QUESTÕES TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2

CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo NovelinoTÍTULO I – TEORIA DA CONSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 1. (Advogado/IRB – 2006) Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta. a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais. b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções. c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo. d) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata. e) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo. 2. (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre a classificação das Constituições e o Sistema Constitucional vigente, assinale a única opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo. c) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per se, não é capaz de descaracterizar essa condição. d) As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época. e) Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas “essencialmente constitucionais”, possuem status constitucional. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 3. (Defensor Público/SP – 2006) O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido. a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político. b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassalle. Sentido político. c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico. d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassalle. Sentido sociológico. e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente. 4. (Procurador do Estado/AP – 2006) Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue o item a seguir. 4.1) A Constituição brasileira de 1946 era semi-rígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado. 5. (Juiz Federal 1. Região – 2002) Por permitirem distinguir as diferentes espécies de instituições e fatos do mesmo gênero, as classificações são muito utilizadas pelos cientistas para fins didáticos. Assim é que as Constituições têm sido classificadas de várias formas, com a utilização de diferentes critérios. Algumas dessas classificações são úteis, enquanto outras não oferecem serventia. Entre as principais classificações de Constituições encontram-se aquelas cujos critérios são os da origem, mutabilidade, forma e conteúdo. De acordo com tais critérios, a Constituição de 1988 é, respectivamente: a) promulgada, rígida, dogmática e formal. b) votada, rígida, histórica e material. c) outorgada, semiflexível, escrita e formal. d) promulgada, rígida, costumeira e material. a CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 6. (Juiz Federal 1.a Região – 2002) Diz-se Constituição inorgânica: a) a chamada Constituição municipal. b) a Constituição nominal. c) a Constituição costumeira ou não escrita. d) a Constituição dispersa. 7. (Juiz Federal/TRF 1.ª Região – 2004) Ao conjunto de normas legislativas, que se distinguem das não-constitucionais em razão de serem produzidas por um progresso legislativo mais dificultoso, mais árduo e mais solene, designa-se: a) Constituição em sentido amplo. b) Constituição em sentido material. c) Constituição em sentido formal. d) Constituição em sentido estrito. 8. (OAB/MG – 2004) Assinale a afirmativa CORRETA. a) As constituições que se originam de um órgão composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, são denominadas de históricas. b) Constituição rígida é aquela cuja reforma só é possível por novo poder constituinte originário. c) As constituições outorgadas são aquelas que nascem de uma assembléia nacional constituinte, eleita com o fito de elaborar um novo texto constitucional. d) As constituições escritas são aquelas cujas normas se acham em um ou vários documentos textuais. 9. (OAB/SP – 125.º) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte. b) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular. c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação. d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular. 10. (Analista Judiciário TRT-3ª Região – 2005) A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições quando forem dogmáticas. Isso significa que. mesmo quando forem históricas. promulgada e rígida. dogmática. c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. por ser a norma revogada incompatível com a revogadora. e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário. em supremacia formal. em determinado ordenamento jurídico. se o intérprete da constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias. b) No direito constitucional brasileiro.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) escritas. d) A jurisprudência do STF não admite a tese da possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. d) dirigentes. por não ter sido promulgada. d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita. mas não admite a vacatio constitutionis. de modo a que ambas continuem a considerar-se vigentes. mesmo quando forem não-escritas. b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional. 13. a) A supremacia das normas constitucionais relativamente às demais. quando forem rígidas. mas ainda não entrou em vigor. consiste. e) rígidas. assinale a opção correta. c) históricas. essencialmente. (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal 2003) Assinale a opção correta. porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos. (Ministério Público/TO – 2006) Com respeito à interpretação e à aplicabilidade das normas constitucionais. 11. não é considerada norma jurídica. c) O direito brasileiro aceita a vacatio legis. ocorre repristinação quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga inconstitucional uma norma que revogara outra. (Procurador Federal/AGU – 2007) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de . caber-lhe-á compatibilizá-las. b) dogmáticas. a) A norma constitucional programática. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 12. mesmo quando forem flexíveis. 14. As posições não-interpretativistas. mas essa liberdade é objetivamente vinculada. nunca a um resultado que seja o unicamente correto. 14. consideram que os juízes. na tentativa de legitimá-los.3) O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro. acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. conforme a Emenda . o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico. onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. A partir dessa situação hipotética. julgue os próximos itens.1) O processo de desmembramento de municípios. 14. (Procurador Federal/AGU – 2007) Quanto à hermenêutica constitucional. presente no preâmbulo da CF. como princípios de liberdade e justiça. 15. 13. que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. nela claramente explícitos. por outro lado. pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e. como princípio interpretativo. contra atos de responsabilidade do Poder Legislativo que não estejam em conformidade com o projeto da CF. prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições. 13. pelo menos. reflete um sentimento religioso. situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.1) A invocação a Deus. 14. (Procurador Municipal/Vitória – 2007) Julgue os itens que se seguem.2) O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica.3) As correntes interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de os juízes invocarem e aplicarem valores e princípios substantivos. devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos nela expressos ou. ao interpretarem a CF. pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível. antinomias ou antagonismos entre suas normas. Para tanto.1) O princípio da unidade da CF. julgue os itens seguintes. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz. um Estado em que há liberdade de consciência e de crença. o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados. moldar a norma aos seus preconceitos. mediante a utilização de uma pseudo-argumentação.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. ou seja. 15. 13.2) Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF. 2) Os chamados remédios constitucionais são. respectivamente. ou seja. 16. c) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas. 15. Tal fenômeno é condizente com a doutrina das normas constitucionais de eficácia limitada. a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica. b) Da autoprimazia normativa. assinale a única opção correta. julgue os itens seguintes. . executivo ou judiciário – pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.3) Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional. Supremacia da Constituição e tipos de Constituição. decorre o princípio da conformidade.º 15/1996. d) As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único. 16. que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.4) As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte. ficou com sua implementação sujeita à disciplina de lei complementar no que diz respeito ao estudo de viabilidade municipal. característica da norma constitucional. Poderes do Estado. (Administrador/ENAP – 2007) Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição. defendida por Ferdinand Lassalle. pelo menos a eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que lhe eram contrárias. normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Constitucional n. a) Na concepção sociológica. (Juiz Federal/TRF 5. mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos. normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena. segundo o qual nenhum ato do poder político – legislativo. não produzem nenhum efeito jurídico.ª Região – 2006) No que diz respeito à teoria geral do direito constitucional e da hermenêutica constitucional. que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. são denominadas de normas de eficácia contida.2) Denomina-se mutação constitucional a mudança constitucional sem mudança de texto. Contudo. 15. 17. 16. desde sua promulgação. do lento evoluir das tradições. em regra. a referida emenda produziu. 15. quando eminentemente programáticos.1) República e Federação são conceitos relacionados a forma de estado e forma de governo. dos fatos sócio-políticos. tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos. b) Segundo a doutrina majoritária. o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas. uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originári0o. b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada. 18. interpretação constitucional e emendas constitucionais. é mister que seja compatível com este. no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. no caso brasileiro. d) Quando o intérprete. dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Considerando o Direito Brasileiro. uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica. 19. no ato de interpretação. mas que. não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais. c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição. pode-se afirmar que. são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional. a) Para o positivismo jurídico. até o advento da nova Constituição. nunca fora objeto de controle de constitucionalidade. assinale a opção correta. a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. o intérprete deve considerar. na mesma legislatura.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) Segundo a doutrina. assinale a assertiva correta. . pelo poder constituinte derivado. se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas. não é considerada recebida por esta. no trabalho hermenêutico. ordinariamente. como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente. o poder constituinte originário tem natureza jurídica. d) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas. mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novo processo legislativo. c) Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto Magno. e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta. na resolução dos problemas jurídico-constitucionais. ele fez uso do princípio da conformidade funcional. sendo um poder de direito. (Analista de Controle Externo/TCU – 2006) Sobre poder constituinte. c) Ao contrário da norma de eficácia plena. não admitindo qualquer normatividade ulterior. a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata. b) No sistema brasileiro. as demais.III) Com relação à interpretação Constituição. assinale a opção correta. conseqüentemente. que com este não sejam materialmente incompatíveis.I) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais. seja para restringi-la. a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto. no mínimo. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. (OAB/CESPE 2006. seja para aumentar a sua eficácia. uma. 20. c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. sem redução do texto. escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição. 21. não se admite inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade. b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição. afastando-se. adota-se a técnica da interpretação conforme para. assinale a opção correta. d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. são recebidas como normas infraconstitucionais.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional. assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro. 22. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível. a existência de hierarquia entre Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade e à aplicação da a declaração de normas da própria de uma norma da . d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. (OAB/Nacional CESPE 2007.º – CESPE) Sobre a mutação constitucional. (OAB/RJ 33. (OAB/CESPE 2006. 4. (OAB/RS 2007.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Constituição por violação a outra nela também prevista. visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais. social e cultural dos povos da América Latina. b) princípio de eficácia contida. política. (OAB/CESPE 2006. não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos. c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais. por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais. 23.II) O parágrafo único do art. c) norma programática.I) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea. exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas. b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais. uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional. 24. é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.II) Sobre interpretação das normas constitucionais.º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica. considere . d) No sistema brasileiro. d) dispositivo normativo auto-aplicável. sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. qualquer que seja a matéria. as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado. Esse dispositivo constitucional constitui um(a) a) regra de eficácia limitada. A afirmação acima é equivocada porque a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. 25. que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos. porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem. d) I. busca jurisprudencialmente fortalecê-la. Quais são corretas? a) Apenas I. I – O princípio da proporcionalidade. não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão. Quais são corretas? a) Apenas I e II. sem redução do texto. bem como decisões fundamentais do constituinte.I) Sobre hermenêutica constitucional. adotando a referida posição hermenêutica. conservar seu sentido ou significado. uma vez que do conteúdo geral da Constituição procedem princípios constitucionais. III – Deriva do método da interpretação conforme a Constituição a consideração de que não se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional. porquanto. III – Interpretação conforme. na apreciação de uma inconstitucionalidade. possibilitando. ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade. a partir dessa exclusão de texto. 26. reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a à Carta Magna. ocorrerá quando for possível. II e III. com redução do texto. I – Interpretação conforme. declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão. impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. c) Apenas II e III. ao ser assim interpretada. aplicado à forma de interpretação conforme a Constituição. b) Apenas II. cumprindo levá-los na devida conta quando da operação interpretativa. II – A interpretação conforme a Constituição significa que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição e. (OAB/RS 2006. ao invés de deprimir a missão do legislador ou sua construção normativa. em virtude da redação do texto impugnado. sem redução do texto.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino as assertivas abaixo. considere as assertivas abaixo. uma interpretação compatível com a Constituição Federal. que não podem ser ignorados. de modo a fazer a regra que se vai interpretar adequada a esses princípios e decisões. o aplicador da lei. ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe preservará a constitucionalidade. II – Interpretação conforme. tudo faz para preservar a validade do conteúdo posto na regra normativa pelo seu respectivo autor. . d) I.3) Segundo o método jurídico de Forsthoff. 28. As correntes interpretativistas se confundem com o literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos. c) Apenas II e III. . pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. porquanto pertence à natureza e à essência do Estado democrático de direito. d) I. 28. II e III. que é justamente o mandamento de ponderação ou avaliação. cuja observância independe de explicitação em texto constitucional. b) Apenas I e III. a interpretação da constituição não se distingue da interpretação de uma lei e. Assim sendo. II – É composto de três subprincípios: pertinência ou adequação. concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. Quais são corretas? a) Apenas I e II. (OAB/RS 2006.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) Apenas I e III. a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso. aparenta-se consideravelmente com a eqüidade e é eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que.I) Pertence o princípio constitucional da proporcionalidade àqueles que desempenham notável e destacado papel na judicatura da Suprema Corte. 28. 28. após submeterem o caso a reflexões prós e contras. I – É princípio não escrito. III – Volta-se para a justiça do caso concreto. devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação. considere as assertivas abaixo sobre o referido princípio. para se interpretar o sentido da lei constitucional. como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em desconformidade com a constituição. c) Apenas II e III. 27. por isso. de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.1) Entre as correntes de interpretação constitucional. (Advogado/Petrobras – 2007) Julgue os itens subseqüentes.2) O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito. necessidade ou mandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito. II e III. I – A interpretação evolutiva da Constituição. 30. c) limitada. dado o caráter aberto. político e programático do texto constitucional. como o adotado no Brasil. d) apenas as afirmativas II e III estão corretas. . (Defensor Público/MG – 2004) Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o exercício do direito de greve constitucionalmente deferido ao servidor público só pode se dar legitimamente após editada a lei que defina os termos e os limites daquele direito. Considerando a posição do Tribunal.]. IV – Na interpretação conforme a Constituição. assim declarando o sentido que mantenha a norma em harmonia com a Constituição. 31. e) as quatro afirmativas estão corretas.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 29. o Tribunal apenas suprime termos ou expressões do texto do texto legal argüido. c) apenas as afirmativas I e II estão corretas. futuramente. o intérprete possua arsenal técnicojurídico necessário à sua função como operador do direito. é CORRETO classificar a citada norma constitucional como eficácia. (Juiz de Direito/BA – 2004) Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais [. III – A presunção de constitucionalidade das leis é de natureza juris tantum. (Defensor Público/MG – 2004) Analise as seguintes afirmativas sobre a interpretação das normas constitucionais. o método tópico caracterizase por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nível teórico aprofundado para que. 37 da Constituição da República. a) absoluta. voltados à discussão da aplicabilidade das normas constitucionais. A partir dessa análise.1) Entre os vários métodos construídos pela doutrina constitucionalista. 29. não é admitida nos sistemas constitucionais escritos e rígidos. pode-se concluir que: a) apenas a afirmativa I está correta.. consiste na atribuição de novos conteúdos às normas constitucionais. julgue o item seguinte. previsto no inciso VII do art.. b) contida. b) apenas a afirmativa III está correta. II – A regra interpretativa segundo a qual à norma deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda não se amolda à interpretação da Constituição. encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que a) também terá cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar texto expresso da lei. 33. em maior ou menor grau. e) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária. 32. a uma duração limitada no tempo. portanto. c) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena. dentre as várias interpretações possíveis. c) não pode ser utilizada quando a norma impugnada admite. pois o Poder Judiciário pode concorrer com o Legislativo e o Executivo. e) restringível. e. d) deve ser feita com redução do texto.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) plena. b) somente será possível quando a norma infraconstitucional apresentar vários significados. compatíveis com as normas constitucionais e outra não. de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário. (Analista judiciário TRE/BA – 2003) No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais. só é legítima quando existe um espaço de decisão. por sua própria natureza. . 34. e) é utilizada apenas em matéria doutrinária. a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. e ainda quando o sentido da norma é unívoco. estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias. no sentido de dar ao texto da norma impugnada compatibilidade com a Constituição Federal. excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta. porque todas elas dependem. atuando como legislador positivo. b) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum. d) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente. sendo certo que a referida interpretação não é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição. aberto a várias propostas interpretativas. por se destinarem. (Magistratura/MG – 2002/2003) Marque a opção INCORRETA. a) As normas constitucionais programáticas. uma que a compatibilize com a Carta Magna. sendo vedada aquela feita sem redução do texto. º. b) da unidade da Constituição. é inadmissível o fenômeno vacatio constitucionis. d) da máxima efetividade. após a publicação da nova Constituição.º) Dispõe o art. continuar tendo validade a Constituição anterior. da Constituição Federal. ofício ou profissão. todavia. (Magistratura/SP – 175. c) a ordem constitucional brasileira admite o fenômeno da “desconstitucionalização”. normas infraconstitucionais produzidas sob a égide da Constituição anterior. desde que haja previsão expressa nesse sentido. (Magistratura/MG – 2003/2004) No âmbito da interpretação da Constituição. que “é livre o exercício de qualquer trabalho. c) norma programática da Constituição Federal. 5. como legislação infraconstitucional. serão por esta recepcionadas. 37. b) da unidade da Constituição. c) da máxima efetividade. a nova constituição alterar-lhes a natureza ou o status. não podendo. 35. relativamente às leis infraconstitucionais.” Esse dispositivo configura a) norma constitucional de eficácia plena. poderão por esta ser adotadas. e) da obrigatoriedade da interpretação autêntica. (Juiz Federal/TRF 1. d) norma constitucional ineficaz. b) leis revogadas sob a égide da Constituição anterior. a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais é explicada pelo princípio: a) do efeito integrador. . d) diferentemente da vacatio legis. dada a impossibilidade de. entendido como a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional de dispositivos da Constituição anterior.ª Região – 2002) Assinale a alternativa correta: a) de acordo com o denominado fenômeno da “recepção”. XIII. d) da conformidade funcional. e) da força normativa da Constituição 36. b) norma constitucional de eficácia contida. c) do efeito integrador.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Aplica-se à interpretação constitucional o princípio: a) da conformidade funcional. que forem compatíveis com a nova Constituição. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. compatíveis com a nova constituição. salvo disposição em contrário. (Ministério Público/MG 45. 41. (Juiz Federal/TRF 1. d) são aqueles que veiculam princípio essencial de reprodução obrigatória nos estatutos fundamentais das entidades federadas. . c) são normas de eficácia contida. evitando toda e qualquer assimetria jurídica.ª Região – 2004) A lei revogada: a) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.ª Região – 2004) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: a) são normas ditas programáticas. 39. (OAB/MG – 2004) As normas constitucionais de eficácia contida: a) são cláusulas pétreas. e) traduz a idéia da garantia do respeito mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar. por motivo de conveniência ou oportunidade. quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los. sendo defeso ao Congresso submetê-la à apreciação do Presidente da República para sanção.º 473 da Súmula do STF que assegura à Administração Pública anular seus próprios atos. (Juiz Federal/TRF 1. b) é restaurada se a lei revogadora perder a vigência. E em sendo tais atos de execução simétrica ou imediata. 40. c) também é conhecido como princípio da legitimidade e da veracidade. conforme o caso. de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais. b) diz respeito à estruturação a Administração Pública em criar uma relação de coordenação e subordinação entre vários órgãos administrativos. caracterizando-se pela presunção juris tantum (relativa) de veracidade de todos os atos praticados pela Administração Pública. respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. b) têm aplicação imediata.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 38. d) dependem. podem criar deveres e obrigações para o particular. d) é restaurada se a lei revogadora não sendo a Constituição vier a perder a vigência. de regulamentação. c) não se restaura. o que caracteriza o poder hierárquico pela autoridade chefe sobre seus subordinados no exercício de suas funções estabelecidas em lei.º) Sobre o conteúdo do princípio constitucional da simetria é CORRETO afirmar que: a) está consagrado no verbete n. seja editada uma lei infra-constitucional. na forma da lei”. por ter aplicabilidade imediata. desde que. bem como de sua alteração. 5. Quanto à sua aplicabilidade. mas passível de restrição por norma regulamentadora. 43. pode ser considerado norma constitucional de eficácia a) contida. inciso XIII.º. (OAB/SP – 125. 44. da Constituição Federal.º) O art. é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado. c) não podem ter sua eficácia restrita pelo legislador infraconstitucional. não necessitando de norma regulamentadora. segundo a doutrina. a norma constitucional acima transcrita é a) programática. porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita. b) consoante o modo de elaboração. nesse último caso. 7. por não ter aplicabilidade imediata. a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido. com limitação. porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea. que: a) o Poder Constituinte originário. b) de eficácia plena. que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) dependem integralmente da edição de uma lei infraconstitucional para adquirirem eficácia. d) de eficácia contida. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. apenas. b) limitada. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) É lícito afirmar. não necessitando de norma regulamentadora. d) plena. por ter aplicabilidade imediata. porque embora possa ser imediatamente aplicada. por ter aplicabilidade imediata. de ordem material. em tema de Poder Constituinte. d) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas. de Constituição. são classificadas como históricas as . c) de eficácia limitada. assim como pela alteração do Texto dela resultante. do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior. necessitando de norma regulamentadora. determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho. inciso XXVII. porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite. c) plena. ofício ou profissão. 42. (OAB/MG – 2004) O art.º da Constituição Federal de 1988. º. c) a norma contida no art. Curso de direito constitucional. 45. 10. de lei ordinária anterior à Constituição de 1988. depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional. 1. Sua mais recente manifestação formal veio a ser a Carta de 5 de outubro de 1988. São Paulo: Malheiros Editores. e) a proposta de emenda à Constituição Federal. ou são consideradas revogadas por inconstitucionalidade. caput... a) A lei anterior à Constituição em vigor. insurreição.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível. será sancionada e promulgada pelo Presidente da República. 45. revela exemplo. por estarem formal e materialmente em conformidade com o novo texto constitucional. por meio de representação de inconstitucionalidade. de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. impedimentos. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta. em ação direta de inconstitucionalidade. constitui-se em Estado Democrático de Direito”. p. . editada ao tempo de Constituição anterior. 332 [com adaptações]). (Paulo Bonavides. pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência. com a nova ordem fundamental. da Lex Fundamentalis. sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso. os efeitos do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação anterior à promulgação do novo texto constitucional são de duas naturezas: ou as normas são recepcionadas. que não confronte. julgue o item a seguir.1) No caso brasileiro. Tendo o texto acima como referência inicial. c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal. golpes de Estado. aceite pela doutrina. com o respectivo número de ordem. materialmente. d) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal. época marcada por crises. acerca [. que com ela não se compatibiliza materialmente. dispondo que “A República Federativa Brasil. inaugurou o Brasil a terceira grande época constitucional de sua história. 2000. bem como pela queda de governos. é considerada revogada por esta. no atual regime constitucional.ª ed. b) Somente o Supremo Tribunal Federal. repúblicas e constituições. (AGU – 2004) Com a promulgação da Constituição de 16 de julho de 1934. renúncia e suicídio de presidente. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. 46.] do poder constituinte. deve pautar-se pelos limites impostos no texto constitucional. assinale a única alternativa correta. III – Não obstante o poder constituído derive do povo. propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal. julgue os itens que se seguem. as derivadas são passíveis de controle de constitucionalidade. e) O Advogado-Geral da União tem legitimidade para. a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado. (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado. o exercício do poder constituinte. quer na via concentrada. mas também em limitações implícitas. originário ou derivado. . 48. I – Diversamente do que ocorre com as normas constitucionais originárias. a) A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte. possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal. (Ministério Público/TO – 2006) Acerca do poder constituinte. somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal. PODER CONSTITUINTE 47. II – Uma das funções precípuas de uma constituição é a limitação do exercício do poder. b) 2. e também por força da supremacia das normas constitucionais. em nome do Presidente da República. estadual ou municipal. quer por meio de exceção. c) 3. o exercício daquele esbarra não apenas em limitações explicitamente contidas na Constituição da República. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. em uma ação direta de inconstitucionalidade. Nessa perspectiva. d) 4. a fim de evitar abusos contra as garantias fundamentais e desrespeito a elas. com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente definidas no texto constitucional. IV – As constituições podem sofrer mudança por meio informal. b) Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação. ou seja. promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração. em dois turnos. liderada por Carlos . d) O poder emanado do constituinte derivado reformador. pode-se concluir que: a) apenas a afirmativa I está correta. d) exige. 50.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante. três quintos dos votos dos respectivos membros. A partir dessa análise. e) as quatro afirmativas estão corretas. III – A Constituição brasileira prevê expressamente os poderes de emenda e de revisão como técnica permanentes e distintas de alteração formal da Constituição. c) apenas as afirmativas I e II estão corretas.II) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. a atual Constituição aboliu as chamadas limitações materiais implícitas ao poder de reforma constitucional. observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição. 49. d) apenas as afirmativas II e III estão corretas. considerando-se aprovada se obtiver. no âmbito federal. ilimitado. (OAB/Nacional CESPE 2007. b) tem por características ser inicial. (AGU – 2002) Após longa e intensa luta revolucionária. em que são discutidas e aprovadas leis. 51. (Defensor Público/MG – 2004) Analise as seguintes afirmativas sobre o poder constituinte: I – Não se confunde o titular e o exercente do poder constituinte originário II – Consiste o poder constituinte decorrente na possibilidade de alteração do texto constitucional. que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional. IV – Mediante a adoção expressa do núcleo de matérias imunes ao poder de emenda. e) O titular do poder constituinte é aquele que. autônomo e incondicionado. b) apenas a afirmativa III está correta. desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. em nome do povo. em ambos. c) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional. não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. imediatamente. previu-se a divisão do território em três estados membros com constituições próprias. julgue os itens a seguir. por procedimento especial distinto do da legislação ordinária. Carlos. Previu-se. no mínimo: a) pela maioria relativa de seus membros. bem como as regras garantidoras das liberdades fundamentais de seus habitantes.3) A Constituição da República Federativa das Borboletas pode ser considerada uma constituição escrita e flexível. cada uma delas. limitado e incondicionado. convocou eleições. denominada até então Favela da Borboleta. (Magistratura/MG – 2003/2004) A Constituição brasileira de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação. que lhe foram conferidos por Carlos Magno. 51. d) pela maioria de 2/3 de seus membros. e de seus habitantes em relação a um Estado soberano da América Latina. Considerando a situação hipotética descrita no texto e a doutrina constitucional. também. a serem elaboradas segundo os princípios da constituição maior. visando à escolha de quinze membros da comunidade para compor uma Assembléia Constituinte. ficando vedada a revisão na hipótese de decretação de estado de sítio ou de defesa.2) O poder constituinte originário tem como características fundamentais ser inicial. 52. manifestando-se.5) A Constituição da República Federativa das Borboletas impõe ao poder constituinte derivado limitações circunstanciais e materiais. elaborada e continha regras referentes à organização política e administrativa do novo Estado. b) pela maioria absoluta de seus membros. a possibilidade de revisão da Constituição da República das Borboletas. Tal constituição foi. então. mas não temporais.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Magno. 51. c) pela maioria de 1/3 de seus membros. 51.4) A assembléia que elaborou a Constituição da República Federativa das Borboletas detinha a titularidade e o exercício do poder constituinte. Entre as regras de organização. bem como em determinadas matérias referentes às liberdades fundamentais dos membros da comunidade. 51. uma vez que admite a revisão de seu texto em situações determinadas. cuja função era elaborar o texto da Constituição da República Federativa das Borboletas. 51. . proclamou-se a independência de uma área territorial.1) O poder que constituiu a República Federativa das Borboletas pode ser considerado poder constituinte originário. entre os habitantes da favela. mediante o voto favorável. em cada uma delas. cuja proposta há de ser subscrita por. de estado de defesa ou de estado de sítio. (Juiz Federal/TRF 1. um por cento do eleitorado nacional.º) A respeito das Emendas à Constituição Federal. V. c) V. F. F. no mínimo. d) II e III. F. 54. de iniciativa popular. ficará sujeita ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Está integralmente correto somente o contido em a) IV. II – Poderá ser proposta por um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. a) V.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) pela maioria de 3/5 de seus membros. d) F. III – A atual constituição brasileira estabelece como limites materiais explícitos ao Poder Constituinte derivado a separação dos poderes e a forma republicana de governo. estabelecidas pela própria Constituição. (Juiz Federal/TRF 1. circunstanciais e procedimentais. padecerá de vício de inconstitucionalidade e. V. V. b) I e III. da maioria relativa de seus membros. II – A Constituição Federal poderá ser modificada por meio de emenda constitucional. inclusive. b) F. V. IV – Poderá ser proposta. c) I e IV. 53. na vigência de intervenção federal. com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. IV – Qualquer modificação constitucional feita com desrespeito às vedações materiais. F. F.ª Região – 2004) O poder constituinte derivado: . F. considere as seguintes afirmações: I – Poderá ser proposta por um terço. III – Por iniciativa do Presidente da República. 55. assinalando em seguida a opção correspondente: I – O Poder Constituinte Originário é inicial. (Magistratura/SP – 178. ilimitado e incondicionado. no mínimo. distribuído pelos menos cinco Estados.ª Região – 2002) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. V. V. dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. assim. autônomo. O Poder Constituinte Originário distingue-se do Poder Instituído. a) A autonomia dos Estados e dos Municípios e a organização bicameral do Poder Legislativo são princípios abrangidos por dupla limitação da irreformabilidade. há limitações materiais implícitas difundidas nas regras constitucionais. durante intervenção federal. 57. porque o primeiro é a) essencialmente soberano. c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional. mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. b) autônomo. que provém da forma federativa de Estado. assim configuradas em sede de norma constitucional. (Ministério Público/MG – 2003) Quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição. d) incondicionado. assinale a alternativa incorreta. não exaurem as linhas da demarcação intransponível pelo poder de emenda. se esta tiver sido por ele decretada nas hipóteses de coação ao . 