procedimento fiscal.resultado da diligência. F. 05 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e. C) Por violar os princípios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora. V. tendo em vista o princípio da verdade material. V D) V. uma vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação. IV. feita pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.Na contagem dos prazos no processo administrativo fiscal excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo. sob pena de não terem validade. A) F. V. a seguir. F. não tornando anulável a decisão.Com a apreensão de mercadorias tem início o procedimento fiscal.Considerando os fatos descritos. assinale a opção que contém a seqüência correta. V. o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento. a produção de provas e a colação de informações por aqueles não apresentadas. possuem formas rígidas. a seguir. E) O procedimento descrito atende os princípios da verdade formal e da oficialidade. V. A) A autoridade julgadora. somente podendo ser lavrado auto de infração após o decurso desse prazo sem a providência regularizadora por parte do sujeito passivo. rasuras ou emendas. de observância obrigatória no processo administrativo fiscal. III. F. V 06 Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e. V 07 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e. V E) V. V E) V. V . F. assinale a opção que contém a seqüência correta. F C) V. B) A decisão prolatada não produzirá efeito. pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalização. que. II. ( ) Lavrado o termo de início de fiscalização. pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informações a respeito da matéria tratada. V . F. F C) F. é assegurado ao sujeito passivo o prazo de 20 dias para regularizar espontaneamente qualquer irregularidade. indique a opção que contém a seqüência correta. A) F. V. no processo administrativo fiscal. de ofício. A) F. acarretam a nulidade absoluta do processo. previstas na lei.Os atos e termos processuais. F B) F.V. F D) V. I. o procedimento descrito torna anulável a decisão. que tomaria as providências relativas ao caso tão logo retornasse. servidor público. pois ainda não se estabeleceu a relação jurídica processual. cujo titular declarará a revelia E) tendo em vista as características especiais do caso. Tendo regressado 45 dias depois. ficando excluída sua responsabilidade pela infração. C) A espontaneidade de José só ficará excluída se e quando for lavrado o auto de infração contra João. permanecendo o processo no órgão preparador por trinta dias. F C) V. para cobrança amigável B) a prorrogação do prazo para impugnação só pode ser decidida pelo Delegado de Julgamento C) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação sobre a tempestividade da impugnação D) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. V. impugnou a exigência. F RESPOSTAS Questão 1 alternativa D . também João não pagou imposto de renda sobre o lucro imobiliário. V. Estando com viagem marcada para o exterior para aquele mesmo dia. a seguir. depositado em sua conta bancária.D) F. para oferecer à tributação os rendimentos anteriormente omitidos.00. teve acesso ao cheque no valor de R$ 200. F. vendeu a José Pereira um imóvel por R$ 200. informando. V B) F.O momento processual próprio para a apresentação de provas documentais é com a impugnação. por via postal mediante aviso de recebimento. III . porém não oferecidos à tributação.00. F. a Receita Federal. F. Com isso. Quebrado o sigilo bancário de João por suposto envolvimento em crime de corrupção. 10 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e. D) A intimação feita a João exclui a espontaneidade de João e de José. A) Enquanto não lavrados os autos de infração respectivos. II . F D) F.000.00. F 08 João das Candeias foi notificado de lançamento que lhe exigia diferença de imposto de renda.000. Considerando esses fatos.000. autorizada pelo Poder Judiciário.00. a escritura foi passada por R$ 100. assinale a opção correta. e considerando que a comunicação do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado. tanto João como José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos. A) V. Como parte dos recursos utilizados por José para o pagamento eram oriundos de rendimentos tributáveis. V. F E) F.000.A exigência inicial do crédito tributário pode ser agravada em decorrência da decisão de primeira instância. F.Compete à autoridade preparadora negar seguimento a recurso ao Conselho de Contribuintes apresentado fora do prazo. José pediu retificação de sua declaração do imposto de renda. V E) V. E) A intimação feita a João não tem qualquer implicação. F. ainda. V. Nesse caso: A) será declarada a revelia. mas não atinge José. Ao saber que João fora intimado. obtendo um lucro de R$ 50. que não foi intimado. sendo defeso ao sujeito passivo apresentá-las depois. I . intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao pagamento. comunicou o fato à Delegacia da Receita Federal de seu domicílio. B) A intimação feita a João exclui sua espontaneidade. assinale a opção que contém a seqüência correta. o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnação 09 João da Silva. um para cada exigência. correspondente a omissão de receitas operacionais. ao PIS e à COFINS. ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ. são válidos. tem validade. domiciliada no Rio de Janeiro. D) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência. que darão origem a quatro processos distintos. os quais serão objeto de um único processo. domiciliada na cidade de São Paulo. mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A. B) Deverá ser lavrado um auto de infração principal. Esse fato. realizada pelo próprio auditor A. do Segundo Conselho de Contribuintes. mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. do Primeiro Conselho de Contribuintes. porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo E) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração). mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. PIS e COFINS). de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). que se caracterizam como acessórias. que implicou a exigência. fornecedora da fiscalizada. o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro D) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido. e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL. em segunda instância. e se impugnado o auto de infração. à CSL. e o segundo. em razão da competência para julgamento C) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração). E) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ. mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A. contendo os autos de infração do PIS e da COFINS. e. servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. por serem da competência julgadora. um para cada exigência. o primeiro. de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). relativo ao IRPJ. são válidos. também. o procedimento do auditor será o seguinte: A) Deverão ser formalizados quatro autos de infração. na segunda instância. C) Deverão ser formalizados quatro autos de infração. contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL. efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A. Diante dessa situação.Diante dessa situação é correto afirmar que A) a diligência não tem validade. tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo B) a diligência. por serem da competência julgadora. Como resultado da diligência. se impugnado o auto de infração. caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 2 alternativa E 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa B Direito Tributário 04 01 No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC. os quais serão objeto de dois processos distintos. 03 Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o . o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 02 Em procedimento de fiscalização. fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ. o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. o auditorfiscal lavrou o auto de infração na repartição e. O importador A impugnou a exigência. fax ou qualquer outro meio). fez a intimação por edital. fazendo constar da decisão o indeferimento. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante. importado por B. marca e especificações. por via postal. A autoridade julgadora de primeira instância. uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido B) poderá. O edital foi publicado no dia 01 de junho. pelo princípio da economia. a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. O último dia do prazo para impugnação será: A) 01 de julho B) 16 de julho C) 19 de julho D) 17 de julho E) 02 de julho 04 Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte. pela autoridade julgadora. por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio. e a autoridade julgadora fica a eles adstrita D) embora a existência de laudos no processo. Diante disso. eram estranhos ao processo. com igual denominação. alegando que os laudos e pareceres. não tendo o expediente sido normal.pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica. comparecendo ao estabelecimento fiscalizado. mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal. formulando quesitos e indicando nome. nesse caso. embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal. os quais foram transladados mediante cópia fiel. por não terem sido produzidos para o produto por ele importado. abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeerimento C) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração. neste caso poderão ser pedidos. A) A existência dos laudos no processo impede a solicitação. Não tendo o sujeito passivo comparecido. A) está obrigada a deferir a realização da perícia. o auditor tentou fazer a intimação pessoal. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação A) por edital é válida. ao apreciá-los. por serem feriados. mediante despacho no processo. pessoalmente. à opção da administração. indeferir a perícia. segunda-feira. Nesse caso. de novos laudos B) os laudos e pareceres. impeça a solicitação de novos laudos. o sujeito passivo requereu perícia. 14 e 15 de julho houve greve dos servidores. formará . mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. devidamente fundamentado E) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável 06 O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou. uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio E) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade. a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal C) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal D) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal E) é válida porque a lei admite que ela seja feita. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. e que nos dias 13. por via postal ou por edital 05 Ao apresentar sua impugnação a auto de infração. poderá indeferi-la. endereço e qualificação profissional do seu perito. devem ser rejeitados pela autoridade julgadora C) os laudos e pareceres transladados têm eficácia. tendo em vista o princípio do contraditório D) se entender prescindível a perícia. porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal B) não é válida porque. Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.000. IV. 08 Nas opções abaixo. determinando a cobrança do crédito C) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa. pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional. assinale a opção correta. deverá pagar a parcela mantida (R$ 1. quando não houver reincidência. C) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência. Desse total de crédito exigido. IV . III.000. sempre.000. a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas. V. IV 09 Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000. quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas). II. D) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento.200.00). é de R$ 500. IV. I. além de juros de mora. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância. A) De decisão do Conselho de Contribuintes. no processo administrativo fiscal. I C) I. II .00. II.000. I. Sabe-se que o limite de alçada. V B) V. II. III. com o algarismo romano que identifica os atos a seguir. IV E) III. é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo D) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso. R$ 1.00 de tributo e multa. III .Julgar.Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade. IV. após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo 10 Entre as proposições a seguir.00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa B) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo. I . I. sonegação.Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento.00 mais juros de mora). na forma da legislação vigente. A) O recurso especial de divergência.Tendo o contribuinte impugnado a exigência. fraude.00 pela falta de comprovação hábil de despesas. III.Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800. a impugnação do sujeito passivo. é correto afirmar que A) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200. E) O exame de recurso voluntário compete. o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo E) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa. B) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão. .200.000.000. III. em processo de imposto de renda. V . a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão. indique. quem é competente para praticá-los. II. V D) V. a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes.000.livremente sua convicção 07 Assinale a opção correta. ( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento ( ) Terceiro Conselho de Contribuintes ( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais ( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes ( ) Segundo Conselho de Contribuintes A) II. em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras.Diante dessa situação. nos casos em que é admitido. para interposição de recurso de ofício. não cabe qualquer recurso.00 correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800. simulação ou conluio. ao Conselho de Contribuintes. onde se encontrava. de decisão não unânime contrária à evidência das provas 02 A contribuinte Rosa da Silva. em Brasília. de qualquer decisão contrária à lei B) sujeito passivo. cabe pedido de reconsideração. de decisão não unânime contrária à evidência das provas C) sujeito passivo. E) A consulta é eficaz. Considerados esses fatos. porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente. C. e da solução cabe pedido de reconsideração. D) A consulta é eficaz. com efeito suspensivo. pode ser interposto pelo A) Procurador da Fazenda Nacional. na relação dos consulentes abaixo. mas apenas o inquilino. no Rio de Janeiro. com domicílio fiscal no Rio de Janeiro. C. com a letra C. retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo. ao órgão central. De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara D) Procurador da Fazenda Nacional. Em seguida. solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária. porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulá-la. C.B) C) D) E) No âmbito da Secretaria da Receita Federal. formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal. e com a letra R se a competência for de órgão regional. R. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa E 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa E 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B Direito Tributário 05 01 O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino. cabe recurso de ofício. e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso. A) A consulta não produz efeito. se a competência for de órgão central. identifique. R. C) A consulta é ineficaz. na qualidade de fonte. uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física. B) A consulta é eficaz. no âmbito da Secretaria da Receita Federal. R . ( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro ( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal ( ) Órgão Central da Administração Pública Federal ( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo ( ) Confederação Nacional do Comércio ( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A A) R. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção. assinale a opção correta. de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara E) Procurador da Fazenda Nacional. mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada. podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF. a consulta é decidida em instância única. assinale a opção que contém a seqüência correta. mas no imóvel funcionava pessoa jurídica. 03 Considerando a competência para. De decisão do Conselho de Contribuintes. encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria. do Estado do Rio de Janeiro. deixará de pronunciá-la. B) BETA pode interpor recurso especial. A) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal. C) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento. o qual.Nesse caso. não devendo prevalecer a exigência. C. proclamada a rejeição. deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito . produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência. com efeito suspensivo. o Relator. como preliminar. a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte D) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e. C. R. em consulta formulada sobre matéria idêntica.Diante disso. A) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial. R 04 O contribuinte ALFA. uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária. o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento.Considerando esses fatos. acatou a preliminar. não sendo necessária a perícia. C. C. prevalece o voto do Relator. cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. Inconformado. C. Colocada em votação a preliminar. a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA. R. pois foi proferida por autoridade competente 06 Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. R. solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF7). C. R. O Conselheiro Relator do processo. o que configura cerceamento de defesa D) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia. no ano anterior. ao impugnar auto de infração. domiciliado em São Paulo. o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e. da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo. C. por ter sido. formulou consulta sobre determinada matéria. C. R C. quatro conselheiros acolheram-na e quatro. requereu perícia. recebera. julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. nulidade da decisão de primeira instância. R. rejeitaram-na. A) tendo em vista o empate. C. suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância E) não há como declarar a nulidade da decisão. vencido na preliminar. ao proferir seu voto. sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência B) prevalece o voto do Presidente. D) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão. com base nos elementos contidos nos autos. por ser posterior. ao órgão central da Secretaria da Receita Federal. R. argüindo.B) C) D) E) R. domiciliado no Rio de Janeiro. solução diferente. R C. no Conselho de Contribuintes. comprovando a existência de soluções divergentes. decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente C) em qualquer hipótese. O Conselheiro Relator. assim. entre os quais o Presidente da Câmara. E) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria. R. assim sendo. o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa B) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito. R. R R. 05 Determinado contribuinte. o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. não votará ele quanto ao mérito C) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade. apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade. em relação ao destinatário da solução reformada. O contribuinte BETA. assinale a opção correta. entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide. e. C. considerando revogada a solução anterior por ele recebida. representante da Fazenda. sendo rejeitada a preliminar. C. uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar. R. por cerceamento de defesa. bem como da liminar concedida. Neste caso. a que contém uma afirmação falsa. prejudicial à Fazenda Nacional. hipoteca do terreno. não terá a Fazenda como executar a dívida. retificar o erro E) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator 08 Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública. D) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo. pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares. assinale a opção correta. C) Uma vez inscrita pelo órgão competente. como garantia. 09 João da Silva. A) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída. A) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão. 10 A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A. o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando. apenas a casa poderá ser penhorada.00 em instituição financeira. juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.E) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito 07 Ao formalizar seu voto. o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão. A) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito. objetivando não ser compelida a recolher a contribuição. já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção C) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar. a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão. uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens. porque. possibilitando sua utilização em processo de execução. 155 da Constituição. por falta de garantia. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados. E) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.000. o erro será retificado pela Câmara B) tratando-se de simples erro de cálculo. autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). uma dívida de imposto de renda de R$180. instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança.000. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes. assinale. para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais D) o Presidente da Câmara poderá. B) Abrange atualização monetária. tomou empréstimo de R$100. Apreciando a impugnação.00. ainda. formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno.000. e estando o terreno hipotecado. a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte B) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial C) não tomar conhecimento do recurso. D) A Fazenda ficou sem qualquer garantia. o Conselho deverá A) dar provimento ao recurso.00 e da casa onde mora com a família. dando. E) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública. com o falecimento. pois a propositura da ação judicial importa em . casado.00. proprietário de um terreno avaliado em R$150. B) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa. avaliada em R$200.000. goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.Nesse caso. C) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública. entre as opções abaixo. determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança. a legislação tributária A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios. natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. mas apenas nos limites do Estado a que pertencem. à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais. salvo disposição legal em contrário. no que concerne ao fato gerador. fora de seus respectivos territórios. no caso de negar-lhe provimento. 03 A responsabilidade por infrações da legislação tributária A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico. A) na data de sua publicação. salvo disposição legal em contrário. C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa. os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa. nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem. B) pela Constituição Federal. D) na data por ela estipulada. os Estados. C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação. B) independe. ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral. C) dos Estados e Municípios. . são estabelecidas A) pela Constituição Estadual. 02 Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor. fora de seus territórios. no caso de dar-lhe provimento. fora de seus territórios. da intenção do agente e da efetividade. o Distrito Federal e os Municípios. nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. os convênios que entre si celebrem a União. 04 As normas gerais sobre legislação tributária. D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País. eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa E 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa A 9 alternativa E 10 alternativa C Direito Tributário 06 01 No tocante à vigência no espaço. determinar o arquivamento do processo. desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União. B) na data de sua publicação. natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País. em decorrência de sua natureza local.renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto D) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente. a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda. ainda que levíssima. C) por lei complementar federal. em nenhuma hipótese pode vigorar no País. pois as instâncias administrativa e judicial são independentes E) julgar o recurso. D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade. D) por lei complementar estadual. competem A) ao Território. quanto aos impostos da União. e. ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. posteriormente. se regularmente constituída. 06 A dívida ativa tributária A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente. D) A instituição. do IPVA e do ICMS. B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União. os impostos estaduais e. participam do imposto sobre a propriedade territorial rural. instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária. que expressamente veda a ampliação daqueles. mas esta pode instituir. C) deve constar de termo de inscrição que indique. ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos. quanto aos impostos da União. C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União. do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União. do IPVA e do ICMS. os impostos estaduais e.05 Em Território Federal. 09 Assinale a alternativa correta. é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso. quanto aos impostos estaduais. D) os Municípios. quanto aos impostos federais. C) ao Território. B) à União. de presunção absoluta de certeza e liquidez. pela União. I a V. os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. e à União. mediante lei complementar. os impostos municipais. quanto aos impostos estaduais. B) os Municípios. se o Território não for dividido em Municípios. não podendo. A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais. D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição . os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. de tributo não uniforme em todo o território nacional. cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido. por isso. os requisitos elencados no artigo 202. que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária. B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador. D) ao Território. A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal. desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza. ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza. quanto aos impostos da União. observar-se-á o seguinte: A) os Estados e os Municípios. B) Aos Estados. C) No regime de substituição tributária. 07 Assinale a alternativa correta. os impostos estaduais. desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País. e. cumulativamente. participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto. mediante lei complementar. sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança. D) goza. de qualquer natureza. impostos além dos previstos. cumulativamente. obrigatoriamente. não se realize o fato gerador presumido. em razão de sua procedência ou destino. os impostos estaduais. C) os Estados. do Código Tributário Nacional. participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação. somente é permitida a título de incentivo fiscal. 08 Na repartição das receitas tributárias. de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A Direito Tributário 07 01 0 IPTU tem como fato gerador: A) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte. salvo disposição legal em contrário. B) a taxa. 10 Assinale a alternativa incorreta. relativamente ao pagamento do imposto. converte-se em principal para todos os efeitos. relativa ao contribuinte é: A) o imposto. D) não podem ser Instituídos pela União ou Estados. B) podem ser instituídos pela União. ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. E) o empréstimo compulsório. converte-se em obrigação principal. D) a contribuição de melhoria. B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro.Federal. D) pelo simples fato de sua inobservância. C) não podem ser instituídos pela União. converte-se em obrigação principal. C) a tarifa. E) a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município. D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo. não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. C) A isenção. cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca. C) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte. C) pelo simples fato de sua inobservância. por mais de uma pessoa jurídica de direito público. B) a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte. seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. nos casos de exigência. 02 Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal: A) podem ser instituídos pelos Estados. D) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte. relativamente . 04 A obrigação acessória: A) jamais se converte em obrigação principal. 03 O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. E) podem ser instituídos por qualquer poder público. entre outros. B) apenas por sua inobservância. D) depende da intenção do agente ou responsável mas independe da efetividade. natureza e extensão dos efeitos do ato. independe da capacidade civil das pessoas naturais. B) podem sempre ser opostas à Fazenda Pública. E) se converte em principal. B) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo. 08 A responsabilidade por infrações da legislação tributária: A) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. D) podem. C) independe da intenção do agente ou do responsável. 07 Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. de direito público e a analogia. depende. natureza e extensão dos efeitos do ato. tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. B) a analogia e os costumes. o contribuinte e o responsável são. C) nunca podem ser opostas à Fazenda Pública. respectivamente: A) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo. 06 A) B) C) D) E) A capacidade tributária: depende da capacidade civil das pessoas naturais. as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos: A) não podem. natureza e extensão dos efeitos do ato. D) a equidade. salvo disposições de lei em contrário. E) a mesma coisa. os princípios gerais do direito público e a equidade. B) sujeito passivo da obrigação acessória. da capacidade civil das pessoas naturais. a analogia e os princípios. C) sujeito ativo da obrigação. D) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto. inclusive penalidades pecuniárias. mas depende da efetividade. ser opostas à Fazenda Pública. os princípios gerais do direito tributário. 09 Na ausência de disposição expressa. E) independe sempre da intenção do agente ou responsável. salvo lei em contrário. depende da regularização das pessoas jurídicas. E) podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos. os princípios gerais do direito tributário. pela sua observância. C) as pessoas ligadas ao fato gerador.à penalidade pecuniária. a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: A) a analogia. de direito público e a equidade. a critério da autoridade fazendária. E) a equidade. C) a analogia. natureza e extensão dos efeitos do ato. B) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. E) sujeito responsável. em certos casos. que sem se revestir na condição de contribuinte. RESPOSTAS Questão 1 alternativa E . D) contribuinte ou responsável. 10 Segundo o CTN. ser opostas à Fazenda Pública. 05 A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o: A) sujeito passivo da obrigação principal. Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B Direito Tributário 08 01 As isenções tributárias são instituídas por: A) decretos e regulamentos. E) imposto predial e territorial urbano. D) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza. C) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios. assinale a alternativa correta: A) a União recebe. Estados. conforme a caso. C) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria. Estados e Municípios. E) mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologação. por esse serviço: A) taxa ou imposto. B) por ser de competência tributária comum. D) leis ordinárias. 04 A homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário dar-se-ão após cinco anos se: A) a lei não fixar prazo para a homologação. E) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. as taxas podem ser cobradas pela União. D) taxa de serviço. uma vez que irá valorizar os imóveis. por sua vez. transferências da União e dos Estados. transferências da União. Distrito Federal e Municípios. B) não tiver havido dolo. por transferência. por força de lei. os Municípios. D) os Estados recebem transferência da União. B) portaria ministerial. B) a União recebe transferência dos Estados. B) contribuição de melhoria. C) normas complementares. acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição. parte da arrecadação dos Municípios. os Municípios. que. E) o IPI é um imposto da União. 02 Na repartição das Receitas Tributárias. retenha e . C) imposto sobre serviços de qualquer natureza. D) as alternativas a e b são corretas. 05 Assinale a alternativa errada: A) A Constituição não cria tributos. E) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva. e os Estados. ela pode ser cobrada cumulativamente pela União. parte da arrecadação dos Estados. 03 O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas. C) a autoridade administrativa declará-la expressamente após fiscalização. limitando-se a estipular a competência para instituí-los. fraude ou simulação. 06 Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional: A) é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa D 6 alternativa C 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa D Direito Tributário 09 01 Uma lei instituída por um município. B) iminência de revolução interna. nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.D. B) o pagamento. relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. . C) a partir da data da decisão administrativa definitiva.recolha o imposto retido. assinale-a: A) situação econômica de extrema gravidade. nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo. quando seja expressamente interpretativa. 10 Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário: A) a partir da data da decisão administrativa definitiva. B) após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado. 08 A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito: A) em qualquer caso. C) as reclamações e os recursos. D) por qualquer ato inequívoco. E) N. 09 É uma modalidade de suspensão do crédito tributário: A) a transação. C) Em qualquer caso. E) a decadência. com graves consequências nas finanças do País. D) é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei. incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. ainda que extra judicial. D) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. E) Quando o fato gerador for pendente. E) pela homologação do lançamento regularmente efetuado. D) a compensação. que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. B) Em qualquer caso. independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária.A. 07 Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios. por expressa disposição legal. C) situação financeira difícil. quando seja expressamente interpretativa. dá-se o nome de responsável. E) para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. C) salvo disposição de lei em contrário. desde que seja interpretativa. B) à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória. D) Quando o fato gerador for futuro. desde que. de segunda instância. nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre. de valor igual ou inferior a R$ 10.N. o tributo deste ou daquele devedores. pela União. no inciso VI. E) A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto).Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto: A) É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto). B) Errada. E) Nenhuma das alternativas anteriores.00. indistintamente. tão somente. no caso. pode ser criado pelo Poder Executivo. a lei de certo Município determina: Art.determina: o imposto é devido. A lei estadual X determina no seu artigo 1º: Art. E) Nenhuma das alternativas estão corretas. D) O ISS é imposto de competência comum. B) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade.T. o item I contempla hipótese de isenção constitucional. 03 Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas. Estados ou Municípios. ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio. porque só a União pode instituir empréstimo compulsório. II. de sua competência. o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel. 05 Assinale. B) A solidariedade. através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas. 2º . C) Dado o benefício de ordem consagrado pelo C. solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto. E) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário. B) O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS. Logo. os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.000. porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública. pois só a Câmara Municipal pode criar tributo. não comporta benefício de ordem. C) Certa. a alternativa correta: . 150 . C) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal. enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário. Essa medida é: A) Certa. inicialmente. aos Estados. letra a do seu artigo 150. logo pode ser instituído. inicialmente. D) O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido. determina: Art. já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo. a critério do órgão competente. C) O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. no Estado de são Paulo. 1º . A constituição Federal. pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la. D) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. apesar de ser solidária é subsidiária. abaixo. o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. uma vez que ele detém. 04 Suponhamos que o município de Diadema. o direito de posse sobre o imóvel. D) Errada.É vedado à União. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assinale a alternativa correta: A) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência. 02 Leia com atenção: I. não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS.São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular. Nesse caso: A) O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS. porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo.. III. a renda ou os serviços uns dos outros. D) pela Câmara dos Vereadores de cada Município. a imunidade exclui o crédito tributário. e a isenção limita a competência tributária. é uma taxa de serviço. E) É legal. até o valor que se queira. D) só a proposição IV é verdadeira. decretos e fato gerador. apesar de usuária destes serviços. por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social. II e IV são verdadeiras. Constituição. E) 0 tributo não pode ser exigido. por proposta do Prefeito. A) só as proposições I. E) por ato do Senado Federal. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte. convenções e resoluções. pois a imunidade recíproca não abrange estes casos. III. D) É perfeitamente legal. poderá conceder isenção de taxas estaduais. 07 Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. C) por lei municipal. pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação. e a isenção exclui o crédito tributário. B) tem respaldo na Constituição. a imunidade limita a competência tributária. A Prefeitura de Diadema. pelo Município. B) 0 tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador. pode ensejar a cobrança. A atitude da Prefeitura: A) é inconstitucional. decretos e tratados internacionais. D) Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador. vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios. E) Nenhuma das alternativas é verdadeira. C) É constitucional. leis ordinárias. C) 0 pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador. II. RESPOSTAS . sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar. decretos e portarias. São fontes formais principais do Direito Tributário: leis ordinárias. mas não utilizados por ele. vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas. decretos-lei. B) só as proposições I e III são verdadeiras. ambas excluem o crédito tributário. IV. porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva. A União. concedida pela fiscalização municipal. ambas extinguem o crédito tributário. 08 A) B) C) D) E) 09 A) B) C) D) E) A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque: ambas limitam a competência tributária. C) só as proposições I e IV são verdadeiras. decretos-lei. leis delegadas. 06 As alíquotas do ISS serão determinadas: A) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados. recusa-se a pagar. leis complementares. regulamentos e lançamento. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa. porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva.I. 10 Imunidade é a situação em que: A) 0 tributo não pode ser exigido. leis ordinárias. leis complementares. de uma taxa fundada no seu poder de polícia. caindo sobre ele a norma tributária. sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar. pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos. jurisprudência. até o máximo estabelecido em lei complementar. B) pelos Prefeitos dos Municípios. .T. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado. C) em qualquer hipótese. D) do fato gerador da obrigação tributária.assinale a alternativa correta: A) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares. considera-se constituído o crédito tributário: A) com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. D) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. C) com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa. 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.T. 04 Leia com atenção: I. B) em qualquer hipótese. II.N. 02 Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados.N. assinale a alternativa correta: A) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.N. 30 (trinta) dias após a sua publicação. 30 (trinta) dias após a sua publicação. da ocorrência do fato gerador. E) nos termos do C. III..Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa B 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa E Direito Tributário 10 01 A natureza jurídica dos vários tributos decorre: A) da natureza do negócio jurídico tributado.ISS .N. assinale a alternativa correta: A) nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa. 05 Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza .T.T.000. B) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito. Considerando os casos acima descritos. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares. C) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário. na data de sua publicação. . B) com a notificação. por escrito ao contribuinte. nos termos do C.00. 03 Nos termos do C. B) da denominação legal. salvo disposição em contrário da legislação específica. E) com o recolhimento antecipado do tributo.. nos termos da lei de introdução ao código civil. D) em qualquer hipótese.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998. nos termos do C. 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação. os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito. C) das características formais indicadas na lei. D) independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte. E) da titularidade da competência para instituir o tributo. até a valor de R$ 100. E) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI. por se tratar de imóveis situados no interior do Estado. o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro. no prazo de 10 anos. B) são definitivas. de competência da União. 08 No interior de um certo Estado. é o direito de impor multas. nenhuma das respostas. E) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS. no referido terreno. alguns destinados à residência dos respectivos proprietários. Em caso de inadimplemento da condição. B) independentemente de qualquer exceção. edificar. sujeita a concurso de preferência. D) em ambas as hipóteses. cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação. em hipótese alguma. Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta: A) sobre os imóveis residenciais incide imposto predial. reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento). poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados. cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes. B) em ambas as hipóteses incide o imposto predial. qualquer controle judicial. para os contribuintes. apenas. um orfanato. E) serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam. se não está sujeita a concurso de credores. entre as pessoas jurídicas de direito público. é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias. são encontrados imóveis com edificações. assinale a alternativa correta: A) a cobrança judicial do crédito tributário não está. o imposto territorial rural. C) sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano. 09 A) B) C) D) E) Quanto à competência tributária. 06 Quanto à cobrança judicial do crédito tributário. o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. incide o imposto territorial rural.B) os municípios. e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. . D) na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência. em hipótese alguma. está a habilitação em falência. e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros. C) a cobrança judicial do crédito tributário. de acordo com a constituição. assinale a alternativa correta: é o poder de cobrar imposto. D) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias. E) em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural. não são definitivas para os sujeitos passivos. observado o principio da legalidade dos tributos. constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco. apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos. apenas. 10 Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade. é o poder de instituir tributos. 07 Assinale a alternativa correta: As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária: A) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial. C) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial. de competência do município. e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural. não comportando. na área urbana de seu município. não sendo definitiva a sua decisão. E) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte. D) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos. C) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído. D) Sim. quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal. a responsabilidade tributária. a obrigação se constitui: A) Com o implemento da condição contratual. porque a condição constante do contrato é resolutiva.Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão. assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. D) à União. pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros. que é de caráter suspensivo. relativamente à obrigação . nas exportações para o exterior. quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes. 03 O ICMS A) é não-cumulativo. Neste caso. pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados. salvo hipótese de dolo deste. somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto. deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. C) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva. assim como sobre o valor total da operação. aos Estados e aos Municípios. significando que. pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. aplicáveis às operações e prestações internas. interestaduais e de exportação. 04 Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária. aos Estados. pelo comprador. A) Apresentada a certidão negativa de tributos municipais. B) Mediante expressa previsão legal. B) à União. serviços e produtos determinados. quer porque ao documento público não se pode negar fé. por ocasião da aquisição de prédio urbano. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa E 3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa E Direito Tributário 11 01 Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal. B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. no caso descrito. em qualquer hipótese. não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição. porque houve circulação econômica dos produtos industrializados. C) à União. C) sendo de competência tributária do Estado-Membro. B) Não. D) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel. C) Sim. há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados? A) Não. ao Distrito Federal e aos Municípios. Aplica-se essa vedação A) aos Estados. aos Estados e ao Distrito Federal. E) Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco. B) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. ao Distrito Federal e aos Municípios. 02 A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. B) procede em parte. C) procede em parte. C) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. a Receita Federal lavrou auto de infração contra Alfa S. por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios. de capital de sociedade cujo objeto não seja a atividade imobiliária. D) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal. 08 Se determinada operação. realmente infringiu a legislação tributária. D) Ao teor do art. cobradas de seus servidores. A. monetariamente corrigido. a sua cobrança do contribuinte. os tratados internacionais em matéria tributária. . A) somente é cobrado o IPI. os gerentes. I. D) procede totalmente. A. D) constituição de usufruto sobre imóvel. A. D) somente é cobrado o ICMS. porque a Alfa S. 06 A empresa Alfa S. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal. B) sobre importação de produtos estrangeiros (I. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. tendo obtido liminar para suspensão do crédito respectivo. instituídas pelos Estados e Municípios respectivos. C) integralização. fato gerador de ambos os impostos. sem a necessidade de realização de depósito judicial. simultaneamente. teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo. as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos. C) o IPI e o ICMS são cobrados cumulativamente. pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial. cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal. .principal ou acessória. ao passo que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada. por falta de recolhimento do tributo discutido. 09 O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre A) vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. A. ). Dez dias após a publicação da decisão desfavorável. porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso. as leis complementares. pode ser atribuída à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. sem a imposição de penalidade. B) vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária. C) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos. praticada entre contribuintes do IPI e do ICMS. B) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico. 07 A) B) C) D) São normas complementares de direito tributário os convênios celebrados entre os entes federativos. diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária sempre que impossibilitada. aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. porque Alfa S. constitui. B) os valores relativos ao ICMS não se incluem na base de cálculo do IPI. 10 Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu. por qualquer razão. o imposto A) sobre produtos industrializados (IPI). 135 do CTN. 05 O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios A) não poderá ser realizado por meio de contribuições. com imóveis. O auto de infração A) não procede. seja reduzida a alíquota do imposto. é correto afirmar que A) o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro. alíquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. através de lei ordinária do município. D) a alíquota menos gravosa vigente à data da autuação fiscal e cominar a multa mais . câmbio e seguro. podendo ainda repetir o imposto pago a maior ao município. E) o contribuinte deverá aplicar a alíquota reduzida. Nesta hipótese. deverá aplicar A) a alíquota mais gravosa vigente à data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente à data da autuação fiscal. o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infração. 04 Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. A) a lei complementar é inconstitucional. E) tem natureza de contribuição de melhoria. pois se trata de matéria da competência privativa do legislador ordinário. D) o princípio da capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e tarifas.C) sobre operações de crédito. 03 As legislações municipais relativas ao ISS prevêem. Passados quatro anos. em determinadas vias públicas. porque a lei ordinária do município perdeu sua eficácia. Recentemente. C) a alíquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes à data da ocorrência do fato gerador. sob a vigência de alíquota do imposto e multa por infração reduzidas. derivada da conservação das vias públicas. C) os tributos e multas são prestações pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório. A) é inconstitucional. D) sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR). derivado da utilização da via pública. Neste caso. que fixou em 5% as alíquotas máximas do ISS. pois afronta princípios constitucionais. B) todas as receitas tributárias devem observar o princípio da legalidade. foi editada Lei Complementar nº 100/99. ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). B) a alíquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes à data da autuação fiscal. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D Direito Tributário 12 01 Em nosso sistema tributário. B) depende de lei estadual autorizativa da cobrança. C) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 5%. B) a lei complementar é inconstitucional. D) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 10% até que. D) tem natureza jurídica de preço. C) depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação. 02 A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares. E) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas. para algumas atividades e serviços. pois se trata de matéria reservada às Resoluções do Senado. desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas. 06 Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. há consenso no sentido de que os tratados internacionais. 10 As contribuições sociais. somente os entes autárquicos federais são imunes à tributação. IV. é correto afirmar que os prédios públicos federais ou estaduais são imunes à cobrança de taxa de serviço. as livrarias ou bancas de jornais são imunes à cobrança do IPTU. A União e os Estados têm competência residual em matéria tributária. os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado A) respondem solidariamente e sem benefício de ordem pelos débitos fiscais da respectiva empresa. de qualquer natureza. E) não podem dispor sobre exonerações tributárias internas. as empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade recíproca. B) somente podem ser instituídas pela União. C) respondem pessoalmente por tributos derivados de ilícitos fiscais. mas não pelas respectivas multas. pois se consumou a decadência tributária. 07 Em nosso sistema tributário: I. firmados pelo Presidente da República. D) podem modificar a legislação tributária interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional. C) aplicam-se no âmbito federativo federal. 09 Em nosso sistema tributário. Das afirmativas acima.gravosa vigente à data da ocorrência do fato gerador. D) não respondem pessoalmente pelos débitos fiscais de quaisquer natureza da respectiva empresa. estão corretas SOMENTE A) I e II B) I e III C) II e III D) II e IV E) III e IV 08 A) B) C) D) E) Em sede de imunidades tributárias. O Imposto de Importação integra a base de cálculo do ICMS nas importações de produtos estrangeiros. B) respondem pessoalmente por tributos e multas derivados de ilícitos fiscais praticados na respectiva empresa. II. B) somente podem dispor sobre matéria tributária de competência da União. Passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador foi lavrado auto de infração contra o contribuinte e o mesmo impetrou mandado de segurança contra o Fisco. E) os dispositivos do Código Tributário Nacional e deixar de apurar o imposto e respectiva multa. A hipótese é de A) denegação da segurança. O princípio da anterioridade aplica-se a todos os impostos federais. pois se consumou a prescrição tributária. C) decadência. E) prescrição. pois não se consumou a decadência tributária. invocando decurso de prazo extintivo da pretensão. 05 Em nosso sistema tributário. reconhecendo o decurso do prazo decadencial. mas não cabe segurança. E) somente respondem pessoalmente pelos débitos fiscais apurados contra as sociedades anônimas. A) se sobrepõem às normas internas de qualquer hierarquia. D) concessão da segurança. mesmo constitucional. O IR e o IPTU podem ter alíquotas progressivas. mas não cabe segurança. os entes públicos são imunes ao IPI e ICMS quando adquirem bens no mercado interno. estadual e municipal. B) concessão da segurança. A) não têm natureza tributária. em nosso sistema tributário. III. . pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender às necessidades relativas à área social. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel.C) podem ser instituidas pelos Estados e Municípios. por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte. 02 Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição. porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva. em face da sua destinação. considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa. a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica. que correspondem à realidade econômica. lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. porque a base de cálculo deve ser fixada por lei. C) ilegais. Esse imposto: A) é devido. B) é devido. só podem ser cobradas no primeiro dia do exercício seguinte. B) legal. embora não recebida efetivamente. . para custeio do sistema de previdência de seus servidores. B) ilegais. E) não precisam observar os princípios da legalidade e da anterioridade. valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. por violação da competência municipal. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa E 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa C Direito Tributário 13 01 União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. D) é devido. C) é indevido. Essa tributação: A) é legal. por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte. C) ilegal. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão: A) legais. por estarem economicamente corretos. D) legais. pois viola a discriminação constitucional vigente. tributando-a. C) é ilegal. porque o comodatário não é dependente do comodante. porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato. por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia. porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda. por representar efetivo exercício do poder de polícia. Tal taxa é: A) legal. D) previdenciárias aumentadas num exercício. 04 O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos. pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social. 03 Determinado Município baixa decreto. B) é legal. tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. D) ilegal. editando nova Planta Genérica de Valores. a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro. pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco. 07 A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo. penhora bem de sóciogerente. porque a construtora não tem estabelecimento em Santos. pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. intimando-o da penhora e tornando-o depositário. por meio de decreto do Presidente da República. por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto. interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado sem citação. onde não possui estabelecimento. B) legal. suspendendo a execução. na falta de bens próprios da empresa. havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano. B) a improcedência da execução fiscal. D) Cubatão. Tal equiparação é: A) legal. que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. em razão de não competir ao Presidente da República. porque é o município onde a construtora tem a sua sede social. será: A) ação anulatória do lançamento tributário gerador do título executivo. porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei. por parte do Fisco. mas ao Ministro dos Transportes. em se tratando de contribuições sociais e impostos. porque construção civil não é prestação de serviços.D) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição. Nos embargos de devedor. visto ser ele sócio da devedora e responsável tributário. o contribuinte poderá alegar: A) a carência da execução fiscal. D) a carência da execução fiscal em face da suspensão do crédito tributário. em face da existência de saldo devedor do parcelamento. de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei. C) inconstitucional. B) ilegal. equiparou a operador portuário os importadores. pelo fato de que parte da dívida já foi paga. devedor de tributo. D) ilegal. por iliquidez do título exeqüendo. C) ilegal. sem citá-lo. o oficial de justiça. D) legal. por representar bitributação. D) embargos de devedor. D) inconstitucional. o operador portuário. C) Cubatão. 10 Determinada pessoa. Essa exigência é: A) legal. C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal. B) inconstitucional. B) Santos. em face da novação da dívida. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de: A) Cubatão. Apesar disso. pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei. . interpostos pela sociedade. O procedimento judicial cabível para a desconstituição do título executivo. porque é o local onde foi construído o edifício. B) embargos de devedor. exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. Considera-se essa contribuição: A) constitucional. C) embargos de terceiro. a definição de ''operador portuário''. de modo genérico. 09 A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. 05 Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos. 06 Em um processo de execução fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída. A União Federal. pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação. 08 Determinado contribuinte. C) legal. por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto. por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo. interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado. Essa cobrança é A) legal. de vez que ocorreu uma nova transmissão. pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo. A medida judicial que deverá tomar o contribuinte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e evitar o pagamento do mesmo imposto e pelo seu valor . 04 Tendo transferido mercadorias de um estabelecimento no Estado de São Paulo para outro no Estado do Rio de Janeiro. porquanto esse tributo não foi atribuído à competência dos Estados. embora não estivessem eles ainda embarcados. utilizado como depósito de lixo por terceiros. permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo. Os sócios sofreram a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos por parte do Estado em que a sociedade tinha a sua sede. e. e exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras. 03 Quando da dissolução de uma sociedade limitada. o que constitui um novo fato gerador. pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a sua utilização social. Essa exigência é legal? A) Sim. tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100% sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. 02 A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento. D) legal apenas em relação aos navios com bandeiras estrangeiras e em relação àqueles objeto de Declarações de Importação. que exigiram o referido imposto pela alíquota total. sem muros ou outra forma de proteção. pois o Município tem o direito de punir o proprietário por sua negligência. inclusive. porque não ocorreu a transferência de bens imóveis. quando da subscrição do capital. pois tributo não pode corresponder a sanção de ato ilícito. B) Sim. que posteriormente foram vendidas neste último Estado. C) ilegal. pois a alienação dos imóveis na sua passagem da sociedade para os sócios configura fato típico. B) legal. os sócios receberam em retorno os bens que àquela haviam conferido. um contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) veio a ser autuado por ambos os Estados. havia Declarações de Importação processadas. C) ilegal em relação às mercadorias embarcadas em navios de quaisquer bandeiras e também em relação àquelas objeto de Declarações de Importação. Esse procedimento é A) legal.RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa B Direito Tributário 14 01 O proprietário de um terreno urbano. D) Não. C) Não. alguns deles com bandeira brasileira. pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos produtos importados. B) ilegal apenas quanto aos produtos que viajavam em navios que se encontravam em águas brasileiras. D) ilegal. relacionadas com os mesmos produtos. pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. 08 No exercício de 1995. 06 A compensação com débitos vencidos. pois a compensação pressupõe o encontro de créditos e débitos vencidos. B) Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços. C) correta.total a dois Estados diferentes. O contribuinte recebeu. C) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir. o contribuinte deixou de efetuar o depósito preparatório do respectivo valor. D) errada. III. o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. C) ação declaratória contra o Estado de São Paulo. Em 1997. do lançamento. expressa ou tácita. A sentença está A) correta. C) é de cinco anos. um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. C) errada. B) é de dez anos. houve alteração legislativa que reduziu a multa moratória para 20%. mediante lei complementar. D) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis. D) medida cautelar de depósito contra o Estado do Rio de Janeiro. a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Na ocasião. independentemente de previsão legal específica ou de autorização administrativa. B) errada. pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. 09 Assinale a alternativa correta A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis. pois o processo deveria ser extinto com julgamento do mérito. notificação para pagamento do débito. independentemente de prévia autorização administrativa. a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. previsto pelo art. já que não será mais possível a discussão judicial do débito. 05 O prazo para a constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos ao regime de lançamento de ofício A) é de cinco anos. Tendo em vista a ausência do depósito. 07 Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito. pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo. . pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação. por sua conta e risco. A exigência está A) correta. a contar da ocorrência do fato gerador. B) ação de consignação em pagamento contra os dois Estados. pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do débito inscrito. será a propositura de A) mandado de segurança contra ambos os Estados. C) pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo sempre que houver previsão legal específica. observar o princípio da anterioridade. D) errada. B) correta. a contar da homologação. mesmo que haja previsão legal a respeito. D) nunca é admitida. A) pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo. impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles discriminados na Constituição. ou a execução fiscal por ambos contra ele. não impedindo a sua discussão judicial. 150. B) depende sempre de autorização administrativa. em 1998. acrescido da multa moratória de 30%. D) é de dez anos. necessariamente. dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito Federal. mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo. 10 Deve. como modalidade de extinção dos créditos tributários vincendos. pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados. Essa exigência é A) legal. o pagamento prévio do ICMS. 03 Em 1998. ainda que dos seus municípios. convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. 02 Determinado Estado da União exige. pode também isentar do ICMS. pois a aprovação. pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior. B) é legal. tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal. de mercadorias advindas de outros Estados. C) legal. 154. Esse procedimento é A) ilegal. da multa e dos juros. B) legal. a União Federal. B) sobre serviços de qualquer natureza (ISS). pois a antecipação de tributo é proibida. para a entrada. sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo. com a finalidade de regular o comércio exterior. Tal procedimento A) é legal. do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. C) é inconstitucional. . tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B Direito Tributário 15 01 Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio. da Constituição Federal. de projeto de loteamento de sítios de recreação. pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais. B) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos. D) ilegal apenas quanto à multa. pois a União Federal. criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação. discriminando-as em face da sua procedência. D) extraordinário que vier a ser instituído conforme o art. 04 Determinada prefeitura. pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural. C) ilegal. C) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária. em seu território. II. B) ilegal. D) ilegal. D) é ilegal. pela prefeitura. pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias. C) sobre produtos industrializados (IPI). pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados. desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior. sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. da Constituição Federal. pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercadorias.b. o imposto A) sobre importação de produtos estrangeiros (II). acrescido da correção monetária. pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido. Essa cobrança é A) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos. mediante atuação estritamente vinculada. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 2 3 4 5 6 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa D D C C B D . os Estados. crime este de iniciativa pública incondicionada. se civilmente capaz. D) direito de qualquer cidadão poder dirigir-se aos órgãos da administração fiscal. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da A) não discriminação entre procedência e destino do produto. I. B) fato gerador da obrigação principal. C. D) seletividade do imposto sobre produtos industrializados. C) liberdade de trânsito. o Distrito Federal e os Municípios é A) a lei ordinária. 07 Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados (I. I. C) a Constituição Federal. independentemente de idade e de capacidade. D) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I. 10 A) B) C) D) A pessoa física tem capacidade tributária passiva somente a partir de 16 anos de idade. independentemente de idade. B) uniformidade geográfica da tributação. R. A) imposto sobre produtos industrializados (I. P. B) a cientificação da administração tributária.). O. 08 A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União. e a dos produzidos no resto do País. de que este cometeu infração à legislação tributária. C) imposto sobre operações de crédito. D) a lei complementar. somente quando maior de 18 anos e civilmente casado. I. ) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%. a expressão ''denúncia espontânea da infração'' significa A) oferecimento. pelo Ministério Público. D) crédito tributário. 05 Em direito tributário. ). pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios. B) o decreto regulamentar. coloca tais áreas sob sua competência tributária. B) imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I. 09 ''Situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência'' é definição do(a) A) fato gerador da obrigação acessória. câmbio e seguro. ).ainda que na zona rural do município por ela gerido. 8%. P. para informar a existência de infrações fiscais de que tenha conhecimento. C) lançamento de tributo por meio da lavratura de auto de infração pela administração tributária. C) obrigação tributária. ). D) legal. ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I. independentemente de qualquer procedimento fiscal anterior. 06 NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu. de denúncia por crime de sonegação fiscal. pelo contribuinte. D) todas as afirmativas. D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo. 04 A) B) C) D) Forma extintiva da obrigação. A) apenas I e II estão corretas. a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei. C) operações relativas à circulação de mercadorias. integram a legislação tributária. D) todas as afirmativas estão corretas. III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. B) apenas as afirmativas I e III. denúncia espontânea. . C) apenas as afirmativas II e III. é a anistia. II) a extinção de tributos. 02 Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado. pode-se afirmar que: I) após notificado ao sujeito passivo. o dia da ocorrência do fato gerador. III) em matéria tributária. D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. C) apenas II e III estão corretas. 03 Das seguintes afirmativas: I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo. a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos. não pode ser revisto de ofício. remissão. isenção. transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.Questão Questão Questão Questão 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa C Direito Tributário 16 01 É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre A) operações relativas à circulação de mercadorias. em função da essencialidade das mercadorias. Estão corretas A) apenas as afirmativas I e II. serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens. II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. B) apenas I e III estão corretas. doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores. implicando o perdão do tributo devido. B) operações relativas à circulação de mercadorias. propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. versando sobre tributos. B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais. 05 Em relação ao lançamento. 06 A) B) C) A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data da sua constituição definitiva. o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada A) responde solidariamente com a sociedade. o imposto. não são devidos. a tarifa. denomina-se A) remição. 08 Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social. 09 Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que A) para a sua propositura. C) remissão. B) isenção. B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. ou não. os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido. D) imunidade. C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior. C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal. hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito. são devidos a partir da citação. B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida. são devidos a partir do trânsito em julgado. 07 A) B) C) D) O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é o preço público. a taxa.D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida. 10 A) B) C) D) Na ação de repetição de indébito. C) responde. 02 Assinale a afirmativa correta. é indispensável o depósito do valor integral da dívida. com base em critérios legais. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa C Direito Tributário 17 01 O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária. B) responde pessoalmente. A) A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153. na conformidade do que dispuser o contrato social. D) não responde. da Constituição Federal. D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade . o depósito do seu montante integral. não tem a mesma natureza da obrigação tributária. aos Estados e Distrito Federal. 05 Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário: I. IV. 09 O princípio da não cumulatividade é um atributo do A) Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços. III. as reclamações e recursos administrativos. B) dos Municípios. em situação equivalente. está dispondo sobre os princípios A) da Anterioridade e da Isonomia. Pode-se afirmar que A) todos os itens estão corretos. serviços de qualquer natureza. incisos I e II. D) do Distrito Federal. D) da Legalidade e da Anterioridade. D) apenas o item III está correto. câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é A) dos Estados. a moratória. propriedade territorial urbana. não terão tratamento desigual. poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis. B) da Capacidade Contributiva e da Anterioridade. à União. B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito. decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.de veículos automotores licenciados em seu território. II. 07 A Constituição Federal. . não poderão ter base de cálculo própria de imposto. a concessão de Medida Liminar. sobre propriedade territorial rural. C) da Legalidade e da Isonomia. 03 A) B) C) D) O crédito tributário não decorre da obrigação principal. 10 A) B) C) D) As taxas poderão ter base de cálculo própria de imposto. transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens e direitos. em seu artigo 150. câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários. D) Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana. poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos. 04 A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito. dentre outros. 06 A) B) C) D) Os Estados possuem competência para instituir impostos. 08 A) B) C) D) A competência residual de instituir impostos é outorgada a todas as entidades federativas. C) todos os itens estão incorretos. C) Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza. B) apenas os itens I e II estão corretos. decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. C) da União. ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes. ao Município. desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União. fora de seus respectivos territórios. D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade. os convênios que entre si celebrem a União. os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais. os impostos estaduais e. 03 A responsabilidade por infrações da legislação tributária A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico. salvo disposição legal em contrário. salvo disposição legal em contrário. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. competem A) ao Território. 02 Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor. fora de seus territórios. a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda. em decorrência de sua natureza local. mas apenas nos limites do Estado a que pertencem. a legislação tributária A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios. B) pela Constituição Federal. C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação. C) ao Território. ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral. os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa. os Estados. são estabelecidas A) pela Constituição Estadual. D) na data por ela estipulada. cumulativamente. 04 As normas gerais sobre legislação tributária. em nenhuma hipótese pode vigorar no País. cabendo os impostos municipais aos Municípios em . D) por lei complementar estadual. natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. os impostos municipais. nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade. B) na data de sua publicação. C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa. B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País. no que concerne ao fato gerador. o Distrito Federal e os Municípios. nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem. os impostos estaduais e. B) independe. C) dos Estados e Municípios. 05 Em Território Federal. fora de seus territórios. B) à União. C) por lei complementar federal. A) na data de sua publicação. ainda que levíssima. natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. da intenção do agente e da efetividade. se o Território não for dividido em Municípios.RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B Direito Tributário 18 01 No tocante à vigência no espaço. D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País. os impostos estaduais. cumulativamente. sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança. os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. B) Aos Estados. 07 Assinale a alternativa correta. e à União. 10 Assinale a alternativa incorreta. B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador. 06 A dívida ativa tributária A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente. do IPVA e do ICMS. posteriormente. D) goza. não se realize o fato gerador presumido. quanto aos impostos da União. quanto aos impostos estaduais. 09 Assinale a alternativa correta. ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. 08 Na repartição das receitas tributárias. desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País. C) os Estados. pela União. . não podendo. do IPVA e do ICMS. somente é permitida a título de incentivo fiscal. participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.que aquele for dividido. que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária. A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo. os requisitos elencados no artigo 202. em razão de sua procedência ou destino. B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União. D) os Municípios. que expressamente veda a ampliação daqueles. B) os Municípios. I a V. participam do imposto sobre a propriedade territorial rural. ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza. é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso. C) No regime de substituição tributária. do Código Tributário Nacional. C) deve constar de termo de inscrição que indique. D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal. e. quanto aos impostos federais. participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. quanto aos impostos da União. obrigatoriamente. participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais. quanto aos impostos estaduais. A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal. podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca. mediante lei complementar. respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação. do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União. C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União. desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza. D) A instituição. os impostos estaduais. instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária. observar-se-á o seguinte: A) os Estados e os Municípios. se regularmente constituída. por isso. impostos além dos previstos. mediante lei complementar. de qualquer natureza. e. de tributo não uniforme em todo o território nacional. ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos. mas esta pode instituir. D) ao Território. depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto. de presunção absoluta de certeza e liquidez. quanto aos impostos da União. o mesmo há de ser suprimido gradualmente. hão de ser devolvidos aos contribuintes. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A Direito Tributário 19 01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado. se for o caso. desde que já tenham sido lançados. nos casos de exigência. independentemente de sua razão social. C) A isenção. B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente. sabe-se que A) prescindem de lei complementar para a sua instituição. pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social. por mais de uma pessoa jurídica de direito público. sob uma outra razão social. 05 Nos termos do Código Tributário Nacional. C) da data da constituição definitiva do crédito tributário. B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária. o denominado lançamento por homologação . não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. pode-se afirmar que A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta. não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante. B) inexiste responsabilidade. os tributos a quese aplica e. C) cessada a causa que lhes deu origem. B) em todos os casos. D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral. ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. D) da citação. é certo que A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica. 03 De acordo com o Código Tributário Nacional. a contar A) da data do pagamento indevido. há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão. o prazo de sua duração. 02 Quanto às isenções. a qualquer tempo. detentoras de competência tributária. D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário. podem ser revogadas ou modificadas por lei. 04 Acerca dos denominados impostos extraordinários. podem conceder ou revogar isenções. C) somente pessoas políticas. entre outros. D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta. a restituição vence juros não capitalizáveis. D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo. seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro. C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta. salvo disposição legal em contrário. como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas. B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D . concordata. em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial. D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades. D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais. B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez. na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União. pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória A) expirou em março de 1998. que A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo. 10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários. Estados. D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. B) expirou em março de 1999. D) ainda não terminou.A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário. 09 De acordo com a Constituição Federal. 07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990. 06 Pode-se afirmar. além de identificar a classe de contribuintes beneficiada. diferentemente das contribuições de melhoria. está reservado à lei complementar A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS. C) por força do princípio da estrita legalidade. a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado. D) suspende a exigibilidade do crédito tributário. Distrito Federal e Municípios. quanto às imunidades. 08 Assinale a alternativa correta. C) as instituições de educação e de assistência social. B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios. inventário ou arrolamento. C) terminou em janeiro de 2000. C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista. B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador. de tributo sujeito a lançamento direto. A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes. são imunes às contribuições para financimento da seguridade social. C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal. é certo que A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. sem fins lucrativos. e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois. D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita. B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. instituir impostos sobre livros. e na prescrição dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento. entre outros. a remissão. D) lei complementar. B) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. D) tanto na decadência quanto na prescrição tributárias.Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa B Direito Tributário 20 01 Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir empréstimo compulsório? A) lei delegada. C) a compensação. periódicos e o papel destinado à sua impressão. transmissão causa mortis. B) medida provisória. a insolvência civil. propriedade predial e territorial urbana. extinguindo todas as demais obrigações acessórias decorrentes do crédito. 03 Aos entes de direito público a quem se confere legitimidade para tributar é vedado : A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. a Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento. 06 São causas e conseqüência da exclusão do crédito tributário: A) a isenção e a anistia. B) a prescrição e a decadência. instituir tributos sobre renda e proventos de qualquer natureza. a Fazenda dispõe de cinco anos para intentar a ação de cobrança ou ação de execução. e na prescrição a Fazenda dispõe de cinco anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução. a falência da pessoa jurídica. C) na decadência. instituir impostos sobre produtos industrializados. propriedade predial e territorial urbana. C) utilizar tributo com efeito de confisco. jornais. . 05 A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de : A) na decadência. 02 A) B) C) D) Compete aos Municípios instituir impostos. D) o pagamento. 04 São causas extintivas da obrigação tributária: A) a decisão judicial transitada em julgado extinguindo a obrigação. produtos industrializados. B) na decadência. a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento. sobre : propriedade de veículos automotores. o ajuizamento de mandado de segurança contra o lançamento tributário. C) reforma constitucional. transmissão causa mortis. a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento e na prescrição a Fazenda dispõe de dez anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução. transmissão inter-vivos. D) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. transmissão inter-vivos. instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. somente são punidos a título de culpa. C) o sujeito obtém parcelamento do débito no âmbito administrativo antes do recebimento da denúncia. independentemente de sua razão social. C) o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário. B) a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito. somente são punidos a título de dolo. C) o pagamento e a decadência. B) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes do recebimento da denúncia. é certo que . 07 A) B) C) D) 08 A) B) C) D) São espécies de sanções tributárias. D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta. extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito. é correto afirmar: por serem crimes de perigo. sob uma outra razão social. C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta. D) a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição. quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente. a reclusão e a detenção. pode-se afirmar que A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa C Direito Tributário 21 01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado. 10 Define-se lançamento tributário como sendo: A) a conseqüência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal. entre outras: os juros sobre o valor devido e o confisco de bens. D) o sujeito obtém o parcelamento do débito antes de ser proferida a sentença. quando: A) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes de proferida a sentença. a prisão e a multa. 02 Quanto às isenções. Relativamente aos crimes tributários. mantendo-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. são punidos a título de dolo e/ou culpa. extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito. desde que já tenham sido lançados. a multa e a apreensão de mercadorias. D) a isenção e a anistia.B) o pagamento e a prescrição. não se analisa a culpabilidade da conduta. B) inexiste responsabilidade. pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social. 09 A extinção da punibilidade do crime tributário se dá. se for o caso. em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial. B) em todos os casos. B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral. o prazo de sua duração. sabe-se que A) prescindem de lei complementar para a sua instituição. o mesmo há de ser suprimido gradualmente. 05 Nos termos do Código Tributário Nacional. D) da citação. de tributo sujeito a lançamento direto. C) da data da constituição definitiva do crédito tributário. a contar A) da data do pagamento indevido. B) expirou em março de 1999. detentoras de competência tributária. além de identificar a classe de contribuintes beneficiada. C) as instituições de educação e de assistência social. B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez. podem ser revogadas ou modificadas por lei. 08 Assinale a alternativa correta. o denominado lançamento por homologação A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário. hão de ser devolvidos aos contribuintes. sem fins lucrativos. D) suspende a exigibilidade do crédito tributário. D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário. pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória A) expirou em março de 1998. quanto às imunidades. C) somente pessoas políticas. C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal. Estados. 04 Acerca dos denominados impostos extraordinários. 07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990. que A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo. B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador. os tributos a quese aplica e. a restituição vence juros não capitalizáveis. na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União. podem conceder ou revogar isenções. Distrito Federal e Municípios. A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes. D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita. são imunes às contribuições para financimento da seguridade social. . C) terminou em janeiro de 2000. 03 De acordo com o Código Tributário Nacional. há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão.A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica. não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante. B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária. a qualquer tempo. B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. C) cessada a causa que lhes deu origem. D) ainda não terminou. e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois. 06 Pode-se afirmar. B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios. aformoseamento ou comodidade. C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. C) por força do princípio da estrita legalidade. pelo Distrito Federal e pelosMunicípios. está reservado à lei complementar A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS. de serviço público específico e divisível. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa B Direito Tributário 22 01 As taxas cobradas pela União. D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades. D) o valor de mercado acrescido. C) o valor venal. 03 Base de cálculo do IPTU . 09 De acordo com a Constituição Federal. quando for o caso. estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal. D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais. D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. C) a todos os Entes mencionados. dos bens móveis mantidos em caráter permanente para utilização.é A) o valor de mercado do bem. nos âmbitos de suas respectivas atribuições. a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado. D) a atualização anual do valor de bens de raiz. B) a utilização. concordata. B) aos Estados federados e aos Municípios. D) a nenhum deles. têm como fato gerador A) o exercício regular do poder de polícia. efetiva ou potencial. pelos Estados. B) o valor histórico atualizado monetariamente. .Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . 10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários. é certo que A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. exploração. C) as duas hipóteses acima referidas. diferentemente das contribuições de melhoria. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista. como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas. inventário ou arrolamento. 02 Cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódicos e livros é vedado: A) à União. em um estabelecimento importador. a União pode instituir. impostos extraordinários. transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens ou direitos. deve consignar o valor do débito fiscal expresso A) sempre em reais. D) da não-cumulatividade. 05 É princípio constitucional que permite que o imposto incida somente sobre o quanto for aditado ao preço referente à operação anterior (valor agregado). unilateral ou direito. A) conceito de ''poder de polícia'' encontra-se no CNT. por homologação ou autolançamento. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 2 3 4 5 6 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa C C C C D A . C) da tipicidade fechada. exceto óleo diesel. contudo. B) sempre em cruzeiros reais. por declaração. propriedade territorial rural.a entrada. ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C) pró-contribuinte.Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços . abatendo-se. 10 A) B) C) D) A modalidade de lançamento do ICMS é de ofício. C) isenção. D) na moeda de época da emissão do documento. 07 Assinale a alternativa incorreta. 09 À certidão da dívida ativa do ICMS. B) ''pro-fisco''. por outras formas previstas em lei.04 No regime jurídico legal do ICMS . vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos. D) imunidade. de mercadorias importadas do Exterior sob regime de ''draw Back'' constitui hipótese de A) incidência. essa interpretação tende a operar: A) ''pro-lege''. regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de insenção e outros benefícios. 06 À luz do artigo 111 do CNT. consoante tendência jurisprudencial em São Paulo. B) da anterioridade. câmbio e seguro. D) sem levar em conta tais objetos. 08 A) B) C) D) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações de crédito. C) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. B) na iminência ou no caso de guerra externa. temporariamente. o imposto pago entre os componentes do produto final. C) na moeda da época do débito contraído. o A) da estrita legalidade. D) existe método próprio para a interpretação das normas tributárias. B) não-incidência. no aumento da dívida interna. C) do lançamento por homologação. Estados Distrito Federal e Municípios. na diminuição das exportações. é instituída: A) em razão do exercício do Poder de Polícia. D) do lançamento de ofício. mediante Execução Fiscal. C) pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis postos à disposição do contribuinte. 04 O Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da Administração. B) da revisão do lançamento. 05 A) B) C) D) A União poderá instituir impostos extraordinários: na iminência ou no caso de guerra externa. 06 Na cobrança judicial da Dívida Ativa. através: A) do lançamento decorrente de auto-infração e imposição de multa. a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: A) analogia B) princípios gerais de direito tributário C) princípios gerais de direito público e eqüidade D) de todos os acima indicados . D) somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento. no aumento da dívida externa. o prazo para o executado oferecer Embargos é de: A) trinta dias B) quinze dias C) dez dias D) cinco dias 07 Os Tratados e Convenções Internacionais: A) não se aplicam legislação tributária interna B) revogam ou modificam a legislação tributária interna. C) somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior.Questão Questão Questão Questão 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa C Direito Tributário 23 01 Cobrar impostos sobre templos de qualquer culto é vedado: A) à União e Distrito Federal B) aos Estados C) aos Municípios D) a todos os Entes acima mencionados 02 A) B) C) D) Interpreta-se literalmente alegislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário outorga de isenção dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias todas as hipóteses acima 03 A Contribuição de Melhoria cobrada pela União. B) pela utilização efetiva de serviços públicos prestados ao contrbuinte. D) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. 08 Na ausência de disposição expressa. no âmbito de suas respectivas atribuições. câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é A) dos Estados. B) isenção. com base em critérios legais. C) remissão. 04 A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito.09 A) B) C) D) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente: pelo Tesouro Nacional pelo Banco Central pelo Banco do Brasil pelo Conselho Monetário Nacional 10 A instituição de imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência: A) dos Municípios B) da União C) dos Estados D) dos Municípios e dos Estados RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa C Direito Tributário 24 01 O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária. da Constituição Federal. decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. C) da União. decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. não tem a mesma natureza da obrigação tributária. B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. 02 Assinale a afirmativa correta. B) dos Municípios. A) A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153. D) imunidade. denomina-se A) remição. C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior. D) do Distrito Federal. 05 Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário: . 03 A) B) C) D) O crédito tributário não decorre da obrigação principal. dentre outros. poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos. B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito. C) Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza. D) apenas o item III está correto. III. ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes. a moratória. em situação equivalente. C) todos os itens estão incorretos. 06 A) B) C) D) Os Estados possuem competência para instituir impostos.I. D) da Legalidade e da Anterioridade. está dispondo sobre os princípios A) da Anterioridade e da Isonomia. serviços de qualquer natureza. B) da Capacidade Contributiva e da Anterioridade. à União. a concessão de Medida Liminar. não terão tratamento desigual. 10 A) B) C) D) As taxas poderão ter base de cálculo própria de imposto. não poderão ter base de cálculo própria de imposto. transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens e direitos. em seu artigo 150. IV. 07 A Constituição Federal. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B Direito Tributário 25 01 É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre . 08 A) B) C) D) A competência residual de instituir impostos é outorgada a todas as entidades federativas. sobre propriedade territorial rural. C) da Legalidade e da Isonomia. Pode-se afirmar que A) todos os itens estão corretos. 09 O princípio da não cumulatividade é um atributo do A) Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços. propriedade territorial urbana. as reclamações e recursos administrativos. câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários. incisos I e II. o depósito do seu montante integral. B) apenas os itens I e II estão corretos. aos Estados e Distrito Federal. D) Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana. poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis. II. ao Município. A) apenas I e II estão corretas. 06 A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial A) a data da sua constituição definitiva. remissão. denúncia espontânea. isenção. 03 Das seguintes afirmativas: I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. D) todas as afirmativas estão corretas. 02 Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado. propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Estão corretas A) apenas as afirmativas I e II. B) apenas as afirmativas I e III. 07 A) B) C) D) O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é o preço público. versando sobre tributos. em função da essencialidade das mercadorias. II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. pode-se afirmar que: I) após notificado ao sujeito passivo. doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores. a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos. a tarifa. não pode ser revisto de ofício. o imposto. D) todas as afirmativas. C) apenas II e III estão corretas. a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei. B) operações relativas à circulação de mercadorias. transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores. D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo. B) o dia da ocorrência do fato gerador. implicando o perdão do tributo devido. . III) em matéria tributária. C) operações relativas à circulação de mercadorias.A) operações relativas à circulação de mercadorias. serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens. é a anistia. C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. II) a extinção de tributos. a taxa. B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais. 04 A) B) C) D) Forma extintiva da obrigação. III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. 05 Em relação ao lançamento. integram a legislação tributária. B) apenas I e III estão corretas. D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo. C) apenas as afirmativas II e III. há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão. se for o caso. D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida. D) não responde. B) responde pessoalmente. D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral. C) responde. desde que já tenham sido lançados. podem ser revogadas ou modificadas por lei. 03 De acordo com o Código Tributário Nacional. não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante. ou não. são devidos a partir do trânsito em julgado. B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. pode-se afirmar que A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa C Direito Tributário 26 01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado. hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito. C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta. 09 Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que A) para a sua propositura. B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida. . os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido. detentoras de competência tributária. na conformidade do que dispuser o contrato social. B) inexiste responsabilidade. é indispensável o depósito do valor integral da dívida.08 Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social. a restituição vence juros não capitalizáveis. sob uma outra razão social. é certo que A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica. pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social. não são devidos. o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada A) responde solidariamente com a sociedade. independentemente de sua razão social. podem conceder ou revogar isenções. 10 A) B) C) D) Na ação de repetição de indébito. D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta. 02 Quanto às isenções. a contar A) da data do pagamento indevido. o prazo de sua duração. são devidos a partir da citação. os tributos a que se aplica e. C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal. a qualquer tempo. C) somente pessoas políticas. quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente. B) em todos os casos. além de identificar a classe de contribuintes beneficiada. o denominado lançamento por homologação A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário. B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador. sabe-se que A) prescindem de lei complementar para a sua instituição. como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas. o mesmo há de ser suprimido gradualmente. B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária. hão de ser devolvidos aos contribuintes. concordata. sem fins lucrativos. D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades. B) expirou em março de 1999. Distrito Federal e Municípios. D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita. 05 Nos termos do Código Tributário Nacional. e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois. D) suspende a exigibilidade do crédito tributário. 06 Pode-se afirmar. D) da citação. C) terminou em janeiro de 2000. C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal. C) cessada a causa que lhes deu origem. C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória A) expirou em março de 1998. C) as instituições de educação e de assistência social. D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário. B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 08 Assinale a alternativa correta. 07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990. D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista. que A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo. A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes. quanto às imunidades. está reservado à lei complementar A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS. em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial. Estados. é certo que .C) da data da constituição definitiva do crédito tributário. D) ainda não terminou. inventário ou arrolamento. de tributo sujeito a lançamento direto. B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios. são imunes às contribuições para financimento da seguridade social. 09 De acordo com a Constituição Federal. 04 Acerca dos denominados impostos extraordinários. B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez. na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União. 10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários. diferentemente das contribuições de melhoria. D) Não constitui delegação de competência o cometimento. incidente na fonte. proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. C) por força do princípio da estrita legalidade. B) As atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. é correto assegurar: A) A competência tributária não exercida por uma pessoa jurídica de direito público poderá ser delegada a outra pessoa. B) Pertencem aos Estados e ao DF 10% do produto da arrecadação do IPI. o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento. além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal . 03 Segundo a Constituição Federal. o DF e os Municípios poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal. estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal. serviços. D) Nenhuma das pessoas jurídicas de direito público interno acima indicadas poderá instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal. na manutenção e desenvolvimento do ensino. é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos ou despesa. por eles. a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado. no mínimo. entre as quais não se encontra a prevista na alternativa: A) Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza. D) 50% do produto da arrecadação do IPVA serão aplicados pelos Estados e pelo DF na . D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais. suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa B Direito Tributário 27 01 Com relação à competência residencial. que é um imposto de competência da União. pode legislar. 02 De acordo com o Código Tributário Nacional. do encargo ou da função de arrecadar tributos. B) Somente a União poderá instituir novos impostos. tem 50% do produto de sua receita distribuída para os municípios onde os imóveis rurais estiverem cadastrados. Entretanto. B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. e os Estados. C) Somente os Estados e o DF poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal. os Estados. e sobre este percentual o município de Cajazeiras. ela mesma faz algumas ressalvas. por exemplo. da receita resultante de impostos. atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. importante cidade paraibana. C) A União aplicará. compreendida a proveniente de transferências. nunca menos de dezoito. ou de executar leis. é correto afirmar: A) A União. C) O ITR. a pessoas de direito privado. anualmente. sobre rendimentos pagos a qualquer título. B) Da correção monetária. Sete anos e seis meses e será contado da data da ocorrência do fato gerador. de juros de mora e de correção monetária. a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos. incentivos e benefícios fiscais. Lei Ordinária. B) Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas. Decreto. mas não dos juros de mora e da correção monetária. exceto: A) Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. D) Das multas. D) IOF-Imposto Sobre Operações Financeiras. 09 A observância das normas complementares mencionadas no art. B) Pelo simples fato de sua inobservância. Emenda Constitucional. constitucionalmente consentida. C) Invasão da competência federal. 04 A) B) C) D) É correto afirmar que o Código Tributário Nacional tem hierarquia de: Lei Complementar. Dois anos e será contado da data do pagamento certificado pelo órgão arrecadador. 10 Se o Município de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre serviços de energia elétrica. prestam-se a: A) Disciplinar o seu regime de compensação. mas não dos juros de mora. 08 Os convênios relativos ao ICMS.manutenção e conservação das estradas de sua propriedade. será de: Cinco anos e será contado da data da ocorrência do fato gerador. D) Invasão da competência estadual. C) Dos juros de mora e das multas. 07 A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária: A) Quando seu valor ultrapassar o limite fixado em lei. Quatro anos e será contado da data do vencimento. Estados. mas não da correção monetária. 100 do CNT afasta a possibilidade de exigência: A) De multas. B) Bis in idem.. C) Quando seu valor for superior ao da obrigação principal. celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal. DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. se a lei não fixar outro. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 2 3 4 5 6 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa D B D A A A . D) Pelo simples fato de sua observância. C) Conceder e revogar suas isenções. 06 A) B) C) D) O prazo para homologação de lançamento. Entretanto. D) Fixar mediante deliberação da maioria dos Estados. 05 O Princípio da Legalidade veda a União. C) IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados. as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. B) Impostos de Importação e de Exportação. prestado dentro do âmbito estritamente municipal. dar-se-á: A) Exercício legítimo de sua competência privativa. B) O caráter contraprestacional. impõe a prática e abstenção de ato que não configure obrigação acessória. D) Tratar-se de prestação pecuniária instituída em lei. é: A) A obrigatoriedade de. 02 A------------------------------constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e. em confronto com os impostos. C) Conceder e revogar suas isenções. C) A confusão e a moratória.Questão Questão Questão Questão 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa D Direito Tributário 28 01 São formas de exclusão do crédito tributário: A) A dação em pagamento e a compensação. uma liberação do devedor relativamente às penalidades respectivas: A) Anistia. C) Tratar-se de prestação pecuniária compulsória em moeda. . é fato gerador da obrigação principal: A) Qualquer situação que. se for o caso. 03 O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento do imposto. D) Remissão. 05 Os convênios relativos ao ICMS. propor a aplicação de penalidade pecuniária. por via de conseqüência. 07 De acordo com Constituição Federal. 06 Uma das características distintivas das taxas. D) Lançamento de ofício. sem exceção. D) Fixar. as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. B) Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas. sem prévio exame da autoridade administrativa. C) Permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade. B) A situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. objetivam: A) Disciplinar o regime de compensação do referido imposto. C) Qualquer fato relativo ao pagamento do tributo. B) Moratória. na forma da legislação aplicável. C) Isenção. D) A isenção e anistia. e fica aguardando a ratificação do seu proceder. mediante deliberação da maioria dos Estados. identificar o sujeito passivo e. celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. por intermédio do CONFAZ. a não-cumulatividade do IPI e do ICMS: A) Confunde-se com a proibição da bitributação. B) Lançamento por homologação. D) A situação definida em lei que procura calcular o montante do tributo devido. em sua instituição. serem observados os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. 04 De acordo com o CTN. incentivos e benefícios fiscais. de modo expresso ou tácito. B) Favorece a incidência ''em cascata'' sobre todas as operações tributadas em dado ciclo da circulação. chama-se: A) Lançamento direto. D) Propicia compensar o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. C) Lançamento por declaração ou misto. B) A prescrição e a decadência. ICMS. de ''sujeição ativa''. no que se refere ao patrimônio. logo.08 Relativamente à responsabilidade tributária. por força da aquisição do bem gravado pela obrigação C) ''competência tributária''. o local determinado ou eleito como sede do contribuinte de ''domicílio fiscal''. B) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos. pela lei civil. II. no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. acontecimento descrito na lei como suficiente e necessário à dar origem à obrigação tributária. C) Total. o infante não é sujeito de obrigação tributária D) fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro. podemos afirmar que: A) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. poder de exigir o tributo D) ''domicílio tributário''. ISS. a atribuição do poder de tributar. como o local determinado ou eleito para as obrigações tributárias . porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais B) não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem. IE. D) Pessoal. IPI. porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definições do direito privado. à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais. ICMS. IPI. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa B Direito Tributário 29 01 A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante: A) fica sujeita a incidência do imposto correspondente. fato sobre o qual o sujeito passivo impõe a obrigação tributária B) ''sujeito passivo''. C) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas. aquele que é obrigado ao pagamento do imposto. podendo ser solidária. a responsabilidade do agente é: A) Subsidiária. ICMS. aquele que responde pela obrigação tributária de terceiro. II. de ''hipótese de incidência''. IE. podem incidir somente: IPI. B) Solidária. D) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior. 09 A) B) C) D) A Constituição Federal prevê que. de ''responsável sucessor''. capacidade obrigacional C) não fica sujeita ao imposto correspondente. sobre a energia elétrica. 10 Sobre as imunidades tributárias. ICMS. 02 Distingue-se: A) ''fato gerador''. por sua natureza. a matéria tributária. desde que pague o débito apurado. anulação. recolhido por qualquer forma: A) independente do prazo de recolhimento do tributo B) independentemente da eventual autorização. nos termos da lei B) não há preferência em razão da matéria C) não há preferência em razão de ordem . por qualquer forma de procedimento judicial C) pode ser executado. da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que altera a decisão condenatória D) excluídos os casos de reforma. na qualidade de substituto tributário. estaduais e municipais. por força da imunidade recíproca B) pode ser executado. à restituição total ou parcial do tributo. em função da matéria D) não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária só na mesma esfera de atuação. o cálculo do imposto e as eventuais infrações e penalidades 05 O crédito tributário definitivamente constituído. contra o mesmo contribuinte executado: A) há preferência de ordem e em razão da matéria. mesmo nos casos de tributos que. 06 O crédito tributário: A) fica sujeito a prazo decendial para sua constituição e depois de constituído não tem limite de prazo para cobrança B) por ser de interesse público. o contrato. tem sua exigibilidade suspensa: A) pela propositura de recurso administrativo ou ação judicial. conforme o caso. por si ou por contador habilitado. 04 Constitui o ''crédito tributário'': A) o contribuinte. de várias origens.03 Assinale a alternativa correta: A) só o sujeito passivo pode ser obrigado ao pagamento do tributo B) o sujeito passivo pode delegar. mesmo nas hipóteses em que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa D) a lei pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo lançamento e pagamento de imposto de terceiro. contados. concedida em mandado de segurança D) pela liminar em mandado de segurança. revogação ou rescisão de decisão condenatória. desde que esta declare assumir a obrigação C) cabe ao sujeito passivo a declaração e constituição do crédito. 08 A pessoa jurídica de direito público: A) não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. a partir da qual fica o contribuinte obrigado a pagar o tributo sob pena de execução forçada C) a autoridade judicial pela declaração da existência da obrigação tributária discutida nos autos do processo D) a autoridade administrativa. por meio da devida escrita fiscal. desde que garantida por depósito judicial de seu valor integral. mas somente perante o Tribunal Judicial da esfera correspondente. independe de depósito B) pela propositura de qualquer ação judicial C) pela liminar específica para tanto. pelo procedimento em que identifique o sujeito passivo. a ocorrência do fato gerador. sem prévio protesto. não tem limite de tempo para a sua constituição e cobrança C) fica sujeito a prazo qüinqüenal intercorrente para sua constituição e qüinqüenal simples para sua prescrição. independente de qualquer informação à autoridade competente pelo cadastro de contribuintes B) a mera ocorrência da hipótese de incidência tributária descrita em lei. ensejam a transferência do respectivo encargo financeiro C) limitado ao decurso do prazo de cinco anos. 07 O sujeito passivo tem direito. sem admitir interrupção ou suspensão D) fica sujeito a prazo qüinqüenal para sua constituição e qüinqüenal para a cobrança. a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa. 09 Na hipótese de cumulatividade de execuções fiscais federais. contrato que repute irregular. 10 A ''medida cautelar fiscal''. para prevenir a execução fiscal mediante o depósito administrativo do valor do crédito executado D) pelo contribuinte. sucessivamente. III .Ao Tribunal de Contas. dos princípios gerais de direito constitucional. quando as condições de insolvência. são classificadas como: A) despesas de capital B) investimentos C) inversões financeiras D) despesas de custeio E) transferências correntes 02 Das proposições abaixo: I . para garantir a discussão da matéria na instância administrativa. pode ser intentada: A) pelo Poder Público.Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. sem possibilidade de aproveitamento ou transferência entre execuções. III .A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. em qualquer circunstância. auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo. II . inclusive para obras de conservação. .O Tribunal de Contas poderá sustar. dilapidação ou ocultação do patrimônio ou ''fuga'' do devedor forem plausíveis B) pelo Poder Público.Na ausência de disposição expressa. II . cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros.A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo. o aplicador da legislação tributária se valerá. É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s): A) I e III B) III e IV C) Somente a III D) II e IV E) I e II 03 Nas proposições abaixo: I . bens e valores públicos da administração direta e indireta. sem qualquer outra providência.D) é vedada qualquer preferência aproveitando a execução àquele exequente que estiver mais adiantado no procedimento. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa A 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa A Direito Tributário 30 01 Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados. para garantir a execução do débito fiscal. da analogia e da eqüidade. desde que já ajuizada a execução fiscal C) pelo contribuinte.A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. dos princípios gerais de direito tributário. IV . quando seu ativo não for suficiente para atender aos débitos fiscais. 05 Analise os seguintes enunciados: I . a transação e a conversão do depósito em renda. a transação.Conforme jurisprudência do S. a lei pode alterar a definição. a compensação. desde que este esteja incluído em sua competência. a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança. exclusivamente. B) o depósito de seu montante integral. E) a compensação. segundo o Código Tributário Nacional: A) o pagamento. a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo. a dação em pagamento em bens imóveis. a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. a transação. a moratória e a remissão. III .F.A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação. a remissão e a transação. D) a conversão do depósito em renda. IV . decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda. III e IV E) somente a II 06 São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: A) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. E) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.IV . o conteúdo e o alcance de institutos.Exclusivamente para efeitos tributários. Assinale a alternativa correta: A) II e III B) I e III C) II e IV D) III e IV E) I e IV 04 Assinale a alternativa incorreta: A) A competência tributária impositiva residual. a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança. II e III C) I.A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ''fato gerador'' e a sua base de cálculo. B) Devido ao não-exercício. III e IV D) II.. conceitos e formas de direito privado. ele pode transferi-la ao Estadomembro ao qual pertence. de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território. D) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.T. a remissão e a dação em pagamento em bens móveis. a compensação. C) o pagamento. 08 Segundo o Código Tributário Nacional: . pertence à União.O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto. o parcelamento. somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo. a compensação. C) Em matéria de taxas de polícia. a prescrição. pelo Município ''X''. os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras. C) o depósito de seu montante integral. a compensação. II . a transação. D) a interposição de reclamações ou recursos administrativos. Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s): A) somente a I B) I. E) a compensação. a transação. B) o pagamento. no Brasil. a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 07 São causas extintivas do crédito tributário. O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social. A) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios. bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido. enquanto princípio constitucional. da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União 10 No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): A) as isenções são concedidas por lei complementar. II . os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta.Os diretores. E) a isenção ou não-incidência não podem. obrigatoriamente. D) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros . B) o Senado Federal deve fixar. as alíquotas mínimas nas operações internas. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa D Direito Tributário 31 01 Assinalar a alternativa correta. em nenhum caso. o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus. C) A denúncia espontânea da infração afasta a incidência da multa. IV . gerar direito a crédito. mesmo que desacompanhada do pagamento. São corretas: A) II e IV B) II e III C) I e III D) I e IV E) III e IV 09 A não-cumulatividade. D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.Até a data da partilha ou adjudicação.I . desde que acompanhada do pagamento do tributo devido. mas não a dos juros moratórios. III . é própria: A) de todos os tributos B) somente do ICMS e do IPI C) de todos os impostos D) do ICMS. B) A denúncia espontânea da infração exclui a incidência da multa e dos juros moratórios.Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores. que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. do IPI e dos impostos de competência residual da União E) do ICMS. se houve parcelamento do tributo devido. C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios. mesmo que o interessado cumpra os requisitos da lei. pode excusar-se do seu pagamento. . D) do primeiro dia após um ano da ocorrência do fato gerador. B) As isenções tributárias não podem ser concedidas caso a caso. Na hipótese do IPI com fato gerador no mês de novembro. B) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita. C) caber verificar primeiro se é legal a obrigação principal do contribuinte. segundo o Código Tributário Nacional. 08 Assinalar a alternativa correta. A) As isenções tributárias não podem ser restritas a determinada região do território da entidade tributante. B) do último dia de novembro. mas mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento. B) não ser solidária a obrigação. 07 Assinalar a alternativa correta. comportando interpretação ampliativa e integração. desde que. C) A isenção é revogável. 04 Assinalar a alternativa correta. D) Assumindo o empregador o encargo de pagar o Imposto de Renda do empregado. o prazo de decadência começa a ser contado a partir: A) do primeiro dia útil do mês de dezembro seguinte. objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. argüindo: A) o privilégio da excussão. O terceiro responsável pelo crédito tributário. desde que. B) A fonte pagadora de salários não é substituta tributária do contribuinte do respectivo Imposto de Renda. não seja condicionada nem a termo. B) A isenção é absolutamente irrevogável. A) A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora de salários isenta o contribuinte-empregado do seu respectivo pagamento. uma vez concedida de forma genérica. A) A isenção é sempre revogável a qualquer tempo. aplica-se aos tributos criados depois de sua concessão. porquanto não descrito pelo legislador ato ilícito como elemento de hipótese de incidência. a exigência tributária fica sobrestada até o pronunciamento declaratório da licitude da atividade. não incide Imposto de Renda. 05 Assinalar a alternativa correta. visto que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária. D) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita. C) As isenções tributárias não podem ser concedidas por decreto do Chefe do Poder Executivo que tenha a iniciativa da matéria tributária. 02 Assinalar a alternativa correta. C) do primeiro dia do exercício seguinte. C) A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora dos salários isenta o contribuinteempregado do seu pagamento e da inclusão no ajuste com a Administração Tributária. D) nenhuma das anteriores. 06 Assinalar a alternativa correta. tenha sido efetivada antes da penhora de bens do contribuinte. A) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita. D) As isenções tributárias não podem ser concedidas por lei complementar. acompanhada do pagamento do tributo devido.moratórios. 03 Assinalar a alternativa correta. C) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita. é exigível o imposto. para o seu titular. é inadmissível o poder tributante exigir imposto cuja obrigação tem por fato imponível situação penalmente reprovável. D) A isenção. decorrendo a validade dos atos jurídicos dos requisitos de agente capaz. esse fica isento da mesma obrigação tributária. . D) as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública. poderão ser opostas à Fazenda Pública. 10 Assinale a alternativa correta. da Constituição Federal. D) O crédito tributário é constituído pelo lançamento feito privativamente pela autoridade administrativa competente. salvo lei em contrário. B) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. B) as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária. B) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos. é mitigada em relação às contribuições de seguridade social. C) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos. mas não ao imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos. E) a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo. definidos em lei complementar. mas não aos de competência da União em território federal não dividido em municípios. A) O novo município.155. D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. feita pela autoridade administrativa competente. órgão ou receita. não compreendidos no art. é correto afirmar que A) tributo é toda a prestação pecuniária facultativa. não oriunda de sanção de ato lícito. mas não ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação. II. instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 02 O fenômeno do bis in idem é encontrado quando A) o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas. aplicável aos tributos em geral. B) O crédito tributário é constituído pela inscrição da dívida ativa. C) os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo. D) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos. que se constitui pelo desmembramento territorial de outro. sub-roga-se nos direitos desse cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Direito Tributário 31 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa A 10 alternativa D Direito Tributário 32 01 A respeito da teoria geral dos tributos. as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. A) O crédito tributário é constituído pela ocorrência do fato imponível.A) O princípio da anterioridade. C) O crédito tributário é regularmente constituído pela decisão administrativa em processo fiscal. 09 Assinalar a alternativa correta. C) Segundo o Código Tributário Nacional. E) extinção. suspensão. sua A) extinção. C) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa para exigir o seu cumprimento. extinção. A) Somente as afirmativas I e II estão corretas. C) dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política. D) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. Na anistia ou na isenção. suspensão. I. B) os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. 04 A isenção. A) Somente as afirmativas I e II estão corretas. III. 06 Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária: I. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. B) exclusão. II. os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias. E) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. II. E) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. é correto afirmar que A) os tributos devem ser instituídos por lei complementar. respectivamente. 07 A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a . Salvo disposição de lei em contrário. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que. D) suspensão. comerciais ou profissionais. IV. D) o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar. C) exclusão. bem como de não estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo. extinção. D) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. B) Somente as afirmativas I e III estão corretas. D) o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política. exclusão. por ofensa ao princípio da autonomia municipal.B) dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas. 03 No tocante à teoria das normas do direito tributário. 05 Da obrigação tributária e do fato gerador. a remissão e o parcelamento acarretam em relaçã o ao crédito tributário. extinção. suspensão. IV. E) o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado. E) os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna. C) Somente as afirmativas II e III estão corretas. pelo simples fato da sua inobservância. dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. extinção. extinção. B) Somente as afirmativas I e III estão corretas. exclusão. a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. III. C) Somente as afirmativas II e III estão corretas. A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende da sua capacidade civil. por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade. incidente na fonte. Isto porque. para pagamento ou para apresentação de penhora. mesmo na ausência de tratados. D) isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante. B) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.A) imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional. salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. nos autos do processo de execução. C) vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual. suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação. propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção. C) imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio. acordos ou convênios. por eles. E) apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político. sobre rendimentos pagos. por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. estaduais e municipais A) não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos. da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais. 08 No exercício da fiscalização. B) 15 dias contados da apresentação do bem à penhora. C) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte. B) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. a qualquer título. D) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais. C) 10 dias contados da juntada do mandado de citação. E) 10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária. a qualquer tempo. mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio. D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício. as autoridades administrativas federais. ao Distrito Federal e aos Municípios A) o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos. E) isenção. mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça. B) isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão. D) 10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora. 10 Pertencem aos Estados. pode ser modificada ou revogada por lei. E) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Direito Tributário 32 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 2 3 4 5 6 7 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa D A E D A E D . 09 O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de A) 30 dias contados da intimação da penhora. a arrecadação de recursos fi-nanceiros para o Estado. especial e facultativa C) Vinculada. estaduais e municipais. entes públicos. competente e consignatória. extrafiscais e parafiscais. decreto. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa E Direito Tributário 33 01 ''O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. D) Quanto à competência impositiva. fisco. não integram funções próprias do Estado. limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. mas este as desenvolve através de entidades específicas. D) Arbitrária. a inter-ferência no domínio econômico. D) Público. arrecadação de recursos para o custeio de atividades que. B) Quanto à função. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. . não integram funções próprias do Estado. em princípio. que não constitua sanção de ato ilícito. D) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público. C) É toda prestação pecuniária compulsória. arrecadação de recursos para o custeio de atividades que. de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo. A) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária. C) Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. em moeda. os tributos são: fiscais. mas este as desenvolve através de entidades específicas. Ministério da Fazenda. instituída em lei. que não constitua sanção de ato ilícito. 04 Assinale a alternativa incorreta. C) Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional. C) Público. que não constitua sanção de ato ilícito. B) É toda prestação pecuniária compulsória. não integram funções próprias do Estado. em dez grupos. Governo. que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito. instituída em lei. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. em princípio. 02 Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo. medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.'' Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta. B) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional. B) Discricionária. a interferência no domínio econômico. os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos). 03 A ''atividade administrativa'' que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em: A) Arbitrária. D) É toda prestação pecuniária compulsória. 05 O tributo é fiscal. não integram funções próprias do Estado. extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é. mas este as desenvolve através de entidades específicas. discricionária e vinculada. arrecadação de recursos para o custeio de atividades que. a interferência no domínio econômico. em princípio. A) Quanto à vinculação com a atividade estatal. respectivamente: A) A interferência no domínio econômico. os tributos são: federais. em princípio. mas este as desenvolve através de entidades específicas. A) Privado. B) Nacional. vinculada e obstativa. 10 Quanto às modalidades de lançamento. natural ou jurídica. B) São cinco: de ofício. posterior. Relação hierárquica. vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade. por justificação direta e por confissão. B) É de três espécies: principal.06 A) B) C) D) A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é: Relação simplesmente de poder. E. C) São três: por justificação indireta. D) Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo. é correto dizermos que: A) São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa. obrigada a seu cumprimento. A) O sujeito ativo é a pessoa. sendo assim. tardia ou sem vantagem. C) É de uma única espécie. Relação jurídica. C) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar. Direito Tributário 33 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa D Direito Tributário 34 01 Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. C) Prévia. derivada e extintiva. por justificação indireta. por declaração e por confissão. assinale a alternativa correta. Obrigação exclusiva do contribuinte. por leis infraconstitucionais. por justificação direta. acessória. por declaração e por homologação. decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações. acessória e pendular. 08 No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. ou seja. B) Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operandose depois que o crédito se tor-nou exigível). 09 A) B) C) D) O lançamento tributário é: Competência derrogada da União para o Estado. . o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. D) São três: de ofício. oneroso e identificador do sujeito ativo. sendo garantida sua cobrança. Procedimento administrativo. nunca alternativa. a suspensão pode ser: A) Somente prévia. B) Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos. na prática. tendo a obrigação principal. 07 No que tange à obrigação tributária: A) É de duas espécies: principal e acessória. Imediato. por objeto. independentemente de qualquer colabora-ção do sujeito passivo) e por declaração. D) É de quatro espécies: principal. Relação impositiva. A) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. alternatividade. Opera-se o princípio do ''arrependimento''. III e IV (todas). privatividade. B) Reforma. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei. 05 A competência tributária caracteriza-se pela: A) Privatividade. 03 Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo. IV . primariedade. sendo certo ainda que a lei pode facultar. D) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor.D) Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos). III . D) Facultatividade do exercício. São verdadeiras: A) I. as entidades sindicais dos trabalhadores. indelegabilidade. C) Tributo regularmente lançado. com ou sem parcelamento. pago pelo devedor quando.Transação é acordo.Pela decadência. II . D) II e IV somente. se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. B) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo. II. é dispensa. o crédito tributário. dez dias depois do seu recolhimento. o sujeito passivo se arre-pende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário. anulação. C) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual. C) III somente. isto é. sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade. e não para o fisco. 02 No Direito Tributário entende-se por moratória: A) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário. tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente. em face da legislação tributária aplicável. incaducabilidade. incaducabilidade e facultatividade do exercício. ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário. irrenunciabilidade. na determinação da alíquota aplicável. B) Irrenunciabilidade. ainda. mediante concessões mútuas. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas.Na compensação. 06 Assinale a alternativa incorreta: A) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada ''imunidade recíproca''. indelegabilidade e inalterabilidade. inalterabilidade e irrenunciabilidade. D) As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos. C) Indelegabilidade. 04 Considere as afirmativas a seguir: I . vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente. celebrar transação que. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III somente. B) I. nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. C) São imunes os partidos políticos e suas fundações e. II.Remissão é perdão. D) Erro na identificação do sujeito passivo. avocação. especificidade e privatividade. poderá ocorrer uma compen-sação pela qual seja extinta sua obrigação. . revogação ou rescisão de decisão condenatória. B) Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos. estadual ou federal. municipal. municipal. ( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional. 10 Assinale a alternativa incorreta. do tributo. ainda que em relação a um imposto determinado. C) O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária. por exemplo (imunidade recíproca). o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos: Municipal. por decreto legislativo do Congresso Nacional. estadual. D) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício. total ou parcial. federal. ( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações. 2º da . por lei complementar. C) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa C Direito Tributário 35 01 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. C) Por lei ordinária somente. por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional. por medida provisória e por portaria. B) Por decreto legislativo estadual ou distrital. A) O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento.07 As isenções tributárias podem ser concedidas: A) Por lei ordinária. B) Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária. federal. Estadual. antes do lançamento. marque a opção correta. Municipal. não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. 09 Assinale a alternativa correta. 08 A) B) C) D) O ICMS. B) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. estadual. no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios. desde que seja por lei municipal. D) Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito. A) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais. porém. por lei complementar. devem ser observados alguns requisitos. Federal. estadual. seja principal ou acessória. federal. sendo portanto inválido o § 2º do art. em seguida. D) Somente em caso de calamidade pública. ( ) O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura. [iv] o Município D) [i] ao próprio Município ....[iv] o Município C) [i] ao próprio Município .[ii] a ele. da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por A) lei complementar federal. medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso. medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União. caso não tenha descontado na fonte. se em seu território tiver domicílio o transmitente. em todos os casos.. tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios. o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição? [3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade? A) Não. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. D) a transmissão inter vivos. descontado na fonte.. V.. V. marque a opção correta.. de 18 de março de 1993. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo.[ii] à União . para os Municípios. pertence ____[i]______. .[iv] a União B) [i] à União ... B) operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.. em seguida. não C) Sim.[iii] à União. relativamente a bens móveis. B) exclusivamente por lei complementar federal...[iii] ao Município. de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos. F 02 Leia o texto..... F C) V.[iii] à União. . títulos e créditos. não B) Não. e por lei municipal. C) a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. ou ao Distrito Federal. para a União. E) lei delegada. 145. preencha as lacunas e escolha.. sim 04 Compete ao Município o imposto sobre A) a transmissão causa mortis e doação.[ii] a ela. 06 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas.Emenda Constitucional nº 3.[ii] a ele.. A) V. não..[iii] à União. estadual e municipal. ao cogitar de contribuição de melhoria. V B) V. não E) Sim. em seguida. Como você julgaria? O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais. em caráter geral..[iv] a União 03 [1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos. de bens imóveis... C) apenas em lei ordinária federal. exceto a dos imóveis por definição legal. sim. III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária.. situados em seu território. faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. E) a transmissão inter vivos por ato oneroso. V..[iv] a União E) [i] ao próprio Município .. e por isso excluídas das respectivas declarações. cuja base de cálculo repousa nos elementos localização. F. a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas. não.. Com isso. competente para exigi-las é ____[iv]______. sim. contra o entendimento da Receita Federal. A) [i] à União.. V D) F.... área e dimensões do imóvel. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação. F E) F. por lei estadual ou convênios para os Estados. sim. não D) Sim. Essa taxa é constitucional? [2] O texto constitucional (art..[ii] ao Município. conforme o caso.[iii] ao Município. 05 O estabelecimento. D) lei delegada. F. e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios. mediante normas gerais. as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. V B) V. A) V. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas depende de lei complementar de caráter geral que defina o fato gerador e a base de cálculo.( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores. como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição. B) uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). assinale a afirmação correta. F D) F. F C) V. C) segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. entre as constantes abaixo. F E) F. A) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais. é a que afirma que A) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar. C) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios. . o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal. D) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados. é a que afirma que A) As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. C) Os Estados. a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. E) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente. V. a qualquer título. 10 Relativamente ao imposto de renda. para o custeio. o imposto de renda. 08 A assertiva errada. B) A instituição das contribuições sociais. F. E) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição. de sistemas de previdência e assistência social. a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação. em benefício desses. 09 Assinale a opção correta. por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. devidas pelas pessoas jurídicas. F 07 A assertiva errada. cobrada de seus servidores. B) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública. por intermédio de pessoa jurídica importadora. F. ( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores. seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda. entre as constantes abaixo. E) As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos. a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual. no caso da importação realizada por sua conta e ordem. V. D) Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. V. ( ) Segundo a jurisprudência. como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). D) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira. por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 02 Quanto ao imposto de exportação. V B) V. que é a base de cálculo do imposto.pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos. é indicativo do preço normal. frete e locomoção do beneficiado e seus familiares. marque a opção correta.A) A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos. repartições consulares. D) (i) Não. A) V. a vista. porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não. C) (i) Sim. (ii) Sim. ( ) O preço. B) (i) Sim. não há incidência do imposto. (ii) Sim. porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não. (i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros? (ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero? A) (i) Sim. porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese. porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados. E) (i) Não. em caso de remoção de um município para outro. da mercadoria. porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota. C) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial. em seguida. A lei assim o diz. já que sobre eles incide o imposto de importação. E) A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas. FOB ou colocada na fronteira. porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota. F. ( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte. F C) V. B) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade. porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. F . porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto. avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. F D) F. D) Em razão do princípio da universalidade da tributação. inclusive alimentos provisionais ou provisórios. F. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa E 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa B 10 alternativa A Direito Tributário 36 01 Assinale a resposta correta. verificando-se a incapacidade civil do alimentado. está sujeita ao imposto. ( ) Pelas regras vigentes. V. porque haveria bis in idem. o imposto é excepcional. V. (ii) Sim. V. será feito de forma descentralizada. à disposição da Secretaria da Receita Federal. sim 06 Para efeitos administrativos. o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. ficam obrigadas a manter. não D) Sim. que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras. a legislação brasileira. da declaração de importação. a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras. visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. incluídas as atividades de arrecadação. a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social. sim. V B) V. junto ao INSS. inscritas no SIMPLES. independentemente do local onde se encontre. devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte. C) lei complementar. avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário. V. escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado? A) Não. A) V. F D) F. . B) decreto legislativo. tributação e fiscalização. F 05 As microempresas optantes pelo SIMPLES. E) lei delegada ou medida provisória. sim. em especial ao Banco Central do Brasil. ( ) Como regra. não E) Sim. D) lei ordinária. Ela o fará mediante A) resolução do Senado Federal. Nesse contexto. 