QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE 1 - Q169239 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo/ Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q169255 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q30322 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q103543 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q103544 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q91191 ( Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargo 11 a 14, e 16 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q84796 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q84794 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q84790 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado. Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q82170 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q80814 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q70786 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q70772 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8.112/1990. João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q65982 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; ) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q63609 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.1121990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que • • a) recusar fé a documentos públicos. b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa. c) aplicar irregularmente dinheiro público. d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. • • • 1 - Q63608 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. • a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade. b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa. c) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade. d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar. • • • • e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias. 1 - Q63606 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. • a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente. b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário. d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde. • • • • 1 - Q62446 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade. • • • • • a) legalidade administrativa b) impessoalidade c) publicidade d) eficiência e) moralidade administrativa 1 - Q62428 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta. • a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado. c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão. d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei. e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago. • • • • 1 - Q52458 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes. A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q52144 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando a aplicação da Lei n.º 8.112/1990 e a interpretação que lhe é dada pelo tribunais superiores, assinale a opção correta. • a) Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício. b) O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço. c) Caso um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I. • • • d) Agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. e) Às pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público. • 1 - Q52143 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. • a) A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal. b) A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo. c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização. d) A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999. e) Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa. • • • • 1 - Q50808 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa. • a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. c) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. d) Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. • • • • e) Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 1 - Q47867 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de • • • • • a) advertência. b) suspensão. c) demissão. d) prestação de serviços sociais. e) multa em favor do servidor agredido. 1 - Q47850 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta. • a) Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado. b) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica. c) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo. d) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo. e) Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica. • • • • 1 - Q44258 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q44246 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q41658 ( Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; ) De acordo com o respectivo Código de Ética, constitui dever fundamental do servidor público I ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. II resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas. III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio. IV estimular a prática da eugenia e disseminar os valores éticos no serviço público. Estão certos apenas os itens • • • • • a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 1 - Q40761 ( Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administrativo / Licitações; ) Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q35854 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Técnico Judiciário - Especialidade - Enfermagem / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes. De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q35852 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Técnico Judiciário - Especialidade - Enfermagem / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes. Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q35048 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta. • a) As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si. b) A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo. c) A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor. d) A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. e) A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. • • • • 1 - Q35038 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta. • a) O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade. b) O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio. c) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto. d) É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. e) É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. • • • • 1 - Q35033 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública, • a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório. • • b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. c) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. d) negar publicidade aos atos oficiais. e) deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo. • • 1 - Q29695 ( Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a continuidade da viagem, livre de qualquer repressão. Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. • a) Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito. b) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder criminalmente, mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja, não ocupa função pública. c) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações previstas na lei em questão, as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de outras sanções civis e administrativas d) Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato poderia representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade. Caso a representação atendesse aos requisitos legais, a apuração dos fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC. e) No caso de o PRF praticar o ato ímprobo, qualquer ação destinada a aplicar sanções previstas na lei em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF. • • • • 1 - Q27622 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração. A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q26073 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público. • a) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. b) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. c) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público. d) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza. e) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. • • • • 1 - Q26054 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta. • a) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si. b) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. c) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito. d) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. • • • • e) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil. 1 - Q26051 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A respeito do controle da administração, assinale a opção correta. • a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária. b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno. c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas. d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político. e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. • • • • 1 - Q26049 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta. • a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências. b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante. d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício. e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo. • • • • 1 - Q26048 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública. • a) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. b) A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. c) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. d) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. e) As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta. • • • • 1 - Q23901 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos. Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q22887 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Considere a seguinte situação hipotética. João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q22886 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade. A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q21397 ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Acerca do processo administrativo, julgue os itens subseqüentes. Para que sejam efetivas, as funções administrativas de planejamento, direção, organização e controle devem ser impessoais. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18831 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da improbidade administrativa, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18828 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18612 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes. Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18610 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18611 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes. A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18603 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem. O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18598 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90. O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18595 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; ) João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90. A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão ao próprio João. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q18154 ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85. A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q17910 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens. Após empate em todos os critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q17907 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q17902 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir. A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q17424 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q17408 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62. Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q17399 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q11784 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta. • a) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração. b) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. c) No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios. • • • d) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação. e) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes • 1 - Q11781 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Acerca da licitação pública, assinale a opção correta. • a) Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações. b) Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível. c) A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição. d) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. e) É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si. • • • • 1 - Q11776 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. • a) Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. b) A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas. c) As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si. d) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. e) A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil. • • • • 1 - Q11774 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Com relação à administração pública, assinale a opção correta. • a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. c) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública. d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade. e) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • • • • 1 - Q11743 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta. • a) O controle dos atos administrativos não pode abranger os aspectos de mérito do ato, sob pena de o órgão competente para o controle substituir a autoridade administrativa competente para a prática do ato. b) Teoricamente, quanto ao momento, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; o direito brasileiro contempla mecanismos dessas três espécies de controle do poder público. c) Considerando que o Ministério Público seja órgão de natureza administrativa, é juridicamente correto afirmar que a modalidade de controle por ele desenvolvida é do tipo interno. d) Os recursos administrativos são uma das maneiras de controle administrativo, mas, devido às incidências dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, eles não possuem efeito suspensivo e, como regra geral, são destinados ao próprio órgão produtor do ato, para que o reexamine. • • • • e) No controle legislativo dos atos do poder público, as comissões parlamentares de inquérito desempenham importante papel. Elas detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem aplicar certas sanções de natureza administrativa e penal, excetuando-se, nesse caso, a aplicação de penas privativas de liberdade. 1 - Q11741 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Administração Direta; ) No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta. • a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder. b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores. c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa. d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem. e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado. • • • • 1 - Q11739 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Organizado o Estado no que respeita à divisão do território, à forma de governo, à investidura dos governantes, à instituição dos Poderes e às garantias individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos encarregados do desempenho de certas atribuições que estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, enquanto a criação, estruturação, alteração e atribuições das competências dos órgãos da Administração Pública são temas de natureza administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto a segunda toca à lei. Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2. A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes. I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público. II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta. III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação. IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas. V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia. Estão certos apenas os itens • • • • • a) I e III. b) I e V. c) II e IV. d) II e V. e) III e IV. 1 - Q11738 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Organizado o Estado no que respeita à divisão do território, à forma de governo, à investidura dos governantes, à instituição dos Poderes e às garantias individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos encarregados do desempenho de certas atribuições que estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, enquanto a criação, estruturação, alteração e atribuições das competências dos órgãos da Administração Pública são temas de natureza administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto a segunda toca à lei. Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2. Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União. • a) As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público. b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas. c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos. d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações. e) Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles. • • • • 1 - Q11736 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta. • a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos. b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo. c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estadosmembros e Distrito Federal. d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado. • • • • e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal. 1 - Q11605 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos Disposições Constitucionais; ) Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta. • a) As pessoas que, nos termos da CF, são contratadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por se constituírem em categoria especial de agentes públicos, não podem ser consideradas servidores públicos em sentido amplo. b) As funções de confiança podem ser exercidas tanto por servidores efetivos quanto por aqueles que, mesmo não detendo vínculo permanente com a administração, trabalham no serviço público e percebem vantagem pecuniária extra, paga em virtude do tipo especial de atribuição que desempenham. c) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente d) Os ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos. • • • 1 - Q8329 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, • a) essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos. b) esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano. c) esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos. d) esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital. • • • 1 - Q8317 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é • • • a) verdadeira. b) falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva. c) falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos. d) falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa. • 1 - Q8313 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa • a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais. b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha. c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública. d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares. • • • 1 - Q4860 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como infração penal quanto como infração administrativa disciplinar. Nesse caso, ela não poderá ser punida em razão desse ato simultaneamente nas esferas penal e administrativa, pois isso violaria o princípio constitucional da inacumulabilidade de sanções. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q4848 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe concederia uma função gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração administrativa. • ( ) Certo ( ) Errado 1 - Q4836 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. • ( ) Certo ( ) Errado