Simulado de Direito Penal e Processo Penal

Simulado de Direito Penal e Processo Penal - OAB - 50 questões atuais1. Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema: a) da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema de provas legais. b) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção. c) do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção. d) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. 2. Assinale a opção em que o preceito apresentado não é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. b) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. d) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. 3. Assinale a opção incorreta a respeito do perdão do ofendido nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Tal perdão, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita. b) Referido perdão impede o prosseguimento da ação penal. c) Esse perdão não produz efeito quando o querelado o recusa. d) Se concedido por um dos ofendidos, tal perdão impede o exercício da ação penal pelos demais. 4. Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo é cabível: a) recurso em sentido estrito. b) mandado de segurança. c) revisão criminal. d) carta testemunhável. 5. O instituto que prevê a possibilidade de o apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto poder descontar um dia de sua pena para cada três dias de trabalho exercidos durante a execução de sua pena é denominado: a) detração. b) compensação. c) comutação. d) remição. 6. A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes: a) tentados. b) omissivos próprios. c) praticados em concurso de pessoas. d) comissivos por omissão. Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: a) consunção. 1. mas terá sua pena atenuada. b) de mera conduta. c) comete crime. 8. é considerado crime: a) formal. d) comete crime. pois sua conduta não é culpável.º 8.º. caso seja feita antes da prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho. O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida comete o crime de: a) corrupção passiva. b) caberá mandado de segurança. d) concussão. d) não caberá recurso. II. º 5. b) não comete crime. O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal: a) não comete crime. pois sua conduta não é ilícita. a retratação do agente: a) é causa extintiva de punibilidade. O agente que se vale de disfarce de fiscal da saúde pública para penetrar na residência da vítima com consentimento desta última e subtrair objetos para si comete o crime de: a) furto simples. Na hipótese do crime de falso testemunho. que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. b) corrupção ativa. 10. contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto: a) caberá apelação. c) estelionato. Segundo a Lei de Imprensa (Lei n. O crime tipificado no art.7. b) especialidade. c) é causa extintiva de punibilidade. b) não é causa de extinção de punibilidade. c) prevaricação.137/1990.250/1967). 13. 11. da Lei n. c) subsidiariedade. mas estará isento de punibilidade. b) furto qualificado pelo emprego de fraude. c) material. c) caberá recurso em sentido estrito. 12. d) proporcionalidade. d) preterdoloso. 9. caso seja feita antes da prolação da sentença do processo criminal . d) apropriação indébita. b) localidade da infração. b) asseguramento da aplicação da lei penal. . 15. b) obrigatoriedade. inicia o cumprimento da pena em regime fechado. causando-lhe intenso sofrimento físico. 14. iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. 17. 18. b) de seis meses. se atendidos os critérios legais. 19. iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. d) nacionalidade da vítima. c) de dois meses. por constranger com violência alguém. d) Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura. c) oportunidade. indisponibilidade e divisibilidade. c) conveniência da instrução criminal. disponibilidade e indivisibilidade. a) O condenado por crime de tortura. c) prerrogativa de função. d) de seis meses. O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é: a) de dois meses. iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. assinale a opção incorreta. 312 do CPP não consta o(a): a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. a prova testemunhal pode suprir a sua falta. Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a: a) prevenção. d) satisfação do clamor público causado pelo crime. iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. c) Os jurados no tribunal do júri julgam por íntima convicção. d) feita a qualquer momento é causa extintiva de punibilidade. b) O crime de tortura é inafiançável. a) O juiz criminal deve observar regime de provas legais. com posterior possibilidade de progressão de regime. c) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.relativo ao crime de falso testemunho. indisponibilidade e divisibilidade. d) Na falta de exame de corpo de delito. São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada: a) oportunidade. 