58. e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa. 56. d) As limitações materiais explícitas. b) encontra limites formais e materiais. diante de necessidade extrema. c) A limitação é idéia imanente ao poder constituinte instituído. d) pode ser exercido. b) O poder de reforma ou de emenda é poder limitado na sua atividade de constituinte de segundo grau. se tendentes a abolir quaisquer das cláusulas pétreas. (Ministério Público Federal – 2001) As propostas de emenda constitucional: a) não serão sequer objeto de deliberação. se rejeitadas ou tidas como prejudicadas. e) todas as alternativas acima estão corretas. c) tem como principal limite material que conte com a iniciativa de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) só encontra limites nas chamadas cláusulas pétreas. c) poder político que antecede ao poder do Estado. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa correta. até na vigência do estado de defesa. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Legislativo Estadual. b) não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusula pétrea. . e aprovadas mediante três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional. está condicionado à aprovação do Congresso Nacional. três quintos dos votos dos respectivos membros. (Ministério Público Federal – 2001) O poder constituinte derivado. 60. relativas às chamadas cláusulas pétreas. antes de sua vigência. em ambos. 59. c) é exercido pelo Congresso Nacional. d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. segundo a Constituição Federal: a) tem limitações apenas materiais. c) será discutida e votada pelo Congresso Nacional. o voto direto. devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-Membros da Federação. chamado decorrente. não podendo ser exercido a vigência de intervenção federal. três quintos dos votos de seus membros. considerando-se aprovada se obtiver. sendo. à Constituição da República: a) deverá ser discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional em dois turnos. em Sessão Conjunta das duas Casas. secreto. se encaminhada pelo Presidente da República. para elaboração de emendas constitucionais estaduais. e os direitos e garantias individuais. em votação única. a separação dos Poderes. (Ministério Público Federal – 2003) A proposta de emenda constitucional: a) cuja matéria tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. universal e periódico. b) tem limitações materiais e circunstanciais. poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal. estado de defesa ou estado de sítio. 61. e é exercido pelo Congresso Nacional. d) se aprovada. sendo aprovada se obtiver. mas não de estado de defesa ou de estado de sítio. em dois turnos. (Ministério Público Federal – 2002) A proposta de emenda constitucional. por essa razão. b) não será objeto de deliberação se tendente a abolir a forma federativa de Estado. c) que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. d) quando exercido pelos Estados-Membros. dentre outros. c) constitucional. c) o processo legislativo e as normas de participação social. que poderá também vetar emenda se considerar seu projeto. d) constitucional. em dois turnos. por ser atentatória ao pacto federativo. b) inconstitucional. pelo Presidente do Congresso Nacional. do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central a) não seria possível. b) os direitos individuais e o voto direto. b) A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. c) A Constituição Federal poderá. secreto. dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (OAB/MG – 2004) Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituição Federal. (OAB/SP – 122. d) A forma federativa de Estado e a separação dos Poderes. compondo o chamado cerne fixo da Constituição: a) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou ainda por um terço. no todo ou em parte. pelo fato de o parágrafo único do art. sendo aprovada por três quintos dos votos dos parlamentares. contrário ao interesse público. é incorreto afirmar-se que: a) A Constituição Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da República. 22 da CF) aos Estados. 63. ficar totalmente imodificável. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.º) Na organização do Estado brasileiro. a substituição da União. 62. no mínimo.º) Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. d) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público. . 65. (OAB/SP – 125.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) poderá ser feita pelo Presidente da República. ainda que por tempo limitado. são considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado. 64. pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal. por ser atentatória à separação de poderes.º) São aquinhoados com o atributo da intangibilidade. poderia ser considerada a) inconstitucional. (OAB/SP – 120. devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo. dos Estados. obrigatório e periódico. de cunho normativo limitado. 66. b) No controle difuso de constitucionalidade. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 68. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Indique. e) Devido ao status constitucional dos direitos fundamentais e à natureza que a Constituição lhes deu de cláusula pétrea. porquanto elas não são atos normativos primários. universal e periódico. dentre as denominadas cláusulas pétreas da Constituição em vigor: a) os direitos e garantias individuais. julgue os próximos itens.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) seria possível. 67. c) Mesmo do ponto de vista prático. d) o regime republicano. que o autor expressamente inclua a declaração de inconstitucionalidade como um dos pedidos da ação. aquele que não se encontra inserido. a) O direito brasileiro não conhece nenhum modo de controle preventivo de constitucionalidade. é juridicamente correto afirmar que aqueles direitos têm caráter absoluto no ordenamento jurídico. imune até à reforma constitucional. (Ministério Público/RR – 2001) Quanto ao controle de constitucionalidade. c) a separação dos Poderes. entre os institutos que se seguem. (AGU – 2006) Em relação ao direito constitucional. e) o voto direto. c) não seria possível. razão pela qual não podem sofrer abrandamentos por parte do legislador ordinário. secreto.1) A citação prévia do advogado-geral da União em todas as ações de . d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário. é indispensável. 68. mas meros atos administrativos. por meio de Emenda à Constituição. explicitamente. juridicamente não são idênticas as limitações circunstanciais e as temporais ao poder de reforma constitucional. para que o juiz reconheça a inconstitucionalidade da norma e deixe de aplicá-la ao caso sob análise. d) O Supremo Tribunal Federal (STF) não conhece ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) que visem declarar a inconstitucionalidade de resoluções de órgãos ou entes do poder público. assinale a opção correta. devido à cláusula pétrea da separação dos poderes. à mudança da Constituição e aos direitos e garantias fundamentais. b) a forma federativa de Estado. julgue o item a seguir. 70.4) Qualquer prejudicado poderá. 70. depois. qualquer norma a ser integrada ao ordenamento jurídico somente será válida caso esteja em conformidade com a Constituição. . 69. 68. julgue o item a seguir. (Defensor Público da União – 2007) Considerando a jurisprudência do STF. ao que apresente maior conformidade com a Constituição Federal. 68. 69. 71. (Defensor Público da União – 2007) Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. admite-se que ela possa.ª Região – 2007) Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades.1) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino inconstitucionalidade apreciadas pelo STF representa a realização de função constitucional imprescindível e que se equipara à de curador em defesa das normas infraconstitucionais. a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos que integram o ordenamento jurídico orienta que se conceda preferência. 70. atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade. (Juiz Federal/TRF 5. 70. 70.3) Apesar de uma norma ser considerada constitucional.2) A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade. razão por que se afirma que todas as normas constitucionais detêm eficácia.3) Em decorrência da supremacia das normas constitucionais.4) No plano da hermenêutica constitucional. por meio da reclamação. julgue os próximos itens. na hipótese de múltiplos significados. ser declarada inconstitucional.1) O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.2) A criação das declarações de constitucionalidade e de inconstitucionalidade por omissão e a ampliação da legitimação para propositura das ações diretas de inconstitucionalidade foram inovações implementadas com a promulgação da Constituição de 1988 no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 68. com efeitos ex nunc. X da Lei Y de um estado da Federação. relativos ao direito constitucional. o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo. propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra o art. 72. (Defensoria Pública/SE – 2006) A constitucionalidade. 72.3) A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade. 73. nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nela enunciados. 72. porque somente incide totalmente sobre os interesses a que se refere após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.4) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. a revisão ou o cancelamento da súmula com efeito vinculante os mesmos legitimados à argüição de descumprimento a preceito fundamental. 73.1) Norma constitucional de eficácia limitada é aquela que apresenta aplicabilidade indireta. (Procurador Federal – 2006) Julgue os itens a seguir.1) Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma. (Juiz de Direito/TO – 2007) Determinada associação nacional.2) O STF. 72. a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. ao final. 74. mediata e reduzida. admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe. integrada por pessoas físicas e por associações estaduais cuja atuação se confunde com aquela.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 71. declarando-se a inconstitucionalidade do referido artigo. 73. desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão. de âmbito nacional.1) São legitimados para provocar a aprovação. Nos autos de uma ação de rito ordinário em curso na primeira instância do . as denominadas associações de associações. mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.2) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria. julgue os próximos itens. A liminar não foi concedida pelo relator e. estadual e municipal. a ação foi julgada procedente. respeito do controle de 72. ou seja. para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade. para propor ação direta de inconstitucionalidade. assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade das leis. o STF poderá conhecer de reclamação proposta por Maria contra a sentença do juiz do estado do Tocantins que não acolher o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. cuja redação é idêntica à do art. X da Lei Y. o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso. que a Lei W não foi objeto de apreciação pelo STF. como matéria prejudicial ao seu pedido. Z da referida lei estadual com efeitos ex nunc. c) A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação. ao controle difuso. já que a autora se constitui em associação composta por associações. somente se aplica ao controle concentrado de constitucionalidade e não. a citada ação direta de inconstitucionalidade contém vício de legitimação ativa. b) Conforme recente entendimento do próprio STF. (Analista de Controle Externo/TCU – 2006) Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino estado do Tocantins. ainda. em razão de recusa à execução de lei federal. concedê-la individualmente. em nenhuma situação. já declarada inconstitucional pelo STF. . Considerando a situação hipotética descrita no texto e. a) O juiz de direito do estado do Tocantins não poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. exige a maioria absoluta dos membros do tribunal pleno. de representação proposta pelo Procurador-Geral da República. não sofre restrições quanto à pertinência temática. já que a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade. a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação. d) De acordo com a teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. assinale a assertiva correta. sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional. dependerá de provimento. Maria sustentou. em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Z da Lei W do estado do Tocantins. Z da Lei W do estado do Tocantins. não podendo o relator. b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal. d) A decretação de intervenção da União nos Estados. a) Nas ações diretas de inconstitucionalidade. com tal efeito. pelo Supremo Tribunal Federal. a inconstitucionalidade do art. 75. no âmbito do Supremo Tribunal Federal. c) A concessão de medida cautelar. ofenderia a autoridade daquela decisão. é lícito que o STF restrinja. IV – Importante limitação para o controle de constitucionalidade por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em ele não possuir competência para o controle concentrado de constitucionalidade. (Ministério Público/TO – 2006) Com referência ao controle de constitucionalidade. julgue o item subseqüente. para que. d) Em um processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental. após publicar-se resolução. o acórdão do STF deverá ser comunicado ao Senado Federal. I – Se o procurador-geral da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo piauiense e o pedido for julgado procedente. quando. assim. só pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual ao Presidente da República. (Delegado de Polícia Civil/ES – 2006) Em relação ao direito constitucional.1) O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador. a parte que. sob pena de preclusão. b) Um acórdão de tribunal de justiça ou de TRF que defira medida liminar comporta recurso extraordinário. (Juiz de Direito/AC – 2007) No que se refere ao controle de constitucionalidade. 77. por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. os efeitos de declaração de inconstitucionalidade ou decida que esta tenha eficácia somente a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo. Além disso. em razão de recusa de execução de decisão judicial. . em um processo. 78. julgue os itens abaixo. o qual deve ficar retido nos autos. c) Cabe medida liminar em ação de inconstitucionalidade por omissão. III – Como normas jurídicas que são. no âmbito da jurisprudência do STF. 76.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) A decretação da intervenção da União nos Estados. II – Os órgãos judiciais do estado do Piauí detêm competência para apreciar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição da República. tenha efeito erga omnes. até que sobrevenha a decisão final. dado que. as súmulas do STF constituem atos passíveis de controle concentrado de constitucionalidade. 77. assinale a opção correta. então. a) O amicus curiae tem legitimidade para oferecer embargos de declaração contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade. por maioria de dois terços de seus membros. terá normal seguimento. o STJ. 81. 81. haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador. (Procurador do Estado/RR – 2007) Julgue os itens a seguir. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal. d) 4. 80. pode exercer o controle de constitucionalidade. como outros tribunais. embora não tenha sido expresso em tal sentido. 81. inclusive a interpretação conforme a Constituição. 80. julgue os próximos itens. estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade.2) Segundo a jurisprudência do STF. com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. de observância obrigatória pelos estados. julgue os itens a seguir. 79. b) 2. 79. c) 3. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. estadual e municipal. reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino interpuser recurso especial não deverá utilizá-lo para discutir a constitucionalidade de normas jurídicas. não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. 80.1) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Procurador de Assistência Judiciária/DF – 2007) A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais.2) A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. (Procurador do Estado/AP – 2006) Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história. 82. pois. Observadas essas e outras restrições. (Procurador de Assistência Judiciária/DF – 2007) Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.1) O ordenamento constitucional brasileiro. segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). julgue o item subseqüente. .1) É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso. se assim não fosse. por . 84. Porém. o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891. Nesse tipo de controle. emendas constitucionais realizadas em meados da década passada ampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ação. por via difusa. entre outros.2) No julgamento de embargos infringentes contra decisão proferida em recurso de apelação.2) No Brasil. por via de exceção ou defesa.2) As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e. pode declarar. 83. 83. julgue os seguintes itens. quanto em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN).ª Região – 2006) A respeito do controle judicial de constitucionalidade. 84. 82. como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América. 83.4) Uma ADIN interventiva proposta pelo procurador-geral da República. o Poder Judiciário. que detém legitimidade exclusiva.3) A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. não se faz necessária a indicação do dispositivo constitucional violado pela norma considerada incompatível. julgue os itens a seguir. constituem normas programáticas. deve analisar a constitucionalidade da lei no caso concreto. para assegurar efeito vinculante das decisões proferidas tanto em ação declaratória de constitucionalidade (ADC). pois pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo estadual. os governadores de estado e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais. (Procurador do Estado/AP – 2006) Acerca do controle de constitucionalidade.1) No controle difuso de constitucionalidade. 84. a inconstitucionalidade de uma norma. a ação direta de inconstitucionalidade tinha como único titular o procurador-geral da República. o presidente da República. 83. que passou a abranger. 84. 84. ainda que a constitucionalidade dessa norma não tenha sido objeto de anterior pronunciamento do STF ou de qualquer outro tribunal.3) É cabível reclamação ao STF contra decisão de primeiro grau de jurisdição. porque toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade possui causa de pedir aberta. incidentalmente. que permite examinar a questão por fundamento diverso daquele alegado por qualquer dos litigantes.1) No texto original da Constituição da República de 1988. o órgão fracionário de determinado tribunal de justiça. os membros do Congresso Nacional.1) A interpretação conforme a Constituição é um procedimento hermenêutico que configura uma espécie de declaração de inconstitucionalidade por omissão. (Juiz Federal/TRF 5.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 82. ao solucionar um litígio. portanto. possui finalidade jurídica e política. por voto da maioria absoluta. possibilita ao Supremo Tribunal Federal. assinale a única opção correta. do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. a) O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto. quando este. considerando determinada lei inconstitucional. no texto original da Constituição. Da mesma forma. b) O Chefe do Poder Executivo. a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível. a pretexto de regulamentar lei. sendo que apenas os parlamentares . (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. (Advogado/IRB – 2006) Sobre Controle de Constitucionalidade. pela via do controle concentrado.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino violação a um dos princípios sensíveis constitucionais. no direito brasileiro. d) O Congresso Nacional. c) Nos termos da legislação que disciplina a matéria. uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas. relativo à sua pasta. é possível a aplicação. ao rejeitar medida provisória. a declaração de inconstitucionalidade. e) Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade sobre o processo de elaboração de leis e emendas à Constituição. 86. seus efeitos serão. defendido na obra de Otto Bachof. d) Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade. não há. haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio. tampouco caberá ação rescisória. regra geral. está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade. possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação. marque a única opção correta. imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias. c) A inobservância dos ditames da Constituição Federal de 1988 para a elaboração de lei estadual. na ação direta de inconstitucionalidade. e a decretação de intervenção federal em estado-membro ou no DF. poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicá-la. 85. a) Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras. que considere inconstitucional. e) Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade. o Ministro de Estado poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo. desvirtuar o sentido da norma. erga omnes e ex tunc. d) É possível o controle de constitucionalidade em abstrato. pelo Supremo Tribunal Federal. 89. o fenômeno da litispendência. na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis. . o Procurador-Geral da República deduz uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa mesma lei. no problema. cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ambas as ações. Assinale a opção correta. em sede de recurso extraordinário. b) A liberdade de expressão está entre os direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor. e) Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. 87. c) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. c) Por meio da técnica da inconstitucionalidade por arrasto.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino são legitimados à propositura de ação perante o Supremo Tribunal Federal. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Assinale a opção correta. b) É impossível que se entenda devido qualquer efeito de uma lei declarada inconstitucional. Pouco mais adiante. a) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela. perante o Supremo Tribunal Federal. de norma municipal. em sede de controle abstrato. mas podem. e antes do julgamento da representação. o Supremo Tribunal Federal. estende os efeitos da inconstitucionalidade declarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Assinale a opção correta: a) É inviável o controle de constitucionalidade de norma já revogada. a) Fica caracterizado. para decidir essa mesma lide sob critérios diversos que estimem extraídos da Constituição. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Suponha que tenha havido a propositura de uma representação de inconstitucionalidade de lei de um certo Estado-membro perante o respectivo Tribunal de Justiça. 88. mesmo que não tenham sido objeto explícito de impugnação na demanda. afastar a incidência da norma ordinária pertinente à lide. d) O Advogado-Geral da União deve necessariamente participar dos processos de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. sem declarar explicitamente a inconstitucionalidade. e) Os órgãos fracionários de tribunais de segundo grau não podem declarar a inconstitucionalidade de uma norma ordinária. ao julgar um mandado de segurança. com a respectiva ementa. para que. c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento. b) Se um juiz de primeira instância julgar uma causa afirmando válida a lei. e) no primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação. assinale a opção correta. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) De modo geral. no Diário de Justiça. antes. a decisão do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes. d) O Tribunal de Justiça somente poderá julgar a representação depois do Supremo Tribunal Federal apenas se este não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal. 91. a) Essa declaração de inconstitucionalidade. no prazo próprio da impetração de mandado de segurança. mas deverá simplesmente aplicar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) A representação deverá ser tida como prejudicada antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal. d) desde o dia mesmo do julgamento da ação. não deverá suscitar o incidente de inconstitucionalidade. cabe o ajuizamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. c) O Supremo Tribunal Federal somente deverá julgar a ação direta de inconstitucionalidade se o Tribunal de Justiça. e) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. d) O órgão fracionário do tribunal de segunda instância. mesmo não tendo eficácia erga omnes. e) Contra a decisão da Suprema Corte. não será impossível ao Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da mesma lei. . c) Caberá à Câmara dos Deputados suspender os efeitos da lei. a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos a) desde o trânsito em julgado da decisão. deparando-se com a mesma argüição de inconstitucionalidade do diploma. Diante disso. caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para preservar a autoridade da sua decisão. então. apresenta efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário. julgar improcedente a representação. b) desde a publicação do acórdão. 90. a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro. mas tampouco esses poderão invocar. a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor. d) O Distrito Federal. (Procurador/DF – 2007) Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A. c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal. o benefício fiscal previsto na Lei B. suspendendo a sua execução. 94. 93. a opção correta. porém. sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 92. de ação direta de inconstitucionalidade. Para efeitos desse problema. d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. c) Enquanto a liminar estiver em vigor. b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. na qual foi concedida liminar. no Distrito Federal. b) Depois da concessão da liminar. em tempo algum. suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Assinale. não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro. e) Se. assinale a opção correta. o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B. A nova lei é objeto. a seguir. e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afirme a inconstitucionalidade de lei. no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade. esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor. até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor. Nesse caso. . Essa lei esteve em vigor por anos. (Procurador/DF – 2007) Considere que. tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta: a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo. da decisão caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Neste último caso. e antes do seu julgamento.º III – A inconstitucionalidade por omissão foi introduzida no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pela CF/88 a fim de possibilitar a efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada o que permitiu ao Supremo Tribunal Federal reconhecer na ADI 1. se verificar que está em desacordo com a Constituição Federal. (Defensor Público/SP – 2006) A respeito do controle de constitucionalidade considere as seguintes afirmações: I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu após a edição da Constituição Federal de 1988 ser possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional. IV – Ao se regulamentar o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade houve relativização expressa do dogma da retroatividade das decisões em sede de controle de constitucionalidade. . entenda que a lei é válida. III e IV. mais tarde. e) Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. em sede de controle abstrato. Está correto o que se afirma em a) I. se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal ou. afirmou o STF haver direitos protegidos pelo inciso IV do parágrafo 4. declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato. for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei. não poderá. b) A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal Federal. os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal. d) A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida. II – Através do controle concentrado. c) Mesmo que a lei já tenha sido. em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça. mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica.458-7 a inconstitucionalidade por omissão parcial na fixação do salário mínimo por não permitir condições básicas de existência. II. não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida. ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental. anteriormente. porém. 95.º do artigo 60 fora do rol de direitos individuais do artigo 5. eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição. a) Somente a afirmativa I está correta. por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público. II – A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada. b) Somente a afirmativa II está correta. III – O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados. d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. no prazo de cinco dias. I – A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita). (Juiz de Direito/AL – 2007) Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental. dentre outros. o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional. b) estão legitimados para sua propositura. incluídos os anteriores à Constituição. quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito. apenas. apenas. c) II e III. apenas. (Defensor Público/SP – 2007) Inconstitucionalidade. o Governador de Estado ou do Distrito Federal. 97. uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido . c) possui caráter subsidiário. segundo a Constituição Federal. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas. apenas. c) Somente a afirmativa III está correta. 96. é INCORRETO afirmar que a) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal. estadual ou municipal. e) II.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) III e IV. d) I e II. estadual ou municipal. assinale a opção correta. 98. d) II é verdadeira. 99.º – CESPE) No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade. Diante dessas afirmações. podendo ser impugnadas. tem-se que SOMENTE a) I e II são verdadeiras. apenas incidentalmente. III – O Ministério Público possui. (Juiz de Direito/AL – 2007) Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados: I – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. e) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer. operando-se nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade. de mandado de injunção coletivo.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino na argüição. d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). b) I e III são verdadeiras. (OAB/RJ 33. estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal. II – Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração. em favor de seus membros ou associados. a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle. em regra. b) As leis municipais. como as demais leis e atos normativos federais e estaduais. c) II e III são verdadeiras. perante o tribunal de justiça. por via das denominadas representações de inconstitucionalidade. perante o Supremo Tribunal Federal (STF). quanto à sua constitucionalidade. inclusive se decorrentes de coisa julgada. por via de exceção. legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. . e) III é verdadeira. c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado. fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração. como se depreende do art. c) a declaração parcial de inconstitucionalidade.º) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. por violar o art. 61. assinale a opção correta. pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais. da Constituição Federal. não se admite a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. (OAB/RJ 33. no sistema brasileiro. b) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.º. por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. a norma é a) constitucional. da lei impugnada. a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual. c) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. a) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). a e c.II) Acerca do controle de constitucionalidade. 60 da Constituição Federal. que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração. § 1. c) inconstitucional.II) Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. 103. 102. I. 101. pois não há. da Constituição Federal. b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais. d) inconstitucional. em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 100. a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição. II. Nessa situação hipotética. (OAB/Nacional CESPE 2007. (OAB/SP – 133. d) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. . b) constitucional. sem redução de texto.º – CESPE) Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público. (OAB/Nacional CESPE 2007. estabelecida no artigo 22. nos termos da lei. o STF a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. 104. somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) No sistema constitucional brasileiro. a) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. em preliminar. aprovar súmula que. que é da competência exclusiva dos tribunais. d) O STF poderá. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei. não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino assinale a opção correta. no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. (OAB/CESPE 2006. 105. d) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. c) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade .I) Considere que. b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos. em abstrato e com efeito erga omnes. a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. o recorrente deverá demonstrar. b) No recurso extraordinário. a partir de sua publicação na imprensa oficial. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar.II) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso. (OAB/CESPE 2006. 106. assinale a opção correta.III) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis. d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão. (OAB/CESPE 2006. 107. Nessa situação. da maioria absoluta dos membros do tribunal. d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional. na própria decisão.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino parcial. por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial. de determinado artigo de lei complementar federal. pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa. 108. em virtude da possibilidade de declaração. após iniciado o seu julgamento. à ação declaratória de constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito fundamental. d) prolatou sentença inconstitucional. nessas ações.2) A argüição de descumprimento de preceito fundamental comporta uma argüição direta ou autônoma de descumprimento de preceito fundamental. da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal. b) exerceu controle difuso de constitucionalidade.1) A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura. sem redução do texto. que pode revestir-se de caráter preventivo ou repressivo. 108. c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.I) Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. a declaração de inconstitucionalidade a) tem efeitos ex nunc. relativos à evolução histórica do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro. pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). à ação direta de inconstitucionalidade. o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional. c) tem efeitos erga omnes e ex tunc. (OAB/CESPE 2006. 108.3) Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade. considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos. Nessa situação. . por usurpar competência privativa do STF. o referido juiz a) editou sentença inválida. se. (AGU – 2004) Julgue os itens subseqüentes. b) tem efeitos inter partes. 108. a cautelar. 109. trata-se do chamado controle de constitucionalidade por via de exceção. antes de o fato ocorrer. é juridicamente possível a concessão de cautelar. 109. dotados cada qual de grau próprio na hierarquia que incorporam relativamente às demais normas”. requerendo que o juiz evitasse a incidência de norma que o autor entendia ser inconstitucional sobre determinado fato jurídico de que participaria. porém. Nessa situação. de 3/12/1999. todavia. a qual. O pedido foi julgado procedente. Disso resulta forçosamente o reconhecimento de que as normas jurídicas estão distribuídas por escalões distintos. pois este é reservado ao julgamento definitivo da ação. a argüição não será cabível. Acerca desse controle no direito brasileiro. não poderá ter efeito retroativo. não bastará que o autor exponha as razões para demonstrar a constitucionalidade da norma.1) Considere a seguinte situação hipotética. no Tratado da Argüição de Preceito Fundamental (São Paulo: Saraiva.5) Diante do entendimento prevalecente da doutrina e do STF. como uma portaria de órgão federal que fira diretamente a Constituição. lembra que “o direito constitucional é ramo do direito que se diferencia de todos os demais pela posição de destaque exclusivo que ocupa.3) Uma das finalidades da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é a de evitar insegurança jurídica nos casos em que determinado ato normativo tenha posta em dúvida sua constitucionalidade. porquanto esse ato é passível de controle concentrado por meio de ADIn. e os efeitos do julgamento serão exclusivamente ex nunc e não deverão atingir terceiros estranhos à relação jurídica. com decisão passada em julgado. apenas por meio . estabeleceu para ela uma regra de subsidiariedade. o conjunto de suas normas. regulamentadora do dispositivo constitucional que previu a ADPF. 2001. dentro de um dado ordenamento jurídico. 9. (Agente Polícia Federal – 2002) André Ramos Tavares. julgue os itens a seguir. com a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma atacada. O controle de constitucionalidade baseia-se nessa posição de destaque das normas constitucionais. por exemplo. 109. pois esta é presumida. para o correto ajuizamento da ação. 109. em casos de excepcional urgência. ele deverá requerer a declaração de constitucionalidade demonstrando a existência de controvérsia judicial – e não apenas doutrinária – relevante acerca da norma.882.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 109. contra ato normativo formalmente secundário. poderá ser concedida monocraticamente pelo relator da ADIn. Com base nisso.4) A Lei n.2) No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn). embora a Constituição não haja fixado esse caráter subsidiário. mas materialmente primário. ao tratar da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 70). 109. Um cidadão ajuizou ação com cunho preventivo. p. ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental.1) A declaração de nulidade das leis. por lei ordinária. basta para justificar o não conhecimento ação. 111. a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade tem por objetivo evitar o caos jurídico.3) A interpretação conforme a Constituição tem relação com o controle de constitucionalidade e caracteriza-se por um elevado grau de flexibilidade. . ação direta de inconstitucionalidade (ADI). que rege o ajuizamento da ação constitucional de argüição descumprimento de preceito fundamental. 111. da de de da 112. isto é. é constitucional a extensão. julgue os itens a seguir.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino de ADPF é possível o controle de constitucionalidade de leis municipais nesse tribunal. as decisões do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis nunca foram passíveis de revisão pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. por ser a ADI uma ADC com sentido invertido. (Procurador Federal – 2004) Em relação a poder constituinte. diferentemente do que ocorre em alguns Estados europeus.2) Segundo a melhor doutrina. por si só.3) De acordo com a jurisprudência do STF. a mera possibilidade de utilização outros meios processuais. 