QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA...http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/2699388 QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PARA EXAME DA OAB OABDF AGO 2005 1 O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado: a) Ter sua inscrição cancelada; b) Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo; c) Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB; d) Requerer a anotação do seu impedimento profissional. OAB RJ MAR 2004 - 24º EXAME DE ORDEM 2 - O advogado Carlos Augusto Soares (OAB/RJ) é também Vereador no Município de Niterói. No exercício da sua função legislativa, o advogado Carlos Augusto foi eleito Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói. Pergunta-se como fica a situação deste advogado no exercício da advocacia e junto à OAB/RJ? A) Terá sua inscrição cancelada na OAB/RJ, e não mais poderá advogar.; B) Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no exercício do cargo eletivo.; C) Ficará licenciado da advocacia, e, portanto, proibido totalmente de advogar durante o tempo em que for Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói.; D) Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.; OABMG – AGO/2005 3. Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG: a) licença por prazo determinado. b) licença prazo indeterminado. c) cancelamento da inscrição. d) suspensão da inscrição. março/1997 – Exame da Ordem de Minas Gerais 4. O advogado A.J.S. foi nomeado, hoje, pelo Prefeito Municipal de sua cidade, para exercer o cargo e função de Procurador Geral do Município. Em relação à hipótese é correto afirmar que o nomeado: a. ( ) poderá advogar normalmente, exceto contra o Poder Público; b. ( ) poderá advogar normalmente, inclusive contra o Poder Público, exceto contra a Prefeitura que o remunera; c. ( ) ficará incompatibilizado para o exercício profissional da advocacia; d. ( ) Somente poderá advogar de maneira vinculada à função exercida, 1 de 8 25/01/2011 11:06 regularmente inscrito na OAB/RJ. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e no exercício da advocacia? a) Terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e. não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Prefeito do Município de Petrópolis. OABPI MAR 2001 8.O advogado RAFAEL MARTINS. c) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia.23º EXAME DE ORDEM 5 . regularmente inscrito na OAB/RJ. b) Será licenciado pela OAB/RJ e.O advogado Pedro Machado. Antonio de Souza. sem qualquer restrição.001. (c) terá a sua inscrição da OAB/MT cancelada. regularmente inscrito na OAB/MT. OAB RJ DEZ 2003 . advogado inscrito na OAB-PI sob o n° 15. Um advogado. (b) continuará inscrito na OAB/MT.. durante o período da investidura. ficando porém impedido de advogar contra o Banco que o remunera. conseqüentemente. consequentemente. OABMT MAR 2006 6. consequentemente. Pergunta-se: como ficará a sua situação profissional com relação à Ordem dos Advogados? (a) continuará inscrito na OAB/MT e exercendo a advocacia.22º EXAME DE ORDEM 7 . 2 de 8 25/01/2011 11:06 . http://recantodasletras. é candidato a Prefeito do Município de Altos. ficando porém proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera.. em relação ao exercício da advocacia: a) incompatibilidade. Isso acarreta. foi nomeado para o cargo de Secretário da Educação do Estado do Mato Grosso. ( ) Somente poderá advogar de maneira vinculada à função exercida. não poderá mais exercer a advocacia.br/textosjuridicos/2699388 d. cuja eleição já realizada em 15 de outubro próximo passado. B) continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia. não poderá mais exercer a advocacia. (d) ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que permanecer como Secretário de Estado da Educação. ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco Itaú S.A Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e no exercício da advocacia? A) continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente. foi eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco Itaú S.A. D) terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e.QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA. conseqüentemente.uol.com. sem qualquer restrição. C) será licenciado pela OAB/RJ e. OAB RJ AGO 2003 . foi eleito e empossado Prefeito do Município de Petrópolis-RJ. d) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente. b) impedimento para ações contra a Fazenda do Município. OAB RJ MAR 2003 ..21º EXAME DE ORDEM 9 . perdendo a condição de advogado e. não poderá mais exercer a advocacia. http://recantodasletras.A. c) será licenciado pela OAB e.uol. a) incompatibilidade. inscrito na OAB/RJ.br/textosjuridicos/2699388 c) a incompatibilidade somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito. após sua posse como Secretário de Ação Social? a) Serão considerados nulos. portanto.O Dr. PEDRO RIBEIRO. d) Serão considerados válidos. continuou funcionando como advogado num processo de Divórcio em que vinha trabalhando desde o seu início. advogado inscrito na OAB/RJ e exercendo regularmente a advocacia.com.21º EXAME DE ORDEM 11 . d) Não haverá qualquer alteração para ele. c) Ele continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia.? a) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia normalmente.QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA. não poderá mais advogar.. OABPR DEZ 2004 10 – Como ficará a situação do advogado que. que continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia sem qualquer restrição. Pergunta-se: Como fica a situação do Dr. porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Marcelo Ribeiro. totalmente proibido de exercer a advocacia durante o tempo em que for Gerente Geral do BRADESCO. d) terá sua inscrição na OAB cancelada e. b) Ele ficará licenciado da advocacia e. é eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco do Brasil S/A. ficando apenas impedido de advogar contra o Bradesco e demais instituições financeiras. 