Questionario de Direito Penal PDF

Exercícios de Direito Penal 1A lei penal admite ampla aplicação de analogia. pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados. pode ser criada pelo costume, quando não incriminadora. tem ultra-atividade, somente quando temporária. adota, com exceções o princípio da territorialidade. A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos será considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte ao do seu aniversário. Será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo de prescrição pela metade. Será considerada imputável, mas terá, até completar 21 anos, pena reduzida pela metade. Será considerada imputável a partir da hora correspondente à de seu nascimento. Será ou não considerada imputável, dependendo de seu grau de desenvolvimento intelectual. Assinale a alternativa correta. o conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material. Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições. A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena. Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim. Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável. O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumando, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição é aferido pelos antecedentes do réu. Pela gravidade do delito. Pela intensidade do dolo. Pela personalidade e conduta social do réu. Pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação. “A” dirigindo um automóvel de forma imprudente, muito acima da velocidade máxima permitida no local, atinge outro veículo, danificando-o totalmente. Embora transportasse dois passageiros e no carro atingido houvesse outras três pessoas todos ficaram ilesos. Ocorreu tentativa de lesão corporal culposa. Dano culposo. Dano doloso. Fato atípico. Dano consumado. Qual o princípio relativo ao conflito aparente de normas que está necessáriamente subjacente quando se analisa o crime de homicídio? Subsidiariedade. Consunção. Especialidade. Alternatividade. Complexidade. Na aplicação da lei penal no tempo o Código Penal mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior. Permanece fiel ao princípio da retroatividade irrestrita da lei mais benigna. Acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis. Veda a ultra-atividade. A lei penal no período de vacatio legis pode ser revogada; Não pode ser revogada; Só pode ser revogada se norma penal em branco; Só pode ser revogada se temporária. A lei penal no período de vacatio legis pode ser revogada; Não pode ser revogada; Só pode ser revogada se norma penal em branco; Só pode ser revogada se temporária. “A”, cientista, admite que “B” mantenha-o em quarto fechado, por horas, tudo em razão de experiência científica em que o próprio “A” está envolvido: não há o delito de cárcere privado, por exclusão da ilicitude; há delito de cárcere privado; tem-se causa supralegal que elimina a culpabilidade; o fato é atípico. “A”, com a intenção de matar coloca na xícara de chá servida à “B” certa dose de veneno que não era suficiente para causar a morte, desconhecendo as ações posteriores de “C”. “C” sabedor da atividade de “A” e também interessado na morte de “B” adiciona à xícara uma nova dose de veneno. “B” efetivamente vem a falecer do efeito combinado das duas doses de veneno. “A” e “C” respondem como co-autores por homicídio doloso qualificado consumado; “A” e “C” respondem por lesão corporal seguida de morte; “A” responde por homicídio culposo e “C” por homicídio doloso. “A” responde por homicídio tentado e “C” por homicídio consumado. “A” com intenção de matar, desfere um tiro em “B” ferindo-o gravemente. “B” é conduzido a um hospital, onde sofre intervenção cirúrgica oportuna mas vem a falecer em consequência de uma infecção hospitalar, segundo a perícia, devida às condições inadequadas de higiene da UTI; “A” responde por crime de lesões corporais dolosas de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP); “A” responde por tentativa de homicídio, já que a morte da vítima deve ser atribuída à causa absolutamente independente; “A” responde por homicídio consumado, já que a morte da vítima resultou de causa relativamente independente situada na linha do desdobramento causal já em curso; “A” deve ser absolvido da acusação de homicídio consumado, já que, perante o Direito Penal, não poderá ser responsabilizado pela negligência do médico chefe da UTI do hospital. Nos crimes qualificados pelo resultado: em geral, há dolo no fato antecedente e culpa no conseqüente; pode entretanto culpa no antecedente e no conseqüente; o resultado pode não ter sido previsto nem ser previsível em relação ao sujeito ativo do crime; o fato antecedente nunca pode constituir crime de perigo; podem ser denominados simplesmente crimes qualificados. “A” artista de circo, confiante na sua perícia se apresenta atirando facas que acompanham o perfil de sua ajudante. Em determinado momento, sem desejar, erra a pontaria e fere a ajudante. “A”: não comete crime por ausência de elemento subjetivo; comete o crime com dolo indireto; comete o crime com culpa inconsciente; comete o crime com culpa consciente. Na solução do concurso aparente de normas aplicam-se princípios assim definidos: especialidade, quando as leis aplicáveis se encontram em relação de geral para especial e a lei especial, sempre que o diga expressamente, derroga a lei geral; subsidiariedade, quando uma norma que define crime menos grave, está abrangida pela norma que define crime mais grave, nas circunstâncias em que o fato ocorreu; consunção, quando um crime é meio indispensável para execução de outro crime. alternatividade um fato é descrito em mais de um tipo penal cabendo ao intérprete aplicar qualquer das normas segundo sua vontade. Passageiro de avião, desconsiderando o aviso de não fumar, ao acender um charuto no banheiro da aeronave, dá causa a um incêndio que lhe provoca a queda em um local de difícil acesso. Passados 10 dias sem sinal de socorro e acabando-se todos os víveres, o mesmo passageiro mata outro que se encontrava ferido, para alimentar-se do corpo da vítima garantindo sua própria sobrevivência. A conduta é punível? Justifique a resposta. Estabeleça a distinção entre dolo eventual e culpa consciente citando exemplos de ambos. NEXO DE CAUSALIDADE - EXERCÍCIOS: Z propositadamente causa lesões em X o qual, ferido, é levado a um hospital onde vem a falecer vítima de um incêndio. (Damásio) W adquiriu, junto ao comerciante Y um potente veículo importado e, saindo da concessionária, decide testar a aceleração do motor, vindo a perder o controle da direção e a atropelar um outro cliente na calçada em frente à loja. (Assis Toledo p. 113) A e B ministram em C, cada um sem o conhecimento da ação do outro, doses de veneno que isoladas não seriam letais mais somadas causam a morte (Maurah) K dispara contra P que socorrido por terceiros vem a falecer na emergência do hospital por deficiência no atendimento. M, ferido levemente por T, é atendido num ambulatório onde uma enfermeira enganada administra-lhe um remédio que lhe provoca um choque alérgico deixando seqüelas permanentes. (Assis Toledo p.115) Vítima de atropelamento diabética tem a perna amputada por complicações que se seguiram à lesão causada (Mirabete p. 108) Um inquilino vem a morrer vítima de desabamento decorrente de uma obra autorizada pelo proprietário. C envenena D que morre por traumatismo encefálico pela queda de uma árvore. (Mirabete p. 109). Morte de vítima que tenta descer de um ônibus em movimento que trafega com a porta aberta. Mar/1997 14. "A” desejando matar “B". vai a sua casa e, pela madrugada penetra no quarto onde "B” dormia, descarregando o revólver que portava. Em seguida se retira. Submetido a exame cadavérico os legistas concluem que "B" morrera em razão de um enfarto horas antes de ser atingido por "A": a) Houve Homicídio doloso com a qualificadora do meio que tornou e impossibilitou a defesa da vítima? b) Houve Homicídio tentado? c) Deu-se o crime impossível por impropriedade do objeto material? d) Deu-se violação a cadáver? 15. "A", inimigo de "B", o procura e, em plena via pública Ihe desfere um pontapé no rosto. Com o impacto sofrido, “B” vai ao solo e batendo com a cabeça no meio fio, vem a falecer: a) 0 Crime cometido foi de homicídio doloso? b) 0 Crime cometido foi de homicídio culposo? c) 0 Crime cometido foi de lesões corporais seguida de morte? d) 0 Crime foi de lesões corporais e homicídio em concurso formal? Ago/1997 09 . Roberto, jogador de futebol profissional, ao "cobrar" uma falta, atinge a cabeça de seu adversário Carlos, que encontrava-se integrando a barreira; vindo o último a falecer em decorrência das lesões provenientes da referida ação contundente. Responda: a) Roberto deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio. b) Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de exercício regular do direito. c) Roberto deve ser absolvido. Embora a conduta seja típica e antijurídica, no entanto, não é culpável. d) Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal. 10 . No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Três são os princípios que regem o conflito aparente de normas: a) especialidade, legalidade e irretroatividade. b) especialidade, subsidiariedade e irretroatividade. c) especialidade, subsidiariedade e consunção d) especialidade, legalidade e consunção Dez/1997 9- Carlos Schiperto, médico, após longa conversação com seu paciente Rodrigo Otávio e com sua família, realiza uma intervenção cirúrgica, amputando-lhe a perna esquerda, que estava gangrenando. Assinale a alternativa correta: a) Carlos praticou o crime de lesão corporal. b) Carlos não cometeu crime, tendo em conta que a ação foi praticada no exercício regular de direito. c) Carlos não cometeu crime, tendo em conta que a ação foi praticada no estrito cumprimento de dever legal. d) Carlos não cometeu crime, tendo em conta que a ação foi praticada em estado de necessidade. Ago/1998 José da Silva foi condenado em sentença transitada em julgado, a pena de detenção de dois anos, por um delito que lei posterior descriminalizou. Ele poderá se beneficiar desta lei? A lei penal é irretroativa. Não se admite analogia em direito penal. A lei retroage “in bonam partem” para beneficiar o réu. Nenhuma das respostas acima. João Santos saiu de casa com o carro sem freio e na estrada imprimiu velocidade excessiva, fez ultrapassagem mal feita e colidiu com outro veículo. Cometeu crime culposo por imprudência, negligência e imperícia. Cometeu crime doloso. Não cometeu nenhum delito. Nenhuma das respostas acima. Quando uma situação aparente, justificada pelas circunstâncias, leva o agente a atuar em erro determinado por terceiro, cometendo um delito: Não há punição. Responde pelo ato o terceiro que determinou o erro. Há punição por culpa. Nenhuma das respostas acima. São penalmente inimputáveis: Os menores de 18 anos. Os menores de 16 anos. Os doentes mentais e os menores de 18 anos. Nenhuma das respostas acima. Mar/1999 15- No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Três são os princípios que regem o conflito aparente de normas: Especialidade, legalidade e irretroatividade. Especialidade, subsidiariedade e irretroatividade. Especialidade, subsidiariedade e consunção. Especialidade, legalidade e consunção. 16- O crime doloso, consoante o Código Penal, caracteriza-se quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Isto considerado: O conceito de dolo eventual é o mesmo de culpa consciente. O dolo direto caracteriza-se quando o agente assume o risco do resultado. No dolo eventual o agente não quer o resultado mas aceita-o como consequência provável da ação. O dolo indireto é expresso quando a norma prevê: "... quis o resultado". Dez/1999 3. Dos crimes abaixo, quais os que não admitem a modalidade da tentativa: Os crimes omissivos puros. Os crimes comissivos por omissão. Os crimes formais. Os crimes plurissubjetivos. Mar/2000 Crime preterdoloso ou preterintencional é aquele: Que tem como sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica. Que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Em que a ação causa um resultado mais grave do que o pretendido pelo agente. Que exige o concurso de duas pessoas, mesmo que uma delas não seja culpável. Ago / 2000 10 - Por terem vigência previamente fixada pelo legislador, as leis temporárias são consideradas: a) Retroativas b) Ultra-ativas. c) Retroativas em face do princípio da lei benéfica. d) Irretroativas Dez / 2000 11- Pedro, contando 17 anos, 11 meses e 25 dias, participa de um seqüestro, o qual persiste por 10 dias, quando a vítima, por ação da polícia, vem a ser liberada, ocasião em que todos os seqüestradores são presos. No caso de Pedro: Estará ele sujeito às normas do Código de Menores. Estará ele sujeito às disposições da Lei nº 8.069/90 (ECA). Estará ele sujeito às normas do Código Penal. Não há previsão legal para a espécie. 12- Nas contravenções penais pode ser afirmado que a tentativa: Não é punível. Só é punível quando a conduta for dolosa. Só é punível quando a conduta for culposa. É punível em qualquer circunstância. DIREITO PENAL 1 Caso Pataxó. Um policial Sul Africano, com autorização dos seus superiores e de acordo com o que permite a lei de seu país, vem ao Brasil, sem conhecimento das autoridades brasileiras, infiltra-se em quadrilha internacional de traficantes de drogas e vem a ser preso em flagrante de delito no local onde o entorpecente era preparado para remessa com destino a Europa e conexão na África. Y diplomata inglês atropela um paraguaio na ponte da amizade quando voltava de viagem a serviço para seu posto diplomático no Brasil. A vítima é atendida no Brasil. Transferida e hospitalizada e vem a falecer na Argentina. (extraterritorialidade - convenção de Viena) W adquiriu, junto ao comerciante Y um potente veículo importado e, saindo da concessionária, decide testar a aceleração do motor, vindo a perder o controle da direção e a atropelar um outro cliente na calçada em frente à loja. (Assis Toledo p. 113) A e B ministram em C, cada um sem o conhecimento da ação do outro, doses de veneno que isoladas não seriam letais mais somadas causam a morte (Maurah). Um Policial visando dispersar um conflito na saída de uma festa em um clube efetua disparos para o alto. Um dos projéteis vem a causar a morte de uma pessoa que, atraída pelos rumores do tumulto, se encontrava na janela de casa. O gerente de uma fábrica onde os empregados se encontram em greve, com o intuito de vencer a resistência de manifestantes que boqueiam a entrada do estabelecimento, para assim entrar na unidade industrial, acelera o seu veículo contra os participantes do piquete vindo a atropelar e matar um deles. L com a intenção de salvar a vida de uma pessoa que se acidentou, encurta caminho para a entrada do hospital trafegando em alta velocidade, na contra mão, e vem a colidir causando lesões corporais leves no motorista do outro veículo, que seguia na via preferência em velocidade permitida. Um atleta exaltado comete falta intencional, durante uma partida de futebol e, ao atingir o adversário, vem a lhe causar uma fratura. Um estelionatário ilude uma vítima fazendo-se passar por coletor de donativos de uma instituição dedicada a assistência de portadores deficiência física, obtendo um cheque de valor expressivo. Antes de efetuar o desconto do cheque tem a notícia de que um parente sofreu uma queda e perdeu os movimentos dos membros inferiores. Motivado pela notícia saca o cheque e efetivamente entrega o valor a uma instituição de apoio a deficientes físicos. página principal | peças | o caso pataxó: parecer JUS NAVIGANDI -----------------------------------------------------------------------O CASO DO PATAXÓ QUEIMADO EM BRASÍLIA: PARECER DE DAMÁSIO E. DE JESUS -----------------------------------------------------------------------Aqui está a íntegra do parecer do penalista Damásio E. de Jesus, sobre ocaso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual. -----------------------------------------------------------------------CASO DA MORTE DO INDÍGENA PATAXÓ-HÃ-HÃ-HÃE GALDINO JESUS DOS SANTOS ENSAIO SOBRE O DOLO EVENTUAL, PRETERDOLO E CULPA CONSCIENTE DAMÁSIO E. DE JESUS PROCESSO-CRIME N. 17.901 - TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADOS: MAX ROGÉRIO ALVES, ANTÔNIO NOVELY CARDOSO VILANOVA, TOMÁS OLIVEIRA DE ALMEIDA E ERON CHAVES DE OLIVEIRA CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ÍNDICE: 1. A tutela legal do direito à vida. 2. O fato. 3. O fato típico. 4. A teoria finalista da ação. 5. A decisão desclassificatória. 6. O dolo eventual. 7. Crime culposo e preterdoloso. 8. Culpa consciente. 9. Culpa consciente e dolo eventual: diferenciação. 10. A hipótese dos autos: responsabilidade penal a título de dolo eventual. 11. Respostas aos quesitos. 12. Conclusão. A solidariedade que mata ("um índio é tão bom quanto outro"). Ruth Morris, atualmente Diretora Executiva da Sociedade John Howard de Toronto e ligada a estudos e programas penitenciários do Canadá, conta-nos que numa de suas visitas a presídios perguntou ao diretor local sobre Bill, um indígena seu conhecido. Rindo, o diretor lhe explicou que Bill, naquela semana, estava cumprindo pena no lugar de seu irmão, condenado por embriaguez. Recriminando o fato, Ruth recebeu a seguinte explicação: quando os índios têm alguma coisa de bom, repartem entre si; quando não têm, pedem a alguém que tenha; recebendo, distribuem entre si (no Brasil, no mesmo sentido: FERNANDO PORTELA e BETTY MINDLIN, A questão do índio, São Paulo, Editora Ática, 1997, p. 23). Da mesma forma, o mal é coletiva e solidariamente repartido entre eles. A pena criminal do homem branco é imposta, segundo a Filosofia de vida indígena, como um mal sobre toda a tribo, não somente sobre o autor do delito. A infração penal, ensina-nos HANS JOACHIM SCHNEIDER, "não é tanto um problema individual, é também um problema que afeta o grupo" (La victimación de los aborígenes en la Australia Central, Revista de Derecho Penal y Criminología, Madri, Universidad Nacional de Educación, 1991, n. 1, p. 363, n. 3.3). A pena não é individual, é coletiva. Logo, repartem entre eles o seu cumprimento. São solidários no bem e no mal. E a Justiça aceita a substituição, pois "um índio é tão bom quanto outro" ("one indian's as good as another") (RUTH MORRIS, Crumbling walls, Why prison fail, Nova York, Mosaic Press, 1989, Native people and the Canadian Justice System, p. 98). Pataxó - Hã-Hã-Hãe Galdino Jesus dos Santos morreu porque era indígena, porque era solidário. Estava em Brasília à procura do bem para sua tribo, tratando do andamento das ações judiciais relativas à posse e propriedade das terras onde morava. A solidariedade o matou. E as chamas que o consumiram não mataram só o homem. Atingiram a tribo Pataxó, porque "um índio é tão bom quanto outro". CONSULTA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Romeu Gonzaga Neiva, nos autos do processo-crime n. 17.901, que trata da ação penal promovida pela Justiça Pública contra Max Rogério Alves, Antônio Novely Cardoso de Vilanova, Tomás Oliveira de Almeida e Eron Chaves de Oliveira, por delito de homicídio doloso qualificado e crime especial de corrupção de menores, remetendo-nos peças do procedimento, solicita nosso parecer a respeito da respeitável decisão de fls., que houve por desclassificar a infração penal mais grave (homicídio qualificado por três circunstâncias) para lesão corporal seguida de morte, apresentando os seguintes quesitos: "1. Quanto à contribuição para o crime: 1.1 Ante as provas apresentadas, pode-se afirmar que algum dos acusados não contribuiu para o evento criminoso? Qual(is) o(s) acusado(s)? 1.2 Ante as provas apresentadas, há elementos que permitem afirmar que algum dos acusados concorreu para o crime mediante participação de menor importância ou quis participar de crime menos grave? Qual(is) o(s) acusado(s) e qual (is) o(s) crime(s)? 2. Quanto ao elemento anímico: 2.1 Ante as provas apresentadas, os acusados agiram com dolo de homicídio (animus necandi)? 2.2 Ante as provas apresentadas, se afirmativa a resposta ao quesito anterior, o dolo se configura em sua modalidade direta ou eventual (os acusados quiseram ou assumiram o risco de matar a vítima)? 2.3 Ante as provas apresentadas, se afirmativa a resposta ao primeiro quesito, e estabelecida a modalidade do dolo na resposta ao segundo quesito, sabido que no Direito Penal brasileiro não há diferenciação de natureza da responsabilidade de quem quer diretamente (dolo direto) ou assume o risco de produzir (dolo eventual) um resultado, há justificativa legal para resposta penal (condenatória, desclassificatória ou absolutória) diversa em uma ou outra hipótese? 2.4 Ante as provas apresentadas, os acusados poderiam ter agido com culpa (consciente ou inconsciente)? 2.5 Na eventualidade de se haver afirmado que os acusados agiram com dolo eventual, quais os elementos que permitem afastar a culpa (consciente ou inconsciente) e afirmar a existência do dolo eventual? 3. Quanto às questões processuais: 3.1 Ante as provas apresentadas, pode-se afirmar a presença dos elementos necessários à pronúncia dos réus para julgamento pelo Tribunal do Júri?" Passamos a dar nosso parecer. PARECER 1. A tutela legal do direito à vida O direito à vida, juntamente com diversos direitos humanos fundamentais, há muito foi consagrado nos textos legais históricos. A Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra em 15 de Junho de 1215, previa-o entre seus 61 itens. Da mesma forma, a Petition of Rights de 7 de junho de 1628. Posteriormente, as históricas declarações norte-americanas nalteceram definitivamente o direito à vida. A Declaração de Direitos de Virgínia, de 16 de junho de 1776, expressamente previa em sua Seção I: "Todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes e têm certos direitos inatos de que, quando entram no estado de sociedade não podem, por nenhuma forma, privar ou despojar a sua posterioridade, nomeadamente o gozo da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir a propriedade e procurar e obter felicidade e segurança". E a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776, proclamou: "consideramos de per si evidentes as verdades seguintes: que todos os homens são criaturas iguais; que são dotados pelo seu Criador com certos direitos inalienáveis; e que, entre estes, se encontram a vida, a liberdade e abusca da felicidade...". A Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1.789, proclamava a defesa solene dos direitos naturaisdo homem, especialmente à vida, inalienáveis e sagrados. Importante destacar um dos considerandos da Declaração Universal dos D ireitos H umanos da O N U , proclamada em 10 de dezembro de 1948:"Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos da pessoa resultam em atos bárbaros que ultrajam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que as pessoas gozem de liberdade de palavra, de crença e de liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum". Em seu art. III, previa expressamente: "Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal". O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, determina em seu art. 6° que "o direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida". A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, também ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, estipula em seu art. 4°: "Direito à vida. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente". A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 4 de dezembro de 1986, em seu art. 5°, prevê: "Os Estados tomarão medidas firmes para eliminar as violações maciças e flagrantes dos direitos humanos". Por sua vez, a Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25 de junho de 1993, estipula em seu item 31 a necessidade de garantir-se aos povos indígenas a plena e livre participação em todos os aspectos da sociedade. No Brasil, a Carta Política do Império, de 24 de março de 1824, e a Constituição da República, de 24 de fevereiro de 1891, respectivamente, em seus arts. 179 e 72, protegiam todos os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, dentre eles o mais precioso, o direito à vida. Igualmente, era protegido pelo art. 113 da Constituição da República de 16 de julho de 1934, ao proclamar a inviolabilidade dos direitos concernentes à segurança individual e pelo art. 122 da Constituição de 10 de novembro de 1937. A Carta Magna de 18 de setembro de 1946, em seu art. 141, caput, assegurava "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida" etc. O art. 150, caput, da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, dispunha "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade", redação mantida de forma idêntica pelo art. 153 da Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969. Por fim, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, proclama em seu art. 5°, caput, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida..." O exercício do direito à vida é protegido indistintamente, independentemente de cor, raça, religião ou condições pessoais de procedência. Nossa Carta Magna, dando prevalência à "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, III), assegura-nos o exercício do "bem, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV). Quanto aos indígenas, dedica-lhes um capítulo inteiro, conferindo-lhes direitos necessários ao seu "bem-estar" e "reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições" (art. 231, § 1º, do Capítulo VIII do Título VIII). Asseguramos, pois, aos indígenas, os mesmos direitos que gozamos, respeitados seus usos, costumes e tradições. 2. O fato Max Rogério Alves, Antônio Novely Cardoso de Vilanova, Tomás Oliveira de Almeida e Eron Chaves de Oliveira, jovens, passeando de carro em Brasília, à noite, por volta das 3h00 da madrugada, resolveram fazer, segundo eles, uma "brincadeira", pondo fogo num suposto mendigo que dormia num banco de um ponto de ônibus. Foram a um posto de gasolina e compraram dois litros de álcool, colocando-os em dois vasilhames de plástico. Mas não executaram o fato de imediato. Rondaram pela cidade e, duas horas depois, por volta das 5h00, dirigiram-se ao local onde a vítima se encontrava. Esconderam o automóvel. Atravessaram a rua e derramaram líquido em Galdino Jesus dos Santos, indígena Pataxó - Hã-Hã-Hãe, que dormia. Riscaram fósforos e o incendiaram, produzindo-lhe a morte. 3. O fato típico Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa. Mas nem todo comportamento do homem constitui delito. Em face do princípio de reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados. Portanto, por exemplo, a subtração de coisa com a simples intenção de usá-la (furto de uso) é fato irrelevante para a nossa legislação penal, pois não se subsume à norma incriminadora do art. 155 do Código Penal. Falta-lhe o fim de assenhoreamento definitivo (o animus rem sibi habendi), contido na expressão "para si ou para outrem" do tipo. Sem ele o fato não se ajusta à norma. É atípico. Desta forma, somente o fato típico, i. e., o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antijurídico. O legislador, tendo em vista o complexo das atividades do homem em sociedade e o entrechoque de interesses, às vezes permite determinadas condutas que, em regra, são proibidas. Assim, não obstante enquadradas em normas penais incriminadoras, tornando-se fatos típicos, não ensejam a aplicação da sanção. Por exemplo: A, em legítima defesa, atira em B, matando-o. O fato se enquadra na descrição legal do homicídio: é típico. Mas não basta seja típico, necessita também ser contrário à ordem jurídica. E, no caso, concorre uma causa de exclusão da antijuridicidade prevista nos arts. 23, II, e 25 do estatuto penal. Excluída a antijuridicidade, não há crime. Resulta que são características do crime sob o aspecto formal: 1º) o fato típico e 2º) a antijuridicidade. Nesse sentido: Manoel Pedro Pimentel, A culpabilidade na dogmática penal moderna, RJTJSP, 124:19 e 31, n. 7; Celso Delmanto, René Ariel Dotti, Juarez Tavares, José Frederico Marques e Luiz Flávio Gomes. Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra), e é previsto na lei penal como infração. Assim, fato típico do homicídio é a conduta humana que causa a morte de um homem. Por exemplo: A incendeia o corpo de B, que vem a morrer em face dos efeitos das queimaduras. O fato se enquadra na descrição legal simples do art. 121 do Código Penal: "Matar alguém". Assim, o fato típico é composto dos seguintes elementos: 1º) conduta humana dolosa ou culposa (no exemplo: pôr fogo na vítima para matá-la); 2º) resultado (morte); 3º) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado (entre a conduta de incendiar e a morte); 4º) enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora (art. 121 do Código Penal). Não há controvérsia nos autos a respeito da presença dos elementos do fato material: conduta, resultado e nexo de causalidade. Os pontos a discutir residem no elemento subjetivo-normativo (dolo ou culpa) e na conseqüente tipicidade (crime doloso ou preterdoloso). A decisão desclassificatória, entendendo não existir dolo eventual no tocante ao resultado morte, desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte (delito preterdoloso ou preterintencional). Para tanto, seguiu a seqüência da teoria da ação finalista. 4. A teoria finalista da ação Realmente, nosso Código Penal, na reforma de 1984, filiou-se à orientação finalista da ação, deslocando o dolo e a culpa do terreno da culpabilidade para o campo do tipo penal. Em face disso, considerado o crime como fato típico e antijurídico, o primeiro elemento do primeiro é a conduta dolosa ou culposa. Assim, o comportamento é considerado como toda ação ou omissão humana, dolosa ou culposa, conscientemente dirigida a uma finalidade. Assim, para que um fato seja típico, é preciso que haja dolo ou culpa, sem o que não há crime. O art. 18 do Código Penal, em seus incisos I e II, demonstra claramente esta tendência quando prevê a existência, sob os aspectos subjetivo e normativo, de apenas duas modalidades de crime: o doloso e o culposo, desconhecendo delito que não contenha dolo ou culpa. Do mesmo teor é o art. 20 do estatuto penal, ao determinar que o erro sobre os elementos do tipo legal exclui sempre o dolo e, quando inevitável, também a culpa. Em conseqüência, na última hipótese exclui-se também o fato típico. Ora, se o dolo e a culpa não estivessem no fato típico sua ausência jamais o excluiria. A doutrina finalista, que revolucionou o Direito Penal moderno e acabou adotada pela nossa legislação, foi proposta inicialmente por HANS WELZEL em trabalho publicado em 1931 com o título Kausalitat und Handlung (Causalidade e ação). Considerou que toda ação humana é o exercício de uma atividade finalista: "La finalidad se basa en que el hombre, sobre la base de su conocimiento causal, puede prever en determinada escala las consecuencias posibles de una actividad, proponerse objetivos de distinta índole y dirigir su actividad segúnun plan tendiente a la obtención de esos objetivos" (La Teoria de la Acción Finalista, Buenos Aires, Editorial Depalma, 1951, trad. de Eduardo Friker, p. 10). Assim, como os seres humanos são entes dotados de razão e vontade, tudo o que fazem é fruto de um livre impulso racional e volitivo. Dissociar a vontade da conduta humana é equiparar o homem aos animais irracionais ou aos fenômenos da natureza. A vontade passa a ser a força motriz de toda ação ou omissão humana, de maneira que, excluída, não existe conduta. A finalidade, por sua vez, é o leme que dirige e orienta o comportamento até o objetivo determinado. Baseia-se o finalismo, portanto, na premissa maior de que o Direito Penal só empresta relevo aos comportamentos humanos que tenham na vontade a sua força propulsora. As pessoas humanas, seres racionais, conhecedoras da lei natural de causa e efeito, sabem que de cada comportamento pode advir um resultado distinto. Assim, conscientes dos processos causais e sendo dotadas de razão e livre arbítrio, podem escolher entre um ou outro comportamento. Ex.: se pretende incendiar alguém, o autor tem opção de adquirir ou não o combustível inflamável. É precisamente nisso que se funda o ordenamento jurídico. Assentado no princípio da evitabilidade, não se preocupa o direito criminal com os resultados decorrentes do caso fortuito ou da força maior, nem com a conduta realizada mediante coação física ou mesmo com os atos derivados de puro reflexo, porque nenhum deles poderia ter sido evitado. Hoje, não se pode mais considerar a existência de crimes com desprezo total da vontade, como se as pessoas não fossem dotadas de razão e de livre arbítrio e como se todos os resultados, a priori, fossem idênticos. Em nosso ordenamento jurídico, é impossível pretender-se a responsabilidade penal de alguém sem que tenha agido com dolo ou culpa. Sem dolo ou culpa não há conduta. Sem conduta não há fato típico e, sem este, não existe crime. Punir alguém, prescindindo-se do dolo e da culpa, importa sancionar uma pessoa que não cometeu crime, violando o princípio constitucional de reserva legal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Atualmente, a legislação penal brasileira repele qualquer forma de responsabilidade objetiva, ou seja, qualquer possibilidade de se punir o agente sem que tenha concorrido com dolo ou culpa para o resultado. Atualmente, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO reforça a tese democrática: "O Direito Penal moderno realça, cada vez mais, a importância da responsabilidade subjetiva, banindo categoricamente a responsabilidade objetiva" (Direito Penal na Constituição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 75). 5. A decisão desclassificatória Seguindo os passos da decisão proferida na fase da pronúncia (fls.), verificase que, para considerar a ausência de dolo eventual quanto à morte da vítima (homicídio doloso), atribuindo a imputação normativa à culpa dos acusados, levou em conta os seguintes argumentos para concluir pela presença de lesão corporal seguida de morte (Código Penal, art. 129, § 3º): 1º - o fogo normalmente não mata; 2º - os réus adquiriram dois litros de álcool e derramaram um na grama; 3º - após pôr fogo na vítima, ficaram afobados e desesperados, atitude interna que não se coaduna com o dolo de matar; 4º - o caráter dos agentes e seus depoimentos prestados imediatamente após o fato "demonstram que não havia indiferença com a ocorrência do resultado"; 5º - o resultado "morte lhes escapou à vontade", só podendo a eles ser atribuído pela "previsibilidade" (referindo-se à culpa); 6º - "Mesmo sabendo perfeitamente das possíveis e até mesmo prováveis conseqüências do ato impensado, não" estava "presente o dolo eventual"; 7º - os acusados "nunca anuíram ao resultado morte" (fls. ). Em suma, apreciando a prova dos autos, a respeitável decisão entendeu haver, quanto à morte da vítima, culpa e não dolo eventual. 6. O dolo eventual Dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo. Constitui elemento subjetivo implícito do tipo (STF, Inq. 380, rel. Ministro Marco Aurélio, DJU 18.12.92, p. 24373; STJ, RHC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222; STJ, Recurso de Habeas Corpus 1.248, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 28.9.92, DJU 26.4.93, p. 7222). Não é simples representação do resultado, o que constitui um acontecimento psicológico. Exige representação e vontade, sendo que esta pressupõe aquela, pois o querer não se movimenta sem a representação do que se deseja. Assim, não basta a representação do resultado, exigindo-se vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado (ou assumir o risco de produzi-lo). Possui, pois, dois elementos: 1º - cognitivo: conhecimento dos elementos objetivos do tipo; 2º - volitivo: vontade de comportamento (CARLOS CREUS, Derecho Penal, Parte Geral, Buenos Aires, Editorial Astrea, 1996, p. 240). Para a doutrina tradicional, o dolo é normativo, i. e., contém a consciência da antijuridicidade (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, São Paulo, Editora Saraiva, 1997, n. 79). Para nós, entretanto, que adotamos a teoria finalista da ação, o dolo é natural: corresponde à simples vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, não portando a consciência da ilicitude (DAMÁSIO E. DE JESUS, Direito Penal, São Paulo, Editora Saraiva, 1997, 20ª ed., I:234). O dolo possui os seguintes elementos: 1º) consciência da conduta e do resultado; 2º) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; 3º) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado (ou assumir o risco de produzi-lo). Classifica-se em direto e indireto (determinado e indeterminado). No dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado (Código Penal, art. 18, I, 1ª parte). Por exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la. O dolo se projeta de forma direta no resultado morte. Há dolo indireto quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado. O dolo indireto apresenta duas formas: dolo alternativo; e dolo eventual. Há dolo alternativo quando a vontade do sujeito se dirige a um ou outro resultado. Ex.: o sujeito desfere golpes de faca na vítima com intenção alternativa: ferir ou matar. Ocorre o dolo eventual, também chamado condicionado, quando o sujeito assume o risco de produzir o evento, i. e., prevê, admite e aceita o risco de produzilo (Código Penal, art. 18, I, parte final). Nesse sentido: JTJ, 167:312-313. Ele não o quer, pois se assim fosse haveria dolo direto. Antevê o resultado e age. A vontade não se dirige diretamente ao fim (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele (vontade relacionada indiretamente ao evento). Percebe que é possível causá-lo e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e poder causar o resultado, este se lhe mostra indiferente. Como disse o Ministro VICENTE CERNICCHIARO, "o agente tem previsão do resultado; todavia, sem o desejar, a ele é indiferente, arrostando" a sua ocorrência (Recurso de Habeas Corpus 6.368, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 12.8.97, v. un., DJU 22.9.97, p. 46.559). No mesmo sentido: JTJ, 167:313; TJSP, RT, 454:362 e 513:393; TACrimSP, JTACrimSP, 81:258 e RT, 582:346. Sobre o tema, existem várias teorias: Teoria da representação: para a existência do dolo eventual basta a representação do resultado. Teoria do sentimento (de MAYER): há dolo eventual quando o sujeito tem sentimento de indiferença para com o bem jurídico. Teoria da probabilidade ou da verosimilhança (de SAUER): não é suficiente a previsão da possibilidade da ocorrência do evento. É preciso que seja provável, admita-o ou não o autor da conduta (GUILHERMO SAUER, Derecho Penal, Parte Geral, trad. de Juan del Rosal e José Cerezo, Barcelona, Bosch, Casa Editorial, 1995, p. 268). Teoria do consentimento, também denominada da vontade, da aprovação ou aceitação, de FRANK): para ela, formulada pela doutrina alemã, não basta a representação do evento e a consideração da possibilidade de sua causação, sendo necessário que o sujeito consinta em sua produção. Para essa doutrina, são exigidos dois requisitos: 1º - intelectivo: que o sujeito preveja a possibilidade de produção do resultado em face dos meios utilizados e do fim almejado, não se exigindo consciência da probabilidade; 2º - volitivo: que consinta em sua concretização, reconhecendo e conformando-se com essa possibilidade (PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Curso de Direito Penal, Parte Geral, São Paulo, Editora Saraiva, 1991, I:83; DIEGO MANUEL LUZÓN PEÑA, Curso de Derecho Penal, Parte Geral, Madri, Editorial Universitas, 1996, I:419). Desdobra-se em duas teorias: 1ª - teoria hipotética do consentimento: atualmente, quase abandonada, funda-se na previsão da possibilidade do evento, de acordo com a fórmula 1 de Frank ("a previsão do resultado como possível somente constitui dolo quando, antevisto o evento como certo pelo sujeito, não o deteve"). A previsão da possibilidade do resultado deixa de atuar como freio inibitório da conduta. 2ª - teoria positiva do consentimento: com base na fórmula 2 de Frank, entende que no dolo eventual o sujeito não leva em conta a possibilidade do evento previsto, agindo e assumindo o risco de sua produção ("seja assim ou de outra maneira, suceda isto ou aquilo, em qualquer caso, agirei"). Hoje, a teoria do consentimento é prevalente na doutrina e nas legislações estrangeiras (FRANCISCO MUNÕZ CONDE e MERCEDES GARCÍA ARÁN, Derecho Penal, Parte Geral, Valencia, Tirant Lo Branch Ed., 1996, p. 289; MUÑOZ CONDE, Teoria Geral do Delito, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, p. 60; DIEGO MANUEL LUZÓN PEÑA, op. e loc. cits.; EMILIO OCTAVIO DE TOLEDO Y UBIETO e SUSANA HUERTA TOCILDO, Derecho Penal, Parte Geral, Teoría jurídica del delito, Madri, Rafael Castellanos Editor, 1986, p. 129; CÁNDIDO CONDE-PUMPIDO FERREIRO, Contestaciones de Derecho Penal al Programa de Jidicatura, Madri, Editorial Colex, 1996, p. 151). Nosso Código Penal adotou a teoria positiva do consentimento (JUAREZ TAVARES, Espécies de dolo e outros elementos subjetivos do tipo, Revista de Direito Penal, Rio de Janeiro, Instituto de Ciências Penais da Faculdade de Direito Cândido Mendes, 1972, 6:29; LUIZ RÉGIS PRADO e CÉZAR ROBERTO BITENCOURT, Elementos de Direito Penal, Parte Geral, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 87). 7. Crime culposo e preterdoloso Culpa é a abstenção do cuidado objetivo necessário na realização de uma conduta que causa um resultado danoso. São elementos do fato típico culposo: 1º) conduta humana voluntária, de fazer ou não fazer; 2º) inobservância do cuidado objetivo necessário manifestada na imprudência, negligência ou imperícia (Código Penal, art. 18, II); 3º) previsibilidade objetiva (RT, 599:343 e 606:337); 4º) ausência de previsão; 5º) resultado involuntário; 6º) nexo de causalidade (RT, 601:338); e 7º) tipicidade. O fato se inicia com a realização voluntária de uma conduta de fazer ou não fazer. O agente não pretende praticar um crime nem quer expor interesses jurídicos de terceiros a perigo de dano. Falta, porém, com o dever de diligência exigido pela norma, descumprindo o dever de cuidado no trato das relações sociais (2º elemento). Nesse sentido: RT, 700:383. Exige-se a previsibilidade objetiva, que significa a possibilidade de antevisão do resultado (do ponto de vista objetivo de um homem comum). Nesse sentido: ACrim 495.163, JTACrimSP, 97:231; STJ, REsp 40.180, 6ª Turma, rel. Ministro Adhemar Maciel, RJ, Porto Alegre, 1996, 224:110 e 112. Outro elemento é a ausência de previsão. É necessário que o sujeito não tenha previsto o resultado. Se o previu, não estamos no terreno da culpa, mas do dolo (salvo a culpa consciente). O resultado era previsível, mas não foi previsto pelo sujeito. Daí falar-se que a culpa é a imprevisão do previsível. O quinto elemento é a produção involuntária do resultado. Sem evento não há falar-se em crime culposo. O último elemento é a tipicidade. Acrescendo a ilicitude temos um crime culposo. O legislador, algumas vezes, após descrever o crime em sua forma fundamental, acrescenta-lhe um resultado que aumenta abstratamente a pena imposta no preceito sancionador. São os crimes qualificados pelo resultado. Explos.: Código Penal, arts. 127; 129, § 1º, II, § 2º, V, e § 3º; 133, §§ 1º e 2º; 134, §§ 1º e 2º; 135, parágrafo único etc. Esses crimes são punidos, em sua maioria, a título de preterdolo ou preterintenção. Entre nós, crimes qualificados pelo resultado e delitos preterdolosos não são categorias diferentes e autônomas, como acontece em outros países. Na doutrina nacional, salvo exceções de pensamento, todo crime preterintencional é qualificado pelo resultado, embora nem todo delito qualificado pelo resultado seja preterdoloso. Crime preterdoloso ou preterintencional é aquele em que a conduta produz um resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito (JUAN ANTONIO MARTOS NÚÑEZ, La preterintencionalidad, Madri, Revista de Derecho Penal y Criminologia, Universidad Nacional de Educación, 1993, n. 3, p. 557). É a chamada "preterintencionalidade substitutiva". O agente quer um minus e seu comportamento causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (conseqüente). Daí falar-se que o crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa: dolo no antecedente e culpa no conseqüente. No crime preterdoloso, não é suficiente a existência de um nexo de causalidade objetiva entre a conduta antecedente (que constitui o primum delictum) e o resultado agravador. Assim, a mera imputatio facti (relação entre a conduta e o resultado - art. 13 do Código Penal), embora necessária, não é suficiente para o processo de adequação típica, uma vez que se exige a imputatio juris (relação de causalidade subjetivo-normativa). É necessário que haja um liame normativo entre o sujeito que pratica o primum delictum e o resultado qualificador. Este só é imputado ao sujeito quando previsível (culpa). A culpa do delito preterdoloso exige os mesmos elementos do crime culposo: especialmente conduta culposa, descumprimento do cuidado objetivo necessário, previsibilidade do resultado e ausência de previsão. 8. Culpa consciente A culpa pode ser consciente e inconsciente. Na culpa inconsciente o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia. Na culpa consciente, também denominada "negligência consciente" e "culpa ex lascivia", o resultado é previsto pelo sujeito, que confia levianamente que não ocorra, que haja uma circunstância impeditiva ou que possa evitá-lo. Por isso, é também chamada culpa com previsão. Esta é elemento do dolo, mas, excepcionalmente, pode integrar a culpa. A exceção está exatamente na culpa consciente. Ex.: numa caçada, o sujeito verifica que um animal se encontra nas proximidades de seu companheiro. Prevê que, atirando na caça e errando o alvo, poderá matá-lo. Confia, porém, em sua pontaria. Atira e mata a vítima. Não responde por homicídio doloso, mas sim por homicídio culposo (Código Penal, art. 121, § 3º). Note-se que o agente previu o resultado, mas levianamente, acreditou que não viria a ocorrer. 9. Culpa consciente e dolo eventual: diferenciação No dolo eventual o agente tolera a produção do resultado, o evento lhe é indiferente, tanto faz que ocorra ou não, acomoda-se. Ele assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente ou com previsão, ao contrário, o sujeito não quer o resultado, não assume o risco de produzi-lo e nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é representado (previsto), porém confia sinceramente em sua nãoocorrência (SALVATORE PROSDOCIMI, Dolus eventualis, Milão, Giuffrè, 1993, p. 9). No sentido do texto: TJSP, RT, 548:300 e 589:317; TACrimSP, JTACrimSP, 82:374; ACrim 22.911, RT, 429:426; TFR, RCrim 990, DJU 28 ago. 1986, p. 15005; TARJ, ACrim 15.957, RF, 287:363. 