Questões de Ética - OAB Legenda: *Asterisco: Resposta do Usuário Negrito: Resposta Correta Ética e Estatuto da OAB 1 ) O advogado Julio presta serviços para Lucas que, apesar de inúmeras promessas, não pagou os honorários contratados no inicio de sua atuação. Tendo em vista que algumas causas ainda se encontram em fase recursal, Julio optou por renunciá-las, enviando, para tanto, carta com aviso de recepção a seu cliente, justificando, expressamente, os seus motivos. Com base na hipótese descrita, observado o disposto no Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta. o *A) É permitido ao advogado renunciar ao mandato, não devendo revelar o seu motivo, continuando durante os dez dias seguintes a notificação da renuncia a representar o mandante. o B) A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado, durante o prazo de quinze dias, não excluindo a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiros. o C) O advogado pode renunciar ao mandato, desde que revele o seu motivo, a fim de se evitar eventuais desentendimentos com o mandante. o D) A preservação dos direitos do mandante e a segurança do devido processo legal impedem o advogado de renunciar ao mandato em fase recursal. 2 ) Considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho do advogado empregado que o *A) mesmo sem contrato escrito adote jornada diária de oito horas e receba adicional não inferior a cinquenta por cento, sobre o valor da hora normal, pelas horas excedentes. o B) for expressamente previsto em contrato individual de trabalho, e remunere como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias. o C) não tenha participação sobre os honorários de sucumbência e receba de acordo com suas atuações em casos não eventuais. o D) for assim combinado com o empregador e remunere como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de seis horas diárias. 3 ) A sociedade de advogados “Nunes advocacia” possui como um de seus sócios o advogado Gomes, sendo que o advogado Carlos, apesar de não possuir vínculo de emprego com a referida sociedade, atua para esta como associado com participação nos resultados. Considerando a hipótese descrita, sob a perspectiva do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. o *A) A sociedade de advogados não pode associar-se com advogado, sem vínculo de emprego, apenas para participação nos resultados, devendo seus advogados ser sócios ou empregados registrados. o B) Apenas os advogados sócios respondem pelos danos causados ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. o C) A sociedade de advogados pode associar-se com advogado, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, devendo averbar este contrato junto ao registro da sociedade de advogados. o D) As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, não sendo, no entanto, permitida a existência de associados. 4 ) O Estatuto da Advocacia possibilita, após a conclusão do devido processo disciplinar, a aplicação de sanções aos inscritos na OAB. A representação contra membros do Conselho Federal é processada e julgada pelo o *A) Conselho Federal. o B) Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Nacional de Justiça. o C) Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. o D) Conselho da Subseção onde o acusado tenha domicílio pessoal. 5 ) Tertulio, advogado experiente, passou a exercer função de dirigente jurídico em órgão da Administração Pública, ficando em dúvida quanto o que deve ser feito com as diversas causas que possui em andamento de clientes particulares por todo o Estado. Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. o A) Tertulio tornou-se exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à sua função, devendo substabelecer, sem reserva de poderes, o mandato que lhe foi conferido por seus clientes particulares. o B) Tertulio tornou-se impedido para o exercício da advocacia, devendo substabelecer, com reserva de poderes, o mandato que lhe foi conferido por seus clientes. o *C) Tertulio tornou-se incompatibilizado para o exercício da advocacia, devendo renunciar o mandato que lhe foi conferido por seus clientes particulares. o D) Tertulio deve cancelar sua inscrição na OAB, tendo em vista que passou a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. 6 ) Sobre o desagravo público, assinale a alternativa incorreta. o A) Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos. o B) O relator não pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal entre advogados, ainda que não esteja relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. o *C) Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional. o D) Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional. 7 ) Getulio, advogado, foi procurado por Sergio para ingressar com ação de cobrança contra Lurdes. Sergio explicou claramente a Getulio que os valores pretendidos já haviam sido quitados, no entanto, como não forneceu os recibos pretendia novamente exigi-los em juízo. Getulio, apesar de não concordar com as pretensões de seu cliente, concordou em patrocinar a referida ação mediante a divisão dos valores que seriam recebidos. Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. o A) O advogado não pode ser responsabilizado pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. o B) A responsabilidade por eventual conduta que lese a parte contrária somente pode ser atribuída ao cliente. o *C) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. o D) O advogado, no exercício da profissão deve manter a dependência em qualquer circunstância, procedendo de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. 8 ) A advogada Rita foi procurada por Julia para representá-la em audiência de instrução e julgamento. Julia forneceu a Rita todos os documentos que foram solicitados para a elaboração de sua defesa e pagou, antecipadamente, os honorários ou facilitar. o seu exercício. na qualidade de membros honorários vitalícios. e das consequências que poderão advir da demanda. o A) O advogado deve informar o seu cliente. o C) exercer a profissão. conscientemente. vindo a ser prejudicada pela conduta adotada por sua advogada. a fim de preservar a dignidade inerente à advocacia. nos termos do Estatuto da Advocacia. presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato. No dia da referida audiência Rita informou sua cliente através de telefonema que. de forma clara e inequívoca. o A) acarretar. 