Questionário Unidade I. Direito Nas Organizações

Revisar envio do teste: QuestionárioUnidade I (2014/2) Conteúdo Usuário RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA Curso Direito nas Organizações Teste Questionário Unidade I (2014/2) Iniciado 14/11/14 15:06 Enviado 14/11/14 15:07 Status Completada Resultado da tentativa 3 em 3 pontos Tempo decorrido 0 minuto Instruções ATENÇÃO: esta atividade segue as seguintes configurações: o possui número de tentativas ilimitadas; o valida a sua frequência na disciplina em questão; o apresenta as justificativas corretas para auxílio em seus estudos – porém, aconselhamos que as consulte como último recurso; o não considera “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas); o possui um prazo limite para envio (acompanhe seu calendário acadêmico) – após essa data não será possível o acesso ao conteúdo, então sugerimos o armazenamento e/ou impressão do mesmo para futuros estudos; o a NÃO realização prevê nota 0 (zero).  Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Respostas: a. d. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. b. À União, aos Estados e aos Municípios. mas também a livre concorrência entre as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades comercial e industrial  Pergunta 2 0. o sujeito passivo. Essa proibição visa não somente garantir a liberdade de locomoção das pessoas. que contempla o: Resposta Selecionada: Princípio de reserva à lei complementar. Princípio da legalidade estrita. ao Distrito Federal e aos Municípios. resposta: constituindo-se em uma limitação ao poder de tributar dos entes federados. o lançamento. Princípio da norma legal específica. . V. c. Feedback Alternativa: D da Comentário: essa vedação está expressa no artigo 150. À União. d. À União e aos Estados. À União. d. e.3 pontos A obrigação tributária. aos Estados.c. Princípio de reserva à lei complementar. Princípio da territoriedade. d.3 em 0. Respostas: a. enfim. da CF. b. o fato gerador. aos Estados e ao Distrito Federal. as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal. da Constituição. b. Estão corretas as afirmativas I. O chamado princípio republicano. Do contrário. a ela cabem matérias expressamente determinadas pela Constituição. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização. não haveria limites à redução das garantias instituídas pela Constituinte Originária. portanto. Respostas: a. eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos. princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. II e III.3 em 0. Resposta Selecionada: a. nos termos do artigo 69 da Carta Magna. base do citado princípio. Não há dúvida. estampado no caput do Art. Qualificada pelo quórum de aprovação (maioria absoluta do Congresso).e. Princípio da contributividade. assinale a alternativa correta: I. Isso se dá porque a eletividade. sob pena de se ameaçar a intangibilidade da proteção conferida aos direitos e às garantias individuais pelo artigo 60. Tal reserva está implícita no Sistema Tributário brasileiro. Estão corretas as afirmativas I.  Pergunta 3 0.3 pontos De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir. Feedbac Alternativa: D k da Comentário: a lei complementar cumpre. 1º da CF/88. III. constituindo limitação ao poder de tributar do Estado. resposta: funções bem definidas. tendo em vista a importância do assunto. pois a própria democracia se confunde com as características da República. a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo. II e III. inciso IV. II. Exige-se a manifestação da maioria absoluta do Congresso. parágrafo 4º. que a reserva de lei complementar protege nitidamente o contribuinte. A afirmação está correta. . no direito tributário brasileiro. traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade. III. Estão somente corretas as afirmativas I e II.3 pontos Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I. Estão corretas as afirmativas I. Resposta Selecionada: a. b. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal. Isso se dá porque a eletividade. Estão incorretas as afirmativas I e III. estadual. II e III. Estão corretas as afirmativas I.Estão incorretas as afirmativas II e III. II. uma vez que a própria democracia se confunde com as resposta: características da República. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei. também chamada de anterioridade mitigada.  Pergunta 4 0. municipal e Distrito Federal). II e III.3 em 0. e. Está somente correta a afirmativa I. a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo. c. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias. d. base do citado princípio. Feedback Comentário: é certo que o princípio republicano é a viga mestra do Estado da brasileiro. Estão somente corretas as afirmativas I e III. Respostas: a. . b. Princípio da irretroatividade da lei. c. alíneas "b" e "c" da Constituição Federal. de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito. Princípio da anterioridade c. inciso III. d. .c. Na legislação brasileira. Está somente correta a afirmativa I. prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas. entende-se como o princípio resposta: que determina que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis. e. O texto refere-se ao: Resposta Selecionada: Princípio da legalidade. emanada sob a forma escrita. Princípio da legalidade.3 em 0. 150. Estão somente corretas as afirmativas I e II.3 pontos Lei é a expressão do direito. Feedback Alternativa: A da Comentário: em matéria de Direito Tributário.  Pergunta 5 0. Estão somente corretas as afirmativas I e III. Princípio da capacidade contributiva. d. dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Respostas: a. esse princípio está regulado pelo art. c. ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: Resposta e. as lides se resolvam pelo primado da força. Princípio da igualdade. das entidades sindicais dos trabalhadores. às vezes. os conflitos.3 pontos No tocante às imunidades tributárias.e.  Pergunta 6 0. assinale a alternativa incorreta: É vedado à União. atendidos os requisitos da lei. .3 em 0. seguindo a orientação de Aliomar Baleeiro. inclusive suas : fundações. podemos afirmar. das instituições de educação e de assistência social. das entidades sindicais dos trabalhadores. Patrimônio. b. Patrimônio. sem fins lucrativos. uns dos outros. renda ou serviços dos partidos políticos. de modo a impedir que toda e qualquer divergência. Templos de qualquer culto. mas sim pelo império da lei. Feedback Alternativa: C da Comentário: o princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes resposta: do ordenamento jurídico pátrio. Selecionada Patrimônio. é um dos sustentáculos do Estado de Direito e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Dito isso. aos Estados. renda ou serviços dos partidos políticos. renda ou serviços. com fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei. que são “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e. umas e outras. inclusive suas fundações. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam”. Respostas: a. das instituições de educação e de assistência social. dispondo “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. inclusive suas fundações. renda ou serviços dos partidos políticos. incidindo a alíquota sobre a média das operações do período. Feedback da resposta:  Alternativa: E Comentário: as instituições de educação e de assistência social. e. periódicos e o papel destinado à sua impressão.3 em 0. As alíquotas do tributo são diferenciadas conforme incidam sobre a primeira ou a última etapa da industrialização. gozando de imunidade as saídas posteriores do produto industrializado. É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos. com fins lucrativos. Haverá incidência do imposto exclusivamente na última industrialização. atendidos os requisitos da lei. Na base de cálculo do imposto será abatido o valor da operação anterior. c.3 pontos O princípio da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) significa que: Resposta Selecionada : Respostas: d.d. a. . para gozarem da imunidade. para o emprego na industrialização de produtos tributados. jornais. no mesmo período. b. devem ser sem fins lucrativos. das entidades sindicais dos trabalhadores. Patrimônio. Pergunta 7 0. Livros. das instituições de educação e de assistência social. É crédito não dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos. É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos. compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.3 pontos O princípio federativo está amplamente ligado a qual princípio? Resposta Selecionada: Republicano. Respostas: a. como a de comercialização. Anterioridade.  Pergunta 8 0. Estrita legalidade. no mesmo período. para o emprego na industrialização de produtos tributados. d.3 em 0. não incidindo sobre produtos industrializados destinados ao exterior. cuja cadeia de circulação abrange não só a etapa de produção. b. o IPI é resposta: seletivo em virtude da essencialidade do produto e não cumulativo. . 153 da Constituição Federal. c. Igualdade. Feedbac Alternativa: D k da Comentário: nos termos do § 3º do art. e. no mesmo período. para o emprego na industrialização de produtos tributados. d.d. c. Princípio do ato normativo. aos Estados. b. d. Princípio da legalidade estrita. Além disso. funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. Princípio da legalidade ampla (atos do Executivo podem criar obrigações). Respostas: a. . inciso I. e. Feedbac Alternativa: D k da Comentário: o princípio republicano é o princípio reitor de todo ordenamento resposta: jurídico que o adota. é vedado à União.3 pontos “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. 150. dele derivam e devem estar de acordo todos os outros princípios constitucionais.  Pergunta 9 0. c. Princípio da territoriedade. Anterioridade nonagesimal. ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (Art.3 em 0. da Constituição de 1988). O texto se refere ao: Resposta Selecionada: Princípio da legalidade estrita.Republicano. assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. pois vige o princípio da estrita legalidade tributária. ainda. ou seja. não basta que. esse Poder Legislativo deve ser o competente para tanto.3 pontos “Toda vez que uma lei pretender agravar. Princípio da territoriedade. pelo qual se entende a lei em seu sentido estrito. Princípio de reserva à lei complementar. por exemplo. Princípio da legalidade estrita. dever ou obrigação.e. só poderá atingir situações futuras”. e. que somente a lei pode criar o tributo. o município expeça um decreto para que o tributo esteja sob a legalidade.3 em 0. O sistema brasileiro prescreve que a lei que cria ou aumenta tributo deve ser editada somente pelo Poder Legislativo mediante lei complementar ou ordinária. Princípio da contributividade. Respostas: a. e. Princípio da norma legal específica. ônus. ou criar encargos. A frase anterior está se referindo ao: Resposta Selecionada: Princípio da irretroatividade. d. . Princípio da irretroatividade. Feedbac Alternativa: C k da Comentário: o sistema jurídico brasileiro é ainda mais rigoroso na matéria resposta: tributária. b. c.  Pergunta 10 0. E. é a regra geral. Sexta-feira. assim. 14 de Novembro de 2014 15h07min44s BRST .Feedback Alternativa: E da Comentário: o princípio da irretroatividade da lei. de aumento de tributo. Tratando-se. o princípio da irretroatividade da lei deve ser cumprido rigorosamente. especialmente no âmbito resposta: do Direito Tributário. não sendo possível que se exija o pagamento de tributos relativamente a atos jurídicos já realizados. significando que se deve aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.