Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questões atuais1. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal; b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal; c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana; d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Perguntase: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro: a) Expatriá-lo; b) Expulsá-lo; c) Extraditá-lo; d) Deportá-lo. 3. O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao: a) Alto Comissariado das Nações Unidas; b) Comitê Nacional para Refugiados; c) Conselho Nacional de Imigração; d) Departamento de Polícia Federal 4. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal Penal Internacional poderá receber do Ministério das Relações Exteriores um passaporte: a) Comum; b) Para estrangeiro; c) Oficial ou de serviço; d) Diplomático. 5. Uma procuração lavrada em um cartório suíço, devidamente consularizada e traduzida para o nosso vernáculo por intérprete juramentado, terá eficácia em nosso país se: a) Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes; b) For homologada pelo STJ; c) For ratificada pelo Presidente da República; d) For publicada no Diário Oficial. Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I . c) Todas são falsas. II . III . c) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem homologadas pelo STJ. b) a proteção da pessoa humana. 9. portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. a suspenderem a execução do tratado. tais regras não se aplicam às disposições sobre. ou a extinguirem o tratado. 7. A violação substancial de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outras partes. . a) a proteção contra a poluição do meio ambiente. 8. b) Ser extraditado para Portugal. d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos. português. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco? a) Ser deportado para Portugal. b) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem homologadas pelo STF. d) Todas as alternativas estão erradas. c) a solidariedade internacional com a prática de atos de terrorismo.O processo de opção de nacionalidade é protocolado na Polícia Federal. c) Ser expulso para Portugal. por consentimento unânime. Francisco.O Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária. que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. d) Serão executadas pela justiça estadual como título judicial após serem homologadas pelo STJ. a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia. Em relação às sentenças estrangeiras é correto afirmar que: a) Serão executadas pela justiça federal como título extrajudicial após serem homologadas pelo STF. contidas em tratados de caráter humanitário. IV . b) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.O processo de naturalização é protocolado na Justiça Federal. Entretanto.O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território. d) Todas são verdadeiras.6. no todo ou em parte. também portuguesa. China. China. b) Apenas a II é verdadeira. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso: a) O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral. b) Espanha. Rússia e Estados Unidos. Um testamento celebrado no exterior produzirá efeitos depois de homologado pelo Superior Tribunal de Justiça. c) Apenas a III é falsa. vindo a falecer anos depois em virtude de . Reino Unido. d) Diplomático. d) O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização. II. condição indispensável para a concessão do seu pleito. c) França. Quais são os países que integram o Conselho de Segurança da ONU e que têm direito a veto? a) França. 11. mexicano. Japão. c) De cortesia. Estados Unidos e Rússia. O Brasil só homologa sentença estrangeiras cujo litígio envolvam apenas brasileiros. d) Alemanha. 12. O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a serviço de empresa Estatal Estrangeira deverá solicitar um visto: a) De trânsito. 14. Rodrigo. 13. que está a dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Leia as alternativas abaixo e marque a opção correta: I. d) Todas são falsas. b) O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente. c) O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos. onde fixou residência. Japão. Uma sentença estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal. Rússia e Estados Unidos. Itália. III. A carta rogatória será executada pela justiça estadual. Reino Unido. em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. b) Oficial. portador do visto temporário. IV. João. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma. Alemanha. a) Todas são verdadeiras.10. Espanha. angolano. Rússia e França. também estiver: a) Homologado pelo STJ. b) Apenas em Roma/Itália. 18. 15. d) Oficial. b) Traduzido por intérprete juramentado. 16. seu país de origem. c) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública. O negócio jurídico celebrado no exterior produzirá efeitos em nosso país se. d) Não esteja ratificada pelo Presidente da República. b) Ter transitado em julgado. b) Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com o nosso país. onde faleceu. d) Ter sido homologada pelo STF. 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados. onde está situado o bem a inventariar. além de estar consularizado e não ofender a soberania nacional. Dentre as opções abaixo marque aquela que não apresenta um desses requisitos: a) Ter sido traduzida por intérprete juramentado. como norma consuetudinária de direito internacional. 19. b) Trânsito. c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil. O Papa. . d) Referendado pelo STF. Assinale a opção correta. a ordem pública ou os bons costumes. c) Ter sido proferida por juiz competente. O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que: a) Sendo citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em outro país. a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago. c) Temporário. 17. líder da Igreja Católica. Uma sentença estrangeira para produzir efeitos em nosso país deverá preencher os requisitos previstos em nossa legislação.um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo. sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana: a) No México. c) Ratificado pelo Presidente da República. d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália. necessitará de qual visto consular para ingressar em nosso país: a) Diplomático. 20. Pergunta-se: Com base no Estatuto do Estrangeiro. Jean. b) Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Paraguai e Colômbia. d) Ser banido para a França. b) Belga e Inglesa. b) À Justiça Federal. Uruguai. d) Inglesa. O pedido de opção de nacionalidade será protocolado junto: a) À Polícia Federal. o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis. francês. 