QUESTÕES DE IED PARA PROVAQUESTÕES DE PROVA IED 1º MODULO COMENTADAS - CURSO TÉCNICO JURÍDICO Questões - prova 1º módulo todas as turmas - Introdução ao Estudo do Direito Olá Grupo! Bom estudo vocês são Fantásticos, orgulho ter turmas ao nível de Vossas Excelências. 01) Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão: a) de validade. b) de eficácia. c) de vigência. d) de valor. certa e) política. 02) Denomina-se vacatio legis: a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. certa e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada. 03) No que diz respeito à vigência da norma jurídica, a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. b) a lei não pode ter vigência temporária. c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior. e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora. certa 04) Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que: a) A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde. b) A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país. c) A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde. d) A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota. e) Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de Entorpecentes – 11. O trecho acima cuida de algumas características da norma jurídica. na medida em que. O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha. nem da desuetudo.. caso ela não seja obtida de forma voluntária”. haja vista que não concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de “mente aberta diferente do restante da coletividade”. a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei. p. no ordenamento jurídico. Resposta: A heteronomia se constitui numa característica essencial do Direito.. b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto. no Leblon Crime teria ocorrido durante briga familiar. foi preso em flagrante delito. 2002. Pai mata filha usuária de drogas. que era usuária de drogas – fato que já teria causado há cerca de três anos o suicídio da mãe (. pelo legislador. diuturnidade e não-obrigatoriedade. Manoel.g. a fundamentação utilizada por Joaquim em sua “defesa” não encontra amparo sendo facilmente contrariada pela característica da heteronomia da norma jurídica Caso 2 – Características da Norma Jurídica. 0 contador (. que produz a não-aplicação da lei... mas similar. Uma tragédia familiar causou comoção ontem nos moradores de um prédio de classe média do Leblon. d) São condições para a vigência do costume sua continuidade. determina a sujeição do comportamento dos indivíduos independente da adesão subjetiva ou interna de cada um. e) Não há possibilidade de existirem. brasileiro. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais – O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Rio de Janeiro: Renovar.: a religião.) matou com um tiro na cabeça a única filha de 30 anos. 33). no momento em que uma norma se torna jurídica qualquer que tenha sido sua origem remota (e. Caso 3 – Estrutura da norma jurídica. Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.343/06. Caso 1 – Características da Norma Jurídica. a moral ou a economia) seu cumprimento passa a ser obrigatório para todos – inclusive para o Poder Público – o que requer um aparato estatal capaz de impor essa obediência. expressamente. “De acordo com a lógica de funcionamento do Estado de Direito. Ana Paula de. vítima levou um tiro na cabeça e assassino foi baleado.) . Identifique-as e explique-as. direta ou indiretamente. mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria. nem orientam a compreensão do direito. É acertada a “defesa” feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia das normas jurídicas. Portanto. uma vez que a norma legal passa a ser letra morta. princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas. c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico. vendendo substância entorpecente. (BARCELLOS.05) Aponte a opção correta. implicitamente revogatória das disposições legais. em sua aplicação e integração. Adrian. de abstenção (não realizar a ação incriminada penalmente). integra a estrutura da norma como expressão de punibilidade de conduta antijurídica. isto é. vem à sua mente a previsão do Código Penal acerca do homicídio: reclusão de seis a vinte anos. identifique. Matar alguém:Pena – reclusão de 6 a 20 anos”. Certo dia. d) Premeditação. A sanção. Apud SGARBI. não pretende passar anos encarcerado em um presídio e. 2007. Antonio encontra o casal na rua e tem o ímpeto de matá-los. b) Sanção. p. que na hipótese é negativo. Resposta: A norma jurídica em destaque é estruturada a partir do preceito e da sanção. Questão Objetiva 1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. A coerção se faz necessária no momento do cumprimento da norma jurídica pelo seu destinatário e quando de sua aplicação pelo operador do direito. „Relativa‟ porque. desiste de levar a efeito a sua ideia de matá-los. como o Direito precisa de força para conter os impulsos agressivos. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Hans Kelsen. 2001-2005. Luiza namorava Antonio. Qual? a) Coação. c) Coerção. O preceito diz respeito ao comando. e terminou seu relacionamento para casar com Caio. a paz que promove não é absoluta. exmelhor amigo de Antonio. 121. “A „paz‟ produzida pelo Direito apenas pode ser „relativa‟. Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede. 9 de janeiro de 2007 – pág. Apesar da enorme raiva que sente. requisitos e ritos de aplicação”. exercendo a força necessária no momento para o seu cumprimento. substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em pressupostos. . e) Imperatividade. O Direito combate a força arbitrária.O Globo. Hans. (KELSEN. O sentimento de Antônio liga-se a uma das etapas do processo de aplicação das sanções em caso de violação das normas jurídicas. O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. explique-a e comente acerca da necessidade da utilização da força na aplicação do Direito. RIO Levando-se em consideração a conduta típica penal indicada na matéria jornalística acima como tendo sido praticada pelo pai. a partir da norma jurídica abaixo. sob a forma de pena restritiva da liberdade. por tal razão. se entende por paz a „ausência de força‟. Questão Discursiva – Características da Norma Jurídica. Resposta: A característica evidenciada no texto de Hans Kelsen é a coerção entendida como uma reserva de força a serviço do Direito. Identifique. 14. todavia. os elementos que a estruturam:“Art. Ensaios introdutórios. 4). (. Tal procedimento justifica-se. que resposta daria? b) A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas? c) Qual a natureza jurídica destas normas? d) Classifique o artigo 1551 do CC. Pois não invalida o ato. (. Resposta: Norma imperfeita. Questões Discursivas Classificação das Normas Jurídicas. critério do conteúdo.. Quando as famílias descobriram o casamento. enquanto não atingida a maioridade civil. ou de seus representantes legais. Não se anulará por motivo de idade. a) Se você fosse o advogado consultado pelas famílias. c) Qual a natureza jurídica destas normas? Resposta: São normas pertencentes ao direito de família. no entanto o casamento poderá ser mantido. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar. então. grávida. Art. de natureza social e ética. critério da extensão territorial. que resposta daria? Resposta: O pedido de anulação pode ser ajuizado. b) A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas? Resposta: Aos ramos do Direito Civil e do Direito Penal. critério da existência.) Art..) Art. . com 14 anos de idade. também com 14 anos de idade.Resposta: Letra “b”. mostrou-lhes os seguintes artigos do Código Civil: Art. com base na interpretação lógico-sistemática dos artigos do Código Civil acima citados. será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a maioridade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. 1550. A sanção descrita na norma jurídica relativa ao tipo penal do homicídio atua no sentido pedagógico de desencorajamento do comportamento homicida. exigindo-se autorização de ambos os pais... Responda. A Norma Jurídica (continuação). casou-se. JUSTIFICADAMENTE. 1517. buscaram auxílio de um advogado para informarem-se acerca da possibilidade de anulação do referido casamento. 1520. critério da imperatividade e critério da sanção. às escondidas. nem estabelece sanção ao transgressor. 1551. com Romeu. quanto à sanção. É anulável o casamento: I – de quem não completou a idade mínima para casar. Julieta. o casamento de que resultou gravidez. O advogado. quanto à sanção. ao que se pede: a) Se você fosse o advogado consultado pelas famílias. Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação. Excepcionalmente. d) Classifique o artigo 1551 do CC. por razões relevantes. Caso 1– Classificação das Normas Jurídicas. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece quais são as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Caracterizam-se pelos assuntos que a Carta lhes reservar e pelo quorum de aprovação. dos Estados. As normas jurídicas autoaplicáveis são aquelas que não dependem de regulamentação por outra lei. resultará na nulidade do negócio jurídico realizado. entendida como a autorização concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas (art. Se violada.. Resposta: Norma jurídica perfeita. ou por regulamento Questão Discursiva – Espécies legislativas. que a seguir será objeto de discussão nas comissões técnicas. aquelas matérias indicadas na CF como próprias de lei complementar não podem ser tratadas pelas leis ordinárias. As emendas à CF visam promover acréscimo. e das seguintes contribuições sociais: (. de forma direta e indireta. do Distrito Federal e dos Municípios. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da sanção e JUSTIFIQUE sua resposta. as diferenças entre elas. dependentes de complementação e as dependentes de regulamentação.1) A norma contida no art. sendo submetido à votação e aprovação pelas Casas Legislativas. o projeto segue para promulgação e publicação na Imprensa Oficial. brevemente.)”. salvo se cuidares de assunto de lei ordinária. . As leis delegadas: A CF cuida. 59 da CF. com a apresentação do projeto.. regulamentável. nos termos da lei. Após sanção. Classificação das Normas Jurídicas 2) Prevê o artigo 195 da Constituição da República que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da aplicabilidade e estabeleça a diferença entre as normas jurídicas auto-aplicáveis. Resposta: O processo legislativo tem por objeto as espécies normativas arroladas no art. que serão examinadas segundo sua natureza e o processo de sua elaboração. quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. 68 da CF). Assim. As leis ordinárias apresentam o mesmo processo de elaboração das leis comuns que respeitam as seguintes fases: a iniciativa. Resposta: A norma jurídica constitucional em questão é norma não autoaplicável. da delegação. Uma vez aprovado será apresentado ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto. na parte relativa ao processo legislativo. 489 do Código Civil estabelece: “Nulo é o contrato de compra e venda. pois depende de lei infra-constitucional para torná-la executável. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. que não têm força para modificar preceitos nela contidos. Estabeleça. dando as condições de sua aplicação. supressão ou modificação no texto constitucional. As leis complementares não são tipificadas pela CF segundo critério ontológico. Os decretos legislativos são ”as leis que a CF não exige a remessa ao Presidente da República para sanção (promulgação ou veto)” – Pontes de Miranda. independem de sanção e de veto”. . c) Senado Federal. acrescentando-se ainda que as matérias de competência exclusiva de cada Casa Legislativa (artigos 51 e 52 da CF) serão reguladas por resoluções. de imediato ao Congresso Nacional. . a cadeira de história e cultura afro-brasileira tornou-se obrigatória no ensino fundamental e médio. Caso 1 – Validade das Normas. porém com efeitos internos. A lei existe desde 2003. Leia a matéria a seguir e responda. A vacância da lei: conceito e cômputo. Revogação expressa e tácita. Questão Objetiva Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. 49 da CF) que tenham efeitos externos a ele. As medidas provisórias podem ser elaboradas pelo: a) Congresso Nacional. O princípio da obrigatoriedade das leis. Para José Afonso da Silva. A questão da repristinação. . entre outros) sejam substituídos por um registro único até 2007. Quase nenhuma escola oferece a matéria. ao que se pede: A revista Veja. Dêem atenção ao estudo da MP.As medidas provisórias estão previstas no art. Resposta: Letra “d”.Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veículo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos.África no currículo: em 2003. decretos legislativos são “ atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. d) Presidente da República. aprovado em 2003. 49 da CF) que tenham efeitos externos a ele. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). social e ética). A iniciativa é de competência exclusiva do Presidente da República. as resoluções têm a mesma natureza. devendo submetê-las. banheiros limpos e estacionamento. E) Cidadão. os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados. JUSTIFICADAMENTE. com força de lei. carteira de trabalho. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. 62 da CF. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação (RG. Validade das Normas (técnico-formal ou vigência. publicou uma notícia cujo teor é: “É lei. CPF. a lei é mais uma daquelas que não pegaram. Como o governo não criou o registro. Outras leis que não pegaram: . mas ninguém cumpre. O início da vigência da lei.Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor. Resoluções: Se os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. nos seguintes termos: em caso de relevância e urgência. b) Câmara dos Deputados. na edição de 14 de junho de 2006. Trata-se de uma fonte jurisprudencial. Note-se. Destarte. tanto sob o aspecto formal quanto social. não se pode dizer que são socialmente válidas. III da Lei n°8. restou incólume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à residência familiar. mas sim integração. as normas citadas também são válidas. porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias tratadas na lei anterior. (REsp. por ser adequada à realidade (eficácia semântica) e condições técnicas de atuação (eficácia sintática). todas as normas citadas na reportagem são vigentes. identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e válidas. e duas delas estão previstas em normas de grande relevância. uma vez que o processo legislativo foi obedecido. A norma será eficaz se tiver condições fáticas de atuar. quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus. Min.A partir do acima descrito. pois tratam de assuntos diversos no que tange aos temas específicos. que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. então. que foi revogado. Lei n°8. É certo que os dois diplomas regulavam a união estável. ocorreu revogação tácita. então. n°747. O art. ao que se pede. Resposta: As normas jurídicas para serem vigentes precisam ser publicadas no Diário Oficial e cumprir o prazo da vacatio legis. o direito da companheira supérstite ao total da herança. Além disso. União Estável. por fim. Percebe-se. por estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de efeitos concretos”. que ambas cuidam do mesmo tema genérico: união estável. Rel.619-SP. Direito. Neste quesito. que nos dizeres de Tércio Sampaio Ferraz Jr. Assim. A partir da decisão acima. Caso 2 – Revogação Expressa e Tácita. uma vez que somente parte dos temas tratados por esta foram regulados de modo diverso por aquela. Resta. julgado em 07/06/05).971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. Sob o ponto de vista da validade formal. Ab-rogação e Derrogação. “a eficácia é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos.971/94. JUSTIFICADAMENTE. todas as normas que cuidam de assuntos diversos dos tratados por esta deverão ser mantidas. Analise as afirmativas abaixo: I – a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos. uma vez que não são capazes de produzir efeitos práticos perceptíveis na sociedade. caso haja. Resposta: No caso a Lei n° 9278/96 derrogou – revogou parcialmente a Lei n° 8971/94. . já que a Lei n° 9278/96 determina a revogação das disposições em contrário. Lei n° 9278/96. Herança. Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda. Pode se tocar no prazo de cinco anos. que não há incompatibilidade. esclareça se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e se foram expressas ou tácitas.. quais sejam: o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor. Nancy Andrighi. Assim. as normas citadas na reportagem carecem de validade social. 2°. Todavia. 5º . por outra lei de natureza e hierarquia superiores. advogado. O item “I” está incorreto. Resposta: Não. c) I e III. O Direito Adquirido. c) Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Expliqueos. diz-se que ele não foi recepcionado. Pergunta-se: a) É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê? b) As normas jurídicas sempre retroagem? Explique. Direito intertemporal.II – denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência. A questão da retroatividade e da irretroativadade das leis. O item “V” está errado porque na aplicação da lei o juiz deverá levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e o bem comum. IV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e. que põem fim à lide judicial. b) As normas jurídicas sempre retroagem? Explique. Conflitos de leis no tempo. a lei. a) É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê? Resposta: Não. por isso. b) III e IV. Marcos foi condenado. Em nosso sistema jurídico não é permitida a retroatividade das leis como regra absoluta. quanto os atos jurídicos celebrados perfeitos e acabados e os direitos que já fora incorporados definitivamente ao patrimônio da pessoa. em razão da segurança nas relações jurídicas. no dia 29 de março de 2005. questionando-lhe acerca da possibilidade de Marcos ser libertado. devem respeitar tanto a decisões judicial definitivas.106. Somente estão corretas as afirmativas: a) II e IV. O item “III” está errado pois a lei pode ser revogada também por lei de igual hierarquia. e. XXXVI. nos casos previstos em lei. que entrou em vigor na data da sua publicação. nas hipóteses de retroatividade. desde que. entretanto procuram você. Seus familiares. da CF. de 28 de março de 2005. da coisa julgada e do direito adquirido. 