9 ) O Código de Ética e Disciplina estabelece princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. pelo cliente. Sob esse aspecto. tendo em vista a quantidade de compromissos que teria que solucionar. a anulação ou a nulidade do processo em que funcione. devendo esta procurar outro profissional para representá-la. no que diz respeito à relação do advogado com seus clientes. sem prévio conhecimento deste.pelos serviços que seriam prestados. assinale a opção incorreta. e à pormenorizada prestação de contas. assinale a afirmativa correta que melhor representa a infração cometida pela advogada. integrantes das delegações de cada unidade federativa e dos seus ex-presidentes. . o B) Os ex-presidentes têm direito apenas a voz em suas sessões. por ato próprio. não excluindo outras prestações solicitadas. o D) O advogado. Considerando a hipótese descrita. assinale a alternativa incorreta. por culpa grave. o *B) A conclusão ou desistência da causa obriga o advogado à devolução de bens. quando nomeado. em nenhuma hipótese deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído. 10 ) A respeito do Conselho Federal da OAB. quanto a eventuais riscos da sua pretensão. sem justo motivo. assistência jurídica. o *D) prejudicar. o B) recusar-se a prestar. interesse confiado ao seu patrocínio. o A) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais. o C) Concluída a causa ou arquivado o processo. sob a perspectiva do Estatuto da Advocacia. Julia não conseguiu contratar outro advogado a tempo da audiência. não iria comparecer a audiência. por qualquer meio. a qualquer momento. quando impedido de fazê-lo. valores e documentos recebidos no exercício do mandato. Hans. Assim o Estado é transformado. têm lugar reservado junto à delegação respectiva com direito a voto. 1998. p. em sua Teoria Pura do Direito.” (KELSEN. 12 ) Considere a seguinte afirmação de Hans Kelsen: "O Estado deve ser representado como uma pessoa diferente do Direito para que o Direito possa justificar o Estado . 6ª Edição .que cria este Direito e se lhe submete. em sua Teoria Pura do Direito. o A) autônomas. em suas sessões. em Estado de Direito que se justifica pelo fato de fazer direito. Hans. 13 ) Considere a seguinte afirmação de Hans Kelsen: "O Estado deve ser representado como uma pessoa diferente do Direito para que o Direito possa justificar o Estado . punitivas. o C) Direito natural e subjetivo. Teoria Pura do Direito. o poder. 6ª Edição . promulgada. verifica ligação essencial entre o Estado e o Direito. o *D) heterônomas. de um simples fato de poder. rígidas. 316.São Paulo: Martins Fontes. verifica ligação essencial entre o Estado e o Direito. adotando posicionamento favorável as seguintes classificações do Direito. oposta à sua originária natureza. Assim o Estado é transformado. p. E o Direito só pode justificar o Estado quando é pressuposto como uma ordem essencialmente diferente do Estado. o poder. por isso mesmo. . o *D) O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB. e. de um simples fato de poder. o D) Direito objetivo e Estatal.” (KELSEN. não punitiva. não punitivas. reta ou justa em qualquer sentido. Nesse sentido. em Estado de Direito que se justifica pelo fato de fazer direito. o C) sancionada. o A) Direito subjetivo e natural o *B) Direito positivo e não Estatal. Teoria Pura do Direito.) Kelsen. e. o B) interiores. assinale a afirmativa que melhor representa características das normas jurídicas. 1998. 316. Filosofia do Direito 11 ) Os aspectos da experiência moral normalmente são tratados como anteriores ao surgimento das regras do direito e da moral.o C) Os presidentes dos Conselhos Seccionais. oposta à sua originária natureza.São Paulo: Martins Fontes. E o Direito só pode justificar o Estado quando é pressuposto como uma ordem essencialmente diferente do Estado.que cria este Direito e se lhe submete. de forma que se torna possível estabelecer diferenças entre elas. vinculada a procedimentos formais. por isso mesmo. vinculadas a procedimentos formais. promulgadas. adotando posicionamento favorável as seguintes classificações do Direito. reta ou justa em qualquer sentido.) Kelsen. 16 ) Acerca do controle de constitucionalidade. assinale a afirmativa correta. o B) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios. o C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário. o *A) Os participantes não portem armas. 15 ) O Direito de Reunião assegurado na CRFB declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. o A) É competência comum da União. Assinale-a. o C) Direito natural e subjetivo. o D) Os participantes reúnam-se pacificamente. o *D) Direito objetivo e Estatal.o A) Direito subjetivo e natural o B) Direito positivo e não Estatal. privativas. o B) Partido político sem representação no Congresso Nacional não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. que serve de fundamento de validade à norma estadual. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. à exceção de uma. . competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes. Assim sendo. o C) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. havendo norma federal e estadual divergentes. comuns e concorrentes. distribuindo competências exclusivas. o *D) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados. o *A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. deve prevalecer a norma federal. Direito Constitucional 14 ) A Constituição da República de 1988 estabelece a repartição de competências entre os entres federativos. o B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente. assinale a alternativa INCORRETA. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir. . ao cargo de Deputado Federal. o *D) Os membros do Congresso Nacional. Eleito. foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. 19 ) Genaro. o A) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma. são ex tunc. o C) O tribunal competente. inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. Com base na hipótese acima. o B) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei. o D) Julgar. o B) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. e após ter tomado posse. 30 anos de idade. não sendo concedida a licença. e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça. originariamente. até a decisão final. o D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. incluindo o parlamentar. 17 ) O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação. que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. ficará suspensa a prescrição. assinale a afirmativa correta. na forma prevista na Constituição da República. o *C) Julgar e processar. em regra. em determinado ente federativo. até o fim do mandato. 18 ) Nos termos da Constituição Federal. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados. o A) Processar e julgar. recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação. nas eleições de 2014. brasileiro naturalizado desde 2000. os Estados. decidiu se candidatar. Com relação ao caso apresentado. o C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade. litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. mediante recurso. os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha. as causas decididas em única ou última instância. desde a expedição do diploma. Além disso. dará ciência à Câmara dos Deputados. originariamente. o Distrito Federal ou os Territórios. assinale a afirmativa correta. pois são invioláveis. assinale a afirmativa correta. uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato. eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato. de véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que. não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados. o B) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária. previsto na Constituição da República. mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato. permite a livre manifestação de todas as religiões. bem como ser eleito. o A) Genaro não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal. o A) A cobrança é constitucional. uma taxa da matrícula no valor de R$ 100.00 (cem) reais. Direitos Humanos 21 ) Na França. 