110. (Delegado de Polícia Civil/AL – 2003) Considerando a declaração e o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. julgue os itens que se seguem.1) Desde a Constituição de 1891. 111. 110. na evolução histórico constitucional do sistema de controle de constitucionalidade. do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal. no controle abstrato de normas. no Brasil. (Defensoria Pública/MG – 2004) Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade de leis adotado no Brasil. em razão do princípio subsidiariedade. 110. pode incidir apenas em parte da norma ou sobre determinado âmbito de aplicação. 110. em vez de otimizá-la. 111. controle de constitucionalidade. 110.2) Segundo o entendimento do STF. uma vez que uma simples declaração de nulidade minimizaria a concreção da vontade constitucional. não cabe ao STF julgar a compatibilidade de leis municipais em face da Constituição da República no âmbito de outros processos ou recursos.4) O chamado “apelo ao legislador” ocorre quando a Corte Constitucional reconhece que a lei ou a situação jurídica não se tornou “ainda” inconstitucional e apela ao legislador para que corrija a situação “ainda constitucional”. e) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por . III – A suspensão. b) apenas a afirmativa III está correta. c) Decreto regulamentador de lei. em Ação Direta de inconstitucionalidade. 113. e) as quatro afirmativas estão corretas. A decisão já transitou em julgado. no mérito. IV – É cabível Ação Direita de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo do Distrito Federal. II – A ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. diversamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Constitucionalidade. pode-se concluir que: a) apenas a afirmativa I está correta. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado. c) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal. e) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. pelo Senado. d) Se a lei era estadual. mas com certeza não é municipal. de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal constitui medida específica para a hipótese do controle incidental de constitucionalidade. d) apenas as afirmativas II e III estão corretas. reveste-se. pode ser proposta em face de lei ou ato normativo de efeito concreto.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino I – A medida cautelar.em regra. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal: a) Medida Provisória b) Emenda à Constituição. definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. d) Dispositivo de Constituição Estadual. de eficácia “ex nunc”. Com estas informações é seguro e certo afirmar que: a) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República. c) apenas as afirmativas I e II estão corretas. A partir dessa análise. b) A lei é federal ou estadual. 114. a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado. deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula. mesmo não tendo sido a União parte em tal feito. a) O Senado Federal deve suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino outros órgãos do Judiciário. criar. d) Depois de cinco anos de vigência de uma lei. o STF pode. e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador. c) Diante da omissão do Legislativo em editar leis que sejam necessárias para que o cidadão goze efetivamente dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal. dar execução a uma lei que tenha sido julgada inconstitucional pelo STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade. d) Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar. é correto afirmar: a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal. juridicamente. b) A Receita Federal não pode. e) Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar. 115. ela não mais pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. incidentalmente. no exercício do controle incidental de constitucionalidade. 117. mas não em face da Constituição Federal. confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2003) Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos: a) A ação direta de inconstitucionalidade b) O recurso extraordinário c) A ação cível originária d) O habeas data e) O mandado de segurança 116. em controle abstrato. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2003) Assinale a opção correta. c) Um juiz estadual. as normas faltantes. (Auditor Fiscal da Receita Estadual e Gestão Financeira/MG – 2005) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil. a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição do Estado. provocado por ação direta de inconstitucionalidade por omissão. . a constitucionalidade das leis estaduais em face da Constituição dos Estados e da Constituição Federal. ele próprio. b) Os Tribunais de Justiça podem declarar. não é objeto passível de controle abstrato no âmbito do Supremo Tribunal Federal. se comprovado que a lei interferiu em situações jurídicas concretas durante a sua vigência. 119. mas antes do julgamento. 118. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil. a) É possível que. d) É obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União em todos os processos de controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale a opção errada. o mérito da ação deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta de inconstitucionalidade. proferida em ação direta de . e) Nenhum órgão do Executivo Federal pode dar aplicação a uma lei declarada inconstitucional. a parte prejudicada não precisa recorrer à segunda instância para reverter a decisão.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino incidentalmente. cuja compatibilidade com a Constituição Federal é objeto de decisões judiciais conflitantes. c) O Governador ou a Assembléia Legislativa do Estado em que se produziu uma lei. pode propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. não se admite hipótese em que os efeitos dessa nulidade somente se produzam a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal. e) O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou. o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de uma norma sem que o dispositivo da lei seja excluído do ordenamento jurídico. d) Se um juiz de primeira instância julgar uma ação ordinária. desde que a decisão do juiz não tenha transitado em julgado. podendo se insurgir contra a mesma diretamente no Supremo Tribunal Federal. b) O juízo de improcedência do mérito de ação declaratória de constitucionalidade equivale à declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante e eficácia contra todos. é correto afirmar: a) A lei que houver sido editada antes de 1988. c) Dada a natureza declaratória da decisão de inconstitucionalidade de lei na ação direta de inconstitucionalidade. pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta de inconstitucionalidade. b) Se a lei. dando como inconstitucional uma lei que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional em ação declaratória de constitucionalidade. e) A decisão de invalidade de uma lei. objeto de ação direta de inconstitucionalidade. for revogada depois de proposta a demanda. a inconstitucionalidade de leis federais. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale a opção correta: a) Governador de Estado não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo federal. b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser empregada para questionar atos federais ou estaduais. b) Em matéria tributária de interesse nacional. 120. o Procurador-Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental. dada a natureza subsidiária da ação. em ação direta de inconstitucionalidade. d) Ação rescisória. jamais ato normativo municipal. pelo Supremo Tribunal Federal. não impede que o Congresso Nacional edite outra lei idêntica. c) Argüição de descumprimento de preceito fundamental. e) Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Confederação Sindical. contra o ato lesivo. mesmo depois do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale a opção correta: a) Declarada inconstitucional norma constante de regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. . mesmo que estas não sejam objeto específico de ação direta de inconstitucionalidade. perante o Supremo Tribunal Federal. 122. que será admitida se a Corte entender relevante a discussão para a ordem jurídica em geral. e) Somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo federal ou estadual. tem legitimidade para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. os efeitos dessa decisão se estendem a normas idênticas de regimentos internos de Tribunais Regionais Federais. sendo imprópria para questionar atos municipais. não caiba mandado de segurança. c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada na hipótese em que. 121. d) Todo indivíduo que tenha um direito previsto em preceito fundamental da Constituição violado por ato de poder público. b) Ação declaratória de constitucionalidade. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale qual dos instrumentos abaixo não pode ser meio de controle de constitucionalidade em abstrato no Supremo Tribunal Federal: a) Recurso extraordinário. (Magistratura/MG – 2001/2002) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra: a) lei municipal impugnada ante texto da Constituição Federal. em desacordo com preceitos constitucionais. c) desconformidade do conteúdo do ato com o conteúdo da Constituição. por descumprimento de princípio constitucional sensível: a) o Presidente da República. e) Nenhuma associação de classe que tenha entre os seus membros outras associações possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. c) o Procurador-Geral da República. na vigência da norma constitucional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) A suspensão liminar da eficácia de lei ou de ato normativo. b) emissão de um ato violador da Constituição. 126. pelo Supremo Tribunal Federal. d) Norma de lei orçamentária que destina verba para certa finalidade concreta. b) proposta de emenda à Constituição. b) o Governador de Estado. d) lei de efeitos concretos. e) lei revogada. c) tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. d) violação direta da norma constitucional. (Magistratura/MG – 2005) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. por ele proferidas nas ações . 125. 124. 123. as decisões definitivas de mérito. e) efeito reflexo da inconstitucionalidade imediata. em ação direta de inconstitucionalidade. por lei ou ato normativo inferior. pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. (Magistratura/MG – 2003/2004) Inconstitucionalidade conseqüente é aquela que decorre de: a) contrariedade de um ato precedente ao texto da Constituição superveniente. d) a Mesa de Assembléia Legislativa. e) partido político com representação no Congresso Nacional. (Magistratura/MG – 2002/2003) Detém legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva nos Estados-Membros. acarreta a suspensão dos julgamentos que envolvam a aplicação da disposição que teve sua vigência suspensa. relativas ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. c) da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. 129. b) independentemente da instauração do incidente de inconstitucionalidade.º 9. 128.93. c) mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei.12.03.04. e o controle preventivo. IV – Nada obsta a que lei ou ato normativo editado anteriormente à atual Constituição .88. pelos poderes Legislativo e Executivo. d) mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei. b) dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura. d) de dois terços de seus membros ou do respectivo órgão especial. II – Os tratados internacionais.10. em face de o órgão especial já se ter pronunciado sobre a questão. I – No Brasil. devidamente incorporados no ordenamento jurídico nacional. (Juiz Federal/TRF 1. a) da totalidade de seus membros. (Magistratura/SP – 174. c) da Emenda Constitucional n.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino diretas de inconstitucionalidade. produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.868. quando proferidas após a vigência: a) da Constituição da República de 05.99. 127.11. III – Inexiste controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. d) da Lei Federal n.º) Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto. em face da irrelevância da argüição. em seguida. b) da Emenda Constitucional n.º 3. de 10. e. relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo. (Magistratura/MG – 2005) O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto: a) independentemente da declaração incidente de inconstitucionalidade da lei. em face de o tribunal pleno ter-se reservado para pronunciar-se sobre a questão quando do julgamento do mérito da ação. em face de o recorrente não ter demonstrado a repercussão geral da questão constitucional discutida. o controle repressivo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário. assinale a alternativa correta.º 45. são passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade. de 17. de 08.ª Região – 2002) Verifique cada umas das proposições abaixo. c) a vedação na própria Constituição do trâmite da espécie normativa. b) as proposições I e IV são erradas. b) o Presidente do Senado. d) um procedimento em total conformidade com a Constituição. e) o controle preventivo de constitucionalidade em abstrato existente em nosso sistema constitucional. prescindindo da demonstração da relação de pertinência . somente se legitima em sede de controle incidental. O controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa visa garantir a) aos parlamentares o devido processo legislativo. dentre outros: a) o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. (Ministério Público/MG – 2003) Assinale a alternativa incorreta. d) as proposições I e II são corretas. a) Não se inclui na esfera de competência da Suprema Corte o poder de efetuar. no ordenamento positivo brasileiro. c) o Presidente de Assembléia Legislativa. corretas.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Federal seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 130. 132. c) Inexiste. nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República. e as demais. ação de 131. sendo incabível a extensão do controle sobre aspectos discricionários concernentes às questões políticas. (Ministério Público/MG – 2003) Assinale a alternativa INCORRETA. d) Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade possuem legitimação ativa universal. quando impugnada in abstracto em face da Constituição Federal. b) A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais. erradas. em sede concentrada. e as demais. (Juiz Federal/TRF 1.ª Região – 2004) Podem propor inconstitucionalidade. b) aos membros do Poder Legislativo o direito público e subjetivo de participar de um processo legislativo hígido. a) todas as proposições são corretas. a fiscalização normativa abstrata de leis municipais em face da Constituição da República. a ação de inconstitucionalidade de lei municipal. c) apenas a proposição IV é errada. eventualmente. e) O fato de um decreto. mas não de sua inconstitucionalidade para o fim de ensejar a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. a executoriedade da lei declarada inconstitucional. como requisito imprescindível. restringir o alcance de uma lei pode implicar a decretação de ilegalidade. entretanto. que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) A atual Carta Constitucional prevê controle de constitucionalidade concentrado para suprir omissão de órgão administrativo. que tem como característica a discussão da Lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. no âmbito de mero projeto de lei. adotado no Brasil. c) difuso. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa incorreta. 133. c) A sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção faz coisa julgada no caso concreto e entre as partes. a relação de pertinência entre a defesa do interesse . d) difuso. b) abstrato. 134. a) A Adin é instrumento idôneo ao exame de constitucionalidade de lei editada antes da vigência da Constituição atual. a) A Constituição Federal vigente admite o controle de constitucionalidade. b) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal gera efeitos erga omnes e ex tunc. c) Todos os legitimados ativos à propositura da Adin devem demonstrar. 135. e) A existência de lei elaborada e promulgada por autoridades incompetentes é hipótese de incompatibilidade vertical da referida norma em relação à Constituição Federal. e) político. b) O Decreto executivo regulamentar que afronte simultaneamente a lei e a Constituição Federal não pode ser objeto de Adin. a) misto. (Ministério Público/MG – 2003) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado controle. pelo Poder Judiciário.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino temática entre o ato impugnado e suas funções institucionais. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa correta. que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. não suspendendo. onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. é compatível com a desistência. (Ministério Público Federal – 2002) O controle jurisdicional de constitucionalidade: I – Pode ser efetivado ainda por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental. estaduais e municipais. b) para declarar a inconstitucionalidade de leis federais e emendas constitucionais violadoras de cláusulas pétreas. 138. c) estão corretas as de números I e II. d) Em razão da presunção de constitucionalidade da lei. que será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos . na forma da lei. c) para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. segundo o modelo originário norte-americano. pode-se afirmar que: a) todas estão corretas. decorrente da Constituição Federal. (Ministério Público Federal – 2002) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal: a) para declarar a inconstitucionalidade de leis federais. 137. d) apenas pelo Procurador-Geral da República. é vedada a medida cautelar em sede de Adin. d) apenas as de números II e III estão corretas. b) somente as de números I e III estão corretas. Analisando-se as asserções acima. os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. sendo que nos Tribunais a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público deverá ser pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido em todas as ações. em razão de sua natureza jurídica. independentemente de ter sido o seu autor. e) A Adin. II – Pode ser levado a efeito pelo veto do Presidente da República. os Governadores de Estados. III – Pode ainda ser exercido por qualquer Juiz ou Tribunal do País. (Ministério Público Federal – 2003) No controle jurisdicional de constitucionalidade: I – Podem os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. 136. somente cabendo impugnação de leis estaduais por contrariedade à Constituição Federal mediante representação interventiva. obedecida sempre a pertinência temática. ou para declarar a inconstitucionalidade por omissão.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino específico do legitimado e o objeto da própria ação. II – Produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. b) estão corretas apenas as de números III e IV. b) a repristinação do direito anterior. c) todas estão corretas. 139. (OAB/MG – 12/2004) Marque a alternativa incorreta: a) Advogado-Geral da União defende a constitucionalidade de lei impugnada perante o Supremo Tribunal Federal em todas as ações diretas de inconstitucionalidade. por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. compete privativamente ao Senado Federal suspender sua execução. d) somente as de números II e III estão corretas. (OAB/MG – 08/2003) As decisões definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade acarretam: a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico. IV – Deverá ser previamente ouvido em todas ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República. (OAB/MG – 08/2004) Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental. c) Procurador-Geral da República pode ser autor de todos os tipos de ação direta. após manifestação do Senado Federal. as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. contrário à norma declarada inconstitucional. em sede de controle abstrato. relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino membros do respectivo órgão especial. III – Na hipótese de recurso extraordinário em cujo julgamento lei seja declarada inconstitucional. d) Não cabe liminar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 140. que pode também propor ações diretas de inconstitucionalidade ou ações declaratórias de constitucionalidade. marque a opção incorreta: a) Trata-se de modalidade de controle concreto da constitucionalidade. Analisando-se as assertivas acima. d) a revogação da norma inconstitucional. perante o Supremo Tribunal Federal. pode-se afirmar que: a) somente as de números I e II estão corretas. visando à . b) O Senado Federal é competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal somente em caso de recurso extraordinário. c) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos temporais da declaração. no todo ou em parte. 141. tendo a decisão final eficácia contra todos. Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional. c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento. que pode aprovar ou não o decreto. por ofensa à Constituição Federal. (OAB/MG – 03/2005) Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando. em Ação Direta de Inconstitucionalidade. a) seria incorreta. estadual ou municipal. Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional. Nesse caso: a) haverá intervenção federal. pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade. dentre outros: a) Presidente da República. b) poderia ter efeitos ex nunc. b) o Presidente da República poderá. 143. a escolha de prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. d) Presidente da República. 142. após provimento do Supremo Tribunal Federal. b) Tem como objeto a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo que pode ser federal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino defesa de direitos subjetivos. por decreto presidencial.º) A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional. c) Pode ser proposta por todos aqueles que têm legitimidade ativa para propor as demais ações diretas versando sobre inconstitucionalidade. de representação do Procurador-Geral da República. d) Admite a concessão de medida liminar. b) Mesa de Câmara Municipal. (OAB/SP – 123. sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional. por razões de segurança jurídica ou de excepcional . pelo Tribunal de Justiça. proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça. 144. no âmbito dessa unidade da Federação. Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB. d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente. Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados. c) Presidente da República. submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional. (OAB/MG – 03/2005) Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade. decretar a intervenção federal. discricionariamente. 170 da Constituição da República. processada junto ao Supremo Tribunal Federal. podendo. 148. previstos no art. d) por Comissão da Assembléia Legislativa. c) pelo juiz de primeira instância. previstos no Título I. processada perante o Supremo Tribunal Federal. por meio da via direta. previstos no art. e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal. c) seria incorreta. pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN. 146. (OAB/SP – 123.º) O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado a) pelo Supremo Tribunal Federal. tem por objetivos tutelar a) os princípios sensíveis. b) pelo Tribunal de Justiça. (OAB/SP – 124. c) controle preventivo da constitucionalidade. é forma de a) controle preventivo da constitucionalidade. b) controle repressivo da constitucionalidade. sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino interesse social. à lei aprovada pelo Congresso Nacional. c) os princípios fundamentais. d) os princípios da Ordem Econômica. 147. serem questionadas junto ao Poder Judiciário.º) A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade. serem questionadas junto ao Poder Judiciário. (OAB/SP – 124. sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário. por meio da via concentrada. que declara inconstitucional a Lei “B”. por meio da via concentrada. b) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. estadual e municipal. d) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal. por motivo de inconstitucionalidade. e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia. as razões. da Constituição da República. podendo. d) controle repressivo da constitucionalidade. 34. e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. revogadora da Lei “A”. produz efeito .º) O veto do Presidente da República. as razões. da Constituição da República. 145. (OAB/SP – 124. VII.º) A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) ex tunc. (AGU – 2004) Com a promulgação da Constituição de 16 de julho de 1934. Tendo o texto acima como referência inicial. provimento normativo preliminar. Curso de direito constitucional. o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. . a questão constitucional é argüida incidenter tantum. 332 [com adaptações]). de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente. será citado. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade. previamente. e) cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual. de competência do Supremo Tribunal Federal. impedimentos.] das normas constitucionais programáticas. inaugurou o Brasil a terceira grande época constitucional de sua história. renúncia e suicídio de presidente.ª ed. p. 149. é factível asseverar que: a) pela via de exceção. insurreição. restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário. a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal. repúblicas e constituições. como prejudicial do mérito. bem como pela queda de governos. acerca [. b) na hipótese de ação direta. ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar. na qualidade de chefe do Ministério Público da União. Sua mais recente manifestação formal veio a ser a Carta de 5 de outubro de 1988 (Paulo Bonavides. das disposições constitucionais transitórias. em conseqüência. a lesividade alegada. expedindo. 150. para a defesa do ato ou texto impugnado.. d) ex tunc. b) ex nunc. d) por entender compatível com o objeto da demanda. eficazmente. restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. vedada a atribuição para agir a um único órgão. 10. c) em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto. nos casos de sua competência. 2000. da hermenêutica constitucional. mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário. o Procurador-Geral da República. golpes de Estado. julgue os itens a seguir. mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores.... época marcada por crises. c) ex nunc. 1) Em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). condicionar a atividade discricionária da administração e do Poder Judiciário e condicionar o conteúdo da legislação futura. e. ainda. 152. julgue os itens seguintes. o intérprete-aplicador considere a Constituição em sua globalidade.1) Considerando que entre as normas constitucionais há várias que consubstanciam princípios e. acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias. sendo. às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e. na concretização constitucional.. deve estabelecer hierarquia entre aquelas normas. são dotadas de elevada carga axiológica. entre outros.2) São efeitos concretos das normas constitucionais programáticas. 151.3) As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados. (Ministério Público/RO – 2001) Acerca da hermenêutica constitucional. 150. o intérprete-aplicador do direito. à hermenêutica constitucional. disso decorre a conclusão. 150. portanto. pode ser invocado para a defesa de um direito.3) O princípio da conformidade funcional impõe que. é independente em relação à Constituição.]. 152.2) Verifica-se a existência de disposições constitucionais transitórias em todos os textos constitucionais brasileiros. em razão de sua natureza jurídica de norma constitucional. e não obrigações de meio. impõem-se no plano do ordenamento estatal. vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social. . amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência brasileiras. ao lidar com a Constituição. (Procurador Federal – 2004) Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais. por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória. as normas que integram as disposições constitucionais transitórias. julgue o item a seguir 151. 152. como categorias normativas subordinantes. o preâmbulo da Constituição Federal vigente.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 150. [. no caso brasileiro. segundo precedente do STF. desde a Constituição de 1891.1) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 152. de que há normas constitucionais originárias inconstitucionais.. evitando que o resultado da tarefa interpretativa crie antinomias ou antagonismos entre as normas constitucionais. em razão da própria natureza da estrutura normativomaterial da norma constitucional.1) Certo 14. a primazia do problema sobre a norma. nesse método.1) Certo 15.2) Certo 14. GABARITO – TÍTULO I 1–E 2–D 3–D 4– 4.2) Errado 13.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 152.4) Certo 16 – 16.1) Certo 13.1) Errado .1) Errado 5–A 6–C 7–C 8–D 9–A 10 – A 11 – D 12 – D 13 – 13. havendo.3) Errado 15.3) Errado 15 – 15.3) Errado 14 – 14.2) Certo 15.4) O método de interpretação constitucional denominado hermenêuticoconcretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver. 2) Certo 17 – B 18 – C 19 – B 20 – A 21 – B 22 – C 23 – C 24 – A 25 – D 26 – D 27 – D 28 – 28.2) Errado 28.3) Certo 29 – 29.1) Errado 30 – B 31 – C 32 – E 33 – B 34 – E 35 – B 36 – B 37 – B 38 – A 39 – B 40 – D 41 – D 42 – D 43 – B .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 16.1) Errado 28. 2) Errado 51.3) Errado 51.1) Certo 51.5) Certo 52 – A 53 – B 54 – C 55 – B 56 – E 57 – E 58 – A 59 – B 60 – B 61 – B 62 – A 63 – A 64 – A 65 – D 66 – D 67 – C 68 – 68.4) Errado 51.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 44 – D 45 – 45.1) Errado .1) Errado 46 – A 47 – C 48 – B 49 – D 50 – A 51 – 51. 3) Certo 72.2) Certo 70.2) Certo 72.3) Certo 68.1) Certo .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 68.1) Errado 80 – 80.1) Certo 73.1) Certo 80.3) Certo 70.2) Errado 68.1) Certo 72.2) Errado 81 – 81.2) Certo 74 – D 75 – D 76 – D 77 – 77.4) Certo 72 – D 73 – 73.4) Certo 71 – 71.1) Errado 78 – B 79 – 79.1) Certo 70 – 70.1) Errado 70.4) Certo 69 – 69. 2) Errado 82 – 82.2) Errado 83 – 83.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 81.1) Errado 82.1) Errado 84.3) Certo 84 – 84.3) Certo 84.2) Errado 84.1) Errado 83.4) Certo 85 – A 86 – C 87 – E 88 – D 89 – E 90 – C 91 – D 92 – E 93 – B 94 – C 95 – A 96 – A 97 – E 98 – B 99 – B 100 – D 101 – D 102 – A 103 – B .2) Errado 83. 1) Certo 110.4) Certo 109.4) Certo 111 – 111.2) Errado 109.2) Certo 111.1) Errado 111.2) Certo 110.1) Certo 109.3) Errado 109 – 109.1) Errado 108.5) Errado 110 – 110.2) Certo 108.3) Certo 110.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 104 – D 105 – D 106 – C 107 – B 108 – 108.3) Certo 109.3) Errado 112 – E 113 – C 114 – C 115 – A 116 – B 117 – A 118 – E 119 – C 120 – D . 2) Certo .1) Errado 150.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 121 – A 122 – C 123 – C 124 – C 125 – E 126 – C 127 – B 128 – C 129 – B 130 – D 131 – E 132 – D 133 – D 134 – B 135 – B 136 – C 137 – B 138 – C 139 – B 140 – A 141 – A 142 – A 143 – C 144 – D 145 – C 146 – A 147 – D 148 – A 149 – A 150 – 150. 1) Errado 152.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 150.1) Errado 152 – 152. b) são compostos por normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual. 2.3) Errado 151 – 151. capítulo ou título da Constituição.2) Certo 152. (Juiz Federal/TRF 1. c) presidem um específico conjunto de normas afetas a um determinado tema.ª Região – 2004) A República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais adota como princípio: a) a precedência dos Estados latino-americanos. d) informam a ordem jurídica nacional e refletem a ideologia inspiradora da Constituição.3) Certo 152. e) expressam as decisões políticas fundamentais do constituinte no que pertine à organização básica do Estado e às idéias e aos valores fundamentais triunfantes na Assembléia Constituinte. social e política. (Magistratura/MG – 2004/2005) Princípios constitucionais estruturantes são aqueles que: a) dizem respeito às tarefas que a Constituição incumbe ao Estado.4) Errado TÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES 1. geralmente para o atendimento de necessidades coletivas de natureza econômica. b) a igualdade dos Estados sul-americanos desde que limítrofes com o território . 1. b) fundamentos da República Federativa do Brasil. dentre outros. obediência ao ditame da legitimidade popular do Presidente da República. a) todas as afirmativas estão corretas. das Câmaras de Deputados (tanto na órbita federal como estadual) e de Vereadores. nos termos expostos pela manifestação constituinte originária de 5 de outubro de 1988. e) todas as afirmativas estão incorretas. (Ministério Público Federal 2003) A prevalência dos direitos humanos: a) é norma que depende ainda da assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo do . inexoravelmente.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino nacional brasileiro. (Juiz Federal/TRF 1. d) apenas as afirmativas I. II e III estão corretas. inclusive em matéria de natureza tributária. 4. 5.º da Constituição Federal o Município integra à estrutura política administrativa do Estado federal brasileiro equiparando-se nesse particular. às demais entidades federativas. dos Prefeitos Municipais. c) a igualdade entre os Estados. em suas relações externas. c) apenas as afirmativas I e IV estão incorretas. d) a igualdade paulatina de todos os Estados sul-americanos à medida em que seus povos se integram no Mercosul.ª Região – 2004) Independência nacional. constituem: a) valores supremos do Estado democrático de direito. implica. c) princípios de regência do Brasil. II – A Federação ou Estado federal brasileiro compreende a interação de coletividades parciais autônomas. III – Por força do art. prevalência dos direitos humanos. d) valores políticos do Estado brasileiro. IV – No Brasil o federalismo assimétrico vem demarcado na Constituição de 1988. repúdio ao terrorismo e ao racismo. (Ministério Público/MG – 2003) Das afirmativas abaixo. I – O princípio republicano. b) apenas as afirmativas I e IV estão corretas. dos Governadores de Estado. 3. b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior. assinale a opção correta. está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. Sociais e Culturais. (OAB/Nacional CESPE 2007. a) O constitucionalismo. portanto. (Defensor Público/SP – 2006) Em relação à dignidade da pessoa humana. uma vez que a Constituição nada estabelece sobre a matéria. prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil. ser evitado em demandas judiciais. b) é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Pacto sobre Direitos Econômicos. à liberdade. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República . c) somente poderá ser cogitada como princípio constitucional se as autoridades brasileiras adotarem a federalização dos crimes contra os direitos humanos. c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas. e) Exprime um conceito extremamente vago que comporta ampla discricionariedade judicial. entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. d) somente diz respeito aos direitos e garantias expressos na Constituição Federal. 7. c) Por ser uma norma programática a sua efetivação dependerá de políticas públicas que venham a ser adotadas pelos governantes.I) Acerca da teoria geral da Constituição Federal. b) Por ser fundamento e princípio constitucional estruturante é densificada ao longo do texto constitucional. à segurança e à propriedade. d) É suficiente para sua realização o respeito aos direitos individuais clássicos: direito à vida. que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais. é possível afirmar: a) É um direito público subjetivo expresso numa norma-regra. FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO 6. não incluindo normas decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte. à igualdade. devendo. pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. obrigatório e periódico. os valores sociais da livre iniciativa. d) O voto direto. secreto. e) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico. d) a soberania. c) A soberania.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Federativa do Brasil. (Ministério Público/MG – 2003) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos a) a soberania e a segurança nacional. (Defensoria Pública MG – 2006) São fundamentos da República Federativa do Brasil. c) a livre iniciativa. c) proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. EXCETO: a) A cidadania. 9. a dignidade da pessoa humana. a cidadania. b) A dignidade da pessoa humana. a cidadania. a cidadania e o valor social do pluralismo democrático. b) autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional. (Analista Judiciário TRE/AC – 2003) Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a a) intervenção armada desde que avalizada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. GABARITO – TÍTULO III 1–E 2–C . 10. a soberania. b) a soberania. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. e) a política democrática do pluralismo de classes e a soberania da nação. 8. d) independência nacional e a vedação à concessão de asilo político. e) prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados. a dignidade do trabalhador. (OAB/Nacional CESPE 2007. c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos. pois podem ser limitados por . b) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. assinale a opção correta.II) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 3–C 4–A 5–B 6–B 7–D 8–D 9–E 10 – B TÍTULO IV – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. 2. (CESPE/Delegado de Polícia 1. com recursos materiais e financeiros. de decreto autônomo. d) Quando previstos em tratados e convenções internacionais. no Sistema Constitucional pátrio. não é possível a edição. b) Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais. assinale a única opção correta.º) Assinale a alternativa incorreta. consagrado na Constituição Federal de 1988. estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. direitos de nacionalidade. direitos políticos. por se constituírem cláusulas pétreas. d) são irrenunciáveis.ª Classe/AL – 2003) Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões básicas. os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais. tendente à sua abolição. sem que sejam observadas as limitações constitucionais. Logo. que a doutrina de Bobbio consagrou . e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos. a) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos.º da Constituição da República a) podem ser objeto de emenda constitucional. d) O princípio da legalidade. e) De acordo com a Constituição Federal de 1988.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre os direitos e garantias fundamentais. Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5. direitos sociais. pelo Chefe do Poder Executivo. c) são imprescritíveis. Nesse sentido. c) A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. 4. b) são exaustivos. que podem ser objeto de emenda à Constituição. inclusive. que não resida do País. a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro. contribuindo. 3. (Magistratura/SP 173. deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. à fase inicial do constitucionalismo no ocidente. . 4. 