2035). sejam respeitados os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito. Nesses termos. Já existe sentença transitada em julgado. o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil. Resposta: Letra “a”. da Constituição da República e do Código Civil de 2002 (art. de modo parcial (derrogada) ou total (abrogada). V – na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade. . e) II e V. c) Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-os. Caso 1– A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. pois a lei somente é revogada por outra lei. somente excepcionalmente. em 31 de janeiro de 2005. 6 º da LICC e no art. Resposta: Os limites são aqueles estabelecidos no art. III – a lei ordinária só pode ser revogada. face à publicação da Lei n°11. a cumprir pena de seis meses de detenção pela prática do crime de adultério. d) I e V. com fundamento na lei antiga. mas fica impedido ante a nova lei. (Apelação Cível – 2006. que prevêem. b) revogação é espécie de ab-roação. não será possível a retroatividade da CF e do CDC. Em sede de contestação a assistência médico-hospitalar alega que o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Você é o juiz que decidirá a questão. ainda. em razão da recusa ao fornecimento do material. respectivamente. Os costumes. a proteção à dignidade humana e a proteção ao consumidor. d) a revogação é expressa e a derrogação é tácita. o contrato fora celebrado sob a égide da legislação que vigorava à época de sua celebração. 1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. Em 1987 foi acometido por uma doença cardiovascular que o levou à colocação em seu corpo de um marca-passo.Caso 2 – Limites à retroatividade das normas jurídicas – Ato Jurídico Perfeito. Em 1995. c) antinomia é um conflito de normas. a teor do que determinam os artigos 6o. Alfredo celebrou em 1984 contrato de assistência médico-hospitalar para si e sua família. dê a sentença amparada na questão dos limites à retroatividade das normas jurídicas. Suponha. pois a manutenção da segurança se constitui numa das finalidades do Direito. e) tem direito de aposentar-se proporcionalmente. (Concurso para Procuradoria do Município de São Paulo – 2002). que ele reputa injusta. independentemente de não tê-lo exercido. a. a) derrogação é a revogação total da lei. Antônio adquiriu o direito na vigência da lei anterior. XXXVI. que concede direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. 2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. Portanto. Portanto.58180 – TJ/RJ). CF. uma vez que em seu contrato de assistência médico-hospitalar não havia previsão de tal cobertura. posto que. c) não tem direito de aposentar-se. mais danos morais. Resposta: A sentença deverá negar o pedido de Alfredo. Nesse caso. porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova. a lei nova não o alcança. Resposta: Letra “c”. que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. cujo custo foi pago pelo próprio Alfredo. da LICC e 5o. Antônio: a) tem direito de aposentar-se.Fontes do direito. Antônio tem 31 anos de serviço público. e) ab-rogação é uma revogação parcial. pois deverá ser respeitado o ato jurídico perfeito como garantia do princípio da segurança nas relações jurídicas. Suponha que exista uma lei à época.001. A antinomia pode ser conceituada como um conflito aparente de normas jurídicas. (Exame OAB/São Paulo 1ªFase – Exame 124º). Resposta: Letra “b”. Alfredo ingressa com ação judicial pretendendo a restituição dos valores gastos com os exames e o marca-passo não cobertos por seu plano de assistência. Caso 1 . A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico? . d) não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço. uma vez que sua prática viola preceito do artigo 233 do Código Penal. que também precisam ser tutelados. conforme