20 ) Claudete procura um escritório de advocacia. o D) Genaro não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. o C) A cobrança é inconstitucional. são de uso obrigatório. o *D) A cobrança é inconstitucional. em abril de 2011 passou a vigorar uma lei que proíbe o uso. . entretanto. para algumas correntes da cultura muçulmana. Diante da indagação de Claudete sobre a constitucionalidade da cobrança. informando que a Universidade Pública do Estado “A” instituiu. procedentes de Municípios distantes. com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda. para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos. uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. mediante decreto do Governador. nos espaços públicos. ao proibir o uso dos véus. pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades. mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República. o B) Genaro não poderia ser Deputado Federal. Em relação a esse debate. mesmo sendo brasileiro naturalizado. o A) Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela. o *C) Genaro poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal. uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei. assinale a afirmativa correta. o B) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e os véus são instrumentos de opressão da mulher. o *C) Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas. mas não poderá exigir que as vítimas recebam indenização pecuniária pelos danos sofridos. a punição será necessariamente imposta pela Comissão. de direito público ou privado. solidariamente. dentre outras possibilidades. assinale a afirmativa correta o A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas. podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas. que cometeram a violação. que cometeram a violação. que cometeram a violação. mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado. perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. o C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico. podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA. o D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação. o *C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas. o B) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais. Direito Internacional . tais como a reparação dos danos sofridos pelas vítimas. uma ONG espera que. ela deverá ser investigada e. o D) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei. mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. 22 ) Após noticiar a violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende o *A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais para as vítimas. caso comprovada. de direito público ou privado. uma vez que protocolada a denúncia. de direito público ou privado. alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa. podendo cumular tal ato com outras medidas. o B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos. o D) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária. sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos. 23 ) No sistema interamericano de proteção aos dos direitos humanos. 25 ) O Direito Internacional Privado rege relações jurídicas de particulares. independentemente do local em que os bens estejam situados. o nome. caso estes tenham domicílios diversos. aplicar-se-á a lei do local da celebração da obrigação. em matéria de direito privado. cuja regência pode se pautar tanto pela lei brasileira quanto pela lei estrangeira. 24 ) Sobre a solução pacífica de controvérsias internacionais. com sede em San Jose (Costa Rica). Direito Tributário 26 ) Que tributo. o D) Todos os membros da ONU são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). dentre os abaixo. e podem aceitar voluntariamente a sua jurisdição. aplicar-se-á a lei do país em que domiciliados os contratantes. qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. por sua natureza. e. a capacidade e os direitos de família. o B) O Tribunal Penal Internacional (TPI). assinale a alternativa correta sobre os chamados elementos de conexão. criado pelo Estatuto de Roma. o B) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. o D) O testamento é regido lei do domicílio do de cujus. tem exclusivamente jurisdição sobre crimes cometidos pelos regimes militares na América Latina. o C) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que realizado o inventário. criada pela Carta da ONU. admite. substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional. o *A) Para qualificar e reger as obrigações. tem jurisdição sobre crimes de genocídio e crimes de guerra. a transferência do encargo financeiro? o *A) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias o B) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o C) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza o D) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores 27 ) Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário. o C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos. é incorreto afirmar que: o *A) A Corte Internacional de Justiça (CIJ). este . 28 ) Em relação ao lançamento tributário assinale a alternativa correta o A) A definição do lançamento tributário é restrita à Lei Complementar. o C) constitui a obrigação tributária em definitivo. Entre as alternativas abaixo relacionadas. uma vez notificado o sujeito passivo. o A) constitui o crédito tributário em definitivo. somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa. prescrevendo. aponte aquela que se encontra em desacordo com a Lei maior o A) Dois cargos de professor. . proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. 149 do CTN Direito Administrativo 30 ) A Constituição Federal. em caso de erro evidente o *D) somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa o B) só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo. em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa. algumas exceções. o lançamento só pode ser alterado em virtude de. o *B) O lançamento tributário antecede a obrigação tributária e sucede o crédito tributário o C) São três as modalidades de lançamento tributário: de ofício. como regra geral. nos casos previstos no Código Tributário Nacional. o B) Dois cargos de médico. também. EXCETO o A) recurso de ofício o B) embargos ao lançamento o C) impugnação do sujeito passivo o *D) iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. auto lançamento e por homologação o D) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de ofício pela autoridade administrativa 29 ) Pertinente ao crédito tributário. o *C) Um cargo de servidor com mandato de vereador. Entra as alternativas abaixo relacionadas.o D) Um cargo de professor com outro técnico científico. o decreto emitido apresenta vício de o A) competência. o *C) Improcedente. em razão da culpa exclusiva da vitima. a comprovação de certos requisitos entre os quais não se encontra: o A) Aprovação em concurso público. uma vez que configurada a culpa do motorista do coletivo. o D) Procedente. admite a possibilidade de convalidação dos atos administrativos desde que o vicio apresentado possa ser corrigido. que o referido decreto. uma vez que configurado o nexo causal. Tendo em vista o perfil da responsabilidade dos concessionários em nosso ordenamento jurídico. Na situação hipotética descrita no texto. para fiel execução das leis. aponte aquela em que a convalidação se apresenta impossível o *A) Quando o vicio for relacionado à competência. 