PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048Semana Aula: 1 Articulação Teoria e Prática Jurídica. Tutela Provisória de Urgência Cautelar requerida em caráter antecedente Tema Articulação Teoria e Prática da Tutela Provisória de Urgência Cautelar de acordo com o NCPC. Palavras-chave Articulação Teoria e Prática Jurídica. Tutela Provisória de Urgência Cautelar requerida em caráter antecedente Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Verificar a existência da Tutela Provisória de Urgência Cautelar; Compreender o caráter antecedente da tutela provisória de natureza cautelar; Identificar o cabimento das peças processuais perante o Novo Código de Processo Civil. Estrutura de Conteúdo 1. Tutela Provisória de Urgência Cautelar requerida em caráter antecedente (artigos 305 a 310 do NCPC) 2. Requisitos da tutela provisória de urgência cautelar 2.1. Fumus boni iuris: Exposição sumária do direito que se objetiva assegurar. 2.2. Periculum in mora: Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 305 do NCPC. 3.1. Lide; 3.2. Fundamentos; 3.3. Liminar; Procedimentos de Ensino Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. Estratégias de Aprendizagem 1. Tutela Provisória de Urgência Cautelar requerida em caráter antecedente (artigos 305 a 310 do NCPC). 1.1 Requisitos da tutela provisória de urgência cautelar: a). Fumus boni iuris: Exposição sumária do direito que se objetiva assegurar. b). Periculum in mora: Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Requisitos da petição inicial: artigo 305 do NCPC. 2.1. Lide; 2.2. Fundamentos; 2.3. Exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indicação de Leitura Específica BRASIL; Lei 13.105, de 16 de março de 2015. (NCPC). MELLO, Rogério Licastro Torres De; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2015. Ed. Revistas dos Tribunais. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Novo Código de Processo Civil. Ed. Gen/Forense. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. 2015. Ed. Gen/Forense. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novo Código de Processo Civil. 2015. Ed. Gen/Forense. Recursos Novo Código de Processo Civil; Quadro branco. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR As tutelas de urgência estão disciplinadas no Livro V, Da Tutela Provisória, em seu Título II, Capítulos I, II e III do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. De acordo com a regra disciplinada no caput do artigo 294 do Novo CPC, existem duas tutelas provisórias, quais sejam: a tutela provisória de urgência, que irá se estudar neste capítulo, e a tutela provisória de evidência. No que tange a Tutela provisória de urgência cautelar, conforme determina a redação do artigo 305 do Novo CPC, a petição inicial desta ação, em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, artigo 306, caput do Novo CPC, e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, artigo 307, caput do Novo CPC. Agora, contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum, parágrafo único do artigo 307 do Novo CPC. Pela regra descrita no artigo 300 do Novo CPC, a tutela de urgência, tanto cautelar quanto antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos da tutela cautelar o fumus boni iuris e o periculum in mora. A tutela de urgência de natureza cautelar, art. 301 do Novo CPC, poderá ser efetivada mediante sequestro, arrolamento de bens, arresto, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito da parte. MODELO: PEÇA PROCESSUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE .... com endereço profissional na.. profissão.. estado civil. inciso I do CPC. Times New Roman. domiciliado .... vem por seu advogado. bairro.. Nesse sentido é a doutrina: (inserir a doutrina. domiciliado . residente (endereço completo).. nacionalidade.. portador da carteira de identidade n°. profissão........ residente (endereço completo). usar recuo de margem (esquerda) por se tratar de citação. cidade. (juízo a qual será distribuída) (espaço de aproximadamente10 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo) AUTOR (NOME COMPLETO).. nacionalidade.. (fonte no mínimo 12. espaçamento entre linhas 1. portador da identidade n°.. que indica para os fins do artigo 106... Estado. identificar o doutrinador e sua obra) .. COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (espaço de uma linha) em face do REÚ (NOME COMPLETO).. estado civil.. propor: (espaço de uma linha) AÇÃO....5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... com fundamento no artigo 305 e seguintes do CPC. pela lide e fundamentos a seguir: (espaço de duas linhas para a lide) DA LIDE (espaço de uma linha para iniciar a narrativa da lide) (espaço de duas linhas para iniciar o capítulo da fundamentação) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha para iniciar a narrativa da fundamentação) Narrar a fundamentação jurídica pertinente ao caso concreto (dispositivo legal). inscrito no CPF n °... inscrito no CPF n °. c) Condenação do réu aos ônus da sucumbência (espaço de duas linhas para iniciar a narrativa das provas) DAS PROVAS (espaço de uma linha) Requer a produção de provas. requer: a) Que seja concedida liminarmente a tutela cautelar para. b) Citação do réu para contestar a demanda no prazo de 5 dias. usar recuo de margem (esquerda) por se tratar de citação. (espaço de uma linha) . Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: (inserir a jurisprudência... identificar o julgado) (espaço de duas linhas ) A EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR E O PERIGO DE DANO /OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ou se preferir. pode colocar DA LIMINAR e narrar fumus boni iuris e periculum in mora) (espaço de duas linhas para iniciar os pedidos) DOS PEDIDOS (espaço de uma linha) Diante do exposto.. (valor por extenso) (espaço de duas linhas) Espera deferimento... conforme artigo 369 do CPC. especialmente documental. (espaço de duas linhas) DO VALOR DA CAUSA (espaço de uma linha) Dá-se à causa o valor de R$ . estado civil.. inciso I do CPC... portador da identidade n°....... Local e data.... (espaço de duas linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura).. com endereço profissional na.º. com fundamento no artigo 305 e seguintes do CPC.. propor: . OAB/UF n.. que indica para os fins do artigo 106... AUTOR (NOME COMPLETO). vem por seu advogado.... profissão. domiciliado ..TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MODELO: PEÇA PROCESSUAL . nacionalidade.. inscrito no CPF n °..TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . cidade.... bairro. Estado. residente (endereço completo).. (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Avaliação MODELO: PEÇA PROCESSUAL . .. profissão. pode colocar DA LIMINAR e narrar fumus boni iuris e periculum in mora) DOS PEDIDOS Diante do exposto... Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: .. DO VALOR DA CAUSA .. especialmente documental. pela lide e fundamentos a seguir: DA LIDE DOS FUNDAMENTOS Narrar a fundamentação jurídica pertinente ao caso concreto (dispositivo legal). b) Citação do réu para contestar a demanda no prazo de 5 dias... portador da carteira de identidade n°. domiciliado . conforme artigo 369 do CPC...... residente (endereço completo). inscrito no CPF n °... A EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR E O PERIGO DE DANO /OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ou se preferir. nacionalidade. requer: a) Que seja concedida liminarmente a tutela cautelar para. Nesse sentido é a doutrina: . estado civil. AÇÃO... c) Condenação do réu aos ônus da sucumbência DAS PROVAS Requer a produção de provas.. COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face do REÚ (NOME COMPLETO). Dá-se à causa o valor de R$ ... Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB/UF n.º... Considerações Adicionais Pelo Novo CPC a Tutela Provisória passou a ser gênero que abarca duas espécies: a Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Semana Aula: 2 Petição Inicial - Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Tema Ação de Divórcio com pedido de tutela cautelar. Direito processual Civil. Direito Civil. Palavras-chave Petição Inicial; Tutela Provisória cautelar Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer a Parte geral, Livro I do NCPC, com destaque a Tutela Provisória de Urgência Cautelar. Reconhecer a ação cabível ao caso concreto. Identificar os legitimados ativo e passivo. Aplicar a regra de competência. Redigir a peça processual pertinente ao caso concreto. Estrutura de Conteúdo 1. Ação de Divórcio com pedido de tutela cautelar a. Competência. b. Legitimidade ativa e passiva. c. Requisitos da Tutela provisória de urgência cautelar: Fumus bomi iuris e periculum in mora d. Lide e. Fundamentos. f. Pedido g. Provas h. Valor da Causa. Procedimentos de Ensino iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. · construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e processual, elaborando uma síntese final; · manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as solicitações. · instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas. Estratégias de Aprendizagem AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Competência: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA ... Leg. Ativo (autor): Antônia Moreira Soares (qualificação completa). Leg. Passivo (réu): Pedro Soares (qualificação completa). Lide: Narrar de forma resumida, em ordem cronológica e parágrafos curtos. artigo 1. GARCIA. Gen/Forense. inciso IV da Lei 6. Novo Código de Processo Civil. Revistas dos Tribunais. de 16 de março de 2015. Ed. Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ . Rogério Licastro Torres De. Novo Código de Processo Civil. Ed. contestar o pedido da autora. no prazo de 5 dias. NEVES. Liminar: Fumus boni iuris e periculum in mora Pedidos: a) Que seja concedida liminarmente a tutela cautelar . Daniel Amorim Assumpção.. Teresa Arruda Alvim. Leonardo Ferres da Silva. especialmente documental. (NCPC). d) Condenação do réu aos ônus da sucumbência Provas: Requer a produção de provas.. Lei 13. CARNEIRO. Paulo Cezar Pinheiro. c) Intimação do Ministério Público. Recursos . Código Civil. Gustavo Filipe Barbosa. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Ed.. 2015. WAMBIER. RIBEIRO. b) Citação do réu para. Novo Código de Processo Civil. PINHO.105. MELLO..658. Humberto Dalla Bernardina de. Ed. Gen/Forense.515/77. 2015. conforme artigo 369 do CPC..Fundamentos: Art 2º. Gen/Forense. Indicação de Leitura Específica BRASIL. 2015. a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do . após ouvir a conversa de Pedro com Isabel. para sua irmã. Novo Código de Processo Civil. Joaquim e Maria das Dores. Diante da hipótese. Na constância do matrimônio tiveram dois filhos. Pedro. portuguesa. assim como passou a proferir sucessivos saques em uma das contas conjuntas do casal. como advogado de Antônia. a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.105/2015) AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Conforme determina a redação do artigo 305 do Novo CPC. art. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento. ambos maiores e capazes. elabore a peça processual cabível a defesa dos seus interesses. marca Toyota. Isabel Soares. fruto do esforço comum do casal. Código Civil. comprova junto ao banco ao qual possuem conta os saques de Pedro. dentista. Quadro branco. razão pela qual resolveu se divorciar. é casada há 30 anos com Pedro Soares. NCPC. ciente que esta desconhece todos os bens a que tem direito. após saber da vontade da mulher em não manter o casamento deseja doar seus dois automóveis. Ant Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13. brasileiro. Data show Aplicação: articulação teoria e prática Antônia Moreira Soares. Antônia. modelos SW4 e Corolla. também constituíram um vasto patrimônio. 305. Ocorre que Antônia descobriu que Pedro está com um relacionamento extraconjugal. médica. a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento. 303. caput do Novo CPC. a autora é meeira de todos os bens adquiridos na constância do matrimônio. na constância do casamento.658 ainda disciplina que o regime de comunhão parcial. Lide: Narrar de forma resumida.515/77. comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal. Parágrafo único. isto é. O Código Civil. inciso IV da Lei 6. Parágrafo único. ao juízo competente para conhecer do pedido principal. sendo assim.processo. .artigo 299. assim como as demais tutelas provisórias. serão requeridas ao juízo da causa e. Ativo (autor): Antônia Moreira Soares (qualificação completa). em seu artigo 1. Leg. quando antecedente.. art. (juízo a qual será distribuída) Leg. ao juízo competente para conhecer do pedido principal. na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. quando antecedente. NCPC. Da Exposição Sumária do Direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano: Verifica-se a exposição sumária do direito ameaçado (fumus boni iuris). em ordem cronológica e parágrafos curtos Fundamentos: O caso em tela tem amparo legal no artigo 2º. uma vez que autora é meeira de todo o patrimônio adquirido na constância do casamento.. conforme artigo 106 do NCPC. Ressalvada disposição especial. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA . o juiz observará o disposto no art. Passivo (réu): Pedro Soares (qualificação completa). Competência: A tutela provisória de natureza cautelar. que dispõe que a sociedade conjugal termina com o divórcio e ainda o artigo 24 da citada lei que estabelece que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. tem direito a metade do patrimônio do casal. OBS: Não se pode esquecer de indicar o endereço do patrono da causa. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e. 299. art. poderá ser efetivada mediante sequestro. as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação. Efetivada a tutela cautelar. Efetivada a tutela cautelar. não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. artigo 308. arresto. § 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. art. 308. artigo 308. a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal (§ 2o. o § 1 O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito da parte. 301. IMPORTANTE: Uma vez efetivada a tutela cautelar. no prazo de 30 (trinta) dias. sequestro. O artigo 308. Apresentado o pedido principal. art. na forma do artigo. caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. arrolamento de bens. NCPC. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto. artigo 308 do CPC). devendo este ser apresentado nos mesmos autos em que foi elaborado o pedido da tutela de urgência cautelar. Art. NCPC. 301 do Novo CPC. 308. caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 3o do CPC. 334 do Novo CPC. caput do Novo CPC. o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. sem necessidade de nova citação do réu. OBS: A tutela de urgência de natureza cautelar.O perigo de dano (periculum in mora) está presente uma vez que o réu objetiva doar para a sua irmã Isabel seus dois automóveis bem como vem efetuando uma série de saques de alto valor na conta conjunta do casal. arrolamento de bens. por seus advogados ou pessoalmente. admite que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar e. devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1o do Novo CPC. o pedido principal terá que ser formulado pelo legitimado ativo (autor). . o juiz designará esta audiência com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. isto é. registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. NCPC. Pedidos: Diante do exposto. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido. (valor do patrimônio a partilhar) .. por seus advogados ou pessoalmente. especialmente documental.[. no prazo de 5 dias. b) Citação do réu para. bem como os moralmente legítimos.. 334.. na forma do art. NCPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais.. contestar o pedido da autora. Provas: Requer a produção de provas. requer: a) Que seja concedida liminarmente a tutela cautelar para o arrolamento de todo o patrimônio adquirido pela autora e o réu. para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação. sem necessidade de nova citação do réu. devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.] § 3o Apresentado o pedido principal.. o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 369. art. ainda que não especificados neste Código. conforme artigo 369 do CPC. explicar para o aluno a regra contida no artigo 308 do NCPC ao elaborar os pedidos. art. Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ . d) Condenação do réu aos ônus da sucumbência OBS: Conforme narrado acima. (artigo 306 do NCPC) c) Intimação do Ministério Público. Competência: Admite-se também o endereçamento à Vara de Família e Órfãos e Sucessões (carater cumulativo) conforme dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária de cada Estado Ao qualificar o autor deve-se observar a indicação do endereço do advogado (art. Essencial narrar os requisitos da cautelar: Do periculum in mora e do fumus boni iuris Não esquecer de ao final de elaborar toda a peça prático profissional inserir a data e nome do advogado com o número da OAB/Estado da Federação.Considerações Adicionais A peça cabível é uma petição inicial. endereçada ao Juízo da Vara Família. . 105 do NCPC). Identificar os títulos Executivos Extrajudiciais. Legitimidade. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. Articular fato. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Fundamentos. Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos. 6. Estrutura de Conteúdo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Inicial art. em especial no que pertine ao cumprimento de sentença. Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos. . valores e normas de direito. Competência. Compreender os dispositivos pertinentes da Lei n. Palavras-chave Execução de Título Executivo Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência. 319 do Novo CPC.CCJ0048 Semana Aula: 3 Execução de Titulo Extrajudicial. Prova. Pedido. Petição Inicial. no que couber. Tema Ação de Execução fundada em Titulo Executivo Extrajudicial.404/76. abordando adoutrina e a jurisprudência sobre o tema. valor e norma. Fatos. Petição Inicial. Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil. Valor da causa.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . do direito material e processual. sob pena de penhora.. DR.A.. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos.. Estratégias de Aprendizagem Competência: EXMO... orientando individualmente. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça.404/76 c/c artigo 784. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. no prazo de 3 dias. título executivo extrajudicial. de acordo com as solicitações. 6. representada por seu administrador Carlos ou Gustavo. .. inciso XII do NCPC. (qualificação completa). Legitimado passivo (executado): Pedro (nome completo). Pedidos: 1) Citação do executado para pagar a dívida de R$. Provas: Segue em anexo. SR. 106 e artigo 107. Fundamentos: Art. podendo este ser elevado em até 20%.. Construir no quadro o roteiro da peça processual. parágrafos curtos e impessoal. CNPJ n. Legitimado ativo (exequente): Companhia XYZ Viagens S. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ.. elaborando uma síntese final. caso sejam rejeitados os embargos à execução ou não opostos e ainda a condenação em custas judiciais. 2) Que seja fixado de plano os honorários de advogado em 10%. inciso I da Lei n. (qualificação completa). Estimular a participação de todos os alunos. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. . com sede (endereço completo). Rito: especial Fatos: narrados em ordem cronológica. (NCPC). CARNEIRO. Gen/Forense. Teresa Arruda Alvim. residentes na cidade de Fortaleza. Gen/Forense. Daniel Amorim Assumpção. 2015. podendo cada um representá-la alternativamente. RIBEIRO.00 (mil reais) cada. todas a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1. de 10% (dez por cento) do preço de emissão. de 16 de março de 2015. Ed. WAMBIER. Paulo Cezar Pinheiro. Lei 13.07. Rogério Licastro Torres De. sendo 300 (trezentas) preferenciais sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias. Recursos Novo Código de Processo Civil.000.. GARCIA.2015. com sede naquela cidade.A.00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações. Ed. No estatuto social.000. Gustavo Filipe Barbosa. Revistas dos Tribunais. os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23. NEVES. 6. Gen/Forense. Leonardo Ferres da Silva. Ed. decidiram constituir a companhia XYZ Viagens S. Em relação ao restante. Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200 ordinárias e 100 preferenciais). Aplicação: articulação teoria e prática Caso concreto: XIV Exame da OAB adaptado? Unificado ? Prova D. foi estipulado que o capital social de R$ 900. .105. Novo Código de Processo Civil. de capital fechado. tendo havido a realização. Empresarial Carlos. Novo Código de Processo Civil. PINHO. Data show. 2015. Humberto Dalla Bernardina de. Lei n. A Administração da companhia incumbirá os acionistas Carlos e Gustavo.404/76. Estado do Ceará. como entrada. Quadro branco. Gustavo e Pedro. Ed. MELLO.Valor da causa: R$ 270. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.000.00 Indicação de Leitura Específica BRASIL. Novo Código de Processo Civil. 2015. de situação dos bens a ela sujeitos.havendo mais de um devedor. III .A. Carlos e Gustavo.de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados. art. Elabore a peça processual adequada na defesa dos direitos da companhia para receber as importâncias devidas por Pedro. conforme artigo 106 do NCPC. V . A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente. A sociedade não publicou aviso de chamada aos subscritores por ser desnecessário. DR. a execução será proposta no foro de qualquer deles.a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado. com diferentes domicílios.tendo mais de um domicílio. Legitimado ativo (exequente): Companhia XYZ Viagens S. com sede (endereço completo). munidos dos respectivos boletins de subscrição. ainda. IV . . SR.. a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado.. 781. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13..105/2015) Peça processual: PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Competência: Artigo 781. o procuraram para demandar em Juízo contra Pedro. No entanto. à escolha do exequente.a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título. representada por seu administrador Carlos ou Gustavo. mesmo que nele não mais resida o executado. observando-se o seguinte: I . Carlos e Gustavo optaram por exigir a prestação de Pedro.. II . nem excluir Pedro para admitir novo sócio. a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. inciso I do NCPC. o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles. (qualificação completa). NCPC. Pedro não integralizou o preço de emissão de suas ações. Na petição o critério de competência ficará: EXMO. CNPJ n. OBS: Não se pode esquecer de indicar o endereço do patrono da causa.sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado. de eleição constante do título ou. . pois não desejavam promover a redução do capital social da companhia. (qualificação completa). O demonstrativo do débito deverá conter: I . c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo.404/76 c/c artigo 784. quando por mais de um modo puder ser realizada. 798. se for o caso. incumbe ao exequente: I . sujeitando- se ao pagamento dos juros. se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. inciso I da Lei n. caberá aos órgãos da administração efetuar chamada. b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. se for o caso. IV .a especificação de desconto obrigatório realizado. ou na chamada. não inferior a 30 (trinta) dias. § 1° Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento. Lei n. Fundamentos: Art. b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. art. da correção monetária e da multa que o estatuto determinar.os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. a taxa de juros aplicada. § 2° O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim. Art. para o pagamento. se for o caso. em parágrafos curtos e de forma impessoal. 