DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036Título SEMANA 1 Descrição Questão Discursiva Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TVJÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95. a) Está correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? Resposta: Não está correta a orientação do advogado, de acordo com o art. 2º e 3º, da Lei 9.099/95. A presente demanda em razão da baixa complexidade, poderá ser ajuizada no JEC. b) Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? Resposta: No caso, o autor tem duas opções, de acordo com o atual CPC: 1 – Juizado Especial Cível (JEC) II – Ajuizar ação em Vara Cível pelo rito sumário (art. 275, CPC). 1ª Questão: De acordo com o NCPC é correto afirmar que: a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial. b) A petição inicial não pode mais ser emendada. c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação. (Art. 319, NCPC). d) Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. 2ª Questão: Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta: a) O pedido deve ser certo e determinado. b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite. c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão. (Art. 292, CPC) d) A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual. os três alunos fizeram as seguintes manifestações categóricas: Aluno do 4o Período .O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código. b) em casos de enunciado de súmula do STF apenas. no indeferimento da inicial. representante de turma do 6o período que achou por bem intervir na conversar. ou mesmo decisão judicial devidamente fundamentada em casos concreto no âmbito do Processo Civil brasileiro. Aluno do 5o Período . Art. tem-se a extinção do processo com resolução do mérito e. mas apenas nos casos de súmula vinculante do STF. futuro réu. Aluno do 6o Período .DIREITO PROCESSUAL CIVIL II .CCJ0036 Título SEMANA 2 Descrição Questão Discursiva Uma animada conversa entre dois estudantes de graduação em Direito a respeito de uma decisão judicial de 1a instância que julgou liminarmente improcedente o pedido (antes mesmo da citação do demandado) por estar frontalmente contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal chamou atenção de um terceiro estudante.O Juiz pode sim decidir pela Improcedência Liminar do Pedido. a Existe alguma manifestação correta acima? Resposta: O aluno do 6º período está correto. Na improcedência liminar. Em dado momento. NCPC. Questões Objetivas 1ª Questão: A improcedência liminar do pedido pode ocorrer: a) apenas quando houver súmula vinculante ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sentido contrário. .O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código. 322. c) em casos de enunciado de súmula do STJ apenas. d) na hipótese de entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas. b) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento da Petição Inicial? Resposta: Existe diferença. mas isto não torna inconstitucional determinado artigo do CPC. de modo que não pode haver indeferimento liminar de Petição Inicial sem antes ocorrer a citação do demandado. a sentença será extintiva sem resolução do mérito. b) É optativa. a contestação é a única modalidade de resposta. Rafael? Caso o Juiz entenda pela ilegitimidade passiva de Juan. para o juiz. c) O não comparecimento geral revelia automática. a) Está correta a modalidade de defesa (resposta) indicada pelo Dr. Juan é advogado e está terminando seus estudos complementares de pós-graduação fora do Brasil. alega. na modalidade de Contestação. além de condenação por má-fé processual. ao contestar. por exemplo. d) Trata-se dispositivo que tem por objetivo propiciar outros meios para a composição dos interesses das partes. pelo Princípio do Ônus da Defesa Especificada. O advogado contratado. fatos narrados na petição inicial. E os fatos incontroversos são precisam ser provados (não há necessidade de movimentação de prova no que diz respeito a fatos que não foram controvertidos. não havendo qualquer sanção para a parte que faltar a referida audiência. . de forma inesperada e. é considerado verdadeiro (prevenção de veracidade). tranquiliza Juan e afirma ter descoberto em documentos cartorários na municipalidade o verdadeiro possuidor (ao menos de fato) do referido sítio e que irá realizar a resposta do réu. a contestar cada um dos 5 fatos alegados pelo autor. trata-se de pedido de reintegração de posse realizado por Jurema. na sua petição inicial. sem qualquer nexo de causalidade com as pessoas. razão pela qual resolveu contratar um advogado para a defesa de seus interesses em processo judicial no qual fora citado dias antes da viagem. marque a opção correta. o réu poderá arguir a legitimidade passiva e apontar o verdadeiro legitimado b) Quais os significados dos Princípios da Eventualidade e Ônus da Impugnação Específica para fins do momento processual dos artigos 335 e seguintes do CPC? Se o autor. o processo será extinto sem resolução do mérito? Resposta: Sim. Se o réu esquecer de impugnar um dos fatos. 