04 Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR).E) F. na repartição aduaneira. ( ) O ''posseiro'' do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR. imune ao imposto. disporá sobre isenções. do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)? O pagamento unificado de impostos e contribuições. F C) V. B) Compete à autoridade monetária. devido ao princípio da nação mais favorecida. reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. imóvel rural de área inferior a 30 hectares. V. pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária? A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros. não. não B) Não. mas na do registro. F E) F. os respectivos arquivos digitais e sistemas. em seguida. não. F. não C) Sim. C) O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados. V. a administração do IOF. D) Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo. E) O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel. F 03 É correto o seguinte asserto: A) No que se refere ao imposto de importação. pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário. F. sim. marque a opção correta. ( ) Segundo a interpretação legal. é considerada pequena propriedade. contra um dos obrigados. Está certo o Auditor? A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário? z É vedada a divulgação. sim E) Sim. A) declaração / crédito tributário / ocupação profissional B) declaração / regime aduaneiro / mercadorias C) homologação / regime automotivo / empresas. entre outros pontos. sim. F. obtida em razão do ofício? A) Não. D) a interrupção da prescrição. ( ) O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado. porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. V. na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002. segundo seu porte ou procedência D) homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento E) homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes 09 Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. ( ) O CTN foi alterado. A) V. E) ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se. F C) V. F. não B) Sim. por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores. em favor de um dos obrigados. V. Segundo os termos do CTN. marque a opção correta. não. B) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.07 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. sim 10 Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo. não D) Sim. C) a interrupção da prescrição. não. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. em seguida. favorece aos demais. não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. F D) F. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D . o lançamento é por _________. são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária: A) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. de informação relativa a representação fiscal para fins penais. para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos. não C) Sim. F E) F. sim. salvo se outorgada pessoalmente a um deles. e o CTN lhe é anterior (1966). Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. nesse caso. V B) V. F 08 Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo. a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a determinada categoria de __________. não. ( ) A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994). prejudica aos demais. Salvo disposição de lei em contrário. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte. subsistindo. V. A) Quanto à vinculação com a atividade estatal. os tributos são: federais. 02 Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo. B) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional. mas este as desenvolve através de entidades específicas. 03 A ''atividade administrativa'' que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em: A) Arbitrária. em dez grupos. a interferência no domínio econômico. não integram funções próprias do Estado. D) Arbitrária. entes públicos. especial e facultativa C) Vinculada. B) Discricionária. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. a interferência no domínio econômico. arrecadação de recursos para o custeio de atividades que. decreto. vinculada e obstativa. a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Governo. D) Quanto à competência impositiva. que não constitua sanção de ato ilícito. A) Privado. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa E Direito Tributário 37 01 ''O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. discricionária e vinculada. que não constitua sanção de ato ilícito. a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. em princípio. D) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público. B) É toda prestação pecuniária compulsória. não integram funções próprias do Estado. C) É toda prestação pecuniária compulsória. A) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária. B) Quanto à função. extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é. em moeda. mas este as desenvolve através de entidades específicas. fisco. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. B) Nacional. os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos). Ministério da Fazenda. estaduais e municipais. os tributos são: fiscais. não integram funções próprias do Estado. 05 O tributo é fiscal. D) É toda prestação pecuniária compulsória. arrecadação de recursos para . mas este as desenvolve através de entidades específicas. C) Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que.'' Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta. instituída em lei. D) Público. extrafiscais e parafiscais. competente e consignatória. em princípio. C) Público. arrecadação de recursos para o custeio de atividades que. respectivamente: A) A interferência no domínio econômico. que não constitua sanção de ato ilícito. em princípio. que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito. limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. instituída em lei. 04 Assinale a alternativa incorreta. C) Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional. sendo assim. C) São três: por justificação indireta. nunca alternativa. B) São cinco: de ofício. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa D Direito Tributário 38 01 Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. acessória. por justificação indireta. D) Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo. acessória e pendular. em princípio. D) É de quatro espécies: principal. por declaração e por confissão. oneroso e identificador do sujeito ativo. por leis infraconstitucionais. por declaração e por homologação. Relação impositiva. por justificação direta. o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. C) É de uma única espécie. Imediato.o custeio de atividades que. D) São três: de ofício. decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações. B) É de três espécies: principal. é correto dizermos que: A) São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa. A) O sujeito ativo é a pessoa. derivada e extintiva. tendo a obrigação principal. Obrigação exclusiva do contribuinte. B) Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. E. 08 No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 07 No que tange à obrigação tributária: A) É de duas espécies: principal e acessória. mas este as desenvolve através de entidades específicas. não integram funções próprias do Estado. acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos. por objeto. na prática. assinale a alternativa correta. sendo garantida sua cobrança. vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade. 06 A) B) C) D) A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é: Relação simplesmente de poder. obrigada a seu cumprimento. a suspensão pode ser: A) Somente prévia. a interferência no domínio econômico. ou seja. 09 A) B) C) D) O lançamento tributário é: Competência derrogada da União para o Estado. independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo) e por declaração. Procedimento administrativo. Relação jurídica. natural ou jurídica. por justificação direta e por confissão. Relação hierárquica. C) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar. . 10 Quanto às modalidades de lançamento. incaducabilidade e facultatividade do exercício. C) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual. II. III e IV (todas).Pela decadência. sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade. indelegabilidade e inalterabilidade. incaducabilidade. as entidades sindicais dos . tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente. vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente. é dispensa. em face da legislação tributária aplicável. ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário. 04 Considere as afirmativas a seguir: I . D) Erro na identificação do sujeito passivo.Na compensação.Remissão é perdão. III . II . primariedade. tardia ou sem vantagem. mediante concessões mútuas. 03 Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. C) Prévia. D) Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos). 05 A competência tributária caracteriza-se pela: A) Privatividade. inalterabilidade e irrenunciabilidade. indelegabilidade. privatividade. revogação ou rescisão de decisão condenatória. irrenunciabilidade. São verdadeiras: A) I. na determinação da alíquota aplicável. C) São imunes os partidos políticos e suas fundações e.Transação é acordo. D) II e IV somente. dez dias depois do seu recolhimento. B) Reforma. especificidade e privatividade. C) III somente. B) Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei. B) I. B) Irrenunciabilidade. Opera-se o princípio do ''arrependimento''. III somente. importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário. poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação.B) Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operandose depois que o crédito se tornou exigível). ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas. anulação. C) Tributo regularmente lançado. o crédito tributário. o sujeito passivo se arrepende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. sendo certo ainda que a lei pode facultar. D) Facultatividade do exercício. e não para o fisco. A) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. 06 Assinale a alternativa incorreta: A) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada ''imunidade recíproca''. com ou sem parcelamento. nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. posterior. 02 No Direito Tributário entende-se por moratória: A) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário. isto é. pago pelo devedor quando. IV . ainda. alternatividade. B) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo. II. C) Indelegabilidade. avocação. D) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor. celebrar transação que. por decreto legislativo do Congresso Nacional. estadual. antes do lançamento. C) O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária. 08 A) B) C) D) O ICMS. municipal. estadual. por lei complementar. o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos: Municipal. 09 Assinale a alternativa correta. desde que seja por lei municipal. C) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas. federal. federal. devem ser observados alguns requisitos. C) Por lei ordinária somente. federal. B) Por decreto legislativo estadual ou distrital. seja principal ou acessória. Federal. B) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. estadual ou federal. estadual. por medida provisória e por portaria. por lei complementar. 07 As isenções tributárias podem ser concedidas: A) Por lei ordinária. D) Somente em caso de calamidade pública. municipal. D) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício. são classificadas como: A) despesas de capital B) investimentos C) inversões financeiras D) despesas de custeio E) transferências correntes . A) O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento. total ou parcial. Estadual.trabalhadores. D) Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa C Direito Tributário 39 01 Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados. D) As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos. 10 Assinale a alternativa incorreta. B) Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária. Municipal. por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional. A) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais. inclusive para obras de conservação. do tributo. porém. Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s): A) somente a I B) I. o aplicador da legislação tributária se valerá. ele pode transferi-la ao Estadomembro ao qual pertence.T. dos princípios gerais de direito tributário.Na ausência de disposição expressa. II . B) Devido ao não-exercício. II . IV .A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III . bens e valores públicos da administração direta e indireta. dos princípios gerais de direito constitucional. ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo. D) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.F. os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras. no Brasil. de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território. III . E) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo. IV .A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.02 Das proposições abaixo: I . da analogia e da eqüidade. É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s): A) I e III B) III e IV C) Somente a III D) II e IV E) I e II 03 Nas proposições abaixo: I . conceitos e formas de direito privado. III e IV E) somente a II . 05 Analise os seguintes enunciados: I . III e IV D) II. pelo Município ''X''. cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros.Ao Tribunal de Contas. pertence à União.A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ''fato gerador'' e a sua base de cálculo. a lei pode alterar a definição.O Tribunal de Contas poderá sustar. II e III C) I. IV . sem qualquer outra providência.. III . sucessivamente. somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo. C) Em matéria de taxas de polícia. Assinale a alternativa correta: A) II e III B) I e III C) II e IV D) III e IV E) I e IV 04 Assinale a alternativa incorreta: A) A competência tributária impositiva residual.A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação. contrato que repute irregular. o conteúdo e o alcance de institutos.O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto. desde que este esteja incluído em sua competência.Conforme jurisprudência do S. II .Exclusivamente para efeitos tributários.Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo. D) a interposição de reclamações ou recursos administrativos. 07 São causas extintivas do crédito tributário. é própria: A) de todos os tributos B) somente do ICMS e do IPI C) de todos os impostos D) do ICMS. decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda. a transação. E) a compensação. III . o parcelamento.Até a data da partilha ou adjudicação. D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias. . D) a conversão do depósito em renda. a compensação. obrigatoriamente. a dação em pagamento em bens imóveis. C) o depósito de seu montante integral.Os diretores. B) o Senado Federal deve fixar. E) a compensação. B) o depósito de seu montante integral. C) o pagamento. a concessão de medida liminar em mandado de segurança. as alíquotas mínimas nas operações internas. a transação. a remissão e a dação em pagamento em bens móveis. B) o pagamento. o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus. da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União 10 No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): A) as isenções são concedidas por lei complementar. os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta. a compensação.06 São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: A) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. a moratória e a remissão. 08 Segundo o Código Tributário Nacional: I . bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido. São corretas: A) II e IV B) II e III C) I e III D) I e IV E) III e IV 09 A não-cumulatividade. a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. IV .Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores. a compensação. a prescrição. II . exclusivamente. a remissão e a transação. a transação. a compensação.O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social. a transação e a conversão do depósito em renda. C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios. a transação. enquanto princípio constitucional. a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo. a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança. a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança. que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. do IPI e dos impostos de competência residual da União E) do ICMS. segundo o Código Tributário Nacional: A) o pagamento. do Distrito Federal ou dos Municípios. c) Nos termos da Constituição Federal. desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. bem como o patrimônio. b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.(CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional. a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. instituir isenções de tributos estaduais ou municipais. do Distrito Federal e dos Municípios. pode a União. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo. a renda ou os serviços dos partidos políticos. o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio. mediante lei complementar. c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados. 02 . bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos. desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.Assinale a opção correta: a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. julgue os itens abaixo. . 03 . e) A União.Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. gerar direito a crédito. jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.(ESAF/AGU/98). sem fins lucrativos. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados. contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida. a imunidade de impostos dos livros. não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.E) a isenção ou não-incidência não podem. c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.(ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) . em nenhum caso. posteriormente reeditada. jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável.(ESAF/PFN/98) . os Estados. renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social. d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto.Assinale a assertiva correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. d) Em casos excepcionais. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa D DIREITO TRIBUTÁRIO 01 . 04 . a imunidade do papel destinado à impressão de livros. em número de salários. (1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar. não há. nessa hipótese. entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro. haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda. (3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar. (3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios. o faturamento e o lucro. do Distrito Federal e dos municípios. (1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça. as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária. a respeito do financiamento da seguridade social. em benefícios destes. que tinham na data da sua concessão. (2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição. (2) Os contribuintes. (5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos. 05 . restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição. porém. Ademais. . em razão da região de procedência ou de destino dos bens. evidenciando-se. (5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território. expresso em número de salários mínimos. de sistemas de previdência e assistência social -. a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS). o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos. julgue os itens seguintes. diversamente. (3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social. por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários.(CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social. (4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide. no cálculo da aposentadoria previdenciária. a título de pro labore. também. aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo . (2) Somente a União. Se. (4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados. mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo. pode instituir empréstimo compulsório. haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação. tratar-se de imposto. a arrecadação for efetivada pela União. a fim de restabelecer o poder aquisitivo. 06 . (1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar. julgue os itens abaixo. 07 . para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios. a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS. sobre o pro labore devido aos administradores. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles. por meio de lei complementar.(CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes. (3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários. (2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos. os estados e os municípios.(CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social. (4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores destinada ao custeio. poderão instituir contribuição social. em nenhuma outra hipótese. (5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário. limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem. (4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo. poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção. (4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca. do patamar da renda mensal inicial. (5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social. instituídas pela União. do Distrito Federal ou dos municípios. (3) No sistema constitucional vigente. o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido. (4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União. de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário. devem ser instituídos mediante lei complementar. 08 .(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores. ao Distrito Federal e aos municípios. pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS. 09 . (5) Contribuições novas. não-previstas na Constituição Federal. não poderá ficar abaixo. (2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei. na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária. uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias. julgue os itens seguintes. (2) Todos os salários-de-contribuição.(CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional. destinadas ao custeio da Seguridade Social. 10 .5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. (5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). efetiva ou potencial. . (1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias. (5) A União pode instituir. (2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Dessa forma. proporcionalmente. bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária. decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.(CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir. acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social. isenções de tributos da competência dos estados. Todavia. já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. a entrega a um município da parcela que faz jus. os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União também no caso de guerra externa ou sua iminência . relativos ao sistema tributário nacional: (1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização. em número de salários mínimos. (3) A União deve entregar 22. aos estados. oriunda desse Fundo. entre os entes federativos. pela Previdência Social. devem ser corrigidos monetariamente. presentemente. (3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. (1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios.mediante lei ordinária. qualquer aposentadoria paga. considerados no cálculo de algum benefício. Todavia. os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições. acerca do sistema tributário nacional. que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. na respectiva seqüência. sim. aos Municípios e aos Estados 12. não e) não. o fato gerador corresponde ao do imposto de renda c) o fato gerador da contribuição de melhoria. não. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações. estaria incorreta a seguinte asserção: a) o projeto de lei está escorreito. a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio. sim. Noutro dispositivo. não c) sim. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê. tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios d) supletiva da legislação dos Estados e Municípios e) concorrente com os Estados e os Municípios 13. a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia. no primeiro caso. dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas b) exclusiva quanto às normas gerais. sim d) sim. respectivamente. não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente c) inexistente. expressamente. a) sim. à União e aos Municípios d) aos Estados. não. Chamado a opinar sobre esse projeto. cria-se uma "contribuição de melhoria". dos servidores do Estado do Piauí. a Constituição prevê. aos Estados e à União c) aos Estados. no projeto. aos Municípios e à União e) à União. aos Estados e aos Municípios b) aos Municípios. sim b) sim. escolha a opção que contenha. as respostas corretas.(ESAF/AFTN/98): (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem. isto é.(ESAF/AFTN/98): Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? . quanto às normas gerais. sim. não guarda relação com a valorização do imóvel d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar 15.(ESAF/AFTN/98): (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte.(ESAF/AFTN/98): Segundo a Constituição da República. a) à União. no que concerne aos vencimentos destes.(ESAF/AFTN/98): De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e.11. em relação ao imposto de renda. não 14. retido na fonte. como fato gerador. a competência da União para legislar sobre direito tributário é a) privativa. devendo a lei ter sido publicada . a empresa fornecedora do serviço. e) O CTN é lei complementar em sentido formal.º 5. 16. a empresa fornecedora do serviço. a) O CTN continua com força de lei ordinária. o Estado.CTN. foram revogadas pelo novo regime.anual em relação à cobrança. a União. 17.(ESAF/AFTN/98): Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor. porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. a) As matérias contidas no CTN. b) As matérias contidas no CTN. d) O Estado. mas é revogável por lei ordinária. o empregado dela. 19. Lei n0 5. o servidor. na ordem devida. pois as leis ordinárias em geral. porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador c) não tem a natureza de tributo. mas lei ordinária em sentido material. mas com força de lei complementar. a União. d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas. e) As matérias contidas no CTN. como a Lei n.A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte. relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha. b) O CTN continua lei ordinária. c) do imposto de renda . c) A União. o Estado. das afirmações abaixo. a) O Estado. as respostas certas. não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início. o Estado. porque a estas é defeso tratar de tributos. d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária. podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. continuam em plena vigência. só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.anual. o Estado. eis que tal Código foi votado como lei ordinária. o empregado desta. por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória b) tem a natureza de imposto. de 1966). mas não por medida provisória. em relação ao Código Tributário Nacional (CTN. não podendo ser exigida antes desse nonagintídio. de 1965. À vista disto. e) A empresa fornecedora do serviço. o empregado desta. sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança. mas a de uma obrigação tributária acessória d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito 18.(ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n0 18. essa mesma empresa. indique. c) O CTN foi recebido como lei complementar.172. porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal.de 90 dias da publicação da lei majoradora.(ESAF/AFTN/98): A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda a) tem a natureza de tributo. reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor.anual.(ESAF/AFTN/98): Escolha. b) do imposto de importação . aludia a leis complementares. continuam em plena vigência.172. b) A União. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória. reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor. a União. votada com quorum privilegiado. quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. o servidor. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________ a) da contribuição para a previdência social . qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional . d) do imposto de exportação . b) É verdadeira a primeira assertiva. 20.Segundo o Código Tributário Nacional. mas que.(ESAF/AFTN/98): No caso de menor que possua bens próprios. falsa a segunda e verdadeira a terceira. pessoalmente.Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário. afasta a responsabilidade pela multa.(ESAF/AFTN/98): (1) Sub-roga-se no adquirente (2) Sub-roga-se no alienante (3) Responsabilidade pessoal (4) Responsabilidade solidária (5) Responsabilidade do mandante . por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? II . a) As três assertivas são corretas. e) É verdadeira a primeira assertiva. o imposto de importação pago deve ser devolvido. mas é falsa sua explicação. a denúncia espontânea da infração. respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. não e não 23 . e) do imposto de transmissão de bens imóveis . as respostas corretas. são falsas as demais. a) As três assertivas são verdadeiras. não e sim b) sim.O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? III . na respectiva seqüência.antes do exercício em que a cobrança se realiza. escolha a opção que contenha. não a última. Escolha a opção que considerar acertada. . analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.da lei em relação à cobrança. d) São corretas as duas últimas. mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza. sim e sim e) não. sim e sim c) não. por não produzir o efeito desejado. um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. c) Todas as três assertivas são falsas. 22. Consoante o Código Tributário Nacional. c) São corretas as duas primeiras. não a primeira. b) As três são falsas. um ato infralegal (um decreto. por insubsistência de seu fato gerador? Analisadas estas três perguntas. 24. acabou sendo devolvido. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.(ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição. d) É falsa a primeira assertiva.Tendo havido a aquisição de um bem no exterior. trazido para o País. . em benefício do mandante.(ESAF/AFTN/98): I . responde perante o fisco. não e sim d) não. a) sim.A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária.(ESAF/AFTN/98): Segundo se depreende do Código Tributário Nacional. são verdadeiras as duas últimas. por exemplo) pode estabelecer a(s) a) extinção de um tributo b) hipóteses de anistia c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei d) redução do Imposto Territorial Rural e) fixação da alíquota do imposto de renda 21. e) Está correta apenas uma das três assertivas. acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. o procurador. conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. Anistia. (ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.(ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria b) a declaração não seja prestada. d) Reclamação. excluem o crédito tributário. pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. a) o segundo b) todos c) os dois primeiros d) os dois últimos e) nenhum 28. Remição. no período anterior à vigência dessa lei. na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte. e) Pagamento no curso do processo. (III) A isenção pessoal. 27. Redenção. a) (2) (3) (4) b) (1) (4) (3) c) (1) (2) (5) d) (5) (4) (4) e) (2) (3) (5) 25. isto é. Assinale a opção que corresponda. Prescrição. agiu com simulação ou dolo 26. Imposição de Penalidade. Pagamento. (II) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido. como Auditor-Fiscal. b) Isenção. relativa a imóvel transferido. (2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento. Homologação. Remissão. em três processos. a anistia. Confusão. praticado extra vires. é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes. em dez prestações. o tributo está absorvido na multa. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória e) quando se comprove que terceiro. (3) Perdão da infração. a) Moratória. por quem de direito. (II) Afora os casos legalmente excetuados. c) Liminar em mandado de segurança. (iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador. Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s). verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii). encontram-se os seguintes: (I) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. não quitada.(ESAF/AFTN/98): (I) A isenção e a anistia. segundo o Código Tributário Nacional. Ora. além dos poderes que lhe foram conferidos.(ESAF/AFTN/98): (1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entre os argumentos de defesa apresentados. quando se refere a infração sujeita a multa. Anistia. aos termos acima referidos. em benefício do contribuinte. no prazo e na forma da legislação tributária c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa d) se comprove falsidade. nos termos do Código Tributário Nacional. (i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços. impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. (III) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo. não pode referir-se a tributo . não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum.Observadas as expressões numeradas de (1) a (5). na seqüência respectiva. salvo disposição legal em contrário.(ESAF/AFTN/98): Suponha que você. em concorrência pública junto ao Estado. mensalmente. assinale a opção que ofereça a seqüência correta. de quem deva tributos somente à União.ª . F. ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar. d) São corretas as duas últimas. rateando-se entre os trabalhadores o resíduo. 1. a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. V 30. que sejam contribuintes do tributo a que se refira.Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas.Contestado o crédito tributário. pelos Estados.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Pertencem aos Municípios: a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. pode ser admitida proposta. se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. a qualquer título. relativamente aos imóveis neles situados d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados. se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). a) As três assertivas são corretas. não a primeira.(ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). contribuintes ou não. 29. F c) F.ª . isoladamente considerada. b) As três são falsas. V. não a última.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal c) o Banco Central do Brasil credita. F. exceto às que gozem de imunidade tributária e) a pessoas em geral. exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal d) a pessoas em geral. Assinale a opção correta. o litígio processar-se-á à parte. incidente na fonte sobre rendimentos pagos. que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas b) às pessoas jurídicas. prosseguindo normalmente o processo de falência. e) Está correta apenas uma das três assertivas. F e) F. c) São corretas as duas primeiras. porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais. inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal 31.ª .criado posteriormente à sua concessão. a) V. proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados 32. aplica-se apenas a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País. V b) F. contribuintes ou não. 2. V d) V. 3. inscritas ou não no cadastro próprio c) a pessoas em geral.(ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular. em caráter geral. F. V. contribuintes ou não.Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional. Em seguida. as quotas devidas aos Municípios d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União . das exportações de serviços para o exterior d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS 36. ao Fundo de Participação dos Estados e) pela União. quando deixe de defini-lo como infração. utiliza-se preferencialmente a analogia. aos Municípios. aos Municípios. em qualquer caso. em caso de dúvida quanto à imputabilidade. e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária. c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária. a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer a) as hipóteses de compensação e transação b) a cominação de penalidades c) as obrigações tributárias acessórias d) a dispensa de penalidades e) a fixação da base de cálculo 38. b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): É matéria reservada a lei complementar a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Até 31 de dezembro de 1999. na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). aos Municípios. aos Municípios. como participação na receita do ITR b) pelos Estados.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Compete ao Município a instituição de a) taxa de fiscalização de anúncios b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta. com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) 35.e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva 33. como participação na receita do IPVA d) pela União. decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas d) contribuição de interesse de categoria profissional e) contribuição de interesse de categoria econômica 34.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante a) autolançamento b) lançamento ex officio c) lançamento por declaração d) lançamento indireto e) lançamento por homologação 39. como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) c) pelos Estados. deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues a) pela União. 37.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN): . d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. de Quaisquer Bens ou Direitos c) a inclusão. ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si. e) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União. atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei c) tem fato gerador instantâneo d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária . a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança 40.O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros a) sujeita-se. a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.IRPJ e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores . d) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária. em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.(ESAF/COMEX/98): O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . a imunidade e o pagamento c) a coisa julgada. a dação em pagamento e a compensação d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. b) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei. aos Estados.(ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta. 41. sem exceções. a remição e transação e) a decisão judicial passada em julgado.Não é matéria de lei complementar a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas b) a definição de tributos e de suas espécies c) a instituição de empréstimo compulsório d) a disciplina do regime de compensação do ICMS e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços 45.Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados. a) pessoal b) temporal c) espacial d) material e) subjetivo 43. ao princípio da estrita legalidade b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo.IPVA 44. c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.IPTU d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica .IOF c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana .ICMS é tributo a) real b) direto c) cumulativo d) progressivo e) vinculado 42. assinale aquele relativo à base de cálculo.O princípio da anterioridade não se aplica ao a) ICMS b) Imposto sobre Operações Financeiras . a transação e a decisão administrativa irreformável b) a prescrição.a) a conversão de depósito em renda. realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional. sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. (4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública. ou que excluem sua exigibilidade. aos estados e ao Distrito Federal. (1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está.(CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento. . não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. não incide o ISS. instituir isenções de tributos da competência dos estados. a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa. Julgue os itens que se seguem. (2) No Distrito Federal. (2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte. às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.(CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária. bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens.julgue os itens a seguir. (1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação. do Distrito Federal e dos municípios. o domínio útil ou a posse de bens imóveis. (5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública. não é devido o imposto sobre a renda. dos estados.(CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário . (3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União. julgue os itens abaixo (1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo. 49 . (5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio. (4) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União. aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo. (3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração. do Distrito Federal ou dos municípios. desde que não explorem atividade econômica (2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública. por lei. (3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário. julgue os itens seguintes. em face do princípio da irretroatividade. (5) A União poderá. (4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade.e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência 46 . (5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica. com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados . (4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade. definido como contribuinte. ou a contribuições de melhoria. sua extensão ou seus efeitos.(CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária. (1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias. (2) Para a apuração do crédito tributário. não ocorre sub-rogação de tributos. (3) Na aquisição de seus veículos de serviço. 50 .(CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília. por meio de lei complementar. 48 . 47 . 52 . mesmo que por lei. a que responde corretamente. segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais. F d) F. ( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel. como o SENAI e o SENAC. e na devida seqüência. V 53 . escolha. F. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira. sim. (2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Em seguida. 51 . V b) V. e com V a verdadeira. para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.(CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir. entre as cinco opções abaixo. desde que a lei lho conceda. V. ( ) A competência tributária pode ser transferida. F. entre as opções abaixo. F c) V. (3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste. V b) V.(1) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. e com F a falsa. (5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito. relativos a instituição de isenção. (2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo. (4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada. não.(ESAF/PFN/98): ( ) Segundo o Código Tributário Nacional. sim d) Não.contribuição para o financiamento da seguridade social -.(ESAF/PFN/98): ( ) Pode a lei estabelecer que. a) Sim. Em seguida. não. descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos. por exemplo. sim c) Não. V. (3) está previsto o benefício de ordem. em favor de determinado imóvel. a que contém a seqüência correta. F. (5) A isenção instituída na lei do IPTU. mediante lei. a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%? ( ) A COFINS . em função de condições a ela peculiares. Marque com F a assertiva falsa. V. aquela que contem a seqüência correta. a) V. é um tributo? ( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social? Marque. a) V. V. aos três quesitos acima. sim e) Não. F e) F. entre as opções abaixo. ( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. escolha. F . sim b) Sim. F.(ESAF/PFN/98): ( ) Entidades não estatais. podem ter o poder de tributar. as taxas e a contribuição de melhoria. são tributos os impostos. (1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário. sim. F c) V. não 54 . ( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. não. x. As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________. as lacunas acima. preenchem corretamente. x 57 . v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros w) lei ordinária x) lei complementar y) resolução do Senado Federal. w. x. porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico z) interpretação literal. interestaduais e de exportação. w) interpretação extensiva. um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e. w. entre as assertivas abaixo. de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. e. w d) z. no caso de serem todos devedores originários. em matéria tributária. y e) z. aplicáveis às operações e prestações. z. x. aprovada pela maioria absoluta de seus membros A resposta certa corresponde à seguinte seqüência: a) y. Veja. definir respectivos fatos geradores. w. Observe. quais as que. marque a opção que contém.d) F. nas operações internas. x. y b) w. O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________. y. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________. em atenção ao princípio favorabilia amplianda x) interpretação extensiva. y e z. y 58 . . y c) y. os Estados. são estabelecidas por ___________. em seguida. podem ser estabelecidas por ___________. entre as alíneas w. bases de cálculo e contribuintes e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência 56 . da mesma fonte. o Distrito Federal e os Municípios b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal. y e) v. que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.(ESAF/PFN/98): Indique a opção errada. na devida seqüência. 3.(ESAF/PFN/98): Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). à luz do Código Tributário Nacional. em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete y) interpretação retroativa. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________. w. As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). v d) v. V. x. As normas que dizem interpretar outras. v b) v. 2. entre a União. x. F. V 55 . a) No caso de solidariedade. as alíneas respectivas. w. com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima. são de ______________.(ESAF/PFN/98): A União prescinde de lei complementar para: a) dispor sobre conflitos de competência. x. z c) z. e com explicação plausível. em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente a) w. entre as cinco alíneas abaixo. w. F e) F.(ESAF/PFN/98): 1. x. a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. por infrações. nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação. do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária. seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN). o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador. depois de este ter sido citado em execução fiscal.(ESAF/PFN/98): Quanto às garantias do crédito tributário. c) A responsabilidade do agente. d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido. remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto. transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato. há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos. mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso. transformadas ou incorporadas. b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo. mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. diz o Código Tributário Nacional. c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente. 60 . o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr. ou dele decorre. 61 . d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário. ao fisco. b) Salvo disposição de lei em contrário. e) Extinta a enfiteuse.(ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta. far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento. 59. e) Em homenagem ao princípio da legalidade.b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária. c) Tem capacidade tributária. que a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei. exige mais do que a lei permite. a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. no CTN. mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens. salvo disposição de lei em contrário. exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros c) entre elas se encontra a inoponibilidade. e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores. depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio. restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos. são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas. ou do fato determinante da impenhorabilidade . a) Responde funcionalmente pelo ato quem. detendo o poder de lançar imposto.(ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta. se tais bens não foram atingidos por penhora e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário. independentemente de atuação da autoridade administrativa. a pretexto de que o contribuinte não se opôs. ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro. quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira. ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados. fundamentada no princípio do federalismo.(CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados. (2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos. aos Municípios. (2) Pertence ao Município de Tiradentes . 66 . A respeito desse assunto.62 . nas operações relativas a a) derivados de petróleo b) cinescópios c) minerais do País d) combustíveis e) energia elétrica 64 . majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente.(ESAF/PFN/98): Alíquota da contribuição sobre lucro líquido. vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. assim como.(CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que (1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado. julgue os itens que se seguem. (5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais. (1) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição . em seus territórios. não admite que a União imponha. uma parcela da arrecadação dos Estados.5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. . pode ser aplicada a) após decorridos noventa dias da publicação da lei b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória e) após decorridos noventa dias da sanção da lei 63 . (3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. (4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21. inclusive de suas autarquias. (3) parcelas da arrecadação do imposto de renda.não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -.(ESAF/PFN/98): O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação a) ontológica b) científica c) integrada d) autêntica e) evolutiva 65 . (5) A Constituição. incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal. (4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União. Nordeste e Centro-Oeste.(ESAF/PFN/98): Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.MG .todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte. retido na fonte. respectivamente. retido na fonte. que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. por meio de lei complementar. se se tratar de lei meramente interpretativa. (4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade.(ESAF/TTN/ 98): O princípio da capacidade contributiva . qualquer que seja o pressuposto da sua instituição e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias 69 . não definitivamente julgado.(ESAF/TTN/ 98): No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas.67 .(ESAF/TTN/ 98): Quanto ao princípio da anterioridade.(ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.(CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais. ao Imposto sobre Operações Financeiras. sob pena de violar-se o princípio da igualdade 70 . obrigatoriamente. (3) A instituição de empréstimos compulsórios. aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva. pelo Senado Federal b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito. em matéria fiscal. decorrida a vacatio legis : a) salvo quando defina o fato como sendo gerador de tributo b) em qualquer caso. sempre. (1) As leis de anistia ou remissão. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. todavia. Com relação ao assunto. irretroatividade e anterioridade.(ESAF/TTN/ 98): A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e. em qualquer caso. ao Imposto de Exportação. com a operação da infração aos dispositivos interpretados c) salvo quando a lei vigente no momento da prática da infração tenha cominado penalidade menos severa a esta infração d) retroagirá. ao Imposto de Importação. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados. relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior. a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. direito a crédito e) as isenções são concedidas por lei complementar 71 . pode-se afirmar que a) deve ser progressivo. qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. em qualquer hipótese. de serviços e de mercadoria c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar d) a isenção ou não-incidência não geram. pode-se dizer que a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo b) não se aplica ao Imposto de Importação. entre outras d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo e) não pode prever hipóteses de isenção. julgue os itens abaixo. (5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos nãodiscriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. qualquer que seja o tributo subjacente. (2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos. ao Imposto de Exportação d) se aplica aos empréstimos compulsórios. desde que o fato pretérito não tenha sido objeto de atividade fiscalizatória e) salvo quando deixe de definir o ato pretérito. 68 . como infração 72 . devem ser editadas no nível federal. se for o caso. somente no que se refere aos impostos a serem instituídos pela União b) aplica-se somente aos impostos que a Constituição da República expressamente enumera c) tem sua observância condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do legislador ordinário d) aplica-se.(ESAF/TTN/ 98): Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional. nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais de Direito c) é modalidade de extinção do crédito tributário d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros e) quando não especifica os tributos. nos termos da lei específica. pelo Código Tributário Nacional. a) apesar de decorrente de lei.(ESAF/TTN/ 98): Segundo o Código Tributário Nacional. já que está abrangida.(ESAF/TTN/ 98): No que diz respeito ao lançamento tributário. são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) remição. anistia e depósito do montante integral do crédito tributário c) depósito do montante integral do crédito tributário. a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário. a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo. no conceito de "obrigação tributária principal". comissários e liquidatários b) os inventariantes c) quaisquer pessoas. c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário.(ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta. de acordo com o Código Tributário Nacional. depósito do montante integral do crédito tributário. negócios ou atividades de terceiros. a isenção a) deve ter sua legislação interpretada literalmente b) para ser estabelecida. somente c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária d) o pagamento antecipado pelo obrigado. remissão. moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança d) moratória. aos impostos. Com relação aos bens. a ser sopesado pelo agente fiscal b) as modalidades de lançamento são: direto. pode afirmar-se que. sob condição resolutória e) a alteração de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último 75 .(ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção correta. respectivamente. por homologação e de ofício. depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança b) moratória. b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza. anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança 74 . anistia. são obrigados a prestar informações ao Fisco: a) os síndicos. reclamações e recursos administrativos. é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria 76. às taxas e as contribuições de melhoria e) aplica-se a todos os impostos. d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações . medida liminar em mandado de segurança e remissão e) reclamações e recursos administrativos.a) constitui limitação do poder de tributar. extingue o crédito tributário. sempre que a estrutura de cada um deles permitir 73 . ainda que a lei que regulamente a sua atividade determine a observância de segredo d) os tabeliães e) as empresas de administração de bens 77 . nos termos da lei específica. indistintamente. contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas . Propriedade Territorial Rural. desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos. Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Propriedade Territorial Rural. 78 . de serviços públicos específicos e divisíveis. d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto.acessórias. pela utilização. efetiva ou potencial. taxas. e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo.(ESAF/TTN/ 97): Assinale a afirmação correta. Produtos Industrializados. Propriedade Predial e Territorial Urbana c) Produtos Industrializados. a taxa.(ESAF/TTN/ 97): São impostos seletivos e não-cumulativos a) o ICMS e o IPVA b) o IPTU e o IPTR c) o IRPJ e o IPI d) o IPI e o ICMS e) o ICMS e o ISS 83 .(ESAF/TTN/ 97): A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos seguintes impostos: a) Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ICMS e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.(ESAF/TTN/ 97): O Distrito Federal pode instituir a) impostos. e) Tributo é prestação pecuniária compulsória. Produtos Industrializados. taxas. 79 . Propriedade de Veículos Automotores d) Propriedade Predial e Territorial Urbana. ICMS 82 . desde que em igualdade de condições com as suas obrigações e) exigir tributo por meio de decreto 81 . pelo regime jurídico a que está submetido.(ESAF/TTN/ 97): A natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela denominação que lhe dá a lei b) pelas características formais adotadas pela lei c) pela destinação legal do produto da sua arrecadação d) pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir e) pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação 80 .(ESAF/TTN/ 97): A União pode a) instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes c) conceder isenções de tributos estaduais. em razão do exercício do poder de Polícia. por não satisfazer os pressupostos legais para isso. a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. taxas e empréstimos compulsórios b) imposto sobre serviços de qualquer natureza. Propriedade Predial e Territorial Urbana b) Renda e Proventos de Qualquer Natureza. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. contribuição de melhoria. Essa lei tratou.pessoa física . de intervenção no domínio econômico e) imposto sobre propriedade territorial rural. imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos. 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa. é correto afirmar que a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.(ESAF/TTN/ 97): Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor. portanto.d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do a) ICMS e do IRPJ b) IPI e do IRPJ c) IPI e do ICMS d) ICMS e) IRPJ 85 . ainda que posteriormente modificada ou revogada b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira. contribuições sociais.(ESAF/TTN/ 97): Uma declaração de rendimentos .relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997. da instituição da a) moratória b) anistia c) remissão d) isenção e) prescrição . contribuição de melhoria 84 . O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em a) 30 de abril de 2002 b) 15 de maio de 2002 c) 31 de dezembro de 2001 d) 30 de abril de 2003 e) 31 de dezembro de 2002 87. inscritos ou não na Dívida Ativa. far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento 86 .(ESAF/TTN/ 97): No que diz respeito ao lançamento tributário. GABARITO 1A 2B 3A 4 CCEEE 5 EEEEC 6 EECCE 7 EEEEE 8 CECCE 9 ECEEC 10 EEECE 11 A 12 * 13 B 14 A 15 C 16 B 17 E 18 B 19 A 20 C 21 D 22 E 23 D 24 B 25 C 26 D 27 E 28 A 29 C 30 E 31 C 32 D 33 A 34 D 35 E 36 B 37 C 38 B 39 A 40 E 41 A 42 D 43 B 44 E 45 C 46 ECCEE 47 CEECC 48 EECCE 49 ECECC 50 CEECE 51 EECCE 52 E 53 C 54 A 55 E . 56 D 57 B 58 A 59 A 60 D 61 C 62 C 63 B 64 D 65 CEECE 66 ECCEE 67 ECCEC 68 C 69 E 70 B 71 E 72 E 73 C 74 D 75 A 76 C 77 B 78 C 79 E 80 D 81 A 82 D 83 B 84 E 85 A 86 E 87 C SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 01 01) Em relação ao Direito como um todo. 03) A Lei no. não se relacionando com os demais ramos. C ( ) soberana do Direito Tributário. o Direito Tributário (AFTN . E ( ) relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público.172/66 (CTN) é fonte: A ( ) secundária do Direito Tributário. dada a unicidade do Direito. 5. D ( ) é considerado autônomo apenas do ponto de vista didátiico. B ( ) subsidiária de Direito Tributário. não se relacionando com os demais ramos. possuindo metodologia própria de interpretação e estruturação. 04) As decisões dos conselhos de contribuintes: . D ( ) os tributos. 02) São receitas derivadas: A ( ) os aluguéis de imóveis recebidos pelo Estado B ( ) as receitas por atividades industriais. em relação à Constituição. B ( ) vincula-se apenas ao Direito Administrativo. relacionando-se com todos os demais ramos. C ( ) as doações recebidas de particulares. C ( ) vincula-se apenas ao Direito Constitucional. prescindindo totalmerte dos diversos ramos do Direito Privado.MEFP/91): A ( ) é totalmente independente dos demais ramos. D ( ) primária do Direito Tributário. B ( ) entram em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial. C ( ) leis ordinárias. C ( ) só têm força de norma sobre o contribuinte interessado no processo. pois somente a lei pode cominar penalidades. decretos e fato gerador. regulamentos e lançamento. . A 1a e a 2a afirmativas são: A ( ) certa e errada.A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito. D ( ) não se equipara à majoração de tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. que deverá cumprir a decisão no prazo de 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial. B ( ) leis ordinárias. constituição. B ( ) será feita por resolução do Senado. de acordo com o Código Tributário Nacional. D ( ) poderá ser feita por decreto. no caso: A ( ) contraria o CTN. em qualquer caso. respectivamente. quando este arrola o que se compreende por legislação tributária. pois depende de normas complementares baixadas pelo Ministério da Fazenda.A ( ) entram cm vigor na data da sua publicação no Diário Oficial. quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. errada e certa. B ( ) Apesar de integrar a legislação tributária. decretos e portarias. 05) Um decreto presidencial. quando deixa de defini-lo como infração. em qualquer caso. C ( ) por não estarem expressamente mencionados pelo Código Tributário Nacional. D ( ) erradas. D ( ) leis complementares. B ( ) respectivamente. B ( ) está cm perfeita consonância com o CTN. os decretos expedidos pelo Presidente da República não são atos válidos para extinguir tributos. D ( ) é permitido pelo CTN. B ( ) 45 dias após a sua promulgação. D ( ) na data de sua publicação. regulando dispositivo de lei que trata de isenção de tributos. segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional. medidas provisórias. pois não existe lei que lhes atribua este caráter. 09) São fontes formais principais do direito tributário (IAPAS-INSS/85 adaptada): A ( ) leis ordinárias. II . C ( ) constitui majoração de tributo. medidas provisórias. 07) Salvo disposição em contrário. 11) Analise as proposições abaixo. C ( ) certas. leis complementares. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. C ( ) 30 dias após a sua promulgação. a Iegislação tributária entra em vigor no país: A ( ) 45 dias após a sua publicação. C ( ) não é dispositivo auto-aplicável. 08) Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) podem ser concedidas por convênios entre os Estados. nos termos do CTN (ICMS-SC/89): I . e tratados internacionais. D ( ) não têm eficácia normativa. uma vez que não se trata de majoração de tributo. pois o decreto regulamenta uma Iei. Estes convênios são normas complementares. 06) A atualização do valor monetário da base de cálculo de qualquer tributo: A ( ) só poderá ser feita por Iei. O estabelecimento de penalidades.A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito. estabeleceu penalidades para os contribuintes que não atendessem às normas por ele estabelecidas. 10) Assinale a única alternativa correta (AFTN-MF/80): A ( ) o Código Tributário Nacional relaciona a jurisprudência judicial como fonte formal do direito tributário brasileiro. as medidas provisórias não podem definir hipóteses de créditos tributários. a definição ou conceituação de obrigação tributária. reside em imóvel de sua propriedade. C ( ) os Estados. José. D ( ) é inconstitucional. é de competência da lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária. bem como em relação aos impostos nela discriminados. especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. defronte a uma praça municipal. B ( ) a proposição I está INCORRETA. Em face do exposto. E ( ) é constitucional. a casa de José aumentou de preço. B ( ) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal. em face da tendência à hiperinflação. prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. prescrição e decadência tributários. pois já é contribuinte do IPTU. B ( ) dívida ativa tributária. da casa própria e do ensino gratuito. lançamento. em qualquer caso. nos termos da Constituição Federal de 1988. E ( ) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 15) Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população. C ( ) é constitucional. contribuintes. D ( ) definição de tributos. para o custeio em benefício destes. asfaltou as ruas adjacentes à praça. . B ( ) Municípios. pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório.A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito. C ( ) definição de espécies de tributos. específicos e divisíveis. E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.III . lançamento. a aplicação dos recursos da arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição E ( ) todas as opções acima estão corretas. D ( ) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia. C ( ) sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos. arborizando-a e ajardinando-a. B ( ) sujeito ao pagamento apenas do IPTU. por ter sido instituído por lei complementar. em razão da valorização de sua propriedade. 14) No dispositivo da Constituição Federal que diz caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de lesgislação tributária não há referência expressa a (AFTN MF/89): A ( ) obrigação. Esse empréstimo compulsório (AFTN – MEFP/91): A ( ) é inconstitucional. para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. E ( ) livre de exigência de qualquer outro tributo. contribuinte do IPTU. crédito. por ter sido instituído por lei complementar. está potencialmente (AFTN MEFP/91): A ( ) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria. D ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988. poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores. C ( ) a proposição II está INCORRETA. e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras. o Distrito Federal e os Municípios. poderão instituir empréstimos compulsórios. No texto acima: A ( ) todas as proposições estão CORRETAS. a definição dos respectivos fatos geradores. A Prefeitura local canalizou ali um córrego. 13) Assinale a opção correta (ICMS – SC/89): A ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988. pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional. crédito. 12) José. D ( ) a proposição III está INCORRETA. Por conseqüência. bases de cálculos. MF/89): A ( ) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros. D ( ) prevista no CTN por se tratar de delegação de atribuição conferida a outra pessoa jurídica de direito público. ISS e ICMS. 19) A imunidade recíproca estende-se às seguintes pessoas (ICMS.RJ/89): A ( ) empresas públicas.16) Conforme o sistema tributário previsto na Constituição Federal. inclusive os de garantia. IOF. C ( ) competência privativa dos Estados. B ( ) à União instituir imposto sobre grandes fortunas. C ( ) importação. D ( ) extraordinária. desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo coincidentes com os demais nela previstos. C ( ) aos Estados instituir imposto sobre propriedade territorial urbana. segundo o CTN. 21) A União poderá instituir outros impostos. 20) Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Iei que o instituiu (AFTN . câmbio e seguro. renda e sobre grandes fortunas. E ( ) fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. exportação e IOF. nos termos do CTN. C ( ) concessionárias de serviço público. D ( ) importação. ou relativas a títulos ou valores mobiliários. B ( ) multa. B ( ) o imposto sobre produtos industrializados. E ( ) pedágio. B ( ) decorre do não-exercício da competência por pessoa jurídica de direito público com . B ( ) delegável e não pode ser revogada. B ( ) sociedades de economia mista. 23) A arrecadação de tributos pela rede bancária nacional: A ( ) constitui delegação de competência. 22) A autoriração porventura concedida ao Município do Rio de Janeiro para fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é: A ( ) indelegável. ICMS. de produtos nacionais ou nacionalizados. D ( ) o imposto sobre exportação. E ( ) aos Municípios instituir lPTU sobre imóvel urbano de propriedade do Estado. D ( ) permissionárias de serviço de interesse coletivo. IOF. E ( ) transmissão. D ( ) imposto. para o exterior. C ( ) residual. 18) A vedação de estabelecer limitações ao tráfego interestadual de mercadorias refere-se a (ICMS-RJ/89): A ( ) taxa. é permitido (ISS . O dispositivo constitucional transcrito traduz a competência tributária: A ( ) cumulativa. C ( ) o imposto sobre operações de crédito. IPI e IVVC. predial e transmissão "inter vivos" de imóveis. lPI. 17) Os seguintes impostos não estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade: A ( ) exportação. D ( ) aos Municípios instituir imposto sobre a cessão de direitos reais sobre imóveis. B ( ) concorrente. não previstos na Constituição Federal.Rio/88 adaptada): A ( ) à União instituir imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos. B ( ) exportação. lPI. C ( ) tributo. E ( ) o imposto sobre grandes fortunas. B ( ) por força do cxercício de um poder de polícia. C ( ) Taxa de Uso de Ärea Pública / exploração de atividade em área. C ( ) aos órgãos da administração direta. B ( ) a denominação adotada pela Iei. C ( ) em contraprestação à utilização de um serviço público prestado pelo Município ao contribuinte. 24) É relevante para a determinação da natureza jurídica específica do tributo (ISS-Rio/88): A ( ) a destinação legal do produto de sua arrecadação. cuja competência é do Município. dirigida à União. B ( ) às autarquias vinculadas à União. automaticamente. 28) O IPTU tem como fato gerador (ISS . . C ( ) a descrição legal de seu feto gerador. 25) Com base em dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional. C ( ) não constitui delegação de competência tributária. ao Distrito Federal e aos Municípios. a União pode tributar: A ( ) o lucro das empresas concessionárias de serviço público federal. 29) A Taxa de Licença para Estabelecimento é cobrada pelo Município do Rio de Janeiro (FAE ex-Posturas . a renda ou os serviços uns dos outros. C ( ) os proventos dos agentes dos Estados e Municípios. D ( ) confere. aos bancos a competência tributária. D ( ) Taxa de Autorização de Publicidade / prestação de serviços de veiculação de publicidade. D ( ) em conseqüência da realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte. 30) Considerando a relação taxa / fato gerador. B ( ) da União. os impostos atribuídos aos Estados são da competência: A ( ) dos próprios Territórios.ex-Posturas Rio/92): A ( ) Taxa de Iluminação Pública / exercício regular de poder de polícia.competência originária. E ( ) apenas quando o contribuinte estiver isento da Taxa de Iluminação Pública. mas não o das concessionárias de serviços públicos estaduais ou municipais. D ( ) do Poder Legislativo do Território.Rio/92): A ( ) sempre que o contribuinte pratica um ato ilícito. 27) Nos Territórios Federais. B ( ) o patrimônio e os serviços dos Estados e Municípios vinculados às suas finalidades essenciais. D ( ) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte. assinale a opção correta (FAE . E ( ) a denominação e demais características formais adotadas pela lei. D ( ) aos serviços públicos concedidos. mas não a renda das obrigações da dívida pública estadual e municipal. aos Estados. C ( ) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte. não se aplica: A ( ) às autarquias a eles vinculadas. B ( ) Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública / utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. C ( ) dos Municípios em que são divididos. D ( ) o tipo de diploma que o instituiu. B ( ) a prestação de serviços relacionados com o imóvel do contribuinte. D ( ) o lucro das empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios. E ( ) a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.Rio/88): A ( ) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte. 26) A vedação constitucional de cobrar imposto sobre o patrimônio. B ( ) capacidade contributiva. D ( ) economia tributária. podem ser fixadas: A ( ) por Iei ordinária. D ( ) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de renda. ICMS. cabendo à União instituir os demais. C ( ) não-seletividade do IPI. sancionou projeto de lei da Câmara de Vereadores instituindo empréstimo compulsório devido pelos habitantes não atingidos pelo flagelo. por si só. de exportação e o IPTU. anterioridade da Iei. portanto. do Ministério da Economia. anualidade. A imposição tributária é considerada: A ( ) perfeita. D ( ) perfeita. que são de competência estadual. legalidade. calamidade pública ou no caso de investimento público. C ( ) o imposto de importação. não-limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias. B ( ) cumulatividade. B ( ) o imposto de transmissão "causa mortis". C ( ) inconstitucional. D ( ) por resolução do Senado. B ( ) o imposto de importação. 34) São princípios normativos de direito tributário aplicáveis a situações gerais ou específicas relativas aos tributos os seguintes: A ( ) exclusividade. C ( ) por Iei estadual. anualidade. anterioridade da lei. estadual ou municipal. 37) Por motivo de guerra externa ou sua iminência. 32) As alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS). Iegalidade. o de exportação e o sobre produtos industrializados. não-cumulatividade. pois decorreu de projeto de Iei oriundo da Câmara de Vereadores. o governador do Estado. . uniformidade. C ( ) apenas o imposto de transmissão "causa mortis" e o ICMS. lSS e IPTU. não é competente para a instituição de empréstimo compulsório. 33) A vigência de Resolução da Comissão Técnica de Tarifas. de homologação do governo federal. sejam de competência fedcral. B ( ) por decreto presidencial. não-cumulatividade e seletividade do IPI e do lCMS. situado em um dos Estados da Federação. Iegalidade. anualidade e igualdade. uniformidade e isonomia. é competente para instituir empréstimo compulsório. B ( ) Iei complementar.E ( ) Taxa de Alvará de Licença para Estabclecimento / propriedade do imóvel sede do estabelecimento. poderá a União instituir empréstimos compulsórios através de: A ( ) emenda constitucional. nas operações internas. uniformidade e igualdade. D ( ) nenhum dos impostos previstos na Constituição. pois só a União pode instituir empréstimo compulsório. entretanto. significa que o referido imposto constitui excecão ao princípio da: A ( ) uniformidade. uniformidade. D ( ) Iegalidade. dependendo. pois o Município. 31) O contribuinte residente e domiciliado em Brasília deve recolher aos cofres do Distrito Federal: A ( ) todos os impostos. pois é da União a compctência. o de exportação e o imposto de renda. C ( ) anterioridade da lei. 36) A fim de cobrir despesas realizadas com o atendimento de populações atingidas pelas enchentes em seu Município. que altera as alíquotas do Imposto de Importação a partir da data da publicação daquele ato no Diário Ofcial. o prefeito de Sol Ardente. pois só autoridade competente para declarar o estado de calamidade pública. 35) Constituem exceções ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal os seguintes tributos: A ( ) o imposto de importação. B ( ) inconstitucional. como instrumento de sua atuação na respectiva área. resultante de inventário aberto no exterior: A ( ) está fora do campo de incidência do imposto de transmissão "causa mortis". 41) “O ICMS incide sobre a impressão de livros didáticos e científicos": A ( ) a afirmativa é verdadeira. 38) Segundo a Constituição Federal. D ( ) taxas pelo exercício regular do poder de polícia. entretanto. 43) O imposto incidente sobre a transmissão "inter vivos". B ( ) IR e IOF. C ( ) é contribuinte do Imposto de Renda pelo lucro apurado no exercício. excepcionalmente. não estão sujeitos ao imposto de transmissão quando da desincorporação de imóveis de seu patrimônio. D ( ) medida provisória. pode-se afirmar que a editora Guará S/A: A ( ) não está sujeita ao pagamento de qualquer tributo. B ( ) a afirmativa é falsa. por ato oneroso. B ( ) impostos extraordinários. 39) Tendo em vista a intcrvenção no domínio econômico e o interesse de categorias profissionais ou econômicas. alterar as alíquotas dos impostos: A ( ) sobre a renda. a qualquer título. B ( ) não está sujeita apenas ao pagamento de tributos federais. nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que lei o estabeleça. C ( ) a afirmativa é falsa. pois o livro é imune. sendo sujeito passivo da obrigação o contribuinte de fato. pois a lei concede isenção para livros e periódicos. em função da essencialidade dos produtos: A ( ) IR e ITR.C ( ) lei delegada. uma vez que tal imunidade não está regulamentada por lei. 40) Considerando a imunidade tributária de que goza o papel importado. de bens imóveis é de competência: A ( ) municipal. C ( ) sobre serviços de qualquer natureza. sobre o comércio exterior e sobre a renda das pessoas físicas. D ( ) a afirmativa é verdadeira. competência para. B ( ) nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam . C ( ) está sujeita ao imposto de transmissão "causa mortis". C ( ) outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição Federal. C ( ) IPI e ICMS. B ( ) estadual. D ( ) privativa do governo federal. D ( ) sobre a importação. sobre transportes e sobre produtos industrializados. câmhio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C ( ) federal. poderá a União instituir: A ( ) contribuições sociais. D ( ) é imune de tributação pelo imposto sobre herança. O Poder Executivo tem. 45) Assinale a afirmativa incorreta: A ( ) os sócios da Imobiliária Saturno Ltda. com força de lei. 42) São seletivos. B ( ) sobre o comércio exterior. B ( ) está isenta do imposto de transmissão "causa mortis". sobre a importação e sobre a exportação. 