preceitua o artigo 2° da LICC. b) Quais os requisitos para que o costume possa ser fonte formal do Direito? O costume invocado preenche tais requisitos? Justifique.A mídia. denominadas também de normas práticas ou de operação. O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E pela decisão do STJ? Resposta: Não. na verdade. Devem ser adotadas somente àqueles que desejarem obter os fins almejados. constitui fonte formal secundária do direito. isto é. Em que espécie de costume se enquadra o naturismo? Resposta: Costume contra legem. mas não jurídico. de forma a apontar o melhor caminho ou meio idôneo para ação humana obter um certo efeito. um costume social peculiar ao futebol. Neste sentido a LICC. quais sejam: objetivo – prática reiterada da conduta e subjetivo – convicção da obrigatoriedade. II. temos que nosso o primado é da lei. Resposta: Falsa. 2º. pois decisão judicial não revoga lei.As normas técnicas são consideradas fontes de direito. b. de acordo com a consciência que possam ter de sua necessidade e utilidade. porquanto influi na interpretação da legislação e em seu cumprimento. um elemento subjetivo representado pela necessidade e certeza da utilidade decorrentes da própria reiteração de conduta social. 1) Assinale a afirmativa correta e EXPLIQUE os itens incorretos. Os costumes contra legem não podem revogar lei. e apresenta. como formadora de opinião. constituem. Uma lei somente pode ser revogada por outra lei. daí a delimitação de um espaço para que tal prática seja realizada. Os requisitos para que o costume seja considerado fonte formal do direito. o naturismo pode até ser entendido como um costume social dependendo da moral social. no voto vencido acima citado? Resposta: Para fundamentar sua decisão. em regras que indicam a maneira de agir para se alcançar um determinado fim. residindo nela a sujeição do comportamento naquela direção. c. o seu voto.Resposta: O naturismo não pode ser entendido como costume. Sua admissibilidade dá-se em razão do reconhecimento de pessoas com estilos de vida diferentes. o Desembargador afirmou que as expressões utilizadas pelo jornalista fazem parte do costume e da prática usual da crítica esportiva. não p0reenche os requisitos necessários. Assim. somente as declaratórias de inconstitucionalidade. por não reunir os dois elementos essenciais. Caso 2: Costume como fonte formal do Direito. . c) Pode o costume revogar a lei? Resposta: Levando em consideração o fato do nosso direito apresentar uma origem romano-germânica. caracterizando o sistema legalista. I. ou seja. O costume invocado pelo Desembargador em seu voto. mediante instruções científicas. pela reiteração da conduta. no seu art. são os acima mencionados. Resposta: O costume apresenta um elemento objetivo representado pela práxis social. estabelece que uma lei só pode ser revogada por outra. Orientam. Pela decisão do STJ também não. desde que tais comportamentos não violem a ordem pública. nem coercibilidade. As normas técnicas. a) Qual a espécie de costume invocado pelo magistrado. ainda. Não possuem obrigatoriedade. é o que se denomina heteronomia. mesmo sem lhes dar adesão de nosso espírito. mas implica notável margem de poder criador. Ambas têm caráter geral. como os tratados e convenções internacionais. afirmando ser a moral autônoma e o direito heterônomo. p. Através da doutrina os operadores do direito em geral podem extrair das obras. Resposta: Verdadeiro. E este poder criador é que possibilita superar o descompasso existente entre a norma legal e o fato social. III. Como leciona Miguel Reale.O Tratado Internacional é fonte do direito. podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que a mídia tem sobre o assunto. O direito é heterônomo. a súmula. lições para a melhor compreensão. A lei tem caráter obrigatório. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas. (Paulo Dourado de Gusmão. dando dinâmica ao ordenamento jurídico. 133). fontes supra-estatais do direito. Mencionar a Emenda Constitucional nº 45. o sentido e o significado. Resposta: Falso. 2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. É jurisdicional. superando-as na estrutura de um querer irredutível ao querer dos destinatários. as divergências que surgem entre as sentenças. demonstram que o ato de julgar não se reduz a uma atitude passiva. que interpreta a lei em sua aplicação aos casos concretos. quando ao seu respeito se manifestam simultaneamente dois ou mais entendimentos. pelos juízes. A lei emana do Poder Legislativo. Foi Kant o primeiro pensador a trazer à luz essa norma diferenciadora.Resposta: Falsa. 