10. A hipótese dos autos: responsabilidade penal a título de dolo eventual Os acusados agiram com dolo eventual e não com preterdolo. Nos termos do art. 18, I, parte final, do Código Penal, age com dolo eventual quem "assume o risco" de produzir o resultado. A fórmula é imprecisa e não indica, exatamente, o conceito pretendido pelo legislador, não esclarecendo o assunto (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, A nova Parte Geral, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1985, 8ª ed., p. 178, n. 150; JUAREZ TAVARES, artigo cit., p. 28). Na verdade, o tipo subjetivo quer dizer que o sujeito prevê o resultado como possível e aceita ou consente em sua ocorrência. Não basta, pois, a simples representação do evento (teoria da representação). Exige-se que seja alcançado pela vontade. Mas não de forma direta, como no dolo determinado, e sim de maneira indireta, tolerando-o, anuindo à sua superveniência, consentindo em sua produção (teoria do consentimento), sendo-lhe indiferente. Ao prever como possível a realização do evento, ensina PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, o agente "não se detém. Age, mesmo à custa de produzir o evento previsto como possível" (op. e loc. cits.). Apesar de não querer o evento como razão de sua ação, dizia MAGALHÃES NORONHA, "o prevê e não obstante age, aceitando sua realização" (Do crime culposo, São Paulo, Edição Saraiva, 1974, p. 117, n. 21). Como consignamos, é a chamada "teoria positiva do consentimento", adotada pelo nosso Código Penal. E como se manifesta essa anuência à produção do resultado? Não se exige consentimento explícito, formal, sacramental, concreto e atual. Como ensinava WELZEL, não é necessária uma consciência reflexiva em relação às circunstâncias, sendo suficiente uma "co-consciência" não reflexiva, "uma consciência de pensamento material e não de pensamento expresso" (Derecho Penal Aleman, trad. de Juan Bustos Ramírez e Sérgio Yáñez Pérez, Santiago do Chile, Editorial Jurídica de Chile, 1992, p. 78). Se o sujeito mentaliza o evento e pensa "para mim é indiferente que ocorra, tanto faz, dane-se a vítima, pouco me importa que morra", não é necessário socorrer-se da forma eventual. Se essa atitude subjetiva passa pela mente do sujeito durante a realização da conduta, trata-se de dolo direto, uma vez que a previsão e o acrescido consentimento concreto, claro e atual, não se tratando de simples indiferença ao bem jurídico, equivalem ao querer direto. O consentimento que o tipo requer não é o manifestado formalmente, o imaginado explicitamente, o "meditado", "pensado cuidadosamente". Não se exige fórmula psíquica ostensiva, como se o sujeito pensasse "consinto", "conformo-me com a produção do resultado". Nenhuma justiça conseguiria condenar alguém por dolo eventual se exigisse confissão cabal de que o sujeito psíquica e claramente consentiu na produção do evento; que, em determinado momento anterior à ação deteve-se para meditar cuidadosamente sobre suas opções de comportamento, aderindo ao resultado. Jamais foi visto no banco dos réus alguém que confessasse ao juiz: "no momento da conduta eu pensei que a vítima poderia morrer, mas, mesmo assim, continuei a agir". A consciência profana da ilicitude, na teoria finalista da ação, não faz parte do dolo, que é natural. Cuida-se da "indiferença do agente em relação ao resultado" (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, op. e loc. cits.), que revela não ter a previsão de sua possível produção impedido a ação, evitando a travessia do Rubicon, na expressão de NÉLSON HUNGRIA. Não obstante passar o evento pela mente do sujeito, ainda assim continua a agir. Como diz ASSIS TOLEDO, "é como se pensasse: vejo o perigo, sei de sua possibilidade, mas, apesar disso, dê no que der, vou praticar o ato arriscado" (Princípios básicos de Direito Penal, São Paulo, Editora Saraiva, 1982, p. 96, n. 46). Nessa forma de dolo, ensina LUIZ LUISI, "o agente se propõe determinado fim" (no caso, pôr fogo na vítima), "e na representação dos meios a serem usados, bem como na forma de operá-los, prevê a possibilidade de ocorrerem determinadas conseqüências. Quando o agente, apesar de prever essas conseqüências como possíveis - e embora não as deseje - tolera, consente, aprova ou anui na efetivação das mesmas, não desistindo de orientar sua ação no sentido escolhido e querido para atingir o fim visado, consciente da possibilidade das conseqüências de tal opção, o dolo, com relação às conseqüências previstas como possíveis, é eventual" (O tipo penal e a teoria finalista da ação, Porto Alegre, A Nação Editora, 1979, p. 74). O sujeito não recusa, tanto que continua agindo, e por isso, tacitamente, aceita, de antemão, "qualquer dos resultados possíveis" (JOSÉ MARIA RODRIGUEZ DEVESA e ALFONSO SERRANO GOMES, Derecho Penal Español, Parte Geral, Madri, Dykinson Editor, 18ª ed., 1995, p. 468), "conformando-se" com a sua ocorrência, na expressão de JESCHECK (Tratado de Derecho Penal, trad. de José Luis Manzanares Samaniego, Granada, Comares Editorial, 1993, p. 269). A sentença reconhece que os acusados sabiam "perfeitamente das possíveis e até mesmo prováveis conseqüências do ato impensado" (fls. ). Que efeitos possíveis e prováveis seriam esses? Somente queimaduras? Lesões corporais? Certamente, não. Qualquer pessoa comum neles incluiria a morte. E eles também, jovens retratados nos autos como estudantes inteligentes, estudiosos e espertos. Não obstante, não recuaram no propósito de queimar a vítima. E nisso reside a aceitação da possibilidade da ocorrência do evento. Na palavra de EDUARDO CORREIA, "o agente, com efeito, representando o resultado como conseqüência de sua atividade e não renunciando a ela, pode dizer-se que o aceita, e revela, igualmente, falta de repugnância pela realização consciente de fatos que representam um dano ou perigo de dano que o Direito reprova. Mostra, da mesma forma, que sobrepõe a satisfação dos sentimentos ou interesses próprios à produção daquele dano ou perigo de dano" (Direito Criminal, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, p. 377). No caso, os réus não renunciaram à realização da "censurável" e "selvagem diversão", "reprovável brincadeira", "ignóbil" e "irresponsável conduta", "ato impensado", segundo expressões da sentença, "podendo dizer-se", na esteira do pensamento de EDUARDO CORREIA, "que aceitaram" o resultado fatal, "sobrepondo a satisfação" de seus sentimentos e interesses de diversão à possível causação da morte da vítima. A aceitação do resultado está implícita no atuar, diz SANTIAGO MIR PUIG, nos casos em que o agente tem consciência do perigo e dos riscos da ação, não se resignando à sua realização (Derecho Penal, Parte Geral, Barcelona, PPU, 1995, p. 265). E revelaram, da mesma forma, "falta de repugnância pela realização consciente" de um fato dos mais macabros que os olhos humanos podem ver: a queima de um homem vivo. Ajusta-se à lição de RAFAEL DÍAZ ROCA: "há dolo eventual quando o sujeito representa o resultado como possível sem que a circunstância de o mesmo vir a produzir-se impeça de prosseguir realizando a ação delitiva, já que a concretização do resultado ilícito lhe é indiferente em face do objetivo que o levou a agir" (Derecho Penal General, Madri, Tecnos Edit., 1996, p. 115). A intenção era pôr fogo no suposto mendigo: a previsão de eventuais resultados danosos não os deteve. Eram-lhes, por isso, indiferentes. Se pesassem em suas consciências, não teriam prosseguido. A doutrina exige que o autor tenha "conhecimento dos efeitos práticos" dos meios empregados (EDUARDO CORREIA, op. cit., p. 374; JOSÉ DE FARIA COSTA, Tentativa e dolo eventual, separata do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra intitulado Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia (1984), Coimbra, Almedina Editora, 1995, p. 40, nota 64). No caso em tela, - repita-se - os acusados, conforme reconhece a sentença, "sabiam dos perigos de mexer com fogo"; "sabiam que o fogo queima, ainda mais álcool combustível, líquido altamente inflamável"; "sabiam que iriam ferir a vítima"; sabiam "perfeitamente das possíveis e até mesmo prováveis conseqüências do ato impensado" (fls.). Foram subjetivamente além do exigido pela lei, que se contenta com a "possibilidade" de produção do evento, não requerendo sua "probabilidade". Se sabiam das "possíveis e até mesmo prováveis conseqüências do ato impensado", como até a sentença considera, inclusive "sabiam que iriam ferir a vítima", sabiam também que podiam matá-la, um dos efeitos possíveis do "incêndio humano". Note-se que a sentença menciona "conseqüências prováveis" no plural, em consonância com a teoria do dolo eventual. Com efeito. Na mente do sujeito, quando se propõe a realizar um comportamento arriscado, não se depara somente um efeito, mas vários. JOSÉ DE FARIA COSTA, analisando esse fenômeno psíquico, ensina que "um dos pontos nevrálgicos do dolo eventual reside na projeção da possibilidade de virem a ocorrer, em qualquer circunstância, dois ou mais resultados" (op. cit., p. 28). E isso aconteceu no caso dos autos, uma vez que os acusados, segundo seus depoimentos, pensaram até na reação da vítima como uma das conseqüências menores do fato, deixando o mais jovem entre eles longe do sujeito passivo (fls.). E ainda assim, não obstante conscientes das possíveis conseqüências, prosseguiram na premeditada conduta. Não se detiveram em face do perigo possível e até mesmo provável do dano maior. E tiveram tempo para isso. A respeitável sentença considera: "Acrescento que a reprovabilidade da conduta mais se avulta quando estreme de dúvidas que os acusados tiveram muitas e variadas oportunidades de desistir da selvagem diversão" (fls.). Como diz JOHANNES WESSELS, há dolo eventual quanto o autor não se tenha deixado dissuadir da execução do fato pela proximidade da ocorrência do resultado e sua conduta justifique a afirmação de que ele, por causa do fim pretendido, se tenha conformado com o risco da realização do tipo do que renunciando a prática da ação (Direito Penal, Parte Geral, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1976, p. 53). Essa "conformação", explica GÜNTER STRATENWERTH, ocorre quando o autor, tendo duas opções de conduta, prosseguir na realização do comportamento perigoso ou desistir, prefere a primeira alternativa (Derecho Penal, trad. de Glays Romero, Caracas-Madri, Edersa, 1982, p. 111). No caso dos autos, os autores não se deixaram dissuadir da execução do fato (incendiar a vítima) pela possibilidade, e até mesmo probabilidade, deles conhecidas de acordo com a decisão, de causar danos pessoais à vítima, entre os quais inclui-se a morte, justificando a assertiva de que eles, por causa do fim pretendido (pôr fogo na vítima a título de brincadeira), conformaram-se com o risco do trágico fim ao invés de desistir da realização da conduta. Como deve proceder o juiz na investigação do dolo eventual? Apreciando as circunstâncias do fato concreto e não perquirindo a mente do autor. Como ficou consignado, nenhum réu vai confessar a previsão do resultado, a consciência da possibilidade ou probabilidade de sua causação e a consciência do consentimento. Na lição de PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, os elementos do dolo eventual "não podem ser extraídos da mente do autor, mas deduzidos das circunstâncias do fato" (Comentários ao Código Penal, Parte Geral, São Paulo, Editora Saraiva, 1986, I:174, n. 1). Não era outro o ensinamento de NÉLSON HUNGRIA: "Como reconhecer-se a voluntas ad necem? Desde que não é possível pesquisá-lo no 'foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente, se traduz, de regra, no seu ato" (Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1955, V:49, n. 9). Elementos e circunstâncias que MUÑOZ CONDE denomina "indicadores objetivos" de uma "decisão contra o bem jurídico" (Derecho Penal, em co-autoria com MERCEDES GARCÍA ARÁN, op. cit., p. 290). Incluem-se, entre os indicadores objetivos, quatro de capital importância: 1º - risco de perigo para o bem jurídico implícito na conduta (no caso, a vida); 2º - poder de evitação de eventual resultado pela abstenção da ação; 3º - meios de execução empregados; e 4º - desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o bem jurídico (MUÑOZ CONDE e MERCEDES GARCÍA ARÁN, op. e loc. cits.). Como diz MARÍA LUIZA MAQUEDA ABREU, o dolo eventual contém sempre o risco da produção de um resultado (La relación 'dolo de peligro' 'dolo (eventual) de lesión', Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, Madri, Centro de Publicaciones, 1995, tomo 48, fasc. I, p. 434). Consciente do risco resultante da conduta, apresenta-se ao autor a opção de comportamento diverso. Prefere, porém, sem respeito à objetividade jurídica a ser exposta a perigo de dano, realizar a ação pretendida. Como diz JOSÉ DE FARIA COSTA, a ordem jurídica não só quer que o sujeito não tenha uma atitude de repúdio e de negação "para com os valores que a norma penal cristaliza como também não quer que ele assuma uma posição de indiferença" (op. cit., p. 31). Na hipótese, concordes com a idéia de incendiar a vítima, procuraram um posto de gasolina. Conversaram com o frentista, afirmando que havia um veículo parado por falta de combustível. Apanharam dois recipientes de plástico sujos. Lavaram-nos e os encheram com dois litros de álcool combustível, altamente inflamável. Mas não agiram em seguida. Rodaram pela cidade com seu automóvel por quase duas horas, certamente esperando que o local onde se encontrava a vítima ficasse deserto, sem testemunhas, propício para o fato. Acercaram-se do lugar. Esconderam o veículo. Atravessaram a avenida. Aproximaram-se da vítima em silêncio. Repartiram os palitos de fósforo. Um deles derramou líquido no corpo da vítima. Riscaram fósforos e lhe atearam fogo. E fugiram com o automóvel em alta velocidade para esconder-se em suas residências. Esse comportamento, certamente, é altamente revelador da ausência de qualquer freio inibitório em relação ao fim visado (incendiar a vítima por brincadeira) e de consciente desprezo para com a vida e a incolumidade física do semelhante, indígena ou mendigo. Como disse a sentença, "um ser humano não é coisa, seja índio ou mendigo". Os acusados podiam agir de modo diferente, tanto que a sentença lhes reconheceu a "culpabilidade". Tinham "poder de evitação", i.e., condições de optar por conduta diversa. Rodaram com o veículo pela cidade, como ficou consignado, durante quase duas horas. Podiam ter desistido da ação. Não existia, na expressão de GÜNTHER JAKOBS, "dificuldade de evitação" da conduta incriminada (Derecho Penal, Parte Geral, trad. de Joaquin Cuello Contreras e José Luiz Serrano Gonzales Murillo, Madri, Marcial Pons, Ediciones Jurídicas, 1995, p. 326). E quanto ao meio empregado? De acordo com citação da sentença, "queimadura" (por fogo) "não mata". Ora, se assim fosse, não haveria razão para existir a figura típica do homicídio qualificado pelo "fogo" (Código Penal, art. 121, § 2º, III, 2ª fig.). Além disso, "as queimaduras extensas", ainda que superficiais, "podem determinar o evento", sendo incluídas entre as "lesões mortais", segundo a doutrina (FLAMÍNEO FÁVERO, Medicina Legal, Belo Horizonte-Rio de Janeiro, Villa Rica Editora, 12ª ed., 1991, ps. 252 e 255; ERNESTINO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Manual de Medicina Legal, São Paulo, Escola de Polícia de São Paulo, 2ª ed., 1959, p. 26). Quanto à extensão, explica ODON RAMOS MARANHÃO, "é de se notar que, no adulto, se 50% da área corpórea foram atingidos, mesmo com lesão de primeiro grau, há possibilidade de morte entre 6 e 16 horas" (Curso Básico de Medicina Legal, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, ps. 309 e 310). No caso em tela, queimaram-se 95% do corpo da vítima, só restando ilesos o couro cabeludo e as plantas dos pés (laudo de fls.). Como fundamento, a decisão afirmou que, tendo dois litros de álcool, os acusados somente jogaram um na vítima. Era o suficiente. Se o sujeito tem dois projéteis no revólver e, antes de disparar um, joga fora o outro, não se pode dizer que não a quis matar. O álcool (assim como a gasolina) é altamente inflamável. A jurisprudência espanhola, apreciando a existência de dolo eventual em caso de emprego de combustível inflamável, já entendeu pela presença de crime doloso com dolo eventual, "respondendo o sujeito pelas conseqüências", assentando que a experiência comum indica que o "fogo, uma vez iniciado, por intermédio de um meio de potência adequada, pode fugir ao controle e vontade do agente, que eventualmente aceita e responde pelos seus efeitos" (Actualidad Penal, Revista de Derecho Penal, Madri, La Ley Actualidad Ed., 1996, 2:745). O meio empregado pelos réus apresentava "potencialidade lesiva", na expressão da sentença. Mede-se a quantidade de álcool pela extensão do dano pessoal. Os acusados não lançaram na vítima um simples cálice de álcool, destes de vender pinga em bar, o que justificaria um crime de lesão corporal qualificada pelo resultado. Foi grande a quantidade de álcool que ensopou Galdino, tanto que lhe queimou quase todo o corpo, sobrando ilesos somente 5%. LUÍS JIMÉNEZ DE ASÚA dizia, com muita propriedade, que, para se saber se um delito é doloso ou preterintencional, analisando a presença ou falta de dolo quanto à morte, "a justiça só tem um recurso: examinar o meio que o sujeito empregou" (Princípios de Derecho Penal, La ley y el delito, Buenos Aires, Abeledo-Perrot, 1962, ps. 385/6). Os acusados, para "brincar" com a vítima, podiam ter escolhido meios menos potencialmente lesivos, embora ainda ilícitos: fogo em folha de jornal, lançamento de óleo, tinta, produto ou material fétido, água gelada ou suja etc. A afobação e o desespero com que se houveram em seguida ao fato não desnatura o dolo. Não podia ser diferente. A visão de uma tocha humana é um fato objetivo dantesco. Aliada ao aspecto anímico do autor do fato, causa mesmo alteração emotiva. E a emoção, ainda mais quando manifestada depois da conduta, não exclui o delito (Código Penal, art. 28, I). Afirma a sentença que a ausência de indiferença, caracterizadora de dolo eventual, decorre do caráter dos acusados e de seus depoimentos prestados imediatamente após o fato (fls.). A presença do dolo eventual, entretanto, como ensina a doutrina, não pode ser extraída do caráter do agente. Caso contrário, estaria restaurado o "Direito Penal do autor", "de caráter" ou o "pelo modo de vida" (EMILIO OCTAVIO DE TOLEDO Y OBIETO e SUSANA HUERTA TOCILDO, op. cit., p. 132). Como diz EDUARDO CORREIA, o sujeito não é censurado ou não censurado "por ter uma certa personalidade, mas sim por ter ou não tomado posição em face da representação do resultado possível" (op. cit., p. 383). Como ficou assinalado, entendemos que os acusados agiram com dolo eventual. A sentença desclassificatória não fala em crime culposo como entidade autônoma, com culpa consciente ou inconsciente. Considera a presença do preterdolo. Ocorre que neste, conforme ensina RAFAEL DÍAZ ROCA, "há a representação de um resultado menor como seguro e o que ocorre é que se produz outro de maior gravidade e, naquele (dolo eventual), o resultado" "é conseqüência indeclinável da ação do sujeito" (op. cit., p. 116). No caso em tela, como ficou consignado, não houve por parte dos réus somente "a representação de um resultado menor", uma vez que, de acordo com a própria sentença, "tinham consciência das conseqüências" (no plural) da ação, entre elas não podendo faltar o resultado maior, a morte da vítima. No crime preterintencional, lecionam CARLOS GANZENMÜLLER, JOSÉ FRANCISCO ESCUDERO e JOAQUÍN FRIGOLA, há incongruência entre o "aspecto objetivo do resultado e o subjetivo do propósito" (Homicidio y asesinato, Barcelona, Bosch, Casa Editorial, 1996, ps. 71/2). A preterintencionalidade, afirma JUAN ANTONIO MARTOS NUÑEZ, supõe uma desproporção entre a intenção e o resultado (op. cit., p. 561). No caso do processo, entretanto, não há essa incongruência, encontrando-se a morte da vítima na mesma linha harmônica do propósito: queimá-la. A "brincadeira", segundo alegaram os acusados, é simples motivo, incapaz de descaracterizar o dolo. Nos termos da sentença, afastado o crime de homicídio culposo, restavam "somente o homicídio com dolo eventual e o crime de lesões corporais seguidas de morte, denominado 'preterdoloso', em que há dolo quanto à lesão corporal e culpa quanto ao homicídio" (fls. ). A seguir, a decisão passou a distinguir dolo eventual de culpa consciente, dela constando: "na culpa consciente o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo. Apesar de sabê-lo possível, acredita sinceramente poder evitá-lo, o que só acontece por erro de cálculo ou por erro na execução". A sentença reconheceu haver crime de lesão corporal seguida de morte. Trata-se de crime complexo, composto de lesão corporal dolosa e homicídio culposo. Há dois crimes, reunidos num terceiro, que adquire autonomia típica. Verifica-se, pois, que a decisão considerou existir, quanto à morte, homicídio culposo, absorvido pela entidade complexa. E como fez a distinção entre dolo eventual e culpa consciente, afastando aquele, conclui-se: reputou a presença de lesão corporal seguida de morte com culpa consciente. Realmente, a sentença repudiou a culpa inconsciente, rechaçando o homicídio culposo. Restou, pois, a consciente como circunstância normativa do resultado agravador. Quer dizer, julgou ter sido praticado um crime preterintencional com culpa consciente quanto à circunstância qualificadora (morte). A hipótese é possível, tendo sido mencionada por NÉLSON HUNGRIA ao apreciar o art. 129, § 3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), no que tange à previsibilidade ou imprevisão do evento qualificador, obviamente referindo-se à culpa consciente: "é de notar-se que a imprevisão, excludente do dolo, é equiparada à previsão do resultado como improvável ou impossível, ou com a esperança de que o resultado não sobrevenha" (op. cit., V:356, 2º parágrafo). Pois bem. A culpa, ainda que integrante do tipo qualificado e preterintencional, guarda os elementos do crime culposo, entre eles, na forma consciente, a "inobservância do cuidado objetivo necessário", a "previsão do resultado" e a "confiança que não ocorra" (ou a presença de circunstância potencialmente impeditiva de sua superveniência). Resta difícil afirmar-se, na hipótese, que os acusados simplesmente deixaram de "observar o cuidado objetivo necessário" nas relações do trato social. Ora, colocaram fogo na vítima! Os casos de culpa consciente são aqueles em que o comportamento inicial é normalmente lícito, como no exemplo clássico da caçada. Aqui sim, pode-se falar em infringência do dever de diligência. Veja-se, a propósito, CÁNDIDO CONDE-PUMPIDO FERREIRO, ligando os casos de culpa consciente à inobservância da obligatio ad diligentiam (op. cit., p. 151). Se a sentença entendeu haver, quanto ao resultado morte, culpa consciente, implicitamente reconheceu que os acusados agiram com "previsão do resultado", um de seus elementos. Significa: previram o resultado morte. E isso está de acordo com sua fundamentação, tendo em vista ter afirmado que tinham consciência das conseqüências possíveis e prováveis da conduta. Ora, se puseram fogo na vítima, em tal quantidade de álcool combustível que se queimaram 95% de seu corpo, a previsão do resultado se inclina na direção do dolo eventual, não da culpa. A consideração de que houve lesão corporal qualificada pela morte com culpa consciente é de difícil compreensão. Com efeito. Essa aceitação leva a que os acusados: 1º - agiram com dolo de dano quanto às lesões corporais (queimaduras); 2º - previram o resultado morte. Ora, se agiram com dolo de lesão corporal, tinham a previsão do resultado e lançaram na vítima tal quantidade de álcool que causou a queima de 95% de seu corpo, é muito difícil afirmar-se que não agiram pelo menos com dolo eventual. Repita-se: na culpa consciente devem estar presentes, dentre outros requisitos comuns: 1º - vontade dirigida a um comportamento que nada tem com a produção do resultado ocorrido. Ex.: atirar no animal que se encontra na mesma linha da vítima (na hipótese da caçada); 2º - crença sincera de que o evento não ocorra em face de sua habilidade ou interferência de circunstância impeditiva, ou excesso de confiança. O sujeito, segundo CARLOS CREUS, propõe-se a interpor uma habilidade que o evite (excelência na direção de veículo; perícia no tiro etc.) ou acredita na existência de uma circunstância impeditiva (que não haverá transeuntes na rua altas horas da madrugada, crendo que ninguém atravessará seu caminho) (op. cit., ps. 254/5). A culpa consciente contém um dado importante: a confiança de que o resultado não venha a produzir-se, que se assenta, como dissemos, na crença em sua habilidade na realização da conduta ou na presença de uma circunstância impeditiva. No exemplo da caçada, o sujeito confia em sua habilidade (é um campeão de tiro). A necessidade de "sinceridade" da crença é normalmente referida na doutrina (ASSIS TOLEDO, op. cit., p. 290, n. 247) e foi citada na sentença; No caso em debate, não há nenhuma circunstância em que os acusados pudessem apegar-se para acreditar que, jogando um litro de álcool na vítima, e ateando fogo, não houvesse conseqüências desastrosas. 3º - erro de execução. Exs.: o agente atira no animal e, por defeito da arma, o projétil mata uma pessoa; defeito de pontaria, em que confiava. Como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, o agente, na culpa consciente, "não quer o resultado, mas, por erro ou excesso de confiança (imprudência), por não empregar a diligência necessária (negligência) ou por não estar suficientemente preparado para um empreendimento cheio de riscos (imperícia), fracassa e vem a ocasioná-lo" (op. e loc. cits.). No caso, como dizer-se que se encontravam presentes esses requisitos se o comportamento dirigiu-se à queima da vítima? Como acreditar sinceramente que o evento não ocorreria jogando um litro de álcool em Galdino e lhe ateando fogo, queimando 95% de seu corpo? Como dizer que houve erro de execução ou simplesmente excesso de confiança? Confiança em quê? Por fim, o delito preterdoloso é excluído "quando o meio empregado é objetivamente idôneo ou adequado para causar o resultado efetivamente produzido", ocorrendo "somente quando presente absoluta inidoneidade do meio empregado para a agressão e o resultado obtido" (RODRÍGUEZ DEVESA, op. cit., p. 380; JUAN ANTONIO MARTOS NUÑEZ, op. cit., p. 560). NÉLSON HUNGRIA já observava que, para se saber, na lesão corporal seguida de morte, se esta é dolosa ou culposa, "deve ter-se em conta o meio empregado. Já os práticos ensinavam que o agente devia ser condenado somente pelo ferimento, de que haja resultado a morte, quando fez uso de um meio tal 'ex quo verisimiliter non debuit sequi mors', como, "via de regra, o soco, o pontapé, a mordedura, a cabeçada etc." (op. cit., p. 354). Não se enclui entre os meios de execução que "via de regra" não causam a morte a queima de 95% do corpo da vítima. No caso dos autos, o meio empregado era francamente idôneo à produção do evento morte. Por essa razão técnica, referente ao meio executório, prosseguia NÉLSON HUNGRIA, o juiz deve "orientar-se sempre no sentido de apurar, em face das circunstâncias apreciadas em , conjunto, se se trata daqueles casos em que, não obstante o emprego de violência, o evento 'morte' accidit insolenter ac raro, ou como dizia SÃO TOMÁS DE AQUINO, 'per accidens et ut in paucioribus'. Eis a lição de IMPALLOMENI" concluia: "Insistíamos, pois, no dizer, para evitar sutilezas curiais e moralísticas, que, ao distinguir-se um delito preterintencional de um delito intencional, a via mestra é a de considerar a relação em que a conduta do agente está para com o resultado ocorrido: se este é a conseqüência, não só natural, como ordinária da ação inicial dolosa, é força concluir que foi querido; se não é conseqüência ordinária, isto é, de tal modo que, segundo a experiência comum, não se deva inferir que tenha sido prevista pelo agente, só então é lícito concluir que o delito é preterintencional" (op. cit., ps. 355/6). 11. Respostas aos quesitos 1. Quanto à contribuição para o crime: 1.1 Ante as provas apresentadas, pode-se afirmar que algum dos acusados não contribuiu para o evento criminoso? Qual(is) o(s) acusado(s)? Resposta: Não. Todos contribuíram para o crime. Dá-se a co-autoria quando várias pessoas realizam as características do tipo. Ex.: A e B embebedam a vítima C de álcool e a incendeiam, causando-lhe a morte. Ambos praticam o núcleo do tipo do crime de homicídio doloso (Código Penal, art. 121), que é o verbo "matar". As condutas cometidas em co-autoria caracterizam-se pela circunstância de que os cooperadores, conscientemente, conjugam seus esforços no sentido da produção do mesmo efeito, de modo que o evento (salvo nos crimes formais e de mera conduta) se apresenta como o produto das várias atividades. Co-autoria é divisão de trabalho com nexo subjetivo que unifica o comportamento de todos. Não existe um fato principal a que acedem condutas acessórias; cada um contribui com sua atividade na integração da figura típica, realizando a conduta descrita ma norma penal incriminadora. E não é necessário que todos realizem exatamente a conduta descrita no núcleo do tipo. Ex.: no homicídio mediante fogo uns podem embededar a vítima de combustível inflamável e outros riscarem fósforos. Ocorre a participação quando o sujeito, não realizando atos executórios do crime, concorre de qualquer modo para a sua realização (Código Penal, art. 29). Ele não realiza a conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas atividade que concorre para a formação do delito. "Concorrer" significa convergir para o mesmo ponto, cooperar, contribuir, ajudar e ter a mesma pretensão de outrem. O verbo expressa claramente a figura do concurso ( ato de se dirigirem muitas pessoas ao mesmo lugar ou fim, segundo os léxicos. A expressão é conseqüência lógica da adoção da teoria da equivalência dos antecedentes contida no art. 13, caput, do Código Penal: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Concorre para o crime aquele que realiza uma ação ou omissão sem a qual o evento não teria ocorrido. É do princípio da causalidade que decorre o conceito do concurso de pessoas: todos os que empregam, de qualquer forma, suas atividades para um crime, cooperam com uma causa para a sua produção e, assim, da indivisibilidade de fato criminoso decorre a responsabilidade de todos os sujeitos. Se o resultado de que depende a existência do crime é imputável a quem lhe deu causa e se o crime, como qualquer outro fenômeno, é produto da reunião de causas que o determinam, responsável por ele é todo aquele que concorreu com uma ação ou omissão sem a qual o evento não teria ocorrido. No caso dos autos, todos os acusados devem ser considerados participantes responsáveis pelo crime. A idéia de queimar a vítima foi aceita por todos (acordo prévio); todos compraram o combustível; todos lavaram os vasilhames; todos, menos um, acercaram-se da vítima; um derramou álcool em Galdino e outro acendeu o fogo. Pouco importa saber quem exatamente jogou álcool e riscou o fósforo: a empreitada era de todos. O empreendimento, realizado em comum com repartição de tarefas, torna-os responsáveis pelo fato global. 1.2 Ante as provas apresentadas, há elementos que permitem afirmar que algum dos acusados concorreu para o crime mediante participação de menor importância ou quis participar de crime menos grave? Qual(is) o(s) acusado(s) e qual (is) o(s) crime(s)? Resposta: Nosso Código Penal, embora mantendo a teoria unitária, adotou a teoria restritiva de autor, distinguindo nitidamente autor de partícipe. Além disso, mitigando o rigorismo da doutrina monística, reza, na parte final do caput do art. 29, que todos os participantes incidem nas penas cominadas ao crime, "na medida de sua culpabilidade". E, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, "se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". O termo "participação" deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo as formas moral e material. A disposição só tem aplicação quando a conduta do partícipe demonstra leve eficiência causal. Refere-se à contribuição prestada por ele e não à sua capacidade de delinqüir. Nesse sentido: TJSP, RvCrim 71.305, RJTJSP, 117:474; STF, HC 68.336, rel. Ministro Celso de Mello, RT, 685:383 e 385. No caso em debate, todos contribuíram de maneira uniforme para o resultado comum, mesmo o acusado que, no momento do fato, não estava no ponto de ônibus, permanecendo à espera dos companheiros. Sua conduta anterior, nas fases do acordo prévio, procura do posto de gasolina, compra do combustível, lavagem do vasilhame e acompanhamento até as proximidades do local do fato, apresentava eficiência causal. Não é de menor importância, p. ex., concordar com a queima de um homem. Nenhum deles quis participar de crime menos grave, uma vez que, nos termos do parecer, e isso se encontra na própria sentença, todos tinham consciência das conseqüências possíveis e prováveis do fato, incluindo-se a morte. 2. Quanto ao elemento anímico: 2.1 Ante as provas apresentadas, os acusados agiram com dolo de homicídio (animus necandi)? Resposta: Sim, conforme a fundamentação do parecer. 2.2 Ante as provas apresentadas, se afirmativa a resposta ao quesito anterior, o dolo se configura em sua modalidade direta ou eventual (os acusados quiseram ou assumiram o risco de matar a vítima)? Resposta: Agiram com dolo eventual (assumiram o risco de produzir a morte da vítima). 2.3 Ante as provas apresentadas, se afirmativa a resposta ao primeiro quesito, e estabelecida a modalidade do dolo na resposta ao segundo quesito, sabido que no Direito Penal brasileiro não há diferenciação de natureza da responsabilidade de quem quer diretamente (dolo direto) ou assume o risco de produzir (dolo eventual) um resultado, há justificativa legal para resposta penal (condenatória, desclassificatória ou absolutória) diversa em uma ou outra hipótese? Resposta: Não há justificativa legal fora do homicídio doloso consumado, conforme amplamente exposto no parecer. 2.4 Ante as provas apresentadas, os acusados poderiam ter agido com culpa (consciente ou inconsciente)? Resposta: Não, nos termos das razões apresentadas no parecer. 2.5 Na eventualidade de se haver afirmado que os acusados agiram com dolo eventual, quais os elementos que permitem afastar a culpa (consciente ou inconsciente) e afirmar a existência do dolo eventual? Resposta: Quesito já respondido na fundamentação do parecer. A própria decisão afastou a possibilidade de ter havido simplesmente crime de homicídio culposo. Presente, inegavelmente, na conduta dos acusados, dolo de lesão, reconhecido na sentença, tanto que considerou a presença de lesão corporal seguida de morte, em que o primum delictum é doloso, fica afastada a figura do crime culposo, pois neste a conduta inicial não pode ser dolosa (com dolo de dano, de lesão). Quanto à culpa consciente e à preterintenção, de ver-se os fundamentos do parecer. 3. Quanto às questões processuais: 3.1 Ante as provas apresentadas, pode-se afirmar a presença dos elementos necessários à pronúncia dos réus para julgamento pelo Tribunal do Júri? Resposta: Sim. Os autos contêm elementos necessários para a pronúncia dos réus por homicídio doloso. 12. Conclusão: Segundo nosso entendimento, os acusados cometeram crime de homicídio doloso qualificado com dolo eventual. Para os índios, os homens se acabam num incêndio e renascem num único casal que restou (A questão do índio cit., p. 18). Que a morte do Pataxó - Hã-Hã-Hãe Galdino Jesus dos Santos, num incêndio, faça brotar a chama renascida do respeito e da solidariedade humana. É o parecer. São Paulo, 13 de outubro de 1997. Damásio E. de Jesus OAB 95.195 -----------------------------------------------------------------------Voltar para a página sobre o caso pataxó Voltar para o índice de peças QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I PROFª CELIA DE ARAUJO COSTA 1 - Cite um dispositivo do Código Penal que demonstre o relacionamento do direito penal com o direito administrativo . 2 - Quais são os princípios consagrados no Artigo 1º do Código Penal ? 3 - Cite um exemplo de norma penal não incriminadora, mencionando o artigo do Código Penal que a prevê. 4 - Por que a Lei Penal é considerada imperativa? 5 - Como se denominam as leis penais que trazem preordenada a data de expiração de sua vigência ? 6 - Esclareça a assertiva: “A lei penal mais benigna possui extra-atividade”. 7 - O que você entende por “abolitio criminis”? Qual é a sua natureza jurídica? 8 - A quem compete a aplicação da lei mais benéfica para o réu, antes e depois da sentença? - Segundo a fonte, quais são as espécies de interpretação da lei penal 10 - Cite um exemplo de analogia legal, no Código Penal (nome e artigo). 11 - O que é norma penal em branco? Cite um dispositivo do Código Penal que possa ser assim considerado. 12 - Como se denomina o lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência da lei penal ? 13 - Distinga abolitio criminis de novatio legis incriminadora. 14 - Cite um dispositivo do Código Penal em que você possa aplicar a analogia. 15 - Qual a única fonte direta do Direito Penal ? 16 - O que você entende por tipos penais abertos ? 17 - Quais são as espécies de revogação da norma penal ? 18 - Dê um exemplo de crime próprio (nome e artigo). 19 - Mencione um exemplo de relacionamento do direito penal como direito comercial. 20 - Por que a chamada “Lei dos crimes hediondos” é considerada hipótese de “novatio legis in pejus”? 1 - Cite um exemplo de crime , em que a pessoa jurídica não possa ser sujeito passivo. 2 - Quais são os elementos do fato típico ? 3 - Dê um exemplo de crime simples e outro de crime complexo. 4 - O que você entende por relação de causalidade? Quanto à causa em sentido jurídico, qual a teoria adotada pelo Código Penal? 5 - No crime de extorsão mediante sequestro, previsto no Art. 159 do Código Penal,em que momento ocorrem a consumação e o exaurimento do crime? 6 - Segundo a lei, a cogitação não é punida, a não ser que constitua de, per si, um fato típico. Dê um exemplo de cogitação como fato típico, no Código Penal. 7 - O que é Iter Criminis ? Quais são as suas fases? 8 - Distinga Estado de necessidade de Legítima defesa. PROVÃO MEC 2000 4. É correto afirmar em relação ao art. 4° do Projeto: No § 1° é previsto tipo qualificado e no § 3° é prevista causa de aumento de pena. O crime definido no caput é doloso, sendo suficiente o dolo genérico. Nos § 1° e 3° são previstos tipos qualificados. Pode-se aplicar o § 2° quando, apesar de condenação por crime anterior, o novo crime não foi cometido após sentença condenatória transitada em julgado. O crime definido no caput poderá ser punido como culposo, quando o acesso ao computador alheio não foi intencional. 5. – O art. 5° do Projeto não podia. no caput. vedar a ação penal privada subsidiária da pública. podia estabelecer no caput a competência da Justiça Federal para todos os crimes informáticos. podia delegar ao Tribunal Estadual, conforme § 2°, o julgamento do recurso. podia prever. no § 1° prazo de decadência para a ação penal pública. em consonância com o sistema já adotado pelo Código de Processo Penal. usou corretamente o vocábulo "despacho". no § 3° porque o ato de concessão da medida cautelar nele prevista não tem conteúdo decisório. PROVÃO MEC 1999 INSTRUÇÕES: Nas questões de números 38 e 39 são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém SOMENTE afirmações corretas. I e III II e III II e IV III e IV I, II, III e IV 38. Em relação ao Código Penal: A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional. Os crimes próprios admitem co-autoria e participação. (C) PROVÃO MEC 1997 18. Assinale a alternativa correta. O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material. Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições. A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena. Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim. Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável. PROVÃO MEC 1996 61. A lei penal admite ampla aplicação de analogia. pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados. pode ser criada pelo costume, quando incriminadora. tem ultra-atividade, somente quando temporária. adota, com exceções, o princípio da territorialidade. 62. A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos será considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte ao do seu aniversário. será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo de prescrição pela metade. será considerada imputável, mas terá, até completar 21 anos, pena reduzida pela metade. só será considerada imputável a partir da hora correspondente à de seu nascimento. será ou não considerada imputável, dependendo de seu grau de desenvolvimento intelectual. PROVÃO MEC 2000 4. É correto afirmar em relação ao art. 4° do Projeto: No § 1° é previsto tipo qualificado e no § 3° é prevista causa de aumento de pena. O crime definido no caput é doloso, sendo suficiente o dolo genérico. Nos § 1° e 3° são previstos tipos qualificados. Pode-se aplicar o § 2° quando, apesar de condenação por crime anterior, o novo crime não foi cometido após sentença condenatória transitada em julgado. O crime definido no caput poderá ser punido como culposo, quando o acesso ao computador alheio não foi intencional. 36. Para fixar o acréscimo de pena em virtude de crimes cometidos em continuação (art. 71, caput, do Código Penal), deve o juiz levar em conta Os tipos de crimes As distâncias entre os locais dos crimes O tempo abrangido pelos crimes A gravidade dos crimes A número de crimes. PROVÃO MEC 1999 23. O art. 273 do Código Penal define. no caput. como crime a conduta de "falsificar. corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: No § 1°, consta que incorre na mesma pena "quem importa, vende. expõe à venda, tem em depósito para vender ou. de qualquer forma,distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,corrompido. adulterado ou alterado." No caso, vindo o Promotor de Justiça a acusar Paulo de ter “adulterado o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", "exposto à venda e vendido o medicamento adulterado". Haverá crime único. crime continuado. Concurso formal. Concurso material de dois crimes. Concurso material de três crimes. INSTRUÇÕES: Nas questões de números 38 e 39 são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém SOMENTE afirmações corretas. I e III II e III II e IV III e IV I, II, III e IV 38. Em relação ao Código Penal: A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional. Os crimes próprios admitem co-autoria e participação. (C) PROVÃO MEC 1998 13. "A" foi condenado à pena de multa, em 05.01.97, por crime de furto simples cometido em 10.03.96, transitando a sentença em julgado no dia 23.01.97. No dia 15.12.97, foi novamente condenado por estelionato cometido em 20.10.96, às penas privativa de liberdade e multa, tornando-se definitiva a decisão em 30.12.97. Em face das duas condenações, "A" (A) é reincidente porque a segunda condenação é posterior à primeira. (B) é reincidente porque o crime da segunda condenação é posterior ao crime da primeira. (C) não é reincidente porque a primeira condenação foi à pena de multa e a segunda à pena privativa e multa. (D) não é reincidente porque o crime da primeira condenação (furto) é diferente do crime da segunda conde-nação (estelionato). (E) não é reincidente porque o crime da segunda condenação é anterior à data do trânsito em julgado da primeira condenação. PROVÃO MEC 1997 16. Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo, ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria colateral". ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata". não incidirá o aumento da pena em virtude do concurso de agentes. haverá agravamento da pena como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. o maior e o menor serão julgados pela Justiça da Infância e Juventude. 20. O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição de pena é aferido pelos antecedentes do réu. pela gravidade do delito. pela intensidade do dolo. pela personalidade e conduta social do réu. pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação. PROVÃO MEC 1996 63. Em caso de concurso de duas pessoas para prática de um mesmo crime doloso, se uma for absolvida, a outra também deverá ser, desde que ambas sejam executoras do crime. uma for absolvida, a outra também deverá ser, ainda que uma seja a executora e a outra partícipe. uma for condenada, a outra também deverá ser, em face do princípio da isonomia constitucional. as duas forem condenadas, as penas poderão ser diversas ou iguais, em virtude das regras referentes à individualização da pena. uma tiver imunidade penal material, essa imunidade estende-se à outra. 64. A decadência, no processo penal, consiste na perda, em face do decurso de determinado tempo, do direito de o Ministério Público oferecer denúncia. o Estado punir o autor do crime. o ofendido apresentar queixa. a vítima formular requisição ou representação. a autoridade policial instaurar inquérito policial. "A", médico, pratica cirurgia de aborto, tendo em vista que sua paciente engravidou após ser estuprada. A sua conduta HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) é ilícita em qualquer hipótese. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) é absolutamente ilícita tendo em vista expressa previsão legal. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) não é punida, tendo em vista que a legislação recente descriminalizou a conduta delitiva do aborto, atendendo ao anseio popular. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) é lícita, desde que haja consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. "A", sabendo que sua filha fora violentada momentos antes por "B", parte em seu encalço, levando consigo seu amigo "C". Ambos armam uma emboscada e matam "B", ateando fogo em suas vestes. Os crimes praticados por "A" e "C" são respectivamente. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) homicídio privilegiado e homicídio privilegiado. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) homicídio privilegiado qualificado e homicídio privilegiado qualificado. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) homicídio qualificado e homicídio privilegiado. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) homicídio privilegiado qualificado e homicídio qualificado. "A", suicida, depois de receber a arma de "B", foi interrompido por "C" no momento de puxar o gatilho. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) "B" cometeu o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) "B" cometeu o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio na forma tentada. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) "B" cometeu o crime de homicídio na forma tentada. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) "B" não cometeu nenhum crime, pois a conduta por si só é incriminada nos casos de morte do suicida ou quando lhe resulta lesão corporal de natureza grave. Nos crimes contra a honra, a pessoa jurídica HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) pode ser vítima de calúnia, difamação e injúria. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) pode ser vítima de calúnia. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) não pode figurar como vítima, pois não possui honra. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) pode ser vítima, na pessoa se seus sócios ou gerentes. Pode ser sujeito ativo de infanticídio HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) qualquer pessoa que cometa o crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) somente a mãe do recémnascido. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) os pais de criança recémnascida. O autor, chefe de seção de repartição pública, acusa o servidor, seu subordinado, de trabalhar todos os dias embriagado. O servidor ingressa com queixa-crime por difamação (art. 139 do Código Penal). HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) Cabe exceção da verdade por parte do autor. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) Não cabe exceção da verdade porque se trata de servidor e não de funcionário. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) Não cabe exceção da verdade porque a embriaguez não é crime, tão só contravenção. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) Não cabe exceção da verdade porque só em casos de calúnia é cabível. Se o agente mata a vítima por temer que ela pode reconhecê-lo como autor de anterior estupro, o homicídio é qualificado HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) por motivo torpe. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) para assegurar a ocultação. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) por motivo fútil. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) para assegurar a impunidade. Para que se reconheça em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue: HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) sob a influência de violenta emoção provocada por ato da vítima. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Se o agente lesiona a vítima, não sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude desta ação, o agente responderá por HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) crime aborto. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) crime de lesão corporal gravíssima. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) crime de lesão corporal grave. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) crime de perigo para a vida ou à saúde de outrem. É incorreto afirmar-se que HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 a) para a realização do aborto sentimental, é prescindível a existência de autorização judicial. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 b) o namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 c) em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou. HTMLCONTROL Forms.HTML:Option.1 d) para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares. Direito Penal I – Assinale: 1) (PROVÃO - MEC - 96) Com a teoria finalista: a) dolo e culpa eram elementos da culpabilidade. b) dolo e culpa eram aspectos da culpabilidade. c) dolo integra o tipo e a culpa a culpabilidade. d) dolo e culpa são elementos do tipo. e) dolo e culpa são elementos do tipo, mas o dolo carece do potencial conhecimento da ilicitude. 2) (PROVÃO - MEC - 96) A, desconhecendo a intenção e até mesmo a presença de B, desferiu um tiro contra C, no exato momento em que A adotava o mesmo comportamento. C faleceu, não se identificando o autor do disparo. a) Ocorreu co-autoria de homicídio. b) A responde por homicídio e B, por tentativa desse delito. c) A e B respondem por tentativa de homicídio, absolvidos do delito consumado, por falta de provas da autoria. d) B responde por homicídio consumado e A, pela mobilidade tentatada. e) Todas as respostas estão erradas. 3) (PROVÃO - MEC - 96) A, supondo que B iria matá-lo, ao vê-lo, após seguidas ameaças de morte, levar a mão ao bolso do paletó, onde costumava manter um revólver, desferiu contra ele um disparo de arma de fogo. B, que fora fazer as pazes com A, levando-lhe no bolso, um presente, ao ser recebido à tiros, revidou com um disparo. a) A e B estavam ao abrigo da excludente de legítima defesa. b) A e B não poderiam invocar, em seu favor, qualquer excludente ou exculpante. c) A e B poderiam invocar legítima defesa putativa. d) A poderia invocar a exculpante da legítima defesa putativa e B a excludente da legítima defesa real. e) Somente A poderia ser absolvido, desde que invocasse a legítima defesa putativa. 4) (PROVÃO - MEC - 96) Após ministrar veneno a Luis, Maria deu-lhe um vomitório, salvando-lhe a vida. a) Houve tentativa de homicídio. b) Ocorreu desistência voluntária. c) É o caso de arrependimento eficaz. d) Só haveria arrependimento eficaz se a ação de Maria fosse espontânea. e) Todas as respostas estão erradas. 5) (PROVÃO - MEC - 96) José feriu Alonso que, levado ao hospital, faleceu em razão de incêndio ocorrido no centro cirúrgico. a) José responde por homicídio. b) O incêndio é concausa absolutamente independente que assume o resultado. c) O incêndio é concausa relativamente independente e não assume o resultado. d) Os concausos relativamente independentes nunca assumem o resultado. e) José não responde pelo homicídio. Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que exclui a imputação. 6) (PROVÃO - MEC - 96) O erro de proibição: a) não escusa, porque a ninguém é lícito ignorar a lei. b) escusa sempre, já que o agente julgava lícito seu comportamento. c) só escusa, quando inevitável. d) escusa, mesmo que inevitável. e) todas as respostas anteriores estão certas. 7) (PROVÃO - MEC - 96) Para matar Adeilton, Amâncio ateou fogo no imóvel rural em que aquele residia, causando-lhe lesões corporais graves. Amâncio cometeu: a) lesões corporais graves. b) incêndio qualificado (art. 250, c/c art. 258 do CP). c) incêndio (art. 250, CP) em concurso com lesões corporais graves. d) tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). e) nenhuma das respostas anteriores. 8) (PROVÃO - MEC - 96) Nos crimes hediondos, a pena será: a) integralmente cumprida em regime fechado. b) cumprida em regime fechado até 2/3, após o que, em qualquer hipótese, dar-se-á o livramento condicional. c) cumprida em regime fechado; após cumpridos mais de 2/3 da pena, se o apenado não for reincidente específico em crimes hediondos, poderá fazer jus ao livramento condicional. d) fará jus ao livramento condicional, após cumprir mais da metade da pena. e) todas as respostas estão erradas. 9) (PROVÃO - MEC - 96) A prescrição pela pena concretizada, quando ocorreu trânsito em julgado para a acusação: a) é prescrição da pretensão executória. b) não aproveita o tempo mediado entre o fato e o recebimento da denúncia. c) somente aproveita o tempo mediado entre o fato e o oferecimento da denúncia. d) aproveita o tempo que corre entre o fato sem conhecimento e o recebimento da denúncia, sendo prescrição da pretensão executória. e) é prescrição da pretensão punitiva, podendo ter por termo inicial, data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 10) (PROVÃO - MEC - 96) No delito de infanticídio: a) não há co-autoria entre a mãe e o estranho. b) só há co-autoria quando o estranho é mulher e está sob influência do estado puerperal. c) só há co-autoria se for invocado o motivo de honra. d) há co-autoria, somente, quando o estranho é mulher, esteja ou não sob influência do estado puerperal ou tenha atuado por motivo de honra. e) sempre haverá co-autoria, pois, o puerpério é elementar e os elementares sempre se comunicam 11) (PROVÃO - MEC - 97) Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo, a) ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata". b) não incidirá o aumento da pena em virtude do concurso de agentes. c) haverá agravamento da pena como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. d) o maior e o menor serão julgados pela Justiça da Infância e Juventude. e) ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria colateral". 12) (PROVÃO - MEC - 97) Segundo orientação fixada no Supremo Tribunal Federal, no estelionato consistente na emissão de cheque sem fundos, o pagamento do título: a) antes da sentença obsta a redução da pena. b) antes da denúncia impede a acusação. c) antes da sentença, obsta o prosseguimento do processo. d) nem elide o crime, nem reduz a pena. e) antes da denúncia permite a redução da pena. 13) (PROVÃO - MEC - 97) Assinale a alternativa correta. a) Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições. b) A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena. c) Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim. d) Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável. e) O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material. 14) (PROVÃO - MEC - 97). Em meio a uma partida de futebol, tendo havido tumulto, dez torcedores agridem-se, sofrendo todos lesões corporais leves. Não se podendo precisar quem ocasionou a lesão de cada vítima, embora identificados os dez torcedores, todos deverão responder por: a) crime de lesões corporais. b) contravenção de provocação de tumulto. c) crime de rixa. d) contravenção de vias de fato. e) crime de quadrilha ou bando. 