5 fatos. De acordo com o Art. onde Juan afirma apenas frequentar em propriedades de seus primos e tios. Ele deverá impugnar deforma específica os fatos que o autor alegou. NCPC) SEMANA 3 Descrição Questão Discursiva. De acordo com o NCPC. Segundo Juan. 338 do NCPC. ou seja. tendo por objeto um sítio em Maricá. Este fato não contestado torna-se um fato incontroverso. em regra. 344. segundo ele. resta inviabilizada uma nova marcação para não afetar a celeridade processual. Trata-se de uma espécie de revelia parcial.2ª Questão A respeito da possível audiência de conciliação ou mediação prevista no NCPC para ocorrer antes da resposta do réu. (Art. este. ou seja. município do Rio de Janeiro. não sofreram impugnação). tudo nos termos do CPC. Rafael. a) Caso não ocorra. Resposta: Não. ele não sofreu contestação (controvérsia) – não se discutiu sobre ele. todos o aceitaram. o réu. Dr. é obrigado. b) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça agora é tema de contestação. vindo inclusive a se cortar na cerca da propriedade no último mês. c) apenas uma única exceção de incompetência. 3337. Art. Marisa. 336 d) duas exceções autônomas. a) O NCPC eliminou a reconvenção. o que foi certificado pelo cartório. SEMANA 4 Descrição 1ª Questão Discursiva Marisa promove ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face de Tinoco. 2ª Questão Quando houver caso de incompetência relativa do juízo e impedimento do juiz. salvo com anuência da outra parte. XIII c) A contestação no NCPC pode ser oral em qualquer procedimento. Tinoco citado. Tais atitudes fez com que o mesmo ficasse em estado de grande agitação. não podendo. eufórica e. o que gerou internação veterinária com cirurgia e medicamentos. um cavalo de estimação chamado "Ventania". se utilizar de má-fé. NCPC. a defesa do réu dever ser por: a) contestação e exceção respectivamente.O Princípio do Ônus da Defesa Especificada está descrito no art. só há necessidade de provar aquilo que foi controvertido. a Sempre que houver Revelia haverá procedência do pedido? . não ofereceu contestação. se o réu nega o autor deve provar. d) O revés não pode mais praticar atos processuais antes da sentença. E eventualidade é porque você deve aproveitar ao máximo o processo para colocar alegações até contraditórias na sua defesa. Segundo Marisa. acompanhando seu andamento processual na internet. Art. b) apenas contestação. Os fatos que o autor alega são os que ele tem que provar. seu vizinho. Questões Objetivas 1ª Questão Marque a alternativa correta dentre as opções abaixo. Tinoco tem insistentemente atitude ilícita e desrespeitosa com seu animal preferido. o juiz irá proferir sentença de procedência do seu pedido. A questão da defesa se liga a questão de prova. 337. informa da revelia e pergunta se com isso. conforme consta nos autos. liga para seu advogado. não sendo mais possível ao réu demandar o autor no mesmo processo. entretanto. Resposta: Não. 372-373. conforme art. apresentar réplica. 345 do NCPC. há a revelia. é possível alegá-las por quaisquer meios e se o réu levanta na contestação defesa indireta de mérito. qual deveria ser a atitude do Juiz? Resposta: Na hipótese. Os efeitos da revelia podem se verificar ou não. ou tratando-se de direito indisponível. o art. NCPC d) apenas contestação. ainda. p. estabelece hipóteses em que o referido efeito material da revelia não ocorrerá (revelia irrelevante). ensina que não sendo contestado o pedido. c) contestação e reconvenção na mesma peça processual. em interpretação dos citados artigos. quando o réu apresenta defesa processual e defesa material. dá-se por duas formas: defesa direta ou indireta do mérito. 343. estabelece que aquele que não oferecer contestação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (revelia relevante). não o fazendo. Marque a opção que indica as respostas apresentadas por João nos autos do processo. . Se o réu nega o fato constitutivo afirmado pelo autor é defesa de mérito direta. O efeito material se dá pela consideração como verdadeiras as alegações do autor pelo silêncio do réu e. diz o doutrinador que há os efeitos de ordem material e processual. Arenhart e Mitidiero. Questões Objetivas 1ª Questão João é citado em ação proposta por Pedro e realiza contestação alegando falta de pagamento para não cumprir com sua parte em contrato firmado pelas partes. a respeito da revelia que acaso não haja procurador constituído nos autos. b) Caso Tinoco tivesse oferecido Contestação alegando que apenas se defendia de Ventania. há presunção de veracidade do afirmado pela outra parte. quando a apresentação de determinado fato por um pode dele aproveitar os demais litisconsortes. impeditivo ou extintivo. 344. tem o autor o ônus de impugnação específica dessas alegações e. Marinoni. oriundo do mesmo negócio jurídico. Concernente ao disposto no artigo 345. Ed. exceto da sentença. NCPC. o magistrado deverá intimar a parte autora para no prazo de 15 dias. Em se tratando de provas. Art. O art. Revista dos Tribunais. a) contestação e reconvenção em petições distintas. mas sem reconvenção ou qualquer exceção. Além disso. a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais nos órgãos. página 371. Entretanto. da qual o réu tem de ser necessariamente intimado pessoalmente. b) reconvenção e exceção de contrato não cumprido. NCPC. e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor. ensina que pode não ocorrer devido a pluralidade de réus. pois o animal ameaçava atacá-lo quando passava rente à cerca. 