Questões Discursivas - Procuradoria Estadual - 2013.pdf

1Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br http://www.questoesdiscursivas.com.br O melhor site de questões discursivas de concursos públicos. 2 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br ÍNDICE Controle Externo-6 Direito Administrativo-7                Administração Direta e Indireta-7 Ato Administrativo-8 Bens Públicos-12 Contrato Público-13 Controle Administrativo-16 Desapropriação-17 Improbidade Administrativa-17 Licitação-18 Poderes Administrativos-20 Princípios Administrativos-21 Processo Administrativo Disciplinar (PAD)-22 Responsabilidade Civil-25 Serviços Públicos-29 Servidores Públicos-30 Terceiro Setor-33 Direito Agrário-33 Direito Ambiental-34 Direito Civil-39           Atos, Fatos e Negócios Jurídicos-40 Bens-40 Contratos-40 Direitos Reais-40 Obrigações-43 Pessoa Jurídica-44 Posse-44 Prescrição e Decadência-45 Responsabilidade Civil-45 Sucessão-49 Direito Constitucional-50    Administração Pública-50 Aplicabilidade, Interpretação e Integração-52 Classificação-53 3 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br                 Constituição-53 Controle de Constitucionalidade-53 Direitos Individuais e Coletivos-57 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-60 Funções Essenciais à Justiça-62 Interpretação e Integração-65 Orçamento-65 Ordem Econômica e Financeira-65 Organização do Estado-66 Poder Executivo-66 Poder Judiciário-66 Poder Legislativo-67 Processo Legislativo-69 Remédios Constitucionais-72 Seguridade Social-73 Teoria Geral do Estado-73 Direito do Consumidor-73 Direito do Trabalho-73 Direito Empresarial-81 Direito Financeiro-82 Direito Penal-83 Direito Previdenciário-84 Direito Processual Civil-86           Ação Popular-86 Competência-87 Execução-87 Litisconsórcio-88 Mandado de Segurança-88 Princípios Constitucionais do Processo Civil-89 Processo e Procedimento-90 Provas-91 Recursos-92 Sentença-94 Direito Processual do Trabalho-94 Direito Processual Penal-97 4 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Direito Processual Tributário-97 Direito Tributário-97 Direito Urbanístico-113 5 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br abstenha de aplicar referida lei. Pode o Tribunal de Contas do Município adotar essa última medida? Justifique a sua resposta. CONTROLE EXTERNO Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2012 Banca: UEL - Disciplina: Controle Externo Assunto: Controle Administrativo - Desenvolva uma argumentação em defesa de um decreto do Governador do Estado, se a Assembléia Legislativa pretender "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar". Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA - Disciplina: Controle Externo Assunto: Tribunais de Contas - O orçamento, de acordo com a legislação financeira passa por quatros estágios: a elaboração, a aprovação, a execução e a avaliação ou controle. Sem olvidar os momentos históricos por que passou a concepção de orçamento, verifica-se que o orçamento surgiu com a função precípua de controle político do Parlamento sobre o Poder Executivo, controle este exercido, em grande parte, pelos Tribunais de Contas. Considerando o alargamento do controle orçamentário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro discorra sobre os itens abaixo, consoante o entendimento doutrinário e dos Tribunais Superiores: a. A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas em sede julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública, nos termos do artigo 71, II da Constituição, bem como sobre a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar as decisões das Cortes de Contas no exercício desta competência; b. A obrigatoriedade de a Administração Pública cumprir as deliberações das Cortes de Contas no exercício das competências de registro de aposentadoria e reforma, conforme preceitua o artigo 71, III da Constituição; c. As teses impeditivas de apreciação da constitucionalidade das leis orçamentárias adotadas pelo STF. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Controle Externo Assunto: Controle da Administração Pública - Do Controle da Administração Pública: discorra sobre conceito e abrangência do controle administrativo. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas - Considere a seguinte hipótese: uma lei estadual goiana contraria disposições da Constituição do Estado de Goiás, as quais seguiram o modelo traçado na Constituição Federal e estabeleceram a composição e a forma de provimento dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Responda, analisando essa hipótese, a qual ou a quais controles concentrados de constitucionalidade essa lei estadual está sujeita, segundo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Explique. Procuradoria Legislativa - Câmara dos Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 Banca: PGM-RIO - Disciplina: Controle Externo Assunto: Tribunais de Contas - O Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro recusa o registro do ato de aposentadoria de servidor municipal por entender inconstitucional lei daquele Município que concedia determinado benefício na fixação dos proventos. Na mesma sessão, delibera por oficiar ao Poder Executivo, determinando que se Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo Assunto: Tribunais de Contas - Maria, então servidora do estado da Paraíba, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido, e passou a receber os respectivos proventos. Quando do 6 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificouse indevido o recebimento de certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o TCE determinou o imediato cancelamento e restituição dessa parcela, por meio de desconto nos proventos futuros da servidora aposentada. Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado da Administração consultou a Procuradoria do Estado para que esta o informasse da (im)possibilidade de imediato cancelamento ou desconto da referida parcela nos proventos de Maria. Considerando a situação hipotética acima, redija, na qualidade de procurador do estado da Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a elaboração de parecer) acerca da informação solicitada pelo secretário de Estado da Administração, com os argumentos jurídicos constitucionais pertinentes, abordando os seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o 3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria; 4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos. Constituição de determinado estado da Federação, seja estabelecido, textualmente: Art. 46. O Tribunal de Contas, integrado por 7 conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o estado, observado o disposto no art. 235, inciso III, da Constituição da República. § 1.º Os conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos: I ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; II possuir idoneidade moral e reputação ilibada; III apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do estado serão escolhidos: I um terço, pelo governador do estado, de sua livre escolha, indicados alternadamente entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento; II dois terços, pela Assembléia Legislativa. Com base na situação hipotética acima apresentada e à luz da jurisprudência e da doutrina, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: 1- natureza do ato de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do estado; 2- necessidade, ou não, de comprovação do atendimento das exigências constitucionais para nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas; 3possibilidade de controle do ato de nomeação pelo Poder Judiciário. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Controle Externo Assunto: Tribunais de Contas - Analise a constitucionalidade das seguintes normas introduzidas na Constituição de um Estadomembro por meio de emenda: (a) Determinação no sentido de que as decisões finais de processo administrativo fiscal estadual desfavoráveis ao erário devam ser submetidas ao reexame obrigatório pelo Tribunal de Contas do Estado; (b) Previsão de reajuste automático para manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos estaduais, de modo a preservar a garantia da irredutibilidade. DIREITO ADMINISTRATIVO Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 Banca: CONUPE Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Considere a seguinte situação Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo Assunto: Tribunais de Contas - Suponha que, na 7 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br hipotética: Carlos, empresário do ramo de automóveis, contratou os serviços de telefonia da empresa TELEFIXA com o intuito de minimizar, em sua empresa, seus custos com ligações telefônicas. No curso da prestação do contrato, Carlos, por diversas vezes, foi cobrado por serviço de identificação de chamada, o qual não foi contratado pelo empresário. Insatisfeito e, após procurar por diversas vezes, a empresa TELEFIXA, para noticiar a cobrança indevida, não obtendo êxito em suas reclamações, pois, nos meses subsequentes, chegava, em sua fatura, a referida cobrança, Carlos procurou o serviço de Danilo, advogado experiente. Este aconselhou Carlos a incluir no rol, como litisconsorte passivo, facultativo, a ANATEL, já que esta é responsável pela fiscalização das empresas de telefonia, devendo coibir tal prática abusiva. Carlos confiando em seu advogado o autoriza a propor tal ação incluindo a ANATEL como litisconsorte da empresa TELEFIXA. Por se tratar de ação contra a ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou com tal demanda na Justiça Federal, visto que a ANATEL é uma pessoa jurídica integrante da administração federal indireta. O Juiz Federal o qual foi distribuído o feito, após analisar os requisitos necessários para se propor a demanda, julgou-se incompetente e remeteu o processo para a Justiça Estadual, fundamentando que esta seria a competente para julgar tal feito. Com base na situação descrita, o Juiz Federal, ao remeter o processo para a Justiça Estadual, agiu corretamente; visto que é a justiça do Estado onde Carlos reside a competente para julgar tal lide? Justifique sua resposta com base no ordenamento jurídico pátrio. pelo fato de ter realizado requisição irregular de transporte. A autoridade julgadora do respectivo Processo Administrativo Disciplinar determinou a aplicação da sanção de remoção do servidor para a Secretaria Estadual de Defesa Social. Inconformado, Aprígio recorre à autoridade administrativa superior competente alegando que o ato de imposição da sanção é inválido, por entender que a sanção é incompatível com a infração cometida. Analise o ato administrativo, objeto do recurso, quanto aos requisitos de validade. Fundamente a legalidade do ato ou aponte o vício porventura existente, e manifestese sobre a possibilidade de convalidação do referido ato pelo Governador do Estado. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2005 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo JOÃO DA SILVA propôs contra o ESTADO DO PARÁ (CMT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ), em 1999, ação ordinária de reintegração no cargo de Soldado da Polícia Militar do qual foi excluído, mediante licenciamento a bem da disciplina policial militar, consoante disposto no art. 31 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Pará vigente à época1 (processo judicial n. 00000000000 – 00ª. Vara Cível da Capital). O licenciamento em tela foi publicado no Boletim Geral n. 000, de 31 de março do ano de 1995. O autor da ação ingressou na Polícia Militar do Estado no dia 01 de dezembro de 1993, onde permaneceu até a data do licenciamento (31.03.1995). Impende salientar que o autor da ação foi afastado do serviço público em 31.03.1995, através do Boletim 000, com base no art. 312 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decreto n. 2479, de 15.10.1982), art. 41, III3 do revogado Regulamento de Incorporação e Prorrogação de Tempo de Serviço de Praças da Polícia Militar e art. 54, IV do Estatuto dos Policiais Militares, vigentes à época da aplicação da punição disciplinar, não tendo sido configurado crime Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo Aprígio Silva das Flores, servidor efetivo estável do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi regularmente processado 8 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br militar. Cumpre mencionar que o autor ainda não possuía a estabilidade assegurada no art. 52, item IV,à á ,à doà Estatutoà dosà Poli iaisà Milita esà daà PMPA, tendo em vista que não contava com 10 (dez) anos de efetivo serviço, por isso e com base na legislação então em vigor4, não houve a necessidade da instauração prévia do processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa para ensejar o afastamento, segundo regulamentação específica da corporação. Não houve interposição de recurso disciplinar. Acrescente-se que o ponto de discussão da ação judicial girou em torno das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Em relação à ação judicial e em que pesem os argumentos expostos pelo Estado do Pará, mediante a utilização dos recursos cabíveis, todas as decisões (sentença, acórdão, acórdão dos Embargos de Declaração, decisões monocráticas trancando os RE e REsp e decisão monocrática improvendo o AI na Corte Suprema) foram contrárias às suas alegações de defesa. A sentença, publicada no Diário da Justiça de 19.09.2000, concluiu que o militar (autor da ação) foi excluído (de acordo com a sentença judicial) sem o devido processo legal e ampla defesa,àeà ueà e à e hu à o e toàoàa t.à àdaà Constituição Federal de 1988 afirma a obrigatoriedade de processo disciplinar apenas pa aà se vido esà est veis ,à oà ueà e sejouà aà determinação judicial de sua reintegração aos quadros da PM/Pa. Através de despacho datado de 17 de fevereiro de 2006, o Exmo. Dr. Procurador Geral do Estado determinou a V. Exa. Que elaborasse parecer a respeito da possibilidade de ser instaurado novo procedimento administrativo (inclusive de acordo com a nova legislação que estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa-disciplinar dos integrantes da PM/PA – Lei 6833, de 13.02.2006), visando a exclusão do ex-PM dos quadros daquela Corporação, bem como sobre a circunstância de ter ocorrido ou não a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação ordinária em 10.11.1999. Por fim, a Corporação Militar informa nos autos administrativos que o ex-PM tem registro de diversas punições disciplinares na ficha disciplinar, inclusive uma detenção e três prisões, além da reincidência em faltas de natureza grave. Com base na análise das premissas acima relacionadas deve V.Excelência elaborar parecer posicionando-se sobre todos os itens abaixo elencados, considerando a análise das normas pertinentes, a posição da doutrina e da jurisprudência, inclusive se houver divergência, apontando, todavia, solução jurídica para a Administração Pública. I – Em face do ajuizamento da ação judicial e da anulação do ato de licenciamento, poderá valer-se a Administração da interrupção da prescrição contra o autor da ação? Analisar a questão da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação judicial, nos termos do disposto no art. 219 do CPC e disposições legais pertinentes. II - O poder de autotutela dos atos administrativos sofre a incidência do prazo prescricional? Que prazo deve ser considerado para tal fim? Como deve ser fixado o dies a quo para efeito de contagem do prazo de exercício da autotutela disciplinar? III – Ao julgar inválidos os atos da Administração Pública que resultem da inobservância das normas constitucionais, há necessidade de que fique assentado na decisão judicial determinação para abertura de novo procedimento administrativo? Caso não haja na de is oà judi ialà aà essalvaà se à p ejuízoà deà egula à e ovaç oà doà p o esso ,à pode à aà Administração Pública instaurar novo processo disciplinar, com base no mesmo fato? Analisar do ponto de vista da aplicação do princípio da res judicata. IV - Invalidado o ato demissório, e por força do contido em decisão judicial irrecorrível, deverá o servidor punido ser reintegrado ao cargo do qual foi despojado. Diante dessa 9 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br determinação judicial, o processo administrativo, se for o caso, poderá ser instaurado sem o retorno do servidor faltoso? No caso de haver reintegração, o militar faz jus as verbas remuneratórias retroativas, já que o provimento jurisdicional que transitou em julgado, pelo princípio da adstrição ao pedido, não determinou esse efeito? Em caso afirmativo, quanto ao último quesito, qual o dies a quo desse efeito? Com esses questionamentos, os autos foram remetidos a V. Exa. para emissão de parecer. OBS: 1- Decreto n. 2479, de 15.10.1982, revogado pela Lei Estadual n. 6833, de 13.02.2006, publicada no DOE 30624, de 15.02.2006. 2Regulamento Disciplinar da Polícia Militar revogado dispunha em seu art. 31, in verbis: Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina o siste à oàafasta e toà ex-officio, do Policial Militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares. §1º. Licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante a simples análise de suas alterações, por iniciativa do comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens 1,2,3 e 4 do art. 10 quando: 1 – a transgressão afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe e como repressão imediata tornando-se assim a soluta e teà e ess iaà à dis ipli a .à Legislação vigente à época: Art. 41 do Decreto 3768, de 15 de abril de 1985 (atualmente revogado pelo Decreto n. 323 de 14.08.2003) – A praça será licenciada ex-offi io :àIà- ... II ... III – A bem da disciplina, quando cometer falta grave que a torne incompatível para o desempenho das funções de policial- ilita .à à - A título de informação é importante ressalvar que o Decreto n. 0323, de 14 de agosto de 2003, que aprovou o novo Regulamento de Incorporação e Prorrogação de tempo de serviço da polícia militar do Estado revogou o Decreto n. 3768, de 15.04.1985 e, no que concerne ao licenciamento e exclusão tratou de assegurar a necessidade do devido processo legal, nos termos a seguir: Art. 36. O praça será excluído da Polícia Militar: III – a bem da disciplina, quando cometer falta grave que o torne incompatível para o desempenho das funções de policial militar, após a conclusão do p o essoà legal .à áte ç o:à ásà disposições do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, do Regulamento Disciplinar da PM/PA não serão objeto de cobrança para efeito de correção, salvo aquelas transcritas na prova ou colocadas à sua disposição para consulta, haja vista que fazem parte dos fundamentos jurídicos discutidos na ação judicial que tramitou no âmbito do Poder Judiciário. - Resposta: GRADE DE RESPOSTAS ESPERADAS – FUNDAMENTOS SUSTENTADORES DAS TESES NO PARECER: I – INTERRUPÇÃO - 3,00 pts - Dispõe o art. 219 do Código de P o esso Civil: A itação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a p es ição . Qua to aos efeitos da i te upção da prescrição, o princípio é de que ela aproveita tão somente a quem a promove, prejudicando aquele contra quem se processa. II – PODER DE AUTOTUTELA – DIES A QUO (2,00 pts) O Supremo Tribunal Federal assim trata da matéria nas Súmulas de números 346 e 473. "346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; "473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". CONFRONTAR A JURISPRUDÊNCIA ACIMA: Artigo 1º do Decreto– Lei º / , ue disp e: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, 10 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99, restringe o direito do autocontrole, fixando o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-f . DISPOSIÇÕES DO REGIME JURÍDICO - 1 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; - DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MS. 22.679/DF, DE 03/09/1998) - DIES A QUO - Inexistindo processo administrativo e estando a Administração oficialmente ciente das faltas através do Boletim datado de 30.03.955, e, ainda, considerado o efeito ex tunc da anulação do ato de licenciamento por ausência do devido processo legal conforme declarado na sentença judicial transitada em julgado, expirou em 30.03.2000 o lapso temporal de 5 (cinco) anos para a Administração proceder a competente ação disciplinar. §1º art. 142 da Lei n. 8112, de 11.12.90. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. III RENOVAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DA RES JUDICATA (2,00 pts) - V. José Armando da Costa, pág. . Assi ale-se, por fim, que nem mesmo o Poder Judiciário, no exercício de uma das três frações da soberania nacional que lhe compete, poderá legitimamente decidir de modo contrário à constituição – autoridade da res judicata, art. 5º, inciso XXXVI, CF/1988 – nessas lides de natureza disciplinar, deixando aberta a chance para que a Administração sucumbente desrespeite essa franquia constitucional do indivíduo (segurança da coisa julgada). A despeito da respeitável posição doutrinária (José Armando da Costa), a grande maioria da doutrina admite a renovação da ação disciplinar, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido, é o próprio Judiciário que, na parte dispositiva de suas decisões, autoriza a Administração, em muitos dos casos levados a julgamento, a enfrentar novamente, no âmbito interno, a apuração do ato administrativo. IV POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SEM A REINTEGRAÇÃO (2,00 pts) - Art. 41, §2 da Co stituição Fede al ue dete i a: i validada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado e out o a go ou posto e dispo i ilidade . A dão do “up e o T i u al Federal, que, em mandado de segurança, anulou o ato demissório de servidor e, sem prejuízo da instauração de novo processo disciplinar, determinou a reintegração deste. Processo instaurado sem o retorno do servidor ao seu cargo. Caso configurador de desacato à decisão do STF, em sua parte final. 5 A prescrição, nas infrações disciplinares, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 1º e Formulação do DASP nº 76). Nesse sentido se transcreve acórdão unânime do STF, estampado na Reclamação n. 501-1 (Distrito Federal), interposta perante a Suprema Corte, em que se denota a desobediência a disposição judicial que determinou, sem prejuízo de novo processo, a reintegração de um servidor que havia sido irregularmente de itido: A dão do Supremo Tribunal Federal, que, em mandado de segurança, anulou o ato demissório de servidor e, sem prejuízo da instauração de novo processo disciplinar, determinou a reintegração deste. Processo instaurado sem o retorno do servidor ao seu cargo. Caso configurador de 11 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br desacato à decisão do STF, em sua parte final. ‘e la ação pa ial e te defe ida . No aso de haver reintegração, o militar faz jus as verbas remuneratórias retroativas, mesmo em face da suposta omissão do provimento jurisdicional que transitou em julgado. Assim, o dies a quo desse efeito será a data de seu afastamento, presumese março/95. Administrativo - Assunto: Bens Públicos - As terra devolutas podem ser objeto de usucapião? Explique e fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Noà mês de maio do ano de 2003, o Estado do Pará, observadas as formalidades e exigências legais pertinentes, efetuou a doação de terreno de sua propriedade, vinculado a determinada unidade administrativa, situado no Município Y. A doação foi efetivada em benefício de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração municipal, sendo realizada exclusivamente para os fins de edificação e implantação de escola pública, no prazo máximo de 01 ano, a contar da data da doação, estando essas regras descritas no ato autorizador da doação, tendo sido transcrito o título respectivo no Cartório de Registros Públicos responsável pela circunscrição. No ano de 2008, o Estado do Pará detectou que em vez de construir a unidade educacional prevista no objeto da doação, o donatário edificou imóvel residencial para albergar a moradia de seu gestor. Em 2011, os acontecimentos acima narrados foram submetidos à Procuradoria Geral do Estado para análise, estando a matéria sob sua espo sa ilidade. à áà pa ti à doà p o lema acima relatado, na condição de Procurador do Estado do Pará, formule sua manifestação, em no máximo 120 linhas, oferecendo a solução adequada à tutela do interesse público estadual envolvido, devendo considerar os seguintes pontos obrigatórios: a) Natureza Jurídica da doação e seus efeitos; b) Possibilidade de doação de bens públicos e requisitos legais correspondentes; c) Situação do bem doado, tendo em vista a destinação atribuída pelo donatário; d) Medida a ser adotada pelo Estado; e) Necessidade de interpelação do donatário para a solução da questão; f) Prescrição; g) Indenização, retenção ou levantamento em face Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo Existe relação entre discricionariedade administrativa e princípio da moralidade? Conceitue e explique. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo Para reger a relação entre a agência reguladora e os concessionários do serviço público regulado, é editado ato normativo que descreve as condutas correspondentes aos tipos infracionais genericamente indicados na lei. Assim sendo: I. Há fundamento de validade para edição de atos normativos pelas agências reguladoras? II. Há fundamento de validade para edição de ato normativo com as características descritas no enunciado? Explique Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Ato Administrativo - Dissertar sobre Fato Administrativo e Ato Administrativo. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Cite dez hipótese conhecidas de bens inexpropriáveis. Observação: não será considerada mais de uma espécie do mesmo gênero. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito 12 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br das benfeitorias construídas, ilustrando ainda sua análise com precedente dos Tribunais Superiores. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - A Câmara Municipal de Teresina realizou licitação para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza e conservação. A vencedora foi a SERVIÇOS LTDA, que celebrou, em 01/06/2011, o contrato com a entidade municipal. A partir de 05/09/2011, a contratada deixou de fornecer os serviços sob o argumento de que a Câmara Municipal atrasou o pagamento da contraprestação correspondente aos meses de julho e agosto, além de alterar, unilateralmente, o objeto contratual, o que resultou numa diminuição no valor do contrato de 15%, causando prejuízo financeiro à organização empresarial. Tomando conhecimento da interrupção dos serviços, o Presidente da Câmara determinou a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. O processo culminou com a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de penalidade disciplinar à contratada, que foi suspensa de licitar e contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, por decisão publicada no órgão oficial em 03/10/2011, e, na mesma data, dado ciência à empresa contratada. A Câmara Municipal, ato contínuo, procedeu à contratação emergencial de empresa do ramo de serviços de limpeza, até a finalização de novo processo de licitação. Contra o ato do Presidente da Câmara, a SERVIÇOS LTDA impetrou, em 26/03/2012, mandado de segurança para anular a rescisão e a penalidade, além de tentar impedir a nova contratação realizada pela Câmara. Em sua pretensão de manter o contrato, a empresa argumentou na petição: A Câmara Municipal não poderia rescindir unilateralmente o contrato, uma vez que restava presente a justa causa para a interrupção de sua execução; A recusa na continuidade do contrato teria respaldo na regra da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido); A mudança de Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos Comunidade de município do Pará, dizendo-se quilombola, procura órgão estadual para requerer a regularização fundiária da área que diz ocupar. A partir dessa situação, discorra sobre: 1) A conceituação legal de remanescentes das comunidades quilombolas ; 2) A competência estatal para regularizar as áreas quilombolas no Brasil e as características que identificam os remanescentes de comunidades quilombolas 3) Os procedimentos administrativos necessários à regularização de uma comunidade quilombola ; 4) A possibilidade legal de regularização de áreas quilombolas incidentes sobre terrenos de marinha, terrenos marginais e unidades de conservação. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos Discorra sobre os terrenos de marinha e os terrenos marginais abordando o conceito de ambos, suas características, semelhanças e/ou diferenças, de quem são propriedade, se podem coexistirna mesma área e se são susceptíveis de desapropriação. Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Caio Mário ocupou irregularmente um terreno de propriedade do Estado de Santa Catarina, onde construiu uma casa de dois andares. O Estado ingressou com ação de reintegração de posse logo após constatar a construção, obtendo a liminar. Pergunta-se: Caio Mário tem direito de obter indenização pelas acessões? Explique e fundamente sua resposta. 13 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br quantitativo do objeto contratual somente seria legítima com a concordância das partes contratantes, não podendo ser imposta de forma unilateral, pelo que, sendo ilícita a imposição do poder público, ilícita também seria a decisão de rescisão; A decisão da Câmara Municipal de alterar o contrato teria violado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que deve sempre existir no contrato administrativo; A realização de nova contratação, sem licitação, representa uma afronta ao princípio da isonomia e da competitividade. Por fim, requereu a condenação da Câmara Municipal ao pagamento dos valores não quitados, referentes ao meses de julho e agosto. Com base na situação hipotética descrita acima, elabore as informações ao Mandado de Segurança, que serão prestadas pela autoridade coatora, rebatendo, de forma fundamentada, os itens apontados pela Impetrante. Atenção: atenha-se aos fundamentos jurídicos, dispensando o endereçamento. imperativo ao consignar que o contratado fica obrigado a aceitar a redução apontada. 4) Não houve violação ao equilíbrio e o i o‐fi a ei o do o t ato. A di i uição do escopo contratual representava circunstância previsível quando da celebração do contrato por expressa disposição legal apontada em 3. 5) A nova contratação levada a efeito decorreu da necessidade de não haver interrupção do serviço, o que causaria transtornos de toda ordem à Câmara Municipal. A realização de uma nova contratação, sem licitação, não se constitui, pois, em ato ilegal, violador do princípio da isonomia e competitividade. Diante da necessidade de não se poder interromper o serviço e tendo em vista o lapso de tempo demandado para realização de novo processo li itat io, a situação e a de p o ede ‐se o uma contratação por dispensa de licitação, via emergência (art. 24, IV da Lei n. 8.666/93). A situação de emergência não decorreu de vontade da Administração. O princípio da isonomia e da competitividade, nestes casos, cede ao interesse público maior a ser tutelado pela Administração. 6) Não é possível o pedido de pagamento dos valores não quitados, pois o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme Súmula nº 269, do Supremo Tribunal Federal. 7) ainda um defeito era de ser observado, o qual motivaria a arguição de uma preliminar: aimpetração ocorreu após decorridos mais de 120 dias do ato coator. - Resposta: Questões indicadas e que deveriam ser atacadas na peça: 1) Poderia, nos termos do disposto no art. 79 (I e V), posto ter ocorrido o não cumprimento de cláusula contratual e se encontrar ausente justa causa para a paralização. 2) A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti) não poderia ser invocada pelo particular. A Lei nº 8.666/93 prevê apenas duas hipóteses (art. 78, XV e VXI) em que a exceção do contrato não cumprido pode ser utilizada pelo particular: (i) atraso de 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos; (ii) não liberação, pela Administração, de área, local ou objeto para execução de obras, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3) A alteração quantitativa do objeto contratual poderia ser realizada pela Administração. A Lei nº 8.666/93 (art. 65, § 1º) fixa os limites dos percentuais que devem ser observados pela Administração. O dispositivo é Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 Banca: FUNCAB Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público Após efetuar contrato administrativo com a empresa 'X' para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa. 14 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - A SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO, com o intuito de orientar e controlar os procedimentos licitatórios no Estado do Pará, solicita à Procuradoria Geral, que opine sobre a viabilidade ou não de diversas cláusulas editalícias, bem como sobre a validade ou invalidade de atos praticados nos referidos procedimentos. O processo, que tomou o n. 1414/2007, foi distribuído regularmente à V. Senhoria que, na condição de Procurador do Estado, deverá emitir parecer, fundamentado e conclusivo, a respeito das seguintes indagações: 1. As cláusulas editalícias referentes aos pagamentos realizados com atraso, pela Administração Pública, deverão prever correção monetária, juros e multas em seu desfavor? É possível a previsão editalícia de eventuais antecipações de pagamento? Em caso positivo, tais cláusulas deverão prever descontos? 2. A documentação comprobatória da regularidade com a Seguridade Social é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, bem como nos casos de fornecimento para pronta entrega? E, em relação aos contratos de execução continuada ou parcelada, a exigência de tal regularidade perdura por toda a execução contratual? 3. Foram impugnadas duas exigências formuladas em edital de licitação destinada à aquisição de bens e serviços de informática, de uso corrente no mercado, a saber: 1) a comprovação da qualificação técnica dos licítantes - possuir certificado ISO 9001; e 2) a declaração de que os equipamentos são montados no Brasil. Essas exigências podem ser mantidas? 4. Em licitação internacional, para a compra de material com emprego de recursos alocados perante organismos internacionais, é lícita cláusula que admite a incidência de normas de licitação ditadas por esses organismos? Não se constitui esse fato em ilegalidade ou quebra da Soberania Nacional? 5. Comissão Permanente de Licitação, após homologado o certame na modalidade convite, verificou, no exercício do dever de autotutela, que incidira em erro ao inabilitar empresa que, supostamente, encontrava-se em situação irregular perante a Fazenda Estadual, quando, em verdade, tal não ocorria, razão pela qual propôs à autoridade competente a nulidade do julgamento. Cumpre observar que as propostas financeiras dos habilitados foram abertas e as demais, devolvidas. Pergunta-se: como arcabouço institucional indispensável à efetivação da Reforma do Estado, impõe-se a anulação de todo o certame ou somente da fase de julgamento? Há necessidade de estabelecimento de contraditório? 6. Foi impugnada a exigência mensal de comprovantes de pagamento dos encargos previdenciários e trabalhistas por empresas terceirizadas, como condição de pagamento das faturas apresentadas. Pergunta-se: é possível a manutenção dessa cláusula editalícia? 7. Comissão de licitação constatou que a empresa "X", uma das participantes da fase de habilitação, tinha sido constituída por todos os sócios da empresa "Y", a qual havia sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, tendo elas o mesmo objeto social e sendo sediadas no mesmo endereço. Pode a Comissão inabilitar a empresa "X" por inidoneidade, vez que a empresa "Y" ainda não foi reabilitada? Em caso positivo, há necessidade de estabelecimento de contraditório? 8. É cabível cláusula editalícia de revisão dos valores contratados em virtude de reajuste salarial previsto em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) da categoria envolvida na prestação dos serviços? É possível a revisão de valores, nesse caso, se não houver previsão editalícia? 9. As normas editalícias que prevêem, para fins da exigência de qualificação técnica dos interessados, o registro 15 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br ou a inscrição na entidade profissional competente e a correspondente quitação para fins da regularidade do exercício profissional, são legais? tributo, embora pré-existente, sequer foi considerado como componente de custo na ocasião das propostas (não havia campo de preenchimento relativo a esse tributo nas planilhas anexas ao Edital), certamente por sua natureza provisória, cuja expectativa de inexigibilidade resultou frustrada em razão da persistência renovatória que o tem caracterizado. Além disso, alega que, em abril de 2000 houve majoração da alíquota da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, rompendo com maior impacto o equilíbrio financeiro do contrato, o que, por si só, autoriza a aplicação, à espécie, da teoria da imprevisão. Alega em prol de seus argumentos o disposto no artigo 65 § 5.º da Lei n.º 8.666/93. Por fim, afirma que tem suportado, desde a contratação, prejuízos decorrentes do aumento do custo operacional pelas razões apontadas e requer: (i) pagamento, a título de indenização, das perdas decorrentes do desequilíbrio contratual, desde a assinatura do contrato, cujo valor deverá ser apurado em liquidação; (ii) recomposição do valor contratual, com majoração dos valores contratados, tendo em conta o custo operacional acrescido e não considerado, desde a assinatura do contrato, a ser também apurado em liquidação. Requer, ainda, a antecipação de tutela, com autorização da suspensão das obras contratadas até a efetiva recomposição, tendo em conta que, nas bases contratadas, a Autora não tem condições financeiras de arcar com o custo da operação. O Juiz postergou a análise do pedido de antecipação de tutela, tendo antes ordenado a citação da Fazenda Pública. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore a peça processual cabível. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público Contrato de compra de bens, firmado em decorrência de prévia e regular licitação, devidamente homologada, não foi executado nos prazos nele estabelecidos, sem que houvesse culpa dos contratados. Como não houve liberação de recursos dentro do prazo previsto para a execução do contrato, tal prazo expirou e, com o encerramento do exercício financeiro, não é mais possível o aproveitamento do empenho. Considerando-se que, segundo o art. 57 da Lei nº 8.666/93, os contratos têm duração enquanto vigorarem os créditos a eles correspondentes, pergunta-se: Como o candidato orientaria a Administração, na qualidade de Procurador do Estado, sobre a possibilidade de tal contrato ser objeto de um termo de re-ratificação, após a extinção do prazo previsto no instrumento e do advento da data fixada para o encerramento do exercício financeiro? Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Transportes Metropolitanos e a ARTESP – Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo – firmaram, em 19 de setembro de 1998, contrato de concessão de rodovias estaduais com a empresa SILCO CONSTRUÇÕES LTDA. A empresa contratada move ação contra a Fazenda Pública, em setembro de 2005, visando à revisão contratual, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento imprevisível do custo operacional, por conta da imposição da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras. Alega que o Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Controle Administrativo - Desenvolva uma argumentação em defesa de um decreto do Governador do Estado, se a Assembléia Legislativa pretender "sustar os atos normativos 16 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar". originária ou derivada. É originária quando o fato jurídico em si enseja a 2ª. A transferência da propriedade, sem correlação com qualquer título jurídico de que seja titular o anterior proprietário. A aquisição é derivada quando depende da volição de outra pessoa, fixando-se a necessidade das figuras do transmitente e do adquirente. A desapropriação é modo sui generis de aquisição da propriedade. Entretanto, pela forma como se consuma, é considerada de aquisição originária. No que concerne à desapropriação, analise à luz do ordenamento jurídico pátrio e discorra sobre as espécies de desapropriação, apontando, em cada uma delas, semelhanças e diferenças quando existirem. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle da Administração Pública - Do Controle da Administração Pública: conceito e abrangência do controle administrativo. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação Responda as questões abaixo, relativas ao instituto da desapropriação, de forma sucinta, porém fundamentada e completa. a. Disserte sobre a desapropriação indireta, abordando: seu fundamento (com a posição do STJ para que se tenha caracterizada a referida desapropriação), quando se considera consumada, a ação manejável pelo expropriado, seu prazo e os direitos postuláveis. Esclareça porque é considerado o forum rei sitae como foro adequado e se é possível ocorrer reintegração ou reivindicação nessa espécie de desapropriação.b. Qual a relação existente entre o Princípio da Função Social e a Desapropriação? Destaque os dispositivos constitucionais que evidenciam essa relação. c. Disserte sobre as hipóteses de desapropriação por interesse social existentes no Direito Brasileiro, fundamentando-as. Esclareça se o Estado possui legitimidade para desapropriar por interesse social, bem como a posição do STJ sobre o assunto. d. Discorra sobre a desapropriação de bens públicos, bem como os das entidades da Administração Indireta (fundamentando em decisão do STJ e STF), enfrentando seus fundamentos, limites e condições. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade Administrativa - A Procuradoria Geral do Estado é consultada pela Casa Civil sobre a possibilidade de Procuradores do Estado atuarem, no desempenho de suas atribuições institucionais, na defesa judicial de agentes públicos réus em ações de improbidade por conta de atos praticados no exercício da função pública considerados legais, pela própria Procuradoria Geral do Estado, em resposta a consulta anteriormente formulada. Pergunta-se: (a) A atuação dos Procuradores do Estado na hipótese é compatível com o que dispõe a Constituição Federal? (b) Há necessidade de lei específica autorizando a atuação dos Procuradores do Estado nesses casos? Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - O prefeito do Município de Cidade Pacata promoveu a arrecadação de recursos oriundos de outorga onerosa do direito de construir. Entretanto, o prefeito aplicou indevidamente tais recursos na organização da festa anual do aniversário da Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 Banca: CONUPE Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - A aquisição de um bem pode ser de forma 17 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa do direito de construir, EXPLIQUE qual a destinação juridicamente adequada para os recursos arrecadados por meio deste instrumento e DESCREVA quais as possíveis consequências jurídicas da conduta do prefeito. serviços de limpeza e conservação. A vencedora foi a SERVIÇOS LTDA, que celebrou, em 01/06/2011, o contrato com a entidade municipal. A partir de 05/09/2011, a contratada deixou de fornecer os serviços sob o argumento de que a Câmara Municipal atrasou o pagamento da contraprestação correspondente aos meses de julho e agosto, além de alterar, unilateralmente, o objeto contratual, o que resultou numa diminuição no valor do contrato de 15%, causando prejuízo financeiro à organização empresarial. Tomando conhecimento da interrupção dos serviços, o Presidente da Câmara determinou a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. O processo culminou com a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de penalidade disciplinar à contratada, que foi suspensa de licitar e contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, por decisão publicada no órgão oficial em 03/10/2011, e, na mesma data, dado ciência à empresa contratada. A Câmara Municipal, ato contínuo, procedeu à contratação emergencial de empresa do ramo de serviços de limpeza, até a finalização de novo processo de licitação. Contra o ato do Presidente da Câmara, a SERVIÇOS LTDA impetrou, em 26/03/2012, mandado de segurança para anular a rescisão e a penalidade, além de tentar impedir a nova contratação realizada pela Câmara. Em sua pretensão de manter o contrato, a empresa argumentou na petição: A Câmara Municipal não poderia rescindir unilateralmente o contrato, uma vez que restava presente a justa causa para a interrupção de sua execução; A recusa na continuidade do contrato teria respaldo na regra da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido); A mudança de quantitativo do objeto contratual somente seria legítima com a concordância das partes contratantes, não podendo ser imposta de forma unilateral, pelo que, sendo ilícita a imposição do poder público, ilícita também seria a decisão de Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás elaborou edital de licitação para contratação de empresa de engenharia, visando a construção de sua nova sede (edifício inteligente), cujo custo total foi estimado em R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), de acordo com o projeto básico. Submetido o edital à aprovação da presidência da Assembléia Legislativa, esta solicitou parecer da sua Procuradoria, sobre a legalidade daquele instrumento convocatório, especialmente sobre o teor das seguintes cláusulas: 1ª) a determinação da modalidade de concorrência, sob o tipo técnica e preço; 2ª) a permissão para as empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico para participarem do certame; 3ª) a previsão de cláusulas de reajuste e revisão de preços, bem como da correção monetária; 4ª) a possibilidade de participação de grupos de empresas de qualquer porte, mesmo que o capital de alguma dessas empresas, isoladamente, não atenda à exigência mínima estipulada no edital, para fazer frente futuramente aos ônus da execução do contrato; 5ª) a possibilidade de alteração do futuro contrato, objetivando o acréscimo de obras. Como Procurador da Assembléia Legislativa, elabore o parecer solicitado. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A Câmara Municipal de Teresina realizou licitação para a contratação de empresa de prestação de 18 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br rescisão; A decisão da Câmara Municipal de alterar o contrato teria violado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que deve sempre existir no contrato administrativo; A realização de nova contratação, sem licitação, representa uma afronta ao princípio da isonomia e da competitividade. Por fim, requereu a condenação da Câmara Municipal ao pagamento dos valores não quitados, referentes ao meses de julho e agosto. Com base na situação hipotética descrita acima, elabore as informações ao Mandado de Segurança, que serão prestadas pela autoridade coatora, rebatendo, de forma fundamentada, os itens apontados pela Impetrante. Atenção: atenha-se aos fundamentos jurídicos, dispensando o endereçamento. qualificação dos licitantes, sob o fundamento de que tal se faz necessário para proceder a uma análise mais detida da qualificação técnica dos interessados face à complexidade da obra objeto do certame. O edital menciona, ainda, que a referida análise será feita por uma comissão paralela à de licitação, formada por um contador, um advogado e um engenheiro, que decidirá, em manifestação irrecorrível, sobre a qualificação técnica dos interessados. O referido edital foi encaminhado para análise da Procuradoria-Geral do Estado, para depois ser publicado. Aponte objetiva e fundamentadamente a orientação a ser dada ao órgão consulente acerca do procedimento adotado. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitação - Segurança Privada Ltda., pessoa jurídica de direito privado, propôs ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra o Estado do Paraná, perante a 1a Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, alegando, em síntese, o seguinte: a) o Estado do Paraná publicou edital de licitação, tendo por objeto a administração de uma penitenciária localizada no seu interior; b) dentre os requisitos exigidos das empresas interessadas, constou, no art. 5°: "QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Atestado de Capacitação Técnica na área de segurança penitenciária, de cadeia pública, presídio ou prisão, em qualquer parte do território nacional, com comprovação de experiência nessa atividade"; c) Também constou do Edital que: "Art. 6°. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio". Argumentou o autor que: a) tais exigências são ilegais, uma vez que implicam inaceitável restrição à participação das empresas interessadas; b) por não cumprir este requisito, foi desclassificada (não habilitada) do procedimento licitatório; c) sua desclassificação, portanto, foi ilegal. Com base nestes argumentos, pediu fosse declarada a nulidade de todo o Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Nos termos do art. 175 da Constituição da República de 1988, a prestação de serviços públicos de forma indireta exige sempre licitação prévia. É possível, nesse caso, a contratação direta fundada em situação de dispensa ou inexigibilidade? Fundamente sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A aquisição de bem imóvel, por investidura, é um direito subjetivo do lindeiro ou uma faculdade da Administração em alienar nesta modalidade? Explique e fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, objetivando contratar serviços de engenharia e construção de uma grande e complexa obra pública, confeccionou edital de licitação na modalidade de tomada de preços e exigiu a pré- 19 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br procedimento licitatório, bem como do contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação, Cadeado - Administração Penitenciária Ltda. Requereu, liminarmente, com base no art. 273, do CPC, a título de antecipação da tutela pleiteada, a suspensão do contrato já celebrado com a empresa vencedora da licitação, até o julgamento final da ação. O requerimento de antecipação da tutela foi deferido, através de decisão interlocutória, que determinou a suspensão do contrato. Na qualidade de Procurador do Estado do Paraná, que providência (s) processual (is) você tomaria contra o provimento antecipatório da tutela e que argumentos de direito processual e material utilizaria? Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos - A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CF/88, art. 92, I-A, e art. 103B), com o poder de emitir normas (atos regulamentares), como a Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo. Explique o poder normativo desse órgão, abordando o seu alcance às Unidades da Federação e aos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como as matérias sobre as quais exerce o seu poder normativo. Procurador Autárquico - DETRAN-ES - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Poderes Administrativos - Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Podese, assim, conceituá-lo como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 20.ª ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro 2008 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, de maneira fundamentada e sucinta, aos seguintes questionamentos: 1- No exercício do poder de polícia, o Estado utiliza atos normativos e atos concretos? 2- As medidas de polícia são comumente exercidas de modo discricionário e vinculado? Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitação Determinado Estado da Federação pretende alienar o controle acionário de uma empresa prestadora de serviço público de competência estadual. O edital, calcado em lei estadual, veda a participação na licitação de qualquer empresa que esteja sob o controle acionário de outro Estado da Federação. Antes do início do certame, a cláusula é questionada em juízo, ao argumento de que frustra os princípios que regem as licitações públicas, em especial o da competitividade e o da universalidade. Instado a atuar em juízo, explicite os argumentos que poderiam ser utilizados em defesa da legalidade da cláusula. Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A Câmara Municipal de Lá Longe deseja contratar conferencistas para ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. REDIJA texto explicativo sobre os procedimentos mais adequados para a realização dessas contratações à luz da Lei nº 8.666/1993. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Poderes Administrativos - Considerando que um dos princípios do direito administrativo brasileiro é o da supremacia do interesse público sobre o privado, responda: quais os argumentos que você 20 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br usa para defini-lo e explicá-lo? Cite pelo menos duas referências de sua verificação, na prática. - Resposta: A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Fede al assi p ev : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações e íp o as, viola a Co stituição Fede al . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, excepcionalizou os cargos políticos como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MCAgR / PR – Julgamento em 16/10/2008: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...) (Grifamos) Portanto, a nomeação de parentes para cargos políticos NÃO configura nepotismo. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Poderes Administrativos - Em face da iminência de surto epidêmico de dengue, que ameaça disseminar-se na capital do Estado e nos Municípios lindeiros, o Governador do Estado expede Decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, ingresso forçado em domicílios em que detectados criadouros de larvas de mosquitos transmissores e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à indispensável desinfecção de que depende a contenção dos riscos agravados à salubridade pública. Emita parecer cuja conclusão, apreciando argumentos pró e contra o ato governamental, seja sobre se da execução das providências autorizadas ocorre ou pode ocorrer a imputação de qualquer responsabilidade à Administração Pública Estadual. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Poderes Administrativos - Conceitue e de os limites e âmbito do poder regulamentar tal Como o configura o Direito Constitucional brasileiro. Sua relação com o principio da legalidade. Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios Administrativos - Considere que o Prefeito de uma capital brasileira, em razão da qualificação técnica e experiência de seu irmão que é médico o tenha nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo na Administração Pública? Explique. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios Administrativos - O Direito Administrativo no Brasil, enfocando o seu surgimento e sua evolução a partir do período da Segunda República. Disserte, no máximo, em 20 linhas. 21 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios Administrativos - Discorra sobre as principais correntes , segundo a doutrina nacional relativa ao princípio constitucional da impessoalidade. averiguado, no mês de fevereiro de 2009, valerase do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, bem como se portara de forma desidiosa, não cumprindo as suas atribuições funcionais. Constatou-se, igualmente, a explícita inassiduidade desse servidor, com habitual falta ao serviço, sem causa justificada, computando-se faltas por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses anteriores à instauração da sindicância. A sindicância foi regularmente encerrada em 20 de fevereiro de 2011, com a colheita das informações e dos elementos indispensáveis à elucidação da fase preliminar investigativa. Cumpridas todas as demais formalidades legais e regimentais, instaurou-se processo administrativo disciplinar (PAD), por decisão monocrática do superior hierárquico imediato, diretor financeiro da Casa Legislativa. Considerou-se instaurado o processo em 20 de março de 2011. No curso do procedimento disciplinar, a comissão processante seguiu, fielmente, todo o rito estabelecido na lei, no regulamento e nos respectivos dispositivos regimentais, tendo sido assegurado, sobretudo, o pleno contraditório e a ampla defesa ao servidor processado, que contou com o auxílio de outro servidor, acadêmico do 7.º semestre do curso de direito, na elaboração da defesa e no desenrolar do procedimento. Ao final do PAD, comprovou-se que, de fato, o servidor processado valera-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, bem como se portara de forma desidiosa, não cumprindo as suas atribuições funcionais. Comprovou-se, de igual modo, a inassiduidade desse servidor, com habitual falta ao serviço, sem causa justificada, computando-se faltas por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses anteriores à instauração da sindicância. Ressaltou-se, ainda, que restou apurado que o processado, no mesmo período, Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios Administrativos - Considerando que um dos princípios do direito administrativo brasileiro é o da supremacia do interesse público sobre o privado, responda: quais os argumentos que você usa para defini-lo e explicá-lo? Cite pelo menos duas referências de sua verificação, na prática. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios Administrativos - Explique o conteúdo, funcionamento e elementos do principio da proporcionalidade na Administração Publica. Sua relação com o principio da razoabilidade, inclusive sob o ponto de vista da origem nas famílias jurídicas. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Marcelo, servidor público estável da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, foi submetido a sindicância instaurada por ordem do seu superior hierárquico imediato, diretor financeiro da Casa Legislativa, em face do recebimento de denúncia anônima, constante em carta apócrifa remetida à sobredita autoridade, relatando supostas faltas funcionais. Com o objetivo de se colherem elementos a respeito dos fatos imputados ao servidor acusado, após verificação preliminar acerca do teor da imputação, foi instaurada sindicância em 20 de janeiro de 2011. Apurou-se, no investigatório inicial, que o servidor 22 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br utilizara, em mais de uma oportunidade, pessoal e recursos materiais públicos em serviços e atividades particulares. Por derradeiro, a comissão processante elaborou o relatório final, cuja conclusão, por maioria, foi pela aplicação da pena disciplinar de suspensão do servidor por noventa dias, uma vez que se tratava de recorrente primário e sem outros antecedentes administrativos que redundassem na aplicação da sanção máxima de demissão. Em voto vencido e em separado, considerando a gravidade dos fatos apurados no PAD, bem como previsão legal expressa de assunção das consequências pelos atos apurados, um dos membros da comissão votou pela demissão do servidor. A comissão reconheceu e declarou que o servidor praticou ato de improbidade administrativa, recomendando à autoridade hierárquica que aplicasse as sanções administrativas pertinentes, bem como remetesse cópia integral e autêntica do PAD ao Ministério Público para eventual responsabilização civil e criminal do servidor. Os trabalhos foram encerrados sessenta dias após a instauração do PAD, conforme portarias. Os autos foram imediatamente conclusos ao superior hierárquico do servidor processado, ou seja, ao diretor financeiro da Casa Legislativa. No dia 28 de junho de 2011, foi efetivado o julgamento pelo superior hierárquico, que, de pronto, acatou o relatório da comissão processante e aplicou a penalidade de demissão do servidor, ordenando o imediato cumprimento do ato, com a consecução de sua demissão, independentemente de eventual recurso. Inconformado com a sanção administrativa aplicada, o servidor ofertou recurso administrativo, aduzindo, em suma, o seguinte: 1. Preliminar. Nulidade. Impossibilidade de instauração de sindicância tendo por lastro denúncia anônima. Prescreve a lei de regência que a representação seja por documento escrito e que o autor da delação seja identificado. 2. Preliminar. Nulidade absoluta. Incompetência. Usurpação de atribuições da Mesa. Competência para ordenar a abertura de sindicâncias e de PADs e julgar as conclusões deles decorrentes; impossibilidade de o superior hierárquico do servidor processado, diretor financeiro da Casa Legislativa, por decisão monocrática, ordenar a instauração de sindicância e do PAD. 3. Preliminar. Nulidade da sanção. Incompetência absoluta do servidor hierarquicamente superior para aplicar sanção de demissão, uma vez que, nos termos da legislação de regência, a competência é da Mesa da Casa Legislativa para aplicar sanções disciplinares, em especial, demissão de servidor. 4. Nulidade absoluta. Ausência de defesa técnica por advogado. Durante todo o transcorrer do processo administrativo, o servidor/recorrente não teve assistência técnica de advogado, restando por ferir o disposto na Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". 5. Prescrição da sanção administrativa. Os fatos ocorreram em fevereiro de 2009 e nos meses anteriores; como restou apurado, a sanção a ser aplicada seria a de suspensão, tendo a administração o prazo de dois anos para efetivá-la; entretanto, esta somente foi imposta, ainda que irregularmente, em 28 de junho de 2011, portanto, mais de dois anos depois de ocorridos os fatos. Dispõe a Lei n.º 8.112/1990: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência". O Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 — dispõe: "Art. 156. O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão: I — em cinco anos: a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 23 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições; II — em dois anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão; III — em cento e oitenta dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei". 6. Impossibilidade de agravamento da sanção pela superior hierárquico. A comissão processante, no relatório final, concluiu, por maioria, pela aplicação da pena disciplinar de suspensão do servidor por noventa dias, uma vez que o recorrente era primário e sem outros antecedentes administrativos, o que obsta a aplicação da sanção máxima de demissão, nos termos da legislação de regência, sendo vedada a reformatio in pejus em sede disciplinar. 7. É vedado à Comissão processante declarar que houve improbidade administrativa. Reserva jurisdicional. Postula o recorrente a extração das conclusões da comissão acerca do reconhecimento e da declaração de que houve improbidade administrativa, devendo outro relatório ser elaborado sem menção a esses elementos. 8. Nulidade da sanção. Recurso administrativo. Efeito devolutivo e suspensivo. Requer o recorrente o recebimento do recurso ofertado em seu duplo efeito, de modo a obstar a concretização da demissão, eivada de vícios, do servidor/recorrente. Afronta a texto expresso de dispositivo legal pelo recebimento de recurso em seu efeito apenas devolutivo, sobretudo quando se trata de demissão de servidor público, e pelos imensuráveis prejuízos patrimoniais e morais oriundos da decisão impugnada. 9. Inocorrência de inassiduidade. Aduz o servidor que eventuais faltas ao serviço decorreram de problemas de saúde e que, na maioria dos casos, comunicara a ausência, por telefone, ao chefe imediato, e, em outras ocasiões, apresentara o atestado médico, para abono das ausências para tratamento de saúde. 10. Inocorrência do proveito pessoal do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, uma vez que recebera apenas algumas gratificações e presentes de valores não elevados. 11. Inexistência de comportamento desidioso do recorrente, uma vez que, por desavenças com a chefia imediata, esta o sobrecarregava de serviços cujas exigências iam além das possibilidades humanas de trabalho, tratava-o com rigor e de forma diferenciada em relação ao demais servidores e o encarregava das tarefas mais complexas, o que redundava no descumprimento de muitas delas — resultado que era considerado, pela chefia, como faltas funcionais. 12. Julgamento fora do prazo. Nulidade. A Lei n.º 8.112/1990 estabelece que o julgamento pela autoridade deverá ser efetivado em até vinte dias após encaminhamento do PAD à autoridade superior. Assim preceitua o referido diploma legal: "Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão". O recurso foi recebido pelo diretor financeiro, superior hierárquico do recorrente, apenas no efeito devolutivo, ordenando-se a imediata remessa do feito ao presidente da Mesa da Casa Legislativa, que, ao recebê-lo, proferiu despacho solicitando parecer da Procuradoria-Geral Legislativa. Esta distribuiu o processo a um dos procuradores para a elaboração do parecer solicitado, dispensando o relatório dos fatos. Com base na situação hipotética descrita, elabore, na condição de procurador de 1.ª categoria, parecer técnico acerca do recurso administrativo ofertado pelo servidor, de modo a orientar o referido administrador a adotar decisão pertinente ao caso, com lastro no ordenamento jurídico dominante e entendimento firmado nos tribunais superiores. Dispense o relatório dos fatos, adotando a situação hipotética para este fim. Seu parecer deve estar fundamentado, necessariamente, nos seguintes textos legais: A) Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), Lei n.º 9.784/1999 (que trata do processo administrativo 24 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br no âmbito da administração pública federal), Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) e Lei Complementar n.º 287/2004 do Estado do Espírito Santo; < Ato da Mesa n.º 2.517/2008 e Resolução n.º 2.890/2010, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Excludentes ou Atenuadoras: 1) Excludentes: a) Força Maior; b) Fato da Vítima; 2) Atenuadoras (ou especiais de exoneração): a) Caso fortuito; b) Fato de Terceiro. II – CASOS ESPECÍFICOS; A) Hipóteses Variáveis (onde pode não haver relação de responsabilidade): 1) Catástrofes Naturais; 2) Preservação do Direito à Vida; B) Hipóteses Constantes (onde os critérios de responsabilidade são essenciais): 1) Atividade Escolar; 2) Atividade Policial; CONCLUSÃO. A conceituação da responsabilidade é essencial. Em nenhum momento foi pedida a evolução da responsabilidade, assim, a ocupação de espaço escasso com o tema foi considerado desvio do objeto. Admite-se os pressupostos comumente observados: dano, conduta e nexo causal. É inadequada a utilização de força maior (fator externo) e caso fortuito (fator interno) como sinônimos. É erro grave relacionar o princípio da reserva do possível com a responsabilidade. Como também atribuir amplitude que hoje ele não tem. O QUE É E O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE A resposta ideal observaria que as catástrofes naturais caracterizam força maior, mas podem ser afastadas em caso de omissão do Poder Público. Por seu turno, a preservação do direito à saúde é a responsabilidade solidária entre os entes federativos por implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de medicamentos, próteses, órteses, procedimentos cirúrgicos e etc. Por seu turno, a absorção de riscos com dever de proteção potencializado é da essência da responsabilidade por atividade escolar; já a atividade policial deve serespecificada, como ação no exercício do poder-dever da Administração ou abusiva, levando em consideração a natureza da situação policial (e.g., ação policial de campo). Aqui o manejo das noções de responsabilidade e seguridade é essencial, pois há casos em que podem ser absorvidos riscos com a função de segurança e assistência, daí a grande diferença Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. - Resposta: Devem ser abordados, pelo menos, os segui tes aspe tos: ‐ Possi ilidade a visão da dout i a e da ju isp ud ia. ‐ P essupostos: declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado; nexo de causalidade e dano i justo. ‐ Lei ge al e lei espe ífi a om efeitos concretos (leis que determinam situações ju ídi as i dividuais . ‐ ‘estituição e epa ação. ‐ Lei nula e erro judiciário. Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade Civil - Analise os pressupostos e as causas excludentes e atenuadoras da responsabilidade do Poder Público, bem como sua função de segurança, em quatro hipóteses: a) preservação do direito à vida; b) catástrofes naturais; c) atividade escolar; e, d) atividade policial. - Resposta: Plano de Resposta adequado ao caso, aproximando-se do seguinte: INTRODUÇÃO (noção geral da responsabilidade do Poder Público, de Seguridade e das Funções de Segurança); I – PRESSUPOSTOS; A) Elementos Constantes: 1) Dano; 2) Nexo Causal; B) Elementos Variáveis: 1) Ilicitude; 2) Fator de Atribuição (Culpa ou Risco); C) Causas 25 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br na natureza das quatro questões propostas. Eventualmente, foi valorada alguma menção mais ampla à preservação da vida, como a situação de cidadãos em geral ou em hipóteses peculiares, foi valorada a hipótese quando tratada adequadamente. Observe-se que o regime de responsabilidade derivado da preservação da vida diz respeito à implementação de política pública. Não há uma relação de responsabilidade com o cidadão (caso em que poderia incidir o fato da vítima ou de terceiro), mas uma relação do Estado (lato sensu) com a sociedade em geral. PLANO DE EXPOSIÇÃO E CONHECIMENTO GERAL Todas as demais teorias relativas à noção de responsabilidade, sua relação com a seguridade, pressupostos, excludentes, atenuadoras e exame dos casos propostos foram admitidas. Aqui prevalece a concepção de harmonia com a doutrina e a jurisprudência, bem como a argumentação. Na ausência de um plano expresso, a razoável divisão dos temas foi considerada um condicionante favorável. PRECISÃO CONCEITUAL Adequação conceitual no manejo das distintas hipóteses. Eventual pertinência conceitual difusa. QUESTIONAMENTO PRÉVIO: O PROCURADOR PREQUESTIONA EM TODAS AS HIPÓTESES PARA OS FINS DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DE JURISPUDÊNCIA DO SUPREMO. Citação das referências constitucionais e infraconstitucionais indispensáveis, levando em consideração que dois dispositivos eram indispensáveis: Art. 37, § 6º, da Constituição, e Art. 43 do Código Civil. Este último é de grande relevância para a admissibilidade de eventual Recurso Especial sobre a matéria, mormente porque a Repercussão Geral não é a regra em matéria de Responsabilidade. A menção ao art. 196 da Constituição, em se tratando de políticas de preservação da saúde é determinante (também são relevantes eventuais menções ao art. 198). A menção ao art. 144 da Constituição é relevante quanto à prestação de serviços de segurança pública. A menção ao art. 205 da Constituição é relevante por tratar de educação. Alusão ao art. 945 do CC, que refere o fato da vítima, é determinante. Embora sujeitos a exame no caso concreto, as referências aos Arts. 186, 927, 944 e 954, todos do CC, podem ser determinantes no contexto da prova. É condicionante a menção ao Art. 27, § 4º, da Constituição do Acre, pois se trata de importante menção, porém de norma que reproduz o ordenamento constitucional e não daria ensejo a re u sos ext ao di á ios lato se su . A e ção aos a ts. º, º, º ou out os pertinentes, todos da Constituição, é condicionante favorável. A alusão à responsabilidade objetiva na operação de usinas nucleares, com referência expressa ao art. 225, § 6º, da Constituição, é condicionante favorável. Em todos os níveis, a utilização de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais inespecíficos é desfavorável e será apontada no caso, podendo não prejudicar. DOUTRINA É FONTE DO DIREITO E INDISPENSÁVEL À MELHOR DEFESA DO ESTADO A PARTIR DE TEORIAS APTAS À TRANSFORMAÇÃO Citação doutrinária. Sendo a teoria prevalente estabelecida por OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO e aprofundada por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, são referências obrigatórias. Também são determinantes as citações de autores da área do Direito Administrativo ou da Responsabilidade Civil, que também examina alguns aspectos. CITAÇÃO JURISPRUDENCIAL Em razão do caráter da prova, não foi exigida menção a acórdãos específicos, embora noutros países esse conhecimento seja bem comum e relevante4. Contudo, como já mencionado, a citação da linha de decisão foi considerada determinante. CRITÉRIO GERAL Todos os elementos mencionados como determinantes poderiam ser resumidos a 5 critérios e variáveis de equalização, tendo como elementos positivos 26 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br ou negativos os tópicos enunciados como condicionantes. NÍVEL B – 10 a 14 O enquadramento adequado em 3 critérios determinantes deverá conduzir ao nível B, os critérios condicionantes podem majorar ou minorar o nível e estabelecem a graduação nesse plano. No presente caso, a compreensão geral da questão proposta é o elemento fundamental da inserção ou não no nível B. NÍVEL C – 05 a 09 O enquadramento adequado em 2 critérios determinantes deverá conduzir ao nível C, os critérios condicionantes podem majorar ou minorar o nível e estabelecem a graduação nesse plano. No presente caso, a compreensão média da questão proposta é o elemento fundamental da inserção ou não no nível C. NÍVEL D – 00 a 04 O enquadramento adequado em 1 critério determinante deverá conduzir ao nível D, os critérios condicionantes podem majorar ou minorar o nível e estabelecem a graduação nesse plano. sofridos durante a vigência da lei. Analise e informe: a) o juízo competente; b) o legitimado passivo; c) a aplicabilidade do pedido em face do art. 37, § 6º da Constituição da República. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - João da Silva era aluno regularmente matriculado na Escola Estadual Professor Godofredo Cruz, localizada na cidade de Belo Horizonte/MG, quando, no intervalo das aulas, brincando com os colegas no pátio, João es o egouà e à u aà poçaà d’ guaà eà ue ouà aà perna. O fato ocorreu em 10/03/2009, ocasião em que João havia acabado de completar 16 anos de idade. Em 15/05/2012, João, alegando a responsabilidade do Estado por omissão, ajuizou Ação de indenização em face do Estado de Minas Gerais, pleiteando danos morais, no montante de R$ 200.000,00, bem como o ressarcimento das despesas médicas, no montante de R$ 10.000,00, e lucros cessantes no valor de R$ 100.000,00. Para tanto, a inicial foi instruída apenas com algumas fotos de João com a perna quebrada, bem como com um atestado médico informando que ele deveria ficar, aproximadamente, 03 meses com a perna imobilizada. Como Procurador do Estado, você deve defender os interesses do Estado de Minas Gerais, que foi regularmente citado para a referida demanda na presente data. Elabore a peça processual adequada, suscitando todos os argumentos jurídicos em defesa dos interesses do Estado. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - A absolvição criminal de uma pessoa dá azo à condenação do ente estatal em dano moral decorrente de sua prisão cautelar?Justifique sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e sancionada pelo Governador do Estado cria uma área de proteção ambiental impondo a certos e determinados proprietários de terrenos uma série de restrições que lhes acarretaram severos prejuízos patrimoniais desde a entrada em vigor da lei. Posteriormente, a referida lei foi declarada inconstitucional. Os referidos proprietários pretendem ingressar em juízo pleiteando indenização pelos danos morais e materiais Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre as hipóteses de responsabilidade do Estado por ato legislativo, apresente os argumentos justificadores de sua inexistência e analise o direito de regresso. 27 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Lúcia ingressou no serviço público municipal por concurso, vindo a ocupar o cargo de técnico em administração pública em uma Secretaria do Município de Belém. Tempos depois foi cedida para a Secretaria Estadual do Bem Estar Social, a pedido do Secretário de Estado, seu amigo, que a designou para integrar a comissão permanente de licitação daquele órgão. O objetivo de ambos e aà p ivilegia à aà e p esaà X à osà p o essosà licitatórios do órgão. Lúcia antecipava à empresa informações confidenciais da Administração; deixava de lhe exigir documentos indispensáveis à contratação e, principalmente, forjava hipóteses de dispensa e inexigibilidade, causando grande prejuízo aos cofres públicos. O esquema de Lúcia contava com a participação de Pedro, servidor temporário encarregado pelo almoxarifado da Secretaria, que sempre superestimava as demandas e cuidava para que os estoques fossem rapidamente consumidos, o que impunha à Administração a necessidade de novas contratações fora do planejamento. Os demais membros da comissão eram João e Maria. João era servidor efetivo da Secretaria Estadual. Maria, ocupante apenas de cargo comissionado, inimiga de Lúcia, tinha ciência de todas as irregularidades e permanecia silente. Indiferente aos prejuízos causados ao Estado e movida por vindita pessoal, aguardava o término de um vultoso processo fraudulento para denunciar a colega inescrupulosa e incriminá-la na esfera penal. As sucessivas irregularidades chegaram ao conhecimento do Governador do Estado, que decidiu adotar as providências cabíveis à apuração dos fatos e punição dos responsáveis. Afastou o Secretário de Estado e designou outro para a sua pasta, com expressa recomendação de que adotasse todas as medidas cabíveis com vistas a restaurar a ordem administrativa e disciplinar naquele órgão. O novo Secretário tomou conhecimento dos fatos, inclusive acerca da participação de Pedro, cujo contrato temporário expirou na mesma data em que houve a mudança de titular da Secretaria. Enquanto isso, João, servidor valoroso e dedicado porém temperamental, que não sabia nem participava do esquema, já não fazia parte da comissão de licitação. Era dirigente sindical e estava licenciado para o exercício de mandato classista. Tomou conhecimento dos fatos por meio de comentários informais de terceiros, e da mesma forma soube a respeito da futura instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra ele e as ex-colegas da comissão de licitação. No calor da emoção e indignado com a conduta dos servidores inescrupulosos, João entrou na Secretaria durante o horário de trabalho e agrediu Lúcia verbal e fisicamente, causando tumulto no ambiente de trabalho e até danificando alguns objetos da repartição. Paralelamente a tudo isso, ao se deparar com a descoberta do esquema espúrio, Maria temeu as consequências da verdade vindo à tona e pediu exoneração. A partir dos fatos narrados, responda as indagações a seguir fundamentadamente, buscando argumentos na melhor doutrina e na jurisprudência, no que for pertinente: a) com relação ao ex-secretário, quais as medidas administrativas e/ou judiciais passíveis de serem adotadas com vistas à quantificação dos danos ao erário e sua recomposição; apuração, em todas as esferas de responsabilidade, dos ilícitos praticados e punição por seus atos? b) quais as providências administrativas e/ou judiciais cabíveis em face da conduta de Lúcia, em todas as esferas de responsabilidade? Quem é a autoridade competente para processar, julgar e aplicar a pena a essa servidora? c) quais as medidas disciplinares cabíveis contra Maria? Seria possível atender ao seu pedido de exoneração? d) é cabível a apuração disciplinar contra extemporário? Quais as medidas passíveis de serem 28 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br adotadas pela Administração em face da conduta do ex-servidor, em todas as esferas de responsabilidade? e) analisando apenas a conduta de João ao agredir a colega no ambiente de serviço, e considerando o seu afastamento, responda se é possível a instauração de PAD contra o servidor em gozo de licença para exercício de atividade classista, que pratica a conduta descrita no problema, à luz da jurisprudência do STJ. Analisando o regime de responsabilidade dos agentes públicos, em tese (abstraindo as informações do caso concreto), responda: f) qual(is) a(s) providência(s) administrativa(s) e/ou judicial(is) a ser(em) adotada(s) com vistas à apuração de irregularidades praticadas no serviço público por agente político? Nesse contexto, e à luz da jurisprudência do STF, é possível a coexistência de distintos regimes de responsabilidade políticoadministrativa para os agentes políticos? situação, existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Justifique a sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços Públicos - Apresente um breve conceito de serviço público. Com base nesse conceito, explique fundamentadamente o inc. II do § 3o do art. 6o da Lei 8.987/95 (Lei geral de concessões) e os arts. 63, 126 e 127 da Lei 9.472/97 (organização dos serviços de telecomunicações). A explicação deverá necessariamente tratar dos seguintes temas: - a suspensão na prestação do serviço em razão do inadimplemento; e - a prestação do serviço em regime de direito privado. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de Professora do ensino médio em Escola Estadual de Minas Gerais pretende aposentar-se com proventos integrais. Analise e opine quanto a pretensão da servidora em face do art. 40 da Constituição da República, com base nos seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos; Tempo de contribuição prestado na função de Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5 anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo atual: 20 anos. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Comente a Responsabilidade Civil do Estado: a. Na modalidade objetiva, fundada nas teorias do risco administrativo.b. Na modalidade subjetiva, com base na culpa anônima do serviço público. c. Por atos legislativos abstratos e concretos. d. Por atos do Poder Judiciário. Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Em um presídio estadual, um detento assassinou um colega de carceragem. No processo administrativo instaurado para se apurarem as causas do homicídio bem como eventual culpa dos agentes penitenciários pelo ato criminoso, verificou-se que o homicídio ocorrera em razão de desavença de ordem pessoal entre colegas de carceragem e que não houve culpa dos agentes penitenciários na morte do detento. Nessa Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público Discorra a respeito do "sistema remuneratório dos servidores públicos" abordando necessariamente os seguintes aspectos: 1) Subsídio e remuneração: fixação e alteração; 2) Isonomia, paridade e equiparação de vencimentos; 3) Teto e redutor; 4) Equivalência da remuneração entre os três poderes; 5) O 29 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br descabimento do repique; 6) Irredutibilidade; 7) Revisão anual; 8) Prescrição dos direitos. remuneração para não haver choque de horários, e, por fim, a Lei Estadual 9999/1997(texto integral anexo), a beneficia. Intimada a autoridade coatora para se manifestar, em 04 de maio de 2011. No último dia de prazo, você, como Procurador do Estado, foi incumbido de elaborar a manifestação para a autoridade, trabalho prestado como segue. O candidato deverá elaborar peça única, sendo obrigatório observar o princípio processual da eventualidade e considerar úteis todos os dias para contagem de prazo. Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público PEÇA JUDICIAL - Maria Lara, hoje é formada em pedagogia, especializada em supervisão escolar, reside e trabalha em Florianópolis. Ingressou no Magistério Público Estadual, por concurso público, em 02 de fevereiro de 1982, como professora da educação básica, com carga horária de 40 horas semanais. Em 1998 ingressou, por concurso, na Secretaria de Estado da Educação, em cargo de nível médio (burocrático), com carga horária de 20 horas semanais. Em 2006 foi aprovada no concurso público de Professora de Instituição Pública Federal, com carga horária de 20 horas semanais; então, para assumir o cargo, por questão de compatibilidade de horário, requereu licença sem remuneração do cargo de nível médio. Preenchidos os requisitos legais exigidos, aposentou-se no cargo de Professora no ano de 2008, mantendo a licença do cargo de nível médio. Em 10 de novembro de 2010, Maria Lara foi chamada pela Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação e cientificada pessoalmente do inteiro teor da Portaria expedida pelo Senhor Secretário de Estado da Educação determinando a intimação dos servidores públicos arrolados no documento para regularização da sua situação funcional, no prazo de 30 dias, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Inconformada, alegando perseguição de ordem política por parte da Diretora de Recursos Humanos da Secretaria, ingressou, em 15 de março de 2011, com mandado de segurança contra o ato da Diretora, protocolado na Vara da Fazenda Pública da Capital, afirmando que sua situação funcional é plenamente legal, prestou concurso para todos os cargos que exerceu, sempre desenvolveu suas atividades em horários compatíveis, inclusive fazendo uso do direito estatutário da licença sem Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - À luz do modelo atual da administração pública federal, redija um texto dissertativo que justifique a legalidade ou ilegalidade na cessão de servidores públicos federais da área de saúde para prestar serviços em uma fundação privada de apoio a idosos. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Carlos Bonaparte nasceu em 2.1.1942; trabalhou de 2.1.1960 a 1.1.1962 em um posto de gasolina, sem registro em carteira, com carga horária de oito horas diárias; cursou as faculdades de Medicina e de Enfermagem concomitantemente, concluindo ambos os cursos em 1965. Ingressou no serviço público em 2.1.1967, mediante aprovação em concurso público do Município de Campo Grande, no cargo de Médico, para cumprir carga horária semanal de 20 horas, no período matutino. Posteriormente, em 2.1.1971, também aprovado em concurso público do Estado de Mato Grosso, quando ainda uno, tomou posse no cargo de Enfermeiro, com carga horária semanal de 20 horas, no período vespertino. A partir de então, passou a acumular os dois cargos: Médico (Município de Campo Grande) e Enfermeiro (lotado no Hospital Regional), a despeito do que estabelecia o artigo 30 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br 991 da Constituição de 24.1.1967, na redação dada pela EC n. 1, de 1969. Registre-se que, quando da posse no cargo de Enfermeiro, declarou que não acumulava cargo público. No Estado, a partir de 1.1.1980, passou a contribuir para o regime próprio; antes, contribuía somente para a assistência social. O tempo de serviço em que trabalhou em posto de gasolina foi justificado judicialmente e averbado o respectivo tempo no Estado ainda em 1995. Em 2.1.2002, foi-lhe deferida, pelo Município de Campo Grande, a sua aposentadoria no cargo de Médico, sem qualquer questionamento. Anote-se que, neste, era submetido a regime próprio de previdência. Em 1.12.2004, quando Carlos contava com sessenta e dois anos de idade e trinta e três anos e onze meses de serviço público estadual, requereu aposentadoria, pelo Estado, como Enfermeiro. O Chefe da Coordenadoria de Previdência, da Secretária de Estado de Gestão Pública, diante do requerimento de aposentadoria apresentado por Carlos Bonaparte, solicita parecer à Procuradoria-Geral do Estado, no qual indaga se pode ser deferido o pleito, depois de fazer as seguintes ponderações: a) houve acumulação indevida de cargos públicos, uma vez que somente depois de 13.12.2001, com o advento da Emenda Constitucional n. 34, à Carta de 1988, que alterou aà alí eaà ,à doà i isoàXVI,à doà a tigoà à daà CF,à à que passou a ser permitida a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que é válido somente para quem foi admitido a partir de então (art. 2º da EC n. 34) b) houve má-fé do requerente quando declarou que não acumulava cargo público, no momento da posse no cargo de Enfermeiro; c) o requerente não tem trinta e cinco anos de contribuição, como é exigido, pois que não contribuiu na iniciativa privada e para o regime próprio somente o fez por vinte e quatro anos e onze meses (iniciou em 1.1.1980); d) não pode ser concedida nova aposentadoria ao requerente porque ele já é aposentado em regime próprio. Considerando o exposto, na qualidade de Procurador do Estado, emita parecer no qual deverão ser enfrentadas todas as questões postas pelo consulente. O argumento de fato consumado não será considerado. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - É correto afirmar que, antes da Emenda Constitucional 19 da Constituição Federal de 1988, era possível adquirir estabilidade em cargo em comissão, desde que o interessado tivesse feito um concurso público? Justifique a resposta. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O Estado possui em seu quadro trezentos cargos de faxineiro, sendo que cento e vinte deles não estão preenchidos. As despesas com pessoal estão no limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, decidiuse pela contratação direta de empresa especializada no fornecimento de mão-de-obra com o fito de suprir a falta de servidores relativa às vagas existentes e, também, de outra empresa para gerir as obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de mão-de-obra com aquela. Considerando a proposição dada, pode o Estado fazer as contratações pretendidas? Explique e fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos João e outras cinco pessoas impetraram, em 7/1/2008, mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o secretário de segurança pública de determinado estado da Federação, sob a alegação de que, no concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil, nível superior, do qual participaram, 31 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br obtiveram aprovação nas provas objetiva e subjetiva, entretanto foram reprovados no teste físico, especificamente na prova de barra. Argumentam os impetrantes, na ação, que, apesar de previsto, no edital de abertura do concurso, publicado em 10/5/2007, o caráter eliminatório do teste físico, essa exigência seria ilegal visto que atentaria contra o princípio da finalidade pública, sob o argumento de que não poderia ser exigida dos candidatos ao cargo de perito plena condição física, avaliada por meio de testes de esforço que não corresponderiam à especificidade da função desempenhada nesse cargo. Foi requerida concessão de medida liminar, para garantir a permanência dos impetrantes no certame, ficando esclarecido o fato de que o curso de formação teria início nos próximos dias. O juiz concedeu a liminar. Considerando, na situação hipotética descrita, a decisão proferida pelo juiz, redija, na condição de procurador do estado, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito material e processual pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir. prestar o mesmo serviço por preço significativamente menor, do que fez prova. Por esse motivo não cabia a dispensa de licitação. - É vedada, por norma constitucional, a transferência de recursos da União aos Estados para pagamento de pessoal temporário. Ademais, a Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que rege os convênios da U i o,àvedaà aà i lus o,à tole iaàouà ad iss o,à nos convênios, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal ou entidade pública da administração direta ou indireta por se viçosà deà o sulto iaà ouà assist iaà t i a à (art. 8º, II), o que igualmente impede a contratação nos moldes previstos. O Estado defendeu-se SUS tentando: - A legalidade da o t atoà o à aà O“à X à e à fa eà doà pe issivoà legal de dispensa de licitação, hipótese que não se confunde com a contratação pelo menor preço. - A contratação de pessoal temporário, além de estar prevista no convênio, impunha-se como a única maneira de viabilizar o cumprimento do plano de trabalho, dada a grandiosidade do evento e o pouco tempo de que dispunha para a consecução de todas as atividades, pois o prazo limite para a conclusão dos trabalhos não permitia a contratação de pessoal pelas vias ordinárias. Diante dos fatos narrados analise, fundamentadamente: a) A legalidadeà daà o t ataç oà daà O“à X à edia teà dispensa de licitação; b) A possibilidade de o Estado contratar pessoal temporário servindo-se, para tanto, da verba do convênio firmado com a União e, caso afirmativo, o regime jurídico de tal contratação. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, firmou convênio com o Ministério dos Esportes para a realização de campeonatos esportivos de âmbito nacional. Uma das cláusulas do Plano de Trabalho previa a contratação de pessoal temporário com recursos próprios do convênio, o que foi feito pelo Estado sob o regime jurídico celetista. Além disso, o Estado contratou, por dispensa de licitação, a O ga izaç oà “o ialà X à pa aà exe uta à asà atividades relativas à locação e organização dos espaços para os eventos. A contratação foi impugnada pelo Ministério Público Estadual sob os seguintes argumentos: - Existiam outras entidades e organizações sociais em condições de Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Entidade da Administração Pública consulta a Procuradoria Geral do Estado sobre a possibilidade de inserção, no edital para a 32 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br realização de concurso público, de cláusulas que estabeleçam: a) direito à isenção de taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes, considerando a existência de previsão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada por lei de iniciativa parlamentar; b) exigência de documento comprobatório de habilitação profissional no momento da convocação do candidato para a fase final do concurso, consistente na avaliação de seu desempenho no exercício das funções inerentes ao cargo, antes da investidura definitiva. firmado há alguns anos nos termos da Lei federal n. 9.637/98 - transferiu a gestão do Hospital X a uma entidade privada. Trata-se do Instituto Y, associação qualificada como Organização Social que presta assistência gratuita à saúde exclusivamente a pacientes do SUS, conforme previsto no Contrato de Gestão. Encaminhado ao Hospital X, um paciente é internado e recebe medicação. Não obstante, no dia seguinte à internação, o paciente vem a falecer. Na autópsia comprova-se que a morte foi causada exclusivamente pela substância tóxica cianureto de potássio, ingerida horas antes pelo paciente. Em sindicância, comprova-se que o medicamento ministrado ao paciente estava contaminado com tal substância tóxica e que essa foi a causa exclusiva de sua morte. A propósito do caso, pergunta-se: 1- a compra de medicamentos pelo Instituto Y para cumprimento das atribuições previstas no Contrato de Gestão deve seguir processo licitatório? Explique. 2- o corpo clínico (médicos) do Instituto Y deve ser composto exclusivamente por servidores públicos concursados? Explique. 3- o Instituto Y possui responsabilidade patrimonial pelos danos decorrentes da morte do paciente? De que natureza e com que fundamento? 4- a comprovação de que o Instituto Y tomou todos os cuidados necessários ao atendimento do paciente e que a contaminação ocorreu por erro da indústria que fabricou o medicamento excluem eventual responsabilidade patrimonial decorrente de ação indenizatória movida pelos familiares do paciente morto? Explique. 5- o incidente pode gerar responsabilidade patrimonial do Poder Público? Em que hipóteses? Explique. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Discorra sobre a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público nos casos abaixo: a) substituição de servidor ocupante de cargo efetivo cedido para outro órgão ou nomeado para exercer cargo em comissão; b) recrutamento de profissionais para a execução de objeto de convênio firmado entre o Estado e a União, no qual a contrapartida do primeiro seja a disponibilização de mão-de-obra necessária à realização do projeto. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique. DIREITO AGRÁRIO Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Terceiro Setor - A Administração Pública – por meio de um Contrato de Gestão Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Agrário Assunto: Contratos Agrários - Os contratos 33 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br agrários baseiam-se em princípios e regras similares ao direito comum e em especiais. Por esse prisma, acerca do tema, responda às indagações a seguir exaradas, notadamente quanto à jurisprudência dos tribunais superiores, quando couber: a. Qual (quais) o(s) fator(es) determinante(s) para a caracterização de um contrato como agrário? Explique. b. É válida cláusula que fixe o preço do arrendamento rural em quantidade determinada de produto, ou seu equivalente em dinheiro, como, por exemplo, em 100 (cem) sacos de milho por safra. Justifique. c. Aplica-se a cláusula rebus sic stantibus nos contratos agrários? Qual(is) exceção(ões)? Por exemplo, na compra e venda de safra futura a preço certo, chuvas, pragas e variação do dólar podem configurar-se como acontecimentos extraordinários que possibilitem a aplicação da referida cláusula? Justifique. d. O direito de preferência aplica-se a contrato não registrado em cartório imobiliário? O direito de preferência aplica-se a todos os contratos agrários? Qual(is) exceção(ões)? Justifique. e. Em que consiste a falsa parceria agrícola? Justifique. explicando os marcos adotados pela Corte Suprema para balizar tal enquadramento constitucional. (0,5 ponto) c) Analise a situação atinente à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, dissertando sobre as garantias asseguradas aos índios, os limites desses direitos, o papel do Poder Público nessa dinâmica e as repercussões da demarcação sobre os Estados e Municípios, considerando que tais áreas podem estar encravadas em Estados da Federação, explicitando, ainda, a possibilidade de convivência com não índios no mesmo espaço. (0,75 ponto) DIREITO AMBIENTAL Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Convenção da Diversidade Biológica Responda as questões a seguir formuladas: Disserte sobre bioprospecção sob a ótica da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A resposta deverá contemplar no mínimo: Situação legal do Brasil perante CDB, os objetivos da Convenção, qual o direito de exploração dos Estados sobre seus recursos naturais, as comunidades tradicionais, o conhecimento tradicional associado, acesso aos recursos genéticos, consentimento prévio informado e a problemática da repartição justa e eqüitativa de benefícios. b. Em matéria de poluição da água e proteção das águas doces, disserte sobre água de lastro. Aborde suas implicações para o meio ambiente, com enfoque na poluição, biopiratana, bioinvasão e hidropirataria (uso, outorga e cobrança da água). Exemplifique, critique e fundamente na legislação. Não é necessária a menção de normas exclusivas de direito marítimo. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Agrário Assunto: Terras Indígenas - Acerca do regime jurídico das terras ocupadas pelos indígenas, responda em no máximo 120 linhas: a) No julgamento da PET 3888, sob relatoria do Ministro Carlos Britto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a demarcação das terras i díge asà o stituià u à à apítuloà ava çadoà doà o stitu io alis oà f ate al .à áà pa ti à daà at izà constitucional regedora da matéria, explique em que consiste a afirmação contida na decisão do Eg. STF, delimitando os referenciais axiológicos que justificam a tutela estatal das comunidades indígenas. (0,75 ponto). b) De acordo com o assentado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão mencionado no item anterior, disserte so eà aà a a g iaà doà o eitoà deà te asà t adi io al e teà o upadasà pelosà í dios ,à Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Impacto Ambiental - Discorra sobre o 34 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o licenciamento ambiental (LA) destacando os seguintes aspectos: 1- conceito; 2- objetivos peculiares e comuns; 3- vinculação com os princípios da prevenção e da precaução; 4possível relação entre os instrumentos. justificando cada ponto, os argumentos de defesa da FATMA. Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Licenciamento Ambiental - Em face da ausência de autorização por parte dos três ministérios com competência para liberar o plantio de sementes transgênicas, a Procuradora da República no Município de Rio Grande – RS propôs ação civil pública, em 22 de março de 2000, impugnando o comunicado da CTNBio que permitiu a realização do cultivo experimental do arroz transgênico LL, desenvolvido pela empresa Y. A ação proposta tinha por objeto a interdição do plantio de 0,8 ha desse arroz na unidade experimental da empresa, situada no Distrito do Taim, Rio Grande. Nessa ação, o Ministério Público Federal questionou o parecer conclusivo favorável à empresa, afirmando em suas alegações que ela não poderia desenvolver qualquer atividade com o arroz transgênico, porque tal documento constituía mera peça técnica, que deveria estar acompanhada do pedido de autorização e de registro feito pelo interessado aos órgãos de fiscalização dos Ministérios da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente e que não supriria a ausência de licenciamento ambiental, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. A ação civil pública reportou-se a precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alegando que há situações de urgência e perigo que reclamam a pronta adoção de medidas quando envolvem risco à vida e à saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente. O Ministério Público, em razão desses fatos e da possibilidade de danos imprevisíveis ao ambiente, requereu a antecipação liminar dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para que a ré eliminasse o experimento totalmente, no prazo de vinte e quatro horas, antes do amadurecimento fisiológico das sementes de arroz transgênico e de arroz daninho, sob pena Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Licença Ambiental - áà e p esaà á à obteve da FATMA a licença ambiental de instalação de uma indústria de alimentos no Muni ípioà X .à áp sà oà i í ioà dasà o as,à aà associação de bibliotecários da região (que não possui entre seus objetivos institucionais a defesa do meio ambeinte) ingressou com ação civil pú li aà o t aàaàe p esaà á àeà o t aàaàFáTMá,à alegando que a metodologia utilizada pelo órgão ambiental para avaliação dos impactos ambientais é inadequada. A associação aduz que tanto a instalação do empreendimento quanto a deficitária avaliação do impacto pelo órgão ambiental concorrem para a produção de dano ambiental presumido na localidade. A inicial vem desacompanhada de provas documentais. A associação autora requer, em caráter liminar, a suspensão da validade da licença da FATMA e a paralisação das obras. Também é pedido, na inicial, o julgamento antecipado da lide, para a ula àaàli e ça,àaà o de aç oàdaàe p esaà á àeà da FATMA, solidariamente, a recuperação do bem degradado e o pagamento de compensação ambiental na ordem de R$ 100.000,00 para cada demandado. O juiz competente condicionou a análise do pedido liminar à apresentação de resposta da FATMA. Você, na qualidade de advogado da FATMA, irá apresentar a defesa da entidade. Toda investigação realizada e prova produzida pelos técnicos do órgão ambiental dão conta de que a tese da associação autora é equivocada. Será defendido o método de avaliação de impactos usado pela FATMA e a plena legalidade e validade da licença. Sintetize, 35 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br de que, em não o fazendo no prazo fixado, fosse determinado por aquele juízo que o IBAMA o fizesse, incontinenti, às expensas da empresa ré. Em face do caso hipotético acima exposto, redija um texto dissertativo que responda, necessária e justificadamente, os seguintes questionamentos. 1- O parecer favorável da CTNBio supre a licença da autoridade ambiental? 2- Em que moldes a Constituição Federal preconiza o licenciamento ambiental? 3- No caso em questão, que princípio do direito ambiental dá suporte e fundamento à reclamação da adoção de medidas de pronto quando situações de urgência e perigo envolvem risco à vida e à saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente? ambiente, deliberou o Conselho Estadual de Meio Ambiente que: 1.1) se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância igual ou inferior a 3 km da área indígena, o órgão indigenista será ouvido antes da elaboração do termo de referência, para sugerir o conteúdo do componente indígena, e, apresentado o estudo prévio de impacto ambiental, terá 15 (quinze) dias para se posicionar; 1.2) se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância superior a 3 km e inferior a 10 km da área indígena, o órgão indigenista será comunicado do resultado do estudo prévio de impacto ambiental, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para se posicionar; 1.3) se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância superior a 10 km da área indígena, não será necessária a participação do órgão indigenista, cuja manifestação, se houver, será considerada na fase de audiências públicas. Analise a situação e, de acordo com as regras específicas, identifique se a hipótese de regulamentação proposta estaria correta, justificando. A análise deve abordar, no mínimo, dentre outros aspectos pertinentes: a) qual o grau de vinculação do órgão licenciador à manifestação técnica do órgão indigenista; b) a adequação (ou não) do critério de distância como parâmetro para a delimitação de impactos socioambientais. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Licenciamento Ambiental - Acerca do Licenciamento Ambiental, responda de forma fundamentada: a) Qual a natureza jurídica da "Licença Ambiental"? b) O Licenciamento Ambiental de um "aterro sanitário" pode ser concedido independentemente da realização de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA)? c) Qual a competência para o licenciamento de um empreendimento localizado em Área de Proteção Ambiental, instituída pela União Federal, abrangendo o território dos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima? d) Considerando que a instalação de determinado empreendimento minerário dependa da supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica, informe quais são os requisitos para a prática de tal atividade? Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Licenciamento Ambiental - Discorra sobre o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o licenciamento ambiental (LA) destacando os seguintes aspectos: 1- conceito; 2objetivos peculiares e comuns; 3- vinculação com os princípios da prevenção e da precaução; 4possível relação entre os instrumentos. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Licenciamento Ambiental Regulamentando o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras do meio Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental - 36 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Assunto: Prevenção - Em atenção às sanções administrativas previstas na Lei no 14.675/2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, responda: 1. Quais são as medidas preventivas? 2. Em que casos tais medidas preventivas devem ser aplicadas pelo agente ambiental e qual o procedimento que deve ser adotado? forma saudável, do meio ambiente externo e interno, natural e cultural geral, visando , de forma benéfica e pacífica, ao bem-estar das presentes e futu asà ge aç es ,à eà esta ele e doà ter ela sede na cidade de Bela Vista de Goiás-GO. Em 10 de dezembro de 2009, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CERRADO, em nome do próprio, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE em face do ESTADO DE GOIÁS, do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, alegando, em síntese, que alguns de seus associados, quando do evento danoso, cultivavam plantas com propriedades medicinais (arnica, catuaba, jurubeba, sucupira, angico, babosa etc.), e que tais plantações foram totalmente destruídas (arrancadas) pela forca da vazão da água, quando da ruptura das represas; que tais represas haviam sido construídas em área onde existia cobertura vegetal nativa, em solo de textura arenosa, de relevo ligeiramente inclinado, sem a técnica devida, utilizando-se de material frágil. Quanto à responsabilidade do Poder Público, esclareceu que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma ordem pública do meio ambiente que deve ser preservada, seja pelo Estado, seja pelas pessoas físicas e jurídicas, que o Poder Público tem o dever de fiscalizar os empreendimentos potencialmente poluidores e que sua inércia contribui para o evento danoso. Assim, o poder de policia ambiental da administração deve atuar de forma consistente, visa doà assegu a à aà aus iaà deà distú ios àe à matéria ambiental. Essa ordem constitucional tem assento no art. 23, inc. VI art.225, caput, e §1o, inc. I, da Constituição Federal; que o Poder de Polícia Nacional do Meio Ambiente, de forma a assegurar a execução que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, de forma a assegurar a execução de medidas nos três níveis de administração, visando resguardar e garantir o Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Princípios Ambientais - Em que consiste o princípio da precaução em matéria ambiental ? Ele se insere dentre os princípios com sede constitucional no direito brasileiro ? Diferencie-o do princípio da prevenção. Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade Ambiental - Disserte acerca do instituto da prescrição e dos prazos prescricionais em matéria ambiental, aplicáveis à pretensão punitiva da Administração, à reparação civil e aos crimes ambientais. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade Ambiental - Em 23 de novembro de 2006, após vários dias de chuvas torrenciais e ininterruptas, em decorrência do voluma excessivo das águas represadas, ocorreu o rompimento de duas represas, situadas na p op iedadeà u alà daà e p esaà DOà BOIà áLIMENTO“àINDU“TRIáLI)áDO“àLTDá ,àlo alizadaà no município de Bela Vista de Goiás- GO. Ambas as represas haviam sido construídas sem devido licenciamento ambiental prévio. Tendo em vista a inércia do Poder Publico nesse caso, proprietários de glebas de terras contíguas resolveram, em 14 de setembro de 2009, construir uma associação, nos termos do art. 53 e ss, do Código Civil, de o i adaà à á““OCIáÇÃO DOS AMIGOS DO CERRáDO ,à faze doà o sta à e à seuà estatutoà o oàsuaàfi alidadeàaà àdefesaàeàp ese vaç o,àdeà 37 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br meio ambiente, conforme o dispositivo no arts.2o e incs. I e II, 3o, incs. I a V, 4o, inc. VII, e 14 e §1o. Quanto à responsabilidade pelos danos e impactos ambientais negativos, afirma atingir tanto as ações como as omissões do Poder Público, fundamentado nos arts. 186, 398, 927, 942e 1.277, todos do Código Civil, e na Lei no 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Ao formular os pedidos, requereu: a) a citação pessoal dos representantes de revelia; b) a condenação das requeridas na execução de projetos técnicos visando a recuperação e/ou na indenização dos danos causados ao meio ambiente; c) a proibição da construção de ep esasà aà gle aà deà p op iedadeà daà e p esaà à DO BOI ALIMENTOS INDUSTRIALIZADO“à LTDá ,à sem o devido licenciamento ambiental prévio, aprovado pelo órgão ambiental competente; d) a condenação ao ressarcimento dos danos patrimoniais suportados por sete associados da autora que tiveram suas plantações totalmente destruídas pelo evento danoso, gerando prejuízos de ordem financeira, em um valor a ser definido por meio de liquidação por arbitramento; e) a condenação ao ressarcimento dos danos extra patrimoniais (dano moral) suportados pelos mesmos associados da autora, em um valor a ser definido por meio de liquidação arbitramento; f) a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntaram-se à petição inicial os seguintes documentos: Estatuto social da associação autora; procuração outorgada pelo presidente da associação ao advogado signatário da inicial; escrituras de registro de imóvel dos sete referidos associados da autora; recortes de jornais noticiando o rompimento das represas. A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia-GO, tendo sido distribuída ao 2o Juiz de Direito da 2a Vara da Fazendo Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO. Como PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ofereça RESPOSTA à ação proposta. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade Ambiental - Acerca da Responsabilidade Ambiental, responda de forma fundamentada? a) Quanto à culpa, qual a teoria adotada no Direito Ambiental Brasileiro para a responsabilização civil da causador do dano ambiental? b) Quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização civil dos sócios da sociedade empresária causadora do dano ambiental? c) Qual o ente federado competente para aplicação de penalidades administrativas por infração à legislação ambiental? Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade Ambiental - A responsabilidade civil ambiental é um dos institutos mais importantes da disciplina direito ambiental. Empresa mineradora constrói empreendimento às margens de rio localizado no Estado do Pará. Moradores vizinhos à construção dizem que ela está destruindo mangues e matas ciliares, bem como poluindo o leito do rio, que eles ouviram dizer ser federal (2,0 pontos). A partir do problema explanado: 1) Indique no plano constitucional e infraconstitucional federal os instrumentos processuais que podem ser usados para efetivar a proteção jurídica ao meio ambiente (0,5 pt);2) No tocante à ação civil pública ambiental, analise a questão da indisponibilidade e imprescritibilidade do bem tutelado, e a competência do juízo para julgamento em face do dano(0,5 pt);3) No campo administrativo analise, à luz da legislação federal, a competência para elaboração de licenciamento ambiental (0,5 pt);4) Mesmo havendo licenciamento ambiental por parte do município do local da construção, o Estado do Pará e a União podem contestar a sua validade? (0,5 pt) Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental - 38 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Assunto: Responsabilidade Ambiental - O proprietário de uma fazenda que explora monocultura extensiva da soja construiu um depósito para armazenamento de galões de agrotóxico e de outras espécies de produtos químicos, altamente tóxicos, utilizados na plantação. Em razão de uma forte enxurrada, o nível do rio que corta a propriedade aumentou em 15 metros, derrubando o depósito e danificando os galões, o que provocou o vazamento das substâncias. A água contaminada misturou-se com produtos químicos de uma fábrica vizinha, que também foram carreados pela chuva, e acabou causando danos graves à vegetação que formava a área de preservação permanente ao longo do rio e ao solo, em diversas propriedades, além da poluição do próprio curso d'água. Nesse caso, tendo o evento danoso sido deflagrado por força da natureza, discorra sobre a responsabilidade pelos danos ambientais ocorridos, abordando as diferentes teorias defendidas pela doutrina e a legitimidade para propor ação de indenização. segundo os técnicos do órgão ambiental, não possuía relevância ecológica. Responda de forma fundamentada: o procedimento adotado pelo Governo do Estado está correto? Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Unidades de Conservação - Após intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas, um conjunto de unidades de conservação, a saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área de proteção ambiental estadual (APA) e uma reserva biológica federal (REBIO). Também limítrofe a tais áreas, criou-se uma reserva extrativista estadual (RESEX). Anos depois, a União reconheceu os limites de uma área indígena, com a edição do decreto de demarcação, o que acabou demonstrando a coincidência parcial do território indígena com uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma parte da reserva extrativista estadual (RESEX) e uma parcela da reserva biológica federal (REBIO). O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra para extração mineral para uma área que, em parte, incide sobre a área indígena, a reserva extrativista (RESEX), a reserva biológica (REBIO) e a floresta estadual (FLOTA). Considerando o quadro fático descrito, analise: a) há compatibilidade entre os regimes jurídicos aplicáveis aos tipos de unidade de conservação mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e o regime jurídico incidente sobre terras indígenas? E, ainda, há compatibilidade entre o regime jurídico de tais unidades de conservação e o regime jurídico de áreas indígenas e a exploração minerária? Aprecie, se existente, a posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual reflexo decorrente da competência dos entes federativos. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Unidades de Conservação - Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, responda de forma fundamentada: a) De acordo com a decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3378, qual a natureza jurídica da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei n. 9.985/00? b) Quais os princípios de Direito Ambiental consagrados através da compensação ambiental? c) Examine o seguinte caso hipotético: O Estado de Minas Gerais criou o "Parque Verde", por Decreto Estadual publicado no Diário Oficial do 08 de maio de 2011, com área total de 50 hectares. Posteriormente, em 23 de abril de 2012, foi publicado novo Decreto Estadual, aumentando a área do "Parque Verde" para 150 hectares. O novo Decreto adequou, ainda, a área originária de 50 hectares para excluir da proteção uma área de 3 hectares, que, DIREITO CIVIL Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil - 39 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Em relação ao negócio jurídico e à sua validade, responda às seguintes questões. a. O Código Civil de 2002 admite a conversão do negócio jurídico? Se o faz, quais são seuspressupostos? Explique, fundamente e justifique. b. Pode haver a conservação de um negócio jurídico parcialmente inválido? No caso de ser possível, esclareça os pressupostos e os efeitos da nulidade. Fundamente e explique. conversão do negócio jurídico, referindo-se, necessariamente, aos requisitos desse ato. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil Assunto: Bens - Cite dez hipótese conhecidas de bens inexpropriáveis. Observação: não será considerada mais de uma espécie do mesmo gênero. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos - Disserte sobre a eficácia externa dos contratos, relacionando a referida temática com a nova principiologia contratual. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Fatos, Atos e Negócios Jurídicos - Em nosso dia-a-dia, presenciamos à nossa volta, a todo instante, a ocorrência de fatos de toda natureza. Podemos distinguir, entre esses fatos, aqueles que são relevantes para o direito por produzirem efeitos jurídicos, ou seja, todos aqueles destinados a criar, modificar, conservar e extinguir direitos. Analisando esses fatos, os doutrinadores têm procurado classificálos, facilitando-lhes a compreensão. As diversas classificações trazem títulos nem sempre coincidentes, mas todas elas resguardam uma certa lógica. Entre os títulos mais conhecidos, encontram-se os seguintes: a) Fato Jurídico Natural Involuntário; b) Ato Jurídico em Sentido Estrito; c) Negócio Jurídico; d) Ato Jurídico Meramente Lícito; e) Ato Ilícito. Identifique cada um deles e justifique a inclusão do Ato Ilícito na classe dos Atos Jurídicos. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos - Em relação aos contratos, responda, fundamentadamente, as seguintes questões: 1) O Código Civil de 2002 prevê a aplicação da teoria da imprevisão? No caso de a resposta ser afirmativa, discorra sobre o(s) dispositivo(s), destacando os requisitos para sua aplicação. No caso de a resposta ser negativa, justifique e fundamente as razões que o levaram a assim concluir; 2) É possível, ainda que se pressuponha inexistente disposição expressa, a aplicação da teoria da imprevisão com base nas cláusulas gerais dos contratos do novo Código Civil? Fundamente e justifique Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos - Comente brevemente sobre o principio da atipicidade contratual. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil Assunto: Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Discorra sobre o regime jurídico dos atos inexistentes. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos - Disserte sobre o princípio da autorresponsabilidade e a proteção da confiança no tráfego negocial. Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Fatos, Atos e Negócios Jurídicos - Redija um texto dissertativo, fundamentado, acerca da Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - 40 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Instituída na Constituição Federal de 1988, a União Estável tem sido disciplinada por várias leis e pelo Novo Código Civil Brasileiro. Diante dessa legislação, identifique as desvantagens dos direitos do companheiro na União Estável, em relação aos do cônjuge no casamento. interveniência das co-proprietárias. Especificamente este imóvel foi hipotecado não só para garantia da dívida que estava sendo contraída, mas também de outro empréstimo a ser tomado no ano vindouro, de valor equivalente à metade do ora pactuado; e) foi estipulada, expressamente, exceção ao princípio da indivisibilidade da hipoteca, bem como cláusula possibilitando a celebração de contrato de dação em pagamento do objeto da garantia, após o vencimento da dívida, além de outra proibindo que quaisquer dos bens hipotecados fossem dados em segunda hipoteca Comente as assertivas constantes dos itens anteriores, apontando, justificadamente, a validade ou não de cada um dos atos, eventos e estipulações nelas referidos. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - Pode considerar-se posse a ocupação irregular de área pública por particular? Assiste a esse particular o direito a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel ocupado ? Justifique sua resposta, estabelecendo as diferenças entre posse e detenção. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - XYZ Comércio e Indústria Ltda. tomou empréstimo junto a banco, com garantia hipotecária, observadas as disposições seguintes: a) a garantia incidiu sobre a totalidade de seu patrimônio, presente ou futuro, inclusive sobre o mobiliário que guarnecia os atuais imóveis de propriedade da devedora, avaliado o atual patrimônio hipotecado no décuplo do valor da dívida; b) os bens existentes quando da concessão da garantia foram especializados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis do local da celebração do contrato, pactuado este por instrumento particular, havendo contado com a intervenção de terceiro proprietário de um desses móveis hipotecados; c) de um dos bens hipotecados, uma aeronave, detinha sua propriedade resolúvel outra instituição financeira, por conta de garantia de contrato celebrado com o devedor e possuidor direto do bem, não havendo se operado a interveniência da proprietária resolúvel no contrato de hipoteca, mas tão somente do possuidor direto; d) outro dos bens hipotecados, um imóvel, pertencente a duas outras empresas, além da devedora, o foi sem a Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - Situação: A Fazenda Parazão, propriedade de 1000 alqueires, localizada no município de Tailândia/PA, foi invadida por 600 (seiscentos) integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST, na data de 1°/04/2002 (segunda-feira). O proprietário do imóvel invadido, Sr. Acheropita Caçapava, na mesma data, fez ocorrência junto à autoridade policial competente e, em seguida, ingressou com ação de reintegração de posse junto à Vara Cível de Tailândia, tendo conseguido liminar para a desocupação do imóvel invadido. Sendo assim, o Juízo requisitou ao Governo do Estado força policial para o cumprimento da referida liminar. Ocorre que a Polícia Militar, diante da grande exaltação entre os invasores, provavelmente armados, situação inclusive bastante veiculada na imprensa local à época, e considerando ainda o precedente anterior de Eldorado dos Carajás, a fim de evitar consequências drásticas e, até mesmo, mortes, solicitou algumas providências, tais como: caminhões, motoristas, carregadores, alimentos para os envolvidos na operação, ambulâncias, médicos, auxiliares de 41 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br enfermagens, Conselho Tutelar, etc, enfim, tudo para que a ordem judicial de desocupação do imóvel fosse executada da forma mais segura possível. Paralelamente, diante da ocorrência policial realizada pelo proprietário da Fazenda, o Estado providenciou a instauração de inquérito para a responsabilização criminal dos envolvidos. Os invasores saíram da propriedade na data de 18/04/2002 (quinta-feira), por conta própria. Entretanto, sentindo-se muito prejudicado e abalado, o Sr. Acheropita Caçapava, na data de 10/04/2007 (terça-feira), ingressou perante a Vara Cível de Tailândia com Ação de Execução de Obrigação de fazer, no sentido de compelir o MST e o Estado do Pará a lhe pagarem danos materiais, morais, lucros cessantes e consectários legais, eis que, durante o período em que perdurou a invasão, sumiram 3.000 (três mil) semoventes, entre cabeças-de-gado, cavalos de raça, carneiros e porcos, além de terem ocorrido sérios danos nas benfeitorias existentes no imóvel. Alegou, ainda, que a Polícia Militar ficou inerte e criou obstáculos à execução da liminar de ação de reintegração de posse. Juntou todos os documentos pertinentes, inclusive cópia da ação penal que condenou alguns dos integrantes do MST, como responsáveis pelos danos sofridos. Note-se que três anos após a invasão, foi baixado decreto expropriatório da Fazenda Parazão, declarando o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, tendo o INCRA se imitido na posse do imóvel em 1°/06/2005 (quarta-feira), data em que o proprietário recebeu a indenização constante no referido processo de desapropriação. O pedido ficou assim resumido: 1) o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à indenização por danos materiais correspondentes ao valor de três mil semoventes, cujo cálculo deverá obedecer aos critérios adotados pela perícia judicial, quando da liquidação do julgado; 2) condenação ao pagamento de lucros cessantes no total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), incluindo o período inicial da invasão até a data do ingresso da demanda; 3) indenização de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) a título de danos morais; 4) pagamento de consectários legais referentes à atualização monetária a partir do evento danoso, bem como de juros de mora, no percentual de 12% ao ano; 5) Por fim, condenação em honorários advocatícios no percentual de 25% sobre o valor da condenação. O Juízo da Vara Cível de Tailândia/PA determinou a citação do Estado do Pará, atribuindo, de ofício, à ação o rito ordinário e convertendo-a em ordinária de indenização de danos materiais e morais. Diante do caso proposto, como Procurador do Estado, que medida processual você adotaria? Prepare a peça processual cabível. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - Francisco é possuidor de imóvel rural situado no município de Jacarezinho. O bem, de titularidade de Antônio, foi ocupado por Francisco em 1964. Tratava-se de imóvel sem plantações, edificações ou cercas. A ele não era oferecida qualquer destinação econômica. Francisco e Antônio não se conhecem, e este não teve ciência da ocupação do bem pelo primeiro. A partir daquele ano, Francisco, sem qualquer oposição do titular formal, passou a residir e a produzir café e milho sobre o imóvel, pagando todos os tributos e aviventando divisas. Tal situação perdurou por doze anos. Ocorre que, em 1976, sofrendo seguidas perdas em sua produção, decidiu o possuidor do imóvel arrendálo a Josué, seu irmão, que ali cultivaria soja e criaria gado de leite. O arrendamento foi celebrado pelo prazo de três anos. Findo o prazo, sem renovação expressa, continuou Josué a residir e a produzir sobre o imóvel, pagando um valor fixo anual a Francisco, corrigido monetariamente ano a ano. Desde o ano 2000, entretanto, Josué deixou de pagar o valor anual que vinha adimplindo. Nada obstante, Francisco 42 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br mantém-se inerte. Em março de 2001, Josué propõe ação de usucapião, alegando que é possuidor do imóvel há mais de 20 anos. Francisco ingressa no feito como opoente. O feito ainda não obteve o provimento jurisdicional cabível. Em Julho de 2001, Antônio propõe ação de reintegração de posse em face de Josué. Francisco também ingressa no feito como opoente. O processo ainda está em curso. Em Janeiro de 2002, o Estado do Paraná publica decreto declarando de utilidade pública parte do imóvel, sobre o qual deverá ser construída uma rodovia. O Estado, por meio da entidade competente, é provocado pelo interessado para celebrar acordo com Antônio, que concorda em receber indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nada obstante isso, Josué decide obstar o acordo que implicaria o pagamento da indenização - ainda não levado a efeito -, peticionando junto à administração e dando conta da existência de ação de usucapião. Pleiteia para si a indenização, alegando que já adquiriu o domínio sobre o bem, restando apenas o provimento judicial declaratório, que permitirá o registro do imóvel em seu nome. Francisco, a seu turno, também formula requerimento junto à administração, colocando-se como único legitimado ao recebimento dos valores. O caso foi remetido à Procuradoria Geral do Estado para parecer acerca da matéria, inclusive sobre qual o procedimento a ser levado a efeito pelo Estado e sobre quem seria o legitimado ao recebimento do valor da indenização. Diante dos fatos narrados, expresse seu posicionamento, explorando todas as questões controvertidas. alega que o terreno deve ser transferido para o seu patrimônio, pois o proprietário, Sílvio Rodrigues, faleceu, sem deixar herdeiros em 2009 e sua herança foi declarada vacante em 1o de março de 2011. Pergunta-se: de acordo com o Código Civil, quem deve ser declarado como o proprietário do bem? Explique e fundamente sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Obrigações - Cliente e advogado firmaram contrato de honorários em percentual sobre valor do eventual resultado da demanda. Após o recebimento do crédito pelo cliente, este não pagou os honorários acertados. O advogado se insurgiu em busca do pagamento efetivado. Por sua vez, o cliente afirmou que tentou pagar mas não encontrou o advogado em razão da mudança de endereço deste, e que descontaria do total as custas cobradas a mais pelo referido profissional. Considerando a situação hipotética acima apresentada, discorra acerca da competência e esclareça quais são ações cabíveis, tanto da parte do advogado, quanto da parte do cliente. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil Assunto: Obrigações - Atento à classificação das obrigações e a noção de responsabilidade civil, responda: a) Existe distinção entre obrigação e responsabilidade. Fundamente. b) Dê um conceito fundamentado de responsabilidade subsidiária, analisando possível similitude com a responsabilidade solidária. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Civil Assunto: Obrigações - Caio, produtor de café, ajusta com Tício a venda de dez sacas de sua produção a ser colhida no prazo de dois meses. O preço foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido pago antecipadamente. Constou do contrato cláusula penal moratória no valor de R$ Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - Maria Helena Diniz ingressou em junho de 2010 com ação de usucapião para obter a propriedade de um terreno, localizado no Município de Lages, que ocupava de boa-fé e com conhecimento do proprietário desde 1989. Entretanto o Município 43 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br 9.000,00 (nove mil reais), bem como cláusula afastando a incidência do disposto no artigo 413 do Código Civil. Caio deixou de cumprir sua parte na avença devido ao fato de seus prepostos terem deixado de cuidar da plantação, o que ocasionou a perda da colheita. Pergunta-se: a) Há possibilidade de Tício proceder à cobrança da cláusula penal livremente fixada entre as partes e, cumulativamente, exigir o cumprimento da obrigação? b) É válida a cláusula pela qual as partes contratantes afastaram a incidência do disposto no artigo 413 do Código Civil? no direito administrativo? Justifique seu entendimento apresentando a fundamentação jurídica para a incidência ou não da teoria nas relações entre a Administração Pública e os particulares, exemplificando a ocorrência. Incursione a análise em face das normas que regem as contratações públicas, comentando o posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Posse - José e Maria propuseram ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra Mário e Antônia, tendo por objeto a posse do imóvel denominado Chácara 17, Núcleo Rural, Manaus – AM, composta de seis hectares, encravados na fazenda Bela Vista. Sustentaram a presença dos requisitos para a concessão da liminar, afirmando que tinham a posse mansa e pacífica do imóvel há vários anos. Pediram, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração em seu favor ou que fosse designada audiência de justificação, aplicando multa diária de R$ 300,00 para o caso de nova turbação. Requereram inspeção judicial no local, demolição de qualquer edificação ou benfeitoria erguida pelos réus, bem como citação e condenação destes nos consectários legais, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autos foram distribuídos a uma das varas cíveis de Manaus, que determinou a citação dos réus. Os réus apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, carência de ação, afirmando que os autores nunca exerceram a posse do imóvel. No mérito, afirmaram ser os legítimos proprietários, tendo adquirido o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, ainda não registrada no cartório de registro de imóveis. Sustentaram que os autores não provaram a posse nem o esbulho e requereram a improcedência da ação. Analisando os documentos juntados aos autos, o juiz constatou que o imóvel objeto da demanda foi destacado Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Civil Assunto: Obrigações - Abílio celebra contrato de compra e venda da Fazenda Santa Inês, de propriedade de Frederico, composta de 75 (setenta e cinco) alqueires mineiros, mediante o pagamento à vista da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Imitido na posse, Abílio é informado por pessoas que conheciam o imóvel de que a área não corresponde ao que consta da escritura de compra e venda. Realizada a perícia, verificou-se a existência de diferença a menor na propriedade, inferior a um vigésimo do total da área. Procede a pretensão de Abílio no sentido da complementação da área? E quanto à resolução do contrato ou ao abatimento do preço? Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Obrigações - É lícito aos interessados promoverem a extinção recíproca de obrigações ilíquidas? Fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil Assunto: Pessoa Jurídica - A disregard doctrine tem assento no direito privado e foi desenvolvida com vistas a afastar os efeitos danosos da inadimplência obrigacional nas esferas civil e trabalhista. É possível aplicar a disregard doctrine 44 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br da área maior denominada Fazenda Bela Vista, que é de propriedade do estado do Amazonas, razão pela qual determinou a intimação da Procuradoria do Estado para que manifestasse se teria interesse no feito. Diante da situação hipotética acima descrita, redija, na qualidade de procurador e no interesse do estado do Amazonas, um texto dissertativo que responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. 1- Como deverá a Procuradoria do Estado manifestar interesse na lide e qual medida o estado poderá tomar para desde logo pleitear para si a posse da área reclamada? 2- O interesse do estado acarretará alguma modificação na competência do juízo ou prevalecerá a perpetuatio jurisdicionis? 3- Se o estado deixar de se pronunciar no processo, poderá posteriormente discutir o direito de propriedade? 