16. Considerando a Lei de Tortura. com o fim de obter confissão. d) obrigatoriedade. b) O juiz criminal pode rejeitar o laudo pericial. Assinale a opção incorreta. No rol de requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do art. disponibilidade e indivisibilidade. localização. b) não configurou infração penal punível. c) coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal. Constitui direito do preso previsto na Lei de Execução Penal: a) um telefonema por dia. origem. b) coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. Ocorre que o cão pertencia a Mário. Assinale a opção incorreta. era manso e. 21. em razão de estado de necessidade putativo. b) ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. em busca de afagos. Sentindo-se acuado por um cão de grande porte. desde que solicitada com antecedência de uma semana à direção do estabelecimento prisional. . São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade: a) coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. 26. d) redução de três dias da pena a ser cumprida para cada dia trabalhado no estabelecimento prisional. invadira o parque de obras no qual se encontrava José. o condenado poderá: a) ter o valor da pena de multa aumentado. d) não configurou infração penal punível. b) Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente. c) não configurou infração penal punível. A lavagem de dinheiro consiste na ocultação ou dissimulação da natureza.20. Considerando essa situação hipotética. ao tempo do crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. d) coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. O inquérito policial pode ser considerado um: a) processo acusatório sigiloso. mediante o monitoramento da conversa pelo diretor do estabelecimento prisional. c) No caso de concurso de crimes. 24. d) procedimento acusatório oral. em razão de legítima defesa. 25. escrito e contraditório. mas não o fazendo. sigiloso e não-contraditório. em razão de legítima defesa putativa. o pedreiro José abateu o animal com única marretada. e não tendo para onde fugir. c) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. b) visita íntima a qualquer dia e hora. c) ter sua dívida inscrita na fazenda pública. menor de 21 anos de idade. d) ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. com a conseqüente execução fiscal. é correto afirmar que a conduta de José: a) configurou crime de dano. c) processo inquisitivo oral. intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada. 22. a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito. d) A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada. a) Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era. b) procedimento inquisitivo escrito. público e contraditório. 23. público e não-contraditório. isoladamente. Nessa situação hipotética. c) contrabando e extorsão mediante seqüestro.º 9. d) João cometeu crime de estelionato. que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. 30. caracteriza causa excludente de culpabilidade. . 28. Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de: a) corrupção passiva. a) João cometeu crime de furto qualificado pela fraude. o agente interrompe a execução do tipo e impede a consumação do mesmo. d) corrupção e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. mediante ameaça exercida com arma de fogo. Assinale a alternativa correta: a) Na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita não ocorre a consumação do delito. Neste caso. após iniciado o processo executório. b) homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. b) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e terrorismo. invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. em concurso material. já na tentativa imperfeita.613/1998. Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. João obrigou Leila. João cometeu o crime de: a) atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso). Nessa situação. movimentação ou propriedade de bens.disposição. na tentativa perfeita. direta ou indiretamente. d) corrupção ativa. João matou-a. 29. c) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz somente são aplicados aos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. direitos ou valores que são provenientes. c) estupro seguido de morte (crime preterdoloso). c) João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões. b) João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime. qual a tipificação correta à conduta de João? a) João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada. a conduta do agente é interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. após iniciado o processo executório. b) concussão. b) João não cometeu crime. quando comprovado.