6. inciso XII do NCPC. O acionista é obrigado a realizar. Rito: especial OBS: Ao propor a ação de execução deverá o exequente seguir o que determina o artigo 798 do NCPC. instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial. o índice de correção monetária adotado. a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição. Fatos: Narrar em ordem cronológica.404/76. .a periodicidade da capitalização dos juros. d) a prova. II . Ao propor a execução. quando se tratar de execução por quantia certa. Parágrafo único. de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento. 6. 106 e artigo 107. por 3 (três) vezes. fixando prazo. 106. ficará de pleno direito constituído em mora. indicar: a) a espécie de execução de sua preferência. III . c) os bens suscetíveis de penhora. mediante avisos publicados na imprensa.Legitimado passivo (executado): Pedro (nome completo). II . no mínimo. V . esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação. sempre que possível. decorrente de aluguel de imóvel. bem como de encargos acessórios.o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício.404/76. VI . art. VIII . desde que documentalmente comprovadas. tais como taxas e despesas de condomínio. XI .o crédito. a lei atribuir força executiva.. por disposição expressa. 783.. pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. no prazo de 3 dias. requer: 1) Citação do executado para pagar a dívida de R$. e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108). sob pena de penhora.todos os demais títulos aos quais. servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil. II . 107. 784.o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.promover contra o acionista. art. pela Defensoria Pública. dos Estados. V . o contrato de seguro de vida em caso de morte. XII . III . São títulos executivos extrajudiciais: I . NCPC. líquida e exigível. pela Advocacia Pública. documentalmente comprovado. 6.. correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. Verificada a mora do acionista. NCPC. a debênture e o cheque. IX . previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral. a duplicata. a companhia pode. fixados nas tabelas estabelecidas em lei.a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados. X .a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. penhor. Lei n.a letra de câmbio. Pedidos: Diante do exposto. 2) Que seja fixado de plano os honorários de advogado em 10%. IV . VII . .o contrato garantido por hipoteca. a nota promissória..o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público. o crédito decorrente de foro e laudêmio. processo de execução para cobrar as importâncias devidas. à sua escolha: I . do Distrito Federal e dos Municípios. caso sejam rejeitados os embargos à execução ou não opostos e ainda a condenação em custas judiciais. art. podendo este ser elevado em até 20%. anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa. e inscrita no CPF n °....000.. residente (endereço completo).. vem por seu advogado.. profissão. bairro. 00 que já foi paga) Esqueleto da peça prático profissional Ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial.. inciso I do CPC. cidade... que indica para os fins do artigo 106..00 cada. estado civil...5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . portadora do RG n°. e inscrito no CPF n °. portador da carteira de identidade n°.. Estado. (fonte 12 Times New Roman.....000. nacionalidade... considerando-se a entrada de R$ 30...... domiciliado ... título executivo extrajudicial. (juízo a qual a ação principal será distribuída) (espaço de aproximadamente 10 linhas entre o preâmbulo e a qualificação da parte) EXEQUENTE (NOME COMPLETO). profissão. estado civil..Provas: Segue em anexo. domiciliado .00 (total restante a ser pago pela subscrição de 300 ações ao preço de emissão de R$ 1. espaçamento entre linhas de 1. residente .. nacionalidade.000. MODELO: PEÇA PROCESSUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. propor: (espaço de uma linha) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (espaço de uma linha) em face do EXECUTADO (NOME COMPLETO).. com endereço profissional na... com fundamento no artigo 824 e seguintes do CPC.. Valor da causa: R$ 270... caso sejam rejeitados os embargos à execução ou não opostos.. (espaço de duas linhas para o valor da causa) VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ . (valor por extenso) (espaço de duas linhas) . requer: 1) Citação do executado para pagar a dívida de R$. título executivo extrajudicial. podendo este ser elevado em até 20%. pelos fatos e fundamentos a seguir: (espaço de duas linhas) DOS FATOS (espaço de uma linha) (espaço de duas linhas para os fundamentos) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha) (espaço de duas linhas para os pedidos) DOS PEDIDOS (espaço de uma linha) Diante do exposto... 2) Que seja fixado de plano os honorários de advogado em 10%. no prazo de 3 dias. sob pena de penhora. (espaço de duas linhas para as provas) DAS PROVAS Segue em anexo.(endereço completo).... representada por um de seus diretores. Como o enunciado da questão solicita ao examinando a elaboração de PEÇA PROCESSUAL. especialmente no que se refere à obrigação do acionista de integralizar o preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição. se o preço apurado não bastar para pagar os débitos do acionista (Art.404/76. 106.. 6.106 da Lei n. 107. a prestação correspondente às ações subscritas. I. fica descartada a segunda opção prevista.. que a mora do acionista é ex re e ele ficará. 107. Incabível a conclusão pelo examinando de incidência da multa de até 10% do valor da prestação. 106 da Lei n. (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) O examinando deverá demonstrar conhecimento acerca das sociedades anônimas.404/76) A peça a ser elaborada pelo examinando é uma PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ou de mandar vender as ações em bolsa de valores. (espaço de duas linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). Com base neste fato. da Lei n.404/76. com fundamento no Art. porque o enunciado não informa tal previsão no estatuto. de pleno direito. da correção monetária. 6. conforme autoriza o Art. deixou de realizar nas condições previstas no boletim de subscrição. com fundamento no caput do Art. 6. da Lei n 6. I. a ser proposta pela companhia. O examinando deverá indicar que Pedro é acionista remisso. OAB/UF n. 6. Espera deferimento. isto é. por conta e risco do acionista (inciso II). isto é.º. não realizou a integralização do preço de emissão pela subscrição de 300 ações até o dia 23/0/2015. 6. Carlos ou Gustavo (informação contida no . VIII. do CPC.404/76. (espaço de uma linha) Local e data. sujeito ao pagamento do débito. Verificada a mora do acionista remisso. pois descumpriu o Art.404/76. qual seja. porém a companhia poderá dela se utilizar. § 3º da Lei n. pode-se afirmar com fulcro no parágrafo 2º do Art. acrescido dos juros. disciplinadas pela Lei n. 107.404/76 c/c 585. a sociedade tem a opção de ajuizar ação executiva em face de Pedro. mesmo após iniciada a cobrança judicial. o boletim de subscrição. . 614. II.404/76. o examinando deverá oferecer uma petição inicial de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial demonstrando conhecimento acerca das sociedades anônimas. além de requerer a citação do devedor para pagamento da quantia devida. a teor do Art. após a distribuição do feito. 6. I e II.000. inciso I.404/76 porque não houve publicação dos avisos mencionados no Art. 80. 106. O valor da causa corresponde a R$ 270. § 2º. 106.enunciado). disciplinadas pela Lei n. 106. § 1º. 251 do CPC.00 cada. considerando-se a entrada de R$ 30. 00 (trinta mil reais) já realizada quando da subscrição (Art.00 (duzentos e setenta mil reais). por se tratar de execução por quantia certa.404/76. especialmente no que se refere à obrigação do acionista de integralizar o preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição.404/76. fazer menção no corpo da peça que instrui a petição inicial com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.) Considerações Adicionais De acordo com o gabarito oficial OAB. 6.000.000. A peça NÃO DEVE ser instruída com o ?aviso de chamada? a que se refere o Art. nos termos do Art. O Juízo competente será uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. 6. da Lei n. Cumpre ao examinando. 107. do CPC. da Lei n. com os acréscimos do Art. 6. da Lei n. com fundamento no caput do Art. total restante a ser pago pela subscrição de 300 ações ao preço de emissão de R$ 1. CCJ0048 Semana Aula: 4 Execução de Titulo Extrajudicial. . Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos. Fatos. valor e norma. em especial no que pertinente a execução de título extrajudicial ? meio de defesa do executado. Competência. Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos. Prova.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. Articular fato. Legitimidade. Embargos à Execução Tema Embargos à Execução Palavras-chave Embargos à Execução Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência. Pedido. Valor da Causa. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Defesa do Executado. valores e normas de direito. Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil. Estrutura de Conteúdo 1. Identificar a responsabilidade dos sócios na sociedade empresária nos termos do art. EMBARGOS À EXECUÇÃO Elaboração de petição Inicial. 1024 do CC. Fundamentos. abordando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. em parágrafos curtos e de forma impessoal Fundamentação: Art. (qualificação completa). do direito material e processual. requer: 1)Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução . JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Estimular a participação de todos os alunos. inciso XI do NCPC. Legitimação Ativa (embargante): Pedro Castro. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica.. DR. elaborando uma síntese final. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. SR. inciso VI c/c artigo 337. Estratégias de Aprendizagem EMBARGOS À EXECUÇÃO Competência: Distribuição por dependência à 02ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis. EXMO. Construir no quadro o roteiro da peça processual... Efeito suspensivo Pedido: Diante do exposto. 3) Que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do embargado com a consequente extinção da execução em face do mesmo bem como que seja desconstituída a penhora que incide sobre a sua sala comercial. (qualificação completa) Legitimação Passiva (embargado): Banco Quero seu Dinheiro. 917. . 2) Que seja ouvido o embargado no prazo de prazo de 15 dias. narrando os seguintes fatos: Em agosto de 2014. Ed. Gen/Forense. Novo Código de Processo Civil. Rogério Licastro Torres De.. (NCPC).00 (trezentos mil reais) a serem pagos em 30 parcelas mensais e sucessivas. Gen/Forense. especialmente documental. residente em Florianópolis. NEVES. 2015. Ed.4) Condenação do embargado aos ônus da sucumbência Provas: Requer provas. no valor de R$300.000. WAMBIER. Revistas dos Tribunais. o procura em seu escritório. PINHO. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. GARCIA.105. Paulo Cezar Pinheiro. Recursos Novo Código de Processo Civil. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática Pedro de Castro. Preocupado e . Quadro branco. vencida em dezembro de 2014. Ed. 2015. CARNEIRO. Teresa Arruda Alvim. Valor da Causa: R$. RJ.A. Novo Código de Processo Civil. de 16 de março de 2015. Em março de 2015. com sede no Rio de Janeiro. Leonardo Ferres da Silva. Indicação de Leitura Específica BRASIL. Lei 13.. RIBEIRO. 2015. assinou nota promissória assumindo o encargo de avalista do empréstimo de mútuo financeiro contraído por Laura junto ao Banco Quero Seu Dinheiro S. Novo Código de Processo Civil. Gustavo Filipe Barbosa. Ed. Daniel Amorim Assumpção. Gen/Forense. Santa Catarina. foi informado pelo Banco que Laura havia deixado de cumprir sua obrigação. MELLO. a partir da quarta parcela. Humberto Dalla Bernardina de.. 00 (cento e cinquenta mil reais). o domicílio e a residência do autor e do réu. .o pedido com as suas especificações.000. o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. tendo. A petição inicial indicará: I . ter solicitado que lhe fosse entregue a nota promissória que havia assinado. que tramita perante o MM. art. Pedro quitou a dívida em 03/04/2015 sem. no valor de R$ 150. o que foi deferido pelo juiz. a profissão.o juízo a que é dirigida. tendo verificado o seguinte: a) O Banco estava executando outro empréstimo contraído por Laura. c) O Banco requereu a penhora do consultório de Pedro. promova a peça processual cabível à defesa dos interesses de Pedro. Avaliação Gabarito Oficial OAB com base no CPC de 1973 Peça Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO A petição deverá observar o que couber a redação do artigo 319 do NCPC. V . Centro. 36. Diante dos fatos narrados. o endereço eletrônico. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Florinópolis. Aproveitando a ida de Pedro ao cartório. Pedro compareceu no dia seguinte ao Cartório da 02ª Vara Cível para consultar os autos do processo. Ao diligenciar para inteirar-se dos acontecimentos. esclarecendo que ele apresentou toda a documentação comprobatória de suas alegações. situado na rua Nóbrega n. sendo que o mesmo não possuí qualquer garantia. Florianópolis. foi informado pelo porteiro do edifício no qual tem seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. os prenomes.o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Pedro descobriu que o Banco Quero Seu Dinheiro havia ajuizado Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de Laura.objetivando evitar maiores transtornos. o estado civil. sala 801.os nomes. ainda o incluído no pólo passivo. o Oficial de Justiça o intimou da penhora que incide sobre seu imóvel.o valor da causa. 319. contudo. o Banco a utilizou para embasar a Execução. Acreditando tratar-se de um equívoco. IV . III . II . b) Apesar da nota promissória assinada por Pedro estar vinculada ao contrato quitado em abril/2015. NCPC. Para seu espanto. em 10 de agosto do corrente ano. a existência de união estável. em parágrafos curtos e de forma impessoal Fundamentação: Art. SR. conforme disposto no artigo 106 do NCPC .Legitimação Passiva (embargado): Banco Quero seu Dinheiro. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. 917. penhora incorreta ou avaliação errônea. NCPC.VI .a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Competência: Distribuição por dependência à 02ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis. VII . EXMO. sob sua responsabilidade pessoal. Cabimento: Artigo 914. art. art. poderá se opor à execução por meio de embargos. poderá se opor à execução por meio de embargos. IV . autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. nos casos de execução para entrega de . 914. 917. 914. (qualificação completa) OBS: Indicar o endereço do patrono da causa. NCPC. DR.as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Art. JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. não devendo figurar no polo passivo da mesma. O executado. II . depósito ou caução.excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica. Autuação em apenso. Art. caput do NCPC. o executado poderá alegar: I . inciso VI c/c artigo 337. 914. § 1o do NCPC. (qualificação completa). O embargante não deu causa a presente execução. independentemente de penhora.retenção por benfeitorias necessárias ou úteis. inciso XI do NCPC. depósito ou caução. III . O executado. Legitimação Ativa (embargante): Pedro Castro. o § 1 Os embargos à execução serão distribuídos por dependência. independentemente de penhora. que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado. Nos embargos à execução. NCPC. requer: 1)Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução com a suspensão da execução ensejada contra o embargante.ausência de legitimidade ou de interesse processual.qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. a decisão relativa a este poderá. depósito ou caução suficientes. desde que. atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora. NCPC. § 1° do NCPC. Incumbe ao réu. § 1° e 2° do Novo CPC. 337. a execução já esteja garantida por penhora.coisa certa. art. ser modificada ou revogada a qualquer tempo. 3) Que seja reconhecida a ilegitimidade passivo do embargado com a consequente extinção da execução em face do mesmo bem como que seja desconstituída a penhora que incide sobre a sua sala comercial. 919. em decisão fundamentada. § 1o O juiz poderá. a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá. artigo 919. a requerimento do embargante. uma vez que o embargante está sendo cobrando por uma dívida que não é sua e ainda foi penhorado para pagamento da mesma a sala comercial onde fica seu consultório. depósito ou caução suficientes. caberá o efeito suspensivo. 2) Que seja ouvido o embargado no prazo de prazo de 15 dias.. a requerimento da parte. Contudo. a requerimento do embargante. Pedido: Diante do exposto. atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e.incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. antes de discutir o mérito. art. . ser modificada ou revogada a qualquer tempo. o juiz poderá. VI . Do Efeito suspensivo: De acordo com o artigo 919. em decisão fundamentada. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.] XI . § 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram. Cessando as circunstâncias que motivaram o efeito suspensivo. V . alegar: [.. Como regra. a requerimento da parte. os embargos à execução não terão efeito suspensivo. .... Estado..... portador da carteira de identidade n°. nacionalidade.. residente (endereço completo)....5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .. domiciliado . (o valor do bem penhorado) MODELO: PEÇA PROCESSUAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO.. profissão. portadora do RG n°. opor: (espaço de uma linha) EMBARGOS À EXECUÇÃO (espaço de uma linha) em face do EMBARGADO (NOME COMPLETO). domiciliado .. estado civil.. com fundamento no artigo 914 e seguintes do CPC. especialmente documental. nacionalidade. espaçamento 1.. profissão.. Requer a produção de provas. cidade.4) Condenação do embargado aos ônus da sucumbência Provas: Documental..(juízo a qual a ação principal foi distribuída) (espaço de 5 linhas) Embargos à execução por dependência ao processo n. bairro. que indica para os fins do artigo 106 do CPC... estado civil.. (fonte 12 Times New Roman.. Valor da Causa: R$. e inscrito no CPF n °..... vem por seu advogado..... com endereço profissional na.. (número do processo principal) (espaço de5 linhas) EMBARGANTE (NOME COMPLETO).. ... pelos fatos e fundamentos a seguir: (espaço de duas linhas) . e inscrita no CPF n °.. residente (endereço completo)... .... (espaço de 2 linhas) .. 2) Que seja desconstituída a penhora que incide sobre .. (valor por extenso) (espaço de duas linhas) Espera deferimento. (espaço de uma linha) DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ . requer: 1)Que seja ouvido o embargado no prazo de prazo de 15 dias. DOS FATOS (espaço de uma linha) (espaço de duas linhas) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha) (espaço de duas linhas) DOS PEDIDOS (espaço de uma linha) Diante do exposto. 3)Condenação do embargado aos ônus da sucumbência (espaço de uma linha) DAS PROVAS Requer prova.. especialmente . (espaço de uma linha) Local e data. Processo de Execução do NCPC. Trata-se de peça processual disciplinada no Livro II. (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Considerações Adicionais Peça processual cabível é a ação embargos à execução.º. Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura).. . Deve-se observar para a elaboração da petição o que dispõe o NCPC nos artigos 914 a 920. OAB/UF n. Os Embargos à execução possuem natureza jurídica de ação.. Identificar a peça processual cabível ao caso concreto. Estimular a participação de todos os alunos.Cumprimento de sentença. Defesa do Executado. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso.1 Elaboração de peça prático profissional. valores e normas de direito. com os elementos necessários para a elaboração da peça prático profissional. Tema Cumprimento de sentença. Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos. Palavras-chave Cumprimento de sentença.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . Impugnação.CCJ0048 Semana Aula: 5 Cumprimento de sentença. Iniciar o debate oral sobre os fatos. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. 2. Articular fato. Impugnação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil. Impugnação. Defesa do executado: Impugnação. Defesa do Executado. Estrutura de Conteúdo 1. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. dando aos mesmos enfoque prático. . Procedimentos de Ensino Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica. diferenciando o processo de conhecimento do processo de execução. 2. Desenvolver o raciocínio jurídico. valor e norma. Prova: Documental. 3) O reconhecimento do excesso de execução. prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ . JUIZ DE DIREITO DA 30 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO... de acordo com as solicitações. Legitimação Ativa (executado): Zílio. Artigo 109.. SR. Legitimação Passiva (exequente): Deustêmio Fundamentação: Incisos IV e V do § 1o do artigo 525 do NCPC.. requer: 1) Intimação do executado. Pedido: Diante do exposto. Estratégias de Aprendizagem IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Competência: EXMO. . do direito material e processual. DR. . Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. orientando individualmente. (determinar) 4) Reconhecer a penhora incorreta que incidiu sobre o veículo de propriedade do empregador do executado. Construir no quadro o roteiro da peça processual. 2) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo para (determinar). Processo n. elaborando uma síntese final. 5) Condenação do exequente aos ônus da sucumbência. inciso X da CRFB. Novo Código de Processo Civil. Humberto Dalla Bernardina de. Novo Código de Processo Civil. Ed. GARCIA. Gen/Forense. Daniel Amorim Assumpção. Ed. Recursos Novo Código de Processo Civil. de 16 de março de 2015. 2015. Como advogado de Zílio. Ed. Revistas dos Tribunais.105. RIBEIRO. Gustavo Filipe Barbosa. pois trata-se de veículo de propriedade da empresa em que ele trabalha. CARNEIRO. tendo sido distribuída para a 30ª. estando na sua posse para exercício da profissão. os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença. WAMBIER. de posse de uma sentença estrangeira condenatória contra Zílio. propõe a competente execução perante uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. Quadro branco. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. (NCPC). 2015. NEVES. elabore a defesa cabível. Gen/Forense. Vara Cível. MELLO. Paulo Cezar Pinheiro. Aplicação: articulação teoria e prática Exame 130 Ponto 1 OAB/SP Deustêmio. Leonardo Ferres da Silva. Rogério Licastro Torres De. devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça. PINHO.Indicação de Leitura Específica BRASIL. Teresa Arruda Alvim. Gen/Forense. Avaliação Gabarito com base no NCPC . local onde reside o devedor. Além do mais. Lei 13. Novo Código de Processo Civil. Ocorre que o bem penhorado não é da propriedade de Zílio. 2015. Data show (opcional). Ed. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado. Transcorrido o prazo previsto no art. SR. apresente. 525. qual seja. Transcorrido o prazo previsto no art. II . JUIZ DE DIREITO DA 30 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO. . a impugnação. 523 sem o pagamento voluntário. apresente. sua impugnação. VI . nos próprios autos..excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Processo n. Assumpção Neves deixa claro que a impugnação é alegada nos próprios autos. caput do Novo CPC. 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Competência: A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser oferecida perante o MM. ilegitimidade de parte. Daniel A.Peça processual: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Executado pode defender-se no procedimento da execução de título judicial.. § o 1 Na impugnação. 525. nos próprios autos. art. V .falta ou nulidade da citação se. IV . Transcorrido o prazo em que o executado é intimado para pagar o débito (15 dias) e este não o realiza voluntariamente. conforme artigo 106 do NCPC NCPC. sua impugnação. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado. Legitimação Ativa (executado): Zílio OBS: indicar o endereço do patrono da causa. apresente.incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. independentemente de penhora ou nova intimação. 523 sem o pagamento voluntário. DR. tratando-se de defesa incidental do executado. por meio da impugnação. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este. penhora incorreta ou avaliação errônea.inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. na fase de conhecimento. o executado poderá alegar: I . denominada de cumprimento de sentença. Art. independentemente de penhora ou de nova intimação. independentemente de penhora ou nova intimação. artigo 525. o processo correu à revelia. . EXMO. nos próprios autos. Juízo perante o qual está tramitando a execução. prevista no artigo 525 do NCPC. III . Excesso de Execução Há excesso de execução. novação. sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. como pagamento. pela Justiça Federal. inciso V do NCPC. inclusive a respectiva opção. absoluta. assim deverá declarar de imediato o valor que entende correto. Assim. estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar a execução de sentença estrangeira. transação ou prescrição. nos termos do artigo 515. art.a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. após o "exequatur".? I) Incompetência Absoluta do Juízo Consoante o disposto no artigo 525. inciso VI. cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: VIII . Neves que ?tratando-se de execução fundada em título executivo judicial. após a homologação. o artigo 109. no caso concreto o Executado alega que o Exeqüente.VII . NCPC trata-se de incompetência absoluta do Juízo pois a sentença estrangeira homologada pelo STJ é título executivo judicial hábil a aparelhar a execução forçada. a execução de carta rogatória. II. Esclarece Daniel Amorim de A. 515. Aos juízes federais compete processar e julgar: X . 525§ 4º do CPC. São títulos executivos judiciais. e à naturalização. A competência para execução forçada é fixada em razão do critério funcional.qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. conforme determina o artigo 109. nos termos do artigo 525.os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. Art. desde que supervenientes à sentença. após a homologação. NCPC. e de sentença estrangeira. Observe-se que. inciso X da CRFB. sendo. as causas referentes à nacionalidade. naturalmente o executado não pode alegar toda e qualquer matéria em sua defesa. compensação. 109. inciso VIII do NCPC. pois a execução está se processando em valor superior daquele constante no título (sentença estrangeira homologada pelo STJ). inciso X da CRFB. . em excesso de execução postula quantia superior à resultante da sentença. em respeito à coisa julgada material e à eficácia preclusiva da coisa julgada. em regra. conforme o disposto no artigo. OBS: Na impugnação caberá o efeito suspensivo quando os fundamentos do executado forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causa-lo grave dano de difícil ou incerta reparação. pleiteia quantia superior à resultante da sentença.] § 4o Quando o executado alegar que o exequente... remetendo-se os autos para a Justiça Federal. 523 sem o pagamento voluntário.: 1) Intimação do executado. não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo. 525. [. anulando-se os atos decisórios.] § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos... inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado.Art. atribuir-lhe efeito suspensivo. cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto. a impugnação será liminarmente rejeitada. conforme disciplina o artigo 525. a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora. se o excesso de execução for o seu único fundamento. inciso IV do NCPC. podendo o juiz. sua impugnação. conforme determina o artigo 525. independentemente de penhora ou nova intimação. o o § 5 Na hipótese do § 4 . apresente. requer a V. 525.Penhora incorreta Há que se reconhecer que a penhora incidiu incorretamente em um bem de terceiro. 523 sem o pagamento voluntário. se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Transcorrido o prazo previsto no art. Transcorrido o prazo previsto no art. uma vez que o bem penhorado não é de propriedade do executado. Art. mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. III. em excesso de execução. nos próprios autos. ou. nos próprios autos.Exa. . sua impugnação. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado. Pedido: Diante do exposto. a impugnação será processada. caução ou depósito suficientes. 2) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo. apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. [. independentemente de penhora ou nova intimação. § 6º do NCPC. se houver outro. inclusive os de expropriação. apresente. . já qualificado.. (determinar) (narrar à defesa do executado com base .. (determinar) 4) Reconhecer a penhora incorreta que incidiu sobre o veículo de propriedade do empregador do executado com a sua consequente desconstituição. (juízo a qual a impugnação deve ser dirigida. o mesmo onde está em trâmite o cumprimento de sentença) (espaço de aproximadamente 5 linhas) Processo n. isto é. oferecer: (espaço de uma linha) IMPUGNAÇÃO (espaço de uma linha) ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. Esqueleto de peça prático profissional . (espaço de aproximadamente 5 linhas) EXECUTADO (NOME COMPLETO). pelas razões a seguir expostas: (espaço de duas linhas) O exequente apresentou cumprimento de sentença a este juízo para cobrar do executado a quantia de R$ . Provas: Documental.. prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ .5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... espaçamento entre linhas de 1.. já qualificado. apresentado pelo EXEQUENTE (NOME COMPLETO). vem por seu advogado. (fonte 12 Times New Roman... com base no artigo 525 e seguintes do CPC.. 5) Condenação do exequente aos ônus da sucumbência.Impugnação MODELO: PEÇA PROCESSUAL IMPUGNAÇÃO. .3) O reconhecimento do excesso de execução. requer: 1. (espaço de 2 linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Gabarito Oficial OAB/SP com base no CPC de 1973: ... no artigo 525. Intimação do exequente. § 1° do Novo CPC) (espaço de duas linhas) DO PEDIDO (espaço de uma linha) Diante do exposto. (espaço de duas linhas) Espera deferimento. 3. OAB/UF n. 2.º. Condenação do exequente em honorários de sucumbência. Que seja acolhida a presente impugnação com a consequente extinção da execução. (espaço de duas linhas) DAS PROVAS Requer prova documental. (espaço de uma linha) Local e data. Zílio deve apresentar impugnação perante a 30ª. em razão da execução estar se processando em valor diverso daquele constante no título. . devendo o devedor indicar qual é o valor devido e demonstrar os valores apresentando os cálculos.Zílio deve apresentar impugnação (cumprimento de sentença. Considerações Adicionais De acordo com o gabarito oficial da OAB de São Paulo. e (c) é nula a penhora. Vara Cível de São Paulo alegando (a) incompetência absoluta. por se tratar de bem de terceiro. devendo os autos ser remetidos ao juízo competente. pois a execução de sentença estrangeira deve ser processada perante a Justiça Federal. devendo assim ser levantada a mesma e constritos bens de propriedade do devedor. Com relação ao referido argumento deve requerer que a execução se processe pelo valor apontado por ele. excesso de execução e nulidade da penhora.232/05. J) perante a 30ª. (b) excesso de execução. Vara Cível de São Paulo alegando incompetência absoluta. art. anulando-se os atos decisórios. lei 11. 475. Redigir a peça processual. Direito das Obrigações 2. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência. valor e norma.1. 1. elaboração de peça prático profissional. procedimento. Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil.CCJ0048 Semana Aula: 6 Ação de Consignação em Pagamento. em especial no que pertine ação de consignação em pagamento. Procedimento Especial. cabimento. 2. Compreender o cabimento da ação de consignação em pagamento. Ação de Consignação em Pagamento 1.1.3. 2. Tema Ação de Consignação em Pagamento Palavras-chave Consignação em Pagamento. à competência e aos requerimentos constantes no NCPC abordando doutrina e jurisprudência sobre o tema. pagamento em consignação. extinção da obrigação. Analisar a questão do direito de pagar e a extinção da obrigação. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . 1.2. Estrutura de Conteúdo 1.2. Articular fato. Procedimentos de Ensino . com atenção à legitimação ad causam. Estimular a participação de todos os alunos. do direito material e processual.... .. Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica. de acordo com as solicitações. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL . Leg. Estratégias de Aprendizagem AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Competência: EXMO. requer: 1) A expedição de guia de depósito no valor de R$ . Passiva (réus): locadora Carro e Automóveis Ltda. com sede (endereço completo). Iniciar o debate oral sobre os fatos. Pedidos: Diante do exposto. (qualificação completa). Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. Fundamentos: O artigo 539 do NCPC.. . 2) Citação dos réus para oferecerem contestação comprovando o direito de receber o valor consignado pelo autor. SR. DR.... orientando individualmente.. Ativa (autor): Oséas (nome completo). (qualificação completa) e Leontino Silveira. valores e normas de direito. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. CNPJ n. (qualificação completa) Leg. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. (determinar). representada por seu diretor (nome completo). parágrafos curtos e de forma impessoal. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. elaborando uma síntese final.. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. Construir no quadro o roteiro da peça processual. Novo Código de Processo Civil. (NCPC). RIBEIRO. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática 17º Exame de Ordem . Quadro branco. como locatário de veículo por contrato firmado com a locadora Carro e Automóveis Ltda. CARNEIRO. pagar a ele . WAMBIER. notificação judicial da pessoa física Leontino Silveira. notifica o locatário para. Ed. Teresa Arruda Alvim. GARCIA. Gen/Forense. por prazo de doze meses iniciado no mês passado. Leonardo Ferres da Silva... doravante. o qual. MELLO. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Ed. dizendo-se adquirente do veículo locado e exibindo contrato de compra e venda firmado com a locadora originária. especialmente documental. Valor da Causa: R$. de 16 de março de 2015. NEVES. Paulo Cezar Pinheiro. 2015. Rogério Licastro Torres De. Gen/Forense. 4) Condenação do réu aos ônus da sucumbência. Gen/Forense. Humberto Dalla Bernardina de.Direito Civil Adaptado Oséas. PINHO. recebe.2001 . Provas: Requer a produção de provas. Novo Código de Processo Civil.3) Julgar procedente o pedido dando quitação da dívida ao autor e declarando extinta a obrigação. Ed.105. Recursos Novo Código de Processo Civil. logo no terceiro mês de vigência do contrato. Lei 13. Daniel Amorim Assumpção. Ed. Revistas dos Tribunais. Novo Código de Processo Civil. Gustavo Filipe Barbosa.2ª fase . 2015. Indicação de Leitura Específica BRASIL. Código Civil.. 2015. e não um dever. Tendo Oséas buscado esclarecimento junto à locadora originária. ainda. É bom lembrar que a forma normal de extinção das obrigações é o pagamento. nos casos e forma legais. Trata-se de uma forma de extinção da obrigação com o pagamento indireto da prestação. com efeito de pagamento. art. Considera-se pagamento. quando existir um obstáculo eficaz. Art. sendo uma faculdade do devedor. Cabimento: A Ação de consignação em pagamento é procedimento especial (artigo 539 à 549 do Novo CPC). consignação em pagamento é ?utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude de recusa do credor em recebê-lo ou dar quitação ou. nos casos previstos em lei. artigo 335. 539. a consignação da quantia ou da coisa devida. Como disciplina a regra processual condita no artigo 539 do CPC. disse ela desconhecer o contrato.? Existe um direito do devedor em quitar a sua obrigação. a consignação em pagamento vem para evitar as consequências deste com a mora.adquirente os alugueres mensais. Como escreve Daniel A. . CC/02. e extingue a obrigação. No caso em comento a regra é que caberá a consignação em pagamento quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. diante da dúvida de Oséas a quem pagar o aluguel que se vencerá dentro de quatro dias e os futuros até findo o contrato. mas a lei civil prevê outras atípicas onde se encontra a consignação em pagamento (artigo 334 e seguintes do CC/02). com efeito de pagamento. consagradas nos artigos 539 a 549 do CPC. é por ele procurado para adotar as providências cabíveis. Você. Nos casos previstos em lei. inciso IV do CC/02. No âmbito processual civil a consignação em pagamento é procedimento especial disciplinado no artigo 539 à 549 do Novo CPC. Assumpção Neves. 334. poderá o devedor ou terceiro requerer. o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. Advogado: SÉRGIO ROSE OAB/RJ nº 1000 Avaliação Gabarito de acordo com o NCPC: Peça processual: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A elaboração da peça profissional da Ação de Consignação em Pagamento deve observar à regra contida no artigo 319 do NCPC quanto a petição inicial. a consignação da quantia ou da coisa devida. Redija a peça processual cabível. poderá o devedor ou terceiro requerer. destacando nesta demanda as regras inerentes a consignação. . Fundamentos: O artigo 539 do NCPC consagra que nos casos previstos em lei. NCPC.. conforme artigo 106 do NCPC. 335. cessando para o devedor. à data do depósito. à data do depósito. poderá o devedor ou terceiro requerer. cessando para o devedor. salvo se a demanda for julgada improcedente. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. artigo 540 do Novo CPC. salvo se a demanda for julgada improcedente. art. NCPC.. 540. Importante: Se ocorrer dúvida sobre quem tem legitimamente para receber o pagamento. Leg. Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica. art. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL . a consignação da quantia ou da coisa devida. com efeito de pagamento. poderá o devedor ou terceiro requerer. os juros e os riscos.. Art. . CNPJ n.. EXMO. o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. a consignação da quantia ou da coisa devida.. representada por seu diretor (nome completo). Neste sentido o critério de competência territorial da ação de consignação em pagamento será o lugar do pagamento. com sede (endereço completo). (qualificação completa) e Leontino Silveira. DR. A consignação tem lugar: IV . art. o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. parágrafos curtos e de forma impessoal. os juros e os riscos. 547. (qualificação completa) OBS: Indicar o endereço do patrono da causa.CC/02.se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. . Competência: A Consignação deverá ser requerida no lugar do pagamento. Passiva (réus): locadora Carro e Automóveis Ltda. Ativa (autor): Oséas (nome completo). Nos casos previstos em lei.. (qualificação completa). 539. com efeito de pagamento.. SR. Leg. Pedidos: Diante do exposto. Requer a produção de provas. art. (valor a ser consignado). 335. consignada uma delas. 2) Citação dos réus para oferecerem contestação comprovando o direito de receber o valor consignado pelo autor. consignada uma delas. no mesmo processo e sem mais formalidades. art. Provas: Documental. poderá o autor (devedor) continuar a depositar.. 541.. inciso IV do CC/02. Caberá a ação de consignação em pagamento no caso de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. 3) Julgar procedente o pedido dando quitação da dívida ao autor e declarando extinta a obrigação. desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.. no mesmo processo e sem mais formalidades. pode o devedor continuar a depositar. . desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. as que se forem vencendo. CC/02. OBS: Tratando-se de prestações sucessivas. requer: 1) A expedição de guia de depósito no valor de R$ . A consignação tem lugar: IV . NCPC. Conforme dispõe o artigo 335.Como o autor não sabe a quem deve realizar o pagamento para ficar adimplente com sua obrigação deverá se valer da ação de consignação em pagamento. Valor da Causa: R$. OBS: Esclarece que o valor da causa não é o valor do contrato.se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Tratando-se de prestações sucessivas. as que se forem vencendo. especialmente documental. pois não se trata de anulação de negócio jurídico.. 4) Condenação do réu aos ônus da sucumbência. (determinar). estado civil. com fundamento no artigo 539 e seguintes do CPC. espaçamento 1... domiciliado .... identificar o . cidade.. portador da carteira de identidade n°. espaço de duas linhas) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha) Nesse sentido é a doutrina: (inserir a doutrina. profissão... pelos fatos e fundamentos a seguir: (espaço de duas linhas) DOS FATOS (espaço de uma linha) (após a narrativa dos fatos... residente (endereço completo). que indica para os fins do artigo 105......... usar recuo de margem por se tratar de citação. Estado.. residente (endereço completo)...Esqueleto da peça prático profissional MODELO: PEÇA PROCESSUAL ? AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (fonte 12 Times New Roman.. bairro.5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... inscrito no CPF n °. domiciliado.. propor: (espaço de uma linha) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (espaço de uma linha) pelo rito especial. usar recuo de margem por se tratar de citação.. profissão. estado civil.identidade n°.. inscrito no CPF n °.. identificar o julgado) Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: (inserir a jurisprudência. em face do REÚ (NOME COMPLETO). com endereço profissional na. vem por seu advogado.... inciso I do CPC.. nacionalidade.. nacionalidade.(juízo a qual será distribuída) (espaço de 10 linhas) AUTOR (NOME COMPLETO).. . (sigla do Estado da Federação e número da OAB) . (espaço de 2 linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). (espaço de uma linha) Local e data. OAB/UF n. 4) Condenação do réu aos ônus da sucumbência.. (determinar) 2) Citação do réu depósito ou oferecer contestação. 3) Julgar procedente o pedido com a quitação da dívida pelo autor e declarando extinta a obrigação.. especialmente. julgado) (espaço de duas linhas) DOS PEDIDOS (espaço de uma linha) Diante do exposto.... requer: 1) A expedição de guia de depósito no valor de R$ . (valor por extenso) (espaço de duas linhas) Espera deferimento. (espaço de uma linha) DAS PROVAS Requer a produção de provas.º.... (espaço de uma linha) DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ . tempo e condição devidos.se o credor não puder. II . 335 arrola os casos legais de consignação. sem justa causa. recusar receber o pagamento. e o feito em estabelecimento bancário é atinente a quantias pecuniárias. que são: I .Considerações Adicionais Conceito: O pagamento em consignação "é um meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional. ou. O CC/ 02. sendo uma etapa prévia à ação de consignação. consistente no depósito em juízo ( consignação judicial) ou em estabelecimento bancário ( consignação extrajudicial) da coisa devida O depósito judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas devidas. nem mandar receber a coisa no lugar. art. IV . Teoria Geral das Obrigações).se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Maria Helena. ( In.se o credor não for. ou dar quitação na devida forma. DINIZ. ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. V . III . for desconhecido.se o credor for incapaz de receber. declarado ausente.se pender litígio sobre o objeto do pagamento. . Palavras-chave Ação Monitória.1. em especial no que pertine ação de exibir contas. com atenção à legitimação ad causam. Compreender o cabimento da ação de exibir contas. 1. valores e normas de direito. Tema Ação Monitória. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência.CCJ0048 Semana Aula: 7 Ação Monitória.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . Estrutura de Conteúdo 1. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. 1. Ação Monitória 1.2.3. valor e norma. à competência e o pedido. Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos. Procedimento Especial. . Estimular a participação de todos os alunos. Articular fato. abordando doutrina e jurisprudência sobre o tema. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. Elaboração da peça prático profissional. Procedimento. Cabimento. Redigir a peça processual. Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil. do direito material e processual. (qualificação completa) Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica. Pedidos: Diante do exposto. (qualificação completa) Leg. orientando individualmente..caput e inciso II do NCPC. Leg. de acordo com as solicitações. Construir no quadro o roteiro da peça processual. Provas: Requer a produção de prova.. modelo Fiesta. Valor da causa: R$ . em parágrafos curtos e de forma impessoal . Estratégias de Aprendizagem AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Competência: Por livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. especialmente documental. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. Passivo (réu): José Afonso da Silva. Indicação de Leitura Específica . ano 2015. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. requer: 1) Que seja expedido mandado de entrega. do automóvel marca Ford. ativo (autora): Patrícia Vieira de Carvalho. para que o réu o efetue. Fundamentos: Artigo 700. 2) Condenação do réu aos ônus da sucumbência. elaborando uma síntese final. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. no prazo de 15 dias. Para que seu carro. avaliado atualmente em R$ 42. Ed. Ao retornar de sua viagem. Lei 13. oficina. de 16 de março de 2015. GARCIA. professora universitária. Novo Código de Processo Civil. na qualidade de advogado(a) da mesma. adiantando ao amigo o valor de R$2. até a sua volta. Avaliação . pelo prazo de um ano. Rogério Licastro Torres De.. CARNEIRO. Ed. Quadro branco. Humberto Dalla Bernardina de. Gustavo Filipe Barbosa. Gen/Forense. ano 2015.00 (dez mil e novecentos e cinqüenta reais) gastos com gasolina. Recursos Novo Código de Processo Civil. 2015. Bahia. Entretanto.105. Gen/Forense. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática Patrícia Vieira de Carvalho. Paulo Cezar Pinheiro. Patrícia fez com que assinassem um termo de vistoria. Daniel Amorim Assumpção.00 (dois mil reais) para as eventuais despesas. Novo Código de Processo Civil. Patrícia pediu para José Afonso da Silva. o que foi prontamente aceito. BRASIL. Antes de entregar o veículo a José. seu amigo. alegando que ela lhe devia R$10. o uso do automóvel somente para fins de conservação. (NCPC). José se recusou a restituir o automóvel. MELLO. marca Ford. Teresa Arruda Alvim. PINHO. . Ed. Apresente a peça processual mais adequada e célere à defesa dos interesses de Patrícia. Patrícia foi reaver o bem. Bahia. expressamente. durante o ano em que ficou utilizando o carro. não ficasse parado na garagem de sua casa. 2015. Revistas dos Tribunais. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. modelo Fiesta.000. situada também em Salvador. que guardasse o automóvel na garagem da casa dele. em Salvador. Ed. recebeu uma bolsa de estudo para finalizar a sua tese na Alemanha. Gen/Forense.00. óleo. Leonardo Ferres da Silva.950.. 2015. estacionamento e etc. doutoranda em biologia. Novo Código de Processo Civil. WAMBIER. autorizando. pois sabia que a falta de uso poderia danificá-lo. RIBEIRO.000. NEVES. lavagem. art. II . A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar. VI .Procedimento Especial (artigo 700 à 702 do NCPC) Ação com procedimento monitório para entrega de coisa móvel. 