48/49). As manifestações de opinião veiculadas na mídia carecerão sempre do poder de expressar o dever ser de conduta na ordem social-jurídica. ou seja. Mas o que distingue a lei da súmula é que esta tem caráter jurisdicional e interpretativo. visto ser posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. porque emana do Poder . como por exemplo. mas deve-se agir de conformidade com elas.As divergências jurisprudenciais comprometem o Direito. longe de revelarem a fragilidade da jurisprudência. os costumes internacionais e fontes dependentes desse consentimento. (Miguel Reale. relativas às mesmas questões de fato e de direito. A súmula é uma apreciação do Poder Judiciário. Por isso. Lições Preliminares do Direito. A doutrina é admitida como fonte do Direito por ser: Resposta: Letra “d”. a súmula revela-lhe o seu alcance. diante dos textos legais. Há fontes do direito que estão acima do Estado. resultante da produção interpretativa e crítica dos doutos. ao contrário do que pode parecer à primeira vista. A doutrina é considerada como fonte formal secundária do direito. independentes do consentimento do Estado. e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. em prol da justiça social. Isto significa que elas valem objetivamente. Pode-se criticar as leis. Caso 1 . p. entendimento e aplicação do direito.Súmula Vinculante a) O que distingue a lei da súmula vinculante? Sugestão de gabarito: Discorrendo sobre tal instituto. outra. As normas de direito são postas pelo legislador. independentemente. IV. das teses. o saudoso Mestre e Ministro aposentado do STF Alfredo Buzaid deixou prelecionado in litteris: “Uma coisa é a lei. pelos usos e costumes. as quais se põem acima das pretensões dos sujeitos de uma relação. a súmula pressupõe sempre a existência da lei e a diversidade de sua exegese. 31 de maio a 3 de junho de 1983). ( ) Validade geral. Paulo Nader. p. é interpretativo. os seus motivos sociais. M.Judiciário. Assinale as alternativas que NÃO correspondem às características do Direito Natural: ( ) Imutável. melhor dizendo. Em relação às diferenças entre Direito Positivo e Direito Natural. são aquelas que determinam a formação do direito objetivo. ( ) Invariável. saber por que o legislador da Lei 9. A súmula não cria. Se não entender assim. as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam. não inova. ( X ) Instável. Por exemplo. c) O Direito Positivo é posto pelo Estado e não por uma força divina ou conseqüência lógica do pensamento racional. J. pag. tem validade geral. CASO 2 .” (Introdução ao Estudo do Direito. assinale a alternativa INCORRETA: a) O Direito Positivo tem eficácia apenas para as comunidades políticas em que é posto e o Direito Natural é universal. tornam-se conhecidas. ou fontes no sentido sociológico. (Revista Jurídica Consulex – Ano VI – nº 136 – 15 de setembro de 2002. ao contrário do Direito Natural. não elabora lei: cinge-se a aplicá-la. . podemos dizer que as fontes materiais são os erros cometidos pelos médicos e hospitais. o que significa que é a própria voz do legislador. as causas que determinam a formulação da norma jurídica. é mutável. Leoni Lopes de Oliveira.”(Introdução ao Direito. b) O Direito Positivo. pag. cabe ao legislador dar-lhe interpretação autêntica. ( ) Permanente. 46). Já as fontes formais são os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. morais e estéticos que venham a causar. A súmula não comporta interpretação analógica” (in Anais do 17 Encontro dos Tribunais de Alçada do Estado de Minas Gerais – BH. é procurar as fontes materiais dessa norma. 138) c) Tendo como base o caso concreto acima. geradores de danos a terceiros prejudicados. se a interpretação refugir ao sentido real da lei.FONTES MATERIAIS (SUBSTANCIAIS OU SENTIDO SOCIOLÓGICO) E FONTES FORMAIS (COGNIÇÃO OU CONHECIMENTO) Sugestão de gabarito: a) “As fontes materiais. que prevêem que tanto os médicos quanto os hospitais devem indenizar pelos danos materiais. éticos ou econômicos. porque revela o sentido da lei.278/96 estabeleceu dever alimentar e sucessório entre companheiros. ( ) Estável. ( X ) Variável. aqueles que vivem em união estável. 