1997. uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus. 5. embora alguns direitos já se revelem em si mesmos como tal. nem sempre é simples estabelecer limites para os direitos fundamentais. p. Além disso. Impossível ter direito à liberdade sem direitos econômicos e sociais. o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão. Quanto a esse e a outros aspectos desses direitos.4) O direito ao desenvolvimento. Apesar do caráter não-problemático a que se refere o autor – ao tratar das restrições dos direitos fundamentais –. a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela. pois o direito de liberdade. Que os direitos estão sujeitos a restrições e podem ser delimitados ou limitados parece ser um conhecimento evidente e até trivial. que na Lei Fundamental (da Alemanha) se manifesta com toda clareza. Robert Alexy.1) São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos. que correspondem. julgue os itens seguintes.3) De acordo com a boa doutrina.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino como gerações de direito. ao contrário do que acontece com a propriedade.5) O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração. (Juiz de Direito/BA – 2002) O conceito de restrição de um direito parece-nos familiar e não-problemático.2) Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo. Teoría de los derechos fundamentales. sobrevivendo com o passar do tempo. julgue os itens a seguir. em um quadro histórico. no sentido de que este fornece uma idéia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são indivisíveis e interdependentes. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. 4. pois se considera o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo do termo geração. sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia. 4. Menciona-se o termo dimensão. não está suscetível de institucionalização em termos de garantia. 4. 267 [com adaptações]). porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado. o direito à paz. 4. no texto acima. Acerca desse tema e considerando o texto acima. como em casos ao amparo de excludentes de ilicitude previstas no Código Penal (CP). 7. o contribuinte sofreu autuação. 6. No curso de procedimento administrativo fiscal. c) todas estão corretas. muito embora o direito à vida seja fundamental e não haja previsão constitucional expressa dessa possibilidade de restrição. segundo a constituição: I – Rege-se. de condutas omissivas. (Ministério Público Federal – 2001) A República Federativa do Brasil. solicitando-lhe autorização para que o fisco procedesse à interceptação das comunicações telefônicas do contribuinte. além dos direitos expressos no texto da Lei Maior e outros implícitos. foi válida a ação do fisco. com base nos elementos obtidos em razão dela e em outros colhidos na ação fiscal. d) todas estão incorretas. nas suas relações internacionais. pode-se afirmar que: a) somente as de números I e II estão corretas. os direitos estabelecidos em tratados internacionais de que seja parte. constituindo crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.2) Em determinadas situações. Analisando-se as assertivas acima.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 5. 5. em conluio com alguns de seus fornecedores. II – Deve garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. de maneira . até hoje os direitos fundamentais têm a característica principal de se destinarem a exigir do Estado o respeito ao exercício deles. III – Deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. pois agiu com base em autorização judicial. dentre outros.1) Por influência da Revolução Francesa. é juridicamente lícito suprimir a vida de outrem. 5. decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. b) somente as de números II e III estão corretas. em face da proteção constitucional aos direitos fundamentais. o auditor fiscal responsável constatou que determinado contribuinte descumprira a legislação tributária.3) Considere a seguinte situação hipotética. formulou representação ao juiz competente. Nessa situação. pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. (OAB/SP – 120. O juiz autorizou a interceptação e. por meio de abstenções. Com a finalidade de obter dados mais completos para o lançamento. isto é.º) A Constituição Federal autoriza o intérprete. insuscetível de graça ou anistia.1) Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles que traduzem liberdades positivas.III) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais. ao passo que os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais. a distinguir outros direitos fundamentais. sujeito à pena de detenção. 8. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador. reais ou concretas. serão equivalentes às emendas constitucionais. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 9. proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável. 10. julgue o item seguinte. além daqueles por ela veiculados textualmente a) nos tratados internacionais. d) nas decisões do Supremo Tribunal Federal. imprescritível.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino expressa. a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. (OAB/CESPE 2006. (Procurador Federal – 2006) Ainda com relação ao direito constitucional. consagrando o princípio da solidariedade. em dois turnos. c) nos acordos coletivos de trabalho. nos termos da lei. . por três quintos dos votos dos respectivos membros. (Defensor Público da União – 2007) Julgue o item subseqüente. 8. em cada Casa do Congresso Nacional. b) nos Decretos do Presidente da República. de sorte a materializar o princípio da igualdade. assinale a opção correta. e) Pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de indivíduos. desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional. 13. a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. Além disso. c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta. francês. 11. (Juiz de Direito/TO – 2007) Jean Pierre. c) Somente no que tange aos direitos de índole trabalhistas dispostos no título da Constituição que cuida dos direitos fundamentais. do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social. da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa . d) Os estrangeiros não-residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós. 12. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Assinale a opção correta. esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário. encontra-se processado criminalmente por difamação. b) Nenhum indivíduo pode.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 10. obrigações que os poderes públicos não lhe poderiam impor. d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.1) De acordo com a jurisprudência do STF. por livre deliberação. contrair. invocando a autonomia privada. reside atualmente em Palmas – TO. pode-se falar em eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. por isso. e) Em face do princípio democrático. Jean Pierre integra uma associação de jornalistas. a) A vedação constitucional à pena de caráter perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais. que se encontra no Brasil há mais de 15 anos. segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento. b) I e III. abrange apenas sua forma extrauterina. IV – O direito constitucional à vida. c) II e IV. a competência será do tribunal de justiça. No caso de habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça. (Ministério Público/TO – 2006) Em relação aos princípios. direitos e garantias fundamentais. 14. também devem observar certos parâmetros. a) Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado. no Brasil. inclusive no que tange aos direitos e garantias fundamentais. julgue os itens a seguir. 15. d) III e IV. Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público. b) A Jean Pierre. c) O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação. III – A proibição legal de impetrar mandado de segurança contra ato de que caiba recurso administrativo é conseqüência da regra constitucional segundo a qual a via administrativa deve ser esgotada antes de o particular valer-se do recurso ao Poder Judiciário. o que implica a possibilidade de limites constitucionais e infraconstitucionais a eles. contudo. como a preservação do núcleo daqueles direitos e garantias e o princípio da proporcionalidade. se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Estão certos apenas os itens a) I e II. ação que pode ter caráter preventivo ou repressivo. Diante dessa situação hipotética. . mas apenas ao poder público. embora estrangeiro.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino vencedora que concorreu à direção da citada associação. d) Para atuar como professor na universidade federal. Essas limitações. II – Não existem direitos nem garantias absolutos. assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. já que não tem a cidadania brasileira. decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês. (Juiz de Direito/PA – 2002) Acerca da interpretação das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais. julgue os itens a seguir. I – Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. expressos no seu texto. (Ministério Público Federal – 2002) A Constituição brasileira. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE . tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. d) todas estão corretas. 5. 5. II – Além de constituir a República Federativa em Estado democrático de direito. pode-se afirmar que: a) somente a de número II está correta. decretada pelo Presidente da República no caso de provimento.3) Se atos normativos preexistentes estão em posição de contrariedade ao conteúdo de uma norma constitucional definidora de direito fundamental. cuja inobservância pode resultar em intervenção federal nos Estados. c) apenas as de números l e II estão corretas.º: “os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.1) Considere a regra insculpida no § 2. ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 15. b) estão corretas as de números II e III. mas também de direitos materialmente fundamentais.º: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. III – Inova quanto aos princípios sensíveis da federação. é correto afirmar que as normas de direitos fundamentais não estão condicionadas à atuação reguladora do legislador.2) Considerando o disposto na norma constante do § 1. conclui-se que o direito constitucional brasileiro reconhece a existência não só de direitos formalmente fundamentais. 15. de representação formulada pelo Procurador-Geral da República. Analisando-se as assertivas acima. assegura a todos direitos e garantias fundamentais. 16.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 15. quanto à proteção dos direitos humanos: I – Estabelece como princípio regente das relações internacionais do País a prevalência dos direitos humanos e preconiza ainda a criação de um tribunal internacional dos direitos humanos. Por essa norma. pelo Supremo Tribunal Federal.º do art.º do art. incluindo entre eles os direitos da pessoa humana. ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. a aplicação da norma constitucional prescinde da declaração formal de inconstitucionalidade dos atos anteriores com ela incompatíveis. direitos individuais e sociais. julgue o item a seguir. contudo a Constituição autoriza. pois. 18.3) No sistema jurídico brasileiro. 18. 18. c) São inafiançáveis os crimes de racismo. na forma da lei. reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio. ou de trabalhos forçados. sem o consentimento do morador e a qualquer hora. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida. as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional. para reformar o paradigma constitucional. não sendo possível a utilização do registro como meio de defesa. registrando o fato para prevenir uma negação futura. (Juiz Federal/TRF 5. . que outras pessoas ingressem neste recinto. tortura. expressamente. ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal – seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia. em sua mais nova composição.2) A gravação de conversa entre duas pessoas. assinale a opção correta.II) Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. b) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte. d) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. 18. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. o terrorismo e os cometidos por grupos armados.ª Região – 2007) Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades. feita por uma delas sem o consentimento da outra.1) O STF. Mas em relação aos crimes hediondos. contra a ordem constitucional e o estado democrático. é considerada ilícita.1) A casa é asilo inviolável da pessoa. 19. ou de caráter perpétuo. ou de banimento ou cruéis. 19. relativos aos direitos e garantias fundamentais. civis e militares. para prestar socorro. (AGU – 2006) Julgue os itens subseqüentes. inábil. em casos de desastre e nos casos de flagrante delito. seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito – porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária. (OAB/Nacional CESPE 2007. a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença. fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 17. diferentemente da desapropriação. abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. ainda. c) O decreto autônomo. 21. isto é.2) A proteção constitucional à intimidade. no caso da requisição. não são passíveis de revisão judicial. por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade. honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 20. e) Atos de cunho político. que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgiãodentista. onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. b) A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal figura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988. que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade. o decreto de perfil não regulamentar.1) Considere a seguinte situação hipotética. A interceptação de correspondências. d) A requisição. 21. (CESPE/Agente de Polícia Federal – 2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais. independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros. subordina-se à ocorrência de dano. 21. traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem. sem a devida autorização da pessoa correspondente. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo. em hipótese de requisição.3) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local. a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial. a discriminação do edital é inconstitucional. cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição. (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta: a) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal. não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização. é inconstitucional. Além disso.4) O sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. julgue os itens abaixo. a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo. 21.5) A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação . salvo se ocupante de cargo ou função pública. Assim. O indeferimento estribou-se no edital do certame. 21. não é admitido pela ordem constitucional em vigor. mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. 21. Nessa situação. por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. vida privada. 22. 22. à garantia constitucional segundo a qual são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. a falta dessa advertência faz ilícita a prova que. de avaliar-se a extensão dos efeitos que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. admite-se. na delegacia. a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais. tem plena aplicação o princípio da proporcionalidade na valoração da admissibilidade da prova. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os itens abaixo.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino dialógica que não tinha conhecimento. (CESPE/Ministério Público RR – 2001) Em relação aos direitos fundamentais e aos direitos políticos. 22. a) Não obstante a supremacia constitucional dos direitos fundamentais. no direito brasileiro. seja porque há dificuldades. pois a busca da verdade real tem prevalência constitucional. 22. mesmo quando desta não possa resultar condenação à pena privativa de liberdade. 22. relativos a esse assunto. Bernardo exercia sua atividade .1) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial. em certos casos. 23.2) O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas. contra si mesmo.4) Em se tratando de crimes hediondos. (Delegado de Polícia Federal – 2002) No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades. Disso resultam constantes mitigações.3) O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) impõe ao inquiridor o dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio. em certos casos. assinale a opção correta.5) A doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) está relacionada à questão da contaminação gerada pela prova ilícita em face das provas dela derivadas. b) Considere a seguinte situação hipotética. e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso. pelo STF. pode ser gravada por estes. a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente. ainda quando observadas as formalidades procedimentais do interrogatório. limitação de sexo e de idade nas normas de seleção de candidatos ao serviço público. 22. seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra arbitrário. bem assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação. forneça o acusado. Bernardo. A equipe de investigação. em comum acordo com ele. no entanto.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino profissional na própria residência.3) O princípio da isonomia é incompatível com as vantagens processuais concedidas à Fazenda Pública. Por essa razão. a degravação das conversas telefônicas de Abílio poderá ser validamente usada como prova na ação de investigação de paternidade. maior e capaz. no curso do inquérito policial. embora não dispusesse de ordem judicial. 24. julgue os itens abaixo. vergonhosamente. desde que razoável e decorrente da natureza e das atribuições do cargo público a ser provido. 24. pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Abílio e sabia. engravidou. (CESPE/Ministério Público RR – 2001) Quanto aos princípios e às garantias constitucionais. a não-aplicação aos empregados brasileiros de vantagens constantes no estatuto de pessoal de empresa estrangeira em operação no Brasil e concedidas aos empregados estrangeiros em funções e condições análogas. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributária e. para não frustrar a diligência. devido à atividade profissional de Bernardo. evidentemente sem a oitiva da parte contrária. foi correto o entendimento da equipe de investigação. para a busca de provas. 24. Luciana. por meio de amigos. Abílio. não reconheceu o filho. 24. Luciana. por isso.2) É inconstitucional. 24. que ele andava aconselhando-se com algumas pessoas acerca desses fatos. representando a criança. c) Considere a seguinte situação hipotética. pois realmente o local onde Bernardo trabalhava não estava ao abrigo da proteção constitucional à casa. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido. para economizar custos. Nessa situação. Após o nascimento da criança. anteriores à Constituição da República. no entanto.4) O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender isenção tributária a hipóteses arbitrariamente excluídas do benefício concedido a outras situações substancialmente assemelhadas. Luciana ajuizou medida cautelar para a produção de prova e requereu que fosse autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de Abílio. em face da autorização judicial. não foram por ela recepcionados. foi noiva de Abílio durante algum tempo e. não permitiu o ingresso dos policiais no escritório. entendeu que o lugar havia sido desnaturado como casa. uma equipe de policiais compareceu ao endereço do suspeito para procurar provas do crime. em especial com os prazos dilatados para contestar e recorrer que. entrou contra a vontade dele. Nessa situação. por contrariar o princípio da isonomia.1) A imposição legal de limites de idade e altura para o acesso a cargos públicos não fere o princípio da isonomia. aonde chegou em torno de 17h. e. . a aplicação de normas penais a essas condutas fere. de dados e das comunicações telefônicas. no . XII. são o que atualmente se denomina direitos de primeira geração (ou de primeira dimensão).5) A anulação de ato administrativo cuja edição tenha repercutido no campo de interesses individuais e seja dotada de presunção de legitimidade dispensa a observância do contraditório consistente na adoção de processo administrativo em que seja assegurada a manifestação dos interessados. o direito à liberdade de expressão. 25. 25. 26. desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. esses direitos essencialmente ligados à defesa da liberdade. na própria Constituição da República.2) Embora a jurisprudência seja predominante quanto à possibilidade de advogados poderem ser processados por crime contra a honra praticado no exercício profissional.2) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. sem armas. sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 24.º. Para ambos os casos de restrição. os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual. 5. independentemente de autorização. As pessoas podem reunir-se pacificamente. de inadequação (falta de utilidade para o fim perseguido) ou de ausência de razoabilidade em sentido estrito (desproporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido).3) Considerando que o art. há possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei em caso de dispensabilidade (inexigibilidade). julgue os itens seguintes. da Constituição da República. admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. porém. 26. no último caso. (Procurador Federal – 2002) No atinente aos direitos fundamentais. que tem assento constitucional e status de direito fundamental. tem-se aí. Por isso. considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal. 26. salvo. 26. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.1) O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da força normativa dos direitos fundamentais. dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. (Papiloscopista/Polícia Federal – 2004) Julgue os itens seguintes. à luz da teoria dos direitos fundamentais. Mas. por ordem judicial.1) Historicamente. a rigor. é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial. em locais abertos ao público. 25. 4) O princípio da isonomia. 26. 28.4) O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social. 27. julgue os itens que se seguem. liberdades e garantias individuais dizem respeito às suas limitações recíprocas. 26. aquele que ocupar área urbana. No entanto. 27.3) No caso brasileiro. o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade. a aplicação do princípio da legalidade a uma matéria não afasta a possibilidade de que. seja ela regulada por um ato equiparado à lei formal. entre outras: não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário. os efeitos horizontais dos direitos. ao princípio da legalidade. 27. embora atenuada pela disciplina que o texto constitucional lhe impõe. adquirir-lhe-á o domínio.1) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno. desprovido de razoabilidade ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. de condição econômica ou de idade. em seu sentido de igualdade formal. considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das . sob certas condições expressas no texto constitucional. desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.2) Segundo a doutrina. de profissão.5) Obedecidos os requisitos constitucionais relativos a dimensões e período temporal de ocupação. 28. utilizando-a para moradia própria ou de sua família. sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa. julgue os itens subseqüentes.1) Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais. de sexo. o tratamento jurídico mais expressivo da propriedade limita-se a esses dois ramos do direito: o civil e o constitucional. ininterruptamente e sem oposição. (Procurador Federal – 2004) Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República. (Procurador Federal – 2004) No que se refere às declarações de direitos.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino que tange à regulamentação da quebra do sigilo de correspondência e das comunicações. aos direitos e garantias individuais e coletivos e. ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988. 27. não admite o tratamento diferenciado entre os indivíduos.5) Historicamente. 27. exemplo de incidência do princípio da reserva legal. na ordem constitucional. ainda. pública ou privada. 27. a origem do direito de propriedade imprimiu-lhe a característica privatística que até hoje possui. leva o intérprete à conclusão de que todos os princípios jurídicos nela positivados hão de ter eficácia jurídica.º. uma vez que eles existem essencialmente para assegurar aos indivíduos um espaço de liberdade e autonomia contra a ingerência indevida do poder público. 30.4) A norma constante do art. (Procurador do Ministério Público/TCU – 2004) No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de direitos fundamentais.3) A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitos arrolados no art. segundo a qual o Estado promoverá. 5.2) Em consonância com a jurisprudência do STF. está expresso. 5. os direitos fundamentais são oponíveis apenas contra o Estado. 31. tal concepção não agasalha a tese da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações interprivadas.2) Não há interesse de agir.º da Constituição Federal. goza de liberdade de forma. 29. 30. é de eficácia contida. 29. uma vez que se trata de hipótese de representação e não de substituição processual. a defesa do consumidor. nos mandados de segurança coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria. de inspiração nitidamente democrática. tendo em vista a necessidade de intermediação legislativa.5) O princípio processual penal do favor rei. de modo que se admite sua impetração até mesmo por meio de petição apócrifa. 30. a permitir o manejo do habeas data. a autorização expressa dos sindicalizados. 29. (Procurador Federal – 2006) Com relação ao direito constitucional.2) Na concepção liberal-burguesa. por consubstanciar garantia constitucional. exige-se.1) A noção atual de que a Constituição Federal alberga e positiva valores fundamentais da sociedade. 28. 30.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino informações. julgue os itens subseqüentes. 30. (Juiz de Direito/PA – 2002) Um órgão da administração direta federal . se o impetrante não demonstrar que houve recusa da autoridade administrativa correspondente. na inicial. julgue os itens seguintes.1) O habeas corpus. na disposição constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 30. combinada com a inequívoca posição de lex superior que ostenta. na forma da lei. Logo. entre outras idéias. 31. se essa linha de entendimento for seguida. para os candidatos ao cargo de agente de segurança. 31. desde que se mostre compatível com o conjunto de atribuições inerentes ao cargo a ser preenchido e seja estabelecido em lei. o STF. a exigência de altura mínima. bem como da jurisprudência.5) A exigência de diplomação em direito para provimento do cargo de agente de segurança pode implicar séria ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. tendo em vista as diversas ofensas ao texto constitucional nele contidas.1) Por não haver motivos para indeferimento liminar do pedido de ADIn. Acerca da situação hipotética acima descrita. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale a assertiva correta: a) Não é cabível o mandado de segurança contra ato disciplinar. declarando a inconstitucionalidade do edital do concurso. 31. 31. Além disso. abrange também o compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. c) Somente quando munida de autorização judicial pode uma autoridade pública . seguindo sua linha jurisprudencial. visando impugnar requisitos constantes no edital.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino publicou edital de concurso público para preenchimento de cargos públicos de agente de segurança e de técnico em informática. interpuseram contra este ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).2) Para provimento de qualquer cargo público. 32. a impugnação a essa exigência editalícia não encontrará amparo no Poder Judiciário.3) A fixação de limite de idade em concurso público tem sido aceita pela jurisprudência do STF.65 m e idade inferior ou igual a 35 anos. deverá julgar a ADIn.4) A jurisprudência do STF tem por válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional em editais de concurso público. nos termos da jurisprudência do STF. de maneira que. da doutrina e da legislação pertinentes. diplomação em programação de computadores. Previu ainda o edital critérios de concorrência em caráter regional. enquanto outros entraram com mandado de segurança. de maneira que a ordem de classificação dos candidatos seria efetuada de acordo com a opção de região territorial que fizessem. para os de técnico em informática. exigindo dos candidatos a ambos os cargos altura mínima de 1. 31. julgue os itens que se seguem. é considerada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. inconformados com os termos do edital. aplicáveis à administração pública. b) O conceito de casa. exigiu diploma de curso superior em direito. Alguns candidatos. na garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. enquanto. visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal. b) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem. Para tanto. durante o dia. haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real. e) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego. d) A garantia da liberdade de manifestação de pensamento traz ínsita em si mesma a possibilidade do anonimato. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político. o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais. bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido. Considerando essa situação. d) também é cabível por parte da Administração Tributária. nos termos da lei. eletricista. é correto dizer que João: a) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego. 34. 33. b) depende de mandado judicial. que é dotada do atributo . sem o seu consentimento. c) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem. a) sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional. se tratar de crime organizado.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino ingressar durante o dia ou durante a noite no domicílio de terceiro. d) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego. da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. quando. teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo. (Analista judiciário TRE/CE – 2002) João. e) A ofensa à imagem de um indivíduo pode gerar pretensão de indenização por danos materiais. visto que estes não são mensuráveis. mas não pelos danos morais. com total exclusão de qualquer outro órgão estatal. c) pode ser também determinada pelo Ministério Público. não. haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal. existe a possibilidade de invasão domiciliar. que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional. mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição. (Analista judiciário TRE/BA – 2003) A casa é o asilo inviolável da pessoa. mas não pelos danos morais. de indenização por danos meramente morais. que. nos casos de grande clamor público. e. que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. porém. entretanto. estaduais e municipais as operações de transferência dos imóveis desapropriados.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino da auto-executoriedade. a qual dispensa a ordem judicial. por usucapião. (Magistratura/MG – 2002/2003) A Constituição Federal de 1988 prevê. 37. a partir do segundo ano de sua emissão. motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados. para o processo judicial de desapropriação. e) a prévia e justa indenização do imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social. b) o decreto desapropriatório autoriza os Estados a propor a ação de desapropriação. (Analista judiciário TRE/AC – 2003) Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados. e) é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público. b) não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual. em todos os casos que justifiquem a medida excepcional. e) o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados. d) o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados. c) os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão-somente ao sigilo bancário e fiscal. está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito. que: a) as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 36. c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial. para fins de reforma agrária. 35. uma vez que. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. sendo absoluta. a) é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial. se fará em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até quinze anos. (Magistratura/SP 170. porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública. de rito sumário. contendo relevantes informações confidenciais. Nesse caso. d) são isentas de tributos federais. estando no comando da investigação criminal. desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. relativamente à desapropriação por interesse social. de imóvel . decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.º) O prazo para aquisição. para fins de reforma agrária. porém. b) todas as afirmações estão corretas. que não terá direito a indenização alguma. b) 10 anos. de dia ou à noite. durante o dia. que deverá ser indenizado antecipadamente. (Magistratura/SP 171. necessária esta mesmo em caso de desastre. o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. c) desastre.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino urbano com área inferior a 250 metros quadrados. ou para prestar socorro. (Magistratura/SP 172. 40. resgatáveis em dez anos. salvo em caso de flagrante delito ou a) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial. (Magistratura/SP 172.º) A casa é asilo inviolável do indivíduo. ou. é de a) 5 anos. . d) para prestar socorro. III – A indenização. poderá usar de propriedade particular. b) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.º) O direito de propriedade goza de garantia constitucional. mediante determinação judicial. Pode-se afirmar que a) todas as afirmações estão incorretas. c) com ou sem autorização do proprietário. b) desastre. utilizado como moradia. no caso de iminente perigo público. nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador. 39. d) 20 anos. com relação à política de reforma agrária. será em títulos da dívida pública. por determinação judicial. em qualquer hora do dia ou da noite. por determinação judicial. II – O Poder Público indenizará não só o valor da terra. dada a função social que a propriedade deve observar. c) 15 anos. como também as benfeitorias úteis e necessárias. dispõe que I – A União e os Estados poderão desapropriar. c) apenas as afirmações I e III estão corretas. a) se tiver autorização do proprietário. ou. 38. Por isso. ou. para fins de reforma agrária. ou para prestar socorro.º) A Constituição. d) apenas a afirmação II está correta. A autoridade competente. pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro. não poderá sofrer restrições caso não exercida no seio de associação profissional. d) Todas as alternativas estão incorretas. em qualquer período horário. b) judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual penal. a) está condicionada à autorização prévia da autoridade competente. (Magistratura/SP 171. 43. caso programada para município com mais de um milhão de habitantes.º) Ocupante de cargo público grava magneticamente ligação telefônica contendo ameaça de seqüestro de familiar seu. c) policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e tráfico de entorpecentes. c) na vigência do estado de defesa. segundo o qual ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador. d) na vigência do estado de defesa. caso impeça determinada empresa de participar de concorrência que envolve interesse econômico. a) Poderia ser praticada com autorização do Ministério Público. por determinação judicial. (Magistratura/SP 171. 41. é excetuado na seguinte hipótese: a) para prestar socorro ou.º) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável.º) A liberdade de reunião pacífica. em locais abertos ao público. d) judicial a fim de investigação nos processos de separação judicial ou divórcio. salvo por ordem da autoridade a) judicial a fim de investigação para instrução de processos referentes a atos de improbidade administrativa. (Magistratura/SP 174. por determinação judicial. em qualquer ponto do território nacional. b) em caso de flagrante delito ou. 44. por determinação judicial. e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 42. (Magistratura/SP 176.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) desde que a desaproprie. .º) O princípio da inviolabilidade da casa. mas exige prévio aviso à autoridade competente. b) independe de autorização. sem armas. durante o dia. c) Inexistiu ilicitude no seu procedimento. b) A atitude dependia de autorização judicial. Assinale a alternativa aplicável. em qualquer período horário. c) em caso de desastre ou. 47. mediante prévia autorização do Conselho da República. será admitida ação penal privada. mas poderá sofrê-las durante a vigência do estado de sítio. da Constituição Federal. b) destinada ao assentamento de colonos. b) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal. (Ministério Público/MG – 2002) A desapropriação de terras onde foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas será: a) indenizada prévia e imediatamente ao proprietário. quanto às comunicações telefônicas. mas poderá sofrê-las na vigência do estado de defesa. (Ministério Público/SP 82.º) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas a) não poderá sofrer restrições durante a vigência do estado de sítio. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b) é inviolável. sem armas. 46. quanto à correspondência. d) O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de opinião. d) é inviolável. (Magistratura/SP 177. poderá ser suspensa por decisão do Conselho da República e do Senado Federal. em lugar aberto ao público.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) na vigência do estado de sítio. e) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil. salvo nas hipóteses previstas em lei. c) É permitido reunir-se pacificamente. independente de prévio aviso à autoridade competente. a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. d) destinada para instituição que combata o tráfico. para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. salvo por ordem judicial. salvo por ordem judicial. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.º. c) não poderá sofrer restrições durante a vigência do estado de defesa. . 45.º) Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5. desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. c) destinada para finalidade filantrópica. e) destinada para instituição que cuide de menor. 49. de provas obtidas por meios ilícitos. no processo. b) estabelece a inviolabilidade das comunicações telefônicas. para maior eficiência no combate à criminalidade. à liberdade. à segurança e à propriedade. com os meios e recursos a ela inerentes. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. sendo vedada qualquer interferência estatal em sua realização ou no seu funcionamento. para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II – Assegurado pela Constituição. nas hipóteses de requisição de uso de sua propriedade por autoridade competente. sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. d) as de números I e III estão corretas.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 48. mesmo se organizada ou instituída para fins ilícitos. d) assegura a plena liberdade de reunião ou de associação. à igualdade. e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa. b) todas estão correias. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. especialmente nos casos de crimes de colarinho branco. (Ministério Público Federal – 2001) O direito de propriedade: I – É garantido pela Constituição. se houver dano. II – Garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. por ordem judicial. mas não a artística. sem distinção de qualquer natureza. 