15) (PROVÃO - MEC - 97) O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição de pena é aferido: a) pela gravidade do delito. b) pela intensidade do dolo. c) pela personalidade e conduta social do réu. d) pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação. e) pelos antecedentes do réu. 16) (PROVÃO - MEC - 97)Se houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante de pessoa primária e de bons antecedentes, em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, é cabível ao preso pleitear: a) à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante. b) ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança. c) à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com fiança. d) ao juiz a concessão de liberdade provisória sem fiança. e) ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante. 17) (PROVÃO - MEC - 97) O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra "A" sob acusação de furto, consistente em subtração de corrente do pescoço da vítima de que resultou lesão leve. O juiz, contudo, ao proferir a sentença, condenou "A" por roubo. Neste caso o juiz: a) podia condenar por roubo, sem aditamento, porque o réu defende-se do fato e não de sua definição jurídica. b) não podia condenar por roubo, ainda que houvesse aditamento, sendo necessária nova denúncia. c) podia condenar por roubo, sem aditamento, porque, no processo penal, não se aplica o princípio da correlação entre o pedido e a sentença. d) não podia condenar por roubo, ainda que houvesse aditamento, porque o princípio da correlação entre a acusação e a sentença é rígido no processo penal. e) não podia condenar por roubo, sem aditamento, porque a pena do roubo é mais grave. 18) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Em folha em branco do receituário médico José da Silva, que por acaso lhe veio às mãos, o operário Marcos inseriu falso atestado sobre o seu estado de saúde e falsificou a assinatura do Dr. José. Posteriormente, fez uso deste atestado médico falso, entregando-o a seu empregador para abono de falta do mês. Em tese, a conduta de Marcos configura um crime de: a) falsidade de documento particular (art. 298 do C.P.) b) falsidade ideológica (art. 299 do C.P.) c) uso de documento falso (art. 304 do C.P.) d) falsidade de atestado médico (art. 302 do C.P.) 19) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) O princípio da reserva legal significa que: a) só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível. b) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente. c) o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa. d) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal. 20) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Pedro, João e José estavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, João agrediu José e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Pedro, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Pedro empurrou João, que continuava desferindo socos em José, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Pedro agiu em: a) legítima defesa própria. b) estado de necessidade. c) exercício regular de um direito. d) legítima defesa de terceiro. 21) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168)Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de 1997. É de se reconhecer que: a) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva. b) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão executória. c) não ocorreu prescrição. d) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão punitiva. 22) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Mário negociou a aquisição de um carro com Joaquim, dando como pagamento um cheque, tendo sido estabelecido entre ambos que o veículo e seus documentos só seriam entregues a Mário após a liquidação do título pelo banco sacado. Apresentado o cheque por Joaquim, foi ele devolvido por falta de fundos e por estar encerrada a respectiva conta corrente. Em tese, a conduta de Mário: a) tipifica-se no art. 171, § 2o , VI do C.P. (fraude no pagamento por meio de cheque). b) tipifica-se no art. 171 “caput” do C.P. (estelionato consumado). c) é atípica. d) tipifica-se no art. 171 “caput” c.c.14, II do C.P. (tentativa de estelionato). 23) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Segundo a teoria tradicional ou tridimensional, os elementos essenciais do crime são: a) o agente, a vítima e o objeto jurídico. b) o fato típico, a antijuricidade e a culpabilidade. c) o objeto jurídico, o objeto material e o resultado. d) a ilicitude, o dolo e a culpa. 24) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Assinale a alternativa correta: a) As penas previstas no Código Penal são a de reclusão, a detenção e a multa e as acessórias são as restritivas de direito. b) A pena restritiva de direito será aplicada direta e originariamente pelo Juiz, em casos de condenação do réu, quando entender ser ela suficiente como reprimenda. c) A pena de multa não paga pelo condenado solvente será convertida em detenção. d) As penas restritivas de direitos são autônomas e, em determinadas circunstâncias, substituem as privativas de liberdade em casos de condenação. 25) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Agindo sozinho e sem emprego de arma, Paulo abordou Carlos e,, mediante violência física, subtraiu-lhe o carro, mantendo-o amordaçado dentro do porta-malas. Levou-o consigo, medida necessária para garantir a subtração, restringindo-lhe assim, durante cerca de duas horas, a liberdade. Em tese, a conduta de Paulo configura: a) um crime de roubo simples, absorvido por este o de seqüestro. b) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso material. c) um crime de roubo simples qualificado. d) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso formal. 26) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Assinale a alternativa correta: a) No crime de rapto mediante violência, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de sua punibilidade. b) No crime de estupro cometido mediante violência real, o casamento da ofendida com terceiro é causa de extinção de punibilidade, caso ela não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal em sessenta dias. c) No crime de sedução, o concubinato entre o agente e a vítima é causa de extinção de sua punibilidade. d) Em qualquer crime contra os costumes, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de punibilidade. 27) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Assinale a alternativa correta: a) O arrependimento eficaz ( art. 15 do C.P.) sempre torna atípica a conduta do agente. b) O arrependimento posterior ( art. 18 do C.P.) tem como conseqüência a redução de pena e tem cabimento em crimes de qualquer natureza. c) A desistência voluntária (art. 15 do C.P.) e o arrependimento eficaz do agente, para que o beneficiem, devem ocorrer antes do resultado típico e o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa. d) A desistência voluntária do agente, para beneficiá-lo, deve ocorrer antes do resultado típico e os arrependimentos eficaz e posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa. 28) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O CP vigente, no tocante à omissão, adotou uma concepção a) normativa. b) naturalística. c) eclética. d) finalista. 29) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O perigo pode ser considerado a) um "ens reale". b) um "ens imaginationis". c) um "ens reais" e um "ens imaginationis". d) uma hipótes e não fato. 30) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O "jus psitum" brasileiro, ao legislar sobre o nexo causal, filiou-se a) à teoria da "conditio sine qua non". b) à teoria da causalidade adequada. c) a uma concepção eclética. d) à teoria da condição qualificada. 31) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) Quando praticados, em seqüência e pelo mesmo autor, no mesmo contexto fático, atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) e estupro (art. 213 do CP), resultam em: a) atentado violento e poder continuado. b) estupro continuado. c) concurso formal entre ambos os crimes. d) concurso material entre ambos os crimes. 32) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) Ocorre tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte c/c o art. 14, II do CP), quando ocorre a) homicídio consumado + furto tentado. b) fruto consumado + tentativa de homicídio. c) homicídio consumado + roubo tentado. d) tentativa de homicídio + tentativa de furto. 33) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) Num mesmo contexto, o autor rouba a vítima e a sequestra, colocando-a na porta malas de seu veículo e deixando-a em estrada de outro município. Ocorre a) concurso formal entre roubo e seqüestro. b) concurso material entre roubo e seqüestro. c) o roubo absorve o seqüestro que é o "posto factum" não punível. d) o seqüestro absorve o roubo que é "ante factum" não punível. 34) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O autor, chefe de seção de repartição pública, acusa o servidor, seu subordinado, de trabalhar todos os dias embriagado. O servidor ingressa com queixa-crime por difamação (art. 139 do CP). a) cabe a exceção da verdade por parte do autor. b) não cabe exceção da verdade porque se trata de servidor e não, funcionário. c) não cabe exceção da verdade porque a embriaguez não é crime, tão só contravenção. d) não cabe a exceção da verdade porque só em casos de calúnia, é cabível. 35) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura a) o autor praticou, em concurso formal, falsidade (art. 297, § 2º, do CP) e estelionato (art. 171, "caput", do CP). b) o autor praticou, em concurso material, falsidade e estelionato. c) o autor praticou o delito de falsidade, sendo o estelionato "post factum" não punível, prevalecendo o crime mais grave. d) o autor praticou o delito de estelionato, que absorve a falsidade. 36) (MP/MG –97) Assinale a alternativa correta: a) Em caso de concurso formal de crimes, dolosos ou culposos, se eles resultarem de desígnios autônomos, as penas aplicam-se cumulativamente; b) A relevância causal de qualquer conduta omissiva somente fica caracterizada quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado e não o faz dolsa ou culposamente; c) No caso de aplicação cumulativa das penas de detenção ou reclusão, cabe ao Juiz decidir qual será executada primeiro; d) Se, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, mas ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso formal; e) O desconhecimento da lei, a embriaguez resultante de caso fortuito ou força maior, a confissão espontânea e o motivo de relevante valor moral ou social são circunstâncias atenuantes expressamente previstas em lei; 37) (MP/MG –97) Assinale a resposta correta: a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, permitindo a punição, em qualquer hipótese, por culpa; b) A reforma penal de 1984, com relação às medidas de segurança, adotou o sistema vicariante, mas não afastou totalmente o sistema do duplo binário, admitindo-o em alguns casos; c) A reincidência é circunstância judicial que deve ser levada em conta na aplicação da pena base; d) As denominadas ofendícula se constituem em causas de exclusão da culpabilidade; e) Na concepção psicológica da culpabilidade, esta é vista essencialmente como uma ligação de natureza psíquica entre o agente e o fato; 38) (MP/MG –97) A, desgostoso com a vida, decide suicidar-se, no que é instigado por B. Atira-se do segundo andar de um edifício, não conseguindo, no entanto, lograr seu intento, sofrendo apenas lesões corporais leves. B responderá por: a) Crime de lesão corporal na sua forma culposa; b) Crime de investigação ao suicídio, na sua forma tentada; c) A conduta de B não é punível; d) Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem; e) Crime de lesões corporais leves, na sua forma dolosa; 39) (MP/MG –97) João, não sabendo nem tendo como saber que Maria estava grávida, aplica-lhe um chute na barriga, visando ofender sua integridade corporal. Como conseqüência da agressão, Maria sofre um aborto e hematomas na região. A conduta de João é: a) Típica de lesão corporal gravíssima em concurso formal com o crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; b) Típica de lesão corporal simples ou leve; c) Típica de aborto provocado sem o consentimento da gestante; d) Típica de lesão corporal de natureza gravíssima; e) Típica de crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante com a pena aumentada de 1/3 em decorrência da incidência de lesão corporal de natureza grave; 40) (MP/MG –97) Assinale a resposta correta: a) Em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo; b) Ocorre a reincidência quando o agente comete novo crime ou contravenção depois de transitar em julgado sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior; c) No tocante aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, o Código Penal brasileiro adotou, para efeitos de vigência espacial da Lei penal, o princípio real, da defesa ou da proteção; d) A lei nova descriminante, além de extinguir o crime, também afasta a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória; e) O ordenamento jurídico brasileiro veda, em qualquer circunstância, a aplicação da pena de morte; 41) (MP/MG –97) O artigo 151, do Código Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem". O termo "indevidamente" é: a) Elemento normativo do tipo; b) Elemento descritivo do tipo; c) Meio de execução do tipo; d) Bem jurídico do tipo; e) Elemento objetivo do tipo; 42) (MP/MG –97) Assinale a alternativa errada: a) Revogado o livramento condicional, não mais poderá o juiz concedê-lo; b) A prescrição subseqüente ou superveniente à condenação atinge a pretensão executória; c) Na temática da relação de causalidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes; d) No concurso de circunstâncias agravantes e tenuantes, serão considerados as circunstâncias preponderantes aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência; e) A suspensão condicional da pena aplica-se às penas privativas de liberdade, não se estendendo às restritivas e à multa; 43) (MP/MG –97) Assinale a alternativa errada: a) A concepção normativa da culpabilidade entende esta como sendo, essencialmente, um juízo de reprovação ao autor do fato; b) A teoria extremada do dolo situa - concebendo-o como dolo normativo - na culpabilidade; c) A teoria diferenciada admite a existência de um estado de necessidade justificante e um estado de necessidade exculpante. d) As teorias extremada e limitada da culpabilidade coincidem no tratamento concedido ao erro sobre as causas de justificação; e) A teoria dos elementos negativos do tipo adota uma posição globalizadora do tipo de injusto, incluindo as causas de justificação na própria estrutura típica; 44) (MP/MG –97) Com relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que: a) A consumação se dará, em todos eles, no momento em que um terceiro toma conhecimento da imputação desonrosa ao ofendido; b) A exceção da verdade é admitida, na difamação, no caso do ofendido ser funcionário público, qualquer que seja a natureza da ofensa; c) A retratação, nos casos de calúnia e difamação, dependerá da aceitação do ofendido; d) Dispensa-se, em todos eles, quaisquer considerações acerca dos elementos normativos do tipo; e) A retratação do agente é causa extintiva da punibilidade; 45) (MP/MG –97) Manuel, credor de seu primo Pedro da quantia de quinhentos reais, subtrai-lhe um cheque cuja importância consignada é também de quinhentos reais, acreditando estar autorizado quitar-se, por esse meio, da dívida de que é credor. A hipótese revela: a) A incidência de um erro de tipo, excedente do dolo; b) A prática, por Manuel, de um crime de furto; c) Que Manuel estaria isento de pena em razão de seu parentesco com Pedro; d) A incidência de erro de proibição; e) Que Pedro agiu em exercício regular de direito II – Responda 1) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) a) Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa? b) Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da prática do novo crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de justificação ou excludente de ilicitude ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria em Juízo. Há conduta penalmente relevante ? Em caso positivo, qual ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante ? Em caso positivo, qual ? Afirmativa a resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma. RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS 5) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Mévio, empregado de oficina mecânica, dedicava-se a descansar, em seu horário de almoço, em uma praça, muito movimentada, distante alguns quarteirões de seu local de trabalho. Em certa oportunidade, ao ver passar determinada mulher, valendo-se de um canivete que portava, constrangeu-a a acompanhá-lo a um prédio abandonado nas imediações, e ali manteve com a vítima conjunção carnal sob grave ameaça, liberando-a a seguir. A mesma conduta repetiu-se, sempre à hora do almoço e no mesmo local movimentado, em cinco outras ocasiões, com mulheres diferentes, no curso de três meses, sendo que, com as duas últimas, praticou apenas atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Mévio foi preso em flagrante, logo após a prática de novo atentado violento ao pudor, nas mesmas condições anteriores, desta feita contra um rapaz de 22 anos, ocasião em que foi identificado pelas demais vítimas. Tipifique a conduta de Mévio, e discorra sobre a eventual existência de concurso de crimes. Observação: Não é necessário redigir a peça acusatória. 6) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Antonio, pedreiro, analtabeto, natural do interior do Piauí, e residente no Rio de Janeiro há pouco mais de um ano, foi processado por infração ao artigo 12, §1°, Il, da Lei n° 6368/76. No curso da instrução criminal ficou demonstrado o seguinte: que Antonio, ao ser procurado por policiais militares que investigavam notícia anônima de furto, no local onde estava trabalhando, foi encontrado com algumas folhas sêcas que aos policiais pareceram ser de cannabis sativa, também conhecida como "maconha"; que Antonio declarou usar aquela erva, que conhecia pelo nome de "Quindim", como chá, em casos de distúrbios estomacais, informando ter alguns pés da erva plantados em sua casa; que efetivamente foram apreendidos, no quintal de Antonio, sete pés de cannabis sativa. Também ficou demonstrado que Antonio sequer era fumante e desconhecia qualquer outra aplicação para aquela erva que cultivava, embora soubesse que maconha era droga de consumo proibido. Diante da prova coligida, como deve se manifestar o Promotor de Justiça na fase de debates da audiência de instrução e julgamento? Resposta justificada. 7) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Analise, justificadamente, a conduta de indivíduo que afirma a terceiros ter visto seu vizinho transitando embriagado e com arma de fogo pela rua onde ambos residem, de modo a causar escândalo e medo nas pessoas, fato que é absolutamente falso. 8) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Comente a aplicabilidade do artigo 233 da Lei n° 8069/90, ante a ausência de definição legal do que seja tortura, em face do princípio constitucional da legalidade. III - Estudos Dirigidos 1) TEMA: PRINCÍPIOS REITORES: LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA FONTE: BATISTA, Nilo: Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, 3ª Ed., RJ:1996, Editora Revan 1º.- O princípio da lesividade transporta para o terreno penal a questão geral da exterioridade e alteridade (ou bilateralidade) do direito: ao contrário da moral, o direito "coloca face a face, pelo menos, dois sujeitos". No direito penal, à conduta do sujeito autor do crime deve relacionar-se, como signo do outro sujeito, o bem jurídico (que era objeto da proteção penal e foi ofendido pelo crime - por isso chamado de objeto jurídico do crime). Como ensina Roxin, "só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral; (...) o direito penal só pode assegurar a ordem pacífica externa da sociedade, e além desse limite nem está legitimado nem é adequado para a educação moral dos cidadãos". À conduta puramente interna, ou puramente individual - seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente - falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal. 2º.- Podemos admitir quatro principais funções do princípio da lesividade: Primeira: proibir a incriminação de uma atitude interna. As idéias e convicções, os desejos, aspirações e sentimentos dos homens não podem constituir o fundamento de um tipo penal, nem mesmo quando se orientem para a prática de um crime. Segunda: proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. Veda-se a punibilidade da Auto-lesão, ou seja, a conduta externa que, embora vulnerando formalmente um bem jurídico, não ultrapassa o âmbito do próprio autor, como por exemplo o suicídio, a automutilação e o uso de drogas. Terceira: proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais. Como diz Zaffaroni, "um direito que reconheça e ao mesmo tempo respeite a autonomia moral da pessoa jamais pode apenar o ser, senão o fazer dessa pessoa, já que o próprio direito é uma ordem reguladora de conduta". Quarta: proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. Mais uma vez Zaffaroni: "não se pode castigar ninguém porque use barba ou deixe de usá-la, porque corte ou não o cabelo, pois com isso não se ofende qualquer bem jurídico, e o direito não pode legitimamente formar cidadãos com ou sem barba, cabeludos ou tonsurados, mais ou menos vestidos, mas tão-só cidadãos que não ofendam bens jurídicos alheios." 3º.- De acordo com o princípio da intervenção mínima, "o Direito Penal não pode intervir ante qualquer perturbação da vida comunitária, mas deve limitar-se à proteção dos valores fundamentais da ordem social." Daí decorre que o Direito Penal é um ordenamento jurídico de proteção subsidiária. Suas normas incidem somente sobre as condutas que mais gravemente ofendem bens jurídicos essenciais para a coexistência e que careçam de proteção eficiente em outra área do Direito. "Somente se podem punir as lesões de bens jurídicos se tal for indispensável para uma vida em comum ordenada. Onde bastam os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se." E isso porque "para a pessoa atingida, cada pena significa um dano dos seus bens jurídicos, cujos efeitos atingem não raro o extermínio da sua existência ou, em qualquer caso, restringem fortemente a sua liberdade pessoal." Em conseqüência, e sendo a reação penal a "mais forte da comunidade, apenas se pode recorrer a ela em último lugar. Se for utilizada quando bastem outros procedimentos mais suaves para preservar ou reinstaurar a ordem jurídica, carece da legitimidade que lhe advém da necessidade social. Desse modo, o bem jurídico recebe uma dupla proteção: através do Direito Penal e ante o Direito Penal, cuja utilização exacerbada provoca precisamente as situações que pretende combater." Subsidiário quer dizer, então, necessário, e apenas na medida em que é necessário. O ordenamento jurídico convoca a proteção do Direito Penal somente onde a proteção de outros ramos do Direito estiver ausente, falhar ou revelar-se insuficiente, e se a lesão ao bem jurídico apresentar certa gravidade. TÓPICOS PARA ANÁLISE 1º.- A questão da exterioridade e da alteridade no Direito Penal e o princípio da lesividade. 2º.- Funções do princípio da lesividade no Direito Penal. 3º.- A proteção subsidiária como decorrência do princípio da Intervenção Mínima. 2) ESTUDO DIRIGIDO TEMA: A Segurança Jurídica como objetivo do Direito Penal FONTE: 1) Zaffaroni & Pierangeli, Manual de Direito Penal Brasileiro, SP:1997, Ed. Revista dos Tribunais; 2) Zaffaroni, R. Tratado de Derecho Penal, BsAs: 1980, EDIAR 1º.- O Direito Penal não pode ter outra meta que a de prover segurança jurídica, posto que este deve ser o objetivo de todo o Direito. Não obstante, se não precisamos o que entendemos por segurança jurídica teremos dito muito pouco, porque a segurança jurídica não pode consistir na mera satisfação de exigências formais. O Direito é um instrumento de viabilização da existência humana, entendendo por existência, em poucas palavras, a relação de cada homem com seu ser, isto é, a escolha que cada qual faz do que quer ser e chegar a ser, assim como a realização desta escolha. A existência humana não pode ser senão na forma da coexistência, de existir com outros que também existem. O asseguramento das existências simultâneas (coexistência) se cumpre com a introdução de uma ordem coativa que impeça a guerra de todos contra todos (guerra civil), fazendo mais ou menos previsível a conduta alheia, no sentido de que cada um saiba que seu próximo se absterá de condutas que afetem entes que considerem necessários para que o homem se realize em coexistência, que é a única forma em que pode autorealizar-se. Estes entes são os bens jurídicos ou direitos. A função de segurança jurídica não pode ser entendida, pois, em outro sentido que no da proteção de bens jurídicos (direitos) como forma de assegurar a coexistência. Esta função se cumpre na medida em que se garanta a cada um a possibilidade de dispor - de usar - o que considere necessário para sua autorealização. Estas relações de disponibilidade, quer dizer, estas possibilidades de usar entes são os bens jurídicos. 2º.- A segurança jurídica não é um conceito simples, mas complexo, configurando o efetivo asseguramento dos bens jurídicos somente seu aspecto objetivo, que se bem resulta ser o substrato necessário da mesma, não é de modo algum suficiente. Para a realização da escolha existencial não basta poder dispor efetivamente de certos entes. Requer-se também ter a certeza dessa efetiva disponibilidade. A efetiva disponibilidade é o aspecto objetivo da segurança jurídica, mas ele se completa com um aspecto subjetivo, que é o sentimento de segurança jurídica. O delito lesionará a segurança jurídica nos dois sentidos: como afetação de bens jurídicos, lesionará seu aspecto objetivo, e como "alarma social" lesionará seu aspecto subjetivo. A lesão ao aspecto subjetivo da segurança jurídica será, pois, o "alarma social" provocado pelo delito. 3º.- Com a afirmação de que a função do direito penal deve ser a segurança jurídica estaríamos rejeitando de plano a opinião que pretende cumpra ele uma função de defesa social? Entendida a "sociedade" como a relação inter-humana mesma, ou seja, o fenômeno da coexistência, único sentido que cabe atribuir à expressão em nosso Estado de direito, e sendo a segurança jurídica o asseguramento da coexistência, vemos que a distância entre ambos os conceitos se encurta até a superposição. A "defesa", no sentido em que se a emprega, não pode ser defesa de bens afetados, e sim defesa de bens que podem ser afetados no futuro, posto que a pena vem quando o bem já foi afetado. Assim sendo, esta "defesa" não pode ser outra coisa que uma prevenção tutelar, posto que não é defesa no sentido jurídico da expressão, isto é, no sentido em que a empregamos quando falamos, por exemplo, de "legítima defesa". No sentido estrito de defesa, não se pode concebê-la contra uma conduta futura, que nem sequer foi planejada. Vemos, pois, que essa "defesa" não pode ser mais que uma prevenção que opera quando se afetou um bem jurídico tutelado. Melhor será chamá-la de garantia, proteção ou tutela de bens jurídicos. TÓPICOS PARA ANÁLISE 1º.- Qual o objetivo do Direito e em que medida ele cumpre sua função? 2º.- Quais os aspectos do conceito de segurança jurídica e como o delito a lesiona? 3º.- Qual o sentido da expressão "defesa social" e como se relaciona com o objetivo do Direito Penal? RESPOSTAS 01) D 10) E 19) A 28) C 37) E 02) C 11) A 20) B 29) C 38) C 03) D 12) B 21) D 30) C 39) B 04) C 13) E 22) C 31) D 40) C 04) C 13) E 22) C 31) D 40) C 05) E 14) C 23) B 32) D 41) A 06) C 15) D 24) D 33) B 42) B 07) D 16) E 25) C 34) A 43) D 08) C 17) A 26) A 35) D 44) E 09) E 18) A 27) C 36) D 45) D PROVÃO MEC 2000 4. É correto afirmar em relação ao art. 4° do Projeto: No § 1° é previsto tipo qualificado e no § 3° é prevista causa de aumento de pena. O crime definido no caput é doloso, sendo suficiente o dolo genérico. Nos § 1° e 3° são previstos tipos qualificados. Pode-se aplicar o § 2° quando, apesar de condenação por crime anterior, o novo crime não foi cometido após sentença condenatória transitada em julgado. O crime definido no caput poderá ser punido como culposo, quando o acesso ao computador alheio não foi intencional. 5. – O art. 5° do Projeto não podia. no caput. vedar a ação penal privada subsidiária da pública. podia estabelecer no caput a competência da Justiça Federal para todos os crimes informáticos. podia delegar ao Tribunal Estadual, conforme § 2°, o julgamento do recurso. podia prever. no § 1° prazo de decadência para a ação penal pública. em consonância com o sistema já adotado pelo Código de Processo Penal. usou corretamente o vocábulo "despacho". no § 3° porque o ato de concessão da medida cautelar nele prevista não tem conteúdo decisório. PROVÃO MEC 1999 INSTRUÇÕES: Nas questões de números 38 e 39 são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém SOMENTE afirmações corretas. I e III II e III II e IV III e IV I, II, III e IV 38. Em relação ao Código Penal: A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional. Os crimes próprios admitem co-autoria e participação. (C) PROVÃO MEC 1997 18. Assinale a alternativa correta. O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material. Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições. A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena. Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim. Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável. PROVÃO MEC 1996 61. A lei penal admite ampla aplicação de analogia. pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados. pode ser criada pelo costume, quando incriminadora. tem ultra-atividade, somente quando temporária. adota, com exceções, o princípio da territorialidade. 62. A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos será considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte ao do seu aniversário. será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo de prescrição pela metade. será considerada imputável, mas terá, até completar 21 anos, pena reduzida pela metade. só será considerada imputável a partir da hora correspondente à de seu nascimento. será ou não considerada imputável, dependendo de seu grau de desenvolvimento intelectual. PROVÃO MEC 2000 4. É correto afirmar em relação ao art. 4° do Projeto: No § 1° é previsto tipo qualificado e no § 3° é prevista causa de aumento de pena. O crime definido no caput é doloso, sendo suficiente o dolo genérico. Nos § 1° e 3° são previstos tipos qualificados. Pode-se aplicar o § 2° quando, apesar de condenação por crime anterior, o novo crime não foi cometido após sentença condenatória transitada em julgado. O crime definido no caput poderá ser punido como culposo, quando o acesso ao computador alheio não foi intencional. 36. Para fixar o acréscimo de pena em virtude de crimes cometidos em continuação (art. 71, caput, do Código Penal), deve o juiz levar em conta Os tipos de crimes As distâncias entre os locais dos crimes O tempo abrangido pelos crimes A gravidade dos crimes A número de crimes. PROVÃO MEC 1999 23. O art. 273 do Código Penal define. no caput. como crime a conduta de "falsificar. corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: No § 1°, consta que incorre na mesma pena "quem importa, vende. expõe à venda, tem em depósito para vender ou. de qualquer forma,distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,corrompido. adulterado ou alterado." No caso, vindo o Promotor de Justiça a acusar Paulo de ter “adulterado o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", "exposto à venda e vendido o medicamento adulterado". Haverá crime único. crime continuado. Concurso formal. Concurso material de dois crimes. Concurso material de três crimes. INSTRUÇÕES: Nas questões de números 38 e 39 são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém SOMENTE afirmações corretas. I e III II e III II e IV III e IV I, II, III e IV 38. Em relação ao Código Penal: A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional. Os crimes próprios admitem co-autoria e participação. (C) PROVÃO MEC 1998 13. "A" foi condenado à pena de multa, em 05.01.97, por crime de furto simples cometido em 10.03.96, transitando a sentença em julgado no dia 23.01.97. No dia 15.12.97, foi novamente condenado por estelionato cometido em 20.10.96, às penas privativa de liberdade e multa, tornando-se definitiva a decisão em 30.12.97. Em face das duas condenações, "A" (A) é reincidente porque a segunda condenação é posterior à primeira. (B) é reincidente porque o crime da segunda condenação é posterior ao crime da primeira. (C) não é reincidente porque a primeira condenação foi à pena de multa e a segunda à pena privativa e multa. (D) não é reincidente porque o crime da primeira condenação (furto) é diferente do crime da segunda conde-nação (estelionato). (E) não é reincidente porque o crime da segunda condenação é anterior à data do trânsito em julgado da primeira condenação. PROVÃO MEC 1997 16. Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo, ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria colateral". ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata". não incidirá o aumento da pena em virtude do concurso de agentes. haverá agravamento da pena como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. o maior e o menor serão julgados pela Justiça da Infância e Juventude. 20. O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição de pena é aferido pelos antecedentes do réu. pela gravidade do delito. pela intensidade do dolo. pela personalidade e conduta social do réu. pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação. PROVÃO MEC 1996 63. Em caso de concurso de duas pessoas para prática de um mesmo crime doloso, se uma for absolvida, a outra também deverá ser, desde que ambas sejam executoras do crime. uma for absolvida, a outra também deverá ser, ainda que uma seja a executora e a outra partícipe. uma for condenada, a outra também deverá ser, em face do princípio da isonomia constitucional. as duas forem condenadas, as penas poderão ser diversas ou iguais, em virtude das regras referentes à individualização da pena. uma tiver imunidade penal material, essa imunidade estende-se à outra. 64. A decadência, no processo penal, consiste na perda, em face do decurso de determinado tempo, do direito de o Ministério Público oferecer denúncia. o Estado punir o autor do crime. o ofendido apresentar queixa. a vítima formular requisição ou representação. a autoridade policial instaurar inquérito policial. DIREITO PENAL 25. Di-se do roubo 01. que no chamado impróprio ou por aproximo, a violência é exercida não como meio para a subtração, mas após esta, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem. 02. que se distingue do furto qualificado pela violência: neste, a violência é praticada contra a coisa, e naquele contra a pessoa. 04. que só se consuma, se a res sai da esfera de vigilância da vitima, ou se o agente iam sim passa tranqüila. 08. que o emprego de arma de brinquedo não caracteriza violência no roubo, mas somente grave ameaça. 16. que para a caracterização da violência bastam as vias de fato, não sendo necessário que se produza lesões corporais na vítima. 26. No crime de estupro, 01. a esposa nunca poderá ser vítima do marido, já que este age sob a excludente do exercício regular de direito. 02. o sujeito passivo é somente a mulher, o sujeito ativo é sempre o homem, a o partícipe pode ser homem ou mulher, não sendo necessário que tenha o partícipe mantido conjunção carnal com a vitima. 04. somente será sujeito passivo a mulher honesta, mesmo que não virgem, pois o que a lei busca proteger é a liberdade sexual e não a virgindade. 08. a conduta típica do delito é a cópula vagínica completa, isto é, a introdução do pênis na vagina, com conseqüente ejaculação. 16. a violência real é imprescritível para a prática do delito, podendo causar ou não lesões corporais, configurando-se o delito tão somente com vias de fato. 32. consuma-se o delito com a introdução completa do pênis na vagina Se não houver ejaculação, existirá tão somente a tentativa. 27. O art. 122 do Código Penal trata do induzimento, instigação ou auxilio a suicídio. Pode-se dizer desse tipo penal que 01. tanto o ato de emprestar a arma como o de puxar a corda daquele que se enforca são exemplos de atos de "auxilio" ao suicídio. 02. "auxilia" o suicida aquele que fornece o veneno, mesmo que a vitima tenha se matado utilizando-se de um revólver que já possuía 04. o "auxilio" se confunde com a execução do ato em si, havendo cooperação direta no ato executivo do suicídio. 08. "induzir", significa persuadir ou levar alguém a praticar o ata, enquanto "instigar", além deste mesmo sentido, significa também, animar, aderir e estimular um propósito já concebido. 16. "auxilia" o suicida quem lhe afirma se o veneno uma bebida inofensiva, fazendo com que a vítima o tome. 32. "auxiliar" é prestar assistência material, facilitar a execução de uma ato. 28. Para configuração do crime de estelionato, deve-se levar em conta que 01. a pessoa que suporta o prejuízo não será necessariamente a mesma que foi enganada. 02. o sujeito passivo será sempre pessoa física, já que a pessoa jurídica não pode ser induzida em erro, posto que despersonalizada. 04. é necessário que exista vitima cena; não há crime de estelionato mas crime contra a economia popular, se Praticado contra sujeitas passivos indeterminados. 08. o meio executivo utilizado pelo agente não deve, necessariamente, ser apto a enganar a vitima, mesmo que grotesco; quando facilmente demonstrada a intenção fraudulenta, ao menos a tentativa estará caracterizada. 16. mesmo que a vitima perceba o emprego da fraude, tipificado estará o delito, na sua forma tentada. 29. No direito penal pode-se afirmar, em relação á aplicação da lei, que 01. a lei penal mais benigna é retroativa e ultrativa, enquanto a mais severa não tem extratividade. 02. pelo principio da legalidade é vedado ouso de analogia; porém é admissível a descrição penal vaga e indeterminada, que possibilita o arbítrio do julgador. 04. quanta á lei penal no espaço destacam-se os seguintes princípios: territorialidade, personalidade, competência real, justiça cosmopolita e representação. 08. nos crimes praticados por brasileiros, no estrangeiro, evidencia-se c principio da extraterritorialidade incondicionada. 16. na hipótese de lei intermediária aplicar-se-á sempre a mais benigna, sendo a posterior retroativa em relação ás anteriores e ultrativa a antiga em relação ás que a sucederem. 32. não é necessária a observância do principio da anterioridade, porque as normas que regulam a medida de segurança visam o presente ou o futuro, em face da periculosidade do agente. 64. no Brasil foi adotada a teoria da unidade para aplicação da regra da territorialidade nos crimes a distância. 30. Do delito de concussão, pode-se afirmar que 01. a ação de exigir a vantagem ilícita deve sempre ser exercida pelo funcionário público diretamente, sem intermediários. 02. se distingue do excesso de exação porque nesta o sujeito ativo não visa o proveito próprio ou alheio, mas somente se excede nos meios de execução. 04. a ação incriminada é o ato de exigir vantagem, seja esta indevida ou não, em razão da função pública. 08. o objeto jurídico protegido é o normal desenvolvimento dos encargos funcionais por pane da Administração Pública, a conservação e a tutela do decoro desta. 16. delito se consuma no momento em que a vítima cede às exigências e o agente recebe efetivamente a vantagem indevida. 32. o sujeito ativo é a pessoa que, de qualquer forma, assuma a condição de funcionário público, mesmo que não o seja de fato. 31. Crime é toco fato típico, antijurídico, culpável e punível. Resulta desse conceito, que 01. em relação á causa superveniente, relativamente independente, a agente será responsabilizado se estiver fora do desdobramento físico necessário. 02. ocorre crime impossível quando o agente emprega meio relativamente ineficaz, ou o objeto é absolutamente impróprio. 04. concausa é outra causa, que, ligada á primeira, concorre para o resultado. 08. o tipo doloso se compõe da ação delituosa descrita e do elemento subjetivo do tipo. 16. na relação de causalidade adotou-se a teoria da equivalência, utilizado o processo hipotético de eliminação para reconhecer se a condição é causa do resultado. 32. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz representam casos de isenção de pena ou extinção de punibilidade. 64. no crime preterdoloso, evidencia-se o dolo na antecedente e a culpa no conseqüente. 32. São causas de extinção da punibilidade, entre outras, 01. a decadência, que significa a perda do direito de prosseguir na ação penal privada. 02. a morte do ofendido no adultério. 04. o casamento da vitima de estupro com terceira pessoa que não o agente. 08. o ressarcimento do dano no peculato culposo. 16. a renúncia manifestada em ação pública condicionada à representação. 32. a perdão aceito nos crimes de ação privada. 64. a retratação nos crimes de injúria e calúnia. 33. Sobre a prescrição, causa extintiva da punibilidade, é passível afirmar que 01. é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. 02. os prazos dela e da pretensão punitiva regulam-se pelo máximo da pena privativa de liberdade. 04. a pretensão executória, imposta a medida de segurança, observará a pena, em abstrato, cominada ao crime. 08. o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir da data da publicação da sentença, quando houver recurso de apelação 16. mesmo provido o recurso da acusação, é possível reconhecer a prescrição retroativa, regulada pela pena mínima em abstrato. 32. as causas de interrupção não se comunicam nos crimes conexos objetos do mesmo processo. 64. a menoridade implica na redução do prazo desde que seja o agente primário. 34. Na pane do Código Penal que traia dos crimes contra honra, está disposto que 01. a calúnia é a imputação de falo definido como crime, e que a injúria é a imputação de fato meramente ofensivo à reputação do ofendido. 02. em nenhuma hipótese constituem calúnia, difamação e injúria puníveis, as ofensas irrogadas em juízo, na discussão da causa, pela pane ou seu procurador. 04. é punível a difamação contra os monos, e que este delito não admite a exceção da verdade em nenhuma hipótese. 08. é punível a calúnia contra os monos, e as sujeitos passivos são o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão do falecido. 16. a injúria e a difamação atingem a reputação do ofendida, e que na calúnia a fato versa sobre qualidade negativa da vitima. 32. o juiz, na difamação e na calúnia, pode deixar de aplicar a pena se tiver havido retorsão imediata. 64. na difamação só é admissível a exceção da verdade se o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. 35. Do delito de violação de domicilio, pode-se afirmar que 01. o agente entrando ilicitamente na residência, e nela permanecendo, responde a dois delitos, já que se punem os ates de "entrar" e "permanecer". 02. o "domicilio" para efeitos penais não é o mesmo conceituado pelo direito civil; desnecessário, para efeitos penais, que a pessoa ali resida com ânimo definitivo. 04. um hotel, enquanto aberto, não merece a tutela penal; o mesmo não ocorre com o quarto de hotel ocupado. 08. a proteção penal decorre do preceito constitucional de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". l 6. o abjeto jurídico protegido é a tranqüilidade doméstica. 32. o delito se consuma ainda que a residência esteja desocupada, uma vez que, mesmo com a residência desocupada, o bem jurídico protegido - a tranqüilidade doméstica -, estará sendo atingido. 36. Sobre as chamadas "causas eximentes", pode-se afirmar que 01. são os chamados tipos permissivos que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. 02. a legitima defesa putativa é espécie de excludente de antijuridicidade, e ocorre quando a agente repele suposta agressão, supondo, por erro, estar sendo agredido. 04. a legítima defesa recíproca pode dar enseja a absolvição de ambos os contendores. 08. é prescindível o conhecimento do autor a respeito da situação de fato justificante e com fundamento em autorização que lhe é conferida. 16. o agente responderá sempre pelo excesso doloso ou culposo. 37. A respeito do concurso de pessoas, 01. responderão pelo ilícito, aqueles que o consumaram, excluídos os que agiram na ideação. 02. diz-se co-autor aquele que pratica atividade acessória, sem praticar a conduta descrita pelo preceito primário da norma. 04. evidenciado-se a co-autoria lateral, cada agente responde por um crime, inexistindo o concurso de pessoas. 08. no crime funcional próprio, não se punem os co-autores ou partícipes que desconheçam a qualidade de funcionário público do autor. 16. são requisitas seus, a pluralidade de condutas, a relevância causal de cada uma das ações, o liame subjetivo entre os agentes, e a identidade de fato. 38. A reabilitação criminal 01. assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. 02. será revogável se o reabilitado for condenado por decisão definitiva, como reincidente, a pena que não seja de multa. 04. é admitida mesmo nas hipóteses de prescrição da pretensão punitiva ao condenado não reincidente. 08. pode ser requerida a qualquer tempo. 16. dispensa a comprovação do bom comportamento, sendo porém imprescindível o ressarcimento do dano causado. 32. não extingue a condenação anterior para o efeito de reincidência. 39. Com relação á Lei 9.437/97, que incrimina o porte ilegal de arma, é correto afirmar que 01. a conduta de "portar", tipificada, passou a não mais exigir que a arma estivesse em condições de pronta uso. 02. o sujeito passivo é a coletividade, sendo portanto um crime vago. 04. no delito de omissão de cuidado na guarda de arma, somente poderá ser sujeito ativo, aquele que tiver a obrigação para velar pela segurança do menor ou deficiente. 08. o porte de arma branca continua sendo punido pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 16. não existe diferença entre ações de "portar" e "transformar", já que em ambos os casos o autor carrega a arma consigo, ação punida pelo legislador. 32. incrimina diversas condutas, como expor a venda, fornecer, disparar arma de foto e etc.; porisso, é considerado um crime de conteúdo alternativo. 40. No tocante aos delitos tipificados na lei 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), 01. o pode ilegal de entorpecente, para uso próprio somente será punível a titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir", "trazer consigo" e "guardar'. 02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado. 04. o tráfico de entorpecente atinge a incolumidade pública, sendo porisso de perigo abstrato. 08. as formas permanentes do delito como expor á venda, ter em depósito, transportar e trazer consigo, em regra não admitem tentativa. 16. as causas de aumento de pena previstas na ad, 18, lV, relativas á prática de crime nas imediações de estabelecimento de ensino ou hospitalar, atingem o traficante (ad. 12) e também o infrator ou o usuário (ad. 16). 41. Dos crimes contra a fé pública, diz-se que, no delito de 0l. falsidade ideológica, o documento é perfeito em seus requisitos extrínsecos, sendo falso o seu conteúdo. 02. falsificação are documento público, em que a objetividade jurídica é a tutela da fé pública, qualquer do povo tem legitimidade para figurar como assistente de acusação. 04. supressão de documento, o proprietário dele não pode ser sujeito ativo. 08. uso de documento falso, não se admite tentativa, sendo prescindível a ciência da falsidade. 16. falsidade de documento público, quando o agente for funcionário público, a pena será sempre aumentada de um sexto. 42. Quanto ao delito de lesões corporais, 0l. as praticadas para a consecução de outro crime, salvo disposição em contrário, são por este absorvidas, quando se tratar de crime complexo. 02. nas seguidas de morte, tem-se o chamado homicídio preterintencional. 04. diz-se, a respeito da qualiticadora de aceleração de q- pado, que o desconhecimento escusável do agente sobre a gravidez da vitima, não agrava a pena. 08. na modalidade culposa, a gravidade da lesão não será considerada para nenhum efeito. 16. para a concessão do perdão judicial, o magistrado deve considerar a desnecessidade da sanção penal diante da forma com que as conseqüências atingiram o agente. 32. não caracteriza ilícito penal, a conduta do agente que faz persisteir uma alteração anatômica ou funcional já existente. 43. Sobre a imputabilidade penal, pode-se afirmar que 01, incidirá circunstância agravante, a evidência da embriaguez preordenada. 02. a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade, não tendo força de diminuir a pena. 04. a redução da pena é cabível na embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior. 08. na hipótese de responsabilidade diminuída não se configura a exclusão da culpabilidade. 16. é requisita da semi-responsabilidade, o agente ao tempo da realização da conduta não possuir a plena capacidade de entendimento ou determinação. 44. Vitório, louco de ciúmes, encontra Virgínia, sua esposa, nos braços de Rodrigo. Saca de seu revólver e efetua disparas no casal, que não tinha se apercebido da chegada de Vitório, atingindo também Bernardo, irmão de Virgínia. que estava no local, lesionando-o levemente na mão. Virgínia e Rodrigo morrem. Vitorio poderá 01. ser condenado pelo duplo homicídio e pelas lesões corporais, tendo a pena reduzida de um a dois terças em razão de perturbação de saúde mental de que foi submetido no momento. 02. ser condenado por duplo homicídio, mais lesão corporal leve, em concurso material. 04. ser absolvido por ter agido sob violenta emoção após injusta provocação das vitimas, mas responderá pela lesão corporal em Bernardo. 08. ser condenado par duplo homicídio, qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa das vitimas, mais tentativa de homicídio com "aberratio ictus". 16 ser absolvi o por ter agido sob a excludente da legitima defesa da honra. 57ª questão: O Direito Penal, ao contrário do Direito Civil, não se nos apresenta a numerus apertus, mas sim a numerus clausus. Quando da aplicação da lei penal é fundamental que ela seja bem interpretada pelo julgador. Assim, assinale a afirmativa correta: A Exposição de Motivos do Código Penal constitui uma interpretação autêntica da Lei Penal Brasileira. Quanto aos meios empregados, a interpretação da Lei Penal pode ser classificada em teleológica e sintática. Quanto aos sujeitos, a interpretação da Lei Penal pode ser classificada exclusivamente em judicial e doutrinária. Quanto aos resultados, a interpretação da Lei Penal pode ser classificada em declarativa, autêntica, extensiva e restritiva. 58ª questão: Assinale a alternativa correta: No crime de Moeda Falsa, a falsificação grosseira não elimina o delito. A circulação de Moeda Falsa é um crime de ação múltipla, respondendo o sujeito por uma só infração quando realiza as diversas condutas descritas, como importar, guardar e vender o objeto material. A emissão de título ao portador sem permissão legal é um crime contra a fé pública que se encontra incluído entre os tipos do Capítulo Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos. Possuir ou guardar aparelho especialmente destinado a falsificação de moeda caracteriza o crime de moeda falsa. 59ª questão: Carlos casou com Tays, que faleceu antes da consumação do casamento. Cinco anos depois, casou-se com Pollyana de quem se divorciou. Dez anos depois, Carlos conheceu Antonieta e com ela se casou, sabendo que Antonieta era mãe de Tays. Antonieta sabia que Carlos tinha dois casamentos anteriores dissolvidos, não sabendo, entretanto, que Tays tinha sido a primeira esposa de Carlos. Desses fatos podemos afirmar: Carlos praticou dois crimes diversos: o de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento tipificado no art. 236 do Código Penal e o crime de conhecimento prévio de impedimento, tipificado no art. 237 do mesmo diploma legal. Carlos não praticou nenhum crime, pois não existe nenhum impedimento de seu casamento com Antonieta, uma vez que o seu primeiro casamento não fora consumado, além do que Tays já era falecida e Carlos já havia contraído um segundo casamento, e, por conseguinte, estava extinta qualquer relação de afinidade com Antonieta. Carlos praticou somente o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento tipificado no art. 236 do Código Penal. Carlos praticou somente o crime de conhecimento prévio de impedimento tipificado no art. 237 do Código Penal. 