700. . a profissão. art. devendo ser instruída com o termo de vistoria que tanto é prova do contrato de depósito quanto da obrigação de entregar coisa certa. com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. VII .o valor atual da coisa reclamada.a importância devida. seguindo o que determina o § 1° do artigo 700 do CPC: NCPC. A petição inicial indicará: I . o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar. o estado civil.o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.o pedido com as suas especificações. IV . 319. incumbe ao autor explicitar. os prenomes.a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.. V .o juízo a que é dirigida. art.] § 2o Na petição inicial.os nomes. II .o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.Gabarito com base no NCPC Peça processual: AÇÃO MONITÓRIA . a existência de união estável. A petição deverá observar o que couber a redação do artigo 319 do NCPC.as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ter direito de exigir do devedor capaz: [. Cabimento: Sobre o cabimento da ação monitória dispõe o artigo 700 caput e inciso II do CPC: NCPC. III ..o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. III . 700. II . NCPC. III .o valor da causa. conforme o caso: I . o pagamento de quantia em dinheiro. o domicílio e a residência do autor e do réu.a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. o endereço eletrônico. instruindo-a com memória de cálculo. ter direito de exigir do devedor capaz: I . in Direito Civil. não é o título monitório (neste caso representado pelo termo de vistoria) ou o mandado monitório que se transformam em título executivo judicial. que segundo a definição de Silvio Rodrigues. com a obrigação de restituí-lo quando o depositante o reclamar. 3. ativo (autora): Patrícia Vieira de Carvalho..caput e inciso II do NCPC. porque possui rito especial. "Impossibilidade de processamento da ação monitória em sede dos juizados especiais". Leg. Pedidos: Diante do exposto. OBS: Ressaltar que não se admitir a ação monitória no Juizado Especial Cível. da expedição de mandado de pagamento. Leg. de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer. Passivo (réu): José Afonso da Silva. se evidente o direito do autor. contudo a ação monitória é a mais célere para a satisfação da entrega do bem. o deferimento pelo juiz. (grifos nossos). em parágrafos curtos e de forma impessoal . 281.Competência: Por livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. requer: . (enunciado nº 06). 106 do NCPC. indicar o endereço do patrono da causa. p. OBS: Deve ser ressaltado que a escolha entre a ação com pedido de entrega de coisa certa e o monitório é faculdade do credor. Como esclarece Garcia (2015): Quando cabível a ação monitória é considerada uma via processual facultativa ao autor. Saraiva. (qualificação completa) Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica. Aperfeiçoa-se pela entrega da coisa. um objeto móvel alheio. OBS: Esclarecer para os discentes que. 21ª ed. uma vez que autoriza. vol. mas a decisão do Juízo que declara ter o prazo da defesa transcorrido em branco. (qualificação completa) OBS: Art. Fundamentos: Artigo 700. é o contrato pelo qual uma pessoa depositário recebe. para guardar. Mencionar que se trata de um contrato de depósito. dotada de maior celeridade do que o ajuizamento de demanda simplesmente condenatória. quando o réu não entrega o bem e não oferece embargos. modelo Fiesta. Sobre a produção antecipada de provas. art. 2) Condenação do réu aos ônus da sucumbência Artigo 701.00 . Sendo evidente o direito do autor. do automóvel marca Ford.haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Valor da causa: Art. art. 381 do CPC. Pela norma do artigo 700. caput e §1° do NCPC. 381. NCPC. para que o réu o efetue.a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito. II . Artigo 700. III . concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. especialmente documental. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I . 700. R$ 42. parágrafo único.1) Que seja expedido mandado de entrega. § 3° do NCPC (o valor atual da coisa reclamada). NCPC. produzida antecipadamente nos termos do art. o artigo 381 do CPC dispõe que a mesma só será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Prova: Documental. o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento. a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito. de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer. caput do NCPC: Art. o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 700. Requer a produção de prova. 701. no prazo de 15 dias.o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. produzida antecipadamente nos termos do artigo 381. ano 2015. Para caber à ação monitória deve o autor juntar a sua petição inicial a prova escrita sem eficácia de título executivo.000. ter direito de exigir do devedor capaz: § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada. com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar. essa prova escrita pode se consistir em prova oral documentada. bairro. do CPC.o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. II . inscrita no CPF n °..5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .] § 2o Na petição inicial.(juízo a qual será distribuída) (espaço de 10 linhas) AUTOR (NOME COMPLETO). incisos I a III. cidade... nacionalidade. com base em prova escrita sem eficácia de título executivo...a importância devida. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o.. III ... estado civil... conforme o caso: I .. portador da carteira de identidade n°.... 700. vem por seu advogado. domiciliado. inscrito no CPF n °... pelos fatos e fundamentos a seguir: .. residente (endereço completo). nacionalidade. o valor atual da coisa reclamada.. residente (endereço completo). que indica para os fins do artigo 105. com fundamento no artigo 700 e seguintes do CPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar. profissão.. Art. Estado. ter direito de exigir do devedor capaz: [.. profissão.. domiciliado .... com endereço profissional na. estado civil.... Esqueleto da peça prático profissional da ação monitória MODELO: PEÇA PROCESSUAL ? AÇÃO MONITÓRIA (fonte 12 Times New Roman.. em face do REÚ (NOME COMPLETO). incumbe ao autor explicitar.. propor: (espaço de uma linha) AÇÃO MONITÓRIA (espaço de uma linha) pelo rito especial.... espaçamento 1... portadora do RG n°... instruindo-a com memória de cálculo. usar recuo de margem por se tratar de citação. usar recuo de margem por se tratar de citação.. ou da coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e ainda. especialmente documental.. identificar o julgado) (espaço de duas linhas) DOS PEDIDOS (espaço de uma linha) Diante do exposto. requer: 1) Que seja expedido mandado de pagamento no valor de R$.(valor da importância da quantia devida. se for o caso. 2) Condenação do réu aos ônus da sucumbência (espaço de uma linha) DAS PROVAS Requer a produção de provas. da . (espaço de uma linha) DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ .(espaço de duas linhas) DOS FATOS Observar a regra contida no §2° do artigo 700 do CPC.. (ou de entrega de coisa oude obrigação de fazer ou de não fazer) para que o réu efetue. (espaço de uma linha) (espaço de duas linhas) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha) Nesse sentido é a doutrina: (inserir a doutrina. no prazo de 15 dias. identificar o julgado) Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: (inserir a jurisprudência.. obrigação de fazer ou de não fazer. (espaço de duas linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Considerações Adicionais . OAB/UF n. por extenso) (espaço de duas linhas) Espera deferimento (espaço de uma linha) Local e data...º. 2 .3 Prazo para oposição 1. Estrutura de Conteúdo 1. Palavras-chave Embargos de Terceiro. Articular fato. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência. valor e norma.4 Legitimidade ativa e passiva Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos.CCJ0048 Semana Aula: 8 Embargos de Terceiro. Compreender o cabimento da ação de embargos de terceiro. Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil. Procedimento Especial.1 Petição inicial. . Procedimento Especial.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . valores e normas de direito.Embargos de Terceiro. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. autuação em apenso. à competência e aos requerimentos constantes no NCPC abordando doutrina e jurisprudência sobre o tema. Distribuição por dependência. em especial no que pertine ação de embargos de terceiro. Embargos de Terceiro 1. 1. Redigir a peça processual. Tema Embargos de Terceiro. Procedimento Especial. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. com atenção à legitimação ad causam. Defesa da propriedade e posse 1.Natureza Jurídica e finalidade. 2) Citação do embargado para contestar os embargos no prazo de 15 dias. Pedidos: Diante do exposto. Construir no quadro o roteiro da peça processual. 3) Julgar procedente o pedido para desconstituir a penhora que incide sobre o bem do embargante.. do direito material e processual. de acordo com as solicitações. Estimular a participação de todos os alunos. Ativo (embargante): José Antônio (qualificação completa) Leg. ? Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça.. elaborando uma síntese final. Passivo (embargado): Carlos Batista (qualificação completa) Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica em parágrafos curtos e de forma impessoal. Valor da causa: R$ . especialmente documental. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. caput do NCPC e Súmula 84 do STJ. localizado (endereço completo). orientando individualmente. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. (determinar) . 4) Condenação do embargado aos ônus da sucumbência Prova: Requer a produção de provas. requer: 1) Que seja suspensa a penhora que incide sobre o bem (determinar) do embargante. Fundamentos: Artigo 674. Estratégias de Aprendizagem EMBARGOS DE TERCEIRO Competência: Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna /RJ Leg. residente na Avenida dos Bandeirantes. Quadro branco. Rogério Licastro Torres De. Rua Central. pelo valor de R$ 300. (NCPC). 2015. São Paulo/SP. visando receber valor representado por cheque emitido e vencido três meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista. WAMBIER. CARNEIRO. O instrumento particular de compromisso de compra e venda. ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro. engenheiro. Daniel Amorim Assumpção. MELLO. Novo Código de Processo Civil. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela. Aplicação: articulação teoria e prática X Ex X Exame da OAB D. solteiro. em face de Lúcia Maria. solteiro. tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria. Indicação de Leitura Específica BRASIL.000. Paulo Cezar Pinheiro. 555. foi assinado pelas partes em 10/01/2015. nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2015. Ed. Sete meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir. 2015. Gen/Forense. situada na cidade de Mucurici/ES. cidadã . Ed. sem cláusula de arrependimento. José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel. RIBEIRO. 600. Lei 13. Leonardo Ferres da Silva. bairro Funcionários. Novo Código de Processo Civil. de 16 de março de 2015. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim. residente à Rua Rio Branco. Itaperuna/RJ. NEVES. determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ. Humberto Dalla Bernardina de. contador. solteira. ajuizada por Carlos Batista. Recursos Novo Código de Processo Civil. nº 123. GARCIA. Data show (opcional). enfermeira. 2015.105. uma casa para sua moradia. Gen/Forense. Ed. Gustavo Filipe Barbosa. PINHO. Civil adaptado José Afonso. Gen/Forense. Novo Código de Processo Civil. Ed.00 (trezentos mil reais). Revistas dos Tribunais. adquiriu de Lúcia Maria. no que couber. o § 1 Os embargos podem ser de terceiro proprietário.o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia. o pedido com as suas especificações. a regra contida no artigo 319 do NCPC. os prenomes. ou possuidor. III . ressalvado o disposto no art.? Ao elaborar a petição inicial deve-se observar.as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. V . a existência de união estável. o juízo a que é dirigida.de posses na cidade onde reside. apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso. a profissão. para ajuizamento dos embargos: I .Procedimento Especial (arts 674 a 681 do NCPC) Cabimento: NCPC. 319. VI .o cônjuge ou companheiro. IV . II . 843. nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica.o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução. Elabore a peça processual prevista pela legislação processual. A petição inicial indicará: I . art. o estado civil. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. . IV . in verbis: Art. o endereço eletrônico. 674. III . o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. não sendo parte no processo. o domicílio e a residência do autor e do réu. sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. inclusive fiduciário. VII . de cujo incidente não fez parte.a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13.os nomes. II . caso não tenha sido intimado. quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. § 2o Considera-se terceiro.105/2015) Peça processual: EMBARGOS DE TERCEIRO . Quem. o valor da causa. SR. não sendo parte no processo. 674. EXMO. requer: 1) Que seja suspensa a penhora que incide sobre o bem imóvel do embargante localizado na cidade de Mucurici/ES. Leg. art. caput do NCPC e Súmula 84 do STJ NCPC. Passivo (embargado): Carlos Batista (qualificação completa) Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica em parágrafos curtos e de forma impessoal. Pedidos: Diante do exposto. DR. Súmula 84 STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. NCPC. sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. conforme dispõe o artigo 676. art. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário. poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 676. 2) Citação do embargado para contestar os embargos no prazo de 15 dias. rua Central. ou possuidor.Competência: Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ. Quem. ainda que desprovido de registro. Fundamentos: Artigo 674. inclusive fiduciário. nº 123. Distribuição por dependência. . Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. caput do NCPC. JUIZ DE DIREITO DA 04 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. bairro Funcionários. Ativo (embargante): José Antônio (qualificação completa) OBS: Indicar o endereço do patrono da causa. conforme artigo 106 do NCPC Leg. espaçamento 1...00 (valor do bem penhorado) Esqueleto da peça prático profissional MODELO: PEÇA PROCESSUAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO.. inciso I do CPC. e inscrito no CPF n °. com fundamento no artigo 674 e seguintes do CPC.. ....(juízo a qual a ação principal foi distribuída) (espaço de 5 linhas) Embargos de Terceiro por dependência ao processo n.. 3) Julgar procedente o pedido para desconstituir a penhora que incide sobre o bem do embargante.. estado civil.. nacionalidade.5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .) Requer a produção de provas... rua Central.. bairro Funcionários.... (fonte 12 Times New Roman. opor: .. domiciliado .. oferecendo documentos e rol de testemunhas. Valor da causa: R$ 300.. portador da carteira de identidade n°. localizado na cidade de Mucurici/ES... residente (endereço completo). que indica para os fins do artigo 105.000. Estado... profissão. especialmente documental. 4) Condenação do embargado aos ônus da sucumbência Prova: Documental (artigo 677 do NCPC.. vem por seu advogado. (número do processo principal) (espaço de 5 linhas) EMBARGANTE (NOME COMPLETO). bairro. que dispõe: Na petição inicial. cidade.. com endereço profissional na. o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro.. nº 123. identificar o julgado) (espaço de duas linhas) DOS PEDIDOS (espaço de uma linha) Diante do exposto. (espaço de uma linha) EMBARGOS DE TERCEIRO (espaço de uma linha) Pelo rito especial. identificar o julgado) Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: (inserir a jurisprudência. nacionalidade. portadora do RG n°. estado civil... e inscrita no CPF n °.. . residente (endereço completo).. usar recuo de margem por se tratar de citação.... usar recuo de margem por se tratar de citação. em face do EMBARGADO (NOME COMPLETO). pelos fatos e fundamentos a seguir: (espaço de duas linhas) DOS FATOS (espaço de uma linha) (espaço de duas linhas) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha) Nesse sentido é a doutrina: (inserir a doutrina. requer: 1) Que seja suspendida a medida constritiva (determinar qual é a medida constritiva) que incide sobre o bem (determinar) do embargante 2) Citação do embargado para contestar os embargos no prazo de 15 dias.. profissão. domiciliado . reconhecendo o domínio (ou a manutenção da posse ou a reintegração) definitivo do bem (ou direito) ao embargante. 3) Julgar procedente o pedido para cancelar o ato de constrição judicial (determinar qual ocorreu no caso)... (espaço de uma linha) DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ . devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. especialmente. 4) Condenação do embargado aos ônus da sucumbência (espaço de uma linha) DAS PROVAS Requer a produção de provas..º.. (espaço de uma linha) Local e data. 1. Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro.. A legitimidade de ... na forma do Art. 6002/2011. (sigla do Estado da Federação e número da OAB). OAB/UF n. devendo as partes estar devidamente qualificadas.. (espaço de 2 linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ.049.(valor dos bens cuja posse ou domínio disputa o embargante. por extenso) (espaço de duas linhas) Espera deferimento. José Afonso figurará como autor dos embargos de terceiro.. tendo Carlos Batista como requerido. do CPC. . sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 1.A turbação decorrente da penhora efetivada.Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (Art. O examinando deverá indicar como fundamento legal o Art. O examinando deverá requer.Condenação de honorários sucumbenciais e custas. do CC . bem como a Súmula 84 do STJ.E/OU Art. Conceito: Quem.210. 1. fazendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação. caracterizando: . coerência e raciocínio jurídico. Trata-se de procedimento especial determinado no NCPC nos artigos 674 a 681. O examinando deve requerer: . poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 282 do CPC. § 3º do CPC) . . .Carlos Batista decorre da aplicação do princípio da causalidade. - Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida. não sendo parte no processo. .Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda. observando os requisitos do Art.046. deve indicar o valor da causa e inserir indicativos de data e local e assinatura do causídico.050. .Protesto pela produção de provas .Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. no mérito. 1.A existência da posse do imóvel. Por fim. o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel. O examinando deve formular estruturadamente a petição escrita. eis que a penhora do imóvel foi formulada após requerimento do credor que desprezou a existência de outros bens livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria. Considerações Adicionais Os Embargos de Terceiro possui natureza jurídica de ação. do Código de Processo Civil. à competência e o pedido.2. Cabimento.3. Elaboração da peça prático profissional. . Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos. Tema Ação de Exibir Contas.1. Procedimento. valor e norma. 1. valores e normas de direito. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. Ação de Exibir Contas 1. Articular fato. Procedimento Especial. Estrutura de Conteúdo 1. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência.CCJ0048 Semana Aula: 9 Ação de Exibir Contas. Redigir a peça processual. Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. abordando doutrina e jurisprudência sobre o tema. 1.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . Palavras-chave Ação de Exibir Contas. com atenção à legitimação ad causam. em especial no que pertine ação de exibir contas. Compreender o cabimento da ação de exibir contas. .... 996. . orientando individualmente. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. Cedral de Papel e Celulose. do Código Civil. Construir no quadro o roteiro da peça processual.. do CC/02 c/c os artigos 1. Leg. de acordo com as solicitações. artigo 105 do NCPC. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. 2) Julgar procedente o pedido para condenar o réu a exibir as contas aos autores (determinar o período). caput.. CNPJ n. (qualificação completa). com sede (endereço completo. art. representada por seu diretor (nome completo). CNPJ n. Leg. Pedidos: Pelo exposto. (qualificação completa).. com sede (endereço completo. .. Fundamentos: Art. Estratégias de Aprendizagem AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Competência: EXMO. do CC/02. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. representada por seu diretor (nome completo). Passivo (réu): Cia. DR. Estimular a participação de todos os alunos. 1. Ativo (autor): Porto Franco Reflorestamento Ltda. representada por seu diretor (nome completo). CNPJ n.. 991.020 do CC/02 e art. SR. requer: 1) Citação do réu para apresentar as contas ou oferecer contestação no prazo de 15 dias. . provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. do direito material e processual. . II. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUNTUM DO ESTADO DO MARANHÃO. (qualificação completa) e Fortuna Livraria e Editora Ltda. com sede (endereço completo). OBS: Indicar o endereço do patrono da causa.033.. Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica em parágrafos curtos e de forma impessoal. elaborando uma síntese final. 3) Condenação do réu aos ônus da sucumbência. posteriormente.105. sendo as duas primeiras sócias participantes e a última. de 16 de março de 2015. Valor da causa: RS. (NCPC). Ed.. Quadro branco.Provas: Requer a produção de provas. PINHO. Gen/Forense.. Indicação de Leitura Específica BRASIL. quando foi extinto por instrumento particular de distrato. Novo Código de Processo Civil. o ajuste de contas por parte da companhia com as sócias participantes. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. sócia ostensiva. WAMBIER. GARCIA. até maio de 2015. Empresarial Adaptada As sociedades Porto Franco Reflorestamento Ltda. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática Caso concreto: XV Exame da OAB .. Ed.prima de Porto Franco Reflorestamento Ltda. especialmente documental. e Cia.D. O objeto da conta de participação era a realização de investimentos na atividade da sócia ostensiva para fomentar a produção de papel para o objeto de Fortuna Livraria e Editora Ltda. Ed. Revistas dos Tribunais. Lei 13. Gen/Forense. Teresa Arruda Alvim. Ed. Humberto Dalla Bernardina de. Paulo Cezar Pinheiro. RIBEIRO. referente ao ano de 2014 e aos meses de janeiro a maio de 2015. Código Civil. Cedral de Papel e Celulose constituíram sociedade em conta de participação. sem que houvesse. Gen/Forense. 2015. Rogério Licastro Torres De. Novo Código de Processo Civil. O contrato vigorou por quatro anos. Gustavo Filipe Barbosa. MELLO. Novo Código de Processo Civil. Fortuna Livraria e Editora Ltda. 2015.. . Leonardo Ferres da Silva. Recursos Novo Código de Processo Civil. 2015. CARNEIRO. e a aquisição de matéria. Daniel Amorim Assumpção. NEVES. e.Procedimento Especial (arts. Estado do Maranhão. em uma ou mais operações de comércio determinadas.402/2002). Na Sociedade em Conta de Participação. em seu nome individual para o fim social. As sócias participantes o procuram para. na condição de advogado. momentânea ou anônima. participando os demais dos resultados correspondentes. o sócio participante. os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. sendo ao menos uma comerciante.406/2002). . esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades. Elabore a peça adequada com base nas informações prestadas pelos clientes e nas disposições legais concernentes ao tipo societário. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo. Parágrafo único. São reguladas pelos artigos 991 a 996 do Novo Código Civil (Lei 10. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. nos termos do contrato social. e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais. exclusivamente perante este. Na sociedade em conta de participação. do Código Civil (Lei 10. trabalhando um. a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. propor a medida judicial que resguarde seus interesses. Segundo o art. em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro. 991. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13. se reúnem. A constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades. alguns ou todos. a associação toma o nome de sociedade em conta de participação. Comarca de Vara Única. para lucro comum.105/2015) Peça processual: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . acidental. sem firma social. não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial. O contrato estabeleceu como foro de eleição a cidade de Tuntum. tem-se que: Art. 550 à 553 do CPC) OBS: Sociedade em conta de participação Conceito: É quando duas ou mais pessoas. 991. Normalmente são constituídas por um prazo limitado. Ativo (autor): Porto Franco Reflorestamento Ltda. § 1o Na petição inicial. salvo no caso de participar ativamente nas negociações com terceiros. no objetivo de explorar um determinado projeto. Em outras palavras. Leg. também deve seguir a regra contida no § 1° do artigo 550 do NCPC. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A petição inicial além de observar. NCPC. as razões pelas quais exige as contas. o autor especificará. Após. a sociedade se desfaz.. Sobre a AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Cabimento: Caberá a aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas.. Estado do Maranhão. com sede (endereço completo. CNPJ n. Na SCP. SR. os requisitos do artigo 319 do NCPC. b) Sócio ostensivo é o sócio que se obriga perante terceiros nas negociações. EXMO. 550. DR. (qualificação completa) e Fortuna Livraria e Editora Ltda. identificando-se assim. . instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade. .. perante terceiros mediante o nome do sócio ostensivo. cumprido o objetivo. os sócios possuem a seguinte denominação: a) Sócio participante é o sócio que se obriga exclusivamente ao sócio ostensivo. no que couber. Em virtude de tratar-se de uma sociedade não personificada. não será exigida a inscrição da SCP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. com sede (endereço completo.. CNPJ n.. Competência: No caso concreto. representada por seu diretor (nome completo).. é aquele que traz para si todas as obrigações contraídas em virtude da execução do objeto social da sociedade. representada . se existirem. detalhadamente. Ele deve prestar contas perante os demais sócios. Curiosidade: A Sociedade em Conta de Participação é dispensada do uso de nome empresarial (denominação ou firma). JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUNTUM DO ESTADO DO MARANHÃO. Comarca de Vara Única. consta que o contrato estabeleceu como foro de eleição a cidade de Tuntum. em virtude de se tratar de sociedade não personificada. art. conforme artigo 550 NCPC.. o sócio participante. Passivo (réu): Cia. bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. 1. art. subsidiariamente e no que com ela for compatível. art. art. CC/02. . exclusivamente perante este. (qualificação completa). Leg. participando os demais dos resultados correspondentes. e a sua liquidação rege- se pelas normas relativas à prestação de contas. conforme determina o procedimento especial do NCPC. e apresentar-lhes o inventário anualmente.. 1. quando ao endereço do patrono da causa.033. (qualificação completa). 996. art. II. 991. Parágrafo único.020 do CC/02 e art. Fundamentos: Diante da inexistência de ajuste de contas por parte da sócia ostensiva. CC/02.. Cedral de Papel e Celulose. caberá às sócias participantes exigir judicialmente as contas. do CC/02 c/c os artigos 1.o consenso unânime dos sócios. OBS: Observar a regra do artigo 106 do NCPC. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: II . 991. requer: 1) Citação do réu para apresentar as contas ou oferecer contestação no prazo de 15 dias. Aplica-se à sociedade em conta de participação. e. Pedidos: Pelo exposto.. CC/02 art. 996.020. a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. . representada por seu diretor (nome completo). CC/02. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração. do Código Civil. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo. Na sociedade em conta de participação. em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica em parágrafos curtos e de forma impessoal. Art.por seu diretor (nome completo). com sede (endereço completo). na forma da lei processual. o disposto para a sociedade simples. nos termos do contrato social. do CC/02. caput. CNPJ n. 1.033. a peça adequada é a AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.. Destarte. com fundamento no Art. do CPC e no Art. destacando os seguintes pontos: . c/c os artigos 1. Qualificação das partes . Fundamentos jurídicos do pedido: O examinando deverá descrever os fatos narrados no enunciado. regulado nos artigos 914 a 919 do CPC). caput. Valor da causa: RS. etc. Pela leitura do enunciado. II. etc. associando-os ao direito material e processual. do Código Civil.. especialmente documental. Estado do Maranhão (local do foro de eleição). 996.. Diante da inexistência de ajuste de contas pela sócia ostensiva. Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) A questão envolve conhecimento pelo examinando das disposições legais referentes à sociedade em conta de participação no Código Civil (artigos 991 a 996) e da ação de prestação de contas (procedimento especial de jurisdição contenciosa. do Código Civil. pois somente será determinado corretamente após a verificação de existência de um saldo credor ou devedor em favor das autoras). com fundamento no Art. representada por seu administrador..033.. II.Autoras: Porto Franco Reflorestamento Ltda.2) Julgar procedente o pedido para condenar o réu a exibir as contas aos autores. 996. percebe-se que o distrato (consenso unânime dos sócios) operou a dissolução de pleno direito da sociedade. na forma da lei processual (Art. do Código Civil. Provas: Requer a produção de provas.. caput. 996. etc. I. 1. Como efeito da dissolução. aplicável à sociedade em conta de participação. representada por seu administrador. Cedral de Papel e Celulose. 914. referentes ao ano de 2013 e dos meses de janeiro a junho de 2014. Fortuna Livraria e Editora Ltda. Endereçamento: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tuntum. do Código Civil). representada por seu administrador.020 e 1. deverá ser promovida a liquidação da conta entre o sócio ostensivo e os participantes pelas normas relativas à prestação de contas. por força do Art.033. 3) Condenação do réu aos ônus da sucumbência. (valor por estimativa. caput. Ré: Cia. caberá às sócias participantes exigir judicialmente a prestação de contas pelo procedimento especial previsto nos artigos 914 a 919 do CPC. o examinando deverá proceder conforme o item 3. apresentar a prestação de contas ou contestar a ação.. conforme autoriza o Art. por determinação do Art.. caput c/c o Art..020. com exatidão. 996. do CPC. caso seja ele credor. O valor atribuído à causa na ação de prestação de contas é um valor estimado. de acordo com exigência do Art. c/c o Art. poderá ser cobrado em ação de execução por quantia certa. 917. Das Provas: deverá o examinando fazer referência expressa que instrui a petição com as seguintes provas: a) contrato de sociedade em conta de participação.. bem como o respectivo saldo. II. instruída com os documentos justificativos. 918.. 996. em conformidade com o Art. com fundamento no Art. portanto. com fundamento no Art. 996. as autoras pretendem a efetivação da obrigação legal da sócia ostensiva em cumprir o que determina o Art. referentes ao ano de 2013 e dos meses de janeiro a junho de 2014. as sócias têm o direito de exigi-las da sócia ostensiva.a) a existência de uma sociedade em conta de participação na qual a ré era a sócia ostensiva. 991. apenas ela realizava a atividade social e administrava a sociedade. 915. do Código Civil. especificando-se as receitas e a aplicação das despesas. . do Código Civil.. do Código Civil. Valor da causa: R$. b) procedência do pedido para condenar a ré à prestação de contas às sócias participantes. e b) instrumento do distrato. do Código Civil. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Advogado. I.. 1. devem ser mencionados: a) a citação da ré para. caput. no prazo de 5 (cinco) dias. e OAB. caput. c) a apresentação da prestação de contas em forma mercantil.. b) como administradora. Data.. d) a liquidação da sociedade se rege pelas normas relativas à prestação de contas. do CPC. a ré estava obrigada a prestar contas de sua administração aos sócios participantes. d) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.020. do Código Civil. nesse primeiro momento. nos termos do Art.5. No fechamento da peça.. na forma da lei processual. conforme o saldo final. c) o distrato operou a dissolução de pleno direito da sociedade e a consequente liquidação da conta de participação...033. com fundamento no Art. 1. nos termos do Art. e) diante da falta de prestação de contas referentes ao ano de 2013 e aos meses de janeiro a maio de 2014. 915 do CPC. § 2º. pois somente será determinada. a existência ou não de um saldo credor ou devedor em favor das autoras após a prestação das contas e a verificação ou não de seu acerto. Num segundo momento.. Nos pedidos. 1.8 do Edital: Local ou Município.. do CPC. 914. do CPC. Assim.. porque só com a apresentação das contas é que se esclarecerão.. A possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever. sucessor provisório em relação aos bens do ausente (art. A prestação de contas consiste na apresentação.Considerações Adicionais Conceito: "Todo aquele administra bens. São Paulo: Saraiva. inventariante e do testamenteiro (arts. 2010. 33). Novo Curso de Direito Processual Civil. 668). os componentes positivos e negativos da relação". ( GONÇALVES. mas precisa aclarar o resultado da gestão. 2020 e 1980). de todos os itens de débito e crédito que resultam da administração de negócios alheios. negócios ou interesses alheiros. P 222-223) O Código Civil enumera diversas situações em que há o dever de prestar contas: tutor e curador (arts.) Aquele que presta contas pode ter saldo a receber ou débito a pagar.. a qualquer título. Volume 2. as instituições financeiras também devem prestar contas aos titulares das contas bancárias a respeito do dinheiro depositado . 1756 e 1774). Marcus Vinícius Rios. deve prestar contas de sua gestão. (. item por item. de forma detalhada. apurando-se se há ou não saldo devedor. "mandante em relação ao mandatário (art. . Efeitos: devolutivo e suspensivo. Lei 9. Juízo de admissibilidade. Destacar os princípios constitucionais garantidos através dos recursos. princípios gerais. classificação. 2. Estrutura de Conteúdo 1. juízo de admissibilidade e juízo de mérito.Identificar os requisitos de admissibilidade ( gerais e específicos). Principiologia.Recursos Palavras-chave Recursos Objetivos Reconhecer a base constitucional dos recursos ( princípio da ampla defesa e contraditório.099/95.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . por exemplo arts. Agravo de instrumento. Apelação. Reconhecer as diferenças apresentadas pelo Novo Código de Processo Civil quanto aos recursos.1. Conhecer conceitos.1Conceito. efeitos. bem como a finalidade das mudanças normativas. finalidades. duplo grau e os recursos de competência originária. espécies.2. dando aos mesmos enfoques prático.2. 1. 102 e 105 da CF).3. . Recursos a serem estudados: 2. Tema Articulação Teoria e Prática . regras e institutos vinculados aos recursos. 2. Disposições gerais: 1.CCJ0048 Semana Aula: 10 Teoria Geral dos Recursos: conceito. 2. Recurso Inominado Procedimentos de Ensino Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica. movida por/ ou movida em face do APELADO (NOME COMPLETO)... domiciliado.. nacionalidade. profissão.... residente (endereço completo). portador da carteira de identidaden°.. nacionalidade..... nos autos da AÇÃO. Estimular a participação de todos os alunos.. profissão.... interpor: (espaço de uma linha) RECURSO DE APELAÇÃO (espaço de uma linha) para o Tribunal de Justiça do Estado . após o devido preparo. estado civil. vem por seu advogado. (espaço de uma linha) Diante do exposto. Estratégias de Aprendizagem Esqueleto da peça prático profissional do Recurso de Apelação MODELO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO:RECURSO DE APELAÇÃO (fonte 14 Times New Roman.. portador da carteira de n°.. estado civil.... apresentando as razões... provocando o debate sobre os temas... espaçamento 1... inscrito no CPF n °. requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos previstos . (espaço de 5 linhas) APELANTE (NOME COMPLETO). inconformado com a sentença de fls.. residente (endereço completo).5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . em anexo. tempestivamente.. clarificando conceitos e destacando as alterações estabelecidas na nova normativa processual. (juiz que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição) (espaço de 5 linhas) Processo n... domiciliado.inscrito no CPF n °. .. (sigla do Estado da Federação e número da OAB) MODELO PEÇA DAS RAZÕES:RECURSO DE APELAÇÃO (fonte 14 Times New Roman...em leis. espaçamento 1. (espaço de 2 linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). OAB/UF n.5) RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO (espaço de 5 linhas) Apelante: (nome completo) Apelado: (nome completo) Ação: Processo n.º. isto é devolutivo e suspensivo. .. (espaço de uma linha) Local e data. (espaço de duas linhas) Espera deferimento. (espaço de 5 linhas) Egrégio Tribunal, (espaço de uma linha) Não merece prosperar a sentença proferida pelo juiz a quo pelas razões a seguir expostas: (espaço de duas linhas) EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (espaço de duas linhas) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA/OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE (espaço de duas linhas) PEDIDO DE NOVA DECISÃO Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para (reformar ou anular) a sentença proferida pelo magistrado para .... (espaço de duas linhas) Espera deferimento. (espaço de uma linha) Local e data. (espaço de duas linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). OAB/UF n.º... (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Esqueleto da peça prático profissional do Recurso de Agravo de Instrumento MODELO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (fonte 14 Times New Roman, espaçamento 1,5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .... (incluir o nome do estado ao qual o recurso foi interposto) (espaço de 10 linhas) AGRAVANTE (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n °..., domiciliado ..., residente (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., para fins do artigo 1.016, inciso IV, do CPC, inconformado com a decisão interlocutória de fls..., proferida pelo juiz de direito da ...., nos autos da AÇÃO....,movida por/ ou movida em face do AGRAVADO (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°...,inscrito no CPF n °..., domiciliado..., residente (endereço completo), tempestivamente, após o devido preparo, interpor recurso de: (espaço de uma linha) AGRAVO DE INSTRUMENTO (espaço de uma linha) requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal, apresentando as razões, em anexo. (espaço de uma linha) Para cumprimento do artigo 1.017, inciso I do CPC, o recurso segue com cópia dos seguintes documentos: - petição inicial; - contestação; - petição que ensejou a decisão agravada; - da decisão agravada; - certidão de intimação da decisão (ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso); - procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; - (demais peças facultativas que o agravante entender úteis, artigo 1.017, inciso III do CPC) (espaço de uma linha) Requer que o recurso seja recebido no efeito devolutivo (se for o caso, poderá também o agravante requerer o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal). (espaço de uma linha) Informa, para fiel cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV do CPC, o nome ... e endereço ....., do advogado do agravado (caso esteja no processo principal). (espaço de duas linhas) Espera deferimento. (espaço de uma linha) Local e data. (espaço de duas linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura). OAB/UF n.º... (sigla do Estado da Federação e número da OAB) (espaço de uma linha) ..... pelas razões a seguir: (espaço de duas linhas) EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (espaço de duas linhas) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA/ OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO (espaço de duas linhas) PEDIDO Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para. (espaço de 5 linhas) Egrégio Tribunal. MODELO PEÇA DAS RAZÕES:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (fonte 14 Times New Roman.5) RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (espaço de 5 linhas) Agravante: (nome completo) Agravado: (nome completo) Ação: Processo n.... espaçamento 1. (espaço de uma linha) Espera deferimento.. . (espaço de uma linha) Não merece prosperar a decisão interlocutória proferida pelo juiz de Direito da .. RIBEIRO. Novo Código de Processo Civil. de 16 de março de 2015. Recursos Novo Código de Processo Civil.105. Lei 13. Revistas dos Tribunais. CARNEIRO. Ed. Novo Código de Processo Civil. Data show (opcional).. Gen/Forense. Quadro branco. PINHO. Leonardo Ferres da Silva. Gustavo Filipe Barbosa. Gen/Forense. Local e data. 2015. Daniel Amorim Assumpção. Ed. Humberto Dalla Bernardina de. (sigla do Estado da Federação e número da OAB) Indicação de Leitura Específica BRASIL. Teresa Arruda Alvim. Ed. NEVES.º. OAB/UF n. Rogério Licastro Torres De. 2015. Novo Código de Processo Civil. GARCIA. 2015. Ed. (NCPC). MELLO. Aplicação: articulação teoria e prática . Paulo Cezar Pinheiro. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. (espaço de duas linhas) Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura).. Gen/Forense. WAMBIER. substituição. expressa previsão em lei federal. o que de pior pode ocorrer é tudo ficar como antes da interposição do recurso. Este princípio tem como requisitos a dúvida objetiva. Assim. só pode ser considerado recurso o meio de impugnação que estiver categoricamente previsto em lei. a existência do recurso à vontade da parte de recorrer com o ato de interposição do recurso. ?constuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). integrar ou esclarecer decisão judicial. o termo fungibilidade significa troca. Princípio da singularidade. e com o objetivo de reformar. 2. este princípio admite apenas uma espécie recursal como forma de impugnação de cada decisão judicial. Princípio da Taxatividade. 3. Sobre a má-fé o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do menor prazo . este princípio está ligado ao controle da atividade estatal por meio dos recursos.RECURSOS Daniel Assumpção (2013) afirma que "o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais a esse meio de impugnação". a voluntariedade e a taxatividade tratam-se de princípios recursais. em sede recursal significa receber um recurso pelo outro. Princípio do duplo grau de jurisdição. por este princípio. não podendo ser alterada para piorar sua situação" (Neves. por este princípio condiciona-se. Princípio da proibição da reformatio in pejus. 6. "na pior das hipóteses para o recorrente a decisão recorrida é mantida. Está relacionado ao princípio do devido processo legal. quais sejam: "voluntariedade. Os princípios recursais são: 1. reforma. Este princípio está ligado ao elemento descritivo. terceiros prejudicados e Ministério Público. A possibilidade de reexame da decisão da causa constitui o elemento básico deste princípio. 2013). a ausência de erro grosseiro e a inexistência de má-fe. 5. manejável pelas partes. esclarecimento ou integração) (Neves." Dessas características. exclusivamente. para o recorrente. que se caracteriza pelo fato dos recursos estarem expressamente previstos em lei. 4. 7. desenvolvimento no próprio processo ao qual a decisão impugnada foi proferida. 2013). Princípio da dialeticidade. Princípio da fungibilidade. Princípio da Voluntariedade. Assim. ?exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação. anular. recursal. "considera-se recorrente de má-fé aquele que na dúvida entre dois recursos ou mais. VIII . 994. VI . Por este princípio. São considerados requisitos intrínsecos: o cabimento. o interesse recursal. 9. ele adia a formação da coisa julgada e propicia o exame do mérito do recurso. São cabíveis os seguintes recursos: I . escolhe o que tem o maior prazo e recorre neste prazo e recorre neste prazo.recurso extraordinário. O Novo Código de Processo Civil. Princípio da consumação. artigo 994.agravo em recurso especial ou extraordinário. os recursos cabíveis dentro do ordenamento pátrio nacional.recurso ordinário. 8. se proíbe que um recurso seja substituído por outro. 2013). pelo sistema do CPC as razões recursais devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso.embargos de declaração. Permite ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Requisitos de admissibilidade recursal: Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em: Intrínsecos e extrínsecos. O Efeito suspensivo. Efeitos dos recursos: Tradicionalmente os efeitos dos recursos se limitam em ser: Efeito suspensivo e efeito devolutivo. são eles: Art. V . que ocorre no ato da interposição do recurso. III . sua malícia em aproveitar de mais tempo para a interposição de recurso" (Neves. o que demonstraria. o preparo e a regularidade formal. a legitimidade recursal e a inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.apelação. VII . para este tribunal. Os requisitos intrínsecos são concernentes à própria existência do poder de recorrer e os extrínsecos estão ligados ao modo de exercer o direito de recorrer. na visão do tribunal. não se admite que o recurso seja interposto em um momento procedimental e em outro sejam apresentadas as razões. . II . interposto posteriormente. Das Disposições Gerias.agravo de instrumento. suspende os efeitos da decisão impedindo a sua consumação até o julgamento do recurso. O efeito devolutivo é o efeito comum a todos os recursos. disciplina no seu Livro III.recurso especial.agravo interno. Capítulo I. o fundamento deste princípio é a preclusão consumativa. Princípio da complementariedade. IV . E são considerados requisitos extrínsecos: a tempestividade. Título II. quando homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Será caso de extinção do processo sem resolução do mérito. estes dois recursos são tema deste livro e objeto de estudo da disciplina.014 do Novo CPC.009. o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.embargos de divergência. sentenças denominadas definitivas. Assim. salvo o recurso de embargos de declaração. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados. de ofício ou a requerimento. quando homologar a desistência da ação. e nos demais casos prescritos no Novo CPC. Resta consagrado nos incisos do artigo 487 do Novo CPC as causas de extinção do processo com resolução do mérito. tanto da sentença que extinguir o processo sem resolução do mérito. caberá recurso de Apelação. o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.003. a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Dispõe o artigo 1. estão o recurso de Apelação e o recurso de Agravo de Instrumento. [.IX . Art. quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. Da sentença cabe apelação. sentenças denominadas terminativas.] . o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. §5° do Novo CPC. a Advocacia Pública. quando reconhecer a existência de perempção. artigo 485 do Novo CPC: O indeferimento da petição inicial. quando da sentença que extinguir o processo com resolução do mérito. in verbis: Art. 1. quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.003. o prazo para interpor o recurso de Apelação será de 15 dias. 1. Isto é.. sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.. Dentre os recursos relacionados acima. Conforme dispõe o artigo 1. são elas: quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. a sociedade de advogados. de litispendência ou de coisa julgada. a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. em caso de morte da parte. quando decidir. quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.009 do CPC que da sentença caberá recurso de Apelação.009 a 1. se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Apelação O recurso de Apelação está disciplinado no artigo 1. quando homologar a transação. se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo de Instrumento O recurso de Agravo de Instrumento esta disciplinado no artigo 1. Para a elaboração a peça prático profissional do recurso de Apelação. caput do Novo CPC. A redação deste parágrafo afirma que. exclusão de litisconsorte. § 5o Excetuados os embargos de declaração. começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que?: homologar a divisão ou demarcação de terras.015 do Novo CPC que cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: as tutelas provisórias. artigo 1. exibição ou posse de documento ou coisa. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes os embargos do executado. julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. IV . rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. deve-se ficar atento a regra contida no artigo 1. § 1o do CPC enumera as hipóteses em que o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. concessão. condenar a pagar alimentos. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.020 do Novo CPC. Contudo. ?além de outras hipóteses previstas em lei.010. II . e suspensivo. modificação ou revogação do efeito suspensivo .os nomes e a qualificação das partes.015 a 1. Art. o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.o pedido de nova decisão. a exposição do fato e do direito. A regra do recurso de apelação é que ele será recebido no duplo efeito. interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. ou decretar a interdição. conceder ou revogar tutela provisória. conterá: I .a exposição do fato e do direito. o artigo 1.010 do Novo CPC que disciplina que o recurso será ao próprio juízo que proferiu a decisão em primeiro grau de jurisdição contendo os nomes e a qualificação das partes. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . o mérito do processo. 1. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. confirmar. devolutivo.012. artigo 1013.012. caput do Novo CPC. a rejeição da alegação de convenção de arbitragem. A apelação. isto é.as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Dispõe o artigo 1. que também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.003.016 e incisos do Novo CPC. Assim. artigo 1.017. redistribuição do ônus da prova nos termos do art.5) . facultativamente. Caso o agravante não possua qualquer dos documentos enumerados acima. inciso I do Novo CPC: cópias da petição inicial. e nos outros casos expressamente referidos em lei. outras peças que entender úteis. Avaliação MODELO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃO (fonte 14 Times New Roman. da petição que ensejou a decisão agravada. da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. conforme determinado no inciso II do artigo 1. Conforme dispõe o artigo 1. por meio de petição que deverá conter os seguintes requisitos: os nomes das partes. O recurso será dirigido diretamente ao tribunal competente. Dispõe o parágrafo único do artigo 1. no processo de execução e no processo de inventário. o advogado deverá declarar a inexistência deste. Poderá o agravante ainda anexar. espaçamento 1. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. salvo o recurso de embargos de declaração. §5° do Novo CPC. obrigatoriamente. da contestação. 1.015 do Novo CPC. a exposição do fato e do direito. § 1o. o prazo para interpor os recursos e para respondê-los é de 15 (quinze) dias. 373.aos embargos à execução. Ao interpor o recurso. da própria decisão agravada.017 do CPC. deverá o agravante instruí-lo com os seguintes documentos. art. o prazo para o agravante interpor o recurso de Agravo de Instrumento será de 15 dias e para o agravado oferecer as suas contrarrazões também será de 15 dias. portador da carteira de n°. nos autos da AÇÃO. apresentando as razões.. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . vem por seu advogado. profissão.. movida por/ ou movida em face do APELADO (NOME COMPLETO)... residente (endereço completo).. Espera deferimento... após o devido preparo. APELANTE (NOME COMPLETO). estado civil.... Processo n. interpor: RECURSO DE APELAÇÃO para o Tribunal de Justiça do Estado . profissão.. portador da carteira de identidade n°.. Local e data.º . domiciliado...... nacionalidade. inscrito no CPF n °... requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos previstos em leis. tempestivamente. em anexo. estado civil. inconformado com a sentença de fls....... nacionalidade. residente (endereço completo). domiciliado. Diante do exposto.... isto é devolutivo e suspensivo... inscrito no CPF n °. Advogado OAB/UF n.. . Não merece prosperar a sentença proferida pelo juiz a quo pelas razões a seguir expostas: EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA/OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE PEDIDO DE NOVA DECISÃO Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para (reformar ou anular) a sentença proferida pelo magistrado para . MODELO PEÇA DAS RAZÕES: RECURSO DE APELAÇÃO (fonte 14 Times New Roman... espaçamento 1.5) RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: (nome completo) Apelado: (nome completo) Ação: Processo n. Egrégio Tribunal. Espera deferimento. Local e data.º . . Advogado OAB/UF n... .... nacionalidade. MODELO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (fonte 14 Times New Roman. para fins do artigo 1... em anexo.....016. ... inciso IV.. movida por/ ou movida em face do AGRAVADO (NOME COMPLETO). interpor recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo.. residente (endereço completo). .procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado... vem por seu advogado.. distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. residente (endereço completo). cidade. apresentando as razões. tempestivamente. . portador da carteira de identidade n°. estado civil.da decisão agravada.inscrito no CPF n °..5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . inconformado com a decisão interlocutória de fls.. com endereço profissional na.. Para cumprimento do artigo 1. inciso I do CPC.. proferida pelo juiz de direito da .petição que ensejou a decisão agravada. nos autos da AÇÃO.. nacionalidade.contestação..... estado civil. após o devido preparo.. Estado. .... espaçamento 1. profissão.certidão de intimação da decisão (ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso). domiciliado...017. bairro.... profissão.. portador da carteira de identidade n°.. . ... o recurso segue com cópia dos seguintes documentos: . domiciliado .petição inicial.... inscrito no CPF n °.. do CPC.. AGRAVANTE (NOME COMPLETO). do advogado do agravado .º MODELO PEÇA DAS RAZÕES: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (fonte 14 Times New Roman.. Advogado OAB/UF n... para fiel cumprimento ao artigo 1.. inciso IV do CPC. .. pelas razões a seguir: .5) RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: (nome completo) Agravado: (nome completo) Ação: Processo n. artigo 1..016.. o nome .017.. Informa. Local e data.. Espera deferimento.(demais peças facultativas que o agravante entender úteis. inciso III do CPC) Requer que o recurso seja recebido no efeito devolutivo (se for o caso. espaçamento 1.. e endereço .. .. poderá também o agravante requerer o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal). Não merece prosperar a decisão interlocutória proferida pelo juiz de Direito da . Egrégio Tribunal.. . EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA/ OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO PEDIDO Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para. Espera deferimento..º Considerações Adicionais . Advogado OAB/UF n. Local e data.. Requisitos de admissibilidade. Pedido de nova decisão. Estrutura de Conteúdo 1.1.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) .4.7. Direito processual Civil.2.5. Peça das Razões. 1. Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito.Recurso de Apelação: 1. 1.8. Identificar os legitimados para interpor o recurso. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso.6.Competência. 1. Aplicar a regra de competência. Efeitos. 1. Procedimentos de Ensino . Reconhecer qual o recurso a ser elaborado. Exposição de fato e de direito.3. valor e norma. 1. 1.CCJ0048 Semana Aula: 11 Recurso contra sentença. Tema Recurso de Apelação Palavras-chave Recurso de Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos. Articular fato. 1. Prazo de interposição. Peça de Interposição. (NCPC). Efeitos: Devolutivo e suspensivo. §3° e §4° do NCPC.105. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. localizado (endereço completo). orientando individualmente. pessoa jurídica de Direito Público. . princípio da legalidade. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. representado por seu procurador. Estimular a participação de todos os alunos. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança. Pedido de nova decisão: Requer que o recurso seja conhecido e ao final de provimento para reformar a sentença proferida pelo MM magistrado Indicação de Leitura Específica BRASIL. Estratégias de Aprendizagem RECURSO DE APELAÇÃO Peça de interposição endereçada para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca X Apelante: Fulano de Tal (qualificação completa) Apelado: Município X. de 16 de março de 2015. Lei 13. valores e normas de direito. Construir no quadro o roteiro da peça processual. Peça das razões Exposição de fato e de direito: Inafastabilidade do controle jurisdicional. observar o artigo 1. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. princípio do devido processo legal. de acordo com as solicitações. princípio da isonomia. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. elaborando uma síntese final. Iniciar o debate oral sobre os fatos.012. do direito material e processual. ou seja. PINHO. é surpreendido com uma notificação para desfazer toda a área acrescida. Teresa Arruda Alvim. na orla. a informação de que. como resposta. Gen/Forense. 2015. Paulo Cezar Pinheiro. Gustavo Filipe Barbosa. Gen/Forense. vedava a ampliação da área construída nos apartamentos do tipo cobertura. Fulano de Tal. mesmo assim. em razão de novo entendimento manifestado pela área técnica da Administração Municipal. após. 2015. Mesmo tomando ciência de que outros proprietários não receberam a mesma notificação. RIBEIRO. Ed. antes de adquirir uma cobertura nessa situação. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Leonardo Ferres da Silva. a ser aplicado apenas aos que adquiriram unidades residenciais naquele ano e acolhido em decisão administrativa do Secretário Municipal de Urbanismo no processo de consulta aberto meses antes. Entretanto. então. antes de concluir a demolição. formula consulta à Administração Municipal sobre a possibilidade de ampliação da área construída. Ed. Humberto Dalla Bernardina de. NEVES. Novo Código de Processo Civil. Ed. Revistas dos Tribunais. e inicia as obras de ampliação do apartamento. sob pena de multa. Daniel Amorim Assumpção. e recebe. Administrativo A Lei nº 1234. Rogério Licastro Torres De. na ausência de lei. WAMBIER. do Município X. dando. Constituição Federal. que não adotou contra os moradores qualquer medida punitiva. diversos moradores formularam pleitos. Ed. Recursos Novo Código de Processo Civil. ampliaram seus apartamentos. três meses depois. Com a revogação da lei. o Município não pode se opor à ampliação da área. Novo Código de Processo Civil. CARNEIRO. é orientado por um . perante a Secretaria Municipal de Urbanismo. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática Caso Caso concreto: XIII Exame da OAB ? D. sem autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo para aumento da área construída. Novo Código de Processo Civil. Quadro branco. compra uma cobertura. GARCIA. localizados na orla da cidade. Diversos outros moradores sequer formularam qualquer espécie de pleito e. 2015. ciência à Secretaria. MELLO. e obtiveram autorização para aumentar a área construída de suas coberturas. Gen/Forense. Fulano de Tal inicia a demolição da área construída. Fulano de Tal. mas. acolhendo argumento contido na contestação.010 do NCPC. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13. deve ser considerado que. §3° e §4° do NCPC. §1°. localizado (endereço completo). Contudo.012.012. in verbis: NCPC. IV .: Já não há mais prazo para embargos declaratórios. Interponha a medida cabível a socorrer os interesses do seu cliente.o pedido de nova decisão. a sentença do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca X revoga a liminar anteriormente concedida e julga improcedente o pedido de anulação do ato administrativo. os nomes e a qualificação das partes. Peça de interposição endereçada para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca X Apelante: Fulano de Tal (qualificação completa) Apelado: Município X. a exposição do fato e do direito. pessoa jurídica de Direito Público. representado por seu procurador. Efeitos: Devolutivo. III . considerando que. Obs. uma vez que.amigo a ingressar com demanda na justiça e formular pedido de liminar para afastar a incidência da multa e suspender a determinação de demolir o acrescido até decisão final. sendo certo que a sentença não é omissa nem contraditória. A apelação. volta a viger a multa. conterá: I . de mérito. de anulação do ato administrativo. conforme determina o artigo 1.010.as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. inciso V do NCPC. art. perdas e danos materiais e morais. 1.105/2015) Peça processual: RECURSO DE APELAÇÃO Recurso de Apelação a ser elaborado nos moldes do artigo 1. conforme dispõe o caso concreto. caso não seja concluída a demolição da área construída por Fulano de Tal. Você é contratado como advogado e obtém decisão antecipatória da tutela no sentido almejado. de que o autor não esgotara as instâncias administrativas antes de socorrer-se do Poder Judiciário. com a revogação da liminar. Observar o cabimento do efeito suspensivo conforme determina o artigo 1. interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. com . II . nos termos seguintes: XXXV . à igualdade. NCPC. confirma. à segurança e à propriedade. II . à igualdade. se já distribuída a apelação. à liberdade. artigo 37.012. a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se. houver risco de dano grave ou de difícil reparação.. LIV da CRFB. artigo 5º. no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. art. o § 1 Além de outras hipóteses previstas em lei. uma vez que a Administração Pública. o o § 4 Nas hipóteses do § 1 . Peça das razões Exposição de fato e de direito: Nem a Lei nº 1234 e nem a Constituição Federal de 1988 exigem o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Poder Judiciário. relator. sem distinção de qualquer natureza. 5º Todos são iguais perante a lei. Houve também a violação ao princípio do devido processo legal. concede ou revoga tutela provisória. caso não seja concluída a demolição da área construída pelo agravante. CRFB. [. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. volta a viger a multa. ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. caput da CRFB. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. que deve nortear a conduta da Administração. sem distinção de qualquer natureza. 1. CRFB. sendo relevante a fundamentação. 5º Todos são iguais perante a lei. Afronta ao princípio da legalidade. art. começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V . à segurança e à propriedade. A apelação terá efeito suspensivo. XXXV da CRFB consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional.a revogação da liminar.a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.] § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I .tribunal. nos termos seguintes: LIV . tanto pela ausência de norma que imponha ao particular restrição à sua propriedade quanto pela ausência de .. à liberdade. art. O artigo 5º. . 5º. Pior: o novo entendimento da Administração. razão pela qual praticou determinados atos (realizou investimentos). do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. art. dos Estados. caput. 37. CRFB. publicidade e eficiência e.. também. sem critério legítimo de diferenciação.] Violação ao princípio da isonomia.norma que autorize o Poder Público Municipal a recusar a reforma procedida pelo particular em sua propriedade. à segurança e à propriedade. ao seguinte:[. à igualdade. deve ser feita referência à violação ao princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança.] Por fim. no particular. sem distinção de qualquer natureza. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. caput da CRFB.. A emissão da resposta da Administração gerou. impessoalidade. nos termos seguintes:[.. tendo em vista que outros proprietários em idêntica situação não foram alvo de notificação por parte da Administração municipal. bem como o pagamento dos danos materiais e morais. reiterar o pedido de anulação do ato administrativo. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. desfavorável. art. o que revela tratamento desigual entre os particulares. CRFB. Pedido de nova decisão: Requer que o recurso seja conhecido e ao final de provimento para reformar a sentença proferida pelo MM magistrado. Todos são iguais perante a lei. moralidade. à liberdade. Essa confiança restou violada pela súbita alteração do entendimento e prática de atos incompatíveis com a conduta anterior da Administração (comportamento contraditório). artigo 5º. Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) . só será aplicado aos que adquiriram a propriedade naquele ano. a legítima confiança na preservação daquele entendimento inicial. deve ser apontada a violação ao princípio da legalidade. O examinando deve indicar a violação ao princípio da isonomia. razão pela qual praticou determinados atos (realizou investimentos). pedido de reforma da sentença e reiterar o pedido de anulação do ato administrativo e pagamento dos danos materiais que restarem comprovados (em virtude das obras de demolição empreendidas pelo recorrente). empreender à redução no patrimônio do particular sem que lhe seja dada a participação em processo administrativo formal Ainda no mérito. sem critério legítimo de diferenciação. com novo entendimento (sequer amparado em lei). XXXV. A apelação há de ser apresentada perante o Juízo da causa (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca X). O examinando deve formular. só será aplicado aos que adquiriram a propriedade naquele ano. a Constituição consagra. Pior: o novo entendimento da Administração. ao final. Considerações Adicionais . no particular. em face da sentença do Magistrado de primeira instância. tanto pela ausência de norma que imponha ao particular restrição à sua propriedade quanto pela ausência de norma que autorize o Poder Público Municipal a recusar a reforma procedida pelo particular em sua propriedade. e recorrido é o Município X. Por fim. Deve ser apontada a violação ao princípio do devido processo legal. que as apreciará. afastado o argumento utilizado pelo Juízo a quo. o que revela tratamento desigual entre os particulares. de início. Recorrente é Fulano de Tal. tendo em vista que outros proprietários em idêntica situação não foram alvo de notificação por parte da Administração municipal. no artigo 5º.A peça a ser apresentada é uma apelação. que deve nortear a conduta da Administração. No mérito deve ser. A emissão da resposta da Administração gerou. com as razões recursais dirigidas ao Tribunal. desfavorável. que restou sucumbente. a legítima confiança na preservação daquele entendimento inicial. a inafastabilidade do controle jurisdicional. além de danos morais. uma vez que a Administração Pública não pode. no sentido de que não houve esgotamento da instância administrativa. Nem a Lei e nem a Constituição exigem o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Poder Judiciário. deve ser feita referência à violação ao princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança. Essa confiança restou violada pela súbita alteração do entendimento e prática de atos incompatíveis com a conduta anterior da Administração (comportamento contraditório). Ao contrário. Competência. Tema Recurso de Apelação Palavras-chave Recurso de Apelação Objetivos Conhecer Teoria Geral dos Recursos. Reconhecer qual o recurso a ser elaborado.CCJ0048 Semana Aula: 12 Recurso contra sentença.8. Peça das Razões. 1.6.1. valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula. Estrutura de Conteúdo 1.2. Identificar os legitimados para interpor o recurso.5. 1. 1.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . estimular a participação de todos os alunos. Prazo de interposição. Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito. 1.7. Requisitos de admissibilidade. Procedimentos de Ensino iniciar o debate oral sobre os fatos. Aplicar a regra de competência. . Direito processual Civil. Pedido de nova decisão. 1.4. Exposição de fato e de direito. 1. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. Efeitos.3. 1.Recurso de Apelação: 1. Peça de Interposição. de acordo com as solicitações. Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Fundamentação. manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. art. caput do NCPC. representada por seu diretor (nome completo). JUIZ FEDERAL DA 04ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X Apelante: pessoa jurídica A. elaborando uma síntese final. art. em todas as aulas. 166. construir no quadro o roteiro da peça processual . Súmula 461 do STJ.. do Código Tributário Nacional. localizados (endereço completo). CNPJ n. (qualificação completa) Apelado: União. do direito material e processual. . com sede (endereço completo). pessoa jurídica de Direito Público. Art. 5º. representada por seus procuradores.identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. SR. a inafastabilidade do controle jurisdicional.012.. Pedido de nova decisão: Requer que o recurso seja conhecido e ao final de provimento para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo no sentido de (determinar).. instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte. enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos. orientando individualmente. 1. XXXV. DR.. manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. Estratégias de Aprendizagem RECURSO DE APELAÇÃO Peça de interposição Endereçamento: EXMO. Requisitos de admissibilidade Efeitos: Devolutivo e suspensivo. Teresa Arruda Alvim. Tributário A pessoa jurídica A. (NCPC). Rogério Licastro Torres De. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática Caso concreto XVI Exame da OAB D. 2015. recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica B (distribuidora de bebidas). Novo Código de Processo Civil. Ao verificar o equívoco. 2015. anexando. Daniel Amorim Assumpção. com débitos do mesmo tributo.105. autorização expressa da pessoa jurídica B para . Quadro branco. Gen/Forense. Novo Código de Processo Civil. PINHO. Revistas dos Tribunais. NEVES. Gen/Forense. de 16 de março de 2015. Paulo Cezar Pinheiro. Código Tributário Nacional. MELLO. fabricante de refrigerantes. Leonardo Ferres da Silva. Ed. Humberto Dalla Bernardina de. visando à compensação do indébito do IPI. para tanto. 2015. Ed. Ed. Gen/Forense. Recursos Novo Código de Processo Civil.Indicação de Leitura Específica BRASIL. RIBEIRO. correspondente ao valor pago em excesso. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. GARCIA. Gustavo Filipe Barbosa. a pessoa jurídica A ajuizou ação. CARNEIRO. em dezembro de 2014. WAMBIER. Ed. Lei 13. nos anos de 2013 e 2014. Novo Código de Processo Civil. como advogado(a) da pessoa jurídica A. contribuinte de fato do imposto.o pedido de nova decisão. a exposição do fato e do direito. II . uma vez que apenas ela suportou o encargo financeiro do tributo. 1. o juiz julgou improcedente o pedido. A apelação. III . (qualificação completa) .010. para a defesa dos interesses de sua cliente. com sede (endereço completo). Diante do exposto. condenado a Autora nos ônus da sucumbência.010 do NCPC. no caso concreto a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X.010. 