50. mas a propriedade deve atender à sua função social. c) garante a liberdade de imprensa e a livre manifestação do pensamento. a utilização. admitido o anonimato e vedada a censura ideológica e política. ou interesse social para fins de reforma agrária. III – Assegura ao proprietário indenização ulterior. Analisando-se as asserções acima. c) as de números I e II estão corretas. (Ministério Público Federal – 2002) A Constituição da República Federativa do Brasil: I – Assegura a igualdade de todos perante a lei. assegurando ainda aos litigantes. salvo. . não impede a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. em processo judicial ou administrativo. no caso de iminente perigo público. (Ministério Público Federal – 2001) A declaração de direitos na Constituição Federal: a) assegura. pode-se afirmar que: a) apenas a de número I está correta. devendo a propriedade atender a sua função social. pode-se afirmar que: a) apenas a de número I está correta. d) somente as de números I e II estão corretas. c) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. mediante justa e prévia indenização em dinheiro. ou por interesse social. no caso de iminente perigo público. e podendo a lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. 52. 53.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino III – Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal contraditória e ainda que são inadmissíveis. d) é assegurado pela Constituição. devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social. assegurada ao proprietário indenização ulterior. c) é garantido pela Constituição. admite exceções: a) Para resolver casos de seqüestro de pessoas. no processo. desde que o possuidor seja proprietário de outro imóvel de área menor do que o invadido. as provas obtidas por meios ilícitos. c) as de números II e III estão corretas. 51. direito assegurado por norma constitucional. (OAB/MG – 03/2004) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a escusa de consciência: a) é o direito que uma pessoa tem de recusar imposições legais que contrariem convicções religiosas. b) é assegurado pela Constituição. usar de propriedade particular. (Ministério Público Federal – 2002) O direito de propriedade: a) é garantido pela Constituição. se houver dano. e mediante autorização judicial. Analisando-se as assertivas acima. desde que haja autorização judicial. para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (OAB/MG – 08/2002) Nos termos do disposto na CF/88. b) Para fins de investigação ou instrução penal. ainda que sem autorização judicial. em qualquer hipótese. independentemente de autorização judicial. a inviolabilidade das comunicações telefônicas. podendo a autoridade competente. ressalvadas as hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualquer imóvel. . definida esta igualmente para ambas. d) Nas hipóteses que a lei estabelecer. b) todas estão corretas. políticas ou filosóficas. 55. d) O processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária tem procedimento contraditório especial de rito sumário. 5.º) A inviolabilidade de domicílio. d) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.º. c) São passíveis de desapropriação. desde que seu proprietário possua outras. ficando sempre obrigada a cumprir prestação alternativa. 54. a) pode ser suprimida por Emenda à Constituição. c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.º) É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a) a grande propriedade rural produtiva. sempre. está incorreto afirmar: a) É competência exclusiva da União. b) terra pública federal. para fins de reforma agrária. d) é a faculdade que uma pessoa tem de eximir-se de obrigação legal. (OAB/MG – 03/2005) Relativamente à desapropriação de área rural. por interesse social. (OAB/SP – 120. a desapropriação. b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos. (OAB/SP – 124. (OAB/SP – 121. b) As benfeitorias úteis e necessárias serão. c) consiste na manifestação do Poder Constituinte decorrente. mas que não cumprem a função social da propriedade rural. para fins de reforma agrária. a Constituição Federal a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) está prevista em norma constitucional de eficácia limitada. estabelecido por lei complementar. d) a pequena propriedade rural. assegurada pelo art. 56. da Constituição Federal. c) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária. b) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa. mediante decreto presidencial e também mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. todos os imóveis rurais que se prestem a exploração agrícola. de imóvel rural para fins de reforma agrária. 57. XI. previamente indenizadas em dinheiro. que permite a busca e .º) Ao tutelar o direito à vida. porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade. porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal. está-se diante da retroatividade mínima. Nesse caso. diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato. 59. porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República. b) relativo. d) relativo. ainda quando de ordem pública. não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. a qualquer tempo.. GARANTIAS INDIVIDUAIS 59. sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição. prescrito na Constituição Federal. uma circunstância em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta: a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição. mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama. não pode ser restringido. d) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.2) Na hipótese considerada. a PETROBRAS S. de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços. por ser materialmente incompatível com a . julgue os itens a seguir. (OAB/SP – 125. 59. c) absoluto. ou seja. mediante ordem judicial.1) No ordenamento jurídico vigente. sem autorização judicial. é: a) absoluto. 58. (Advogado/Petrobras – 2007) Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda. tem-se um exemplo de retroação. Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito.A. 60. porque. inclusive sob estado de sítio. na condição de direito fundamental.º) O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos. a legislação infraconstitucional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino apreensão em domicílio. c) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio. d) todas estão corretas. 62. III – Dá-se a retroatividade mínima (temperada ou mitigada). assinale a única alternativa correta: I – Os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. (Juiz Federal/TRF 1. b) somente a III está correta. hoje. a) todas estão incorretas. b) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor.2) Direitos adquiridos não afastam a incidência de normas constitucionais originárias que expressamente declarem a eliminação das posições jurídicas . por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada. 62. num primeiro momento. c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea. o princípio da irretroatividade é meramente legal. no Brasil.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino nova Constituição. IV – No Brasil. em face da ab-rogação da lei anterior. (CESPE/Ministério Público RR – 2001) Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. 62.1) Um servidor ocupante de cargo público não tem direito a continuar regido pelas normas em vigor quando de seu ingresso no serviço público em desfavor de alteração legislativa posterior. d) Reconhece-se. 61. c) somente a III e IV estão corretas. pois não se adquire direito a um determinado instituto ou regime jurídico. esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição. julgue os itens que se seguem. quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência. como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima. II – As disposições transitórias em uma lei nova. desde que. destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações.ª Região – 2002) Em face das proposições abaixo. constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados. e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário. A Reforma do Poder Judiciário . 64. pois veicula discriminação abusiva em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.1) A garantia do direito adquirido impede a modificação do critério de cálculo da remuneração do servidor público. 5. salvo se tal limitação justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 63.5) A garantia constitucional do sigilo da correspondência aplica-se sem restrições aos presidiários em cumprimento de pena privativa de liberdade.1) A limitação de idade para a inscrição em concurso público evidencia flagrante inconstitucionalidade.1) O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo. independe da consideração de direitos adquiridos havidos na vigência do ato revogado ou.º da Constituição da República dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. relativo aos direitos e garantias fundamentais. (Procurador Federal – 2006) Ainda com relação ao direito constitucional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino específicas por eles protegidas. 62. 64. 65.4) Considerando que o inciso XXXV do art.3) Não é obrigatória a instituição por lei de recurso administrativo como projeção necessária da garantia constitucional da ampla defesa em processos administrativos. (AGU – 2006) Julgue o item subseqüente. mesmo. por motivo de conveniência ou oportunidade. (Defensor Público/SP – 2006) O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. 65. 62. 62. é vedada a adoção por lei de quaisquer restrições materiais à concessão de medidas liminares. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 66. julgue os itens seguintes. 63. ainda que tal alteração não implique redução dos vencimentos. (Procurador Federal – 2006) Acerca do direito constitucional. de apreciação judicial. julgue o item que se segue. 64.2) A revogação do ato administrativo. da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. que permite ao Supremo Tribunal Federal escolher com liberdade os casos que irá julgar. 68. c) a razoável duração do processo não se coaduna com o sistema recursal brasileiro que pode ser revisto até mesmo com prejuízo do contraditório e ampla defesa. a) O princípio da ampla defesa pode conviver com o indeferimento de diligência probatória pelo juiz. fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. no âmbito judicial e administrativo. com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro. d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. no âmbito judicial e administrativo. salvo flagrante delito ou determinação judicial. d) entre os novos mecanismos estabelecidos merece destaque o novo direito constitucional fundamental que assegura a todos. b) a morosidade da atividade jurisdicional é inerente a uma Justiça que prima pela qualidade. independentemente da lei pessoal do de cujus. independentemente do horário do dia ou da noite.º 45 é a garantia dada a todos. pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa. . Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador. b) São distintos o direito de petição e o direito de postular em juízo. permitirá maior agilidade na prestação do controle de constitucionalidade. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa incorreta. assinale a opção correta. a) havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa. e) a nova sistemática de interposição de recursos extraordinários. Sacrifício que deve ser suportado pela coletividade a fim de se evitar os erros judiciários. b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. Nesse sentido.III) Acerca dos direitos e deveres individuais. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. (OAB/CESPE 2006. 67. (Ministério Público/MG – 2002) Juízo natural pela Constituição Federal é: a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção. salvo se admitidos. 69. (Ministério Público Federal – 2003) Aos acusados em geral e aos litigantes: a) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita desde que aleguem insuficiência de recursos. (OAB/MG – 08/2002) Assinale a opção correta: O princípio constitucional do “acesso ao poder judiciário”: a) Deve ser exercido nos termos da lei complementar que o disciplina. Habeas Corpus e Habeas Data. na forma da lei. nem sentenciado senão pela autoridade competente. mesmo se esta tiver sido transferida. e) O exercício do direito de ação. d) Pode ser excluído da ordem constitucional vigente por emenda constitucional. 70. 71. para julgarem fatos já ocorridos. não obstante constitucional. não podendo em nenhuma hipótese ser privados temporariamente de sua liberdade ou de seus bens antes do trânsito em julgado de sentença penal ou civil condenatória.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) Pode a lei condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa. são assegurados o contraditório e a ampla defesa. d) Os meios de prova. b) a Constituição garante a gratuidade das ações de Mandado de Segurança. de mudar a autoridade que deve julgá-lo. e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá-lo. mesmo se não forem reconhecidamente pobres. provas obtidas por meios ilícitos. b) a possibilidade de acordo com o caso. d) é garantido o devido processo legal. também submetem-se aos princípios morais. . além de prestar subordinação à lei. c) em processo judicial ou administrativo. d) o direito de ninguém ser processado. c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado. b) Tem sua eficiência dependente do prévio esgotamento da via administrativa. com os meios e recursos a ela inerentes. deve acatar os pressupostos processuais. c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão. no processo. habeas data e mandado de segurança. com os meios e recursos a ela inerentes. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. e. d) é livre o exercício de qualquer trabalho. praticado antes da naturalização. nem sequer o naturalizado. durante o dia. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. em caso de crime comum. relativas à pessoa do impetrante. resultando defeso ao legislador ordinário determinar. como poderá ser impetrado de forma cautelar (salvo-conduto) contra possível ameaça de constrangimento ilegal quanto à sua liberdade. c) São gratuitas as ações de habeas corpus. b) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais. ou. a instituição de pena de morte. em qualquer circunstância. b) Não há restrição constitucional para a impetração de habeas corpus. na forma da lei. os atos necessários ao exercício da cidadania. a) O habeas corpus poderá ser utilizado não só contra uma decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo. c) nenhum brasileiro será extraditado. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Assinale a assertiva correta: a) a casa é asilo inviolável do indivíduo. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. de modo que . b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. e) aos litigantes. por ilegalidade ou abuso de poder. em processo judicial ou administrativo. (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre a tutela constitucional das liberdades. marque a única opção correta. por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. é vedada. AÇÕES CONSTITUCIONAIS 73. 74. ou para prestar socorro. o atendimento de qualificações profissionais. em qualquer hipótese. à soberania e à cidadania. ofício ou profissão. d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade. salvo em caso de flagrante delito ou desastre.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 72. relativos aos direitos e garantias fundamentais. haja vista o direito fundamental à liberdade de locomoção cingir-se ao estrangeiro residente no Brasil. não há restrição constitucional à interceptação ambiental. em princípio. d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam. cível ou penal. objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente. e) O habeas corpus não poderá ser impetrado por estrangeiro que se encontre de passagem pelo Brasil e possua residência em outro país. pelo Poder Judiciário.1) De acordo com a jurisprudência do STF. c) A liberdade de locomoção constitui direito fundamental da pessoa. 76. 75. a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucional processual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias. por agentes públicos. (AGU – 2006) Julgue os itens subseqüentes. vedadas. sendo que a restrição legal a esse direito. c) Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa. 77. por agentes públicos. quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino as punições e transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão ser analisadas e julgadas. quando se constituir ilegal e abusiva. figura violação à proteção de comunicação de dados. de dados constantes de computador de particular. 75. possibilitará. (OAB/RJ 33. não podendo instruir nenhum processo. mas sem a regulamentação das autoridades competentes.º – CESPE) Com base na jurisprudência do STF. o habeas corpus é incabível. e) A recuperação. em seu mérito. promovendo ao agente gravame que limite a sua condição social. de conversas entre particulares. em caso de guerra declarada e decretação de estado de sítio. (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta: a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais. b) Dada a sua concepção constitucional. d) A pena pecuniária. por esse motivo. assinale a opção incorreta. a concessão de habeas corpus pelo Poder Judiciário. 75. poderá ser objeto de questionamento judicial pela via do habeas corpus.2) O mandado de injunção é instrumento a ser utilizado para viabilização de direito assegurado em lei. . b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa. constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA. contra ela cabe a impetração de mandado de segurança. d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida. 80. b) indeferir a petição inicial. d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa. pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal. (Juiz Federal/TRF 5. c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração. 80. 79. por ilegitimidade processual ativa.1) A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.I) Considere que uma associação de moradores.º – CESPE) Assinale a opção incorreta. no exercício de competência delegada. 78. na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público. Nessa situação. (OAB/CESPE 2006. julgue o item a seguir. por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. o juiz da causa deve a) indeferir a petição inicial.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais. ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal. b) Praticado o ato por autoridade.ª Região – 2007) Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades. (OAB/RJ 33. pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade. mas de . d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança. c) indeferir a petição inicial. c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. . por serem considerados cláusulas pétreas. d) O mandado de segurança. (OAB/MG – 08/2004) São remédios constitucionais de caráter preventivo e . de forma taxativa. anteriormente deferida no mesmo processo. mesmo que a liminar. c) Os direitos individuais fundamentais. com o mesmo objeto. d) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança. bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.. somente podem ser abolidos ou modificados por meio de emenda à Constituição. a) A Constituição enumera. b) As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas. c) Concedido o mandado de segurança na primeira instância. tenha sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais. a ordem deve ser invariavelmente obedecida pela autoridade coatora. 83.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino assegurar.]. (AGU – 2004) Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos [. o exercício do direito pleiteado. o habeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais. e) O princípio da separação dos poderes impede que o juiz invoque o princípio da proporcionalidade como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. no caso concreto. b) Somente questões de direito não controvertidas podem ensejar a impetração de mandado de segurança. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale a assertiva correta: a) O mandado de segurança impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça deve ser impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal. julgue o item seguinte. 82. 81. 82. e) A entidade de classe precisa da autorização expressa dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos associados. (Auditor Fiscal da Receita Estadual e Gestor Fiscal/MG – 2005) Assinale a opção correta. 84. os direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.1) Caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional que ofender ao princípio da moralidade administrativa. ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. º) O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. Habeas Data e Mandado de Injunção. d) Mandado de Injunção. da Constituição Federal. à soberania e à cidadania. assim como para a retificação de dados. b) mandado de segurança. (OAB/SP – 120. 86. é correto afirmar que: a) o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física. sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Sobre os remédios constitucionais. d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. pendente de norma regulamentadora.º) No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta a) ação popular e iniciativa popular das leis. 7. desde que nacional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino repressivo simultaneamente: a) Habeas Corpus. e pelo Ministério Público. b) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo. é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. c) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. 85. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. judicial ou administrativo. (OAB/SP – 120. XXVII. 87. Mandado de Injunção e Ação Popular. habeas corpus e habeas data. c) mandado de injunção.º. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. b) mandado de segurança coletivo. b) Mandado de Segurança. física ou jurídica. e) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo. c) Ação Popular. d) ação popular e mandado de segurança coletivo. c) mandado de segurança coletivo e ação civil pública. não . Ação Popular e Habeas Data. ainda que em favor de pessoa física. Habeas Corpus e Mandado de Segurança. deverá fazer uso de a) mandado de segurança individual. d) qualquer pessoa. (Magistratura/SP 170.º) Assinale a opção correta quanto ao Mandado de . d) mandado de segurança coletivo. mesmo que estrangeiro. A anulação do ato pode ser pleiteada a) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. a) mandado de injunção. d) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município. e) Trata-se de ação constitucional isenta de custa.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino amparado por habeas corpus ou habeas data. 88. (Analista judiciário TRE/CE – 2002) Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção. 92. (Magistratura/SP 178. (Magistratura/SP 170. d) ação civil pública. nesse caso. b) em ação popular proposta por qualquer cidadão. d) Pode ser suspensa a garantia constitucional durante o estado de sítio e o estado de defesa. 89. É cabível. c) mandado de segurança individual. b) habeas data. c) Pode a ação ser impetrada contra autoridade ou particular. 90.º) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. 91. b) Descabe a ação relativamente ao mérito de punição disciplinares militares. a Constituição Federal prevê o: a) habeas corpus. que dela necessita para pedir a aposentadoria. c) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. e) mandado de injunção.º) Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público. c) mandado de segurança. (Defensoria Pública/MG – 2004) É incorreto afirmar sobre o habeas corpus: a) Admite-se a impetração da ação pelo próprio paciente. b) habeas data. DOS DIREITOS SOCIAIS 95. d) associação legalmente constituída e em funcionamento há. em nome próprio. pelo menos. (Procurador Federal – 2006) Ainda com relação ao direito constitucional. em defesa dos interesses de seus membros ou associados. qualquer que seja a pretensão. ainda que passível de ser amparado por habeas corpus ou habeas data.1) A entidade de classe ou a associação tem legitimidade para. I – A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. atuando na qualidade de substituto processual. julgue o item seguinte. (Defensor Público/SP – 2007) Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado através de partido político com representação no Congresso Nacional. organização sindical. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 94. (Juiz Federal/TRF 1. cinco unidades federativas. um ano em defesa de seus associados. b) organização sindical.ª Região – 2004) Pode propor mandado de segurança coletivo: a) qualquer partido político. ou preventivo. c) partido político que conte com filiados em. II – São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma . quando se trata de uma ilegalidade já cometida. desde que de empregados. d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do ato a ser impugnado. impetrar mandado de segurança coletivo.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Segurança. quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada. pelo menos. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelos seis meses. 94. por tratar-se de hipótese de legitimação extraordinária. c) O mandado de segurança poderá ser: repressivo. a) É assegurado para proteger direito líquido e certo. 93. 97. da vida privada. d) A casa é o asilo inviolável. a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. julgue os itens a seguir. tendo por objeto abstenções do Estado. III – A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. tarefas e fins constitucionais nelas veiculados. mas não a esfera privada. b) Os direitos e garantias fundamentais. salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro. cuja liberdade de conformação abriga juízo de discricionariedade para concretizar ou não programas. (Juiz de Direito/PA – 2002) Acerca da interpretação das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais. ou por ordem judicial. . os direitos de defesa possuem maior carga de eficácia que os direitos sociais a prestações. os direitos de segunda geração. pois estes estão sujeitos à “reserva do possível”.2) As normas de direitos sociais fundamentais não vinculam o legislador. criados como direitos negativos. c) I. 97. d) II e IV. atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República. 96. nela não se pode penetrar.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino de implementação da igualdade social dos hipossuficientes. sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. 97. não constituem simples normas de natureza dirigente. (OAB/Nacional CESPE 2007. III e IV. criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. c) De acordo com a doutrina majoritária. Nesse sentido. e) II.1) Considere a idéia de que os direitos de defesa identificam-se por sua natureza preponderantemente negativa. b) I e IV. assinale a opção correta. de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal. impedem o poder público. da honra e da imagem das pessoas. a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade. IV – Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional nº 31/2000.I) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais. II e III. ou direitos sociais. durante o dia. Estão corretas SOMENTE as afirmações a) I e III. 100. julgue os seguintes itens. tema . um aumento do valor nominal da remuneração. um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade brasileira mesmo que não saiba falar nem escrever em português. 98. (AGU – 2004) Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU – 1948) prescreve o direito à nacionalidade. Com relação à condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização.1) A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. reduzindo-se os percentuais das gratificações percebidas pelos servidores.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 98. aos direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais do trabalho. DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE 99.ª Região – 2007) Acerca dos partidos políticos. não há distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade. lato sensu. direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal. vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. 99. ao final. 101.2) Nos termos da legislação infraconstitucional. simultaneamente a aumento do salário-base. Há diferentes formas e critérios de aquisição da nacionalidade. compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida.1) O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro.1) A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submetese a uma reserva do possível. (Defensor Público da União – 2007) A nacionalidade. distingue-se da cidadania. a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária.2) Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. se. aplicado à administração pública. 100. que assegure. sem que isso implique redução nominal do valor dessa gratificação. condição pela qual um indivíduo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. julgue os itens seguintes. (Delegado de Polícia Federal – 2002) O art. (Juiz Federal/TRF 5. julgue os itens seguintes. No Brasil.2) A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do STF e de procurador-geral da República. em face do caso concreto. cujo conteúdo. 99. 98. 100. reestrutura-se a composição da remuneração. b) do Supremo Tribunal Federal. julgue os seguintes itens. 102.º) A propriedade de empresas jornalísticas. de radiodifusão sonora e de televisão é privativa a) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. requisito para a investidura em todos os cargos de Ministro: a) de todos os Tribunais Superiores. c) de brasileiros natos ou naturalizados. Johann e Helga eram alemães natos e residentes em Hamburgo. a qual nasceu em Recife e a que chamaram Gustav.1) A extradição. 101.4) O naturalizado por sentença judicial definitiva não poderá perder a nacionalidade brasileira.3) Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros em território nacional serão julgados pela justiça federal.. devido a seus pais serem alienígenas e não residirem neste país. ainda que venha a praticar atos terroristas em território nacional. e) do Supremo Tribunal Federal. A propósito da condição jurídico-constitucional de brasileiros e estrangeiros.2) Os cargos de policiais federais são privativos de brasileiros natos. 102. na Alemanha. diante da Constituição brasileira. (Ministério Público/RR – 2001) Em relação aos direitos fundamentais [. 101. durante férias que o casal passava no Brasil. no âmbito do Poder Judiciário. Nessa situação. apenas. 101. do Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar. Helga deu à luz uma criança. 104. d) do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. Gustav não é brasileiro nato. processo de entrega de um indivíduo por um Estado a pedido de outro para. 101. (Defensoria Pública/MG – 2004) A nacionalidade brasileira primária constitui. neste.1) Considere a seguinte situação hipotética.. .]. responder processo penal ou cumprir pena. à luz da Constituição da República vigente. não se aplica ao brasileiro nato.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino acerca do qual os Estados soberanos são livres para conferir-lhe disciplina legal. b) de brasileiros natos. c) do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (Magistratura/SP – 172. Helga encontrava-se grávida e. 103. c) o estrangeiro que estiver irregularmente no País ou tenha ingressado tenha ingressado no território nacional sem observância das formalidades legais estará sujeito a expulsão. 105. mesmo quando brasileiro nato. por decisão do Presidente da República. serão atribuídos os direitos inerentes aos a) brasileiros natos. d) em qualquer hipótese tenha adquirido outra nacionalidade. nos casos de cometimento de crime contra a segurança nacional. sob pena de responder a processo criminal. 108. 107.º) Aos portugueses com residência permanente no Brasil. (Juiz Federal/TRF 1. d) estrangeiros não residentes. em caso de crime praticado antes da naturalização. Região – 2004) Nenhum brasileiro será extraditado. por ato do Presidente da República.ª Região – 2002) Assinale a alternativa correta: a) os crimes políticos não ensejam a extradição dos seus agentes b) o terrorismo e a deserção podem ser caracterizados como crimes políticos. Região – 2004) São privativos de brasileiro nato os a a a . 109. salvo: a) se praticou crime de racismo. c) estrangeiros residentes. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) se envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes. c) tiver cancelada sua naturalização. em virtude de provocação do Senado Federal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos. d) o estrangeiro que tiver sido deportado do País não mais poderá reingressar no território brasileiro. será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: a) tiver cancelada sua naturalização. por sentença judicial. d) o naturalizado. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) brasileiros naturalizados. (Juiz Federal/TRF 1. c) se praticou crime dito hediondo. (Magistratura/SP – 174. 106. b) tiver cancelada sua naturalização. se houver reciprocidade em favor de brasileiros. (Juiz Federal/TRF 1 Região – 2002) Segundo a constituição vigente. (Juiz Federal/TRF 1. julgue o seguinte item. a Constituição Federal a) vedou o estabelecimento. de distinção entre brasileiro nato e naturalizado. em decorrência de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos fundamentais. 112. b) de Membros da mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) reservou a propriedade de empresas jornalísticas. d) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. 14 da CF. (Ministério Público/MG – 2002) O brasileiro pode ser extraditado: a) quando for nato. Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. por lei.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino cargos: a) de Presidente. por tráfico ilícito de entorpecentes. (Defensor Público da União – 2007) Considerando o art.º) Ao disciplinar o direito de nacionalidade. e) quando for naturalizado e tiver participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. d) da carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa. (OAB/MG – 02/2003) Considerando-se as seguintes situações. DOS DIREITOS POLÍTICOS 113. 111. b) permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados. c) sentença judicial condenatória. b) Quando for nato e tiver participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. apenas aos brasileiros natos. b) extradição de brasileiro naturalizado. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. é correto afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de a) aquisição voluntária de outra nacionalidade. c) quando praticar crime comum após a naturalização. (OAB/SP – 122. d) quando for naturalizado e cometer crime inafiançável. 110. . c) autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados. c) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ao princípio da simetria de coligações partidárias que se realizem para a eleição presidencial.1) A cassação de mandato de parlamentar por falta de decoro é hipótese expressa de inelegibilidade prevista na Constituição Federal de 1988. 115. os partidos políticos não estarão vinculados. a ordem econômica e financeira e os direitos e garantias fundamentais. embora alistáveis. pois não podem concorrer a cargos eletivos. assinale a única opção correta. 114. b) O texto constitucional vigente proibiu o trabalho noturno. por outra nacionalidade. pela nacionalidade brasileira.2) Os analfabetos. optar. de pai brasileiro ou mãe brasileira. voluntariamente. a) A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito do trabalhador a percepção de seguro desemprego.ª Região – 2007) Acerca dos partidos políticos. 116. perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos. e) Os médicos e dentistas que se encontrem em cumprimento de serviço militar obrigatório não podem se alistar como eleitores. sendo impedidos de votar e ser votados. 114. dos direitos e dos partidos políticos. julgue o item subseqüente. não fazendo distinção entre os trabalhadores urbano. 117. (Juiz Federal/TRF 5. no plano estadual. 115. c) São considerados brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro.ª Região – 2006) Acerca da nacionalidade.1) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os que tiverem idade superior a 18 anos. não possuem direitos políticos passivos. no gozo de sua capacidade civil plena. (Juiz Federal/TRF 5. em qualquer tempo. direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal. nas eleições de 2010. (Analista de Controle Externo/TCU – 2006) Sobre princípios constitucionais da seguridade social. assinale a única opção correta. de nacionalidade e políticos. d) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que. 115. empregadores e Governo – é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade . a) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores. em caso de desemprego voluntário. desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem. julgue os seguintes itens.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 113.1) Mantidas as atuais regras eleitorais. (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre os direitos sociais. rural e doméstico. b) não é elegível ao cargo. (OAB/CESPE 2006. feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica. regra geral será precedida de licitação. de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição. por não ser brasileiro nato. que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei. 118. por razões de segurança nacional. por não ser domiciliado na Capital do Estado. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos. o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha. mas. c) não é elegível ao cargo. d) Nos termos da Constituição. b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado. 119. os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa serão equivalentes às emendas constitucionais. que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai. ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. e) Regra geral. Nessa situação. com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas. no referido Estado. b) A concessão ou permissão. nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006. a) não é elegível ao cargo. o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consangüíneos ou por adoção. para prestação de serviços públicos.º) O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo. pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional. (OAB/SP – 133. pela primeira vez. o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições. se ambos forem efetivamente eleitos. até segundo grau. pretenda concorrer. mas seria elegível para o cargo de presidente da República. d) é elegível ao cargo. . por não ter a idade mínima de 35 anos. ao cargo de deputada federal. a) para concorrer regularmente à reeleição. a filha não poderá tomar posse como deputada federal. c) A Constituição Federal veda.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino social. que o transporte de produtos sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.II) Considere que. . 124. residentes no Brasil há. (Analista Judiciário TRE/CE – 2002) Entre os casos que. 122. o sufrágio submete-se a certos requisitos. assinale. d) analfabetos.1) No direito constitucional brasileiro. quinze anos ininterruptos. d) condenação do servidor público em processo administrativo disciplinar por prática de infração de natureza gravíssima. b) recrutas.. c) condenação em ação trabalhista transitada em julgado.] direitos políticos. (Analista Judiciário TRE/CE – 2002) De acordo com a Constituição Federal. figura a a) residência em outro País por mais de 20 anos. c) maiores de 18 anos..CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 120. até que seja cumprida a sentença. d) maiores de 16 anos. no período do serviço militar obrigatório. podem provocar a perda ou suspensão de direitos políticos. e) estrangeiros alistados. até que seja cumprida a sentença. o voto é facultativo para os a) maiores de 65 anos. c) menores de 16 e maiores de 14 anos. como o alistamento eleitoral. b) condenação em ação de indenização por danos morais.. desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira. pelo menos. b) estrangeiros residentes no País há mais de 10 anos. (Magistratura/MG – 2003/2004) É vedado o alistamento como eleitores dos: a) analfabetos. (Analista Judiciário TRE/CE – 2002) São considerados eleitores os a) brasileiros naturalizados. por essas razões. 