60ª questão: São exclusivamente crimes contra a família: Adultério, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido e subtração de incapazes. Adultério, bigamia, exposição ou abandono de recém-nascido e corrupção de menores. Adultério, bigamia, registro de nascimento inexistente e exposição ou abandono de recém-nascido. Adultério, registro de nascimento inexistente, abandono intelectual e subtração de incapazes. 61 ª questão: Assinale a alternativa falsa: O condenado a regime fechado poderá exercer trabalho externo em serviços ou obras públicas. Em alguns casos a cobrança da pena de multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento condicional. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e em nenhuma hipótese poderá ser revogada de ofício pelo juiz . 62ª questão: Assinale a alternativa verdadeira: A coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade e o perdão judicial é causa de extinção de punibilidade. A coação moral irresistível é causa de exclusão de culpabilidade e o perdão judicial é causa de exclusão de tipicidade. A coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade e o perdão judicial é causa de exclusão de tipicidade. A coação moral irresistível é causa de exclusão de culpabilidade e o perdão judicial é causa de extinção de punibilidade. 63ª questão: Norma, com vinte e seis anos, casada, procurou emprego nas Lojas Miudezas. Paulo, gerente dessa empresa, depois de saber que Norma era casada exigiu que a mesma apresentasse documento médico que comprovasse que tinha sido esterilizada. Cristina, amiga de Norma, que já trabalhava nas Lojas Miudezas e que a tinha indicado para a vaga e receberia, da firma, por isso, uma gratificação de dez por cento de seu salário, aconselhou Norma a fazer esterilização, pois já tinha quatro filhos e não perderia o emprego. Norma, seguindo os conselhos de Cristina procurou Jorge, seu médico, que a seu pedido realizou uma ooforectomia e não notificou a autoridade sanitária a sua realização. Levando em conta esses dados, é verdadeiro afirmar: Cristina não praticou nenhum crime, pois inexiste a figura delituosa de instigação ou indução dolosa à prática de esterilização cirúrgica, mas Paulo praticou o crime de exigir atestado de esterilização para qualquer fim, inclusive para as relações de trabalho, cuja pena é de reclusão de um a dois anos, além de multa. Dessas pessoas, a única a praticar crime foi o médico Jorge, pois deixou de notificar a autoridade sanitária a realização de uma esterilização cirúrgica, o que é determinado pela Lei 9.263/96 que trata do Planejamento Familiar. O médico Jorge não praticou nenhum crime, pois a ooforectomia é reversível não caracterizando o crime de lesões corporais (art. 129 CP: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), o que ocorreria se tivesse sido uma histerectomia e o gerente Paulo teria praticado crime se tivesse exigido exame de estado de gravidez, o que não fez. O médico Jorge praticou o crime de esterilização cirúrgica cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticada por ooforectomia; Cristina praticou o crime de instigação ou indução dolosa à prática de esterilização cirúrgica; e Paulo praticou o crime de exigir atestado de esterilização para qualquer fim. 64ª questão: Não caracteriza crime: A negativa do chefe da repartição fazendária em fornecer certidão negativa de tributos ou de contribuições em geral quando o contribuinte ou o responsável tributário autuado formula, a tempo e modo regulamentar, a defesa ou a impugnação do lançamento ou do levantamento de contribuições, a qual está pendente de decisão na esfera administrativa e o contribuinte ou o terceiro por ele oferece garantia idônea. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada Hospedar em motel criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária. No caso de retomada, para uso próprio, de imóvel locado após o término do prazo de locação inferior a trinta meses, deixar o retomante, de residir no imóvel pelo prazo de no mínimo um ano. 65ª questão: Assinale a alternativa falsa: Constranger alguém com emprego de violência causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial caracteriza crime de tortura. Reproduzir alguns exemplares de uma página de um livro, sem a devida autorização do autor, para distribuição e discussão entre alunos em uma sala de aula, caracteriza o crime de violação do direito autoral. A participação de quatro pessoas em uma briga necessariamente caracterizará o crime de rixa ou o crime de formação de quadrilha. O crime de extorsão se assemelha ao crime de roubo e ao crime de constrangimento ilegal, por que em tais crimes, o sujeito ativo deverá usar contra a vítima violência ou grave ameaça. 66ª questão: Sobre a prescrição é falso afirmar: A prescrição das penas restritivas de direito ocorre nos mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade. No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. São reduzidos em um terço os prazos da prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos. O fato do agente cumprir pena no estrangeiro é causa impeditiva da prescrição 67ª questão: Segundo a Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é falso afirmar: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. Não compete à justiça comum estadual processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo quando não ocorrente lesão a autarquia federal. 68ª questão: Em relação aos Juizados Especiais Criminais é falso afirmar: O Ministério Público, oferecida a representação, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar. A proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa. Em se tratando de contravenção, as partes poderão arrolar até três testemunhas e, em se tratando de crime, o número admitido é de cinco testemunhas, mesmo na hipótese de concurso de crimes. O termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei 9.099/95, no Estado do Maranhão, poderá ser lavrado por autoridade policial civil ou militar. 69ª questão: Assinale a alternativa falsa: Da aplicação de medida sócio-educativa a adolescente, cabe recurso de apelação no prazo de dez dias. Do indeferimento do pedido de reconhecimento de prescrição, cabe apelação no prazo de cinco dias. Da decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, cabe apelação no prazo de cinco dias. Da decisão que incluir jurado na listra geral de jurados, cabe recurso em sentido estrito no prazo de vinte dias. 70ª questão: São crimes que, quando de seu processamento e julgamento, obedecerão as regras da Lei 9.099/95 e deverão ser julgados pelos Juizados Especiais Criminais: Lesão Corporal (Art. 129 CP); Perigo de contágio venéreo (Art. 130 CP); Omissão de socorro da qual resulta lesão corporal de natureza grave (Art., 135, § 1º, CP); e Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 CP). Condescendência criminosa (Art. 320 CP); Exercício Arbitrário das Próprias razões (Art. 345 CP); Perigo de contágio venéreo (Art. 130 CP); Omissão de socorro da qual resulta lesão corporal de natureza grave. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A CP); violência arbitrária (Art. 322 CP); Lesão Corporal (Art. 129 CP). Lesão Corporal (Art. 129 CP); Omissão de socorro (Art. 135 CP); inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A CP); e Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 CP). 71ª questão: A Dra. Ângela, Juíza do 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, designou para amanhã, dia 27 de maio de 2001, domingo, três audiências de instrução e julgamento em processos em tramitação no seu juizado, que serão realizadas a partir das 19 horas. Em relação a esses fatos assinale a alternativa correta: Agiu corretamente a Dra. Ângela, pois a Lei 9.099/95 permite a realização de atos processuais em qualquer dia da semana desde que autorizado pela Lei de Organização Judiciária local; e o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão dispõe expressamente sobre a realização de atos processuais dos juizados criminais aos sábados, domingos e feriados, inclusive no horário noturno. Agiu erradamente a Dra. Ângela, pois a Lei 9.099/95 permite a realização de atos processuais em qualquer dia da semana, desde que autorizado pela Lei de Organização Judiciária local, mas o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão declara que os sábados e domingos são feriados forenses. Agiu corretamente a Dra. Ângela, pois a Lei 9.099/95 permite a realização de atos processuais em qualquer dia da semana, inclusive no horário noturno, independente do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local. Agiu erradamente a Dra. Ângela, pois a Lei 9.099/95 não permite a realização de atos processuais criminais aos domingos e ainda mais em horário noturno. 72ª questão: Na Comarca de São Luís, onde existem duas varas privativas do Tribunal do Júri, Raimundo foi denunciado e pronunciado pela prática do crime tipificado no art. 121 do Código Penal. O crime ocorreu em 1982. A denúncia foi recebida em 1983. A pronúncia ocorreu no ano de 1987. Em 2001, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão de julgamento, o Conselho de Sentença desclassificou o crime de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte. Você é o Presidente do Tribunal do Júri e tomará as seguintes providências: Antes de dissolver o Conselho de Sentença, proferirá sentença, da competência do juiz singular, absolvendo ou condenando o denunciado. Dissolverá o Conselho de Sentença e determinará a remessa do processo para um dos Juizes das Varas Criminais de São Luís, via distribuição, pois são eles os competentes para processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular, que. proferirá sentença, extinguindo a punibilidade do réu, pois considerando que o crime foi desclassificado para lesão corporal seguida de morte, cuja pena máxima é de doze anos e prescreve em dezesseis anos, e a pronúncia perdeu sua eficácia. Antes de dissolver o Conselho de Sentença, proferirá sentença, da competência do juiz singular, extinguindo a punibilidade do réu, pois considerando que o crime foi desclassificado para lesão corporal seguida de morte, cuja pena máxima é de doze anos e prescreve em dezesseis, e a pronúncia perdeu sua eficácia. Dissolverá o Conselho de Sentença e determinará a remessa do processo para um dos Juizes das Varas Criminais de São Luís, via distribuição, pois são eles os competentes para processamento e julgamento do crimes de competência do juiz singular, que proferirá sentença, absolvendo ou condenado o réu. 73ª questão: Ainda sobre Tribunal do Júri é falso afirmar: Após a publicação da lista geral de jurados realizada em novembro de cada ano, poderá o juiz alterá-la, de ofício ou atendendo reclamação de qualquer pessoa do povo. Nos debates, durante a acusação e a defesa, as testemunhas podem ser reinquiridas, o que não pode acontecer na réplica e na tréplica. Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição, serão computados para constituição do número legal de jurados exigido pela lei, para instalação da sessão do Tribunal do Júri. A argüição de suspeição do juiz logo após a instalação da sessão, e por ele não reconhecida, não suspenderá o julgamento. 76ª questão: Quanto aos crimes falimentares é falso afirmar: O leiloeiro que comerciar e tiver sua falência decretada, pratica crime cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão. Fica isento da pena do crime de falta de apresentação do balanço o comerciante falido que explorar comércio exíguo. a inexistência dos livros obrigatórios não caracteriza crime falimentar o crime de desvio de bens da massa falida tem pena máxima de três anos e prescreve em dois anos DIREITO PENAL (Questão nº 21) Marque a alternativa correta: (A) A "vacatio legis" constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei. (B) A "abolitio criminis", em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. (C) Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui "ultra-atividade". (D) A "novatio legis" não constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. (E) todas as alternativas acima NÃO estão corretas. (Questão nº 22) Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser punido (A) pelo seu alto grau de periculosidade. (B) pela sua conduta. (C) pelos seus antecedentes desabonadores. (D) pelas circunstâncias agravantes e atenuantes. (E) pela intenção de praticar o delito. (Questão nº 23) O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá-lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta. (A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada. (B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime. (C) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário. (D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização. (E) Não haverá diferença entre "societas criminis" e "societas in crimine", porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem. (Questão nº 24) O taxista Sinfrônio estava prestando socorro a uma pessoa que machucara a perna no jogo de futebol, levando-a para o hospital. Contudo, ao atravessar um cruzamento, ignorando a placa estatigráfica de parada obrigatória, seu veículo veio a ser abalroado por uma carreta que transitava na rua da direita que adentrava no cruzamento, vindo a ocasionar a morte da conduzida. Em relação ao taxista, marque a alternativa correta. (A) Praticou homicídio com dolo eventual, pois ao atravessar o cruzamento desconsiderou a placa e assumiu o risco de produzir o resultado. (B) Agiu em estrito cumprimento do dever legal. (C) Agiu em estado de necessidade. (D) Agiu com imprudência. (E) Agiu com imperícia. (Questão nº 25) Marque a alternativa correta numa das situações. (A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os particulares. (B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido. (C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. (D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico. (E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário das próprias razões. (Questão nº 26) Sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, marque a única alternativa correta. (A) Extorsão mediante seqüestro e roubo. (B) Atentado violento ao pudor e estupro. (C) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. (D) Latrocínio, estupro e concussão. (E) Prática de tortura, extorsão qualificada pela morte e sedução. (Questão nº 27) Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta. (A) Desistiram voluntariamente da prática do delito. (B) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. (C) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível. (D) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia. (E) Dada a vontade deliberada de praticarem o delito, devem ser devidamente punidos pela tentativa. (Questão nº 28) Marque a alternativa correta. (A) A isenção de pena não atinge o cônjuge que comete crime contra o patrimônio do casal, na constância da sociedade conjugal. (B) Desnecessária a representação se o crime patrimonial é praticado contra irmão legítimo ou ilegítimo. (C) Para a concessão do perdão judicial é indispensável o prévio reconhecimento da culpa do agente e respectiva condenação, somente não se aplicando a pena em face de justificadas circunstâncias. (D) O Ministério Público é parte legítima para oferecer denúncia em casos de crime contra a honra de ex-prefeito municipal, independentemente de representação deste. (E) Se o crime de extorsão mediante seqüestro é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá extinta a sua punibilidade. (Questão nº 29) Para que a medida de segurança seja aplicada, é necessário (A) que o réu tenha cometido um ilícito penal punível. (B) que, sendo o agente imputável, torna-se imprescindível a prévia imputação de periculosidade na peça exordial acusatória. (C) que seja o réu maior de 21 anos para que possa ser internado ou submetido a tratamento ambulatorial, no prazo mínimo de 1 a 3 anos. (D) que a internação persista após a extinção da punibilidade. (E) que a internação ou tratamento ambulatorial seja sempre por tempo determinado. (Questão nº 30) Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar (A) as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e de aumento. (B) a reincidência, se a condenação anterior data de menos de 5 anos, e a menoridade do réu. (C ) circunstâncias judiciais previstas no Código Penal. (D) a fixação da pena de multa, atendendo à situação econômica do réu. (E) a substituição da pena privativa de liberdade não superior a 6 meses de detenção. DIREITO PENAL 41.Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é (A) avaliar os bons antecedentes do réu. (B) considerar a gravidade do delito cometido. (C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. (D) ponderar a intensidade do dolo. 42.Bentinho, personagem do romance "Dom Casmurro", de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceito da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é (A) tentativa de homicídio qualificado. (B) arrependimento eficaz. (C) tentativa de homicídio privilegiado. (D) desistência voluntária. 43.Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. (A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 44.Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? (A) Contravenção de disparo de arma de fogo. (B) Tentativa branca de lesão corporal. (C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. (D) Crime de arremesso de projétil. 45.Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como (A) contravenção de vias de fato. (B) participação em rixa qualificada. (C) crime de lesão corporal grave. (D) participação em crime de rixa simples. 46.Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão (A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. (B) cometeu crime de receptação dolosa. (C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. (D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 47.Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? (A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. (B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. (C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. (D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 48.O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial (A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. (B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. (C) cometeu delito por prevaricação. (D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 49.Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? (A) Favorecimento pessoal. (B) Prevaricação. (C) Omissão de comunicação de crime. (D) Condescendência criminosa. 50.Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? (A) Favorecimento pessoal privilegiado. (B) Comunicação falsa de crime. (C) Auto-acusação falsa. (D) Denunciação caluniosa. DIREITO PENAL - DISSERTAÇÃO Tipicidade. Conceito de tipo penal. Relação entre tipicidade e antijuridicidade. Tipicidade indireta. Tipo normal e anormal. Elementos normativos e subjetivos do tipo. O princípio da insignificância e seu reflexo sobre a tipicidade. Direito Penal 31. É correto dizer-se que, quando o agente provoca lesões corporais, uma de natureza grave e outra de natureza gravíssima, contra a mesma vítima, num mesmo contexto de ação, ocorre (A) concurso formal. (B) crime continuado. (C) concurso material. (D) crime único. 32. Se o agente lesiona levemente a vítima, sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude da ação do réu, o agente responderá por (A) lesões leves. (B) lesões gravíssimas. (C) lesões graves. (D) perigo para a vida ou à saúde de outrem. 33. Se o agente, após o abandono e conseqüente exposição do abandonado a perigo concreto, reassume o dever de assistência, ocorre (A) arrependimento eficaz. (B) desistência voluntária. (C) arrependimento posterior. (D) consumação de crime de abandono de incapaz. 34. O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete (A) crime de omissão de socorro. (B) crime de homicídio. (C) crime de induzimento ao suicídio. (D) fato penalmente irrelevante. 35. É incorreto afirmar-se que (A) para a realização do aborto sentimental, é prescindível a existência de autorização judicial. (B) o namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor. (C) em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou. (D) para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares. 36. Inexistindo médico em uma longínqua fazenda, é correto dizer-se que, no caso de aborto necessário feito por enfermeira, sem o consentimento da vítima, (A) é aplicável ao caso a causa de exclusão de criminalidade prevista como aborto necessário. (B) a enfermeira comete o crime de aborto sem o consentimento da gestante. (C) a enfermeira deve ser absolvida pela justificativa do estado de necessidade de terceiro. (D) a enfermeira é beneficiada pelo reconhecimento do exercício regular de direito. 37. Se o partícipe instiga outrem a praticar um crime de homicídio, mas durante a execução do ataque quis impedir que o resultado se produzisse, porém sem sucesso, (A) é reconhecível a desistência voluntária. (B) é reconhecível o arrependimento eficaz. (C) é reconhecível o arrependimento posterior. (D) beneficia-se pela participação de menor importância. 38.É correto dizer-se que, quando o agente produz dolosamente um incêndio, mas logo depois, para salvar do sinistro um terceiro, vem a sacrificar a vida de outra pessoa, (A) comete o crime de homicídio. (B) age sob a égide de estado de necessidade de terceiro. (C) age sob a égide do exercício regular de direito. (D) é de reconhecer-se a inexigibilidade de outra conduta. 39. É incorreto afirmar-se que (A) o simples emprego de veneno qualifica sempre o crime de homicídio. (B) o autor intelectual, inciente de que o executor material irá torturar a vítima antes de tirar-lhe a vida, não responderá pela qualificadora do emprego de meio cruel. (C) é admissível a tentativa de induzimento a suicídio quando a vítima não ultima o ato suicida, mas apenas sofre lesões corporais de natureza grave. (D) quem induz ou instiga um menor sem compreensão a matar-se, comete o crime de homicídio e não o crime de indução a suicídio. 40. O agente instiga a gestante a fazer auto-aborto mediante curetagem e esta vem a falecer em virtude das manobras abortivas, sem que o agente quisesse o evento morte da gestante. Nessa hipótese, o agente responderá (A) apenas pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe. (B) pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe e homicídio culposo. (C) pelo crime de auto-aborto, qualificado pela morte da gestante. (D) apenas pelo crime de auto-aborto como co-autor. DIREITO PENAL - DISSERTAÇÃO Imputabilidade penal. Hipóteses de inimputabilidade. Efeitos da inimputabilidade. Efeitos da semi-imputabilidade. DIREITO PENAL 31. O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, (A) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores. (B) observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior. (C) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa. (D) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado. 32. O curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso enquanto (A) se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (B) o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (D) o réu, citado por edital, não comparece em juízo, nem constitui advogado. 33. As espécies de pena previstas no Código Penal vigente são: (A) restritivas de direitos; multa; prestação de serviços à comunidade. (B) privativas de liberdade; interdição temporária de direitos; multa. (C) privativas de liberdade; restritivas de direitos; multa. (D) restritivas de direitos; multa; regime fechado. 34. "A" é condenado, em primeira instância, a seis meses de detenção. O prazo da prescrição, segundo a pena imposta, é de dois anos. Somente a acusação interpõe apelação, visando à elevação da reprimenda. O Tribunal dá provimento ao recurso e eleva a pena para nove meses de detenção, de sorte que o prazo prescricional continuou sendo de dois anos. Diante desse quadro, e considerando que entre a data da publicação da sentença de primeira instância e o dia em que foi julgada a apelação na Superior Instância decorreram mais de dois anos, assinale a alternativa correta. (A) É inviável o reconhecimento da prescrição, na espécie, por haver o agente se conformado com a condenação, não interpondo qualquer recurso. (B) Extinguiu-se a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão executória. (C) A Superior Instância está impedida de reconhecer qualquer modalidade de prescrição por ser o recurso exclusivo da acusação. (D) Extinguiu-se a punibilidade do agente em virtude da prescrição da pretensão punitiva. 35. Assinale a alternativa correta. (A) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, é atingida a honra objetiva, ao passo que a calúnia é a imputação falsa de um fato definido como crime. (B) Na difamação, o agente imputa à vítima falsamente um fato definido como crime; na calúnia, o objeto tutelado é a honra subjetiva; e, na injúria, o agente atinge a honra objetiva. (C) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, o agente atinge o bem da vida da vítima; e a calúnia é uma ofensa grave, sem ser considerada crime. (D) Na calúnia, o agente imputa ofensa à honra objetiva do ofendido; na injúria, ofensa grave à personalidade do ofendido e na difamação fato definido como crime. 36. Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso, (A) "A" responderá por peculato-furto e "B", por peculato-apropriação. (B) ambos responderão por peculato-furto. (C) A" responderá por peculato culposo e "B", por peculato-furto. (D) "A" responderá por peculato-apropriação e "B", por furto simples. 37. Em receituário médico em branco, que lhe foi arranjado, um empregado inseriu falso atestado sobre sua capacidade laborativa, falsificando a assinatura do profissional, entregando-o ao INSS para fins de benefício. Em tese, a conduta do empregado configura o crime de (A) falsidade de atestado médico. (B) uso de documento falso. (C) falsidade de documento particular. (D) falsidade ideológica. 38. Pode-se aceitar como configurada a debilidade permanente de membro se, em decorrência da lesão corporal sofrida, a vítima (A) sofre paralisia de um braço. (B) perde um dedo da mão. (C) perde uma das mãos. (D) perde totalmente um dos braços. 39. Quando um agente, em seqüência e no mesmo contexto, violenta um menor e pratica em sua irmã atos libidinosos, comete crime de (A) estupro contra ambos. (B) estupro contra o menor e violento atentado ao pudor contra a irmã. (C) sedução contra a irmã e atos libidinosos contra o menor. (D) violento atentado ao pudor contra ambos. 40. Remição, em Direito Penal, (A) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado pode remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho. (B) é a possibilidade de quitar todos os seus débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora. (C) é a concessão de cumprimento de pena em regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais. (D) é a possibilidade de se cumprir pena em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço em regime fechado. Direito Penal - Dissertação Da Antijuricidade. Conceito e fundamento. Das discriminantes de ilicitude. DIREITO PENAL 61) Assinale a alternativa correta. É admissível a tentativa na contravenção de vias de fato. O transporte, sem a intenção de uso, de arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, não configura a contravenção penal de porte ilegal de arma. Não são aplicáveis às contravenções penais as medidas de segurança previstas no Código Penal. A principal pena privativa de liberdade prevista para as contravenções penais é a de detenção.   62) O agente que, executando um roubo mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, atira na vítima e, por "aberratio ictus", mata o comparsa, comete crimes de roubo qualificado e de homicídio doloso, em concurso material. crimes de roubo qualificado e de homicídio culposo, em concurso material. latrocínio tentado. latrocínio consumado.   63) Para a consumação do crime de estupro, é exigida(o) a introdução completa do pênis na vagina da vítima. a introdução completa do pênis na vagina da ofendida, com ejaculação. somente a introdução parcial do membro viril na vagina da ofendida. rompimento do hímen. 64) A medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, imposta aos agentes inimputáveis absolvidos com base no artigo 26 do Código Penal, dar-se-á por tempo indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente. por prazo determinado, que o juiz fixará na sentença. pelo prazo da pena mínima cominada ao crime cometido. pelo prazo que a perícia médica entender suficiente.   65) O agente que pratica crimes, em continuidade delitiva, antes e depois de atingir a maioridade penal, não responde por nenhum dos crimes. responde por todos os crimes. responde somente pelos crimes posteriores. responde apenas pelo último crime.   66) Suponha-se que um médico, ante iminente perigo de vida, pratique uma intervenção cirúrgica arbitrariamente, ou seja, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal. O seu comportamento deve ser considerado crime de lesão corporal culposa. atípico. crime de constrangimento ilegal. crime de lesão corporal dolosa.   67) Assinale a alternativa correta. Na detração penal não se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa determinada pela autoridade judiciária. Na segunda fase da operação de dosagem da pena, após fixar a pena-base, deve o juiz levar em consideração as causas de diminuição e de aumento. No concurso formal e no crime continuado, a dosagem da multa segue o mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.    68) O agente que, ao ver um criminoso passar algemado e escoltado, bate-lhe acaloradas palmas, pratica crime de apologia de criminoso. delito de incitação ao crime. contravenção penal de conduta inconveniente. conduta atípica.   69) Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a. Nos crimes falimentares, a prescrição da pretensão punitiva é de dois anos. Constitui forma típica qualificada de porte ilegal de arma de fogo o fato de o agente possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando comprovado que o réu praticou o delito e é semi-imputável, cumpre ao juiz absolvê-lo e aplicar-lhe medida de segurança. Nos crimes de sonegação fiscal, o pagamento do tributo posteriormente à denúncia não extingue a punibilidade do agente.   70) O agente que solicita dinheiro com a desculpa fantasiosa de que irá influenciar o juiz na decisão de uma causa comete crime de exploração de prestígio. corrupção passiva. tráfico de influência. advocacia administrativa.   Direito Penal - Dissertação CRIMES DE TRÁFICO E ENTREGA A CONSUMO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 12, "CAPUT", DA LEI Nº 6.368/76): Objetos Jurídicos - Natureza jurídica - Concurso de pessoas Teoria da insignificância - Princípio da alternatividade - Momento consumativo e tentativa - Regime prisional. DIREITO PENAL 41. Em relação ao sursis, aponte a alternativa correta. (A) Não se admite a concessão do benefício ao réu que esteja foragido ou que se mantenha revel durante o processo. (B) Admite-se a concessão do sursis sob a condição de, no futuro, comprovar o réu qualquer de seus pressupostos. (C) A revogação do sursis é obrigatória ao sentenciado irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (D) A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação a delito anterior não impede a suspensão condicional da pena. 42. O agente que pratica um crime de estupro e, em seguida, submete a vítima, mediante violência, a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, deve responder por (A) estupro em caráter continuado. (B) atentado violento ao pudor em caráter continuado. (C) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material. (D) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso formal. 43. Assinale a alternativa correta. (A) O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal, importa em tornar atípica a conduta do agente. (B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, para que possam beneficiar o agente, devem ocorrer antes do resultado típico, e o arrependimento posterior, até o recebimento da denúncia ou da queixa. (C) A desistência voluntária, para beneficiar o agente, deve ocorrer antes do resultado típico e os arrependimentos eficaz e posterior, até o recebimento da denúncia ou da queixa. (D) O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, importa em redução da pena e pode ser reconhecido em crimes de qualquer natureza. 44. O agente despoja um motorista de seu carro e bens pessoais. Em seguida, sempre sob ameaça de arma, coloca a vítima no interior do porta-malas do veículo, no qual se afasta, deixando-a, horas depois, em estrada de outro município. O agente deve responder por (A) concurso material entre roubo e seqüestro. (B) seqüestro, que absorve o roubo, por ser este ante factum impunível. (C) roubo, que absorve o seqüestro, por ser este post factum impunível. (D) roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal). 45. Com relação aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei no 8.137/90, assinale a alternativa correta. (A) A comprovação de eventual justa causa elisiva é ônus do réu. (B) O arrependimento posterior e a reparação do dano elidem a ação penal e afastam a responsabilidade. (C) A co-autoria decorre da adesão à vontade delitiva que, in casu, dá-se apenas por ação. (D) Admitem a tentativa. 46. Com relação ao delito de tortura, previsto na Lei no 9.455/97, assinale a alternativa correta. (A) A tortura infligida apenas por sadismo ou vingança tipifica o crime de tortura. (B) O crime de tortura distingue-se do delito de maus-tratos pela natureza do dolo que, em tese, neste é sempre de perigo. (C) A Lei de Tortura, a exemplo da Lei dos Crimes Hediondos, veda a concessão de indulto e anistia. (D) Quando praticado contra velho ou enfermo, constitui causa de aumento de pena prevista na Lei de Tortura. 47. A propósito do agente que pratica crime contra a Fé Pública da União, fora do Brasil, e é absolvido no país onde os fatos ocorreram, pode-se afirmar que (A) uma vez absolvido no estrangeiro, não estará mais sujeito à lei brasileira. (B) será aplicada a lei brasileira, mesmo tendo sido absolvido no estrangeiro, desde que tenha sido formulado pedido de extradição. (C) a lei brasileira somente será aplicada se houver requisição do Ministro da Justiça. (D) o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 48. No caso de concorrência de culpas entre dois agentes no eventus delicti, deve o Juiz, ao prolatar sua decisão, (A) optar, na fixação da pena, pela compensação das culpas, atento ao princípio da eqüidade. (B) declarar extinta a punibilidade de ambos os agentes. (C) admitir que os dois agentes são responsáveis pelo evento lesivo. (D) reconhecer que a culpa de um dos agentes afasta a do outro. 49. Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a Fé Pública. (A) A alteração de documento subtraído, com a substituição da fotografia da vítima do furto pela do agente, passando este a utilizá-lo, configura o crime de falsidade documental (art. 297 do Código Penal). (B) Caracteriza o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) a inserção de declaração falsa em assentamento de registro civil, dizendo-se solteiro o declarante para possibilitar o registro de filho adulterino. (C) Para a configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), é indiferente que a carteira de habilitação fraudulenta saia da esfera do agente por iniciativa dele próprio, ou por exigência da autoridade. (D) Pode o particular, como o funcionário público, cometer o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301 do Código Penal. 50. Em relação aos crimes praticados por particular e funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta. (A) O descumprimento, por autoridade administrativa, de sentença proferida em Mandado de Segurança, não configura, sequer em tese, o crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). (B) Havendo, no crime de concussão (art. 316 do Código Penal), ameaça explícita ou implícita, são inconciliáveis, no mesmo fato, a existência desse delito e o de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) praticado pelo particular. (C) Para sua caracterização, o crime de peculato, na modalidade culposa (art. 312, § 2º do Código Penal), não reclama a existência de nexo causal entre o comportamento culposo do funcionário e o crime cometido por outra pessoa. (D) Se o funcionário deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o delito de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal). Direito Penal - Dissertação Da aplicação da pena. 1- Circunstâncias judiciais.2 - Diferenciação entre primariedade e bons antecedentes. 3 - Circunstâncias legais: genéricas e específicas. 4 - Critério a ser utilizado na fixação da pena carcerária. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. 37ª) Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma determinação judicial para realizar certo ato? 38ª) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal? 39ª) A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?. 40ª) Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa consciente. 41ª) Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência? 42ª) Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta. 43ª) A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no estado de necessidade? 44ª) Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal. 45ª) Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da correlação entre acusação e sentença. 46ª) Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a honra? 47ª) Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público reratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta. 48ª) 0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes? Direito Penal e Direito Processual Penal 31ª QUESTÃO: Qual o conceito de risco tolerado nos delitos culposos? 32ª QUESTÃO: Diferencie a teoria extremada da culpabilidade da teoria limitada da culpabilidade nas descriminantes putativas. 33ª QUESTÃO: José, funcionário público federal do aeroporto internacional faz “vistas grossas” à entrada da substância entorpecente que Maria trazia do Exterior. Identifique as infrações penais porventura existentes, indicando a base legal. 34ª QUESTÃO: Tipifique o crime do funcionário público que se apropria de importância em dinheiro, no exercício do cargo, mediante erro por ele provocado. Indique a base legal. 35ª QUESTÃO: Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal. 36ª QUESTÃO: O juiz criminal pode rever a decisão que aplicou a suspensão condicional do processo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas, para aplicarlhe pena privativa de liberdade? Justifique a resposta, indicando a base legal. 37ª QUESTÃO: Qual a justiça competente para apreciar o crime de falsificação de cigarros e respectivos selos do IPI? Justifique a resposta, indicando a base legal. 38ª QUESTÃO: O artigo 408, parágrafo 4º do Código de Processo Penal está em conflito com o princípio da congruência? Justifique. 39ª QUESTÃO: Qual o órgão competente para apreciar queixa-crime oferecida por Deputado Estadual contra um funcionário público federal que opôs “exceptio veritatis” ? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 40ª QUESTÃO: Quando a infração penal depende de comprovação material prévia como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal? Dê dois exemplos previstos na legislação processual penal. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. 37ª) Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma determinação judicial para realizar certo ato? 38ª) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal? 39ª) A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?. 40ª) Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa consciente. 41ª) Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência? 42ª) Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta. 43ª) A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no estado de necessidade? 44ª) Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal. 45ª) Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da correlação entre acusação e sentença. 46ª) Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a honra? 47ª) Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público re-ratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta. 48ª) 0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes? Direito Penal 41.Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é (A) avaliar os bons antecedentes do réu. (B) considerar a gravidade do delito cometido. (C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. (D) ponderar a intensidade do dolo. 42.Bentinho, personagem do romance "Dom Casmurro", de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceito da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é (A) tentativa de homicídio qualificado. (B) arrependimento eficaz. (C) tentativa de homicídio privilegiado. (D) desistência voluntária. 43.Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. (A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 44.Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? (A) Contravenção de disparo de arma de fogo. (B) Tentativa branca de lesão corporal. (C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. (D) Crime de arremesso de projétil. 45.Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como (A) contravenção de vias de fato. (B) participação em rixa qualificada. (C) crime de lesão corporal grave. (D) participação em crime de rixa simples. 46.Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão (A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. (B) cometeu crime de receptação dolosa. (C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. (D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 47.Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? (A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. (B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. (C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. (D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 48.O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial (A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. (B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. (C) cometeu delito por prevaricação. (D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 49.Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? (A) Favorecimento pessoal. (B) Prevaricação. (C) Omissão de comunicação de crime. (D) Condescendência criminosa. 50.Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? (A) Favorecimento pessoal privilegiado. (B) Comunicação falsa de crime. (C) Auto-acusação falsa. (D) Denunciação caluniosa. PROVA DE DIREITO PENAL 91) Em folha em branco do receituário médico José da Silva, que por acaso lhe veio às mãos, o operário Marcos inseriu falso atestado sobre o seu estado de saúde e falsificou a assinatura do Dr. José. Posteriormente, fez uso deste atestado médico falso, entregando-o a seu empregador para abono de falta do mês. Em tese, a conduta de Marcos configura um crime de: a) falsidade de documento particular (art. 298 do C.P.) b) falsidade ideológica (art. 299 do C.P.) c) uso de documento falso (art. 304 do C.P.) d) falsidade de atestado médico (art. 302 do C.P.) 92) O princípio da reserva legal significa que: a) só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível. b) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente. c) o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa. d) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal. 93) Pedro, João e José estavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, João agrediu José e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Pedro, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Pedro empurrou João, que continuava desferindo socos em José, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Pedro agiu em: a) legítima defesa própria. b) estado de necessidade. c) exercício regular de um direito. d) legítima defesa de terceiro. 94) Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de 1997. É de se reconhecer que: a) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva. b) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão executória. c) não ocorreu prescrição. d) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão punitiva. 95) Mário negociou a aquisição de um carro com Joaquim, dando como pagamento um cheque, tendo sido estabelecido entre ambos que o veículo e seus documentos só seriam entregues a Mário após a liquidação do título pelo banco sacado. Apresentado o cheque por Joaquim, foi ele devolvido por falta de fundos e por estar encerrada a respectiva conta corrente. Em tese, a conduta de Mário: a) tipifica-se no art. 171, § 2o , VI do C.P. (fraude no pagamento por meio de cheque). b) tipifica-se no art. 171 “caput” do C.P. (estelionato consumado). c) é atípica. d) tipifica-se no art. 171 “caput” c.c.14, II do C.P. (tentativa de estelionato). 96) Segundo a teoria tradicional ou tridimensional, os elementos essenciais do crime são: a) o agente, a vítima e o objeto jurídico. b) o fato típico, a antijuricidade e a culpabilidade. c) o objeto jurídico, o objeto material e o resultado. d) a ilicitude, o dolo e a culpa. 97) Assinale a alternativa correta: a) As penas previstas no Código Penal são a de reclusão, a detenção e a multa e as acessórias são as restritivas de direito. b) A pena restritiva de direito será aplicada direta e originariamente pelo Juiz, em casos de condenação do réu, quando entender ser ela suficiente como reprimenda. c) A pena de multa não paga pelo condenado solvente será convertida em detenção. d) As penas restritivas de direitos são autônomas e, em determinadas circunstâncias, substituem as privativas de liberdade em casos de condenação. 98) Agindo sozinho e sem emprego de arma, Paulo abordou Carlos e,, mediante violência física, subtraiu-lhe o carro, mantendo-o amordaçado dentro do porta-malas. Levouo consigo, medida necessária para garantir a subtração, restringindo-lhe assim, durante cerca de duas horas, a liberdade. Em tese, a conduta de Paulo configura: a) um crime de roubo simples, absorvido por este o de seqüestro. b) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso material. c) um crime de roubo simples qualificado. d) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso formal. 99) Assinale a alternativa correta: a) No crime de rapto mediante violência, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de sua punibilidade. b) No crime de estupro cometido mediante violência real, o casamento da ofendida com terceiro é causa de extinção de punibilidade, caso ela não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal em sessenta dias. c) No crime de sedução, o concubinato entre o agente e a vítima é causa de extinção de sua punibilidade. d) Em qualquer crime contra os costumes, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de punibilidade. 