Simulado - Administrativo - 2 Fase - XIV Exame

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVOSIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO ADMINISTRATIVO CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir: • Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. • As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. • Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie. • A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos. • Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando. • O tempo disponível para esta prova será de 05 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. • Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. • Somente depois de decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho. • Somente depois de decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho. • Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchidos e assinado ao fiscal da sala. • Os 03 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova! XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O Prefeito do Município X recebeu, em 19 de janeiro de 2014, denúncia apócrifa que relatava a ocorrência de diversas irregularidades praticadas, no exercício da função pública, pelo Sr. Flávio Penas, servidor municipal estável, nomeado em 02/03/2011, após aprovação em primeiro lugar no concurso público para o cargo de auxiliar administrativo. Foi a ele imputado o fato de receber propina para atestar a entrega de produtos da merenda escolar que jamais foram entregues. A carta foi acompanhada de um vídeo a comprovar que o Sr. Flávio Penas recebia dinheiro do representante da empresa contratada pela Prefeitura para fornecer os produtos da merenda escolar. Diante disso, o Prefeito determinou a imediata demissão do Sr. Flávio Penas, conforme portaria que relatava toda a denúncia recebida, expedida no dia 20 de fevereiro de 2014, e regularmente publicada no dia 24 de fevereiro de 2014. Absolutamente transtornado com a decisão da autoridade municipal, o Sr. Flávio Penas, na data de hoje, o procura e após narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem exercer qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de familiares e amigos. Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que pode ser adotada para tutelar os direitos de Flávio Penas. (Valor: 5,00) XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 1 Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa. As agências reguladoras, conforme explica a doutrina, são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades de fomento e incremento de atividade privada. A agência reguladora tem a função de exercer a disciplina e o controle administrativo sobre atos e contratos que dizem respeito a algum serviço público específico ou alguma atividade econômica. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única acerca do seu regime jurídico? (Valor: 0,40) B) Os servidores das agências reguladoras, sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho? (Valor: 0,40) C) É permitida a exoneração ad nutum de dirigente de agência reguladora, nomeado para mandato fixo?(Valor: 0,45) XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 2 Pedro Alvarenga ocupa cargo em comissão de coordenador estratégico no Ministério da Saúde há três anos. Durante esse período, Pedro se destacou pelo cumprimento de metas e por ter sido o autor da bem sucedida reformulação do sistema de saúde nacional. No entanto, após denúncia, foi instaurado processo administrativo disciplinar em que restou comprovado que Pedro indicou sua esposa e seu filho para a empresa Seringas Ltda., fornecedora há dois anos de material médico-hospitalar para o Ministério da Saúde, que os contratou. A Comissão disciplinar concluiu pela suspensão do servidor e encaminhou o processo para o Ministro da Saúde para aplicação da penalidade. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. A) Ao analisar o processo, em especial as provas colacionadas, o Ministro da Saúde decide, motivadamente, não pela aplicação da suspensão, mas sim pela destituição do cargo em comissão. O ministro da Saúde agiu corretamente ao decidir de forma diferente da Comissão?(Valor: 0,60) B) Poderia o Ministro da Saúde fundamentar a destituição do cargo em comissão por conduta prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, mesmo não havendo nenhum dano ao erário?(Valor: 0,65) XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 3 O Município X contratou a empresa Asfaltos Ltda., com vasta experiência em licitações públicas e ciente de seus rigores, para recapear suas principais avenidas a um valor de cinco milhões de reais. A celebração do contrato causou inquietação na população por descobrir que não houve procedimento licitatório e que a empresa Asfaltos Ltda. tem como sócia majoritária a irmã do prefeito. Ernesto, cidadão atuante, ingressou com uma Ação Popular para anular o contrato celebrado. O magistrado entendeu que houve violação ao princípio da legalidade, considerando nulo o contrato. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. A) Quais os fundamentos que substanciam a violação ao princípio da legalidade?(Valor: 0,50) B) Supondo que a empresa Asfaltos Ltda. já tenha realizado parte do recapeamento das vias, teria ela direito a alguma indenização pelo serviço prestado?(Valor: 0,75) XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 4 Nos últimos meses diversos auditores fiscais do Município Y se aposentaram, o que acarretou em uma significativa redução na arrecadação de tributos do Município. Preocupado com esse cenário, o prefeito do Município decide realizar, com urgência, um concurso público para o preenchimento de 50 vagas do cargo de auditor fiscal. Sabendo que uma licitação para contratação de empresa organizadora de concurso público pode se alongar por vários meses, o prefeito inicia uma busca por empresas que prestariam o serviço por valor abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a dispensar o procedimento licitatório. Assim, o prefeito descobre que a empresa Provas e Exames Ltda. aceitaria organizar o concurso por um valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O Município celebra diretamente o contrato, com dispensa de licitação. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. A) No presente caso, a licitação era dispensável ou dispensada? Justifique. (Valor: 0,50) B) Supondo que o contrato celebrado entre o Município e a empresa Provas e Exames Ltda. determinasse que pertenceria à contratada o valor obtido pelo recolhimento de taxa de inscrição dos candidatos, e que ao final do concurso esse valor totalizou a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), questiona-se: a dispensa de licitação foi correta? (Valor: 0,75) XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO