Relatório estágio OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA

March 23, 2018 | Author: JéssicaNascimento | Category: State (Polity), Water Resources, Drainage Basin, Irrigation, Natural Environment
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UNIVERSIDADE TIRADENTESJÉSSICA MARIA NASCIMENTO ÁVILA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA ARACAJU 2014 JÉSSICA MARIA NASCIMENTO ÁVILA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA Relatório de estágio apresentado à Universidade Tiradentes como um dos prérequisitos para a obtenção do grau de bacharel em Engenharia Ambiental. Prof: Elayne Emilia Santos Souza ARACAJU 2014 OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA RESUMO Como uma forma de controlar a qualidade e o consumo dos recursos hídricos do país, foi criada a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos é a outorga de direito de uso da água. A outorga tem como objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água retirada de um corpo d’água. O órgão estadual de Sergipe que tem a responsabilidade de avaliar e emitir parecer sobre os pedidos de outorga é a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos por meio da Superintendência de Recursos Hídricos (SRH). O presente estudo descreve as atividades envolvidas na SRH, tais como o acompanhamento nos processos de solicitação de outorga, recuperação dos dados dos processos de outorgas das bacias hidrográficas do estado para preenchimento de planilha para o Cadastro Nacional dos Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), além da atualização de dados fluviométricos, de forma a obter maior conhecimento sobre o tópico principal deste estudo. Palavras chave: SEMARH, Outorga de direito de uso dos recursos hídricos, Recursos Hídricos, CNARH. OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA ABSTRACT As a way to control the quality and the use of water resources in the country, was established the Federal Law 9.433/1997, known as the Water Law, which establishes the National Water Resources Policy and creates the National System of Water Resources Management. One of the instruments of the National Water Resources Policy is the granting of rights to use the water. The granting aims to ensure the quality and quantity control of the use of water withdrawls from a body of water. The state agency of Sergipe that is responsible for the evaluation and emission an opinion on applications for grantings is the Secretary of State for the Environment and Water Resources by the Superintendency of Water Resources (SRH). The present study describes the activities involved in SRH, such as monitoring the granting application processes, data recovery of the granting processes of river basins of the state to fill the spreadsheet for the National Register of Water Resources Users (CNARH) in addition to the update of runoff data, in order to obtain more knowledge about the main topic of this study. Keywords: SEMARH, Granting of right of use of water resources, water resources, CNARH. ........4........................................................................................2 Outorga no Estado de Sergipe ............................................. 23 4.................................................................4 Fiscalização .......................................... 23 4............................. 8 3... 28 7 ANEXOS ..............................................................1 Identificação da empresa ................................................................................................. 30 .. 5 2 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA ................................ 6 2................................................................................................................................................................................... 10 3................3 Passos pa a Obtenção da Outorga ......................................................2 Bacias Hidrográficas de Sergipe........................ 22 4 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ...........3.............................3.................................................1 A Importância da Água .....................................................................................................4..... 25 5 CONCLUSÃO .......................................................... 10 3................................................................3 Outorga de Direito de Uso da Água ....................................... 12 3..............2 Fiscalização ........ 27 6 BIBLIOGRAFIA ........................ 8 3....................1 Infrações e Penalidades ...................................................... 7 3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .............................................Sumário 1 INTRODUÇÃO .............. 8 3..........................1 Aspectos Legais................................ 6 2. 20 3....1 Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos ............................ 20 3........................................................ 16 3..............................................2 Responsável Técnico ........2 Visíta Técnica à Barragem Jaime Uberlino ......................3........................................ . INTRODUÇÃO O estágio supervisionado apresentado nesse estudo foi realizado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Superintendência de Recursos Hídricos (SEMARH/SRH). desenvolvimento e acompanhamento das atividades referentes ao meio ambiente e aos recursos hídricos da política do Governo do Estado. visando o desenvolvimento profissional. organizar. que tem o objetivo de adquirir e aprimorar os conhecimentos e as habilidades essenciais ao exercício profissional. na Coordenadoria de Vistoria e Outorga do Departamento de Administração e Controle de Recursos Hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos. um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. expansão. O presente estudo irá discutir as atividades desenvolvidas durante o período de estágio. com a função de integrar teoria e prática. que teve como objetivo principal a aprendizagem da profissão pertinente ao curso de Engenharia Ambiental. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos tem a função de programar. e das demais atividades relacionadas às suas áreas de competência. executar e acompanhar o desempenho. assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água bruta e os direitos de acesso à mesma.5 1. A Superintendência de Recursos Hídricos é uma instituição outorgante que faculta o direito de uso de recursos hídricos ao outorgado. formulando e executando políticas de gestão ambiental com a participação socialpara que possa promover o desenvolvimento ecologicamente equilibrado de forma integrada. Genival Nunes Silva. . O diretor responsável pelo Departamento de Administração e Controle de Recursos Hídricos é o Geólogo João Carlos Santos Rocha.130. incorporou às atribuições de meio ambiente o as ações do gerenciamento dos recursos hídricos do Estado. dela faz parte o Departamento de Administração e Controle de Recursos Hídricos. de 02 de abril de 2007. O atual Secretário do Meio Ambiente é o Biólogo. resultado da transformação da antiga SEMA que. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 2. com base na lei nº 6. no qual está incluso a Coordenadoria de Vistoria e Outorga que coordena o uso da água no Estado de Sergipe.1 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH). Com a visão de consolidar o Sistema estadual de meio ambiente com participação e controle social para que Sergipe torne-se referência em qualidade ambiental. Psicólogo e Mestre em Saúde e Meio Ambiente. a SEMARH tem a missão de garantir a proteção dos recursos naturais.6 2. e as coordenadoras de vistoria e outorgas são a Química Industrial Renilda Gomes de Souza e a Engenheira Civil Ana Paula Barbosa Ávila Macedo. A Superintendência de Recursos Hídricos – SRH é um órgão operacional da SEMARH. 7 Governo do Estado de Sergipe Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Superintendência de Recursos Hídricos SRH Departamento de de Administração e Controle de Recursos Hidricos Coordenadoria de Vistoria e Outorga Coordenadoria de Informações sobre Recursos Hídricos Departamento de Planejamento e Coordenação de Recursos Hídricos Coordenadoria de Planos e Projetos Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento Figura 1 – Organograma detalhando a hierarquia 2. .2 RESPONSÁVEL TÉCNICO O responsável técnico pelo estágio foi a Química Industrial Renilda Gomes de Souza. (CBH – SEMARH) Existem 08 (oito) Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe. Rio Piauí.8 3.(SEIXAS 2004) A Terra dispõe de 1. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 3. lagos. exceto por uma pequena área dos rios . dos quais 50% dos mananciais existentes na terra estão comprometidos devido à contaminação e assoreamento.7% são de água doce. e desses 37. Sergipe e Piauí estão dentro do Estado de Sergipe. 3.2 BACIAS HIDROGRÁFICAS DE SERGIPE Uma bacia hidrográfica é um conjunto de terras que fazem a drenagem da água das precipitações para os cursos de água e rios menores que desaguam em rios maiores (afluentes) e é formada através dos desníveis dos terrenos que orientam os cursos da água. Rio Sergipe. como mostra a figura 2. Rio Real. Rio Vaza Barris.4 bilhões de quilômetros cúbicos de água. mares e depósitos subterrâneos. Rio Japaratuba. são elas as bacias do Rio São Francisco. participa da constituição do solo. Além de estar presente no ar.As bacias dos rios Japaratuba. Grupo de bacias Costeiras 1 (GC1) e Grupo de bacias Costeiras 2 (GC2).1 IMPORTÂNCIA DA ÁGUA A água é um importante recurso oferecido pela natureza. dos animais e das plantas. porém deste volume somente 2. sempre das áreas mais altas para as mais baixas. essencial para a existência de vida na Terra. para que se possa evitar problemas de escassez nos próximos anos.8 milhões de quilômetros cúbicos de água doce somente 7. é imprescindível a preservação dos recursos hídricos e manejo adequado desta água. Desse modo. rios.16% estão acessíveis. 735km2. e 13. equivalendo a 56. Localizada na parte sul do . Cerca de 86. com uma população de 432.000 habitantes aproximadamente. Fonte: SIRHSE A Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba possui uma área geográfica de 1. Lagartixo.052 na área rural. por esse motivo elas são consideradas Estaduais.6% do total do Estado. equivalentes a 19% do território estadual e abrange 15 municípios. com população residente de 1.150 km².2% situam-se na zona rural. (SIRHSE) A Bacia Hidrográfica do Rio Piauí possui uma área geográfica de 4.010.8% da população reside em áreas urbanas. equivalentes a 7.9 Sergipe e Piauí. Siriri. com uma população urbana com 122.65% do território estadual e abrange 20 municípios. Cancelo e Riacho do Prata. que recobre terras baianas.523 habitantes. A bacia é constituída pelo rio Japaratuba e tem como principais afluentes: os rios Japaratuba mirim. o que comprova o acelerado processo de urbanização em curso na bacia hidrográfica.879 habitantes e 79. (SIRHSE) A Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe abrange 26 municípios. (SIRHSE) Figura 2 – Bacias hidrográficas de Sergipe. 433. estabelece em seu artigo 1º. e tem tem os objetivos de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. a água é um bem de domínio ou da União ou dos estados. e. conhecida como Lei das Águas. que a água é um bem de domínio público. às águas subterrâneas e às águas fluentes. superficiais ou subterrâneas. 2005) Segundo a Lei nº 9. Os corpos de domínio da União são os rios ou lagos que banham mais de um estado. e por diversos afluentes de grande porte. pela margem direita. os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga são os seguintes: . (ANA.1 Aspectos Legais Segundo a Constituição Federal de 1988. Aqueles de domínio dos Estados se referem às águas superficiais que nascem e deságuam no seu território. publicado no Diário Oficial da União ou nos Diários Oficiais dos Estados ou Distrito Federal.433 por meio do instrumento de outorga de direito de uso de recursos hídricos. a qual é realizada através de ato administrativo. ou pretendem usar. seja para captação de águas. Piauitinga e Fundo.433/1997.10 estado. (SIRHSE) 3. Essa determinação das águas como sendo de domínio público gerou a necessidade da utilização de uma forma de autorização do Estado para uso desses recursos hídricos por terceiros. Essa autorização é apresentada na Lei Federal nº 9. destacando-se. A outorga deve ser solicitada por todos aqueles que usam. Constituído pelo curso d’água principal do rio Piauí.3 OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA 3. é um dos mais importantes componentes da rede hidrográfica do estado de Sergipe. pela margem esquerda. A Lei Federal nº 9. os rios Arauá e Pagão. para qualquer ação que interfira no regime hídrico existente.3. os recursos hídricos. os rios Jacaré. Aproveitamento dos potenciaishidrelétricos. ou insumo de processo produtivo. e  necessidade de manutenção da navegabilidade do corpo d’água. Outros usos que alterem o regime.  necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental. em tais casos:  descumprimento dos termos da outorgapelo outorgado. quando não se possui fontes alternativas. A legislação de recursos hídricos define que a outorgapoderá ser suspensa parcial ou totalmente. transporte ou disposição final. garantindo a existência de volume outorgável quando comparado ao . Além da outorga de direito de uso da água. com o fim de sua diluição. inclusive abastecimento público.  necessidade de água para atender a situações de calamidade. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.  necessidade de atendimento a usos prioritários (consumo humano e dessedentação de animais). existem mais dois tipos. a outorga prévia e a outorga de obra.  indeferimento ou cassação da licença ambiental. II. V. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos. quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. em definitivo ou por prazo determinado. tratados ou não.11 I.  ausência de uso por três anos consecutivos. IV. incluindo aquelas resultantes de situações climáticas adversas. A outorga prévia declara a existência de disponibilidade hídrica para o uso requerido. III. de interesse coletivo. tanto na quantidade como na qualidade. A outorga de obra é um documento expedido ao interessado em construir obras ou serviços de oferta hídrica que possam interferir no regime hídrico de um determinado manancial superficial ou subterrâneo. porém nem todos aplicam esse instrumento. através da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH. No caso de perfuração de poços tubulares profundos. os aspectos de qualidade das águas são verificados nos reservatórios utilizados para aquicultura.870/97. podendo ser renovada. essa definição da vigência de cada ato de outorga deve ser avaliada caso a caso.3.2 Outorga no Estado de Sergipe Todos os estados têm leis com previsão para a emissão de outorgas. conhecimento da demanda por água. os aspectos da qualidade da água são fundamentais nos usos para diluição de efluentes. não só em termos quantitativos. mas também os tipos de usos preponderantes. No Estado de Sergipe. é necessário conhecer: dados de estações de monitoramento quali-quantitativo. O órgão público estadual outorgante no Estado de Sergipe é a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH. O prazo máximo legal de vigência das outorgas segundo a Lei das Águas é de 35 anos.12 volume outorgado. projeto e implantação daqueles empreendimentos que demandam a utilização de água. No Nordeste. o poder público outorgante concede ao requerente uma Licença Técnica (ANA. possibilitando o cálculo da quantidade de água disponível com alto grau de certeza. no processo de outorga. a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos é a Lei Estadual 3. tais como enquadramento. . 3. possibilitando ao investidor efetuar o planejamento. existência de instrumentos regradores dos usos das águas na bacia. 2011). enquanto que na Região Sul e Sudeste. Entretanto. Para análise criteriosa de um pedido de outorga. principalmente piscicultura em tanques-rede. com séries históricas consistentes. o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos.5. 21da Lei Estadual 3.necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.13 A aplicação do mecanismo da outorga de direito de uso da água obedece ao disposto da Lei Estadual 3.456 de 03 de dezembro de 1999. Segundo o Art.necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.a execução de obras ou serviços que configurem interferência e impliquem alteração do regime. parcial ou totalmente. inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas. os usos que independem de outorga são: . no Art. com o fim de sua distribuição. tratados ou não. II .necessidade premente de água para atender a situações de calamidade. para os quais não se disponha de fontes alternativas. II .º 01/2001 do CONERH. de interesse coletivo.não cumprimento. III . em definitivo ou por prazo determinado. V .ausência de uso por três anos consecutivos. dos termos de outorga.necessidade de se atender a usos prioritários. art. da quantidade ou da qualidade da água existente em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo.870/97. Conforme a Resolução n. da quantidade ou da qualidade da água existente em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo. de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos.a implantação de qualquer empreendimento que possa demandar a utilização de recursos hídricos e que implique alteração do regime. III . que os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga são os seguintes: I . o qual diz.a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico. VI . em corpo hídrico. e regulamentada pelo Decreto nº 18. pelo outorgado. nas seguintes circunstâncias: I . IV . 1º. V . inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo. IV – lançamento.870 de 25 de setembro de 1997. para consumo final. a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa. transporte ou deposição final. exceto quando se tratar de poços de responsabilidade de órgãos públicos. II. construção de barragens de derivação ou regularização de nível cuja bacia de contribuição não exceda 3 km². exceto em aquíferos sedimentares considerados estratégico ou diretamente alimentados por rios perenes.  Abastecimento industrial (insumo de processo produtivo).5 m³/h) e.5 m³/h). VI. perfuração de poços medianamente profundos (20 a 60 m) e profundos (maior que 60 m) com vazões inferiores a 2.5 m³/h).  Abastecimento animal.5 m³/h ou 0. captação a fio d’água com vazões inferiores a 2.7 l/s).  Aquicultura.  Irrigação. ainda. poços com caráter exclusivo de pesquisa. .500 L/h (2.14 I.  Lançamento de efluentes.500 L/h (2.500 l/h (2. III. com a finalidade de:  Abastecimento público.  Obras hidráulicas.  Abastecimento comercial e serviços.000 m³. com profundidade inferior a 20 m e com vazão de até 2. perfurações de poços rasos. usuários que utilizem os recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural inferiores ou iguais a 80 casas ou 400 habitantes.  Aproveitamento hidrelétrico. construções de açudes com volume de acumulação de até 50. IV. Deve solicitar a outorga qualquer pessoa física ou jurídica que deseje fazer uso de água em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo. ou com área de espelho d´água inferior ou igual a 10 tarefas (3 ha). V.500L/h (2. ou com altura de barramento inferior a 7 m. obras de transferência entre bacias hidrográficas de vazões inferiores a 2. VII. Construção de estrutura de lançamento de efluentes. Canalização. 9º. exceto irrigação. que são fixados em Unidade Fiscal Padrão – UFP do Estado de acordo com a categoria de outorga (Quadro 01) devem ser recolhidos previamente à conta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH. dragagem. 13 OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS Captação. desassoreamento. afirma que as prioridades de uso são o consumo humano e dessedentação animal. Em caso de escassez. proteção de leito de rio etc. 13 OUTORGA DE OBRA Execução de obras de barramentos em rios e riachos. Perfuração de poço tubular profundo. Estes custos. limpeza de margens.456/99). o Decreto nº 18.15  Consumo humano.  Extração mineral em leito de curso d’água. de águas residuárias ou de esgotos domésticos. derivação ou extração de água para qualquer empreendimento rural. CATEGORIA Nº UFP OUTORGA PRÉVIA Implantação de empreendimento de grande porte. É de competência do requerente o pagamento dos emolumentos necessários à cobertura dos custos operacionais inerente ao processo de outorga (Decreto nº 18. no Art. comunitário ou não.456/99. barragens e açudes. drenagem. 13 . na quantidade ou 13 qualidade da água.  Outros usos. retificação. 16 13 13 Construção ou execução de qualquer obra hidráulica ou qualquer obra que interfira no regime. derivação ou extração de água para empreendimento comercial: usos consultivos diversos. 18. Segundo a Resolução nº. comunitária ou não. Conforme a Lei nº. A renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 dias do final da validade da outorga. derivação ou extração de água para irrigação. uso sanitário. art. 1 + 0. para isso o interessado deverá cadastrar o seu empreendimento no Cnarh (www. etc. 18. o prazo não é superior a 2 anos. com área de 3. 