34 ) A Constituição Federal atribuí aos servidores estabilidade exigindo para a sua aquisição. Inconformado. o B) Procedente. estaria ultrapassando os limites legais. uma vez configurado o dolo do motorista do coletivo. em alguns pontos. 32 ) O governador do estado Y emitiu um decreto. o B) Titularização de cargo público em caráter efetivo. que disciplina os processos administrativos na esfera federal. o B) Quando o vicio for relacionado à forma. entendeu-se. o *C) Titularização de emprego público. o C) Quando o vicio for relacionado à falta de motivação.784/99. o D) Quando o vicio for relacionado ao objeto. disciplinando a lei X. . o D) motivo. 33 ) A Lei 9. o C) finalidade. referida ação deverá ser julgada o A) Procedente. propõe ação pleiteando indenização. No entanto. após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava. 31 ) Tibúrcio trafegava de moto pela faixa exclusiva de ônibus quando foi atropelado por um coletivo. o *B) objeto. regulando matéria que não estava contida na lei X. o D) Estágio probatório de três anos. o D) na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. o *C) cabe unicamente ao Poder Público Federal definir. por atividade causadora de degradação ambiental. vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. espaços territoriais especialmente protegidos. toda pessoa física ou jurídica. é incorreto afirmar: . vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. o D) na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. o *C) cabe unicamente ao Poder Público Federal definir. em todas as unidades da Federação. toda pessoa física ou jurídica. espaços territoriais especialmente protegidos. figurando. redução. redução. responsável. responsável. reciclagem. deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração. Direito Civil 37 ) No direito das obrigações. 36 ) Assinale a alternativa incorreta: o A) o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos da política nacional do meio ambiente. Direito Ambiental 35 ) Assinale a alternativa incorreta: o A) o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos da política nacional do meio ambiente. em todas as unidades da Federação. cuja alteração e supressão somente são permitidas através de lei. reutilização. reciclagem. direta ou indiretamente. tratamentos dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. reutilização. tratamentos dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. direta ou indiretamente. de direito público ou privado. o B) a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária. por atividade causadora de degradação ambiental. deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração. como poluidor. de direito público ou privado. o B) a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária. cuja alteração e supressão somente são permitidas através de lei. como poluidor. figurando. ficando exonerado o devedor primitivo. é correto afirmar: o A) A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico. é correto afirmar: o A) Cessará. o C) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito. sem decretação de ausência. o B) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória. o A) Até a tradição pertence ao devedor a coisa. mediante instrumento público. pleno ou não. dirigidas à realização de certos efeitos. para os menores. 39 ) Os negócios jurídicos são espécie de atos jurídicos lícitos. o C) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor. constituídos por uma ou mais declarações de vontade. o D) A existência da pessoa natural termina com a morte. a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo. se outra coisa não se estipulou. se válido for na substância e na forma. o *C) Cessará. Sendo assim. se o credor não anuir. pelos quais poderá exigir aumento no preço. a incapacidade pela concessão dos pais. se o menor tiver catorze anos completos. para os menores. presume-se esta. quanto aos ausentes. com os seus melhoramentos e acrescidos. poderá o devedor resolver a obrigação. independentemente do consentimento do credor. o *D) É anulável o negócio jurídico simulado. de algum dos poderes inerentes à propriedade. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício. o *B) Nas obrigações alternativas. independentemente de homologação judicial. se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem dela haver notícia. 40 ) De acordo com o Código Civil. 38 ) Acerca da personalidade e capacidade. o B) Pode ser declarada a morte presumida. ou de um deles na falta do outro. é incorreto afirmar: . mas subsistirá o que se dissimulou. a escolha cabe ao devedor. Neste sentido. o D) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. . 42 ) Acerca das disposições de última vontade. o D) O empregador responde em qualquer situação pelos danos causados pelo seu empregado. a que não der causa. podendo ser mudado a qualquer tempo. o B) Os primos não podem se casar entre si. 43 ) Acerca do tema “responsabilidade civil”. assinale a alternativa incorreta: o A) O testamento é ato personalíssimo. pode fazer-se sob condição. conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O único responsável será sempre o dono do animal. ou legatário. o D) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar. ou clandestinos. não trará consequências para a fixação da indenização. o C) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa. é correto afirmar: o *A) As causas suspensivas conduzem à anulação do casamento. o C) O mero detentor de um animal não responde pelo dano eventualmente causado por ele. senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 41 ) Acerca do casamento. será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil no caso de gravidez. o C) O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. o B) A nomeação de herdeiro. apenas a total. o D) Considera-se detentor aquele que. o *D) Não se admite a revogação parcial do testamento. o *A) Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade. o *B) O fato de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso. o C) Excepcionalmente. é correto afirmar: o A) Há previsão no Código Civil de responsabilidade civil decorrente de ato lícito. achando-se em relação de dependência para com outro. o B) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos. ou de outro direito sobre a coisa. mediante ato judicial fundamentado ou decisão fundamentada do Conselho Tutelar.069/90) prevê várias regras referentes à internação. Assinale a alternativa correta: o A) A medida não comporta prazo determinado.069/90) prevê várias regras acerca da guarda. podendo ser deferida. conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros. se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. mediante decisão fundamentada. devendo sua manutenção ser reavaliada. para todos os fins e efeitos de direito. ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. nos procedimentos de tutela e adoção. o B) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor apenas nos contratos de adesão. exceto no de adoção por estrangeiros. exceto dos pais. especialmente por telefone ou a domicílio. o *C) O consumidor pode desistir do contrato. moral e educacional à criança ou adolescente. no prazo de 7 dias a contar exclusivamente de sua assinatura. . sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. exceto previdenciários 45 ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8. o D) Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial. ouvido o Conselho Tutelar. o B) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato. no máximo a cada três meses. Assinale a alternativa correta: o A) A guarda obriga a prestação de assistência material. o B) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade o *C) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. Direito do Consumidor 46 ) Sobre proteção contratual nas relações de consumo assinale a alternativa correta o A) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores. Estatuto da Criança e do Adolescente 44 ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8. liminar ou incidentalmente. o *C) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo. o D) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente. na qual o avalista se obriga subsidiariamente com seu avalizado o D) O princípio da cartularidade admite a exceção do cheque virtual. é possível afirmar que: o A) Os títulos podem ser classificados em causais. bem como a forma. consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que.o D) O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer. o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. aqueles que precisam de um motivo predeterminado na lei para sua emissão. no ato do fornecimento. devidamente preenchido pelo fornecedor. o C) É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito. total ou parcialmente. ou não causais. de maneira adequada em que consiste a mesma garantia. 47 ) Sobre as regras envolvendo outorga de crédito nas relações de consumo assinale a alternativa incorreta: o A) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. o *D) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. Direito Empresarial 48 ) De acordo com a Teoria Geral do Direito Cambiário. de instalação e uso do produto. o B) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. em razão do inadimplemento. o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor. bem como nas alienações fiduciárias em garantia. aqueles que podem ser emitidos por qualquer motivo o B) O endosso parcial é permitido o *C) Aval é garantia real dada em título de crédito. devendo ser-lhe entregue. 49 ) Assinale a opção correta com relação à Propriedade Industrial: o *A) Os bens protegidos pela Propriedade Industrial são considerados por ele como imóveis . pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. dispensando-se o manual de instrução. 11. contados também de seu depósito o C) A marca. contados do seu depósito e a de modelo de utilidade por 15 anos. 51 ) A Sociedade Anônima: o A) Fechada possui necessariamente Conselho de Administração o B) Poderá emitir ações ordinárias e preferenciais. também conhecido como investidor o D) A Sociedade LTDA deverá adotar a modalidade firma de nome empresarial. 52 ) A respeito da Lei nº. ganha proteção em todos os países da Convenção da União de Paris o D) O Desenho Industrial poderá ter caráter puramente artístico 50 ) De acordo com o Direito Societário: o A) São consideradas sociedades despersonificadas a Sociedade em Comum e a Sociedade em Conta de Participação o B) Na Sociedade em Nome Coletivo poderá ser administrador um sócio ou terceiro não sócio. assinale a opção correta: o *A) O prazo para a apresentação do plano de recuperação judicial é de 90 dias. de forma que o capital social não poderá ser composto por mais de 50% de ações preferenciais sem direito de voto o C) Aberta poderá emitir Partes Beneficiárias o *D) Poderá ser classificada em aberta ou fechada dependendo se possui ou não dinheiro público em seu capital. o B) A patente de invenção será protegida por 20 anos.101/05 (Lei de Falência e de Recuperação de Empresas). e traz responsabilidade limitada aos seus membros o *C) A Sociedade em Conta de Participação possui dois tipos de sócio: comanditado. contados do deferimento do processamento da recuperação o B) O prazo para a apresentação da contestação ao pedido de falência é de 10 (dez) dias o C) O falido fica inabilitado para exercer a atividade empresarial até que se extinga o processo falimentar . ganha proteção em todos os ramos de atividade e se for considerada de alto renome. em regra. aquele que pratica atos de gestão e comanditário. o C) A condenação em multa de até 1 % sobre o valor da causa e a indenizar a parte nos prejuízos causados. mãe dos 3. o B) A condenação em multa de até 1% sobre o valor da causa. Quanto ao procedimento dos embargos de terceiro assinale a alternativa correta: o *A) Será cabível liminar. pelos custos do processo. mais honorários advocatícios e todas as despesas decorrentes.o D) Poderão requerer Recuperação Judicial a Sociedade Simples e Associações Civis. o *D) A condenação em perdas e danos e multa. Tal ação será distribuída por dependência. João propôs uma demanda em face deles a fim de revogar a doação por ingratidão. Direito Processual Civil 53 ) Os embargos de terceiro são a ação de conhecimento de procedimento especial cuja finalidade é livrar um bem objeto de apreensão judicial injustamente imposta ao terceiro. 282 do CPC. Certo dia. ficou desesperada com . e a indenizar a parte nos prejuízos causados. cujas consequências são: o A) A condenação em multa de até 1% sobre o valor da causa. o D) Ao juiz é obrigatória a designação de audiência preliminar para a prova da posse. Tereza. somente. estará caracterizada a litigância de má-fé. valores que se reverterão ao Estado. o C) A petição inicial será elaborada conforme art. Tereza. valores que se reverterão à parte contrária. 54 ) O CPC prevê os deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do título II do Livro I. ao saber da demanda. após uma briga em que seus filhos o agrediram. 