3 de 8 25/01/2011 11:06 . b) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia. regularmente inscrito na OAB. sem qualquer restrição. OAB RJ MAR 2003 . ficando porém impedido de advogar contra Banco que o remunera. b) Serão considerados anuláveis.O advogado MARCELO RIBEIRO. foi nomeado e empossado no cargo de Gerente Geral da Agência Centro-Rio do Banco Bradesco S. conseqüentemente. após ser nomeado e empossado no cargo de Secretário de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro. c) Serão considerados válidos. porque a OAB/RJ não promoveu o licenciamento de Marcelo Ribeiro. não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco. consequentemente. d) o impedimento somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito. Pedro Ribeiro junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia? a) Ele terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada. Pergunta-se: Como ficam os atos praticados por Marcelo Ribeiro naquele processo. conseqüentemente. advogado inscrito na OAB/RO sob n° 3851. impedido de advogar contra as pessoas jurídicas de direito público. portanto.Gerundino Alves. ao qual está vinculado. Alcebíades Lamarca. é exercida contra o Poder Executivo Municipal e não contra o Estadual. OABRS AGO 2003 http://recantodasletras. sociedades de economia mista. encontrando-se. entretanto. poderia Alcebíades ter subscrito tal peça? (A) Não. porque a advocacia em causa própria. a cerca que fazia a divisa dos terrenos.uol.QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA.. perdendo a condição de advogado e.incompatibilidade. porém. porque a advocacia é incompatível. OAB/RJ e exercendo a advocacia sem qualquer restrição. em relação ao exercício da advocacia: A . e empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. sofreu esbulho no terreno em que reside: o Município. não poderá mais advogar. B . d) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia. ao iniciar a construção de uma creche. advogado com inscrição regular nos quadros da OAB. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia? a) Terá cancelada sua inscrição na OAB/RJ. imaginado-se que já fora homologado pela Convenção partidária e cuja eleição será realizada em 05 de outubro próximo. C . totalmente proibido de exercer a advocacia durante o tempo em que for Vereador. (D) Sim.. OAB RJ DEZ 2002 . porque está licenciado do cargo efetivo.20º EXAME DE ORDEM 13 . 17/08/2003 . b) Ficará licenciado da advocacia e. condição que o autoriza a ingressar com a ação. empresas públicas. avançou alguns metros sobre o seu terreno. fundações públicas. (C) Não. ficando. com atividades dos membros dos tribunais e dos conselhos de contas. inscrito na OAB/RJ e exercendo regularmente a advocacia.impedimento para açôes contra a Fazenda daquele Município. porque está impedido de exercer a advocacia contra a Administração Pública direta. c) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia.br/textosjuridicos/2699388 12. Isso acarreta. foi eleito e empossado Vereador do Município do Rio de Janeiro. consequentemente. mesmo em causa própria.a incompatibilidade somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito. Com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. inclusive. alterando. 4 de 8 25/01/2011 11:06 .32º Exame de Ordem . ficando apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou contra o Município do Rio de Janeiro.1ª Fase –Rondônia 14 . é candidato a Prefeito no Município de Buritis. neste caso. entidades paraestatais. De imediato. Durante o período de afastamento do cargo. possui cargo efetivo no Tribunal de Contas em seu Estado. (B) Sim.Um advogado. ingressou com medida judicial subscrevendo sua peça inaugural.com. licenciado. d) Foi nomeado (e empossado) Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. c) Permanecerá inscrito. regularmente inscrito na OAB/RN. não mais podendo voltar a exercer a advocacia. (C) está incompatibilizado para o exercício da advocacia. não poderá mais exercer a advocacia. que foi nomeado e empossado no cargo de Secretário da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte? a) Terá o cancelamento imediato de sua inscrição na OAB/RN. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e no exercício da advocacia? a)Terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e.. d)Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente.O advogado GABRIEL GUERREIRO. Qual a situação fática em relação a um advogado. OABSP 129 MAR 2006 16. OAB RJ MAR 2002 . 5 de 8 25/01/2011 11:06 . b) Foi nomeado (e empossado) Secretário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ficando impedido apenas de advogar contra o Estado do Rio Grande do Norte. entretanto terá que solicitar licença junto a OAB. (B) está incompatibilizado para o exercício da advocacia. teve sua inscrição cancelada porque: a) Foi eleito (e empossado) Prefeito do Município de Niterói. d) Permanecerá inscrito na OAB/RN. consequentemente.. c)Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia.uol. ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. mesmo em causa própria. salvo em causa própria. http://recantodasletras.O advogado ROBERTO SANTOS BRAGA. OAB RJ AGO 2002 . não podendo advogar durante o período em que estiver exercendo suas funções de Secretário de Estado. consequentemente. b)Será licenciado pela OAB/RJ e. OABRN MAR 2003 17. exercendo normalmente as funções de Advogado no Estado.com. não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente da Junta Comercial.19º EXAME DE ORDEM 15 . c) Foi nomeado (e empossado) Escrivão do 24º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. (D) não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia. foi nomeado e empossado Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. exercendo a advocacia.o impedimento somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito.br/textosjuridicos/2699388 D . regularmente inscrito na OAB/RJ.18º EXAME DE ORDEM 18 . b) Permanecerá inscrito na OAB/RN. que encontrava-se regularmente inscrito na OAB-RJ. O Presidente da Junta Comercial (A) está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública. Prefeito. sem qualquer restrição.QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA. não poderá mais exercer a advocacia. inclusive empresas públicas.17º EXAME DE ORDEM 20 . consequentemente. (D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. fundações públicas. OAB RJ DEZ 2001 . (C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras. OABSP AGO 2005 127 http://recantodasletras.Um Advogado inscrito na OAB-RJ e exercendo regularmente a advocacia. OABSP 130 AGO 2006 21. durante o período da investidura. d) Será licenciado pela OAB-RJ e. Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são (A) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam.).. ficando 6 de 8 25/01/2011 11:06 . não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Agente Administrativo da Prefeitura.. foi aprovado em concurso e empossado no cargo de fiscal de tributos do Estado do Rio de Janeiro.uol.. foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Agente Administrativo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.br/textosjuridicos/2699388 19. OAB RJ AGO 2000 . b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. (B) Os docentes de cursos jurídicos. c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e...QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA.. sem qualquer restrição..O Advogado SALVADOR DE SÁ. Estados. consequentemente. (B) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria. regularmente inscrito na OAB-RJ. ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública da Cidade do Rio de Janeiro. etc.13º EXAME DE ORDEM 22 . Assinale a afirmativa correta. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e no exercício da Advocacia? a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente..com. Municípios. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia? A)Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. (D) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes. (C) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes. ficando apenas impedido de advogar contra as pessoas de direito público em geral ( União. (A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa. do Rio de Janeiro. B)Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia.. sociedades de economia mista. vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública. (b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia... d) ( ) O advogado.uol. tem-se como errada a seguinte proposição: a) a incompatibilidade determina a proibição total. perdendo a condição de Advogado e. no exercício da profissão.Indicar a alternativa correta: a) ( ) Em virtude de incompatibilidade. deve manter independência em qualquer circunstância.11º EXAME DE ORDEM 25. exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.br/textosjuridicos/2699388 B)Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia.QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA. b) os servidores da administração direta. b) ( ) Incluem-se na hipótese da questão anterior os docentes dos cursos jurídicos. inscrito na OAB-RJ. Prova OAB Goiás março 1998 23) .. consequentemente. c) o exercício de cargos ou funções vinculados diretamente com a atividade policial e congênere configura impedimento do exercício da advocacia. não poderá mais advogar.. Pergunta-se: como fica a situação de José da Silva na OAB-RJ? (a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. e o impedimento. OAB RJ DEZ 1999 . http://recantodasletras. Acerca dos impedimentos e incompatibilidades. d) é incompatível com o exercício da advocacia a atividade de membros de mesa do Poder Legislativo. totalmente proibido de exercer a advocacia durante o tempo em que estiver no cargo de fiscal de tributos. foi nomeado e empossado como Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado. indireta e fundacional. não podem os servidores da administração direta . ficando apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou contra o Estado do Rio de Janeiro. c) ( ) Há impedimento para o exercício da advocacia aos ocupantes dos cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia em face da Fazenda Pública que os remunere ou a qual seja vinculada entidade empregadora. (d) Terá cancelada sua inscrição na OAB-RJ. portanto. escolhido em lista tríplice (quinto constitucional). a proibição parcial do exercício da advocacia. (c) Ficará licenciado da advocacia. OABMS-DEZ-2001 – 71º Exame da OAB do Mato Grosso do Sul 24. QUESTÃO nº GABARITO 1D 2C 7 de 8 25/01/2011 11:06 . mesmo em causa própria.. Advogado militante. D)Ficará licenciado da advocacia e.com.JOSÉ DA SILVA. C)Terá cancelada sua inscrição na OAB-RJ. ficando porém impedido de advogar contra a fazenda que o remunera e perante o TJ-RJ. br/textosjuridicos/2699388 3C 4D 5C 6D 7B 8C 9A 10 C 11 B 12 C 13 C 14 C 15 B 16 C 17 C 18 C 19 A 20 B 21 B 22 C 23 D 24 C 25 D 8 de 8 25/01/2011 11:06 . http://recantodasletras..com..QUESTÕES SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PA.uol.
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