44) A transmissão de propriedade imobiliária no Brasil. D ( ) está sujeita ao pagamento dos tributos respectivos. sobre a exportação. D ( ) II e IE. sobre produtos industrializados e sobre as operações de crédito. os herdeiros ou legatários; C ( ) o imposto de transmissão não incide sobre incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica como forma de integralização subscrita; D ( ) a alíquota do imposto não excederá os limites fixados em lei complementar. 46) Os impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente, de competência: A ( ) da União e dos Municípios; B ( ) dos Municípins e da União; C ( ) dos Municípios e dos Estados; D ( ) dos Estados e dos Municípios. 47) O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza: A ( ) não incide sobre proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos, constituídos de rendimentos do trabalho nos limites da lei; B ( ) obedece aos princípios de seletividade e da não-cumulatividade; C ( ) incide sobre a ajuda de custo paga pelos cofres públicos, mas não sobre diárias; D ( ) atende exclusivamente ao princípio da capacidade contributiva. 48) O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos (AFTN - MEFP/91): A ( ) imposto de renda, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação e imposto de exportação; B ( ) imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre operações financeiras, imposto de importação, imposto de exportação; C ( ) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação e imposto de exportação; D ( ) imposto de importação, imposto de exportação, imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços e imposto sobre serviços de qualquer natureza; E ( ) empréstimo compulsório, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados. 49) O imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza tem como base de cálculo o montante: A ( ) real da disponibilidade econômica ou jurídica; B ( ) arbitrado da disponibilidade econômica ou jurídica; C ( ) real ou arbitrado da disponibilidade econômica ou jurídica; D ( ) real, arbitrado ou presumido da disponibilidade econômica ou jurídica. 50) A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela (AFTN MEFP/91): A ( ) aumentar seus impostos, majorando base do cálculo ou alíquotas, mas respeitados os princípios constitucionais; B ( ) instituir impostos extraordinários, havendo iminência ou no caso de guerra externa; C ( ) criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição, de índole não-cumulativa; D ( ) instituir emprëstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos na Constituição; E ( ) instituir taxas e contribuições de melhoria. GABARITO 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. D D D D A D A 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. A C B E A A B D B D C E E C D C C D D B E B B B D C D A C B D A C B C A C A A A C D C SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 02 01) Os impostos extraordinários lançados por motivo de guerra externa: A ( ) serão suprimidos gradativamente cessadas as causas de sua criação; B ( ) constituem exceção ao princípio da uniformidade dos tributos; C ( ) são da competência da União, que poderá delegá-la aos Estados, desde que seu fato gerador e sua base de cálculo não coincidam com os de outros tributos já existentes; D ( ) as três alternativas acima estão corretas. 02) A competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição Federal é (FAE - ex-Posturas - Rio/92): A ( ) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; B ( ) da União e dos Estados; C ( ) dos Municípios; D ( ) dos Estados, do Distrito Federal e dos Munidpios; E ( ) da União. 03) A Constituição autoriza à lei estabelecer o seguinte privilégio (ICMS – RJ/89): A ( ) incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; B ( ) tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente; C ( ) distinção em razão de ocupação profissional do contribuinte: D ( ) diferença tributária em razão do destino do bem; E ( ) preferência tributária em relação a Estado. 04) O Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é informado pelo critério da (AFTN - MF/89): A ( ) generalidade; B ( ) regressividade; C ( ) impessoalidade; D ( ) seletividade; E ( ) não-cumulatividade. 05) Indique a assertiva correta (AFTN - MF/89): A ( ) mesmo em caso de iminência de guerra externa a União não pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária; B ( ) a isenção de tributo só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou municipal; C ( ) a instituição de imposto não previsto na Constituição Federal demanda lei complementar; D ( ) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre renda e proventos da qualquer natureza retenção na fonte - devido na operação de origem; E ( ) os impostos instituídos com base na competência tributária residual têm de ser cumulativos. 06) A reforma tributária introduzida pela Constituição de 1988 manteve a definição do fato gerador do: A ( ) IULCLG; B ( ) IUEE; C ( ) ITBI; D ( ) ICMS; E ( ) IPI. 07) A empresa Aurum Ltda. importou dos Estados Unidos da América uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao imposto sobre (AFTN – MEFP/91): A ( ) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a valores mobiliários; B ( ) importação de produtos estrangeiros; C ( ) produtos industrializados; D ( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços; E ( ) grandes fortunas. 08) Concluído o processo de falência, certa massa falida apresenta a situação a seguir: - Recursos (depósitos bancários): R$ 20.000,00 - Dívidas de natureza hipotecária: R$ 2.000,00 - Dívidas de natureza quirografária: R$ 1.000,00 - Dívidas de natureza trabalhista: R$ 7.000,00 - Dívidas a fornecedores: R$ 8.000,00 - Dívidas de natureza tributária: - à União: R$ 5.000,00 - ao Estado do Rio de Janeiro: R$ 3.000,00 - ao Município do Rio de Janeiro: R$ 6.000,00 - ao Município de Niterói: R$ 4.000,00 Nesta hipótese, caberia ao Município de Niterói, de acordo com os dispositivos do CTN, o recebimento do montante de: A ( ) R$ 4.000,00; B ( ) R$ 2.500,00; C ( ) R$ 2.000,00; D ( ) R$ 1.000,00; E ( ) R$ 500,00. 09) Assinale a opção correta (ICMS - SC/89): A ( ) o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços, objetos do fato gerador do ICMS, entre outros, segundo a Constituição Federal de 1988, será fixado pela lei complementar estadual; B ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei complementar tributária, em relação ao ICMS, poderá exclusivamente prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação de crédito, relativamente à remessa para outros Estados e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias, além de regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; C ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal e o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, de competência dos Municípios, têm incidência cumulativa sobre a mesma operação; D ( ) o imposto sobre grandes fortunas, de competência dos Municípios, para ser instituído depende da conceituação do objeto de seu fato gerador, através de lei complementar; E ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados e o Distrito Federal detém competência tributária supletiva ou residual. 10) É de competência dos Municípios a instituição de imposto sobre o seguinte fato (ICMSRJ/89): A ( ) propriedade territorial rural; B ( ) proventos dos funcionários municipais; C ( ) serviços intermunicipais de transportes; D ( ) cessão de direitos de aquisição de imóveis; E ( ) transmissão "causa mortis" de bens ou direitos. 11) Pertencem aos Municípios parcelas do produto da arrecadação dos seguintes tributos (ICMS - RJ/89): A ( ) imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados; B ( ) imposto de renda retido na fonte e imposto sobre propriedade territorial rural; C ( ) imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações financeiras; D ( ) imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações financeiras; E ( ) imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade de veículos automotores. 12) Relativamente ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros, o Poder Executivo pode, nos limites e condições estabelecidos em lei, alterar: A ( ) as alíquotas ou a definição do fato gerador; B ( ) as alíquotas; C ( ) a definição do fato gerador ou as bases de cálculo; D ( ) a definição do fato gerador, as alíquotas ou as bases de cálculo. 13) A seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados é função da: A ( ) anualidade do tributo; B ( ) essencialidade dos produtos; C ( ) capacidade aquisitiva dos contribuintes do lPI; D ( ) justiça fiscal. 14) A exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados em montante que resulta da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, ressalta o princípio da: A ( ) não-cumulatividade do IPI; B ( ) cumulatividade do IPI; C ( ) legalidade; D ( ) anterioridade da lei do IPI. 15) Gumercindo Silva possui um sítio de 20 hectares próximo à cidade de Ribeirão Preto (SP), onde cultiva laranja com a ajuda de sua família e não possui outro imóvel. Gumercindo: A ( ) estará sujeito ao ITR, pois o seu imóvel mede 20 hectares, não estando, portanto, beneficiado pela não-incidência constitucional; B ( ) estará sujeito ao ITR, pois o seu imóvel, medindo 20 hectares, já não está abrangido pela imunidade; C ( ) está imune da incidência do ITR; D ( ) está isento da incidência do ITR. 16) Pelo fornecimento da gasolina aos veículos que compõem a frota do Ministério da Fazenda, a Petrobrás S/A é considerada contribuinte do IVVC? A ( ) não, tendo em vista a imunidade tributária de que goza o Ministério da Fazenda; B ( ) não, por se tratar de serviço vinculado à atividade fiscalizadora do Ministério da Fazenda; C ( ) sim, visto não se cogitar, no caso, de imunidade tributária; D ( ) sim, visto tratar-se de isenção reconhecida por lei. 17) Os templos religiosos: A ( ) poderão ser tributados, segundo prescreve a Constituição brasileira; B ( ) estão imunes de tributação, bem como os padres, pastores e outros ministros de igrejas; C ( ) estão isentos de tributação; D ( ) são imunes à tributação. 18) Os templos de qualquer culto (FAE - ex-Posturas - Rio/92): A ( ) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuições de melhoria; B ( ) estão imunes de qualquer tributação; C ( ) poderão ser tributados em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; D ( ) estão isentos de qualquer tributação; E ( ) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais. 19) Os deputados federais têm seus rendimentos: A ( ) tributados pelo que recebem da Câmara e imunes pelo que recebem dos seus partidos; B ( ) tributados pelo que recebem de seus partidos, mas não pelo que recebem da Câmara; C ( ) tributados, pois só o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos são imunes de tributação; D ( ) imunes, tanto pelo que recebem da Câmara, quanto pelo que recebem do seu partido. 20) A proibição de decretação de tributos, em certos casos, dirigida ao legislador tributário, impedindo ab initio o surgimento da obrigação tributária é: A ( ) mandamento legal chamado de isenção; B ( ) mandamento constitucional, a que chamamos de imunidade; C ( ) caso típico de não-incidência legal; D ( ) chamada de isenção, que não atinge as obrigações acessórias. 21) A legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se ás pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não: A ( ) excluídas as que gozam de imunidade tributária; B ( ) inclusive as que gozam de imunidade tributária; C ( ) abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral; D ( ) não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal. 22) Para valer internamente, na ordem jurídica nacional, os acordos firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação serão ratificados (PFN – MF/85 ): A ( ) por decreto do Presidente da República; B ( ) por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal; C ( ) mediante Portaria do Ministro da Fazenda; D ( ) por resolução do Senado; E ( ) por decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional. 23) São fixadas, por lei complementar, as alíquotas máximas dos seguintes tributos (CAF – AFTN - MF/85 - adaptada): A ( ) imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação; B ( ) imposto predial e territorial urbano e imposto territorial rural; C ( ) imposto de transmissão sobre bens imóveis e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transportes e comunicação; D ( ) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza; E ( ) está errada a afirmativa acima. 24) É matéria não submetida ao princípio da legalidade ou da estrita legalidade (PFN - MF/85 adaptada): A ( ) diminuição de alíquota do Adicional sobre o Imposto de Renda; B ( ) extinção de tributo; C ( ) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; D ( ) criação de obrigação tributária acessória; E ( ) fixação de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação. 25) A não-cumulatividade é um traço característico da feição jurídica do lCMS, por força de (PFN - MF/85 - adaptada): A ( ) princípios e regras existentes no plano da legislação ordinária; B ( ) preceito constitucional implícito; C ( ) preceito constitucional expresso; D ( ) determinação contida em lei complementar; E ( ) construções doutrinárias e jurisprudenciais. 26) A chamada imunidade recíproca, que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance sobre as outras (CAF – AFTN - MF/85): A ( ) todos os tributos de sua competência, excetuadas as taxas; B ( ) taxas e contribuições de melhoria; C ( ) impostos sobre a renda, patrimônio, produção e circulação; D ( ) impostos sobre os serviços, produção e circulação e comércio exterior; E ( ) importação, IPI, exportação e IOF. 27) A imunidade tributária é instituída: A ( ) pela Constituição Federal; B ( ) por lei ordinária; C ( ) por decreto; D ( ) por despacho fundamentado da autoridade administrativa; E ( ) pelo sujeito ativo da obrigação tributária. 28) Classificam-se como limitações constitucionais ao poder de tributar (TTN-M F/85): A ( ) a liminar cm mandado de segurança c a isenção; B ( ) a imunidade e a decadência; C ( ) a isenção e a imunidade; publicada em 16 de janeiro de 1991. E ( ) terá eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua instituição. da anualidade e a imunidade tributária. D ( ) aos Estados. B ( ) quando autorizada pelo Poder Executivo.adaptada): A ( ) a Constituição do Estado-membro atribui e delimita a competência tributária do Município. B ( ) isenção tributária. C ( ) a emenda constitucional. D ( ) leis complementares federais. por meio de Poder Legislativo local. exclusivamente. Estados e Municípios é definida em (ICM . D ( ) a lei ordinária. 35) No Estado Federal brasileiro (ICMS .MG/85): A ( ) Constituição do Brasil. C ( ) Constituição do Brasil e em leis constitucionais. 29) Lei da União. E ( ) isonomia tributária. instituem e regulam os tributos de competência estadual e municipal. B ( ) a lei complementar. C ( ) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. leis ordinárias e decretos-leis. D ( ) o Município participa do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais. C ( ) por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. C ( ) imunidade tributária recíproca.MF/85): A ( ) pelo acordo entre as partes. C ( ) pode ser exigível a partir da publicação da lei que a criou.D ( ) a moratória e a imunidade. atos ou decisões administrativas em matéria tributária. decretos-leis e leis ordinárias. leis complementares. Distrito Federal e Municípios. a Constituição Federal elege (AFTN . instituiu contribuição em favor da seguridade social incidente sobre concurso de prognósticos. 33) Para dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os Estados e o Distrito Federal. conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. D ( ) não-diferenciação tributária. B ( ) os Territórios. B ( ) só poderá ser exigida 90 dias após a data da publicação da lei instituidora. por força do princípio constitucional da (AFTN MEFP/91): A ( ) imunidade tributária objetiva.MF/80): A ( ) quando autorizada pelo Congresso.MF/80): A ( ) a resolução do Senado Federal. B ( ) leis complementares federais. D ( ) somente depois de decorrido o prazo de um ano. serviços. 30) A competência tributária não pode ser delegada. B ( ) pela União. salvo (AFTN . É correto afirmar que essa contribuição (AFTN – MEFP/91) A ( ) é exigível 45 dias após a data da publicação da lei. 31) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada (AFTN . pois falece competência à União para instituí-la. quando esta assim quiser. assim . C ( ) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis. 32) Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. E ( ) Constituição do Brasil. E ( ) os princípios da legalidade. D ( ) é inconstitucional. 34) A competência tributária da União. exclusivamente. em face do princípio da anterioridade da lei.MG/85 . D ( ) do Estado. 37) Infringe preceito constitucional a lei complementar federal que (ICMS .como o Estado participa da renda tributária municipal. do imposto sobre renda auferida por Municípios. ou ainda no exercício de sua competência extraordinária. mas pode ser exercida pelo Município. sem obediência ao princípio da anterioridade da lei. se participa do produto de sua arrecadação. . B ( ) autorizar o Executivo a fixar penalidade às infrações tributárias que definir. se dados em concessão a pessoa jurídica de direito privado. B ( ) instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. E ( ) o não-exercício da competência tributária pelo ente estatal competente autoriza outro a instituir o tributo. serão concedidos e revogados isenções. C ( ) revogar isenção condicionada e a prazo certo. conferida aos templos de qualquer culto. de imposto sobre renda auferida por instituição educacional que aplique parcela de sua receita em país estrangeiro. uma vez que o ente municipal participa do produto de sua arrecadação. uma vez que o ente político local participa do produto de sua arrecadação. B ( ) comum a Estados-membros e Municípios. mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal.MF/84): A ( ) de Município.MG/85 adaptada): A ( ) atribuir a pessoa imune a responsabilidade pelos tributos que lhe caiba reter na fonte. C ( ) ao patrimônio e a renda vinculados às finalidades essenciais das autarquias. E ( ) aos serviços públicos.MF/84 . C ( ) conceder isenções de tributos estaduais e municipais quando houver relevante interesse público. nos territórios. D ( ) privativa.MG/85 .MF/84): A ( ) autorizar o Executivo a definir as hipóteses de concessão de isenção. C ( ) da União. de imposto sobre a venda de revista de circulação quinzenal. de imposto sobre a propriedade de imóvel onde funciona Igreja Metodista. C ( ) estabelecer requisitos e exceções ao gozo de imunidade constitucional. 38) Lei ordinária da União pode (AFTN . mas não exclui a instituição do mesmo tributo pela União. no sentido de que nenhum outro ente político da Federação pode arrecadar esse mesmo tributo. E ( ) dilatar o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para lançar de ofício tributo federal. B ( ) às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. suas condições e limites. incentivos e benefícios fiscais. 36) As imunidades tributárias não se estendem (ICM . 41) Lei ordinária pode (AFTN-MF/84): A ( ) delegar ao Executivo a atribuição de definir o sujeito passivo do tributo. Estados e Municípios. E ( ) de Município.adaptada): A ( ) privativa. conferida às instituições de educação ou de assistência social. mas não exclui o exercício da competência residual da União para instituir imposto sobre a operação de circulação jurídica de bem imóvel situado no Distrito Federal. E ( ) privativa. E ( ) regular a forma como em Municípios. nos termos da alternativa C. 40) É juridicamente legítima a instituição e cobrança por parte (AFTN . D ( ) atribuir a pessoa imune a responsabilidade pelos tributos cuja retenção a lei tenha determinado. B ( ) revogar isenção concedida por lei estadual ou municipal. em caso de omissão de Estado. B ( ) da União. C ( ) privativa. 39) A competência dos Estados e do Distrito FederaI para instituição do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços é (AFTN . D ( ) aos serviços públicos prestados diretamente pela União. D ( ) estabelecer requisitos ao gozo de imunidade constitucional. de imposto sobre serviços públicos prestados pelo Estado onde se situa.adaptada): A ( ) aos imóveis públicos de propriedade dos Estados. Distrito Federal e Municípios. limitando-se a estipular a competência para instituílos. que ficam sujeitos aos tributos respectivos. E ( ) às transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. D ( ) somente a partir do exercício financeiro seguinte (1981). D ( ) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações. somente podendo ser alterado por lei ordinária. B ( ) a partir de 45 dias da data de sua publicação. E ( ) atribuir a terceiro. o dever de cumprir obrigação acessória. Estados. em 10 de janeiro de 1980. estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%. C ( ) liberdade de trânsito. podendo ser alterado por lei ordinária federal e medida provisória. 45) Lei federal. os Estados. 43) O Código Tributário Nacional obriga (ICMS .D ( ) revogar tratados e convenções internacionais anteriores. 47) Em conformidade com as disposições constitucionais sobre tributos (AFTN . ela pode ser cobrada cumulativamente pela União. somente podendo ser alterado por lei complementar federal. o Distrito Federal e os Municípios. o Distrito Federal e os Municípios.MF/80 adaptada): A ( ) as sociedades de economia mista estão alcançadas pela imunidade do imposto de renda em relação ao lucro oriundo das atividades para cuja execução foram criadas.MF/84): A ( ) a partir de 10 de janeiro de 1980. C ( ) a União. patrimônio ou serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias. B ( ) os Estados e Municípios. possibilitará a cobrança do tributo (AFTN . publicada no Diário Oficial do Município na mesma data. 46) Assinale a única alternativa não correta (AFTN . C ( ) a partir da data em que a administração expedir. B ( ) à renda. por ser privativo dos Estados e do Distrito Federal o ICMS. D ( ) os Estados. E ( ) não-discriminação entre procedência e destino do produto. à renda e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários. os Estados. C ( ) aos serviços dos partidos políticos vinculados às suas finalidades essenciais. e a dos produtos no resto do País. os Estados. E ( ) a União. a notificação do lançamento. D ( ) capacidade contributiva. 42) As imunidades não se estendem (AFTN – MF/84 . que não se vincula diretamente ao fato gerador da obrigação principal. podendo ser alterado por lei complementar federal ou estadual. 44) Lei municipal que elevou a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. salvo se a atividade preponderante da entidade for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis. Estados e Municípios. o Distrito Federal e os Municípios. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da (AFTN . que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados. D ( ) às operações de circulação que destinam produtos industrializados ao exterior.MG/85): A ( ) a União.MEFP/91): A ( ) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.adaptada): A ( ) ao patrimônio.MF/84 . podendo ser alterado por lei complementar federal e estadual. C ( ) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria. as taxas podem ser cobradas pela União. . o Distrito Federal e Municípios. B ( ) uniformidade geográfica da tributação. B ( ) por ser de competência tributária comum.adaptada): A ( ) a Constituição não cria tributos. 8%. ainda em 1950. B ( ) a vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros estende-se às autarquias e aos serviços públicos concedidos; C ( ) é inconstitucional a lei complementar da União que conceda isenção de imposto municipal atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional; . D ( ) é constitucional o aumento do imposto predial no mesmo exercício em que for aprovada a lei que fixar o aumento. 48) Indique o tributo que não pode incidir sobre a gasolina, em face de regra estabelecida pela Constituição (AFTN - MEFP/91): A ( ) imposto sobre produtos industrializados; B ( ) imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços; C ( ) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; D ( ) imposto de importação; E ( ) imposto de exportação. 49) Lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário tem seu artigo segundo revogado por outra lei, tendo em vista sua incompatibilidade com o que dispõe a nova lei. O parágrafo único daquele artigo, que não é compatível com qualquer dispositivo da nova lei: A ( ) é também revogado por sua vinculação ao artigo mencionado; B ( ) é também revogado, uma vez que a lei nova revoga, tacitamente, toda a lei antiga; C ( ) só será revogado quando a lei nova for regulamentada; D ( ) não está revogado. 50) De acordo com a legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 1980, era de 15%. Através de modificações sucessivas, tal alíquota passou para 20% em 1981, 5% em 1982 e 10% em 1983 e 1984. Em maio de 1984, o Fisco Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, deixara de recolher o IPI correspondente aos períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983. Para efeito de lançamento, o Fisco Federal deveria utilizar-se (AFTN - MF/84): A ( ) da alíquota de 20% para todos os períodos; B ( ) da alíquota de 20% para os períodos de 1980 e 1981 e da alíquota de 10% para os períodos de 1982 e 1983; C ( ) da alíquota de 5% para todos os períodos; D ( ) da alíquota de 10% para todos os períodos; E ( ) da alíquota de 15%, 20%, 5% e 10%, respectivamente, para os períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983. GABARITO 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. A E A A C E A C C D B B B A C C D A 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. C B B E D D C B A E B C C C B C C E C D E C E A A D B C C A A E SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 03 01) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89): I - Todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. II - A jurisprudência dos Tribunais estaduais e federais é também considerada norma complementar da legislação tributária. III - A observância das normas complementares em matéria tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, mas não exclui a sua incidência. No texto acima: A ( ) a proposição I está CORRETA; B ( ) a proposição II está CORRETA; C ( ) a proposição III está CORRETA; D ( ) es proposições I e II estão CORRETAS; E ( ) as proposições II e III estão CORRETAS. 02) No exterior, a vigência da lei se dá após decorrido o prazo de: A ( ) 90 dias após sua publicação; B ( ) 3 meses após sua publicação; C ( ) 45 dias após sua homologação; D ( ) 1 ano após sua publicação em órgão de imprensa oficial. 03) Um convênio firmado pelos Estados da Federação, estabelecendo concessão recíproca de favores fiscais ao ICMS, estabeleceu o prazo de 60 dias após a publicação para sua entrada em vigor: A ( ) deve ser obedecido o prazo estabelecido para a lei ordinária, não sendo legal, portanto, o prazo estabelecido; B ( ) o prazo estabelecido é legal, mas só será contado a partir da homologação do Convênio pelos legislativos de cada Estado signatário; C ( ) o prazo de vigência a ser obedecido é o que consta do Convênio; D ( ) o Convênio deve entrar em vigor imediatamente. 04) Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental: A ( ) o tipo de Iançamento utilizado para a constituição do crédito tributário; B ( ) a destinação legal do produto da arrecadação; C ( ) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação; D ( ) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; E ( ) fato gerador da respectiva obrigação. 05) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, segundo o que dispõe o CTN: A ( ) 30 dias após a sua publicação; B ( ) 45 dias após a sua publicação; C ( ) 30 dias após a sua assinatura; D ( ) na data da sua publicação. 06) "A lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível". A afirmativa: A ( ) está correta; B ( ) está incorreta; C ( ) completa-se com a expressão "ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" D ( ) não se aplica aos dispositivos constantes da legislação tributária. 07) O contribuinte vende mercadoria creditando-se do ICMS pela alíquota de 18%. No dia seguinte, a alíquota é reduzida para 16%. O imposto ainda não foi recolhido, estando, entretanto, rigorosamente dentro do prazo para tal recolhimento. O contribuinte: A ( ) não poderá refazer o cálculo do imposto, tendo de recolhê-lo na base de 18%; B ( ) poderá refazer o cálculo, tendo em vista que a lei retroage sempre para beneficiar o contribuinte; C ( ) poderá calcular o imposto pela alíquota de 16%, pois o fato gerador não se completou, uma vez que não foi recolhido; D ( ) não poderá refazer o cálculo, pois, tratando-se de imposto estadual (assim como os municipais), só lei complementar pode estabelecer eficácia retroativa. 08) Esgotado o prazo para pagamento, o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente recebe a denominação de: A ( ) dívida ativa; B ( ) restos a pagar; C ( ) receita residual; D ( ) débito incobrável; E ( ) indébito tributário. 09) Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato acima mencionado (AFTN - MF/89): A ( ) a lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso se foi expressamente revogada peta posterior; B ( ) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado; C ( ) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida; D ( ) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido; E ( ) lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito. 10) A analogia no direito tributário é argumento de (ICMS - RJ/89): A ( ) correção; B( ) exclusão; C ( ) lançamento; D ( ) integração; E ( ) interpretação. 11) Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de respostas às três perguntas abaixo (AFTN / 89): I - Para definir o que é propriedade, domínio útil ou posse, com a finalidade de limitar a tributação a respeito, são utilizáveis os princípios gerais de direito privado II - A lei tributária federal pode, para fins de definição de fato gerador de imposto, alterar os conceitos de câmbio, seguro ou de títulos mobiliários III - O emprego da eqüidade, visando a atenuar os rigores de uma lei, pode resultar na dispensa de tributo injusto A ( ) não, não, não; B ( ) não, não, sim; C ( ) não, sim, sim; D ( ) sim, sim, sim; E ( ) sim, não, não. 12) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89): I - A analogia, utilizada como método de interpretação da legislação tributária, poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II - O Conselho Estadual de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, através do emprego da eqüidade, poderá dispensar o pagamento do tributo devido. III - A interpretação da legislação que concede isenção do ICMS deverá ser geral. No texto acima: A ( ) todas as proposições estão CORRETAS; B ( ) as proposições I e II estão CORRETAS; C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS; D ( ) a proposição II está CORRETA; E ( ) a proposição III está CORRETA. 13) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89): I - A legislação tributária poderá se utilizar de princípios gerais de direito privado, para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e forma, e para a definição dos respectivos efeitos tributários. II - Qualquer dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deverá constar, expressamente, da legislação tributária. III - No caso de dúvida, a lei tributária poderá ser aplicada de maneira mais favorável ao infrator, quanto à ocorrência da infração. No texto acima: A ( ) a proposição I está CORRETA; B ( ) a proposição II está CORRETA; C ( ) a proposição III está CORRETA; D ( ) todas as proposições estão CORRETAS; E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. 14) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89): I - A obrigação tributária somente pode ser principal ou acessória: ambas surgem com a ocorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II - Uma pessoa física obtém lucro com a exploração o jogo do bicho e, para evitar problemas com a fiscalização do imposto de renda, declara de forma camuflada o rendimento, "esquentando-o", para fazer face à ostentação dos chamados sinais exteriores de riqueza, recolhendo, ao final, o imposto de renda incidente sobre esse lucro; conseqüentemente, há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e do respectivo adicional de competência estadual. III - O responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária principal tem essa obrigação expressamente citada na lei complementar. No texto acima: A ( ) a proposição I está INCORRETA; B ( ) a proposição II está INCORRETA; C ( ) a proposição III está INCORRETA; D ( ) as proposições I e III estão INCORRETAS; E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. 15) O recolhimento de certo tributo ocorre, segundo a lei, 15 dias após a ocorrência do fato gerador. Um fato tributável ocorre em 10 de dezembro. É, entretanto, sancionada uma lei afirmando que tal recolhimento poderá ser feito até 30 dias da ocorrência do fato gerador. O recolhimento de que se trata poderá ser feito até: A ( ) 15 dias após 10 de dezembro, data da ocorrência do fato gerador; B ( ) 9 de janeiro do ano seguinte; C ( ) 45 dias após a entrada em vigor da nova lei; D ( ) 15 dias após entrada da nova lei em vigor tendo em vista que ela suspende o prazo estabelecido que recomeça então. 16) Lei municipal, para o efeito de incidência do IPTU, dá aos bens imóveis, por natureza e por acessão física, definição distinta e mais abrangente do que a prevista no Código Civil. Em nosso sistema jurídico, a lei municipal (ISS - Rio/88): A ( ) não pode dispor validamente sobre o assunto, pois a Constituição define o que seja bem imóvel, vedada a matéria à lei ordinária; B ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, pois o IPTU é de exclusiva competência dos Municípios, nos termos da Constituição Federal; C ( ) não pode dispor validamente sobre o assunto, pois o conceito é utilizado na Constituição Federal para definir competência tributária; D ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, desde que não contrarie as normas tributárias contidas em leis estaduais; E ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, pois o Código Civil é veiculado por lei ordinária federal e não pode sobrepor-se às leis tributárias. 17) Na ausência de dispositivo legal, a autoridade competente aplicará a legislação tributária, sucessivamente, na seguinte ordem (Técnico da Fazenda - Rio/88): A ( ) analogia, eqüidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito privado; B ( ) analogia, princípios gerais de direito privado, princípios gerais de direito público, eqüidade; C ( ) analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade; D ( ) analogia, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito privado, eqüidade; E ( ) equidade, analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público. 18) Lei federal isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e de Notas. Referida isenção: A ( ) estende-se ao INPI e demais autarquias especiais no âmbito federal; B ( ) é estendida a qualquer outra autarquia federal, estadual ou municipal; C ( ) é extensiva, não só às autarquias, mas também às empresas públicas e sociedades de economia mista; D ( ) é outorgada intuitu personae, não sendo objeto, portanto, de interpretação extensiva. 19) A Legislação que disponha sobre isenção interpreta-se literalmente; e a que comina penalidade menos severa ao acusado verifica-se sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato? A ( ) constituição do crédito tributário. assinale a opção correta (AFTN / 91): I . não pode (PFN . B ( ) aplicar a analogia. 20) Uma lei contendo dispositivos de natureza tributária não perde sua vigência: A ( ) ainda que outra expressamente a revogue. sim. D ( ) a autoridade administrativa concluir ser devido o tributo. II .A ( ) sim. C ( ) o intérprete concluir pela exoneração do sujeito passivo. se suspensiva a condição. B ( ) sim. segundo o CTN. D ( ) eximir o acusado de qualquer penalidade. com a entrega da notificação de lançamento ao sujeito passivo. 21) Portaria do Ministro da Economia. não. D ( ) não. com a suspensão ou com a extinção do crédito tributário.MF/85): A ( ) resultar qualquer alteração na disciplina jurídica dos tributos. A ( ) somente a primeira é correta. devido à sua aplicabilidade retroativa. 25) Em relação às afirmativas abaixo. 26) Quando o fato gerador for uma situação jurídica de natureza condicional. B ( ) somente a segunda é correta. D ( ) em caso de a nova lei regular inteiramente matéria idêntica. D ( ) extingue-se com a extinção do crédito tributário. B ( ) será interpretado extensivamente. B ( ) resultar a exigência de tributo não previsto em lei.A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou multa. D ( ) as duas primeiras são corretas. D ( ) será interpretada literalmente. B ( ) mesmo que se vença seu período de vigência. 23) Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. a autoridade competente para julgar infrações à legislação tributária deve (AFTN / 89): A ( ) utilizar o princípio da eqüidade. sim. Fazenda e Planejamento. C ( ) não. C ( ) interpretar a norma da maneira mais favorável ao acusado. B ( ) publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica. não. e extensivamente. III . com relação aos fatos geradores ocorridos após a publicação do ato. com relação aos ocorridos anteriormente. C ( ) somente a terceira é correta. C ( ) extingue-se com a exclusão.Obrigação tributária acessória tem por objeto qualquer outra prestação imposta pela legislação tributária. a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento da (AFTN / 89): . . 22) Do emprego da analogia. B ( ) extingue-se com a exclusão ou com a extinção do crédito tributário. apesar da extinção ou da exclusão do crédito tributário. pois a lei se aplica a fatos geradores futuros e pendentes. 24) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e: A ( ) não se extingue. C ( ) se uma lei nova contém norma especial a par daquela. C ( ) só será aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação do ato. C ( ) implemento da condição suspensiva. D ( ) prática do ato jurídico. no que concerne ao cumprimento da obrigação principal. E ( ) aplicar a pena mais severa.A aplicação de penalidade não pecuniária origina uma obrigação tributária principal. E ( ) as três são corretas. concedendo isenção do imposto de importação para produtos da indústria química: A ( ) deve ser interpretada restritivamente. E ( ) implemento da condição resolutiva. em razão de cláusula contratual e também porque já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período. pois a Fazenda Pública só decairia de seu direito de lançar a diferença do tributo daquele período a partir de 1o de janeiro de 1985. se suspensiva a condição. Indique o tratamento adequado ao caso (AFTN / 91): A ( ) por configurar ilícito penal e atentado aos bons costumes. 27) Dona Geni Buarque. ou seja. pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal. B ( ) por caracterizar uma atividade ilícita juridicamente. teve os rendimentos auferidos na referida atividade. submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física. ou da celebração do negócio jurídico. não há que se falar em incidência tributária. C ( ) tratando-se de ilícito penal. exceto em caso de dolo. B ( ) embora a sucessora pudesse ser responsabilizada pelos débitos da sucedida. D ( ) a Fundação mantida pelo poder público. E ( ) a sucessora responde integral e preferencialmente pelos débitos da sucedida referentes àquele período. embora a Fazenda Pública só decaísse de seu direito de proceder ao lançamento da diferença do tributo daquele período em 1o de janeiro de 1985.adaptada): A ( ) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida. repugna ao direito tributário considerá-lo como suscetível de se submeter à incidência da norma tributária. tendo em vista a Zona Franca de Manaus. deduz-se (AFTN/84 . fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operações anteriores àquela data. C ( ) a sucessora responde subsidiariamente pelos débitos da sucedida. dado que o direito de a Fazenda Pública exigir a diferença do tributo só decairia em 1o de janeiro de 1985. 29) É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação: A ( ) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado. que explora lenocínio. isto é. por já ter ocorrido homologação tácita do lançamento. em direito tributário (AFTN-MF/84): . B ( ) o Estado do Amazonas. a que retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade. C ( ) o Distrito Federal. ou seja. não tem competência para exigir seu cumprimento: A ( ) a União. o titular é incapaz sob o ponto de vista tributário. B ( ) o passageiro que traz em sua bagagem bens considerados fora do conceito de bagagem. 30) Em 1o de abril de 1984. Sabendo-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que em 1o de setembro de 1984 a adquirente foi autuada para pagar diferença do ICMS referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1979. uma sociedade an8nima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. eis que para o direito tributário é irrelevante a licitude ou ilicitude da atividade tributária. D ( ) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida. E ( ) a matéria está dentro do campo de incidência tributária. a matéria está fora da área de incidência tributária. D ( ) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de draw back. no caso de Imposto sobre Produtos Industrializados. fraude ou simulação. 31) Os atos ilícitos e os contra os bons costumes são. em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido correta. D ( ) tratando-se de ato contra os bons costumes. já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período. a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua individualidade. C ( ) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária. 28) A seguinte entidade não pode ser sujeito ativo da obrigação tributária. C ( ) quando o local eleito não corresponder ao centro habitual de atividade do contribuinte. Pela falta de escrituração. D ( ) está obrigado ao pagamento da multa. sob nenhuma hipótese. como necessária á sua ocorrência. D ( ) a pessoa obrigada ao pagamento de apenas penalidade pecuniária diz-se sujeito passivo da obrigação acessória. C ( ) será indeferido. visto que a falta de intenção manifesta o exime de penalidade. no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. B ( ) quando este exercer atividade econômica em local diverso do escolhido para domicílio tributário. D ( ) matéria alheia às suas preocupações. C ( ) são de sua livre escolha e não podem. D ( ) "A" e "B" são corretas. o seu domicílio tributário (AFTN-MF/&4): A ( ) será o local da residência de seus pais. não se leva em conta a intenção nem o fato de haverem sido pagos os tributos. podendo ser qualquer um. E ( ) discricionariamente. o referido comerciante: A ( ) está obrigado ao pagamento da multa. já que não se cogita do seu substrato moral. nem centro de atividade certo. 36) A obrigação tributária: A ( ) nasce da constituição do crédito tributário. 35) Assoberbado com o excesso de trabalho naquele mês de dezembro. embora tenha pago os respectivos impostos. na consideração da falta. B ( ) será o local de seu nascimento. pois o domicílio tributário é um fato e não um produto da vontade declarada pelo contribuinte. C ( ) "A" e "B" são corretas e se complementam. previstas na legislação tributária.A ( ) tributáveis. ser impugnados pela autoridade fiscal. D ( ) não necessitam de aprovação prévia. mas devem ser objeto da ratificação pelas . como diz a lei. B ( ) são de sua livre escolha. C ( ) a obrigação acessória tem por objeto prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer). se os tiver. visto que o pagamento dos tributos o exime da penalidade. já que situados à margem da ordem jurídica. conforme determina a legislação. 34) Assinale a alternativa correta: A ( ) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei. B ( ) insuscetíveis de tributação. pois. mas podem ser impugnados pela autoridade fiscal. 33) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte (AFTN . D ( ) quando o local eleito não corresponder à residência habitual do contribuinte. C ( ) irrelevantes. C ( ) não está obrigado ao pagamento da multa. B ( ) não está obrigado ao pagamento da multa. 37) Os métodos de escrituração contábil de uma empresa: A ( ) devem ser aprovados previamente pela autoridade fiscal. mas sim do resultado econômico obtido. 32) Quando um indivíduo não tiver residência fixa. mas não se complementam. B ( ) o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.MEFP/91): A ( ) quando o local eleito impossibilitar ou dificultar a arrecadação do tributo. D ( ) poderá ser o da localização de seus bens. pelo fato de ser ele comerciante de produtos estrangeiros. B ( ) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou as prestações positivas ou negativas previstas na legislação. o comerciante de artigos de procedência estrangeira esqueceu-se de escriturar no livro próprio a entrada das mercadorias importadas. este subsidiariamente. 44) Quanto à solidariedade. . têm caráter de: A ( ) principal e acessória. D ( ) principal e principal. D ( ) a falta de Iegitimação da pessoa natural para o exercício de determinada atividade não interfere na sua capacidade tributária. perante o Fisco? A ( ) quem a cometeu. B ( ) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal. podendo ser cobrado e executado. 39) A obrigação de escriturar livros contábeis e a de recolher parcela do Imposto de Renda são obrigações que. C ( ) quem a cometeu e o contribuinte.autoridades fiscais. 41) Uma infração está definida em Iei como crime. este se sub-rogará nos direitos do Município do Rio de Janeiro. C ( ) na conformidade do nosso Código Tributário Nacional. pecuniariamente. B ( ) o contribuinte apenas. D ( ) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. D ( ) a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. o contribuinte. D ( ) principais as duas primeiras e acessória a última. mas foi tributariamente beneficiado por ela. D ( ) quem a cometeu e o contribuinte. C ( ) a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária. 43) Assinale a alternativa correta: A ( ) supondo-se que o bairro de Campo Grande se torne autônomo. B ( ) a pessoa obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária. cuja legislação aplicará até que entre em vigor a sua própria. aos devedores solidários. segundo o CTN. "de fazer" e de "não fazer" constituem: A ( ) todas obrigações principais. 40) Ao afirmarmos que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. em seguida. C ( ) acessória e principal. D ( ) a exigência do débito é feita ao principal implicado e. 42) O sujeito passivo da obrigação tributária acessória é: A ( ) a pessoa obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória. para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O contribuinte não a cometeu. formando um novo Município. C ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. solidariamente. C ( ) tanto os analfabetos como os loucos não possuem capacidade tributária. B ( ) sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. não. temos que: A ( ) o menor absolutamente incapaz não assume e nem cumpre obrigações tributárias. C ( ) principal a primeira e acessórias as duas últimas. mas existe o benefício de ordem. 38) As obrigações "de dar". salvo disposição de lei em contrário. as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos poderão ser opostas à Fazenda Pública. Quem responderá pela infração. B ( ) acessória e acessória. pois a infração lhe foi benéfica. B ( ) os inimputáveis possuem capacidade tributária limitada. em matéria tributária: A ( ) qualquer dos devedores solidários é devedor por inteiro da obrigação. B ( ) todas obrigações acessórias. D ( ) o contribuinte de direito a quem se pagam os tributos. pois ambos têm por objeto o recolhimento dos tributos. GABARITO 01. C ( ) contribuinte indireto. inclusive penalidades pecuniárias. 02. B ( ) passa a ser a responsável pelas obrigações futuras. D ( ) sujeito passivo. morador em Miguel Pereira. uma vez que a capacidade tributária passiva: A ( ) está relacionada diretamente com a capacidade tributária da pessoa jurídica. 46) Segundo o CTN. B ( ) o Síndico do Edifício Ômega.45) Sujeito ativo da obrigação tributária é: A ( ) a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o seu cumprimento. quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal (FAE . 06. E ( ) a Administração do Condomínio do Edifício Ômega. C ( ) sub-roga-se nas obrigações de devedor. 07. C ( ) a Empresa Alfa.ex-PosturasRio/92)? A ( ) o Condomínio do Edifício Ômega. C ( ) são exatamente a mesma coisa. respectivamente: A ( ) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo. C ( ) o fiscal que intima o sujeito passivo. 50) Manuel da Silva. C ( ) independe da capacidade civil das pessoas naturais. B ( ) sempre o estabelecimento que faz a retenção do tributo. 47) A Empresa Alfa presta serviços de conservação e limpeza para o Condomínio do Edifício Ômega. na qualidade de contribuinte. 48) Toda vez em que há uma retenção de Imposto de Renda na Fonte o órgão que efetuar este desconto é considerado: A ( ) devedor solidário. D ( ) decorre da capacidade tributária ativa. D ( ) qualquer morador do Edifício Ômega. 04. está sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os seus salários. sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. C B C E D C A . D ( ) o sujeito passivo cuja obrigação decorre da legislação e o sujeito passivo cuja obrigação independe de disposição expressa de lei. 49) A pessoa que adquirir imóveis sobre os quais tenham-se constituído créditos tributários não satisfeitos pelo alienante: A ( ) é obrigada à quitação de tais impostos. direto. e o contribuinte que tem a responsabilidade de reter tributos. B ( ) independe da relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. B ( ) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador e o sujeito passivo que. empregado em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. contribuinte e responsável são. sem se revestir da condição de contribuinte. D ( ) será obrigada se houver acordo ente as partes neste sentido. 05. 15 anos. 03. Em razão dessa atividade. B ( ) contribuinte. B ( ) "o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos". lavrando o competente termo de início de fiscalização. 29. 24. 18. 39. 30. 25. no qual fixava . 12. D ( ) "os alienantes de imóveis serão sempre responsáveis pelos tributos relativos aos imóveis alienados. 13. 09. A B D A E B D B C C D B C A B C D D C E D B C A D A C A B B C C D A D A B A B C D C C SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 04 01) Assinale a afirmativa incorreta: A ( ) "a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização". 19. 31. 34. 45. 22. 32. 50. 49. 27. 41. 15. 17. 36. C ( ) "salvo disposição de lei em contrário. 46. 38.08. 44. 20. 42. 35. após a data da transação". 26. 28. 47. 48. 43. 02) Por determinação superior. 14. 37. 23. a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. natureza e extensão dos efeitos do ato". 10. o fiscal de tributos compareceu à empresa Pé Molhado S/A – Calçados Impermeáveis. 11. 16. 40. 21. 33. pois o recolhimento efetuado antes de notificado o contribuinte exclui a sua responsabilidade.86. 72 horas depois.12. tratando-se de situação jurídica. 04) Regra geral. C ( ) a prescrição interrompida por um favorece os demais. B ( ) 30. C ( ) lavrou o termo de encerramento de fiscalização. na Segunda Guerra Mundial.12. ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos.84. considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (AFTN – MEFP/91): A ( ) tratando-se de situação jurídica. 08) Pedro. B ( ) não lavrou auto de infração. pois a sua missão estava cumprida com o recolhimento espontâneo pelo contribuinte. pois a denúncia da infração só exclui a responsabilidade antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração. C ( ) em qualquer situação. a obrigação tributária que lhe deu origem. Diante disso: A ( ) lavrou auto de infração. a partir do momento do (a) (AFTN .MEFP/91): A ( ) ocorrência da situação fática.10. C ( ) devem ser consideradas pela autoridade administrativa por ocasião do lançamento. desde o momento em que esteja definitivamente constituída. nos termos do direito aplicável. B ( ) implemento da condição resolutória. com relação aos obrigados. E ( ) verificação das circunstâncias materiais necessárias para que a situação de fato produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ocorreu em (PFN-MF/85): A ( ) 30. 07) A solidariedade. Assinado aos 15.05. quando não outorgada pessoalmente a um deles. Aos 30. João e Paulo são co-proprietários. em condições de igualdade. desde o momento em que se identifique o contribuinte.prazo para apresentação de livros e documentos. desde o momento em que tenha sido iniciada a sua constituição.84. D ( ) só afetam o montante do crédito tributário se ocorridas anteriormente ao lançamento. 05) Em 10.06.06. também. em relação aos negócios jurídicos submetidos a condição resolutória. Mário conclui o curso superior.05. tem. de uma casa na zona urbana do Município. B ( ) o pagamento por um aproveita os demais. B ( ) modificam.85. os efeitos abaixo. caso o rapaz conseguisse concluir o curso superior até 13.84. nos termos do direito aplicável. desde o momento em que estejam em vias de se concretizar as circunstâncias materiais que produzirão os efeitos que lhe são próprios. Ao retornar à empresa. de regra. D ( ) não lavrou auto de infração. C ( ) celebração do negócio. E ( ) a remissão do crédito exonera todos.12.84. B ( ) tratando-se de situação de fato. ou que excluem sua exigibilidade: A ( ) não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. D ( ) tratando-se de situação de fato. em direito tributário. o fiscal de tributos observou que o contribuinte havia recolhido os impostos em atraso. sua extensão ou seus efeitos. nos termos do direito pertinente.85. Lei .84. 03) As circunstâncias que modificam o crédito tributário. exceto (ICMS-MG/85): A ( ) o benefício de ordem. desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. o respectivo contrato foi registrado em 02. D ( ) implemento da condição suspensiva. C ( ) 02. pois a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do contribuinte. D ( ) 15. D ( ) a prescrição interrompida contra um prejudica os demais.12.84. E ( ) tratando-se de situação jurídica. João disse a seu filho Mário que lhe doaria um determinado imóvel. E ( ) 10.10. considera-se ocorrido o fato gerador. João é ex-combatente da FEB. 06) Regra geral.86. 000.000.000. 11) Salvo a disposição em contrário. que adquiriu de outro fundo de comércio. B ( ) da pessoa jurídica. devidos aié a data da aquisição. 12) A capacidade tributária passiva (ISS .RJ/89): A ( ) do espólio correspondente aos tributos devidos pelo "de cujus". relativamente a obrigações tributárias não pagas pela sociedade (ICMS .municipal concede isenção de lPTU aos ex-combatentes da FEB.00. C ( ) pode exigir o tributo de Pedro. bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 09) Uma pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorálo.500. Não tendo sido pago o IPTU.MG/85): A ( ) responde solidariamente por todas.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento. em virtude de lei. B ( ) pode exigir o tributo de Pedro e Paulo. C ( ) responde solidariamente pelas relativas a impostos. D ( ) responde integralmente por todos os tributos. B ( ) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. após quatro anos de sua liquidação regular e da partilha dos bens sociais. a pessoa natural adquirente (ICMS MG/85): A ( ) não responde por eles. 10) O sócio de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada. E ( ) independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. o Município (ISS – Rio/88): A ( ) pode exigir de Pedro ou Paulo o valor de R$ 9. E ( ) do sócio. II . vinculada ao fato gerador da obrigação. D ( ) responde por todas.00.00. D ( ) pode exigir o tributo de Pedro.MF/85): A ( ) o pagamento feito por um dos obrigados não beneficia os demais. nos termos do CTN (ICMS .Rio/88): A ( ) depende da capacidade civil das pessoas naturais.00. mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. na proporção da sua participação no capital social.Salvo disposição de lei em contrário. 14) Analise as proposições abaixo. C ( ) da terceira pessoa. D ( ) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica os demais. sendo a exigência a cada um limitada a R$ 3. C ( ) a isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados exonera os demais. E ( ) responde somente pelos tributos devidos no último ano. B ( ) responde somente pela metade dos tributos. comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.SC/89): I . E ( ) pode exigir de Pedro ou Paulo o tributo no valor de R$ 6.000. até a data da abertura da sucessão. João e Paulo. a responsabilidade por infrações da legislação . D ( ) depende de estar a pessoa física submetida a medidas que limitem o exercício de sua profissão. B ( ) a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não beneficia os demais. sendo a exigência a cada um limitada a R$ 4. B ( ) responde solidariamente pelas relativas a taxas. 13) A responsabilidade jurídica que caracteriza a substituição tributária é a (ICMS .00. na solidariedade (CAF – AFTN . pelos tributos relativos aos bens adquiridos. pelos tributos devidos por sociedade de pessoas. C ( ) responde somente pelas contribuições sociais. pelos tributos correspondentes. João e Paulo pela totalidade do débito. D ( ) do adquirente. cujo valor normal seria de R$ 9. C ( ) depende de estar a pessoa jurídica inscrita nos órgãos governamentais indicados pela lei. cessando ao vendedor toda atividade empresarial. C ( ) as proposições I e II estão CORRETAS.MEFP/91): A ( ) locatário. E ( ) não seja vinculada ao fato gerador. como proprietário do imóvel. D ( ) o lançamento. em face do disposto no referido contrato.A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração.MF/85): . 16) A obrigação tributária principal surge com (IAPAS .INSS/85): A ( ) seja responsável pelo contribuinte. C ( ) seja sucessora do contribuinte. salvo quando conste do título a prova de sua quitação. a responsabilidade por infrações à legislação tributária (CAF – AFTN . B ( ) seja dependente do contribuinte.MF/85): A ( ) depende da intenção do agente. quando utilizada na acepção de "hipótese de incidência". 20) A expressão fato gerador. do locatário ou da empresa administradora. em face da disposição contratual referida. C ( ) locador ou do locatário.INSS/85): A ( ) a publicação da lei do tributo. E ( ) locador. B ( ) nunca se sub-rogam na pessoa do adquirente. a qualquer tempo. conforme a conveniência do Fisco. D ( ) não se sub-rogam na pessoa do adquirente se houver convenção entre as partes nesse sentido. No texto acima: A ( ) todas as proposições estão CORRETAS. E ( ) sub-rogam-se na pessoa do adquirente.tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme o grau do seu comprometimento.INSS/85): A ( ) sempre se sub-rogam na pessoa do adquirente. nos termos do Código Tributário Nacional. que exigissem a sua interveniência. se a primeiro recusar-se a pagá-lo. C ( ) a entrada em vigor da lei do tributo. B ( ) locatário. III . do (AFTN . é o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. B ( ) a ocorrência do fato gerador. B ( ) a proposição I está INCORRETA. E ( ) a proposição III está CORRETA. atribuindo-a expressamente a terceira pessoa. D ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. Considerando-se que o locador. ficou pactuado entre o locador. D ( ) locador. desde que esta (IAPAS . da empresa administradora. C ( ) independe da intenção do agente. 17) Em contrato de locação de imóvel. 18) A lei pode excluir a responsabilidade fiscal do contribuinte. que lhe transfere o encargo tributário. nessa matéria. o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel. e. sucessivamente. o Fisco. o Município deve cobrar o tributo. 19) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis (IAPAS . quer significar (PFN . D ( ) é definida pelos princípios gerais de direito penal. D ( ) seja vinculada ao fato gerador. B ( ) considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé. C ( ) sub-rogam-se na pessoa do adquirente se houver convenção entre as partes nesse sentido. ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais. 15) Salvo disposição em contrário. pois os acordos particulares não vinculam. no montante de R$ 200.00. 25) Quando a lei tributária atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária a responsabilidade pelo respectivo crédito tributário. 24) Ainda que a sua quitação não conste da escritura de compra e venda. D ( ) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. não ocorre quando há (AFTN . na qualidade de herdeiros. sendo designadas por lei. excluindo a do contribuinte. B ( ) à taxa da água e esgoto C ( ) ao Imposto de Renda. de capacidade contributiva. recebem seus quinhões. referente a tributos. pelos tributos devidos por seus filhos menores. C ( ) tabelião. 21) São solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária tão somente as pessoas: A ( ) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. C ( ) que participarem efetivamente da situação descrita como fato gerador da obrigação principal. D ( ) cônjuge meeiro. não se sub-roga na pessoa do adquirente de bem imóvel o crédito relativo (PFN .MF/89): A ( ) pai.00. que tiverem benefícios econômicos ou financeiros. B ( ) adquirente. ligado ou não à conduta humana.000. comprovadamente. no caso de liquidação de sociedade de pessoas.000. em relação aos tributos devidos pela liquidada. 26) O Sr. em virtude de ocorrência do fato gerador da obrigação principal. quando faleceu. pelos tributos devidos pelo "de cujus".MF/85): A ( ) por substituição.A ( ) um fato concreto. B ( ) sucessor a qualquer título (herdeiro ou legatário) pelos tributos devidos pelo "de cujus". B ( ) físicas ou jurídicas.00 cada. E ( ) ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. bem como as expressamente designadas por lei. fará nascer a obrigação tributária. pelos tributos devidos por seus tutelados. Nesse caso (ISS . uma vez ocorrido. nos termos da legislação em vigor. pelos tributos relativos aos bens remidos. deparamo-nos com um caso de responsabilidade (PFN . E ( ) por sucessão. fez nascer uma específica obrigação tributária. E ( ) a mera descrição de uma ocorrência objetiva. Uma filha maior e um filho menor. Concluída a partilha. devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 1.000.000. E ( ) remidor.MF/89): A ( ) sócio. definido no espaço e no tempo. C ( ) por transferência. pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos. por ter-se verificado.MF/85): A ( ) à taxa de limpeza pública. D ( ) subsidiária. B ( ) supletiva. E ( ) dotadas. 22) É pessoalmente responsável o (AFTN .Rio/88): . pelos tributos devidos pelo "de cujus". pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele. 23) A responsabilidade pessoal. E ( ) tutor. D ( ) que. pelos tributos devidos pelo espólio. apresentem comprovada capacidade contributiva. D ( ) a descrição de um acontecimento da vida real que. D ( ) inventariante. C ( ) um acontecimento fático que. já caracterizado no plano da realidade física. pelo crédito tributário. Y. C ( ) espólio. B ( ) um evento natural. a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400. 00. D ( ) a diferença. C ( ) todo o tributo da indústria. C ( ) a viúva e a filha maior respondem pelo crédito tributário. se civilmente capaz. juros de mora e multa moratória. estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que. corrigida monetariamente. multa moratória e multa proporcional. nesse caso. espontaneamente.000.. o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Laticínio Sertanejo Ltda. devidos até a data da aquisição. corrigida monetariamente. B ( ) responde somente pela metade dos tributos. B ( ) metade de cada um. D ( ) exigir do comprador o tributo. já que o contrato faz lei entre as partes. tem direito a (AFTN .04. B ( ) a viúva e a filha maior respondem pelo valor total do crédito tributário. .. D ( ) somente quando maior de 18 anos e civilmente capaz. E ( ) deve ser cobrado de Laticínio Brasília S/A. pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública. além de exigir multa da empresa industrial. 32) A empresa que. corrigida monetariamente. devido ao conluio. 29) A pessoa física tem capacidade tributária passiva (ICM . viesse a ser exigido. B ( ) subsidiária.A ( ) o filho menor responde pelo crédito tributário do "de cujus" até o limite do seu quinhão (R$ 200. B ( ) a diferença. sem que haja. D ( ) responde integralmente por todos os tributos. com um atacadista. C ( ) a diferença. e juros de mora.MF/84): A ( ) solidária. B ( ) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Laticínio Sertanejo Ltda. juros de mora. por sonegação fiscal. uma vultosa venda sem nota fiscal.MG/85): A ( ) somente a partir dos 16 anos de idade.000. de produtos sujeitos ao IPI. apura o pagamento a menor de um tributo por ela devido e. pretende sanar a irregularidade.91. O Fisco. 30) Laticínio Sertanejo Ltda. é (AFTN . C ( ) independentemente de idade e de capacidade civil. D ( ) os filhos. são solidariamente responsáveis. em relação aos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas. imposição de qualquer penalidade. anterior à data da incorporação. do Laticínio incorporado. Esse crédito tributário (AFTN – MEFP/91): A ( ) não mais pode ser cobrado. corrigida monetariamente. porventura. C ( ) preferencial. E ( ) tanto a viúva quanto os herdeiros respondem pelo valor total do crédito tributário. E ( ) condicionada à inexistência de fraude ou simulação. por escrito. limitada tal responsabilidade ao valor de R$800. E ( ) responde somente pelos tributos devidos no último ano. e multa moratória. Posteriormente. por força do contrato.MF/84): A ( ) todo o tributo do comprador. cessando ao vendedor toda atividade empresarial. três anos após. a pessoa natural adquirente (ICM . E ( ) somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz. foi incorporado por Laticínio Brasília S/A em 16. a responsabilidade da pessoa incorporadora ou daquela que resulta de fusão. 28) Determinada empresa industrial contratou.00). inclusive estaduais e municipais. entretanto. D ( ) exclusiva. pois. B ( ) independentemente de idade. C ( ) responde somente pelas contribuições sociais. deve pagar (ICM . 27) Segundo o Código Tributário Nacional.MG/84): A ( ) não responde por eles.MG/84): A ( ) exclusivamente a diferença. E ( ) a diferença. C ( ) deve ser cobrado somente cm conjunto com os demais débitos tributários. respondem pela totalidade do crédito tributário. na qualidade de herdeiros. corrigida monetariamente. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento. D ( ) deve ser cobrado. 31) Uma pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorálo. B ( ) são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais não liquidados pela pessoa jurídica. na forma da legislação aplicável (AFTN . ainda que incerta ou desconhecida.33) De acordo com as regras do Código Tributário Nacional. D ( ) quanto às firmas individuais. se convoque ou execute o contribuinte. o da residência de seu titular.MF/84): A ( ) quanto às pessoas jurídicas de direito público. o lugar da sua sede. em favor ou contra um dos obrigados. 36) A pessoa de direito. em qualquer hipótese. 38) Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado (IAPAS . somente o lugar de sua sede central. está com o pagamento de seus tributos rigorosamente em dia. B ( ) o diretor responde subsidiariamente. ou. E ( ) o diretor responde pessoalmente. considera-se como domicílio tributário do contribuinte que não o elegeu. O contribuinte. D ( ) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação será.MF/85): A ( ) o domicílio tributário não poderá ser escolhido pelo contribuinte. que prevê penalidade pecuniária para esse descumprimento. B ( ) a interrupção da prescrição. C ( ) o diretor responde solidariamente com empresa. favorece ou prejudica aos demais. por tributo relativo ao “de cujus". pois ela responde pelos atos praticados por seus dirigentes. C ( ) são subsidiariamente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica. E ( ) o cônjuge meeiro. Nesse caso. 39) O contribuinte Y deixou de cumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária. em primeiro lugar. na respectiva circunstância. B ( ) o domicílio tributário eleito pelo contribuinte em nenhuma hipótese poderá ser recusado pela autoridade administrativa. E ( ) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes. no caso de impossibilitar a fiscalização do tributo. C ( ) quanto às pessoas jurídicas de direito privado. gerentes ou representantes.INSS/85): A ( ) não são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica. por tributo relativo ao "de cujus". que responde solidariamente pelo crédito tributário é: A ( ) o espólio. B ( ) quanto às pessoas naturais. sobre solidariedade (AFTN – MF/84): A ( ) a lei tributária não pode estender a solidariedade a terceiro sem que este tenha interesse comum com o contribuinte na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. por tributo relativo ao espólio. entretanto. o contribuinte Y (ISS Rio/88): . D ( ) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado. C ( ) o inventariante. D ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. D ( ) o remitente. em relação aos atos ou fatos que derem origem a cada estabelecimento. 35) Assinale a alternativa certa (TTN . a sua residência habitual. 37) Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado (AFTN .MF/89): A ( ) a responsabilidade é da emprese. natureza e extensão dos efeitos do ato. por tributo relativo ao "de cujus". D ( ) é da empresa a responsabilidade. C ( ) a residência das pessoas físicas não pode ser escolhida como domicílio tributário. B ( ) o sucessor. o domicílio tributário. por tributo relativo ao bem remido. C ( ) as pessoas solidariamente obrigadas com o contribuinte têm o direito de exigir que. E ( ) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito. pois esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. 34) De acordo com o Código Tributário Nacional. E ( ) todas as proposições estão CORRETAS. com seu valor reduzido à metade. E ( ) declaratório do crédito tributário. C ( ) 3 anos. 42) O crédito tributário é constituído (ISS . B ( ) pelo surgimento da obrigação tributária principal. estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. 46) O lançamento do tributo tem por objeto: .INSS/85): A ( ) constitutivo da obrigação tributária. 41) O lançamento é ato (IAPAS . 40) Analise as proposições abaixo. num lançamento de crédito tributário pago.A ( ) sujeita-se à multa. estando os pagamentos em dia. se a infração foi cometida sem dolo. este será de: A ( ) 1 ano. II . se a infração foi cometida sem dolo. sendo o caso. o lançamento por declaração é aquele efetuado com base em informações sobre matéria de fato. propor a aplicação da penalidade cabível. tudo isto considerado como penalidades. C ( ) constitutivo do crédito tributário. seja ele de direito ou de fato.O erro na identificação do sujeito passivo. calcular o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e. D ( ) pela ocorrência do fato gerador. C ( ) obrigação tributária. B ( ) constitutivo da competência tributária. ou no caso de tê-lo transferido a terceiro. B ( ) fato gerador da obrigação principal. No texto acima: A ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.SC/89): I . III . B ( ) por sujeito passivo ou por terceiro. indispensável à sua efetivação. 45) O procedimento administrativo. D ( ) lançamento. nos termos do CTN (ICMS . D ( ) 5 anos.O lançamento do crédito tributário compreende o valor do tributo devido. E ( ) não se sujeita à multa. D ( ) pelo contribuinte. B ( ) não se sujeita à multa. B ( ) as proposições I e II estão CORRETAS.Rio/88): A ( ) pela materialização da hipótese de incidência. determinar a matéria tributável. multa e juros de mora e a atualização monetária de seu valor. 43) Na forma da legislação tributária. D ( ) não se sujeita à multa. D ( ) declaratório da competência tributária. D ( ) as proposições II e III estão INCORRETAS. 44) Se a lei não fixar prazo à homologação. se a infração não configurar crime. C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS. se denunciar espontaneamente o descumprimento da obrigação acessória. C ( ) pela sua inscrição como dívida ativa pela realização do lançamento. C ( ) pela fonte retentora do tributo. C ( ) não se sujeita à multa. dá direito à sua restituição automática. B ( ) 2 anos. pois.A restituição de tributos indiretos será feita a quem prove haver assumido o referido encargo financeiro. não há prejuízo para a Fazenda Pública. prestadas: A ( ) pelo contribuinte. é chamado de: A ( ) fato gerador. se solicitada após o recolhimento integral do novo imposto líquido a pagar. 13. verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989. E ( ) só é admissível mediante fundamento legal indiscutível. C ( ) a alíquota aplicável é a de 1%. 08. 04. 47) A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.MEFP/91): A ( ) Joaquim está com o entendimento correto. 48) A retificação de declaração pelo próprio declarante. D ( ) a declaração não seja prestada. fraude ou simulação. 10. D ( ) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador. no caso. B ( ) constituir o crédito tributário em favor da Fazenda. 11. 06.MF/89): A ( ) tem que ser feita após a notificação do lançamento respectivo. por conseqüência do princípio "in dubio pro reo". C ( ) não é admissível.Rio/86): A ( ) por homologação. ou seja. pois. C ( ) se comprove que terceiro. E ( ) misto. a de 1. B ( ) o fato conhecido e não provado por ocasião do lançamento anterior deva ser apreciado. 50) O lançamento será revisto. 02. por quem de direito. em benefício próprio. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1%.5%. 07. D A A E B E A E D D D E C D . pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento c a notificação. 49) O lançamento em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento. 12. D ( ) é permitida somente até 10 dias após a respectiva notificação.A ( ) exonerar o sujeito passivo da obrigação tributária. C ( ) constituir a obrigação tributária correspondente. pela autoridade administrativa quando (Técnico de Fazenda . deve prevalecer a alíquota maior. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei. 03.Rio/88): A ( ) a legislação determinar. 14. E ( ) a alíquota correta é a de 1. B ( ) é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente. sem o prévio exame da autoridade. é denominado (SMTU . no prazo e na forma da legislação tributária.5%. era de 1. 05. de ofício. apurado na declaração retificadora. agiu com dolo. em 1989. D ( ) direto. como de declaração obrigatória. 09. Assim (AFTN . C ( ) de ofício. B ( ) o entendimento do Fisco é correto. B ( ) por declaração. com o objetivo de reduzir ou excluir tributo (AFTN . em 1990 de 2% e de 1% em 1991. D ( ) liquidar o débito constituído. efetuou o lançamento à alíquota de 2%. E ( ) se comprove falsidade. GABARITO 01. o Fisco Federal.5%. Durante o ano de 1991. por representar a média das três alíquotas. deixou de atender no prazo legal o pedido de esclarecimento.relativamente a serviços prestados pelo Estado a contribuintes domiciliados no Município. 44. ou se recusou a prestá-lo. 50. 21. de serviços de conservação de estradas. 25. 22. 26. pelo Estado. 49. 32. ou. embora tenha prestado. 20. 42. 48. viadutos e pontes localizados no território municipal. 39. 29. C B D D E D A B C C A A D C C E D B B C E C E E B C C D B D D B D B A D SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 05 01) É constitucionalmente permitido que o Município do Rio de Janeiro cobre (ISS – Rio/88): A ( ) Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza . 38. D ( ) da União taxa pela prestação de serviços públicos de sua competência. pela autoridade formulado. 18. 17. em decorrência da realização. 37. 28. 40. 35. ainda. 46. 24. 23. localizado no território municipal. o prestou insatisfatoriamente. 19. .15. E ( ) do Estado o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. 31. 33. 45. B ( ) da União contribuição de melhoria decorrente da realização de obra pública. 34.ISS . onde se pratica o culto religioso da Igreja Católica. tempestivamente e na devida forma a declaração. por ele efetuada. 41. relativos a saneamento básico e IPTU relativo a prédios de propriedade da União localizados em seu território. 47. 43. 02) É lançamento por homologação o efetuado pela autoridade administrativa quando (AFTN SC/89): A ( ) a pessoa legalmente obrigada. 27. 30. da qual decorreu valorização de imóvel de propriedade da União localizado no território municipal. 16. C ( ) o IPTU relativo ao imóvel. 36. III . em cada exercício (ICMS . consistindo na falta de recolhimento do imposto. nos termos do CTN (ICMS . das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente. destacou o referido imposto nos documentos fiscais relativos às saídas de máquinas agrícolas. cuja conseqüência é. com base no CTN (ICMS – SC/9). destinadas a outros contribuintes. II . 05) Analise as proposições abaixo.A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido. O contribuinte tomou ciência da denegação no mesmo exercício de 1977. I . D ( ) deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. . E ( ) se comprove que.A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a moratória. e só poderá ser revogada de ofício se a legislação tributária prever seu prazo de duração. No texto acima: A ( ) O lançamento arrolaria a infração desde o exercício de 1982. No texto acima: A ( ) a proposição I este CORRETA.SC/89). em 1977. D ( ) O lançamento abrangeria os exercícios de 1985. por quem de direito.O depósito. desde que a ação judicial não se inicie contra a Fazenda Pública. C ( ) O lançamento somente poderia levar em conta as infrações ocorridas após 1 de janeiro de 1984. II .SC/89). D ( ) todas as proposições estão CORRETAS. no entanto.B ( ) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e a esta o de verificar se tal atividade foi regularmente cumprida. Quando percebeu o ocorrido. de ato ou formalidade essencial. no lançamento anterior. contribuinte do ICM. 1986. no prazo e na forma da legislação tributária. E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. B ( ) O lançamento arrolaria a infração desde o exercício de 1983. em juízo. C ( ) a declaração não tenha sido prestada. também. 04) Analise as proposições abaixo. A autoridade fazendária.O prazo de pagamento do crédito tributário é sempre de trinta dias. 1986. 