23. Paraguai e Bolívia. Francesa e Belga. c) Ser expulso para a França. Uruguai. c) Inglesa e Francesa. Argentina. Paraguai e Chile. Supondo que a França e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica o misto. d) Ao Comitê Nacional para Refugiados. O estrangeiro que necessitar do refúgio em nosso país deverá requerê-lo junto: a) À Secretaria Nacional de Direitos Humanos. inglês. c) À Coordenação Nacional de Imigração. b) Brasil. Argentina. O casal fixou residência na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. francesa. Uruguai. não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos. 24. Marque a opção que elenca todos os países que integram o MERCOSUL: a) Brasil. d) Brasil. d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves. foi preso pela Polícia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter assassinado seu irmão em Paris em 1998. que é costumeiro. somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções. b) Ser deportado para a França. c) Brasil. diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criança possui: a) Francesa e Belga. Argentina. Argentina. . residente em nosso país com o visto permanente desde 2000 quando se casou com uma brasileira. Uruguai. o que poderá acontecer com Jean? a) Ser extraditado para a França. Camille.b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais. c) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial. Paraguai e Venezuela. 21. casou-se com Paul. 22. c) Ao Supremo Tribunal Federal. A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. d) Todas as alternativas estão erradas. Assim. b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher. c) Ambos receberão o visto Diplomático. ao brasileiro residente em Estado estrangeiro. O visto de Turista é: . Seu nome e de sua esposa. Sobre este instituto podemos afirmar que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: a) Tiver cancelada sua naturalização. c) Adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização. Determinado país nomeia um novo Embaixador para o Brasil. b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional. por decisão judicial. como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. A nacionalidade é matéria sumamente importante ao Direito Internacional. 26. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. d) À Justiça Estadual. por ato administrativo. terá eficácia no Brasil para execução. não poderá ser extraditado do Brasil. 27. segundo a lei italiana. b) Adquirir outra nacionalidade originária concedida pela lei estrangeira. d) Tiver cancelada sua naturalização. 28. d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores. 25. c) A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. c) Não ofenda à soberania. visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo. são acreditados perante Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão dos seguintes vistos ao casal: a) Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher. à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais. b) A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge brasileiro. pela norma estrangeira. sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituição Federal. desde que: a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal. podemos afirmar: a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente. Um testamento celebrado na Itália. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 29. d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa. também estrangeira. b) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite. O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil? a) Sim. apenas. Assinale a resposta correta: O laissez-passer poderá ser concedido ao estrangeiro no Brasil: a) Pelo Ministério do Trabalho. invadiram o mar territorial do Irã. nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia. b) Sim. depois de cinco anos transcorridos da deportação. 34. c) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual. O Estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao País? a) Não. c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil. Em recente episódio na região do Golfo Pérsico. a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação. 31. em seu artigo 4.º do mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos. c) Sim. desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil. O parágrafo 2. 32. b) Pela Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar. 33. desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos. entre os quais se destaca(m): a) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal. consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil. b) Sim. c) Sim. 30. d) Todas as afirmativas são falsas. por ser considerado perigoso à comunidade brasileira. soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que. d) Sim. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). desde que haja prescrição do fato que o motivou. c) Pela Secretaria Estadual de Segurança. desde que legalize sua entrada no Brasil. d) Pelo Departamento de Polícia Federal. nas atividades de patrulhamento que realizavam. b) Dispensado. d) a liberdade de pensamento. o mar territorial tem a largura até o limite de: a) duzentas milhas marítimas. desde que tenha domicílio definitivo no País.º. . d) Sim. desde que participe do Mercosul. “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. c) discriminação empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas. c) nove milhas marítimas. A partir da criação da Organização das Nações Unidas (ONU). 1. A Carta da ONU admite. as decisões judiciárias e a doutrina.b) três milhas marítimas. 1998). São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a) impessoalidade e reserva legal. violação dos direitos humanos e tráfico de drogas. com base na: a) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa. . duas exceções a essa vedação. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. b) genocídio. b) fundado temor e não devolução. inviolabilidade e isenção tributária. são fontes do direito internacional as convenções internacionais. d) discricionariedade. de forma auxiliar. c) tráfico de drogas. ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono. tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo. São crimes de competência desse tribunal: a) crimes de guerra. 35. c) reserva legal e fundado temor. d) legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da paz. pode-se afirmar que o uso da força está proibido na ordem internacional. 