120. (Ministério Público/RR – 2001) Em relação aos [. 123. durante o período do serviço militar obrigatório. 121. conforme a Constituição Federal. o sufrágio no Brasil não é do tipo universal. devidamente alistados. a nacionalidade e a idade mínima. . e) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. a partir da data do aniversário. e) conscritos. (Magistratura/SP – 172. (Juiz Federal/TRF 1. embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos. c) obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. d) brasileiros com mais de setenta anos de idade. c) pleno exercício dos direitos políticos e alistamento eleitoral.º) O alistamento eleitoral e o voto são a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos. são condições gerais de elegibilidade entre outras: a) filiação partidária e nacionalidade brasileira nata. c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos. d) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos. b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. a) Todo eleitor é cidadão. e) conscritos.º) Assinale a afirmativa correta. d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito. a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual. 125. (Magistratura/SP – 173. 127. b) Trinta anos para Governador de Estado. b) domicílio eleitoral na circunscrição e conclusão de curso de ensino médio. 128. d) alistamento militar e nacionalidade brasileira. Assinale a alternativa incorreta. d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado. 129.ª Região – 2002) De acordo com a Constituição Federal. a idade mínima de 21 anos. c) oficiais das forças armadas. b) facultativos para os maiores de dezoito anos.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) brasileiros naturalizados. c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República. (Magistratura/SP – 170.º) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. 126. (Ministério Público Federal – 2001) O alistamento eleitoral e o voto: . durante o período do serviço militar obrigatório. desde que residentes no País há mais de dez anos. os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Senadores e Deputados Federais. (Ministério Público Federal – 2001) As inelegibilidades: a) se não argüidas na impugnação do registro de candidatura. b) estão previstas na própria Constituição e no Código Eleitoral. b) a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição. II – Todo o poder emana do povo. mediante laudo por junta médica.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. d) estão previstas na Constituição Federal e em Lei Complementar. em pleno exercício dos direitos políticos. (Ministério Público Federal – 2001) São condições de elegibilidade. 130. III – Adota-se sistema parlamentarista. na forma da lei: a) a obtenção de votos válidos nas eleições e ter sido registrada a candidatura. mesmo as de natureza infraconstitucional. d) a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral. podem ser opostas a qualquer momento. . estabelecendo esta outros casos e os prazos de sua cessação. 132. cláusula pétrea na Constituição. referendo ou iniciativa popular. c) são restrições impostas a pessoas que tiveram seus direitos políticos suspensos por decisão da Justiça Eleitoral. (Ministério Público Federal – 2001) Na democracia brasileira: I – A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. a condição de brasileiro nato. durante o período de serviço militar obrigatório. Governadores de Estados. nos termos da lei. que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. mediante plebiscito. d) são vedados para os deficientes visuais e admitidos para as pessoas portadoras de deficiência física. 131. c) são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos. c) para Presidente da República. não podendo o Presidente da República realizar o seu programa de governo sem o apoio de maiorias eventuais na composição partidária do Congresso Nacional. e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos. b) são facultativos para os estrangeiros e os conscritos. cargo ou emprego na administração direta ou indireta. o direito de votar e de ser votado. visando a garantir a lisura nos pleitos e a probidade na administração pública. cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado. . nos termos da lei. 134. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa. no Tribunal Superior Eleitoral. b) somente as de números II e III estão corretas. salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de emergência. c) implicam restrições à capacidade eleitoral ativa e passiva. c) podem ser suspensos. como restrições dos direitos políticos. nas hipóteses de condenação criminal transitada em julgado. nem suspensos em nenhuma hipótese. incapacidade civil absoluta. b) podem ser cassados nas hipóteses de corrupção e subversão. 135. 133. nem suspensos. pode-se afirmar que: a) estão corretas as de números I e II. ou ter decretada a sua perda. d) devem ser interpretadas de forma extensiva e analógica visando a restringir direitos políticos ativos e passivos de participação no processo eleitoral. porque essenciais à consolidação do regime democrático no País. segundo a Constituição da República: a) não podem ser cassados. d) não podem ser cassados. b) podem ser constitucionais ou infraconstitucionais. enquanto durarem seus efeitos. (Ministério Público Federal – 2002) Os direitos políticos. nem ter sua perda decretada. a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função. (Ministério Público Federal – 2002) As inelegibilidades: a) são restrições a direitos políticos que somente podem ser estabelecidas no próprio texto da Constituição ou no Código Eleitoral.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Analisando-se as assertivas acima. inclusive o alistamento e o voto. sendo que estas são previstas em lei complementar para proteger a probidade administrativa. impedindo. (Ministério Público Federal – 2002) São condições de elegibilidade. c) todas estão corretas. d) apenas as de números I e III estão corretas. segundo a Constituição: a) a receptividade pelo eleitorado de acordo com pesquisas registradas. na forma da lei: a) atender aos anseios populares e ter votos suficientes nas eleições. isoladamente ou em coligação com outros Partidos. nos termos da lei. c) significa que o povo tem poderes inerentes ao soberano e sempre diretamente exercido por ele próprio. segundo a constituição: a) é fundamento da democracia representativa e manifesta-se apenas nas eleições dos representantes do povo. o alistamento . 136. d) será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. c) entrará em vigor na data de sua publicação. não tendo qualquer efeito durante o período de vacatio legis. ser filiado a partido político e ter domicílio eleitoral na circunscrição.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) para Deputado Federal. (Ministério Público Federal – 2003) São condições de elegibilidade. e. 137. c) as condições impostas pelos Partidos Políticos para aprovação em convenção partidária da escolha do candidato. organização e funcionamento. considerando os princípios da democracia interna e da autonomia para definir sua estrutura interna. a filiação partidária e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos. 138. (Ministério Público Federal – 2002) A lei que alterar o processo eleitoral: a) entrará em vigor na data de sua publicação e terá aplicação imediata. c) a nacionalidade brasileira. Senador e Presidente da República ser brasileiro nato. com valor igual para todos. o pleno exercício dos direitos políticos. b) é exercida unicamente por meio dos seus representantes e nunca diretamente pelo próprio povo. não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Ministério Público Federal – 2003) A soberania popular. mediante plebiscito. o alistamento eleitoral. d) a nacionalidade brasileira. b) somente entrará em vigor um ano após a sua publicação. devendo o Tribunal Superior Eleitoral comunicar aos Partidos Políticos as alterações ocorridas em até seis meses antes da data das eleições. o domicílio eleitoral na circunscrição. de acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. referendo e iniciativa popular. o pleno exercício dos direitos políticos. d) terá vigência imediata se vier a aprimorar o sistema político partidário. b) ser integro e ter a competência e experiência necessárias para o cargo eletivo pretendido. b) os deputados federais e estaduais. b) estão corretas as de números II e III. apuradas em representações por abuso de poder econômico e político. dentre outras as de moralidade administrativa e competência. a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função. (Ministério Público Federal – 2003) As hipóteses de inelegibilidades: I – estão previstas no Código Eleitoral e resultam de decisões da Justiça Eleitoral nele baseadas. Analisando-se as assertivas acima. são eleitos a) os senadores. (OAB/MG – 02/2003) Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular. b) a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo. fraude e abuso do poder econômico. d) as exigidas pelos Partidos Políticos para as candidaturas. III – estão previstas na Constituição Federal ainda em lei complementar a fim de proteger a probidade administrativa. d) o referendo versa sobre uma lei pronta. II – são situações fáticas. cargo ou emprego na administração direta ou indireta. sobre um ato jurídico perfeito.º) Pelo sistema eleitoral majoritário. o domicílio eleitoral na circunscrição. 141. d) somente a de número I está correta. tendo em vista a improbidade administrativa e as ilegalidades nos gastos nas campanhas. (OAB/SP – 124. é CORRETO afirmar que a) a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo. pode-se afirmar que: a) somente as de números I e IV estão corretas. nos termos da Constituição. c) apenas de número III está correta. sem previsão legal. 140. 139. tipificadas como crimes eleitorais. a moralidade para o exercício do mandato. por maioria absoluta dos votos. IV – são situações de direito eleitoral. além das cotas para as mulheres nas hipóteses de eleições proporcionais para Deputados Federais e Estaduais. a filiação partidária e a idade mínima para os cargos eletivos.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino eleitoral. corrupção. c) as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular. considerada a vida pregressa do candidato. . 5) Certo 5– 5. 142.º) O alistamento eleitoral é vedado aos a) estrangeiros e analfabetos.1) Errado 11 – A 12 – E 13 – B 14 – A . durante o período de serviço militar obrigatório. d) os prefeitos e vereadores. c) menores de 16 anos e conscritos.2) Errado 4.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.2) Certo 5.1) Certo 4.4) Errado 4. (OAB/SP 125.1) Errado 5. d) estrangeiros e militares. b) analfabetos e menores de 16 anos.1) Certo 9–C 10 – 10.3) Certo 4.3) Errado 6–C 7–A 8– 8. GABARITO – TÍTULO IV 1–C 2–A 3–B 4– 4. 1) Certo 15.3) Errado 24.1) Certo 24.4) Errado 21.2) Errado 15.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 15 – 15.1) Certo 18.5) Errado .2) Errado 22.5) Certo 22 – 22.4) Errado 22.4) Certo 24.5) Certo 23 – A 24 – 24.3) Certo 22.2) Certo 21.3) Errado 19 – 19.2) Errado 18.2) Certo 24.3) Certo 16 – D 17 – A 18 – 18.1) Errado 22.1) Certo 21.1) Errado 20 – D 21 – 21.3) Errado 21. 5) Certo 28 – 28.3) Certo 27.2) Errado 29 – 29.3) Errado 30.1) Certo 25.3) Errado 26.2) Certo 30 – 30.2) Certo 30.1) Errado 29.3) Certo 31.5) Certo 31 – 31.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 25 – 25.4) Certo 26.1) Errado 31.2) Errado 26.1) Certo 26.2) Errado 26 – 26.1) Certo 30.2) Errado 27.1) Certo 28.4) Errado 27.2) Errado 31.4) Errado 30.1) Certo 27.5) Errado 27 – 27.4) Certo . 2) Certo 60 – D .1) Certo 59.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 31.5) Certo 32 – B 33 – A 34 – A 35 – A 36 – A 37 – A 38 – D 39 – C 40 – B 41 – B 42 – C 43 – A 44 – B 45 – D 46 – B 47 – C 48 – B 49 – D 50 – B 51 – C 52 – C 53 – A 54 – C 55 – B 56 – D 57 – D 58 – D 59 – 59. 1) Certo 62.1) Certo .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 61 – B 62 – 62.2) Certo 62.1) Errado 66 – D 67 – D 68 – C 69 – D 70 – C 71 – C 72 – E 73 – A 74 – A 75 – 75.2) Errado 76 – B 77 – C 78 – A 79 – B 80 – 80.3) Certo 62.1) Certo 64.1) Errado 75.4) Errado 62.5) Errado 63 – 63.2) Errado 65 – 65.1) Errado 64 – 64. 1) Errado 100.1) Certo 98.1) Certo 97.1) Errado 99.2) Errado 101 – 101.1) Certo 95 – D 96 – C 97 – 97.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 81 – D 82 – 82.2) Errado 100 – 100.1) Certo .2) Errado 98 – 98.2) Certo 99 – 99.1) Errado 83 – D 84 – C 85 – C 86 – A 87 – C 88 – D 89 – A 90 – B 91 – C 92 – C 93 – D 94 – 94. 1) Errado 103 – B 104 – A 105 – B 106 – A 107 – C 108 – D 109 – D 110 – E 111 – C 112 – A 113 – 113.2) Certo 116 – E 117 – E 118 – D 119 – B 120 – 120.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 101.1) Errado 115 – 115.3) Certo 101.2) Errado 101.1) Errado 121 – E 122 – D 123 – C 124 – E .1) Certo 115.4) Errado 102 – 102.1) Errado 114 – 114. ao passo que a República é forma de governo. a) A Federação é forma de Estado. assinale a opção correta.I) Acerca da organização do Estado. (OAB/Nacional CESPE 2007. .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 125 – A 126 – D 127 – D 128 – C 129 – C 130 – D 131 – B 132 – A 133 – C 134 – B 135 – D 136 – C 137 – D 138 – C 139 – C 140 – D 141 – C 142 – C TÍTULO V – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO A FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1. na forma como prevista na Constituição Federal. mas ao órgão ou ente em nome do qual atuou o agente público. a) Devido ao fato de o Brasil ser país federativo. o legislador constituinte estadual pode criar. ainda vivo. em que os estados-membros e municípios detêm autonomia com fundamento constitucional. b) A despeito da autonomia que a Constituição assegura aos estados-membros. d) No âmbito da competência concorrente. desde que verdadeiros os fatos nos quais baseado o ato de denominação do prédio. assinale a única opção correta. na Federação brasileira. b) Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a . assinale a opção correta. 3. os atos administrativos em geral não são imputáveis à pessoa natural que os praticou. desmembrar ou remembrar municípios no respectivo território. a norma municipal volta a viger. Um órgão público construiu prédio para sua sede. (Ministério Público/TO – 2006) No que concerne à organização do Estado. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível. a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. bastando que siga os procedimentos previstos na própria constituição do estado. sob o argumento de que este prestara relevantes serviços à sociedade. c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico. a) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. Nessa situação. de forma que. isso seria perfeitamente compatível com os princípios constitucionais. 2. d) Considere a seguinte situação hipotética. c) Em decorrência do princípio da legalidade. constante da Constituição Federal. (Analista Judiciário/CE – 2006) Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira e da Organização dos Poderes do Estado. revogada a lei estadual superveniente. estes não podem validamente adotar um Poder Legislativo de feição bicameral nem um processo legislativo essencialmente dissociado dos moldes aplicáveis à órbita da União. e o presidente do órgão deliberou denominar o bem público em homenagem a seu genitor.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) Viola um princípio sensível. contraria a orientação constitucional. um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. mesmo inexistindo lei federal. (OAB/RJ 33. d) É costumeiro em países relativamente extensos ou aqueles de menor diversidade social e cultural. determinando a órgão administrativo que edite norma no prazo de trinta dias. confere aos Estados federados autonomia para governar. 5. estaria o Poder Judiciário ferindo o princípio da independência dos poderes. 4. c) Os estados não exercerão competência legislativa plena.º – CESPE) No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente. e) A autonomia federativa assenta-se na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas. A reserva de vagas nas Universidades Federais. ao declarar a inconstitucionalidade por omissão. entre elas a propositura de ação civil pública. c) Não permite diferentes formas de governo entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais. mantém sua soberania. constitui-se como a capacidade do indivíduo de exercício dos direitos políticos e condição para exercitar direitos e prerrogativas constitucionais. assinale a opção correta. sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade. d) A forma federativa. definido geograficamente. Executivo e Judiciário. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual. adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino promoção do bem de todos. b) É uma forma de Estado freqüente: há mais de duas vezes estados federais que unitários. Logo. e) A cidadania. a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei . a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. no que lhe for contrária. c) A Constituição Federal de 1988 prevê independência e harmonia entre os Poderes Legislativo. administrar e legislar. sem qualquer tipo de preconceito ou formas de discriminação. (Defensor Público/SP – 2006) Quanto ao federalismo é correto afirmar: a) Consiste na divisão de poder entre governo central e governos regionais na qual cada ente federativo. respectivamente. caso não tenha sido revogada por outra lei estadual. julgue os itens a seguir. (AGU – 2004) Acerca da Federação brasileira. revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual. . para fazer as adaptações necessárias no nível estadual. 8. esta recobra sua eficácia.ª Região – 2006) No que diz respeito à teoria geral do direito constitucional e da hermenêutica constitucional. julgue o item seguinte.1) República e Federação são conceitos relacionados a forma de estado e forma de governo. porque inserem-se na competência legislativa privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. e) inconstitucional. devendo ser tratada pela própria Constituição do Estado e não por legislação ordinário. (Juiz Federal/TRF 5. em face do princípio da simetria.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino estadual. d) inconstitucional. porque a matéria sobre crimes de responsabilidade do Governador é referente à organização política do Estado. podendo ser definidos e regulados por lei estadual. porque aqueles crimes têm natureza de infração políticoadministrativa.2) No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. porque a competência para a definição daqueles crimes e as respectivas normas de processo e julgamento inserem-se na competência concorrente da União e dos Estados.1) A constituição estadual. 6. ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal. 8. b) constitucional. 8. naquilo que lhe for contrária. 7. da organização dos poderes. c) constitucional. porque a definição e a regulamentação dos crimes de responsabilidade inserem-se competência comum da União e dos Estados. (Defensoria Pública/MG – 2004) Considere a seguinte hipótese: A ordem constitucional de um determinado Estado da Federação prevê que os crimes de responsabilidade do Governador de Estado são definidos em lei estadual que estabelece as normas do processo e julgamento. pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado. é CORRETO afirmar que a referida norma da Constituição do Estado é a) constitucional. 6. das competências da União e dos estados-membros. agrário. comercial. 10. são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes. .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 9. é correto afirmar que: a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União. espacial e do trabalho. (Procurador Federal – 2004) Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira. concorrentemente com a União. eleitoral. na repartição das competências entre as entidades componentes do Estado federal. os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos. dos Estados e do Distrito Federal: I – Compete privativamente à União legislar sobre direito civil. o Distrito Federal e os Municípios. a criação de Tribunais.1) Nos Estados modernos. aeronáutico. imunidades formais ou processuais. 9. processual. pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. marítimo. em matéria tributária. econômico e urbanístico. segundo o sistema de repartição de competências da União. além de invioláveis por suas opiniões. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro. II – Mediante lei complementar. (Ministério Público Federal – 2001) Na federação brasileira. 9. penitenciário. salvo na hipótese de crime inafiançável. não podendo ser presos. e) é facultado aos Municípios. como instituto típico do Estado Federal. d) os Vereadores. permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa. as constituições têm combinado as técnicas de definição de poderes enumerados. III – Aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar. os Estados. palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança. penal. uma competência legislativa residual. assim. 11. também. julgue os itens seguintes. no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais.2) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União. Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. desde a expedição do diploma. c) a secessão. financeiro. sobre direito tributário. possuem. sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem. remanescentes ou indicados com a possibilidade de delegação e com o estabelecimento de áreas comuns de competência ou de setores concorrentes. b) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino limitando-se a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, a estabelecer normas gerais. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) as de números I e II estão corretas; b) as de números I e III estão corretas; c) todas estão corretas; d) as de números II e III estão corretas. 12. (OAB/SP – 123.º) Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: a) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. b) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. c) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal. d) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. 13. (AGU – 2006) Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 13.1) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. 14. (Administrador/ENAP – 2007) Sobre organização político-administrativa, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. a) Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União. b) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União. c) Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial. d) A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino de bombeiros militar é matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva desse ente da Federação. e) A intervenção da União nos Estados dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. 15. (OAB/CESPE 2006.II) Em virtude do princípio da simetria, a) a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado. b) os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus. c) os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa. d) a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa. 16. (Procurador Federal – 2004) No que se refere à União e aos estadosmembros, julgue os itens a seguir. 16.1) A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF). 16.2) Segundo o STF, os limites constitucionalmente estabelecidos para o poder constituinte estadual determinam que, aplicado o princípio da simetria, um núcleo central da Constituição Federal seja obrigatoriamente reproduzido na constituição do estado-membro; caso contrário, as normas que integram esse núcleo não incidirão sobre a ordem local. 17. (OAB/MG – 02/2003) Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO afirmar que a) a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais. b) a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político. d) o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territórios. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino DA UNIÃO 18. (OAB/CESPE 2006.I) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito a) passaria à competência dos estados. b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual. 19. (Procurador Federal/AGU – 2007) É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo. O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou por províncias, consegue um nível de transferência das competências, tanto legislativas quanto de execução, muito superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos, pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se sensivelmente. (Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. Revista da Procuradoria- Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 [com adaptações]). Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro. 19.1) A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF. 19.2) No modelo federativo instituído pela CF, se é certo que o rol dos princípios sensíveis foi menos abrangente, demonstrando a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades locais, o mesmo não se deu quanto aos princípios extensíveis e aos princípios estabelecidos, pois estes, além de estarem disseminados pelo texto constitucional, configuram um acervo expressivo de hipóteses de limitação representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado. 22. (Juiz Federal/TRF 1. compete a) à União. desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem. por dois anos consecutivos. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local. c) ao Supremo Tribunal Federal. 21. indique a alternativa incorreta: a) prover a execução de lei estadual ou distrital. b) ao Estado em cujo território se localiza. sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da CF. ordem ou decisão judicial. 20.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino da autonomia local. De um lado. . A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar. qual seja.º) A intervenção em município. haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo. sem motivo de força maior. gravíssimas conseqüências na esfera institucional. de outro. muito mais do que simples incumbência de ordem processual. dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. haverá uma conseqüência de natureza jurídica. 19.º) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando a) não forem prestadas contas devidas. consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro. sem motivo de força maior. no sistema jurídico brasileiro.ª Região – 2002) Relativamente aos pressupostos materiais da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal. concorrentemente.4) O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário. b) deixar de ser paga. d) à União e ao Estado em cujo território se localiza. sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público. 19. c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas. pelos estados. se localizado em Território Federal. com a decretação de intervenção federal nos estados-membros. (Magistratura/SP – 173. (Magistratura/SP – 174. dívida ativa da União.3) A inobservância. marítimo. b) lei complementar pode autorizar que os Estados legislem sobre questões específicas referentes às matérias de competência privativa da União legislar. cabendo aos Estados exercer a competência legislativa plena se inexistir lei federal sobre normas gerais. eleitoral. salvo com respeito a desapropriação. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal: . 24. prevalecendo as leis estaduais em vigor para atender suas peculiaridades. c) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. c) somente as de números II e II estão corretas. privativamente. à União. em qualquer hipótese. c) lei complementar poderia autorizar que os Estados legislem também. (Ministério Público Federal – 2002) A União Federal: I – Pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. aeronáutico. financeiro. III – Tem competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. jazidas. 23. dentre outras matérias. serviço postal. minas e outros recursos minerais. econômico e urbanístico. entre outros. exclui qualquer participação da legislação estadual e do Distrito Federal. d) assegurar a observância. do princípio constitucional da autonomia municipal. pode-se afirmar que: a) todas estão corretas. sobre direito civil. mesmo se normas gerais forem estabelecidas pela superveniência de lei federal. agrário. d) lei complementar poderá autorizar que os Estados legislem sobre as matérias de competência privativa da União. mediante lei complementar. penal. d) apenas a de número l está correta. do trabalho.ª Região – 2004) Compete.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) manter a integridade nacional. só que em matéria que seja de competência comum. diretrizes e bases da educação nacional: a) por se tratar de competência privativa. Analisando-se as assertivas acima. b) todas estão incorretas. (Juiz Federal/TRF 1. processual. penitenciário. comercial. espacial e do trabalho. legislar. comercial. II – Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil. 25. sendo inconstitucional lei estadual relativa a estes ramos do direito. sendo dispensável. em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados. dentre outros pressupostos. com referência ao instituto da intervenção federal. b) a decretação de intervenção. a cargo do Congresso Nacional. c) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial. b) Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal. e) O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal. o de natureza política. a alternativa válida: a) a União não intervirá nos Estados. pelo Presidente da República. b) Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal. manter a integridade nacional. c) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento. no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para. d) é facultativa a nomeação de interventor. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Assinale. 27. c) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação. no processo interventivo federal. 26. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2003) Assinale a opção correta. sendo . pelo processo de emenda. porém. do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal. e) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal. pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. em qualquer hipótese. durante o lapso interventivo. d) O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município. mesmo que situado no seu território. d) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal. a) O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal. por isso cabe aos estados federados a competência legislativa privativa com possibilidade de delegação aos municípios. d) Os Estados legislarem. ficando. 28. . e) o principio da predominância do interesse inspira a repartição federalista de competências.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino factível. (Defensor Público/SP – 2007) A respeito da organização do Estado. (OAB/MG – 08/2002) A competência da União é privativa para legislar sobre as matérias arroladas no art. quando inexistir sobre a matéria lei federal. b) Os Estados e Municípios legislarem suplementarmente.1 A definição dos crimes de responsabilidade é competência legislativa privativa da União. bem como proíbe subvenções. 22 da CF/88. acerca da organização do Estado brasileiro. de intervenção sem interventor. entretanto. c) os estados federados podem ser obrigados a adotarem políticas federais de descentralização de políticas sociais já que a formação unitária de estado permite tal imposição. por isso. 29. desde que respeitada a norma geral da União. pode-se afirmar que no Brasil a) identificamos um federalismo dual que é aquele que mais se amolda ao estado de bem-estar social já que esse conceito traduz uma necessária cooperação entre os entes da federação. a ocorrência. legislarem plenamente. 29. assim como o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento destes. c) Os Estados. as respectivas leis suspensas quando da superveniência da lei federal. em tese. b) está prevista a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 30. relações de dependência ou qualquer colaboração entre o poder público e cultos ou igrejas. entretanto: a) Ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas. que é medida excepcional à autonomia federativa e pode ser determinada de ofício pelo presidente da república com base em sua competência constitucional privativa. direta ou indiretamente. (AGU – 2006) Julgue o seguinte item. podendo. d) é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas. e) a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça. antes de que investigação. d) O princípio da separação dos poderes impede que o Ministério Público investigue fatos que possam consistir em crimes contra a ordem tributária. apresentados e publicados na forma da lei federal. b) A intervenção da União nos estados ou no DF. após representação do procuradorgeral da República. esteja concluída. d) O rio Amazonas.II) Acerca da organização da federação brasileira. assinale a opção correta. dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa. na hipótese de inexecução de lei federal. instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de punibilidade em virtude de pagamento de tributo sonegado. para elaborarem suas leis orgânicas. e os municípios.1 O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados. por fim. DOS ESTADOS-MEMBROS 32. . de consulta prévia. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Assinale a opção correta. 33. b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar o instrumento legislativo das medidas provisórias em tema relacionado com direito tributário. (OAB/Nacional CESPE 2007. c) Medida provisória constitui. considera-se impossível que uma norma inserida na Constituição possa ser tida como inconstitucional. e. hoje. julgue o próximo item: 32. às populações dos municípios envolvidos. o Distrito Federal (DF) e os municípios. que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará. a) No Direito Brasileiro. (AGU – 2006) Em relação ao direito constitucional. com igual objeto. por parte da Receita Federal. mediante plebiscito. tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. não é um bem da União. o estudo de viabilidade municipal. c) Para a criação de um município. se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. para elaborarem suas constituições. a) No âmbito da competência comum. e) O princípio da separação dos poderes não constitui obstáculo a que os Estadosmembros adotem a solução parlamentarista no desenho da repartição de poderes da sua constituição estadual.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 31. deverá ser determinada pelo STF. é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual. lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados. º) Assinale a alternativa incorreta. d) à falta de lei federal sobre normas gerais. a) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa CORRETA. Estados e Distrito Federal. a) A CF vigente estabeleceu sistema de repartição de competências que parte da enumeração de poderes da União e definição indicativa dos poderes dos Estados. cabendo aos Municípios os poderes remanescentes. observados os princípios da Constituição Federal. pode o Estado-membro editar norma legal estabelecendo hipóteses de contratação de servidor por prazo indeterminado para atender necessidade de excepcional interesse público. nos termos das respectivas Constituições Estaduais. mas não política. regendo-se pelas Constituições que adotarem com base no Poder Constituinte originário decorrente da Assembléia Legislativa Estadual. b) têm autonomia administrativa. os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. 36. no que lhe for contrário. regendo-se por normas e princípios estabelecidos na Constituição da República e devendo respeitar a autonomia política municipal. (Ministério Público Federal – 2003) Os Estados na federação brasileira: a) têm plena capacidade de auto-organização. d) organizam-se com plena autonomia política e administrativa. (Magistratura/SP – 173. observados obrigatoriamente apenas os chamados princípios sensíveis da Federação. b) As tendências unitária e disjuntiva incorporadas a atual Carta Magna garantem a existência do chamado Estado Federal. d) A fixação da remuneração dos Deputados Estaduais constitui atribuição exclusiva da Assembléia Legislativa. c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual. b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 34. c) Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União. não cabendo sanção por parte do Chefe do Executivo. e) No exercício de sua autonomia. No âmbito da legislação concorrente da União. c) organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem. 35. conjunto de entidades soberanas que coexistem com a União Federal. um por cento do eleitorado.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino DOS MUNICÍPIOS 37. 39. criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal. toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. . 38. pelo menos. c) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. como decorrência do seu poder de auto-organização. através da manifestação de. b) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões. (Auditor Fiscal da Receita Estadual e Gestor Financeiro/MG – 2005) Assinale a opção correta. da cidade ou de bairros. e) Os servidores públicos estaduais. na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. d) número de Vereadores proporcional ao eleitorado do Município. no que couber. c) proibições no exercício da vereança.II) O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120. Em relação à situação hipotética acima. ao disposto na Constituição Estadual para os membros do Tribunal de Contas do Estado. d) A lei é constitucional. a) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.00 ao consumidor. assinale a opção correta. b) O Município pode. não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos. b) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator. c) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (OAB/Nacional CESPE 2007. d) A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal. (Magistratura/MG – 2003/2004) A lei orgânica municipal atenderá ao seguinte princípio: a) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município. a) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais. 40. dos Estados-membros e do Distrito Federal. a) Pelo princípio da indissolubilidade consagrado pela nossa Constituição inexiste em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão.º) Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências. (OAB/SP – 121. d) compartilha da competência material comum da União. b) A Federação Brasileira prevê. c) Os municípios situados no âmbito territorial dos Estados-Membros expõem-se à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal. pela Câmara Municipal. DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . no que couber. d) O mecanismo da intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo. no início de cada legislatura. sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União. não obstante o caráter excepcional de sua utilização. b) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual. c) na elaboração da sua lei orgânica. (Ministério Público/MG – 2003) Assinale a alternativa incorreta. e) O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado ao mecanismo da intervenção federal.º) O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso a) pelo poder de instituir os seus próprios tributos. (OAB/SP – 123. c) tem a possibilidade de legislar.