2/2/2014Início Questões Macetes NR trabalhistas Resumo dos artigos 37 ao 41 da CF | STATUS JURÍDICO STATUS JURÍDICO TST Ainda combato o bom combate. Falta muito para terminar minha carreira. O tempo inteiro guardo a Fé... Portal Contábeis - Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo tecnologia Busca Pesquisar 14.10.11 Resumo dos artigos 37 ao 41 da CF Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal 1. Princípios Constitucionais Explícitos = Legalidade + Impessoalidade + Moralidade + Publicidade + Eficiência. 2. Princípios Doutrinários Implícitos = Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular + Indisponibilidade do Interesse Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + AutoTutela + Razoabilidade + Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Participar deste site Google Friend Connect Curtir 24 Categorias Notícias Questões Dicas Roteiro de estudo TRE Concursos Previstos Área Fiscal INSS Legislação AFT Jurisprudência Quadros explicativos TRT Mapas Mentais TSE Tribunais Bibliografia ESAF Senado Email: [email protected] Público + Segurança Jurídica + Economicidade. Membros (54) Mais » 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 5. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 6. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 7. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em todo o governo. 8. Exceções = 2 cargos de professor ou 1 cargo de professor com outro técnico ou científico ou 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. 9. Ressalvados os casos especificados na legislação: as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública. 10. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 11. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, 3 casos = servidores portadores de deficiência + que exerçam atividades de risco + cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 12. Autarquia = Criada por lei específica. 13. Empresa Pública = Autorizada por lei específica. 14. Sociedade de Economia Mista = Autorizada por lei específica. 15. Fundação Pública = Autorizada por lei + lei complementar para definir as áreas de sua atuação. 16. A autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante: Contrato de Gestão. 17. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 18. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 19. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 20. O servidor público estável só perderá o cargo = em virtude de sentença judicial transitada em julgado oumediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Já é um membro? Fazer login Legislação Constituição Federal Códigos Decretos Decretos-Leis Leis Medidas Provisórias Previdência Social Súmula Vinculante Disciplinas Administração Pública Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Eleitoral Economia do Trabalho NR Português SST Tratado Internacional Ética Questões de Concurso Balcão dos Concursos Conteúdo Jurídico Espaço do Concurseiro Gabarite Gabarite Cespe Jurisway Questões de Concurso Rota dos Concursos Simulado IN45 Tecnolegis Popular Posts Resumo dos artigos 37 ao 41 da CF Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal 1. Princípios Constitucionais Explícitos = Legalidade + Impessoalidade + Moralidad... Questões de ética no serviço público Online 1 Online Bancas 1.CESPE http://www.crisagra.com/2011/10/resumo-dos-artigos-37-ao-41-da-cf.html 1/3 gostaria de esclarecer algumas coisas. É hora de acelerar os estudos.MPOG . De acordo com o entendimento do STJ.. Atos ENUNCIATIVOS = Certidões + Atestados + Apostilas + Concessão + Pareceres.OIT . Lei 8112 Conceitos Requisitos mínimos Formas de Provimento Nomeação Formas de Provimento Estágio Probatório Jornada de trabalho Cargo Público F. Como nem sempre o que é . 24.STF . quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. foi eleito ver. Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo. Estatuto dos Servidores Civis da União 37. 5 licenças e afastamentos proibidos ao servidor em estágio probatório = Licença para Capacitação + Licença para Tratar de Interesses Particulares + Licença para Desempenho de Mandato Classista + Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade + Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. 40. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias (improrrogáveis). Requisitos Resumo dos artigos 37 ao 41 da CF | STATUS JURÍDICO Atos Administrativos de Validade do Ato Administrativo = Competência (ou Sujeito) + Finalidade + Forma + Motivo (ou Causa) + Objeto (ou Conteúdo). Atos NEGOCIAIS = Autorização + Licença + Dispensa + Homologação + Admissão + Renúncia + Visto + Aprovação + Protocolo Administrativo. 21. REVOGAÇÃO = Conveniência e Oportunidade + Efeito ex nunc + Pode ser declarada somente pela Administração Pública. 29. (no texto da Lei n.MTE . 46. 44. por igual período .Legislação . CONSULPLAN Links Úteis .4shared .2 Antes.. 38.Questões FCC 1 • Prova: FCC . 35. Atributos do Ato Administrativo = Presunção de Legitimidade + Imperatividade + Autoexecutoriedade+ Tipicidade. com alguns comentários.PCI . CONTRAPOSIÇÃO = Derrubada do Ato + Efeito ex nunc + Acontece automaticamente. Questão sobre Balanced Scorecard FCC .CNJ .2011 . com ressarcimento de todas as vantagens. contados da data da posse..TST Ambito juridico Anasps APU.. contados da publicação da nomeação. ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos. segundo os noticiários está confirmado o concurso para os futuros Auditores Fiscais do Trabalho em 2012. Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão.TRT . não pule esta relação. para se tornar exeqüível.Folha Dirigida . 39.TSE .112/90 são 24 meses). Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. O servidor empossado em cargo público entrará em exercício no prazo de 15 dias (improrrogáveis). O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á 2. quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração. 26. 31. 43. 28.171/94 1) Assinale a alternativa que não apresenta fatores que afetam positivamente a ética administrativa.CESGRANRIO 6.23ª REGIÃO (MT) Como recurso para a implantação do planejamento estratégico... de seu destinatário. CASSAÇÃO = Uso indevido do ato administrativo + Efeito ex nunc + Pode ser declarada somente pela Administração Pública.Eu Vou Passar . Maratona Fiscal 1 . Ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. 47. 34.2013 .. 42.1ª REGIÃO (RJ) .educar p Crescer Ponto dos Concursos Prof Douglas Quiz Revista de Administração Pública Tuctor Universo Jurídico Vitor Cruz Fórum *Fórum . 36. Atos ORDINATÓRIOS = Ofícios + Instruções + Circulares + Avisos + Ordens de Serviços + Portarias + Despachos.html 2/3 .CorreioWeb . Argumentum Jurídico Até Passar Estratégia Concurso Blog Administração Pública Central Juridica ENAP Esinf Nuce Jurisprudências e Concursos Medicina do Trabalho MeireleseDeme MPS .2/2/2014 Questões . Mapas de D.. 1) estes ..Senado Federal . Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.ESAF 3.. Atos NORMATIVOS = Decretos + Regulamentos + Resoluções + Regimentos + Deliberações + Instrução Normativa. Atos PUNITIVOS = Destruição de Coisas + Interdição de Atividade + Multa + Atos de Atuação Interna. a)Polític. ou no cargo resultante de sua transformação.. Tabela de Prazos da Lei 8112/90 . Bibliografia atualizada por Alexandre Meirelles . CADUCIDADE = Lapso Temporal ou Alteração de Lei + Efeito ex nunc + Acontece automaticamente. 25. 5 licenças e afastamentos que suspendem a contagem do estágio probatório = Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família + Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge + Licença para Atividade Política + Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere+ Participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.Decreto 1.Área Administrativa Pedro. Por favor.TCU .CorreioWeb http://www. Eleitoral II Direito Eleitoral Código Eleitoral I Capacidade Eleitoral Voto Inelegibilidades Bibliografia recomendada para a área fiscal Decidi criar esse post com os livros que geralmente são recomendados pelo pessoal do Fórum.TRT . 41.FCC 4..crisagra. E c... Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.com/2011/10/resumo-dos-artigos-37-ao-41-da-cf.Analista Judiciário . ANULAÇÃO = Ato Ilegal + Efeito ex tunc + Pode ser declarada pela Administração ou pelo Judiciário. 32. servidor público federal. 30.º 8. 27.STJ . 33. de sua oportunidade e do modo de sua realização.Dicas de Português para as provas da ESAF. Lei 8112 .FGV 5. 7 formas de provimento de cargo público: nomeação + promoção + readaptação + reversão + aproveitamento + reintegração + recondução.. 22. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado = por invalidez.Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Dispositivo Prazo Referência Art.. porque esclarece bastante o que virá a seguir. 23.INSS Simulado INSS Na Lei Norma Regulamentadora NR fácil NRcomentada Politicas Públicas Politicas Públicas . Lei no sentido latu sensu. 12 Até 2 anos Validade do concurso público podendo ser prorrogado uma única vez. de sua conveniência. mas depende de verificação por parte de outro. A investidura no cargo público ocorrerá com a posse. 45.LFG . Fórum C24h Fórum . A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.html 3/3 . 54. 89.Fórum dos Concurseiros *Fórum . Elsevier Ed. Remoção é o deslocamento do servidor. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo. para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 60. 7 Licenças = por motivo de doença em pessoa da família + por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro + para o serviço militar + para atividade política + para capacitação + para tratar de interesses particulares + para desempenho de mandato classista. Roteiro de estudo 0 comentários: Postar um comentário Postagem mais recente Início Postagem mais antiga Copyright (c) 2011 STATUS JURÍDICO. 58.PCI Concursos Fórum . A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.. que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção.A. perigosas ou penosas + adicional pela prestação de serviço extraordinário + adicional noturno + adicional de férias + outros. Serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições. 56. Método Ir Buscape Juristas Saraiva Submarino Travessa Visualizações gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento. As *Fórum .D. 63. 50. Constituem indenizações ao servidor = ajuda de custo + diárias + transporte + auxíliomoradia. a) procura subordi. 4 Afastamentos = Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade + Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo + Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior + Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País. relativos ao local ou à natureza do trabalho + gratificação por encargo de curso ou concurso. chefia e assessoramento + gratificação natalina + adicional pelo exercício de atividades insalubres. nos casos e condições indicados em lei. com ou sem mudança de sede. ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal. 62. inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos. Resumo dos artigos 37 ao 41 da CF | STATUS JURÍDICO mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. a pedido ou de ofício. empregos e funções públicas. Designed by Chicago Web Design and Google Blogs Templates http://www. 61. A vacância do cargo público ocorre em 7 casos = exoneração + demissão + promoção + readaptação + aposentadoria + posse em outro cargo inacumulável + falecimento.ConcurseirosFiscal Fórum .com/2011/10/resumo-dos-artigos-37-ao-41-da-cf.A. Juspodivm Ed.. São penalidades disciplinares = advertência + suspensão + demissão + cassação de aposentadoria ou disponibilidade + destituição de cargo em comissão + destituição de função comissionada.Forumeiros Fórum . sendo independentes entre si. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. penais e administrativas poderão cumular-se. 52. Ferreira Ed. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por cometer = crime contra a administração pública + improbidade administrativa + aplicação irregular de dinheiros públicos + lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional + corrupção. 57.D.2/2/2014 o Balanced Scorecard. 49.Superconcurseiros Fórum .Fórum dos Concursos Fórum . nessa qualidade.550 Por Cris Recomende isto no Google Tags: Dicas. 51.Tudo sobre Concursos Archive Archive Editoras e Livrarias Atualidades do Direito Concursar Ed.crisagra. Impetus Ed. no âmbito do mesmo quadro. P. SINDICÂNCIA = Advertência + Suspensão de até 30 dias. ORDINÁRIO = Suspensão de mais de 30 dias + Demissão (outros casos) + Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade + Destituição do cargo em comissão.Folha Dirigida Fórum . 53. doloso ou culposo. 55. As sanções civis. 59. P.JusNavigandi Fórum . SUMÁRIO = Demissão por abandono de cargo. Direito Administrativo. 48.