4- Como ficará a sentença proferida entre as partes perante o estado, se este não promover qualquer medida em defesa do seu direito? de 2002, ao disciplinar a matéria, consagrou a distinção doutrinária entre prescrição e decadência. Defina esses institutos e apresente as principais diferenças entre eles. Trata, o Estatuto Civil, da prescrição intercorrente? Quais os seus efeitos quanto aos prazos já decorridos? A situação de litispendência é com ela compatível? Explique e fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Prescrição e Decadência - A prescrição é instituto de direito civil com repercussões no direito processual civil. O art. 194 do Código Civil estabelece que o juiz não pode, de ofício, suprir a alegação de prescrição, salvo para beneficiar absolutamente incapaz. O art. 219, § 5o do Código de Processo Civil teve sua redação alterada, pela Lei n° 11.280/2006, para dizer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Discorra sobre: 1- a eventual revogação do art. 194 do Código Civil; 2a necessidade/possibilidade de alegação da prescrição nos vários graus de jurisdição; 3- o direito de renúncia à prescrição pela parte por ela beneficiada. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil Assunto: Posse - A aquisição de bem imóvel, por investidura, é um direito subjetivo do lindeiro ou uma faculdade da Administração em alienar nesta modalidade? Explique e fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - José, já devidamente qualificado, propôs, sob o patrocínio da Defensoria Pública, ação de indenização por danos materiais, pelo rito sumário, contra o estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, em decorrência dos motivos a seguir expostos. Ele é proprietário de um veículo marca VW/Pólo, ano 2005, modelo 2005, placa KKK1111 –ES, conforme cópia do certificado do veículo anexa. No dia 31 de dezembro de 2006, por volta de 13 h, o requerente dirigiu-se a determinado restaurante localizado nesta cidade. Estacionou seu veículo em local regular e permitido, como de costume. Ocorre que, enquanto estava no Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil Assunto: Prescrição e Decadência - O Código Civil de 2002, ao disciplinar a matéria, consagrou a distinção doutrinária entre prescrição e decadência. Defina esses institutos e apresente as principais diferenças entre eles. Trata, o Estatuto Civil, da prescrição intercorrente? Quais os seus efeitos quanto aos prazos já decorridos? A situação de litispendência é com ela compatível? Explique e fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil Assunto: Prescrição e Decadência - O Código Civil 45 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br estacionamento, o seu veículo foi abalroado, por um VW/Gol, de cor branca, placa KKK3333 – ES, no pára-choque e no pára-lama direito traseiros, o que ocasionou danos na lanterna e lataria direitas traseiras e na bateria, bem como nos equipamentos listados em anexo, comprovados pelas fotografias anexas. Além do prejuízo supramencionado, no momento da colisão, o vidro traseiro do Gol se desprendeu e lançou-se contra o veículo do requerente, avariando a porta traseira lateral. Esclareceu que o veículo Gol é de propriedade de Antônio de Souza e encontravase estacionado regularmente ao longo do meiofio da avenida. No entanto, uma viatura da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, marca GM/Blaser, placa KKK5555 – ES, que era conduzida em alta velocidade, desgovernou-se e colidiu contra a traseira do Gol. Com o impacto, o Gol foi projetado e colidiu a sua parte dianteira contra a lateral direita traseira do carro do requerente. O veículo oficial era conduzido pelo policial militar João da Silva. A ocorrência policial, com a narração e apuração do ocorrido, foi registrada na Delegacia de Polícia, e a cópia encontra-se anexa. Logo em seguida, por tratarse de colisão envolvendo veículo oficial, foi realizada perícia técnica pela Polícia Civil, por meio de seu Instituto de Criminalística. Anexa, há uma cópia do laudo pericial. Aduz o autor que o acidente resultou nos seguintes danos materiais: a) reposição de bateria danificada, cujo custo foi de R$ 350,00 (nota fiscal anexa); b) outras avarias, para as quais foram realizados três orçamentos em concessionárias autorizadas da Volkswagen, anexados à presente. Inúmeras peças foram estragadas e serão necessários serviços de funilaria, pintura, montagem e parte elétrica, para efetuar o conserto do veículo. Entre os orçamentos obtidos, o de menor valor correspondeu a R$ 13.218,98. O autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência prevista no art. 277 do Código de Processo Civil; a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 13.568,98, corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais; a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O juiz designou a audiência de conciliação a ser realizada no dia 27 de abril do corrente ano, citando o requerido, na pessoa de seu representante legal, e determinando seu comparecimento, sob pena de revelia. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de procurador do estado em questão, promova a defesa que entender cabível, elaborando peça processual adequada. Alegue toda matéria de direito material e processual pertinente, observando que a peça elaborada contenha todos os requisitos legais, dispensadas, entretanto, a produção do relatório e as linhas em branco para a separação das diversas partes da peça. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - A absolvição criminal de uma pessoa dá azo à condenação do ente estatal em dano moral decorrente de sua prisão cautelar?Justifique sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Analise a responsabilidade civil pela perda de uma chance, abordando os requisitos necessários para sua configuração, assim como o critério que vem sendo adotado para fixar o valor da indenização. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispõe claramente que o prestador de serviço responde objetivamente por defeitos nos serviços que presta, bem como que é responsável pelos atos 46 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br de seus prepostos. A responsabilidade civil dos profissionais liberais por sua vez é subjetiva. Nesses termos, examine o seguinte caso: um hospital recebe um paciente para fazer hemodiálise. O médico leva o paciente até a sala e o coloca no aparelho. Sai da sala e no corredor encontra um amigo, que o convida para tomar um café. Após certo tempo, o médico retorna à sala e verifica que o aparelho havia apresentado defeito e que não havia ninguém na sala, ocasionando a morte do paciente. Pergunta-se: A) a família da vítima pode acionar o hospital por danos morais e materiais? B) a responsabilidade do hospital é subjetiva ou objetiva? C) a família da vítima pode acionar o médico? D) o defeito no aparelho tem alguma implicação na apuração da responsabilidade? Qual? Que forma? TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS. penitenciários pelo ato criminoso, verificou-se que o homicídio ocorrera em razão de desavença de ordem pessoal entre colegas de carceragem e que não houve culpa dos agentes penitenciários na morte do detento. Nessa situação, existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Justifique a sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre a responsabilidade civil, enfrentando especificamente os seguintes temas: 1- a responsabilidade civil objetiva no Código Civil; 2o abuso de direito como fonte de responsabilidade civil e sua conformação subjetiva ou objetiva; 3- o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos em face da Fazenda Pública (aplicação do art. 206, § 2o, V do Código Civil [3 anos] ou aplicação do art. 1o do Decreto n° 20.910/32 [5 anos]); 4- o dano moral à pessoa jurídica. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre as hipóteses de responsabilidade do Estado por ato legislativo, apresente os argumentos justificadores de sua inexistência e analise o direito de regresso. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Disserte sobre os pressupostos objetivos da responsabilidade civil: ilicitude, dano ou prejuízo reparável e vinculo de causalidade. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre a possibilidade de responsabilização judicial de Estado-Membro, acionista controlador, por obrigação trabalhista de sociedade de economia mista estadual não-liquidada, abordando as hipóteses de responsabilização por mero inadimplemento e por gestão. Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - PEÇA JURÍDICA - No dia 1o de agosto de 2002, o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração, celebrou contrato de locação com Teixeira de Freitas, proprietário de uma antiga e modesta casa de alvenaria no Bairro Itacorubi, em Florianópolis, com 360 metros quadrados de área construída. No imóvel, passou a funcionar o Instituto Geral de Perícias, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O contrato de locação continha apenas as cláusulas essenciais: a indicação das partes, o Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - Em um presídio estadual, um detento assassinou um colega de carceragem. No processo administrativo instaurado para se apurarem as causas do homicídio bem como eventual culpa dos agentes 47 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br objeto da locação, a destinação, o preço, a data de pagamento, o prazo, o valor da multa por atraso. O instrumento não especificava quaisquer obrigações acessórias. O bem não estava coberto por seguro, e o contrato nada disciplinava a respeito. Em 31 de dezembro de 2002, véspera de Ano Novo, dois indivíduos – Clóvis Bevilaqua e Velez Sarsfield, este argentino – invadiram o imóvel. Arrombando uma janela localizada nos fundos da casa, em circunstâncias ainda hoje um tanto obscuras, dominaram e imobilizaram o vigia noturno, de nome Thomas Jefferson, agente de uma empresa de vigilância que prestava serviços terceirizados. Dentro da casa, Clóvis e Velez permaneceram por duas horas. Sem sucesso, procuraram armas e munição, pensando tratar-se o local de uma Delegacia de Polícia. Na cozinha, encontraram uma garrafa ainda lacrada de cachaça Lyra, do Piauí, e a consumiram por inteiro, direto pelo gargalo. Por volta da meia noite, quando os fogos de artifício pipocavam no céu da cidade, os invasores, bêbados, frustrados e furiosos, resolveram incendiar o esta ele i e to.à Va osà ilu i a à oà R veillo ,à disse Velez a Clóvis, às gargalhadas. Do carro oficial estacionado no pátio, em cujo porta-malas haviam atirado Thomas, drenaram o tanque inteiro de gasolina. Espalharam o combustível pela casa e riscaram o palito de fósforo. Debandaram. Quando o Corpo de Bombeiros chegou, 20 minutos depois, as chamas, muito intensas, custaram a ser controladas. A operação de salvamento teve o mérito de evitar a propagação do incêndio para os prédios vizinhos, mas o imóvel ficou totalmente arruinado, inaproveitável. Oportunamente, teria que ser demolido por razões de segurança. Thomas escapou com vida, ileso. Teixeira de Freitas, o locador, homem de muitas posses, reuniu-se em audiência com o Secretário de Estado da ád i ist aç oà pa aà t ata à deà seusà di eitos .à Deste, contudo, ouviu que, diante das circunstâncias, nada lhe era devido por parte do poder público, devendo voltar-se diretamente contra os autores do crime. Convencido da justiça das ponderações do Secretário, Teixeira de Freitas conformou-se com a perda. No terreno, construiu um edifício de apartamentos de alto padrão, com cinco pavimentos, concluído em setem-bro de 2006. Faleceu em 19 de julho de 2007. Em 30 de novembro de 2007, seu filho Teixeira de Freitas II, único herdeiro, 32 anos, ajuizou ação de indenização contra a Secretaria de Estado da Segurança Pública perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pediu: 1) o equivalente a 360 metros quadra-dos de área construída, considerando-se o preço do metro quadrado gasto na construção do edifício novo; 2) os aluguéis mensais desde a data do incêndio até a conclusão da obra de reconstrução; 3) 200 salários míni-mos a título de dano moral infligido ao proprietário; 4) juros de mora à razão de 1% ao mês desde a data do sinistro; 5) honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Fundou a pretensão, em essência, na responsabilidade objetiva do Estado e, se não bastasse, na suposta ocorrência de culpa in vigilando (vigilância insu-ficiente e negligente, incapaz de oferecer resistência). Ao despachar a petição em 2 de dezembro de 2007, o juiz determinou ao autor que, emendando a inicial, corrigisse a parte passiva da lide, uma vez que a Secretaria de Estado de Segurança Pública oàpossuiàpe so alidadeàju ídi a .àOàadvogadoà foi intimado em 9 de dezembro de 2007. Em conseqüência, em 20 de maio de 2008, Teixeira de Freitas II veio aos autos para indicar o Estado de Santa Catarina como réu na ação, reiterando os pedidos e o requerimento de citação. Ordenada pelo juiz, a citação foi então efetivada em 1o de junho de 2008, na pessoa do Procurador-Geral do Estado. Em contestação, o Estado de Santa Catarina suscitou toda a matéria de defesa possível e requereu a tomada do depoimento de Thomas Jefferson como testemunha dos fatos. O juiz da causa, contudo, 48 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br decidindo antecipa-damente, julgou a ação improcedente, acolhendo todos os pontos da defesa e indeferindo todos os pedidos do autor. Interposta apelação, o Estado apresentou contrarazões, nas quais, além de insistir em toda a matéria de defesa, advertiu sobre a nulidade processual decorrente da ausência de instrução, em especial, da preterição do depoimento de Thomas Jefferson, postulando a aplicação do § 4o do art. 515 do Código de Processo Civil antes da conclusão do julgamento do recurso. A 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, rejeitou a tese da nulidade e reformou a sentença de pri-meiro grau no mérito, acolhendo os fundamentos da ação e deferindo todos os pedidos do autor. Assim sendo, o Estado foi conde-nado a: 1) pagar o equivalente a 360 metros quadrados de área construída, considerando-se o preço do metro quadrado gasto na cons-trução do edifício novo; 2) os aluguéis men-sais desde a data do incêndio até a conclusão da obra de reconstrução; 3) 200 salários mínimos a título de dano moral infligido ao proprietário; 4) juros de mora à razão de 1% ao mês desde a data do sinistro; 5) honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Houve declaração de voto vencido, que acatava, um a um, suces-sivamente, todos os pontos suscitados pela defesa na contestação e nas contra-razões ao recurso de apelação. O acórdão foi publicado no dia 1o de agosto de 2011. Na condição de Procurador do Estado vinculado ao processo, você somente recebeu a intimação da Diretoria Judiciária no dia 12 de agosto de 2011 e precisa persistir na defesa dos interesses de seu cliente. Nesse caso, elabore a peça processual cabível para obter a reforma do julgado, datando sua peça no último dia do prazo judicial. em Florianópolis. O crime causou expressivos prejuízos econômicos ao proprietário do estabelecimento. Descobre-se que 3 (três) dos 9 (nove) integrantes da quadrilha eram foragidos do presídio de Florianópolis há cerca de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Pergunta-se: pode o proprietário exigir ressarcimento do Estado pelos danos decorrentes assalto? Fundamente sua resposta considerando: (i) as teorias de responsabilidade civil do Estado; (ii) as teorias do nexo causal adotadas em nosso país e (iii) o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Sucessão - Paulo, de nacionalidade brasileira, faleceu em São Paulo em agosto de 2005, deixando bens no Brasil e um testamento público realizado em dezembro de 2000, sem qualquer alteração posterior. Paulo não deixou descendentes ou ascendentes diretos, mas somente sua mulher, Maria, com quem era casado pelo regime legal de separação de bens. Pela vontade manifestada no referido testamento, Paulo deixou como legado ao Consulado da Espanha em São Paulo, 1/3 de seus bens, onerados com cláusula de inalienabilidade, e o restante de seu patrimônio, a seus sobrinhos domiciliados na Espanha. Diante desses fatos, responda e justifique, apontando os quinhões eventualmente cabíveis: I. Maria tem direito a alguma parte dos bens deixados por Paulo? II. Quais os efeitos do testamento em relação ao Consulado? III. Na hipótese de o casal possuir embriões crioconservados, quais os efeitos do testamento em relação a eles? Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - CE - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Dilma sanciona comissão da verdade e lei de acesso à informação - A presidenta Dilma Rousseff sancionou, em 18 de novembro, a lei Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Considere a seguinte hipótese: Houve um assalto numa loja 49 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas e a lei que cria a Comissão da Verdade. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Dilma destacou que essas duas leis "representam um grande avanço nacional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira". "A informação torna-se aberta em todas as suas instâncias. O poder público torna-se mais transparente", completou a presidenta. Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: ACESSO À INFORMAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, ao elaborar seu texto, comente, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: 1origens e objetivo da Comissão da Verdade; 2objetivo da Lei de Acesso à Informação. excepcionalizou os cargos políticos como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MCAgR / PR – Julgamento em 16/10/2008: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...) (Grifamos) Portanto, a nomeação de parentes para cargos políticos NÃO configura nepotismo. Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Considere que o Prefeito de uma capital brasileira, em razão da qualificação técnica e experiência de seu irmão que é médico o tenha nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo na Administração Pública? Explique. Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Administração Pública - O GABINETE DO GOVERNADOR encaminha consulta à Equipe de Consultoria da Procuradoria-Geral do Estado, pretendendo propor à Assembleia Legislativa estadual, projeto de lei que fixe a remuneração dos Secretários de Estado em subsídios mensais, estabelecendo a possibilidade de pagamento diferenciado para os Secretários de Estado que sejam, também, servidores públicos e aqueles outros que não têm nenhum vínculo com o ente público. A proposta prevê que os primeiros poderão optar pela remuneração do cargo ou emprego público de origem acrescido de uma gratificação mensal estabelecida em percentual do valor dos subsídios fixado para os segundos. Ainda, prevê o pagamento de gratificação natalina e adicional de férias apenas para os Secretários de Estado que tenham vínculo com o serviço público. Em razão da falta de consenso no âmbito do governo estadual, o Governador do Estado questiona a PGE acerca da constitucionalidade de tal ato normativo e de sua - Resposta: A súmula vinculante nº 13 do “up e o T i u al Fede al assi p ev : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações e íp o as, viola a Co stituição Fede al . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, 50 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br adequação no que tange ao tratamento dado ao servidor público, bem como, em caso afirmativo, à incidência da gratificação prevista no projeto de lei para o cálculo da gratificação natalina, para aqueles Secretários de Estado que tenham feito a opção pretendida pela remuneração de origem acrescida da gratificação.Elabore a resposta à consulta formulada, considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais que afetam os temas envolvidos . anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo atual: 20 anos. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Discorra sobre as principais correntes , segundo a doutrina nacional relativa ao princípio constitucional da impessoalidade. - Resposta: Tópicos a serem observados:Estrutura formal do Parecer (até 1,0) - Verificar a ocorrência de vício formal na proposta. (até 2,0) - Discorrer acerca da possibilidade de tratamento diferenciado para Secretários de Estado servidores ou empregados públicos e os que não são (até 2,0) - Verificar e desenvolver o tema do estabelecimento de pagamento de adicional de férias e gratificação natalina para Agentes Políticos (até 2,0) - Tratar da possibilidade de incidência da gratificação prevista para os Secretários servidores ou empregados públicos no pagamento do 13º salário (até 2,0) - Análise do coerência e da completude da argumentação (até 1,0) Obs: na avaliação para atribuição da pontuação acima indicada foi considerada a capacidade dissertativa e de argumentação, o conhecimento do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica,nos termos do art. 42 do Edital. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Considere a hipótese abaixo e responda as questões. a. Uma sociedade de economia mista estadual é transformada, por lei, que entrou em vigor em 20.11.2008, em autarquia estadual, sem alteração dos serviços prestados ou do local de prestação, continuando a utilizar-se do mesmo pessoal, sem qualquer formalização de rescisão contratual. b. Existe competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas à prestação de serviços desses servidores? Explique, fundamente e justifique. c. Considerando que a lei estadual transformadora dispôs que o início de sua responsabilidade em relação aos contratos dos servidores somente se daria a contar da transferência efetiva, discorra sobre a efetividade desta disposição normativa, constante da legislação transformadora, e seu alcance em relação aos direitos trabalhistas, consoante a jurisprudência do TST. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de Professora do ensino médio em Escola Estadual de Minas Gerais pretende aposentar-se com proventos integrais. Analise e opine quanto a pretensão da servidora em face do art. 40 da Constituição da República, com base nos seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos; Tempo de contribuição prestado na função de Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5 Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Discorra a respeito do "sistema remuneratório dos servidores públicos" abordando necessariamente os seguintes aspectos: 1) Subsídio e remuneração: fixação e alteração; 2) Isonomia, paridade e equiparação de vencimentos; 3) Teto e redutor; 4) Equivalência 51 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br da remuneração entre os três poderes; 5) O descabimento do repique; 6) Irredutibilidade; 7) Revisão anual; 8) Prescrição dos direitos. posse aplica incorretamente os termos das citadas súmulas, uma vez que sendo o Concurso Público um processo administrativo a fase de impugnação das inscrições estaria preclusa, não podendo, por ocasião da posse, ser o fato invocado. Que atualmente, conta com 21 anos, 10 meses e 4 quatro dias de idade e, assim, se não satisfazia o requisito no momento da inscrição foi admitida ao concurso e aprovada, razão pela qual não é lícito à Administração recursar-lhe a investidura, se no momento da contratação a idade mínima já se completara. Por derradeiro, sustenta que o ato recorrido privilegia a forma e não a finalidade do certame seletivo, que é, por evidente, a de selecionar os melhores candidatos. Chegando o recurso ao Secretário de Estado da Administração o mesmo, antes de decidir, requereu parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado. Assim, levando em consideração todos os institutos jurídicos antes citados, manifeste-se de forma fundamentada, sobre o provimento ou improvimento do recurso administrativo de Maria da Silva. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 Banca: UEL - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Administração Pública - Maria da Silva foi aprovada em concurso público para o Quadro Geral do Estado, no primeiro semestre de 2001, e ao ser convocada para tomar posse foi impedida por não ter completado 21 (vinte e um) anos antes do término das inscrições para o referido certame. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, no seu ato administrativo que impediu a posse de Maria da Silva, sustenta que a mesma, na época da inscrição no Concurso Público em questão, ainda não havia atingido a maioridade civil sendo, portanto, incapaz de praticar atos da vida civil, razão pela qual a sua inscrição é ato absolutamente nulo, impossível de ser saneado pela legislação em vigor. Mais, que sendo o Concurso Público um processo administrativo competitivo, a violação a um único dos seus preceitos normativos é suficiente para que qualquer candidato não possa permanecer no mesmo, pois do contrário estaria sendo violado o princípio constitucional da impessoalidade. Finalmente que, nos termos das Súmulas ns. 346 e 473 do Excelso Pretório, pode a Administração declarar a invalidade de seus próprios atos, quando ilegais. A candidata, nas suas razões de recurso administrativo ao Secretário de Estado da Administração, sustenta que o ato administrativo que lhe impediu de tomar posse fere o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez Caderno de questões da prova discursiva 2/5 que o mesmo resguarda o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que o ato recorrido fez retroagir condição de inscrição, violando de maneira insofismável os institutos jurídicos do ato jurídico perfeito (a sua inscrição) e o direito adquirido (a sua posse, uma vez que foi aprovada em excelente colocação). Mais, que a autoridade que lhe impede de tomar Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique. Procuradoria Estadual - Procurador da USP Ano: 2011 - Banca: USP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Aplicabilidade, Interpretação e Integração - Conforme ampla divulgação na mídia, em 26 de outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a 52 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito para o exercício da advocacia. Leia atentamente os excertos abaixo. Excerto da petição inicial no caso concreto O Autor esforça-se durante um mínimo de cinco anos, sofre em ter que cumprir com todos os requisitos exigidos para poder concluir o curso, além de ser submetido a uma série de avaliações (...). Fica evidente que todo Bacharel em Direito ao receber seu diploma da sua Instituição de Ensino Superior, cujo curso de Direito já tenha sido reconhecido pelo Ministério da Educação, tem o direito de exigir a sua Carteira Profissional da sua Entidade de Classe Profissional, independentemente de prévia aprovação ao Exame de Ordem, posto que tal exigência é flagrantemente e absolutamente inconstitucional. Voto do Ministro Luiz Fux Não pode haver dúvida de que a advocacia é atividade profissional que demanda formação técnica específica. Também é indiscutível a sua relevância constitucional (...). Destarte, o desempenho da advocacia por indivíduo de formação técnica deficiente poderá causar prejuízo irreparável ou, quando menos, de difícil reparação ao seu constituinte. A representação judicial despreparada pode custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside, a guarda de seus filhos; a consultoria jurídica prestada por profissional desprovido da necessária habilitação técnica pode submeter o seu cliente a sanções gravosas, ocasionando prejuízos capazes de fechar empresas. Por essas razões, existe justificativa plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em Direito para que possa exercer a advocacia. Com base nas ideias e sugestões expostas nos textos, redija uma dissertação argumentativa de no máximo 20 (vinte) linhas sobre o tema da constitucionalidade do Exame da OAB. Conforme expresso em edital, a correção visará avaliar a capacidade de ordenar logicamente ideias e de mobilizar conhecimentos linguísticos, independentemente adotada sobre o tema. da posição Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Classificação - Nos moldes da teoria constitucional moderna, a doutrina pátria distingue na estrutura normativa da atual Constituição Federal Brasileira cinco categorias de elementos, segundo sua natureza, função ou finalidade. Mencione essas cinco categorias e explique brevemente do que tratam. Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Constituição - O te àosà digos,àhojeà asà Co stituiç es. à - Diante da clássica afirmativa de Paulo Bonavides, comente o caráter de supremacia da ordem constitucional e suas implicações no controle de constitucionalidade. - Resposta: Tópicos a serem observados: Reconhecer a afirmativa no contexto do(s) nomeado(s) neoconstitucionalismo(s), indicando as origens e características do mesmo. (até 2,5) Situar a localização do tema no contexto das Constituições Dirigentes (até 2,5) - Demonstrar a inserção do constitucionalismo brasileiro, pós88, neste contexto, verificando as características que suportam esta posição (até 2,5) - Tratar do tema da jurisdição constitucional e do controle de constitucionalidade como inerentes ao constitucionalismo contemporâneo (até 2,5) Obs: na avaliação para atribuição da pontuação acima indicada foi considerada a capacidade dissertativa e de argumentação, o conhecimento do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica, nos termos do art. 42 do Edital. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Considere a seguinte hipótese: uma lei estadual goiana contraria disposições da Constituição do Estado de Goiás, 53 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br as quais seguiram o modelo traçado na Constituição Federal e estabeleceram a composição e a forma de provimento dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Responda, analisando essa hipótese, a qual ou a quais controles concentrados de constitucionalidade essa lei estadual está sujeita, segundo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Explique. Poder Executivo pretende alterar o horário de funcionamento das Agencias Bancárias do Município. b) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir dispositivo no Código Tributário do Município a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. c) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio do Sul disposição que torna desnecessária a defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Como se realiza o controle de constitucionalidade de lei municipal que viola norma da Constituição Federal? - Resposta: a) O projeto de Lei é INCONSTITUCIONAL, de acordo com a Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Horário Bancário - Fixação – Competência – A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. b) O projeto de Lei é INCONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. c) O projeto de Lei é CONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. - Resposta: Devem ser abordados, pelo menos, os segui tes aspe tos: ‐ Co t ole difuso e e u so ext ao di á io ao “up e o T i u al Fede al; ‐ Controle abstrato por meio da Arguição de Descumprimento de P e eito Fu da e tal; ‐ A questão do controle via Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Fede al; ‐ A uestão da Ação Di eta de Inconstitucionalidade em face do Tribunal de Justiça Estadual, por violação à Constituição Estadual, quando esta reproduza texto da Constituição Federal. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Como se realiza o controle de constitucionalidade de lei municipal que viola norma da Constituição Federal? Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 Banca: FUNCAB Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - O Art. 103, § 3º da Constituição Federal de 1988 está assim redigido: Qua doà oà “up e oà T i u alà Fede alà ap e ia à aà inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AdvogadoGeral da União, que defenderá o ato ou texto i pug ado. à Respo daà aosà uestio a e tosà abaixo: a. Nas ações declaratórias de constitucionalidade deverá haver citação prévia Procuradoria Legislativa - Câmara de Rio do SulRS - Ano: 2011 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Tramita perante a Câmara Municipal de Rio do Sul, os projetos de leis abaixo mencionados. Opine fundamentadamente sobre a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade dos mesmos. a) Projeto de lei de autoria do 54 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br do Advogado-Geral da União? b. Seria possível, no caso do Art. 103, § 3º, da CF/88, que o Advogado-Geral da União se manifestasse pela inconstitucionalidade da norma que, a , deveria defender? Respostas juridicamente fundamentadas. inconstitucionalidade proferida por meio do controle concentrado, discorrendo especialmente sobre a possibilidade de restrição do efeito ex tunc. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Disserte sobre o instituto da cláusula de reserva de plenário, indicando as suas origens, o seu fundamento constitucional, os seus objetivos, os efeitos de sua violação e abordando a existência ou não de exceções quanto à sua aplicação. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Analise os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei sobre: I) a legislação que anteriormente regulava a mesma matéria; II) situações individuais (direitos subjetivos, contratos) surgidas sob a égide da lei inconstitucional; III) decisões judiciais que solucionaram controvérsias entre poder público e cidadão utilizando como fundamento a lei inconstitucional. Considere como premissas de sua exposição que a decisão se deu em sede de controle concentrado e sem qualquer modulação. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade O controle de constitucionalidade existente no Direito Brasileiro está ligado à supremacia e à rigidez constitucional, unido à concretização dos direitos fundamentais. A supremacia constitucional pode ser considerada como a hierarquia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico. A alteração da Constituição ocorre de forma mais complexa do que a alteração das demais normas, por isso sua forma é rígida. A concretização dos direitos fundamentais objetiva que as normas infraconstitucionais devem observar e respeitar esses direitos, não ficando à vontade do legislador ordinário seu cumprimento e observação. O Brasil detém duas modalidades de controle judiciário de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado. Assim, disserte (no máximo em 45 linhas) sobre os efeitos da decisão de declaração de Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Disserte a respeito do conteúdo das decisões de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade, com atenção especial para a interpretação conforma a Constituição, para a inconstitucionalidade parcial e para a manipulação da lei ou ato normativo pelos órgãos judiciários brasileiros. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Explique a impossibilidade de haver controle de constitucionalidade de lei pelo agente administrativo. 55 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Defina o que se pode ha a à deà efeitoà t a s e de teà dosà otivosà dete i a tes à i e e teà aosà julgadosà daà Suprema Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Exemplificar. entendido que o ativismo judicial quanto aos direitos sociais deve-se a vários fatores, tais como: a promulgação de Constituição de 1988 e o decorrente reconhecimento conceitual da normatividade constitucional; as sucessivas crises, inclusive de legitimidade, que atingem o Legislativo e o Executivo; a superação do positivismo na metodologia constitucional. Esses e outros fatores levaram à superação dos debates te i osà a e aà daà justi ia ilidade à dosà di eitosà sociais, afirmando-se a possibilidade de concretização judicial desses direitos. Tal conjunto de fatores, no entanto, não foi capaz de afastar as críticas de ordem principiológica (sobretudo, as chamadas críticas liberais e democráticas) e as críticas de ordem institucional/prática quanto ao ativismo judicial. À luz das considerações acima, responda dentro do limite de 120 linhas: a) Com relação à interpretação constitucional, como a abordagem positivista e a pós-positivista lidam, respectivamente, com o tema da discricionariedade judicial e seus limites? Responda, brevemente, utilizando o exemplo da posição sobre o tema de pelo menos um autor de referência de cada abordagem. b) Sintetize em que consistem as críticas liberal e democrática ao ativismo judicial. Cite e explique, sinteticamente, em que consistem três críticas de ordem institucional ou prática ao ativismo judicial. Sintetize quais argumentos têm sido apresentados pelos defensores da justi ia ilidade àdosàdi eitosàso iaisàpa aàsupe a à cada uma das críticas citadas em sua resposta. Exemplifique, quando possível, suas respostas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. c) No debate sobre ativismo e supremacia judicial na experiência constitucional contemporânea, explique no que consiste, no âmbito dasà teo iasàdial gi as ,àaàid iaàdeàdi logoà institucional, exemplificando com dois institutos ou mecanismos dela decorrentes. Aponte duas objeções à aplicação das teorias dialógicas ao Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Por meio de quais hipóteses se dá o controle preventivo de constitucionalidade no direito constitucional pátrio? Quais as hipóteses de controle repressivo (de constitucionalidade) realizado pelo Poder Legislativo? Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Quais as situações autorizadoras da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental? Qual a competência para o processo e julgamento da medida? Qual a legitimidade para propô-la? Existe a possibilidade de declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade no processo da ADPF? Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade Como restaram estabelecidas as regras de competência em matéria ambiental na Constituição de 1988? Neste particular, qual a situação dos Estadosmembros? Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Na história recente do controle de constitucionalidade no Brasil, tem-se 56 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br modelo de jurisdição constitucional brasileiro. Aponte manifestações e práticas do Supremo Tribunal Federal relacionadas a mecanismos de jurisdição constitucional dialógica, nas recentes decisões envolvendo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos especiais. Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Em demanda buscando o fornecimento de medicamento movida contra o Estado X, pediu o autor que, em antecipação de tutela, ordenasse o juízo a entrega do fármaco sob pena de multa coercitiva diária. O juiz, todavia, ordenou a entrega do medicamento em cinco dias sob pena de sequestro de verba pública. O Estado X agravou da decisão sob o argumento de que a decisão fora extra petita. Considerando apenas os elementos do problema, responda: a decisão do Tribunal deve ser no sentido da manutenção ou da reforma da decisão recorrida? Fundamente a resposta. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Disserte sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no direito brasileiro, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: (2,0 pontos) a) Hipóteses de cabimento e classificação doutrinária acerca das espécies (modalidades ou tipos de rito); (0,70 pt) b) Posições da doutrina brasileira e da jurisprudência do STF acerca da perspectiva da subsidiariedade, bem como acerca do entendimento do STF acerca da fungibilidade do instituto; (0,70 pt) c) Eficácia e efeitos da decisão. (0,60 pt) - Resposta: O sistema processual brasileiro orienta-se no sentido de outorgar tutela específica aos direitos. Para tanto atribui ao juiz o poder de definir, de ofício, a técnica processual adequada à tutela do direito material. Conforme o art. 461, § 5º do CPC, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas que garantam resultado prático equivalente ao do adimplemento, ainda que não expressas na legislação. Trata-se de catálogo aberto de meios executivos que permite a configuração da técnica em vista do caso concreto. No caso em tela, não viola o princípio dispositivo a decisão que, para dar tutela ao direito material utiliza técnica diversa daquela postulada pelo autor. Observe-se que a decisão não concede ao autor algo diferente do postulado, utilizando técnica processual que se afigura mais adequada. Por tais fundamentos, deve ser mantida pelo Tribunal a decisão de primeira instância, considerando que o fundamento do agravo foi o de se a de isão ext a petita , o ue ão ocorreu no caso. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Disserte sobre o Controle de Constitucionalidade, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a. A repercussão geral no Recurso Extraordinário. b. As espécies de legitimados ativos para propositura de ADIn. c. Possibilidade de controle preventivo jurisdicional, de lei, no direito brasileiro. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade Disserte sobre a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade por omissão, por meio de decisões em mandados de injunção. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Acerca do tema políticas públicas: I) estabeleça um conceito de política pública, Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional - 57 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br justificando seus elementos; II) analise os papéis conferidos ao Executivo e ao Legislativo na implementação de tais políticas; III) examine a possibilidade de controle judicial na matéria Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Disserte sobre o direito de greve no setor público, abordando, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no que for pertinente, os seguintes aspectos fundamentais: a) normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria, contextualizadas a partir de preceitos construídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de ação constitucional de efeitos concretos, destacando o(s) caso(s) paradigmático(s) (leading case(s)) na configuração do direito sob questão; b) definição de serviços públicos essenciais à luz de norma infraconstitucional e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com reflexo na limitação do exercício do direito de greve, considerando a peculiaridade da judicialização dessa garantia na hipótese tratada; c) conceito e configuração de abusividade e ilicitude no exercício do direito de greve no setor público e indicação das medidas judiciais asseguradas ao Estado (lato sensu) para coibir atos dessa natureza; d) medidas administrativas cabíveis para responsabilizar servidores públicos por atos abusivos e/ou ilícitos praticados no exercício do direito de greve e também para salvaguardar o interesse público, destacando controvérsia jurisprudencial que cerca o tema. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Que é jurisdição constitucional das liberdades? Quais são os instrumentos constitucionais desprovidos de natureza jurídica de ação jurídica e os providos de natureza jurídica de ação jurídica? Disserte sobre o conceito, o objeto e a previsão constitucional de tais instrumentos. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - O princípio da função social, que conforma a autonomia privada, está previsto na constituição federal e normas infraconstitucionais. No contexto do estado democrático de direito, explique a função social da empresa. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Acerca da doutrina dos Direitos Fu da e tais,à defi aà oà o eitoà deà í i oà existe ial .à Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Escreva sobre a aplicabilidade da teoria da reserva do possível (Vorbehalt dês Möglichen) na defesa do Estado quando este é demandado por pretensões destinadas a criar os pressupostos fáticos necessários para o exercício de determinado direito a prestações estatais positivas. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Foiàoà caso que estando já a terra assaz povoada de filhos, filhos de filhos e filhos de netos da nossa primeira mãe e do nosso primeiro pai, uns quantos desses, esquecidos de que sendo a morte de todos, a vida também o deveria ser, puseram-se a traçar uns riscos no chão, a espetar umas estacas, a levantar uns muros de pedra, depois do que anunciaram que, a partir desse momento, estava proibida - palavra nova - a 58 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br entrada nos terrenos que assim ficavam delimitados, sob pena de um castigo, que segundo os tempos e os costumes, poderia vir a ser de morte, ou de prisão, ou de multa, ou novamente de morte. Sem que até hoje se tivesse sabido porquê, e não falta quem afirme que disto não poderão ser atiradas as responsabilidades para as costas de Deus, aqueles nossos antigos parentes que por ali andavam, tendo presenciado a espoliação e escutado o inaudito aviso, não só não protestaram contra o abuso com que fora tornado particular o que até então havia sido de todos, como acreditaram que era essa a irrefragável ordem natural das coisas de que se tinha começado a falar por aquelas alturas. Diziam eles que se o cordeiro veio ao mundo para ser comido pelo lobo, conforme se podia concluir da simples verificação dos factos da vida pastoril, então é porque a natureza quer que haja servos e haja senhores, que estes mandem e aqueles obedeçam, e que tudo quanto assim não for será chamado su ve s o. àJos à“a a agoà- 1) O texto acima, trecho de prefácio escrito pelo notável Jos à “a a agoà aoà liv oà Te a à doà e o adoà fotógrafo Sebastião Salgado, contém a versão do eminente Nobel sobre o modo de formação da propriedade privada, tema recorrente na literatura, do qual já haviam se ocupado outros escritores. A partir da idéia em questão, disserte sobre as peculiaridades da maneira como evoluiu a propriedade imobiliária no Brasil, especificamente a rural, seja quanto a sua formação, seja quanto a sua função desde os primórdios de sua história até os dias atuais. de Poder e nas Relações Contratuais. b. Limitações e Restrições aos Direitos Fundamentais: Restrição Legal Simples e Restrição legal.Qualificada. Princípio da Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A importância do Orçamento Público no Estado Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da Teona da Reserva do Possível e seu alcance na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Discorra sobre o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, abordando a evolução conceituai da propriedade e sua atual vinculação com os Direitos Humanos. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos Ascânio, em fevereiro de 2002, firmou documento destinando todos os seus órgãos para doação post mortem para fins terapêuticos. Em março de 2005, Ascânio morre em acidente automobilístico. Seu corpo é examinado pelos médicos lotados no órgão público estadual responsável pelos transplantes, que concluem pela possibilidade do aproveitamento de rins, córneas, fígado e coração. Para a eficácia dos transplantes, é imperioso que a retirada dos órgãos seja feita imediatamente, mas Maria da Piedade, esposa de Ascânio, transida de dor pela perda de seu marido, opõe-se ao procedimento, exigindo o pronto sepultamento. Os médicos, embora imbuídos da missão pública de promover a saúde da população, temem ser responsabilizados civilmente caso Maria da Piedade venha a ser contrariada, temendo também que o Estado seja eventualmente condenado. Dada a urgência da situação, a Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Responda as questões abaixo, relativas aos Direitos Fundamentais, de forma sucinta, porémfundamentada e completa: a. O Caráter Inalienável e Irrenunciável dos Direitos Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais 59 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Geral do Estado é imediatamente consultada. Aponte, como Procurador do Estado, o melhor caminho a tomar. Direito do Consumidor ou do Direito da Criança e do Adolescente. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas - O orçamento, de acordo com a legislação financeira passa por quatros estágios: a elaboração, a aprovação, a execução e a avaliação ou controle. Sem olvidar os momentos históricos por que passou a concepção de orçamento, verifica-se que o orçamento surgiu com a função precípua de controle político do Parlamento sobre o Poder Executivo, controle este exercido, em grande parte, pelos Tribunais de Contas. Considerando o alargamento do controle orçamentário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro discorra sobre os itens abaixo, consoante o entendimento doutrinário e dos Tribunais Superiores: a. A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas em sede julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública, nos termos do artigo 71, II da Constituição, bem como sobre a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar as decisões das Cortes de Contas no exercício desta competência; b. A obrigatoriedade de a Administração Pública cumprir as deliberações das Cortes de Contas no exercício das competências de registro de aposentadoria e reforma, conforme preceitua o artigo 71, III da Constituição; c. As teses impeditivas de apreciação da constitucionalidade das leis orçamentárias adotadas pelo STF. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2011 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Sabe-se que uma das características dos princípios a sua relativa indeterminação, que, na pratica jurídica, vai sendo reduzida gradativamente pelos aportes da doutrina e da jurisprudência. Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar Mendes (v. g., STF, Pleno, MS 24.268-MG, DJU de 17.09.2004, e STF, Pleno, MS 25.787-DF, DJU de 14.09.2007), deu importante contribuição, ao afirmar que esses princípios não se limitam a garantir simples direito de manifestação da parte no processo judicial ou administrativo, mas asseguram uma "pretensão a tutela jurídica". Posto isso, explique que direitos da parte, segundo essa jurisprudência, são assegurados pelo contraditório e pela ampla defesa. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Como a legislação brasileira compatibiliza o direito de propriedade e o dever de garantir a criação e a manutenção dos diversos tipos de espaços ambientalmente protegidos? Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - A tutela dos interesses difusos tem natureza material ou processual? Quais são as a a te ísti asà si asà dosà ha adosà di eitosà difusos ?à De o st eà essasà a a te ísti asà utilizando-se de um exemplo no âmbito do Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas - Considere a seguinte hipótese: uma lei estadual goiana contraria disposições da Constituição do Estado de Goiás, as quais 60 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br seguiram o modelo traçado na Constituição Federal e estabeleceram a composição e a forma de provimento dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Responda, analisando essa hipótese, a qual ou a quais controles concentrados de constitucionalidade essa lei estadual está sujeita, segundo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Explique. (im)possibilidade de imediato cancelamento ou desconto da referida parcela nos proventos de Maria. Considerando a situação hipotética acima, redija, na qualidade de procurador do estado da Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a elaboração de parecer) acerca da informação solicitada pelo secretário de Estado da Administração, com os argumentos jurídicos constitucionais pertinentes, abordando os seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o 3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria; 4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos. Procuradoria Legislativa - Câmara dos Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 Banca: PGM-RIO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas O Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro recusa o registro do ato de aposentadoria de servidor municipal por entender inconstitucional lei daquele Município que concedia determinado benefício na fixação dos proventos. Na mesma sessão, delibera por oficiar ao Poder Executivo, determinando que se abstenha de aplicar referida lei. Pode o Tribunal de Contas do Município adotar essa última medida? Justifique a sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas - Analise a constitucionalidade das seguintes normas introduzidas na Constituição de um Estadomembro por meio de emenda: (a) Determinação no sentido de que as decisões finais de processo administrativo fiscal estadual desfavoráveis ao erário devam ser submetidas ao reexame obrigatório pelo Tribunal de Contas do Estado; (b) Previsão de reajuste automático para manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos estaduais, de modo a preservar a garantia da irredutibilidade. Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas - Maria, então servidora do estado da Paraíba, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido, e passou a receber os respectivos proventos. Quando do registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-se indevido o recebimento de certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o TCE determinou o imediato cancelamento e restituição dessa parcela, por meio de desconto nos proventos futuros da servidora aposentada. Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado da Administração consultou a Procuradoria do Estado para que esta o informasse da Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas - Suponha que, na Constituição de determinado estado da Federação, seja estabelecido, textualmente: Art. 46. O Tribunal de Contas, integrado por 7 conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o estado, observado o disposto no art. 235, inciso III, da Constituição da República. § 1.º Os conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados entre 61 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos: I ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; II possuir idoneidade moral e reputação ilibada; III apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do estado serão escolhidos: I um terço, pelo governador do estado, de sua livre escolha, indicados alternadamente entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento; II dois terços, pela Assembléia Legislativa. Com base na situação hipotética acima apresentada e à luz da jurisprudência e da doutrina, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: 1- natureza do ato de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do estado; 2- necessidade, ou não, de comprovação do atendimento das exigências constitucionais para nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas; 3possibilidade de controle do ato de nomeação pelo Poder Judiciário. de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito atual à reeleição, vejamos: INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004. O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, dando provimento a recursos especiais eleitorais, indeferira o registro da candidatura da ora recorrente ao cargo de Prefeita, ao fundamento de ser ela inelegível, em razão de pertencer a Ministério Público estadual, estando dele licenciada, mas não afastada definitivamente. Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF. Sustentava, em síntese, que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuiriam direito adquirido à reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer limitações à atividade político-partidária de membros do Ministério Público, não poderia comprometer esse direito adquirido. Na espécie, a ora recorrente ingressara na carreira do Ministério Público em 14.8.90. Tendo se licenciado do cargo para concorrer às eleições de 2004, exercera o mandato de Prefeita no período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à reeleição ao cargo, ainda vinculada ao Ministério Público, saindo-se vencedora. O registro da candidatura fora deferido perante o juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas decisões. Preliminarmente, por votação majoritária, reconheceu-se a repercussão geral da matéria debatida. Asseverou-se haver uma questão constitucional evidente, já que tudo teria sido decidido com base em normas constitucionais, que repercutiria para além dos direitos subjetivos questionados. Considerou-se Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique. - Resposta: A presente matéria foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e teve seu mérito julgado concluindo face a ausência de regras de transição que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício 62 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br que não só poderia haver repetição em outros casos, como que, na situação dos autos, cuidarse-ia, também, do direito de eleitores que exerceram seu direito/dever de votar, acreditando no sistema então vigente. Vencidos, no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam a existência dessa repercussão geral e, salientando tratar-se de hipótese excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam que a análise do direito adquirido questionado estaria limitada pelo aspecto temporal, não sendo aplicável a eleições posteriores à citada emenda constitucional. (...) Quanto ao mérito, entendeu-se estar-se diante de uma situação especial, ante a ausência de regras de transição para disciplinar a situação fática em questão, não abrangida pelo novo regime jurídico instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que a recorrente estava licenciada, filiada a partido político, já tendo sido eleita para exercer o cargo de Prefeita na data da publicação dessa emenda, concluiu-se que ela teria direito, não adquirido, mas atual à recandidatura, nos te os do § º do a t. da CF O P eside te da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período su se üe te. . (...) Leading case: RE 597.994, Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau teve seu mérito julgado concluindo face a ausência de regras de transição que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito atual à reeleição, vejamos: INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004. O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, dando provimento a recursos especiais eleitorais, indeferira o registro da candidatura da ora recorrente ao cargo de Prefeita, ao fundamento de ser ela inelegível, em razão de pertencer a Ministério Público estadual, estando dele licenciada, mas não afastada definitivamente. Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF. Sustentava, em síntese, que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuiriam direito adquirido à reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer limitações à atividade político-partidária de membros do Ministério Público, não poderia comprometer esse direito adquirido. Na espécie, a ora recorrente ingressara na carreira do Ministério Público em 14.8.90. Tendo se licenciado do cargo para concorrer às eleições de 2004, exercera o mandato de Prefeita no período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à reeleição ao cargo, ainda vinculada ao Ministério Público, saindo-se vencedora. O registro da candidatura fora deferido perante o juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas decisões. Preliminarmente, por votação majoritária, reconheceu-se a repercussão geral da matéria debatida. Asseverou-se haver uma Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique. - Resposta: A presente matéria foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e 63 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br declarou o interes sado perceber proventos de aposentadoria no cargo de procurador do estado. Considerando a hipótese acima e o regime constitucional a que se submete a administração pública, redija um texto dissertativo que justifique a possibilidade ou impossibilidade da referida contratação. questão constitucional evidente, já que tudo teria sido decidido com base em normas constitucionais, que repercutiria para além dos direitos subjetivos questionados. Considerou-se que não só poderia haver repetição em outros casos, como que, na situação dos autos, cuidarse-ia, também, do direito de eleitores que exerceram seu direito/dever de votar, acreditando no sistema então vigente. Vencidos, no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam a existência dessa repercussão geral e, salientando tratar-se de hipótese excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam que a análise do direito adquirido questionado estaria limitada pelo aspecto temporal, não sendo aplicável a eleições posteriores à citada emenda constitucional. (...) Quanto ao mérito, entendeu-se estar-se diante de uma situação especial, ante a ausência de regras de transição para disciplinar a situação fática em questão, não abrangida pelo novo regime jurídico instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que a recorrente estava licenciada, filiada a partido político, já tendo sido eleita para exercer o cargo de Prefeita na data da publicação dessa emenda, concluiu-se que ela teria direito, não adquirido, mas atual à recandidatura, nos termos do § º do a t. da CF O P eside te da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período su se üe te. . (...) Leading case: RE 597.994, Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2009 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - A Procuradoria Geral do Estado é consultada pela Casa Civil sobre a possibilidade de Procuradores do Estado atuarem, no desempenho de suas atribuições institucionais, na defesa judicial de agentes públicos réus em ações de improbidade por conta de atos praticados no exercício da função pública considerados legais, pela própria Procuradoria Geral do Estado, em resposta a consulta anteriormente formulada. Pergunta-se: (a) A atuação dos Procuradores do Estado na hipótese é compatível com o que dispõe a Constituição Federal? (b) Há necessidade de lei específica autorizando a atuação dos Procuradores do Estado nesses casos? Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - A Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, por determinação legal, é prestada pela Ordem dos Advogados, Seção Local. À Ordem dos Advogados cabe organizar a lista dos profissionais e efetuar o pagamento dos honorários com recursos orçamentários repassados pelo Estado. Os honorários são fixados pelos Juízes em Unidades Referenciais de Honorários de acordo com tabela prevista em lei, consubstanciados em certidões. João Xis prestou serviços como advogado dativo e para cobrar os honorários, com fundamento nos artigos 389 do Código Civil e 114, I da Constituição Federal, ingressou com Ação perante a 4a Vara do Trabalho da Capital, protocolada em 08 de junho de 2011, cobrando Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Em 2003, depois de realizado concurso público, por ocasião da contratação de consultor jurídico integrante do quadro de empregados de determinada empresa pública do estado, 64 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br do Estado de Santa Catarina o valor total de R$1650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), consubstanciado nas certidões expedidas em 07 de junho de 2006, 10 de outubro de 2008 e 01 de fevereiro de 2011, acrescidos de custas judiciais e honorários. O Governador do Estado de Santa Catarina foi cientificado, em 20 de junho de 2011, por carta com aviso de recebimento, da ação e da data da audiência, 06 de Julho de 2011, às 14 horas, para apresentar defesa. Levante os pontos principais para defesa do Estado. Justifique. de Poder e nas Relações Contratuais. b. Limitações e Restrições aos Direitos Fundamentais: Restrição Legal Simples e Restrição legal.Qualificada. Princípio da Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A importância do Orçamento Público no Estado Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da Teona da Reserva do Possível e seu alcance na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Interpretação e Integração - Quais são as diferenças entre interpretação e integração constitucional? Como norma jurídica que é, a norma constitucional pode submeter-se aos mesmos métodos ou técnicas de interpretação que servem à hermenêutica em geral? Como se apresenta a interpretação quanto às fontes? Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Orçamento - Disserte sobre a execução orçamentária da despesa no cumprimento das necessidades públicas, abordando obrigatoriamente: a) A teoria que busca explicar a ponderação e os limites de atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão frente às possibilidades econômicas da atividade financeira do Estado, consoante a doutrina e o STF; b) A teoria que busca explicar o não-cumprimento das decisões judiciais pela Administração Pública diante da inexistência ou insuficiência de dotação para atendê-las, demonstrando os princípios ponderados e a(s) sugestão(ões) possível(is) para resolução do impasse, conforme entendimento doutrinário; Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Orçamento - Conceitue e dife e ieà oà papelà daà leià deà di et izesà o ça e t ias ,à doà o ça e toà plu ia ual à eà daà leià o ça e t ia ,à dis o e doà so eà suasà características e princípios. Conceitue reserva do possível e analise, considerando dentre outros aspectos pertinentes, os princípios referentes à questão orçamentária e à separação dos poderes, os limites da reserva do possível e a interferência das decisões judiciais na execução do orçamento. Procuradoria Estadual - PGE-AP - Ano: 2006 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Ordem Econômica e Financeira - O governador do estado do Amapá pretende enviar à Assembléia Legislativa um projeto de lei que estabelece que todas as pessoas com até 21 anos de idade terão desconto de 50% no pagamento de ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no território do estado, sob o argumento de que o custo dos ingressos freqüentemente inviabiliza o acesso de jovens a tais eventos. Considerando a situação hipotética Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Orçamento - Responda as questões abaixo, relativas aos Direitos Fundamentais, de forma sucinta, porémfundamentada e completa: a. O Caráter Inalienável e Irrenunciável dos Direitos Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais 65 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie a compatibilidade entre o referido projeto e a Constituição da República, abordando tanto as questões relativas à competência estadual para regular tal matéria quanto a compatibilidade do referido desconto com os princípios constitucionais. plausibilidade da autuação. Redija o parecer que será encaminhado à JARI, que deverá considerar o posicionamento das Cortes Superiores sobre o tema. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo - Nos termos do art. 29 da Constituição da Republica, o Município rege-se por Lei Orgânica, que deve, todavia, observar os princípios estabelecidos naquela Constituição e na Constituição, do respectivo Estado, alem de outros preceitos constantes da Constituição da Republica. A Constituição de um determinado Estado dispôs sobre a substituição e sucessão do Prefeito e Vice-Prefeito, determinando que, na hipótese de duplo impedimento ou dupla vacância, "serão sucessivamente chamados para exercer o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara de Vereadores, o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Juiz de Direito da Comarca". Analise o caso a luz das normas da Constituição da República e responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: 1. A norma constitucional estadual em referencia a compatível com a Constituição da República? Por que? II. Se norma de mesmo conteúdo constasse de Lei Orgânica municipal, seria compatível com a Constituição da República? Por que? III. Norma de Lei Orgânica municipal pode incluir o Procurador-Geral do Município na relação de substitutos do Prefeito? Por que? Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Ordem Econômica e Financeira - Explique o papel do EstadoRegulador, seus objetivos, instrumentos e contexto histórico na sucessão do EstadoPrestador, falando também sobre a autorregulacao e a desregulação do mercado. Procurador Autárquico - DETRAN-AC - Ano: 2009 - Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - O Município X sancionou uma lei que determina oàdesliga e toàdosà ada esàeà pa dais à osàsi aisà de trânsito na sua circunscrição, entre as 22h e 5h, todas as noites, proibindo, ainda, a autuação dos motoristas que ultrapassem o sinal vermelho naquele horário. O Governo Estadual, inconformado com tal promulgação, ajuizou, junto ao Tribunal de Justiça do Acre, Ação de Inconstitucionalidade (artigo 104 da Constituição do Acre e artigo 125, § 2o, da Constituição Federal), ainda pendente de julgamento. Entretanto, o tribunal local deixou de conceder a liminar pleiteada, que buscava sustar os efeitos daquele ato normativo. Já na vigência da lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) recebeu recurso de motorista impugnando autuação lavrada por Policial Militar, no qual constava que o condutor avançou o sinal vermelho, em rua do Município X, às 23h55min. Afirmou que a existência daquela norma municipal denotaria a boa-fé do recorrente, que sustenta, ainda, a ilegalidade do auto de infração. A JARI consultou o advogado do DETRAN, solicitando a emissão de parecer acerca da Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CF/88, art. 92, I-A, e art. 103B), com o poder de emitir normas (atos regulamentares), como a Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo. Explique o poder normativo desse 66 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br órgão, abordando o seu alcance às Unidades da Federação e aos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como as matérias sobre as quais exerce o seu poder normativo. constante de precatório ofende o princípio da separação dos poderes? 3- É possível a alteração, pelo presidente do tribunal, de índice de atualização monetária utilizado em sentença condenatória e que foi extinto e, ato contínuo, substituído por outro em decorrência de lei estadual? Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - O governador encaminhou à Procuradoria Geral do estado consulta acerca da constitucionalidade de dispositivos de recente lei federal que disciplina o pagamento de condenações judiciais relativas a verbas de natureza alimentar, por meio de precatórios. No que interessa, eis o teor das normas que se determinou o exame: (...) Art. 3.º O não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa jurídica condenada, de verba necessária ao pagamento do débito constante do precatório regularmente apresentado até 1.º de julho importará preterição de que tratam os parágrafos 1.º, 1.º-A e 2.º do art. 100 da Constituição Federal e autorizará o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a requerimento do credor, a expedir, após ouvido o Ministério Público, ordem de seqüestro, nos limites do valor requisitado. (...) Art. 6.º A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal expedidor de ordem de precatório, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 31 de julho. (...) Art. 9.º O presidente do Tribunal poderá determinar, de ofício, ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de procurador responsável pelo atendimento à consulta formulada, redija o parecer pertinente e que responda aos seguintes questionamentos. 1- É constitucional a ordem de seqüestro na forma determinada no art. 3.º da lei federal? Indique a(s) medida(s) judicial(is)pertinente(s). 2-A determinação para que se preste informação ao tribunal localizado no estado da inclusão no orçamento de verba Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - No trâmite de projeto de lei do Governador que fixa o reajuste salarial dos servidores públicos, um deputado estadual propõe e é aprovada emenda estendendo a mesma vantagem aos juízes. A seu turno, alegando alteração da programação orçamentária em virtude de redução da arrecadação, o Governador deixa de repassar, temporariamente, ao Poder Judiciário os recursos de suas dotações orçamentárias. Receosos com essa situação, os juízes, por meio da Associação dos Magistrados, impetram mandado de segurança contra o Governador no STJ, postulando a liberação dos recursos do Poder Judiciário. Com base nos fatos apresentados, responda as seguintes perguntas, fundamentando suas respostas. I. Quais podem ser os argumentos de defesa do Governador no mandado de segurança, neste caso? II. O reajuste dos magistrados, aprovado por lei, tem de ser pago ou o Governador pode tomar alguma medida judicial contra essa obrigação legal? III. O próprio Poder Judiciário estadual pode ajuizar alguma ação em face da referida omissão do Governador? Procuradoria Legislativa - Câmara dos Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 Banca: PGM-RIO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por meio de Resolução aprovada por seu Plenário, criou Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as razões que levaram à falência da 67 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br empresa privada X, com sede no Município, um dos principais laboratórios do país, fabricante de diversos remédios bastante utilizados pela população carioca. Já na primeira reunião do órgão, deliberou-se pela quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos diretores da sociedade, e à de is oà assi à e u iada:à Dia teà daà relevância da empresa X para a economia do Município e para a manutenção da saúde da população carioca, e com o intuito de apurar a possível existência de irregularidades na gestão daquela sociedade, delibera-se pela quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de toda a sua diretoria, determinando-se o encaminhamento dos competentes ofícios ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal e às diversas prestadoras deà se viçosà telef i os. à Oà Ba oà Ce t alà doà Brasil foi o primeiro órgão a responder, recusando-se a encaminhar as informações solicitadas, ao argumento de que as disposições contidas na Lei Complementar 105, de 10/01/2001, referentes ao sigilo bancário, especialmente o seu art. 4º, não autorizam o Poder Legislativo Municipal a ter acesso às operações ativas e passivas e aos serviços prestados pelas instituições financeiras. Argumentando que qualquer CPI tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, a teor do art. 58, § 3º da Constituição Federal, o Presidente da CPI em questão encaminha expediente ao Procurador-Geral da Câmara, solicitando que sejam adotadas as medidas cabíveis para a obtenção das informações bancárias pretendidas. Na qualidade de Procurador da Câmara responsável por examinar a questão, quais medidas, inclusive judiciais, você sugeriria que fossem adotadas? Justifique a sua resposta. Analise, ainda, quais as eventuais dificuldades a serem enfrentadas em possível(is) ação(ões) judicial(is). Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - É válido o dispositivo da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro que autoriza a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para mandatos subsequentes? Fundamente a sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - No que tange ao Estatuto dos Congressistas, o que se entende por imunidade formal? Após o advento da EC nº 35/2001, ficou a referida imunidade formal mantida no texto constitucional ou foi abolida? Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - DISSERTE sobre o atual regime jurídico da remuneração dos Vereadores, apresentando as regras sobre o teto remuneratório e o processo legislativo de majoração do subsídio. Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - Após 30 crianças de uma mesma escola municipal terem sido internadas com quadro generalizado de infecção, as suspeitas sobre as causas recaíram sobre a merenda escolar servida às crianças. Há indícios de que o Secretário Municipal de Educação estaria protegendo a empresa que fornece a merenda escolar para a prefeitura. Sendo assim, a Comissão de Educação da Câmara Municipal local aprovou dois requerimentos. O primeiro solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o contrato de fornecimento de merenda escolar para a escola afetada. O segundo requerimento aprovado convoca o Secretário Municipal de Educação para, em reunião de audiência pública, prestar Procuradoria Legislativa - Câmara dos Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 Banca: PGM-RIO Disciplina: Direito 68 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br esclarecimentos sobre o incidente. Nenhum dos requerimentos foi atendido. O primeiro não foi respondido pelo Secretário de Educação. Já em relação à convocação do Secretário, este não compareceu à Câmara na data estipulada. Os parlamentares da Comissão de Educação solicitam esclarecimentos sobre que providências que podem ser tomadas pela Câmara em face do desrespeito, pelo Secretário Municipal de Educação, ao poder fiscalizador da Câmara Municipal. Com base na simetria entre a Lei Orgânica do Município e a Constituição de 1988, REDIJA texto que esclareça os parlamentares. que, conforme o disposto no art. 4.º, I, do Ato n.º 2.517 da Mesa Diretora, designou procurador para expedir parecer técnico nos termos do art. 9.º do referido ato. Na qualidade do procurador da Assembléia Legislativa designado pelo procurador-geral, redija, de forma fundamentada e de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, parecer técnico legislativo a respeito da proposição mencionada na situação hipotética apresentada acima. Ao elaborar seu texto, responda, necessariamente, às seguintes questões: 1A proposta de emenda constitucional fere a reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1.º, da Constituição Federal? 2- O conteúdo da proposta de emenda guarda relação de compatibilidade com a Constituição Federal, do ponto de vista material? Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poderes Administrativos - Existe relação entre discricionariedade administrativa e princípio da moralidade? Conceitue e explique. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - Pedro, ex-deputado estadual pelo Partido da Providência Nacional (PPN), e o Partido da Providência Nacional (PPN), em litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011, com ação ordinária, cumulando pedidos de medida cautelar e antecipação dos efeitos da tutela, em face da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu presidente. Essa ação foi distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES, com o escopo de anular o Ato n.º 345/2011 da Mesa da Casa Legislativa, publicado no Diário da Assembléia do dia 20/5/2011, que, de ofício, declarara a perda do mandato eletivo do então deputado Pedro, em razão de este ter deixado de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, sem autorização da Assembléia Legislativa para afastamento. Preliminarmente, o autor justifica o manejo da ação ordinária em face de alguns embaraços burocráticos na tramitação dos documentos encaminhados à direção nacional do partido, tendo decorrido o lapso temporal Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - No âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, está em trâmite proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, fixando como limite único para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal — no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual —, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se o disposto no inciso XX do art. 3.º da Lei Complementar n.º 287/2004 — que atribui à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo a competência para opinar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas ao Poder Legislativo —, a referida proposição foi submetida ao procurador-geral, 69 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br superior aos 120 dias estabelecido para ajuizamento do mandado de segurança, consoante preceitua a lei mandamental de regência. Aduz na inicial, em suma, que a decisão da Mesa de declarar a perda do mandato eletivo violou dispositivos da Constituição Estadual e, do mesmo modo, da norma maior federal, destacando, entre outros argumentos, o vício de iniciativa de deflagrar, de ofício, o procedimento para a perda do mandato, uma vez que não houve provocação por partido político devidamente representado na Casa Legislativa, tampouco por deputado estadual. Sustenta a nulidade absoluta do ato da Mesa, visto que este usurpou a competência do plenário da Casa Legislativa para conhecer e decidir a questão acerca da perda do mandato eletivo, bem como feriu os seguintes princípios constitucionais da administração pública: o da legalidade e o da impessoalidade. No mérito da questão em exame, alega erro no cômputo das ausências às sessões legislativas para compor a terça parte das sessões ordinárias, o qual resultara na autorização da perda do mandado, sobretudo porque teriam sido consideradas algumas sessões extraordinárias. Postula o reconhecimento da nulidade do procedimento por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foram indeferidos pedidos de novas diligências e oitiva de outras testemunhas, em razão de a comissão tê-las considerado "[...] desnecessárias ao esclarecimento dos fatos imputados e [...] meramente protelatórias [...]".Almeja, igualmente, na presente demanda, a suspensão cautelar do mandato eletivo do candidato suplente da coligação partidária (Cresce Brasil), firmada nas eleições de 2010, inaudita altera pars, com a posterior declaração de nulidade do ato administrativo da Mesa convocatório e de posse do suplente da coligação, tombado sob o n.º 567/2011, publicado no diário da Casa Legislativa na data de 21/6/2011, nos termos da ordem de sucessão informada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O autor expõe, por derradeiro, a presença dos requisitos que ensejam a medida cautelar pleiteada, postulando, liminarmente, que seja ordenada a suspensão dos efeitos jurídicos dos atos administrativos n.º 345/2011 e n.º 567/2011 da Mesa da Casa Legislativa, publicados no Diário da Assembléia dos dias 20/5/2011 e 17/6/2011, respectivamente, e requer, de igual modo, a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, com o retorno imediato do parlamentar ao exercício da atividade legislativa. Nos pedidos finais, postula a confirmação dos efeitos da medida cautelar concedida, tornando-os definitivos, assim como a ratificação dos efeitos da tutela antecipatória concedida, independentemente de eventual recurso que venha a ser manejado em face da procedência dos pedidos firmados na sentença. Pretende a condenação da Casa Legislativa ao pagamento dos subsídios que o deputado deixou de receber durante o afastamento indevido, até o efetivo retorno ao exercício da atividade parlamentar, acrescido do pagamento de todos os benefícios, verbas e indenizações a que fazem jus os deputados em exercício, de forma retroativa, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente. A parte autora postula ainda indenização por danos morais em favor do exdeputado e em nome próprio, sob o fundamento de que os atos impugnados atribuíram imagem negativa ao parlamentar e ao partido perante a sociedade, de inestimável valor eleitoral e profissional, com repercussões negativas nas eleições vindouras, atribuindo o valor da reparação no montante de R$ 500.000,00 para cada um. Os atuais dispositivos constitucionais e legais autorizam a responsabilidade civil por ato legislativo. Requer, por derradeiro, a citação da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada por seu presidente, bem como a tramitação prioritária do feito por ser o ex-deputado maior, com 55 anos de idade. Postula o direito de produzir provas no curso da 70 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br instrução do feito, além da condenação da ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,000. A citação foi efetivada no dia 26/8/2011(sexta-feira), e o mandado, juntado aos autos, devidamente cumprido, na mesma data. O presidente da Assembléia proferiu despacho, ordenando remessa à Procuradoria da Assembléia Legislativa, no mesmo dia, para adoção das providências legais e regimentais pertinentes. Com base na situação hipotética apresentada acima, redija, na condição de procurador da Assembléia Legislativa, peça processual adequada ao caso, em forma e prazo legais. Dispense o relatório dos fatos, adotando a situação hipotética para esse fim. Ao elaborar o documento, exponha enfrentamento necessariamente justificado de todas as questões processuais e de mérito apresentadas na demanda, assegurando o exercício da plena defesa dos interesses da Assembléia Legislativa. Não adicione fatos e circunstâncias que não constem da hipótese em tela. Date a peça no último dia de prazo. normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se: a) Qual o prazo máximo para a sanção do projeto aprovado pelo Prefeito Municipal? b) O Prefeito poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses? c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo descrito em lei, o seu silencio importará em qual conseqüência? - Resposta: A) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. (2,00 pontos) B) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193, o Prefeito pode vetar o projeto de Lei quando entender que o Projeto é no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. (2,00 pontos) C) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - Concluída a votação no Parlamento, projeto de lei é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou total, por contrariedade ao interesse público ou à Constituição (CF/88, art. 66). Nesse caso, o veto presidencial total, motivado em inconstitucionalidade, encerra, de modo absoluto, o processo legislativo? Explique. Procuradoria Legislativa - Câmara dos Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 Banca: PGM-RIO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na forma dos § § 2º, 3º e 4º do art. 140 do Regimento Interno, constatando não haver quórum para realização de sessão ordinária, fez uma convocação oral de sessão extraordinária para as 14h30min, lendo a respectiva ordem do dia, da qual constava apenas um Projeto de lei ordinária, autorizando a contratação temporária de professores para suprir carência no ano letivo que se iniciaria em breve. Persistindo a falta de Procuradoria Legislativa - Câmara de Rio do SulRS - Ano: 2011 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as 71 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br quórum, e ainda na forma daqueles dispositivos, foram feitas novas e sucessivas convocações, sem nova leitura da ordem do dia, até que, às 16 horas, com a presença de 45 Vereadores, a sessão é iniciada, recebendo os Vereadores os avulsos à a t.à à doà Regi e toà I te o .à Prosseguindo normalmente a sessão, é aprovado o projeto da pauta, com 40 votos favoráveis e 4 contrários, impedido regimentalmente de votar o Presidente. Após nova aprovação do projeto, na semana seguinte, em segunda discussão, este é enviado ao Prefeito, que o sanciona, vindo a promulgar a Lei, encaminhando-a para a gráfica oficial para publicação. Neste mesmo dia, um cidadão ajuíza Ação Popular em face da Câmara Municipal, de seu Presidente, do Município e do Prefeito, requerendo seja declarada a nulidade da primeira votação, em razão de alegada lesão ao art. 181 do Regimento Interno, obtendo liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa a publicação da Lei já promulgada. PERGUNTA-SE: 1) Que aspectos relevantes poderiam ser abordados em medidas judiciais voltadas contra a liminar, para permitir a publicação da Lei? Fundamente a sua resposta. 2) Em sede de contestação, que argumentos o candidato usaria, em preliminar e no mérito? (ATENÇÃO: não é necessário redigir a peça, basta expor os argumentos e a fundamentação respectiva). demonstrava-se insuficiente em face do aumento de demanda de serviços verificado nos últimos anos. A referida emenda resultou na inclusão do art. 14 ao Projeto aprovado pelo Plenário da Assembleia. O Governador do Estado, no prazo regimental, sancionou parcialmente a nova Lei, opondo veto ao supracitado art. 14, por considerá-lo inconstitucional quanto aos aspectos formal e material. A Assembleia Legislativa, por maioria qualificada, no prazo regimental, derrubou o veto e promulgou a Lei na íntegra. Ante a situação descrita, o Governador remete consulta à Advocacia-Geral do Estado questionando quanto à obrigatoriedade de cumprimento do referido art. 14 da Lei ou a necessidade de arguição de sua inconstitucionalidade. Vossa Senhoria, na qualidade de Procurador do Estado, redija PARECER, formulando-o em todos seus aspectos formais, observando a necessária fundamentação fática e jurídica, indicando a medida a ser adotada, em atendimento ao questionamento do Governador. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo Tomemos como hipótese um projeto de lei de iniciativa de deputado estadual versando sobre aumento, em 40%, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Tal projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa e encaminhado à sanção do Governador do Estado, o qual o sanciona e, ato contínuo, promulga e manda publicar a agora lei estadual, com vigência imediata. Atento à regra de legitimidade adequada à hipótese, elabore a peça inicial da ação cabível para a preservação da ordem constitucional. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo PEÇA PROFISSIONAL - O Governador do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n. 001/2012 cuidando da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei recebeu diversas emendas parlamentares. Uma das emendas dispôs sobre a criação de mais 20 cargos de Analista Ambiental, tendo em vista que o atual quantitativo de cargos dessa categoria Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 Banca: PGE-MS Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Remédios Constitucionais - Explicar e fundamentar o 72 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br cabimento do habeas data em face da introdução em bancos de dados dos denominados dados sensíveis. Falar, também, da possibilidade, ou não, de impetração do enfocado remédio constitucional em face de dados sigilosos. Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Analise o Código de Defesa do Consumidor e o ônus da prova, à luz da jurisprudência pátria, da doutrina e de princípios constitucionais. Responda, fundamentadamente: a) A inversão do ônus da prova impõe alguma condição ao juiz? b) A inversão do ônus da prova aplica-se à responsabilidade do profissional liberal? c) A inversão dos ônus da prova implica na transferência do ônus de pagamento de perícia? Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Seguridade Social - Discorra sobre os efeitos da aposentadoria por invalidez e aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, e, em relação à última, esclareça qual tem sido o entendimento que prevalece no Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação ao empregado público. DIREITO DO TRABALHO Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Acordos e Convenções Coletivas - Uma determinada convenção coletiva foi devidamente firmada na região de Porto Alegre para uma determinada categoria, prevendo, entre outras, as seguintes regras: Da remuneração - Clausula 03: Em janeiro de 2010, as empresas corrigirão o salário básico de seus empregados observando o índice de 7,0% (sete por cento). Clausula no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 04: No mês de julho de 2010, as empresas pagarão aos seus empregados, de uma só vez e em caráter excepcional, um auxilio de caráter não salarial Clausula 05: Durante o tempo de vigência desta convenção, o anuênio correspondera a 10% (dez por cento) do salário básico. Das ferias - Clausula 14: Os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato signatário desta convenção terão direito, em 2010, a um período de 40 (quarenta) dias de ferias, desde que tenham completado o período aquisitivo correspondente. Do auxilio a maternidade – Clausula 20: As empresas deverão custear integralmente as despesas das empregadas com as creches dos seus filhos, ate que os mesmos completem dois anos de idade. A empresa X, de Porto Alegre, integrante da mesma - Resposta: 1- Identificar a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria espontânea, apontando as distinções; 2- Identificar os efeitos ( suspensão, dentre outros) nA aposentadoria por invalidez; 3- Identificar os efeitos (manutenção do vínculo) na aposentadoria espontânea, bem como asconsequências na hipótese de rompimento. Parcelas a serem pagas, inclusive quanto ao FGTS e acréscimo; 4Identificar a Posição do STF em relação ao artigo 453, parágrafos 1o e 2o, da CLT, quer em relação aos empregados de empresas privadas (manutenção do vínculo), quer em relação aos entes públicos (empregados públicos), inclusive da administração direta, autáquica e fundacional (manutenção do vínculo). Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Teoria Geral do Estado - Liste, fundamentadamente, as características mínimas do Estado federal, cotejando-as criticamente com o modelo federativo brasileiro. DIREITO DO CONSUMIDOR Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito do 73 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br categoria econômica acima referida, firmou, com o mesmo sindicato profissional signatário da convenção exposta, um acordo coletivo, contendo os seguintes dispositivos: Da remuneração - Cláusula 05: Em janeiro de 2010, a empresa corrigirem o salário básico de seus empregados observando o índice de 5,0% (cinco por cento). Cláusula 06: No mês de julho de 2010, a empresa pagará aos seus empregados, de uma s6 vez e em caráter excepcional, um auxilio de caráter não salarial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Cláusula 07: Durante o tempo de vigência deste acordo coletivo, o anuênio não será pago. Das férias Clausula 13: Os empregados da empresa terão direito, em 2010, a um período de 45 (quarenta e cinco) dias de ferias, desde que tenham completado o período aquisitivo correspondente. Do auxilio a maternidade - Cláusula 21: A empresa deverá custear integralmente as despesas com creches dos filhos de suas empregadas, ate que os mesmos completem um ano de idade. Considerando os instrumentos normativos e respectivas matérias e clausulas, explique as três principais técnicas consagradas pelo principio da norma mais favorável e, a partir da aplicação de cada uma delas a situação hipotética formulada, aponte quais direitos, em cada uma das técnicas, urna empregada da empresa X, cujo nascimento de seu primeiro filho ocorrera no inicio de 2009, poderia efetivamente pleitear. defesa e ampliação dos benefícios trabalhistas previstos no regulamento de pessoal da empresa. Quatro anos após a sua contratação, no entanto, Mário foi surpreendido com a notícia de sua dispensa imotivada. Propôs ação judicial na justiça do trabalho, requerendo a sua reintegração ao emprego, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Analisando a pretensão, o juiz do trabalho deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ordenando a reintegração liminar de Mário. Diante da situação hipotética acima relatada, redija um texto dissertativo que desenvolva as teses e indique os caminhos jurídicos que deverão ser trilhados para a defesa judicial dos interesses da empresa pública, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos. 1- empresas públicas e rescisão imotivada de contrato de trabalho; 2decisões de antecipação dos efeitos da tutela e impugnação na justiça do trabalho. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Administração Pública - Defina os critérios de responsabilização da Administração Pública por dívidas de natureza trabalhista, em caso de terceirização, observados os aspectos do entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de Constitucionalidade de n° 16, do Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Administração Pública - Depois de aprovado em concurso público, Mário foi admitido nos quadros de empregados de uma empresa pública federal. O estágio probatório foi superado com louvor, sendo superadas também todas as expectativas previstas em suas fichas de avaliação. Em razão da experiência política e sindical que adquirira anteriormente, ele se revelou um dos empregados mais combativos na Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Administração Pública - Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por 74 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique. indicação das medidas judiciais asseguradas ao Estado (lato sensu) para coibir atos dessa natureza; d) medidas administrativas cabíveis para responsabilizar servidores públicos por atos abusivos e/ou ilícitos praticados no exercício do direito de greve e também para salvaguardar o interesse público, destacando controvérsia jurisprudencial que cerca o tema. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: CLT - João Carlos Oliveira, admitido em 16/03/2002, pela empresa ABC Componentes Eletrônicos Ltda., recebeu férias no período de 01 a 30/11/2005. Neste período (novembro de 2005) trabalhou na oficina Carro Velho Ltda., no horário das 8h às 18 h. João Carlos deveria ter retornado ao trabalho na empresa ABC em 1º de dezembro de 2005. Em 15 de dezembro de 2005, a empresa ABC tomou conhecimento de que João Carlos continuava a trabalhar para a oficina Carro Velho, no horário em que deveria estar prestando serviços a ABC e o demitiu por justo motivo. Sobre a matéria responda: a) como se caracteriza o abandono de emprego? b) como se caracteriza a desídia? c) disserte acerca da atitude adotada pela empresa ABC. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Princípios do Direito do Trabalho Discorra sobre o poder diretivo do empregador e seus desdobramentos, com enfoque especial no poder de punição e nos requisitos/princípios que devem nortear o seu exercício. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Princípios do Direito do Trabalho - Um determinado estudante do Curso de Economia foi contratado como estagiário, na modalidade "estagio não obrigatório", em uma determinada empresa pública mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Embora o estagiário estivesse devidamente matriculado e freqüentando regularmente seu curso superior, e o termo de compromisso de 2 (dois) anos estivesse devidamente celebrado, observa-se que o estagiário vinha desempenhando atividades não previstas no termo firmado e não pertinentes nem complementares ao conteúdo pedag6gico do Curso de Economia. Registre-se, ainda, que o estagiário cumpria horários fixos, totalizando 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, recebia uma bolsa de R$ 600,00 (seiscentos reais), auxílio-transporte e gozava anualmente férias de 30 (trinta) dias, entre outros direitos. Tendo em vista a situaçãoproblema acima descrita, analise a possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício entre a empresa publica e o pretenso estagiário, e a consequente eventual incidência dos direitos previstos na legislação trabalhista ao seu Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Greve - Disserte sobre o direito de greve no setor público, abordando, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no que for pertinente, os seguintes aspectos fundamentais: a) normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria, contextualizadas a partir de preceitos construídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de ação constitucional de efeitos concretos, destacando o(s) caso(s) paradigmático(s) (leading case(s)) na configuração do direito sob questão; b) definição de serviços públicos essenciais à luz de norma infraconstitucional e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com reflexo na limitação do exercício do direito de greve, considerando a peculiaridade da judicialização dessa garantia na hipótese tratada; c) conceito e configuração de abusividade e ilicitude no exercício do direito de greve no setor público e 75 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br contrato, levando em consideração cada uma das duas principais teorias sobre as nulidades no contrato de trabalho. contaram com a assistência do Sindicato da categoria profissional, conforme exigência constante do artigo 477, § 1º, da CLT, padecendo de insanável nulidade, mormente se se considerar o disposto no artigo 41 da C.F. Por tais fundamentos, o Reclamante requer seja declarada a nulidade do pedido de demissão e do ato de rescisão do seu vínculo de emprego e a condenação da Reclamada a: 1. reintegrá-lo no emprego, pagando-lhe os salários e demais vantagens do período de afastamento, conforme se apurar em liquidação; 2. sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, readmiti-lo no emprego, nas mesmas função e condições em que anteriormente trabalhara; 3. pagar ao Reclamante as diferenças salariais devidas ao longo de todo o vínculo e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; 4. retificar as anotações na CTPS do Reclamante, adequando-a quanto ao acima postulado; 5. pagar honorários de sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação. Requer, com arrimo na norma do artigo 461 da CLT, a imediata reintegração/readmissão do Reclamante, uma vez que se acham presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Dá à causa o valor de R$ 15.000,00, para os fins de direito. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, 10 de outubro de 2005. Coronário Carambola - OAB/GO n. 75.823 Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Processo e Procedimento - Elabore uma peça de defesa em face da reclamação trabalhista ajuizada no dia 10.10.2005, por meio da petição inicial que segue abaixo, observando o princípio da eventualidade e a premissa de que todas as afirmações nela contidas encontram-se comprovadas pela prova documental que a acompanha. EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO. - RODODENDRO QUADRANELA, brasileiro, casado, motorista, CPF 694.041.275-89, residente e domiciliado na Rua Piriquita, nº. 21, Bairro Juruá, nesta Capital, vem, pela presente, representado pelo causídico que ao final assina (m.j.), ajuizar Reclamação Trabalhista em face de AGUB – AGÊNCIA GOIANA DE URBANIZAÇÃO, autarquia estadual com endereço na Av. das Corbélias, nº. 890, Bairro Jardins, Goiânia, onde deverá ser notificada, e o faz pelas razões de fato e de direito adiante deduzidas. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 29.8.2000, após aprovação em concurso público, tendo ocorrido o desligamento em 10.6.2005. Esclarece que no período de 1º.1.2003 a 31.12.2004 prestou serviços para a Secretaria de Infra-estrutura e Obras Públicas do Estado de Goiás, na condição de cedido, com ônus para esta. Prestando serviços como motorista, a remuneração do Reclamante ficou sempre abaixo do piso de sua categoria profissional, conforme se verifica do cotejo entre as cópias de recibos de pagamento e dos instrumentos de Convenção Coletiva anexos, celebradas entre o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado de Goiás e o Sindicato dos Motoristas do Estado de Goiás. Embora conste do TRCT como causa do desligamento o pedido de demissão, o referido pedido e o ato de rescisão do contrato não Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Revelia - Co eitueà evelia à eà a aliseà cada uma das hipóteses abaixo apresentadas, indicando em quais delas o reclamado pode ser declarado revel e sofrer a aplicação dos efeitos da revelia. Justifique sua resposta, inclusive para as hipóteses que considerar inaplicável a revelia e seus efeitos. Hipótese A: Proposta reclamação t a alhistaà o t aà á ,àoà e la adoà o pa e eà à audiência em que deveria apresentar defesa, mas não a apresenta, embora acompanhado de 76 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br advogado legalmente constituído. Hipótese B: P opostaà e la aç oà t a alhistaà o t aà B ,à oà reclamada não comparece à audiência em que deveria apresentar defesa, mas seu advogado legalmente constituído compare à audiência com contestação. Hipótese C: Proposta reclamação t a alhistaà o t aà C ,à po à u à e p egadoà contratado como segurança, o reclamado envia sua espoca, na condição de preposta, à audiência em que deveria apresentar defesa, acompanhada de procurador legalmente constituído, que apresenta contestação. Hipótese D: Proposta e la aç oà t a alhistaà o t aà D ,à oà e la adoà comparece à audiência em, que deveria apresentar defesa, mas não a apresenta,ofertando apenas reconvenção. Hipótese E: Proposta reclamação trabalhista o t aà aà Faze daà Pú li a ,à seuà ep ese ta teà judicial não comparece à audiência em que deveria apresentar defesa. Constitucionalidade de n° 16, do Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Terceirização - Em relação às formas de contratação de mão-de-obra, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Em que consiste a intermediação de mão-de-obra ou marchandage e qual é o seu tratamento legal e jurisprudencial no Direito do Trabalho? II. É admitida a terceirização de mão-de-obra na Administração Pública? Justifique. Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Verbas Trabalhistas - Contratado como engenheiro mecânico por uma grande fábrica de cerveja, João Paulo teve sua jornada inicial de oito horas alterada para seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, o que deveria ser observado nos nove meses seguintes. Segundo lhe foi esclarecido pelo setor de pessoal da empresa, a inovação em causa constava do acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato da categoria profissional, justificando-se pelo aumento do consumo da bebida fabricada, em razão das festas de final de ano e do carnaval que se aproximava. Irresignado, João Paulo propôs ação na justiça do trabalho, requerendo a anulação da alteração contratual referida, com o conseqüente retorno ao s is tema anterior. Argumentou que, além de não ser filiado ao sindicato profissional, a alteração combatida não contou com a sua anuência, trazendo-lhe sérios prejuízos orgânicos, sociais e profissionais, pelo que deveria ser prontamente anulada. Requereu e obteve decisão antecipatória dos efeitos da tutela. A respeito da situação hipotética acima relatada, redija, na condição de advogado da empresa, um texto dissertativo que contenha os argumentos e os caminhos jurídicos que devam ser utilizados para a reversão da decisão judicial mencionada, analisando, necessariamente, os Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Terceirização - Discorra sobre a "Terceirização na Administração Pública", dando ênfase para os pontos abaixo relacionados: a. A terceirização no Serviço Público e a nova ordem constitucional. Formas contratuais admitidas pela Lei Civil. Limites à terceirização. Atividade meio e atividade fim. b. A questão da responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações dacontratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Jurisprudência do TST e TCU. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Terceirização - Defina os critérios de responsabilização da Administração Pública por dívidas de natureza trabalhista, em caso de terceirização, observados os aspectos do entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de 77 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br seguintes pontos. 1- liberdade sindical e de associação. 2- flexibilização e jornada de trabalho. 3- tutela antecipada e processo do trabalho. Como Procurador do Estado de Goiás, elabore a contestação, considerando o principio de eventualidade (dispensado relatório). Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Verbas Trabalhistas - Antonia da Silva, brasileira, engenheira agrônoma, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face do Estado do Paraná. A petição inicial foi protocolada em 01.02.2002, tendo sido distribuída para a 20a Vara do Trabalho de Curitiba e autuada sob o n° 3000/02. Alegou, em síntese: que era servidora pública contratada pelo regime jurídico celetista, após aprovação em teste seletivo; que celebrou sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; que os contratos eram celebrados por um ano e foram prorrogados por igual prazo; que foi admitida inicialmente em 02.02.97 e o contrato extinto em 02.02.99; o segundo contrato foi celebrado em 01.09.99 e extinto em 01.09.01; que sempre esteve lotada na Secretaria de Estado da Agricultura, prestando serviços em Guarapuava, embora tivesse sido contratada em Curitiba; que laborava em contato com agentes insalubres; que seu horário de trabalho era de 2a a 6a feira das 8h às 12h e das 14h às 18h; que a jornada de trabalho legal era de 6 horas diárias; prestava labor extraordinário e não recebeu as horas extras e respectivos adicionais; que nas férias laborava; que não recebeu as verbas rescisórias, nem levantou os depósitos do FGTS; que não recebeu o piso da categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná. Postula tutela antecipada para levantar os depósitos do FGTS. Deduz pretensão a ver declarada a unicidade contratual e o contrato a prazo indeterminado; requer, ainda, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento em dobro de: salários e reflexos do interregno entre os dois contratos; adicional de insalubridade em grau máximo calculado Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Verbas Trabalhistas - FULANA DE TAL foi admitida, em 1o de janeiro de 2001, pela empresa de prestação de serviços TERCEIRIZA LTDA, para laborar, na função de auxiliar de limpeza, no âmbito da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. Em 1o de fevereiro de 2003, foi dispensada sem justa causa. Em 6 de fevereiro de 2004, foi novamente contratada pela mesma empresa prestadora de serviços, agora para laborar, na função de auxiliar de serviços gerais, no âmbito da SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE GOIÁS. Em 1o de dezembro de 2009, após procedimento administrativo regular, a administração publica do Estado de Goiás rescindiu o contrato de terceirização com a TERCEIRIZA LTDA, em virtude de constatação de que a empresa contratada estava atrasando, de forma reiterada, o pagamento dos salários de seus empregados. Em 10 de dezembro de 2009, após tentativas frustradas de localização dos sócios proprietários (SICRANO DE TAL e BELTRANO DE TAL) de sua empregadora, FULANA DE TAL, por intermédio de seu advogado, ajuizou reclamatória trabalhista em face da TERCEIRIZA LTDA. e da SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIÁS, esta ultima a titulo de responsável subsidiaria (Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho), pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, veiculando, ainda, os seguintes pedidos: a)pagamento dos salários dos meses de abril a novembro de 2009; b) FGTS não depositados relativos ao período de janeiro de 2001 a marco de 2003 e de fevereiro de 2004 a dezembro de 2009; c)multa de 40% sobre o FGTS; d) condenação das reclamadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 78 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br sobre o piso da categoria ou, sucessivamente, sobre o salário profissional; horas extras com adicional de 50%; verbas rescisórias tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional proporcionais e indenização fundiária e, na forma simples, multa convencional e administrativa, pelo descumprimento do instrumento normativo da categoria e legislação trabalhista, respectivamente. Como Procurador do Estado, ao elaborar a resposta do Estado do Paraná, indique, fundamentadamente, o que poderia ser alegado. Não é necessário elaborar a peça processual. prerrogativas; ainda, verificou-se que, do ponto de vista da estrutura organizacional da fundação, ambos os empregados situavam-se no mesmo setor, apesar do empregado X contar com um ano a menos de prestação de serviços nesta função. Considerando que (a) o conjunto de atos administrativos reguladores da fundação fazem a previsão de critérios objetivos de promoção funcional com base em antiguidade e merecimento, alternadamente, embora não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e (b) o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a mais recebidos pelo colega de X decorre de uma ação judicial por este ajuizada individualmente, na qual foi determinada a incorporação do valor de horas extras habitualmente prestadas pelos empregados do setor em questão ao longo de 27 (vinte e sete) meses e abruptamente suprimidas, aponte as teses que a fundação empregadora poderia utilizar em sua defesa para afastar a pretensão de equiparação salarial. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Verbas Trabalhistas - Empregado público pleiteia em juízo adicional de insalubridade com base no salário contratual, apoiando seu pedido na premissa de que o art. 192 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição. Acolhida, in totum, a pretensão, apresente os fundamentos jurídicos do recurso ordinário a ser interposto. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas CONSIDERE A SEGUINTE PEÇA PROCESSUAL: EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DAVARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Moises Maurus Neto, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF no XXX, CTPS no XXX, residente e domiciliado na Rua 10, no 1580, no Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90000-000, vem, por seu procurador infraassinado, propor AÇÃO TRABALHISTA, indicando para ocupar o pólo processual passivo a Empresa XXX Serviços de Limpeza e, solidariamente, a Sociedade de Economia Mista XXX do Estado do Rio Grande do Sul, a primeira com endereço a Rua Carmim, no 10, a segunda com endereço a Rua Jóia, no 15, ambas no Município de Porto Alegre RS, CEP 90000-000, com fulcro na exposição fática e jurídica a seguir: FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS: 1. Do contrato de Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - O empregado X de uma fundação instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul, que presta serviços em estabelecimento situado em Porto Alegre/RS, almeja ajuizar ação de equiparação salarial em face de sua empregadora. Seu salário, de R$ 1.000,00 (mil reais), efetivamente a inferior ao de outro empregado da mesma fundação, que recebe R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e presta serviços em, um estabelecimento situado em Canoas/RS. Em conversa com o advogado do sindicato representativo da respectiva categoria, constatou-se que, embora as idades e os níveis de escolaridade entre o empregado X e o seu colega fossem distintos, ambos desempenhavam quantitativamente e qualitativamente as mesmas atribuições e 79 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br trabalho: O autor foi contratado para o cargo de servente na data de 09.01.2002, pela 1a reclamada, prestando seus serviços durante toda a contratualidade na 2a reclamada, ate o fim do vinculo de emprego, em 18.12.2007. 2. Da responsabilidade solidaria- Tendo em vista que a 1a reclamada contratava trabalhadores e os colocava a laborar nos estabelecimentos da 2a reclamada, ambas devem ser condenadas solidariamente a todas as parcelas postuladas nesta aço. 3. Do vinculo empregatício o autor sempre laborou prestando serviços na 2a reclamada, nunca trabalhando em qualquer estabelecimento de propriedade da reclamada. Dessa forma, v6-se que sua verdadeira empregadora era a Sociedade de Economia Mista XXX do Estado do Rio Grande do Sul, em que pese ser a reclamada que assinava a CTPS, assalariava e ditava as regras do trabalho a ser efetuado. 4. Das horas in itinere o deslocamento do autor da sua residência ao seu trabalho levava em media 1 hora e 30 minutos na ida e 2 horas no retorno, ou seja, o autor perdia 3 horas e 30 minutos somente em deslocamentos ao seu trabalho. Este deslocamento era realizado em transporte publico extremamente precário, lotado, no qual o autor ficava em pé durante todo esse período. 5. Do adicional de insalubridade: o autor laborava em contato com produtos de limpeza nocivos a sua saúde, em grau de risco acentuado (grau médio). No entanto, a re sempre pagou, durante toda a contratualidade, seu adicional de insalubridade com base no salário mínimo vigente, em evidente afronta ao art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. 6. Do abono coletivo - A sentença normativa vigente no ano de 2002 para a categoria do autor estabeleceu o direito a um abono mensal de 10% sobre o salário contratual, vantagem esta indevidamente suprimida a partir de 2003, expirada a sua vigência, em afronta ao principio da ultratividade dos efeitos dos instrumentos normativos Coletivos. PEDIDOS: Frente a todo o exposto, inicialmente, pede-se: 1)Declaração da existência de vinculo empregatício com a Sociedade de Economia Mista XXX do Estado do Rio Grande do Sul durante toda a contratualidade. Ainda, pedese a condenação solidaria das duas reclamadas, nas seguintes parcelas: 2)Pagamento de 3 horas e 30 minutos de horas in itinere, com adicional de 50% por serem horas extras, com reflexos em ferias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e FGTS. 3) Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com base na remuneração integral do autor, com reflexos em ferias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, horas in itinere e FGTS. 4)Pagamento mensal do abono coletivo, no valor de 10% sobre o salário contratual do autor, a partir do ano de 2003, com reflexos em ferias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, horas in itinere e FGTS. 5)Dano moral. - REQUERIMENTOS A citação das rés em seus respectivos endereços, para que em audiência a ser designada venham contestar a presente demanda, sob as penas da lei. A produção de todas as provas em direito admitidas. DA-SE A CAUSA 0 VALOR DE R$ 22.000,00. Termos em que pede e espera deferimento. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009. pp. Benji Neves Rogers Milão - OAB/RS XXXXX - TENHA COMO DATA DE AJUIZAMENTO DA Ação 0 DIA 09.12.2009, SENDO A MESMA DISTRIBUIDA PARA A 98a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. EM 11.02.2010, ANTES DA PRIMEIRA AUDIENCIA, APRAZADA PARA 13.05.2010, HOUVE ADITAMENTO DA Petição INICIAL, COM A FEITURA DO SEGUINTE PEDIDO: "Do adicional de horas extras -0 autor foi contratado para laborar 40 horas na semana, 8 horas diárias. Todavia, uma vez por semana, havia trabalho extraordinário, quando o reclamante trabalhava 2 horas a mais, a fim de realizar a 'faxina' semanal. Nunca foram pagas essas horas de trabalho ao autor, Dessa forma, 80 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br pede o pagamento de 2 horas extras semanais, com o devido adicional de horas extras e reflexos em ferias, 13o salário, aviso prévio e FGTS". FRENTE AOS DADOS APRESENTADOS, ELABORE A PEPA PROCESSUALMENTE CORRETA PARA IMPUGNAR AS PRETENSOES POSTULADAS PELO RECLAMANTE, NA QUALIDADE DE PROCURADOR DA SEGUNDA RECLAMADA. empresas para com o Estado, à luz do novo Código Civil, no que dispôs de modo diverso. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Empresária - O novo Código Civil,à oà Liv oà Di eitoà deà E p esa ,à p ev ,à e à um dispositivo, que o sócio de sociedade empresária que deixar de integralizar a cota por ele subscrita, poderá ser excluído do quadro associativo. Em outro dispositivo estabelece que o sócio que violar ou faltar com o cumprimento de suas obrigações sociais, como, por exemplo, concorrer com a sociedade empresária, explorando individualmente ou em outra sociedade empresária a mesma atividade, poderá incidir em justa causa e, assim, ser excluído da sociedade. Como deverá a sociedade e/ou os demais sócios agir em relação ao sócio remisso ou faltoso, a fim de excluí-lo da sociedade? Fundamente. DIREITO EMPRESARIAL Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Direito Falimentar - Dentro da Sistemática da Recuperação Judicial, prevista na Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial, existem três hipóteses de aprovação do plano de recuperação. Discorra sobre os requisitos legais estabelecidos para adoção dessas três possibilidades. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Direito Falimentar - Ao decretar a falência de sociedade limitada empresária, pode o juiz estender a quebra aos sócios, seja com base na Lei de Falências e de Recuperação da Empresa, seja com base na desconsideração da personalidade jurídica? Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Títulos de Crédito - O Código Civil de 2002 trouxe várias estipulações sobre os títulos de crédito. Responda: a) Tais estipulações constantes do estatuto civil têm que natureza? b) Tais estipulações revogaram a Lei Uniforme de Genebra, assim como as leis especiais que regem as letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas, etc.? c) Como poderá ser solvido eventual conflito entre o Código e as leis especiais que regem as letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas, etc., ou entre o Código e a Lei Uniforme de Genebra? Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Sociedade Empresária - A respeito da responsabilidade civil dos administradores da sociedade limitada, confronte as disposições das normas tributárias e societárias relativamente à matéria, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1limites da responsabilidade civil dos administradores da sociedade limitada relativamente a obrigações sociais para com terceiros, para com os sócios e para com o Estado; 3- revogação, ou não, das normas do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a responsabilidade dos administradores de Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Títulos de Crédito - Tício emitiu um título de crédito para Mévio, no valor total de R$ 10.000,00. Este, por sua vez, endossou o título em favor de Ciclanus, mas apenas no valor de R$ 4.000,00. Pergunta -se: 1- é possível o endosso 81 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br parcial se o regime jurídico do título for o do Código Civil? Justifique. 2- é possível o endosso parcial se o regime jurídico do título for o da Lei Uniforme? Justifique. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Direito Constitucional Financeiro Co eitueà eà dife e ieà oà papelà daà leià deà di et izesà o ça e t ias ,à doà o ça e toà plu ia ual à eà daà leià o ça e t ia ,à dis o e doà sobre suas características e princípios. Conceitue reserva do possível e analise, considerando dentre outros aspectos pertinentes, os princípios referentes à questão orçamentária e à separação dos poderes, os limites da reserva do possível e a interferência das decisões judiciais na execução do orçamento. DIREITO FINANCEIRO Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Despesa - Em que consiste a fase de li uidaç o à aàexe uç oào ça e t ia?àOà ueà à adia ta e to ?à Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Despesa Pública - Analise as questões abaixo, relativas à despesa pública e disserte de forma fundamentada na legislação e doutrina: a. Os estágios da realização da despesa pública na sua fase de execução detalhadamente, inclusive divergência doutrinária. b. Considerando a Lei Federal n. 4,320/64, comente sobre a figura das despesas de exercícios anteriores.Fundamente na lei o pagamento destas despesas e exemplifique. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Direito Constitucional Financeiro Responda as questões abaixo, relativas aos Direitos Fundamentais, de forma sucinta, porémfundamentada e completa: a. O Caráter Inalienável e Irrenunciável dos Direitos Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais de Poder e nas Relações Contratuais. b. Limitações e Restrições aos Direitos Fundamentais: Restrição Legal Simples e Restrição legal.Qualificada. Princípio da Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A importância do Orçamento Público no Estado Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da Teona da Reserva do Possível e seu alcance na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Direito Constitucional Financeiro - A Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Goiás, no cumprimento de suas funções institucionais e na execução do plano de governo, planeja realizar obras de recuperação da malha viária estadual. O custo do projeto foi estimado em 25 milhões de reais. Para implementação desse objeto, visando adotar instrumentos legais menos onerosos para o erário, uma vez que esse valor, na sua totalidade, não está previsto no orçamento, a referida Secretaria consulta a Procuradoria-Geral do Estado sobre a viabilização desse projeto do ponto de vista jurídico. Como Procurador do Estado ofereça parecer sobre a matéria. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Direito Constitucional Financeiro Disserte sobre a execução orçamentária da despesa no cumprimento das necessidades públicas, abordando obrigatoriamente: a) A teoria que busca explicar a ponderação e os limites de atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão frente às possibilidades 82 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br econômicas da atividade financeira do Estado, consoante a doutrina e o STF; b) A teoria que busca explicar o não-cumprimento das decisões judiciais pela Administração Pública diante da inexistência ou insuficiência de dotação para atendê-las, demonstrando os princípios ponderados e a(s) sugestão(ões) possível(is) para resolução do impasse, conforme entendimento doutrinário; significam resultado primário e resultado nominal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal? Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Direito Constitucional Financeiro Determinado Estado da Federação firmou contrato de refinanciamento de suas dívidas com a União. O ajuste prevê cláusula autorizando a União a deixar de repassar e a se apropriar diretamente de valores do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de royalties, na hipótese de inadimplemento do Estado. No caso concreto, o Estado está inadimplente e, por conta do não recebimento daqueles valores, apropriados pela União, alega não ter condições de aplicar os percentuais mínimos em educação e saúde de que trata a Constituição Federal. O Ministério Público Estadual ajuíza ação civil pública na qual informa que o Estado se encontra descumprindo os referidos percentuais mínimos e pede que seja determinado o deslocamento de verbas orçamentárias, destinadas a outras rubricas, de modo a que os mínimos constitucionais sejam cumpridos. É deferida liminar nos termos solicitados. Apresente as possíveis razões de defesa do Estado na ação civil pública, examinando, sem prejuízo de outros, os seguintes pontos: (a) Validade da cláusula constante do ajuste firmado entre União e Estado; (b) Possibilidade de alteração do orçamento por força de decisão judicial. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Receita Pública - No âmbito do direito financeiro brasileiro, considerando a classificação mais comum e genericamente aceita de receitas ordinárias, apresente suas duas hipóteses. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Princípios Orçamentários - O princípio da unidade orçamentária foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? Responda fundamentadamente. DIREITO PENAL Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Aplicabilidade da Lei Penal - É correto afirmar que o juízo de atipicidade é um juízo definitivo de licitude penal, enquanto o de tipicidade é um juízo condicionado? Justifique. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crime - Na tentativa, o critério do início de execução como início da ação típica mostra-se plenamente suficiente para a distinção entre atos preparatórios e atos executivos? Justifique. Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal Assunto: Imputabilidade - Considerando a legislação penal pátria, redija um texto dissertativo acerca da imputabilidade penal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- causas de exclusão da imputabilidade penal; 2efeitos da imputabilidade e da semi-imputabilidade penais. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Que DIREITO PREVIDENCIÁRIO 83 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Aposentadoria Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de Professora do ensino médio em Escola Estadual de Minas Gerais pretende aposentar-se com proventos integrais. Analise e opine quanto a pretensão da servidora em face do art. 40 da Constituição da República, com base nos seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos; Tempo de contribuição prestado na função de Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5 anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo atual: 20 anos. contribuir para o regime próprio; antes, contribuía somente para a assistência social. O tempo de serviço em que trabalhou em posto de gasolina foi justificado judicialmente e averbado o respectivo tempo no Estado ainda em 1995. Em 2.1.2002, foi-lhe deferida, pelo Município de Campo Grande, a sua aposentadoria no cargo de Médico, sem qualquer questionamento. Anote-se que, neste, era submetido a regime próprio de previdência. Em 1.12.2004, quando Carlos contava com sessenta e dois anos de idade e trinta e três anos e onze meses de serviço público estadual, requereu aposentadoria, pelo Estado, como Enfermeiro. O Chefe da Coordenadoria de Previdência, da Secretária de Estado de Gestão Pública, diante do requerimento de aposentadoria apresentado por Carlos Bonaparte, solicita parecer à Procuradoria-Geral do Estado, no qual indaga se pode ser deferido o pleito, depois de fazer as seguintes ponderações: a) houve acumulação indevida de cargos públicos, uma vez que somente depois de 13.12.2001, com o advento da Emenda Constitucional n. 34, à Carta de 1988, que alterou aà alí eaà ,à doà i isoàXVI,à doà a tigo 37 da CF, é que passou a ser permitida a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que é válido somente para quem foi admitido a partir de então (art. 2º da EC n. 34) b) houve má-fé do requerente quando declarou que não acumulava cargo público, no momento da posse no cargo de Enfermeiro; c) o requerente não tem trinta e cinco anos de contribuição, como é exigido, pois que não contribuiu na iniciativa privada e para o regime próprio somente o fez por vinte e quatro anos e onze meses (iniciou em 1.1.1980); d) não pode ser concedida nova aposentadoria ao requerente porque ele já é aposentado em regime próprio. Considerando o exposto, na qualidade de Procurador do Estado, emita parecer no qual deverão ser enfrentadas todas as Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2007 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional Previdenciário - Carlos Bonaparte nasceu em 2.1.1942; trabalhou de 2.1.1960 a 1.1.1962 em um posto de gasolina, sem registro em carteira, com carga horária de oito horas diárias; cursou as faculdades de Medicina e de Enfermagem concomitantemente, concluindo ambos os cursos em 1965. Ingressou no serviço público em 2.1.1967, mediante aprovação em concurso público do Município de Campo Grande, no cargo de Médico, para cumprir carga horária semanal de 20 horas, no período matutino. Posteriormente, em 2.1.1971, também aprovado em concurso público do Estado de Mato Grosso, quando ainda uno, tomou posse no cargo de Enfermeiro, com carga horária semanal de 20 horas, no período vespertino. A partir de então, passou a acumular os dois cargos: Médico (Município de Campo Grande) e Enfermeiro (lotado no Hospital Regional), a despeito do que estabelecia o artigo 991 da Constituição de 24.1.1967, na redação dada pela EC n. 1, de 1969. Registre-se que, quando da posse no cargo de Enfermeiro, declarou que não acumulava cargo público. No Estado, a partir de 1.1.1980, passou a 84 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br questões postas pelo consulente. O argumento de fato consumado não será considerado. pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e a pensão por morte dos dependentes dos servidores públicos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, vinculados ao regime geral da previdência social. Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional Previdenciário Maria, então servidora do estado da Paraíba, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido, e passou a receber os respectivos proventos. Quando do registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-se indevido o recebimento de certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o TCE determinou o imediato cancelamento e restituição dessa parcela, por meio de desconto nos proventos futuros da servidora aposentada. Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado da Administração consultou a Procuradoria do Estado para que esta o informasse da (im)possibilidade de imediato cancelamento ou desconto da referida parcela nos proventos de Maria. Considerando a situação hipotética acima, redija, na qualidade de procurador do estado da Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a elaboração de parecer) acerca da informação solicitada pelo secretário de Estado da Administração, com os argumentos jurídicos constitucionais pertinentes, abordando os seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o 3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria; 4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos. Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: RPPS - Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Públicos - João da Silva Filho, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 10 de janeiro de 1951, requereu, em 20 de agosto de 2004, no setor competente, a sua aposentadoria por tempo de serviço no serviço público, alegando que possuía todos os requisitos legais e que não mais desejava trabalhar. Acompanharam o requerimento os seguintes documentos: a) certidão de tempo de serviço público estadual, no mesmo cargo efetivo, de 16 de abril de 1993 até 19 de agosto de 2004; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, que demonstrava tempo de serviço, na condição de empregado, de 15 de agosto de 1979 a 16 de abril de 1993; c) contrato de parceria rural em nome de seu pai, João da Silva, datado de dezembro de 1968, informando o exercício de trabalho em regime de economia familiar; d) certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que comprovava o cadastramento de área rural em nome do pai do segurado, não constando registro de trabalhadores assalariados ou eventuais, relativamente ao período de dezembro de 1950 a dezembro de 1979; e) certidão de nascimento do requerente, indicando que seu pai era produtor rural na data de seu nascimento; f) certidão de casamento de terceiros, no qual João da Silva Filho figurava como testemunha, indicando ter por profissão a de produtor rural, em 1.º de agosto de 1968; g) várias notas fiscais relativas a compra de suplementos agrícolas em nome do requerente,compreendidas entre as datas de 15 de agosto de 1968 e 15 de agosto de 1979; h) prova testemunhal que comprovava o exercício Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Pensão - Estabeleça uma análise comparativa, quanto aos critérios de fixação, valor e reajuste, entre a pensão por morte dos dependentes dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, vinculados ao regime próprio da previdência social, na redação dada 85 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br de atividade rural relativamente ao período de agosto de 1968 a agosto de 1979. O requerimento foi indeferido, sob o argumento de que o requerente não possuiria os requisitos legais para a concessão do benefício. Houve recurso à autoridade competente, que solicitou da Procuradoria-Geral do Estado manifestação conclusiva sobre o pedido formulado. Em face da situação hipotética acima relatada, redija, na qualidade de procurador do estado, sucinta e objetiva manifestação, devidamente fundamentada nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, sobre a viabilidade ou não da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, pelo regime próprio, demonstrando, se for o caso, que exigência(s) não foi (foram) satisfeita(s). Considere, para todos os fins, que a legislação do regime próprio estadual é idêntica à do regime geral. a referida opção, o DER-RO poderá ser condenado solidariamente com as pessoas físicas causadoras da lesão a restituir valores aos cofres públicos? 2. Ainda neste caso, se o cidadão, autor popular original, der motivo à absolvição da instância, poderá o DER-RO continuar pugnando como autor? 3. Após a petição pugnando pela sua aceitação na lide para atuar ao lado do autor, pode o DER-RO retratar-se de sua opção e, antes da sentença, contestar o pedido? Respostas juridicamente fundamentadas. Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 Banca: CONUPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Competência - Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, empresário do ramo de automóveis, contratou os serviços de telefonia da empresa TELEFIXA com o intuito de minimizar, em sua empresa, seus custos com ligações telefônicas. No curso da prestação do contrato, Carlos, por diversas vezes, foi cobrado por serviço de identificação de chamada, o qual não foi contratado pelo empresário. Insatisfeito e, após procurar por diversas vezes, a empresa TELEFIXA, para noticiar a cobrança indevida, não obtendo êxito em suas reclamações, pois, nos meses subsequentes, chegava, em sua fatura, a referida cobrança, Carlos procurou o serviço de Danilo, advogado experiente. Este aconselhou Carlos a incluir no rol, como litisconsorte passivo, facultativo, a ANATEL, já que esta é responsável pela fiscalização das empresas de telefonia, devendo coibir tal prática abusiva. Carlos confiando em seu advogado o autoriza a propor tal ação incluindo a ANATEL como litisconsorte da empresa TELEFIXA. Por se tratar de ação contra a ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou com tal demanda na Justiça Federal, visto que a ANATEL é uma pessoa jurídica integrante da administração federal indireta. O Juiz Federal o qual foi distribuído o feito, após analisar os requisitos necessários para se propor a demanda, julgou-se incompetente e remeteu o processo para a Justiça Estadual, fundamentando que esta seria a DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Popular - Segundo o Art. 6º, § 3º da Lei nº 4.717/65 que regula a Ação Popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. O DER-RO foi citado para responder ação popular onde se pretende o reconhecimento de execução fraudulenta de contrato administrativo com pedido de condenação de todos os beneficiários à reposição de valores aos erário, com juros de mora. Aplicando o dispositivo legal citado acima, o atual representante legal do DER-RO optou por atuar ao lado do autor pleiteando em favor do pedido autoral. Pergunta-se: 1. Nesta ação popular, após 86 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br competente para julgar tal feito. Com base na situação descrita, o Juiz Federal, ao remeter o processo para a Justiça Estadual, agiu corretamente; visto que é a justiça do Estado onde Carlos reside a competente para julgar tal lide? Justifique sua resposta com base no ordenamento jurídico pátrio. somente foi citada em 03/07/2005. A Empresa X ofereceu exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, vez que, entre a data da constituição definitiva do crédito e a data de citação houve o transcurso de mais de cinco anos. O juiz rejeitou a exceção de préexecutividade ao argumento de que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição (cf. art. 174, inciso I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005). Inconformada, a Executada interpôs agravo de instrumento, o qual, por maioria de votos, foi provido pela 1a Câmara Cível do TJPR, levando à extinção da execução pela ocorrência da prescrição. Segundo a tese da maioria, como a constituição do crédito e a propositura da ação foram anteriores à entrada em vigor da LC 118/2005 (esta entrou em vigor no dia 09/06/2005), somente com a citação da executada ocorreria a interrupção da prescrição (art. 174, inciso I, do CTN, em sua redação anterior à LC 118/2005). O voto vencido, porém, entendeu correta a decisão recorrida, concluindo não ter havido a prescrição, pois o despacho que ordenou a citação foi posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 e, portanto, apto a interromper a prescrição. A sessão de julgamento ocorreu em 30/08/2011 e o acórdão foi lavrado e registrado no dia 14/09/2011. Suponha que no dia 29/09/2011 tenha entrado em vigor nova lei processual revogando os dispositivos legais referentes ao cabimento dos embargos infringentes (art. 530 e seguintes, CPC). No dia 10/10/2011 as partes foram intimadas, via publicação no Diário da Justiça, do acórdão que julgou o agravo de instrumento. Como Procurador do Estado do Paraná e seguindo entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria processual, indique qual(is) o(s) recurso(s) cabível(is) (exceto embargos de declaração) apto(s) a reformar o acórdão em questão, apresentando justificativa para o cabimento ou não cabimento dos seguintes recursos: 1- embargos infringentes; 2-- Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução - Em acordão transitado em julgado, o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, condenou o réu e determinou que se procedesse a liquidação por artigos para o calculo da condenação. Pode o juiz de primeiro grau, contrariamente ao que decidiu o Tribunal, determinar que se proceda a liquidação por arbitramento? Por que? Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal - Considerando que os bens públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal não se sujeitam a penhora, visto que as pessoas de direito público possuem forma específica de pagamento de débitos decorrentes de sentença judicial, conforme disposto na Constituição Federal, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, em resposta à pergunta a seguir formulada. Nos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado, existe submissão dos créditos de natureza alimentícia à ordem cronológica referida no texto constitucional? Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Execução Fiscal - No dia 02/06/2005 a Fazenda Pública do Estado do Paraná propôs execução fiscal contra a Empresa X executando crédito de ICMS definitivamente constituído em 30/06/2000. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu no dia 16/06/2005. A executada 87 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br recurso especial; 3-- recurso extraordinário. Se você tivesse comparecido nos autos, tivesse se dado por intimado no dia 16/09/2011 e interposto o(s) recurso(s) no dia 28/09/2011, alteraria a recorribilidade? Justifique sua resposta. administrativo impugnado, com a devolução do seu veículo sem pagamento da multa. A liminar restou indeferida, tendo o impetrante manejado o recurso próprio. Após as informações da autoridade impetrada, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não apresentou qualquer manifestação. Em seguida, houve a prolatação de sentença julgando improcedente o pedido formulado na peça exordial, tendo o autor manifestado sua inconformidade e manejando recurso com o escopo de esclarecer a decisão proferida. Esclarecida a decisão, apresentou o impetrante novo recurso, após vinte dias da intimação da decisão proferida no recurso que esclareceu a sentença. Diante disso, o novel recurso não foi recebido, por serôdio. De tal decisão, decorreu recurso de instrumento, justificando o prazo por motivo de força maior, que restou provido. Analise as questões processuais, fazendo menção aos dispositivos legais incidentes, indicando os atos praticados no curso do processo. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Litisconsórcio - A Lei no 10.529, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, no seu artigo 6o, lista quem pode ser parte no Juizado Especial Cível. Considere a hipótese: em um Juizado Especial Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, foi proposta uma ação de conhecimento contra o Estado de Goiás e a União Federa, em litisconsórcio passivo. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca desse litisconsórcio passivo, responda fundamentadamente: a) Ele é possível? b) Sua competência é deslocada para uma vara federal comum? c) Para estabelecer a competência no caso desse litisconsórcio, quais são os dois princípios aplicados? Procurador Autárquico - DETRAN-ES - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança - João reside em Vitória, no Espírito Santo, e é proprietário de veículo automotor. Em dezembro de 2009, foi multado por agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) em razão de ter ultrapassado o limite de velocidade em rodovia federal localizada no território capixaba. À época, João não pagou o valor correspondente à multa, uma vez que não foi notificado formalmente da aplicação da infração. No ano de 2010, apesar de ter quitado todos os tributos para obter a expedição do licenciamento do veículo, João não recebeu o referido documento em sua residência. Ao procurar o DETRAN/ES, em 1.º/8/2010, tomou ciência pessoal da aplicação da penalidade e da não expedição do licenciamento 2010 em razão do não pagamento do débito relativo à multa que recebeu em 2009 da PRF. Inconformado, João Procurador Autárquico - DETRAN-AC - Ano: 2009 - Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança - Fausto da Silva, condutor de veículos devidamente habilitado, é surpreendido pela autoridade administrativa sem portar a devida quitação do imposto incidente sobre veículo automotor e, por consequência, sem estar com o licenciamento anual devidamente regularizado, sofrendo multa administrativa e apreensão do veículo. Inconformado com o ocorrido, contratou advogado e impetrou Mandado de Segurança contra o ato da autoridade de trânsito, postulando, além da procedência do pedido, a produção de provas testemunhal, pericial e documental suplementar. O impetrante postulou medida liminar para suspender os efeitos do ato 88 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br procurou a Defensoria Pública capixaba, em 1.º/10/2010, solicitando que fosse impetrado em seu favor mandado de segurança, a fim de conseguir a expedição do licenciamento referente ao ano em curso. A partir dessa situação hipotética e considerando que o vencimento de todos os tributos relativos a veículos automotores no estado do Espírito Santo ocorre no mês de janeiro de cada ano e que compete exclusivamente ao diretor geral do DETRAN/ES a expedição de licenciamento de veículos automotores emplacados naquele estado, responda, de maneira fundamentada e sucinta, aos seguintes questionamentos. 1- O prazo decadencial para a impetração da ação mandamental já foi atingido? 2- Condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado, pode ser considerado um ato legal? 2- Na hipótese de eventual impetração de mandado de segurança, qual(is) seria(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) e o juízo competente para processá-lo e julgá-lo? policiais militares do Estado de Goiás. Elabore, na condição de Procurador do Estado de Goiás, a peça prática que permita desafiar a decisão judicial liminar e que procure restabelecer o trâmite do concurso público. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Princípios Constitucionais do Processo Civil - Sabe-se que uma das características dos princípios a sua relativa indeterminação, que, na pratica jurídica, vai sendo reduzida gradativamente pelos aportes da doutrina e da jurisprudência. Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar Mendes (v. g., STF, Pleno, MS 24.268-MG, DJU de 17.09.2004, e STF, Pleno, MS 25.787-DF, DJU de 14.09.2007), deu importante contribuição, ao afirmar que esses princípios não se limitam a garantir simples direito de manifestação da parte no processo judicial ou administrativo, mas asseguram uma "pretensão a tutela jurídica". Posto isso, explique que direitos da parte, segundo essa jurisprudência, são assegurados pelo contraditório e pela ampla defesa. Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança - Redija um texto dissertativo acerca do mandado de segurança individual, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1pressupostos para a concessão da medida liminar; 2- sentença concessiva: natureza jurídica (classificação); 3- suspensão da execução da medida liminar ou de sentença concessiva. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Podese afirmar que os direitos atuais e futuros deferidos são tutelados pelo ordenamento jurídico. Quanto aos direitos futuros não deferidos, quais são eles e o que os distingue dos direitos atuais e futuros deferidos? Prevê o ordenamento jurídico a permissão de prática de atos para a conservação dos direitos futuros não deferidos? O seu titular tem instrumentos judiciais e extrajudiciais de defesa preventiva? Explique, fundamente e exemplifique cada uma das respostas. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança - O juízo de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, ao despachar a petição inicial, concedeu pedido liminar formulado em mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar com o fim de suspender, na véspera, o concurso público para seleção, formação e graduação de praças 89 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento Aristóteles, proprietário de um sítio de 50 hectares, localizado no interior do município de Belo Horizonte, utiliza-o para o cultivo de mato de acácia. Percebeu a ocupação de 15 hectares de seu sítio por Sócrates, seu vizinho de terras. Você, advogado, é procurado por Aristóteles para proceder na defesa de seus direitos e propõe uma ação de reintegração de posse na Comarca de Belo Horizonte, sendo distribuída na 2ª Vara Cível. Na referida ação não é concedida a medida liminar, tendo em vista que a posse de Sócrates sobre o imóvel data de mais de um ano e dia. Sócrates contesta a ação invocando boa-fé e pleiteia que, na hipótese de procedência, lhe seja garantida indenização pelas benfeitorias ou acessões de qualquer natureza que tenha construído no imóvel objeto do litígio. Advém sentença julgando a ação em favor de seu cliente. No prazo legal Sócrates interpõe recurso de apelação que é recebido no efeito suspensivo e remetido ao Tribunal de Justiça. Durante a tramitação do recurso de apelação, Sócrates realiza o corte de parte das árvores de acácia e inicia escavações para a construção de uma piscina, com o que não concorda Aristóteles. Você como procurador de Aristóteles deve propor a medida judicial cabível, não se tratando de mera petição dentro da ação reintegratória, para impedir o corte das demais árvores e a construção do bem pretendido. Indique o fundamento legal. reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus vencimentos que teriam sido irregularmente suprimidas pelos respectivos superiores hierárquicos. No curso da tramitação processual, entendendo existir valores incontroversos, bem ainda sob alegação de extrema necessidade a sua subsistência e observância ao princípio da dignidade humana, formulou, com base no art. 273, par.6o. do CPC, requerimento de antecipação de tutela para que fosse ordenado o seqüestro de recursos públicos, na ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à satisfação do seu crédito. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, ensejando a interposição de recurso pelo Exeqüente. Ao receber a pretensão recursal, o Relator, entendendo existir precedentes do próprio Tribunal, imediatamente deu provimento monocrático ao recurso, concedendo a tutela de urgência e determinando o seqüestro de recursos pú li os. à áà pa ti à doà p o le aà a i aà elatado,à responda os itens abaixo, apresentando as justificativas correspondentes: a) de acordo com o sistema processual brasileiro, o julgamento monocrático de recursos contraria os princípios constitucionais regedores da matéria? b) especificamente na situação descrita no comando da questão, foi correto o procedimento adotado pelo Magistrado relator do recurso? c) qual o recurso a ser manejado pelo Estado a fim de provocar a revisão da decisão do Relator? Indique os pressupostos para o conhecimento e a forma de processamento do mesmo recurso. d) adotando a premissa de confirmação da mesma decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem ainda de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os mecanismos processuais idôneos à salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, especificando seus fundamentos e a competência para processamento e julgamento, incluindo o imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo provimento jurisdicional desfavorável. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento Analise o problema abaixo narrado e, em seguida, ate daà aoà o a doà adia teà fo ulado:à Jo oà Batista Campos, servidor público estatutário do Estado do Pará, ajuizou execução contra a fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC, exigindo a liquidação de haveres judicialmente 90 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em uma ação de indenização movida contra o Estado do Pará por prática de ato ilícito, houve Contestação e regular instrução probatória. Após, foi proferida sentença condenatória em favor do autor no valor dois milhões de reais. Essa sentença transitou em julgado. Diante desse fato foi requerido o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de obrigação de pagar representada por título judicial. O Juízo recebeu o pedido e decidiu pela expedição do mandado de citação, determinando, desde logo, porém, que havendo parte incontroversa fosse promovido o imediato pagamento, decisão esta constante no mandado. Ao analisar o caso, verificou-se que o interesse do Estado do Pará restringe-se a impugnar o valor de um milhão de reais que entende decorrente de mero erro material uma vez que está sendo exigida parcela não prevista na sentença, qual seja, o percentual de juros de mora à base 1% (um por cento) conforme o atual Código Civil, mesmo tendo a citação ocorrido apenas em janeiro de 1999 e o fato ilícito em janeiro de 1997. Diante desses fatos, elabore a peça processual cabível e adequada à defesa dos interesses do Estado do Pará que englobe todos os pontos abaixo indicados: a) A compatibilidade do método executivo com os fatos relatados. b) A possibilidade de cumprimento da decisão pelo Estado considerando a disciplina legal e constitucional do tema. c) A possibilidade de suspensão do cumprimento das decisões. Estado do Paraná como, pessoalmente, contra o Secretário de Estado de Saúde. Na condição de Procurador responsável pela defesa do caso, exponha que tipo(s) de medida(s) intentaria, a quem seria(m) direcionada(s), assim como as defesas processuais que utilizaria em defesa do Estado do Paraná. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em dois processos nos quais se formularam nas iniciais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela,à oà juizà despa hou:à Exa i a eià aà a te ipaç oàdeàtutelaàdepoisàdaà o testaç o .àNoà primeiro deles o Estado era autor, contra A e B, litisconsortes passivos com advogados diferentes; no segundo, autores C e D e réu o Estado. Procurador do Estado nos dois processos, como você impugnaria o despacho, no primeiro caso? E no segundo, como o defenderia? Apresente os fundamentos básicos de seus dois pronunciamentos, no que concerne ao juízo de admissibilidade. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em processos de natureza coletiva pendentes, cabe o ingresso de sujeitos individuais não legitimados originariamente para a propositura da demanda? Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Provas - Discorra sobre a dupla função da regra do ônus da prova, contida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Processo e Procedimento - Em ação ordinária movida contra Estado do Paraná, foi deferida medida liminar, inaudita altera parte, pela qual se determinou a aquisição e entrega de medicamento pleiteado pelo autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária por atraso no cumprimento da decisão, a incidir tanto contra o Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Carlos propôs contra Frederico ação de execução de contrato, assinado por duas testemunhas, pelo qual este as sumira dívida no valor de R$ 5.000,00, vencida e nãopaga. Citado, o executado, as s is tido por 91 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br advogado do sindicato e beneficiário da justiça gratuita, opôs embargos, alegando haverem os contratantes firmado outro contrato, posterior àquele, pelo qual substituíram a obrigação anterior, e requereu a produção de prova do alegado. O juiz indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos embargos opostos. O réu apelou da sentença no 18.º dia do prazo, não tendo o juiz recebido o recurso, por considerá-lo intempestivo. Transitada em julgado a sentença, Frederico pretende desconstituí-la, seja por violação à lei civil que admite a extinção de obrigação quando nova obrigação é assumida em seu lugar, seja porque o juiz agiu equivocadamente ao encerrar prematuramente o feito, sem dar oportunidade para que o embargante produzisse as provas requeridas. Diante da situação hipotética acima relatada, redija um texto dissertativo em resposta aos seguintes questionamentos. 1- O recurso interposto pelo embargante contra a sentença que julgou improcedente os embargos no 18.º dia do prazo recursal foi interposto tempestivamente? 2- Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que inadmitiu o apelo? 3Após o trânsito em julgado da sentença, existe algum procedimento cabível para desconstituir o título em comento? Em caso positivo, especifique o nome da medida, o prazo para propositura e o órgão judicial perante o qual deverá ser proposta. 4- Qual ou quais os fundamentos para a eventual desconstituição da sentença? 5- Que pedido ou pedidos deverão ser feitos? despeito de recurso da parte contrária (reformatio in pejus)? d) A sentença sujeita a esse instituto transita em julgado mesmo se ele não ocorrer? E qual é o prazo para a ocorrência do trânsito em julgado nesse caso? Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Diferencie os requisitos do prequestionamento e da repercussão geral no recurso extraordinário indicando, ainda, a base normativa e a finalidade de ambos. Exemplifique. Procuradoria Estadual - PGE-MT - Ano: 2011 Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Recursos - Imagine que o Estado do Mato Grosso tenha sido condenado, com base em dispositivo declarado inconstitucional, a pagar indenização bilionária, em decisão transitada em julgado, não mais sujeita a ação rescisória. Há como o Estado do Mato Grosso busca a desconstituição do julgado? Responda de forma fundamentada. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - A Lei n. 11.187/05 trouxe importantes alterações na disciplina do agravo. Considerando-as, bem como levando em conta a tendência à constitucionalização do processo civil e as demais regras processuais legais e constitucionais, discorra sobre os seguintes pontos: (2,5 pontos) 1) A constitucionalidade da vedação imposta pelo parágrafo único do artigo 527 do CPC, à luz da doutrina pátria e as possíveis alternativas, se houver, para a parte insurgir-se contra a decisão liminar de conversão do agravo de instrumento em retido, abordando, inclusive, as possíveis razões que conduzam ao seu descabimento; (1,5 pt)2) Analise a seguinte hipótese fática: um cidadão, Sr. X, ajuíza uma ação em face do Estado do YZ, requerendo a antecipação dos efeitos da Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Sobre o instituto do reexame necessário, previsto no artigo 475, do Código de Processo Civil, responda: a) Qual é a sua natureza jurídica? b)Qual interesse ou bem jurídico esse instituo resguarda? c) Procedendo ao reexame, o Tribunal pode piorar a situação da Fazendo Pública decidida por sentença, a 92 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br tutela, sendo negada pelo juiz de 1o Grau. Inconformado o autor interpõe Agravo de Instrumento requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da pretensão recursal, também conhecida como "efeito suspensivo ativo", ao relator que, deferindo o pedido que havia sido negado em 1o Grau, converteu o recurso em Agravo Retido, com base no art. 527, II do CPC. Poderá o ente público pleitear a suspensão dos efeitos da decisão com base na Lei n. 8.437/92? Explique, justifique e fundamente (1,0 pt). interposição já estava em curso no momento em que a nova norma legal entrou em vigor? Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Candidatos aprovados em concurso publico para Oficial de Justiça, realizado por Tribunal de Justiça, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente daquele Tribunal, alegando violação ao art. 37, IV, da Constituição da Republica, uma vez que a indigitada autoridade coatora não os nomeara para o cargo pleiteado, embora existissem vagas. O Órgão especial do Tribunal de Justiça acolheu o argumento dos impetrantes, asseverando que eles possuíam direito líquido e certo à nomeação, par força do dispositivo constitucional invocado. Analisando esses fatos a luz das normas constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicione se fundamentadamente sobre: 1. O cabimento de recurso(s) ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal contra essa decisão. II. A possibilidade de essa decisão ser revertida, no mérito, pela instancia superior. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Comente, comparativamente, o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, quanto aos seguintes aspectos: a. Hipóteses de cabimento. b. Pressupostos de admissibilidade. c. Procedimento que será adotado no caso de interposição simultânea do Recurso Extraordinário e Recurso Especial. d. Procedimento que será adotado pela parte que teve negado seguimento ao Recurso Extraordinário e o Recurso Especial pelo juízo "a quo", por falta de preenchimento de pressuposto de admissibilidade. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Liste os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e discorra brevemente sobre cada um deles. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - À luz do art. 475-R do CPC, analise o alcance da aplicação das regras relativas aos embargos do devedor à impugnação do cumprimento da sentença, limitadamente aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Recursos - João Ajuizou ação de cobrança contra Maria. A ação foi julgada procedente e Maria condenada a pagar a quantia certa de R$100.000,00. A Sentença transitou em julgado e Maria não cumpriu a condenação no prazo legal. João requereu a execução nos ternos do CPC. Maria ofereceu impugnação. A Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Considerando as teorias sobre a aplicação da lei processual no tempo, a norma legal superveniente, que altere – para aumentar – o rol de requisitos específicos de admissibilidade dos recursos, é imediatamente aplicável e alcança recurso cujo prazo para 93 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br impugnação foi julgada improcedente por sentença, entretanto sem a extinção da execução. Qual o recurso que Maria poderá manejar? Fundamentar. repetitivos e a possibilidade de desistência do recurso paradigma. Devem ser analisadas as disposições que tratam do procedimento de eleição dos casos repetitivos, e a relação entre o recurso paradigma e os considerados idênticos a ele. Deve também analisar a possibilidade de desistência do recurso paradigma pelo recorrente, devendo-se expor tanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, quanto as posições doutrinárias criticas a esse entendimento. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostos todos os entendimentos. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - 1. As sucessivas reformas do Código de Processo Civil Brasileiro e a edição de Leis que regulam a atividade dos Tribunais Superiores têm revelado uma tendência de ampliar a incidência das decisões judiciais para além dos processos em que foram produzidas. Disserte a respeito do tema, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:a. As alterações no processo de conhecimento que possibilitaram a aplicação de sentença produzida pelo Juízo a casos idênticos. Devendo ser abordada a hipótese de cabimento tal como regulado pela legislação, os requisitos para a aplicação da sentença-tipo, bem como a respeito da integração do réu à demanda. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostos todos os entendimentos. b. As alterações do Recurso Extraordinário quanto ao requisito da repercussão geral e a produção das súmulas vinculantes. Deve ser analisada a definição legal da repercussão geral e os efeitos processuais do reconhecimento e negação da repercussão geral, inclusive, quanto aos recursos de matéria idêntica pendentes, por fim, deve-se analisar a intervenção do amicus curiae nesse caso. Quanto à súmula vinculante, deve expor o seu cabimento e processamento, em especial, dissertando-se a respeito da legitimidade para a proposição de edição, revisão ou cancelamento de súmula, a respeito da regulação dos efeitos da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e, também, aos meios de garantir a observância da súmula. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostas todas as posições. As alterações do Recurso Especial quanto ao julgamento dos recursos Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença Princípio do dedutível e do deduzido: conceitue, indique a correspondência legislativa e dê exemplo. (CIVIL E PROC CIVIL) Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - O artigo 475 do Código Civil Brasileiro dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. O que abrange essa indenização por perdas e danos? Nesse caso, as perdas e danos referem-se a interesses positivos, negativos ou a ambos? Qual a natureza jurídica da sentença proferida na ação que defere o pedido de resolução do contrato e quais os seus efeitos? A força de sua eficácia opera-se ex tunc ou ex nunc? Explique e fundamente. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Competência - Ex-servidor temporário do Estado ingressou perante umas das Varas da Justiça do Trabalho da 8ª Região 94 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br pleiteando, contra a Administração Estadual, verbas indenizatórias. O juízo trabalhista, ao verificar sua incompetência material, deslocou o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual do Pará, perante a qual, após regular processamento, a demanda foi sentenciada em desfavor do requerente, tendo por fundamento o acolhimento da tese de defesa do Estado tocante à ocorrência da prescrição, ficando, assim, fundada a sentença tanto em dispositivos de Lei Ordinária Estadual como também de Lei Federal e, ainda, da própria Constituição Federal. Interposta e julgada apelação do ex-servidor, foi reformada a sentença, por maioria de votos, vencido o relator, para, afastando-se a prescrição, condenar o Estado a pagar quantia líquida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ao apelante, já incluídos honorários advocatícios e demais encargos, assim se acolhendo na íntegra seus pedidos, seguindose o voto divergente. Esse acórdão se baseou em entendimento não muito claro quando afastou, por fundamentos totalmente autônomos, tanto a regra constitucional expressa sobre a prescrição, como dispositivo de lei federal explícita acerca dos pleitos indenizatórios, para assim impor dispositivos de norma estadual como elemento de convicção não só para refutar a ocorrência da prescrição como também para assentar o deferimento dos pedidos indenizatórios, inclusive em interpretação da norma estadual que acabou por divergir de outros precedentes da jurisprudência uniforme do TRT da 8ª Região. À luz da situação descrita, responda com fundamentação simultânea na legislação, na jurisprudência e na doutrina, conforme o caso, ao seguinte: a) Caso o Juízo Estadual também não aceitasse como sua a competência para julgar o feito, qual instrumento processual deveria esse mesmo Juízo desencadear e a que órgão judiciário? No caso de decisão monocrática do relator do incidente provocado pelo Juízo Estadual e em desfavor dos interesses do Estado, haveria recurso cabível e, havendo, qual seria? Caso referido incidente seja julgado de forma colegiada, desta decisão caberia recurso ao Supremo Tribunal Federal, e, cabendo, qual? b) Caso o Estado desejasse levar a demanda ao Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso especial, qual o detalhado caminho processual que deverá adotar para tanto? Qual (ou quais) fundamento (s) poderá (ão) viabilizar esse recurso, fazendo-se expressa digressão a um a um dos permissivos constitucionais? Querendo obter efeito suspensivo, qual a medida processualmente adequada, qual o órgão judiciário competente para apreciá-lo segundo cada estágio de seu processamento e quais os requisitos para tanto? c) Caso o Estado desejasse levar a demanda ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário, qual o detalhado caminho processual que deverá adotar para tanto? Qual (ou quais) fundamento (s) poderá (ão) viabilizar esse recurso, fazendo-se expressa digressão a um a um dos permissivos constitucionais? Querendo obter efeito suspensivo, qual a medida processualmente adequada, qual o órgão judiciário competente para apreciá-lo segundo cada estágio de seu processamento e quais os requisitos para tanto? Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento Diversos candidatos em concurso público para o cargo de agente penitenciário da polícia civil de determinado estado da Federação ingressaram com ação contra os critérios de correção da prova discursiva e requereram a nulidade do ato que os excluiu do certame. A administração reservoulhes vaga, por força de liminar, e procedeu as suas respectivas nomeações e posse imediatamente após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido inicial. Esses servidores, classificados entre o 48.º e o 125.º lugares no certame, movem agora nova ação, contra a referida unidade federativa, na 95 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br qual requerem indenização por danos materiais, equivalente a 24 meses de remuneração, alegando a ilegalidade do ato administrativo que os nomeou somente após o trânsito em julgado, quando deveriam ter sido nomeados juntamente com os primeiros 25 candidatos nomeados. Requerem, outrossim, a antecipação de tutela. Em face da situação hipotética acima descrita, redija, na qualidade de procurador da unidade federativa considerada, contestação que contemple, necessariamente, todos os requisitos legais. justifique. (0,5 ponto) c) Se o Estado for condenado em primeiro grau e seu recurso ordinário não subir ao TRT porque foi considerado deserto por falta do depósito recursal, aviado e desprovido o correlato agravo de instrumento perante o mesmo Tribunal, quais as chances de reforma dessa decisão com a interposição do recurso de revista ao TST? Explique, fundamente e justifique. d) Se o Estado for condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas em primeiro grau e, em segundo, for mantida a condenação de mérito através do julgamento do seu recurso ordinário, cite, explique e fundamente pelo menos duas razões hipotéticas para interposição de recurso de natureza excepcional, dessa última decisão do TRT,à ài st iaà adà ue àe àB asília.à Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento - O Estado do Pará firmou convênio com certo Município tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para construção de uma escola do ensino fundamental. Feita a licitação pela Prefeitura, a empresa de engenharia civil vencedora foi contratada pela municipalidade e construiu a obra objeto do certame, mas descumpriu com certos direitos dos trabalhadores que ali laboraram. Diante dessa situação, responda em até 120 linhas: a) Se o Estado fosse demandado na condição de responsável subsidiário perante a Justiça do Trabalho por algum dos trabalhadores prejudicados pela inadimplência daquela empresa, qual argumento central você utilizaria no mérito como procurador do Estado? Explique, fundamente e justifique. b) Considere que a empresa de engenharia foi demandada perante a Justiça do Trabalho, sendo contra ela formulado, além dos pleitos da rescisão, pedido de indenização por danos morais devido a ato do seu então gerente, que por conduta dolosa, no momento do desligamento reclamante, acabou por desferir contra o obreiro palavras de baixo calão na frente de todos visando humilhá-lo. O gerente acabou sendo também demitido por esse fato. Nesse caso, poderia a empresa denunciar à lide referido gerente? Avalie, fundamente e Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento Discorra a respeito da antecipação dos efeitos da tutela nas ações coletivas no Processo do Trabalho, abordando o seguinte: (2,5 pontos) 1) Os princípios constitucionais que fundamentam o sistema de acesso coletivo ao judiciário trabalhista. (0,5 pt); 2) Os requisitos para antecipação da tutela nas ações coletivas; (1,0 pt) 3) A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em ação coletiva contra o Poder Público. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Recursos - Em ação reclamatória trabalhista, o juiz do trabalho, mediante sentença, condenou o Estado de Minas Gerais no pagamento subsidiário dos direitos trabalhistas devidos ao empregado de empresa prestadora de serviço terceirizado de mão-deobra contratada pela Administração Estadual mediante terceirização lícita. A contratação da empresa prestadora de serviços se deu após regular licitação pública em que se comprovou a regularidade técnica, fiscal, trabalhista e 96 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Conversão em Privativa de Liberdade – Possibilidade. Não ofende o devido processo legal a conversão de transação penal em pena privativa de liberdade. Ao firmar a transação o infrator renuncia ao processo penal com os seus corolários da ampla defesa e do contraditório. A conversão encontra amparo nos artigos 181 da Lei 7.210/84 e no parágrafo 5.º do artigo 45 do C digoà Pe alà B asilei o à HCà . . -6 – Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Velho) Diante do teor do julgado transcrito, que medida pode ser tomada em favor do paciente? A que órgão deve ser endereçada e qual é o fundamento? econômico-financeira da empresa contratada, inclusive com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A decisão judicial, que também declarou a existência de vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e o Estado de Minas Gerais teve como fundamento fático-jurídico a omissão da Administração Pública na fiscalização do cumprimento, pela empresa contratada, do contrato de prestação de serviços terceirizados, apesar de, nos autos, não haver prova desta omissão. Considerando o quadro fático-jurídico apresentado, responda o seguinte: a) Qual o recurso cabível em face da sentença condenatória do Estado de Minas Gerais? Qual o prazo de interposição do recurso pelo Estado de Minas Gerais? Há a exigência do depósito recursal pelo recorrente Estado de Minas Gerais (fundamente a resposta)? b) Indique os fundamentos fático-jurídicos a serem utilizados no recurso cabível e que servirão de base para a defesa dos interesses do Estado de Minas Gerais. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual Tributário - Assunto: Mandado de Segurança Discorra sobre os limites da coisa julgada decorrente de mandado de segurança impetrado em face de relação tributaria de natureza continuativa, dizendo quais são os elementos que determinam o termo final da projeção dos seus efeitos futuros e explicando o alcance da Súmula no 239 do Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Recursos - Descreva o sistema de recurso contra as decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, elencando e definindo as principais características, inclusive os mecanismos de alteração de decisões proferidas em tutelas de emergência. DIREITO TRIBUTÁRIO Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Competência - Discorra acerca da competência tributária, abordando, necessariamente, a sua definição, bem como a identificação e a definição das suas características, estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, detalhando cada uma delas. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Recursos - Quais os argumentos a favor e contra a subsistência do recurso de ofício no processo penal a partir da Constituição Federal de 1988? Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Transação Penal - EMENTáà – Criminal – Juizados Especiais – Transação Penal – Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Competência - O parágrafo único do 97 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do Código Tributário Nacional, verifica-se que apenas 10% do custo da obra será financiado através do tributo, que será repartido, nos termos do projeto, na proporção da área dos imóveis localizados na zona beneficiada. Teça considerações a respeito da legalidade e constitucionalidade do projeto. artigo 13 do Código Tributário Nacional esta ele eà ue:à Media teà leià espe ial,à eà te doà em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que o ede ,à ... .à Deà a o do com a doutrina majoritária, a norma contida nesse dispositivo legal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Por que motivos essa norma não foi recepcionada? Como se denomina esse tipo de isenção? Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Contribuições - Discorra sobre: a) natureza jurídica da CFEM – Compensação Financeira sobre Exploração Minerária, indicando, se existente, a posição dos tribunais superiores; b) tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 176 da Constituição Federal, se a exploração mineraria incidir em área de propriedade do Estado-membro (uma floresta estadual, por exemplo), pode o Estado-membro participar dos resultados da lavra e, ao mesmo tempo, receber a sua cota do CFEM. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Contribuição Projeto de lei do Município de Teresina pretende criar contribuição de melhoria para custeio das despesas com construção de parque no bairro da Ininga. Das informações publicadas previamente para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do Código Tributário Nacional, verifica-se que apenas 10% do custo da obra será financiado através do tributo, que será repartido, nos termos do projeto, na proporção da área dos imóveis localizados na zona beneficiada. Teça considerações a respeito da legalidade e constitucionalidade do projeto. Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Execução Fiscal - Discorra acerca da fraude à execução fiscal, considerando as regras do Código Tributário Nacional e o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). - ‘esposta: ‐ Co t i uição de elho ia. Co eito. ‐ Co t i uição de elho ia o o esp ie de t i uto a Co stituição Fede al. ‐ Distinção de o t i uição de elho ia e taxa. ‐ ‘e uisitos para cobrança de acordo com o Código T i utá io Na io al. ‐ Fato ge ado . ‐ Base de ál ulo. ‐ E f e ta a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei. - Resposta: - Situar a proteção contra a fraude à execução fiscal como componente das garantias do crédito tributário previstas no CTN : 4 pontos - Comentar as normas contidas no art. 185 e parágrafo único, do CTN, enfrentando os seguintes pontos:a) que os atos praticados em fraude à execução fiscal são ineficazes em relação ao credor: 4 pontos b) modificação legislativa havida com a Lei Complementar 118/2005; 4 pontos - Indicar o entendimento do STJ no sentido de que é inaplicável à fraude à execução fiscal a Súmula de nº 375, do mesmo Tribunal e, ainda, no sentido de que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Contribuições Projeto de lei do Município de Teresina pretende criar contribuição de melhoria para custeio das despesas com construção de parque no bairro da Ininga. Das informações publicadas previamente 98 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios para a quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et jure) de fraude à execução (entendimento consubstanciado no REsp 1141990-PR): 8 pontos Obs: na avaliação para atribuição da pontuação acima indicada foi considerada a capacidade dissertativa e de argumentação, o conhecimento do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica, nos termos do art. 42 do Edital. de que a venda se dera em fraude à execução, presumida nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Em face da situação hipotética acima relatada, redija um texto dissertativo que responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos: 1- A inscrição de débito em dívida ativa representa início da fase de execução do crédito tributário? 2- A venda de bem de devedor do fisco em dívida ativa constitui fraude à execução? Em caso positivo, como esta se caracteriza? 3Como poderá a Fazenda Pública fazer que o bem seja alcançado pela penhora? 4- Poderia a Fazenda Pública ter tomado alguma providência cautelar para evitar a alienação do bem? Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Execução Fiscal - Considerando a propositura de uma execução fiscal de crédito tributário, pelo Estado de Minas Gerias, imagine as seguintes hipóteses: a) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., cuja CDA (certidão de dívida ativa) não contemple os sócios-gerentes da empresa; b) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., cuja CDA (certidão de dívida ativa) contemple os sócios-gerentes da empresa; c) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., onde o oficial de justiça constate a dissolução irregular da empresa; d) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., onde o oficial de justiça não constate a dissolução irregular da empresa. O Procurador do Estado, responsável pelo acompanhamento dos feitos, requereu o redirecionamento da cobrança para os sócios-gerentes; sendo assim, disserte sobre o entendimento, predominante no Superior Tribunal de Justiça, da matéria. Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa - GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão - Tendo em vista a decisão abaixo, elabore a(s) peça(s) que o caso requer. Vistos etc. I – RELATÓRIO O Município de Morro Azul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 02.999.001/0001-50, com sede administrativa na Rua Antônio Moreira, n. 160, Setor Central, na cidade de Morro Azul, Estado de Goiás, por seu procurador legalmente constituído, Doutor Antônio Joaquim Moreira de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, sob o n. 30.200, com endereço profissional na Rua da Justiça, n. 001, Setor Central, também na cidade de Morro Azul, ajuizou reconvenção em razão da reconvenção oferecida pela Companhia de Energia de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.000.999/0001-90, com endereço na Rua das Camélias, n. 1000, Setor Nobre, em Goiânia, Goiás, representada nos autos pelo procurador e advogado Doutor Francisco César de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, com o n. 29.900, cujo endereço profissional é o mesmo da aludida Companhia. Como argumento, alega, inicialmente, o município reconvinte que Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Execução Fiscal - Aldo, devedor do fisco, no valor de R$ 300.000,00, com débito inscrito em dívida ativa, pretendendo furtar-se ao pagamento, alienou imóvel de sua propriedade, no valor de R$ 500.000,00, em dezembro de 2002. A Fazenda Pública, em fevereiro de 2003, propôs execução contra Aldo, pleiteando a penhora do imóvel em questão, sob a alegação 99 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br ingressou com ação de conhecimento, com pedido de cobrança, em face da Companhia, tendo como litisconsorte passivo o município de Corimbatá, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.987.005/000177, com sede administrativa na Rua Colorado, n. 303, Setor Coimbra, Cidade de Corimbatá, visando ver restituídas todas as importâncias compensadas em sua conta corrente de ICMS, por força de convênio firmado em 1995 pela Associação dos Municípios Goianos que autorizava a compensação daquelas receitas com o consumo de energia elétrica, o qual já foi declarado nulo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em complemento, informa que em sede de reconvenção compareceu a Companhia de Energia de Goiás ao feito argumentando que dita compensação seria possível porque, apesar de declarada a nulidade do convênio, um outro foi celebrado diretamente com o município de Morro Azul no dia 10 de março de 2001, ratificando o anterior, com vista a possibilitar a realização de encontro de contas, envolvendo aquela Companhia e o município de Corimbatá para o acerto dos débitos correspondentes ao fornecimento de energia elétrica e ainda o cumprimento de obrigações recíprocas, através de compensação de créditos de ICMS a ser processada por intermédio do banco estadual. Ao final, afirma pretender com a reconvenção à reconvenção que seja declarada a nulidade do último convênio e que seja determinada a restituição dos descontos efetuados. O município de Corimbatá, representado pelo advogado Doutor Francisco D’Lou e zoà deà Tal,à i s itoà aà O de à dosà Advogados do Brasil – Seção de Goiás, sob o n. 33.001, com escritório na rua da Felicidade, n. 555, Bairro dos Talentos, na cidade de Goiânia, Goiás, compareceu aos autos do processo e apresentou contestação, limitando o seu conteúdo ao argumento de que era parte ilegítima, uma vez que não travou nenhuma relação jurídica material com qualquer uma das partes acima citadas. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em questão, o município de Morro Azul ajuizou ação de conhecimento, com pedido de cobrança, em face da Companhia de Energia de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o município de Corimbatá, Goiás. Citados, o município-réu requereu a sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva ad causam, sendo que a referida companhia ofereceu resposta em forma de contestação e reconvenção. Intimado para manifestar-se sobre as respostas apresentadas, o município-autor entendeu em ajuizar também reconvenção à reconvenção apresentada pela Companhia de Energia de Goiás. Configurada está a ilegitimidade de parte do município de Corimbatá, o que motiva a sua exclusão da relação jurídica processual. De outro lado, o Código de Processo Civil, art. 315, permite que o réu possa reconvir ao autor nos mesmos autos do processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ainda, o art. 316 explicita que, ajuizada a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de quinze (15) dias. Nota-se que o município, agindo contra legem, além de contestar a reconvenção ofertada pela Companhia de Energia de Goiás, também ajuizou uma reconvenção, e, não obstante haver entendimento minoritário contrário, é evidente não comportar nova reconvenção no caso presente. Primeiro, por ter sido o município-autor intimado para apenas contestar a reconvenção apresentada pela companhia, nos termos do art. 316 do Código de Processo Civil, e não para oferecer resposta. Segundo, porque ao propor nova reconvenção o aludido município, aproveitando-se da mesma tese apresentada na contestação à reconvenção, objetiva igual fim, ou seja, a mesma providência jurisdicional a ser ofertada caso seja julgado improcedente o pedido contido na reconvenção daquela 100 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br companhia. Nessa linha de raciocínio, a doutrina majoritária afirma ser inadmissível reconvenção de reconvenção, pois a sua permissão levaria à eternização do processo. Inequivocamente, pode-se concluir que a reconvenção apresentada pelo município de Morro Azul é totalmente descabida, falecendo-lhe, portanto, interesse processual. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 295, inciso II, do Código de Processo Civil, excluo o município de Corimbatá da relação jurídica processual; ainda, nos termos do art. 295, inciso III, do mesmo diploma legal, indefiro o pedido de reconvenção apresentado pelo município de Morro Azul. P.R.I. Goiânia, 21 de agosto de 2006. JUIZ DE DIREITO - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO. por ausência de bens penhoráveis pode ensejar a prescrição intercorrente. Fundamentar na posição da doutrina e do STJ. c. É possível o reconhecimento da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário? Posição da doutrina e do STJ. d. Qual a importância do parcelamento para o instituto da prescrição intercorrente? Posição da doutrina e do STJ. Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 Banca: FMP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - A empresa WWW Ltda., situada no Shopping Center YYY, estabelecido em um dos Estados de nossa Federação, atua no comércio varejista de eletrodomésticos e efetua a maior parte de suas vendas a prazo. O preço da mercadoria vendida, assim, é acrescido de juros em razão do prazo conferido para o pagamento. A viabilização do parcelamento é feita com recursos financeiros da própria empresa, sem a interveniência de instituição financeira. No mês de maio de 2009, por ocasião do cálculo do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), ofereceu à tributação apenas o preço à vista das mercadorias revendidas, deixando de inserir, na base de cálculo do referido tributo, os juros percebidos em razão das vendas a prazo. Em maio de 2010, foi aprovada a Lei Estadual nº 2222, que permitiu a requisição de informações aos shoppings acerca das vendas das lojas neles situadas. No mesmo ano, houve requisição de informações ao Shopping Center YYY acerca do valor total das vendas feitas pela empresa WWW Ltda. Com base nas informações recebidas, a fiscalização do ICMS constatou uma diferença a ser tributada de R$ 200.000,00, relativa aos juros que não haviam sido incluídos na base de cálculo do ICMS. Por isso, lavrou auto de lançamento, notificando a empresa WWW em 12/2010. Inconformada, a empresa WWW Ltda. ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, sustentando que (a) os Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão - É constitucional a previsão de isenção de IPVA estabelecida por lei estadual em favor de veículos automotores destinados a exploração de transporte escolar e regularizados perante a Cooperativa de Transporte Escolar do Município X à ?à Fu da e teà suaà espostaà asà disposiç esà constitucionais. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão Considerando que o instituto da prescrição, no Direito Tributário, é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, e, ainda, em decorrência de alterações legislativas em relação às Execuções Fiscais, responda, de forma sucinta, porém fundamentada e completa, a respeito dos seguintes itens: a. Existe a possibilidade de conhecimento de oficio da prescrição intercorrente ou é imprescindível a alegação pelas partes na ação de execução fiscal? Fundamente na legislação pertinente e destaque posição do STJ sobre o assunto.b. Esclareça se a suspensão do processo, da ação executiva fiscal, 101 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br juros, por decorrerem de uma operação de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS; (b) a Lei Estadual nº 2222 não poderia ter sido aplicada para alcançar fatos geradores pretéritos, pois tal conduta viola o princípio da irretroatividade tributária. Você é o Procurador do Estado. Elabore a contestação, rebatendo ambos os fundamentos da petição inicial. que a administração tributária intensificaria a fiscalização naquele ramo de negócios, procurou a autoridade administrativa arrecadadora para informar o montante devido e requerer o pagamento parcelado do débito, por não ter condições de arcar com o pagamento à vista. Com base nessa situação hipotética, identifique os institutos de direito tributário passíveis de aplicação, sua natureza jurídica e a posição que deve ser tomada pela administração tributária. - Resposta: Concatenação lógico-jurídica da peça, considerando: endereçamento, preâmbulo, síntese, fundamentação e pedido – até 20 pontos. Fundamentos da Defesa: Discorrer acerca da base de cálculo do ICMS, afirmando que juros incidem sobre o valor total da operação relativa à circulação de mercadorias, indicando a base legal (art. 13, pa . º, II, a , da LC / – até 20 pontos Referir o entendimento do STJ – Súmula 395 ou, ainda, que houve a decisão do tema pelo rito dos recursos repetitivos (RESp 1106462) – até 20 pontos - Explicar que não se cogita da aplicação do princípio da irretroatividade tributária porque não houve aumento ou instituição de tributo novo, incidindo, na espécie, o art. 144, par. 1º, do CTN – até 20 pontos - Mencionar que o STJ decidiu acerca do tema, validando a aplicação retroativa de lei instituidora de novos poderes de investigação ou processos de fiscalização, na hipótese em que discutia a aplicação retroativa da LC 105/2001 ou da Lei 9.311/96 (com a redação dada pela Lei 10.714/2001), queampliaram poderes de fiscalização/investigação- até 20 pontos; Obs: na avaliação para atribuição da pontuação acima indicada foi considerada a capacidade dissertativa e de argumentação, o conhecimento do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica. Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Uma autarquia federal ingressou com ação declaratória negativa de relação jurídica tributária cumulada com repetição do indébito, contra o estado do Espírito Santo, perante a vara de fazenda pública estadual, buscando ver reconhecida a inexigibilidade da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) relativamente à habilitação de telefones celulares destinados ao uso de seus servidores em serviço, lotados no referido estado, e a restituição do tributo pago relativamente ao período anterior à propositura da ação. Alegou a autarquia federal que tal cobrança seria inconstitucional, já que o § 3.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda à Constituição n.º 33, de 11/12/2001, afirma que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de telecomunicações. O art. 60 da Lei Geral das Telecomunicações, Lei n.º 9.472/1997, por sua vez, preceitua que o serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações e que a referida expressão significa a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Dessa forma, concluiu que o serviço de habilitação de telefones Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Determinada indústria farmacêutica, devedora do ICMS por substituição tributária, advertida por funcionários públicos de 102 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br celulares não estaria contido na hipótese de incidência tributária constante do inciso III do art. 2.º da Lei Complementar n.º 87/1996, segundo a qual o referido imposto incide sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, e retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Alegou ainda que, na hipótese de o argumento acima exposto não prosperar, diante do princípio da eventualidade, a autarquia federal não poderia estar sendo cobrada pelo ente da Federação, já que a mesma possui imunidade tributária e íp o a,à aàfo aàdoàa t.à ,ài isoàVIàlet aà a à e § 2.º, da Constituição vigente, segundo os quais a imunidade recíproca se estende às autarquias, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Afirmou, por sua vez, que os valores relativos ao ICMS pago pelas habilitações feitas em favor da autarquia previdenciária, pela operadora de telefonia celular local, desde o advento do Convênio n.º 69/1996, até a data da propositura da ação, 1.º/9/2004, deveriam ser restituídos pelo estado do Espírito Santo, com juros de mora segundo a taxa SELIC, juros compensatórios, no valor de 1% ao mês, e correção monetária, já que foi ele o destinatário de tais recursos. Requereu ainda a autarquia federal a tutela antecipada com a finalidade de suspender a exigibilidade do ICMS, relativamente às habilitações de telefones celulares feitas após 1.º/9/2004 e a imediata compensação do crédito tributário com outros créditos que a autarquia federal possuía em face do estado do Espírito Santo. O juiz estadual disse que somente iria apreciar o pedido de tutela antecipada após a apresentação da defesa do estado. O procurador do estado responsável pela defesa desse processo entendeu por bem solicitar, diante da singularidade do caso, a emissão de parecer jurídico da consultoria da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, o que foi admitido. O Procurador Geral do Estado requereu informações à fiscalização do ICMS sobre a empresa concessionária do serviço público de telecomunicações, sendo informado de que todos os lançamentos feitos pela referida empresa, desde o ano de 1996, foram expressamente homologados no primeiro mês do ano seguinte a cada período de referência. Em face da situação hipotética acima relatada, na condição de procurador do estado responsável pela consultoria da Procuradoria Geral, redija, da forma mais completa possível, parecer que aborde todos os aspectos pertinentes, de forma a orientar a defesa .processual e de mérito do estado do Espírito Santo. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - O ICMS é um imposto que tem por característica ser não cumulativo, permitindo o creditamento do imposto incidente sobre a operação anterior para posterior compensação com a operação seguinte. É admissível a atualização monetária do credito fiscal da operação de circulação de mercadoria anterior de forma a diminuir o valor do tributo a ser recolhido na operação seguinte? Justifique sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Por hipótese, dado contribuinte de ICMS apresentou documentos fiscais à Administração Tributária mineira, onde se reconheceu saldo devedor daquele imposto, não procedendo a seu pagamento. Pergunta-se: Qual o procedimento a tomar pela Fazenda Pública, em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? Fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - No Estado de Minas Gerais, o 103 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br fornecimento de água potável (água em estado natural), encanada, às populações urbanas, por empresas concessionárias de serviço público é tributável por meio do ICMS? Fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Ao organizar suas contas, MARCO ANTONIO, comerciante estabelecido em Belém, resolveu calcular quanto pagou de ICMS em um conjunto de faturas que recebeu relativas ao seu empreendimento comercial. Inicialmente, verificou que o ICMS incidente sobre a energia elétrica foi calculado em cima do valor contratado como demanda de potência, mesmo nos meses em que seu consumo foi inferior ou superior ao valor contratado. Em seguida, analisando as contas de água, notou que o ICMS havia incidido sobre o fornecimento de água encanada, medido a partir da quantidade efetivamente consumida. Comparou, então, a alíquota aplicada sobre o fornecimento de água encanada e aquela incidente sobre as garrafas de água que adquiriu para revender e notou que havia uma grande diferença nas alíquotas, o que lhe gerou uma dúvida quanto a estar correto esse tratamento diferenciado. Confuso, MARCO ANTONIO, seu amigo, procurou-o para saber se as três situações estão corretas. Analise o tratamento diferenciado dado às três situações concretas e identifique se a tributação se deu corretamente e justifique, abordando os temas pertinentes. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Você é procurador do Município de São Simão -GO e deverá elaborar uma peça processual com a finalidade de buscar o reconhecimento do direito líquido e certo do município ao crédito do valor adicionado do produto da arrecadação do ICMS pelo Estado de Goiás sobre as saídas de energia elétrica gerada pela usina hidrelétrica, localizada no aludido município, de propriedade da CEMIG, para o estabelecimento da citada companhia energética situada em Minas Gerais. Cabe lembrar que a remessa da energia elétrica de São Simão à sede da empresa distribuidora (localizada em Minas Gerais) deu-se no âmbito da mesma empresa, inexistindo, portanto a transferência de titularidade do bem, no caso a venda da energia elétrica, caracterizando-se, assim, a mera saída física da mercadoria do estabelecimento produtor para o estabelecimento distribuidor, o que, pela jurisprudência do STJ, não configura operação tributável pelo ICMS. Assim, não obstante o entendimento do E. STJ, você crê no sucesso de sua tese, o que poderá gerar receitas ao município para o qual você advoga, mormente em razão da CF/88 estabelecer que aos municípios cabe receber o crédito de três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas mencionadas operações (tributadas pelo ICMS), realizadas em seu território. Portanto, com base nestes fatos, redija a peça processual que levará a tese do município ao conhecimento do Poder Judiciário, devidamente fundamentada, a fim de ver garantido o recebimento do crédito antes referido. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - HERTHA, após realizar a prova do XVIII Concurso para Procurador do Estado do Pará, dirigiu-se a um centro comercial da capital paraense, onde adquiriu um vestido. Na mesma loja de departamentos onde havia adquirido o vestido, que tem sede em outra unidade da federação, comprou, no terminal de acesso à internet disponibilizado pela empresa para acesso ao seu próprio sítio virtual (www.compreagora.com), um sapato e uma bolsa. Mais tarde, em sua casa, HERTHA acessou a internet e, no mesmo sítio www.compreagora.com, adquiriu um 104 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br computador pessoal, um software antivírus e dois livros. Em um site de compras internacional, adquiriu um produto importado, que, depois de desembaraçado no porto de Santos/SP, seria enviado diretamente para seu endereço residencial. Tendo como cenário os fatos narrados, aborde, em no máximo 120 linhas: a) Hipótese de incidência e fato gerador do ICMS, nas diversas aquisições realizadas por HERTHA, indicando se a alíquota de ICMS a ser aplicada, em cada caso, será a interna ou a interestadual e, ainda, qual (quais) o(s) Estado(s)-membro(s) encarregado(s) da tributação. Justifique, mencionando o(s) entendimento(s) do Supremo Tribunal Federal, se existente(s), quanto ao tema; à Defi aà gue aà fis al à eà seusà o to osà aà jurisprudência do STF; c) Discorra sobre o ICMS e seu papel (se existente) na adequação do princípio federativo, na implementação dos direitos fundamentais e na consecução dos objetivos fundantes previstos na Constituição Federal de 1988, contrapondo-o com o direito à propriedade e a proteção ao contribuinte. Postos de Gasolina do Paraná durante 3 anos e nunca pagou o Imposto Estadual devido, embora todos os meses informasse ao Estado do Paraná, por meio de GIA (Guia de Informação e Apuração) o valor do tributo por ela próprio apurado, nos termos da Legislação aplicável. Pleiteia a empresa X alteração do cadastro do ICMS na Secretaria da Fazenda, aduzindo que ocorreu alteração contratual, para retirada da sociedade de todos os sócios anteriores para ingresso de dois novos sócios". A Secretaria de Estado da Fazenda, tendo dúvidas quanto ao Lançamento, à sujeição passiva e à responsabilidade dos sócios questiona: 1) O sujeito passivo da tributação em questão é a Empresa X, que está sediada no Rio de Janeiro ou os Postos de Gasolina sediados no Paraná e responsáveis pela revenda dos combustíveis e lubrificantes aos consumidores finais? 2) É preciso que seja formalizado procedimento administrativo de Lançamento para constituição dos créditos tributários relativos aos 3 anos de ICMS não pagos? 3) Da inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa será preciso notificar o sujeito passivo? 4) A alteração cadastral requerida pelos sócios retirantes da sociedade implica na impossibilidade de sua responsabilização pelo pagamento do ICMS? 5) Em que caso ocorrerá a responsabilização pessoal dos sócios da Empresa X? Todos poderão ser responsabilizados? Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Discorra, de modo explicativo e fundamentado, a respeito dos elementos ou aspectos que integram a regra-matriz de incidência do ICMS, mencionando os princípios constitucionais que lhe são específicos. Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - João da Silva é produtor rural de arroz, acabou de fechar um negócio com o atacadista X, esta-belecido em Santa Catarina, vendeu 300 sacas de arroz por R$100.000 (cem mil reais), expediu nota de produtor rural, operação abrangida pelo diferimento. O atacadista X vendeu o arroz adquirido de João da Silva para o Supermercado Y por R$200.000 (duzentos mil reais) que, por sua vez, vendeu o arroz ao consumidor final por R$300.000 (trezentos mil reais). Considerando que a Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - A partir do fato hipotético a seguir relatado, elabore a fundamentação de um parecer respondendo às indagações feitas: "A empresa X, constituída sob a forma de Responsabilidade Limitada no Estado do Rio de Janeiro, comercializa combustíveis e lubrificantes com os Postos de Gasolina do Paraná. Segundo a Lei Paranaense do ICMS a empresa X é sujeito passivo do ICMS por substituição tributária. Referida empresa X vendeu mercadorias aos 105 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br mercadoria em questão é tributada em todas as operações com a alíquota do ICMS de 10% (dez por cento). Pergunta-se: quanto cada um dos responsáveis recolheu aos cofres públicos de ICMS. Explique e fundamente sua resposta com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: IPVA - É constitucional a previsão de isenção de IPVA estabelecida por lei estadual em favor de veículos automotores destinados a exploração de transporte escolar e regularizados perante a Cooperativa de Transporte Escolar do Mu i ípioà X à ?à Fu da e teà suaà espostaà asà disposições constitucionais. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Conceitue e relacione os princípios da capacidade contributiva e da seletividade em matéria de ICMS. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ITCMD - Considerando o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Estadual em vigor e no Regulamento do ITCD (Decreto Estadual n. 5.087, de 1989, transcrito a seguir), identifique e comente de forma concisa os aspectos da regra-matriz de incidência do ITCD e o prazo para o recolhimento do mesmo. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Impostos - Em uma escritura pública, representativa de negócio jurídico de compra e venda de um imóvel localizado na cidade de Goiânia-GO, tendo por adquirente José Antônio, em que ficou avençado que o preço de R$ 100.000,00 seria satisfeito por Luiz Carlos, pai do adquirente, que também foi contemplado, no mesmo instrumento público, com a constituição de usufruto vitalício, identifica (m)- se qual (is) o(s) tipo(s) de imposto(s)? Quem é (são) a(s) base(s) de cálculo(s) do(s) imposto(s)? Responda justificadamente. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ITCMD - A Prof.ª Misabel Derzi, atualizadora da obra de Aliomar Baleeiro, discorrendo sobre o imposto causa mortis, se reporta à proteção do Estado à família como limitação ao poder de tributar. Embora o assunto não tenha sido objeto de atenção de outros autores brasileiros, a qual(is) princípio(s) constitucional(is) tributário(s) se relaciona e mediante qual mecanismo ou técnica pode ser operacionalizado o art. 226 da Constituição Federal? Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Imunidades - Dissertar sobre: imunidade, isenção e não-incidência. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário Assunto: IPI - Discorra sobre o princípio da nãocumulatividade no IPI. Na resposta, deverá o candidato enfrentar a questão do aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, não-tributados e isentos de IPI, considerando, em todas as hipóteses, que os insumos foram empregados em produto final tributado pelo referido imposto. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Lançamento Tributário - Empresa estabelecida unicamente em outra unidade da Federação remete mercadoria para outra sociedade situada no Estado do Rio de Janeiro. A mercadoria é acompanhada de nota fiscal, na qual consta inscrição do comprador cancelada por inatividade. O transporte é feito por transportadora independente. A fiscalização de 106 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br barreira constata o erro e considera a nota inidônea, com base na legislação do Estado do Rio de Janeiro. É lavrado auto de infração, meses depois, contra a remetente. Discorra sobre a exigência fiscal ac ima relatada, considerando não haver convênio quanto a operações com a referida mercadoria. seguridade social, determinando em seu art. 2.º que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Diversas ações foram interpostas no interesse dos contribuintes, versando sobre a inconstitucionalidade da contribuição, tendo em vista os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º, da referida Lei, verbis: Art. 1.º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2.º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1.º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base e e adoàe à àdeàdeze oàdeà adaàa o;à à oà caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o esultadoà apu adoà oà espe tivoà ala ço;à à oà resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de pat i ioà lí uido;à .à ex lus oà dosà lu osà eà dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido o putadoà o oà e eita;à .à ex lus oà doà lu oà decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações poste io es;à .à adiç oà doà esultadoà egativoà daà avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. § 2.º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1.º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. Art. 3.º A alíquota da contribuição é de oito por cento. Parágrafo único. No exercício de 1989, as instituições referidas no Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Lançamento Tributário O RIOPREVIDÊNCIA, autarquia estadual, representado pela PGE, ingressou com ação de reintegração de posse. Após distribuída a ação, o juiz determinou a intimação do autor para o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A decisão teve como fundamento o Enunciado 76 doàTJRJ,à o àoàsegui teàteo :à áàtaxaàjudi i iaà à devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, aoà fi alà asoà su u e tes. à Pe gu ta-se: Agiu com acerto o juiz? Por quê? Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Lançamento Tributário - Disserte sobre a responsabilidade por substituição e a responsabilidade por transferência, abordando as diferenças entre uma e outra relativamente ao momento em que o responsável ocupa o lugar do contribuinte, se antes ou depois da ocorrência do fato gerador. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - A Medida Provisória n.º 22, de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro do mesmo ano, instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da 107 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Fu da e tais,à defi aà oà o eitoà deà existe ial .à art. 1.º do Decreto-Lei n.º 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento. (...) Art. 6.º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. (...). Art. 8.º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. (Grifamos.). Interposto o Recurso Extraordinário n.º 146.7339/SP, pela União, com base no art. 102, III,"a" e "b", da Constituição Federal, alegando ofensa ao art. 195, I c/c o art. 149 da Magna Carta, foi o mesmo conhecido apenas pela alínea "b", por ter o acórdão recorrido declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da citada lei federal, entre eles, o art. 2.º, visto que o fato gerador da contribuição sobre o lucro é também geradora do imposto de renda. Pergunta-se: Considerando que o fenômeno da bitributação é vedado em nosso sistema constitucional tributário, quais os argumentos que você sustenta para defender, neste ponto, a constitucionalidade da referida contribuição? Haveria hipótese em que a bitributação dessa contribuição seria vedada? Fundamente. í i oà Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - O Sistema Tributário Nacional foi sistematizado pela Constituinte de 1988, objetivando exaurir ao máximo a faculdade-dever do Estado na atividade tributária. Entre os diversos institutos regrados, tem-se a imunidade e a isenção. Em face do tema acima, redija um texto dissertativo acerca dos institutos enumerados — imunidade e isenção. No seu texto, identifique e defina as diferenças e a natureza jurídica de cada um, bem como delimite o campo de abrangência para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Em que se distingue a isenção da imunidade? A despeito do entendimento do STF, como se posicionam as correntes doutrinárias sobre o fenômeno da isenção? Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Pagamento e Repetição de Indébito - Já entendeu o STJ (RMS 20933/SE) que o contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada operação, além do realmente devido em face da quantificação do fato gerador. Contudo, há, dentro do próprio STJ, entendimento de que havendo o pagamento a maior do tributo, nas mesmas condições (substituição tributária), deveria ser assegurada, em razão do previsto no art. 150, § 7o, da CF/88, a possibilidade de restituição do imposto pago a maior. Como você enfrentaria esta questão? Fundamente sua posição a respeito do assunto. Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Acerca da doutrina dos Direitos Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2011 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Pagamento e Repetição de Indébito Discorra sobre o use de sanções políticas contra o 108 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br contribuinte inadimplente, dizendo o que são essas sanções, indicando exemplos e abordando a possibilidade ou impossibilidade do seu uso por parte da Fazenda Publica. Neste ultimo caso, a resposta deve indicar as dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais que a fundamentam. João da Silva manejou exceção de préexecutividade, visando ser excluído da relação jurídico-tributária. Alegou, em síntese, que fora administrador da empresa, porem nessa qualidade não teria agido com dolo ou fraude; que eventual responsabilidade tributária decorrente da condição de administrador da sociedade seria subsidiária e não solidaria; que inexistiriam provas de que a sociedade, em razão de dificuldades econômicas decorrentes de sua gestão, não teria podido cumprir o débito tributário; que não lhe teria sido oportunizado o amplo direito de defesa e contraditório no processo administrativo-tributário, uma vez que não teria tomado conhecimento da imputação de responsabilidade tributária pelo Fisco. Nesse aspecto, argumentou que, à época da intimação, não mais residia no endereço residencial registrado junto ao Fisco estadual, no qual a intimação para impugnação teria sido recebida; que não teriam sido esgotadas as tentativas de intimação pessoal e que não tomou conhecimento das demais intimações para apresentação de recurso voluntario no processo administrativo, porque teriam sido publicadas por meio de edital. Em decisão proferida no juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Senador Canedo, a exceção foi admitida e seus argumentos, todos acolhidos, com a conseqüente exclusão do administrador-excipiente do pólo passivo da relação jurídico-tributária, bem como a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios. Na condição de Procurador do Estado, elabore a peça cabível para se contrapor a essa decisão, desfavorável aos interesses da Fazenda Pública Estadual. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Princípios Constitucionais Tributários Conceitue e relacione os princípios da capacidade contributiva e da seletividade em matéria de ICMS. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Processo Administrativo Tributário - A empresa Companhia Brasil de Petróleo S.A foi autuada pelo Fisco estadual, por omissão no registro de ICMS, devendo recolher o imposto devido. No decorrer do respectivo processo administrativo tributário, verificou-se que o estabelecimento deixou de funcionar no endereço fornecido no cadastro estadual de contribuintes. Os administradores – entre eles João da Silva- foram, então, incluídos no pólo passivo da relação jurídico - tributária, mediante intimação para apresentarem defesa administrativamente. Embora essas intimações tenham sido recebidas nos endereços declarados ao Fisco estadual, nenhum dos administradores compareceu ao processo administrativo, que chegou ao fim mediante a expedição da respectiva certidão de divida ativa (CDA), com a inclusão dos nomes da empresa-contribuinte e dos administradores-responsáveis solidários, na condição de devedores. O Estado de Goiás ajuizou execução fiscal em nome exclusivamente de Companhia, que acabou citada por edital.Ato seguinte, a pedido da Fazendo Pública exeqüente, o juízo determinou a citação dos administradores, para virem integrar a lide na condição de responsáveis tributários. Citado, Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Processo Administrativo Tributário Considerando o processo tributário administrativo em Minas Gerais (Decreto 44.747/2008), por hipótese, dada Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes, por 109 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br voto de qualidade, apreciando impugnação, julgou improcedente auto de infração pelo não recolhimento de ICMS. Após a publicação do respectivo acórdão, Procurador do Estado constatou a existência de acórdão divergente àquele julgado, publicado há 07 (sete) anos. Pergunta-se: Quais os possíveis recursos administrativos no caso em tela? ofertada liminar, posicionou-se, em julgamento de mérito, pela inconstitucionalidade de dispositivo legal presente na Lei Complementar 87/1996, o qual, por seu turno, possibilitava a cobrança de ICMS em determinada operação de transporte. Entendeu, portanto, não incidir o ICMS em tal operação. Sucede que o fisco paraense realizou cobrança e arrecadação com base no referido artigo da Lei Complementar 87/1996, objeto da ADI em comento, razão pela qual se preocupa com a possibilidade de ter que realizar a restituição de eventual quantia paga por contribuintes que tiverem praticado o fato gerador da obrigação tributária antes da decisão supra aludida. Frise-se que não constou do corpo da decisão de inconstitucionalidade qualquer menção quanto a seus efeitos jurídicos objetivotemporais, bem como que foi proferida em sessão pública realizada em 11 de junho de 2008, tendo sido a ata da referida sessão publicada no DOU do dia 18 de junho de 2008 e a ementa do acórdão apenas constado do DOU de 06 de outubro de 2008. A Secretaria formulou os seguintes questionamentos: I - Quais os efeitos jurídicos objetivo-temporais possíveis às decisões finais de mérito proferidas em Ações Direta de Inconstitucionalidade? É possível sustentar a modulação de tais efeitos no caso em comento? II - A partir de que data o fisco paraense será alcançado pelos efeitos vinculantes da referida decisão? III - A referida decisão de inconstitucionalidade trará algum efeito às eventuais ações de repetição de indébito? Se positivo, informar quais. IV- Quais os requisitos, de um modo em geral, para que o contribuinte solicite eventual restituição de indébito. V Quando ocorrerá a prescrição da ação de repetição/compensação de valores eventualmente recolhidos pelos contribuintes com base no dispositivo legal objeto da ADI ora em comento? Pede que sejam informados os dias a quo e ad quem. Com esses questionamentos, os autos foram remetidos a V. Exa. para emissão de Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Processo Administrativo Tributário Podem os Conselhos de Contribuintes exercer o controle de constitucionalidade de atos normativos? Responda fixando os pontos relevantes da discussão. Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Repetição de Indébito - Uma dada lei tributaria foi julgada inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, considera-se como termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito a data do pagamento indevido ou a data da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituía o tributo? Justifique sua resposta. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Repetição de Indébito - A Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará celebra consulta solicitando que a Procuradoria Geral do Estado formule análise acerca dos efeitos da decisão proferida nos autos de determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade, no que se refere a possibilidade de restituição dos tributos eventualmente pagos sob a égide de lei declarada inconstitucional e, em caso afirmativo, qual seria o dies a quo e ad quem para que fosse formulado o pleito de restituição do indébito tributário. Deseja saber, de forma clara, quais os requisitos para que o contribuinte solicite eventual restituição. Referida decisão, onde não fora 110 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br parecer.Com base na análise das premissas acima relacionadas deve V. Excelência elaborar parecer,observando os requisitos formais e se posicionando sobre todos os itens acima elencados, considerando a análise das normas pertinentes, a posição da doutrina e da jurisprudência, enfrentando, inclusive, eventual divergência, se houver, e apontando, ao final, solução jurídica conclusiva em resposta à consulta. diante da ocorrência -do fato gerador em valor menor que o estimado na substituição tributária. (0,50 pt) Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Repetição de Indébito - Disserte sobre as implicações da declaração de inconstitucionalidade da regra-matriz da incidência tributária na repetição de indébito, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a. Requisitos para a repetição de indébito. b. A repetição nos casos de tributos vinculados a uma prestação estatal. c. Os efeitos da declaração no prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Responsabilidade Tributária - A so iedadeà á ,àtitula àdosàesta ele i e tosà B àeà C ,à i g essouà o à pedidoà deà ho ologaç oà deà plano de recuperação extrajudicial, que foi aprovado por 100% dos credores privados. O plano de recuperação extrajudicial prevê a alie aç oàjudi ialàdoàesta ele i e toà B àeà ueàoà adquirente não responderá, solidária ou subsidiariamente, pelos créditos tributários relativos a tributos e multas devidos, até a data do leilão, pelo estabelecimento a ser alienado. Discorra sobre a validade e eficácia da cláusula de exclusão da responsabilidade tributária do adquirente. Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Responsabilidade Tributária - Acerca da sujeição passiva tributária, estabeleça a distinção entre responsabilidade por transferência e responsabilidade por substituição. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Responsabilidade Tributária - Disserte sobre o sistema de substituição tributária "para frente" aplicado ao ICMS, de acordo com o posicionamento do STF e"com a Lei Complementar n.° 87/96, abordando obrigatoriamente: (2,0 pontos) a) Os tipos de sujeição passiva tributária e a espécie aplicada ao caso, e os fundamentos constitucional e infraconstitucional; (0,50 pt) b) O aspecto temporal de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; (0,50 pt) c) A possibilidade ou não de aplicação dó sistema de substituição tributária "para frente", nos casos de imunidade ou não incidência tributária em operações interestaduais, tais como sobre petróleo, combustíveis e lubrificantes; (0,50 pt) d) Hipóteses de restituição do tributo em casos de não ocorrência do fato gerador presumido ou Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Responsabilidade Tributária Considerando um contrato administrativo, no qual o contratado possui débitos fiscais, isto é, está em atraso no pagamento de impostos municipais relacionados com a execução da obra pública, pergunta-se: a Administração Pública pode ser responsabilizada pelo pagamento destes tributos? Esta inadimplência poderá onerar o objeto do contrato ou restringir sua regularização? Explique e fundamente sua resposta com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário - 111 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Assunto: Sistema Tributário Nacional - Suponha que o Estado do Pará, em período de crise financeira, constate que suas perspectivas de arrecadação estão sendo sucessivamente frustradas, mês a mês, redundando numa insuficiência dos seus fluxos financeiros. De então, já no início do mês de abril, decide apresentar, perante o Banco do Brasil, pretensão de negociação de suas perspectivas futuras de arrecadação de certo imposto, dos meses de maio a novembro daquele mesmo ano, assim visando precipitar seu recebimento, sobretudo para evitar o atraso no pagamento de salários. Por intermédio daquela instituição financeira oficial, é realizado procedimento de leilão presencial entre várias instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional, sagrando-se vencedora a Caixa Econômica Federal, a qual apresentou as melhores condições tocantes aos juros, com indexação a meio por cento da Taxa Básica Financeira. O contrato foi formalizado com previsão de liquidação total, pelo Estado à CEF, do principal com juros, até o final de dezembro do mesmo ano. Ocorre que uma vez notificado e chegando ao posterior conhecimento do Ministério da Fazenda aludido ajuste, este se posicionou pela nulidade da contratação, ficando o Estado do Pará, pois, impedido de firmar novos convênios com a União e de realizar operações de crédito que se destinassem ao redimensionamento de suas despesas com pessoal aos limites de gastos, os quais também já se encontravam comprometidos devido à crise. A respeito da situação hipotética acima, disserte, em no máximo 120 linhas, de forma sempre justificada na legislação aplicável e, conforme o caso, na jurisprudência e na doutrina, comentando todos os trechos do texto que contenham possíveis regularidades e irregularidades no transcorrer da operação, a começar pela descrição precisa, nula ou não, do seu tipo. Esclareça, no caso de trechos que contenham irregularidade, qual seria a forma correta segundo a regra aplicável. No caso de trechos onde houver regularidade, esclareça qual a correlata fundamentação jurídica. Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Sistema Tributário Nacional - Enuncie as principais concepções doutrinárias existentes a respeito do conteúdo das leis complementares em matéria tributária. Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo - Qual é o conceito de contribuinte para previdência social e qual a diferença entre filiação e inscrição? Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Tributos - Comente sobre a natureza jurídica do tributo justo como um dever fundamental do cidadão contribuinte. Qual a base empírica desse dever? Fundamente. Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Tributos - A doutrina propõe inúmeras classificações para os tributos, com base em suas especificidades, semelhanças e diferenças. Tais classificações, embora ausentes na legislação, ajudam na compreensão da natureza jurídica e aplicação de cada espécie tributária. Com foco nas principais classificações propostas pela doutrina, redija um texto dissertativo, conceituando as espécies tributárias e mencionando, necessariamente, os seguintes critérios: natureza do fato gerador, destinação da arrecadação, finalidade, aspectos subjetivos e objetivos da hipótese de incidência e repercussão. Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - Discorra sobre o use de sanções políticas contra o contribuinte 112 Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br inadimplente, dizendo o que são essas sanções, indicando exemplos e abordando a possibilidade ou impossibilidade do seu uso por parte da Fazenda Publica. Neste ultimo caso, a resposta deve indicar as dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais que a fundamentam. DIREITO URBANÍSTICO Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 Banca: CESPE - Disciplina: Direito Urbanístico Assunto: Estatuto da Cidade - O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a transferência da propriedade do particular para o Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê tanto intervenções restritivas como supressivas. Com relação ao tema acima apresentado, discorra acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1fundamento(s) constitucional(is) que autoriza(m) a intervenção do Estado na propriedade; 2- princípio da hierarquia federativa (ou ordem hierárquica) na realização da intervenção; 3- aparente incompatibilidade entre o art. 8.º da Lei n.º 10.257/2001 e o art. 5.º, XXIV, da Constituição Federal de 1988; 4- intervenções restritivas e supressivas constantes da Lei n.º 10.257/2001, identificando em quais situações e a forma como tais intervenções ocorrem; 5- relação entre o direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade e o previsto nos artigos de 513 a 520 do Código Civil de 2002. 113