100) Assinale a alternativa correta: a) O arrependimento eficaz ( art. 15 do C.P.) sempre torna atípica a conduta do agente. b) O arrependimento posterior ( art. 18 do C.P.) tem como conseqüência a redução de pena e tem cabimento em crimes de qualquer natureza. c) A desistência voluntária (art. 15 do C.P.) e o arrependimento eficaz do agente, para que o beneficiem, devem ocorrer antes do resultado típico e o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa. d) A desistência voluntária do agente, para beneficiá-lo, deve ocorrer antes do resultado típico e os arrependimentos eficaz e posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa. 79º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª FASE - 1997 PROVA DE DIREITO PENAL 1) Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi imposta na sentença condenatória transitada em julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a sanção pecuniária será: a) convertida em pena de detenção na base de um dia de detenção para cada dia-multa b) convertida em pena de prisão simples c) convertida em pena restritiva de direito d) considerada dívida de valor e) convertida em pena de prisão por prazo nunca superior a um ano 2) Crime vago é aquele que: a) não tem objeto jurídico b) não tem objeto material c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica d) tem como sujeito passivo uma pessoa jurídica não identificada e) não tem sujeito passivo 3) Qual dos requisitos abaixo relacionados não é exigível para a concessão do chamado "sursis" simples? a) não reincidência em crime doloso em que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa b) reparação do dano c) condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos d) não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e) que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao condenado 4) Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor: a) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência b) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado c) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória d) tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória e) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa 5) Culpa imprópria é aquela em que: a) o agente não quer o resultado, mas ele lhe era, no entanto, previsível b) o agente tem apenas previsão quanto ao resultado c) o agente quer o resultado, mas incide em erro vencível ou inescusável d) o agente não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo e) o agente quer o resultado, mas, por erro de execução, acaba por atingir pessoa diversa da pretendida 6) Culpa consciente é aquela em que: a) o agente prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo b) o agente prevê o resultado mas, espera, sinceramente, que ele não ocorrerá c) o agente não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas a previsibilidade do mesmo d) o agente não tem previsão quanto ao resultado, mas, conscientemente, o considera previsível e) o agente tem previsão quanto ao resultado e, mesmo assim, atua, pouco importando se ele ocorrerá ou não 7) A coação moral irresistível é causa de: a) exclusão da antijuridicidade b) exclusão da culpabilidade c) exclusão da tipicidade d) extinção da punibilidade e) diminuição especial da pena 8) O delito de rixa é considerado de concurso necessário porque: a) exige a participação de duas ou mais pessoas as quais devem agir com unidade de desígnios b) exige a participação de mais de quatro pessoas c) exige a participação de três ou mais pessoas identificáveis d) exige a participação de, no mínimo, quatro pessoas e) exige a participação de três ou mais pessoas 9) A associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para a prática de crimes considerados como hediondos, tem o efeito de: a) acarretar maior punição aos agentes por se tratar de modalidade agravada do delito de quadrilha ou bando b) acarretar aos agentes a impossibilidade de progressão de regime prisional, sem qualquer reflexo na quantidade de pena prevista no artigo 288 do Código Penal c) acarretar maior punição aos agentes por se tratar de modalidade qualificada do crime de quadrilha ou bando d) acarretar aos agentes a impossibilidade de serem beneficiados com o livramento condicional e) acarretar aos agentes a impossibilidade de serem beneficiados com indulto, sem qualquer reflexo na quantidade de pena prevista no artigo 288 do Código Penal 10) Estando o sentenciado em cumprimento de pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e, advindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro processo, deve o juiz: a) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, ainda que a execução da pena imposta tenha sido suspensa b) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, se a execução da pena imposta não tiver sido suspensa c) converter a pena restritiva de direito em pena de multa d) converter a pena restritiva de direito em outra de natureza diversa, após a oitiva do sentenciado e) converter a pena restritiva de direito em outra da mesma natureza, sem a oitava do condenado PROVA DE DIREITO PENAL 11) Antônio, durante a madrugada e mediante escalada, adentrou uma indústria de roupas objetivando praticar a subtração de vestimentas lá fabricadas. No momento em que se encontrava no interior do prédio, para realizar a subtração, foi surpreendido por um guarda particular da firma que, de arma em punho, lhe deu voz de prisão. Antônio, após de envolver em luta corporal com o guarda e arrebatar-lhe a arma, com a mesma deu-lhe uma coronhada na cabeça, ferindo-o e, ato contínuo, fugiu do local sem nada levar. Antônio, com sua conduta, deverá ser responsabilizado por: a) tentativa de furto qualificado em concurso material com o delito de lesões corporais b) tentativa de roubo impróprio c) tentativa de roubo próprio d) tentativa de furto qualificado em concurso formal com o delito de lesões corporais e) tentativa de roubo impróprio em concurso material com o delito de lesões corporais 12) João, objetivando subtrair o relógio de Manoel, aponta-lhe um revólver. Manoel, assustado com o gesto ameaçador, permite que João lhe subtraia o relógio sendo, logo em seguida, em decorrência da grave ameaça, acometido de intenso choque nervoso, que o obriga a permanecer internado em um hospital por quarenta dias. João, com sua conduta, deverá ser responsabilizado por: a) roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave b) roubo agravado em concurso formal com o delito de lesão corporal de natureza grave c) roubo agravado em concurso material com o delito de lesão corporal de natureza grave d) furto qualificado em concurso formal com o delito de lesão corporal de natureza grave e) furto qualificado em concurso material com o delito de lesão corporal de natureza grave 13) O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, está consumado quando: a) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes b) a vítima é libertada ou morta após o pagamento do preço do resgate c) foi realizado o primeiro contato dos agentes, exigindo a vantagem patrimonial indevida d) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro e) a vítima é seqüestrada 14) O perdão judicial é causa de: a) exclusão de tipicidade b) extinção da punibilidade c) exclusão de antijuridicidade d) exclusão de culpabilidade e) extinção da ação penal 15) De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá: a) falso b) falso em continuidade delitiva com estelionato c) falso em concurso material com estelionato d) estelionato e) falso em concurso formal com estelionato 16) A autoridade colateral existe quando: a) há um vínculo subjetivo entre os participantes b) apenas um dos agentes atua com a consciência de cooperação na conduta comum c) apenas um dos agentes realiza diretamente a ação ou omissão típica d) apenas um dos agentes não realiza diretamente a ação ou omissão típica, conseguindo a execução do delito, através de pessoa que atua sem culpabilidade e) os agentes atuam sem consciência de cooperação na conduta comum 17) Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição? a) decisão de pronúncia b) decisão confirmatória da pronúncia c) sentença condenatória recorrível d) início ou continuação do cumprimento da pena e) oferecimento da denúncia ou da queixa 18) Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue: a) sob influência de emoção a que não podia resistir b) sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima c) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima d) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato da vítima e) sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima 19) A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de: a) pena principal b) pena acessória c) pena administrativa d) pena restritiva de direito e) efeito da condenação 20) O agente que é surpreendido de posse de um receituário médico falsificado, quando objetiva usá-lo para a aquisição de substância entorpecente, tem uma conduta classificada como: a) crime falho b) crime impossível c) crime consumado d) ato preparatório e) crime tentado DIREITO PENAL 81- "A", imputável, inicia atos de execução de um crime; antes de ocorrer o resultado, deixa de praticar os demais atos para atingir a consumação. A consumação não acontece. A hipótese configura: a) tentativa b) arrependimento posterior c) desistência voluntária d) arrependimento eficaz e) crime impossível 82- "A", imputável, comete contravenção penal depois de haver praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por contravenção penal, pratica outro crime. A hipótese caracteriza: a) reincidência de contravenção e crime b) reincidência de crime e crime c) reincidência de crime e contravenção d) reincidência de contravenção e contravenção e) inexistência de reincidência 83- "A", imputável, desejando vingar-se de várias pessoas, joga, no recinto fechado em que estavam, gás tóxico, ofendendo a saúde de algumas. A hipótese configura: a) crime continuado b) concurso material c) concurso formal próprio d) concurso formal impróprio e) tentativa 84- "A", imputável, credor de "B" (comerciante), ante a recusa do devedor de pagar a dívida, mediante violência retira do bolso de "B" a respectiva importância. A hipótese descreve crime de: a) furto b) roubo c) constrangimento ilegal d) apropriação indébita e) exercício arbitrário das próprias razões 85- A Lei no 8.666/93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento: a) normativo b) objetivo c) subjetivo d) natural e) presumido 86- "A", para participar de licitação pública, para pavimentação de via pública, comprova capacidade técnica, exibindo os documentos solicitados. Além disso, como acréscimo, junta um documento falso. Em considerando a hipótese narrada, a apresentação desse documento configura: a) crime consumado b) crime tentado c) inexistência de crime d) post factum impunível e) ante factum impunível 87- A Lei no 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define "autoridade". O crime por ela praticado, nessa qualidade, quanto ao agente, é: a) próprio b) comum c) instantâneo d) privativo e) coletivo 88- Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei no 8.176/91, art. 1o, I ). A hipótese caracteriza: a) crime imperfeito b) crime de consumação antecipada c) norma penal em branco d) norma penal inconstitucional e) crime acessório 89- Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei no 8.078/90, art. 61) configura: a) crime culposo b) impossibilidade de tentativa c) culpa consciente d) consumação antecipada e) crime de dano 90- A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova em: a) instrução processual penal b) instrução processual penal e civil c) instrução processual penal e bancária d) instrução processual penal e inquérito policial e) instrução processual bancária e inquérito policial PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL (Direito Penal e Direito Processual Penal) 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Em 15/10/90, CAIO, de 17 anos e 11 meses, TÉRCIO de 20 anos, LÍVIO e MÉRVIO, maiores de idade, se associaram de forma estável e permanente com o intuito de perpetrarem crimes de furto. Em 23/10/90, TÉRCIO mudou-se para São Paulo. Em 17/12/90, no interior de um coletivo, enquanto LÍVIO e MÉRVIO distraíam um casal, entabulando animada conversa com o mesmo, CAIO colocou uma de suas mãos no bolso direito de Francisco para subtrair-lhe a carteira, não logrando êxito, contudo, pois o mesmo a trazia do lado esquerdo, e, em seguida, após produzir um pequeno corte na bolsa de Marina, subtraiu-lhe, do interior da mesma, um talão de cheque em branco e sua carteira de identidade. Saindo do ônibus, CAIO despediu-se de seus comparsas, ficando encarregado de transformar o talão em dinheiro para posterior repartição entre todos, o que se concretizou, pois, logo após, preencheu os cheques, cada um no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), neles falsificou a assinatura de Marina e, em seguida, os negociou pelo valor total de R$ 200,00 (duzentos reais) com SÍLVIO, estando este ciente da origem criminosa dos mesmos. Quando se dirigiram para suas residências, LÍVIO e MÉRVIO presenciaram Mário, empresário bem sucedido, colidir seu automóvel com uma árvore, tendo morte imediata. LÍVIO e MÉRVIO sequestraram o cadáver de Mário e exigiram de seus familiares dois milhões de dólares de resgate. Pedro, filho de Mário, na crença de que seu pai estava vivo, compareceu no local previamente combinado e pagou o preço estipulado, sendo, logo em seguida, assassinado por LÍVIO e MÉRVIO. Em 30/10/94, policiais lograram localizar LÍVIO e MÉRVIO, tendo estes revelado o local onde haviam enterrado os corpos de Mário e Pedro, assim como confessado os fatos supramencionados. Concluído o procedimento investigatório apurou-se que: (a) SILVIO foi preso ao apresentar ao caixa do banco sacado os cheques para pagamento, pois Marina ali se encontrava para sustá-los; (b) LÍVIO e MÉRVIO tinham ciência prévia da fórmula empregada por CAIO para transformar o talão de cheques em dinheiro e (c) CAIO não teve qualquer participação nos fatos delituosos perpetrados contra Mário e Pedro. Recebendo os autos do inquérito policial em 17/11/94, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas perpetradas por CAIO, TÉRCIO, LÍVIO, MÉRVIO e SILVIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sua resposta, não se fazendo necessário a elaboração de peça técnica. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos No que tange aos institutos jurídicos da antijuridicidade e do concurso de pessoas, posicione-se, de forma sucinta mas fundamentada, quanto aos seguintes tópicos: (a) Possibilidade do consentimento do ofendido funcionar como causa excludente da antijuridicidade; (b) Possibilidade da prática desportiva violentas de que resultem lesões corporais constituir crime; (c) Possibilidade da conivência ou participação negativa produzir consequências jurídicas; (d) Possibilidade da teoria unitária ou monista agasalhada pelo Código Penal no tocante à co-delinquência admitir exceções pluralísticas. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos A, B e C foram presos em flagrante, no dia 27 de janeiro de 1994, por volta das 22,30 horas nas imediações da cidade de Barra Mansa, num Posto da Polícia Rodoviária Estadual ali existente, em face da apreensão, no interior do veículo em que se encontravam, de três revólveres Taurus, calibre 32, e cerca de 15 gramas de maconha, sendo certo, ainda, que A, condutor do veículo, não portava documento de propriedade do mesmo e nem carteira de habilitação para dirigi-lo. Interrogados pela autoridade policial, não só admitiram o fato, tal como narrado pelos policiais militares, como também confessaram a subtração do FORD ESCORT, ano 1993, na noite anterior, num sinal luminoso, no bairro de São Cristóvão, Rio de Janeiro, mediante grave ameaça contra o proprietário do mesmo, exercida com as armas já referidas. Como Promotor de Justiça da Comarca de Barra Mansa, redija a peça vestibular e a respectiva cota, na qual deverão ser formulados eventuais requerimentos pertinentes, devidamente fundamentados. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos O Decreto-Lei 201/67 teve por objetivo estabelecer a responsabilidade dos prefeitos e vereadores pelo cometimento de condutas nos exercícios dos respectivos cargos. a - Quais são as condutas delituosas previstas no mencionado DecretoLei que também encontram tipificação no Código Penal? b - Ocorrendo a omissão de que trata o § 2°, do art. 2°, do Decreto-Lei 201, por parte do Ministério Público Estadual, quais as providências que poderiam ser determinadas pelo Procurador-Geral da República? c - Pode o Judiciário intervir no procedimento para apuração de infrações político-administrativas da competência da Câmara Municipal? Todas as respostas deverão ser amplamente fundamentadas. 1ª questão: Direito Penal Comum: Valor - 5 pontos CAIO e TÍCIO, animus necandi, ignorando cada um deles a conduta do outro, mediante emboscada, desfecham disparos contra MÁRIO, que veio a ser atingido pelo projétil de uma das armas, não se apurando, contudo, de qual. Momentos antes, CAIO confidenciara o seu propósito criminoso ao policial civil MÉVIO, que se achava em serviço nas proximidades, sendo a conversa, sem que ambos percebessem, escutada pelo bancário SÍLVIO da janela de sua residência. Do local onde se encontravam, MÉVIO e SÍLVIO assistiram passivamente ao evento. Acreditando que MÁRIO estivesse morto, CAIO, TÍCIO e MÉVIO sairam do local, enquanto SÍLVIO, ignorando o pedido de auxílio da vítima, retirou-se para o interior de sua casa. Decorridos trinta minutos, MÁRIO foi socorrido por terceiros, vindo a falecer ao dar entrada no hospital do Andaraí, em conseqüência dos ferimentos sofridos e da ausência de pronta assistência. Recebendo os autos do inquérito policial, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas perpetradas por CAIO e TÍCIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sucintamente a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. 2ª questão: Direito Penal Comum: Valor - 5 pontos Calcado nos fatos articulados na questão anterior, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas praticadas por MÉVIO e SÍLVIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sucintamente a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. 3ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos No ano de 1987, prefeito de certo município do interior do Estado determinou a demolição da loja e a cassação da licença de funcionamento da livraria nova que lá funcionava, situada em imóvel construído, segundo os servidores municipais, em desacordo com as posturas estabelecidas na legislação municipalista, entendendo, ainda, que a mencionada licença foi conseguida através de meios irregulares. O proprietário, indignado por jamais ter sido ouvido sobre os fatos, representou ao Ministério Público que decidiu por denunciar o prefeito por abuso de autoridade. O prefeito alegou que, muito embora não tenha havido o regular procedimento administrativo, e tampouco lavratura de autos de infração, saltava aos olhos de todos as irregularidades da obra construída, bem como do comércio cuja licença cassou. O juiz rejeitou a denúncia, alegando tratar-se de mero ilícito administrativo e que o proprietário poderia postular, no Juízo Cível, a indenização que entendesse devida. Como deveria ter se posicionado o Promotor de Justiça face a rejeição da denúncia? Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos O Código Penal Militar estabelece norma distinta do Código Penal (comum) no que se refere a situação de perigo causada pelo agente no estado de necessidade? Resposta objetivamente justificada. PROVA DE DIREITO PENAL 50) Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual a) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional. b) constituem a relação jurídica processual, formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu, e entre este e o autor. c) são os pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual. d) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame do mérito. 51) O CP vigente, no tocante à omissão, adotou uma concepção a) normativa. b) naturalística. c) eclética. d) finalista. 52) Com relação ao evento, diversa da quer que: a) todos os crimes são providos de evento jurídico. b) nem todos os crimes são providos de evento jurídico. c) todos os crimes têm resultados naturalístico. d) todos os crimes têm evento jurídico e naturalístico. 53) O perigo pode ser considerado a) um "ens reale". b) um "ens imaginationis". c) um "ens reais" e um "ens imaginationis". d) uma hipótes e não fato. 54) O "jus psitum" brasileiro, ao legislar sobre o nexo causal, filiou-se a) à teoria da "conditio sine qua non". b) à teoria da causalidade adequada. c) a uma concepção eclética. d) à teoria da condição qualificada. erempção. 55) absolver, desderado executivo (e não mais preparatório) quando for dotado de a) idoneidade. b) inequivocidade. c) idoneidade e de inequivocidade. d) tipicidade. 56) Quando praticados, em seqüência e pelo mesmo autor, no mesmo contexto fático, atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) e estupro (art. 213 do CP), resultam em: a) atentado violento e poder continuado. b) estupro continuado. c) concurso formal entre ambos os crimes. d) concurso material entre ambos os crimes. 57) Ocorre tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte c/c o art. 14, II do CP), quando ocorre a) homicídio consumado + furto tentado. b) fruto consumado + tentativa de homicídio. c) homicídio consumado + roubo tentado. d) tentativa de homicídio + tentativa de furto. 58) Num mesmo contexto, o autor rouba a vítima e a sequestra, colocando-a na porta malas de seu veículo e deixando-a em estrada de outro município. Ocorre a) concurso formal entre roubo e seqüestro. b) concurso material entre roubo e seqüestro. c) o roubo absorve o seqüestro que é o "posto factum" não punível. d) o seqüestro absorve o roubo que é "ante factum" não punível. 59) O autor, chefe de seção de repartição pública, acusa o servidor, seu subordinado, de trabalhar todos os dias embriagado. O servidor ingressa com queixa-crime por difamação (art. 139 do CP). a) cabe a exceção da verdade por parte do autor. b) não cabe exceção da verdade porque se trata de servidor e não, funcionário. c) não cabe exceção da verdade porque a embriaguez não é crime, tão só contravenção. d) não cabe a exceção da verdade porque só em casos de calúnia, é cabível. 60) O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura a) o autor praticou, em concurso formal, falsidade (art. 297, § 2º, do CP) e estelionato (art. 171, "caput", do CP). b) o autor praticou, em concurso material, falsidade e estelionato. c) o autor praticou o delito de falsidade, sendo o estelionato "post factum" não punível, prevalecendo o crime mais grave. d) o autor praticou o delito de estelionato, que absorve a falsidade. DIREITO PENAL 29 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode: a - aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b - aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c - e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d - aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 30 - Concurso formal de crimes é aquele: a - que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b - que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c - em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d - em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo. 31 - O Princípio da Legalidade é também denominado de: a - Reserva Legal. b - Common Law. c - Analogia Legal. d - Liberdade Legal. 32 - Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que: a - certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. b - certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. c - certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. d - o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora. 33 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é: a - correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b - parcialmente correta. c - equivocada diante da classificação dos crimes. d - absolutamente correta. 34 - Os crimes omissivos impróprios são: a - de conduta mista. b - comissivos por omissão. c - comissivos propriamente ditos. d - puramente omissivos. 35 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de: a - atos de execução do delito. b - atos preparatórios antecedentes ao delito. c - atos de consumação do delito. d - fases pelas quais passa o delito. 36 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a - Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b - Não. c - Sim. d - Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 37 - A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato: a - ofensivo à sua reputação. b - definido como crime. c - que ofenda à dignidade ou o decoro. d - que sabe não ter ele cometido. 38 - João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde: a - por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b - exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c - pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d - por tentativa de lesões corporais culposas. DIREITO PENAL 81- "A", imputável, inicia atos de execução de um crime; antes de ocorrer o resultado, deixa de praticar os demais atos para atingir a consumação. A consumação não acontece. A hipótese configura: a) tentativa b) arrependimento posterior c) desistência voluntária d) arrependimento eficaz e) crime impossível 82- "A", imputável, comete contravenção penal depois de haver praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por contravenção penal, pratica outro crime. A hipótese caracteriza: a) reincidência de contravenção e crime b) reincidência de crime e crime c) reincidência de crime e contravenção d) reincidência de contravenção e contravenção e) inexistência de reincidência 83- "A", imputável, desejando vingar-se de várias pessoas, joga, no recinto fechado em que estavam, gás tóxico, ofendendo a saúde de algumas. A hipótese configura: a) crime continuado b) concurso material c) concurso formal próprio d) concurso formal impróprio e) tentativa 84- "A", imputável, credor de "B" (comerciante), ante a recusa do devedor de pagar a dívida, mediante violência retira do bolso de "B" a respectiva importância. A hipótese descreve crime de: a) furto b) roubo c) constrangimento ilegal d) apropriação indébita e) exercício arbitrário das próprias razões 85- A Lei no 8.666/93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento: a) normativo b) objetivo c) subjetivo d) natural e) presumido 86- "A", para participar de licitação pública, para pavimentação de via pública, comprova capacidade técnica, exibindo os documentos solicitados. Além disso, como acréscimo, junta um documento falso. Em considerando a hipótese narrada, a apresentação desse documento configura: a) crime consumado b) crime tentado c) inexistência de crime d) post factum impunível e) ante factum impunível 87- A Lei no 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define "autoridade". O crime por ela praticado, nessa qualidade, quanto ao agente, é: a) próprio b) comum c) instantâneo d) privativo e) coletivo 88- Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei no 8.176/91, art. 1o, I ). A hipótese caracteriza: a) crime imperfeito b) crime de consumação antecipada c) norma penal em branco d) norma penal inconstitucional e) crime acessório 89- Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei no 8.078/90, art. 61) configura: a) crime culposo b) impossibilidade de tentativa c) culpa consciente d) consumação antecipada e) crime de dano 90- A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova em: a) instrução processual penal b) instrução processual penal e civil c) instrução processual penal e bancária d) instrução processual penal e inquérito policial e) instrução processual bancária e inquérito policial Direito Penal 41.Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é (A) avaliar os bons antecedentes do réu. (B) considerar a gravidade do delito cometido. (C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. (D) ponderar a intensidade do dolo. 42.Bentinho, personagem do romance "Dom Casmurro", de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceito da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é (A) tentativa de homicídio qualificado. (B) arrependimento eficaz. (C) tentativa de homicídio privilegiado. (D) desistência voluntária. 43.Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. (A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 44.Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? (A) Contravenção de disparo de arma de fogo. (B) Tentativa branca de lesão corporal. (C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. (D) Crime de arremesso de projétil. 45.Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como (A) contravenção de vias de fato. (B) participação em rixa qualificada. (C) crime de lesão corporal grave. (D) participação em crime de rixa simples. 46.Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão (A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. (B) cometeu crime de receptação dolosa. (C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. (D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 47.Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? (A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. (B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. (C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. (D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 48.O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial (A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. (B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. (C) cometeu delito por prevaricação. (D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 49.Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? (A) Favorecimento pessoal. (B) Prevaricação. (C) Omissão de comunicação de crime. (D) Condescendência criminosa. 50.Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? (A) Favorecimento pessoal privilegiado. (B) Comunicação falsa de crime. (C) Auto-acusação falsa. (D) Denunciação caluniosa. DIREITO PENAL - DISSERTAÇÃO Tipicidade. Conceito de tipo penal. Relação entre tipicidade e antijuridicidade. Tipicidade indireta. Tipo normal e anormal. Elementos normativos e subjetivos do tipo. O princípio da insignificância e seu reflexo sobre a tipicidade. Direito Penal 31. É correto dizer-se que, quando o agente provoca lesões corporais, uma de natureza grave e outra de natureza gravíssima, contra a mesma vítima, num mesmo contexto de ação, ocorre (A) concurso formal. (B) crime continuado. (C) concurso material. (D) crime único. 32. Se o agente lesiona levemente a vítima, sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude da ação do réu, o agente responderá por (A) lesões leves. (B) lesões gravíssimas. (C) lesões graves. (D) perigo para a vida ou à saúde de outrem. 33. Se o agente, após o abandono e conseqüente exposição do abandonado a perigo concreto, reassume o dever de assistência, ocorre (A) arrependimento eficaz. (B) desistência voluntária. (C) arrependimento posterior. (D) consumação de crime de abandono de incapaz. 34. O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete (A) crime de omissão de socorro. (B) crime de homicídio. (C) crime de induzimento ao suicídio. (D) fato penalmente irrelevante. 35. É incorreto afirmar-se que (A) para a realização do aborto sentimental, é prescindível a existência de autorização judicial. (B) o namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor. (C) em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou. (D) para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares. 36. Inexistindo médico em uma longínqua fazenda, é correto dizer-se que, no caso de aborto necessário feito por enfermeira, sem o consentimento da vítima, (A) é aplicável ao caso a causa de exclusão de criminalidade prevista como aborto necessário. (B) a enfermeira comete o crime de aborto sem o consentimento da gestante. (C) a enfermeira deve ser absolvida pela justificativa do estado de necessidade de terceiro. (D) a enfermeira é beneficiada pelo reconhecimento do exercício regular de direito. 37. Se o partícipe instiga outrem a praticar um crime de homicídio, mas durante a execução do ataque quis impedir que o resultado se produzisse, porém sem sucesso, (A) é reconhecível a desistência voluntária. (B) é reconhecível o arrependimento eficaz. (C) é reconhecível o arrependimento posterior. (D) beneficia-se pela participação de menor importância. 38.É correto dizer-se que, quando o agente produz dolosamente um incêndio, mas logo depois, para salvar do sinistro um terceiro, vem a sacrificar a vida de outra pessoa, (A) comete o crime de homicídio. (B) age sob a égide de estado de necessidade de terceiro. (C) age sob a égide do exercício regular de direito. (D) é de reconhecer-se a inexigibilidade de outra conduta. 39. É incorreto afirmar-se que (A) o simples emprego de veneno qualifica sempre o crime de homicídio. (B) o autor intelectual, inciente de que o executor material irá torturar a vítima antes de tirar-lhe a vida, não responderá pela qualificadora do emprego de meio cruel. (C) é admissível a tentativa de induzimento a suicídio quando a vítima não ultima o ato suicida, mas apenas sofre lesões corporais de natureza grave. (D) quem induz ou instiga um menor sem compreensão a matar-se, comete o crime de homicídio e não o crime de indução a suicídio. 40. O agente instiga a gestante a fazer auto-aborto mediante curetagem e esta vem a falecer em virtude das manobras abortivas, sem que o agente quisesse o evento morte da gestante. Nessa hipótese, o agente responderá (A) apenas pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe. (B) pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe e homicídio culposo. (C) pelo crime de auto-aborto, qualificado pela morte da gestante. (D) apenas pelo crime de auto-aborto como co-autor. DIREITO PENAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: 1) Considera-se lugar do crime: a) aquele em que se realizou qualquer dos momentos do "iter", seja da prática dos atos executórios, seja da consumação; b) onde o agente praticou os atos executórios; c) aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa; d) o lugar da produção do resultado; e) o local da consumação. 2) O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado integram o fato típico. Admite-se a existência de crime sem resultado nas hipóteses de: a) crimes materiais; b) crimes plurissubjetivos; c) crimes de mera conduta e formais; d) crimes complexos; e) crimes preterdolosos. 3) A culpabilidade pode ser entendida como a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Atua como condição de imposição de pena. Integram a culpabilidade: a) a ligação de natureza anímica, psíquica, entre o agente e o fato criminoso; b) a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa; c) o juízo valorativo sobre uma situação fática por parte de quem julga, o dolo e a culpa em sentido estrito; d) o nexo subjetivo que une o delito ao seu autor e a intenção imperfeita de praticar um ato que se sabe contrário à lei; e) o comportamento humano lícito e ilícito, além do resultado diverso do pretendido. 4) O arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente permite: a) facultativa redução de pena; b) recepcionar atenuante; c) conceder ao sentenciado benefício em sede de execução penal; d) reconhecer causa obrigatória de diminuição de pena, que pode ser reduzida de um a dois terços; e) extinguir a punibilidade. 5) Assinale o enunciado correto: a) o erro acidental exclui o dolo e a culpa em sentido estrito; b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e impede a punição por crime culposo; c) o erro evitável exclui sempre a punição a título de culpa em sentido estrito; d) o erro acidental impossibilita o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento; e) tratando-se de erro essencial, os seus efeitos variam de acordo com a sua natureza; o erro essencial invencível exclui o dolo e a culpa, o erro essencial vencível exclui o dolo mas não a culpa. 6) Na fixação da pena são consideradas circunstâncias judiciais: a) a intensidade do dolo, a graduação da culpa e a premeditação; b) as agravantes e atenuantes; c) as causas de aumento ou diminuição de pena; d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, assim como o comportamento da vítima; e) as qualificadoras e as causas especiais ou específicas de aumento ou diminuição de pena. 7) Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que: a) tenha ocorrido a substituição da pena privativa de liberdade por multa; b) o aumento da pena privativa de liberdade imposta no julgado venha ser pleiteado no recurso sobre qualquer fundamento; c) o recurso interposto se refira a decisão contra a concessão da suspensão condicional da pena; d) não se objetive aumento de pena privativa de liberdade; e) a postulação esteja relacionada ao reconhecimento de outro crime. 8) No homicídio privilegiado o agente se encontra: a) sob a influência de emoção; b) impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, realizada a conduta logo após provocação da vítima; c) diante de valor considerável e que diz respeito a motivo fútil; d) em situação que exclui as formas qualificadoras do delito; e) em instante em que concorrem qualificadoras de natureza subjetiva. 9) O roubo de veículo automotor para transporte a outro Estado ou ao Exterior cometido com emprego de arma e mediante concurso de pessoas terá a pena agravada: a) se transpostos os limites estaduais ou nacionais; b) ainda que não transpostos os limites estaduais ou nacionais; c) pela natureza do instrumento utilizado, a arma em si, ou pela forma de execução, a saber, o concurso de pessoas, atuando a espécie do objeto material, isto é, o veículo automotor e o transporte, como meras circunstâncias judiciais; d) se a arma estiver em condições de uso; e) desde que o crime venha ser cometido por quadrilha ou bando. 10) Na prática de delitos de estupro e de atentado violento ao pudor pode advir resultado qualificador. Assim, se constatada lesão corporal de natureza grave ou a vítima é morta há concurso material entre os crimes contra os costumes e contra a pessoa e: a) o resultado tido como forma qualificadora é imputado ao agente a título de culpa em sentido estrito; b) existir nexo de causalidade entre a violência empregada pelo agente e o resultado; c) o resultado não for procurado ou desejado pelo autor; d) presente o dolo em relação à lesão corporal de natureza grave ou morte; e) consideradas as condutas delituosas como hediondas. 11) O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à falta de habilitação para dirigir veículo na via pública: a) está revogado, ainda que tacitamente, porque o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei nº 9 503/97 ), estabeleceu regras, num só corpo, para toda a matéria penal e administrativa relativa a infrações cometidas na direção de veículos automotores na via pública; b) subsiste porque lei posterior não o revogou; c) deve ser objeto de valoração ao instante da dosimetria da pena quando a conduta do agente provocar lesões em pessoas ou morte; d) será considerado quando inexistir perigo de dano à coletividade; e) não é infração penal de menor potencial ofensivo, subordinada à competência do Juizado Especial Criminal. 12) A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9 455/97, se dá nas seguintes hipóteses: a) vítima estrangeira e autor brasileiro; b) vítima e autor brasileiros; c) vítima brasileira e autor da tortura encontrado em local em que a legislação pátria seja aplicável; d) vítima brasileira e autor estrangeiro; e) vítima e autor estrangeiros. 13) O crime de associação para fins de tráfico de drogas exige os seguintes elementos: a) quatro co-autores que se conheçam e tenham consciência de integrar a sociedade; b) perpetração de delitos da mesma espécie e de espécies diversas; c) permanência, estabilidade, notoriedade e estabilidade de seus membros; d) duas ou mais pessoas, acordo dos parceiros, vínculo associativo, finalidade de traficar tóxicos; e) pessoas que se associem de forma momentânea para prática de diversos crimes. 14) Aquele que não é funcionário público poderá ser processado por crime funcional denominado próprio se: a) as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, não se comunicarem aos que dele participarem; b) tiver dúvida quanto à condição de funcionário público de comparsa; c) lesado o patrimônio do particular; d) auferida vantagem; e) for considerado co-autor ou partícipe. 15) O porte de arma branca, a exemplo de navalha, punhal, peixeira, estilete, faca, canivete, facão de mato e até o chamado soco inglês, evidenciada a vontade do agente de utilização para fins de ataque ou defesa, configura: a) crime previsto na Lei nº 9 437/97, que instituiu o Sistema Nacional de Armas, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo; b) contravenção do porte ilegal de arma, pois a Lei nº 9 437/97 não transformou tal conduta em crime; c) mero ilícito administrativo; d) crime contra a incolumidade pública; e) crime contra a paz pública. 16) Tratando-se de caso de crime de sonegação fiscal, a falsidade ideológica, como meio para execução daquele delito, é considerada: a) absorvida em face do princípio da especialidade; b) não absorvida, aplicando-se a pena nos termos do regramento estabelecido para o crime continuado; c) crime-fim; d) ação constitutiva de crime continuado, pois encontra-se no contexto de uma única conduta causadora de dois resultados. e) circunstância agravante ou atenuante prevista na Parte Geral do Código Penal. 17) Em matéria ambiental ou atinente a relações de consumo a lei impõe solidariedade decorrente da responsabilidade objetiva. A proteção criminal ao meio ambiente consagra a desconsideração da personalidade jurídica na defesa civil do meio ambiente. Par a responsabilização penal da pessoa jurídica, ao momento de dosar a pena precipuamente, é necessário considerar: a) que o criminoso comum não se diferencia do criminoso ambiental; b) as conseqüências e a extensão dos danos causados ao meio ambiente, além da culpabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato; c) a indeclinável decretação da liquidação forçada; d) princípios e critérios idênticos aos utilizados para punir a pessoa física; e) a natureza de sanção a infração administrativa. 18) A apreensão de adolescente ocorre em razão de: a) simples averiguação; b) perambulação; c) propositura de ação de destituição do pátrio poder; d) flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; e) pedido de modificação de guarda ou de colocação em família substituta. 19) A remissão concedida pelo representante do Ministério Público importa em: a) agravação das conseqüências do ato infracional; b) execução de medida aplicada sem a intervenção da autoridade judiciária; c) extinção do processo quando constituir perdão puro e simples ou vier acompanhada de medida que se esgote em si mesma; d) reincidência se o menor voltar a praticar infração; e) obrigatória revisão judicial. 20) A criança autora de ato infracional deverá: a) ficar apreendida, sendo necessário tomar por termo as suas declarações; b) submeter-se a procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente se a infração é leve; c) ser internada em estabelecimento educacional; d) submeter-se a liberdade assistida; e) ser encaminhada ao Conselho Tutelar e, à sua falta, à autoridade judiciária, registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia sem a sua presença. PROVA DE DIREITO PENAL 01. Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança", recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: a) homicídio doloso; b) omissão de socorro; c) homicídio culposo; d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; e) homicídio preterdoloso. 02. Assinale a alternativa correta: a) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; b) a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; c) no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; d) no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; e) em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 03. O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: a) judicial; b) analógica; c) doutrinária; d) teleológica; e) autêntica. 04. Assinale a alternativa falsa: a) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal; b) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; c) o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; d) no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito conhecimento, omite a ação que lhe é determinada pela norma preceptiva, supondo, por erro inevitável, não estar obrigado a agir para obstar o resultado; e) não é possível se falar em co-autoria em crime omissivo; 05. Assinale a alternativa falsa: a) através da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente descritiva, convertendo-se em uma valoração; b) as regras do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76; c) as teorias de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como estando condicionado àquilo que é "socialmente danoso"; d) por assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participação punível, que o fato principal seja apenas típico; e) no concurso formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação. 06. A envia uma carta a B, carta esta interceptada por C que, abrindo a correspondência, constata que a mesma está escrita em uma língua para ele absolutamente ininteligível. A conduta de C: a) é atípica; b) configura crime tentado de violação de correspondência; c) configura crime impossível; d) configura crime de dano; e) configura crime consumado de violação de correspondência. 07. Assinale a Alternativa correta: a) os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país; b) o agente que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante; c) a condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática de um crime culposo, implicará a automática revogação da suspensão condicional da pena daquele que estiver gozando de seu benefício; d) a distinção entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo, é que, para esta o erro de proibição evitável implica na punição do agente por crime culposo, enquanto para aquela o agente será punido com a pena do crime doloso, podendo ser atenuada; e) incidirá uma agravante específica na conduta daquele que primeiramente sugere a execução do crime. 08. Assinale a alternativa falsa: a) pode-se definir ilicitude como a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico; b) o roubo de veículo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se o veículo for transportado para o exterior; c) a difamação, em regra, não admite a exceção da verdade, enquanto a calúnia, em regra, a admite; d) salvo a reincidência, as demais circunstâncias agravantes somente possuem aplicação em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante; e) o estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido, ao passo que o estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico tutelado. 09. Caracteriza a apropriação indébita: a) a inversão do título de posse; b) o dolo é contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada; c) o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse; d) a apropriação da coisa apenas para uso ocasional; e) as letras "a", "b" e "c" estão corretas. 10. Entende-se por dolo normativo: a) a presença do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ação; b) o dolo como elemento da culpabilidade mas desvinculado da consciência da ilicitude; c) a consciência da ilicitude como integrante do dolo; d) o dolo como pressuposto da culpabilidade; e) o dolo como elemento indiciário da culpabilidade. DIREITO PENAL Obs.: É permitida a consulta ao Código Penal, desde que não comentado e sem a "Exposição de Motivos". DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos) "INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA". PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) "A" planeja e organiza uma agressão a "B", que será executada por "C" dentro da própria residência da vítima, previamente vigiada por "D", residência na qual "C" ingressará com um chicote e um revólver, ambos fornecidos por "E". "C" penetra na casa onde, consoante o plano estabelecido, a partir das informações recolhidas por "D", além da vítima "B", só habitaria a empregada "F". Quais serão as conseqüências jurídico-penais para todos os envolvidos, a partir das seguintes hipóteses: 1) "C" agride "B" e da agressão resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; 2) "C" agride "B" e da agressão resulta morte; 3) "C" agride "B" e ao deparar-se com "F" também a agride; 4) "C" mata "B"; 5) "C" mata "B" e pratica estupro contra "F"; 6) "C" agride "B" e destrói valiosa peça de arte que lhe decorava a residência. SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos) O que significa afirmar que o princípio da culpabilidade funciona como limite ao jus puniendi estatal? TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) No que diz respeito ao Estado de Necessidade, o que afirmam as Teorias Unitária e Diferenciadora? DIREITO PENAL 1 - Exclusão de antijuridicidade e da culpabilidade 2 - Concurso de pessoas e de crime 3 - Extinção de punibilidade 4 - Dos crimes contra a pessoa DIREITO PENAL 01. Assinale a alternativa falsa: a) o neokantismo propicia uma consideração predominantemente teleológica do injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em elementos materiais normativos, infiltrados pelo valor; b) de acordo com a teoria do incremento do risco, será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado tenha diminuído as chances de sua não verificação; c) o sujeito passivo da ação é sempre o titular do bem jurídico tutelado; d) os crimes de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa são exemplos de tipos plurissubjetivos; e) a violência figura como elemento constitutivo dos crimes de extorsão, roubo, constrangimento ilegal e esbulho possessório, dentre outros. 02. Assinale a alternativa correta: a) em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave se diversas, até o triplo; b) o perdão judicial concedido pelo Juiz é de aceitação facultativa por parte do réu; c) para a teoria da culpabilidade que remete à conseqüência jurídica, o erro de tipo permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantém; se o erro for invencível, exclui a culpabilidade dolosa; se vencível, derivado de culpa, responderá o agente pela negligência, havendo previsão legal; d) os crimes de adultério, omissão de notificação de doença, estelionato e patrocínio infiel são crimes de mão própria; e) as escusas absolutórias, ao incidirem sobre o juízo de reprovação pessoal feito ao agente, deverão ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz. 03. Assinale a alternativa falsa: a) para as teorias ancoradas no funcionalismo sistêmico, a culpabilidade não se apresenta como um juízo valorativo, mas como forma de resolver um conflito social não devidamente processado na sociedade; b) o elemento confiança é imprescindível para caracterizar uma das modalidades do furto qualificado, mas tão somente na medida em que coloca os bens e valores do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente; c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vítima faz aumentar a pena do agente; d) com relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade; e) o trabalho externo é inadmissível no regime fechado. 04. C debate-se na água, prestes a afogar-se. A pretende salvá-lo, utilizando o único barco disponível, que pertence a B, sendo impedido por este, que retém o barco, pois teme estragá-lo. A vítima morre, constatando-se que teria sido salva se B não retivesse o barco. B responderá: a) pela prática de crime de homicídio culposo; b) pela prática de crime de homicídio doloso; c) pela prática de homicídio culposo com o aumento da pena relativo à omissão de socorro; d) pelo crime de omissão de socorro seguido de morte; e) pelo crime de omissão de socorro culposo. 05. Assinale a alternativa falsa: a) é possível haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omissão; b) o instituto do exercício regular de direito não é aplicável nos crimes de omissão imprópria; c) é inadmissível a autoria mediata na omissão imprópria; d) a teoria do domínio do fato é inaplicável aos delitos de omissão imprópria; e) não é possível falar-se em coação moral irresistível na omissão imprópria. 06. Um particular, supondo lícito deter alguém que sabe estar sendo procurado pela prática de crime, sai em sua perseguição ao vê-lo de longe em uma via pública; na disparada, vai de encontro a uma criança, que cai e fratura o braço. A situação caracteriza uma hipótese de: a) erro de proibição direto; b) erro de mandamento; c) lesão corporal culposa; d) erro de proibição indireto; e) erro sobre elemento constitutivo do tipo. 07. Assinale a alternativa falsa: a) a culpa stricto sensu possui uma característica normativa aberta; b) concausas são condições que, de forma absolutamente independentes, causam o resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes; c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicação do juízo de possibilidade ou probalidade à relação causal enquanto a teoria da equivalência das condições tem como base o chamado juízo hipotético de eliminação; d) a teoria sintomática pode levar à punição da tentativa inidônea dependendo da periculosidade do agente; e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicológico da ação bem como sua execução. 08. A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funções, irá privilegiá-lo para que seu processo tenha tramitação mais rápida. A responderá pelo crime de: a) corrupção passiva; b) concussão; c) tráfico de influência; d) exercício funcional ilegalmente antecipado; e) prevaricação. 09. São conseqüências do princípio da reserva legal, exceto: a) a lei penal não admite a interpretação analógica; b) a lei penal admite a retroatividade como regra; c) não há pena sem prévia cominação legal; d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada; e) a lei penal deve ser escrita. 