03) Em novembro de 1989. esquecendo-se do dispositivo isencional então vigente. E ( ) todas as proposições estão CORRETAS. 1987 e l988. B ( ) a proposição II está CORRETA. pela mesma autoridade.Entre as modalidades de extinção do crédito tributário. com base na diferença entre o valor do estoque e os valores das entradas e saídas registradas. 06) Um estabelecimento. denegou o pedido. C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS. contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento. No texto acima: A ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. B ( ) as proposições I e II estão INCORRETAS. I . no exercício de 1976. fiscalizando um estabelecimento. 1987. E ( ) O lançamento abrangeria os exercícios de 1984. III . 1985. D ( ) as proposições II e III estão INCORRETAS. a decisão administrativa de primeira instância pode ser uma delas. 1988 e 1989. ou omissão. do valor do crédito tributário integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. por causa do prazo de prescrição. solicitou restituição do pagamento indevido efetuado. C ( ) a proposição III está CORRETA. ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.A imposição de multa e juros afasta o pagamento integral do crédito tributário. também em 1977. a autoridade administrativa verificou aocorrência da mesma infração desde o exercício de 1982. a dispensa do cumprimento. após o transcurso desse prazo. B ( ) no caso de qualquer lançamento anterior. em 1988. D ( ) o imposto de importação e o IOF. ainda.MF/85): A ( ) de ofício. o prazo para o pedido inicial de restituição do indébito estava vencido. C ( ) o posterior exame da autoridade fiscal.MG/85): A ( ) identificar o sujeito passivo. B ( ) Nos termos do CTN. C ( ) calcular o montante do tributo devido. E ( ) somente no caso de lançamento anterior com base na declaração do sujeito passivo.000. alegando ter sido objeto de perseguição política (ICMS . 08) Um contribuinte foi submetido à fiscalização. o fato deveria ser resolvido.MG/85): A ( ) a homologação expressa. exceto (ICMS . a revisão administrativa do despacho denegatório. E ( ) o ICMS e o imposto de renda. chamado lançamento. C ( ) autolançamento. pode ocorrer (ICMS MG/85): A ( ) somente no caso de lançamento anterior por homologação. C ( ) no caso de qualquer lançamento anterior. . B ( ) discricionária e obrigatória. em 1988. 09) A atividade administrativa do lançamento é (CAF – AFTN . D ( ) somente no caso de lançamento anterior relativo à empresa concordatária. C ( ) o imposto territorial rural e o ICMS. a multa de 50% do valor do tributo. B ( ) o imposto territorial urbano e o IPI. ter simplesmente efetuado o registro fiscal do estorno do débito. B ( ) a antecipação do pagamento do tributa. nesse caso. D ( ) verificar a ocorrência do fato gerador E ( ) excluir qualquer procedimento judicial do sujeito passivo.MF/85 . tem as finalidades abaixo.adaptada): A ( ) o imposto de renda e o imposto territorial rural.AFTN . em 1988. D ( ) discricionária e permissiva. para a revisão de um lançamento anterior. através de mandado de segurança.00 (cem mil reais). C ( ) O estabelecimento deveria. respectivamente. podemos citar (CAF .Longo tempo após. C ( ) vinculada e facultativa. o contribuinte volta à autoridade fazendária. E ( ) As operações com máquinas agrícolas nunca gozaram de isenção do ICM. 12) O lançamento de ofício. exceto outro de ofício. E ( ) a impossibilidade de restituição do indébito. Analise o texto acima e assinale a alternativa correta: A ( ) As disposições do CTN impedem. B ( ) determinar a matéria tributária. pelo decurso do tempo. e novamente solicita a restituição do mesmo indébito.MF/85): A ( ) regrada e obrigatória.AFTN . unicamente. no montante de RS 100. B ( ) por declaração. O primeiro despacho denegatório deve ser confirmado.SC/89). 07) Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação. D ( ) Nos termos do CTN. 11) Não constitui característica do lançamento por homologação (ICMS . 10) O procedimento administrativo. Neste caso. D ( ) por homologação. aplicando-lhe. sem ter tomado qualquer outra medida administrativa ou judicial. a modalidade de lançamento utilizada foi (CAF . na esfera judicial. que lavrou um auto de infração e notificação por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. D ( ) a homologação tácita. em 1988. inclusive outro de ofício. B ( ) da data da ocorrência do fato gerador. mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social local. C ( ) do último dia do exercício em que ocorreu o tato gerador. no caso de (SMTU . 19) A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa quando (ISS . pagamento. transação. contados (IAPAS . C ( ) houver a conversão do depósito em renda. D ( ) a imunidade exclui o crédito tributário e a isenção limita a competência tributária.adaptada): A ( ) não pode conceder isenção de impostos municipais. B ( ) houver a concessão de medida liminar em mandado de segurança. relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. C ( ) se efetuado por homologação expressa. D ( ) o sujeito passivo interpuser reclamações ou recursos. D ( ) pode conceder isenção de impostos municipais. mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse econômico nacional. E ( ) compensação. C ( ) vigência anterior ao pagamento. D ( ) dúvida quanto à autoria.MF/85): A ( ) dentro do prazo decadencial. 17) A União (IAPAS .Rio/88): A ( ) o sujeito passivo continuar a cumprir suas obrigações acessórias. C ( ) compensação. mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse econômico nacional.INSS/85): A ( ) do primeiro dia do exercício em que ocorra o fato gerador.RJ/86): A ( ) permissão por dispositivo legal.INSS/85 .INSS/85): A ( ) transação. B ( ) ambas excluem o crédito tributário. 14) As convenções particulares. E ( ) em caso de erro de direito. prescrição.13) O lançamento é insusceptível de revisão (PFN . C ( ) pode conceder isenção de impostos municipais. 20) A Sociedade Z foi notificada para pagar ISS não recolhido tempestivamente. E ( ) ambas extinguem o crédito tributário. E ( ) for argüida a ocorrência de prescrição ou decadência. E ( ) da data do lançamento. decadência. B ( ) se efetuado de ofício. C ( ) a imunidade limita a competência tributária e a isenção exclui o crédito tributário. só podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo da obrigação. pagamento. D ( ) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. D ( ) compensação. remissão. 16) Ressalvados os casos de lançamento por homologação. 18) A imunidade e a isenção resultam no não-pagamento de tributo porque (IAPAS INSS/85): A ( ) ambas limitam a competência tributária. remissão. mesmo fora dos prazos que a lei assinala. B ( ) pode conceder isenção de impostos municipais. E ( ) acordo entre as partes. Não . D ( ) em caso de erro de fato. B ( ) compensação. prescrição. transação. 15) As seguintes modalidades de extinção do crédito tributário dependem de autorização legal (IAPAS . o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos. decadência. B ( ) ato administrativo disciplinar. B ( ) é interpretada literalmente. quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. depois do julgamento administrativo.Rio/88). C ( ) é efetivada. 22) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos para a sua concessão. D ( ) o Município somente poderá executar judicialmente a Sociedade enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. C ( ) é interpretada de maneira favorável ao contribuinte em caso de dúvida. E ( ) o Município poderá executar judicialmente a Sociedade. em cada caso. D ( ) os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela. o vencimento ocorrerá trinta dias após a data (AFTN . beneficiando empresas localizadas em Estados brasileiros atingidos por calamidades. pois beneficia o contribuinte. desde que no caso de lançamento por homologação. o prazo de sua duração e a legislação que dispõe sobre a sua outorga. B ( ) o Município não mais poderá executar judicialmente a Sociedade. 25) Impugnado o lançamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.MF/85): A ( ) do fato gerador. B ( ) é de competência dos governos dos Estados flagelados. sob qualquer condição. sendo o caso. somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo. Assim: A ( ) o Município poderá executar judicialmente a Sociedade. ainda que não possa ser objeto de ação anulatória. como enchentes ou secas: A ( ) é dita de caráter geral. C ( ) em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. A ( ) a modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial. 23) A anistia concedida por atraso no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. ainda: A ( ) tem eficácia retroativa. referido crédito: . de acordo com o Código Tributário Nacional. B ( ) do fato gerador. e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. extingue o crédito. enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. C ( ) o Município não poderá executar judicialmente a sociedade.concordando com os valores apontados pelo Fisco Municipal. independentemente do resultado do julgamento na esfera administrativa. nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. apresentando sua defesa ao órgão administrativo competente. D ( ) deve ser aplicada por analogia. e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. D ( ) abrange também a obrigação tributária principal. seja qual for seu resultado. e. e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. em tempo hábil (ISS . e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. por despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado. D ( ) em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. a Sociedade impugnou a exigência. B ( ) a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. os tributos a que se aplica e. independentemente da discussão na esfera administrativa. C ( ) o cumprimento da obrigação. 21) Quando a legislação tributária não dispuser sobre o lugar e o prazo para pagamento do crédito tributário. mediante o pagamento antecipado do crédito tributário pelo obrigado. 24) Assinale a alternativa incorreta. E ( ) moratória. conseqüentemente. E ( ) pode se dar por ato do Poder Legislativo do ente competente para instituir o tributo. J ( ) isenção. por ato do Poder Executivo Federal. C ( ) é vedada. B ( ) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.MG/85): A ( ) pode ser dar por ato do Executivo. embora privativa. Q ( ) decisão administrativa irreformável. exceto quando se tratar de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda. para tanto. por homologação e autolançamento. segundo . 27) Numere 1. C ( ) forem prestados a pessoas físicas ou jurídicas independentemente de previsão legal específica. D ( ) conversão de depósito em renda. mas sujeita-se ao princípio da anterioridade. extinção ou exclusão do crédito tributário: A ( ) compensação. foram susceptíveis de fruição pelo contribuinte. R ( ) remissão. B ( ) mesmo sendo indivisíveis. C ( ) a moratória. ou postos à sua disposição. D ( ) pode se dar por ato do Poder Legislativo Federal. mas sujeita-se ao princípio da anterioridade. L ( ) transação. E ( ) forem prestados ao contribuinte. o tributo seja cobrado em função do capital das empresas. suspensa. pode ser cancelada a qualquer tempo. a sua eficácia. ao exercício no qual será cobrado o tributo. entretanto. 2 ou 3 conforme se trate. D ( ) sujeita-se à homologação pela autoridade administrativa tão logo julgado o processo fiscal. em caráter individual. H ( ) decadência. feitas as exceções constitucionais. D ( ) tiverem por base de cálculo o valor dos serviços prestados. por ato do Poder Executivo Federal. 26) Constitui exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária o aumento (ISS Rio/88): A ( ) do Imposto Predial e Territorial Urbano. salvo se condicionada e a prazo certo (ICMS . E ( ) do Imposto de Importação. 30) De acordo com o Código Tributário Nacional (AFTN . F ( ) prescrição. por ato do Poder Executivo Estadual. P ( ) reclamações e recursos. G ( ) concessão de liminar em mandado de segurança. Q ( ) consignação em pagamento. mas sujeita-se ao princípio da anterioridade.MF/84): A ( ) o lançamento é atividade discricionária da administração. B ( ) continua válido. B ( ) as espécies de lançamento são direto. anulado. B ( ) anistia. 29) Os serviços públicos que habilitam a instituição de taxas serão aqueles que: A ( ) forem efetivamente utilizados pelo contribuinte. I ( ) pagamento antecipado e homologação do lançamento. B ( ) é vedada. além de assumirem os aspectos de divisibilidade e especificidade. C ( ) pagamento. efetivamente. respectivamente. não se podendo falar em princípio da anterioridade. por ato do Poder Executivo Municipal. M ( ) compensação. N ( ) depósito do montante. uma vez postos à sua disposição. por ato do Poder Executivo Municipal. de suspensão. C ( ) fica. 28) A revogação de isenção.A ( ) fica automaticamente extinto. ainda que. C ( ) da Taxa de Limpeza Pública. D ( ) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. 00 vencido em 10. fixou o prazo de cinco anos de duração do benefício. concedida por lei que. B ( ) foi ofendido o princípio constitucional da anterioridade da lei ao exercício.00. segundo o qual a cobrança será correta a partir de 01.000. pertinente ao imposto de importação. o de R$ 8. Como lei ordinária federal .12.revogasse a isenção. legitimando-se a partir de 02.000.000. depois.000.000. e.00.000. o de R$ 50. a qualquer tempo. 31) Assinale a alternativa que indica corretamente.02.000.00.83. o de R$ 6. uma vez que as isenções concedidas a prazo certo não podem ser revogadas. o de R$ 200.000. a seguir.83.00 vencido cm 10. entende-se que (AFTN . por último.00. uma vez que a autoridade fazendária não se pode furtar à cobrança vinculada e imediata do tributo. B ( ) em primeiro lugar. o de R$ 8. C ( ) a exigência fiscal é incorreta. em seguida. 34) Se nas normas do processo administrativo tributário não se exige depósito em moeda corrente para a admissão de recurso e se este é interposto. concernente ao imposto de importação. à escolha do sujeito passivo. a Fazenda Pública passou a exigir o pagamento do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos após essa data (maio/82).000.000.83.83.00.00 vencido em 15. se esgota a 01.00.05. 33) Segundo o Código Tributário Nacional. a seguir. E ( ) não tem validade a lei revogatória. .000. o de R$ 6.000. uma vez que o prazo de duração da isenção.00. 3) R$ 25. C ( ) torna-se perempto. 2) R$ 8. o de R$ 50. o de R$ 200.000. e. depois. em seguida. a seguir. 5) R$ 6. referente a imposto de renda na fonte. A ( ) em primeiro lugar.000. D ( ) tem sua exigibilidade suspensa. C ( ) na repartição fiscal.000.81. o de R$ 25.00 vencido em 20.01.000.000.00.83.000.000.00.MF/84): A ( ) a exigência fiscal é correta. sem estabelecer qualquer condição. a seguir. Nesse caso. o crédito tributário (ICMS MG/85): A ( ) fica precluso. em seguida. uma vez que somente lei complementar poderia conceder revogação de isenção a prazo certo. E ( ) enseja consignação judicial da importância do crédito tributário a recusa da Fazenda em receber o crédito.000. depois. fixado na lei anterior. o de R$ 25.000. o de R$ 25.000. o de R$ 50.11.00.000.01.00. na qualidade de responsável.83. de acordo com o Código Tributário Nacional. D ( ) na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. o de R$ 200. o de R$ 6. E ( ) em primeiro lugar. o de R$ 8. por último.00. e. o pagamento dos tributos.MF/85): A ( ) no local do domicílio do sujeito passivo.00.00. o de R$ 200.000.000.00. o de R$ 6. a esgotar-se em 1 de janeiro de 1983. depois.000. devidos por um mesmo sujeito passivo (AFTN – MF/84): 1) R$ 200.00.000. depois. D ( ) em primeiro lugar. a ordem a ser observada pela autoridade administrativa na quitação por imputação dos seguintes créditos tributários. 32) Suponha que determinadas categorias de pessoas gozem de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (lOF). o de R$8. o de R$ 50. o de Cr$ 6.01. sendo ilegítima a cobrança.00. começa a correr o prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze a execução.82.00. E ( ) pode ser inscrito em dívida ativa. correspondente à taxa rodoviária única.00.000. e. por último. B ( ) no local da sede (sendo pessoa jurídica). C ( ) em primeiro lugar.de 1 de maio de 1982 . D ( ) havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito.00 vencido em 10. em seguida. em seguida. quando a legislação tributária não dispuser a respeito.000. o de R$ 50. o de R$ 8. D ( ) é ilegítima a cobrança no ano de 1982. o de R$ 25.00.AFTN . relativo à contribuição de melhoria. será efetuado (CAF .00. B ( ) pode ser exigido. ou no lugar que constitua o centro habitual de sua atividade (sendo pessoa física o sujeito passivo).00 e por último o de R$ 200.00. a seguir. o de R$ 25.prudente discrição da autoridade administrativa. 4) R$ 50.03.000.00.00. por último. a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. 36) Analise as proposições abaixo nos termos do CTN (ICMS – SC/89): I . C ( ) remissão. D ( ) imunidade.Nos termos do CTN. E ( ) créditos líquidos e certos. D ( ) créditos líquidos e certos. C ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E ( ) contribuições de melhoria / impostos / taxas. sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado. C ( ) decadência.RJ/89): A ( ) exclusão. sendo vincendo o crédito do sujeito passivo. à vista também das disposições da Constituição Federal de 1988. 37) A dispensa legal do pagamento de crédito tributário devidamente constituído. ilíquidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. vencidos ou vincendos. não decorrente de infração. e segundo as condições e garantias que estipular. II . D ( ) as proposições I e II estão INCORRETAS. do sujeito passivo contra a Fazenda Púbica. D ( ) impostos / contribuições / taxas.35) Quando a lei autorize. B ( ) apenas a proposição III está CORRETA. a isenção só pode ser concedida através de lei federal. B ( ) suspensão.A autoridade fazendária pode. do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. C ( ) créditos certos. acima. III . denomina-se (ICMS . também.SC/89): I . 39) Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos. 38) Esgotado o prazo legal para lançamento de um tributo. ser concedida sem prazo certo. B ( ) contribuições de melhoria / taxas / impostos. B ( ) anistia. III . 40) Analise as proposições abaixo (ICMS . No texto acima: A ( ) todas as proposições estão CORRETAS.No item precedente. a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem: A ( ) impostos / taxas / contribuições de melhoria.RJ/89): A ( ) isenção. mas vencidos. através de . E ( ) apenas a proposição III está INCORRETA. através de portaria. autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. desde que haja autorização judicial. B ( ) créditos certos. E ( ) postergação. o ato normativo determinará a apuração do seu valor total.Rio/88): A ( ) créditos líquidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.Sem qualquer exceção. dar-se-á a compensação de créditos tributários com (ISS .Também no caso do item I. D ( ) prescrição. vencidos e vincendos. ilíquidos. C ( ) taxas / contribuições de melhoria / impostos. no tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. estadual ou municipal. do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.A isenção do ICMS e do IPVA pode. E ( ) ressarcimento. vencidos ou vincendos. não poderá a autoridade fazendária determinar redução menor do que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês. dispensando também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente. ocorre a situação de (ICMS . II . E ( ) remissão. B ( ) prescrição. B ( ) a prescrição. X tem razão. E ( ) a proposição II está CORRETA.X tem razão. . quando houver (Técnico de Fazenda . C ( ) o Sr. B ( ) na data da ocorrência do fato gerador. remissão total ou parcial do crédito tributário. o lançamento anteriormente efetuado. de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. C ( ) projeto de anistia definido pela autoridade competente. por despacho fundamentado. 45) O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é (ICMS . B ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. pois a decadência ocorreria em janeiro de 1988. C ( ) a proposição I esta INCORRETA. ocorre no dia 1 de janeiro de cada ano. D ( ) ignorância do sujeito passivo quanto à matéria de direito. pois a decadência ocorreu em dezembro de 1985. D ( ) o Sr. B ( ) todas as proposições estão INCORRETAS. C ( ) a contagem do seu prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. D ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado. E ( ) o Sr. D ( ) anistia.convênios firmados entre os Estados e o Distrito Federal.MG/85): A ( ) o prazo de decadência é de cinco anos. D ( ) a proposição III está CORRETA. no dia 31 de maio de 1987.Rio/88): A ( ) o Sr. E ( ) condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. B ( ) o Sr. pois a decadência ocorreria em dezembro de 1987. recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 1981. 46) As hipóteses abaixo não são causas de extinção do crédito tributário. D ( ) na data em que deveria ter ocorrido o pagamento do crédito tributário. E ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo. X não tem razão. 42) O Sr. X tem razão. pode-se afirmar que (ISS . E ( ) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento. no Município considerado. X não tem razão. C ( ) na data da constituição definitiva do crédito tributário. 43) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder. exceto (ICM MG/85): A ( ) a moratória. X. pois a decadência ocorreu em janeiro de 1986. C ( ) moratória. por vício formal. Recusou-se ao pagamento. 44) A contagem do prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário inicia-se (ICMS . alegando ter havido decadência.Rio/88): A ( ) relevante importância do crédito tributário. No texto acima: A ( ) todas as proposições estão CORRETAS. B ( ) questões de ordem administrativa de cada contribuinte. C ( ) a substituição. pois a decadência ocorreu em janeiro de 1987. nos termos da Constituição Federal de 1988. 41) Uma das modalidades de exclusão do crédito tributário é a: A ( ) transação. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU.MG/85): A ( ) na data do protesto inicial. C ( ) pelos Estados. 02. contados da data da ciência da decisão administrativa. contados da data da ciência da decisão administrativa. C ( ) não deve pagar a multa. 10. pois a infração não é qualificada como crime. pois a infração não é classificada como contravenção. E ( ) decreto estadual. sob pena de correr a sua prescrição (AFTN – MF/80): A ( ) trinta dias.D ( ) a revogação de lei instituidora do tributo. B ( ) por lei estadual ou por convênio. 09. 04. 12. infração não qualificada como crime ou contravenção. 03. segundo disposto na legislação complementar. GABARITO 01. concedida mediante convênio firmado pelos Estados. D ( ) por lei ou mediante convênio. 07. B ( ) dois anos. B B E A A A B A A E E C E A E . para as infrações punidas com multa de valor não superior a R$ 3.000. pois a anistia foi concedida independentemente de qualquer condição. em 20 de junho de 1987. mediante convênios celebrados e devidamente ratificados. 06. 15. C ( ) por convênio ratificado pelo Poder Executivo de. contados da data da ciência da decisão administrativa. cometeu. 14. concedeu anistia sem quaisquer condições. C ( ) cinco anos. eis que é aplicável a anistia. sujeito a multa de R$ 2. 47) Uma isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS). B ( ) não deve pagar a multa. contados da data da extinção do crédito tributário.000. involuntariamente.adaptada): A ( ) por outro convênio firmado nos termos da lei complementar. podendo deles participar o Distrito Federal. com vigência no dia 10 de julho de 1987. E ( ) a decisão judicial transitada em julgado contrária ao contribuinte. cujo pedido de restituição foi denegado. titulares da competência para legislar sobre esse imposto. nas hipóteses firmadas na legislação complementar. pois a infração não foi praticada com dolo. O contribuinte X. quatro quintos das unidades da Federação. E ( ) não deve pagar a multa. D ( ) aplica-se a anistia. 05. 13. 48) As isenções do ICM serão concedidas (PFN – MG/85 – adaptada): A ( )pela União e pelos Estados. no mínimo. só poderá ser revogada (PFN MF/85 .00. 50) Assinale a alternativa que indica o prazo fixado pelo Código Tributário Nacional para que o sujeito passivo. 49) Lei municipal.00. D ( ) cinco anos. Assim. proponha ação anulatória de decisão administrativa. B ( ) exclusivamente pelos Estados. o contribuinte X (ISS – Rio/89): A ( ) deve pagar a multa. D ( ) lei complementar. 11. 08. quando a legislação não fixar o tempo de pagamento? (IAPAS . B ( ) pelo lançamento. 41. 45. 2. 3. 34. 20. 2. B ( ) 30 (trinta) dias. 31. 35. 22. 2. 26. 1. 40. 3. 03) As isenções (IAPAS-INSS/85): . D ( ) 10 (dez) dias. 46. 19. 2. 2.lNSS/85) A ( ) 45 (quarenta e cinco) dias. 1. 23. 29. 37. C ( ) por qualquer ato administrativo que constitua o devedor em mora. 49. 30.16. 47. 21. 2. 50. 39. 36. D A C B C D B C C B E 27. 25. C ( ) 15 (quinze) dias. 42. 1. 2. 24. D ( ) pela citação pessoal feita ao devedor. 2 28. 17. E ( ) 5 (cinco) dias. 2. 33. 48. 32. 44. 2. 18. 2. 02) A prescrição da ação da cobrança do crédito tributário se interrompe (IAPAS-INSS/85): A ( ) pela ocorrência do fato gerador. 38. 43. 1. E E E C E D D D C C C B B D D E C B B A C A B SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 06 01) Quantos dias depois da data da notificação do lançamento ao contribuinte ocorrerá o vencimento do crédito tributário. E ( ) pela lavratura de auto de infração. D ( ) a moratória pode ser concedida em caráter gerai ou individual. ainda que relativa a tributos estaduais ou municipais. a transação. para recurso. 10) A empresa Camisas e Camisolas S/A. por despacho da autoridade administrativa. D ( ) a moratória e a conversão de depósito em renda. 09) A Estamparia Júpiter. lançada e notificada por crédito tributário em 30 de junho de 1983. tanto pela pessoa de direito público competente. 05) A moratória pode ser concedida: A ( ) em caráter geral e em caráter individual. após o fornecimento pelo sujeito passivo das garantias exigidas: A ( ) não pode ser revogada de ofício. B ( ) não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício. D ( ) por lei federal. D ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por ato do Poder Executivo. em 30 de julho do mesmo ano. 07) Por motivo de calamidade pública que impeça o cumprimento de obrigação tributária já constituída. a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a concede. B ( ) 30 de outubro de 1988. a moratória somente abrange os créditos cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. entretanto. D ( ) 30 de junho de 1988. deposita. fraude na escrituração contábil da empresa. Tal procedimento: A ( ) suspende a exigibilidade do crédito tributário. D ( ) em caráter individual. ainda. 08) Assinale a alternativa incorreta: A ( ) a moratória não aproveita aos casos de dolo. D ( ) pode ser concedida pela União. C ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por lei. B ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por Iei.A ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por lei. quando em simultaneidade com tributos de competência federal. C ( ) as reclamações e os recursos e. revogou a moratória concedida O prazo de prescrição para cobrança do débito extinguir-se-á em: A ( ) 30 de março de 1989. poderá ser concedida suspensão do crédito tributário: A ( ) por lei. C ( ) salvo disposição de lei em contrário. C ( ) 30 de setembro de 1988. autuada por agentes fiscais fazendários. B ( ) salvo disposição em contrário. . em 30 de novembro de 1983. quanto pela autoridade administrativa. C ( ) por lei ou por despacho da autoridade administrativa. requereu e obteve concessão de moratória em caráter individual. C ( ) gera direito adquirido e não pode ser revogado pela autoridade concedente. 06) A moratória concedida em caráter individual. o que possibilitou a concessão. a importância relativa ao crédito tributário que lhe é exigido. salvo se concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições. C ( ) em caráter individual pela pessoa de direito público competente. salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. B ( ) o depósito do montante integral do crédito e a compensação. B ( ) em caráter geral. a administração fiscal. 04) São modalidades de suspensão do crédito tributário: A ( ) a concessão de liminar em mandado de segurança e a moratória. fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Apurando. B ( ) por despacho da autoridade administrativa. E ( ) não podem ser revogadas. Silva. 13) O crédito pago por cheque se considera extinto: A ( ) mediante recibo mecanizado passado pelo agente arrecadador. tem direito. no caso de: A ( ) erro na determinação da alíquota aplicável.83. C ( ) somente suspende a exigibilidade a partir do seu julgamento. 12) O descumprimento de obrigação tributária impõe ao sujeito passivo o recolhimento aos cofres públicos: A ( ) da diferença de tributos. B ( ) não suspende. revogada ou rescindida. anulada. A Receita Federal reconheceu . ainda. se o pretender. 17) A empresa Atlas S/A. 14) O sujeito passivo. contribuinte ou responsável. incidente sobre a saída dos referidos produtos. A apelação de sentença denegatória do mandado de segurança: A ( ) suspende. igualmente. B ( ) dolo ou simulação praticados por terceiros responsáveis. não se extingue o crédito lançado por ato de revisão. C ( ) poderá solicitar a repetição do indébito por intermédio de sociedade coligada. B ( ) não pode ser cobrado em face da prescrição prevista no CTN. entretanto.252. D ( ) é uma forma de exclusão do crédito tributário. a referida empresa postulou junto ao Departamento da Receita Federal fosse reconhecido o pagamento indevido e restituído o seu montante. tendo em vista a mora incorreta. solicitar a repetição do indébito. à restituição total ou parcial do tributo. Verificado o equívoco. Provando haver assumido o encargo: A ( ) não poderá. entretanto. ainda assim. C ( ) extingue a exigibilidade do crédito tributário. D ( ) erro no cálculo do montante do débito. C ( ) um ou outro. D ( ) poderá registrar o indébito como crédito fiscal a débito da Fazenda Pública Federal. C ( ) erro na identificação do sujeito passivo. mas exclui a exigibilidade do crédito tributário respectivo. D ( ) somente com o seu resgate pelo sacado. B ( ) da diferença de tributos e das penalidades previstas. B ( ) com a emissão de cheque especial pelo sujeito passivo. 16) A Cia. não tendo.B ( ) dispensa cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal de que se trata. independentemente de prévio protesto. Delta Industrial efetuou recolhimento indevido do IPI. C ( ) com a escrituração de seu valor pelo órgão de contabilidade pública. pois a aplicação destas exclui a cobrança de diferença de tributo. O crédito tributário: A ( ) está extinto. segundo o CTN. 15) J. visto que. transferido ao consumidor o respectivo encargo financeiro. D ( ) das penalidades cabíveis. é devedor à Fazenda Nacional da importância de R$ 1. a critério da autoridade administrativa. resultante de lançamento de ofício efetuado em 15. vendidos a terceiros. contribuinte do Imposto de Renda. D ( ) não suspende. pelo contribuinte. recolheu a maior o imposto sobre produtos industrializados. devendo requerer a restituição no prazo de 30 dias. salvo se a decisão condenatória houver sido reformada.12. a exigibilidade.38. C ( ) foi extinto por ter decaído o direito de cobrança pela Fazenda. tendo sido incluído no preço de venda o montante do tributo. 11) A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. ela própria. B ( ) poderá. solicitar restituição do indébito. aquela exigibilidade. D ( ) é devido. produtora de aparelhos para exercícios físicos. o seguinte (AFTN . D ( ) decadência e. decidido. não podendo. determinando. C ( ) decadência. depois cassada. ao tratar da extinção do crédito tributário. na ocasião. no caso.MEFP/91): A ( ) proceder a restituição à Atlas. não cabe restituição. alegando desconhecimento de exigência fiscal recentemente imposta por lei aos contribuintes de seu setor econômico. A solicitação: A ( ) encontra amparo no CTN. quanto à restituição da quantia recolhida indevidamente. D ( ) de 1o de janeiro de 1985. D ( ) não encontra amparo legal. parágrafo único. inicia-se o prazo de prescrição. pois somente cabe ao contribuinte de fato requerer a restituição. a Fazenda: A ( ) acolheu o pedido e promoveu a restituição. B ( ) prescrição. B ( ) realizar a restituição à Atlas. 174. enquanto ela não provar que. pois em se tratando de tributo indireto. parágrafo único. portanto. C ( ) só poderão ser restituídos se a isenção era concedida em caráter especial. por se tratar de equívoco insuscetível de correção na esfera administrativa. C ( ) não encontra amparo legal. B ( ) encontra amparo na Constituição Federal. B ( ) negou deferimento ao pedido. desde que cumpridos os requisitos e condições para a sua concessão. este expressamente a autoriza a receber tal quantia. C ( ) não efetuar a restituição à Atlas. inicia-se o prazo de decadência. não pode ser interrompido. C ( ) de 1o de janeiro de 1985. 23) O prazo contado para que se dê o fato jurídico da decadência e da prescrição (AFTN MEFP/91): A ( ) interrompe-se no caso de decadência e suspende-se no caso de prescrição. todavia. provou não haver incorporado ao preço do produto vendido o imposto objeto da demanda. 22) Certo contribuinte do Imposto de Renda deixou de apresentar ao Fisco federal sua declaração de rendimentos do exercício de 1984. requer seja contemplada com a remissão. pois a empresa é o contribuinte de direito. o contribuinte já havia preenchido os requisitos para a isenção de caráter especial ou se a isenção era concedida em caráter geral. por se tratar de matéria de fato. B ( ) da data-limite para entrega da declaração. que poderá ser interrompido nos casos previstos no art.o pagamento indevido. tendo. tendo transferido o encargo financeiro do tributo a terceiro. E ( ) não efetuar a restituição. inicia-se o prazo de prescrição. como conseqüência de ter reconhecido o pagamento anterior como indevido. do CTN. 174. 18) Os impostos de importação e sobre produtos industrializados pagos pelo importador à época em que o mesmo era beneficiário de isenção: A ( ) poderão ser restituídos se. . revogação ou rescisão de decisão condenatória. C ( ) indeferiu o pedido. 20) O contribuinte poderá solicitar restituição de tributo pago por reforma. no prazo de 5 anos. do CTN. somente podendo ser reparado judicialmente por ação anulatória. D ( ) não poderão ser restituídos em hipótese alguma. inicia-se o prazo de decadência. excepcionalmente. 21) A sociedade por quotas de responsabilidade limitada. ano-base de 1983. em face da legislação de regência. segundo o CTN. O prazo concedido para exercício do direito de pleitear é de: A ( ) prescrição e poderá ser interrompido nos casos previstos no art. entretanto. As Dez Honestas. por se tratar de erro de direito. como forma de extinguir o crédito tributário lançado de oficio pela autoridade administrativa. Requerendo restituição do tributo recolhido aos cofres públicos. 19) A Cervejaria Bavária. que a restituição do imposto recolhido fosse feita a quem provasse haver assumido o ônus econômico por repercussão. beneficiada por mandado de segurança. B ( ) só poderão ser restituídos se o contribuinte era beneficiário de isenção em caráter geral. D ( ) efetuar a restituição a quem foi o adquirente dos produtos. A partir: A ( ) da data-limite para entrega da declaração. ser interrompido. D ( ) deferiu o pedido. anulação. 26) São formas de extinção do crédito tributário: A ( ) a isenção e a anistia. D ( ) interposição de recurso de ofício. 25) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência da lei que concede a anistia: A ( ) estão abrangidas por aquele ato se a anistia for concedida em caráter geral. D ( ) nem a prescrição nem a decadência podem ser interrompidas ou suspensas. B ( ) a prescrição não se interrompe nem é suspensa. 28) A isenção pode ser concedida: A ( ) por lei ou pela autoridade administrativa. regularmente notificado ao sujeito passivo. C ( ) apropriação indébita. à repartição. 30) Tício. apreende. tanto no campo do direito privado quanto no do direito público. D ( ) apenas por tempo certo. funcionário público federal. C ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de decadência e apenas se suspende no caso de prescrição. desvia uma parte em proveito próprio. que abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência do ato. C ( ) estão amparadas pela lei mencionada. na totalidade. A decadência faz caducar o direito. enquanto que a prescrição consumada extingue o direito de ação. B ( ) isenção. B ( ) não estão amparadas pela lei. C ( ) a medida liminar em mandado de segurança e a compensação. em poder de Caio. B ( ) majoração superveniente das alíquotas do tributo. poderá sei alterado através de: A ( ) transferência da sujeição passiva à pessoa isenta. que se refere. Tício comete crime de (AFTN . exclusivamente. D ( ) a conversão de depósito em receita pública e a prescrição. B ( ) em caráter geral ou especial. E ( ) resolução do Senado Federal. na rua. Ao invés de entregá-la. é (AFTN . dispensa o contribuinte do pagamento de tributo devido.B ( ) suspende-se no caso de decadência e interrompe-se no caso de prescrição.MF/89): A ( ) furto. mas pode ser suspensa. às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que as concede. Daí podermos concluir que: A ( ) a decadência não se interrompe nem é suspensa. . C ( ) modificação posterior da lei tributária. E ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de prescrição e não se interrompe nem se suspende no caso de decadência. C ( ) a prescrição não se interrompe. a anistia é restrita. E ( ) prescrição. 29) Um lançamento. 24) O direito positivo brasileiro contempla casos de decadência e de prescrição. B ( ) a isenção e a remissão. B ( ) peculato. C ( ) isonomia. C ( ) é estendida às taxas e contribuições de melhoria. D ( ) moratória. mercadoria contrabandeada. pois. neste caso. D ( ) não estão abrangidas pela lei. D ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de prescrição e apenas se interrompe no caso de decadência. estabelecido em lei do poder tributante competente. 27) O favor fiscal que.MEFP/91): A ( ) imunidade. MEFP/91): A ( ) limita-se ao crédito tributário e todos os acréscimos legais. 36) Iludir. E ( ) Prevaricação. E ( ) da lavratura do auto de infração. D ( ) concedida por período certo de tempo e em determinadas condições. E ( ) não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova. B ( ) débito incobrável.MF/80): A ( ) sonegação fiscal. B ( ) da entrada em vigor da lei do imposto. 33) O contribuinte contemplado com a isenção de crédito tributário: A ( ) não estará dispensado das obrigações acessórias. D ( ) dívida decorrente de falência ou concordata. o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente recebe a denominação de (ICMS . D ( ) restos a pagar. sujeito à pena básica de reclusão de um a quatro anos. E ( ) dívida ativa. sujeito à pena básica de detenção de seis meses a dois anos. poderá ter essa isenção revogada ou modificada por lei superveniente. com exceção do referente a (AFTN .RJ/89): A ( ) indébito tributário. pela saída ou pelo consumo de mercadoria importada ou exportada é. sujeito à pena básica de detenção de seis meses a dois anos. C ( ) receita residual. B ( ) contrabando ou descaminho. quando. C ( ) sonegação fiscal. 37) Servidor fazendário. B ( ) é "juris et de jure". C ( ) limita-se ao aspecto criminal. a fìm de beneficiar pessoa jurídica que pretendia habilitar-se em concorrência pública. B ( ) dívida para com o Sistema Financeiro da Habitação. o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada. do cumprimento de obrigações acessórias. E ( ) dívidas pela compra de material para construção da casa própria do contribuinte. D ( ) contrabando ou descaminho.D ( ) concussão. também. C ( ) do fato gerador. na realidade. se for o caso. 35) A elisão ou economia fiscal não é ilícito fiscal porque ocorre antes (IAPAS – lNSS/85): A ( ) da publicação da lei do imposto. C ( ) está automaticamente dispensado. C ( ) tem que ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução fiscal.MEFP/91): A ( ) crédito hipotecário anterior ao lançamento. 34) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro. havia créditos tributários vencidos ainda não pagos pela empresa. de acordo com o Código Penal. 31) Esgotado o prazo para pagamento. para qualquer efeito. . se for o caso. B ( ) limita-se ao aspecto funcional. expediu certidão negativa de quitação de tributos. B ( ) não sofrerá sanção por atraso na escrituração de livros ou por falta de emissão de documentos. D ( ) está excluída. crime de (AFTN . no todo ou em parte. 32) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita (AFTN MEFP/91): A ( ) é "juris tantum". devendo ser responsabilizado seu chefe imediato. em certos casos. A responsabilidade desse servidor (AFTN . D ( ) do lançamento. sujeito à pena básica de reclusão de um a quatro anos. C ( ) crédito decorrente da legislação trabalhista. D ( ) é absoluta. B ( ) são tributos de competência comum. não o poderão ser pelas demais entidades tributárias. B ( ) a efetiva disponibilidade de serviços públicos. além de ele responder pelo referido crédito tributário acrescido de juros de mora. E ( ) a efetiva prestação ou disponibilidade de serviços públicos. o não-recolhimento do imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação. em razão de sua personalidade.INSS/85): A ( ) a efetiva prestação de serviços públicos. B ( ) a falta de recolhimento dos tributos e penalidades devidos no prazo legal. com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributo. D ( ) reduzida à metade. independentemente do dolo ou intenção do agente de lesar ou fraudar o Erário público. B ( ) aumentada da metade.MF/85): A ( ) aumentada de um terço. é necessário que ocorra (IAPAS . 42) Segundo o Código Penal e a Lei no 4. B ( ) o crime de sonegação fiscal. C ( ) em dobro. negligência ou imperícia). D ( ) a efetiva disponibilidade de serviços públicos divisíveis. C ( ) poderá retroagir. 41) Se lei nova vier extinguir determinada infração tributária. pois se cobradas pela União.MF/79): A ( ) o crime da apropriação indébita. dentro de 90 dias do término dos prazos legais. pois podem ser cobradas pela União. antes de iniciada a ação na esfera administrativa. pelo contribuinte.MF/84): A ( ) pode ter a punibilidade extinta se o agente promover o recolhimento do tributo devido. ela (CAF – AFTTN -MF/81): A ( ) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada. C ( ) assim se configura se praticada tanto com dolo como com culpa (imprudência. como dispuserem as leis respectivas. E ( ) a prevista para o crime citado. D ( ) produzirá efeitos apenas para o presente e o futuro. C ( ) têm como fato gerador a utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à . no âmbito de suas respectivas atribuições. B ( ) em hipótese alguma. configura (AFTN . sem nenhum acréscimo. D ( ) não se pode estender aos cúmplices ou co-autores. C ( ) a efetiva prestação de serviços públicos específicos. 44) As taxas e as contribuições de melhoria: A ( ) não são tributos de competência comum. C ( ) manter registro de operações comerciais em livros não registrados na repartição fazendária.729/65. 43) Para cobrança das taxas. tipificado em lei. retroagirá. o crime de apropriação indébita e infração administrativa que for previsto na legislação do imposto. quando os atos não tenham sido definitivamente julgados. 40) Se o crime de contrabando é praticado mediante a utilização de transporte aéreo. D ( ) somente a infração administrativa que for prevista na legislação do imposto. 38) Caracteriza o crime de sonegação fiscal: A ( ) a inserção de elementos inexatos em documentos ou livros exigidos pela legislação fiscal. 39) O crime de sonegação fiscal é ação (ou omissão). desde que nele estejam implicados seus diretores e sócios. a pena será (CAF-AFTN . Estados.E ( ) É criminal e funcional. C ( ) simultaneamente. que (AFTN . D ( ) a declaração incorreta de atividades mercantis a agentes fiscais incumbidos de fiscalização. Distrito Federal e Municípios. B ( ) se configura. E ( ) estende-se às pessoas jurídicas. 06. 46) Na medida em que permitir a capacidade econômica ou contributiva do cidadão. C ( ) a multa por infração à legislação tributária não é tributo. Isto significa que: A ( ) tributo e multa se confundem. as taxas. 50) Contribuinte do ITBI é. 49) É devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóveis situados na zona urbana do Município. B ( ) ao tabelião do registro de imóveis. 09. 45) O Código Tributário Nacional exclui da definição de tributo a prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito. portanto. respectivamente: A ( ) o valor venal e o valor fundiário. 03. 47) São tributos. segundo o Código Tributário Nacional: A ( ) os impostos. D ( ) cobrado um imposto. pode ser: A ( ) cobrado o tributo que melhor convier à administração pública. segundo o Código Tributário Nacional. B ( ) rede de iluminação elétrica com posteamento para distribuição domiciliar. as taxas. B ( ) o valor de mercado e o valor fundiário. construídos ou mantidos pelo poder público: A ( ) meio-fio e calçamento. 04. B ( ) os impostos. 05.sua disposição. um tributo. D ( ) o valor venal e o valor de mercado. D ( ) ao comprador do imóvel. as taxas. 08. os Estados brasileiros têm atribuído essa condição: A ( ) ao corretor. qualquer das partes envolvidas na transação. C ( ) os impostos. C ( ) escola primária e posto de saúde a uma distância mínima de 3 km. 10. as taxas e as contribuições previdenciárias e especiais. D ( ) abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários. GABARITO 01. B ( ) a multa é. contraprestação devida pelo beneficiário de qualquer atividade estatal específica. por definição. B D A A A B A C B A B . 48) As bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são. assim entendida aquela que possua. C ( ) cobrada a taxa. as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios. com canalização de águas pluviais. Entretanto. segundo o CTN. em caráter geral. D ( ) são criadas para fazer face ao custo de obras públicas. 02. não constituindo. D ( ) apenas os impostos. B ( ) cobrada uma contribuição de melhoria. C ( ) ao vendedor do imóvel. D ( ) a multa só é considerada tributo quando decorrente de infração à legislação tributária. C ( ) o valor fundiário e o venal. 07. 11. as contribuições de melhoria. intermediário da transação. as contribuições de melhoria e as contribuições parafiscais. 31. 28. 17. 29. 41. . 16. 44. 42. 15. 50. 48. 33. de serviço constante da lista de serviços tributáveis. 43. B D A B B C A A D C C E A D D B B D C E A A C C B E A A C C A E B C D D C D D SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 07 01) O contribuinte do Imposto de Renda retido na fonte é: A ( ) a pessoa física ou jurídica que retém o imposto. tem como fato gerador a prestação: A ( ) por empresa ou profissional autônomo. 26. 39. somente com estabelecimento fixo. 19. D ( ) por empresa ou profissional autônomo. 24. 23. 30. no Rio de Janeiro. 34. este somente com estabelecimento fixo.12. B ( ) o titular da disponibilidade ou do rendimento. 35. 49. 20. 40. 21. 18. C ( ) apenas por profissional autônomo. 22. 13. 02) O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. 32. B ( ) apenas por profissional autônomo. com ou sem estabelecimento fixo. de serviço constante da lista de serviços tributáveis. 47. D ( ) o responsável pela arrecadação do tributo em todos os casos. 37. 38. C ( ) a pessoa indicada em ato do Ministro da Fazenda. 46. de serviço constante da lista de serviços tributáveis. 36. 14. com ou sem estabelecimento fixo. 25. 27. de serviço constante da lista de serviços tributáveis. 45. deixa de apresentar sua declaração correspondente aos rendimentos auferidos no ano-base de 1975. relacionados no Código Tributário Nacional. ou da combinação de ambos. na forma da lei aplicável. assim entendido o lucro líquido.INSS/85): A ( ) seja realizada. a que indica a data após a qual não mais pode ser feito o lançamento para exigir-lhe o imposto devido sobre esses rendimentos (AFTN . E ( ) necessite custeio particular. tanto do produto do capital. não configura fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito. a sua efetivação pela emissão da apólice ou de documento equivalente. o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza é: A ( ) o produto do capital. como também dos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. D ( ) isenta por lei complementar federal. 04) Conforme dispõe o Código Tributário Nacional. D ( ) a sua industrialização. D ( ) 31 de dezembro de 1981. é necessário que uma obra pública (IAPAS . B ( ) a sua entrada no estabelecimento importador. C ( ) quanto às operações de seguro. 08) Para que a contribuição de melhoria seja cobrada. e os acréscimos patrimoniais somente quando não comprovados. sujeita ao pagamento de imposto de renda. assim entendidos o produto do capital e do trabalho. D ( ) valorize área urbana. 05) Entre as alternativas de fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados. B ( ) isenta por decreto municipal.03) De acordo com o Código Tributário Nacional. Câmbio e Seguro. C ( ) constitucionalmente imune. E ( ) isenta por lei complementar federal ou municipal. ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários: A ( ) quanto às operações de crédito. D ( ) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários. B ( ) 31 de dezembro de 1980. a emissão. C ( ) a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. pagamento ou resgate destes na forma da lei aplicável. C ( ) 31 de dezembro de 1975. quando de procedência nacional.MF/80): A ( ) 31 de dezembro de 1976. C ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. do trabalho ou da combinação de ambos e os acréscimos patrimoniais não comprovados. B ( ) quanto às operações de câmbio. D ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. . embora o serviço seja regularmente prestado e a taxa legalmente instituída. quando de procedência estrangeira. a remessa para o exterior de moeda estrangeira ou de documento que a represente. transmissão. porque é pessoa (ICMS . Assinale. ou recebimento do prêmio. 07) Determinado órgão público da União não paga (por permissão jurídica) à Prefeitura Municipal X a taxa de coleta de lixo e limpeza pública. encontramos: A ( ) a sua entrada no território nacional. 06) Uma pessoa física. dentre as alternativas abaixo. quando de procedência estrangeira.MG/85): A ( ) isenta por lei municipal. do trabalho ou da combinação de ambos. B ( ) beneficie imóvel particular. C ( ) valorize imóvel particular. B ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. no caso de pessoa física. a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitui o objetivo das obrigações ou sua colocação à disposição do interessado. E ( ) deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado. autoriza a instituição e cobrança de taxa. onde está contido todo o trajeto. entretanto. C ( ) optará pelo pagamento ou não da taxa. D ( ) exercício do poder de polícia e serviço público divisível ou apenas específico.MG/85): A ( ) obra pública. autoriza a instituição e cobrança de taxa. CPF no 030053563/87. autoriza a cobrança de contribuição de melhoria. D ( ) reduz a base de cálculo de um tributo. autoriza a cobrança de taxa e. D ( ) imposto sobre serviço de transporte rodoviário de cargas e passageiros. nem (AFTN . B ( ) exercício do poder de polícia ou serviço público. pois os impostos só se prestam a custear despesas gerais. C ( ) serviço público. autoriza a cobrança de taxa. no Ceará. B ( ) a utilização de serviço público específico e divisível. se imposto. realiza o transporte urbano de passageiros do bairro de Madureira até Copacabana. a atividade estatal do ente político competente. 15) As taxas cobradas pelos Municípios pela renovação de alvará de localização têm como fato gerador: A ( ) o exercício regular do poder de polícia. Assinale qual o tributo que a Iei poderia instituir sobre esse transporte (AFTN MF/79): A ( ) imposto sobre serviços de qualquer natureza. conforme utilize ou não o serviço público. E ( ) a destinação legal do produto arrecadado. ainda. 10) Para o reconhecimento do tipo de tributo criado pela lei é fundamental considerar (ICMS MG/85): A ( ) o fato gerador da respectiva obrigação. B ( ) está obrigado ao pagamento da taxa. . B ( ) taxa por utilização de serviço público indivisível. de que decorra benefício para o imóvel do contribuinte. C ( ) ser cobrada em função do capital das empresas. bairros do Município do Rio de Janeiro. E ( ) exercício do poder de polícia ou serviço público. Referido contribuinte: A ( ) por tal razão está isento do pagamento da mencionada taxa. recusou-se a pagar taxa pelo fornecimento de água pelo Município de Água Grande.09) No direito tributário brasileiro. contribuição. D ( ) o nome legal. 14) Peregrino dos Anjos. taxa. tanto específico quanto divisível. 11) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponde a imposto. que corresponda ao conceito de (ICMS . B ( ) o nome legal e o fato gerador da respectiva obrigação. B ( ) reduza alíquota de um tributo. ou outro.MF/80): A ( ) ser cobrada indistintamente de todos. D ( ) estará dispensado da taxa. 13) A empresa Única Transportes Ltda. a destinação do produto arrecadado e o fato gerador da respectiva obrigação.MG/85): A ( ) extingue um tributo. C ( ) contribuição de melhoria. para custear a obra. de imposto sobre serviço municipal. alegando utilizar-se de poço existente em sua propriedade. no último caso. B ( ) ser cobrada de funcionários civis e militares aposentados. D ( ) ser cobrada de funcionário ex-combatente de guerra. C ( ) o nome que o Iegislador dá ao tributo. 12) Uma lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando (ICM . visto estar o serviço à sua disposição. podendo. C ( ) institui substituição tributária. utilizar-se do mencionado serviço ao iniciar o pagamento da taxa respectiva. por ato oneroso. 16) O exercício da função pública pelo Estado é de natureza gratuita. B ( ) uma taxa instituída pelo Município. diz-se um "tributo não vinculado". D ( ) o imposto caracteriza-se como direto quando existe uma pessoa que contribui e outra que cumpre com as obrigações de controlar. C ( ) o imposto é direto quando não se reúnem numa só pessoa as condições de contribuinte de fato e de direito. é conhecido como: A ( ) pessoal. a qualquer título. 17) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. 22) O Imposto Incidente sobre a Renda e os Proventos de qualquer Natureza. A esta prestação dá-se o nome de: A ( ) imposto. D ( ) qualquer um dos três acima. C ( ) a taxa de limpeza pública.MF/89): A ( ) a taxa de fiscalização. B ( ) a contribuição de melhoria. D ( ) real. D ( ) um imposto de competência estadual. é "tributo não vinculado" (AFTN . B ( ) direto. E ( ) o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. cobrado das pessoas físicas. B ( ) indireto. bem como o material empregado no seu exercício. B ( ) do acréscimo que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e tem como limite total a soma das parcelas de valor acrescido a cada imóvel beneficiado. C ( ) um imposto de competência municipal. O funcionário que exerce a função. 21) Assinale a alternativa correta: A ( ) o imposto é chamado direto quando em uma só pessoa se reúnem as condições de contribuinte de fato e de direito. conforme a circunstância. D ( ) de obras públicas. representam despesas que devem ser cobertas por uma certa prestação em dinheiro pelo contribuinte.C ( ) a utilização de serviço público prestado ao contribuinte. D ( ) a taxa de melhoramento dos portos. C ( ) contribuição de melhoria. entretanto. cujo ônus financeiro é transferido pelo contribuinte de direito ao chamado contribuinte de fato. 19) Incide sobre a transmissão "inter vivos". C ( ) do custo da obra a ser dividido por cada imóvel beneficiado e tem como limite total a despesa realizada. é: A ( ) fixo. Nesse sentido. 18) O imposto. 20) A contribuição de melhoria decorre: A ( ) da despesa realizada com a obra pública e tem como limite total o acréscimo que da obra resultar para os imóveis beneficiados. B ( ) o imposto é indireto quande em uma só pessoa se reúnem as condições de contribuinte de fato e de direito. exceto os de garantia: A ( ) uma taxa instituída pelos Estados. arrecadar e recolher o tributo. B ( ) taxa. D ( ) a utilização de serviço público colocado à disposição do contribuinte. C ( ) progressivo. de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. como forma de repercussão econômica. C ( ) proporcional regressivo. . por se tratar de uma taxa. D ( ) direto. pois a competência para instituição de taxas é comum. taxas não são tributos. 27) O exercício regular do poder de polícia: A ( ) é aplicável à atividade discricionária. por lei. é: A ( ) indireto. C ( ) é ilegal. B ( ) direto. pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia. proporcional e pessoal. 28) O prefeito de cidade do interior de um dos Estados do Brasil: A ( ) poderá instituir imposto sobre a coleta de lixo. não. aprovada e. mas o imposto tem referibilidade direta e a taxa. isto é. D ( ) contribuição de melhoria. B ( ) é aplicável de forma discricionária pela autoridade competente. 24) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é: A ( ) real. de um modo geral. pois. B ( ) legal. 25) Município do interior da Paraíba institui o imposto sobre a coleta de lixo. pois incide sobre o serviço prestado pelo autônomo. após. fixo e pessoal. pois onde o salário mínimo é maior paga-se mais. através de proposta encaminhada ao Legislativo. pressupõe atividade do Estado voltada para o devedor. D ( ) não poderá instituir taxa nem imposto sobre a coleta de lixo. C ( ) poderá instituir taxa sobre a coleta de lixo. B ( ) proporcional progressivo. D ( ) legal. já cobra o Imposto sobre Serviços (ISS). com o propósito de aumentar a arrecadação de tributos de que necessita o Estado para equilibrar seu orçamento. . D ( ) decorre exclusivamente da atividade pública de prevenção e repressão de atos que coloquem em risco a segurança ou a ordem pública. na verdade. 23) O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza incidente sobre as atividades dos profissionais liberais. B ( ) é ilegal. C ( ) legal. C ( ) é aplicável tanto a atividades vinculadas quanto a discricionárias. a partir da data em que se alterar. por decreto. D ( ) real. embora revogável a lei. C ( ) direto. por decreto. 30) A taxa distingue-se do imposto: A ( ) porque. para esse fim. A instituição da referida taxa: A ( ) só poderá ser efetivada através de mensagem a ser encaminhada ao Legislativo estadual. C ( ) fixo. fixo ou indireto. B ( ) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 26) O governo do Estado resolveu instituir taxa a ser cobrada sobre a transmissão de bens imóveis. de fato gerador de uma taxa. proporcional e real. C ( ) taxa de valorização imobiliária. calculado com base no salário mínimo regional. B ( ) porque a taxa é tributo vinculado. A instituição é: A ( ) ilegal. D ( ) é legal. pois determinado por uma quantia certa. B ( ) poderá instituir taxa sobre a coleta de lixo. 29) O tributo instituído pelo poder tributário competente para fazer face ao custo de obras públicas que beneficiem proprietário de imóvel é chamado de: A ( ) imposto sobre a transmissão de imóveis. por lei. sancionada pelo prefeito.D ( ) indireto. pois seu fato gerador coincide com o de tributo já existente. C ( ) ambos são tributos vinculados. pois a denominação é irrelevante para caracterização da natureza jurídica do tributo. pois tem por base o salário mínimo. sua denominação. pois trata-se. C ( ) de competência comum. D ( ) de competência residual. regula a prática de ato ou abstenção de fato. à higiene. à ordem. B ( ) a contribuição de melhoria. B ( ) federal e estadual. é denominado: A ( ) imposto. 34) O morador de uma cidade cujo prefeito instalou sistema para coleta de lixo: A ( ) será obrigado a pagar a taxa respectiva. 31) Pela execução de serviços específicos prestados ao contribuinte. D ( ) taxa. relativa ao contribuinte. 35) O prefeito da cidade do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos que serão lançados ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. pode o Estado do Rio de Janeiro cobrar tributo: A ( ) de competência privativa do Estado. aos costumes. B ( ) contribuição de melhoria. D ( ) deve ser um imposto. 37) A Cia. deveria ser instituída contribuição de melhoria. segundo o CTN: A ( ) a taxa. conforme determina o CTN. Sobre a operação referida incidem impostos de competência: A ( ) federal. delegada ao Estado. O tributo aludido: A ( ) só poderá ser uma contribuição de melhoria. C ( ) o lançamento do crédito tributário. 36) O ato da administração pública que. C ( ) contribuição de melhoria. B ( ) de competência da União. interesse ou liberdade. define. à disciplina da produção e do mercado. Industrial Netuno importou dos Estados Unidos equipamentos e material que se destinam à ampliação das suas atuais atividades. apenas a cobrança de tarifa. visto que. limitando direito.D ( ) porque a taxa é tributo que pode ser calculado em função do capital das empresas. desde que tenha sido instituída por lei. C ( ) imposto de lixo. no caso. 33) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. . em razão de interesse público concernente à segurança. no caso. por não utilizar o serviço colocado à sua disposição. B ( ) não será obrigado a pagar a taxa instituída. B ( ) não poderá ser instituído. D ( ) contribuição parafiscal. estadual e municipal. B ( ) taxa. C ( ) não será obrigado ao seu pagamento. por se tratar de imposto não previsto pela Constituição brasileira. pois o prefeito não fixou prazo para impugnação. D ( ) o poder de polícia. 32) O tributo instituído por Iei e cobrado pelos Municípios a títuto de coleta de lixo residencial é denominado: A ( ) tarifa. por ser devida. C ( ) é de competência privativa conforme classificação doutrinária. uma vez que tal serviço não é específico nem divisível. ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. D ( ) não será obrigado a pagar a taxa de coleta. ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público. D ( ) estadual e municipal. C ( ) federal. pelos interessados. à tranqüilidade pública. mas não sobre o terreno. 43) Os serviços públicos são ditos divisíveis: A ( ) quando podem ser pagos parceladamente pelos contribuintes.38) A base de cálculo do Imposto de Importação. B ( ) taxa. ao Distrito Federal e aos Municípios. C ( ) imóvel que possua à disposição abastecimento de água. sobre o terreno ou sobre imóvel nele construído. C ( ) o valor de transação da mercadoria importada. entretanto: A ( ) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos. C ( ) lançá-las contra pessoas jurídicas. isto é. B ( ) do prédio construído. C ( ) de uma contribuição de melhoria e de um imposto. uma vez que esta decorre de obra pública realizada. 40) A competência para a instituição de taxas é comum à União. D ( ) a unidade de medida adotada pela lei tributária. 44) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre: A ( ) imóveis localizados a uma distância máxima de 3 km de uma escola primária ou posto de saúde. B ( ) de uma taxa e de uma contribuição de melhoria. C ( ) dos imóveis por natureza ou por acessão física. 42) A colocação de um serviço público específico e divisível à disposição dos contribuintes e o benefício trazido por uma obra pública ao proprietário de um imóvel justificam a instituição e a exigência. pois tem fato gerador comum. D ( ) de um imposto e de uma contribuição de melhoria. tendo em vista destinar-se ao aperfeiçoamento das funções cartoriais. respectivamente: A ( ) de um imposto e de uma taxa. separadamente. D ( ) a propriedade que se enquadre. B ( ) cobrá-las uns aos outros. C ( ) taxa. se cobrada concomitantemente á contribuição de melhoria. alternativamente. por parte de cada um de seus usuários. B ( ) quando podem ser pagos individualmente por parte dos contribuintes. D ( ) quando suscetíveis de utilização em várias etapas pelos contribuintes. B ( ) a propriedade. B ( ) é cobrado ao proprietário de imóveis pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas. D ( ) é urna contribuição de melhoria. C ( ) quando suscetíveis de utilização. . B ( ) o valor da mercadoria entrada no país. pelo exercício regular do poder de polícia. D ( ) contribuição de melhoria. 45) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão: A ( ) de direitos reais. não podendo estes. inclusive sobre imóvel hipotecado. exceto sobre a transmissão de domínio útil adquirido por enfiteuse. 39) U tributo lançado em razão dos registros públicos de imóveis justifica-se por se tratar de: A ( ) imposto. o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou com prédio nele construído. quando a alíquota for específica. C ( ) não é uma contribuição de melhoria. 41) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: A ( ) é uma forma de bitributação. D ( ) cobrá-las em função dos fatores constantes das Ietras A e B. D ( ) dos imóveis. aos Estados. pela prestação de um serviço público. é: A ( ) o valor da mercadoria no mercado atacadista do país exportador. nas 3 condições acima. em processo de extinção e liquidação. 17. 16. 12. 13. 05. GABARITO 01. B ( ) incide a taxa de seguros. 49) Sobre o montante do prêmio relativo a seguro garantido por apólice: A ( ) não incide imposto algum. C ( ) o domínio útil de bens imóveis por natureza. 09. 47) Ouro Verde Imóveis. 48) Estão isentos de tributação por imposto municipal incidente sobre serviços de qualquer natureza: A ( ) os serviços médicos. C ( ) incide o IOF. D ( ) infração tributária. 15. sanatórios. B ( ) constituem fato gerador do ITBI. 02. sua natureza ou circunstâncias materiais ou as condições pessoais do contribuinte. B ( ) laboratórios de análises clínicas. 08. B ( ) fraude fiscal. 04. total ou parcialmente. D ( ) os direitos relativos à transmissão de imóveis. ambulatórios e prontos-socorros. 07. 06. C ( ) são imunes ao ITBI com relação às vendas efetuadas às pessoas jurídicas. 50) Define-se como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar. 11. 03. dentários e veterinários.46) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis não incide sobre: A ( ) a propriedade de bens imóveis adquiridos por acessão física. 18. D ( ) incide apenas o imposto sobre serviços. D ( ) são imunes ao ITBI somente com relação às vendas efetuadas às pessoas físicas. o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. D ( ) os contratos firmados com órgãos e entidades públicas e concessionários de serviços públicos. C ( ) hospitais. 14. B ( ) a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica. vende os imóveis que se destinavam ao seu comércio a outras pessoas jurídicas como a pessoas físicas. C ( ) elisão. 10. B A B C C D A B B A C E A B A A E B . suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente a: A ( ) sonegação fiscal. Tais vendas: A ( ) são imunes ao ITBI. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. C D A B C C A B C C D B C D A A A D B D C A C B C B C B B D C A ___________________________________________________________________________ _ SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 08 01. (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, a) à União, aos Municípios e aos Estados b) aos Municípios, aos Estados e à União c) aos Estados, à União e aos Municípios d) aos Estados, aos Municípios e à União e) à União, aos Estados e aos Municípios 02. Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é a) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios d) concorrente com os Estados e os Municípios e) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03. (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. a) sim, sim, não b) sim, sim, sim c) sim, não, sim d) sim, não, não e) não, sim, não 04. Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção: a) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda c) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União e) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias 05. De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas. a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado. b) A União, o Estado, o servidor, a União. c) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado. d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União. e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União. 06. Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN. a) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. b) O CTN continua com força de lei ordinária. c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material. 07. A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória d) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito e) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo 08. A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas. a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos. e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. 09. Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________ a) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza. b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança. c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início. d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza. e) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio. 10. Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) a) extinção de um tributo b) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei c) hipóteses de anistia d) redução do Imposto Territorial Rural e) fixação da alíquota do imposto de renda 11. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. a) As três assertivas são verdadeiras. b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais. c) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas. d) Todas as três assertivas são falsas. e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira. 12. I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador? Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. a) sim, não e sim b) sim, sim e sim c) não, não e sim d) não, não e não e) não, sim e sim 13. No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. - Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador. - Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa. Escolha a opção que considerar acertada. a) As três assertivas são corretas. b) As três são falsas. c) São corretas as duas últimas, não a primeira. d) São corretas as duas primeiras, não a última. e) Está correta apenas uma das três assertivas. 14. (1)Sub-roga-se no adquirente (2)Sub-roga-se no alienante (3)Responsabilidade pessoal (4)Responsabilidade solidária (5)Responsabilidade do mandante Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii). (i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido. (ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem. (iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos. a) (1) (4) (3) b) (2) (3) (4) c) (1) (2) (5) d) (5) (4) (4) e) (2) (3) (5) 15. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa c) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo 16. (1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento; (3)Perdão da infração. Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos. a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. b) Isenção, Confusão, Anistia. c) Reclamação, Prescrição, Anistia. d) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 17. Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: (I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. (II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. (III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161) Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional. a) o segundo b) todos c) os dois primeiros d) nenhum e) os dois últimos 18. (i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário. (ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. (iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão. Assinale a opção correta. a) Está correta apenas uma das três assertivas. b) As três são falsas. c) São corretas as duas primeiras, não a última. d) São corretas as duas últimas, não a primeira. e) As três assertivas são corretas. 19. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta. 1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. 2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. 3.ª - Segundo decorre a contrário sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União. a) V, V, V b) F, V, V c) F, F, F F. não e sim b) sim. mas que. a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas b) às pessoas jurídicas. F. c) É falsa a primeira assertiva. mas é falsa sua explicação. No caso de menor que possua bens próprios. A legislação tributária que regular. I . o imposto de importação pago deve ser devolvido. . F F. d) Todas as três assertivas são falsas. são verdadeiras as duas últimas. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição.A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária. as respostas corretas. sim e sim 03. que sejam contribuintes do tributo a que se refira. trazido para o País. V 20. 02. ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar.O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? III . por insubsistência de seu fato gerador? Analisadas estas três perguntas. e) É verdadeira a primeira assertiva. acabou sendo devolvido. na respectiva seqüência. aplica-se apenas a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País. contribuintes ou não. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. falsa a segunda e verdadeira a terceira. inscritas ou não no cadastro próprio c) a pessoas em geral. contribuintes ou não.º II . por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3. não e não e) não. por não produzir o efeito desejado. a) sim. exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal d) a pessoas em geral. Consoante o Código Tributário Nacional. em caráter geral. exceto às que gozem de imunidade tributária GABARITO 01-E | 02-D | 03-A | 04-E | 05-B 06-A | 07-D | 08-A | 09-E | 10-B 11-C | 12-D | 13-C | 14-A | 15-B 16-C | 17-D | 18-E | 19-B | 20-D SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 09 01. não e sim d) não. escolha a opção que contenha. inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal e) a pessoas em geral. contribuintes ou não. respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. são falsas as demais.Tendo havido a aquisição de um bem no exterior.Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário. a) As três assertivas são verdadeiras. um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.d) e) V. sim e sim c) não. b) É verdadeira a primeira assertiva. analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. . na seqüência respectiva. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória e) quando se comprove que terceiro. (1)Sub-roga-se no adquirente (2)Sub-roga-se no alienante (3)Responsabilidade pessoal (4)Responsabilidade solidária (5)Responsabilidade do mandante Observadas as expressões numeradas de (1) a (5). (3)Perdão da infração. Redenção. 07. Entre os argumentos de defesa apresentados. acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. (II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido. Assinale a opção que corresponda. . verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii). Homologação. no prazo e na forma da legislação tributária d) se comprove falsidade. o procurador. em três processos. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa c) a declaração não seja prestada. Prescrição. aos termos acima referidos. agiu com simulação ou dolo 06. isto é. a denúncia espontânea da infração. e) Está correta apenas uma das três assertivas. (2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento. b) As três são falsas.Segundo o Código Tributário Nacional. como Auditor-Fiscal. Suponha que você. não a última. Remissão. Escolha a opção que considerar acertada. Pagamento. o tributo está absorvido na multa. Anistia. (i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços. d) Liminar em mandado de segurança. pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. Ora. a) As três assertivas são corretas. responde perante o fisco. não a primeira.em benefício do mandante. (iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador. d) São corretas as duas primeiras. afasta a responsabilidade pela multa. Remição. encontram-se os seguintes: (I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. relativa a imóvel transferido. a) (1) (4) (3) b) (2) (3) (4) c) (1) (2) (5) d) (5) (4) (4) e) (2) (3) (5) 05. (1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem. é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes. c) Reclamação. em benefício do contribuinte. e) Pagamento no curso do processo. pessoalmente. não quitada. além dos poderes que lhe foram conferidos. a) Moratória. 04. Anistia. Confusão. Imposição de Penalidade. na . c) São corretas as duas últimas. praticado extra vires. b) Isenção. por quem de direito. salvo disposição legal em contrário. aplica-se apenas a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País. a) o segundo b) todos c) os dois primeiros d) nenhum e) os dois últimos 08. Em seguida. V. a) Está correta apenas uma das três assertivas. prosseguindo normalmente o processo de falência. (iii)A isenção pessoal. 1. (ii)Afora os casos legalmente excetuados. contribuintes ou não. V 10. exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal d) a pessoas em geral. de quem deva tributos somente à União. quando se refere a infração sujeita a multa. o litígio processar-se-á à parte. V. se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. Assinale a opção correta. isoladamente considerada. V b) F. excluem o crédito tributário.ª . No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC. a) V. em caráter geral. contribuintes ou não. 3. no período anterior à vigência dessa lei. em concorrência pública junto ao Estado. que sejam contribuintes do tributo a que se refira. A legislação tributária que regular. que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas b) às pessoas jurídicas. nos termos do Código Tributário Nacional. F. 09. servidor lotado e em exercício na . não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum. F. ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar. inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal e) a pessoas em geral. pode ser admitida proposta. (III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo. segundo o Código Tributário Nacional. F.(Falsa: CTN 161) Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s). inscritas ou não no cadastro próprio c) a pessoas em geral.Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas. b) As três são falsas. não a primeira. não a última.Contestado o crédito tributário. não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.ª . domiciliada no Rio de Janeiro. conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. c) São corretas as duas primeiras. exceto às que gozem de imunidade tributária 11. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional. F e) F. 2. a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. F d) V. porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais. d) São corretas as duas últimas. a anistia.verdade foi integralmente pago pelo contribuinte.