Questões de Direito TributárioMárcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. Por | - Terça Feira, 02 de Janeiro de 2007 • • • • • Indicar | Comentar (0) | Envie-nos seu artigo þÿ þÿ þÿ þÿ þÿ þÿ adicionar mais amigos Márcia Pelissari Gomes ( * ) 01. (TTN/97 - ESAF) O Distrito Federal pode instituir: a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios. b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores. c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico. e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira. Essa lei tratou. 04.de melhoria. ao Imposto sobre . (TTN/98 . da instituição da: a) moratória b) anistia c) remissão d) isenção e) prescrição 05. c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. ainda que posteriormente modificada ou revogada. (TTN/97 .ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do: a) ICMS e do IRPJ b) IPI e do IRPJ c) IPI e do ICMS d) ICMS e) IRPJ 03. portanto. inscritos ou não na Dívida Ativa. é correto afirmar que: a)o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário. b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante. pode-se dizer que: a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo. d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio. (TTN/97 .ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor. (TTN/97 .ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade. 02. far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento. b) não se aplica ao Imposto de Importação. pode-se afirmar que: a) deve ser progressivo. qualquer que seja o pressuposto de sua instituição. ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação.ESAF) No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas. c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar. depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança. 07. de serviços e de mercadorias. relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior. irretroatividade e anterioridade. c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 08. b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito. d) a isenção ou não-incidência não geram. c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva. (TTN/98 . b) moratória. 06. anistia e depósito do montante integral do crédito tributário.ESAF) Assinale a opção incorreta. obrigatoriamente. e) não pode prever hipóteses de isenção.Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. sob pena de violar-se o princípio da igualdade. b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade.ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional. ao Imposto de Importação. d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo. d) se aplica aos empréstimos compulsórios. e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias. entre outras. . e) as isenções são concedidas por lei complementar. anistia. (TTN/98 . (TTN/98 . em qualquer hipótese. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. pelo Senado Federal. remissão. aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo. são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) remissão. direito a crédito. b) os inventariantes.ESAF) Assinale a opção incorreta. é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. a ser sopesado pelo agente fiscal. pode afirmar-se que. c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último.ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional. nos termos da lei específica. a isenção: a) deve ter sua legislação interpretada literalmente. a) apesar de decorrente de lei. d) pagamento antecipado pelo obrigado. de acordo com o Código Tributário Nacional. d) moratória.ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário. Com relação aos bens. (TTN/98 . extingue o crédito tributário. c) é modalidade de extinção do crédito tributário. 09. b) para ser estabelecida. d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros. nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. sob condição resolutória. nos termos da lei específica. reclamações e recursos administrativos. são obrigados a prestar informações ao Fisco: a) os síndicos. 10. moratória e concessão de liminar em mandado de segurança. somente. comissários e liquidatários. depósito do montante integral do crédito tributário.c) depósito do montante integral do crédito tributário. (TTN/98 . . negócios ou atividades de terceiros. c) quaisquer pessoas. deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais do Direito. (TTN/98 . 11. e) reclamações e recursos administrativos. medida liminar em mandado de segurança e remissão. ainda que a sua atividade determine a observância de segredo. a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário. por homologação e de ofício. anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança. b) as modalidades de lançamento são: direto. e) quando não especifica os tributos. b) É falsa apenas a última assertiva. porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.d) os tabeliães. (TRF/2000 . determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados. ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização . a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo. c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo. (TRF/2000 . respectivamente. 12. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza. já que está abrangida. as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.ESAF) A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito. e) quando expressamente interpretativa. d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. d) São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas. Os impostos. no conceito de "obrigação tributária principal". c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário. 15. (TRF/2000 .ESAF) Assinale a opção correta. pelo Código Tributário Nacional. e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados 13. a) As três assertivas são verdadeiras. (TTN/98 . c) É falsa apenas a primeira assertiva.ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito: a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. e) as empresas de administração de bens.ESAF) Quando a lei se refere à obrigação tributária principal. b) quando seja expressamente interpretativa. d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. e) É verdadeira apenas a última assertiva 14. comerciais ou profissionais.do pagamento? O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria. (TRF/2000 . por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal.ESAF) A capacidade tributária passiva depende: a) da capacidade civil das pessoas naturais. sim. 16. independentemente da ação do fisco? Nos casos de solidariedade. d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária. sim. b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. não b) sim. isto é. d) não. não. e) sim. pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável? a) não. não. não. não. (TRF/2000 . sim. bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. sim c) não. não. b) sim. reduzindo a alíquota de um imposto. c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução? A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário. e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios. não. sim. sim. não. em relação a um mesmo sujeito passivo. sim . o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação? a) não.ESAF) Uma nova lei do imposto de renda. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova? A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada. sim. c) não. 17. b) o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente. b) dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável solidária. c) a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados. / capazes ou não. e) dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não. sim. depois de esgotado o prazo fixado.d) não. além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais. para atender a suas peculiaridades. regularmente inscrita na repartição administrativa competente. poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios. (AFTN/mar/94 . quando for o caso. sim e) sim. Tendo em vista isto e. 19. 24. não. As lacunas acima são corretamente preenchidas. para pagamento. (TRF/2000 . A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas. inexistindo lei federal sobre normas gerais. d) em matéria de direito tributário a competência da União. ____________. da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário. e) faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar . d) dívida ativa tributária / legítima.ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza. não 18. é razoável dizer que: a) o não-exercício. c) título líquido e certo. com as seguintes expressões: a) dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes. Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas. de caráter tributário. pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. pela União. a defere aos Estados. para atender a suas peculiaridades (art. respectivamente. o disposto no Código Tributário Nacional.ESAF) A Constituição da República prevê que. por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. § 3º). desde que insolvente. os Estados exercerão a competência legislativa plena. / inexistente / desde que sujeitos passivos. B E A C C E B C D A C B B E A D A E . respectivamente. 18. aos princípios referidos nas seguintes letras: a) W X Y Z b) X Y Z W c) Y X Z W d) Y W X Z e) W Y X Z Gabarito: 01. As vedações correspondem. 05. 06. 09. 11. Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios: (W) anterioridade. 16. (Z) irretroatividade. 07.tributo municipal. (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou. 03. o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado. (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente. 17. 15. 10. 13.ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 08. 02. 04. (AFTN/mar/94 . (Y) legalidade. 14. 20. 12. (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. (X) isonomia tributária. C .19. A 20.