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) fixação dos subsídios dos Vereadores. d) pela sua soberania federativa. a) compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do Distrito Federal. por proposta do Prefeito Municipal. impõe que não se ampliem as hipóteses de sua incidência. b) pela eleição do prefeito. 41. a intervenção da União nos Estados-membros. 42. mediante autorização legal. vice-prefeito e vereadores. é correto afirmar que o Município. como instrumento de manutenção do pacto federativo. no exercício de suas atribuições legislativas. as competências reservadas aos municípios. pode ser exercida pelo DF. conforme previsto na Constituição Federal. de matéria relativa à disciplina dos registros públicos. constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados. Legislativo e Judiciário. cuja competência. d) por lei fundamental aprovada pelo Congresso Nacional.1) O Distrito Federal. 44. dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo. 43. com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União. também. 45. (Procurador de Assistência Judiciária/DF – 2007) O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. mas. 43. embora englobando. b) por lei orgânica federal. em verdade. (Juiz Federal/TRF 1.1) A mencionada lei não trata.1) Errado 7–E . A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. sim. julgue os itens subseqüentes. GABARITO – TÍTULO V 1–A 2–B 3–D 4–E 5–D 6– 6.ª Região – 2004) O distrito federal rege-se: a) pela Constituição que adotar. de assunto de interesse local. c) por lei orgânica aprovada por sua Câmara Legislativa.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 43. 44.2) O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios. (Procurador do Estado/RR – 2007) Julgue o item a seguir. 2) Errado 17 – C 18 – A 19 – 19.1) Errado 14 – E 15 – A 16 – 16.1) Certo 9.3) 19.2) Certo 19.2) Certo 10 – B 11 – C 12 – A 13 – 13.1) Certo 16.2) Certo 9– 9.1) Certo 19.4) Certo 20 – B 21 – D 22 – A 23 – B 24 – D 25 – C 26 – E 27 – D 28 – A .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 8– 8.1) Errado 8. 1) Certo 30 – B 31 – B 32 – 32.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 29 – 29.1) Certo 43.1) Errado 33 – B 34 – C 35 – C 36 – C 37 – D 38 – C 39 – B 40 – C 41 – C 42 – B 43 – 43.1) Errado 45 – C TÍTULO VI – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO .2) Certo 44 – 44. nessa situação. 2. deverá o membro do MP oferecer. (Procurador de Assistência Judiciária/DF – 2007) Uma senadora.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 1. O texto acima se refere à chamada Máfia das Sanguessugas. o primeiro não poderia ser criminalmente responsabilizado. Em face do texto e considerando as normas aplicáveis à organização dos poderes. se houver elementos que amparem o ato. de imediato. ela deverá ser apreciada pelo STF. A5 (com adaptações). por sua vez. para que prefeituras adquirissem ambulâncias superfaturadas de empresas ligadas à máfia. supostamente envolvido com o escândalo. de empresas ligadas ao esquema. Paulo. com os recursos. diante de uma dada situação concreta e mediante adequada justificação. indisponibilidade de bens e prisão temporária (embora não a preventiva). quebras de sigilo. Os três são acusados por Darci de terem acertado propina de 10% em relação ao valor das verbas do orçamento que direcionariam. o mesmo se aplicaria. Desse modo. assinale a opção correta. (Ministério Público/TO – 2006) Empresário acusa mais três sanguessugas. Folha de S. durante . b) Considere a seguinte situação hipotética. d) Uma vez que detêm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais. era “ladrão” e “peculatário”. a qual caberia ao procurador-geral da República. Nessa situação. O interrogatório sigiloso do empresário Darci Vedoin à justiça federal no Mato Grosso revela. referidos no texto. por meio de emendas. as CPIs podem decretar medidas de cunho cautelar análogas às cabíveis no processo penal. cujo relatório final considerou haver provas suficientes para a responsabilização de certas pessoas por crime contra a administração pública. 2/8/2006. a competente denúncia. o suposto envolvimento no chamado Escândalo das Sanguessugas de mais três deputados federais que não são investigados até agora nem pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) a respeito do assunto nem pelo STF. ao término do devido processo legal. uma possível quadrilha que proporia emendas à lei orçamentária para direcionar recursos federais a prefeituras. buscas e apreensões. deixando para o Poder Judiciário toda análise acerca da culpabilidade dos envolvidos e das provas reunidas pela comissão. em exceção da verdade. essas comissões podem decretar a condução coercitiva de testemunhas. c) Se o membro de uma CPI relacionada com a notícia declarasse à imprensa que determinado parlamentar. adquiririam ambulâncias superfaturadas. Um promotor de justiça recebeu os autos da investigação de uma CPI. ainda que o ofendido pudesse provar a falsidade da invectiva. em detalhes. Estas. a) Caso o Ministério Público (MP) ofereça denúncia contra os deputados federais. p. na hipótese de ajuizamento de ação por improbidade administrativa. em diversos meios de comunicação social. a medida provisória revogada por outra medida provisória impede a apreciação da primeira medida pelo parlamento. ainda que guardem relação com a função pública. Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros. 2. acerca de José. impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade. e considerando a situação hipotética apresentada. ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar.3) A prerrogativa indisponível da imunidade material — que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar — não se estenderá a palavras nem a manifestações da senadora que não tenham qualquer relação com o exercício do mandato legislativo.2) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido processual. mas não podem determinar a busca e apreensão de documentos. as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito do parlamento estadual podem decretar quebra de sigilo bancário.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino discurso proferido na tribuna do Senado Federal. somente protege a senadora por terem as suas palavras sido proferidas dentro do Senado Federal.1) Conforme entendimento do STF.2) Conforme entendimento do STF. nem dar ordem de prisão. mencionou. 3. pessoa não componente do Parlamento. para pôr sob suspeita a honradez de José.4) A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas casas legislativas nem às declarações feitas aos meios de comunicação social. 2. fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa.ª Região – 2006) No que se refere ao Poder Legislativo. proferidas no desempenho do mandato legislativo. a interceptação telefônica.1) O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos. 2. (Juiz Federal/TRF 5. fiscal ou telefônico. . 2. desde que o façam de forma fundamentada. 3. julgue os seguintes itens. salvo em flagrante delito. julgue os itens a seguir. 3. já que há perda do objeto. que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo. como por exemplo. é tido como agressivo à honra de adversário político. c) não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito. d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente. faz pronunciamento que. Nessas circunstâncias. tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados. (Procurador/DF – 2007) A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs. para reparação de danos morais. e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal. para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora. independentemente de licença prévia da Câmara Distrital. . e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. (OAB/CESPE 2006. uma vez comprovada a origem espúria desses bens. antes das respostas às perguntas formuladas. os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s) a) deputados federais. 5.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 4. embora ligado à sua atuação na CPI. 6. No outro Estado. por meio de telefone ou fac-símile (fax). (Procurador/DF – 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.II) Por força do ordenamento constitucional. b) as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo. b) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores. é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele: a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso. seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos. para reparação de danos morais. é correto afirmar: a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente. mas poderá ser processado criminalmente. desde que. b) poderá ser processado civilmente. d) as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado. nos dois casos. investigado pela Comissão. c) não poderá ser processado civilmente. mas não poderá ser processado criminalmente. e) poderá ser processado criminal e civilmente. visando à reparação de danos morais). 7.5) A competência do STF para julgamento de parlamentar federal somente cessa. 8. encontrou um adversário político também em campanha eleitoral. julgue os itens a seguir. sem a necessidade de prévia licença da Casa respectiva. goza das mesmas imunidades a que fazem jus os congressistas. como regra geral. se for . 7. Com referência a essa situação hipotética. para investir-se no cargo de ministro ou de secretário de Estado. em busca de seu primeiro mandato federal.2) A imunidade parlamentar material estende-se à divulgação. d) presidente do STF. durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores. depois de findo o mandato desse. de 20/12/2001. 7. (Delegado de Polícia Federal – 2002) A Emenda Constitucional n. Carlos o agrediu verbalmente. 7. promoveu sensível modificação nas imunidades parlamentares. tecendo comentários ofensivos em razão de sua afra-descendência. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente.° 35.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) senadores da República. sobretudo porque restringiu a imunidade processual. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral. em público. Considerando o regime em vigor antes desta emenda. parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal. julgue os itens que se seguem.1) O afastamento do deputado federal ou senador do exercício do mandato. suspende-lhe a imunidade formal.4) O suplente de parlamentar. por iniciativa do congressista.3) A circunstância de deputado federal encontrar-se entre co-autores de crime comum impõe.1) Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza. se o crime fora cometido anteriormente ao mandato. que a competência do STF se prorrogue em relação aos demais. No entanto. 7. em tese. ainda quando não seja convocado para o exercício das funções do titular. mas não o foro por prerrogativa de função. crime inafiançável. pela imprensa. 8. não podendo o juiz de primeiro grau determinar o desmembramento do inquérito para efeito de deslocar o julgamento do parlamentar ao STF e prosseguir contra os demais. permitindo que deputados e senadores possam ser processados criminalmente. 7. (Delegado de Polícia Federal – 2004) Carlos. de fato coberto pela inviolabilidade. No entanto.3) Há identidade entre o significado prático de legislatura e o conceito teórico de sessão legislativa. julgue os itens . como Minas Gerais e Bahia. necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral.1) É vedada a reedição. se nesse sentido houver aprovação. 10. de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar. como São Paulo e Rio de Janeiro. para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo.2) A imunidade de deputados ou de senadores não pode ser suspensa nem mesmo durante estado de sítio. julgue os itens a seguir. não deverá ser condenado.1) No caso de ser aberto um processo penal. 8. 11. (Escrivão/Polícia Federal – 2002) Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino processado por esse crime. 10. e o processo. os estados mais populosos. na mesma sessão legislativa. (Papiloscopista/Polícia Federal – 2004) Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República.1) Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro. 9. desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. 10. já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material. Do mesmo modo. na mesma sessão legislativa. poderá ter seu andamento sustado. que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF). julgue os itens seguintes. (Procurador do Ministério Público/TCU – 2004) Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal. 9. será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito. 10. de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação. a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto. 12. pelo Supremo Tribunal Federal.3) Não se confundem os conceitos de sessão legislativa e legislatura.5) Cabe a uma comissão permanente formada por deputados e senadores a apreciação das contas prestadas pelo presidente da República. a) Podem.1) Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República. b) Um representante do Ministério Público. 11. o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum. e) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal. aquela é anual. 11.4) O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito. quando se tratar de crime cometido depois da diplomação. 11. 11. b) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados. d) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste. 11. 13. diligências e audiências. bem como proceder à tomada de suas contas quando não apresentadas no prazo legal. o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta a) Durante a vigência do seu mandato. obrigatoriamente. fiscal e bancário. reconhecendo-se-lhes possibilidade de determinar quebra de sigilo telefônico. c) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino seguintes. nos crimes de responsabilidade. (Ministério Público/MG – 2001) Assinale o enunciado correto a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito. após concluídos os seus trabalhos. o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão. por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.2) Somente haverá necessidade de autorização da casa respectiva para processar parlamentar federal. o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça. deverá participar de todas as suas sessões. c) Nos crimes comuns. esta tem duração de quatro anos. propor ação penal contra o investigado. se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro. pelo Senado Federal ou pelo Tribunal de Contas da União. terão segundo turno. respectivamente. e) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores. d) Podem ser criadas pela Câmara dos Deputados. sem prazo definido. c) podem criar comissões parlamentares de inquérito.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino apuração de fatos indeterminados. legítima expressão da vontade popular. para apurar fatos indeterminados e por prazo certo. irregularidades na administração pública. b) podem criar comissões parlamentares de inquérito para apurar. (Ministério Público Federal – 2002) Os deputados federais e senadores. não admitem coligações partidárias. (Ministério Público Federal – 2001) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal: a) somente podem criar comissões parlamentares de inquérito em conjunto. c) para a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas. segundo o princípio majoritário e pelo sistema proporcional. considerando-se a desfiguração delas resultantes para os votos de legenda. computados os votos em branco e os nulos. (Ministério Público Federal – 2001) As eleições: a) para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados realizam-se. conforme a Constituição da República: . para Deputados Federais e Estaduais. b) para Presidente da República e Governadores de Estados. mediante requerimento de um terço de seus membros. d) pelo sistema proporcional. 14. mediante lista fechada elaborada pêlos Partidos Políticos. 15. que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. realizam-se pelo voto distrital misto. d) podem criar comissões parlamentares de inquérito. atribuídos aos investigados. realizadas pelo sistema majoritário. em conjunto ou separadamente. sendo majoritárias relativamente à metade das vagas e proporcionais quanto às demais. mediante um terço dos votos dos membros do Congresso Nacional. para apuração de fato determinado e por prazo certo. 16. impedimentos e incorporação às Forças Armadas. . ser processados por crimes ocorridos após a diplomação. depois de recebida a denúncia. podendo. cabendo ao Supremo Tribunal Federal. por quaisquer de suas opiniões. sendo os Deputados eleitos pelo sistema proporcional e os Senadores segundo o princípio majoritário. Analisando-se as assertivas acima. eleitos. aplicando-se aos Deputados Estaduais as normas da Constituição Federal sobre sistema eleitoral. sendo invioláveis. pode-se afirmar que: a) estão corretas as de números III e IV. perda de mandato. c) somente as de números I e II estão corretas. pelo sistema proporcional. até a decisão final. imunidades. 17. III – É composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. parâmetro que deve ser seguido pelas Constituições Estaduais quanto à organização do Poder Legislativo. sendo os Deputados representantes do povo. inviolabilidade. dar ciência à Casa respectiva. representação democrática estabelecida nos termos de lei complementar sempre proporcionalmente à população sem limites máximo ou mínimo. dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. II – Adota o sistema bicameral. poderá. c) têm imunidade material. composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. e os Senadores representantes dos Estados e do Distrito Federal. por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. palavras e votos.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional. b) as de números II e III estão corretas. b) têm imunidade material e processual. (Ministério Público Federal – 2003) O Congresso Nacional: I – É composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. licença. remuneração. em cada Território e no Distrito Federal. IV – Adota o sistema bicameral. sustar o andamento da ação. civil e penalmente. em cada Estado. que. composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. eleitos segundo o princípio majoritário. todavia. sendo que a primeira representa os Estados e o segundo o povo. em face do foro por prerrogativa de função. e a possibilidade de sustação de ação penal em andamento no Supremo Tribunal Federal. inviolabilidade. assegurada ampla defesa. (Ministério Público Federal – 2003) As imunidades parlamentares. aos Senadores da República. de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros. remuneração. imunidades. por iniciativa de partido político representado na Casa respectiva do Congresso Nacional e pelo voto da maioria de seus membros. 18. (OAB/SP – 124. c) para receber a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal. ou as processuais. após recebida a denúncia. aplicam-se desde a expedição do diploma aos Deputados Federais. palavras e votos. em todo o território nacional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) apenas a de número III está correta. segundo a Constituição: a) são materiais e processuais. d) são suspensas durante a vigência do estado de defesa e do estado de sítio. aos Deputados Estaduais e aos Vereadores. b) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 19. ou de partido político representado no Congresso Nacional. período em que também será decretado o recesso do Congresso Nacional. 20. por quaisquer de suas opiniões. palavras e votos. não podendo os Deputados e Senadores ser processados senão mediante prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional.º) A Câmara Municipal a) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões. impedimentos e incorporação às Forças Armadas. o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva. incluindo a inviolabilidade por opiniões. em todo o território nacional. civil e penal. b) sejam as materiais. pertinentes aos parlamentares federais. perda de mandato. (OAB/MG – 08/2003) Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que: a) o Vereador conta com a prerrogativa das imunidades material e formal. c) asseguram aos Deputados e Senadores a inviolabilidade. palavras e votos. b) aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral. licença. d) a cassação do mandato do parlamentar federal será declarada pela Mesa da Casa respectiva. . por crime ocorrido após a diplomação. a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado poderá. sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais. segundo sistema bicameral no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado. restringe-se à circunscrição do respectivo Município. b) no âmbito federal. d) é idêntica à imunidade material do Vereador. é organizado: a) unicameralmente nos Estados e na União Federal. por crime cometido antes da diplomação. c) nos Estados Federados. por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. e) com pertinência à imunidade formal. b) é idêntica à imunidade material do Vereador. palavras e votos. porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes. sustar o andamento da ação. de acordo com a Constituição Federal. sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal. onde funcionam.º) A imunidade material do Deputado Federal a) difere da imunidade material do Vereador. palavras e votos. d) no Distrito Federal e nos Municípios. com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (OAB/SP – 125. em todo o território nacional. porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões. sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento. as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) O Poder Legislativo. sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização. respectivamente. 22. Território e no Distrito Federal. por suas opiniões. d) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito. não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas. 21. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) As Comissões Parlamentares de . pelas constituições e lei que adotarem. c) difere da imunidade material do Vereador. 23. civil e penalmente. pelas respectivas leis orgânicas. recebida a denúncia oferecida contra Senador ou Deputado Federal. não permitindo que sejam responsabilizados. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Inquérito: a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias; b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União; e) podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos. 24. (AGU – 2006) Em relação à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. 24.1) A matéria constante de projeto de lei apresentado pelo presidente da República, mas rejeitado durante sessão legislativa, não poderá ser objeto de medida provisória, mesmo que ulteriormente os requisitos de relevância e urgência sejam caracterizados, podendo ser reapresentada apenas no ano seguinte. 24.2) A Constituição Federal estabelece dois requisitos para que o processo legislativo sumário seja deflagrado: projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República e solicitação ao Congresso Nacional, inexistindo a possibilidade de os prazos desse procedimento especial fluírem nos períodos de recesso do parlamento. 25. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa correta. a) Forma de Estado é conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. b) O contraditório e a ampla defesa devem ser observados em procedimentos administrativos de qualquer natureza. c) A decisão judicial em Mandado de Injunção contém comando normativo. d) A Constituição garante aos Deputados e Senadores a inviolabilidade por suas CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino opiniões, palavras e votos, prerrogativa que abrange as esferas criminal e cível. e) O princípio constitucional de respeito à coisa julgada refere-se primordialmente à coisa julgada formal. 26. (AGU – 2004) Julgue o item subseqüente com referência [...] aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 26.1) É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República. DO PROCESSO LEGISLATIVO 27. (OAB/SP – 133.º) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal a) são espécies normativas. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. c) não podem dispor sobre determinados assuntos. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta. 28. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita. c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto. d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgálo. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 29. (OAB/RJ 33.º – CESPE) A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser a) sancionada e promulgada pelo presidente da República. b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d) promulgada pelo presidente do Senado. 30. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta. a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma. b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União. c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto. d) Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação. 31. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta. a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. 32. (OAB/RS 2007.II) No processo legislativo brasileiro, o veto será a) expresso em todas as hipóteses. b) tácito se o Presidente da República, decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei, permanecer em silêncio. c) posterior à promulgação do projeto de lei, a qual caberá ao Presidente da República ou, na omissão do Chefe de Estado, ao Presidente do Senado. d) rejeitado se a maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessões separadas, por meio de escrutínio aberto, decidir pela sua derrubada. 33. (Procurador do Estado/RR – 2007) Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. 33.1) Nos termos da Constituição da República, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 33.2) No processo de reforma da Constituição por proposta do presidente da República, o Senado deve atuar como Casa revisora. 33.3) O estado de Roraima, no âmbito do seu poder de auto-organização, não está impedido de instituir o regime parlamentar de governo. 33.4) No estado de Roraima, quando houver rejeição de veto parcial, o dispositivo vetado de um projeto de lei sancionado pelo governador entrará em vigor com eficácia retroativa. 34. (Advogado/IRB – 2006) Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional. b) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. c) Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. d) Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. e) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração no fundamento legal do ato concessório. 35. (Analista Judiciário/CE – 2006) Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta. a) A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa. b) Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. c) É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição. d) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional. e) A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo. 36. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Suponha que o Congresso Nacional aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O Presidente da República sanciona o projeto. Mais tarde, percebe que a lei é ruinosa e ouve seus conselheiros jurídicos que lhe dizem: 1. Houve vício de iniciativa na elaboração da lei. 2. O Presidente da República não pode provocar o Supremo Tribunal Federal a exercer o controle de constitucionalidade sobre a lei, porque sancionou o projeto. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 3. O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar o projeto. 4. Tendo o Presidente da República sancionado a lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa. Assinale a opção correta. a) Todas as afirmações estão corretas. b) Apenas uma das afirmações está correta. c) Apenas duas das afirmações estão corretas. d) Apenas três das afirmações estão corretas. e) Nenhuma das afirmações está correta. 37. (Juiz de Direito/TO – 2007) Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta. a) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República. c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional. d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF. 38. (Defensor Público/SP – 2007) A respeito do Poder Legislativo pode-se afirmar: a) Pelo artigo 62 da Constituição Federal, que trata das Medidas Provisórias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo da constitucionalidade, pois retirará do ordenamento jurídico ato normativo perfeito e acabado apesar do seu caráter temporário. b) Que em âmbito federal funciona o bicameralismo do tipo federativo em que os estados são representados pelos senadores, o povo é representado pelos deputados federais e os munícipes pelos vereadores. c) O voto secreto para perda do mandato parlamentar, previsto no § 2.º do artigo 55 da Constituição Federal, é considerado cláusula pétrea por estar contido na proibição do artigo 60, § 4.º, II que trata do voto direto, secreto, universal e periódico. d) Segundo o artigo 58 da Constituição, para instalação de uma Comissão os deputados passam a ter imunidade formal a partir de sua diplomação e por isso têm inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões ou votos proferidos em decorrência de sua atuação. que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos. 41. por sua vez. 41. e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estadomembro da Federação. julgue os itens seguintes. conjunta ou separadamente. a Constituição não pode ser emendada. 41.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Parlamentar de Inquérito é necessário requerimento de um terço dos integrantes dos membros das casas. que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1. 39. é denominada a) legislatura. que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1. d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. de modo a garantir iguais poderes ao Senado e à Câmara dos Deputados.2) Um projeto de lei aprovado e remetido ao presidente da República pode ser vetado no prazo fatal de quinze dias úteis. sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sanções civis e criminais.º de agosto a 22 de dezembro. 40. c) sessão legislativa. o veto. d) convocação ordinária. e) Segundo a Constituição. será apreciado em .º de agosto a 15 de dezembro. b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno. b) sessão ordinária. (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal – 2003) Assinale a assertiva falsa. para a apuração de fato determinado e prazo certo. a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos. (OAB/SP – 133.1) O processo de elaboração de leis no sistema bicameral impõe que o projeto aprovado por uma casa seja submetido à outra casa tantas vezes quantas forem as emendas que cada qual introduzir.º) A reunião anual do Congresso Nacional. que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro. na Capital Federal. (Procurador do Ministério Público/TCU – 2004) Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal. 3) A votação das medidas provisórias sempre se inicia na Câmara dos Deputados. Tem-se. sempre que for evidente o vício de legitimidade. substituindo a medida provisória. no regime constitucional vigente. o projeto seguirá para o Senado Federal. d) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados. (Defensor Público/MG – 2004) Determinado projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória é aprovado pelo Congresso Nacional. pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal. caso em que o próprio Congresso Nacional promulga a lei. deverá remetê-lo ao Presidente da República para a sanção ou veto. e) Uma lei federal. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta. b) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo. indiferentemente. b) a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. entrando em vigor após sua promulgação e publicação.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino sessão conjunta e pode ser rejeitado. não se submetendo à sanção do Presidente da República. 42. c) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada. no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. mantendo-se em vigor a medida provisória. e) o projeto de lei surtirá efeitos imediatos. mesmo que com emendas. 43. se o aprovar. d) o projeto de lei será submetido à sanção do Presidente da República. em substituição à medida provisória. 44. até que advenha sanção ou veto. sendo todavia encaminhado à sanção do Presidente da República. onde tiveram início as discussões e votação do mesmo. nesse caso. (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal – 2003) Assinale a opção correta. a) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição. como conseqüência: a) a lei será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas durante o qual o projeto de conversão será considerado já em vigor. que. a) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de . c) a medida provisória perderá a eficácia e o projeto de lei será submetido à sanção do Presidente da República. 41. c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República. por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes. assinale a opção correta. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta . c) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República. b) Medida provisória não pode. e) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei. 45. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta a) Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República. d) O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei. no regime constitucional atual. por meio de medida provisória. a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar. 47. mesmo que seja para descriminalizar condutas. não se admitem emendas parlamentares. e) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. não pode ser adotado nos Estados-membros. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Sobre as medidas provisórias. desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu. dispositivos da legislação eleitoral vigente. 46. e) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino emenda parlamentar. b) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário. alterar o Código Penal. b) Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei. d) O regime de medidas provisórias. o Presidente da República pode revogar. por falta de explícita previsão constitucional para tanto. d) Havendo urgência e relevância. c) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal. sem vetar todo o artigo. há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência . (Procurador da Fazenda Nacional – 2003) Sobre as medidas provisórias. assinale a opção correta. c) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar. para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência. c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público. b) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional. em tempo algum.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste. desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República. se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo. desde que a inovação não aumente o total das despesas da União. c) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República. mas este não pode. nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste. previsto na lei orçamentária anual. 48. a) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos. d) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário. (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal – 2003) Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória. e) Organização do Ministério Público da União. reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional. e) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que. sujeita a sanção ou veto do Presidente da República. d) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional. b) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional. versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. no plano legal. a) Aumento de alíquota de imposto. d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira. 49. b) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade. ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei. por inconstitucionalidade. e) veto repressivo. sem que o Presidente da República a reedite. 50. d) pelo Presidente da República.º) O projeto de lei submetido ao Presidente da . (Magistratura/SP – 173. c) veto absoluto. (Magistratura/MG – 2003/2004) O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei. (Magistratura/SP – 170. que não foram reeditadas pelo Presidente da República depois da Emenda e não foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo constitucional. exceto quando favorece o indivíduo contra a ação persecutória penal do Estado. qualifica-se como: a) veto jurídico. e) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema. uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional. 32/2001 (que conferiu novo regime a esse instrumento normativo). 52.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino conservam-se regidas por essa mesma medida provisória. b) pelo Congresso Nacional. e) A Emenda Constitucional n. 32/2001 proíbe o uso de medida provisória para criar ou majorar imposto. tornando superada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o admitia.º) As leis delegadas são elaboradas a) pela Câmara dos Deputados. d) Consideram-se sem eficácia todas as medidas provisórias editadas antes do advento da Emenda Constitucional n. b) Uma medida provisória pode ter vigência superior a 120 dias. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Assinale a assertiva correta: a) A conversão em lei de medida provisória torna insuscetível de discussão qualquer eventual inconstitucionalidade formal de que a medida provisória pudesse padecer. c) A medida provisória não é instrumento apto para dispor sobre matéria de direito penal. 53. d) veto-sanção. b) veto político. 51. c) pelo Senado Federal. dos Tribunais e do Ministério Público. c) por votação única. e) maioria absoluta é mais fácil de se obter do que a maioria simples. no todo ou em parte. 54. 56. c) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. b) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos. d) na mesma sessão legislativa. c) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos dos presentes. d) nos projetos do Executivo. presente a maioria absoluta de seus membros. da Constituição do Estado de Minas Gerais. sem comprovar a existência de recurso e o disposto no art.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino República poderá a) ser vetado. d) maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes. b) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo. (Ministério Público/MG – 2002) Não pode ser admitida emenda legislativa que resulte aumento de despesa: a) nos projetos na área educacional. mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. o que se entende por “maioria simples” e por “maioria absoluta”? a) maioria absoluta é a maioria dos presentes e maioria simples é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa Legislativa. b) nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa. c) nos projetos de iniciativa do Tribunal de Contas. d) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo. vedada qualquer emenda. III. 160.º) As leis complementares serão aprovadas a) por maioria absoluta. 55. e) nos projetos de alteração da lei orgânica da Polícia Civil. . b) por dois terços das Casas do Congresso Nacional. (Ministério Público/MG – 2002) No âmbito do Poder Legislativo. (Magistratura/SP – 174. diversamente do quorum de maioria simples. b) Nas votações por maioria simples o quorum de instalação da sessão corresponde a maioria absoluta dos membros da Casa. b) não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. a) É possível. em comissão permanente. aplicando-se como quorum de votação a maioria dos presentes. 