º da Lei n. d) O crime impossível. Esses crimes não incluem: a) quadrilha ou bando e crime contra a ordem tributária. b) A tentativa e o arrependimento posterior possuem natureza jurídica de causa de diminuição de pena. d) homicídio qualificado e estupro. com emprego de arma de fogo. para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. de diversos crimes arrolados no artigo 1. c) prevaricação. 31. 27. Após isso. a com ele praticar sexo anal. em continuidade delitiva. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo. João. 35.160. Nervoso e inconformado. 34.c) João praticou o delito de latrocínio. b) O induzimento. 36. ao condutor do veículo que o tenha causado culposamente e que tenha prestado pronto e integral socorro à vítima não se imporá prisão em flagrante. CP). 157. É considerado crime preterdoloso: a) A lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 33. b) Não tem relação com a antijuridicidade. d) É um aspecto a ser avaliado na determinação da pena. §2º. CP). No exato momento Antonio. 32. 122. b) Leis temporárias. facultativo. c) É a essência da antijuridicidade e da inimputabilidade. surpreendeu-os em flagrante delito. d) Todas as respostas acima estão incorretas. Fernando desacatou o policial federal e desobedeceu a ordem de prisão. b) Na Justiça Federal do Rio de Janeiro. inciso I. o dolo exige: a) O conhecimento dos elementos que integram o tipo objetivo. presumido. c) O conhecimento da ilicitude. CP). 129. inciso V. Onde serão processados e julgados os crimes? a) Na Justiça Estadual na cidade de Teresópolis. c) São circunstâncias caracterizadoras da decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública. conveniência da instrução penal e asseguramento da aplicação da lei penal. d) Admite-se a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos. c) No lugar onde preponderar a infração mais grave. garantia da ordem econômica. esperado e prorrogado. Na teoria finalista. §2º. c) O roubo agravado pelo emprego de arma de fogo (art. 37. Com relação à prisão processual assinale a alternativa incorreta: a) Configuram prisão em flagrante delito as seguintes espécies de flagrante: próprio. b) No caso de acidentes de trânsito dos quais resulte vítima. CP). d) Na Justiça Estadual na cidade do Rio de Janeiro. Após a subtração vendeu o produto do ilícito penal para Fernando na cidade do Rio de Janeiro. Roberto mediante emprego de arma de fogo subtraiu o relógio de Maria na cidade de Teresópolis. compulsório. impróprio. . a instigação ou auxílio ao suicídio (art. mas se exigirá a prestação de fiança. b) O conhecimento dos elementos que integram o tipo subjetivo. d) A extorsão indireta (art. não sendo aplicável aos crimes culposos. Para a maioria dos autores brasileiros a tipicidade: a) É um indício da ilicitude. São leis que têm vigência previamente fixadas: a) Leis temporárias e complementares. d) O conhecimento das permissões. policial federal. c) Sua omissão não enseja relevância penal. desde que tenha permanecido preso ou internado no curso do processo. 39. Teodoro foi despertado. retiravam coisas do interior da casa. “para não se incomodar”. em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. c) É direito do apenado a pena privativa de liberdade. o simples grito “pega ladrão!”. a) Especialidade. d) Leis explicativas. legalidade e irretroatividade. Bastar-lhe-ia. 40. seja condenado pela prática de crime doloso ou frustre a execução da pena de multa cumulativamente imposta. pelo trabalho prisional. de forma que o apenado não pode regredir do regime prisional aberto diretamente para o regime prisional fechado. Olhando pela vidraça. levando-se em conta a relevância penal da omissão. naturalmente ladrões. durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. c) Assim como a progressão de regime. d) Após a edição da Lei nº 10. dentre outros. ordinárias e de execução. ou chamar a polícia por telefone. 41. d) O apenado perde o direito à detração acaso. 38. venha ser punido por falta grave. consunção e alternatividade. possua bom comportamento prisional e já tenha cumprido ao menos um sexto da pena privativa de liberdade. No concurso aparente de normas uma só ação pode. b) Não está subordinada a nenhuma condição. viu que dois indivíduos. b) Segundo o entendimento mais moderno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A respeito da detração penal. a realização e o parecer positivo no exame criminológico e a realização e o parecer positivo da Comissão Técnica de Classificação não mais são requisitos legais para a concessão da progressão de regime. subsidiariedade e consunção.792/03. assinale a alternativa correta: a) É a redução. Assinale a alternativa incorreta acerca da progressão e da regressão de regimes prisionais: a) Tem como requisitos. legalidade e consunção e irretroatividade. é possível a progressão de regime para os crimes hediondos ou para os àqueles equiparados. assim