ª . rateando-se entre os trabalhadores o resíduo. V c) F. e) As três assertivas são corretas. contribuintes ou não. impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. (i)A isenção e a anistia. em dez prestações. efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A. assinale a opção que ofereça a seqüência correta. fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ. fax ou qualquer outro meio). Como resultado da diligência. o primeiro. contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL. segunda-feira. tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo b) a diligência. na segunda instância. fornecedora da fiscalizada. 14 e 15 de julho houve greve dos servidores. 13. são válidos. o procedimento do auditor será o seguinte: a) Deverão ser formalizados quatro autos de infração. não tendo o expediente sido normal. à CSL. intimou o sujeito passivo a . mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A. Diante dessa situação. domiciliada na cidade de São Paulo. e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL. um para cada exigência. Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte. a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. que se caracterizam como acessórias.Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. d) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência. os quais serão objeto de um único processo. realizada pelo próprio auditor A. em razão da competência para julgamento c) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração). O edital foi publicado no dia 01 de junho. Em procedimento de fiscalização. um para cada exigência. mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. correspondente a omissão de receitas operacionais. ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ. o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A. caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Esse fato.Diante dessa situação é correto afirmar que a) a diligência não tem validade. e se impugnado o auto de infração. mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. por serem feriados. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou. são válidos. o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro d) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido. o auditorfiscal lavrou o auto de infração na repartição e. também. PIS e COFINS). e) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ. e. tem validade. por serem da competência julgadora. contendo os autos de infração do PIS e da COFINS. que darão origem a quatro processos distintos. do Primeiro Conselho de Contribuintes. se impugnado o auto de infração. do Segundo Conselho de Contribuintes. o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 12. de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). e o segundo. relativo ao IRPJ. por via postal. e que nos dias 13. os quais serão objeto de dois processos distintos. c) Deverão ser formalizados quatro autos de infração. de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). b) Deverá ser lavrado um auto de infração principal. porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo e) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração). ao PIS e à COFINS. que implicou a exigência. em segunda instância. Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica. O último dia do prazo para impugnação será: a) 01 de julho b) 16 de julho c) 19 de julho d) 17 de julho e) 02 de julho 14. por serem da competência julgadora. a) A existência dos laudos no processo impede a solicitação. indeferir a perícia. O importador A impugnou a exigência. Nas opções abaixo. e) O exame de recurso voluntário compete. abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeferimento c) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração. fez a intimação por edital. c) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência. Nesse caso. mediante despacho no processo. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. ao Conselho de Contribuintes. porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal b) não é válida porque. ao apreciá-los. pela autoridade julgadora. eram estranhos ao processo. pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional. os quais foram transladados mediante cópia fiel. uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio e) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade. Ao apresentar sua impugnação a auto de infração. com igual denominação. de novos laudos b) os laudos e pareceres. endereço e qualificação profissional do seu perito. por não terem sido produzidos para o produto por ele importado. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação a) por edital é válida. mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal. devem ser rejeitados pela autoridade julgadora c) os laudos e pareceres transladados têm eficácia. 18. O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. impeça a solicitação de novos laudos. indique. a) O recurso especial de divergência. sempre. o sujeito passivo requereu perícia. fazendo constar da decisão o indeferimento. comparecendo ao estabelecimento fiscalizado. o auditor tentou fazer a intimação pessoal. por via postal ou por edital 15.comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. à opção da administração. marca e especificações. Assinale a opção correta. por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio. tendo em vista o princípio do contraditório d) se entender prescindível a perícia. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante. a) está obrigada a deferir a realização da perícia. com o algarismo romano que identifica os atos a seguir. embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal. formará livremente sua convicção 17. formulando quesitos e indicando nome. alegando que os laudos e pareceres. poderá indeferi-la. pessoalmente. pelo princípio da economia. A autoridade julgadora de primeira instância. uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido b) poderá. importado por B. Não tendo o sujeito passivo comparecido. Diante disso. nos casos em que é admitido. d) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento. a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal c) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal d) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal e) é válida porque a lei admite que ela seja feita. neste caso poderão ser pedidos. nesse caso. devidamente fundamentado e) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável 16. quem . e a autoridade julgadora fica a eles adstrita d) embora a existência de laudos no processo. b) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão. a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas. b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal. o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo e) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa. II . IV e) III.000. Entre as proposições a seguir. fraude.200. V b) V. II. III . a consulta é decidida em instância única. IV.200. IV . em processo de imposto de renda.Tendo o contribuinte impugnado a exigência. I. a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão. R$ 1. III.00 mais juros de mora). I. II.000.000. IV.Diante dessa situação. I c) I. é de R$ 500. d) De decisão do Conselho de Contribuintes.00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa b) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo.000. cabe recurso de ofício.Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. determinando a cobrança do crédito c) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa.Julgar. V. II. a) De decisão do Conselho de Contribuintes. quando não houver reincidência.Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento.000.200.00 correspondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800. em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras. após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo 20. V . I. simulação ou conluio. c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IV.00 de tributo e multa. III. V d) V.000. a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. cabe pedido de reconsideração. quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas). GABARITO 01-C | 02-D | 03-C | 04-A | 05-B 06-C | 07-D | 08-E | 09-B | 10-D 11-E | 12-A | 13-D | 14-C | 15-D 16-E | 17-A | 18-B | 19-A | 20-B . III. II.00.Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício. Desse total de crédito exigido. I . assinale a opção correta. no processo administrativo fiscal. é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo d) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso.Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade.000. sonegação. deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.é competente para praticá-los. além de juros de mora. Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2. Sabe-se que o limite de alçada. IV 19. é correto afirmar que a) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1. excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800. para interposição de recurso de ofício. e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.000.00 pela falta de comprovação hábil de despesas. III. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância. ( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento ( ) Terceiro Conselho de Contribuintes ( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais ( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes ( ) Segundo Conselho de Contribuintes a) II.00). na forma da legislação vigente. não cabe qualquer recurso. a impugnação do sujeito passivo. R. onde se encontrava. porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulála. na qualidade de fonte. R. de decisão não unânime contrária à evidência das provas c) sujeito passivo. C. c) A consulta é ineficaz. de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara d) Procurador da Fazenda Nacional. formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal. R. domiciliado em São Paulo. com efeito suspensivo. R. no Rio de Janeiro. com efeito suspensivo. mas no imóvel funcionava pessoa jurídica. R c) C. e com a letra R se a competência for de órgão regional. C. solução diferente. e da solução cabe pedido de reconsideração. Em seguida. ao órgão central. passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino. em consulta formulada sobre matéria idêntica. C. C. da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo.Considerando esses fatos. no ano anterior. comprovando a existência de soluções divergentes. R. de decisão não unânime contrária à evidência das provas 02. C. R 04. 03. C. R b) R. Considerando a competência para. O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. d) A consulta é eficaz. assinale a opção correta. mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada. C. b) A consulta é eficaz. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial. assinale a opção que contém a seqüência correta. R e) C. R. identifique. e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso. assinale a opção correta. de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara e) Procurador da Fazenda Nacional. no âmbito da Secretaria da Receita Federal. C. considerando revogada a solução anterior por ele recebida. porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente. em Brasília. ao órgão central da Secretaria da Receita Federal. domiciliado no Rio de Janeiro. de qualquer decisão contrária à lei b) sujeito passivo. A contribuinte Rosa da Silva. b) BETA pode interpor recurso especial. C. formulou consulta sobre determinada matéria. C. R d) R. R. C. Considerados esses fatos. O contribuinte BETA. com domicílio fiscal no Rio de Janeiro. ( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro ( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal ( ) Órgão Central da Administração Pública Federal ( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo ( ) Confederação Nacional do Comércio ( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A a) R. R. C. C. com a letra C. R. recebera. na relação dos consulentes abaixo. solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária. pode ser interposto pelo a) Procurador da Fazenda Nacional. mas apenas o inquilino. C. se a competência for de órgão central. do Estado do Rio de Janeiro. R. uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física. O contribuinte ALFA. a) A consulta não produz efeito. R.SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 10 01. c) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico . a) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal. e) A consulta é eficaz. podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF. retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF7). Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção. sendo rejeitada a preliminar. a) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada. em relação ao destinatário da solução reformada. a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte d) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e. não votará ele quanto ao mérito c) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade. no Conselho de Contribuintes. e) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria. nulidade da decisão de primeira instância. assim sendo. o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide. representante da Fazenda. com base nos elementos contidos nos autos. suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância e) não há como declarar a nulidade da decisão. a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão. o erro será retificado pela Câmara b) tratando-se de simples erro de cálculo. uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária. Ao formalizar seu voto. apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade. pois foi proferida por autoridade competente 06. o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão. como preliminar. O Conselheiro Relator do processo. julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. por ter sido.Diante disso. o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo. rejeitaram-na. acatou a preliminar. deixará de pronunciá-la. a) tendo em vista o empate. cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. por cerceamento de defesa. o Relator. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e. por ser posterior. retificar o erro e) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator . Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente c) em qualquer hipótese. e. a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA. prevalece o voto do Relator.uniformizando o entendimento. o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia. encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria. vencido na preliminar. ao impugnar auto de infração. não sendo necessária a perícia. deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito e) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito 07. O Conselheiro Relator. o qual. não devendo prevalecer a exigência. Determinado contribuinte. 05. o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. requereu perícia. sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência b) prevalece o voto do Presidente. assim. ao proferir seu voto. quatro conselheiros acolheram-na e quatro. prejudicial à Fazenda Nacional. para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais d) o Presidente da Câmara poderá. proclamada a rejeição. a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção c) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional. o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa b) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito. uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar. a) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão. Colocada em votação a preliminar. d) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão.Nesse caso. entre os quais o Presidente da Câmara. o que configura cerceamento de defesa d) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia. Inconformado. argüindo.Nesse caso. produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes. assinale a opção correta. e) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos. no caso de dar-lhe provimento. determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança. autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). d) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo.00 e da casa onde mora com a família. A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A. apenas a casa poderá ser penhorada. como garantia. objetivando não ser compelida a recolher a contribuição. possibilitando sua utilização em processo de execução. dando. 155 da Constituição. no caso de negar-lhe provimento. determinar o arquivamento do processo. a) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída. b) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País.000. abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando. pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda. não terá a Fazenda como executar a dívida. 09.00. juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.00 em instituição financeira. já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. d) A Fazenda ficou sem qualquer garantia. formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.000. com o falecimento. bem como da liminar concedida. assinale. o Conselho deverá a) dar provimento ao recurso. casado. a) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito. c) Uma vez inscrita pelo órgão competente. b) Abrange atualização monetária. uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens. c) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública. Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública. e) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.08. goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída. avaliada em R$200. pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto d) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente. uma dívida de imposto de renda de R$180. nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade. e estando o terreno hipotecado. mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.000. tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte b) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial c) não tomar conhecimento do recurso. João da Silva. desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo . instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança. a legislação tributária a) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios. 10. hipoteca do terreno. tomou empréstimo de R$100. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares. impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art.00. a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. No tocante à vigência no espaço. entre as opções abaixo. proprietário de um terreno avaliado em R$150.000. pois as instâncias administrativa e judicial são independentes e) julgar o recurso. Neste caso. b) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa. eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida 11. por falta de garantia. fora de seus territórios. Apreciando a impugnação. a que contém uma afirmação falsa. porque. ainda. a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda. de presunção absoluta de certeza e liquidez. salvo disposição legal em contrário. Assinale a alternativa correta. c) deve constar de termo de inscrição que indique. ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza. c) por lei complementar federal. 13. se regularmente constituída. b) à União. depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto. 14. fora de seus territórios. A responsabilidade por infrações da legislação tributária a) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico. c) No regime de substituição tributária. b) independe. b) Aos Estados. e à União. sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança. obrigatoriamente. desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País. 16. c) ao Território. fora de seus respectivos territórios. As normas gerais sobre legislação tributária. os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. os impostos estaduais. se o Território não for dividido em Municípios. os requisitos elencados no artigo 202. I a V. os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa. à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais. não podendo. natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. d) ao Território. da intenção do agente e da efetividade. d) goza. d) por lei complementar estadual. A dívida ativa tributária a) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente. 17. no que concerne ao fato gerador. d) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País. ainda que levíssima. cumulativamente. em decorrência de sua natureza local. b) na data de sua publicação. do Código Tributário Nacional. d) na data por ela estipulada. a) na data de sua publicação. b) pela Constituição Federal. de qualquer natureza. é assegurada a imediata e preferencial restituição . os Estados. em razão de sua procedência ou destino. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Central da União. c) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa. b) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador. c) dos Estados e Municípios. natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. em nenhuma hipótese pode vigorar no País. a) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais. por isso. c) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação. os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. são estabelecidas a) pela Constituição Estadual. cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido. 12. Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor. o Distrito Federal e os Municípios. Em Território Federal. nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem. os impostos estaduais e. salvo disposição legal em contrário. os impostos municipais. ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral. 15. os impostos estaduais. os impostos estaduais e. d) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade. os convênios que entre si celebrem a União. cumulativamente. competem a) ao Território. salvo disposição legal em contrário. de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. 19. pela União. que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária. quanto aos impostos da União. d) A instituição. do IPVA e do ICMS. não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. O IPTU tem como fato gerador: a) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte. participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. c) A isenção. participam do imposto sobre a propriedade territorial rural. quanto aos impostos da União. mediante lei complementar. participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. que expressamente veda a ampliação daqueles. 20. podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. quanto aos impostos estaduais. nos casos de exigência. . instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária. quanto aos impostos da União. GABARITO 01-E | 02-C | 03-B | 04-D | 05-B 06-D | 07-A | 08-A | 09-E | 10-C 11-D | 12-A | 13-B | 14-C | 15-B 16-A | 17-C | 18-D | 19-B | 20-A SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 11 01. a) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal. c) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União. observar-se-á o seguinte: a) os Estados e os Municípios.da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso. 18. participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. e. impostos além dos previstos. do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União. d) os Municípios. somente é permitida a título de incentivo fiscal. Assinale a alternativa incorreta. Assinale a alternativa correta. cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca. seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação. b) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União. b) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro. d) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal. mas esta pode instituir. quanto aos impostos federais. entre outros. ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. a) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo. b) a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte. posteriormente. c) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte. d) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo. quanto aos impostos estaduais. não se realize o fato gerador presumido. Na repartição das receitas tributárias. c) os Estados. ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos. mediante lei complementar. por mais de uma pessoa jurídica de direito público. do IPVA e do ICMS. e. desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza. b) os Municípios. de tributo não uniforme em todo o território nacional. em certos casos. e) podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos. b) a taxa. e) se converte em principal. 07. c) não podem ser instituídos pela União. pela sua observância. natureza e extensão dos efeitos do ato. Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal: a) podem ser instituídos pelos Estados. d) contribuinte ou responsável. Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. c) sujeito ativo da obrigação. converte-se em obrigação principal. A capacidade tributária: a) depende da capacidade civil das pessoas naturais. d) não podem ser Instituídos pela União ou Estados. d) pelo simples fato de sua inobservância. d) independe da capacidade civil das pessoas naturais. 04. 02. converte-se em principal para todos os efeitos. as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos: a) não podem. e) depende da regularização das pessoas jurídicas. d) a contribuição de melhoria. ser opostas à Fazenda Pública. e) podem ser instituídos por qualquer poder público. b) sujeito passivo da obrigação acessória. e) sujeito responsável. a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município. a critério da autoridade fazendária. relativamente ao pagamento do imposto. d) podem. relativamente à penalidade pecuniária. b) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. c) a tarifa. converte-se em obrigação principal. A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o: a) sujeito passivo da obrigação principal. salvo disposições de lei em contrário. c) depende. salvo lei em contrário. da capacidade civil das pessoas naturais. 08. b) podem sempre ser opostas à Fazenda Pública. c) independe da intenção do agente ou do responsável. b) podem ser instituídos pela União. b) apenas por sua inobservância. c) nunca podem ser opostas à Fazenda Pública. natureza e extensão dos efeitos do ato. mas depende da efetividade. ser opostas à Fazenda Pública. A responsabilidade por infrações da legislação tributária: a) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. 03. b) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. e) o empréstimo compulsório. natureza e extensão dos efeitos do ato. relativa ao contribuinte é: a) o imposto. A obrigação acessória: a) jamais se converte em obrigação principal. O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. c) pelo simples fato de sua inobservância. 06. 05.d) e) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte. . d) taxa de serviço. parte da arrecadação dos Municípios. e) imposto predial e territorial urbano. e) mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologação. e os Estados. por esse serviço: a) taxa ou imposto. b) não tiver havido dolo. b) a União recebe transferência dos Estados. respectivamente: a) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo. Segundo o CTN. 15. por sua vez. 09.d) depende da intenção do agente ou responsável mas independe da efetividade. a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: a) a analogia. d) leis ordinárias. b) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo. e) a mesma coisa. os Municípios. b) portaria ministerial. 11. A homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário dar-se-ão após cinco anos se: a) a lei não fixar prazo para a homologação. inclusive penalidades pecuniárias. fraude ou simulação. c) a analogia. de direito público e a analogia. uma vez que irá valorizar os imóveis. parte da arrecadação dos Estados. 13. 14. b) contribuição de melhoria. limitando-se a estipular a competência para instituí- . natureza e extensão dos efeitos do ato. b) a analogia e os costumes. os princípios gerais do direito tributário. de direito público e a equidade. e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva. d) a equidade. 12. o contribuinte e o responsável são. As isenções tributárias são instituídas por: a) decretos e regulamentos. tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição. a analogia e os princípios. c) a autoridade administrativa declará-la expressamente após fiscalização. e) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. por transferência. os princípios gerais do direito público e a equidade. d) as alternativas a e b são corretas. os Municípios. Assinale a alternativa errada: a) A Constituição não cria tributos. 10. transferências da União e dos Estados. transferências da União. conforme a caso. e) a equidade. c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios. d) os Estados recebem transferência da União. d) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto. Na repartição das Receitas Tributárias. Na ausência de disposição expressa. c) imposto sobre serviços de qualquer natureza. c) as pessoas ligadas ao fato gerador. O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas. c) normas complementares. que sem se revestir na condição de contribuinte. os princípios gerais do direito tributário. e) independe sempre da intenção do agente ou responsável. assinale a alternativa correta: a) a União recebe. 19. Estados. d) a compensação.D. d) Quando o fato gerador for futuro. É uma modalidade de suspensão do crédito tributário: a) a transação. por expressa disposição legal. desde que. c) as reclamações e os recursos. d) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. e) a decadência. 16. retenha e recolha o imposto retido. b) à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória. quando seja expressamente interpretativa. por força de lei. GABARITO 01-E | 02-B | 03-A | 04-D | 05-C 06-D | 07-A | 08-B | 09-A | 10-B 01-D | 12-D | 13-D | 14-D | 15-D . Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário: a) a partir da data da decisão administrativa definitiva. de segunda instância. e) pela homologação do lançamento regularmente efetuado. que. c) Em qualquer caso. c) a partir da data da decisão administrativa definitiva. d) é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei. Estados e Municípios. nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. quando seja expressamente interpretativa. Distrito Federal e Municípios. d) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza. e) Quando o fato gerador for pendente. nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo. com graves consequências nas finanças do País. desde que seja interpretativa. Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios. as taxas podem ser cobradas pela União. dá-se o nome de responsável. 17.los. c) salvo disposição de lei em contrário. ela pode ser cobrada cumulativamente pela União. e) N. que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 18. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito: a) em qualquer caso. c) situação financeira difícil. 20. b) o pagamento.A. b) iminência de revolução interna. d) por qualquer ato inequívoco. e) o IPI é um imposto da União. c) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria. Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional: a) é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável. e) para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. assinale-a: a) situação econômica de extrema gravidade. b) por ser de competência tributária comum. excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. b) após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado. incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. b) Em qualquer caso. ainda que extra judicial. 150 . b) O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS. não comporta benefício de ordem. inicialmente. o direito de posse sobre o imóvel. pois só a Câmara Municipal pode criar tributo. II. os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário. c) O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi . Logo. c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal. Uma lei instituída por um município. Suponhamos que o município de Diadema.00. o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel. A lei estadual X determina no seu artigo 1º: Art. A constituição Federal. 2º . porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo. pode ser criado pelo Poder Executivo.. b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade.São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular. determina: o imposto é devido. letra a do seu artigo 150. apesar de ser solidária é subsidiária. solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto. já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo. enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário. Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas. tão somente.000. b) Errada. nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre. não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS. o tributo deste ou daquele devedores. III. 03. 04. ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio. no caso. d) Errada. pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.N. a lei de certo Município determina: Art. a renda ou os serviços uns dos outros. 1º . b) A solidariedade. 02. porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública. Leia com atenção: I. c) Dado o benefício de ordem consagrado pelo C. e) A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto). o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. a critério do órgão competente. Assinale a alternativa correta: a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência. Essa medida é: a) Certa. através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas. d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto: a) É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto). aos Estados. Nesse caso: a) O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS. relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.T. porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.É vedado à União. inicialmente. determina: Art. de valor igual ou inferior a R$ 10.16-C | 17-E | 18-A | 19-C | 20-D SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 12 01. no Estado de são Paulo. no inciso VI. c) Certa. d) O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido.Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997. e) Nenhuma das alternativas anteriores. uma vez que ele detém. de sua competência. o item I contempla hipótese de isenção constitucional. e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário. d) O ISS é imposto de competência comum. a alternativa correta: I. b) pelos Prefeitos dos Municípios. III. e) ambas extinguem o crédito tributário. regulamentos e lançamento. Estados ou Municípios. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte. c) a imunidade limita a competência tributária. recusa-se a pagar. logo pode ser instituído. por proposta do Prefeito. 08. A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque: a) ambas limitam a competência tributária. IV. e) leis delegadas. decretos e tratados internacionais. e) Nenhuma das alternativas estão corretas. jurisprudência. d) só a proposição IV é verdadeira. Assinale. b) tem respaldo na Constituição. decretos e fato gerador. pode ensejar a cobrança. de uma taxa fundada no seu poder de polícia. até o máximo estabelecido em lei complementar. pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação. indistintamente. convenções e resoluções. decretos-lei. b) ambas excluem o crédito tributário. b) leis ordinárias. 07. c) leis ordinárias. leis complementares. apesar de usuária destes serviços. pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos. b) só as proposições I e III são verdadeiras. e a isenção limita a competência tributária. pois a imunidade recíproca não abrange estes casos. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa. II. por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social. pelo Município. Imunidade é a situação em que: a) O tributo não pode ser exigido. d) É perfeitamente legal. 10. b) O tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador. até o valor que se queira. Constituição. São fontes formais principais do Direito Tributário: a) leis ordinárias.constitucionalmente deferido. vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas. c) É constitucional. II e IV são verdadeiras. e) Nenhuma das alternativas é verdadeira. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. d) leis complementares. A União. A atitude da Prefeitura: a) é inconstitucional. 05. A Prefeitura de Diadema. Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios. d) a imunidade exclui o crédito tributário. a) só as proposições I. sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar. c) por lei municipal. decretos e portarias. caindo sobre ele a norma . d) pela Câmara dos Vereadores de cada Município. poderá conceder isenção de taxas estaduais. abaixo. c) só as proposições I e IV são verdadeiras. e a isenção exclui o crédito tributário. 06. mas não utilizados por ele. concedida pela fiscalização municipal. pela União. As alíquotas do ISS serão determinadas: a) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados. decretos-lei. e) É legal. porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva. 09. é uma taxa de serviço. e) por ato do Senado Federal. d) em qualquer hipótese. d) independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.T. 14. 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação. Leia com atenção: I.00.. 30 (trinta) dias após a sua publicação. e) O tributo não pode ser exigido. considera-se constituído o crédito tributário: a) com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação. observado o principio da legalidade dos tributos. b) com a notificação. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado. II. assinale a alternativa correta: a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.000. por escrito ao contribuinte.. da ocorrência do fato gerador. c) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.N.N. e) nos termos do C. III. salvo disposição em contrário da legislação específica. na data de sua publicação. nos termos do C. c) em qualquer hipótese. d) do fato gerador da obrigação tributária.T.T. Considerando os casos acima descritos. nos termos da lei de introdução ao código civil. 11. c) das características formais indicadas na lei. b) os municípios. assinale a alternativa correta: a) nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa. c) O pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador. 13. sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar. até a valor de R$ 100. 30 (trinta) dias após a sua publicação. d) Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.assinale a alternativa correta: a) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares. b) da denominação legal.N. 15. 12. porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva. c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário. d) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços . d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito. a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI. A natureza jurídica dos vários tributos decorre: a) da natureza do negócio jurídico tributado. Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza . e) da titularidade da competência para instituir o tributo. e) com o recolhimento antecipado do tributo. poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.T.ISS . nos termos do C..tributária. b) em qualquer hipótese. c) com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa. Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados. e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.N. b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito. Nos termos do C.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998. Quanto à cobrança judicial do crédito tributário. b) independentemente de qualquer exceção. d) é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias. e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros. se não está sujeita a concurso de credores. está a habilitação em falência. no prazo de 10 anos. alguns destinados à residência dos respectivos proprietários. d) na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência. não sendo definitiva a sua decisão. c) de acordo com a constituição. Em caso de inadimplemento da condição. e) em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural. 17. entre as pessoas jurídicas de direito público. cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação. um orfanato. de competência do município. edificar. 19. qualquer controle judicial. c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição . e) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte. b) é o direito de impor multas. o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. em hipótese alguma. b) são definitivas.intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos. apenas. 18. e) serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam. c) sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano. incide o imposto territorial rural. para os contribuintes. no referido terreno. c) a cobrança judicial do crédito tributário. é o poder de instituir tributos. e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural. não comportando. assinale a alternativa correta: a) a cobrança judicial do crédito tributário não está. de competência da União. b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. por se tratar de imóveis situados no interior do Estado. 20. assinale a alternativa correta: a) é o poder de cobrar imposto. cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes. d) em ambas as hipóteses. b) em ambas as hipóteses incide o imposto predial. Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade. e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. 16. apenas. d) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias. Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta: a) sobre os imóveis residenciais incide imposto predial. e) nenhuma das respostas. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão. e) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS. reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento). que é de caráter suspensivo. constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco. Assinale a alternativa correta: As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária: a) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial. na área urbana de seu município. são encontrados imóveis com edificações. apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos. c) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial. No interior de um certo Estado. Quanto à competência tributária. a obrigação se constitui: a) Com o implemento da condição contratual. no caso descrito. não são definitivas para os sujeitos passivos. o imposto territorial rural. o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro. em hipótese alguma. sujeita a concurso de preferência. atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional m) (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição. fixação facultativa de condições i) competência da União. lei complementar. e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato. no caso de investimento público urgente e relevante j) competência da União. instituição por lei complementar. d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel. estadual ou municipal r) por lei complementar federal.resolutiva. contados de sua constituição definitiva gg) dois anos contados de sua constituição definitiva . sem solidariedade dd) não pode ser sujeito passivo. a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente n) por lei federal o) por lei específica estadual p) por lei específica municipal q) por lei federal. fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro k) competência da União. observância do princípio da anterioridade. z) é responsável pelo tributo. ou lei municipal s) t) u) v) w) x) (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor na data da sua publicação 30 dias após a data da sua publicação na data prevista na decisão no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação y) (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo. GABARITO 01-B | 02-B | 03-D | 04-B | 05-C 06-C | 07-A | 08-C | 09-C | 10-E 11-D | 12-E | 13-C | 14-C | 15-B 16-D | 17-A | 18-B | 19-C | 20-E a) b) c) d) e) f) (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a taxa de condomínio tarifa pública multa de trânsito contribuição previdenciária prestação da casa própria devida a empresa pública g) (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: h) competência concorrente dos poderes públicos. mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública ee) (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de ff) cinco anos. previsão em lei complementar. fixação de condições pelo Senado Federal l) competência da União. solidariamente aa) é sujeito passivo originário bb) é contribuinte solidário cc) é contribuinte. porque a condição constante do contrato é resolutiva. e) Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco. com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição. . aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios ooo)(TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro. relativamente a quaisquer tipos de tributos ii) cinco anos. com autorização e sob as condições de lei. Trata-se de hipótese de ll) transação mm)compensação nn) imputação de pagamento oo) consignação de débito pp) convênio qq) rr) ss) tt) (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova préconstituída uu) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova préconstituída vv) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez ww)(TTN/94 – ESAF) Os empréstimos compulsórios xx) podem ser instituídos pela União. fff) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores. ggg)A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos. terminam litígio e conseqüentemente extinguem crédito tributário. porque não existe Estado nem Município. pelos Estados ou pelos Municípios yy) por força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos zz) sempre são instituídos por lei complementar e sujeitos ao princípio da anterioridade aaa)produzem receita que não é vinculada à despesa alegada para sua criação bbb)podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ccc)(TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios. contados da lavratura do Auto de Infração jj) cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado kk) (TTN/94 – ESAF) Sujeitos ativo e passivo. iii) (TTN/94 – ESAF) O exercício da competência residual.hh) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. quer sejam federais. estaduais ou municipais. aos Estados e ao Distrito Federal nnn)à União. hhh)O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal. desde que autorizada por lei. em relação com as características pessoais ou materiais do caso sss)afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. mediante concessões mútuas. porque não existe Município. o emprego da eqüidade: ppp)é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária qqq)poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido rrr) justifica conceder-se remissão. é correto afirmar que nele: ddd)Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana. eee)Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. é permitido somente: jjj) à União kkk)ao Distrito Federal lll) ao Distrito Federal e à União mmm)à União. um negócio jurídico condicional. que é o contribuinte ffff) não pode ser mais cobrado. vvvv)O empréstimo compulsório é considerado tributo. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.ttt) determina que a lei tributária se aplique a ato pretérito quando deixa de defini-lo como infração uuu)(TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo. yyyy)(TTN/97 – ESAF) A natureza jurídica específica do tributo é determinada . há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. tem-se como ocorrido o fato gerador vvv)desde o momento do implemento da condição. que é o contribuinte cccc)deve ser cobrado de A. em certo caso. bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. por não satisfazer os pressupostos legais para isso. seja a condição resolutória ou suspensiva zzz)na data da publicação do negócio jurídico condicional aaaa)(TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel. mas a apresentação do requerimento de certidão negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade rrrr)dispensa-se a prova de quitação. xxxx)Tributo é prestação pecuniária compulsória. a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento. se esta for suspensiva www)desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. “B”. Trata-se de hipótese de hhhh)moratória iiii) anistia jjjj) isenção kkkk)remissão llll) compensação mmmm)(TTN/94 – ESAF) Como regra geral. a taxa. no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito: nnnn)só com edição de disposição legal permissiva se dispensará prova de quitação de tributos oooo)não se dispensará prova de quitação porque a Fazenda Pública tem prazo legal para fornecer certidão negativa pppp)dispensa-se a prova de quitação. mas apenas o devedor responde pela dívida acaso existente ssss)(TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. tttt)Tributo é gênero de que são espécies o imposto. se esta for resolutória yyy)desde o momento da implementação da celebração do negócio. wwww)A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais. pelo regime jurídico a que está submetido. Esse crédito tributário bbbb)deve ser cobrado de B. mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente qqqq)não se dispensa a prova de quitação. a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. que é o responsável dddd)deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação eeee)deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis. independentemente de disposição legal permissiva. uuuu)Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. sendo certo que o anterior proprietário. pois já se encontra alcançado pela prescrição gggg)(TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município. se a condição for suspensiva xxx)desde o momento da implementação da condição. independentemente de disposição legal permissiva. Essa lei tratou. pela utilização. contribuição de melhoria wwwww)(TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do xxxxx)ICMS e do IRPJ yyyyy)IPI e do IRPJ zzzzz)IPI e do ICMS aaaaaa)ICMS bbbbbb)IRPJ cccccc)(TTN/97 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário. contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas uuuuu)imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos. de intervenção no domínio econômico vvvvv)imposto sobre propriedade territorial rural. taxas e empréstimos compulsórios sssss)imposto sobre serviços de qualquer natureza. desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação iiiii) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. inscritos ou não na Dívida Ativa. contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores ttttt)imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos. taxas. contribuição de melhoria. é correto afirmar que dddddd)o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. taxas. em razão do exercício do poder de polícia. far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento iiiiii)(TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor. da . contribuições sociais. efetiva ou potencial.zzzz)pela denominação que lhe dá a lei aaaaa)pelas características formais adotadas pela lei bbbbb)pela destinação legal do produto da sua arrecadação ccccc)pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir ddddd)pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação eeeee)(TTN/97 – ESAF) A União pode fffff)instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna ggggg)aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes hhhhh)conceder isenções de tributos estaduais. desde que em igualdade de condições com as suas obrigações jjjjj)exigir tributo por meio de decreto kkkkk)(TTN/97 – ESAF) São impostos seletivos e não-cumulativos lllll) o ICMS e o IPVA mmmmm)o IPTU e o IPTR nnnnn)o IRPJ e o IPI ooooo)o IPI e o ICMS ppppp)o ICMS e o ISS qqqqq)(TTN/97 – ESAF) O Distrito Federal pode instituir rrrrr)impostos. portanto. de serviços públicos específicos e divisíveis. ainda que posteriormente modificada ou revogada eeeeee)não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante ffffff)o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado gggggg)o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio hhhhhh)quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira. aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo wwwwww)deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade xxxxxx)deve obedecer aos princípios anterioridade. entre outras da capacidade contributiva. pelo Senado Federal ccccccc)cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito. ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação ssssss)se aplica aos empréstimos compulsórios. ao Imposto de Importação. sob pena de violar-se o princípio da igualdade aaaaaaa)(TTN/98 – ESAF) No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): bbbbbbb)as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas. irretroatividade e yyyyyy)não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo zzzzzz)não pode prever hipóteses de isenção. ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia rrrrrr)não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. pode-se afirmar que vvvvvv)deve ser progressivo. pode-se dizer que pppppp)proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo qqqqqq)não se aplica ao Imposto de Importação. relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior. de serviços e de mercadorias ddddddd)as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar eeeeeee)a isenção ou não-incidência não geram. qualquer que seja o pressuposto de sua instituição tttttt)se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias uuuuuu)(TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta. obrigatoriamente. em qualquer hipótese.instituição da jjjjjj)moratória kkkkkk)anistia llllll)remissão mmmmmm)isenção nnnnnn)prescrição oooooo)(TTN/98 – ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade. direito a crédito fffffff)as isenções são concedidas por lei complementar . comissários e liquidatários . a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário. nos termos da lei específica. anistia e depósito do montante integral do crédito tributário jjjjjjj)depósito do montante integral do crédito tributário. sob condição resolutória rrrrrrr)a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último sssssss)(TTN/98 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional. negócios ou atividades de terceiros. deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais do Direito vvvvvvv)é modalidade de extinção do crédito tributário wwwwwww)somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros xxxxxxx)quando não especifica os tributos. somente ppppppp)ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária qqqqqqq)pagamento antecipado pelo obrigado. remissão. extingue o crédito tributário. a isenção ttttttt)deve ter sua legislação interpretada literalmente uuuuuuu)para ser estabelecida. reclamações e recursos administrativos. nos termos da lei específica. moratória e concessão de liminar em mandado de segurança kkkkkkk)moratória. por homologação e de ofício. nnnnnnn)apesar de decorrente de lei. a ser sopesado pelo agente fiscal ooooooo)as modalidades de lançamento são: direto. medida liminar em mandado de segurança e remissão lllllll)reclamações e recursos administrativos. é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria yyyyyyy)(TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta. depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança iiiiiii)moratória. são obrigados a prestar informações ao Fisco: zzzzzzz)os síndicos.ggggggg)(TTN/98 – ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional. são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: hhhhhhh)remissão. anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança mmmmmmm)(TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário. nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. anistia. de acordo com o Código Tributário Nacional. Com relação aos bens. pode afirmarse que. depósito do montante integral do crédito tributário. llllllll)As três assertivas são verdadeiras. mmmmmmmm)É falsa apenas a última assertiva. nnnnnnnn)É falsa apenas a primeira assertiva. ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento? • O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria. não. • Os impostos. não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo vvvvvvvv)quando expressamente interpretativa. hhhhhhhh)A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário. as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos. independentemente da ação do fisco? • Nos casos de solidariedade. jjjjjjjj)Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados kkkkkkkk)(TRF/2000 – ESAF) • A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito. pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável? xxxxxxxx)não. não yyyyyyyy)sim. • Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. oooooooo)São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas. respectivamente. sim . ainda que a sua atividade determine a observância de segredo cccccccc)os tabeliães dddddddd)as empresas de administração de bens eeeeeeee)(TTN/98 – ESAF) Assinale a opção correta. ffffffff)A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo. sim. por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal.aaaaaaaa)os inventariantes bbbbbbbb)quaisquer pessoas. gggggggg)A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza. pelo Código Tributário Nacional. determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados wwwwwwww)(TRF/2000 – ESAF) • Quando a lei se refere à obrigação tributária principal. iiiiiiii)A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. no conceito de “obrigação tributária principal”. pppppppp)É verdadeira apenas a última assertiva qqqqqqqq)(TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito rrrrrrrr)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ssssssss)quando seja expressamente interpretativa tttttttt)tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração uuuuuuuu)quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária. já que está abrangida. não ooooooooo)(TRF/2000 – ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza. com as seguintes expressões: ppppppppp)dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes qqqqqqqqq)dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável solidária rrrrrrrrr)título líquido e certo. sim. ____________. Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas. além de legislar sobre . comerciais ou profissionais fffffffff)de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. quando for o caso. não ccccccccc)(TRF/2000 – ESAF) A capacidade tributária passiva depende ddddddddd)da capacidade civil das pessoas naturais eeeeeeeee)de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. isto é. § 3º). para atender a suas peculiaridades (art. respectivamente. sim nnnnnnnnn)sim. por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. regularmente inscrita na repartição administrativa competente. Tendo em vista isto e. em relação a um mesmo sujeito passivo. não. não. sim bbbbbbbbb)sim.zzzzzzzz)não. entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. a defere aos Estados. / capazes ou não ttttttttt)dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não uuuuuuuuu)(AFTN/mar/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que. sim. é razoável dizer que vvvvvvvvv)o não-exercício. / inexistente / desde que sujeitos passivos sssssssss)dívida ativa tributária / legítima. o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação? jjjjjjjjj)não. para atender a suas peculiaridades wwwwwwwww)o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente xxxxxxxxx)a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados yyyyyyyyy)em matéria de direito tributário a competência da União. desde que insolvente. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova? • A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada. da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário. para pagamento. inexistindo lei federal sobre normas gerais. o disposto no Código Tributário Nacional. quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução? • A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário. pela União. reduzindo a alíquota de um imposto. As lacunas acima são corretamente preenchidas. depois de esgotado o prazo fixado. sim mmmmmmmmm)não. pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. 24. não. sim. não kkkkkkkkk)sim. sim aaaaaaaaa)não. os Estados exercerão a competência legislativa plena. sim lllllllll)não. A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas. de caráter tributário. não. não. bastando que configure uma unidade econômica ou profissional ggggggggg)de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária hhhhhhhhh)de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios iiiiiiiii)(TRF/2000 – ESAF) • Uma nova lei do imposto de renda. vedada e permitida à União oooooooooo)vedada. bem como a contribuição para a seguridade social. somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas xxxxxxxxxx)lei complementar de cada ente tributante. (X) isonomia tributária.seus próprios tributos e sobre normas gerais. permitida. razão por que ainda não existem normas gerais válidas. Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios: (W) anterioridade. vedada e vedada à União pppppppppp)vedada. pela ordem. (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente. estas poderão alterar ou revogar aquele Código wwwwwwwwww)norma constitucional apenas. vedada. . (IV) a criação. vedada. que ainda não foi editada. respectivamente. vedada. permitida e vedada à União qqqqqqqqqq)permitida. permitida. não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda. tratando-se de matéria de importância eminente. por força de normas constitucionais posteriores. serviços e patrimônio. em Território Federal. já que. como: nnnnnnnnnn)permitida. aos princípios referidos nas seguintes letras: bbbbbbbbbb)W X Y Z cccccccccc)X Y Z W dddddddddd)Y X Z W eeeeeeeeee)Y W X Z ffffffffff)W Y X Z gggggggggg)(AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei. poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios zzzzzzzzz)faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo municipal. o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado aaaaaaaaaa)(AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite uuuuuuuuuu)lei complementar federal que. estando a União. vedada e vedada à União rrrrrrrrrr)vedada. crédito. das seguintes espécies de entidades: hhhhhhhhhh)partidos políticos iiiiiiiiii)instituições beneficentes de educação jjjjjjjjjj)fundações dos partidos políticos kkkkkkkkkk)instituições beneficentes de assistência social llllllllll)entidades sindicais dos trabalhadores mmmmmmmmmm)(AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações. lançamento. conquanto ainda não editada como tal. passou a ter a rigidez própria de lei complementar vvvvvvvvvv)lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais. já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que. que regule a definição dos tributos de sua competência. prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. de impostos da competência estadual classificam-se. (Z) irretroatividade. (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. (Y) legalidade. (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou. (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País. porém não pelas leis ordinárias federais. permitida e permitida à União ssssssssss)(AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de tttttttttt)lei complementar federal. que diz respeito à organização do Estado. (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados. sendo da mesma hierarquia. pois. As vedações correspondem. obrigação. para a instituição de empréstimo compulsório. criação por lei complementar. segundo decorre dos termos da Constituição da República. verdadeira e verdadeira iiiiiiiiiii)verdadeira. deverá interpretar a norma. aplicação de recursos vinculados à despesa. aplicação dos recursos vinculada à despesa e o princípio da irretroatividade eeeeeeeeeee)(AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar ccccccccccc)princípio da irretroatividade. falsa. respectivamente. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. de modo: rrrrrrrrrrr)analógico sssssssssss)benigno ttttttttttt)eqüitativo uuuuuuuuuuu)literal vvvvvvvvvvv)integrado wwwwwwwwwww)(AFTN/mar/94 – ESAF) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . criação por lei ordinária. pode-se dizer que elas são. verdadeira e verdadeira hhhhhhhhhhh)falsa. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. lei complementar e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação aaaaaaaaaaa)caráter de urgência. verdadeira e falsa jjjjjjjjjjj)verdadeira. princípio da irretroatividade. falsa e verdadeira ggggggggggg)verdadeira. correta e respectivamente. verdadeira. sejam observados os seguintes requisitos: zzzzzzzzzz)princípio da irretroatividade. _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. o instrumento necessário. Consideradas essas quatro afirmações. fffffffffff)verdadeira. da praxe e das normas de direito interno é lllllllllll)o decreto legislativo mmmmmmmmmmm)a emenda constitucional nnnnnnnnnnn)a lei delegada ooooooooooo)a lei ordinária ppppppppppp)a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários qqqqqqqqqqq)(AFTN/mar/94 . convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos. falsa. princípio da não-cumulatividade. princípio de anterioridade e criação por lei ordinária bbbbbbbbbbb)caráter de urgência. falsa. em relação ao acusado. falsa. princípio da anterioridade. caráter de urgência. aplicação de recursos vinculada à despesa ddddddddddd)caráter de urgência. Escolha a opção que contenha as palavras que. preencham o sentido dos períodos acima. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. xxxxxxxxxxx)principal / O fato gerador / do fato gerador yyyyyyyyyyy)impositiva / O efeito / do lançamento . princípio da anterioridade. no caso de investimento público de relevante interesse nacional. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ .yyyyyyyyyy)(AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer.ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena. falsa e verdadeira kkkkkkkkkkk)(AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado. o tutor. respectivamente. Essa proposição é. Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. dddddddddddd)no ano seguinte ao da celebração da avença eeeeeeeeeeee)desde o momento de seu implemento ffffffffffff)no exaurimento do negócio gggggggggggg)durante o prazo de contratação hhhhhhhhhhhh)desde a celebração do negócio iiiiiiiiiiii)(AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano.zzzzzzzzzzz)penal / O lançamento / da cobrança aaaaaaaaaaaa)sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva bbbbbbbbbbbb)punitiva / A fonte / da outorga de isenção cccccccccccc)(AFTN/mar/94 – ESAF) Para efeito de determinar o momento da ocorrência do fato gerador. cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem oooooooooooo)(AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio. (III) e (IV) e falsa para (I) fffffffffffff)(I). que se tiver inscrito como tal llllllllllll)principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro mmmmmmmmmmmm)de ambos. a definição das hipóteses de (II) suspensão. as pessoas naturais não. os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados. sim. uuuuuuuuuuuu)(AFTN/mar/94 – ESAF) No caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias? pppppppppppp)Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai. podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda nnnnnnnnnnnn)solidária de ambos. a responsabilidade do agente é vvvvvvvvvvvv)subsidiária wwwwwwwwwwww)solidária xxxxxxxxxxxx)complementar yyyyyyyyyyyy)pessoal zzzzzzzzzzzz)parcial aaaaaaaaaaaaa)(AFTN/mar/94 – ESAF) A (I) constituição do crédito tributário. (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente. porém continuou suas atividades. tttttttttttt)Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) tem aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária. (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. independentemente de terem ou não capacidade civil. rrrrrrrrrrrr)Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes. qqqqqqqqqqqq)Sim. Sob o ponto de vista do IPTU. sendo resolutória a condição. todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária. etc. verdadeira para bbbbbbbbbbbbb)(II) e (III) e falsa para (I) e (IV) ccccccccccccc)(I) e (III) e falsa para (II) e (IV) ddddddddddddd)(III) e (IV) e falsa para (I) e (II) eeeeeeeeeeeee)(II). pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade jjjjjjjjjjjj)de ambos. (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial. (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial. Os demais. ssssssssssss)O menor de idade não pode ser contribuinte. proporcionalmente à participação de cada qual kkkkkkkkkkkk)do titular do imóvel. (II) e (III) e falsa para (IV) . relativo a certo tributo. nem se refere a juros de mora. depois de notificado. o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor. nnnnnnnnnnnnn)A terceira afirmação é verdadeira. jjjjjjjjjjjjj)Quando o lançamento é efetuado pelo fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração. extinguiu-se o crédito tributário zzzzzzzzzzzzz)embora a primeira parcela também seja devida. relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989. pela mesma razão. os juros de mora não o são. ooooooooooooo)A primeira afirmação é falsa. porém sem acréscimos bbbbbbbbbbbbbb)(AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de contribuinte do IPI. O contribuinte: cccccccccccccc)não tem razão. sem ressalvas. A segunda e a terceira são verdadeiras. concernente à primeira prestação. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional. tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda. pode-se dizer que wwwwwwwwwwwww)o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela. porque não se esgotou o prazo decadencial dddddddddddddd)tem razão. em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança). o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. ppppppppppppp)(AFTN/mar/94 – ESAF) Não pode ser alterado o lançamento no caso de qqqqqqqqqqqqq)impugnação do contribuinte ou responsável rrrrrrrrrrrrr)recurso de ofício interposto pela autoridade contra sua própria decisão sssssssssssss)iniciativa da autoridade quando comprovada omissão de informação obrigatória. ainda. é devido. As demais são falsas. porque já ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição . pelo contribuinte. iiiiiiiiiiiii)Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que. porque não se verificou o lapso prescricional gggggggggggggg)tem razão. As demais são falsas. diante do transcurso do prazo decadencial ffffffffffffff)não tem razão. kkkkkkkkkkkkk)A primeira afirmação é verdadeira. Lavrado o auto de infração em março de 1994.ggggggggggggg)(AFTN/mar/94 – ESAF) hhhhhhhhhhhhh)Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado. o principal. na declaração do contribuinte ttttttttttttt)iniciativa da autoridade quando comprovada falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento uuuuuuuuuuuuu)retificação da declaração. diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva. por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento aaaaaaaaaaaaaa)os juros de mora não podem ser cobrados. porque já ocorreu a prescrição eeeeeeeeeeeeee)tem razão. mmmmmmmmmmmmm)A segunda afirmação é verdadeira. aceita sem ressalvas. nada pode ser cobrado no que se refere à segunda. A terceira é falsa. lllllllllllll)A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. for mais favorável ao contribuinte. porque. As demais são falsas. deve a primeira. no período entre a data do fato gerador e a do lançamento. fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento. para reduzir tributo vvvvvvvvvvvvv)(AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. comprovando. mais juros de 1 % ao mês yyyyyyyyyyyyy)o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela. fraude e simulação. nada deve de juros moratórios xxxxxxxxxxxxx)quanto à segunda prestação. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. a ocorrência do dolo. pelo seu valor integral. A notificação da primeira parcela foi ignorada. o contribuinte não a pagou. tem de ser. pppppppppppppp)Os três incisos tratam de anistia. consoante consta do caput do art. II – a partir de 1990. sendo contestada pelo contribuinte seu valor. de anistia. examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município. e o III. o II. já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão jjjjjjjjjjjjjjj)é obrigatório indicar-se. mas não inscrito na dívida ativa ddddddddddddddd)constituído. III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei. rrrrrrrrrrrrrr)O inciso I trata de suspensão e os demais. em fase de impugnação eeeeeeeeeeeeeee)constituído. 1º.” oooooooooooooo)O inciso I trata de isenção. entre outros itens. mesmo sendo restrita a anistia xxxxxxxxxxxxxx)estão abrangidas pela lei. se o crédito tributário estiver aaaaaaaaaaaaaaa)em fase de constituição bbbbbbbbbbbbbbb)constituído e regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução ccccccccccccccc)constituído. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. em princípio. provado pelo Fisco iiiiiiiiiiiiiii)por gozar de presunção de liquidez e certeza. se a anistia for geral wwwwwwwwwwwwww)estão abrangidas pela lei. de exclusão. decorrente da . 1º Ficam anistiados: I – a partir do exercício de 1994. até o final do exercício em que publicada a lei yyyyyyyyyyyyyy)estão abrangidas pela lei. se a anistia for para certa região zzzzzzzzzzzzzz)(AFTN/mar/94 – ESAF) O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento. de valor inferior a 60 UFM. ssssssssssssss)As três hipóteses são de remissão tttttttttttttt)(AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei que concede anistia uuuuuuuuuuuuuu)não estão abrangidas pela lei vvvvvvvvvvvvvv)estão abrangidas pela lei. é consoante com o Código Tributário Nacional asseverar que: ggggggggggggggg)não tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha hhhhhhhhhhhhhhh)mesmo se regularmente inscrita.hhhhhhhhhhhhhh)(AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial iiiiiiiiiiiiii)suspende a decadência jjjjjjjjjjjjjj)interrompe a decadência kkkkkkkkkkkkkk)interrompe a prescrição llllllllllllll)suspende a prescrição mmmmmmmmmmmmmm)reinicia a contagem da decadência nnnnnnnnnnnnnn)(AFTN/mar/94 – ESAF) Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. a disposição específica da lei em que o débito se funde kkkkkkkkkkkkkkk)a omissão dos requisitos da certidão respectiva conduz à sua nulidade insanável lllllllllllllll)(AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa. Art. qqqqqqqqqqqqqq)O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais. os débitos tributários de qualquer natureza. em fase de recurso fffffffffffffff)(AFTN/mar/94 – ESAF) Quanto à dívida ativa tributária. de extinção. vencidos até 1992. os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM). de remissão. que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor: “Art. Levando isso em consideração. no termo de sua inscrição. ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente wwwwwwwwwwwwwww)mesmo quando a lei a exija. podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido ttttttttttttttt)não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado. assim.omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar mmmmmmmmmmmmmmm)é insanável nnnnnnnnnnnnnnn)pode ser sanada. podem ser opostas à Fazenda Pública. até a decisão de segundo grau ooooooooooooooo)pode ser sanada. ferindo o princípio da estrita legalidade iiiiiiiiiiiiiiii)atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas. excluindo-se dessa possibilidade os impostos aaaaaaaaaaaaaaaa)sempre que formalizadas por escrito. em conformidade do que reza o princípio do non olet hhhhhhhhhhhhhhhh)as atividades ilícitas não devem ser tributadas. em qualquer fase processual rrrrrrrrrrrrrrr)(AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos. em obrigação tributária principal jjjjjjjjjjjjjjjj)(AFTN/set/94 – ESAF) As prescrições que seguem referem-se respectivamente aos princípios da: kkkkkkkkkkkkkkkk)É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado llllllllllllllll)É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou mmmmmmmmmmmmmmmm)É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional . um ato para evitar a caducidade de um direito seu xxxxxxxxxxxxxxx)(AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias uuuuuuuuuuuuuuu)não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos. sujeitando-se. pode-se dizer que sssssssssssssss)não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida. De tal assertiva podemos inferir que eeeeeeeeeeeeeeee)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis. porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda gggggggggggggggg)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis. até a decisão de primeiro grau qqqqqqqqqqqqqqq)pode ser sanada. ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar. para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. com urgência. pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. contudo. a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita ffffffffffffffff)os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis. posto que a sanção de ato ilícito converte-se. ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada vvvvvvvvvvvvvvv)não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória. pelo simples fato de sua inobservância. yyyyyyyyyyyyyyy)desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado zzzzzzzzzzzzzzz)quando se tratar de taxas ou contribuições. até a decisão final ppppppppppppppp)pode ser sanada. na presença de duas testemunhas bbbbbbbbbbbbbbbb)desde que haja disposição de lei neste sentido cccccccccccccccc)quando não se tratar de responsabilidade por infração dddddddddddddddd) (AFTN/set/94 – ESAF) O art. à renda e aos serviços. pessoa jurídica de direito público diversa daquela titular da competência. taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos. prevista na Constituição Federal. uuuuuuuuuuuuuuuu)Os impostos. atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos lllllllllllllllll)seu não exercício. comerciais ou profissionais. os loucos de todo o gênero e os surdosmudos que não puderem exprimir a sua vontade não serão considerados juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário .nnnnnnnnnnnnnnnn)irretroatividade. é privativa da União. os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual wwwwwwwwwwwwwwww)verdadeira. ou da administração indireta de bens e serviços ppppppppppppppppp)depende de regular constituição jurídica da pessoa que configura unidade econômica ou profissional qqqqqqqqqqqqqqqqq)os menores de dezesseis anos. falsa e verdadeira aaaaaaaaaaaaaaaaa)falsa. a defere a pessoa jurídica de direito público que tenha interesse imediato fundado na repartição constitucional de receitas do respectivo tributo mmmmmmmmmmmmmmmmm)não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos nnnnnnnnnnnnnnnnn)(AFTN/set/94 – ESAF) Nos termos do Código Tributário Nacional. quanto à capacidade tributária. anualidade e uniformidade geográfica oooooooooooooooo)anualidade. como sujeito ativo. irretroatividade e igualdade pppppppppppppppp)anterioridade. verdadeira e verdadeira bbbbbbbbbbbbbbbbb)(AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias. falsa e verdadeira yyyyyyyyyyyyyyyy)verdadeira. legalidade e territorialidade da tributação qqqqqqqqqqqqqqqq)irretroatividade. no que se refere ao patrimônio. irretroatividade e da nâo-discriminação em razão da procedência e do destino dos bens ssssssssssssssss)(AFTN/set/94 – ESAF) que são. anterioridade e uniformidade geográfica rrrrrrrrrrrrrrrr)legalidade. verdadeira e falsa xxxxxxxxxxxxxxxx)falsa. em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. vinculados ou não a suas finalidades essenciais fffffffffffffffff)impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos ggggggggggggggggg)são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada hhhhhhhhhhhhhhhhh)(AFTN/set/94 – ESAF) Acerca da competência tributária. com fundamento na competência tributária residual. respectivamente: Considerando essas três afirmações. podemos afirmar que ooooooooooooooooo)sujeita-se ao regular exercício de atividades civis. mediante lei complementar. vvvvvvvvvvvvvvvv)Mediante emenda à Constituição Federal. falsa e falsa zzzzzzzzzzzzzzzz)verdadeira. é certo afirmar que: iiiiiiiiiiiiiiiii)corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária jjjjjjjjjjjjjjjjj)é transferível mediante lei delegada kkkkkkkkkkkkkkkkk)pode ser exercida no sentido de nomear. pode-se dizer tttttttttttttttt)A competência tributária residual. podemos afirmar que ccccccccccccccccc)não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior ddddddddddddddddd)podem ser instituídas por intermédio de lei complementar eeeeeeeeeeeeeeeee)são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. retroage à data de ocorrência do fato gerador pppppppppppppppppp)em face do depósito do seu montante integral. desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária zzzzzzzzzzzzzzzzz)(AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado aaaaaaaaaaaaaaaaaa)mediante recurso de ofício bbbbbbbbbbbbbbbbbb)quando se comprove falsidade. no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis yyyyyyyyyyyyyyyyy)a Administração Pública pode. podemos asseverar que: ssssssssssssssssss)Na remissão total. fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo rrrrrrrrrrrrrrrrrr)(AFTN/set/94 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem. desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e.rrrrrrrrrrrrrrrrr)configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária sssssssssssssssss)os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário ttttttttttttttttt)(AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária. atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa. é incorreto afirmar que: uuuuuuuuuuuuuuuuu)adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos vvvvvvvvvvvvvvvvv)os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder wwwwwwwwwwwwwwwww)as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam. no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária hhhhhhhhhhhhhhhhhh)sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias iiiiiiiiiiiiiiiiii)extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória cccccccccccccccccc)quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo. em matéria de penalidades. respondem solidariamente os sócios. contados da data da sua constituição definitiva jjjjjjjjjjjjjjjjjj)extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos. instituída em lei. que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária dddddddddddddddddd)após a extinção do direito do Fisco eeeeeeeeeeeeeeeeee)em conseqüência de decisão administrativa ffffffffffffffffff)(AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário. às de caráter moratório xxxxxxxxxxxxxxxxx)no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. ou de terceiro legalmente obrigado. elide a incidência de penalidade de caráter moratório qqqqqqqqqqqqqqqqqq)concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo. por prazo indefinido oooooooooooooooooo)quando concedida mediante moratória. some também o dever jurídico cometido ao sujeito . por decorrência lógica e imediata. mediante regulamento. é correto afirmar que gggggggggggggggggg)sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo. contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado kkkkkkkkkkkkkkkkkk)extingue-se mediante o depósito do seu montante integral llllllllllllllllll)(AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mmmmmmmmmmmmmmmmmm)dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso nnnnnnnnnnnnnnnnnn)pode ser concedida mediante moratória. simultaneamente. extensivamente e analogicamente ddddddddddddddddddd)extensivamente. (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário. sendo. incidirá qqqqqqqqqqqqqqqqqqq)não incidirá. não incidirá. • sobre o ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial. no caso. com sede em Brasília. não incidirá. não incidirá.passivo. localizado em Recife. definidos em lei complementar. não incidirá. incidirá. vvvvvvvvvvvvvvvvvv)Os três enunciados são falsos wwwwwwwwwwwwwwwwww)I e II são falsos e III é verdadeiro xxxxxxxxxxxxxxxxxx)I e III são verdadeiros e II é falso yyyyyyyyyyyyyyyyyy)II e III são verdadeiros e I é falso zzzzzzzzzzzzzzzzzz)Os três enunciados são verdadeiros aaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que. incorporou a empresa B. incidirá. não incidirá. não incidirá. não incidirá. (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações. incidirá ppppppppppppppppppp)incidirá. respectivamente. não incidirá. Sobre essa transmissão hhhhhhhhhhhhhhhhhhh)incide o ITBI. destinado ao ativo fixo do estabelecimento. não incidirá. • sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados. posto que esta característica é da essência do próprio instituto. extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado fffffffffffffffffff)literalmente. a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. irrelevante a preponderância da atividade kkkkkkkkkkkkkkkkkkk)incide o ITBI em Recife. nnnnnnnnnnnnnnnnnnn)incidirá. sendo. tttttttttttttttttt)A transação independe da previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessões mútuas. • sobre serviço de comunicação. interpreta-se: bbbbbbbbbbbbbbbbbbb)analogicamente. incidirá sssssssssssssssssss)(AFTN/set/94 – ESAF) • O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados . • sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica. porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação. incidirá. uuuuuuuuuuuuuuuuuu)A ação de consignação em pagamento não comporta outras questões que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo. com sede no Rio de Janeiro. irrelevante a preponderância da atividade lllllllllllllllllll)não incide o ITBI. incidirá. não incidirá. no caso. esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato. embora as prestações se iniciem no exterior. preponderantemente. em virtude da imunidade mmmmmmmmmmmmmmmmmmm)(AFTN/set/94 – ESAF) • Sobre a entrada de bem importado do exterior. foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial. porque a atividade preponderante engloba a compra e venda de bens imóveis jjjjjjjjjjjjjjjjjjj)incide o ITBI no Rio de Janeiro. extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado ccccccccccccccccccc)literalmente. incidirá ooooooooooooooooooo)não incidirá. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. cujo objeto social abrangia. sendo devido em Recife iiiiiiiiiiiiiiiiiii)não incide o ITBI. literalmente e analogicamente eeeeeeeeeeeeeeeeeee)literalmente. não incidirá rrrrrrrrrrrrrrrrrrr)incidirá. que se dedica exclusivamente à fabricação de esquadrias para a construção civil. literalmente e de maneira mais favorável ao acusado ggggggggggggggggggg)(AFTN/set/94 – ESAF) A empresa A. • o ICMS. não incidirá. falsa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa. à lei complementar. verdadeira gggggggggggggggggggg)falsa. por unidade vendida. em função dos montantes oooooooooooooooooooo)primeiramente os débitos por responsabilidade solidária pppppppppppppppppppp)primeiramente os débitos por obrigação própria qqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(AFTN/set/94 – ESAF) Lei de janeiro de 1998 fixou as condições e limites para as alterações da base de cálculo e da alíquota do IPI de certo produto industrializado. verdadeira. respectivamente. à lei complementar wwwwwwwwwwwwwwwwwww)ao Senado Federal. falsa. • cabem. no caso de operações internas de ICMS. não essencial. mas (ii) carece de habilitação em falência. ao Senado Federal.• o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte. ao Senado Federal. resultou aumento de imposto. nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata. respectivamente: ffffffffffffffffffff)verdadeira. contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. • o estabelecimento das alíquotas mínimas. à lei complementar xxxxxxxxxxxxxxxxxxx)ao Senado Federal. à lei complementar. à lei complementar. verdadeira. falsa. verdadeira. Diante desses dados. é possível afirmar que: rrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)no caso de produto não essencial. • a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal. ao Senado Federal yyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento. Essas afirmativas são. mas (iv) é exigida no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de arrolamento. falsa. verdadeira iiiiiiiiiiiiiiiiiiii)verdadeira. falsa. falsa. ato do Ministro da Fazenda reduziu a alíquota aplicável no caso deste produto e. à lei complementar. à lei complementar. ttttttttttttttttttt)à lei complementar. à lei complementar vvvvvvvvvvvvvvvvvvv)à lei complementar. a alíquota não pode ser reduzida . no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo. verdadeira hhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)verdadeira. à lei municipal. de sorte a acarretar substancial redução do valor do imposto. ao Senado Federal. Seis meses após. • a fixação de alíquotas. à lei municipal. falsa jjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)verdadeira. de tal modo que. à lei complementar. administrativamente. falsa. verdadeira. à lei municipal. falsa. falsa. falsa. à lei municipal. ao Senado Federal. nos casos de zzzzzzzzzzzzzzzzzzz)erro na identificação do sujeito passivo aaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)erro na aplicação da alíquota bbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)anulação de decisão condenatória cccccccccccccccccccc)erro na elaboração de documento relativo ao pagamento dddddddddddddddddddd)erro no montante do débito eeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(AFTN/set/94 – ESAF) A cobrança judicial do crédito tributário (i) não é sujeito a concurso de credores. Em 1990. novo ato do Ministro da Fazenda redefiniu a base de cálculo normativa e reduziu a alíquota. apesar da redução da alíquota. alterou sua base de cálculo normativa. à lei municipal. ao Senado Federal. no caso de ISS. verdadeira. • a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes. concomitantemente. ao Senado Federal. ao Senado Federal. à lei complementar. ao Senado Federal. à lei complementar uuuuuuuuuuuuuuuuuuu)ao Senado Federal. em função dos prazos de decadência nnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)crescente. falsa. determinará que a imputação se dê. na seguinte ordem: llllllllllllllllllll)primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria mmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)crescente. por unidade vendida. o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso de prazo de cinco anos. em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo. ooooooooooooooooooooo)(AFTN/set/94 – ESAF) ppppppppppppppppppppp)O Município X criou a “taxa de instalação industrial”. respectivamente. a situação jurídica dessas três taxas.º 3. estabelecida no art. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal. a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”. aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)O Município Z instituiu. nos dois momentos focalizados. desde que não acarrete aumento de imposto wwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder . mas a base de cálculo não pode ser reduzida uuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)não pode ser reduzida a base de cálculo nem a alíquota vvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)a base de cálculo pode ser reduzida. 150. estadual ou municipal. a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. sendo inconstitucionais as outras duas. que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. não pode ser reduzida tttttttttttttttttttt)a alíquota pode ser reduzida. que regule exclusivamente esta matéria zzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados que trate exclusivamente deste imposto. foi graduada segundo a capacidade econômica. e pela União lllllllllllllllllllll)mediante lei complementar federal. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”. e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. porém não cuide de outros favores fiscais bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda ccccccccccccccccccccc)(AFTN/set/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que sobre a energia elétrica podem incidir somente ddddddddddddddddddddd)dois impostos eeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)três impostos fffffffffffffffffffff)os impostos de importação e de exportação ggggggggggggggggggggg)imposto único sobre energia elétrica hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)impostos estaduais e municipais iiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência residual. Assinale agora qual é. ttttttttttttttttttttt)Somente uma é válida. e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)em lei complementar federal. previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção. e desde que se trate dos chamados “impostos em cascata”. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo. cuja base de cálculo.ssssssssssssssssssss)a alíquota. de 1993. pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades. estadual ou municipal mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)não houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo. isto é. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira. para maior justiça fiscal. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n. sssssssssssssssssssss)Todas três são juridicamente válidas. somente podem ser instituídos jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)pelos Estados não divididos em Municípios kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)no Territórios federais. .... ato de lançamento tributário.. ativo. competência tributária nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)competência tributária. tttttttttttttttttttttt)A competência tributária. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Aplicação da norma mais branda e menos onerosa. ato de inscrição na dívida ativa.. obrigação acessória rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)(AFTN/96 – ESAF) . Fisco. Constituição Federal de 1988.. (3) . (2) .. respectivamente: ssssssssssssssssssssss)A norma de incidência. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)A obrigação tributária. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais. hipótese tributária. pois trata-se de prática de atividade ilícita. Sistema Tributário. ato de inscrição na dívida ativa. representado por uma importância em dinheiro..... ativo.. ato de lançamento tributário.. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis.. a outra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(AFTN/set/94 – ESAF) yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)Busca de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a qual o aplicador não encontrou disposição expressa.. (4) ... wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)O crédito tributário. Código Tributário Nacional. (1) .. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)Todas as três são inválidas juridicamente..de polícia local relativo ao zoneamento urbano. passivo. (1) é eficácia que decorre do .. porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição. competência administrativa vinculada de lançar. como o direito subjetivo de que é portador o sujeito . (3) .. e declarada pelo .. passivo. conforme reza o princípio do non olet.. e que lhe permite exigir o objeto prestacional. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Rendimentos decorrentes tributáveis.. Fisco.. As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima. obrigação tributária pppppppppppppppppppppp)crédito tributário.. fato gerador...... de uma . bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Sujeita-se a interpretação literal. Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo: cccccccccccccccccccccc)anistia dddddddddddddddddddddd)eqüidade eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)princípio geral de direito ffffffffffffffffffffff)analogia Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada? gggggggggggggggggggggg)x1 y3 hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)y2 x3 iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)z1 w4 jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)x3 z1 kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)y2 w4 llllllllllllllllllllll)(AFTN/set/94 – ESAF) Definimos .. são respectivamente: mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)direito tributário. ocorrência do fato gerador... vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)A obrigação tributária. norma de incidência tributária.. As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são. de ato ilícito não são . exercício da competência tributária. passivo. competência legislativa oooooooooooooooooooooo)obrigação acessória.. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições: yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito... jurisdicizado pela . (2) . obrigação tributária qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)lançamento. entre outras coisas. dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)veículos normativos com força de lei. entre outras coisas. IR e IOF ppppppppppppppppppppppp)veículos normativos de Presidente da República para aprovação. imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)às taxas e contribuições sociais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(AFTN/96 – ESAF) Afirmações: . IE. em toda a sua extensão aos impostos de importação e exportação. idôneos para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais sssssssssssssssssssssss)(AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica. próprios para o aumento das alíquotas do IPI. imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra ttttttttttttttttttttttt)aos impostos de importação e exportação.bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)os três enunciados são falsos ccccccccccccccccccccccc)os três enunciados são verdadeiros ddddddddddddddddddddddd)o I e II são verdadeiros e o II é falso eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)tão-só o III é verdadeiro fffffffffffffffffffffff)o I e o III são falsos e o II é verdadeiro ggggggggggggggggggggggg)(AFTN/96 – ESAF) Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal são retirados do ordenamento jurídico hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)pela publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)por lei complementar jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)por resolução do Senado kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)por decreto legislativo lllllllllllllllllllllll)por medida provisória mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)(AFTN/96 – ESAF) federais. ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)às taxas e contribuições de melhoria vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)aos impostos de importação e exportação. dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República ooooooooooooooooooooooo)atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei. podemos afirmar que são Sobre os decretos executivos nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação. no que se refere ao patrimônio. é certo afirmar que: iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)pode ser exercida pelos Estados para instituir tributos. é correto . falsa. falsa. verdadeira. falsa. verdadeira. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)O princípio da anterioridade não comporta nenhuma exceção. à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais ssssssssssssssssssssssss)são normas competências impositivas constitucionais que colaboram no desenho das tttttttttttttttttttttttt)(AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias. desde que mediante lei complementar estadual jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)refere-se também às taxas e contribuições de melhoria. prevista na Constituição Federal no art. falsa. inciso I. falsa. é oooooooooooooooooooooooo)são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal pppppppppppppppppppppppp)não se aplicam às taxas e contribuições sociais qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)podem ser instituídas por intermédio de lei complementar rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)são extensivas aos partidos políticos. desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)restringe-se à espécie imposto. verdadeira eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)falsa. pode-se dizer que elas são. falsa. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)A denominação é fundamental para determinar a natureza jurídica do tributo. os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)requer lei complementar federal. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Os princípios constitucionais tributários sobrepõem-se a todas as normas jurídicas. que o imposto seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)(AFTN/96 – ESAF) procedente afirmar que: Quanto às imunidades tributárias.yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)As emendas constitucionais não podem mudar a forma federativa do Estado. 154. verdadeira gggggggggggggggggggggggg)verdadeira. falsa dddddddddddddddddddddddd)falsa. verdadeira hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)(AFTN/96 – ESAF) Sobre a competência residual tributária. falsa ffffffffffffffffffffffff)verdadeira. verdadeira. Considerando essas quatro afirmações. é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade llllllllllllllllllllllll)mediante emenda à Constituição Estadual. verdadeira. respectivamente: cccccccccccccccccccccccc)verdadeira. inclusive as da lei complementar. ao hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)ao ato de lançamento tributário. Estas três assertivas referem-se. ooooooooooooooooooooooooo)(AFTN/96 – ESAF) Analisar: ppppppppppppppppppppppppp)Os empregados não podem ser pessoalmente responsáveis . jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)A capacidade ativa equivale ao conceito de competência tributária. ao ato de lançamento e à alíquota fffffffffffffffffffffffff)ao lançamento tributário. à base de cálculo e à alíquota eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)à base de cálculo. à base de cálculo e à alíquota ggggggggggggggggggggggggg)ao ato administrativo lançamento tributário e à base de cálculo de inscrição da divida ativa.asseverar que uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)equivalem a hipóteses de exclusão do crédito legalmente qualificadas vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)delimitam o exercício da competência tributária wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)restringem-se tão só aos impostos yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)a União detém competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal tributário zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública. respectivamente. os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade são considerados juridicamente aptos à realização do fato gerador. aos deveres instrumentais ou formais e à base de cálculo iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta. ddddddddddddddddddddddddd)ao fato gerador da obrigação tributária. a capacidade econômica do mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Formalizar o crédito tributário. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)A capacidade tributária passiva para realizar o fato jurídico tributário depende da capacidade civil do sujeito passivo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Os menores de dezesseis anos. ccccccccccccccccccccccccc)Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário. lllllllllllllllllllllllll)A capacidade passiva tributária configura contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária. fraude ou simulação . sssssssssssssssssssssssss)O adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens adquiridos. respondem solidariamente os sócios. sobre o local de sua preferência. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Pode a pessoa jurídica ser reputada como domiciliada no lugar do estabelecimento em que se derem os atos ou fatos que engendrem a obrigação. a II e a III são verdadeiras wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)somente a II é falsa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)todas são falsas yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção incorreta. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo. o centro habitual de sua atividade. é certo afirmar que ttttttttttttttttttttttttt)todas são verdadeiras uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)somente a I é falsa vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)a I. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Domicílio tributário é a residência habitual da pessoa natural e. no caso de desconhecimento desta. espontaneamente. dddddddddddddddddddddddddd)É regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo decidindo. em matéria de penalidades. domicílio tributário é o local de sua sede. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Para pessoa jurídica com diversos estabelecimentos. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)As hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam. às de caráter moratório. o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício. III e IV.pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder. cccccccccccccccccccccccccc)A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito. independentemente de qualquer motivação ou fundamentação quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo. ou de terceiro legalmente obrigado. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que: ffffffffffffffffffffffffff)o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício gggggggggggggggggggggggggg)quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. II. que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre as assertivas I. segundo o CTN. oooooooooooooooooooooooooo)A decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado. llllllllllllllllllllllllll)Nos casos de lançamento por homologação. interrompe o prazo decadencial. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de também suspender o prazo decadencial. posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)A ação de cobrança do crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos. extingue o crédito tributário. crédito líquido e certo vencido ou . tttttttttttttttttttttttttt)A decisão administrativa.jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta. podemos asseverar que: Sobre o valor de verdade dos enunciados rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. ssssssssssssssssssssssssss)A compensação independe de previsão legal expressa. é incorreto afirmar que exige para o seu exercício aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)crédito vencido ou vincendo. ainda que objeto de ação anulatória. o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato jurídico tributário. pppppppppppppppppppppppppp)Nos casos de lançamento por declaração. contados da data da ocorrência do fato gerador. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(AFTN/96 – ESAF) que seguem. liquidez das dívidas e lei autorizadora ccccccccccccccccccccccccccc)reciprocidade das obrigações. contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado. o direito de o fisco homologar o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)I e III são verdadeiros e I é falso vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)os três enunciados são falsos wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)I e II são verdadeiros e II é falso xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)os três enunciados são verdadeiros yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)I e II são falsos e III é verdadeiro zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário. lei autorizadora e liquidez da dívida bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)reciprocidade das obrigações. ppppppppppppppppppppppppppp)à União. sim. sim bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)sim. sim zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)sim. as respostas corretas. crédito vencido ou vincendo sobre o qual não se tenham operado os efeitos da decadência fffffffffffffffffffffffffff)(AFTN/96 – ESAF) União. aos Estados e à União rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)aos Estados. Noutro dispositivo. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)sim. aos Municípios e à União ttttttttttttttttttttttttttt)à União. não cccccccccccccccccccccccccccc)não. respectivamente.vincendo ddddddddddddddddddddddddddd)decreto executivo autorizador. não. cria-se uma "contribuição de melhoria". a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio. Estados. que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. não aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)sim. a Constituição prevê. sim. na respectiva seqüência. escolha a opção que contenha. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações. à União e aos Municípios sssssssssssssssssssssssssss)aos Estados. não. arrecadar e ggggggggggggggggggggggggggg)podem fiscalizar um tributo hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)não podem delegar capacidade tributária ativa lllllllllllllllllllllllllll)(AFTN/98 – ESAF) mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Imposto de importação nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Imposto sobre a transmissão causa mortis ooooooooooooooooooooooooooo)Imposto sobre a transmissão de imóveis vivos Os impostos acima competem. como fato . liquidez das dívidas e crédito vencido ou vincendo eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)previsão legal. aos Municípios e aos Estados inter uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)(AFTN/98 – ESAF) vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte. não dddddddddddddddddddddddddddd)(AFTN/98 – ESAF) Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. expressamente. sim. aos Estados e aos Municípios qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)aos Municípios. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê. Municípios e Distrito Federal delegar capacidade para instituir. gerador. no projeto. o servidor. relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha. votada com quorum privilegiado. o Estado. llllllllllllllllllllllllllll)A União. ssssssssssssssssssssssssssss)O CTN foi recebido como lei complementar. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)O Estado. o empregado dela. mas é revogável por lei ordinária. Chamado a opinar sobre esse projeto. na ordem devida. as respostas certas. em relação ao imposto de renda.CTN. qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional . dos servidores do Estado do Piauí. indique. a União. a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia. das afirmações abaixo. porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)não tem a natureza de tributo. o Estado. o Estado. a empresa fornecedora do serviço. a União. pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias ffffffffffffffffffffffffffff)taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e. por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)tem a natureza de imposto. porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal. mas a de uma obrigação tributária acessória zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n. o empregado desta. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)(AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)tem a natureza de tributo. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)O CTN continua com força de lei ordinária. não guarda relação com a valorização do imóvel hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)(AFTN/98 – ESAF) De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. de 1965. o empregado desta. mas com força de lei complementar. no primeiro caso. tttttttttttttttttttttttttttt)Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.º 18. retido na fonte. o fato gerador corresponde ao do imposto de renda gggggggggggggggggggggggggggg)o fato gerador da contribuição de melhoria. a União. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)A União. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)O CTN é lei complementar em sentido formal. quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte. o servidor. estaria incorreta a seguinte asserção: eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)o projeto de lei está escorreito. oooooooooooooooooooooooooooo)A empresa fornecedora do serviço. o Estado. À vista disto. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)O Estado. essa mesma empresa. pppppppppppppppppppppppppppp)(AFTN/98 – ESAF) Escolha. a empresa fornecedora do serviço.º . Lei n. em relação ao Código Tributário Nacional (CTN. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)O CTN continua lei ordinária. aludia a leis complementares. no que concerne aos vencimentos destes. mas lei ordinária em sentido material. um ato infralegal (um decreto.º 5. não podendo ser exigida antes desse nonagintídio. mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)(AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)do imposto de renda — anual. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________ iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)da contribuição para a previdência social — de 90 dias da publicação da lei majoradora. reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor. quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória. porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor. ddddddddddddddddddddddddddddd)As matérias contidas no CTN. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(AFTN/98 . yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)É verdadeira a primeira assertiva. podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.172. fffffffffffffffffffffffffffff)O CTN pode ser revogado por lei ordinária. não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início. • As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. mas não por medida provisória. analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança. pois as leis ordinárias em geral. continuam em plena vigência. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)É falsa a primeira assertiva. foram revogadas pelo novo regime. ggggggggggggggggggggggggggggg)As matérias contidas no CTN.172.5. por exemplo) pode estabelecer a(s) ooooooooooooooooooooooooooooo)extinção de um tributo ppppppppppppppppppppppppppppp)hipóteses de anistia qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)redução do Imposto Territorial Rural sssssssssssssssssssssssssssss)fixação da alíquota do Imposto de Renda ttttttttttttttttttttttttttttt)(AFTN/98 – ESAF) • Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)(AFTN/98 – ESAF) Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. são verdadeiras as duas últimas. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)É verdadeira a primeira assertiva. lllllllllllllllllllllllllllll)do imposto de exportação — anual em relação à cobrança. são falsas as demais.ESAF) aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção . ccccccccccccccccccccccccccccc)As matérias contidas no CTN. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)Todas as três assertivas são falsas. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)do imposto de transmissão de bens imóveis — da lei em relação à cobrança. eis que tal Código foi votado como lei ordinária. continuam em plena vigência. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)As três assertivas são verdadeiras. de 1966). um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas. • Consoante o Código Tributário Nacional. como a Lei n. reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor. porque a estas é defeso tratar de tributos. falsa a segunda e verdadeira a terceira. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)do imposto de importação — anual. só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança. mas é falsa sua explicação. não a última. o imposto de importação pago deve ser devolvido. mas que. as respostas corretas. afasta a responsabilidade pela multa. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)As três assertivas são corretas. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)As três são falsas. além dos poderes que lhe foram conferidos. o procurador. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(2) (3) (4) yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(1) (4) (3) zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(1) (2) (5) aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(5) (4) (4) bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(2) (3) (5) ccccccccccccccccccccccccccccccc)(AFTN/98 – ESAF) Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando ddddddddddddddddddddddddddddddd)a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria . verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii). não e sim eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)sim. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)São corretas as duas últimas. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Está correta apenas uma das três assertivas. não quitada. na respectiva seqüência. acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. sim e sim hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)não. sim e sim ffffffffffffffffffffffffffffff)não. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem. trazido para o País. não e não iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(AFTN/98 – ESAF) • No caso de menor que possua bens próprios. escolha a opção que contenha. praticado extra vires. em benefício do mandante. por não produzir o efeito desejado. acabou sendo devolvido. não a primeira. por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? cccccccccccccccccccccccccccccc)Tendo havido a aquisição de um bem no exterior. llllllllllllllllllllllllllllll)São corretas as duas primeiras. • Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário. não e sim gggggggggggggggggggggggggggggg)não. isto é. responde perante o fisco. respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. • Segundo o Código Tributário Nacional. por insubsistência de seu fato gerador? Analisadas estas três perguntas. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Crédito referente a taxa de prestação de serviços. relativa a imóvel transferido. Escolha a opção que considerar acertada. oooooooooooooooooooooooooooooo)(AFTN/98 – ESAF) pppppppppppppppppppppppppppppp)Sub-roga-se no adquirente qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Sub-roga-se no alienante rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Responsabilidade pessoal ssssssssssssssssssssssssssssss)Responsabilidade solidária tttttttttttttttttttttttttttttt)Responsabilidade do mandante Observadas as expressões numeradas de (1) a (5).de natureza pecuniária. dddddddddddddddddddddddddddddd)sim. a denúncia espontânea da infração. pessoalmente. na seqüência respectiva. Remissão. em dez prestações. Anistia. quando se refere a infração sujeita a multa.eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)a declaração não seja prestada. por quem de direito. ffffffffffffffffffffffffffffffff)As três são falsas. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)As três assertivas são corretas. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)Está correta apenas uma das três assertivas. Confusão. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento. Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s). agiu com simulação ou dolo iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(AFTN/98 – ESAF) jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. gggggggggggggggggggggggggggggggg)São corretas as duas primeiras. como Auditor-Fiscal. conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. não a última. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)(AFTN/98 – ESAF) Suponha que você. Entre os argumentos de defesa apresentados. não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão. Remissão. aos termos acima referidos. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)o segundo wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)todos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)os dois primeiros yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)os dois últimos zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)nenhum aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(AFTN/98 – ESAF) bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)A isenção e a anistia. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Pagamento no curso do processo. salvo disposição legal em contrário. é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes. no prazo e na forma da legislação tributária fffffffffffffffffffffffffffffff)a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ggggggggggggggggggggggggggggggg)se comprove falsidade. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Moratória. ttttttttttttttttttttttttttttttt)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido. não a primeira. Imposição de Penalidade. em benefício do contribuinte. dddddddddddddddddddddddddddddddd)A isenção pessoal. ooooooooooooooooooooooooooooooo)Liminar em mandado de segurança. Homologação. lllllllllllllllllllllllllllllll)Perdão da infração. na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte. em três processos. a anistia. excluem o crédito tributário. pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. o tributo está absorvido na multa. não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)quando se comprove que terceiro. cccccccccccccccccccccccccccccccc)Afora os casos legalmente excetuados. Anistia. Ora. Redenção. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Isenção. Prescrição. no período anterior à vigência dessa lei. Pagamento. impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. ppppppppppppppppppppppppppppppp)Reclamação. nos termos do Código Tributário Nacional. segundo o Código Tributário Nacional. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)São corretas as duas últimas. Assinale a opção correta. encontram-se os seguintes: sssssssssssssssssssssssssssssss)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Assinale a opção que corresponda. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo. . • Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.Contestado o crédito tributário. F. ao objetivo de graduar os impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. V nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)V. de acordo com a Constituição da República.ª . exceto às que gozem de imunidade tributária uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)a pessoas em geral. em caráter geral. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas. Em seguida. porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais. inscritas ou não no cadastro próprio ssssssssssssssssssssssssssssssss)a pessoas em geral. prosseguindo normalmente o processo de falência. em concorrência pública junto ao Estado. • O Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas. V. 3. ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar. os impostos terão caráter pessoal Para. se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)às pessoas jurídicas. _____(2)_____ bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(1) Tendo em vista o princípio da impessoalidade. assinalando em seguida a opção correspondente. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única). identificar o patrimônio. F oooooooooooooooooooooooooooooooo)F. contribuintes ou não. indique a opção que. rateando-se entre os trabalhadores o resíduo.jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)(AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)Os três assertos são falsos.Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas.ª .ª . xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Os três assertos acima são verdadeiros. que sejam contribuintes do tributo a que se refira. conferir efetividade. exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal tttttttttttttttttttttttttttttttt)a pessoas em geral. F. Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não. • Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores). ______(1)______. F. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não. entre outros objetivos. isoladamente considerada. V llllllllllllllllllllllllllllllll)F. em . kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)V. 2. F mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)F. a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. o litígio processar-se-á à parte. V pppppppppppppppppppppppppppppppp)(AFTN/98 – ESAF) A legislação tributária que regular. contribuintes ou não. em caso algum (2) desde que haja determinação da autoridade administrativa. pode ser admitida proposta. assinale a opção que ofereça a seqüência correta. 1. inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)(AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não. aplica-se apenas qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País. de quem deva tributos somente à União. é facultado à administração tributária. contém o par correto de expressões. V. contribuintes ou não.Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional. se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. (2) mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros. nos anos de 1966 e 1967. segundo expressa exigência constitucional. sssssssssssssssssssssssssssssssss) (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. (2) respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. desde que haja o prévio pagamento de taxas. assinalando em seguida a opção correspondente. desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. por ser um Código e. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata. os projetos de Código tinham tramitação especial lllllllllllllllllllllllllllllllll)lei complementar. apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação. – ESAF) nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Segundo a Constituição. federal. ooooooooooooooooooooooooooooooooo)Qualquer subsídio ou isenção. a obtenção de certidões em repartições públicas. foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como: hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)lei ordinária. são os Estados e os Municípios. tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida. em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização. de 1966). ddddddddddddddddddddddddddddddddd)(1) Havendo expressa opção pelo legislador. redução de base de cálculo. (2) desde que. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. lei delegada ou medida provisória. que passou a ser Código Tributário Nacional jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)lei complementar. • Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)(AFRF/2000 Assinale a resposta correta. anistia ou remissão. relativos a impostos. haja específica autorização judicial. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria. estadual ou municipal.172. mas podendo ser revogado ou alterado por lei. é a todos assegurada. ggggggggggggggggggggggggggggggggg)(AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional. porque foi alterado por atos complementares. pois têm a mesma hierarquia iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)lei ordinária. concessão de crédito presumido. pois hoje o Estatuto Supremo o impede. e que tenha sido precedida de referendo popular. decorrente de obras públicas. do modo como se encontra. ppppppppppppppppppppppppppppppppp)As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria. como permitiam os Atos Institucionais então em vigor kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)lei complementar. (2) mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido. fffffffffffffffffffffffffffffffff)(1) Desde que previsto em lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República. desde que a lei preceda 90 dias em relação à . ccccccccccccccccccccccccccccccccc)(1) Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei. efetiva ou potencial. só poderá ser concedido mediante lei específica. de serviços públicos específicos e divisíveis.º 5.mandado específico de investigação fiscal. • Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(1) Sempre que possível. segundo sua livre discrição. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. taxas ou contribuições. pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição. editado como uma lei ordinária (Lei n. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas. taxa hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)tributo. preço público jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)contribuição de melhoria. contribuição de melhoria. • Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. • Prestação pecuniária compulsória. F. às expressões respectivas. F. nos termos de lei municipal. • IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo. relativa ao contribuinte. V. lançamento. salvo disposição em contrário. imposto municipal iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)imposto.cobrança. operações de crédito. V eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(AFRF/2000 – ESAF) Assinale a opção que corresponda. imposto. de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. grandes fortunas. ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. F xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)V. que não constitua sanção de ato ilícito. ou tiver domicílio o doador. nos termos de lei complementar. • O imposto sobre a doação de bens móveis. exportação. crédito. V uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)V. para o exterior. F. F vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)F. mediante llllllllllllllllllllllllllllllllll)lei ordinária federal mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)lei ordinária de cada ente tributante nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)lei complementar de cada ente tributante oooooooooooooooooooooooooooooooooo)lei complementar federal pppppppppppppppppppppppppppppppppp)lei ordinária. deverá fazer-se. F bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)V. F • yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação . renda e proventos de qualquer natureza. na mesma ordem. compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento. imposto. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor. preço público kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação. F. V. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)V. tributo. F cccccccccccccccccccccccccccccccccc)F. por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. V wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)F. segundo norma contida na Constituição. prescrição e decadência tributários. F. F dddddddddddddddddddddddddddddddddd)F. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. ffffffffffffffffffffffffffffffffff)preço público. títulos e créditos. propriedade territorial rural. • Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros. câmbio e seguro. taxa por potencial prestação de serviços. V. ou ao Distrito Federal. • Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ou relativas a títulos ou valores mobiliários. taxa gggggggggggggggggggggggggggggggggg)tributo. de produtos nacionais ou nacionalizados. F. É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens. V aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)V. ttttttttttttttttttttttttttttttttt)V. V. medida provisória ou lei delegada federal qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional. assinalando em seguida a opção correspondente. produtos industrializados. (3) devedor aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(1) sujeito passivo. não nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)sim. (2) responsável ex lege. identificar o sujeito passivo e. sim ooooooooooooooooooooooooooooooooooo)(AFRF/2000 – ESAF) Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)não. sem revestir aquela condição. não. (2) responsável. o Código Tributário Nacional dá o nome de ppppppppppppppppppppppppppppppppppp)processo administrativo fiscal qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Auto de Infração rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)lançamento sssssssssssssssssssssssssssssssssss)Representação Fiscal ttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Notificação de Lançamento . sim. o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica fffffffffffffffffffffffffffffffffff)o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação ggggggggggggggggggggggggggggggggggg)o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(AFRF/2000 – ESAF) • Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel? • E se constar do título a prova de sua quitação. recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal. não. não. sim lllllllllllllllllllllllllllllllllll)sim. propor a aplicação da penalidade cabível.ssssssssssssssssssssssssssssssssss)30 dias após sua publicação tttttttttttttttttttttttttttttttttt)45 dias após sua publicação uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)na data da sua publicação vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)na data de sua assinatura wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de ______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. ele ordena se considere como domicílio tributário ddddddddddddddddddddddddddddddddddd)a residência habitual eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)sendo incerta ou desconhecida a residência. não. sim. Em ambos os casos. tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. (3) sub-rogado bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(1) sujeito passivo. não mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)não. e de ______(2)______ quem. sendo caso. (3) sujeito passivo zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(1) sujeito passivo. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(1) obrigado. (2) responsável. (2) contribuinte legal e (3) coobrigado yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(1) contribuinte. calcular o montante do tributo devido. é o adquirente responsável por esses créditos tributários? • Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão? jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)sim. (2) devedor solidário. determinar a matéria tributável. (3) contribuinte ccccccccccccccccccccccccccccccccccc)(AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural. das obrigações do falido . em papel selado. cheque ou vale postal. • O pagamento é efetuado em moeda corrente. e. aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão? hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)sim. sim. assinalando em seguida a opção correspondente. F eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)V. ou por processo mecânico. de qualquer origem ou natureza. prevista(s) no Código Tributário Nacional vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)a transação wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)o depósito do seu montante integral xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)a moratória yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)as reclamações e os recursos. 3 . não.das garantias e os privilégios processuais 2 . sim. F. t) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens. F dddddddddddddddddddddddddddddddddddd)V. p) A enumeração______________ atribuídos(as) pelo Código Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei ordinária. a legislação que houver revestido o crédito _______________ antes não exigidos(as). dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática. s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)a concessão de medida liminar em mandado de segurança aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. • A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal • Se o cheque dado em pagamento não for liquidado. s) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. r. dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído? • Uma isenção de tributos.das rendas. por dez anos. verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p.uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)(AFRF/2000 – ESAF) É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário. V ffffffffffffffffffffffffffffffffffff)F. não iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)não. Em seguida. que sejam previstos em lei. F. responde pelo pagamento do crédito tributário a 1 .das garantias 5 . V. em estampilha. V gggggggggggggggggggggggggggggggggggg)(AFRF/2000 – ESAF) • Segundo o Código Tributário Nacional. F. q. não llllllllllllllllllllllllllllllllllll)não. sim (AFRF/2000 – ESAF) Para responder às duas questões seguintes. F cccccccccccccccccccccccccccccccccccc)V. a isenção e a anistia requerem interpretação literal? • A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. não. sim kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)sim. em relação ao contribuinte (ainda que falido).de maiores garantias ou privilégios 4 . não jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)sim. V. marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número). o pagamento do tributo não se considera feito bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)F. q) Segundo decorre do CTN. r) Não será declarada a extinção _______________. não. nos casos previstos em lei. aplica-se retroativamente. não. as taxas e a contribuição de melhoria. podem ter o poder de tributar. sim hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)Não. • A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. mediante lei. F. sim. por exemplo. sim. são tributos os impostos. sim jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Não. fffffffffffffffffffffffffffffffffffff)Sim. segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. • O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. não. F ddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)F. como o SENAI e o SENAC. é um tributo? • A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social? Marque. aos três quesitos acima. • Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. entre as opções abaixo. V eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(PFN/98 – ESAF) • Pode a lei estabelecer que. F ccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)F. não kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(PFN/98 – ESAF) • Segundo o Código Tributário Nacional. • A competência tributária pode ser transferida. F bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)V. e com V a verdadeira.totalidade dos bens e _______________ do sujeito passivo. seu espólio ou sua massa falida. desde que a lei lho conceda. não. V aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)V. escolha. V. Marque com F a assertiva falsa. e na devida seqüência. F. para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos. entre as opções abaixo. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)V. Em seguida. sim ggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)Sim. . a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%? • A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social –. F. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)_______________ nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)t5 oooooooooooooooooooooooooooooooooooo)p4 pppppppppppppppppppppppppppppppppppp)r1 qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)q5 rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)s2 ssssssssssssssssssssssssssssssssssss)_______________ tttttttttttttttttttttttttttttttttttt)p3 uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)t3 vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)r3 wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)s2 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)q3 yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(PFN/98 – ESAF) • Entidades não estatais. sim iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)Não. a que responde corretamente. V. a que contém a seqüência correta. definir os respectivos fatos geradores. x. F ppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)F. Observe. em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)w. F. em seguida. z c) z. são estabelecidas por ___________. na devida seqüência. y b) w. são de ______________. F ooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)F. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)As normas que dizem interpretar outras. V mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)V. e. o Distrito Federal e os Municípios sssssssssssssssssssssssssssssssssssss)regular as limitações constitucionais ao poder de tributar ttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal. entre as cinco alíneas abaixo. entre as cinco opções abaixo. e com explicação plausível. Em seguida. quais as que. entre as alíneas w. x. em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete cccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)interpretação retroativa. Veja. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)interpretação extensiva. as alíneas respectivas. as lacunas acima. y. w. w d) z. lllllllllllllllllllllllllllllllllllll)V. V qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(PFN/98 – ESAF) A União prescinde de lei complementar para: rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)dispor sobre conflitos de competência. com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima. bases de cálculo e contribuintes vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(PFN/98 – ESAF) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros . aquela que contem a seqüência correta. entre a União. os Estados. à luz do Código Tributário Nacional. x ffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)(PFN/98 – ESAF) Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). V. y e) z. O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________. porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico dddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)interpretação literal. z. V. F nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)V. podem ser estabelecidas por ___________. As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________. V. nas operações internas. escolha. em atenção ao princípio favorabilia amplianda bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)interpretação extensiva. x. da mesma fonte. interestaduais e de exportação. preenchem corretamente. As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). marque a opção que contém. F. aplicáveis às operações e prestações. em matéria tributária. y e z. e com F a falsa. depois de este ter sido citado em execução fiscal. v d) v. w. nas operações relativas a yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)derivados de petróleo zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)cinescópios aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)minerais do País bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)combustíveis ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)energia elétrica ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)(PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)ontológica fffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)científica ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)integrada . ou dele decorre. x. do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal pppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária. x. v b) v. y llllllllllllllllllllllllllllllllllllll)(PFN/98 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário. ao fisco. x. ou do fato determinante da impenhorabilidade rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)(PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido. de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. w. w. pode ser aplicada ssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)após decorridos noventa dias da publicação da lei tttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)após decorridos noventa dias da sanção da lei xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(PFN/98 – ESAF) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. y e) v. seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente. w. x. w. y c) y. se tais bens não foram atingidos por penhora qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário.hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)lei ordinária iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)lei complementar jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)resolução do Senado Federal. diz o Código Tributário Nacional. x. ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro. que mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei. exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros oooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)entre elas se encontra a inoponibilidade. aprovada pela maioria absoluta de seus membros A resposta certa corresponde à seguinte seqüência: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)y. em caso de dúvida quanto à imputabilidade. na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)A lei tributária aplica-se a ato pretérito. quando deixe de defini-lo como infração. decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal sssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)taxa de fiscalização da produção e comércio de armas ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)contribuição de interesse de categoria profissional uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)contribuição de interesse de categoria econômica vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) É matéria reservada a lei complementar wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)autêntica iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)evolutiva jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Pertencem aos Municípios: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. . de Quaisquer Bens ou Direitos yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)a inclusão. em qualquer caso. incidente na fonte sobre rendimentos pagos. utiliza-se preferencialmente a analogia. a qualquer título. suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem lllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). pelos Estados. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)No preenchimento de lacunas da legislação tributária. das exportações de serviços para o exterior zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)a fixação das alíquotas mínimas do ISS aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)o disciplinamento do regime de compensação do ICMS bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária. relativamente aos imóveis neles situados nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados. proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Compete ao Município a instituição de qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)taxa de fiscalização de anúncios rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias. têm competência para instituir impostos extraordinários. cobrados pelos Municípios. a remissão e a transação yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)a decisão judicial passada em julgado. c) as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis. e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)as hipóteses de compensação e transação jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)a cominação de penalidades kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)as obrigações tributárias acessórias llllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)a dispensa de penalidades mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)a fixação da base de cálculo nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)autolançamento pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)lançamento ex officio qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)lançamento por declaração rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)lançamento indireto ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)lançamento por homologação tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN): uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)a conversão de depósito em renda. a transação e a decisão administrativa irreformável vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)a prescrição. o imposto que deverá. obrigatoriamente. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique. em caso de calamidade pública. b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ter as características de seletividade. d) os Municípios e os Estados. nas opções abaixo. com bases de cálculo diferentes das dos impostos. destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens. a) Imposto sobre a renda e proventos. b) os tributos intermunicipais. é lícita a assertiva de que. tendo em vista o interesse público. a dação em pagamento e a compensação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(Auditor Natal/2001 – ESAF) competência tributária dos Municípios a instituição de a) Empréstimo compulsório b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores c) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Inclui-se na . a imunidade e o pagamento wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)a coisa julgada. a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de matéria tributária. e) os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. assim como a União. em função da essencialidade e de não-cumulatividade. no Brasil. a) as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares. d) Imposto sobre produtos industrializados. b) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais. é: a) notificação b) responsabilização c) integração d) lançamento e) conversão fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)(Auditor Natal/2001 – ESAF) A decadência é forma de extinção do crédito tributário. além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal. pode ser mencionada a seguinte: a) concessão de medida liminar em mandado de segurança b) anistia c) prescrição d) transação e) moratória hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)(Auditor Natal/2001 – ESAF) Entre as A natureza . que ocorre quando: a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória. b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido. tal como nos Estados. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)(Auditor Natal/2001 – ESAF) formas de exclusão do crédito tributário. d) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(Auditor Natal/2001 – ESAF) O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente. este não é realizado. d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos. d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades. e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção. c) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos. não é realizado o lançamento. ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente. b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva. temos que: a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia. c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.d) e) Imposto sobre a propriedade territorial rural Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)(Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para a instituição de impostos. e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. com sua conseqüente extinção. c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)(Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária. é correto afirmar-se que: a) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos. com arrecadação vinculada a fins específicos. e) os Municípios podem instituir novos impostos. tanto estaduais quanto municipais. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)as hipóteses de exclusão. somente a lei pode estabelecer. no âmbito de um programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas. pode instituir empréstimos compulsórios. c) a liquidez do correspondente crédito tributário fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Cabe apenas à União instituir contribuição. mediante lei ordinária. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Cabe à lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência. e) a presunção de liquidez atribuída à referida dívida não pode ser ilidida em nenhuma hipótese. de iniciativa do Presidente da República. para o custeio. julgue os itens seguintes. de sistemas de previdência e assistência social. d) apenas a presunção relativa de certeza lhe pode ser atribuída. nada obstava a que se concedesse a referida isenção. em matéria tributária. como incentivo. d) vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Segundo as normas constitucionais e as do Código Tributário Nacional (CTN). e pedem. como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. e) impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário. a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. entre a União. acerca da legislação tributária. O Congresso Nacional. o Distrito Federal e os Municípios. consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)A União poderia conceder incentivo fiscal de . nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais. pode ser considerada correta a seguinte assertiva: a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. os Estados. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Observadas as normas constitucionais. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Somente a União. b) modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes. aprova uma lei federal. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)a instituição ou a extinção de tributos. em razão do princípio da estrita legalidade tributária.das garantias atribuídas ao crédito tributário a) afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da competência tributária na Constituição de 1988. na hipótese de este possuir condição resolutiva. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica. concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. cobrada dos servidores públicos em geral. na zona urbana de Maceió. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais. desejoso de colaborar com a iniciativa. julgue os itens que se seguem: wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)Tratando-se de lei federal. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(Auditor Natal/2001 – ESAF) Em relação à natureza e características da dívida ativa tributária. em benefício destes. b) tem o efeito de prova pré-constituída. em qualquer caso. c) não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)a majoração ou a redução de tributos. suspensão e extinção do crédito tributário. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) O governo federal. compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)O emprego da analogia. em algumas hipóteses. a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado. instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito. ao Distrito Federal ou a Município. que veio a ficar conhecida como CPMF. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)À parte os incentivos fiscais. em detrimento de outro. obrigando os estabelecimentos bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n. segundo o CTN. de empréstimo e de depósito em poupança. . para abarcar situações não incluídas na previsão legal. ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração a dever legal. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Como instrumento da chamada guerra fiscal entre alguns Estados brasileiros. llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)O lançamento a débito em conta corrente de depósito. para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. A Lei n. por instituição financeira em contas correntes de depósito. para pagamento de compra derivada de ato jurídico ilícito. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Quando o fato gerador consiste em situação jurídica e esta é sujeita a condição suspensiva ou resolutória. entre outras. mediante lei. desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas. de modo a atender ao princípio da isonomia. do Distrito Federal e dos Municípios. de 24 de outubro de 1996.outra espécie.311. em alguns casos. autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. como objeto de obrigação acessória. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)A legislação tributária poderia instituir para os bancos. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Por motivos de política monetária. Em face disto e estritamente nos termos do CTN. abrangendo a região onde se pretendia instalar a fábrica. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. entrou em vigor norma infralegal. seria constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de outro.º 12. de modo a atender ao princípio da isonomia. julgue os itens abaixo: iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)A obrigação dos bancos de informarem a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal. prestação de caráter negativo. de 15 de agosto de 1996. pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária. o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição. com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. pode constituir-se fato gerador da CPMF mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)A lei tributária pode.º 9. julgue os itens a seguir. a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. Recentemente. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente. que é de índole estritamente pública. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Se a venda houvesse sido de bem imóvel e existisse.000. o servidor devia. efetuado pelo serventuário solidário. exonera o contribuinte até o mesmo valor. 155.00. art.º 8. concedida ao contribuinte. BB. 4º. Um cidadão. das marcas AA. a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes. Diante dessa situação. possui quatro automóveis importados. da lei). (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN. se fosse constituído de patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da sucessão. Ele ostenta como fato gerador a propriedade. a um amigo seu.429. pela integralidade da dívida tributária. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)A isenção ou a remissão do crédito tributário. julgue os itens abaixo.º 9. gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Mesmo que o proprietário do imóvel o empreste. um para cada um de seus três filhos. em razão do ofício. gratuitamente. em lugar de sua pessoa. sempre liberará de responsabilidade o serventuário solidário. em face da Fazenda Pública. por mais do que R$ 60. com valor unitário de R$ 60. para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis.393 . escrivães e demais serventuários de ofícios. os outros três automóveis. ainda que anteriores à venda. o cônjuge sobrevivente responderia. que . na escritura de compra e venda. no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. o adquirente não responderia por eles.00.nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Lei n. deixando. ainda que parcial. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)O adquirente do veículo CC responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis. tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição. Depois da alienação. CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu. 21). vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)O espólio. para fins tributários. Será contribuinte o proprietário. caput.000. em tributos federais. suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública. por R$ 60. 1º. o primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública. trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).00 e os automóveis eram seu único patrimônio.00. em qualquer caso. o valor de R$ 300. pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles ou perante eles. de 2 de junho de 1992). o pagamento do imposto. mediante contrato escrito válido. À luz destas disposições e do CTN. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)nas infrações da legislação tributária. julgue os itens seguintes. que aceite pagar o tributo – mas não o faça – . individualmente. seus únicos herdeiros. há responsabilidade zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)solidária dos tabeliães. o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana (art. de 19 de dezembro de 1996. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Em princípio. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)O serventuário do registro de imóveis que haja descumprido o dever legal de exigir a comprovação do pagamento do tributo não poderá pretender que a Fazenda Pública acione primeiramente o contribuinte do ITR. A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel. por testamento. servidor público sob investigação com base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.000.000. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)Se o servidor fosse casado. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Os sucessores do contribuinte falecido não serão igualmente obrigados a responder. Na data do óbito. o titular do domínio útil ou o possuidor (art. caput). para o efeito da inscrição deste como dívida ativa. acarretando. como crime ou contravenção. em certos casos. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária. quando se configurar fato definido. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)As autoridades administrativas federais só podem requisitar o auxílio de força pública. representantes de bancos e outras instituições financeiras. pelos tributos devidos por estas. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)é constituído pelo lançamento. acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades. a qual não é excluída em nenhum caso. julgue os itens seguintes. mas. escrivães. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)nas infrações da legislação tributária. obtida em razão de ofício. do contrato social ou dos estatutos. tabeliães. o crédito tributário rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)pode ser suspenso pela concessão de medida liminar em mandado de segurança. que só se pode conceder em caráter geral. não individualmente. que pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa. excetuada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo. diretores. negócios e atividades de terceiros. pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Os agentes da administração pública não podem. nos termos do CTN. em seus efeitos e em suas garantias e privilégios. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)pode ser modificado em sua extensão. se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. que independe da efetividade. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. em hipótese alguma. integralmente. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)é constituído pelo lançamento. que se rege. inventariantes. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)que não for pago integralmente no . ainda que isto implique redução ou exclusão de tributo. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)é constituído pelo lançamento. a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)pessoal dos mandatários. empregados. da natureza e da extensão dos efeitos do ato. síndicos e outros profissionais são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens. que é um procedimento administrativo obrigatório. sem afetar a obrigação tributária que o originou. ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)pode ser suspenso por moratória.depende da prova da intenção dolosa ou culposa do agente ou do responsável. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)pessoal nas infrações da legislação tributária. gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado. por vezes. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Mediante intimação escrita. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN. o crédito tributário fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. prepostos. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)pode ser extinto por decisão administrativa. divulgar qualquer informação. simultaneamente. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN. administradores de bens. que depende do depósito do montante integral do tributo sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)pode ser suspenso em certos casos. em lei. discricionário. quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o art. para a fixação quantitativa da base de cálculo da taxa. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)O prazo ordinário para a expedição de certidão negativa é de dez dias. praticado sem certidão negativa. é dos Estados federados. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)A competência residual para a instituição de novos impostos. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) João das Dores e Maria do Bom Parto precisam praticar. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Independentemente da exigibilidade do prazo para obter a certidão necessária. por exemplo. como. mediante pagamento de propina. deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária. julgue os seguintes itens: jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Como instrumento de custeio da atividade estatal. As taxas podem ser consideradas instrumentos de custeio da atividade estatal desenvolvida em favor do contribuinte. a União. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)Os impostos. relativa ao contribuinte. um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. com dolo ou fraude. não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito. julgue os itens que se seguem. a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais a lei exija certidão negativa. os quais. a destinação da receita da arrecadação de impostos é elemento essencial para qualificar-lhes a natureza jurídica. seu . julgue os itens a seguir. Precisaram de certidão negativa para o ato. a responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte. Ademais. os Estados. por fato gerador. o ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado. no entanto. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos. é responsabilizado apenas criminalmente. mesmo daqueles que não utilizem efetivamente algum serviço. em caráter urgente. embora não seja indispensável a correspondência entre a arrecadação da taxa e os custos da atividade. grandezas econômicas ligadas à pessoa do contribuinte. há impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias. obtêm de Pedro certidão negativa falsa. O ato envolve a doação. implica a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Em certos casos. por João. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)O ato necessário a evitar o perecimento de direito. llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)O Estado pode cobrar uma taxa. taxas e contribuições de melhoria. é admissível que se utilize. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)Os impostos têm. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)O único fator utilizado pelo Estado para fixar a base de cálculo da taxa é o custo do serviço. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)O servidor que expedir certidão negativa falsa. 145 da Constituição da República. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)No Sistema Tributário Nacional. será acrescido de juros de mora. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)De acordo com o CTN. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Como regra. de bem imóvel. a Maria. Acerca de taxas. por serem compulsórios. como tributos: impostos.vencimento. mas não há tempo suficiente para sua expedição. contados a partir da entrada do requerimento na repartição. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas. João é devedor do Fisco. o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. qualquer que seja o motivo. não permitem que o contribuinte deles se libere. as taxas são adequadas para cobrir os gastos públicos com serviços gerais e indivisíveis. além dos nominalmente indicados na Constituição da República. A fim de atingirem seu intento. Se existe. por sua grande generalidade. não é inconstitucional a cobrança de pedágio pela circulação de veículos em rodovias interestaduais. a Constituição Federal em vigor não consagra. . este só poderá ser exigido quando outra norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador. julgue os itens a seguir. de modo expresso. as identifica e as hierarquiza. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação aos princípios constitucionais tributários. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da legalidade. o jurista. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária. sendo confiscatória. do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Se os Estados de São Paulo e Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da legislação tributária estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da outra. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)O princípio da capacidade contributiva é inspirado essencialmente por critérios extrafiscais.” Roque Antônio Carraza Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários. porém. nada obstante. porquanto a legislação de cada Estado só pode viger no próprio território. as taxas não podem ter caráter proibitivo ou confiscatório. em face do princípio da legalidade. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Por força do princípio da legalidade estrita. que. aplica-se a todos os tributos. ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Assim como os impostos. Não importa se o princípio é implícito ou explícito. se a lei não estipular prazo para o recolhimento do tributo. Aliás. de modo inexorável. sem exceção. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Criar ou instituir tributo significa. por isto mesmo. o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) “Segundo nos parece. previsto de forma expressa na Constituição da República.patrimônio ou sua renda. implícito ou explícito. com Souto Maior Borges. uma vez que implica a necessidade de autorização dos representantes do povo. tem condições de discerni-lo. aplicável ao direito tributário. com o instrumental teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição. ao debruçar-se sobre elas. base de cálculo e alíquota. na lei orçamentária anual. não. complementando a lei tributária. a não ser por lei ordinária. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)A despeito do princípio constitucional da liberdade de tráfego. as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos. É o jurista que. princípio jurídico é um enunciado lógico. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro e. se existe ou não existe. vincula. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática. hipótese de incidência. que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. pois estes são os elementos bastantes à exigência do tributo. De se ressaltar. para a arrecadação de determinado tributo. mas. sim. o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico. julgue os itens que se seguem. julgue os itens abaixo: vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)O princípio da capacidade contributiva. apenas aquela exação em que o grau dessa transferência denotar ônus fiscal insuportável e desproporcional. em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo. esse princípio. na lei. definir. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Todo tributo promove transferência da propriedade do contribuinte para o Estado. que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação). ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)Lei e legislação. confundem-se. o fato materialmente ocorrido carece de determinado(s) elemento(s) que. Rubens Gomes de Souza Em vista do texto. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Na isenção. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Na imunidade. o fato materialmente ocorrido possui todos os elementos necessários à incidência da norma jurídica tributária. O elemento central do direito obrigacional. há uma norma tributária que. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Tratados internacionais podem ser firmados em matéria tributária. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Considerando os institutos da incidência. a lei complementar difere da lei ordinária principalmente em razão do quorum específico que sua aprovação requer. aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste tipo. no entanto. se existente(s). aplica-se a todos os tributos. é portanto a obrigação. mas não será lei em sentido formal. da imunidade e da isenção tributárias. julgue os itens a seguir. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)São institutos idênticos a isenção e a remissão tributárias. que exclui a competência tributária. terá conteúdo próprio de lei em sentido material. sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)O direito tributário utiliza conceito específico de obrigação estruturalmente distinto daquele dos demais ramos jurídicos. relativos à obrigação tributária. compreendido como a proibição de que a exação tributária seja cobrada no mesmo ano da lei que a instituiu ou aumentou. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)Os atos administrativos normativos em matéria tributária entrarão em vigor sempre na data se sua publicação. para fins tributários. mas devem sempre observar a legislação tributária interna em vigor. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)Se decreto do Poder Executivo for publicado ostentando dispositivo que pretenda instituir novo tributo. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)O princípio da anterioridade. fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das fontes do direito tributário. este deverá ser considerado indeterminado. atrairia(m) a aplicação da norma jurídica. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)Estritamente de acordo com o CTN. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição. julgue os itens seguintes. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) “O direito tributário pertence à categoria dos direitos obrigacionais. julgue os itens seguintes. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)Do ponto de vista formal. não incide sobre o fato gerador. até que a lei seja alterada ou revogada. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Na não-incidência. a lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade. ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Se determinada lei ordinária federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua vigência. nem todos os regulamentos devem ser veiculados por intermédio de decretos. . cuja característica é a de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)No direito brasileiro. deixa de cumprir a prestação que lhe cabia. os Estados e o DF podem ser sujeitos ativos de tributos. inclusive a União. ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. quando sujeitos a condição suspensiva. nos moldes expostos pelo texto. o vínculo jurídico que impõe ao responsável o cumprimento da obrigação tributária surge para este com o fato gerador. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao Fisco cujos respectivos . atos humanos e negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a incidência da norma jurídica tributária. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação à responsabilidade tributária. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)O objeto da obrigação tributária principal nem sempre consiste em prestação de dar. julgue os itens que se seguem. em que há o descumprimento da obrigação tributária. o DF e os Municípios. devedora dele. que obedece a esquema próprio. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio ambulante de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal. ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária. no ordenamento jurídico brasileiro. mas não à acessória. aplica-se à obrigação tributária principal. em certos casos. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)Se a União é credora de determinado tributo e Joaquina. os Estados. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)Configurando-se hipótese em que o responsável tributário é chamado a cumprir a obrigação não satisfeita pelo devedor primitivo. ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) responsabilidade tributária. julgue os itens a seguir. serão considerados consumados na ocasião em que ocorrer o implemento da condição. é possível aos devedores. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Transferência e substituição tributárias são casos de sujeição passiva indireta. pode tornar-se responsável pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior. julgue os itens abaixo. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)Qualquer pessoa. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Fatos naturais. pode ser apontada pela lei como responsável tributário. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Sendo caso de solidariedade. que se podem aplicar as diferentes figuras da responsabilidade tributária. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Apenas a União. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)Cabe exclusivamente à legislação tributária definir os casos de responsabilidade tributária. se couberem. independentemente de sua relação com o fato gerador da obrigação tributária. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)Assim como para o devedor originário – o contribuinte – . podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto ao fisco. desde que sejam todos maiores e capazes.ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)O conceito de obrigação tributária. servindo como fato gerador do surgimento de obrigação tributária. llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Se Carla adquiriu de Constantino um estabelecimento comercial. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)As pessoas jurídicas de direito público. é a partir deste momento. pois não surge novo crédito tributário nessa situação. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)Os negócios jurídicos definidos em lei como hipótese de incidência. podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias. Com relação à kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. ainda assim o crédito tributário e sua garantia serão os mesmos. a remitente. em hipoteca. o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado. o banco. é processado pelo Fisco. pode. no julgamento. Por não pagá-los. Posteriormente. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Considere a seguinte situação: Francisco é devedor de uma instituição bancária. antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da dívida tributária. por meio de remissão. que goza de presunção absoluta de validade. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Considere a seguinte situação: Marcos é devedor de tributos. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento. julgue os itens seguintes. é caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte. reprimindo as ações ilícitas nessa área. tem direito a ter satisfeito seu crédito. que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. cuja averiguação do montante cabe primeiramente ao devedor. livre e desembaraçada de outros ônus. não poderá ser modificado. de modo preciso. o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa.créditos tributários estão ainda em fase de constituição. o único bem que possui. após formalizado por lançamento definitivo. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)O imposto de renda. credor hipotecário. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)O crédito tributário. poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito. em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente constituídos. mãe do devedor. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Se Demóstenes adquire imóvel em hasta pública. as taxas devem corresponder. o lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a notificação do contribuinte. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)O crédito tributário sempre é exigível no instante de sua constituição. sujeitar-se a caso de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária. a quem dá. responsabilizar-se-á pelos tributos incidentes sobre o bem remido. resolve resgatar a dívida. Na situação apresentada. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)Por sua natureza tributária peculiar. em hipótese alguma. tal . não poderá vir a ser responsabilizado por eles. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Se Roberto pratica ato ilícito em matéria tributária e é anistiado. a anistia exclui os efeitos jurídicos do ato ilegal. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Na órbita administrativa. No curso do processo. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas. à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. Francisco vem a ser executado pelo Fisco. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita e nos relativos a tributos cobrados em importâncias fixas. em tese. Lídia. impedindo que o Ministério Público processe Roberto criminalmente. uma propriedade. julgue os itens a seguir. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)O procedimento do lançamento subordina-se ao princípio constitucional do contraditório. julgue os seguintes itens. Na situação apresentada. que lhe cobra certo crédito tributário. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)O crédito tributário resulta do procedimento do lançamento. tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Se Antônia obtém medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário e. Lídia. 1. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos. Geraldo Magela. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Se a União instituísse uma taxa de fiscalização sobre o funcionamento das entidades de previdência privada. “No mundo todo é assim”. acham que o golpe não será mortal. juridicamente. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo. justificar a cobrança de taxa. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações. a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais. 1º.atuação pode. por lei. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. se a União criasse.12. ao DF e aos Municípios é possível cobrar contribuição de seus servidores. mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. poderá cobrar taxa por isso. de sistema de previdência e assistência social. o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte. Paulo Henrique de Sousa. Noman observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. julgue os seguintes itens: nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31. a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. O imposto só incide no final do plano.” Ele lembra que. que é dinheiro dos clientes. então. Holanda e Inglaterra. F6 (com adaptações) mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)(Au ditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Considerando o texto DT-I a cerca dos princípios constitucionais tributários. em países como Estados Unidos. espere. mais otimistas. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)As contribuições sociais possuem natureza tributária. conforme a espécie delas. sendo que aos Estados. nesses casos. presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP). ao final do plano. pode existir apenas potencialmente. O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança. mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de polícia associado à taxa. Outros. uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)As contribuições sociais possuem finalidade eminentemente parafiscal e extrafiscal. 4/12/2000. p. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Considerando que o IR incida sobre as retiradas mensais dos investidores em PGBLs. “Caderno Invest”. In: Folha de São Paulo. fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)Se um Município oferece qualquer serviço a seus cidadãos. Hoje. paga o IR referente ao montante. reforça Faud Noman. julgue os itens abaixo. (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Tributação põe em risco a aposentadoria Se você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência. para custeio.2001. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL). Se optar por receber a pensão vitalícia. Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. isso não impediria a cobrança válida dela. o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR. entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. a previdência privada goza de isenção fiscal. Canadá. que pode chegar a 27% de taxação.2002. essa taxa poderia . em benefício deles. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)O contribuinte da contribuição instituída no interesse de categorias profissionais ou econômicas deve integrar a dita categoria. pois a atividade de polícia. o juiz equivocou-se. o ônus tributário é dos participantes do plano e não das empresas de previdência privada. uma vez que a atividade delas procura ser superavitária. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Se o Brasil tivesse grandes porções de seu território afetadas por violentos furacões. sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Ainda considerando o texto DT-I e em relação ao direito tributário. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Embora servidores públicos estaduais possam ser participantes de PGBLs. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy) (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Acerca da competência legislativa. Nessa situação. Um aplicador contratou com essa empresa um plano de previdência privada e. facultando à Fazenda Nacional ajuizar nova execução. uma vez que elas não revestem a condição de contribuição na relação tributária. embora caiba a estas recolher o tributo que eventualmente incida sobre os pagamentos que forem feitos àqueles. a empresa não recolheu os tributos devidos. O juiz julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. somente poderá cobrá-la se houver autorização constitucional específica para aquela modalidade de serviço servir como fundamento da taxa. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Considerando que. isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório. o qual opôs embargos à execução. isso. veio a resgatar o produto de seu investimento. dessa vez em face da empresa que assumira os encargos tributários. posteriormente. julgue os itens a seguir. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)As entidades de previdência privada não gozam de nenhuma espécie de imunidade tributária. sem autorização dos órgãos legalmente competentes e cujos contratos continham cláusulas imorais e contrárias ao direito. pois era juridicamente correto que a fazenda cobrasse a dívida de Severo. um dos participantes do plano. desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização. com a destruição de cidades e alta mortandade. ainda que houvesse lei prevendo IR sobre tais atos jurídicos. mediante escritura pública. ajuizou execução fiscal em face de Severo. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Se um estado-membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa. nessa situação. em uma situação hipotética. comprometendo-se a observar os ônus tributários incidentes sobre os resgates dos planos. por ocasião do pagamento. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo fez operar uma empresa de previdência privada em situação totalmente irregular. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa de previdência privada firmou um contrato com seus investidores. pois a hipótese de calamidade pública. por si só. julgue os itens abaixo: ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Nos PGBLs. nos termos do CTN. é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo. esse tributo não poderia incidir.ter como base de cálculo aquelas retiradas. em determinado momento. não bastaria para que. Nessa situação. por ilegitimidade passiva de Severo. esse dever das empresas configura típica obrigação tributária acessória. de intervenção no domínio econômico. e se. uma empresa de previdência privada conseguisse demonstrar ao Poder Judiciário que era inconstitucional o IR incidente sobre as retiradas dos participantes. ao lado da de guerra externa ou de iminência desta. requereu o resgate antecipado dos valores que investiria. invocando o contrato que firmara com a empresa. mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional. sobre o funcionamento desses planos. a empresa tivesse reconhecido o direito de obter a devolução dos valores recolhidos à Secretaria da Receita Federal (SRF). . aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Ainda que o órgão legislativo do DF. o Presidente da República baixasse decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional. mas. das limitações da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários. devido às ilegalidades relacionadas com o contrato e com a empresa e em razão das nulidades disso decorrentes. Severo. os estados e o DF não podem instituir contribuições sociais. A fazenda nacional. aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU). a Receita Federal. em face da instrução normativa. de um criador alienígena. mas não pela tese da isenção e sim porque o caso era de não-incidência. por defeito do processo legislativo. anulou-a estabeleceu que os contribuintes deviam recolher o imposto no período de contribuintes deviam recolher o imposto incidente no período de que trata a instrução anulada. uma conseqüência jurídica disso é a impossibilidade de a União. os quais até então não eram tributariamente onerados. Inúmeros contribuintes. para os contribuintes. que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool. julgue os itens a seguir: ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)Devido ao princípio da estrita legalidade. somente serão aplicáveis. efetivamente deixaram de recolher o tributo. uma instrução normativa (IN) da SRF estatuiu a desnecessidade de recolhimento daquele tributo durante determinado período. 1. como se sabe. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício. como o costume. os estados. por leis próprias. por meio de uma nova instrução normativa. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)Considere a seguinte situação. embora dispensada do pagamento de multa. de eqüinos. por meio de seu advogado. o Brasil é uma república federativa. no país. o DF e os municípios pretenderem. ao domicílio. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No atinente à obrigação. de fato o imposto não deverá ser cobrado. o princípio federativo é fundamento jurídico suficiente para a imunidade recíproca dos entes estatais. constatando a ilegalidade da IN.a Câmara Legislativa. Todavia. Diante desse quadro. poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a gasolina. que vige no direito tributário. quando possuírem conteúdo tributário. que detêm natureza de atos administrativos normativos. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo da legislação tributária. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito tributário. ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)De acordo com o art. que é hipotética inclusive no que tange a legislação: A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação. a partir de 1. à capacidade. alegando. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)Considere a seguinte situação hipotética: Uma lei criou determinado imposto e definiu os elementos necessários à sua cobrança. da incidência. O importador insurgiu-se contra a cobrança. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Considere a seguinte situação. à responsabilidade e ao crédito tributários. e os contribuintes não se poderão eximir do recolhimento do tributo. Posteriormente. juros e correção monetária. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas. tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar. Nessa situação. A autoridade fiscal do local de desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. a nova IN cumpriu o disposto no CTN.o da Constituição. o DF não os possui. não-incidência. da vigência e aplicação da lei tributária.o de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas. imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária. uma vez que a Constituição da República o define como tributo de competência dos municípios e. as ordens de serviço do INSS. não se admitem fontes informais. dada a similitude das situações. a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto. julgue os itens abaixo: . Pouco depois. não poderá o DF cobrar o imposto. que a hipótese era de isenção do imposto. Nessa situação. mas não de bovinos. para esse ramo do ordenamento jurídico. regularmente registrada na junta comercial do estado. demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes. do ponto de vista jurídico. alegando. a incompetência territorial do juízo. Simplesmente pararam de funcionar. Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga . Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo. Não obstante.llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Considere a seguinte situação. considerando exclusivamente as normas do CTN concernentes ao domicílio tributário e. de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte. Nessa situação. como Nicácio não possui residência certa. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação tributária. veio a saber que alei estadual concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. com isso. Nicácio defendeu-se. a restrição de direitos do contribuinte. Nessa situação. conquanto não tenham adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. mas não a recolheu ao INSS. Numa e Pompílio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário. Nicácio alugou uma casa e contratou uma empregada doméstica. obteve faturamento e lucro. embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas. por residir no estado de Minas Gerais. em outra. necessariamente. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Considere a seguinte situação hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade de pessoas denominada “Numa & Pompílio Informática”. ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor. pois não poderia. Nesse ínterim. lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular. é juridicamente correto afirmar que. Nessa situação. venderam todo o patrimônio da sociedade. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm)C onsidere a seguinte situação hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à comercialização de imóveis. natureza de direito real. Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. a isenção concedida a Zozó não aproveitará a sua irmã. o crédito tributário necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade. seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária. também. que não tinha capacidade jurídica validamente constituída. de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária. a preliminar deverá ser rejeitada. a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Nessa situação. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real. o empreendimento conclui diversos contratos e. ao cabo da suspensão. resolveram encerrar de fato as atividades da empresa. afirmar que o próprio crédito tributário terá. A empresa jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. uma vez que o acréscimo de garantias implica. Por ter residência inserta. . portanto. Porém. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Considere a seguinte situação hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava uma semana em uma cidade. pois. a seguinte. julgue os itens a seguir: rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Considere a seguinte situação hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/05/98. abstraindo a incidência de quaisquer outras. à administração tributária e à dívida ativa. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e. por isso. Nessa situação. e assim vivia. a certa altura. é correto. a despeito da solidariedade tributária entre as devedoras. a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em hipótese alguma. são devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). não o pagarão. e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. No entanto. à luz do CN.SP. que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas irmãs. em outras áreas do comércio. sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção. Zuzu e Zozó. consoante o CTN. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No que tange ao crédito tributário. a autarquia obrou incorretamente. preliminarmente. em face do que dispõe o CTN. requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)pode ser outorgada tendo em . abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. não se lhe pode exigir o depósito de parte do tributo que pretenda discutir no âmbito do processo administrativo tributário. no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. Por nova falha. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte deseja alienar um imóvel de sua propriedade e sabe que. ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. para o ato. Nessa situação. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)seu gozo não pode depender do atendimento de requisitos estabelecidos em norma infraconstitucional. por falha administrativa. no último dia do prazo. compareceu à sede de um partido político. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)A elisão fiscal consiste em ato(s) lícito(s) do contribuinte com a finalidade de que não ocorra o fato gerador da obrigação tributária. ou. solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)abrange tão somente impostos. o próprio Estado pode agir de modo a desestimular a prática de atos que correspondam a fato gerador de tributo. nos termos descritos. foi emitida sem a indicação do nome do devedor. A solicitação foi negada. a serviço. Lá. à luz do CTN. pois isso poderia criar obstáculo à defesa de seus direitos. apesar da juntada dos documentos. sob argumento de que o partido. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)constitui direito público subjetivo de não ser tributado. a ser efetuado pelo contribuinte. não será empecilho ao negócio. se um contribuinte for alvo de procedimento fiscal e fórmula consulta à autoridade fiscal acerca de fato objeto deste. para ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. em certas hipóteses. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Se um contribuinte considerar que determinada cobrança de contribuição previdenciária fere direito líquido e certo seu. Nessa situação. julgue os itens que se seguem. deverá necessariamente ser acompanhada do depósito em juízo. nesse caso.uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)Considere a seguinte situação hipotética: Sebastião é auditor fiscal e. do ato decisório que declarar a ineficácia da consulta não caberá pedido de reconsideração. dito de outro modo. o contribuinte poderá requerer a concessão de medida liminar ao juiz competente. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Considere a seguinte situação hipotética: Uma certidão de dívida ativa. o qual. carece de certidão negativa de débitos previdenciários. à evasão e à elisão tributárias e aos processos administrativos e judicial tributários. não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. poderá valer-se da ação de mandado de segurança para evitar a necessidade de pagamento. o juiz agiu acertadamente. Nessa situação. do valor do crédito por ele atacado. deverá determinar o encerramento da ação fiscal. o próprio Estado pode estimular a elisão fiscal. extinguiu-se o processo. porquanto a certidão. o contribuinte poderá realizar a venda do bem. O juiz. A certidão vem a ser expedida com a indicação da existência de débitos vincendos. diante do correto argumento da agremiação partidária. está consulta não produzirá os efeitos suspensivos que são próprios das consultas consideradas eficazes. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Nos termos da legislação pertinente. Este então. ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade. a qual. O juiz. cabe a Sebastião informar o fato a seu superior. por gozar de imunidade constitucional. nesse caso. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(Auditor/INSS/2 000 – CESPE/UNB) Relativamente às certidões negativas. é correto afirmar que ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)opera na demarcação constitucional das competências tributárias. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Devido às garantias constitucionais do contribuinte. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc) (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade jurídico-tributária. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Diferentemente da capacidade tributária ativa. julgue os itens abaixo. Segundo o disposto no art. relativamente aos tratados internacionais sobre matéria tributária no Brasil. de natureza tributária. câmbio. ou relativas a títulos e valores mobiliários. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)De acordo com o princípio da liberdade de tráfego. entre outras. considerando que tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos. precipuamente. de exportação. bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento do tributo. a União poderá instituir. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Na iminência ou no caso de guerra externa. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)O Poder Executivo dispõe da faculdade de alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos de importação. impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)Somente a União dispõe da denominada competência residual. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Os princípios constitucionais tributários visam. assim como os pessoais. quando tenha instituído ou aumentado tributo. os tratados internacionais revogam a legislação tributária interna. para cujo desenvolvimento os Estados se acham forçados a adotar medidas. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)A Constituição adota sistema misto de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e a participação de todos eles no produto da arrecadação alheia. que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível. afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à repartição de competências entre as suas entidades federadas. independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores. Assim. sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito. que é passível de delegação. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm ) Os impostos reais.vista pressupostos de natureza pessoal e/ou material. julgue os itens que se seguem. limitar o poder dos entes tributantes. Eventuais exceções a tais princípios são previstas pela própria Constituição. seguro e operações com títulos e valores mobiliários. . restando excluído de tal princípio o tráfego internacional ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)(Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados federais. câmbio e seguros. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei tributária os impostos de importação. sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito. de exportação. a lei não poderá incidir sobre fato pretérito. é vedada a instituição de tributos que acarretem limitação ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Dada a sua superioridade hierárquica. ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)São de competência comum as taxas e as contribuições de melhoria. a competência tributária é absolutamente indelegável. muitas vezes veiculadas por meio de tratados internacionais. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)(Procurador /INSS/98 – CESPE/UNB) A época atual caracteriza-se pela grande importância das atividades econômicas internacionais. assim como os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. 96 do Código Tributário Nacional. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Em face do princípio da irretroatividade da lei tributária. julgue os itens seguintes. por meio de medida provisória. Relativamente aos princípios informativos da tributação estabelecidos expressamente pela Constituição. devem ser informados pelo princípio da capacidade contributiva. os tratados internacionais sobre matéria tributária integram o conceito de legislação tributária. em face da regra de interpretação lex specialis derrogat legi generandi. por meio de lei complementar. . em determinadas situações. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)A lei poderá determinar que a isenção seja aplicável a tributos que vierem a ser instituídos depois de sua concessão. as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos considerados neutros. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir. prorrogar o prazo para o pagamento de tributos estaduais e municipais. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)Tratados internacionais podem versar sobre quaisquer espécies de tributo. estadual ou municipal . a fim de que tenham o necessário suporte financeiro para o exercício de suas funções. poderá. os tratados internacionais prevalecem sobre as leis internas infraconstitucionais. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)A União poderá. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)A União. pelo sujeito passivo. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)(Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Relativamente às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)A isenção consiste na dispensa (ou perdão) de pagamento do tributo devido. pelo contribuinte. sejam instituídos tributos. ainda que regule matéria estranha a tributo ou contribuição.. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)A impetração. de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa consistente na cobrança de tributo considerado indevido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. legalmente reputadas como de interesse público. inclusive as contribuições sociais. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)A isenção poderá ser concedida por qualquer lei – federal. llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de igualmente suspender o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva. conceder isenção de tributos de competência estadual ou municipal. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são estabelecidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas. julgue os itens abaixo. a respeito de isenções tributárias. será inconstitucional a lei federal concessiva de moratória que limitar a sua abrangência a determinada região do território nacional.wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww wwwww)Em caso de conflito. julgue os itens seguintes. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Apesar da sua denominação. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Em face do princípio da uniformidade geográfica. com função nitidamente fiscal. por meio deles. ainda que seja inferior ao valor que lhe é demandado. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Considerando que os tratados internacionais estão no mesmo nível hierárquico das leis internas infraconstitucionais. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)Isenções tributárias podem ser estabelecidas por meio de tratados internacionais. do valor integral do tributo que ele reputa devido à Fazenda Pública. desde que também o faça em relação aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm m) (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais. nada obsta a que. por meio de lei. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)Isenções de tributos estaduais e municipais não podem ser concedidas por meio de tratados internacionais. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da irretroatividade da lei. a Constituição Federal dispõe acerca de importantes princípios em matéria tributária. além daquelas previstas na Constituição Federal. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)tem o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição. é correto afirmar que a contribuição de que trata este dispositivo constitucional é uma espécie de tributo. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro. com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. Os contribuintes visados. com maior freqüência. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)impugnar a cobrança do tributo. poderão tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)impugnar a cobrança do tributo. . qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)De acordo com a Constituição Federal. ser instituído por Estado federado ou por Município. para a realização de obras de pavimentação. jamais. julgue os itens abaixo. publicado no dia 15 de maio de 1997. independentemente da contribuição prevista em lei. as contribuições para a seguridade social são de competência exclusiva da União. com fundamento no princípio da legalidade. propriedade territorial e grandes fortunas. será descontada em folha. a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). limitar o poder dos entes tributantes e proteger os contribuintes. instituindo uma taxa de pavimentação. exportação. fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)Não ferem o princípio da legalidade a instituição e o aumento de tributos por meio de medidas provisórias. Em relação aos princípios constitucionais tributários. o parcelamento do valor do tributo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)O princípio da anterioridade. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)requerer. insatisfeitos com a criação de mais um tributo. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)impugnar a cobrança do tributo. com base no princípio da anterioridade. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)não poderá. em se tratando de categoria profissional. determinado prefeito municipal baixou decreto. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)As contribuições sociais são objeto. que estabelecerá as suas hipóteses de incidência. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Nos arts. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal. segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. o empréstimo compulsório zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. que visam. 150 a 152. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)poderá ser criado apenas por meio de lei complementar. do lançamento por homologação. à qual não se aplica o princípio da legalidade. podendo a elas também aplicar-se o lançamento de ofício. produtos industrializados.pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Sabendo que o inciso IV do art. e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas. a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. ao mesmo tempo. tão-somente. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade. 8º da Constituição Federal dispõe que a assembléia geral fixará a contribuição que. não se aplica aos impostos sobre importação. para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq) (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Quanto às contribuições sociais. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Os impostos extraordinários. e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)O imposto sobre a propriedade territorial rural. destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. poderão ensejar casos de bitributação. com base na competência tributária residual. admite-se o emprego da analogia. cujo fato gerador é também o faturamento das empresas. entre as várias penas previstas em lei. dado o seu caráter extrafiscal. de 30 de setembro de 1991.º 8. mediante lei complementar. ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Todas as contribuições sociais. julgue os itens que se seguem. não seria constitucionalmente possível a instituição. de 7 de setembro de 1970. exportação. 153 e 154 da Constituição Federal. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar. poderá instituir novas contribuições para a previdência e assistência sociais. sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função parafiscal. são de competência exclusiva da União. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)O princípio da uniformidade geográfica comporta atenuações nas hipóteses de concessão de incentivos fiscais que objetivem promover o equilíbrio sócio-econômico de diferentes regiões do País. de 3 de dezembro de 1970. da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). criado pela Lei Complementar n. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(Delegado/ PF/97 – CESPE/UNB) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária. instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa. para fins de reforma agrária. de que tratam os arts.º 7. havendo dúvida sobre a pena cabível. . produtos industrializados e propriedade territorial rural.º 70. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Somente a União. conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)Os princípios de direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei. redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária. poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mm)No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)Em matéria de infração à lei tributária. criado pela Lei Complementar n.iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)O princípio da igualdade é aplicável somente a impostos pessoais. julgue os itens a seguir. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas só poderão ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. julgue os itens seguintes. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)Lei ordinária poderá. podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação. pela Lei Complementar n. exceto as de seguridade social. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Relativamente aos impostos de competência da União. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Considerando ser o faturamento das pessoas jurídicas o fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social. eventualmente. beneficiam-se da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)Sabend o que a Constituição Federal. o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. espontaneamente. por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar. outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei. 96. determina que tal expressão abranja as leis. tal lei será ordinária. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmm)Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus filhos menores. não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido. julgue os itens seguintes. leis delegadas. 150. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)Conside rando que o art. é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna. c. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. é correto concluir que. revogá-la. VI. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Em se tratando de obrigação acessória. julgue os itens a seguir. Por conseguinte. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário. 98 do Código Tributário Nacional dispõe. ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária. o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. não exclui o contribuinte da imposição das penalidades. são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Não respondem pela quitação . nessa situação. no entanto. sem. Além dos citados. da cobrança de juros de mora e da correção monetária. no art. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição. leis complementares. medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN). llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa. julgue os itens abaixo. dispõe que é vedado à União. atendidos os requisitos da lei. inclusive suas fundações. ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio. das entidades sindicais dos trabalhadores. que os “tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”.aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado. renda e serviços dos partidos políticos. no art. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Além das previstas no CTN. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)A falta de pagamento do tributo devido. aos Estados. os tratados internacionais. ipsis verbis. das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. e confessar o cometimento da infração. ainda que configure unidade econômica ou profissional. Acerca das formas de expressão do direito tributário. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)Não sofrerá punição aquele que procurar o Fisco. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu) (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária. na seguinte ordem: a) União. dependendo de previsão em lei ou em convênio. do Distrito Federal ou dos Municípios. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)Na aquisição de seus veículos de serviço. fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)A União poderá. julgue os itens abaixo bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações. todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)Será considerada fraudulenta. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)Tendo em vista os privilégios de que goza. Distrito Federal e Territórios. instituir isenções de tributos da competência dos Estados. julgue os seguintes itens. independentemente do segredo profissional. quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções. aos Estados e ao Distrito Federal. do Distrito Federal e dos Municípios. conjuntamente e mediante rateio. hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade. dos Estados. conjuntamente e mediante rateio. a entidade . por meio de lei complementar. b) Estados. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça. ocorrerá concurso de preferência. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) A respeito de competência tributária. desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução. sem valer-se do chefe da repartição. no interesse da aplicação da legislação tributária. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)Mediante intimação escrita. a venda de bem por devedor de tributo. relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo. poderá requisitar o auxílio de força pública. Julgue os itens que se seguem. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)A imunidade recíproca estende-se às autarquias. tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber. o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito. c) Municípios. às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio. em qualquer circunstância. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União. com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)O próprio agente fiscal. a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa. anteriormente à instituição do crédito tributário.tributária os bens do sujeito passivo que. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)No Distrito Federal. desde que não explorem atividade econômica iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública. realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em Brasília. não ocorre sub-rogação de tributos. o domínio útil ou a posse de bens imóveis.julgue os itens a seguir. ou que excluem sua exigibilidade. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte. por lei. bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmm)(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de crédito tributário . sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de lançamento. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)As circunstâncias que modificam o crédito tributário. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Na solidariedade tributária. não é devido o imposto sobre a renda. ou a contribuições de melhoria. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee) (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no lançamento do tributo. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade. ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposto não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior à sua publicação. sua extensão ou seus efeitos. sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional. julgue os itens seguintes. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)está previsto o benefício de ordem. relativos à instituição de isenção. em face do princípio da irretroatividade. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração. aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)a interrupção da prescrição em favor de um dos co-obrigados favorece ou prejudica os demais. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio. não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)a isenção concedida em caráter pessoal a um dos co-obrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Para a apuração do crédito tributário. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública. não incide o ISS. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário. definido como contribuinte. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)A lei que institui uma . nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)A contribuição de melhoria é um tributo vinculado. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente. estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)no Código Tributário Nacional e é indelegável. porque não há nenhuma contraprestação específica em relação ao contribuinte. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. . hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante. mas de não-incidência. pode-se afirmar que: ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)não se trata de casos de isenção. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(Procurador/RS/97) Sobre imposto. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)(Procurador/RS/97) O princípio da anterioridade tributária significa que: rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)A isenção instituída na lei do IPTU. em favor de determinado imóvel. porque leva em conta unicamente a realização de obra pública. em função de condições a ela peculiares.isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. porque o exercício do poder de polícia é independente de qualquer prestação em relação ao contribuinte. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc) (Procurador/RS/97) Na hipótese de a União estabelecer. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)Imposto é um tributo vinculado porque parte de sua arrecadação destina-se a fundos específicos. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)Taxa é um tributo nãovinculado. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)no Código Tributário Nacional e é delegável. mesmo que por lei. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmmm)A taxa é um tributo vinculado. através de lei ordinária. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)no Código Tributário Nacional e na Constituição e é delegável. tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. taxa e contribuição de melhoria pode-se afirmar: llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)Imposto é um tributo não-vinculado. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)(Procu rador/RS/97) A competência tributária para criar tributos está discriminada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)na Constituição Federal e é indelegável. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)na Constituição Federal e é delegável. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada. isenções ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS ). porque há uma contraprestação específica e indivisível em relação ao contribuinte. podendo a União isentar do imposto sobre produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu) ( Procurador/RS/97) Com relação à interpretação da norma tributária não se pode afirmar que: vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)só é aplicável a interpretação literal. podendo a União isentar de ambos. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)a analogia é permitida em direito tributário. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)I. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)apenas II. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)terá vigência imediata após a publicação. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd) (Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária: eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)significa que o sujeito ativo . se dela resultar exigência de um tributo não previsto na lei interpretada. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii) (Procurador/RS/97) São impostos indiretos: jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)a lei tributária que define infrações será sempre interpretada de modo mais favorável ao acusado. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)apenas III. Quais são as corretas? yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)apenas I. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)trata-se de casos diversos. sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação. mediante convênio. ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)terá vigência quinze dias após a data da publicação. fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)trata-se de casos de isenções constitucionalmente proibidas. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF). nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos industrializados (IPI). é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência.eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)trata-se de casos de isenções constitucionalmente previstas. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo) (Procurador/RS/97) Em 12 de dezembro de 1997.98). mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmm)sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre a produtos industrializados (IPI). bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)apenas I e II. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)trata-se de casos diversos.01. II e III. É correto afirmar que esta lei: ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)terá vigência trinta dias após a data de publicação. llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)apenas I e III. Quais são as corretas? qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)apenas I. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)os tabeliães. no caso descrito. III Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado. o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)apenas II. os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito. no prazo de 10 anos. Em caso de inadimplemento da condição. até a valor de R$ 100. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)apenas III. constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco. ou perante eles. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito. praticados em razão de seu ofício.00. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmmm)(Procurador/RS/97) Quando for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)apenas II. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy)enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário.terá preferência no recebimento do crédito tributário. assinale a alternativa correta: wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. no caso de sociedades de capital. no referido terreno. ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)apenas III. Considerando os casos acima descritos. pelos tributos devidos sobre os atos por eles. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb) (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade. edificar. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)apenas I e III. a obrigação se constitui: .000. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão. escrivães e demais serventuários de ofício. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)(Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: I . tttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)apenas I e II. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)o síndico e o comissário. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)os sócios. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)apenas I e II. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os devedores ao mesmo tempo. ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que lhe convenha. sem ordem de precedência. II Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares. Quais são as corretas? hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)apenas I.Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998. um orfanato. a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997. 2º . e a isenção limita a competência tributária. c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva. / eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das Receitas Tributárias. ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)(Fiscal Diadema 2000) A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque: a) ambas limitam a competência tributária. b) seletividade das alíquotas. por transferência. enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário. os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário. c) a imunidade limita a competência tributária. c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios. d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.A Constituição Federal.A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. os Municípios. os Municípios. 1º . d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. .00. e) ambas extinguem o crédito tributário. através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas. porque a condição constante do contrato é resolutiva. e a isenção exclui o crédito tributário. determina: "Art. II . fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff) (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da a) uniformidade de alíquotas. aos Estados. o item I contempla hipótese de isenção constitucional. Assinale a alternativa correta: a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência. b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade. transferências da União e dos Estados.É vedado à União. c) progressividade das alíquotas. c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal. 150 . no inciso VI. transferências da União. III Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. a renda ou os serviços uns dos outros. d) a imunidade exclui o crédito tributário. que é de caráter suspensivo.a) Com o implemento da condição contratual. e os Estados. parte da arrecadação dos Municípios. letra "a" do seu artigo 150.São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular. e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva. b) ambas excluem o crédito tributário. d) os Estados recebem transferência da União. a lei de certo Município determina: "Art. acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição. b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. parte da arrecadação dos Estados. b) a União recebe transferência dos Estados. de valor igual ou inferior a R$ 10. ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir imposto sobre: a) o patrimônio. ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)(Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: I . por sua vez. e) Com a celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco. assinale a alternativa correta: a) a União recebe. e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.000. wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww)n ão se aplica ao II. uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu)somente se aplica ao IR e ao ITR. yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy) (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Nos termos do art. ao IE e ao ITR. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)anistia fiscal. ao IOF e ao IR. previsão de lei ordinária federal. o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)da inexistência do lançamento tributário. sob pena de decadência. da CF. hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)do pagamento. a característica mais marcante da substituição progressiva decorre nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)da presunção da ocorrência do fato gerador. sob pena de prescrição. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)ao IPI e aos impostos residuais. sssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss)(Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Tratando-se de impostos federais. cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc)remissão tributária. ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)não incidência tributária. eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee)(Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff)do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário. o princípio da anterioridade ttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt)deve ser observado sem quaisquer limitações ou exceções. 153. iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)ao IPI e ao ICMS. § 3º. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)é inaplicável. o dispositivo contempla uma hipótese de zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz)isenção tributária. dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd)imunidade tributária. gggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg)do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo. qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq)dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo. ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg) (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os princípios da não-cumulatividade e seletividade das alíquotas são aplicáveis hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh)somente ao IPI. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica. lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)a todos os impostos federais. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr)da progressividade das alíquotas. . iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii)do pagamento. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmmmm) (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário. Tecnicamente. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv)não se aplica ao IPI.d) e) não-cumulatividade tributária. inciso III. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj)da ocorrência do respectivo fato gerador. pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp)concessionárias de serviço público. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmmmmm)partidos políticos.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)(Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário. as receitas auferidas por llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll)entidades educacionais privadas sem fins lucrativos. jornais e revistas. são isentas da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo)entidades beneficentes de assistência social. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn)editoras de livros. 61 CCCEE GABARITO OFICIAL CCEEC ( Após os Recursos ) ECECC ECCEE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 ECECC D EECEC B ECEEC C EEEEC B CCCEE A ECEEC E CECEC A ECEEC B ECCEC E EEECC D ECCCE A CEEEC C CEEEC A EECCC C ECCEE D CEECC C EECCE C ECECC E CEECE 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 D E B C B A B A E D B D D A E B A C 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 C A E C E B D E A D C A C E B A C E 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 B C D E A C E A D E B C A B D E B C 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 B A E D C A E D A B C B EECEE CECEE ECCCE ECEEC ECECC CCECE CCCCE CECEC CCEEC CEEEC EEECC 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 . 19 D EECCE 20 D 21 B 22 E 23 A 24 C 25 C 26 E 27 B 28 C 29 D 30 A 31 C 32 B 33 B 34 E 35 A 36 D 37 A 38 E 39 A 40 C 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 A A B D D E D B D C D E C E D A D C E E A D 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 A D B B D E D B D B A B A C B E A A C D E D 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 E C A D A B E E C A E D B C C B D C A E B C 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 CCEEC CECEE EECEC EEECE ECEC ECEEC ECCEE CCCEE EEECC EECEC ECEEE CCEEC EEECE ECCEE EECEC CCCC CEEEC ECEEC EECCC ECECE CECCC EEEEC 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 A C A D E D E B D C E B C D D B A B E C D .