QUESTÕES LEI MARIA DA PENHAQUESTÃO 01 A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 02 Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta. a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios. d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. QUESTÃO 03 A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor a) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. c) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum. d) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. e) a imediata separação de corpos. requisitar força policial e serviços públicos de saúde. e) contato com a ofendida. antes ou após o recebimento da denúncia. a violência que inclui. no âmbito doméstico e familiar. b) prisão preventiva. b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz. domicílio ou local de convivência. c) física. de assistência social e de segurança. não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais. conhecida por Lei Maria da Penha. julgue os próximos itens. seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. com comunicação ao órgão competente. sendo que no Título II.Lei nº 11. No atendimento a vítimas de violência. é entendida como uma violência a) psicológica.QUESTÃO 04 Em relação às questões de significativa repercussão na vida social e do trabalho. d) moral. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 05 A Lei nº 11. previstos na Lei Maria da Penha. de educação. cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher). c) cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa. ouvido o Ministério Público. deve-se adotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia. de 7 de agosto de 2006. QUESTÃO 06 A Lei Maria da Penha .340. de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário. c) permite a aplicação. decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público. e) dispõe que caberá ao Ministério Público. entre outras atribuições. cabe à vítima entregar pessoalmente a intimação ao agressor. qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento. proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de a) afastamento do lar. d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei no 11. nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. e) sexual. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 08 A Lei Maria da Penha. d) suspensão de porte de armas. nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher. entre outros fatores. Art. nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.340/2006.340/2006. . independentemente da pena prevista. b) global. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Capítulo II. QUESTÃO 07 Com base na legislação especial. julgue os seguintes itens. se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa. Lei nº 11. a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos. compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados. no âmbito da unidade doméstica. para os fins da Lei nº 11. ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido. quando necessário o afastamento do local de trabalho. . compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar. a manutenção do vínculo trabalhista. é INCORRETO afirmar: a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. III. c) II e III. por até seis meses. b) nos crimes culposos. independentemente da pena prevista. II e IV. nem coabitado com a ofendida. para conveniência da instrução criminal. não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher. unidos por laços naturais.QUESTÃO 09 A prisão preventiva poderá ser decretada a) pelo Ministério Público. as situações indicadas APENAS em a) IV. c) nas contravenções. d) nos crimes punidos com detenção. o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. em qualquer relação íntima de afeto. se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.099/95. III e IV. sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar. e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. quando for necessária para garantia da ordem pública. por afinidade ou por vontade expressa. de 07/08/2006. quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Lei nº 9. d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido. na fase pré-processual. e) nos crimes punidos com reclusão. c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher. b) I e IV. inclusive as esporadicamente agregadas. e) I. I. QUESTÃO 11 Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte. no âmbito da família. para preservar sua integridade física e psicológica. d) I.340. QUESTÃO 10 A respeito da Lei Maria da Penha. lesão corporal. IV. II. compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar. no âmbito da unidade doméstica.340/2006 (Lei Maria da Penha). sofrimento físico. ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena. ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima. tem pena reduzida de um a dois terços. não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro. QUESTÃO 15 Mandados À luz da Lei Maria da Penha. independentemente da pena prevista. mas que tenha relação doméstica e familiar. e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência. d) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos. QUESTÃO 14 Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. d) metade. julgue os próximos itens. ainda que duradouras. d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco. se o apenado for primário. ( ) Certo ( ) Errado . e) dois terços. e de dois terços. no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos. b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima. não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais. o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. c) até um terço. assinale a opção correta. a pena deve ser aumentada de a) até metade. b) um terço.QUESTÃO 12 No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica. QUESTÃO 13 A Lei no 11. fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada. c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime. se for reincidente. exceto para o delito de lesão corporal leve. c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional. Nos casos de violência doméstica contra a mulher. a) Conforme a jurisprudência do STJ. no caso de condenação. e) A progressão de regime. a) I e II. observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato. analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta. ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 17 Assinale a alternativa correta: a) Nos termos do § 1º do art. somente. não tipifica a conduta penal de que trata o art. ao constatar a prática de violência doméstica.340/06. c) II e III. até a data do oferecimento da denúncia. da Lei n. e) somente II. somente. somente. 14 do Estatuto do Desarmamento. esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial. III. c) Ceder. b) I e III. O juiz. nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. de imediato.099/95. de uso permitido. a aquisição de arma de fogo. 20.º 10. entre as medidas protetivas de urgência. ao agressor. e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n. em qualquer hipótese. arma de fogo. segundo as disposições expressas na Lei n.º 7. 28 da Lei n. II.º 9. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento. no máximo.340/06. constitui o crime previsto no art. a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. .º 11. I.º 11. § 1º. b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada. o juiz poderá aplicar. em conjunto ou separadamente.716/89. d) O art. 19 da Lei n. acessório ou munição.QUESTÃO 16 Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida. ao menor de 25 anos. QUESTÃO 18 Em relação aos crimes contra a violência doméstica. d) somente I.826/03 veda. gratuitamente. GABARITO 1-C 2-B 3-B 4-E 5-A 6-C 7-C 8-E 9–D 10 – B 11 – D 12 – B 13 – B 14 – C 15 – C 16 – E 17 – E 18 .A .