reconhecido na sentença penal condenatória. a mérito do apenado. Aponte os princípios que regem o conflito aparente de normas. de parcela do tempo de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apenado primário e de bons antecedentes. configurar mais de um delito. em tese. traduzido pelo seu bom comportamento prisional e o cumprimento de ao menos um sexto da pena privativa de liberdade no regime anterior. por ruídos estranhos oriundos da casa ao lado. d) Sua omissão enseja relevância em crimes culposos. Volta a dormir. c) Especialidade. entretanto. a regressão não pode se dar “por saltos”. só uma norma é aplicável. a) Sua omissão enseja relevância penal. no meio da noite. d) Especialidade. Admitindo-se concurso por omissão em crime comissivo. subsidiariedade. para impedir a consumação do furto. bastando apenas que o apenado tenha permanecido preso ou internado provisoriamente durante o curso do processo para que faça jus à detração penal. marque a alternativa capaz de justificar o comportamento de Teodoro. b) Sua omissão é de relevante justiça. entretanto. . colocando-as em uma caminhonete.c) Leis temporárias. b) Especialidade. b) Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse. b) Pela prescrição e a decadência. assinale a opção incorreta: a) O sistema da prova tarifada não é adotado no Brasil. c) Pela anistia e a prescrição. d) Será declarada a extinção da punibilidade pela pretensão executória. c) Preclusão e prejuízo são conceitos inerentes à nulidade relativa. d) A confissão não se presume. Para a hipótese. Luiz e Antônio foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. indique a única afirmação correta: a) Somente poderá ser iniciada ação penal em face dos agentes se houver representação por parte de Maria. c) O sigilo não atinge a figura do advogado. Acerca da prova no processo penal. 43. c) O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas. 46. b) O crime de furto é de ação penal pública incondicionada. no aspecto objetivo. b) O prejuízo é presumido em se tratando de mera irregularidade. c) A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do procedimento. Assinale a resposta correta: a) Os atos inexistentes precisam ser declarados nulos pelo juiz. d) As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão judicial. 47. b) O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus. constatou-se que a vítima é irmã de Luiz. João foi denunciado pelo crime de injúria contra funcionário público cuja pena máxima in abstrato cominada ao crime é de oito (8) meses. d) Pelo perdão judicial e a anistia. em qualquer hipótese. d) O arquivamento implícito. c) Maria deverá oferecer representação em face de Luiz no prazo decadencial de 6 meses. 45. 48. 44. Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que: a) É dispensável à propositura da ação penal. sem expressa manifestação acerca desse procedimento. Extingue-se a punibilidade por ato privativo do Presidente da República: a) Pela graça e o indulto. c) Será declarada a extinção da punibilidade pela decadência. Ainda em fase de inquérito policial. se quiser . ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos investigados. d) As nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo. b) Os crimes que deixam vestígios serão objetos de exame de corpo de delito que só poderá ser direto. qual será a situação jurídica de João? a) Será declarada a extinção da punibilidade pela inércia do juízo. Diante do caso narrado. Passaram-se mais de três (3) anos desde o recebimento da denúncia sem que fosse prolatada a sentença. Assinale a resposta correta: a) A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em nulidade relativa. b) Será declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.42. D 11.C 02.D 04.B 33. b) Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.C 22.D 19. d) Antônio.B 18.A 48.A 37. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro.B 43.D 07.C 50. c) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes.D 44.D 29.D 20.D 08. d) Privada em relação a ambos os crimes.C 42. fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda. somente será processado se a vítima representar.C 13.B 41.C 40.C 49.B 39.B 47.B 36.A 17. de que decorrem lesões corporais graves.B 30. empregada doméstica. A 16.A 05.A 35. Adelaide.B 38.D 06. 49.C 12. após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina.B 10.C 28. c) Adelaide praticou o delito de apropriação indébita. Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta: a) Adelaide praticou o delito de furto simples. b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes. d) Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança. GABARITO 01.A 14.C 45.D 26. 50.B 31.C .B 25.A 15.B 21.B 09.D 46.vê-lo processado.D 03.A 24. a ação penal é: a) Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro. sendo co-autor do furto.A 34.C 23.A 27.C 32.