350. ou prova substancial. além de inverossímeis ou contraditórias com prova. Quando alega fato modificativo. Segundo Marinoni. em Novo Código Civil Comentado. defesa de mérito indireta. também aproveitou e está cobrando de Pedro determinada soma em dinheiro. Pode haver revelia sem que se produzam os efeitos da revelia. independentemente de requerimento para a sua decretação pelo demandante e quanto aos efeitos. 344 d) ausência de comparecimento à audiência de conciliação ou mediação. nos termos do art. b) Caso o Juiz entenda que existe fato incontroverso poderá haver julgamento antecipado parcial do mérito. conforme art. Art. segundo o exercício. o réu apresentou fato novo. 356. não mais deseja manter o vínculo contratual. 350. isto é. o pagamento de multa contratual prevista em cláusula específica. Resposta: Sim. NCPC. Rodrigo devidamente citado oferece Contestação. além de seu desfazimento. c) ausência de contestação. causando danos materiais e morais e por tais razões. Requereu ainda depoimento pessoal e de testemunhas que poderão confirmar os fatos por ele narrados. b) o mesmo que efeito da revelia. Na Petição Inicial Pablo afirma que Rodrigo descumpriu três cláusulas contratuais distintas. Junta apenas documentos comprobatórios e afirma não necessitar de outros meios para sustentar o alegado. os autos vão conclusos ao juiz. toda vez que houver revelia o pedido será julgado procedente. não se manifestando sobre as demais suscitadas na Petição Inicial. . Questões Objetivas 1ª Questão A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Após a certificação da tempestividade da defesa apresentada. requerendo ainda. SEMANA 5 Descrição Questão Discursiva Pablo exerceu seu direito de ação em face de Rodrigo para obter a rescisão contratual de determinado negócio jurídico firmado entre as partes. NCPC (=defesa indireta de mérito ou prejudicial de mérito). mas aponta razões e fatos não informados por Pablo para tentar justificar seu comportamento contratual em não cumprir o previsto em apenas uma das cláusulas citadas.2ª Questão A revelia no processo civil é: a) ausência de qualquer modalidade de defesa do réu. reconhece o fato em que se funda a ação. pois deve ser alegada por peça própria de exceção. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a Caso o Juiz considere pertinente a defesa apresentada por Rodrigo será possível o julgamento antecipado do mérito? Resposta: Não será possível o julgamento antecipado já que. Tal informação é: a) Incorreta. O advogado de André distribuiu a petição inicial com a opção de não realizar audiência de conciliação ou mediação. Art. d) Correta. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a Considerando que a audiência a ser realizada tem por finalidade instruir e proporcionar condições técnicas para o julgamento do Juiz. é possível ainda haver espaço para a conciliação ou mediação? Resposta: Sim. Alternativa B. c) não foi mantido no NCPC. até que em determinado mês. NCPC c/c Art. 2ª Questão A respeito do direito de se manifestar em réplica no processo civil é correto afirmar que: a) é um direito constitucional e independe da resposta do réu. não deve começar em um dia e terminar em outro. pois trata-se de questão preliminar e matéria de ordem pública que pode ser alegada pelas partes ou declarada pelo juiz em momento de saneamento do processo. André optou pelo Poder Judiciário para tentar resolver seu problema. O contrato foi firmado pelas partes e vinha sendo cumprido normalmente. b O que significa dizer que a audiência de instrução e julgamento é una e indivisível? Resposta: Significa que no processo deverá haver apenas uma AIJ e que a referida audiência deve início e fim. Alternativa D. 359. d) ocorre apenas quando existe questão preliminar suscitada na contestação. o Juiz determina a realização de Audiência de Instrução e Julgamento e intima as partes envolvidas. pois deve ser declarada de ofício pelo Juiz. b) depende do teor da resposta do réu e necessita de decisão do juiz. c) Incorreta. Após realizar duas notificações. sem nenhuma razão específica. Lívio deixou de realizar o serviço. V. Questões Objetivas . ou seja. Após a citação e apresentação de defesa. 139.b) Correta. pois são as questões prejudiciais ao julgamento do mérito. SEMANA 6 Descrição Questão Discursiva André e Lívio figuram respectivamente como autor e réu em ação de cumprimento contratual que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado. c Se houver antecipação ou adiamento da audiência os advogados ou sociedade de advogados será intimada. b) A AIJ pode ser adiada em casos especiais. na vistoria. Raphael também informa que pesquisou e encontrou outros casos similares. Rafael informa ao seu advogado que já tentou por todos os meios convencer os responsáveis da concessionária onde foi adquirido. O máximo que conseguiu foi a marcação de mais uma visita e vistoria técnica do veículo e os resultados foram um gentil café em sala de espera refrigerada e a posição de que ele (Raphael) é quem deveria provar que o veículo