59. discussão e votação de projeto de lei. com força de lei. sem análise pelo plenário da Casa Legislativa respectiva. b) Cabe às comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas convocar. regras estas que prevalecerão até que venha lei específica dispor sobre a matéria. (Ministério Público Federal – 2002) O Presidente da República: a) poderá adotar. (Ministério Público/MG – 2004) Assinale a alternativa CORRETA. se no prazo de trinta dias não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional. pode adotar medidas provisórias. sobre qualquer matéria. medidas provisórias. deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. o projeto poderá ser posto em votação. que se não apreciá-la em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. à carreira e à garantias de seus membros. o Presidente da República ou Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições. c) O quorum qualificado pode ser previamente calculado pois. d) ao adotar medida provisória. d) A maioria absoluta é espécie do gênero maioria qualificada. vedada sua reedição na mesma sessão legislativa se tiver sido rejeitada ou perdido sua eficácia.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 57. em caso de relevância e urgência. trata-se de um número fixo. c) em caso de relevância e urgência. 58. segundo a CF. caso entenda necessário. onde ocorre a tramitação. d) É vedada a expedição de medidas provisórias em matéria tributária. e) É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. por não ter sido convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias. com força de lei. c) Compete ao Poder Executivo expedir decreto que crie obrigações a serem observadas pelos administrados e penalidades respectivas. mas satisfeito o quorum inicial. e) Para se apurar a maioria absoluta não se leva em conta o número total dos integrantes da respectiva Casa Legislativa. entrará em regime de urgência em . podendo reeditá-las. (Ministério Público/MG – 2003) Assinale a alternativa INCORRETA a) O quorum constitucional de maioria simples corresponde a um número variável. em caso de relevância e urgência. em cinco Estados.º) Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional. que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados. em qualquer fase legislativa. b) na falta de apreciação. 62. d) pelo decurso do prazo de 45 dias. pelo menos. d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal. é CORRETO afirmar que a) a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas. não estaria em conformidade com a Constituição Federal. (Analista de Controle Externo/TCU – 2006) Sobre Poder Legislativo. (OAB/MG – 08/2004) Atualmente. c) na falta de manifestação expressa do Presidente do Congresso Nacional. se não for votado no prazo de 45 dias. (OAB/SP – 125. c) o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar. b) as medidas provisórias terão vigência por 30 dias. cinco por cento do eleitorado nacional. após a conclusão do prazo de sua vigência. em 15 dias. no processo legislativo. pelo Presidente da República. 61. DO TRIBUNAL DE CONTAS 63. devendo ser sobrestadas todas as demais deliberações em ambas as Casas. c) “trânsito” é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei. prorrogáveis uma vez por igual período. d) o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência. 60. b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído. no mínimo. circunscrito somente no Estado de São Paulo. a denominada sanção tácita ocorre a) na falta de apreciação de um projeto de lei por qualquer deputado ou senador. porque a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por. (OAB/MG – 02/2003) Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988. com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. assinale .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino sessão conjunta. sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justificada. salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente. pelo Senado Federal.1) O presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante. após transcorrido o prazo de quinze dias corridos. depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República. não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas. na Constituição Federal de 1988. assinale a única opção correta. (Administrador/ENAP – 2007) Sobre o Poder Executivo. o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execução de ato impugnado. não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade material. julgue o item subseqüente. ou vacância dos . é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito. b) O julgamento do Procurador-Geral da República. perante o Supremo Tribunal Federal. 64. DO PODER EXECUTIVO 64. (Juiz Federal/TRF 5. 66. por crime de responsabilidade. c) A sustação. d) A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação do Presidente da República. julgue o item seguinte. 65. na vigência de seu mandato. (Defensoria Pública/SE – 2006) Com referência à organização dos poderes do Estado. a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente. a) A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado. e) Desde que não se refira a contrato administrativo.1) O fato de que o presidente da República. que possui poderes de investigação de autoridades judiciais. no prazo assinado pelo TCU.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a única opção correta. contados da data de recebimento da proposição para a deliberação executiva. 65. de processo contra Deputado Federal por prática de crime. se o órgão. depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso. por ter essa autoridade status de Ministro de Estado.ª Região – 2006) No que se refere ao Poder Executivo. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino respectivos cargos. à prisão preventiva e à prisão temporária. as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo. o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. uma vez convocado. dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República. e) Qualquer que seja o crime a eles imputados. 67. a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga. para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. por expressa previsão constitucional. (Defensor Público/SP – 2007) Poder Executivo. pelo Presidente da República. por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade. b) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente. (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta: a) A instauração de ação penal. os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal. contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital. perante o Superior Tribunal de Justiça. c) A competência do Presidente da República para permitir. que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa. ficará o Presidente da República. e) Nos termos da Constituição Federal. enquanto durar o mandato. na forma da lei. nos últimos dois anos do período presidencial. b) Ocorrendo a vacância simultânea. d) É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa. c) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante. em conseqüência da admissão da acusação. serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal. pelo Congresso Nacional. por dois terços da Câmara dos Deputados. 68. por fatos alheios ao exercício do mandato. d) Admitida a acusação contra o Presidente da República. nos casos previstos em lei complementar. suspenso das suas funções até o término do processo. I – O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de . 69. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas. para prestar informações sobre assunto determinado. a) Somente a afirmativa I está correta. ou de qualquer de suas comissões. Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil. d) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta. b) Somente a afirmativa II está correta. o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta. II – O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias. (OAB/Nacional CESPE 2007. III – Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente. assinale a opção correta. (Ministério Público Federal – 2003) O Presidente da República: . quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei. o também chamado poder regulamentar. b) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República. a) Constitui crime de responsabilidade a ausência. sem justificação adequada. desde que autorizadas pelas constituições estaduais.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Estado. no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo. que completará o mandato do antecessor. cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal. mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.II) Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo. c) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República. para escolher o sucessor. 70. c) Somente a afirmativa III está correta. nos dois primeiros anos do mandato. eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estadosmembros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. assegurada ampla defesa. o julgamento será: a) no Senado Federal. a competência privativa para processá-lo e julgá-lo nos crimes de responsabilidade. em casos de relevância e urgência. 72. será processado e julgado a) pelo Supremo Tribunal Federal. . sobre qualquer matéria.º) O Vice-Presidente da República. sendo a sessão presidida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. após o qual. devendo submetê-las à aprovação do Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias. nem reeditadas. b) em caso de urgência e relevância. c) pela Câmara dos Deputados. c) no Senado Federal. perderão eficácia desde a edição. b) Senado Federal. se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias.ª Região – 2002) Após autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra o Presidente da República. com força de lei. a) Supremo Tribunal Federal. poderá adotar medidas provisórias. 71. (Juiz Federal/TRF 1. sendo que. se não forem convertidas em lei. com força de lei. b) pelo Senado Federal. com força de lei. (OAB/MG – 12/2004) Sempre que houver necessidade de julgamento do Presidente da República quando este cometer crimes de responsabilidade. d) Tribunal de Contas da União. c) Congresso Nacional. salvo sobre as matérias vedadas pela Constituição. (Magistratura/SP – 171. sendo a sessão presidida por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça. nos crimes de responsabilidade. poderá editar medidas provisórias. na mesma sessão legislativa. perderão sua eficácia. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. prorrogáveis por igual período uma única vez.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) em caso de relevância e urgência. sendo a sessão presidida pelo Ministro de Estado da Justiça. b) no Supremo Federal. medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 73. d) pelo Superior Tribunal de Justiça. c) poderá adotar medidas provisórias. d) poderá reeditar. será do _____________________. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino d) no Congresso Nacional, sendo a sessão presidida pelo Presidente do Senado Federal. 74. (OAB/MG – 12/2004) Relativamente ao Poder Executivo Federal, aponte a alternativa: a) a Constituição Federal não prevê eleição indireta para a Presidência da República, devendo o Chefe do Executivo Federal ser eleito sempre pelo voto direto e secreto, e pelo sistema majoritário. b) a Presidência da República pode ser exercida, ainda que temporariamente, por membros dos demais poderes. c) em caso de vacância na Presidência da República, o Vice Presidente deverá substituir o Presidente da República até o final do período presidencial de quatro anos. d) ao exonerar Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Presidente da República exerce, isoladamente, a chefia do Estado brasileiro. 75. (OAB/SP – 120.º) No processo de impeachment, o Presidente da República poderá a) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento. b) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento. c) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. d) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. 76. (OAB/SP – 125.º) O Presidente da República está sujeito a) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. b) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal. d) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino DO PODER JUDICIÁRIO 77. (Defensor Público da União – 2007) A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. 77.1) Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ. 77.2) A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos. 77.3) Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional. 78. (Defensor Público da União – 2007) Acerca do Poder Judiciário e da EC n. 45/2004, julgue os itens a seguir. 78.1) A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal. 78.2) Com a EC n. 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas. 79. (Defensoria Pública/SE – 2006) Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. 79.1) Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder. 79.2) Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cargas rogatórias. 79.3) A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público. 80. (Juiz Federal/TRF 5.ª Região – 2007) Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro. 80.1) Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte. 80.2) As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade. 80.3) O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este. 81. (Ministério Público/TO – 2006) No que diz respeito à organização dos poderes, assinale a opção correta. a) Em termos de competência criminal, é correto afirmar que existe incoerência no modelo da Constituição da República, pois os deputados estaduais são, como regra, julgados pelos tribunais de justiça, ao passo que os membros dos tribunais de contas – órgãos auxiliares das assembléias legislativas – são julgados pelo STJ. b) A única participação do Poder Executivo no processo legislativo consiste na possibilidade de vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. c) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de lei foi aprovado contendo o seguinte artigo: “Art. 5.º No caso de inadimplemento do mútuo a que se refere esta lei, o credor poderá requerer a execução do contrato, na forma do Código de Processo Civil, e a prisão civil do devedor.” Nessa situação, é correto afirmar a inconstitucionalidade da expressão “e a prisão civil do devedor”, de modo que caberia ao presidente da República vetar tão-somente essa parte do artigo. d) Se um juiz de direito e um juiz federal se entenderem simultaneamente competentes ou incompetentes para julgar determinado litígio, em um mesmo estado da Federação, a competência para dirimir o conflito será do tribunal regional federal com jurisdição na região. 82. (Procurador do Estado/AP – 2006) Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 82.1) No que toca às infrações penais comuns, diversamente do que ocorre no tocante aos crimes de responsabilidade, o presidente da República é julgado pelo STF e os governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. 82.2) O Conselho Nacional de Justiça tem função fiscalizadora e consultiva, sendolhe vedado editar atos regulamentares com relação à atuação administrativa do Poder Judiciário. 83. (Procurador Federal/AGU – 2007) Julgue o próximo item, relativo à competência da justiça federal. 83.1) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (OAB/RJ 33. quando satisfeitos os requisitos dessa. originariamente. a) Ao STF compete julgar. 86. como ação direta de inconstitucionalidade. ao qual compete exercer o controle interno administrativo.1) É possível. em recurso extraordinário. em grau de recurso ordinário. d) Verificado que o legislador tratou desigualmente situações desiguais fica desautorizado todo argumento de ofensa ao princípio da isonomia. 84. as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados. habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.ª Região – 2006) No que se refere ao Poder Judiciário. d) Ao STJ compete processar e julgar. financeiro e disciplinar dos demais órgãos do Poder Judiciário. e os mandados de segurança. b) Consolidou-se o entendimento de que o Presidente da República não dispõe de foro por prerrogativa de função para responder a ação por crime de responsabilidade. julgue os próximos itens. e) Princípio da legalidade e reserva de parlamento são expressões sinônimas no constitucionalismo brasileiro. o aproveitamento da argüição de descumprimento a preceito fundamental.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 84. bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. na hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade. 84.º – CESPE) Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário. (Juiz Federal/TRF 5. c) Aos TRFs compete processar e julgar. inclusive. os mandados de . em grau de recurso especial. b) Ao STJ compete julgar. 85. conforme entendimento do STF. c) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de representação do Procurador-Geral da República para intervenção federal no caso de recusa de execução de lei federal por parte de Estado-membro. assinale a opção correta. as causas decididas em única ou última instância.2) O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo. do STF. sem poder jurisdicional. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Assinale a opção correta: a) As normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de revogação. do Distrito Federal e territórios. não constitui afronta à competência do tribunal o processamento e o julgamento. 89. que. julgando-a procedente. sendo vedadas férias coletivas. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta. de uma ação civil pública cujo único objeto seja a discussão da constitucionalidade de uma lei federal. em tese. quando denegatória a decisão. 88. salvo para os tribunais.2) É da competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias dos estados e autoridades administrativas da União.1) Segundo o entendimento do STF. 88. à justiça federal e à AGU.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados. (Procurador Federal – 2004) Em relação ao STF. julgue os itens subseqüentes. 88. b) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros. assinale a opção correta. conforme o caso. a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada. (OAB/Nacional CESPE 2007. . com ou sem risco para o princípio federativo. e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula. pelos tribunais estaduais. d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF. quando este figurar como réu em ação popular. c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.II) Acerca da organização do Poder Judiciário. d) Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República. uma vez que da decisão caberá recurso ao STF. além de conflitos destes últimos entre si. b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. c) A atividade jurisdicional será ininterrupta. 87. a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar. 93. nos crimes comuns e de responsabilidade. nos crimes comuns. 94.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. nos termos da lei. d) pelo Supremo Tribunal Federal. (Ministério Público/MG – 2005) Sobre a figura da Súmula com efeito vinculante prevista na EC n.ª Região – 2004) Compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município: a) ao Supremo Tribunal Federal. 91. nos crimes comuns. originariamente. c) os membros dos Tribunais de Contas. fundada em interesse público. d) aos Tribunais Regionais Federais. (Analista Judiciário TRE/CE – 2002) Dentre as garantias constitucionais dos juízes está: a) a vitaliciedade. salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal. que. b) ao Superior Tribunal de Justiça c) aos Juízes Federais. nos crimes de responsabilidade. tanto nos crimes comuns. c) o exercício remunerado de até dois cargos de magistério. (Juiz Federal/TRF 1. é CORRETO afirmar que . 92. b) pelo Supremo Tribunal Federal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. nos crimes de responsabilidade. como nos de responsabilidade. (Magistratura/SP – 173. nos crimes de responsabilidade. somente é adquirida após dois anos de exercício. (Magistratura/SP – 172. a) pelo Superior Tribunal de Justiça. b) a inamovibilidade. b) os Desembargadores. apenas nos crimes comuns.º) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar a) os Governadores dos Estados. e pelo Superior Tribunal de Justiça. e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam. nos crimes comuns e nos de responsabilidade. 45/2004.º) Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados. d) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais. 90. no primeiro grau. d) o recebimento de participação nas custas processuais. e) a estabilidade após três anos de exercício. nos termos e prazos previstos na lei processual específica. se concessiva a decisão. ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. originariamente. . 95. e após 2 (dois) anos da sua aprovação. cujo quorum é de 2/3. respeitada o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. de ofício ou por provocação. b) o STF poderá. salvo nova controvérsia no STF. Indique-o. estadual e municipal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) o STF somente poderá aprovar súmula com efeito vinculante com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal. (OAB/MG – 08/2004) Sobre o Supremo Tribunal Federal. b) Processar e julgar o Presidente da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns. b) pode. c) Processar as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado. originariamente. quanto em relação à Administração Pública Direta e Indireta. e) Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. 96. d) Processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. nas esferas federal. d) cabe ação de descumprimento de preceito fundamental contra ato da Administração Pública ou de decisão que contrariar a súmula vinculante. a) Processar e julgar os habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. o Distrito Federal ou o Território. d) julga. c) uma vez aprovada não poderá proceder à sua revisão ou cancelamento. em abstrato. c) elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais. é correto afirmar que a) tem por atribuição processar e julgar. o Estado. aprová-la com aquele efeito tanto em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário. e) somente ação rescisória perante o STF poderá alterar o conteúdo de súmula com efeito vinculante. (Ministério Público/MG – 2001) Apenas um dos enunciados corresponde a uma das matérias de competência do Supremo Tribunal Federal. assinale a única opção correta. 98.1) Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no STJ. em caráter geral e abstrato. relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público. depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso . b) os Governadores de Estado serão processados e julgados. DO MINISTÉRIO PÚBLICO 99.º 45/2004 mitigou a garantia da vitaliciedade dos magistrados. perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria. sobre o Poder Judiciário. 98. (Juiz Federal/TRF 5. em única ou última instância. depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional. a) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República. c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar. 98. incluindo-se o STF. ou negar-lhes vigência. nos crimes comuns. pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis. as causas decididas. d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais. após dois anos de exercício.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 97.4) O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados. sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Aponte. (Administrador/ENAP – 2007) Sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público. financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. e) a vitaliciedade. originariamente. só será adquirida. do Distrito Federal e Territórios.3) A Emenda Constitucional n. todos os seus membros e órgãos. quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal. a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor: a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República.ª Região – 2007) Julgue os itens subseqüentes. 98. uma vez que previu a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça. a ele estão subordinados. proibição de nepotismo.2) Dado que o Conselho Nacional de Justiça tem estatura constitucional e se destina ao controle administrativo. no primeiro grau. 98. como garantia da magistratura. em recurso especial. b) Os membros do MP aprovados em concurso público somente adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório. conquanto não precise desincompatibilizar-se. encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz. d) A criação de varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Nacional. as causas decididas em única ou última instância. atribuí-la aos juízes de direito. 101. um membro do MP for nomeado para vaga no chamado quinto constitucional. a) De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência atual. e) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira. salvo autorização do chefe da instituição. quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal. ou negar-lhes vigência. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar. como aquele. sendo. se. podendo. passará a ter aquela garantia no momento da posse. que deverão residir na comarca da respectiva lotação. c) Assim como ocorre com o presidente da República. nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição. pois.1) A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público. assinale a opção correta. que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois . (Procurador do Estado/RR – 2007) Julgue os itens a seguir. nesse caso. o procurador-geral da República pode ser reconduzido apenas uma vez na função. assim fazendo. (Ministério Público/TO – 2006) No que respeita ao regime constitucional do MP. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal. em sessão conjunta. o recurso da decisão. o MP está legitimado a ajuizar ação civil pública para atacar tributos que padeçam de inconstitucionalidade. com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. originariamente. o órgão busca obrigar a administração pública a observar os direitos e garantias fundamentais e as normas constitucionais concernentes à administração e à ordem tributária. julgar. porém. d) Se um promotor de justiça e um procurador da República se considerarem simultaneamente competentes para instaurar procedimento investigatório criminal acerca de determinado fato. 100. caberá ao procurador-geral da República decidir o conflito de atribuições que se instaurar para resolver a divergência. 101. mediante recurso extraordinário. é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado. 104. c) proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. 103. assegura-se expressamente ao Ministério Público autonomia administrativa. (Juiz de Direito/AL – 2007) A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a a) vedação de exercer qualquer outra função pública. praticar atos de gestão e adquirir bens e serviços. (Procurador do Ministério Público/TCU – 2004) Julgue os itens que se . antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. e) proibição de dedicar-se a atividade político-partidária. salvo por motivo de interesse público. d) garantia de inamovibilidade. 102. que atua perante Juízo de primeiro grau. financeira e funcional. somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado. embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal. b) garantia de vitaliciedade. de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente. 101.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino anos. adquirida após dois anos de exercício efetivo da função. assegurada ampla defesa. e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal. (Procurador/DF – 2007) Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante: a) o Superior Tribunal de Justiça.2) Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República. relativamente aos membros do Ministério Público. exceto quando em disponibilidade. tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos. cabendo-lhe. 101. inclusive.3) Na Constituição do Estado de Roraima. c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios. cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2002) Assinale a opção correta a) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas. entre nós. não ofende princípios da organização do Estado adotados pelo modelo federal a circunstância de uma constituição estadual prever que membros do MP estadual oficiem junto ao respectivo tribunal de contas. a aplicação de sanção disciplinar de perda de cargo demanda a procedência de ação civil específica com trânsito em julgado. em juízo. atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual. acerca do regime constitucional do Ministério Público (MP) e de seus membros. determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.3) Segundo o STF. c) Em função do princípio da unidade do Ministério Público. b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 105. Para membros vitalícios. . d) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. a Constituição implicitamente proíbe.4) A vitaliciedade do cargo de membro do MP é adquirida após dois anos de exercício. e) Nos termos da jurisprudência pacificada. (Magistratura/SP – 174. a defesa de interesses individuais quaisquer.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino seguem. o Estado e o Distrito Federal. 104. élhe vedada. sem alteração subjetiva nos processos em que oficiem. Interpretando tal disposição. o Supremo Tribunal Federal (STF). 106. a ação penal privada. por sua composição plenária. porém.2) Entre as funções institucionais do MP está a de requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial. 104. 104. a União. não possuindo o membro do MP prerrogativas de efetuar procedimentos dessa ordem. no impedimento daquele. prescindindo de ordem judicial. b) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública. 104. o Ministério Público pode. c) exercer o controle externo da atividade judicial. fixou entendimento de que a legitimidade para investigar é exclusiva da polícia judiciária.º) É função institucional do Ministério Público a) promover a assistência judiciária gratuita. d) representar.1) O princípio da indivisibilidade é decorrência do princípio da unidade e significa que um membro pode ser substituído por outro. salvo por interesse público. privativamente. 108. c) promover. que adotam os mesmos princípios constitucionais da unidade. e) exercer funções que lhe forem conferidas. no qual lhes seja garantida ampla defesa. d) a única instituição que tem autonomia financeira e administrativa. a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão nomeados pelo Governador. Aponte-a. a ação penal pública. a critério do Procurador Geral da República ou dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados. 110. e o Procurador Geral da República poderá ser destituído pelo Presidente da República. (Ministério Público Federal – 2001) O Ministério Público brasileiro: a) abrange o Ministério Público Federal. (Ministério Público/MG – 2001) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do Ministério Público. 109. ação penal pública. b) o único que pode defender os direitos difusos da coletividade. da indivisibilidade e da independência funcional. desde que compatíveis com sua finalidade. na forma da lei. após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. para um mandato de três anos. d) O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa e é regido pelos princípios institucionais da unidade. c) o detentor exclusivo do direito de propor ação direta de constitucionalidade. . como defensores da sociedade e da democracia. b) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício. (Ministério Público/MG – 2002) O Ministério Público é constitucionalmente: a) o detentor do direito de promover. d) exercer o controle externo da atividade policial. c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra função pública. salvo se estiverem em disponibilidade. e) Os membros do Ministério Público são inamovíveis. não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo. Estadual e Municipal. e) O único fiscal da atividade do Poder Executivo. indivisibilidade e independência funcional. b) representar judicialmente entidades públicas. (Ministério Público/MG – 2001) A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público a função institucional de a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 107. privativamente. com exceção de uma que está absolutamente correta. do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. nos Tribunais dos Estados. mediante indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e formação de lista tríplice pelo Tribunal. d) é órgão essencial à Justiça. podendo elaborar sua proposta orçamentária. a ação penal pública. de acordo com proporções específicas. (Ministério Público Federal – 2002) Os membros do Ministério Público devem vir a integrar o Poder Judiciário. inclusive no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino b) tem autonomia funcional e administrativa. inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. prestando-lhes assistência jurídica integral e gratuita. d) promover o inquérito civil e a ação civil pública. o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar. na forma da lei. segundo imperativo constitucional: I – Compondo o chamado “quinto constitucional” em todos os Tribunais Superiores. e. conferindo-lhes assistência e consultoria jurídica. e ainda. III – Compondo o chamado “quinto constitucional” em todos os Tribunais do País. 111. pode-se afirmar que: a) estão corretas as de números I e III. incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica. independentemente de limites legais. ressalvadas as funções de polícia judiciária. de acordo com as necessidades institucionais. b) somente a de número II está correta. . desde que tenham mais de dez anos de carreira. c) exercer a advocacia pública dos necessitados. essencial à função jurisdicional do Estado. b) representar judicialmente entidades públicas de interesse social. compondo o Superior Tribunal de Justiça. 112. submetida ao Poder Executivo para escolha e nomeação de um dos seus integrantes. privativamente. II – Compondo o chamado “quinto constitucional” nos Tribunais Regionais Federais. Analisando-se as assertivas cima. (Ministério Público Federal – 2001) Incumbe ao Ministério Público: a) exercer o controle externo da atividade policial. c) é definido na Constituição Federal como instituição permanente. somente sujeitas ao controle interno da polícia federal. e do Distrito Federal e Territórios. na defesa da sociedade. devendo seus membros dedicar-se à atividade político-partidária. para a proteção do patrimônio público e social. asseguradas a vitaliciedade. os Tribunais Federais e Estaduais. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. o Inquérito civil e a ação civil pública. IV – Incumbe promover.2) Errado . é incorreto afirmar que o Promotor de Justiça: a) em hipótese alguma. nas delegacias e penitenciárias. d) as de números I. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. b) mesmo em disponibilidade. III e IV estão corretas. privativamente. e o controle externo mediante auxílio do Tribunal de Contas e procedimentos administrativos de fiscalização. na forma da lei. 113. promovendo as medidas necessárias a sua garantia. b) as de números I.1) Certo 2. (OAB/MG – 08/2004) Relativamente às vedações ao Ministério Público. somente pode exercer um outro cargo. c) estão corretas apenas as de números II e IV. d) todas estão incorretas. II e IV estão corretas. (Ministério Público Federal – 2003) Ao Ministério Público: I – Incumbe promover. d) pode ser acionista de sociedade comercial. III – Cabe exercer o controle interno da atividade policial. com exclusividade. a ação penal pública. pode receber honorários.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino c) apenas a de número III está correta. c) somente pode advogar se for em causa própria e em processo em que figure como réu. percentagens ou custas processuais. 114. de professor. Analisando-se as asserções acima. GABARITO – TÍTULO VI 1–C 2– 2. II – Compete zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal. para proteção do patrimônio público e social. pode-se afirmar que: a) todas estão corretas. 1) Errado 10 – 10.2) Certo 7.1) Certo 7.3) Certo 11.1) Errado 11.1) Errado 3.2) Errado 9– 9.3) Errado 11 – 11.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 2.2) Errado 11.4) Errado 7.4) Errado 3– 3.5) Certo 12 – D 13 – E 14 – D .1) Errado 8.1) Certo 10.3) Certo 7.4) Certo 11.2) Errado 10.3) Certo 2.2) Errado 4–D 5–A 6–A 7– 7.5) Errado 8– 8. 1) Certo 24.1) Certo 27 – C 28 – C 29 – C 30 – C 31 – D 32 – A 33 – 33.3) Errado 33.2) Errado 25 – D 26 – 26.4) Errado 34 – D 35 – C 36 – E 37 – A 38 – A 39 – C .1) Errado 33.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 15 – A 16 – C 17 – A 18 – C 19 – B 20 – B 21 – A 22 – B 23 – B 24 – 24.2) Certo 33. 3) Certo 42 – D 43 – E 44 – E 45 – B 46 – D 47 – A 48 – A 49 – D 50 – B 51 – A 52 – D 53 – A 54 – A 55 – B 56 – B 57 – E 58 – A 59 – B 60 – D 61 – B 62 – B 63 – E 64 – 64.1) Errado 66 – B .1) Errado 41.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 40 – B 41 – 41.2) Errado 41.1) Errado 65 – 65. 3) Certo 80 – 80.1) Certo 80.2) Errado 83 – 83.2) Certo 80.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 67 – A 68 – D 69 – A 70 – C 71 – B 72 – B 73 – C 74 – B 75 – C 76 – C 77 – 77.1) Certo 84 – .2) Errado 79 – 79.1) Certo 82.1) Errado 77.3) Certo 81 – A 82 – 82.1) Errado 78.3) Errado 78 – 78.2) Errado 77.2) Errado 79.1) Errado 79. 2) Errado 85 – C 86 – A 87 – D 88 – 88.1) Certo 84.1) Certo 101.2) Errado 98.2) Errado 101.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 84.1) Errado 98.2) Errado 89 – B 90 – A 91 – C 92 – B 93 – C 94 – B 95 – D 96 – B 97 – E 98 – 98.1) Certo .3) Errado 98.1) Errado 88.4) Errado 99 – E 100 – B 101 – 101.3) Certo 102 – B 103 – C 104 – 104. com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas. b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Nomeie. a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta .CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino 104. pelo Presidente da República.4) Certo 105 – A 106 – B 107 – A 108 – D 109 – B 110 – C 111 – D 112 – B 113 – C 114 – C TÍTULO VIII – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO 1. da mesma forma que o estado de sítio.3) Errado 104.2) Errado 104. só poderá ser decretado. a opção válida: a) o estado de defesa. após autorização do Congresso Nacional. a controle judicial. assinale a opção correta. b) Somente na hipótese de decretação do estado de sítio. com exclusividade. (Juiz de Direito/TO – 2007) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas. b) Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. a) O estado de defesa.CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a agressão armada estrangeira. o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio. d) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Procurador/DF – 2007) Assinale a opção correta. que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional. não estão sujeitos. mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização. e) O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do . durante o estado de defesa. d) Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal. e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional. à Polícia Federal compete. c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis. d) os atos praticados pelo executor da medida. 2. embora essa manifestação não seja vinculativa. mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação. apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República. a) Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal. c) Conforme a doutrina majoritária. c) Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal. de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária. DA SEGURANÇA PÚBLICA 3. é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional. CADERNO DE QUESTÕES Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino Governador do Distrito Federal. Gabarito – Título VIII 1–B 2–C 3–E . mas é organizado e mantido pela União.