1. os nomes e a qualificação das partes. CNPJ n. sendo incabível o pedido de compensação. Endereçamento: EXMO. DR. a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem.. e (iii) somente é possível a repetição do indébito.as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. por entender que (i) o pedido de compensação deveria ter sido realizado inicialmente por meio da via administrativa. ao juiz que de primeiro grau. IV . contradição e/ou obscuridade na decisão. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13. abordando as teses e os fundamentos legais que poderiam ser usados em favor do autor. representada por seu diretor (nome completo). JUIZ FEDERAL DA 04ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X Apelante: pessoa jurídica A.105/2015) Peça processual: RECURSO DE APELAÇÃO Recurso de Apelação a ser elaborado nos moldes do artigo 1. art.. A referida ação foi distribuída à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X e foi devidamente contestada pela União..que ela (pessoa jurídica A) pleiteasse a repetição. caput do NCPC. possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito do IPI. conterá: I . Obs.. Ao proferir a sentença. (ii) apenas a pessoa jurídica B. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. ciente de que inexiste qualquer omissão. Peça de interposição: Art. elabore. interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau.: responda justificadamente. in verbis: NCPC. SR. . ou. à igualdade. por sua natureza. XXXV. art. como ocorreu no caso em análise. à liberdade. caput do NCPC... Súmula 461 do STJ: O contribuinte pode optar por receber. 1.012.012. representada por seus procuradores. 1. Efeitos: Devolutivo e suspensivo. E ainda. estar por este expressamente autorizado a recebê-la. CTN. Pedido de nova decisão: Requer que o recurso seja conhecido e ao final de provimento para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo para determinar a compensação do indébito do IPI no valor de R$.. . condenação do apelado aos ônus da sucumbência. art. art. 5º. pessoa jurídica de Direito Público. no Art. no caso de tê-lo transferido a terceiro. do Código Tributário Nacional. A restituição de tributos que comportem. A apelação terá efeito suspensivo. O art. transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. permite a restituição de tributos indiretos quando o terceiro que suportou o encargo expressamente autorizar o contribuinte de direito a requerer a repetição. NCPC. nos termos seguintes: [. Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Não há que se falar em primeiro o apelante utilizar a via administrativa e somente após a judicial.. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.] XXXV .a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. art. 5º Todos são iguais perante a lei. A Constituição consagra. 166. localizados (endereço completo).Apelado: União. à segurança e à propriedade. o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. sem distinção de qualquer natureza. a inafastabilidade do controle jurisdicional. CRFB. por meio de precatório ou por compensação. 166. reiterando o pedido de compensação do indébito. o examinando deverá apontar que o Art. A apelação deverá ser endereçada ao Juízo da causa (4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X). que as apreciará. no Art. XXXV. por meio de precatório ou por compensação. o examinando deverá formular pedido de reforma da sentença e inversão dos ônus sucumbenciais. a Constituição consagra. o examinando deverá afastar o argumento utilizado pelo Juízo a quo.? Sendo assim. O Apelante é a pessoa jurídica A. no sentido de que o pedido de compensação deveria ter sido inicialmente feito na via administrativa. Por fim. requerer a aplicação da Súmula 461. permite a restituição de tributos indiretos quando o terceiro que suportou o encargo expressamente autorizar o contribuinte de direito a requerer a repetição. incorreta a decisão do juiz a quo que afirmou ser incabível o pedido de compensação. Ademais. do Código Tributário Nacional. Ao contrário. e a Apelada é a União. que dispõe que ?O contribuinte pode optar por receber. Considerações Adicionais . a inafastabilidade do controle jurisdicional. que restou sucumbente. o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Isso porque a Constituição não exige que o contribuinte requeira administrativamente a compensação como condição de acesso ao Poder Judiciário. No mérito. 5º. O examinando deverá. com as razões recursais dirigidas ao Tribunal Regional Federal. como no caso anunciado. ainda no mérito.Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) O examinando deverá elaborar apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de compensação dos créditos tributários. 166. 1.4. detectar o tipo de error contido na decisão e que dá ensejo ao recurso. 1. Competência. . Direito processual Civil.2.5.7. Pedido. diferenciando a causa de pedir do pedido.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . Requisitos de admissibilidade. desenvolver o raciocínio jurídico.8. Tema Recurso: Agravo de Instrumento Palavras-chave Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos.Peça de Interposição. Estrutura de Conteúdo 1. Compreender as alterações trazidas pelo Novo CPC. 1. identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão. 1.1 Prazo de interposição. Efeito devolutivo e a possibilidade do efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal 1. 1.CCJ0048 Semana Aula: 13 Recurso contra decisão interlocutória. identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas. Exposição de fato e de direito. 1. analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas.6. Peça das razões. Agravo de Instrumento: 1. demonstrando claramente o que deseja atacar na decisão judicial objeto do recurso.3. reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração apresentada pelo Novo CPC. do direito material e processual. II e alíneas ?a? até ?d? da Lei nº 8. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. orientando individualmente. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.019. Estimular a participação de todos os alunos. Pedido: Conhecer do reco e deferido pelo desembargador relator o efeito suspensivo e ao final de provimento para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça.. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. DR. SR. valores e normas de direito. Agravante: João (qualificação completa) Agravado: Pedro (qualificação completa) Requisitos de admissibilidade Efeitos: Devolutivo e suspensivo aos moldes do artigo 1. Construir no quadro o roteiro da peça processual.. Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Art. de acordo com as solicitações. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças.Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos.245/91. .. Estratégias de Aprendizagem RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Peça de interposição: EXMO. inciso I do NCPC. elaborando uma síntese final. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. 62. RIBEIRO. Gen/Forense. jogador de futebol profissional. WAMBIER. e defere a medida liminar pleiteada.000. na qualidade de seu advogado. Ed. Revistas dos Tribunais. regularmente instruída e distribuída. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática XIV Exame da OAB . Rogério Licastro Torres De. O magistrado recebe a petição inicial. Gen/Forense. João o procura para que.Prova D. celebrou. dentre outras obrigações. 2015. Leonardo Ferres da Silva. ainda. Ed.000. contrato por escrito de locação com João. Civil Pedro. concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel. legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG. Paulo Cezar Pinheiro. de 16 de março de 2015. Pedro. Novo Código de Processo Civil. Ofertou fiador idôneo. sob pena de multa diária de R$ 2. Desesperado.Unificado . residente no Rio de Janeiro/RJ. ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3. ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG. Lei n. o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. GARCIA.00 (dois mil reais). Recursos Novo Código de Processo Civil. antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente. Ed. Novo Código de Processo Civil. Novo Código de Processo Civil. brasileiro. MELLO. uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. Daniel Amorim Assumpção. solteiro.105. Gen/Forense. 2015. Após um ano de regular cumprimento da avença. em 1º de outubro de 2012.Indicação de Leitura Específica BRASIL. pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. NEVES. PINHO. Ed. (NCPC). professor. solteiro. Humberto Dalla Bernardina de.00 (três mil reais) e que. Lei 13. depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido. interponha o . 8. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Gustavo Filipe Barbosa. brasileiro. Teresa Arruda Alvim. CARNEIRO. João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. 2015. requerendo.245/91. Quadro branco. 015. ao Presidente do Tribunal de Justiça: EXMO. artigo 1. isto é.105/2015) Peça processual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Para a elaboração do recurso deverá seguir o que dispõe o artigo 1.016. da contestação.as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. Peça de interposição: NCPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I .obrigatoriamente. No caso concreto existiu uma tutela provisória de urgência. A petição de agravo de instrumento será instruída: I .016. art. DR. os nomes das partes. a exposição do fato e do direito. caberá o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre tutela provisória. 1. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Agravante: João (qualificação completa) Agravado: Pedro (qualificação completa) Cabimento do recurso: Artigo 1.. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. 1. IV .recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel. II . III . Peças obrigatórias a instruir o recurso: NCPC. com cópias da petição inicial. art. in verbis: NCPC. NCPC. da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a .015. será dirigida diretamente ao tribunal competente.016 do CPC. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13.o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. da própria decisão agravada. por meio de petição com os seguintes requisitos: I . 1. art..017.tutelas provisórias. caput do CPC. inciso I do CPC. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. Neste caso.. da petição que ensejou a decisão agravada. (grifos nossos). SR. NCPC. em antecipação de tutela. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Prevê o art.tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. feita pelo advogado do agravante. II. II .com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I. II e alíneas a até d da Lei nº 8. total ou parcialmente. as multas ou penalidades contratuais. no prazo de 5 (cinco) dias: I . b) as multas ou penalidades contratuais. As peças facultativas que poderão instruir o recurso estão no artigo 1. independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. no prazo de 15 (quinze) dias. devendo ser apresentado. observar-se-á o seguinte: I. 62.019. .019. Efeitos: Devolutivo e suspensivo aos moldes do artigo 1. cálculo discriminado do valor do débito.017 do NCPC. independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. de aluguel provisório.245/91. o pagamento do débito atualizado. o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando. sob pena de sua responsabilidade pessoal. as custas e os honorários do advogado do locador. a pretensão recursal. art. 1. feita pelo advogado do agravante. incisos III e IV. o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação. III .com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I. sob pena de sua responsabilidade pessoal. 1. se não for o caso de aplicação do art. inciso III do NCPC. c) os juros de mora. comunicando ao juiz sua decisão. de diferenças de aluguéis. fixados em dez por cento sobre o montante devido. contado da citação. o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando. ou somente de quaisquer dos acessórios da locação. citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. art. OBS: Observar e comentar com os discentes a nova regra contida no inciso II do artigo 1017 do NCPC: II . quando exigíveis.poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir. o pagamento do débito atualizado. que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. nesta hipótese. 932.facultativamente. contado da citação. com outras peças que o agravante reputar úteis.245/91. com a inicial. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente. incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação. no prazo de 15 (quinze) dias. quando exigíveis. o relator. Lei nº 8. inciso I do NCPC. 62.017. os juros de mora. se do contrato não constar disposição diversa. Art. determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte. 522 e seguintes.245/91. 558. 62. o provimento recursal (Art. c/c Art. contrariando o que prevê o Art. Assim sendo. em 15 (quinze) dias. §§4° e 5º. do CPC) Considerações Adicionais . na medida em que bastaria. d) as custas e os honorários do advogado do locador. o examinando deve elaborar um recurso de agravo de instrumento (Art. a utilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional. para tanto. 527. purgar a mora. fixados em dez por cento sobre o montante devido. do CPC). Ademais. Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) Trata-se de decisão interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado. demonstrando o seu cabimento (?lesão grave e de difícil ou incerta reparação?). ainda. da Lei nº 8. a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. CPC). ao final. 522. ao candidato demonstrar a presença dos requisitos genéricos e específicos de admissibilidade e requerer. Pedido: Requer que o recurso seja conhecido e deferido pelo desembargador relator o efeito suspensivo e ao final de provimento para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. do CPC). requerendo a antecipação de tutela recursal (Art. a fim de que a decisão recorrida tenha sua eficácia suspensa até o julgamento final do recurso. sem conceder ao locatório o direito de. III. II. se do contrato não constar disposição diversa. Cabe. 461. 1. identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas. Efeito devolutivo e a possibilidade do efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal 1. analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas. . Peça das razões.1 Prazo de interposição.8. 1.3.6.CCJ0048 Semana Aula: 14 Recurso contra decisão interlocutória. 1. Competência. demonstrando claramente o que deseja atacar na decisão judicial objeto do recurso. identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão.4.Peça de Interposição. Estrutura de Conteúdo 1. Compreender as alterações trazidas pelo Novo CPC. diferenciando a causa de pedir do pedido. Pedido.7. desenvolver o raciocínio jurídico. reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração apresentada pelo Novo CPC. Exposição de fato e de direito. 1. Tema Recurso: Agravo de Instrumento Palavras-chave Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos. detectar o tipo de error contido na decisão e que dá ensejo ao recurso. Direito processual Civil. 1. Requisitos de admissibilidade. 1.5.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) .2. Agravo de Instrumento: 1. Estratégias de Aprendizagem RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Peça de interposição: EXMO.. Autoridade coatora: Delegado da Delegacia Regional Tributária Cabimento do recurso: Artigo 1. 150. Agravante: Felipe das Neves. II. 111..Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos. inciso I do NCPC.015. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. Pedido: . 1. Requisitos de admissibilidade: Peças obrigatórias (art. II. II. Agravado: Estado . Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Construir no quadro o roteiro da peça processual. elaborando uma síntese final. §1º. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças... 227. orientando individualmente. Estimular a participação de todos os alunos. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. representado por seus procuradores. do direito material e processual. do CTN. pessoa jurídica de Direito Público. inciso I do CPC. CRFB. representado por seu pai (nome completo). DR. localizado (endereço completo). valores e normas de direito. CRFB. SR. Art.019... (qualificação completa). Art.017 NCPC) Efeitos: Devolutivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal aos moldes do artigo 1. Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Art. de acordo com as solicitações. Requer que o recurso seja conhecido e deferido pelo desembargador relator a antecipação da tutela recursal e ao final de provimento para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo no sentido de conceder a pretensão liminar constante no mandado de segurança (determinar). Indicação de Leitura Específica BRASIL; Lei 13.105, de 16 de março de 2015. (NCPC). MELLO, Rogério Licastro Torres De; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2015. Ed. Revistas dos Tribunais. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Novo Código de Processo Civil. Ed. Gen/Forense. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. 2015. Ed. Gen/Forense. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novo Código de Processo Civil. 2015. Ed. Gen/Forense. Recursos Novo Código de Processo Civil; Código Tributário Nacional; Constituição Federal; Quadro branco; Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática XII Exame da OAB D. Tributário Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou- lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: "os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os modelos comuns." Foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que Felipe obtivesse o benefício pretendido. Entretanto, o Juízo negou a liminar, referindo que não se vislumbra a presença de fumaça do bom direito em que se arrime o pleito liminar referido pelo Impetrante. O fundamento foi o de que a norma isentiva tem caráter excepcional e se aplica apenas aos portadores de deficiência física e não aos portadores de deficiência mental. Além disso, segundo a decisão, a norma pressupõe que o beneficiário da isenção esteja apto a dirigir, tanto que é concedido para contrabalançar as despesas na adaptação do carro. Tratase, primeiramente, de opção legislativa que não cabe ao intérprete superar. Igualmente, não demonstrado qualquer perigo na demora da solução do caso - afirmou a decisão. Na qualidade de advogado de Felipe, e ciente de que já vencido o prazo para a interposição de eventuais Embargos de Declaração, mas não superado 10 (dez) dias da data da publicação da decisão, elabore o recurso cabível da decisão que negou a liminar, apresentando todos os fundamentos necessários à melhor defesa do interesse de Felipe, tanto no que pertine ao direito a ser aplicado, quanto à sua interpretação. Avaliação Gabarito com base no Novo CPC (Lei 13.105/2015) Peça processual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaca-se que pelo o NCPC o prazo para interposição do recurso é de 15 dias, artigo 1.003, §5°. Para a elaboração do recurso deverá seguir o que dispõe o artigo 1.016 do CPC, in verbis: NCPC, art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifos nossos). Peça de interposição: NCPC, artigo 1.016, caput do CPC, será dirigida diretamente ao tribunal competente. Neste caso, ao Presidente do Tribunal de Justiça: EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Agravante: Felipe das Neves, representado por seu pai (nome completo), (qualificação completa) Agravado: Estado ..., pessoa jurídica de Direito Público, representado por seu procurador, localizado (endereço completo). Autoridade coatora: Delegado da Delegacia Regional Tributária Cabimento do recurso: Artigo 1.015, inciso I do CPC, isto é, caberá o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre tutela provisória. No caso concreto existiu uma tutela provisória de urgência. NCPC, art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Peças obrigatórias a instruir o recurso: NCPC, art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal. OBS: Observar e comentar com os discentes a nova regra contida no inciso II do artigo 1017 do NCPC: II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal. As peças facultativas estão poderão instruir o recurso estão disciplinadas no artigo 1.017, inciso III do NCPC. Art. 1.017 do NCPC, III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. NCPC, art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; do adolescente e do jovem. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança. é vedado à União. com absoluta prioridade. art. à profissionalização. o direito à vida. exploração. CRFB: eliminação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. art. admitida a participação de entidades não governamentais.criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física. §1º. CRFB. e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Art. Pedido: Requer que o recurso seja conhecido e deferido pelo desembargador relator a antecipação da tutela recursal e ao final de provimento para reformar em definitivo a decisão . discriminação. 111. crueldade e opressão. II. CRFB: Dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente com destaque a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência. ao Distrito Federal e aos Municípios: II . da sociedade e do Estado assegurar à criança. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.outorga de isenção. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. 111. art. CRFB. 150. à saúde. além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. aos Estados. II. à alimentação. ao adolescente e ao jovem. à cultura. do CTN: Interpretação literal da isenção tributária. 150. ao lazer. mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. sensorial ou mental. mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: II . 227. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II . Art. com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. à dignidade. à liberdade e à convivência familiar e comunitária. à educação. sensorial ou mental. É dever da família. 227. CTN. II. ao respeito. violência. Art.instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. títulos ou direitos. A isenção deve ser interpretada de acordo com o que preceitua o Art. 6) O fundamento jurídico deve ser o de que o veículo a ser adquirido por deficiente físico. de modo a conciliar a legislação tributária com o texto constitucional. que propugna a integração social do deficiente e a eliminação de todas as ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO formas de discriminação (Art. a autoridade impetrada no MS. e que foi indeferida pela decisão agravada. 5) A antecipação dos efeitos da tutela recursal: o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. ainda que seja para ser dirigido por terceiro. haja vista se estar diante de decisão interlocutória. . CR/88). qual seja. portador de grave deficiência mental. do CTN.. representado por. II. Indeferimento da Medida Liminar no Mandado de Segurança... tem amparo no Art. 227. A negativa de tal benefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratamento diferenciado (mais gravoso) a pessoa que apresenta deficiência incapacitante análoga à física. desde que tal interpretação não afronte o princípio da isonomia. qual seja. CR/88). sob pena de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. Gabarito Oficial OAB (com base no CPC de 1973) 1) O recurso adequado é o agravo de instrumento. o benefício de isenção do ICMS e IPVA. II. Para se evitar dúvidas o enunciado mostra que não há mais prazo para embargos de declaração. 3) Qualificar Agravante: Felipe das Neves. a de isenção do tributo estadual. 2) Direcionamento ao Tribunal de Justiça.. O candidato deverá defender a prática da interpretação sistemática e teleológica da norma isentiva. 4) Fatos: solicitação do benefício e recusa do Delegado da Delegacia Regional Tributária. 