está com problemas. b) instruir o juiz.1ª Questão Sobre a audiência de instrução e julgamento é incorreto afirmar: a) A apresentação de razões finais escritas (memoriais) independe complexidade da causa. c) Finda a instrução. o juiz deve dar a palavra ao advogado do autor e réu. Assim. Alternativa C. nada foi detectado. assim como o próprio fabricante do problema. NCPC. mas também pode haver conciliação. nos termos da lei. Alternativa A. pois. aparentemente relacionados à parte elétrica ou eletrônica do veículo. pois não pode haver conciliação. o ônus da prova. preparando-o para futuramente decidir. deverá ser distribuído da seguinte forma: . Raphael pergunta ao advogado se é possível levar o caso ao Poder Judiciário. além do Ministério Público. Arthur tranquiliza Raphael e informa que irá requerer em Juízo as medidas processuais necessárias para a melhor e mais rápida defesa de seus interesses. quando for o caso. ordinariamente. onde pessoas naturais e jurídicas conseguiram provar o mesmo problema em seus veículos de mesma marca e modelo. já que ele não tem como provar tecnicamente o defeito. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a A quem incumbe. c) instruir o juiz. pois é mero consumidor e não conhece de componentes técnicos do veículo. a menos de 3 (três) meses. SEMANA 7 Descrição Questão Discursiva Raphael consulta Arthur (seu advogado de confiança) a respeito de uma questão jurídica envolvendo a compra de um veículo "Zero Quilômetro" que realizou recentemente. 2ª Questão A AIJ serve para: a) apenas para produzir provas em juízo. o ônus da prova em juízo no processo civil brasileiro? Resposta: Conforme o artigo 373. pois as demais podem ser juntadas aos autos. O veículo apresenta defeitos que intermitentes. d) apenas para produzir prova de depoimento pessoal e testemunhal. em regra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II . não havendo preclusão a respeito de documentos que já poderiam ter sido juntado aos autos. b É possível alguma inversão no caso concreto? Resposta: Será possível a inversão do ônus da prova que no § 1º do artigo 373. não haverá necessidade de interpretação e decisão fundamentada do caso. mesmo em fatos notórios. Alternativa A 2ª Questão. mas deve fundamentar apenas as sentenças que resolvem o mérito. Suzana (sua advogada) que a principal testemunha de seu caso e que deverá comparecer em audiência de instrução futura ( mês . b) O juiz não pode dispensar a prova. Marque a opção correta: a) A parte que alegar direito municipal em juízo poderá ter que provar o teor e vigência.CCJ0036 Título SEMANA 8 Descrição Questão Discursiva Carla está desesperada e conversa com Dra. ou. NCPC. não havendo necessidade de externar nas decisões judiciais fundamentação específica da fonte jurídica para o julgamento. c) Após recente decisão do STF. o legislador adotou a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova e aponta para a possibilidade de inversão do ônus pela presença da prova diabólica.I – ao autor caberá provar os fatos apresentados na inicial. se assim determinar o juiz. d) A prova documental pode ser arguida como falsa a todo e qualquer tempo. Questões Objetivas 1ª Questão O princípio do livre convencimento motivado traduz a ideia de que: a) o juiz tem liberdade para apreciar e decidir a causa. d) se houver súmula vinculante. agora é possível a produção forçada de provas. pelo fato de outra parte ter uma facilidade maior na produção da prova. c) as partes tem total liberdade para convencer o juiz dos fatos jurídicos materiais e processuais. b) a motivação interna de convencimento do magistrado legitima sua decisão. ainda. desde seja o último recurso ou expediente para se chegar à sentença de mérito. II – ao réu caberá provar fato novo arguido em contestação na defesa indireta de mérito (prejudicial de mérito). mas pode geral consequências para quem não se submete ao mesmo. b) no âmbito do procedimento comum e de acordo com o princípio da concentração dos atos processuais. ou mesmo de vida com sequelas cerebrais diversas. b) não é obrigatória. pois trata-se de evento futuro e certo. Suzana? Resposta: Não está correta. Questões Objetivas 1ª Questão Com o NCPC é correto afirmar que: a) no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais será agora possível provas mais complexas. d) deve obrigatoriamente ser seguida pelo juiz.seguinte) foi hospitalizada para passar por procedimento cirúrgico de alto risco em no máximo 3 (três) dias. c) as provas documentais somente podem ser juntadas na audiência de instrução e julgamento. mas informa que nada pode fazer. Existe sério risco de morte. sob pena de preclusão. mas não houve previsão de prova emprestada. Carla poderá requerer a produção antecipada da prova. além de documental. d) a ata notarial está formalizada como meio probatório. Dra. I. pois o NCPC não prevê mais a medida cautelar existente no CPC/73. conforme atestou o médico em documento próprio. Alternativa B 2ª Questão A prova realizada através de exame de DNA: a) é obrigatória para a parte contrária. O tempo de espera é apenas para os trâmites técnicos e administrativos para a cirurgia. salvo casos especificados em lei. de acordo com o artigo 381. b) É possível que Atas Notariais possam atestar ou documentar a existência de fatos jurídicos materiais e servirem de meio probatório em Juízo? Resposta: Conforme o novo CPC (artigo 384) é possível a ata notarial como prova em um processo. ou mesmo conseguirem uma testemunha substituta. NCPC. pois trata-se de dignidade na pessoa humana. Suzana lamenta o ocorrido com Carla. talvez no máximo peticionar nos autos informando do ocorrido e requerendo o adiamento da audiência para aguardar a melhor recuperação da testemunha enferma. sob pena de violação de direito constitucional. c) nao pode mais ser determinada pelos juízes. Alternativa B Desenvolvimento . depoimento pessoal e testemunhal. em regra as provas devem ser requeridas e produzidas em momentos pontuais. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a informação jurídica prestada pela Dra. pois vislumbra violação legal e constitucional no caso. o juiz examinará a pessoa ou o bem. Na inspeção.CCJ0036 Título SEMANA 9 Descrição Questão Discursiva A Administradora Joia Rara Ltda está em litígio com a empreiteira Obra Boa Ltda. aponta a possibilidade de requerimento de prova documental fora das ocasiões estabelecidas como regra geral pela norma processual. O advogado da Administradora Joia Rara Ltda discorda da posição do juiz e pretende recorrer da decisão de qualquer jeito. na perícia há a produção do laudo pericial no prazo determinado pelo juízo. O juiz indeferiu o pleito. contratada para reformar apartamento específico e não consegue se conformar com a decisão do juiz que indeferiu requerimento formulado por seu advogado para realização de prova pericial que comprovasse a má prestação dos serviços prestados. deverá o juiz avaliar caso a caso. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a posição juiz em relação ao momento requerimento de produção de provas? Resposta: Em regra. o art. 2ª Questão . NCPC. não havendo agora. na inspeção judicial.DIREITO PROCESSUAL CIVIL II . Alternativa C. b) Quais as diferenças entre prova pericial e inspeção judicial? Resposta: Seguem as diferenças: I – em relação a quem faz o exame: na perícia a pessoa ou bem será examinado pelo perito. marque a opção correta: a) A confissão judicial deve ser exclusivamente espontânea. No entanto. Logo. b) A confissão judicial poderá sempre ajudar ou prejudicar os litisconsortes. Questões Objetivas 1ª Questão A respeito da confissão judicial e outras provas no NCPC. d) A parte quando realiza confissão pratica um ato irrevogável. possibilidade de novo requerimento para meio probatório distinto. será lavrado o auto circunstanciado. além da não prestação de outros. II – quanto ao resultado. em outro momento processual. alegando já existir nos autos o requerimento tempestivo ( e deferido) do advogado da Administradora Joia Rara sobre produção de provas (documental e testemunhal). podendo a extrajudicial ser provocada. 435. c) A parte nao é obrigada a depor sobre fatos que coloquem sua vida em perigo. o novo CPC estabelece que o requerimento de provas deverá ser feito pelo autor na inicial e réplica e pelo réu na contestação. 485 ou 487. constitutivas ou condenatórias.CCJ0036 Título SEMANA 10 Descrição Questão Discursiva Em ação de rescisão contratual. ou seja. Questões Objetivas 1ª Questão Com relação aos pedidos formulados pelas partes as sentenças podem ser classificadas em: a) declaratórias. c) Apenas considera-se autor do documento particular aquele que o fez e assinou. com base no art. responda: a) A exibição de documento ou coisa pode ser ordenada por juiz de direito. De acordo com o art. a Juíza proferiu sentença onde julgou integralmente procedente o pedido autoral. estabelece relatório como elemento facultativo. b) O documento público faz prova apenas de sua formação. por mais especial que seja. Ressalte-se que o art. NCPC. Informou também que o referido titulo judicial poderia constituir uma hipoteca judiciária. mas não dos fatos descritos. pois ao realizar a leitura em seu acompanhamento processual na internet. segundo a classificação trinária.099/95. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a informação prestada pelo advogado de Júlio? Resposta: Sim. b) Qual o conceito jurídico de sentença de acordo com o NCPC/2015? Resposta: Sentença é o pronunciamento judicial por meio do qual extingue-se a fase de cognição.Ainda a respeito das provas e o NCPC. além de reconhecer firma. Alternativa C Desenvolvimento DIREITO PROCESSUAL CIVIL II . poderá suprimir sua falta. devolução de valores pagos e ainda indenização por danos morais movida por Júlio em face da Rei dos Móveis Ltda. fundamentação e dispositivo. o juiz poderá dispensar o relatório. a sentença deverá conter relatório. da Lei 9. 489. bem como a decisão que põe fim à fase de execução. Júlio questiona seu advogado a respeito da sentença. fundamentos e dispositivo. nenhuma outra prova. proferindo sentença apenas com os fundamentos e dispositivo. .. sob pena de quebra da presunção de autoria. c) Quando a lei exigir documento público como da substancia do ato. Júlio também queria saber quais os efeitos práticos que a sentença teria no caso concreto dele. O advogado de Júlio respondeu que toda sentença tem como elementos ou partes obrigatórias : relatório. não entendeu o que seriam os termos fundamentação e dispositivo. 