38. c) extraterritorialidade. b) existência de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos direitos humanos. admitindo. Tais privilégios têm como fundamento o(a): a) agréement. b) eficaz desempenho das funções. d) doze milhas marítimas. 39. d) crime de agressão. d) não devolução e impessoalidade. crimes contra a humanidade. 37. crimes de guerra e crime de agressão. 36. De acordo com o art. a) o costume internacional. crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade. se as partes concordarem. os princípios gerais de direito.º do Estatuto de Roma. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. entretanto. Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição. b) A Emenda Constitucional n. assinale a opção correta. d) A extradição é vetada aos brasileiros. perante tribunal ou juízo de exceção. c) o costume internacional. em qualquer tempo.º 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a). 40. mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder. c) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual. sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil. a) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político. decisões judiciárias e a doutrina. Acerca da temática dos tratados internacionais. a qualquer tempo.b) o costume. segundo a Constituição brasileira. que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente. desde que venham a residir no Brasil e optem. é a ratificação. d) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado. encontram-se as recomendações relativas à manutenção da paz . Com relação à nacionalidade. 41. Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil. os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência. Entre as questões importantes a serem decididas pela Assembléia-Geral das Nações Unidas. salvo os naturalizados. nascidos no exterior. d) o costume. assinale a opção incorreta. a) A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos instrumentos respectivos. de forma auxiliar. b) O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado. no plano internacional. 42. os princípios gerais de direito. em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas. atos unilaterais. assim reconhecido pelo direito internacional. c) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF. c) A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados. assinale a opção incorreta. no Estado requerente. b) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade. princípios gerais de direito. pela nacionalidade brasileira. 43. após a sua aprovação ainda no plano internacional. os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais. resoluções das organizações internacionais. d) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada. a) A nacionalidade é um direito fundamental. nestes incluídos os membros permanentes do Conselho de Segurança. estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. c) acampamentos militares. 46. Nessas questões. de 1969. d) novos votos afirmativos. Além disso. Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios fundamentais do instituto. São locais de asilo. ao decidir sobre a legalidade do pedido. em virtude de suas funções.º. Em recente episódio. a admissão de novos membros. a eleição dos membros não-permanentes do Conselho de Segurança. O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. c) dois terços dos membros presentes e votantes e os membros permanentes do Conselho de Segurança. d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais. pode o STF. 2. alínea C. a) maioria dos membros presentes e votantes. b) reciprocidade.e da segurança internacionais. de governo e os ministros das Relações Exteriores. Algumas pessoas. d) boa-fé. a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana. a) especialidade. a Assembléia decide por. consulados e veículos de embaixadas. consulados e sedes de organizações internacionais. a) legações. não é concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. bem como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. b) dois terços dos membros presentes e votantes. b) legações. São elas: a) os presidentes dos Poderes Executivo. d) os chefes de Estado. Segundo a lei brasileira. 44. art. de 1954. adoção ou autenticação do texto de um tratado. Legislativo e Judiciário. b) os chefes de missão diplomática e os cônsules. navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares. Convenção de Viena sobre direito dos tratados. segundo a Convenção de Caracas. c) os representantes dos Estados perante uma organização internacional. que é a. § 1º. exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. c) identidade. . "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação. 45. diante da possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando. cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos da América. 47. O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma. Além da extensão normal da plataforma. A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. O limite máximo da plataforma continental ampliada. c) o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição. b) Estados. determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão. Um desses espaços é a plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(. 49. a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada. somente podem ser partes perante a Corte. é a. em milhas marítimas. c) 250. causando a morte de um pedestre. d) arbitragem. a) organizações internacionais intergovernamentais. b) negociação diplomática.) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (art. um agente diplomático estrangeiro envolveu-se em um acidente de trânsito. escolhem os juízes. Em determinado Estado. 77). d) organizações não-governamentais. 48.. d) em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático. a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro. a) 188. por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição. mediante acordo. Nessa situação. por tratarse de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática.. é de. b) 200. a) mediação. 50. c) empresas internacionais e pessoas privadas. Na primeira. A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. . b) o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar expressamente à imunidade de jurisdição. c) conciliação. d) 350. em que o Estado. no caso de exploração dos recursos não vivos. diante do homicídio culposo. D 35.GABARITO 1.D 3.B 15.C 14.B 12.C 34.D 24.B 25. B 4.D 11.B 38.A 46.A 43.C 47.D 41.D 48.B 37.D 36.B 44.D 32.D 5.C 22.D 49.A 23.B 31.B 39.C 17.A 40.D 45.A 19.D 29.D 30.B 10.C 26.A 9.C 28.D 16.D 27.A 6.B 13.C 42.B 50.C 20.C Carlos Alberto Ferreira Pinto Publicado no Recanto das Letras em 03/11/2007 Código do texto: T721530 .D 33.B 2.D 21.C 8.C 7.B 18.