10. Marque a alternativa falsa: a) não haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por uma contravenção penal pratica um crime; b) haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por um crime, no Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contravenção no Brasil, em um período inferior a cinco anos; c) a reincidência é considerada causa interruptiva da prescrição; d) a reincidência, no processo de aplicação de pena, deverá ser considerada pelo Juiz no momento da análise das circunstâncias legais; e) para efeitos de reincidência não se toma em consideração qualquer espécie de crime político, militar ou a sentença condenatória anterior que concedeu o perdão judicial. DIREITO PENAL Obs.: É permitida a consulta ao Código Penal, desde que não comentado e sem a "Exposição de Motivos". DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos) "Bem jurídico e Estado Democrático de Direito - O objeto de proteção da norma penal". PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) Quais são e o que afirmam as teorias que disputam entre si o tratamento do erro que recai sobre uma causa de justificação? SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos) Estabelecer as diferenças entre: a) Estelionato e Apropriação Indébita; b) Estelionato e Furto qualificado pela fraude; c) Roubo e Extorsão; d) Exercício Arbitrário das Próprias Razões e Extorsão; e) Escusas Absolutórias, Causas de exclusão da ilicitude e Perdão Judicial; f) Ilicitude Formal e Ilicitude Material; g) Tipo Fundamental e Tipo Derivado; h) Culpa Inconsciente, Culpa Consciente e Dolo Eventual. TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) A desfere um golpe de faca no peito de B, objetivando matá-lo. A facada, no entanto, atinge a carteira que B carregava no bolso, não penetrando profundamente no seu corpo, provocando-lhe ferimentos não suscetíveis de colocar sua vida em risco. Partindo deste fato, qual a responsabilidade penal de A, levando-se em conta os seguintes acontecimentos posteriores: a) B, a caminho do hospital em uma ambulância, começa a vomitar em conseqüência da perda de sangue, terminando por asfixiar-se com o próprio produto do vômito, vindo a falecer (resposta justificada); b) B terminou por falecer um pouco antes de receber alta, sufocado pelo gás carbônico proveniente de um incêndio ocorrido no hospital (resposta justificada); c) B terminou por falecer, após uma cirurgia bem sucedida, em virtude de uma infecção hospitalar (resposta justificada); d) B terminou falecendo no hospital, após uma cirurgia bem sucedida, em virtude de uma infecção ocasionada pelo ferimento (resposta justificada). DIREITO PENAL 1ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos SOLON, na sala do seu apartamento, ouve, mais uma vez de ANA, sua mulher, que se encontrava grávida, um propósito suicida. Descrente ao que ouvira, SOLON ausenta-se do apartamento, do que se aproveita ANA, uma vez só, para atirarse pela janela. Na queda, vem a atingir com o próprio corpo um transeunte, MATIAS, que morre em conseqüência do choque, enquanto ANA sobrevive, mas sofre lesões que dão origem a um aborto. Analise penalmente as condutas de SOLON e ANA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 2ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos CLARA colega de trabalho de JOANA, aproveita-se de momento em que as duas estão sozinhas na sala e, dirigindo-se à JOANA, com o intuito de irritar a colega, de quem não gostava, afirma, apesar de saber inverídica a irrogação, ter sido ela a autora de furto ocorrido na empresa na semana anterior, ocasião em que foram subtraídos computadores e material de informática. Analise penalmente a conduta de CLARA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos Antônio e Pedro, usuários de entorpecentes, decidem comercializar a venda de cocaína para financiar o mau hábito. Assim, dirigem-se a um “ponto de venda”, onde adquirem grande quantidade da referida substância e, dias após, são presos em flagrante quando ofereciam o produto à venda para José, que contava com 12 anos de idade, quando, inclusive, já haviam separado a parte que seria o lucro, com a finalidade de uso pela dupla. Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO e PEDRO. DIREITO PENAL 1ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos. Os cinco componentes da diretoria de uma associação de moradores, face aos reiterados crimes ocorridos na localidade, deliberam agir no sentido de expulsar da comunidade os comprovados praticantes de comércio clandestino de drogas. Adotam como prática, então, o fechamento da canalização que distribui água para a casa de cada uma das pessoas visadas. Após conseguirem a interrupção da distribuição de água em relação a cinco casas são surpreendidos, certa noite, pela reação de um dos moradores, que, junto com seus dois filhos, lhes opõe resistência. Ante tal reação, o presidente da entidade, Carlos Silva, usando uma arma de fogo, cuja posse era desconhecida dos demais diretores, efetua disparos contra o referido morador, causando-lhe a morte e, ainda, atingindo seus dois filhos, que sofrem lesões de natureza grave. Na qualidade de Promotor de Justiça defina, penalmente, o episódio. RESPOSTA objetivamente JUSTIFICADA. 2ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos. Em 20 de setembro de 1999, Antônio Arruda, professor de universidade pública, afirma na sala dos professores, a todos que ali se encontravam, que vira José Silva, também professor daquela universidade, entrando em motel de alta rotatividade com um de seus alunos, concluindo então ser José Silva homossexual. Em abril de 2000, uma das pessoas que ouvira a afirmação de Antônio comunicou o ocorrido a José Silva o qual, embora surpreso com atitude de Antônio, que desconhecia, confirmou a veracidade do fato. Em maio de 2000, todavia, José Silva propôs queixa-crime contra Antônio Arruda, pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Antônio, em preliminar, argúi a ilegitimidade ativa de José, alegando tratar-se de infração de ação penal pública condicionada, por ser José professor estatutário, na forma do parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Na hipótese de se admitir a ação penal de iniciativa privada, protesta seja reconhecida a decadência, porque entre a data do fato e a propositura da ação penal decorreram mais de seis meses. Finalmente Antônio, no caso de ser recebida a inicial, excepciona a verdade, pretendendo demonstrar a veracidade de sua afirmação. Autos com vista ao Ministério Público, manifeste-se. RESPOSTA objetivamente JUSTIFICADA. 3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos. No dia 30 de outubro de 1990, na cidade de Lagoa Azul, neste Estado, Travesso, então com dezoito anos de idade, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia, utilizando-se de palavras e carícias para vencer sua resistência, praticou com Pureza, sua namorada, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Na época, Pureza contava com treze anos de idade e não tinha qualquer instrução de educação sexual. Analise as conseqüências penais da conduta de Travesso. DIREITO PENAL Data: 13.02.00 Ponto sorteado: n° 01 1ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos. a)Há dispositivos no Código Penal que permitem a interpretação analógica? b) Ante o ordenamento jurídico o Direito Penal é subsidiário ou não? c) Quais as decorrências do princípio da legalidade. RESPOSTA JUSTIFICADA. 2ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos. JORGE, agente penitenciário, em revide à punição que lhe foi aplicada por seu chefe, resolve matá-lo. Com tal finalidade, coloca veneno na refeição que a ele seria servida. Ocorre, no entanto, que, ausentando-se do refeitório, disso se aproveitam três presos para subtraírem a refeição e consumi-la, do que decorre a morte dos três. Na qualidade de Promotor de Justiça, emita análise penal sobre a conduta de JORGE. RESPOSTA JUSTIFICADA. 3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos. CARLOS, quando dirigia seu automóvel, foi abordado por patrulha policial que, ao pedir-lhe que apresentasse os documentos, verificou que, embora estivesse ele dirigindo de modo normal, não possuía carteira de habilitação para condução de veículos. Lavrado o termo circunstanciado, foi o procedimento encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Como deve agir o Promotor de Justiça ao receber os autos? 1ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos É possível haver erro na execução em legítima defesa? Como se resolveria a situação? Formule exemplo. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos Diferencie estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. O sacrifício de um bem para salvar bem de igual valor caracteriza que espécie de estado de necessidade? Nosso ordenamento jurídico penal prevê a hipótese de estado de necessidade exculpante? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos A respeito do crime de falso testemunho, art. 342 do C.P., responda: Haverá relevância penal no atuar de testemunha que fizer afirmação falsa, potencialmente lesiva, embora tal conduta não tenha influenciado a decisão prolatada? A retratação a que se refere o § 3° do art. 342 do C.P. deve ser feita no processo originário ou na ação penal proposta em relação ao falso testemunho? Qual a conseqüência do reconhecimento da prescrição que atinja a ação no curso da qual foi prestado o falso testemunho, com relação a este crime? Podem ser sujeitos ativos do crime do art. 342 do C.P. as pessoas elencadas nos arts. 206 e 207 do C.P.P.? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos O crime previsto no art. 10, II, da Lei 9.437/97 pode ser considerado crime-meio, em caso de prática de roubo com arma de brinquedo? Qual será a tipificação dessa conduta? Haverá concurso de crimes? A aplicação da súmula 174 do S.T.J. foi afastada pela vigência da Lei 9.437/97? 2.1.1 Direito Penal Ponto nº 1 a) Norma penal. b) Crimes contra a pessoa. c) Crimes militares. Contravenções Penais. Ponto nº 2 a) Teoria geral do crime. b) Crimes contra o patrimônio. c) Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1521/51). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8137/90). Crimes previstos na Lei nº 8078/90 (Consumidor). Ponto nº 3 a) Concurso de pessoas. b) Crimes contra os costumes. c) Crimes previstos na Lei nº 5250/67 (Imprensa). Crimes eleitorais. Ponto nº 4 a) Penas. Medidas de Segurança. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. b) Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. c) Crimes previstos na Lei nº 6368/76 (Entorpecentes). Crimes previstos na Lei n° 9503/97. Ponto nº 5 a) Ação penal (inclusive na Lei nº 9099/95). b) Crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a administração da Justiça. c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes de concorrência desleal (Lei nº 7903/45). Ponto nº 6 a) Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a fé pública. Crimes falimentares. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Ponto nº 7 a) Causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. b) Crimes contra a administração pública. c) Crimes referentes ao Mercado de Capitais e às Instituições Financeiras. Sonegação fiscal. Crimes previstos na Lei nº 8666/93 (Licitações).Crimes previstos na Lei n° 9437/97 (Porte de arma) Ponto nº 8 a) Responsabilidade penal. Efeitos da condenação. Reabilitação. b) Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a liberdade sexual. c) Crimes hediondos. Crimes previstos na Lei n° 9455/97. Ponto nº 9 a) Concurso de crimes. Erro. b) Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. c) Crimes previstos nas Leis nºs 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 2252/54 (Corrupção de menores) e 8489/92 (Transplante de tecidos e órgãos). Ponto nº 10 a) Dolo e culpa. b) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Crimes contra a organização do trabalho. c) Crimes previstos nas Leis nºs 4898/65 (Abuso de autoridade) Aspectos penais da Lei n° 9434/97. 1ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos Em que consistem o antefactum e o postfactum impuníveis? Justifique e exemplifique. 2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos Defina a teoria do domínio final do fato, esclarecendo se ela é adotada pelo direito penal pátrio. Resposta objetivamente justificada. 3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos JOÃO e PEDRO, açougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na fazenda de PAULO. Na data combinada, durante a noite, invadem a propriedade, laçam uma vaca leiteira e a abatem no próprio local. Quando se preparavam para colocar o animal morto no caminhão, foram surpreendidos por PAULO. Em razão da aparição de PAULO, JOÃO e PEDRO fogem do local, mas a vaca permanece dentro da fazenda. Tipifique a conduta de JOÃO e PEDRO. Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos Nos crimes de trânsito, a despeito de eventual configuração de crime autônomo, a falta de habilitação constitui circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena? Resposta objetivamente justificada. 5ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional penal? Em caso positivo, qual a natureza do instituto enfocado? 1ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos 1.1 - Discorra sobre os efeitos penais e extrapenais da condenação; 1.2 - A perda do pátrio poder de quem tenha praticado crime de estupro e atentado violento ao pudor contra filha estende-se aos demais filhos ou filhas que não tenham sido vítimas da prática criminosa? 1.3 - A reabilitação restaura o pátrio poder em relação aos demais filhos? E em relação à vítima? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 2ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos Álvaro, Luis e Carlos, previamente concertados, convidam Ana, jovem bem desenvolvida fisicamente, de intensa vida sexual e de excelente situação econômica, a com eles fazer um programa. Todos seguem para o apartamento de Álvaro e ali, Carlos mantém com a jovem conjunção carnal, com seu consentimento, e sob as vista dos demais, retirando-se em seguida. Como Ana tenha se recusado a repetir o ato com os outros dois, Álvaro utiliza-se de um revólver que tem em sua residência, para forçar a jovem. Esta, gravemente ameaçada, é compelida a manter relações sexuais com Luis. Finalmente quando Álvaro se preparava para também manter conjunção carnal com a vítima, foi demovido ante suas súplicas e a informação, comprovada, de ter ela apenas 13 anos de idade. Indique, se for o caso e justificadamente, a capitulação adequada às condutas de Álvaro, Luis e Carlos. Qual a natureza jurídica da ação penal aplicável à espécie? (Não é necessário redigir a peça) RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 3ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos O art. 1°, II, da Lei 9455/97 derrogou dispositivo da Lei 4898/65? Policial que submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento que lhe cause lesão corporal de natureza leve, deverá responder por que Lei? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 4ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos Discorra sobe a aplicabilidade dos artigos 288 do Código Penal e 14 da Lei 6368/76, em face da redação do artigo 8° da Lei 8.072/90. RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 5ª Questão: Direito Processual Penal – Valor 25 pontos Instaurado determinado inquérito policial, vem a ser prematuramente arquivado, muito embora já contasse com mais do que razoável quadro para imediata propositura da ação penal. Inconformado, MÉVIO, delegado que fora encarregado das investigações, decide dar início a novo inquérito policial, ainda que com idêntico objetivo, é dizer, investigar os mesmos fatos que originaram a deflagração daquele primeiro feito. Ocorre que o indiciado contesta a atitude de MÉVIO, alegando inclusive que toda e qualquer iniciativa deveria partir da autoridade judiciária que decidira pelo arquivamento. Pergunta-se: Está correta a providência adotada pela autoridade policial? Qual a natureza jurídica da decisão de arquivamento? A quem se confere legitimidade para desarquivar autos de inquérito policial? Em sendo efetivamente desarquivado o referido inquérito policial, poderia ser deflagrada, de imediato, ação penal? 2.1.1 Direito Penal Ponto nº 1 a) Norma penal. b) Crimes contra a pessoa. c) Crimes militares. Contravenções Penais. Ponto nº 2 a) Teoria geral do crime. b) Crimes contra o patrimônio. c) Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1521/51). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8137/90). Crimes previstos na Lei nº 8078/90 (Consumidor). Ponto nº 3 a) Concurso de pessoas. b) Crimes contra os costumes. c) Crimes previstos na Lei nº 5250/67 (Imprensa). Crimes eleitorais. Ponto nº 4 a) Penas. Medidas de Segurança. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. b) Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. c) Crimes previstos na Lei nº 6368/76 (Entorpecentes). Crimes previstos na Lei n° 9503/97. Ponto nº 5 a) Ação penal (inclusive na Lei nº 9099/95). b) Crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a administração da Justiça. c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes de concorrência desleal (Lei nº 7903/45). Ponto nº 6 a) Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a fé pública. Crimes falimentares. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Ponto nº 7 a) Causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. b) Crimes contra a administração pública. c) Crimes referentes ao Mercado de Capitais e às Instituições Financeiras. Sonegação fiscal. Crimes previstos na Lei nº 8666/93 (Licitações).Crimes previstos na Lei n° 9437/97 (Porte de arma) Ponto nº 8 a) Responsabilidade penal. Efeitos da condenação. Reabilitação. b) Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a liberdade sexual. c) Crimes hediondos. Crimes previstos na Lei n° 9455/97. Ponto nº 9 a) Concurso de crimes. Erro. b) Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. c) Crimes previstos nas Leis nºs 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 2252/54 (Corrupção de menores) e 8489/92 (Transplante de tecidos e órgãos). Ponto nº 10 a) Dolo e culpa. b) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Crimes contra a organização do trabalho. c) Crimes previstos nas Leis nºs 4898/65 (Abuso de autoridade) Aspectos penais da Lei n° 9434/97. 1a questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos RUFINO contraiu casamento com FRANCISCA em Ipueiras, Município do interior do Ceará no ano de 1985 quando tinham ambos 18 anos de idade. O casal separou-se de fato logo a seguir quando o varão decidiu tentar a sorte no Rio de Janeiro. Na nova cidade RUFINO conheceu ANA, de 20 anos, a quem confessou seu estado civil de casado e sua decisão de alegar falsamente a condição de solteiro perante o cartório do Registro Civil no Rio de Janeiro de modo a que pudessem contrair núpcias, o que efetivamente ocorreu em janeiro de 1987. FRANCISCA somente voltou a ter contato com RUFINO em janeiro de 1996 quando empreendeu viagem ao Rio de Janeiro e tomou conhecimento do novo casamento, fato que noticiou à autoridade policial. Há conduta penalmente relevante a ser imputada a RUFINO e/ou Ana? Há prescrição a ser considerada na hipótese? Resposta objetivamente justificada. 2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos Qual a natureza jurídica da exculpante do estrito cumprimento do dever legal? Como se diferencia da obediência hierárquica? Formule exemplo de uma e outra situação. Resposta objetivamente justificada. 3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos JOSÉ recebe em sua conta corrente, por evidente equívoco do depositante, a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) que se destinava a um homônimo . Mesmo depois de ter sido alertado pelo Banco do depósito indevido e ciente de que o dinheiro não lhe pertencia, saca e utiliza R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Chamado a repor o dinheiro nega-se a atender ao apelo da instituição bancária e, só após a instauração de inquérito policial e sua remessa ao Ministério Público, três meses após o fato, é que efetivamente providencia a devolução do numerário. Há conduta penalmente relevante a ser examinada? Em caso afirmativo examine o tipo penal adequado a tal conduta. A devolução do dinheiro que só ocorre à vista da iminente denúncia produz algum efeito? Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos Há conduta penalmente relevante do dono de estabelecimento comercial que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos? Qual a norma aplicável? Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos Mévio, empregado de oficina mecânica, dedicava-se a descansar, em seu horário de almoço, em uma praça, muito movimentada, distante alguns quarteirões de seu local de trabalho. Em certa oportunidade, ao ver passar determinada mulher, valendo-se de um canivete que portava, constrangeu-a a acompanhá-lo a um prédio abandonado nas imediações, e ali manteve com a vítima conjunção carnal sob grave ameaça, liberando-a a seguir. A mesma conduta repetiu-se, sempre à hora do almoço e no mesmo local movimentado, em cinco outras ocasiões, com mulheres diferentes, no curso de três meses, sendo que, com as duas últimas, praticou apenas atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Mévio foi preso em flagrante, logo após a prática de novo atentado violento ao pudor, nas mesmas condições anteriores, desta feita contra um rapaz de 22 anos, ocasião em que foi identificado pelas demais vítimas. Tipifique a conduta de Mévio, e discorra sobre a eventual existência de concurso de crimes. Observação: Não é necessário redigir a peça acusatória. 2ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos Antonio, pedreiro, analfabeto, natural do interior do Piauí, e residente no Rio de Janeiro há pouco mais de um ano, foi processado por infração ao artigo 12, § 1°, II, da Lei n° 6368/76. No curso da instrução criminal ficou demonstrado o seguinte: que Antonio, ao ser procurado por policiais militares que investigavam notícia anônima de furto, no local onde estava trabalhando, foi encontrado com algumas folhas secas que aos policiais pareceram ser de cannabis sativa, também conhecida como "maconha"; que Antonio declarou usar aquela erva, que conhecia pelo nome de "Quindim", como chá, em casos de distúrbios estomacais, informando ter alguns pés da erva plantados em sua casa; que efetivamente foram apreendidos, no quintal de Antonio, sete pés de cannabis sativa. Também ficou demonstrado que Antonio sequer era fumante e desconhecia qualquer outra aplicação para aquela erva que cultivava, embora soubesse que maconha era droga de consumo proibido. Diante da prova coligida, como deve se manifestar o Promotor de Justiça na fase de debates da audiência de instrução e julgamento? Resposta justificada. 3ª questão: Direito Penal - Valor: 20 pontos Analise, justificadamente, a conduta de indivíduo que afirma a terceiros ter visto seu vizinho transitando embriagado e com arma de fogo pela rua onde ambos residem, de modo a causar escândalo e medo nas pessoas, fato que é absolutamente falso. 4ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos Comente a aplicabilidade do artigo 233 da Lei n° 8069/90, ante a ausência de definição legal do que seja tortura, em face do princípio constitucional da legalidade. (continua) 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa? Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da prática do novo crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de justificação ou excludente de ilicitude? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria em Juízo. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? Afirmativa a resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma. RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 1ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos Discorra sobre ação penal, indicando sua classificação e princípios orientadores. Identifique a ação penal cabível nos crimes de lesões corporais leves, graves, e culposas. E ainda esclareça sobre a possibilidade de haver retratação da retratação e se é viável a perempção na ação penal privada subsidiária? 2ª questão: Direito Penal - Valor: 15 pontos Antonio foi preso em flagrante delito pela prática do crime do artigo 158 do Código Penal. Vindo os autos ao Ministério Público na 5ª feira, 23 de novembro de 1995, o Promotor, em razão da complexidade da matéria, ofereceu denúncia apenas em 1º de dezembro. Ocorre que em 30 de novembro, a vítima da extorsão, ciente de que até aquela data não fora deflagrada a peça vestibular, ofereceu perante o mesmo Juízo da distribuição do flagrante, queixa-crime acerca dos mesmos fatos. O Juiz, verificando a duplicidade de ações penais, devolveu os autos ao exame do Ministério Público. Manifeste-se acerca da ação penal que deve prevalecer. Qual será a posição do autor da outra ação penal? Será possível sua atuação no processo? a que título? Resposta fundamentada. 3ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos Dimas, Manoel, Cipriano e Benedito, este último com 16 anos de idade, reuniram-se para explorar a venda de mercadorias roubadas e/ou furtadas. Durante dois meses, os quatro dedicaram-se à prática de atos preparatórios à conduta ilícita, contatando fornecedores e providenciando local para depósito dos bens. Policiais que investigavam o grupo, colheram provas suficientes dessas atividades, prendendo-os em flagrante pelo crime previsto no artigo 288 do CP, quando estavam na casa de Dimas comemorando o aniversário do filho deste, antes que qualquer objeto fosse recebido ou vendido. A prisão foi relaxada pelos seguintes motivos: inexistência, no flagrante, de demonstração da posse ou venda das mercadorias; não configuração do crime de quadrilha por não haver o número legal exigido, em face da menoridade de Benedito; porque, sendo crime de perigo concreto, não se demonstrou o perigo a que ficou exposta a coletividade; e, finalmente, porque o crime de bando ou quadrilha se concretiza com o início de execução de quaisquer das condutas planejadas. Posicione-se como Promotor de Justiça sobre tais argumentos. (Não é necessário redigir a peça). 4ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos Nos termos do Decreto-Lei 201/67, o que são infrações de natureza criminal e em que diferem daquelas de natureza político-administrativa? A quem competirá intentar a ação em um e outro caso? e se houver concomitância de infrações de natureza distinta - penal e político-administrativa - a quem competirá deflagrá-las? e se tais infrações tiverem sido praticadas por Prefeito no exercício do cargo, mas que já tenha encerrado seu mandato? Resposta fundamentada. 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos De que modo a aquisição de imunidade parlamentar pelo acusado afeta a contagem do prazo prescricional? Resposta objetivamente justificada. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a norma penal aplicável à hipótese de crime praticado ao tempo em que vigorava sanção severa, posteriormente derrogada por outra de natureza mais benévola, quando ao tempo da aplicação da pena, esta segunda norma estava revogada por lei de natureza mais grave? Resposta objetivamente justificada. 3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Roberto foi flagrado por policiais, dentro do carro de terceira pessoa, onde entrara utilizando-se de uma chave mixa, com o objetivo de subtrair um toca-fitas. Surpreendido por policiais quando quebrava o painel, Roberto agride um deles, causando-lhe lesões corporais, e foge sem levar o toca-fitas. Posteriormente reconhecido pelos mesmos policiais, foi ele encaminhado à Delegacia Policial, e ali indiciado. Como Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, tipifique a conduta de Roberto. (Não é necessário elaborar a peça acusatória). Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOÃO, pretendendo adquirir tóxico para seu consumo pessoal, dirige-se a local conhecido como de venda de entorpecentes, onde após negociar o preço, entrega a PEDRO, traficante, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) equivalente a dois "papelotes" de cocaína. Policiais em serviço de patrulhamento, prendem JOÃO e PEDRO antes da tradição do entorpecente. A autoridade policial, na lavratura do flagrante, indicia PEDRO no crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, liberando JOÃO, por entender ser penalmente irrelevante sua conduta. Comente a capitulação, indicando como o Promotor de Justiça deve se manifestar. (Não é necessário redigir a peça). 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos De que modo a aquisição de imunidade parlamentar pelo acusado afeta a contagem do prazo prescricional? Resposta objetivamente justificada. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a norma penal aplicável à hipótese de crime praticado ao tempo em que vigorava sanção severa, posteriormente derrogada por outra de natureza mais benévola, quando ao tempo da aplicação da pena, esta segunda norma estava revogada por lei de natureza mais grave? Resposta objetivamente justificada. 3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Roberto foi flagrado por policiais, dentro do carro de terceira pessoa, onde entrara utilizando-se de uma chave mixa, com o objetivo de subtrair um toca-fitas. Surpreendido por policiais quando quebrava o painel, Roberto agride um deles, causando-lhe lesões corporais, e foge sem levar o toca-fitas. Posteriormente reconhecido pelos mesmos policiais, foi ele encaminhado à Delegacia Policial, e ali indiciado. Como Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, tipifique a conduta de Roberto. (Não é necessário elaborar a peça acusatória). Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOÃO, pretendendo adquirir tóxico para seu consumo pessoal, dirige-se a local conhecido como de venda de entorpecentes, onde após negociar o preço, entrega a PEDRO, traficante, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) equivalente a dois "papelotes" de cocaína. Policiais em serviço de patrulhamento, prendem JOÃO e PEDRO antes da tradição do entorpecente. A autoridade policial, na lavratura do flagrante, indicia PEDRO no crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, liberando JOÃO, por entender ser penalmente irrelevante sua conduta. Comente a capitulação, indicando como o Promotor de Justiça deve se manifestar. (Não é necessário redigir a peça). Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos Disserte sobre os fundamentos da responsabilidade penal nos chamados crimes negligentes. 2ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos Raimundo, servente de pedreiro, após exaustivo dia de trabalho, encontra Valdo, seu antigo desafeto, na subida do morro. Este, aos gritos, lhe dá um ultimatum: deverá abandonar a favela com sua família, no dia seguinte. Acrescenta, às gargalhadas, que a casa de Raimundo já fora por ele próprio, Valdo, incendiada naquela tarde. Encolerizado, após constatar a destruição total de seu barraco, e de todos os seus pertences, Raimundo leva mulher e filhos para a casa de vizinhos e sai à procura de Valdo. Avistando-o nas proximidades do bar, esgueira-se entre o casario, e salta a sua frente, rasgando-lhe o ventre com a peixeira, sobrevindo, quase de imediato, a morte. Pronunciado, recorre, postulando a supressão das qualificadoras reconhecidas e a desclassificação do crime para o tipo privilegiado. A pretensão recursal deve prosperar? RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos Hilton e seu irmão Cleilton resolveram cortar de seu quintal um enorme pinheiro que obstava futura construção. Para tanto, providenciaram pesada serra, que ambos passaram a manejar desajeitadamente. Em determinado momento, a árvore tombou, vindo a cair sobre o terreno vizinho, e atingindo gravemente a Jair, criança que ali brincava. Assustados, Hilton e Cleilton apressaram-se a deixar o local, no automóvel de seu pai Antonio, a quem relataram, resumidamente, o ocorrido. Este, então, após constatar a gravidade dos ferimentos do menor, decidiu também afastar-se de casa para evitar o constrangimento da situação. Quando, finalmente, a mãe de Jair veio a socorrê-lo já não havia mais condições de salvação para a criança. Os fatos são penalmente relevantes? RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA. (continua) 4ª questão: Direito Penal - Valor: 20 pontos Numa quinta-feira da Semana Santa, Sílvio, Delegado de Polícia, contrariando a insistência de Sara, advogada que queria se avistar com seu cliente Valdir, cuja prisão temporária terminaria no dia seguinte, dirige-lhe impropérios e a adverte de que não poderá mais entrar na Delegacia enquanto ele lá estiver. Logo após ter Sara deixado a Delegacia, indignada, afirmando que tomaria providências, Sílvio, em represália, dá ordem a seus subordinados para que só libertem Valdir na segunda-feira. Durante a noite de sábado, há tentativa de fuga na Delegacia. Alves, detetive da carceragem, a título de castigo exemplar para os outros presos, surra Valdir, causando-lhe fratura da clavícula. Através de comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil, chegam os fatos ao conhecimento do Ministério Público. Como Promotor de Justiça, qual a adequação típica que daria às condutas narradas? RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos O emprego da offendicula tem significação penal? Resposta objetivamente justificada. 2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Oto, síndico de elegante condomínio da Barra da Tijuca, ajudou seu vizinho William a dar fuga a Roberto, filho deste último, a quem a Polícia viera buscar, em cumprimento de mandado de prisão por condenação por crime de estupro. Para tanto, cedeu seu carro e retardou a ação policial para dar tempo a William de deixar o local, com Roberto escondido no porta-malas do automóvel. Pode Oto valer-se da escusa absolutória prevista na lei penal para a espécie? Resposta objetivamente justificada. 3ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Caio e Núncio foram condenados, pela prática de crimes falimentares a um ano de reclusão, em concurso material com o delito de estelionato, tipificado no art. 171, § 2° , VI do Código Penal, pelo qual foram apenados, igualmente, com um ano de reclusão, e dez dias-multa. A denúncia foi recebida em 28/3/93. Os cheques foram emitidos em 18/8/85. A sentença que encerrou a falência transitou em julgado em 3/4/91. A sentença condenatória é de 14/11/94. Não houve recurso da acusação. Caio e Núncio recorreram, alegando, como preliminar, a extinção da punibilidade dos crimes pela prescrição, invocando o disposto no art. 110, §§ 1° e 2° do Código Penal e no art. 199 da Lei falimentar. Como órgão do Ministério Público você concordaria? Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Saulo perdeu todos os seus documentos, incluindo cartões de crédito, carteira de identidade e talonários de cheque. Dias depois, numa loja de roupas masculinas, Prisco foi preso em flagrante, ao pretender dar em pagamento das compras efetuadas, um dos cheques de Saulo com a assinatura falsificada. Na ocasião, exibira a carteira de identidade, habilmente adulterada com a inserção de sua fotografia, intentando reforçar a credibilidade do título. Qual a adequação típica para a conduta de Prisco? Há concurso de crimes? Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Em 15/10/90, CAIO, de 17 anos e 11 meses, TÉRCIO de 20 anos, LÍVIO e MÉRVIO, maiores de idade, se associaram de forma estável e permanente com o intuito de perpetrarem crimes de furto. Em 23/10/90, TÉRCIO mudou-se para São Paulo. Em 17/12/90, no interior de um coletivo, enquanto LÍVIO e MÉRVIO distraíam um casal, entabulando animada conversa com o mesmo, CAIO colocou uma de suas mãos no bolso direito de Francisco para subtrair-lhe a carteira, não logrando êxito, contudo, pois o mesmo a trazia do lado esquerdo, e, em seguida, após produzir um pequeno corte na bolsa de Marina, subtraiu-lhe, do interior da mesma, um talão de cheque em branco e sua carteira de identidade. Saindo do ônibus, CAIO despediu-se de seus comparsas, ficando encarregado de transformar o talão em dinheiro para posterior repartição entre todos, o que se concretizou, pois, logo após, preencheu os cheques, cada um no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), neles falsificou a assinatura de Marina e, em seguida, os negociou pelo valor total de R$ 200,00 (duzentos reais) com SÍLVIO, estando este ciente da origem criminosa dos mesmos. Quando se dirigiram para suas residências, LÍVIO e MÉRVIO presenciaram Mário, empresário bem sucedido, colidir seu automóvel com uma árvore, tendo morte imediata. LÍVIO e MÉRVIO sequestraram o cadáver de Mário e exigiram de seus familiares dois milhões de dólares de resgate. Pedro, filho de Mário, na crença de que seu pai estava vivo, compareceu no local previamente combinado e pagou o preço estipulado, sendo, logo em seguida, assassinado por LÍVIO e MÉRVIO. Em 30/10/94, policiais lograram localizar LÍVIO e MÉRVIO, tendo estes revelado o local onde haviam enterrado os corpos de Mário e Pedro, assim como confessado os fatos supramencionados. Concluído o procedimento investigatório apurou-se que: (a) SILVIO foi preso ao apresentar ao caixa do banco sacado os cheques para pagamento, pois Marina ali se encontrava para sustá-los; (b) LÍVIO e MÉRVIO tinham ciência prévia da fórmula empregada por CAIO para transformar o talão de cheques em dinheiro e (c) CAIO não teve qualquer participação nos fatos delituosos perpetrados contra Mário e Pedro. Recebendo os autos do inquérito policial em 17/11/94, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas perpetradas por CAIO, TÉRCIO, LÍVIO, MÉRVIO e SILVIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sua resposta, não se fazendo necessário a elaboração de peça técnica. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos No que tange aos institutos jurídicos da antijuridicidade e do concurso de pessoas, posicione-se, de forma sucinta mas fundamentada, quanto aos seguintes tópicos: (continua) (a) Possibilidade do consentimento do ofendido funcionar como causa excludente da antijuridicidade; (b) Possibilidade da prática desportiva violentas de que resultem lesões corporais constituir crime; (c) Possibilidade da conivência ou participação negativa produzir consequências jurídicas; (d) Possibilidade da teoria unitária ou monista agasalhada pelo Código Penal no tocante à co-delinquência admitir exceções pluralísticas. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos A, B e C foram presos em flagrante, no dia 27 de janeiro de 1994, por volta das 22,30 horas nas imediações da cidade de Barra Mansa, num Posto da Polícia Rodoviária Estadual ali existente, em face da apreensão, no interior do veículo em que se encontravam, de três revólveres Taurus, calibre 32, e cerca de 15 gramas de maconha, sendo certo, ainda, que A, condutor do veículo, não portava documento de propriedade do mesmo e nem carteira de habilitação para dirigi-lo. Interrogados pela autoridade policial, não só admitiram o fato, tal como narrado pelos policiais militares, como também confessaram a subtração do FORD ESCORT, ano 1993, na noite anterior, num sinal luminoso, no bairro de São Cristóvão, Rio de Janeiro, mediante grave ameaça contra o proprietário do mesmo, exercida com as armas já referidas. Como Promotor de Justiça da Comarca de Barra Mansa, redija a peça vestibular e a respectiva cota, na qual deverão ser formulados eventuais requerimentos pertinentes, devidamente fundamentados. 4ª questão; Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos O Decreto-Lei 201/67 teve por objetivo estabelecer a responsabilidade dos prefeitos e vereadores pelo cometimento de condutas nos exercícios dos respectivos cargos. a - Quais são as condutas delituosas previstas no mencionado Decreto-Lei que também encontram tipificação no Código Penal? b - Ocorrendo a omissão de que trata o § 2°, do art. 2°, do Decreto-Lei 201, por parte do Ministério Público Estadual, quais as providências que poderiam ser determinadas pelo ProcuradorGeral da República? c - Pode o Judiciário intervir no procedimento para apuração de infrações político-administrativas da competência da Câmara Municipal? 1a. questão: Direito Penal Comum: Valor - 5 pontos CAIO e TÍCIO, animus necandi, ignorando cada um deles a conduta do outro, mediante emboscada, desfecham disparos contra MÁRIO, que veio a ser atingido pelo projétil de uma das armas, não se apurando, contudo, de qual. Momentos antes, CAIO confidenciara o seu propósito criminoso ao policial civil MÉVIO, que se achava em serviço nas proximidades, sendo a conversa, sem que ambos percebessem, escutada pelo bancário SÍLVIO da janela de sua residência. Do local onde se encontravam, MÉVIO e SÍLVIO assistiram passivamente ao evento. Acreditando que MÁRIO estivesse morto, CAIO, TÍCIO e MÉVIO sairam do local, enquanto SÍLVIO, ignorando o pedido de auxílio da vítima, retirou-se para o interior de sua casa. Decorridos trinta minutos, MÁRIO foi socorrido por terceiros, vindo a falecer ao dar entrada no hospital do Andaraí, em conseqüência dos ferimentos sofridos e da ausência de pronta assistência. Recebendo os autos do inquérito policial, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas perpetradas por CAIO e TÍCIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sucintamente a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. 2a. questão: Direito Penal Comum: Valor - 5 pontos Calcado nos fatos articulados na questão anterior, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas praticadas por MÉVIO e SÍLVIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sucintamente a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. (continua) 3a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos No ano de 1987, prefeito de certo município do interior do Estado determinou a demolição da loja e a cassação da licença de funcionamento da livraria nova que lá funcionava, situada em imóvel construído, segundo os servidores municipais, em desacordo com as posturas estabelecidas na legislação municipalista, entendendo, ainda, que a mencionada licença foi conseguida através de meios irregulares. O proprietário, indignado por jamais ter sido ouvido sobre os fatos, representou ao Ministério Público que decidiu por denunciar o prefeito por abuso de autoridade. O prefeito alegou que, muito embora não tenha havido o regular procedimento administrativo, e tampouco lavratura de autos de infração, saltava aos olhos de todos as irregularidades da obra construída, bem como do comércio cuja licença cassou. O juiz rejeitou a denúncia, alegando tratar-se de mero ilícito administrativo e que o proprietário poderia postular, no Juízo Cível, a indenização que entendesse devida. Como deveria ter se posicionado o Promotor de Justiça face a rejeição da denúncia? Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos O Código Penal Militar estabelece norma distinta do Código Penal (comum) no que se refere a situação de perigo causada pelo agente no estado de necessidade? Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos No dia 11.05.93, o médico Caio, na presença dos enfermeiros Tício e Mévio, examinando o paciente Lívio, constatou que este se achava acometido de moléstia contagiosa cuja notificação se fazia compulsória, por força de regulamento federal de natureza temporária, destinado a vigorar pelo prazo de 120 dias contados da data de sua publicação, que ocorreu em 10.04.93. Visando, contudo, preservar o paciente de inevitável vexame, Caio decidiu não notificar as autoridades sanitárias, tendo sido estimulado em tal deliberação por Tício. Instaurado inquérito policial para apurar o fato, foram o médico e os enfermeiros inquiridos pela autoridade, tendo o primeiro alegado que, se efetuasse a comunicação, teria praticado o crime previsto no art. 154 do Código Penal (Violação de Segredo Profissional), invocando, ainda, em seu favor, a ocorrência da abolitio criminis, por ter cessado a vigência do regulamento federal que impunha a notificação daquela enfermidade. Tício e Mévio, por sua vez, afirmaram que só prestariam declarações em juízo. Recebendo os autos do inquérito policial, firme a sua opinio delicti, como Promotor de Justiça, a respeito das condutas praticadas por Caio, Tício e Mévio, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Teça breves considerações sobre a teoria da actio libera in causa, indicando as hipóteses de sua aplicação no Direito Penal brasileiro. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos É possível a tentativa no crime falimentar? Resposta fundamentada. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Pela apropriação de valores de terceiros, dos quais tinha a posse, em razão do exercício da gerência de determinada administradora de seguros, BENTO SILVA foi indiciado, em inquérito regular, como incurso nas penas do artigo 168, parágrafo 1., inciso III, do Código Penal, remetidos os respectivos autos à 2. Central de Inquéritos, em Niterói, onde ocorreram os fatos. Comente a tipificação e indique o procedimento que deverá ser adotado pelo Promotor de Justiça. 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Os crimes omissivos admitem tentativa? Justifique objetivamente a resposta. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos TÍCIO e MÉVIO tentavam subtrair o relógio de CAIO, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, quando foram por este repelidos a socos e pontapés. Em meio à luta que se instalou, TÍCIO fez um disparo contra a vítima, atingindo, entretanto, por erro na execução, o próprio comparsa, que teve morte instantânea. Em seguida, foi dominado e preso por CAIO, não conseguindo, assim, realizar a almejada subtração. Quais as conseqüências jurídico-penais da conduta de TÍCIO? Justifique objetivamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes. 3a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos Face à previsível procura de ingressos para determinado Festival de Música Popular, CAIO adquiriu-os em grande quantidade, nos primeiros momentos em que foram colocados à venda. No dia seguinte, veio a ser preso em flagrante quando os vendia, por preço superior ao estabelecido, nas imediações de extensa fila formada em frente a um dos postos de venda. Promotor de Justiça, recebendo os autos do inquérito, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos Funcionário público da Prefeitura de Natividade, porque teve sua honra atacada "propter officium" em Editorial publicado no "JORNAL DE NATIVIDADE", de circulação restrita, com sede e administração naquela cidade, representou ao Promotor de Justiça da Comarca contra o Diretor do referido órgão noticioso, com fulcro nos artigos 21, 28 e 40, inciso I, letra "b", todos da Lei de Imprensa. O Promotor de Justiça da Comarca, todavia, declinou de suas atribuições, providenciando a remessa da Representação à 2. Promotoria de Justiça da Comerca de Campos, local onde ocorrera a impressão do jornal, lastreando o seu entendimento no artigo 42, da Lei n. 5.250/67. Se Promotor de Justiça de Campos, recebendo a representação, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos FABRÍCIO, pretendendo matar LILIAN, sua esposa, de quem estava separado de fato, deliberadamente se embriagou e, munido de um revólver, postou-se atrás de uma pilastra da garagem do imóvel em que a mesma residia. Efetivamente, minutos após, LILIAN chegou ao local, acompanhada de GERVÁSIO, seu pai, de oitenta anos de idade, e de AQUILES, filho do casal, de apenas três anos de idade. Ato contínuo, FABRÍCIO efetuou cinco disparos de arma de fogo contra LILIAN, não logrando atingí-la, porém atingindo, involuntariamente, o sogro e o próprio filho, os quais tiveram morte instantânea. Também em conseqüência dos disparos, vieram a ser danificados o pára-brisa do automóvel e uma tela de Portinari que LILIAN, momentos antes, arrematara em leilão. Preso em flagrante, FABRÍCIO foi conduzido à delegacia policial da circunscrição, onde a autoridade policial lavrou o respectivo auto, dando-o como incurso no art. 121 c/c o art. 61, II, "h" (em relação a GERVÁSIO); art. 121 c/c art. 61, II, "e" e "h" (no tocante a AQUILES); art. 121 c/c arts. 14, II e 61, II, "c" e "e" (quanto a LILIAN) e art. 163, parágrafo único, IV (duas vezes), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Diante da hipótese formulada, analise, sob a ótica dos princípios vigentes em sede de aplicação das penas, a conduta de FABRÍCIO, manifestando-se a respeito da capitulação penal. RESPOSTA JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Na noite de 4 de janeiro de 1994, SAMUEL MARQUES dirigiu-se ao Restaurante Fioravanti, situado na Av. Atlântica n. 8030, nesta cidade, a fim de jantar com amigos que ali o esperavam. Chegando ao local, entregou o seu automóvel, Omega, placa UF 2802, a JOÀO ANTUNES, que, trajando uniforme do restaurante, apresentou-se como o guardador de carros daquele estabelecimento. Duas horas depois, à saída do restaurante, SAMUEL não encontrou o seu carro nem o pretenso guardador, vindo a saber que o mesmo não era funcionário daquela casa. Registrado o fato na 13a. Delegacia Policial, apurou-se, no procedimento inquisitorial então instaurado (n. 137/94), que JOÃO ANTUNES, MANUEL MARTINS, CARLOS NUNES e PEDRO SANTOS haviam ajustado, em 02.01.94, apropriar-se, em proveito de todos, de automóvel de propriedade de algum dos frequentadores do "Fioravanti". Apurou-se, ainda, que MANUEL MARTINS, realmente guardador de automóveis do restaurante, com o prévio consentimento de CARLOS NUNES, gerente do estabelecimento, emprestara o seu uniforme a JOÃO ANTUNES, para que o plano fosse concretizado. Restou apurado, também, que PEDRO SANTOS, primo de JOÃO, ocultara, como previamente combinado, o veículo na garagem de sua residência, localizada na rua 28 de Setembro n. 20.000, em Vila Isabel, onde, quinze dias após, foi o carro apreendido. Concluído o inquérito, a autoridade policial indiciou JOÀO ANTUNES, MANUEL MARTINS e CARLOS NUNES como incursos nos arts. 168, § 1., III, c/c 29, e 288, do Código Penal, e PEDRO SANTOS como incurso nos arts. 180 e 288, daquela lei penal codificada. Na qualidade de Promotor de Justiça, tendo vista dos autos em 23 de fevereiro corrente, redija a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Em inquérito regular foi apurado que MÁRIO, médico do Hospital Psiquiátrico Pérola, localizado em Niterói, na noite do dia 26 de novembro de 1993, prescreveu determinada substância entorpecente ao paciente CARLOS, em dose maior que a necessária, com intenção deliberada de mantê-lo sedado por todo o fim de semana, durante o qual programara ausentar-se do hospital. Apurou-se, ainda, que RITA, enfermeira, em seu primeiro plantão naquele setor do hospital, verificando as anotações da papeleta do paciente, ministrou-lhe a referida substância, rigorosamente de acordo como fora prescrita, embora estranhando a excessiva quantidade. Relatados, foram os autos do inquérito com "vista" ao Ministério Público. Redija a peça vestibular e a respectiva cota, na qual deverão ser formulados eventuais requerimentos pertinentes, bem como os fundamentos jurídicos do convencimento sobre a opinio delicti formada. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Promotor de Justiça de certa Comarca do interior oferece denúncia, em setembro de 1988, contra ex-Prefeito municipal por ter ordenado despesas não autorizadas por lei, quando no exercício do cargo, tendo assim incidido nas normas do inciso V, Artigo 1., do Decreto-lei 201. Incluiu, ainda, o artigo 330 (desobediência), do Código Penal, pelo fato do ex-Prefeito, quando da apuração do delito, ter se negado a cumprir ordem judicial que visava esclarecer os mencionados fatos. O Juiz, em fevereiro de 1989, rejeitou a denúncia por entender que os fatos narrados eram atípicos e, ainda, porque o denunciado não era mais Prefeito, e assim não poderia ter sido denunciado por crime previsto no Decreto-lei 201. Comente, fundamentadamente, os fatos da questão apresentada. 1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos GERSON DOS SANTOS, no dia 5.11.1984, subtraiu a PATRÍCIO DIAS uma bicicleta que se encontrava em frente à residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto (art. 155, caput do CP), em 08.11.1991, restou condenado a um ano de reclusão e ao pagamento de dez-dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por senteça proferida aos 15.12.1992 e publicada aos 17.12.1992. Da decisão recorreu apenas o acusado, alegando que a pretensão punitiva estaria prescrita pela pena in abstrato, face ao decurso de lapso temporal superior a oito anos entre a data do crime e a da sentença. Em contra-razões, o assistente do Ministério Público sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no art. 117, inciso I, do Código Penal. Pergunta-se: juridicamente, razão assiste ao apelante ou ao assistente do Ministério Público? Resposta objetivamente justificada. 2 ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos DIVA MAGALHÃES foi presa em flagrante por ter agredido SIMONE COSTA, suposta amante de seu marido, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. Conduzida à unidade policial da circunscrição, o Delegado de Polícia, JOÃO RODRIGUES, solicitoulhe a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) para que a ocorrência não fosse registrada e, consequentemente, não se lavrasse o auto de prisão em flagrante. A solicitação foi aceita, sendo DIVA liberada logo após o pagamento da quantia solicitada. Noticiados e comprovados os fatos, pergunta-se: qual a classificação a ser dada às condutas narradas, quando do oferecimento da denúncia? Resposta objetivamente justificada. 3ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos LÚCIA submeteu-se, no dia 15.05.93, a exame de habilitação para dirigir veículo e, tendo sido aprovada, foi marcado o dia 15.06.93 para a entrega da respectiva carteira. Eufórica, deixou o local do exame dirigindo, em alta velocidade, pela via pública, o veículo de propriedade do pai, que a acompanhava. Momentos após, interceptada por um policial, veio a ser presa em flagrante, por infração ao artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, posto que não portava a carteira de habilitacão. Recebendo os autos, posicione-se como Promotor de Justiça. Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos RICARDO, brasileiro, solteiro, comerciante, foi denunciado por ter, no dia 25 de maio de 1989, no município de Rio Bonito, praticado a conduta delituosa prevista no artigo 214, do Código Penal (ofendida - Maria Santos, brasileira, solteira, professora, com 25 anos de idade), tendo o juiz, pelas circunstâncias do crime, aplicado ao mesmo a pena de 8(oito) anos de reclusão, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Comente objetivamente a apenação aplicada. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Pronunciado como incurso na sanção do artigo 121 do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, SEMPRÔNIO, em sendo reconhecido o excesso na legítima defesa, resultante de erro evitável quanto aos limites normativos da excludente, foi condenado à pena mínima correspondente à tentativa de homicídio culposo. A decisão não foi impugnada pelo réu, mas dela apelou o MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à pena. Merece provimento o recurso? RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Condenado por rapto violento e lesões corporais leves, em cúmulo material, apela MÉVIO, visando à exclusão da pena relativa ao ilícito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, por impunível autonomamente, eis que os ferimentos sofridos pela vítima, de um lado, foram o resultado doloso da violência-meio do rapto e, de outro, carecem de significação para as formas qualificadas previstas no artigo 223 do Código Penal. Procede a impugnação? RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos O Promotor de Justiça de Maricá recebe, para ciência, uma sentença na qual o Juiz condena os réus por infração do artigo 12 da Lei Antitóxico. Os réus foram presos em flagrante naquela Comarca em razão de crime de tráfico internacional de drogas. Decidiu o Juiz, ainda, que tendo em vista o preceito constitucional insculpido no art. 5° , LVI, da Constituição Federal que, de forma clara e indiscutível, afirma que todos são inocentes até o trânsito em julgado da sentença condenatória, derrogando, assim, o art. 35 da mencionada Lei, pesarosamente, mas cumprindo o texto legal, concedia aos réus o direito de iniciarem o cumprimento das penas pelos regimes semi-aberto e aberto, possibilitando aos mesmos o direito de apelarem em liberdade. A Defesa já apresentou recurso, alegando a incompetência do Juízo de Maricá por se tratar de tráfico internacional de drogas, valendo notar que o fato se deu em 1° de setembro de 1991. COMENTE, JUSTIFICADAMENTE, A HIPÓTESE. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Coexistindo a prática de crime de responsabilidade e infração político-administrativa, por parte do Prefeito Municipal, quais as consequências (processuais) para o processo e para o respectivo julgamento, à luz da legislação vigente? RESPOSTA FUNDAMENTADA. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos A norma penal em branco se ajusta ao princípio da reserva legal? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2 ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos TÍCIA, maior, que fora vítima de atentado violento ao pudor, perpetrado com violência real, interrompeu ela mesma, na sua própria residência, a gravidez resultante do crime contra a liberdade sexual, causando a destruição do produto da concepção, para o que se valeu de meios mecânicos obstétricos diretos e de informações, que, para o abortamento, lhe foram fornecidos pelo médico CAIO. A gestante, em consequência dos meios empregados na provocação do aborto, sofreu lesão corporal de natureza grave. Houve impetração de habeas corpus, visando ao trancamento do inquérito policial, à falta de crime a punir. Procede a postulação? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor - 5 pontos Policial militar em situação de atividade entra arbitrariamente em casa alheia, contra a vontade expressa do morador, vindo a ser indiciado no artigo 3°, letra b, da Lei n° 4.898/65, pela autoridade policial do Município de Rio Claro, onde ocorreram os fatos. Comente a tipificação e indique o procedimento a ser adotado pelo Promotor de Justiça da Comarca, ao receber os autos de inquérito. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos A natureza jurídica do inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, é a mesma do inquérito policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Pronunciado por homicídio consumado e tentativa de homicídio conexos, culminou MÉVIO por ser condenado a 2 anos de detenção (art. 121, § 3°, do Código Penal), ante o reconhecimento do excesso na legítima defesa, e a 1 (um) ano de detenção, por desclassificada a tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). Apelando, persegue MÉVIO, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do crime de lesões corporais, eis que, diversamente do que se verificou com o co-réu TÍCIO, também condenado às mesmas penas e pelos mesmos fatos criminosos, foi pronunciado em grau de recurso, imediatamente após o decurso de 4 anos, contados do recebimento da denúncia. Há prescrição? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos MÚCIO foi preso em flagrante, logo após haver feito entrega a CAIO, a quem visitava na Penitenciária Lemos Brito e que cumpria pena por homicídio, duas serras, destinadas a sua fuga; no dia seguinte. O fato possui significação penal? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Policial civil, no exercício de suas funções, entra arbitrariamente em casa alheia, contra a vontade expressa do morador, vindo a ser indiciado no art. 150, § 2°, do Código Penal, pela autoridade policial do Município de Rio Claro, onde ocorreram os fatos. O Promotor de Justiça da Comarca, todavia, recebendo os autos de inquérito, ofereceu denúncia por infração ao art. 3°, letra b, da Lei n° 4.898/65. Comente a controvérsia. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos CARLOS SILVA, candidato a vereador, foi denunciado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Mendes, como incurso no art. 299 do Código Eleitoral, por haver, no curso de sua campanha, distribuído dinheiro a eleitores, para a obtenção de votos. A ação foi julgada procedente, na forma da denúncia, com a condenação de CARLOS a 10 meses de reclusão e pagamento de 5 dias-multa. Inconformados, recorreram, tempestivamente, o Promotor de Justiça e a defesa do acusado, esta argüindo, em preliminar, a nulidade do processo, com fulcro nos artigos 364 do Código Eleitoral e 564, inciso, III, letra e, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não foi realizado o interrogatório do acusado. Aponte o fundamento do recurso do Promotor de Justiça, bem como aquele que será usado para contra-arrazoar a preliminar argüida no recurso da defesa. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos Qual a natureza jurídica da disposição do artigo 14, inciso II, do Código Penal? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos O crime tipificado no artigo 342 do Código Penal admite pluralidade subjetiva ativa? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Empresário brasileiro realiza um único depósito, em estabelecimento bancário localizado no exterior e não declarado à repartição federal competente. O fato encontra tipicidade na lei? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Em inquérito policial militar (IPM) ficou evidenciado que certo policial militar prendeu ilegalmente determinado cidadão, desferindo-lhe pontapés e socos, ao colocá-lo na viatura oficial, daí resultando lesões corporais positivadas em laudo regular. O IPM, devidamente concluído, foi com vista ao Promotor de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar. Qual seria o procedimento adequado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos Pronunciado como incurso na sanção do artigo 121 do Código Penal, SUETÔNIO, ante a caracterização do excesso na legítima defesa, foi condenado à pena de homicídio culposo Qual a natureza do crime praticado? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos MÉVIO, dando conta de que SEMPRÔNIO, conhecido ladrão, rondava a casa em que trabalhava como caseiro e querendo vingar-se de TÍCIO, seu patrão, que se achava ausente, abriu, às ocultas, a fechadura da porta dos fundos do imóvel, pela qual o ladrão, logo depois, sem perceber o que ocorrera, obteve assim entrar na residência e dela sair, levando pertences de TÍCIO, de grande valor. Qual a significação jurídico-penal dos fatos? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Preso em flagrante, por estar dirigindo veículo em via pública sem habilitação, JOSÉ DE JESUS, ao ser qualificado, por ocasião da lavratura do respectivo auto, fez declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, dizendo chamar-se MARCO AURELIO MENEZES. Antes da remessa dos autos a Juízo, a autoridade policial, descobrindo a farsa, resolveu apontá-lo, também em despacho fundamentado, no qual se reportou, inclusive, a decisões contidas na Revista dos Tribunais, relativas a situações idênticas, como incurso nas penas do artigo 307 do Código Penal. Recebendo os autos com vista, o Promotor de Justiça, ao oferecer a denúncia, tipificou os fatos nos artigos 32 e 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais. Comente. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos O pedido de explicações em juízo, previsto na Lei n° 5.250/67: a) Previne a jurisdição? b) Interrompe o prazo decadencial? c) Pode ser formulado pelo Ministério Público, uma vez recebida a representação do ofendido, nos casos do artigo 40, I, letra b, e entendendo que as ofensas à honra foram feitas de forma equívoca? Respostas justificadas. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos Em se consumando o crime, produz efeito jurídico-penal a desistência voluntária do partícipe? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA, inclusive com a indicação, se for o caso, da forma ou das formas de desistência relevante, na participação. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos A natureza do crime tipificado no artigo 129, parágrafo, 1°, inciso I, do Código Penal se compatibiliza com a tentativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Abdias, proprietário da Mercearia "Flor do Oriente", em Nova Iguaçu, foi preso em flagrante por ter sido encontrada, exposta à venda, no referido estabelecimento comercial, determinada quantidade de batatas, de qualidades diferentes, misturadas, pelo preço estabelecido para a de mais alto custo. As circunstâncias em que se deram os fatos, evidenciaram que referida mistura não fora intencional, mas fruto de mera negligência. Se Promotor de Justiça, recebendo os autos de inquérito, como se posicionaria? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Decretada a liquidação extrajudicial de certa instituição financeira, Carlos Silva habilitou-se como credor. Em razão de dúvida suscitada quanto à autenticidade de título de crédito apresentado por Carlos, foi instaurado inquérito, no curso do qual veio a ser indiciado por infração ao art. 297 do Código Penal, posto que restou evidenciada a falsificação do título. Recebendo os autos de inquérito, como procederia, se membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos RODRIGO, dirigindo automóvel em excesso de velocidade, atropelou determinada pessoa, causando-lhe a morte, tendo o carro, inteiramente desgovernado, colidido contra um poste, produzindo lesões corporais de natureza leve em dois ocupantes do veículo. Ao empreender fuga, RODRIGO foi interceptado por três policiais militares que lhe deram voz de prisão, oportunidade em que o motorista atropelador ofereceu aos policiais a quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), objetivando a sua liberação. Não aceita a proposta, RODRIGO foi encaminhado à delagacia policial da circunscrição, onde veio a oferecer ao delegado de plantão a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para que fosse registrado apenas o homicídio, como de autoria ignorada, com a sua consequente liberação. Repelida, de imediato, a oferta, RODRIGO, visivelmente transtornado, acabou por agredir dois policiais civis que o custodiavam, causando-lhes lesões corporais de natureza leve, logrando, finalmente, evadir-se. Diante da hipótese formulada, analise, sob a ótica dos princípios vigentes em sede de concurso de crimes, a conduta de RODRIGO, identificando as infrações penais por ele praticadas. RESPOSTA JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos OSCAR DE MORAES e TERESA FERNANDES foram casados polo regime da comunhão universal de bens, separando-se judicialmente, de forma consensual, em janeiro de 1990, por sentença homologatória já transitada em julgado, cabendo ao cônjuge-mulher, na partilha, a geladeira, o fogão, a televisão e o videocassete, ficando para o cônjuge-varão os demais utensílios que guarneciam a antiga residência do casal, localizada na Praia de Botafogo n° 1200, apto. 714, nesta cidade. Ocorre que, na manhã de 8 de março de 1990, OSCAR, descumprindo o acordo, ingressou no referido imóvel, de lá retirando todos os objetos encontrados, inclusive os destinados à sua ex-esposa, levando-os para o apartamento 512, da Rua Farani n° 1100, residência de MARTA DE ALBUQUERQUE, sua então namorada, com quem havia previamente ajustado a conduta levada a efeito. Dias depois, mais precisamente na tarde de 18 de março de 1990, OSCAR e MARTA, em proveito de ambos, venderam os aludidos objetos a PEDRO TORRES, pelo preço de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). No dia 20 de março de 1990, TERESA, ao tomar conhecimento dos fatos compareceu à 10ª Delegacia Policial, limitando-se a registrar o ocorrido, tendo a autoridade policial, no entanto, determinado a instauração de procedimento inquisicional em relação a OSCAR e MARTA, restando o primeiro indiciado nos artigos 155 e 171, § 2°, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e a segunda como incursa nos artigos 180 e 171, § 2°, I, na forma do art. 69, todos daquela lei penal codificada. Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, deles foi dada vista ao Ministério Público aos 15 de abril corrente Na qualidade de Promotor de Justiça, rediga a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento. ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA NEM A PROMOÇÃO. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos ANTÔNIO, LUIZ e CELSO foram presos em flagrante, no interior de imóvel localizado no "Morro da Caixa D' Água", onde mantinham, já algum tempo, ponto de venda de drogas. A autoridade policial tipificou os fatos no artigo 12 da Lei n ° 6.368, de 1976, tendo em vista a grande quantidade arrecadada de entorpecentes. Promotor de Justiça, como se posicionaria, na denúncia, quanto à tipificação? RESPOSTA FUNDAMENTADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Evidenciada a apropriação de rendas públicas por Prefeito de Município do interior, quais seriam as implicações: a) de natureza penal adjetiva, se o fato tivesse ocorrido antes ou depois da Constituição de 1988? b) de natureza penal substantiva, se o Prefeito estivesse no exercício do cargo, ou não, por ocasião da denúncia? 1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Na madrugada de 02 de março do 1991, por volta das 03h20min, RENATO, pretendendo subtrair jóias, ingressou na residência de MAURÍCIO, que se encontrava dormindo, valendo-se, para tanto, de uma chave falsa. Após revirar as gavetas da penteadeira de um dos quartos, RENATO localizou colares, pulseiras e anéis, que, melhor examinando, verificou tratar-se de meras bijuterias, de pequeno valor, razão por que abandonou todos os objetos sobre a mesa da sala de jantar. Quando se retirava da residência de MAURÍCIO, já na calçada, RENATO foi preso por policiais militares, que suspeitando de sua atitude, conduziram-no à delegacia policial da circunscrição, embora com ele nada fosse encontrado. PERGUNTA-SE: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de RENATO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos FLÁVIO, escriturário da RETIVAN S. A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários da empresa, atribuiu, por equívoco, a LAURO, chefe do Departamento de Pessoal, o salário líquido de CR $ 527.000,00, quando a importância correta seria CR$ 327.000,00. LAURO, por sua vez, percebendo o erro, que em muito o favorecia, encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco do Ocidente S.A., Agência Castelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, LAURO, mediante emissão de cheque, sacou do Banco a quantia de CR$ 527.000,00. Após regular inquérito, FLÁVIO E LAURO restaram indiciados no art. 169, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. PERGUNTA-SE: está correta a capitulação pela autoridade policial? resposta objetivamente justiFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Em 15 de agosto de 1986, decretada a falência da Imobiliária Costa Branca S.A., na Comarca de São Pedro d' Aldeia, foi instaurado o inquérito judicial, que apurou a ocorrência de crime capitulado no art. 188, inciso I, da Lei de Falências, além da falsidade ideológica de escrituras de compra e venda antedatadas, que visavam excluir da Massa os imóveis nelas referidos. Os autos do inquérito judicial foram com vista ao Promotor de Justiça da Comarca, em 05 de março de 1991. PERGUNTA-SE: que providência deverá adotar o representante do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Por estar conduzindo reses bravias em via pública de cidade do interior do Estado, TADEU foi preso em flagrante no momento em que um dos animais atropelou um transeunte, causando-lhe lesões corporais leves. A autoridade policial tipificou o fato no art. 31, parágrafo único, alínea "c" da Lei das Contravenções Penais. PERGUNTA-SE: está correta a capitulação do fato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos No dia 02 de setembro de 1990, às 22h 15 min, GERALDO DE OLIVEIRA, pretendendo danificar a janela de seu desafeto PAULO GARCIA, com quem, na véspera, se desentendera por questões de vizinhança, lançou conta a mesma uma pedra de considerável proporção, que, além de despedaçar a vidraça, veio a atingir a região parietal de MARLENE GARCIA, esposa de PAULO, que se encontrava grávida de 5 meses. Imediatamente socorrida, MARLENE, apesar dos esforços desenvolvidos pela equipe médica que a atendeu, não resistiu à gravidade dos ferimentos, vindo, duas horas depois, a falecer, acarretando, em consequência, a morte do feto, embora não tenha ocorrido sua expulsão. Diante de tal hipótese, analise, juridicamente, a conduta de GERALDO DE OLIVEIRA, concluindo por INDICAR: a) a capitulação penal a ser atribuída aos fatos; b) a pena privativa de liberdade a ser imposta a GERALDO DE OLIVEIRA, em caso de condenação no mínimo legal. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos JORGE DA SILVA, às 20h 30min do dia 10/07/90, quando se encontrava em sua residência, situada na Rua do Catete, 2050, apto. 1001, nesta cidade, foi procurado por ORLANDO BARBOSA, que, de posse de um aparelho videocassete, pretendia vendê-lo pelo preço de Cr$ 25.000,00. Indagado sobre a procedência do aparelho, que ainda se encontrava na embalagem original, ORLANDO BARBOSA esclareceu tê-lo adquirido de LUIZ DA FONSECA, pelo preço de Cr $ 15.000,00, compra esta efetuada no dia 02/07/90, no Largo do Machado, nesta cidade. Esclareceu, ainda, ter realizado tal negócio por entendê-lo extremamente vantajoso, visto que o aparelho, à época, valia, a preço de mercado, cerca de Cr$ 60.000,00. Informou, também, que cinco dias após a aquisição, soube, por intermédio do próprio LUIZ DA FONSECA, que o aparelho em questão fora produto de subtração por ele praticada na noite de 30/06/90, na Rua Dois de Dezembro n° 1045, nesta cidade, quando, empunhando um revólver, ingressou no referido imóvel, ameaçando os dois velhos que ali residiam, vindo, em seguida, a eliminá-los a tiros, face à reação por eles oposta. Não obstante tais informações, JORGE DA SILVA acabou por adquirir o aparelho, pagando, no ato, a ORLANDO BARBOSA, o preço pretendido, ou seja, Cr$ 25.000,00. Instaurado procedimento inquisitorial pela 9ª D.P., tais fatos restaram devidamente comprovados, apurando-se no curso das investigações, que o casal vitimado tratava-se de CARLOS DA VEIGA e MARIA LÚCIA DA VEIGA, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, ambos contando 74 anos de idade. Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, deles foi dada vista ao Ministério Público, aos 12 de setembro corrente. Na qualidade de Promotor de Justiça, REDIJA A PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO PENAL, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal. ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA NEM A PROMOÇÃO. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos Previamente ajustados, CAIO, TÍCIO, LÍVIA e PAULA solicitaram a seu colega XISTO, filho de um médico, que obtivesse certa quantidade de comprimidos de anfetamina. De posse do receituário de seu pai, XISTO prescreve certa quantidade da referida substância e, iludindo o farmacêutico, adquire a droga, fornecendo-a aos seus colegas. Instaurado inquérito policial, resultaram comprovados os fatos e a autoria, sendo o procedimento investigatório encaminhado a Juízo e submetido ao Ministério Público. ELABORE A PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA. RESPOSTA FUNDAMENTADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos ROBERTO, Prefeito Municipal de Rio Claro, retornando ao exercício de seu cargo, do qual se afastara por breve período, descobriu que seu substituto legal, no caso o Vereador DIONÍSIO, Presidente da Câmara Municipal daquele Município, quando no exercício do cargo de chefe do Executivo local, utilizara-se de uma retroescavadeira da municipalidade, bem como dos respectivos combustível e operador, para escavar uma piscina em sua residência particular. Instaurado o inquérito policial, resultaram demonstrados os fatos e sua autoria. Estando DIONÍSIO no exercício de seu mandato de vereador, foram os autos submetidos ao Ministério Público daquela Comarca. INDIQUE O POSICIONAMENTO A SER ADOTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. RESPOSTA FUNDAMENTADA. 1ª questão: DIREITO PENAL COMUM No dia 12 de novembro de 1989, GERALDO DE OLIVEIRA, pretendendo embriagar-se, dirigiu-se a um botequim existente nas proximidades de sua residência, no Morro de Cantagalo, objetivando, com a bebida, sentir-se encorajado para a prática de um crime de roubo. Quando ali se encontrava, já em estado etílico, aproximou-se PAULO GARCIA, indivíduo conhecido como portador de problemas mentais, que, ciente do plano de GERALDO, a ele aderiu, passando, também, a fazer uso de bebida alcoólica. Momentos após, chegou àquele modesto estabelecimento comercial o ex- presidiário CARLOS MENDES, a quem GERALDO e PAULO, sob ameaça de morte, exercida com emprego de arma de fogo,, obrigaram a ingerir uma garrrafa de cachaça, a fim de que, embriagado, também viesse a participar da empreitada criminosa. Meia hora depois, quando davam início à execução do roubo, foram os agentes presos em Copacabana, no momento em que, armados, subtraíram os pertences do turista PETER RALPH, sendo, em consequência, autuados em flagrante perante a autoridade da 13ª Delegacia Policial. Submetidos a exame pericial, apuraram os experti que GERALDO, ao tempo da ação, não possuía, em virtude da embriaguez, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato; reconheceram, ainda, que PAULO, em razão de desenvolvimento mental retardado (oligofrenia, em grau de debilidade mental), embora apto a entender o caráter ilícito do fato, não era, àquela época, inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento; concluíram, também, que CARLOS, em consequência da embriaguez, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Diante da hipótese formulada, analise, sob a ótica da imputabilidade penal, as condutas de GERALDO, PAULO e CARLOS. RESPOSTA JUSTIFICADA. 2ª questão: DIREITO PENAL COMUM MARCO AURÉLIO RODRIGUES, Juiz Presidente de determinada Zona Eleitoral do Centro da cidade do Rio de Janeiro, em 26/12/88, representou ao Procurador Geral de Justiça deste Estado, narrando ter tomado conhecimento de que ÁLVARO MARTINEZ, na tarde de 24/11/88, no bar Rosa dos Ventos, localizado nas proximidades do Foro desta Capital, fez a LEONARDO BOAVENTURA, candidato derrotado nas últimas eleições municipais, a seguinte afirmação: "bastaria você ter dado Cz$ 400.000,00 ao Dr. Marco Aurélio Rodrigues que estaria eleito vereador", episódio este presenciado por OSCAR SANTANA, Promotor de Justiça, e ORLANDO XAVIER, advogado. Requisitada a instauração de inquérito policial pelo Chefe do Parquet, foram os autos, após concluídas as investigações, remetidos pela 3ª D.P. ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal desta Comarca, cuja competência fora determinada por força de distribuição, deles tendo vista o Ministério Público aos 11 de dezembro corrente. Na qualidade de Promotor de Justiça, redija, se cabível, a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal; em caso contrário, redija promoção, fundamentando o seu posicionamento. ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A(S) PEÇA(S) PROCESSUAL(AIS). 3ª questão: DIREITO PROCESSUAL PENAL Arquivados os autos de um inquérito policial a requerimento do Ministério Público, a vítima, posteriormente, requer em Juízo a juntada de vários documentos, que constituem provas novas e seguras da autoria, materialidade e demais circunstâncias do delito. O pedido é deferido pelo Juiz, que manda retirar os autos do arquivo e a eles juntar os documentos trazidos pelo ofendido, dando-se vista ao Promotor de Justiça em exercício na Vara Criminal. Este sustenta tratar-se de desarquivamento, para o que não teria atribuição, requerendo a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Correto, a seu ver, o posicionamento do Promotor de Justiça? RESPOSTA JUSTIFICADA. 4ª questão: DIREITO PROCESSUAL PENAL Condenado o réu a 6(seis) anos de reclusão, pela prática de estelionato, determinou o Meritíssimo Juiz a expedição de mandado de prisão, por não ser o mesmo primário, nem portador de bons antecedentes. Cumprida a ordem de prisão, interpõe o acusado HABEASCORPUS pleiteando o relaxamento da prisão e a reforma da decisão, argumentando que, com base no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatório. Pergunta-se: a) Qual a natureza jurídica do instituto do HABEAS CORPUS? b) É o HABEAS CORPUS meio idôneo para veicular a pretensão do réu? c) É correta a argumentação de que a norma constitucional teria revogado o art. 594 do Código de Processo Penal? 5ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL Em entrevista concedida a repórter de "O VIGILANTE", jornal impresso e com circulação em cidade do interior, FAUSTO, pequeno comerciante, indagado sobre o motivo pelo qual se recusava a aceitar cheques em pagamento de mercadorias, afirmou que assim procedia em razão dos inúmeros prejuízos que já tivera, acrescentando que, até de XISTO, conceituado funcionário público da municipalidade, recebera, recentemente, um cheque sem fundos. A entrevista, sem autorização de FAUSTO, veio a ser publicada na edição do dia 7 de agosto de 1989, XISTO, julgando-se ofendido em sua honra, representou ao Promotor de Justiça da Comarca, contra o Redator-Chefe do jornal, invocando os artigos 20, 37 e 40 da Lei n° 5.250/67. A representação, protocolizada no dia 6 de novembro de 1989, foi examinada pelo representante do Ministério Público no dia 9 do mesmo mês. Como Promotor de Justiça, elabore o parecer adequado. RESPOSTA JUSTIFICADA. 6ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL JOÃO, Diretor do Hospital Psiquiátrico recebeu e internou pessoa que lhe foi apresentada como doente mental, sem a observância das formalidades legais. Cientificada do fato, a autoridade policial, entendendo que a medida importava na privação da liberdade do internado, efetuou a prisão em flagrante do Diretor, dando-lhe nota de culpa por infração do artigo 148, parágrafo 1°, inciso II, do Código Penal. Remetidos a Juízo, no prazo legal, foram os autos com vista ao Ministério Público. Como Promotor de Justiça, indique o posicionamento a ser adotado. RESPOSTA JUSITIFICADA. 1ª questão: Na madrugada de 28 de abril de 1989, RENATO, policial civil em serviço, ao trafegar por localidade deserta, dirigindo viatura oficial, assistiu ao atropelamento de um homem, colhido por um veículo em excesso de velocidade, cuja placa não foi identificada. Aproximando-se da vítima, que clamava por socorro, RENATO verificou tratar-se de MARCELO, seu desafeto, razão por que, pretendendo a sua morte, abandonou o local, deixando de prestar-lhe assistência, vindo a vítima a falecer horas depois no próprio lugar do acidente, em conseqüência de hemorragia. PERGUNTA-SE: Ante os princípios adotados pelo Código Penal em sede de crimes omissivos (próprios e impróprios), RENATO praticou alguma infração penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: Na tarde de 8 de setembro de 1989, FERNANDO e RICARDO, mediante ameaça de morte exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram de BRUNO um relógio de ouro. Ante a reação da vítima, os marginais correram em direções opostas, oportunidade em que FERNANDO efetuou disparos em direção a BRUNO, tendo um dos projéteis, entretanto, atinjido seu comparsa RICARDO, que faleceu no local, logrando FERNANDO evadir-se, levando consigo a res furtiva. PERGUNTA-SE: Juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de FERNANDO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: RONALDO, funcionário público municipal, na manhã de 9 de outubro de 1989, ofereceu a RAUL, serventuário de determinado Ofício do Registro de Imóveis, cerca de NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) objetivando obter, ainda no mesmo dia, certidão de ônus reais de imóvel de sua propriedade. Entendendo ser tal quantia exígua, RAUL solicitou, pela antecipação do ato, que deveria ser praticado em 5 (cinco) dias úteis, a importância de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), com o que não concordou RONALDO, estabelecendo-se discussão a respeito do quantum. Irritado, RAUL acabou por exigir o pagamento de NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), ficando RONALDO de retornar horas depois, para apanhar a certidão. À tarde, na oportunidade em que RAUL entregava o documento a RONALDO e dele recebia o dinheiro exigido, foi surpreendido pelo Titular do Cartório Imobiliário, que efetuou a prisão de ambos, encaminhando-os à Delegacia Policial da circunscrição. Ante o episódio descrito, apreciar juridicamente as condutas de RONALDO e RAUL, capitulando as infrações penais porventura existentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª questão: Em entrevista publicada no dia 24 de outubro de 1989, em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, TERCIUS, assessor de imprensa de um candidato, atribuiu falsamente a PRIMUS, candidato à Presidência da República, a prática de fatos definidos como crime, que teriam ocorrido no ano de 1987. Indique a correta capitulação do fato e a legitimidade para a propositura da ação penal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 5ª questão: Após a pronúncia do réu, portador de maus antecedentes e que se encontrava preso em flagrante, poderá ele ser beneficiado com a liberdade provisória prevista no art. 310, § único do Código de Processo Penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 6ª questão: A pratica roubo contra uma joalheria do Rio de Janeiro, pedindo a B, que reside em Caxias, que esconda as jóias subtraídas, sendo atendido. Dias depois, A vende as jóias a C, joalheiro estabelecido em Nova Iguaçú, ciente de sua origem. Pergunta-se: a) Há conexão entre as infrações penais? Por que? b) Caso positiva a resposta anterior, que espécie de conexão? c) Prevalecerá a competência do Juiz de qual Comarca? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 7ª questão: Paulo, Secretário da Prefeitura de certo Município, é ofendido por Pedro, num clube local, dizendo Pedro que seria Paulo homossexual, de conduta escandalosa. Paulo oferece tempestiva representação ao Promotor de Justiça da Comarca, fundamentando-a no art. 145, § único c/c o art. 141, II, ambos do Código Penal, requerendo a instauração de ação penal pública contra Pedro. Como deve o órgão do Ministério Público oficiar? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 8ª questão: Pedro concedeu emancipação a José, de 18 anos completos, reconhecendo no filho discernimento para os atos da vida civil. A escritura pública, regularmente lavrada, foi inscrita no registro civil. Dois meses depois Pedro requereu judicialmente e revogação da emancipação. Autos com vista ao Ministério Público. OPINE,. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 9ª questão: Pode o fideicomisso ser instituído por ato inter-vivos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 10ª questão: A incapacidade mental antes da interdição é causa de nulidade do ato jurídico? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: DIREITO PENAL COMUM - Valor: 50 pontos Perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, SÉRGIO, contando 32 anos de idade, foi acusado de haver praticado, em 10 de julho de 1980, um crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, § 4°, III, do Código Penal), tendo sido recebida a denúncia aos 18 de julho de 1983. Após a audição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça, por entender provados, em continuidade delitiva, dois outros crimes de furto, requereu, em 22 de julho de 1985, o aditamento da denúncia, que foi recebido aos 23 de julho de 1985, ficando SÉRGIO, a partir daí, incurso no art. 155, § 4 °, III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Finda a instrução criminal e apresentadas as alegações finais pelas partes, foram os autos conclusos ao Juiz, que, em 28 de novembro de 1988, proferiu sentença condenando SÉRGIO pelo cometimento de furto continuado (art. 155, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (pena-base de 2 anos, acrescida de 4 meses em decorrência da continuação), e multa de Cz$ 3.000,00, equivalente a 30 dias-multa, à razão de Cz$ 100,00 o dia-multa, decisão essa publicada aos 29 de novembro de 1988. Verificando-se, para a acusação, o trânsito em julgado da sentença, dela apelou a defesa, tempestivamente, sustentando a ocorrência de prescrição. Diante de tais fatos, questiona-se: a) o aditamento da denúncia, bem como o seu recebimento, produzem conseqüências jurídicas no que respeita à interrupção do curso da prescrição? b) o aumento da pena, decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, deve ser computado para efeito de contagem do prazo prescricional? c) em conclusão, ante a hipótese formulada, deverá ou não, por força de prescrição, ser declarada extinta a punibilidade de SÉRGIO, seja em relação à pena privativa de liberdade, seja no tocante à multa? RESPOSTAS JUSTIFICADAS. 2ª questão: DIREITO PENAL COMUM - Valor: 50 pontos ZÓZIMO XAVIER, Delegado de Polícia da Capital do Estado de Sergipe, vindo passar suas férias nesta cidade do Rio de Janeiro, no dia 08 de janeiro de 1989, cerca das 8 h e 20 min, na AV. das Américas, quando se encaminhava à praia da Barra da Tijuca, em companhia de seus familiares, foi instado a parar seu automóvel, em virtude de blitz levada a efeito pela Polícia Civil deste Estado. Na oportunidade, foi-lhe solicitada a identificação, mediante apresentação de seus documentos pessoais, bem como os relativos ao veículo. Alegando pressa, ZÓZIMO declinou sua qualidade de Delegado de Polícia de Sergipe, recusando-se, a seguir, a apresentar a documentação que lhe fora solicitada pelos detetives JORGE OLIVEIRA, PAULO SILVA e JOÃO DA COSTA, a pretexto de que tais policiais deveriam estar preocupados com a prisão de marginais e não com a mera abordagem de pessoas de bem, em plena via pública. Diante de tais circunstâncias, os referidos policiais civis, suspeitando daquele inusitado comportamento, ordenaram a imediata apresentação dos documentos, ocasião em que ZÓZIMO, indignado, passou a ofender, indistintamente, os três agentes da autoridade, chamando-os de "policiais safados, corruptos e incompetentes". Em razão disso, foi-lhe dada voz de prisão, não acatada por ZÓZIMO, que se opôs à execução daquele ato, agarrando-se ao volante de seu veículo. Retirado à força, ZÓZIMO persistiu em não atender à voz de prisão, debatendo-se e segurando-se na porta de seu carro, o que, entretanto, não impediu que fosse ele colocado no interior da viatura policial, sendo conduzido à delegacia da circunscrição, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, dando-o como incurso nos arts. 329, 330 e 331(três vezes cada delito), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, deles foi dada vista ao Ministério Público, aos 23 de janeiro corrente. Na qualidade de Promotor de Justiça, redija, se cabível, a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal; em caso contrário, redija promoção, fundamentando o seu posicionamento ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A(S) PEÇA(S) PROCESSUAL(AIS). 3ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL - Valor: 50 pontos JÚLIO, capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, irritou-se porque JOÃO, menor de 13 anos de idade, lhe riscara o automóvel, que se encontrava estacionado em via pública. Dias após, nas imediações do local do evento, JÚLIO prende JOÃO e o conduz, em seguida, ao Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Barão de Mesquita, nesta cidade, mantendo-o ali preso por três dias, como punição. Sucede que a ocorrência chegou ao conhecimento de seus superiores, que determinaram a instauração de inquérito policial-militar, no curso do qual ficaram provadas a existência do fato e sua autoria. Remetido o inquérito à Auditoria da Justiça Militar, foi aberta vista ao Ministério Público. Como Promotor de Justiça, classifique o fato e indique o posicionamento a ser adotado. Resposta fundamentada. 4ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL - Valor: 50 pontos No último pleito eleitoral, JONAS, anteriormente à sua indicação pela convenção de seu partido, como candidato a vereador, resolveu deflagrar a própria campanha eleitoral, afixando sobre o teto de seu carro um cartaz com os dizeres: "vote em Jonas para vereador". Por esse fato, foi instaurado inquérito policial, requisitado pelo Promotor de Justiça em exercício perante a 1ª Zona Eleitoral da Comarca da Capital deste Estado, com competência para assuntos referentes à propaganda eleitoral em toda a cidade do Rio de Janeiro, onde circulava o referido veículo. Concluídas as investigações policiais, que demonstraram a autoria e a materialidade do fato, o inquérito foi encaminhado a Juízo, e, em seguida, ao Promotor com atribuições para a matéria. Há tipicidade na conduta de JONAS? Resposta justificada. 1ª questão: FRANCISCO, indignado pelo fato de seu pai ter ingressado em juízo pretendendo exonerar-se da pensão alimentícia devida à sua mãe, decidiu seqüestrá-lo, objetivando, conforme mais tarde veio a afirmar, "puni-lo exemplarmente". Assim, visando a concretizar o seu intento, FRANCISCO optou por aguardar seu pai, MAURÍCIO, nas proximidades de determinado bar por ele freqüentado, na Rua Prado Júnior, nesta cidade, quando então, por volta das 2h00min do dia 10 de abril de 1988, mediante violência, compeliu-o a ingressar no porta-malas de seu automóvel, tomando, a seguir, o rumo do Recreio dos Bandeirantes, onde a vítima, em um imóvel de propriedade de FRANCISCO, foi mantida privada de sua liberdade. Tempos depois, mais precisamente do dia 28 de abril de 1988, FRANCISCO recebeu a visita de seu amigo OSCAR, com quem não se avistava há meses, oportunidade em que, face à grande amizade que os unia, confidenciou-lhe haver seqüestrado seu próprio pai, dezoito dias antes, que se encontrava trancafiado em um dos cômodos da casa. Imediatamente, OSCAR manifestou seu incondicional apoio a FRANCISCO, prontificando-se a permanecer no imóvel, inclusive auxiliando-o na vigília, o que foi aceito, prosseguindo juntos, a partir daí, na prática delituosa. Cinco dias depois, ou seja, no dia 03 de maio de 1988, a autoridade policial logrou desvendar tal atividade criminosa, vindo a prender FRANCISCO e OSCAR, que foram autuados em flagrante como incursos no art. 148, § 1°, I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Diante de tais fatos, questiona-se: a) no tocante à classificação jurídica das condutas, é correto falarse em co-autoria ou participação? b) no que respeita à qualificadora do inciso I, do § 1°, do art. 148, do C.P., é correto atribuí-la a ambos (FRANCISCO E OSCAR)? c) no que concerne à qualificadora do inciso III, do § 1°, do art. 148, do C.P., é correto imputá-la a ambos (FRANCISCO E OSCAR)? RESPOSTAS JUSTIFICADAS. 2ª questão: ALBERTO DE OLIVEIRA, no dia 20 de janeiro de 1988, compareceu perante a autoridade policial da 15ª D.P. dando notícia de que, na véspera, ás 20h15min, quando se encontrava na Rua Um, da Favela da Rocinha, nesta cidade, vira-se repentinamente abordado por MIGUEL DA SILVA, PAULO DA COSTA e RAIMUNDO DOS SANTOS, todos maiores, os quais, empunhando armas de fogo, determinaram que ele, no prazo de 15 dias, abandonasse o morro, sob pena de "aparecer com a boca cheia de formigas" (sic), razão por que, atemorizado, fora obrigado a mudar-se para o Morro Dona Marta. No transcorrer das investigações policiais, apurou-se que a conduta dos três meliantes decorrera do fato de os dois primeiros (MIGUEL e PAULO) terem-se ajustado com duas outras pessoas SÉRGIO PEREIRA (contando 25 anos de idade) e LEANDRO ALBUQUERQUE (de 16 anos de idade) - objetivando a perpetração de crimes, a fim de, armados, implantarem nos moradores da favela, um clima de pavor, que lhes possibilitasse o domínio da criminalidade local. Apurou-se, ainda, que o referido pacto se efetivara na noite de 10 de janeiro de 1988, no Largo do Boiadeiro, na Rocinha, dele não tendo participado RAIMUNDO DOS SANTOS, que ainda desconhecendo o ajuste anterior, limitou a sua conduta ao episódio de que foi vítima ALBERTO DE OLIVEIRA, ocorrido aos 19 de janeiro de 1988. Concluído o procedimento inquisitorial, que se apresentava devidamente instruído, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, abrindo-se vista ao Ministério Público aos 11 de maio corrente. Na qualidade de Promotor de Justiça, redija a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal. ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA, NEM A PROMOÇÃO. 3ª questão: PRIMUS, em entrevista coletiva à imprensa, designada e convocada por ele próprio, entrevistado, disserta longamente sobre o tema "Cultura Brasileira", apresentando fatos que conduzem à degeneração da mesma. SECUNDUS, profissional da área, de acordo com o teor da entrevista, teria concorrido, pela sua irresponsabilidade e incompetência, para o apontado processo de degeneração. Ciente da notícia, que resultou amplamente divulgada por conhecido Jornal local, SECUNDUS, renomado professor universitário, sentindo-se ofendido em sua reputação, pela inequívoca intenção com que fora declinado o seu nome, ingressou, no prazo legal, com um queixa contra o Diretor daquele Jornal, com base nos artigos 21 e 37, I e seu § 3° da Lei n° 5.250/67, tendo em vista que PRIMUS, notificado por carta, negou houvesse autorizado a publicação da entrevista. Efetivada a citação, em sua defesa prévia, o Diretor do Jornal alegou que o autor da notícia era conhecido e se encontrava indicado no texto que, em verdade, resultara de entrevista jornalística na qual os conceitos foram emitidos pelo próprio entrevistado. Como Promotor de Justiça, elabore o seu parecer. 4ª questão: TÍCIA, prostituta profissional, retira do respectivo trottoir e exclusivamente dele, o seu sustento. Em flagrante, é presa e autuada pela autoridade policial, como incursa nas penas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais. Horas depois, seu advogado impetra ordem de habeas corpus em face da autoridade policial, na qual sustenta, com base, na alegada atipicidade de sua conduta, a ilegalidade de sua prisão. Concedida vista ao Ministério Público, emita seu parecer fundamentado. 5ª questão: Dissertação. Disserte sobre: As condições para o regular exercício da ação penal. 6ª questão: É juridicamente admissível o mandado contra ato jurisdicional penal? Tal mandado de segurança teria a natureza de ação penal? O Ministério Público teria legitimação ativa para impetrá-lo? Responda fundamentadamente tais questões. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR - Data: 27.03.88 1ª questão: Na tarde de 21 de janeiro de 1988, ALMIR, detetive lotado na 13ª DP, em cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade competente, dirigiu-se ao Morro do Cantagalo a fim de localizar e prender AURÉLIO, perigoso marginal. No decorrer da diligência policial, ALMIR deparou-se com AURÉLIO, a quem já conhecia, oportunidade em que, ao dar-lhe voz de prisão, foi recebida a tiros, não tendo sido, entretanto, atingido. Imediatamente, ALMIR sacou de seu revólver oficial e efetuou contra AURÉLIO um disparo, cujo projétil, atingindo-o, veio a causar-lhe a morte. PERGUNTA-SE: Juridicamente, existe causa de exclusão de ilicitude a amparar a conduta do policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: No dia 13 de janeiro de 1988, no decorrer de determinada reunião social, acontecida em Copacabana, OSCAR, com o nítido propósito de ofender, afirmou a diversos amigos que MÁRIO, também presente à conversa, havia, dois meses antes, tentado covardemente o suicídio, em face de banal discussão familiar. Indignado, por não ser o fato verdadeiro, receoso das consequências que poderiam advir de tal afirmação no meio social e sentindo-se moralmente ofendido, MÁRIO contratou os serviços profissionais de advogado estabelecido nesta Comarca, que, tempestivamente, ofereceu QUEIXA contra OSCAR, dando-o como incurso nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. PERGUNTA-SE: A capitulação dada pelo advogado do querelante está correta? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: ROBERTO, solteiro, penalmente responsável, no dia 23 de fevereiro de 1988, em certo terreno baldio desta cidade, prevalecendo-se de relações de vizinhança, ofereceu a ANTONIETA, menor, contando 10 anos de idade, determinado brinquedo, vindo, em razão desse ardil, aliado à ingenuidade da ofendida, a manter com ela coito anal, sem que lhe resultasse, entretanto, lesão corporal. Surpreendido logo após o ato sexual, ROBERTO foi preso em flagrante, sendo autuado na Delegacia Policial da circunscrição, onde o pai da ofendida, por ser pessoa juridicamente necessitada, ofereceu representação, restando ROBERTO indiciado no crime de posse sexual mediante fraude. PERGUNTA-SE: A autoridade policial capitulou o ilícito penal corretamente? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª questão: SÉRGIO, médico, cedendo aos apelos de TÉLIO, seu paciente, prescreve-lhe certa quantidade de anfetamina, substância que determina dependência física e psíquica, em dosagem evidentemente maior do que a necessária. Munido desse receituário, TÉLIO adquire a droga para seu consumo. PERGUNTA-SE: Há tipicidade nos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. . 5ª questão: TÍCIO e MÉVIO são denunciados perante deteminada Auditoria da Justiça Militar Estadual, sendo que, a final, Tício é condenado e Mévio absolvido. O Ministério Público não apela da sentença que absolveu Mévio. Ocorre, todavia, que Tício, inconformado com sua condenação, apela para o Tribunal, o qual reconhecendo e acolhendo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Militar, anula ab initio o processo. O feito, então, é remetido à Justiça comum. PERGUNTA-SE: Tendo em vista que o Tribunal anulou ab initio o processo, o réu absolvido na Justiça Militar pode ser novamente denunciado e processado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 6ª questão: Há possibilidade de a decisão prolatada em face do recurso de um co-réu beneficiar o outro que não tenha recorrido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 7ª questão: Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único, e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, esclareça qual o campo de incidência que resta para o instituto da fiança. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 8ª questão: JOÃO, brasileiro, solteiro, com 33 anos de idade, teve sua interdição decretada em 31.01.86, a requerimento de MARIA, sua mãe, que recebeu o encargo de curadora e veio a falecer em 30.06.86. Restou comprovado ser o interditado portador de debilidade mental congênita e irreverssível (idade mental infantil em decorrência de oligofrenia congênita, no grau de imbecilidade profunda - conforme laudo pericial). Decorrentemente de litígio demarcatório, no qual JOÃO foi citado na pessoa de seu representante legal em junho de 1987, veio ao conhecimento de seu tio e atual curador, MANOEL, que em 12 de dezembro de 1983, fora efetivada, por instrumento público registrado, uma venda de parte das terras de JOÃO, como se capaz fosse, ressalvado na escritura apenas o seu analfabetismo. De imediato foi proposta ação ordinária desconstitutiva do negócio, sob a alegação de nulidade dos atos jurídicos, cumulada com cancelamento do registro. A parte acionada, citada em 30 de novembro de 1987, contestou sustentando boa fé, pois a interdição do amental não fora decretada, e sendo assim não obrigava terceiros, por falta de incrição no registro público - arts. 452 do Código Civil e 1184 do Código de Processo Civil. Matéria unicamente de direito, as partes postularam por julgamento antecipado e os autos foram com vista ao Ministério Público. POSICIONE-SE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 9ª questão: PEDRO ajuizou na Comarca de Maricá, em novembro de 1986, uma ação de usucapião, alegando posse velha, de 22 anos, incontestada, com ânimo de dono, demonstrando que na propriedade de 10 alqueires geométricos, por ele inteiramente cercada e explorada, com lavoura e criação de gado, nasceram todos os seus filhos, sendo que o primeiro contava com 21 anos de idade. Juntou planta da propriedade e declaração de todos os confrontantes de não terem oposição ao pedido. Da certidão extraída do Registro Geral de Imóveis, pelo indicador real, constou estar a propriedade registrada em nome de EPAMINONDAS, residente na cidade do Rio de Janeiro. A precatória extraída retornou com certidão circunstanciada do Oficial de Justiça dando conta de que EPAMINONDAS falecera em 1980, no Rio de Janeiro onde residia, sem testamento e deixando como única herdeira sua mãe, JOANA, que falecera em 1982, ab intestato e sem herdeiros. O Estado, cientificado por carta, alegou a impossibilidade da aquisição por usucapião, porque, alertado pela certidão constante da precatória, requerera na Comarca da Capital, a arrecadação dos bens de JOANA (incluíndo os de EPAMINONDAS). Sustentou o Estado que por se tratar de herança jacente, na qual seria arrecadada aquela propriedade, impossível o usucapião, por se tratar de bem público e, como tal, não suscetível de ser usucapido. Os autos foram com vista ao Ministério Público para dizer sobre a manifestação do Estado. POSICIONE-SE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 10ª questão: ENÉAS, solteiro, com 50 anos de idade, capaz, sem herdeiros, com invejável círculo de amizades, senhor e possuidor de uma propriedade rural e de muitos investimentos que lhe garantiam excepcional renda, premiou um dedicado afilhado, CARLOS, com 30 anos e também solteiro, filho de ISAÍAS, seu melhor amigo, outorgando-lhe, por doação sem condições, a propriedade daquele imóvel rural que CARLOS por força do seu trabalho transformou numa bela e rentável fazenda, com grande criação de gado leiteiro, além de plantação de lavoura permanente e de ciclo temporário. Pouco depois, ENÉAS foi acometido de grave enfermidade, de tratamento prolongado e de alto custo, que lhe consumiu anos de vida e todos os seus recursos, ficando debilitado, embora curado, sem forças para o trabalho, além da idade avançada (60 anos). Sem alternativa, ajuizou ação de alimentos contra CARLOS, que negou-se a socorrer o padrinho, alegando em contestação a inexistência de vínculo de parentesco, convencional ou legal que o obrigasse. Os autos foram com vista ao Ministério Público. OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: FRANCISCO, indignado pelo fato de seu pai ter ingressado em juízo pretendendo exonerar-se da pensão alimentícia devida à sua mãe, decidiu seqüestrá-lo, objetivando, conforme mais tarde veio a afirmar, "puni-lo exemplarmente". Assim, visando a concretizar o seu intento, FRANCISCO optou por aguardar seu pai, MAURÍCIO, nas proximidades de determinado bar por ele freqüentado, na Rua Prado Júnior, nesta cidade, quando então, por volta das 2h00min do dia 10 de abril de 1988, mediante violência, compeliu-o a ingressar no porta-malas de seu automóvel, tomando, a seguir, o rumo do Recreio dos Bandeirantes, onde a vítima, em um imóvel de propriedade de FRANCISCO, foi mantida privada de sua liberdade. Tempos depois, mais precisamente do dia 28 de abril de 1988, FRANCISCO recebeu a visita de seu amigo OSCAR, com quem não se avistava há meses, oportunidade em que, face à grande amizade que os unia, confidenciou-lhe haver seqüestrado seu próprio pai, dezoito dias antes, que se encontrava trancafiado em um dos cômodos da casa. Imediatamente, OSCAR manifestou seu incondicional apoio a FRANCISCO, prontificando-se a permanecer no imóvel, inclusive auxiliando-o na vigília, o que foi aceito, prosseguindo juntos, a partir daí, na prática delituosa. Cinco dias depois, ou seja, no dia 03 de maio de 1988, a autoridade policial logrou desvendar tal atividade criminosa, vindo a prender FRANCISCO e OSCAR, que foram autuados em flagrante como incursos no art. 148, § 1°, I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Diante de tais fatos, questiona-se: a) no tocante à classificação jurídica das condutas, é correto falarse em co-autoria ou participação? b) no que respeita à qualificadora do inciso I, do § 1°, do art. 148, do C.P., é correto atribuí-la a ambos (FRANCISCO E OSCAR)? c) no que concerne à qualificadora do inciso III, do § 1°, do art. 148, do C.P., é correto imputá-la a ambos (FRANCISCO E OSCAR)? RESPOSTAS JUSTIFICADAS. 