38. b) declaratórias. durante os festivos de carnaval. Após tal comunicação nos autos do processo. c) mandamentais apenas. a divulgação não ocorreu. assim como a venda antecipada de ingressos e o espetáculo foi cancelado. obtendo inclusive. nada havia sido feito e a Comunication Ltda foi notificada. Alternativa A 2ª Questão As sentenças condenatórias de prestação de fazer. a Show da Vida Ltda ingressa com ação judicial com pedido de obrigação de fazer. rádio e algumas fontes impressas semanalmente. quando julgam procedente ou improcedente o pedido. tutela de urgência para o pronto cumprimento. Infelizmente. administrando toda sua agenda de shows. Após 15 dias da contratação. c) não podem ter solução por meio de mediação ou arbitragem. d) já podem ter solução por meio de arbitragem. a Show da Vida Ltda. o juiz deu continuidade e proferiu sentença convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) É possível o juiz proferir sentença condenatória de pagar quantia certa quando o pedido inicial era de condenação de obrigação de fazer. furto de diversas reformas processuais que ocorreram a a partir dos anos 1990. para fins de divulgação de uma série de espetáculos que ocorreriam em 6 (seis) meses em Salvador. segundo a classificação trinária. contratou os serviços da agência de publicidade Comunication Ltda. Em razão disto. pois todas possuem caráter coerctivo e força de lei. capital da Bahia.000. turnês e respectiva logística. Passados mais 15 dias. mesmo com toda dedicação e diligência do patrono da Show da Vida. Alternativa A. b) não existiam em nosso ordenamento jurídico. mandamentais e constitutivas. d) declamatórias ou não declaratórias. Desenvolvimento DIREITO PROCESSUAL CIVIL II . a revelia e posterior não manifestação da ré. televisão. desde que haja anuência das partes e do Ministério Público. tendo inclusive ocorrido deferimento de tutela de urgência? . não fazer e entregar coisa certa: a) já eram previstas no CPC/73. sob pena de multa diária de R$ 5.00 (cinco mil reais).CCJ0036 Título SEMANA 11 Descrição Questão Discursiva A pessoa jurídica Show da Vida Ltda representa os interesses de famosa banda nacional. A divulgação deveria ser imediata em todas as mídias sociais. b) às decisões condenatórias de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. b) A sentença proferida no caso está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório? Resposta: O art. obrigação equivalente. 496 estabelece as hipóteses de remessa (obrigatória). converter de imediato a obrigação em perdas e danos. . reparação dos danos. 2ª Questão Sentença ultra petita é aquele que: a) julga totalmente improcedente o pedido autoral. O rol apresentado é taxativo e tem por fim a tutela do interesse público. NCPC). a requerimento do autor. o juiz é obrigado pela norma processual referida a remeter o processo a segunda instância. proferida a sentença contrária aos interesses da pessoa jurídica de direito público o magistrado aguardará prazo de 15 (quinze) dias para que as partes interponham recursos de apelação (art.Resposta: A decisão do juiz está correta com base no art. nos termos do art. d) também ocorre em sede de juizados especiais fazendários dos Estados Alternativa B. Ressalte-se que. 496 do NCPC. nas obrigações de fazer. 1009. 1ª Questão A remessa necessária prevista no NCPC: a) se aplica à toda decisão proferida contra Fazenda Pública. independentemente do recurso. Assim. não fazer e entrega de coisa. o juiz poderá. c) também ocorre em sede de juizados especiais federais. NCPC. conforme o artigo menciona. 499. b) deixa de analisar pedido formulado pelas partes. a norma processual estabelece. Porém. a seguinte ordem: obrigação específica. Logo. b) Não é possível sua homologação sem anuência prévia das partes. X. correta ⇒ b) existe apenas juízo de delibação. CF e homologação do STJ. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Quais os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? Resposta: Todos os requisitos do artigo 963.Questão discursiva: Um espanhol foi condenado em segunda e última instância por um tribunal competente de seu país a pagar a quantia de 50 mil euros por conta de dívidas oriundas de cheques não honrados pelo sistema bancário ou pelo próprio emitente. (apenas verificação contra as nossas leis. mas apenas tramitação burocrática para posterior cumprimento na Justiça Federal. O credor consulta seu advogado a respeito da possibilidade de cumprimento da sentença no Brasil. Alternativa D. NCPC b) Quais os órgãos judiciários competentes para e homologação e execução no Brasil ? Resposta: Execução pela justiça federal. marque a correta opção: a) Não é possível sua homologação. especificamente para Fortaleza. onde está claro o estabelecimento de nova residência e domicilio do espanhol devedor. se houver violação de direito pátrio. inclusive com novos negócios em andamento. artigo 960. 