5º do CONERH. Captação. derivação ou extração de água para irrigação. Captação.0 hectares até 20.05/ha 11 + 0.cnarh.05/ha Captação. combate a incêndios.0 hectares.gov. derivação ou extração de água para empreendimento industrial: processamento.456/1999.0 hectares. art. com área superior a 20. deve solicitá-la à ANA. Lançamento de efluentes líquidos ou gasosos sobre manancial superficial. . 28 Captação. o prazo da outorga não é superior a 35 anos.3 Passos para a Obtenção de Outorga Quando o usuário necessita de uma outorga de direito de uso da água de um manancial de domínio federal.870/1997.ana. derivação ou extração de água para irrigação. Fonte: Adaptado da Cartilha do Usuário – Outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Sergipe.456/1999. 28 caldeira. 3.0 hectares.3. 01/2001. art. 28 28 Quadro 01 – Custos Operacionais Inerentes ao Processo de Outorga. No Decreto nº.br). derivação ou extração de água para abastecimento de água.16 Captação. com 1 área até 3. art. consta que o prazo não é superior a 30 anos. resfriamento. Captação. com finalidade de diluição e disposição. comunitária ou não. 22. comunitária ou não. 18. 19) 3. urbano ou rural. (Decreto nº. bem como a sua publicação. alteração ou transferência de titularidade. II. a sua renovação.quando se tratar de derivação de água oriunda de corpo hídrico superficial ou subterrâneo. A renovação da outorga deverá ser requerida à ANA com antecedência mínima de 90 dias da data de término do prazo de validade da outorga. 14 do Decreto 18.ana. a respectiva licença ambiental.br) e podem ser entregue diretamente no Protocolo Geral da ANA ou enviada pelos Correios. A solicitação de outorga na ANA é gratuita. e) quando requerida pela legislação ambiental em vigor. incluindo a identificação do corpo hídrico.gov.456/99: I . e instruído com as seguintes informações mínimas. b) localização geográfica do ponto de captação. c) especificação dos tipos de usos previstos para a água. Para o caso do manancial ser de domínio estadual. Os usuários de recursos hídricos poderão solicitara outorga de direito de uso de recursos hídricos.17 imprimir a Declaração de Uso e enviar juntamente com os formulário se estudos específicos de cada finalidade de uso para a Superintendência de Regulação (SRE). o volume mensal que se pretenda derivar ou captar e seu regime de variação. lançamento ou interferência. o pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser requerido à Superintendência de Recursos Hídricos – SRH. d) certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo do empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. . como disposto no Art.em todos os casos: a) identificação do requerente. Os formulários encontrados necessários para dar entrada com os pedidos de outorga e a lista dos documentos e os estudos específicos podem ser encontrados na página da ANA (www. f) comprovação do recolhimento dos emolumentos fixa dos para outorga neste decreto. estadual ou municipal forem indeferidas definitivamente. com o fim de sua diluição. IV . e VI .situação ou circunstância em que ocorrerá a suspensão ou extinção da outorga. II . IV . III .18 III . b) concentrações e cargas de poluentes físicos. nível de garantia e finalidade a que se destinem as águas. exigidas pela legislação federal.obrigação de recolher os valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. V . quando exigível. químicos e biológicos. quantidade.os volumes outorgados para captação. da quantidade ou da qualidade da água existente em um corpo hídrico. a ficha técnica da obra hidráulica. Segundo o Art.condição de que a outorga cessará seus efeitos jurídicos se certidões. derivação e ou lançamentos de efluentes. 16 do Decreto supracitado. A tramitação e análise do pedido de outorga segue o fluxograma da figura 3: . também deve constar do ato de outorga: I . tratados ou não. alvarás ou licenças de qualquer natureza. e tipo de obra.localização geográfica e hidrográfica. qualidade.prazo não superior a 30 (trinta) anos.quando se tratar de construção de obras hídricas que configurem interferência e implique em alteração do regime. transporte ou disposição final: a) volume mensal a ser lançado no corpo d’água receptor e regime de variação do lançamento.quando se tratar de lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos. A figura 4 mostra a distribuição espacial no das outorgas de direito de uso de recursos hídricos estado de Sergipe. emitidas pela SRH até o presente momento.19 Análise da documentação Entrada no Protocolo da SEMARH/SRH É PossívelAjustar? SIM Análise Técnica de (Disponibilidade e Demanda Hídrica) Consulta ao Requerente sobre Possiveis Ajustes ProcessoDeferido? SIM NÃO NÃO Emissão da Portaria de Outorga ou Ofício de Parecer Negativo ComunicaaoRequerente Publica no DOE Figura 3 – Tramitação e Análise do Pedido de Outorga. Fonte: Adaptado da Cartilha do Usuário – Outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Sergipe. . 4 FISCALIZAÇÃO 3.20 Figura 4 – Outorgas emitidas no Estado de Sergipe Fonte: Atlas Digital sobre Recursos Hídricos 2011 3. qualquer que seja a finalidade. sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.iniciar ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos. 3. superficiais ou subterrâneos. que implique alterações no regime.870/1997. constitui infração das normas de utilização dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I .4. 54. II . Art. sem a respectiva outorga de direito de uso.1 Infrações e Penalidades Segundo a Lei Estadual nº. . quantidade ou qualidade dos mesmos.derivar ou utilizar recursos hídricos. No caso de poços de águas subterrâneas. simples ou diária.embargo provisório.embargo definitivo.obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. a imposição é de que os poços sejam tamponados. II .multa. de 10 (dez) a 1. compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes. IV . mediante conservação de valores. 55. estabelece ao usuário que recupere os leitos e margens dos cursos d’água à situação anteriorpara repor incontinente. V . VII . conservação e proteção dos recursos hídricos.