55 ) João. correndo em autos distintos. Hugo. mas perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. não sendo necessária a prova sumária da posse e a qualidade de terceiro. ao divorciar-se de sua mulher. o B) Apresentada a inicial e citado o réu. esse terá o prazo de 15 dias para contestação. desde que por equidade. cuidando não só dos deveres. José e Luiz apresentaram sua contestação. que estarão nos patamares do livre convencimento do magistrado. mas também da responsabilidade das partes por dano processual e das despesas e multas. ordenando-se a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante. deixando como usufrutuária sua ex-mulher. José e Luiz. desde que provada suficientemente a posse. pai de Hugo. Uma vez violados alguns dos deveres previstos em lei. Citados. doou um imóvel aos três filhos. sem limitação de valor. proprietário ou possuidor. 00 (cinquenta mil reais). na hipótese de Tereza ingressar no processo. o B) Recebido apenas no efeito devolutivo. em regra. ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar. condenando-os no valor de R$ 50. caso a doação seja revogada por sentença. o B) Constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito. Jonar interpôs o recurso de apelação no 23º dia seguinte à intimação.a hipótese de sair do imóvel. para recorrer e. 57 ) Jonas e João são réus em ação indenizatória em trâmite sob o rito ordinário.000. No caso em apreço. sempre. assinale a afirmativa coerente ao instituto em apreço. é correto afirmar que o recurso sera: o A) Inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao Tribunal. são intimados. salvo exceções previstas na lei. o C) Declarado intempestivo pelo juízo a quo. pois os filhos devem indicar nova pessoa que venha integrar o polo passivo da ação. Ao final do processo. o D) Aos litisconsortes. uma vez que Tereza deverá chamar-se ao processo para ingressar nele. da sentença de procedência do pedido. o B) Assistência. por seus respectivos procuradores. já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela. o *C) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada. Considerando-se o pressuposto da tempestividade e os efeitos do recurso. face à natureza do recurso. que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões. o *D) Chamamento ao processo. 56 ) O litisconsórcio é o fenômeno processual que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo. de modo geral. o *D) Admitido por ser considerado tempestivo e recebido no duplo efeito. já que tem interesse jurídico ajudar uma das partes. o A) Cabe ao juiz limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. considerado tempestivo. o C) Nomeação à Autoria. tendo em vista que reivindica o imóvel para si. para falar nos autos. A respeito do tema. utilizará a seguinte intervenção de terceiro: o A) Oposição. . Indignado. Essa sistemática. Todavia. imputável. II. apenas. Carla ministrou o arsênico na alimentação de Juarez. caso não efetue o pagamento de quantia certa já fixada em liquidação em 15 dias. de perito. denominando-se a fase executória de cumprimento de sentença. o *B) I e II. o A) I. III. em regra. apenas. sendo essa prescindível no cumprimento de sentença. Uma vez que era impossível a percepção do erro. agravando a pena de um determinado crime. o D) terá cabimento para a sentença arbitral. Em verdade. objeto de várias reformas do sistema processual civil. no caso de obrigação por quantia certa contra devedor solvente poderá ser apresentada independentemente de penhora. assim. o C) II e III apenas. no caso de obrigação por quantia certa contra devedor solvente. de intérprete. provocando a morte deste. emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. transformou a execução num prolongamento do processo de conhecimento. o novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. III. em hipóteses específicas. ainda tem cabimento o processo autônomo. a ter um processo misto que não é mais nem puramente de conhecimento nem puramente de execução. dono de mercearia. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional. pode-se afirmar: I. com a inequívoca intenção de matar Juarez. quando as custas. 60 ) Suponha que Antônio. vendendo a ela arsênico em vez de açúcar. Trata-se de lei em sentido formal. sentença penal condenatória e crédito de serventuário de justiça. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação. imputável e empregada doméstica de Juarez. Nessa situação: . o *B) o devedor. poderá ser oferecida no prazo de 15 dias após intimação do executado do auto de penhora e avaliação. 58 ) O sistema atual de execução das decisões está atrelado à ideia de sincretismo processual. Passou-se. o D) III. arcará com multa de até 10%. Direito Penal 59 ) A Presidente da República editou uma Medida Provisória. o C) a impugnação do devedor. Logo. A respeito do tema assinale a alternativa que melhor condiz com o assunto: o A) a impugnação do devedor. ou de tradutor. II. tenha induzido a erro Carla. por coação moral irresistível. o CP adotou a teoria objetiva. como o inimputável. age em estado de necessidade. e a empregada doméstica. Carla. o critério utilizado para cálculo da fração a ser considerada na redução da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstâncias judiciais. os motivos e a intensidade do dolo. ocorra ou não o resultado pretendido pelo sujeito ativo. ele não se beneficiará da excludente do artigo 22 . sem considerar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). em que pessoas são lesionadas. os antecedentes. o B) Antonio deve ser responsável como autor mediato de homicídio doloso e Carla deve ser punida como autora imediata do mesmo crime. ou seja. de maior gravidade. O juiz deverá dosar a pena de acordo com dados relativos à tentativa. para atender a outro sinistro. a lesão ou proximidade de lesão gerada ao bem jurídico protegido. o *B) Tratando-se de tentativa de crime. como participe. a lei penal impõe a redução da pena prevista em abstrato. o C) Se. tais como a primariedade e a personalidade do réu. deve ter excluída a ilicitude de sua conduta. o C) Antonio deverá responder por homicídio doloso e Carla por homicídio culposo. o C) Quanto à punibilidade da tentativa. o D) Havendo arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados 62 ) Assinale a alternativa correta quanto às excludentes de ilicitude e às excludentes de culpabilidade o A) Não se admite a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade. 61 ) No tocante ao tema da tentativa. é incorreto afirmar que: o A) Em se cuidando de crime em que não houve a consumação por circunstâncias alheias (e contrárias) à vontade do agente. incorrendo em erro de tipo essencial. salvo disposição em contrário. um indivíduo foi obrigado a praticar um fato definido como crime. o *A) Antônio deve ser responsável pelo crime como autor mediato. e determina que será aplicada a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. o B) Um bombeiro que deixa de atender a um incêndio. o D) Antonio e Carla são coautores de homicídio culposo. Mas certos crimes não permitem essa redução da pena para eles prevista em abstrato. já na ocasião dessa solicitação. Nesse caso. por piedade. . A mulher respondeu-lhe que a gravidez era espúria e que tinha sido abandonada pela família. Nessa situação. já que o estado puerperal é circunstância pessoal e não se comunica a todos os agentes. porque a coação de que trata o artigo é a coação física absoluta. deixou. Alberto cometeu o crime de condescendência criminosa. obedecendo a uma ordem não manifestamente