2ª Questão A respeito da possibilidade de homologação de decisão arbitral do estrangeiro. conforme relatos e documento obtidos pelas redes sociais. uma vez que o título executivo é extrajudicial. mas em quantidade superior. capital do Ceará. . descobriu-se que o devedor tinha se mudado para o Brasil. § 2º. O advogado espanhol contrata os serviços do escritório onde você está estagiando para concretizar o direito material de seu cliente. NCPC Questões Objetivas 1ª Questão No âmbito da homologação de sentença estrangeira no Brasil é correto afirmar que: a) existe novo juízo de mérito. Art. O caso transitou em julgado e quando foi iniciada a execução. Desenvolvimento Semana 12 . com possibilidade de reversão do direito material. d) pode haver anulação do julgado. 109. não entrando no mérito) c) não existe juízo de mérito ou delibação. d) concede direito pretendido pela parte.c) condena ao pagamento de astreintes. correta ⇒ c) em todo e qual momento ou fase processual. pois a coisa julgada aqui no caos procedência teria uma amplitude muito grande. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a orientação do advogado? Resposta: Não. sendo vedada sua alegação em 1a instância. suscitando nulidade de cláusulas contratuais referentes justamente ao tempo e modo de pagamento. segundo o Art. NCPC d) Trata-se de título executivo extrajudicial no Brasil e poder ser homologada. 960. no momento de manifestação sobre a contestação ofertada. b) em sede mandado de segurança apenas. § 3o. sendo certo que deve ser alegado na primeira hora em que parte fala nos autos. sendo mantida a sentença de mérito. d) apenas no âmbito dos tribunais. não teve provimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. a questão prejudicial será alcançada pela autoridade da coisa julgada como um todo. como Joana está cursando graduação em Direito.000. Trata-se de ação de conhecimento que poderá ou não ter o direito material apreciado. seja com procedência ou improcedência do pedido autoral. Seu advogado informou que de fato. O réu foi condenado a pagar toda a quantia que lhe devia e ainda foi resolvida uma questão prejudicial que acabou surgindo nos autos após a resposta do réu. NCPC. § 1º. Ela obteve uma sentença condenatória e também declaratória. II e III b) No caso acima ocorre coisa julgada material e formal? Resposta: Sim. a Concessionária Auto Novo S. Marcelo descobre que o juiz do caso é amigo íntimo dos sócios da Concessionária Auto Novo S. iniciou a fase de execução do julgado em face de Marcelo. em matéria preliminar. c) Sim.Questão discursiva: Marcelo foi réu em ação judicial movida pela Concessionária Auto Novo S. d) Não.A. Semana 14 . Após a sentença. apesar da vitória no caso. Art.00 (cem mil reais) por danos materiais sofridos em razão de uma briga generalizada provocada por Marcelo dentro do estabelecimento comercial da parte autora. após negativa de crédito quando o réu tentava adquirir um veículo financiado. houve recurso de Apelação que apesar de admitido. Não houve mais recurso e ocorreu o transito em julgado e após 2(dois) meses. mas apenas no caso de improcedência do pedido. ficou com dúvida a respeito do conteúdo declaratório da sentença e seus efeitos após o transito em julgado. Semana 13 . seja em carácter endoprocessual (dentro) ou panprocessual (fora). pois viola-se direito liquido e certo. referente à problemas de cumprimento contratual com Fábio. Neste meio tempo. pois eles não demandaram por ação declaratório incidental quando deveriam. b) Não. 503. No entanto. desde que sejam observados os incisos I.Questão discursiva: Joana está muito feliz pois foi informada por seu advogado do transito em julgado de sua sentença. Questões objetivas 1ª Questão Existe coisa julgada material em sede de ação civil pública( Lei 7347/85) correta ⇒ a) Sim. material também estabelece a imutabilidade e indisponibilidade da questão decidida nos autos.A e pergunta a seu advogado se existe alguma possibilidade . Augusto conseguiu a condenação de Marcelo ao pagamento de R$ 100.correta ⇒ c) Pode ser homologada de acordo com o NCPC. a coisa julgada só abrangeria o pedido formulado na petição inicial. sob pena de preclusão. 2ª Questão A coisa julgada é oponível: a) em sede de contestação.A onde foi proferida sentença de procedência total do pedido autoral. sob pena de ulterior responsabilização das custas e outros danos processuais. que realizou defesa indireta de mérito. não admitindo revisão processual. Questões Objetivas 1ª Questão Não fazem coisa julgada material: correta ⇒ a) os motivos e a verdade dos fatos no processo. Segundo o autor. b) Qual o órgão competente para conhecer e julgar a Ação Rescisória. 966 do NCPC.de se reverter a decisão transitada em julgado e obtém resposta negativa. 5o. porém em razão de que o fato destacado por Marcelo se caracteriza com a suspeição e não impedimento. uma vez que existia coisa julgada anterior que deve ser respeitada (protegida pela CF/88). resolveu o caso com julgamento antecipado da lide. julgando procedente o pedido autoral e estipulando a indenização total no valor de R$15. Semana 15 .A descobre que já havia uma decisão judicial transitada em julgado em face de Temístocles. Indignado. sob pena de banalização e enfraquecimento da segurança jurídica dos julgados. Resposta: Competência originária dos Tribunais. ressalvadas as hipóteses do artigo 966.Questão discursiva: Temístocles ingressou com ação em face da empresa de Telefonia Fone Fácil S. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) É possível Ação Rescisória no presente caso ? Resposta: Sim. em caos extremos e pontuais. d) as sentenças que resolvem o direito material. ainda que decidia pelo juiz após contraditório. envolvendo os mesmos fatos jurídicos suscitados na ação atual. a livre distribuição. NCPC. correta ⇒ c) Pode ocorrer. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) A coisa julgada material realmente não pode ser atacada no caso concreto ? Resposta: Sim. IV. que estarão sujeitas a ação anulatória do artigo 502. 2ª Questão A respeito da relativização da coisa julgada no Brasil é correto afirmar que: a) Não vigora e não se aplica ao nosso direito teorias de relativização da mesma. Após contestação da ré. CF/88 d) Pode ser feita por qualquer juiz ou tribunal. XXV. c) os resultados de laudos de provas periciais. b) Apenas encontra guarida na ação rescisória do art. b) A autoridade da coisa julgada material afeta toda a sentença proferida que não esteja sujeita a recurso . Telefonia Fone Fácil S. entendo ser este valor suficiente para reparar os danos materiais e morais suscitados e provados nos autos. A decisão transitou em julgado e Temístocles inicia a fase de execução em face da agora executada.A. II. 504. NCPC. o advogado resolve ingressar com Ação Rescisória. Art. § 4o. afastando o artigo 966. a ré teria realizado inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida de contas pretéritas de titularidade do autor. NCPC b) a questão incidental. NCPC. Questões Objetivas . o advogado da Telefonia Fone Fácil S. o juiz. em razão da formação de coisa julgada material nos termos da lei processual civil em vigor que visa justamente garantir o mínimo de segurança jurídica aos jurisdicionados. NCPC. NCPC. Em diligências internas na empresa.00 (quinze mil reais). Indaga-se: Resposta: Em regra sim.A formulando declaratório de inexistência de relação jurídica combinado com condenação por danos materiais e morais. conforme artigo 966. Art.000. artigo 145. na forma de seus regimentos internos. não havendo mais necessidade de realização de mais provas. 975. d) 5 anos contados da data da última decisão proferida no processo. Art. rescisória: do revel. mas não seus eventuais c) Apenas aquele que saiu derrotado e o terceiro correta ⇒ d) O Ministério Público como parte ou fiscal da lei. com exceção b) As partes originárias do processo judicial. d) conhecimento com decisão meramente declaratória. ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito. o autor obtiver documento novo. é possível que seu bem imóvel seja levado à hasta pública. NCPC Questões Objetivas 1ª Questão Nos termos do NCPC. cuja existência ignorava. Semana 16 . ou for verificada que foi dada por concussão. NCPC. 969. afirma que decisão antecipada do relator seria uma violação constitucional do contraditório e da ampla defesa. com demasiado perigo de dano irreparável ou mesmo de dificílima reparação.1ª Questão São legitimados para ação a) As partes originárias do processo judicial. portanto em um juízo provisório é cabível a ação rescisória. caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção. correta ⇒ c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito. NCPC b) 5 anos contados sempre da primeira decisão de mérito nos autos. Resposta: Sim. interessado. de lhe assegurar pronunciamento favorável. incontinente. salvo se houve prazo decadência menor no Código Civil. O prazo decadencial para propositura de ação rescisória é de: correta ⇒ a) 2 anos contados do transito em julgado da última decisão proferida no processo. e. Do que se depreende da análise do texto. Silas inconformado. salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes. b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão. considerando que Godofredo alega que em razão da flagrante nulidade do julgamento anterior ( violação manifesta de norma jurídica objeto de súmula de jurisprudência dominante do STF) e da fase em que se encontra a execução. a situação em exame está em consonância com o artigo 966. 967. pelo que não se conformará com a decisão. b) Existe a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de Ação Rescisória. O relator admite a petição inicial e. Art. b) cautelar com procedimento especial correta ⇒ c) conhecimento com procedimento especial. c) 2 anos contados da data de interposição de recursos. 2ª Questão A ação rescisória tem natureza de: a) conhecimento até sua admissibilidade. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) A Ação Rescisória poderia ser admitida no presente caso? Resposta: Sim. NCPC d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente. NCPC 2ª Questão. Art. . prevaricação ou corrupção do juiz. defere o requerimento de Godofredo para suspender a execução até a decisão final da Ação Rescisória. cautelar. depois. capaz.Questão discursiva: Em Ação Rescisória proposta por Godofredo em face de Silas houve requerimento de de concessão de tutela provisória. cabe ação rescisória: a) quando proposta pelo Ministério Público. ainda que nessa não tenha se baseado a sentença. conforme dispõe o artigo 969. V. por si só. sucessores.