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE. ou qualquer outro índice público que a substituir. para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso. III . IV . VI . Para coibir essas infrações.perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los. proporcional à gravidade da infração.advertência. independentemente de sua ordem de enumeração: I . se for o caso. o infrator. por prazo determinado. conforme o Art.21 III .infringir normas estabelecidas na regulamentação desta Lei e nas normas regulamentares administrativas.fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos. . a critério da autoridade competente. por escrito. sem a devida autorização. com revogação da outorga. ficará sujeito às seguintes penalidades. no qualo usuário é oficialmente informado que está infringindo a legislação e lhe é estabelecido fixado um prazo para a correção das irregularidades.utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga. controle. Em síntese. Caso os usuários não atendam à chamada para regularização.2 Fiscalização A fiscalização é uma atividade de controle dos recursos hídricos. entra o papel repressivo da atividade de fiscalização. Em corpos d’água de domínio da União são de competência da ANA e naqueles de domínio dos estados e do Distrito Federal são competência dos respectivos órgãos gestores. pelo qual o poder público exerce o poder de polícia. exercidas pela mesma instituição gestora. voltada à garantia dos múltiplos da água. e-mails. ou mesmo demandas de outras entidades. É motivada por denúncias que podem ser informadas por meio de ofícios. por meio . é definida a bacia hidrográfica que será fiscalizada. Com o objetivo de fazer com que os usuários de recursos hídricos cumpram a legislação e. visa à regularização de usos de uma bacia ou de um setor usuário. e buscando a regularização dos usuários irregulares. Essa estratégia.22 3.  Fiscalização sistemática – atividade proativa e planejada. de caráter preventivo e educativo. a fiscalização vem sendo realizada. conscientizar os mesmo da importância de preservar e conservar a água. A outorga e a fiscalização são atividades intimamente relacionadas. ao mesmo tempo. além de informar sobre os procedimentos técnicos e administrativos para sua regularização. através da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH (ANA 2011).4. no caso de Sergipe. a vistoria realizada é pontual e direta ao usuário denunciado. inicialmente. a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH. visando à regularização das interferências e dos usos existentes. prevenindo possíveis conflitos futuros pelo uso da água. com uma ação proativa de aplicação de advertências. A ação de fiscalização da ANA tem sido direcionada de duas formas principais:  Fiscalização pontual – atividade de caráter corretivo. visa atingir o maior número de usuários ainda não regularizados. Nesse sentido. Nesse caso. e decidir a estratégia a ser utilizada. 4. base de dados que reflete o conjunto de usos de recursos hídricos. O CNARH. está o cadastro de usuários de recursos hídricos (CNARH). como as multas e os termos de embargos. ) . auxiliando no planejamento e alocação de água para atendimento a usos de recursos hídricos.433/1997 estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH). é alimentado pelo processo de cadastramento de usuários com o objetivo de reunir e disponibilizar as informações sobre usuários e demandas de recursos hídricos existentes em todo o país. a sociedade pode ter um papel atuante por meio da apresentação de denúncias responsáveis. na uniformização de informações sobre demandas em nível nacional e na integração da atuação dos diversos órgãos gestores de recursos hídricos. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4. É importante que a denúncia seja redigida de forma clara e contenha informações precisas sobre o fato denunciado. Apesar de a fiscalização ser uma atividade típica do poder público. relatando à autoridade outorgante as infrações às normas de usos dos recursos hídricos vigentes. Entre as informações fundamentais para promover a gestão das águas.23 da aplicação de penalidades mais incisivas. na identificação de conflitos pelo uso da água.1 CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS A lei nº 9. A ausência de dados pode impossibilitar ou retardar o atendimento da denúncia. que foi instituído pela Resolução ANA nº 317. (ANA. de 26/08/2003 para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos. . para serem disponibilizadas à Agência Nacional de Águas (ANA). deve se cadastrar no CNARH.br na qual o usuário pode preencher a declaração em formato eletrônico e atualizar as informações a qualquer tempo. Para isso foi necessário realizar a organização dos dados requeridos de todas as outorgas existentes (ANEXO 03) no Estado de Sergipe.ana. características do empreendimento usuário e intervenção que pretende realizar. que realiza alguma interferência (captação de água ou lançamento de efluentes) diretamente em corpo hídrico. (ANA. captação. entre outras.gov. código da bacia etc. domínio. denominação e localização do curso d’água e demais informações (enquadramento.24 Todos os usuários de recursos hídricos no território nacional poderão se cadastrar no CNARH por meio do acesso à página http://cnarh. Por esse motivo. analisando cada processo. bacia ou em âmbito nacional. locais de captação. Visando cumprir a meta estabelecida pela ANA. estejam cadastradas no CNARH. (ANA. lançamento de efluentes e barramento. as atividades desenvolvidas nesses dois meses de estágio se basearam basicamente na implementação dos dados das outorgas para o CNARH. O objetivo principal do CNARH é permitir o conhecimento do universo dos usuários das águas superficiais (de todos os domínios) e subterrâneas em determinada área. a ANA passou a exigir que todas as outorgas realizadas sob o domínio de um órgão estadual. tais como derivação. 2011) Qualquer usuário de água bruta. Cabe a cada órgão gestor formalizar a emissão da outorga de direito de uso de recursos hídricos ou indicar as condições para que o usuário possa ter acesso à água. 2011) O conteúdo do CNARH deve conter informações sobre: vazões utilizadas.). . Porém somente em uma houve o acompanhamento. a barragem Jaime Unberlino. do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS. durante o período de atividades desenvolvidas na SRH. A partir do check list seria construído um relatório da barragem. da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia de Sergipe – SEPLANTEC / Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe – COHIDRO.25 4. formado por representantes da Coordenadoria Especial de Defesa Civil – CEDEC.2 VISITA TÉCNICA À BARRAGEM JAIME UBERLINO Além da implementação dos dados do CNARH. O grupo de inspeção realizou diversas visitas em algumas das 18 barragens existentes no Estado de Sergipe. foi realizada uma visita técnica. que acabam por representar um perigo real para os habitantes e as propriedades existentes a jusante. popularmente conhecida como barragem do Rio Poxim (Figuras 5 e 6). A metodologia seguida pelo grupo baseava-se no preenchimento de um check list. acompanhando a vistoria de uma das 18 barragens no estado de Sergipe. O grupo de inspeção de barragens foi criado com o intuito de prevenir e minimizar os riscos relacionados à segurança das mesmas. pelo grupo de inspeção de barragens de Sergipe. devido aos desgastes pelo tempo e pela falta de manutenção. da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF. a qual iria sendo respondida conforme analisavam os diversos pontos da barragem. no qual seriam apontados os pontos observados e os que deveriam ser corrigidos e suas recomendações. .Vertedouro da barragem do Rio Poxim.Vertedouro da barragem do Rio Poxim. Figura 6 .26 Figura 5 . para que esse recurso tão necessário para a vida dos seres vivos não seja utilizado de forma indevida e para que não ocorra seu esgotamento. pode-se concluir que