ilegal do seu patrão. O funcionário público Alberto. perguntou o motivo daquele choro. Nessa situação hipotética. pois não houve a intenção nem a assunção do risco de praticar o ato prometido. Tício não tinha a intenção de emitir a referida carteira e. para si. o certo é que não há crime de corrupção passiva.00. prestes a dar à luz. visto que o estado puerperal consiste em uma elementar normativa e se estende a todos os agentes. sem prejuízo de que possa haver outro crime qualquer. para emitir uma carteira falsa em favor de Paulus. assinando a alternativa que contém a correta solução para o caso concreto: o A) Valendo-se do cargo público que ocupa em órgão estadual encarregado de emitir carteira de identidade civil. Tício solicitou. com competência para tal. a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de coautora. indevidamente. a quantia de R$ 1. em uma empresa privada. As duas sufocaram o neonato com almofadas e foram detidas em flagrante. de responsabilizar subordinado seu que havia cometido infração funcional no exercício do cargo. o *D) a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira. ele não será punido pela lei penal. com o auxílio da citada enfermeira. conforme prescreve a teoria monista da ação. condoída com a situação. a referida mulher matou o próprio filho.do Código Penal. o A) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio. sob a influência do estado puerperal. o B) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio. após receber o numerário. Após dar à luz. não a emitiu. o B) Considere a seguinte situação hipotética. o C) a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira. 63 ) Uma mulher grávida. de fato. Ocorre que. uma vez que o estado puerperal é circunstância personalíssima e não se comunica a todos os agentes 64 ) No que tange aos crimes contra a Administração avalie as situações seguintes. pelo crime de homicídio.000. o *D) Se. pelo crime de homicídio. a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de partícipe. chorava compulsivamente na antessala de cirurgia da maternidade quando uma enfermeira. o empregado Marcus comete um fato definido como crime. ou colidirem os interesses deste com os do querelado. em dinheiro. Sobre o inquérito policial assinale a alternativa incorreta: o A) ao final do inquérito policial. caso o promotor proponha arquivamento e o juiz discorde. o vereador praticou o crime de corrupção ativa. valendo-se da sua qualidade de funcionário. Os autos retornam ao delegado para investigações complementares. realizadas perícias e expedidas precatórias. a menos que se convenção de que ofereceu a denúncia contra a pessoa errada o C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Nessa situação. em regra 66 ) Sobre a ação penal assinale a alternativa correta: o A) a perempção é causa de extinção da punibilidade na ação penal privada. o B) ao final do inquérito o promotor não poderá requerer diligências. a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear 67 ) Acerca da competência em matéria penal é correto dizer que: . praticará o delito de furto. Direito Processual Penal 65 ) Uma das formas de investigação preliminar é o inquérito policial. e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade o *D) Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal. este poderá remeter os autos ao Tribunal de Justiça que poderá manter o arquivamento ou designar outro promotor para oferecer denúncia.o C) O servidor público que subtrai armas particulares que estejam sob a guarda da administração. entre outros motivos. de 30% de sua remuneração. o B) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. o *D) Um vereador exigiu de seu assessor legislativo e subordinado a entrega mensal. Durante a investigação são ouvidas testemunhas. sob pena de exonerá-lo do cargo em comissão que exercia. salvo as imprescindíveis ao oferecimento da denúncia o *C) quando se tratar de indiciado preso o inquérito poderá durar 30 dias prorrogáveis por mais 30 caso se trate de crime hediondo ou assemelhado o D) o inquérito policial poderá servir de base exclusiva para o julgamento da causa. seja em qual modalidade de ação penal se apresentar. Considere que Durvalino está sendo investigado pela prática de extorsão. exclusiva ou não. ou. do querelante ou do assistente. assinale a alternativa incorreta: o A) No caso de concurso de agentes. de regra. fundamentadamente. 23 do Decreto-Lei no 2. segundo o CPP. pelo auto de prisão em flagrante. quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória. pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ou. constarão do auto a narração deste fato. o B) Não sendo conhecido o lugar da infração. determinada pelo lugar em que for praticada a infração. de 7 de dezembro de 1940 . se não o for a autoridade que houver presidido o auto. assinale a alternativa incorreta: o A) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. conceder ao acusado liberdade provisória.848. mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais.Código Penal. o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. ou contra esta. 69 ) Sobre os recursos. pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso. no caso de tentativa. se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal. sendo tudo assinado pela autoridade. caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz. ainda quando conhecido o lugar da infração o *D) A competência será. a voz de prisão. 68 ) Sobre as medidas cautelares pessoais. poderá. ou a requerimento do Ministério Público. no exercício de suas funções. a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima o C) Nos casos de ação privada. de ofício. sob pena de revogação o *D) A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato abarcado por causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. o C) Se o juiz verificar. se no curso da ação penal. que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas. ou por outro motivo relevante. o A) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes. a decisão do recurso interposto por um dos réus. aproveitará aos outros . o juiz reputar conveniente a separação. ou por representação da autoridade policial o B) Quando o fato for praticado em presença da autoridade. será indispensável o exame de corpo de delito. assinale a alternativa correta. ressalvadas as provas cautelares. podendo este prazo ser prorrogado. admitem-se embargos infringentes e de nulidade. para local de difícil acesso. recurso em sentido estrito ou agravo em execução. no julgamento de apelação. 