150. II. inciso III...Juízo da Vara Cível ou Vara de Fazenda Pública.. que teria por efeito prático o deferimento da liminar plei teada no Mandado de Segurança. 527.. §1º. do CPC. 111. e evidencia que ainda resta prazo para o recurso próprio mencionado.interlocutória proferida pelo Juízo a quo no sentido de conceder a pretensão liminar constante no mandado de segurança. 7)Pedido de conhecimento e provimento do recurso para ser deferida a pretensão liminar constante no mandado de segurança. Agravado: ente público a cujos quadros pertença a Autoridade coatora. bem como a eliminação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (Art. deve receber a benesse pretendida. porque a sua deficiência o impede de dirigir. a cópia integral dos autos judiciais a partir dos quais foi formado o instrumento). alternativamente.8) Deve ainda o recurso fazer menção ao fato de que estão sendo anexadas as peças obrigatórias para a instrução do Agravo de Instrumento (ou. Considerações Adicionais . Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito. Procedimentos de Ensino .1.5. valor e norma. Tema Recurso Inominado Palavras-chave Recurso InominadoL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: reconhecer qual o recurso a ser elaborado. 1.7. Estrutura de Conteúdo 1. 1.Recurso de Inominado: 1.Prazo de interposição. 1. Efeitos. Prestação de serviço.2. 2. Aplicar a regra de competência. Pedido.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Direito do Consumidor. dentificar os legitimados para interpor o recurso. Peça das razões. Competência.6. 1. Relação de Consumo.CCJ0048 Semana Aula: 15 Lei 9099/95. Requisitos de admissibilidade. Fundamentação jurídica. 1. Identificar a diferença entre a apelação e o recurso inominado nos moldes da Lei 9099/95. Articular fato. Recurso contra sentença. 2.1.3. Estimular a participação de todos os alunos. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. Iniciar o debate oral sobre os fatos. Bruno. DR. do direito material e processual. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. Pedido: Requer quer o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para reformar parcialmente a sentença proferida pelo magistrado do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para (determinar). Peça das razões: Fundamentação: Prestação de serviço defeituosa. Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças.A. Construir no quadro o roteiro da peça processual. 2014. 6 Edição.078/90. Indicação de Leitura Específica MIRAGEM. orientando individualmente. 6. inciso VI da Lei 8. Estratégias de Aprendizagem RECURSO INOMINADO Peça de interposição: Endereçamento: EXMO SR. . Revistas dos Tribunais. Ed. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. valores e normas de direito. de acordo com as solicitações. Recorrente: Virgínia Lopez Recorrido: Usuracard S. art. Administradora de Cartão de Crédito Efeito: Devolutivo. Curso de Direito do Consumidor. 14 e art. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. elaborando uma síntese final. BENJAMIN. . de 26 de setembro de 1995. estabelecida em São Paulo capital. Leonardo Rosco e. Recursos Lei n. de 16 de março de 2015. Manual de Direito do Consumidor. para que pudesse assinar contrato de financiamento habitacional. Novo Código de Processo Civil. em 26 de junho de 2014. Código de Defesa do Consumidor. em virtude do atraso da autora nos pagamentos das faturas dos meses de abril e maio de 2014 colocou o nome da mesma no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). BRASIL. Data show (opcional) Aplicação: articulação teoria e prática Vi Virgínia Lopez. elabore o recurso adequado aos interesses de Virgínia. Ocorre que Virgínia quitou as parcelas que estavam vencidas e não pagas. Este. 2014. MARQUES. Lei 9. (NCPC). 3322. Ed. Na inicial informou que era usuária titular do cartão de crédito n° 1234. BRASIL. Lei 13. Diante da situação hipotética. 9909. mas até a data de distribuição da demanda a Usuracard não havia retirado o seu nome do SPC o que a levou a perder o contrato para aquisição da sua casa própria. Finda a fase instrutória foi proferida sentença confirmando em definitivo a tutela antecipada anteriormente deferida. BESSA. Claudia Lima. emitido e administrado pelo réu. de 11 de setembro de 1990.099/95. 6 Edição. Em contestação o réu sustentou a inexistência de dano moral. BRASIL. Revistas dos Tribunais. em outubro de 2014.105. em face de Usuracard S.099. Antônio Herman V. Quadro branco. domiciliada na cidade do Rio de Janeiro. mas julgou improcedente o pedido de dano moral requerido pela autora por entender incabível.A. ajuizou perante o V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em decisão interlocutória o magistrado determinou que o réu retirasse o nome da autora do cadastro de restrição do crédito. 9. Lei 8. 1100.. Administradora de Cartão de Crédito. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e pedido de tutela antecipada.078. 41. O recurso será interposto no prazo de dez dias. § 1º O preparo será feito. sob pena de deserção. excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral. independentemente de intimação. as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. caberá recurso para o próprio Juizado. contados da ciência da sentença. Administradora de Cartão de Crédito Efeito(s): Devolutivo. da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Peça de interposição: Endereçamento: EXMO SR. por petição escrita. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Avaliação Gabarito com base no CPC de 1973 Peça processual: RECURSO INOMINADO Recurso Inominado. Peça das razões: Dirigida a Turma Recursal . a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. § 2º Após o preparo. DR. nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. § 2º No recurso. Esclarecer que apesar do Recurso inominado ser interposto ao próprio juiz que proferiu a decisão. O recurso terá somente efeito devolutivo. 42. reunidos na sede do Juizado. Lei 9.A. Art. o recurso será julgado pela Turma Recursal Recorrente: Virgínia Lopez Recorrido: Usuracard S. Da sentença. Art. 43. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados. em exercício no primeiro grau de jurisdição.099/95: Art. podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo. para evitar dano irreparável para a parte. Juizado Especial Cível. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.] VI .Fundamentação: Prestação de serviço defeituosa.099/95. CDC... inciso VI da Lei 8.. art. o Recurso Inominado é peça exclusiva de advogado. o modo de seu fornecimento. entre as quais: I . O fornecedor de serviços responde. Pedido: Requer quer o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para reformar parcialmente a sentença proferida pelo magistrado do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para condenar o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$ . não tenha tido patrono. 6º São direitos básicos do consumidor: [.. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. CDC. § 2º da Lei n. Considerações Adicionais Lembrar que pela regra contida no artigo 42. art. art. levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. independentemente da existência de culpa. (determinar) a recorrente. 14 e art. individuais. 14. Mesmo que a ação. 6. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 9.078/90.o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.a época em que foi fornecido.a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. coletivos e difusos. . III . de valor inferior a 20 salários mínimos. II . Competência. Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito. Prestação de serviço. 1. Tema Lei n. 2. Estrutura de Conteúdo 1. 1.CCJ0048 Semana Aula: 16 Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Identificar os legitimados para interpor o recurso. materiais e processuais necessárias à análise do caso concreto objeto da aula.1. Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Recurso Inominado Palavras-chave Recurso Inominado Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer qual o recurso a ser elaborado.6. Requisitos de admissibilidade. Efeitos 1. 9. valores e normas de direito.099/95. Aplicar a regra de competência.5. Peça das razões. Relação de Consumo.2.Recurso de Inominado: 1.PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) . .3. 1. Identificar a diferença entre a apelação e o recurso inominado nos moldes da Lei 9099/95. 2. Pedido.1. valor e norma. Recurso contra sentença. Procedimentos de Ensino Iniciar o debate oral sobre os fatos.Prazo de interposição. Articular fato. . Estimular a participação de todos os alunos. SR. Estratégias de Aprendizagem RECURSO INOMINADO Peça de Interposição: Endereçamento: EXMO. JUIZ DE DIREITO DO . de acordo com as solicitações.. identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Deverá ser requerido também o efeito suspensivo Peça das razões: Fundamentação: Trata-se o caso de erro no procedimento já que a realização de perícia é desnecessária ao deslinde da controvérsia. provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. e ainda. elaborando uma síntese final. do direito material e processual.. orientando individualmente. trata-se de relação de consumo (Lei n. Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. Pedido Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para invalidar a decisão monocrática para (determinar). Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças. DR. Recorrente: Maria Cândida Recorrido: Energia s Efeitos: Devolutivo. Construir no quadro o roteiro da peça processual. conforme entendimento já consolidado do JEC. 8. Indicação de Leitura Específica ...078/90). Afirmou ainda em preliminar. por ser a autora maior. Antônio Herman V.099/95. uma vez que os dois valores juntos são superiores ao seu salário. 6 Edição. Leonardo Rosco e. 2014. BRASIL. Ed.078. Recursos Lei 9. conhecido popularmente como "gato". BRASIL. BESSA.00 (quinze mil reais). Claudia Lima. Lei 9. O magistrado acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. de 26 de setembro de 1995. Manual de Direito do Consumidor. Elabore a peça processual cabível para defender os interesses de Maria. o objeto lícito e a forma prescrita em lei. 2014. Código de Defesa do Consumidor. A ré em contestação alegou a validade da confissão de dívida. o que certamente resultará na interrupção na prestação de serviço de energia elétrica. pois a concessionária de serviço público alegou que. 6 Edição. quando da visita de inspeção do medidor em sua residência. Aplicação: articulação teoria e prática Maria Cândida propôs ação de anulação em face de Energia's sob o argumento de que foi coagida a assinar confissão de dívida no valor de R$ 15. . (NCPC). Revistas dos Tribunais. MIRAGEM. constatou irregularidade no medidor.. a incompetência do juizado para julgamento da demanda face à necessidade de perícia para saber se o medidor de energia elétrica havia sido alterado ou não. de 11 de setembro de 1990. Lei 13. e que se não assinasse seria interrompida a prestação de serviços. Data show (opcional). Quadro branco.000. MARQUES. Revistas dos Tribunais. BENJAMIN. Lei 8. Novo Código de Processo Civil. de 16 de março de 2015.105. Ed. BRASIL.099. Curso de Direito do Consumidor. Bruno. Maria informou que mesmo com o valor parcelado em 5 prestações mensais e sucessivas não tem condições financeiras de arcar com este pagamento mais os valores referentes ao seu consumo mensal. Art.. 42. para evitar dano irreparável para a parte. § 2º No recurso. com fulcro no art. Recorrente: Maria Cândida Recorrido: Energia s Efeitos: Devolutivo.. O recurso será interposto no prazo de dez dias. sob pena de deserção. as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. JUIZ DE DIREITO DO . em exercício no primeiro grau de jurisdição. 41. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo. excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral. § 1º O preparo será feito. 43 da lei 9099/95. por petição escrita. Juizado Especial Cível. Lei 9. Peça de Interposição: Dirigida ao Juizado Especial Cível .. DR. SR.. da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.. Da sentença.099/95: Art. a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. nas quarenta e oito horas seguintes à interposição.Avaliação Gabarito Peça processual:RECURSO INOMINADO Recurso Inominado. Deverá ser requerido o efeito suspensivo na peça de interposição a fim de que não seja interrompida a prestação de serviços. § 2º Após o preparo.. Endereçamento: EXMO. para evitar dano irreparável a Recorrente. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados.. reunidos na sede do Juizado. Art. 43. caberá recurso para o próprio Juizado. contados da ciência da sentença. Peça das razões: . independentemente de intimação. pois trata-se de serviço essencial. O recurso terá somente efeito devolutivo. Requereu a . eficientes. Processo :0021581-70. 8. tendo agido no exercício regular do direito objetivando recuperar o consumo.2014. das obrigações referidas neste artigo.97. permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento. tendo constatado a existência de irregularidade. Os órgãos públicos.2013. são obrigados a fornecer serviços adequados. com a cobrança do valor de R$ 1. Afirma que o TOI foi lavrado sem maiores explicações. O caso se encaixa na relação de consumo. apesar de ter questionado tal cobrança. Aduz que. Parágrafo único. total ou parcial. recebeu correspondência da ré comunicando que. Impossibilidade de cancelamento do débito e da restituição. serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. Postula o ressarcimento do valor indevidamente cobrado. assim a autora tem direito a anulação da confissão de dívida. efetuar a cobrança de multa de recuperação de consumo sem esclarecer como alcançou o valor pretendido. A ré é fornecedora de produtos e serviços. Art. e compensação por danos morais. Lei n.0036 1ª Ementa Juiz(a) Juiz(a) RENATA GUARINO MARTINS . Não pode a empresa.08. Fundamentação: Trata-se o caso de erro no procedimento já que a realização de perícia é desnecessária ao deslinde da controvérsia. a ré arguiu preliminar de incompetência do JEC por necessidade de perícia.Julgamento: 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 21581-70 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A RECORRIDO: ANDRÉ CAVALCANTI DE MOURA VOTO Narra o autor que.19. em 12 de agosto de 2013.8. no dia 05. em dobro. no mérito. Nos casos de descumprimento. concessionárias. por si ou suas empresas.538. Lei 8. defendeu a regularidade do procedimento diante da constatação da existência de regularidades no medidor (inexatidão da apuração do consumo. havia efetuado uma inspeção no relógio medidor do seu consultório odontológico. enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do CDC. quanto aos essenciais. de forma unilateral. a ré inseriu o valor nas faturas mensais obrigando-o a pagar para não ter o serviço cortado. seguros e. que vinha sendo aferido à menor) sendo legítima a cobrança na medida em que o serviço fora efetivamente prestado. Também é bom lembrar a regra consagrada no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. contínuos. 22. conforme entendimento já consolidado do JEC. na forma prevista neste código.078/90. sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC. Em CONTESTAÇÃO.078/90). 42 do CDC. Ausência de demonstração. Inexistência de dano moral considerando que não foi noticiada a existência de interrupção do serviço de caráter essencial de forma a obrigar o consumidor a arcar com o pagamento do valor objeto do TOI. para: (a) condenar a Ré a ressarcir ao Autor o valor total de R$ 1. reiterando o argumento de ter constatado irregularidade no relógio medidor que se encontrava com os lacres retirados. além de recebimento dos valores pagos de forma simples. Com todas as venias. em dobro. requer a reforma total da sentença ou. corrigindo a incidência dos juros e da correção monetária de acordo com a previsão legal. (b) condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.97. A realização de pericia é desnecessária ao deslinde da controvérsia. inciso I do CPC. a redução do valor da condenação. Autor que tem direito ao cancelamento do TOI. VOTO. assim. CABENDO A RECORRENTE ARCAR COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora Processo :0006197-39. corrigido monetariamente a contar da publicação da sentença e com incidência de juros de 1% desde a citação. de forma unilateral. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais.00.8. corrigido monetariamente a contar de cada efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. que o autor deu causa a irregularidade supostamente apontada.2014. Caso ultrapassada. enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO. PELO EXPOSTO. não podendo.improcedência. com fulcro no artigo 269. Embargos de Declaração interpostos pelo autor que foram acolhidos para sanar a omissão apontada. sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Julgamento: 11/06/2015 . É O RELATÓRIO. alternativamente. a sentença merece parcial reforma.19. Contrarrazões. O PROJETO DE SENTENÇA homologado por Juiz Togado foi de PROCEDENCIA DOS PEDIDOS.0207 1ª Ementa Juiz(a) Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO . a empresa. passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Pelo exposto. A ré é fornecedora de produtos e serviços. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO." RECURSO DA RÉ. Relação de consumo.000.538. pugnando pelo acolhimento da preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial. tempestivo e preparado. por parte da ré. efetuar a cobrança de multa de recuperação de consumo sem esclarecer como alcançou o valor pretendido. a título de indenização por danos morais. pelo desprovimento do recurso. Conhecimento e provimento parcial do recurso. pelo que não configurada a genuína cobrança indevida prevista no parágrafo único do art. entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Como necessitava do crédito. considerando que deve ser repelido o enriquecimento sem causa de qualquer das partes do processo. gira em torno de 100 kWh. a produção de prova pericial técnica. tendo. muito além de seu consumo real. defende. a empresa ré emitiu uma fatura no valor de R$ 483. cujo consumo faturado foi de 947 kWh.24. Argumenta a parte autora que é cliente da empresa ré e que seu consumo mensal gira em torno de 14KWh. portanto. referente ao mês de novembro de 2011. pagando mensalmente uma média de R$ 44.25 (fls. desse modo. obsta a obtenção de crédito. portanto. tendo havido falha na prestação de serviços da ré. a qual expôs o consumidor a risco. constituindo-se. No mérito. quando. DANOS MORAIS. porque.dano in re ipsa. inequivocamente.08. a legitimidade de sua conduta. ainda. Inicialmente. que a parte autora comprovou por meio dos documentos acostados aos autos que manteve uma média de consumo. sem êxito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. Em nome da Teoria da Causa Madura. os quais não foram contestados pela parte ré. muito além. alcançado o somatório de 298 kWh. A ré. em dezembro de 2011.25 (fls. Desnecessária. 49).25. quando tentava realizar um financiamento. nos seis meses anteriores à novembro de 2011. per si. foi surpreendido com o fato de estar com seu nome inserido no rol de devedores. de fato. §1º do CPC. na data de 08/05/2014. eis que os fatos em debate nesta lide dizem respeito apenas a uma única cobrança. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS . considerando que o serviço prestado pela ré não é gratuito. R$ 483. no caso. afasto a preliminar de incompetência do juízo e passo a analisar o mérito. portanto. entretanto. o consumo médio do autor. no mês de novembro de 2011. excessivamente oneroso para a parte autora.25 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). 45/57. sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído para tanto. tendo o autor comprovado ter tentado resolver a questão administrativamente. ainda. Quanto à devolução do valor. entendo que os fatos constitutivos do direito autoral encontram-se evidenciados por meio dos documentos de fls. situações que não podem ser classificadas como mero transtorno. No caso. no máximo. onerosa. 29. que. Entretanto. considerando. independentemente de prova . Aduz ser pessoa de parcos recursos. constitui. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito em razão da necessidade de perícia técnica. Sustenta ter tentado resolver a questão administrativamente. Logo. entendo que a ré não demonstrou o porquê da fatura em patamar elevado. de sua média mensal. por meio da indicação de protocolos. A jurisprudência já consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se reconhecer a existência de dano moral puro pela simples comprovação da indevida negativação do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante.00. sustenta que. do desrespeito à honra do autor e que a sua restrição de crédito se deu em razão do exercício de atividade econômica da ré. no mérito. além de manchar o nome do consumidor no mercado. revelando-se. afirma ter quitado o valor de R$ 483. 515. há anos. por sua vez. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 26/27). entendo ser indevida a cobrança deste valor. entendo que deverá a parte ré devolver ao autor o valor de R$ 435. de onde se pode extrair que. quitou o valor de R$ 140. E neste contexto. em torno de R$ 48. a título de consumo de energia elétrica (fl. 25. passo a análise do mérito. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A mera inclusão do nome de alguém junto ao cadastro de maus pagadores. motivo bastante à concessão de indenização. 18/19 e 26). Não há dúvida.VOTO DA RELATORA: Nos termos do art. Alega. eis que o débito já fora quitado.I. deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. reformar sentença fundada no art. P.8. no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 6197-39. SÚMULA 07/STJ. entendo justa uma indenização no valor de R$ 8. a quantia de R$ 8.. pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.º 845875/RN. Quanto a sua quantificação.013.] § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento. REEXAME DE PROVAS. 1 .000.013. Por outro lado. e a pagar ao autor. conforme dispõe a súmula 07/STJ. encontra-se com redação diferente no artigo 1.R. IMPOSSIBILIDADE. pois não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. providência vedada em sede especial. 2 Ademais. assim. devidamente atualizada a contar desta data e acrescida de juros de mora a contar da citação . Data do Julgamento: 04/03/2008). Rio de Janeiro. §3° que dispõe: Art.25 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). II . para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado. sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados.00 (oito mil reais). como é de sabença.0207 Sessão: 11/06/2015 Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA Recorrido: LIGHT Pedido Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para invalidar a decisão monocrática devendo julgar procedente o pedido da recorrente de anulação da confissão de dívida firmada com a recorrida. 1.. o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I . VOTO pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso do autor para fins de condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 435. a título de danos morais. 3 Agravo regimental desprovido.19.decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. Isto posto. Oficie-se na forma da Súmula 144 do TJRJ. não deve ser insignificante. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES.2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. Nesta esteira.000. 485.PREJUÍZOS. OBS: A Teoria da Causa madura disciplinada no artigo 515. não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e. 08 de junho de 2015. devidamente atualizado a contar de seu desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda.A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais. .00." (4ª Turma. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §3° do CPC de 1973. no NCPC. [. considerando-se a situação econômica do ofensor. decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.III . 9. não tenha tido patrono. . § 2º da Lei n. o Recurso Inominado é peça exclusiva de advogado. IV .constatar a omissão no exame de um dos pedidos. Considerações Adicionais Lembrar que pela regra contida no artigo 42. de valor inferior a 20 salários mínimos. Mesmo que a ação.099/95. hipótese em que poderá julgá-lo.