165) b) “Fontes formais são os meios de expressão do Direito. Conseqüência disso é que eles estão indissoluvelmente unidos entre si. e) Nenhuma das anteriores. o direito do Estado de legislar ou de punir. e por este motivo.X d) O Direito Positivo estabelece aquilo que é “bom” ou “mau” e não o que é útil. o direito de cobrar uma dívida. ou seja. e) Nenhuma das anteriores. De acordo com as acepções do vocábulo “direito”. b) As sociedades modernas não são individualistas. X c) A moral pode ser autônoma ou heterônoma. X d) São exemplos do uso da palavra “direito” na acepção de justiça: o direito de usar um imóvel. ( V ) O direito só se constitui quando determinadas valorações dos fatos sociais culminam numa integração de natureza normativa. como faz o Direito Natural. o direito de propor uma ação. e) Nenhuma das anteriores. ( F ) A tridimensionalidade genérica entende que “fato”. assinale V para as corretas e F paras as falsas: ( V ) A Teoria Tridimensional do Direito trouxe uma visão nova da realidade jurídica: compreende o direito como sendo “fato”. “valor” e “norma” devem ser considerados como sendo componentes “essenciais” da experiência jurídica. “valor” e “norma”. as normas representam a integração de fatos sociais segundo múltiplos valores. não sendo possível apresentá-los cada um abstraído dos demais. d) As sanções morais são difusas e informais e podem ser aplicadas mediante coerção. todos estão submetidos às regras morais dominantes. é possível para o direito estar em conformidade com todos os sistemas morais. b) Quando dizemos “o direito não permite o furto”. c) A frase “cabe ao direito estudar a criminalidade” corresponde ao “direito” significando CIÊNCIA. Assinale a alternativa CORRETA em relação às características da moral: a) A moral é composta por regras de condutas que cumprem duas funções: orientar o comportamento dos indivíduos na vida cotidiana (todos devem fazer o bem e evitar a prática do mal) e prevenir e solucionar conflitos. . 3. estamos empregando a palavra “direito” com o significado de NORMA. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito. assinale a alternativa INCORRETA: a) A frase “o direito assegura aos presos o respeito à integridade moral e física” corresponde ao “direito” significando NORMA. 5. combatendo a metafísica. ( F ) As três dimensões FATO. formaria uma pirâmide normativa hierarquizada. b) Os cinco aspectos são: Direito Norma.( V ) Apesar de implícito na obra de vários autores. d) As normas jurídicas formariam uma pirâmide apoiada em seu vértice. Direito Faculdade e Direito Fato Social. assinale a alternativa CORRETA: a) Formulada pelo jurista austríaco Hans Kelsen. E)TODAS ESTAO CORRETAS 6. Direito Moral e Direito Justiça. Direito Privado e Direito Misto. respectivamente. Direito Subjetivo. rejeitando a idéia do Direito Natural. VALOR e NORMA. d) Justiça. desprezando os juízos de valor. Direito Ciência. sentença e atos de execução ou atos normativos. b) Norma. X c) Faculdade. assinale a alternativa CORRETA: a) Os cinco aspectos são: Direito Norma. para Kelsen. Sobre a Teoria Pura do Direito. a estas disciplinas: FILOSOFIA ou AXIOLOGIA JURÍDICA. b) Hans Kelsen adotou uma ideologia essencialmente positivista no setor jurídico. . lei. d) Os cinco aspectos são: Direito Objetivo. A graduação é a seguinte: Constituição. Direito Faculdade. correspondem. c) A ordem jurídica. Quando dizemos que o “Estado tem o direito de cobrar impostos”. SOCIOLOGISMO JURÍDICO e NORMATIVISMO JURÍDICO. onde cada norma se fundamentaria em outra e a chamada Norma Fundamental seria aquela que legitimaria toda a estrutura normativa. Direito Fato Social. e) Nenhuma das anteriores. Direito Justiça. a palavra “direito” designa: a) Fato-social. autor positivista do direito. Direito Ciência. 5. é com o professor Miguel Reale que o tridimensionalismo encontra seu aperfeiçoamento e formulação ideal que o credencia como rigorosa teoria. Direito Ciência. a Teoria Pura reduz a expressão do direito a um só elemento: a norma jurídica. Direito Púbico. X c) Os cinco aspectos são: Direito Norma. Direito Público e Direito Justiça. 7. Em relação aos sentidos da palavra “direito” proposto por André Franco Montoro. c) Faculdade. Quando dizemos que o “a segurança é direito de todos”. a palavra “direito” designa: a) Fato-social. 10. b) Norma. X c) Um poder conferido pela norma jurídica para a ação de um sujeito. Quando dizemos que o “direito brasileiro proíbe crimes contra a propriedade intelectual”. X b) Norma. 9. e) Nenhuma das anteriores. b) Um conceito originário do “socialismo jurídico”. X d) Justiça. .8. a palavra “direito” designa: a) Fato-social. c) Faculdade. Direito subjetivo é: a) O poder reservado aos magistrados. d) Justiça. e) Nenhuma das anteriores.