70 ) Sobre o sistema probatório no processo penal é incorreto dizer. o tempo despendido pelo empregado. até o local de trabalho e para o seu retorno. afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere. parcialmente ou não. Nessa situação. não será computado na jornada de trabalho. não podendo supri-lo a confissão do acusado. conforme norma legal. o A) O fato de o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere. . esta será arquivada em cartório. direto ou indireto. o B) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto o *C) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade o D) Quando não for unânime a decisão de segunda instância. o C) Quando a infração deixar vestígios. não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. o B) O fato de o empregador cobrar. o *D) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias. que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias. ou não servido por transporte regular. em casos excepcionais. desfavorável ao réu. a requerimento dos peritos Direito do Trabalho 71 ) Acerca de horas in itinere. importância pelo transporte fornecido. embora pudesse utilizar transporte público coletivo para fazer o trajeto. não repetíveis e antecipadas o B) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível. segundo o CPP a doutrina e jurisprudência: o A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. o *C) João gasta vinte minutos para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e o mesmo tempo para o seu retorno. diante da proximidade da empresa e de sua casa do ponto de ônibus. utilizando ônibus fretado pago pela empresa. caso tenha havido suspensão da execução da pena. o *B) III. mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa.o D) Se houver transporte público regular. III e IV. como. 72 ) Em relação aos poderes do empregador. Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria. o empregado terá direito às regras mais benéficas de cada um deles. 13º salário. o D) Desídia no desempenho das respectivas funções. são equiparadas ao empregador quando admitirem trabalhadores como empregados. . O trabalho temporário difere da relação de emprego por ser exercido sem subordinação e sem onerosidade. passada em julgado. III. aviso-prévio IV. férias. As instituições beneficentes. não pode ser convertida em pecúnia. 482 da CLT: o A) Condenação criminal do empregado. o C) Incontinência de conduta ou mau procedimento. 73 ) NÃO é hipótese de dispensa por justa causa prevista no art. diversos direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos são garantidos aos trabalhadores domésticos. em parte do trajeto percorrido em condução da empresa. III e IV. 74 ) Considere as assertivas: I. Embora o empregado doméstico não desempenhe atividade econômica. o *B) As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. o *B) Prática constante de jogos de azar. o C) A licença-prêmio. na vigência do contrato de trabalho. o C) I. II. o D) I. o D) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa. III e V. O constituinte assegurou aos empregados rurais os mesmos direitos dos empregados urbanos. para os efeitos da relação de emprego. II. Está correto o que consta APENAS em o A) II. por exemplo. assinale a opção correta: o A) O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorização do poder de fiscalização ou de controle do empregador. as horas in itinere remuneradas alcançam todo percurso. V. IV e V. indireta ou fundacional. gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta. mediante empresa interposta. o C) Forem exigidos serviços superiores às suas forças. sendo este por peça ou tarefa. o B) Praticar o empregador ou seus prepostos. 483 da CLT. o C) a contratação irregular de trabalhador. Todavia. bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. 76 ) Nos termos do art. o B) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. o *D) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza. contrário aos bons costumes. ato lesivo da honra e boa fama. defesos por lei. é INCORRETO afirmar que o A) o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Direito Processual do Trabalho 77 ) O inquérito judicial para apuração de falta grave: o A) deverá se instaurado dentro de 90 dias contados da data da suspensão do empregado. por previsão expressa. o B) deverá se instaurado dentro de 180 dias contados da data da suspensão do empregado. de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. ou alheios ao contrato. contra ele ou pessoa de sua família. segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. o *D) Todas as opções anteriores. por parte do empregador. . desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização devida nos casos que enumera. é facultado ao empregado permanecer trabalhando enquanto aguarda a solução do processo. implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. quando: o A) O empregador reduzir o seu trabalho. 75 ) No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização). expressamente. o D) exceto quanto à reclamação de empregado doméstico e controvérsias decorrentes da relação de trabalho. 79 ) No que se refere à competência da Justiça do Trabalho. uma vez ausente o preposto. o B) o ânimo de defesa. para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma. ainda que não declare. expressamente intimados com aquela cominação. o A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute. o B) As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa. é capaz de impedir a declaração de revelia. o *C) poderá ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico. na qual deveria depor. assinale a alternativa correta. em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas. termos e prazos processuais. o D) Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais. para aqui prestarem serviço. o D) possui natureza de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva do contrato de trabalho. demonstrado pela presença do advogado em audiência. o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. é correto afirmar que os o A) documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de 5 anos do trânsito em julgado da sentença. o *C) Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País. constando a data do trânsito em julgado da sentença como a data da efetiva rescisão. munido de procuração. a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 80 ) Quanto aos atos. é correto afirmar que. 78 ) Com relação à confissão e revelia no Processo do Trabalho o A) aplica-se a confissão ao reclamante ou à reclamada que. é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato. . não comparecer à audiência em prosseguimento. o *C) que for julgado procedente rescindirá o contrato de trabalho por culpa do empregado. quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. apenas. III. V. 81 ) Sobre os recursos trabalhistas. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas. não podendo ser prorrogados. Incumbe à parte o ônus de provar. II e III. II e V. apenas. domingo ou dia feriado. Na hipótese de feriado forense. o C) prazos previstos na legislação trabalhista contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. o D) atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas. incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III. o *B) prazos que se vencerem em sábado. IV. Estão corretas o A) I. terminarão no primeiro dia útil seguinte. III e V. a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. apenas. IV e V. . É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. considere as seguintes afirmações: I. o *D) I. quando da interposição do recurso. o C) I. II. o B) II. II.