foi de grande importância para adquirir conhecimentos na área de recursos hídricos e sobre suas regulamentações. ocupando o cargo do estágio supervisionado. . Foi importante para entender que a outorga de direito de uso da água é de fundamental importância na gestão dos recursos hídricos. Portanto. CONCLUSÃO Durante os dois meses na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos / Superintendência de Recursos Hídricos (SEMARH/SRH). as atividades desenvolvidas durante o período de estágio proporcionaram além do conhecimento sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos. uma experiência na área administrativa.27 5. semarh.php?id=4> Acesso em 18 de Out. SEMARH/SE – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Disponível em <http://www. Disponível em <http://www.php?id=22> Acesso em 20 de Nov. de 2014. Disponível em <http://sirhse. Informações de Outorga.semarh.php/cadastro/info_outorga> Acesso em 20 de Nov. SEMARH/SE – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.br/comitesbacias/modules/tinyd0/index.gov. As Bacias Hidrográficas de Sergipe. Disponível em <http://www.870 de 25 de Setembro de 1997.br/sirhse/index.br/sirhse/index.semarh.al.gov.gov.gov.gov.semarh. Secretario.php/macroplanejamento/bacias_hidro graficas/hidrograficas> Acesso em 20 de Nov. dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providencias.se. Disponível em <http://sirhse.se.semarh.se.br/modules/tinyd0/index. Visão.br/modules/tinyd0/index. de 2014.semarh. Lei Nº 3. Missão. SIRHSE – Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos. Comitê de Bacias Hidrográficas.se.se. de 2014. 2014 . SEMARH/SE – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.br/modules/tinyd0/index.28 6.gov. de 2014.php?id=8> Acesso em 18 de Out. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA SIRHSE – Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos. SEMARH/SE – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.gov.se. SERGIPE. de 2014. de 2014. Disponível em <http://www.php?id=3> Acesso em 18 de Out. O que é uma Bacia Hidrográfica. Disponível em: <http://www.br/> Acesso em 20 nov.se. se. Disponível em: <http://www. BRAÚLIO LUIZ SAMPAIO.gov. Água: usos.br/> Acesso em 20 nov. 2011. Disponível em <http://www. 2010. 2005. .870.Agência Nacional das Águas.se. de 25 de setembro de 1997.cnarh.Diretrizes e Prioridades. Pereira. CNARH – Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos. Brasília: SAG.ana. Cadernos de Capacitação em Recursos Hídricos. 6. ANA . de que trata a Lei n° 3. de domínio do Estado. Aracaju-SE. e da providencias correlatas.29 SERGIPE.gov. características e potencialidades. Brasília: MMA. de 2014 Outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Sergipe. – Cruz das Almas. edição e revisão: Francisco Adriano de C. Disponível em: <http://www. v.1 vol.Agência Nacional das Águas. 2014 ANA . 2004. Resolução N° 01/2001 de 19 de Abril de 2001.456 de 03 de Dezembro de 1999.br/> Acesso em 20 nov. Diagnóstico da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no País .al. dispõe sobre Critérios para a Outorga de Uso de Recursos Hídricos.br/> Acesso em 25 de Nov. Outorga de Direito de Uso Dos Recursos Hídricos. BA: Nova Civilização. Decreto N° 18.gov. regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos. CARTILHA DO USUÁRIO. 2014 SERGIPE. Cadernos de Recursos Hídricos. SEIXAS.al. Greice Ximena Santos Oliveira. Fonte: SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. . ANEXOS Anexo 01 – Mapa de outorga de direito de uso da água pela ANA.30 7. ANA. 001 potável de mesa.31 Anexo 02 – Documentos específicos para diversos usos. No caso de uso de Abastecimento ADM-OUT- Industrial B.002 IT-OUT-C. termal.005 ADM-OUT- Irrigação B.001 mineral. (**) IT-OUT-C.001 do Alvará de Pesquisa ou da Portaria de Lavra emitido pelo DNPM (*) de vazão) Abastecimento de Pesquisa.002 Efluentes industriais Extração Mineral em Leito de Curso mineral.007 T-OUT-A.001 IT-OUT-C.016 Efluentessanitári os IT-OUT-E.003 IT-OUT-C.009 Dessedentação ADM-OUT- Animal B.002 IT-OUT-B. gasosa ou ADM-OUTB.001 T-OUT-A.002 IT-OUT-B.001 T-OUT-A. No caso de uso de Abastecimento Comercial e ADM-OUT- Serviços B. Fonte: Cartilha do Usuário.008 T-OUT-A.002 água IT-OUT-B.010 T-OUT-A.002 IT-OUT-C.017 d’Água (*) Departamento Nacional de Produção Mineral.006 ADM-OUT- Aquicultura B. .001 IT-OUT-E.002 água IT-OUT-B.004 IT-OUT-C.002 IT-OUT-B.002 IT-OUT-B. 2002 Estudo Usos Formulários Cópia do Hidrológico e Relatório Técnico.001 Lançamento de ADM-OUT- Efluentes B. Cópia da Licença técnica e Projeto de Outorga da Análises Físico – Projeto de Demanda Obra Hidráulica Química e Lançamento Hídrica (caso de Bacteriológica de Efluente barragem com (caso de águas regularização subterrâneas) Requerimento ADM-OUT- Público B. gasosa ou potável de mesa. termal. número de ciclos por ano.32 (**) No caso de produção intensiva. . SRH. Fonte: SEMARH. sistema de produção. o projeto deve conter: descrição geral doempreendimento. com dados de produtividade. conversão alimentar. entre outros. Anexo 03 – Planilha de dados de outorga para CNARH. Fonte: SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. .33 Anexo 04 – Documentação Básica para obtenção de outorga para uso de água subterrânea para fins de abstecimento humano. Endereço do Estabelecimento (Av. CNPJ*: 17. CPF/CNPJ* : 3. Número*: 22. Bairro / Povoado: 9. CEP: 10. Telefone para Contato*: 12. FAX: 13. matrícula): 28.002-REV01 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 1.34 Anexo 05 – Formulário de Dados Cadastrais. Nome Fantasia: 16. Praça. Estado*: 11. Principal Produto ou Exploração: 31. etc. Nome da Propriedade*: 15. ____________________. Nº Total de Empregados Fixos: 30. Rua. Zona Rural.)*: 4. Zona Rural. Rua. Cadastro no Incra: 20. DDD: 7.)*: 21. e-mail: IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 14. Número: 6. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS DESCRIÇÃO: GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE DADOS CADASTRAIS FORMULÁRIO DE OUTORGA: ADM-OUT-B. Bairro / Povoado: 24. Estado*: 23. Forma de Ocupação: ( ) Próprio ( ) Arrendamento ( ) Comodato ( ) Cessão de Uso ( ) Área Desapropriada Outros_______________ Declaro que as informações prestadas são a expressão da verdade. Fonte: SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Inscrição Junta Comercial: 19. Nome do proprietário*: 26. . Área Total da Propriedade (ha): 29. Endereço (Av._______________________________ Nome e Assinatura do Requerente (Representante Legal ou Procurador) * Campo com preenchimento obrigatório. Inscrição Estadual: 18. Título de propriedade (nº. etc.______de___________________ de __________ Nome:__________________________________________ Ass. Praça. Município*: 25. Complemento 5. sujeitando-me às penas da Lei. Telefone*: 27. ANA. Nome / Razão Social*: 2. Município*: 8. Bomba: Marca*: ( ) Submersa Modelo*: Marca*: Potência Nominal (CV)*: Modelo*: Energia*: Altura Manométrica (m. Tipo de captação/derivação/uso*: ( ) a fio d'água ( ) barragem de nível ( ) barragem com vazão regularizada CARACTERÍSTICAS DA BARRAGEM EXISTENTE 6. Volume máx. . Vazão máx. barragem. Município*: 4.)*: 2. Área de drenagem (km²)*: 7.* (m³/h): 12. açude etc. Nome do manancial (rio.c. Bacia hidrográfica: 3. Coordenadas do ponto de captação/derivação/uso (UTM)*: SAD 69 SIRGAS FUSO . A barragem possui outorga: Nº do Processo: ( ) Sim ( ) Não ( ) Sem Informações 20.Especificar dimensões: 15. ANA. Área máx. Dimensões da barragem: ( ) Concreto Altura máxima (m)*: ( ) Terra ( ) Enrocamento ( ) Misto ( ) Outro: ________________ 14. riacho. Tipo de material construtivo da barragem: 13. no vertedor (m³/s): 17.24 ______________________N ______________________E 5.35 Anexo 06 – Formulário de caracterização de manancial superficial. Ano da construção: 10. ( ) Particular ( ) Público 9. Vazão regulariz. A barragem já rompeu em alguma ocasião? ( ) Sim Quando? ________________________ 19. Lâmina d’água máx. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS DESCRIÇÃO: GOVERNO DO ESTA DO DE SERGIP E CARACTERIZAÇÃO DE MANANCIAL SUPERFICIAL ADM-OUT-B.003-REV01 FORMULÁRIO DE OUTORGA: IDENTIFICAÇÃO DO MANANCIAL SUPERFICIAL 1. Período de retorno (anos): 18. acumulado* (m³): 8. Número do CREA: ( ) Não Nº da Outorga: CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE RECALQUE 22. do espelho d’água* (ha): 11. Nome do projetista da barragem: 21. Fonte: SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Motor: 23. lago. Tipo de vertedor ( ) Retangular: ( ) Trapezoidal: Altura (m): Altura (m): ( ) Outro tipo . vertida (m): Comprimento da crista (m): Largura (m) : Base Maior (m) : Base Menor (m) : 16.a)*: ( ) diesel ( ) elétrica ( ) outro____________ Vazão (m³/ h)*: ( ) de Superfície RESPONSÁVEL (NOME LEGÍVEL/ CREA / TELEFONE): Assinatura: ___________________________________________ * Campo com preenchimento obrigatório. (mm)* . Tempo 13. 15. Módulo de Irrigação (L/s/ha)* 5. Mês de maior demanda: RESPONSÁVEL (NOME LEGÍVEL/ CREA / TELEFONE): Assinatura: ___________________________________________ * Campo com preenchimento obrigatório. Período 10. Correções do Coeficiente de Cultura (Kaj)* 1 2 3 4 5 Total: 8. máx. Mês (m³/h)* (h/dia)* (dias/mês)* Janeiro 14. Fonte: SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Vol. Método de irrigação e sua respectiva área*: ( ) Aspersão convencional _______________ ha ( ) Aspersão com canhão ( ) Microaspersão ( ) Gotejamento ________________ ha ( ) Aspersão autopropelido ______________ ha ______________ ha _______________ ha ( ) Aspersão com pivô central ____________ ha ( ) Outros . Precipitação efetiva (mm)* Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 16.Especificar:______________________________ ha CULTURA(S) E ÁREA(S) IRRIGADA(S) 3. requerida p/ outorga (m³/h)*: 17. O projeto faz utilização de agrotóxicos e fertilizantes: ( ) Sim 9. Área (ha)* 2. Vazão 12.36 Anexo 07 – Formulário para irrigação. Evapotransp.Coeficiente de cultura (Kc)* 7.006-REV01 CARACTERÍSTICAS DA IRRIGAÇÃO 1. Qual o produto: ( ) Não DADOS TÉCNICOS DA CAPTAÇÃO PARA FINS DE OUTORGA 11. mensal requerido (m³/mês)* 6. Vazão máx. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS GOVERNO DO ESTA DO DE SERGIP E DESCRIÇÃO: IRRIGAÇÃO FORMULÁRIO DE OUTORGA: ADM-OUT-B. Cultura* 4. Finalidade de uso*: ( ) Irrigação ( ) Indústria ( ) Abastecimento animal ( ) Abastecimento público ( ) Aquicultura ( ) Outros: _________________________________________________ 25. Bacia hidrográfica: 27. Complemento: 17. UF: 10. Endereço*: 16. Complemento: 6. Telefone: 12. Tempo (hora/dia)*: SIRGAS ______________________E 30. Motor Marca*: Marca*: Modelo*: Modelo*: Potência Nominal (CV)*: Altura Manométrica (m. Endereço*: 5. Bairro/Distrito/Povoado*: 18. DDD: 11. CNPJ: 21. Nome da propriedade*: 15. Nome do corpo hídrico*: 26. para fins de Cadastramento de Usuários que Independem de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. Município*: 9. Nome fantasia: 3.37 Anexo 08 – Formulário de cadastro de uso que independe de outorga. Forma de ocupação: ( ) Proprietário ( ) Comodato ( ) Cessão de uso ( ) Arrendamento ( ) Área desapropriada ( ) Outras DADOS USO / MANANCIAL 24. e-mail: DADOS DO EMPREENDIMENTO 14. Bairro/Distrito/Povoado: 7. Município*: 19. CEP: 8. Local e Data: . que todas as informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade e de minha inteira responsabilidade. Vazão utilizada (m³/h)*: SAD 69 ______________________N 29. UF: 20. sujeitando-me às penas da Lei e me comprometendo em atender todas as exigências legais vigentes da Política de Recursos Hídricos. CPF/CNPJ*: 4. FAX: 13. de de Ass. Período (dia/mês)*: DADOS DO SISTEMA DE RECALQUE 31.a.022-REV01 DADOS DO USUÁRIO 1.: Nome e Assinatura do Usuário (Representante Legal ou Procurador) .c. Nome do proprietário*: 22. Fonte: SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS GOVERNO DO ESTA DO DE SERGIP E DESCRIÇÃO: CADASTRO DE USO QUE INDEPENDE DE OUTORGA FORMULÁRIO DE OUTORGA: ADM-OUT-B. Bomba* ( ) Centrífuga ( ) Injetora ( ) Outra: 32.)*: Vazão (m³/h)*: Energia*: ( ) Elétrica ( ) Outra: ( ) Diesel * Campo com preenchimento obrigatório Declaro. Coordenadas UTM do ponto de captação/derivação/uso*: FUSO 24 28. Nome/Razão Social*: 2. Título de propriedade (nº matrícula): 23. telefone: RUA: Vila Cristina 1051 Bairro São José Tel XX (79)214-6645 CEP: 49020-470 Aracaju-SE c) Site www. i) Comitê de bacia participa em algum momento do processo? Não j) Possui banco de dados de outorgas? Ex: Access. possui um Sistema de Controle de Outorgas emitidas em Excel espacialmente visualizado em ArcGis. Cep.gov. f) Quem analisa e concede as outorgas? A Superintendência de Recursos Hídricos g) Estrutura existente para outorga: Equipe (nº de técnicos e funcionários administrativos e formação de cada um) 01 Especialista em recursos hídricos de nível superior. Fonte: Agéncia Nacional das Águas. Excel.931 de 03/07/00 Resoluções CONERH/SE nº 01/2001.456 de 03/12/99 e 18. ANA.SEPLANTEC b) Endereço. SQL. Estado: SERGIPE Contato(s): Renilda Gomes de Souza Telefone: XX (79)214-4976 Data: 11/11/2004 1. etc. e) Legislação referente à outorga Lei Estadual 3. e 03/2004.870 de 25/09/97 Decretos Estaduais 18.seplantec-srh.38 Anexo 07 – Formulário para obtenção das informações de outorga. .Situação atual do sistema de outorga: a) Nome do órgão gestor de recursos hídricos: Secretaria do Planejamento Ciência e Tecnologia . Sim. 2005.br d) Área dentro do órgão que analisa as outorgas: Coordenadoria de Outorga. sendo 01 mestre em hidrologia e 01 em agronomia e 2 funcionários administrativos de nível médio . 3 técnicos terceirizados nível superior. subordinada ao Departamento de Administração eControle dos Recursos Hídricos que por sua vez é subordinada a Superintendência de Recursos Hídricos. h) Órgão gestor possui unidades regionais? Quantas e o que fazem com relação à outorga? Não. Oracle. com maior precisão. Em média são solicitadas cerca de 5 outorgas/mês e 60 por ano. b) Possui critério para captação máxima autorizada para usuário individual? Usualmente utiliza como máximo outorgável para usuários individualmente o correspondente a 30% da Q90. como critério. os Estudos de Disponibilidade de Água e demanda de Recursos Hídricos. além da efetivação dos técnicos terceirizados. d) Possui critério para usos insignificantes? Informar legislação correlata. c) Possui algum critério para priorização de demandas por finalidades? Sim. g) Possui critérios específicos para definição de vazões ecológicas ou mínimas a jusante de barramentos e verificação de metodologias alternativas aplicáveis para determinação das vazões ecológicas? Não. Necessário um geólogo e pessoal para fiscalização. . até que sejam estabelecidos. devendo respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado. Estamos em processo de contratação de uma consultoria para implementação desta modalidade de outorga. etc.Critérios de Outorga a) Critério para outorga de captação de águas superficiais e documento que determina. f) Possui critério para outorga de águas subterrâneas? Sim. h) Outros critérios utilizados para outros usos ou intervenções como barragens sem captação. desvios. não está determinado em legislação específica. retificações. Resolução Nº 01/2001. Que considera como uso insignificante qualquer captação com vazão inferior a 2. l) A equipe técnica atual é suficiente (em termos de quantidade e formação)? Quantos mais seriam necessários para ser suficiente? Não. Usualmente utiliza como máximo outorgável o correspondente à vazão de referência da Q90. Não. A equipe que analisa os pedidos de outorga não é do quadro efetivo da SRH. existem técnicos à disposição. m) A equipe técnica existente para análise de outorgas é efetiva do órgão gestor? Ou contratos temporários ou cargos comissionados. etc. canalizações.500L/h e) Possui outorga para lançamento de efluentes? Critérios utilizados e parâmetros analisados. Utiliza. Conforme o que é destinado. Entretanto. Sim. a prioridade do uso da água. como também contratos temporários. ainda.39 k) Demanda média em número de pedidos de outorgas por mês e por ano. 2. etc.40 Barragens sem captação: verificação das estruturas de extravasamento e manutenção de vazão residual mínima a jusante. renovações. 3. g) Publica as Portarias ou Resoluções de outorga? Onde? Sim. Pontes: verificação do escoamento de cheias ordinárias na seção mínima de escoamento e atendimento às condições de navegabilidade. i) Possui critérios para classificação de portes de empreendimentos para efeito de análise de pedidos de outorga? Não. Os processos são autuados apenas caso o formulário esteja devidamente preenchido e instruído com a documentação relativa ao uso pretendido. alterações ou retificação de informações da outorga? Para transferência. alteração ou retificação de informações. Decreto Estadual nº 18. que por sua vez encaminha ao Departamento de Administração e Controle dos Recursos Hídricos .Procedimentos Administrativos a) Possui legislação específica necessária. devem ser encaminhados: novo requerimento com os formulários próprios disponibilizados no site e a documentação que confirma a necessidade. indeferimento. portaria cancelada. No caso de renovação são encaminhados requerimento e formulários e devem conter ainda a cópia da Portaria do processo anterior. Todos os formulários de outorga estão disponibilizados no site da SRH. b) Faz pré-análise para autuação ou protocolo dos pedidos de outorga? Sim.)? disciplinando (protocolo. cancelamento. As solicitações das outorgas são encaminhadas para a Superintendência através do setor de protocolo. f) Qual é o ato de outorga? Resolução. prazos de análise. e) Possui procedimentos para transferências. As Portarias de outorga são publicadas em diário oficial do Estado. suspensão. etc? Sim. Todos os atos são publicados. c) Possui formulários específicos para pedidos de outorga? Estão disponibilizados no site do órgão gestor? Sim. d) Publica o pedido de outorga em diário oficial? E em jornal de circulação? E no site do órgão? Não. h) Publica outros atos como retificação.456/1999. etc) é encaminhado algum documento para ele informando o fato? Quais documentos? . documentação Sim. mediante manifestação da Capitania dos Portos. i) Quando um usuário é outorgado (ou indeferido. retificada. l) Tipos de autorização de uso ou interferência no corpo hídrico. m) Modalidades de outorga (qual a diferença entre elas?) Autorização. b) Descrição das etapas de análise dos pedidos de outorga.O órgão Gestor dos Recursos Hídricos está vinculado à SEPLANTEC e o Licenciamento Ambiental à SEMA. Possui critérios para a sua definição? O prazo de validade das outorgas normalmente adotado é de dois anos. qualidade ou o regime de um corpo de água.456/99. Outorga Prévia. faz vistorias. Outorga de Obra. e) Metodologias utilizadas para a análise de cada tipo de intervenção.01/2001 do CONERH.000. n) Prazo de validade normalmente concedido para as outorgas.000 d) Faz vistorias para análise dos pedidos de outorga? São cobradas? Sim. Através de um ofício. 4.5º da resolução nº. Faz análise jurídica? Técnica? De empreendimento? Os pedidos de outorga passam somente por análises hídricas.41 Sim. c) Possui base digitalizada de hidrografia? Qual escala e qual software utiliza? Utiliza base hidrográfica em ArcView em escala 1:1. o) Integração outorga-licenciamento. Antes de emitir o Parecer Técnico é feito uma vistoria ao local do empreendimento. aproveitamentos hidrelétricos e outros usos que alterem a quantidade. conforme Art. tendo em vista que esta Superintendência vinculada a Administração Direta. Existe integração? Há alguma legislação específica? Não existe integração da outorga com o licenciamento. lançamento de efluentes. Outorga de direito de uso de recursos hídricos e Outorga de lançamento de efluentes. Captações superficiais a fio d'água e em reservatórios. a critério da Superintendência de Recursos Hídricos.Análise dos pedidos de outorga a) Intervenções em recursos hídricos para as quais se concede outorga. * Captação: Para cálculo de disponibilidade hídrica utiliza estudos já desenvolvidos e que estabelecem vazões específicas para as diferentes unidades . j) Divulga as outorgas concedidas no site do órgão na Internet? Não. com o objetivo também de fazer o georreferenciamento e registro fotográfico. k) Cobra emolumentos para análise e publicação de outorgas? Sim. Decreto nº 18. O órgão possui algum tipo de ação proativa de regularização de usuários de água? * Cadastro dos usuários de água superficiais e subterrâneas das bacias existente no Estado. aqüicultura em tanques rede. * Para lançamento de efluentes. 5. bem como volume outorgado. por bacia hidrográfica. estaremos implementando com auxílio de consultoria especializada. * Cadastro das outorgas emitidas contendo o uso a que se destina. aqüicultura em tanques escavados e consumo industrial. * Possui metodologia em desenvolvimento para análise de empreendimentos de irrigação. * Necessidade de maior integração com o órgão de licenciamento ambiental do Estado. 6.Principais problemas verificados e sugestões de melhoria. tendo como base os históricos de estações flu ou pluviométricas. .42 de planejamento do Estado. Falta de técnicos efetivo no quadro de funcionários da Superintendência.
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