2ª questão: ALBERTO DE OLIVEIRA, no dia 20 de janeiro de 1988, compareceu perante a autoridade policial da 15ª D.P. dando notícia de que, na véspera, ás 20h15min, quando se encontrava na Rua Um, da Favela da Rocinha, nesta cidade, vira-se repentinamente abordado por MIGUEL DA SILVA, PAULO DA COSTA e RAIMUNDO DOS SANTOS, todos maiores, os quais, empunhando armas de fogo, determinaram que ele, no prazo de 15 dias, abandonasse o morro, sob pena de "aparecer com a boca cheia de formigas" (sic), razão por que, atemorizado, fora obrigado a mudar-se para o Morro Dona Marta. No transcorrer das investigações policiais, apurou-se que a conduta dos três meliantes decorrera do fato de os dois primeiros (MIGUEL e PAULO) terem-se ajustado com duas outras pessoas SÉRGIO PEREIRA (contando 25 anos de idade) e LEANDRO ALBUQUERQUE (de 16 anos de idade) - objetivando a perpetração de crimes, a fim de, armados, implantarem nos moradores da favela, um clima de pavor, que lhes possibilitasse o domínio da criminalidade local. Apurou-se, ainda, que o referido pacto se efetivara na noite de 10 de janeiro de 1988, no Largo do Boiadeiro, na Rocinha, dele não tendo participado RAIMUNDO DOS SANTOS, que ainda desconhecendo o ajuste anterior, limitou a sua conduta ao episódio de que foi vítima ALBERTO DE OLIVEIRA, ocorrido aos 19 de janeiro de 1988. Concluído o procedimento inquisitorial, que se apresentava devidamente instruído, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, abrindo-se vista ao Ministério Público aos 11 de maio corrente. Na qualidade de Promotor de Justiça, redija a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal. ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA, NEM A PROMOÇÃO. 3ª questão: PRIMUS, em entrevista coletiva à imprensa, designada e convocada por ele próprio, entrevistado, disserta longamente sobre o tema "Cultura Brasileira", apresentando fatos que conduzem à degeneração da mesma. SECUNDUS, profissional da área, de acordo com o teor da entrevista, teria concorrido, pela sua irresponsabilidade e incompetência, para o apontado processo de degeneração. Ciente da notícia, que resultou amplamente divulgada por conhecido Jornal local, SECUNDUS, renomado professor universitário, sentindo-se ofendido em sua reputação, pela inequívoca intenção com que fora declinado o seu nome, ingressou, no prazo legal, com um queixa contra o Diretor daquele Jornal, com base nos artigos 21 e 37, I e seu § 3° da Lei n° 5.250/67, tendo em vista que PRIMUS, notificado por carta, negou houvesse autorizado a publicação da entrevista. Efetivada a citação, em sua defesa prévia, o Diretor do Jornal alegou que o autor da notícia era conhecido e se encontrava indicado no texto que, em verdade, resultara de entrevista jornalística na qual os conceitos foram emitidos pelo próprio entrevistado. Como Promotor de Justiça, elabore o seu parecer. 4ª questão: TÍCIA, prostituta profissional, retira do respectivo trottoir e exclusivamente dele, o seu sustento. Em flagrante, é presa e autuada pela autoridade policial, como incursa nas penas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais. Horas depois, seu advogado impetra ordem de habeas corpus em face da autoridade policial, na qual sustenta, com base, na alegada atipicidade de sua conduta, a ilegalidade de sua prisão. Concedida vista ao Ministério Público, emita seu parecer fundamentado. 5ª questão: Dissertação. Disserte sobre: As condições para o regular exercício da ação penal. 6ª questão: É juridicamente admissível o mandado contra ato jurisdicional penal? Tal mandado de segurança teria a natureza de ação penal? O Ministério Público teria legitimação ativa para impetrá-lo? Responda fundamentadamente tais questões. QUESTÕES DE DIREITO PENAL COMUM 1ª questão: No dia 20 de janeiro de 1987, cerca das 21h 30min, quando o ônibus da Viação Sabará trafegava pela Rodovia Washington Luiz, no município de Duque de Caxias, LUCIANO e FLÁVIO, dois perigosos marginais da Baixada Fluminense, que se encontravam no interior daquele coletivo aparentando a condição de passageiros, sacaram de suas armas de fogo e, mediante grave ameaça, subtraíram os pertences de três outros ocupantes do veículo, de nomes FERNANDO, CARLOS e RUBENS, ao mesmo tempo em que os agrediam a coronhadas, causando-lhes lesões leves, muito embora não houvesse, por parte das vítimas, qualquer reação. Como se não bastasse, LUCIANO e FLÁVIO, percebendo que o ônibus parara, encaminharam-se a SEVERINO, motorista do coletivo, e dele subtraíram o relógio de pulso, oportunidade em que, ante a resistência oposta pela vítima, contra ela desfecharam, de forma impiedosa, inúmeros disparos, matando-a. Em seguida, ao se retirarem do veículo, LUCIANO e FLÁVIO, ainda mediante grave ameaça, compeliram a passageira MÔNICA, maior, a acompanhá-los, levando-a para determinado terreno baldio existente nas proximidades, onde, valendo-se de força física, mantiveram com ela conjunção carnal, abandonando, após, o local dos fatos. Instaurado inquérito, a autoridade policial indiciou LUCIANO e FLÁVIO como incursos nos artigos 157, § 3° (uma vez), 157, § 2°, I e II (três vezes) e 213 c/c 226, I (uma vez), c/c 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Diante de tais fatos, questiona-se: a) no tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto, juridicamente, imputá-los a LUCIANO e FLÁVIO em concurso material? b) no que respeita ao crime contra os costumes, sendo a ofendida pobre e havendo representação, é correto, juridicamente, atribuílos a LUCIANO e FLÁVIO, em cúmulo material com os delitos contra o patrimônio? RESPOSTAS JUSTIFICADAS. 2ª questão: MAURÍCIO DE SOUZA, comerciante estabelecido com loja de roupas, localizada na Rua Voluntários da Pátria, 2530, em Botafogo, nesta cidade, foi procurado, no dia 12 de agosto de 1987, às 9h 10min, por PAULO FERNANDES, que dizendo-se freguês da loja, informou, em tom aflitivo, que havia um princípio de incêndio em uma das vitrinas daquele estabelecimento comercial. Diante de tal alerta, MAURÍCIO, de pronto, acorreu ao local indicado, circunstâncias de que se aproveitou ROGÉRIO MARTINS para retirar um terno que se encontrava em exposição em outra vitrina da referida loja, evadindo-se a seguir. Verificando a inveracidade da informação prestada por PAULO FERNANDES, e percebendo, ainda, a fuga de ROGÉRIO, de posse da res, MAURÍCIO suspeitou do comportamento do primeiro, razão por que o deteve, chamando, imediatamente, um policial militar que se encontrava nas proximidades. Encaminhado à 10ª Delegacia Policial, PAULO FERNANDES confessou o fato, admitindo estar previamente ajustado com ROGÉRIO MARTINS, seu amigo de longa data, lavrando-se, em consequência, auto de prisão em flagrante, dando-o como incurso no art. 171, c/c 14, II, do Código Penal. Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal, competente por força de distribuição, já com a qualificação indireta de ROGÉRIO MARTINS, que até o momento, não foi localizado, o que impediu a recuperação da res, deles foi dada vista ao Ministério Público, aos 25 de agosto corrente. Na qualidade de Promotor de Justiça, redija a peça vestibular da ação penal, justificando em apartado, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal. ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA, NEM A PROMOÇÃO. QUESTÕES DE DIREITO PENAL ESPECIAL 1ª questão: PAULO, com 40 anos de idade, e PEDRO, menor com 17 anos, acordaram que iriam preparar cocaína, para exportar, sem que estivessem autorizados por lei ou regulamento. Escolheram o local para tal prática e lá deixaram os mapas com os traçados das rotas, que seriam utilizados no envio da substância, assim como o projeto de instalação da destilaria. Acertada a estratégia, passaram a identificar quem vendia o maquinismo, porisso que foram a casa de JOÃO, com este propósito. Todavia, o negócio não se realizou porque o modelo da máquina e demais acessórios que JOÃO possuía, não eram do tipo que pretendiam. Desistiram da compra e retornaram ao local onde planejavam instalar a destilaria. Quando reavaliaram o projeto, que estava traçado e discriminado, inclusive a nomenclatura e local onde seria fixada cada poça, foram presos. JOÃO, também, o foi, horas após, eis que vinham sendo observados pela autoridade policial, avisada por um vizinho. O inquérito foi aforado, contendo laudo pericial, que comprovava a eficácia das máquinas para preparar cocaína, assim como a adequação do projeto e dos mapas para instalação da destilaria. Recebidos os autos pelo Promotor de Justiça, com atribuição para oficiar, indique, fundamentadamente, a capitulação dos fatos. 2ª questão: PRIMUS, na qualidade de Prefeito Municipal, se apropria de determinadas rendas públicas, eventualmente em seu poder e antes de encaminhá-las ao Tesoureiro da Municipalidade, responsável por sua guarda. Sobrevindo nova administração político-administrativa a Município, em face de eleição realizada, o fato é constatado e submetido a inquérito policial, que conclui por comprovar a autoria e a respectiva materialidade. Ajuizado o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Qual a capitulação a ser adotada pelo Promotor de Justiça? Resposta justificada. 1ª questão: Valor - 2 pontos Dissertar sobre: A antijuridicidade e as causas de justificação. Elementos. Espécies. 2ª questão: Valor - 2 pontos JOSÉ, recebe, em novembro de 1983, em comodato, a lancha de JOÃO sem prazo predeterminado. Em dezembro do mesmo ano, JOÃO solicita a restituição da lancha e não é atendido por JOSÉ, que a leva para outro Iate Clube visando a dificultar a sua localização. Posteriormente, JOSÉ alega que só a restituirá caso receba a quantia desembolsada na pintura da referida embarcação, pintura essa dispensável e feita com mero intuito de embelezamento, sem autorização de JOÃO. Meses após, JOSÉ vende a citada lancha a PAULO, terceiro de boa-fé. Instaurado inquérito policial, JOSÉ entrega a JOÃO o valor que recebera de PAULO. Ante os fatos expostos, identifique os crimes porventura praticados, fundamentando a resposta. 3ª questão: Valor - 2 pontos Tício, diretor de um clube de futebol, em entrevista publicada por matutino de grande circulação nesta cidade, sobre a indicação de técnico para a seleção brasileira de futebol, fez referências a Caio, candidato àquela liderança, das quais este inferiu ofensas à sua honra. A entrevista foi publicada na parte ineditorial e não foi assinada pelo repórter. Por outro lado, no momento em que pretendem exercer o direito de resposta ou retificação, o ofendido não sabia se o entrevistado dera, ou não, autorização para a publicação da entrevista. Diante da recusa do jornal, o ofendido requereu judicialmente a publicação da resposta. Pergunta-se: Quem suporta o ônus da resposta, e o ônus do crime, se pertinente em matéria desportiva? Há diferença entre resposta e retificação? O Ministério Público atua em casos tais? Quid juris, se a matéria foi assinada pelo repórter e o entrevistado autorizou a publicação? A divulgação da resposta impede a propositura da ação penal ou a propositura da ação penal impede a divulgação da resposta? Justifique. 4ª questão: Valor - 2 pontos Caio foi condenado a quatro anos de reclusão. A sentença, todavia, ainda não transitou em julgado, pendente de julgamento o recurso único interposto pelo réu. Ocorre, porém, que, desde o momento em que foi preso em flagrante até os dias de hoje, já se passaram três anos. Por isso, Caio postulou o seu livramento condicional. O Conselho Penitenciário, dando parecer sobre o pedido, opina pelo seu deferimento, sob o argumento de que se encontram cumpridas as formalidades e os requisitos legais. Como deve pronunciar-se o Ministério Público sobre o pedido? Fundamente a resposta. 5ª questão: Valor - 2 pontos Distinga, nas causas e efeitos: relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação de prisão preventiva. 1ª questão: A. intentando matar B. ministra-lhe forte dose de veneno. Entretanto, a morte não sobrevem desde logo, como esperado pelo agente, em razão de dois motivos, a saber: 1° - o veneno, por ter sido guardado de modo inadequado, perdera boa parte de seu potencial de toxidade; e 2° - O organismo de B. oferecia excepcional capacidade para resistir àquele veneno, em razão de tratamento médico a que o mesmo se submetera anteriormente, sendo certo que A. ignorava completamente ambas as circunstâncias. Depois de cerca de três meses de internação e tratamento intensivo, B. vem a sofrer complicações respiratórias e circulatórias, agravadas por sua idade avançada e por um atendimento médico-hospitalar considerado como deficiente em alguns aspectos, devido à falta de melhores recursos do hospital, vindo, afinal, a falecer. Concluído o inquérito regular, vai o mesmo a Promotor de Justiça da Comarca. Analise os aspectos jurídicopenais da hipótese e, na qualidade de representante do Ministério Público, ofereça a peça que entender cabível, fundamentando-a. 2ª questão: O que é uma norma penal em branco? Exemplifique. 3ª questão: Mediante violência, da qual resultou lesão corporal simples na vítima, Tício subtraiu de Caio um relógio e colocou-se em fuga. Perseguido por Caio e por vários populares, Tício foi alcançado ainda em plena via pública, sendo o relógio apreendido em seu poder. Autuado em flagrante, Tício, cuja folha de antecedentes registrava uma condenação anterior por homicídio culposo, requereu fiança à autoridade policial, que a negou. Inconformado, impetrou habeas-corpus. Emitir parecer sobre a ordem requerida. 4ª questão: Encerrada a instrução criminal, o Juiz, verificando a inexistência do dolo, absolveu liminarmente o Réu, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal. Critique a decisão. 5ª questão: O Promotor de Justiça oferece denúncia perante o Juiz Auditor da Justiça Militar Estadual, que, entendendo ser incompetente, a rejeita. Não recorrendo o Ministério Público da decisão, são os autos redistribuídos a uma das Varas Singulares, onde também ocorre a rejeição da inicial, pelo fundamento. Pergunta-se: 1) qual a natureza do conflito? 2) a que órgão caberá seu julgamento? 1ª questão: Dissertar sobre: "O tipo e a culpabilidade nos crimes omissivos próprios e impróprios". 2ª questão: Após ingerir num restaurante da cidade uma garrafa de vinho, Antônio da Silva fez, na presença de diversas pessoas, referências grosseiras ao trabalho de seu funcionário José de Souza, tido por todos os seus colegas como profissional exemplar. Antônio referiu-se a José dizendo-o incompetente, preguiçoso e corrupto. Visava Antônio com isto a menosprezar José porque este não preferira, em expediente administrativo, o parecer desejado por aquele. Antônio da Silva recebera indevida vantagem econômica para influenciar o funcionário José de Souza, prometendo-lhe, inclusive, participação na citada vantagem, o que não foi aceito por seu subordinado, José de Souza. Este tomou ciência dos insultos no dia seguinte e prontamente requereu a instauração de inquérito policial. Tipifique a conduta de Antônio da Silva, justificando a resposta. 3ª questão: Em um comício eleitoral, realizado em cidade do interior deste Estado, Tício, candidato a Prefeito, afirmou que Mévio, seu concorrente à Prefeitura e fiscal de rendas estadual, é peculatário e desonesto, não merecendo, portanto, a confiança do eleitorado local. Dê a classificação do crime, justificando-a, e esclarecendo se é admissível, na hipótese, a exceção da verdade. 4ª questão: Bruce Evangelista foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio perante a Vara Auxiliar do 2° Tribunal do Júri da Comarca da Capital. A denúncia afirma que o réu "dirigiu a sua reprovável conduta finalisticamente ao resultado morte, não alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que o primeiro tiro, por erro na execução, atingiu tão somente a perna do ofendido e que o segundo tiro foi desviado por populares, que o prenderam em flagrante". Ao final da instrução e após regulares alegações finais, o Juiz, atendendo ao que ficou sustentado pelo Ministério Público, desclassificou a infração para lesão corporal de natureza leve, por ausência de animus necandi, e, declarando a incompetência do Juízo, remeteu os autos do processo à livre distribuição. Distribuídos ao Juízo da 10ª Vara Criminal da capital, o magistrado determinou a abertura de vistas à respectiva Promotoria de Justiça, tendo o Ministério Público apresentado reratificação à anterior denúncia, para o fim de imputar ao réu o crime de lesão corporal de natureza grave, pois o auto de exame complementar afirmara que o ofendido ficara incapacitado para ao ocupações habituais por mais de trinta dias, o que não fora percebido pelo Juiz e Promotor da citada Vara auxiliar do júri. Entretanto, o Juiz, em exercício na 10ª Vara Criminal, não recebeu a peça re-ratificada pelos seguintes fundamentos: a) ser incabível, bastando a abertura de vista à defesa para nova oportunidade de prova, em face da desclassificação, nos termos da segunda parte do art. 410 do Código de Processo Penal: b) ter havido trânsito em julgado com relação à desclassificação para lesão corporal leve, não podendo ser imputado na re-ratificação outro crime. Responda, fundamentadamente, se foi correta a decisão do Juiz, em relação aos dois argumentos constantes da questão. 5ª questão: Responda, justificadamente, como deve postular o Promotor de Justiça, em exercício no Tribunal do Júri, na fase de alegações finais, diante das seguintes hipóteses, todas formuladas a partir de acusação de homicídio, conexo com crime de lesões corporais: a) se houver ausência de indícios da autoridade das lesões corporais e prova da autoria e da materialidade do homicídio; b) se houver ausência de indícios da autoria do homicídio e prova cabal da prática das lesões corporais; c) se houver ausência de indícios da autoria de ambos os crimes; d) se houver prova de autoria e da materialidade de homicídio e prova cabal de as lesões corporais terem sido praticadas em legítima defesa. 1° Quesito: a) Quais as causas de exclusão da antijuridicidade contempladas em nossa Lei Penal? b) Quais as principais características de cada uma delas e quais os principais critérios para distingui-las umas das outras? c) Que se entende por crime militar? Como distingui-lo dos crimes comuns? 2° Quesito: Caio e Aurélia, pessoas pobres e residentes em uma favela, são pais de 4 filhos todos menores, com idades entre 6 e 12 anos. Por notícia de vizinhos a autoridade policial tomou conhecimento de que um desses menores, com oito(8) anos de idade, vinha sendo deixado acorrentado, no interior do barraco em que reside a família, durante as horas do dia em que os pais se ausentavam, para trabalhar. Indo ao local, os agentes da autoridade verificam a exatidão da notícia, encontrando o menor acorrentado. Instaurado o inquérito, no curso dele se verifica ainda que: a) O menor sofreu lesões, de natureza leve, em consequência do esforço empreendido para libertar-se das correntes; b) o menor é portador de anomalia psíquica, e já havia, por diversas vezes, provocado incidentes na ausência dos pais, inclusive colocando em risco sua própria integridade física; c) os pais estavam tentando tratá-lo dessa anomalia, na medida de suas possibilidades, inclusive pleiteando sua internação através dos órgãos da previdência social, até então sem sucesso; d) os outros filhos do casal recebiam tratamento normal. Concluído o inquérito, foi o mesmo encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca. Nessa qualidade de Promotor, ofereça a peça procedimental que entender cabível, fundamentando-a, e analise o fato, sob os seus aspectos jurídico-penais, em apartado. 3° Quesito: É possível a admissão da figura processual do assistente de acusação no processo das contravenções? fundamente a resposta. 4° Quesito: Nos processos sujeitos ao rito sumário cogitado no art. 539 do Código de Processo Penal, o juiz que preside a audiência de instrução e julgamento fica vinculado ao feito para o fim de proferir sentença? Justifique a resposta. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Data: 3.10.76 Ponto sorteado n° 07 1° Quesito: A Câmara Criminal, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de ofício (artigo 7° , da Lei, 1.521, de 26-12-51). O Juiz, atendendo ao pronunciamento do Promotor, havia ordenado o arquivamento do inquérito policial. Determinou, ainda, aquele órgão de segunda instância, a instauração da respectiva ação penal pois os fatos apurados no inquérito tipificavam crime contra a saúde pública. O Promotor está obrigado a denunciar em decorrência da deteminação contida no acórdão? Resposta fundamentada. 2° Quesito: Que entende por infidelidade partidária e que sanção legal para puní-la no sistema do direito político brasileiro? 3° Quesito: Em que se distinguem o sistema proporcional e sistema majoritário de sufrágio eleitoral? 4° Quesito: Que se entende por regime estatutário na relação de serviço público? 5° Quesito? A sociedade comercial "A", regularmente constituída e em funcionamento com o negócio de indústria e comércio de madeiras, mediante alvará de licença em ordem, teve seu alvará de licença cassado e sua atividade embargada pela autoridade administrativa em virtude de estar poluíndo a zona residencial em que se situava, com a expedição, por janelas e portas, de grande quantidade de pó de madeira, que invadia os domicílios da vizinhança. A sociedade havia sido antes, por duas vezes, intimada a fazer cessar a poluição ambiental que provocava. Assim embargada em sua atividade, a sociedade impetrou Mandato de Segurança, argüindo: a) que havia sido violado seu direito constitucional de exercer uma atividade empresarial lícita (art. 153, § 23 C.F.); b) que o ato administrativo era manifestamente abusivo, de vez que só por mandado judicial poderia seu estabelecimento ser fechado, nunca pela autoridade administrativa, no exercício arbitrário das próprias razões, com o auxílio, inclusive, da força policial. Após as informações de praxe, foram os autos ao órgão do Ministério Público, para seu pronunciamento. Emita, à vista dos dados fornecidos o pronunciamento do Ministério Público (Atenção: Não assinar o parecer). BOASORTE! PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL Data: 26-09-76 Ponto sorteado n° 10 1° Quesito: A Sociedade X emitiu duplicatas, em decorrência de um contrato de fornecimento de mercadorias estabelecido com a sociedade Y. Venceram-se as duplicatas no mês de novembro de 1971. É possível, ainda, a X, cobrar o valor das duplicatas? Resposta fundamentada. 2° Quesito: Em que hipóteses não se pode opor a exceção do contrato não cumprido? Resposta fundamentada. 3° Quesito: Ao falecer em 1970, A deixou três filhos: B, filho natural, nascido de pais solteiros e reconhecido quando o pai já era casado com outra mulher; C, filho legítimo; e D, adulterino a patre, nascido de mãe solteira, na constância do casamento do pai, que já se encontrava separado de fato de sua mulher legítima. Depois do desquite, em 2-3-1943, A reconheceu D. Como fazer a divisão da herança de A entre seus filhos? Resposta fundamentada. 4° Quesito: Que espécie de ato pratica o juiz quando julga o cálculo do imposto causa mortis (C.P.C., art. 1013, § 2°): trata-se de sentença, de decisão interlocutória, ou de despacho? Qual o recurso cabível contra esse ato? (Justifique a resposta). 5° Quesito: Qual a figura prevista no art. 54 do C.P.C.? Temos, ali afinal, um caso de assistência ou de litisconsórcio? (Crítica objetiva ao texto). BOASORTE! PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Data: 19-09-76 Ponto sorteado n° 10 1° Quesito: A prova testemunhal isolada vale, por si só, como corpo de delito indireto? Fundamente a resposta. 2° Quesito: Cabe ação privada subsidiária da pública no caso de arquivamento do inquérito policial ou de qualquer outra peça de informação? Justifique a resposta. 3° Quesito: Praticando Mévio, arbitrariamente, contra Tício, vias de fato, o que fez no exercício da função pública, realizou, em todos os seus elementos, o crime tipificado no art. 322 do Código Penal. Daí a denúncia oferecida, no Juízo da 18ª Vara Criminal da Capital, dando-se como incurso nas sanções do art. 322 citado e na da contravenção definida no art. 21 da lei específica, em cúmulo material. Sentenciado o feito, resultou ao réu a pena de seis meses de detenção, além da acessória de perda da função pública. Relativamente à contravenção, ficou o Juízo com a sua absorção pelo crime. Apelam MP e réu; a) o primeiro, visando a acumulação material da pena relativa a contravenções; b) o segundo, a exclusiva aplicação da pena de multa, em face, como alega, da revogação do art. 322 do Código Penal, pela Lei n° 4.898, de 09.12.65, através da letra "ï" do seu art. 3°. Dê parecer fundamentado sobre ambos os recursos. 4° Quesito: a) Qual o momento consumativo do crime de roubo, nas suas diversas espécies? b) qual a natureza jurídica do tipo definido no art. 158 do Código Penal? Especifique os seus elementos. BOASORTE! MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 21.12.2002 01ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos É possível a incriminação da conivência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 02ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos JORGE, na seção de higiene do Supermercado Bom Preço, coloca, nos bolsos de seu casaco, dez frascos de protetor solar. Quando se dirigia, sem efetuar pagamento, à porta de saída, JORGE é abordado por seguranças da loja, que haviam visto sua conduta pelas câmeras de segurança e o prendem em flagrante. Analise penalmente a conduta de JORGE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 03ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos CARLOS, com intenção de praticar ato libidinoso com VERA, que o rejeitara anteriormente, arma-se com um bastão de madeira e desfere diversos violentos golpes no corpo e cabeça da vítima, que desfalece. Com VERA desacordada, CARLOS pratica, com ela, conjunção carnal. Pouco depois do ato sexual VERA vem a falecer em decorrência dos golpes sofridos. Analise penalmente a conduta de CARLOS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 04ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 01ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos AUGUSTO, pretendendo roubar um automóvel, procura seu amigo JOSÉ e pede sua ajuda. JOSÉ se recusa a acompanhar AUGUSTO na conduta de subtração, mas oferece a garagem de sua casa para que o veículo seja ocultado. Ante essa promessa, AUGUSTO subtrai um automóvel e, quando chega a casa de JOSÉ, este se diz impossibilitado de cumprir o prometido porque seu pai havia estacionado seu automóvel na garagem oferecida. Na qualidade de Promotor de Justiça defina penalmente as condutas de AUGUSTO e JOSÉ. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 02ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos CELSO, em companhia de seus amigos EDUARDO e JANSEN, está com sua lancha fundeada na enseada de uma ilha em Angra dos Reis. Em certo momento, CELSO avista uma criança se afogando e manifesta a intenção de nadar até o local para salvá-la. EDUARDO, exímio nadador, e JANSEN, que se encontra com a perna engessada em razão de lesão no joelho, dissuadem CELSO, alegando que o salvamento da criança acarretará a interrupção do lazer que desfrutavam. CELSO, então, concorda com a proposta e não socorre a criança que, apesar disso, após vários momentos de agonia e grande ingestão de água, consegue sobreviver, ajudada por terceira pessoa que, posteriormente, chegara ao local. Na qualidade de Promotor de Justiça defina, penalmente, as condutas de CELSO, EDUARDO e JANSEN. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 03ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos RENATO, utilizando-se de grave ameaça com emprego de arma de fogo, anuncia a Bruno, idoso com 82 anos de idade que passeava pela rua amparando-se em uma bengala, um “assalto”. Bruno, então, em razão do susto decorrente da abordagem realizada e da ameaça de morte proferida, tem um ataque cardíaco fulminante e cai morto no local, enquanto RENATO se evade com a res. Na qualidade de Promotor de Justiça, classifique a conduta de RENATO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 04ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos ELESBÃO dirigia seu veiculo pela pista central da Avenida Brasil, em horário de intenso movimento, em velocidade não superior ao limite máximo admitido para aquela via pública, quando foi surpreendido por uma bicicleta conduzida por POLIFÊNIA que, repentinamente, entrou na via tentando cruzar à sua frente. Mesmo acionando os freios, que se encontravam em perfeito estado de conservação, ELESBÃO atropelou POLIFÊNIA, que foi projetada sobre o carro, quebrando o vidro dianteiro do mesmo. Em razão do acidente, tanto ELESBÃO quanto POLIFÊNIA sofreram lesão corporal de natureza leve. Na qualidade de Promotor de Justiça, analise penalmente as condutas de ELESBÃO e POLIFÊNIA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos NELSON pede a LIBÓRIO, um ferreiro seu amigo, que lhe empreste uma chave mixa pois irá praticar um furto numa residência desabitada. LIBÓRIO, ciente da finalidade de NELSON, cede a chave que, entretanto, quebra ao ser introduzida na fechadura. NELSON, ante ao insucesso, resolve arrombar uma das janelas da residência e por ela penetra na casa, subtraindo duas televisões e um computador. Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justitificada análise penal sobre as condutas de NELSON e LIBÓRIO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos JOÃO, sabendo que CARLOS praticava furtos noturnos nas residências do seu bairro deixa, de forma provocativa e convidativamente a porta da sua casa aberta, para surpreender o ladrão. CARLOS, incitado pela facilidade, entra na casa de JOÃO e, antes que JOÃO reagisse, CARLOS atira contra ele, vindo, no entanto, a matar o seu filho ANTONIO, que dormia na sala. Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de JOÃO e CARLOS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos CLÓVIS, ao sair de uma agência do Banco do Brasil em Petrópolis, onde recebera seu salário, é rendido, sob ameaça de arma de fogo, por JONAS e MARCEL, que exigem que lhes entregue o dinheiro e o obrigam a entrar no seu carro, no qual se dirigem para bairro distante, onde JONAS, que dirigia o veículo, estaciona em uma rua erma e, após determinarem que CLÓVIS desça do automóvel e sente no chão, MARCEL efetua cinco disparos de arma de fogo contra a vítima, matando-a, com o fim de garantir a impunidade pelo crime anteriormente praticado. Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de JONAS e MARCEL. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos ANTÔNIO, fiscal de ICMS, após examinar os livros da loja de móveis Conforto Total Ltda. e constatar a falta de recolhimento de imposto devido, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do sócio-gerente daquele estabelecimento comercial, para deixar de lançar o respectivo auto de infração, dando como regulares os livros examinados. Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre a conduta de ANTONIO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Em que consistem o antefactum e o postfactum impuníveis? Justifique e exemplifique. 2ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Defina a teoria do domínio final do fato, esclarecendo se ela é adotada pelo direito penal pátrio. Resposta objetivamente justificada 3ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOÃO e PEDRO, açougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na fazenda de PAULO. Na data combinada, durante a noite, invadem a propriedade, laçam uma vaca leiteira e a abatem no próprio local. Quando se preparavam para colocar o animal morto no caminhão, foram surpreendidos por PAULO. Em razão da aparição de PAULO, JOÃO e PEDRO fogem do local, mas a vaca permanece dentro da fazenda. Tipifique a conduta de JOÃO e PEDRO. Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Nos crimes de trânsito, a despeito de eventual configuração de crime autônomo, a falta de habilitação constitui circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena? Resposta objetivamente justificada. 1a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos RUFINO contraiu casamento com FRANCISCA em Ipueiras, Município do interior do Ceará no ano de 1985 quando tinham ambos 18 anos de idade. O casal separou-se de fato logo a seguir quando o varão decidiu tentar a sorte no Rio de Janeiro. Na nova cidade RUFINO conheceu ANA, de 20 anos, a quem confessou seu estado civil de casado e sua decisão de alegar falsamente a condição de solteiro perante o cartório do Registro Civil no Rio de Janeiro de modo a que pudessem contrair núpcias, o que efetivamente ocorreu em janeiro de 1987. FRANCISCA somente voltou a ter contato com RUFINO em janeiro de 1996 quando empreendeu viagem ao Rio de Janeiro e tomou conhecimento do novo casamento, fato que noticiou à autoridade policial. Há conduta penalmente relevante a ser imputada a RUFINO e/ou Ana? Há prescrição a ser considerada na hipótese? Resposta objetivamente justificada. 2a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a natureza jurídica da exculpante do estrito cumprimento do dever legal? Como se diferencia da obediência hierárquica? Formule exemplo de uma e outra situação. Resposta objetivamente justificada. 3a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos JOSÉ recebe em sua conta corrente, por evidente equívoco do depositante, a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) que se destinava a um homônimo. Mesmo depois de ter sido alertado pelo Banco do depósito indevido e ciente de que o dinheiro não lhe pertencia, saca e utiliza R$30.000,00 (trinta mil reais). Chamado a repor o dinheiro nega-se a atender ao apelo da instituição bancária e, só após a instauração de inquérito policial e sua remessa ao Ministério Público, três meses após o fato, é que efetivamente providencia a devolução do numerário. Há conduta penalmente relevante a ser examinada? Em caso afirmativo examine o tipo penal adequado a tal conduta. A devolução do dinheiro que só ocorre à vista da iminente denúncia produz algum efeito? Resposta objetivamente justificada. 4a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos Há conduta penalmente relevante do dono de estabelecimento comercial que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos? Qual a norma aplicável? Resposta objetivamente justificada. 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa? Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da prática do novo crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de justificação ou excludente de ilicitude? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria em Juízo. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? Afirmativa a resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma. RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos De que modo a aquisição de imunidade parlamentar pelo acusado afeta a contagem do prazo prescricional? Resposta objetivamente justificada. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a norma penal aplicável à hipótese de crime praticado ao tempo em que vigorava sanção severa, posteriormente derrogada por outra de natureza mais benévola, quando ao tempo da aplicação da pena, esta segunda norma estava revogada por lei de natureza mais grave? Resposta objetivamente justificada. 3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Roberto foi flagrado por policiais, dentro do carro de terceira pessoa, onde entrara utilizando-se de uma chave mixa, com o objetivo de subtrair um toca-fitas. Surpreendido por policiais quando quebrava o painel, Roberto agride um deles, causando-lhe lesões corporais, e foge sem levar o toca-fitas. Posteriormente reconhecido pelos mesmos policiais, foi ele encaminhado à Delegacia Policial, e ali indiciado. Como Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, tipifique a conduta de Roberto. (Não é necessário elaborar a peça acusatória). Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOÃO, pretendendo adquirir tóxico para seu consumo pessoal, dirige-se a local conhecido como de venda de entorpecentes, onde após negociar o preço, entrega a PEDRO, traficante, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) equivalente a dois "papelotes" de cocaína. Policiais em serviço de patrulhamento, prendem JOÃO e PEDRO antes da tradição do entorpecente. A autoridade policial, na lavratura do flagrante, indicia PEDRO no crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, liberando JOÃO, por entender ser penalmente irrelevante sua conduta. Comente a capitulação, indicando como o Promotor de Justiça deve se manifestar. (Não é necessário redigir a peça). Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos O emprego da offendicula tem significação penal? Resposta objetivamente justificada. 2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Oto, síndico de elegante condomínio da Barra da Tijuca, ajudou seu vizinho William a dar fuga a Roberto, filho deste último, a quem a Polícia viera buscar, em cumprimento de mandado de prisão por condenação por crime de estupro. Para tanto, cedeu seu carro e retardou a ação policial para dar tempo a William de deixar o local, com Roberto escondido no porta-malas do automóvel. Pode Oto valer-se da escusa absolutória prevista na lei penal para a espécie? Resposta objetivamente justificada. 3ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Caio e Núncio foram condenados, pela prática de crimes falimentares a um ano de reclusão, em concurso material com o delito de estelionato, tipificado no art. 171, § 2° , VI do Código Penal, pelo qual foram apenados, igualmente, com um ano de reclusão, e dez dias-multa. A denúncia foi recebida em 28/3/93. Os cheques foram emitidos em 18/8/85. A sentença que encerrou a falência transitou em julgado em 3/4/91. A sentença condenatória é de 14/11/94. Não houve recurso da acusação. Caio e Núncio recorreram, alegando, como preliminar, a extinção da punibilidade dos crimes pela prescrição, invocando o disposto no art. 110, §§ 1° e 2° do Código Penal e no art. 199 da Lei falimentar. Como órgão do Ministério Público você concordaria? Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Saulo perdeu todos os seus documentos, incluindo cartões de crédito, carteira de identidade e talonários de cheque. Dias depois, numa loja de roupas masculinas, Prisco foi preso em flagrante, ao pretender dar em pagamento das compras efetuadas, um dos cheques de Saulo com a assinatura falsificada. Na ocasião, exibira a carteira de identidade, habilmente adulterada com a inserção de sua fotografia, intentando reforçar a credibilidade do título. Qual a adequação típica para a conduta de Prisco? Há concurso de crimes? Resposta objetivamente justificada. 1a. questão: Direito Penal Comum: Valor - 5 pontos CAIO e TÍCIO, animus necandi, ignorando cada um deles a conduta do outro, mediante emboscada, desfecham disparos contra MÁRIO, que veio a ser atingido pelo projétil de uma das armas, não se apurando, contudo, de qual. Momentos antes, CAIO confidenciara o seu propósito criminoso ao policial civil MÉVIO, que se achava em serviço nas proximidades, sendo a conversa, sem que ambos percebessem, escutada pelo bancário SÍLVIO da janela de sua residência. Do local onde se encontravam, MÉVIO e SÍLVIO assistiram passivamente ao evento. Acreditando que MÁRIO estivesse morto, CAIO, TÍCIO e MÉVIO sairam do local, enquanto SÍLVIO, ignorando o pedido de auxílio da vítima, retirou-se para o interior de sua casa. Decorridos trinta minutos, MÁRIO foi socorrido por terceiros, vindo a falecer ao dar entrada no hospital do Andaraí, em conseqüência dos ferimentos sofridos e da ausência de pronta assistência. Recebendo os autos do inquérito policial, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas perpetradas por CAIO e TÍCIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sucintamente a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. 2a. questão: Direito Penal Comum: Valor - 5 pontos Calcado nos fatos articulados na questão anterior, como Promotor de Justiça, firme sua opinio delicti a respeito das condutas praticadas por MÉVIO e SÍLVIO, indicando os dispositivos legais pertinentes. Justifique sucintamente a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica. 3a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos No ano de 1987, prefeito de certo município do interior do Estado determinou a demolição da loja e a cassação da licença de funcionamento da livraria nova que lá funcionava, situada em imóvel construído, segundo os servidores municipais, em desacordo com as posturas estabelecidas na legislação municipalista, entendendo, ainda, que a mencionada licença foi conseguida através de meios irregulares. O proprietário, indignado por jamais ter sido ouvido sobre os fatos, representou ao Ministério Público que decidiu por denunciar o prefeito por abuso de autoridade. O prefeito alegou que, muito embora não tenha havido o regular procedimento administrativo, e tampouco lavratura de autos de infração, saltava aos olhos de todos as irregularidades da obra construída, bem como do comércio cuja licença cassou. O juiz rejeitou a denúncia, alegando tratar-se de mero ilícito administrativo e que o proprietário poderia postular, no Juízo Cível, a indenização que entendesse devida. Como deveria ter se posicionado o Promotor de Justiça face a rejeição da denúncia? Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos O Código Penal Militar estabelece norma distinta do Código Penal (comum) no que se refere a situação de perigo causada pelo agente no estado de necessidade? Resposta objetivamente justificada. 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Os crimes omissivos admitem tentativa? Justifique objetivamente a resposta. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos TÍCIO e MÉVIO tentavam subtrair o relógio de CAIO, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, quando foram por este repelidos a socos e pontapés. Em meio à luta que se instalou, TÍCIO fez um disparo contra a vítima, atingindo, entretanto, por erro na execução, o próprio comparsa, que teve morte instantânea. Em seguida, foi dominado e preso por CAIO, não conseguindo, assim, realizar a almejada subtração. Quais as conseqüências jurídico-penais da conduta de TÍCIO? Justifique objetivamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes. 3a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos Face à previsível procura de ingressos para determinado Festival de Música Popular, CAIO adquiriu-os em grande quantidade, nos primeiros momentos em que foram colocados à venda. No dia seguinte, veio a ser preso em flagrante quando os vendia, por preço superior ao estabelecido, nas imediações de extensa fila formada em frente a um dos postos de venda. Promotor de Justiça, recebendo os autos do inquérito, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada. 4a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos Funcionário público da Prefeitura de Natividade, porque teve sua honra atacada "propter officium" em Editorial publicado no "JORNAL DE NATIVIDADE", de circulação restrita, com sede e administração naquela cidade, representou ao Promotor de Justiça da Comarca contra o Diretor do referido órgão noticioso, com fulcro nos artigos 21, 28 e 40, inciso I, letra "b", todos da Lei de Imprensa. O Promotor de Justiça da Comarca, todavia, declinou de suas atribuições, providenciando a remessa da Representação à 2. Promotoria de Justiça da Comerca de Campos, local onde ocorrera a impressão do jornal, lastreando o seu entendimento no artigo 42, da Lei n. 5.250/67. Se Promotor de Justiça de Campos, recebendo a representação, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada. 1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos GERSON DOS SANTOS, no dia 5.11.1984, subtraiu a PATRÍCIO DIAS uma bicicleta que se encontrava em frente à residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto (art. 155, caput do CP), em 08.11.1991, restou condenado a um ano de reclusão e ao pagamento de dez-dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por senteça proferida aos 15.12.1992 e publicada aos 17.12.1992. Da decisão recorreu apenas o acusado, alegando que a pretensão punitiva estaria prescrita pela pena in abstrato, face ao decurso de lapso temporal superior a oito anos entre a data do crime e a da sentença. Em contra-razões, o assistente do Ministério Público sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no art. 117, inciso I, do Código Penal. Pergunta-se: juridicamente, razão assiste ao apelante ou ao assistente do Ministério Público? Resposta objetivamente justificada. 2 ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos DIVA MAGALHÃES foi presa em flagrante por ter agredido SIMONE COSTA, suposta amante de seu marido, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. Conduzida à unidade policial da circunscrição, o Delegado de Polícia, JOÃO RODRIGUES, solicitoulhe a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) para que a ocorrência não fosse registrada e, consequentemente, não se lavrasse o auto de prisão em flagrante. A solicitação foi aceita, sendo DIVA liberada logo após o pagamento da quantia solicitada. Noticiados e comprovados os fatos, pergunta-se: qual a classificação a ser dada às condutas narradas, quando do oferecimento da denúncia? Resposta objetivamente justificada. 3ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos LÚCIA submeteu-se, no dia 15.05.93, a exame de habilitação para dirigir veículo e, tendo sido aprovada, foi marcado o dia 15.06.93 para a entrega da respectiva carteira. Eufórica, deixou o local do exame dirigindo, em alta velocidade, pela via pública, o veículo de propriedade do pai, que a acompanhava. Momentos após, interceptada por um policial, veio a ser presa em flagrante, por infração ao artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, posto que não portava a carteira de habilitacão. Recebendo os autos, posicione-se como Promotor de Justiça. Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos RICARDO, brasileiro, solteiro, comerciante, foi denunciado por ter, no dia 25 de maio de 1989, no município de Rio Bonito, praticado a conduta delituosa prevista no artigo 214, do Código Penal (ofendida - Maria Santos, brasileira, solteira, professora, com 25 anos de idade), tendo o juiz, pelas circunstâncias do crime, aplicado ao mesmo a pena de 8(oito) anos de reclusão, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Comente objetivamente a apenação aplicada. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos A norma penal em branco se ajusta ao princípio da reserva legal? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2 ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos TÍCIA, maior, que fora vítima de atentado violento ao pudor, perpetrado com violência real, interrompeu ela mesma, na sua própria residência, a gravidez resultante do crime contra a liberdade sexual, causando a destruição do produto da concepção, para o que se valeu de meios mecânicos obstétricos diretos e de informações, que, para o abortamento, lhe foram fornecidos pelo médico CAIO. A gestante, em consequência dos meios empregados na provocação do aborto, sofreu lesão corporal de natureza grave. Houve impetração de habeas corpus, visando ao trancamento do inquérito policial, à falta de crime a punir. Procede a postulação? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor - 5 pontos Policial militar em situação de atividade entra arbitrariamente em casa alheia, contra a vontade expressa do morador, vindo a ser indiciado no artigo 3°, letra b, da Lei n° 4.898/65, pela autoridade policial do Município de Rio Claro, onde ocorreram os fatos. Comente a tipificação e indique o procedimento a ser adotado pelo Promotor de Justiça da Comarca, ao receber os autos de inquérito. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos A natureza jurídica do inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, é a mesma do inquérito policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. PROVA ESCRITA PRELIMINAR: 13.09.1992. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos Qual a natureza jurídica da disposição do artigo 14, inciso II, do Código Penal? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos O crime tipificado no artigo 342 do Código Penal admite pluralidade subjetiva ativa? RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Empresário brasileiro realiza um único depósito, em estabelecimento bancário localizado no exterior e não declarado à repartição federal competente. O fato encontra tipicidade na lei? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Em inquérito policial militar (IPM) ficou evidenciado que certo policial militar prendeu ilegalmente determinado cidadão, desferindo-lhe pontapés e socos, ao colocá-lo na viatura oficial, daí resultando lesões corporais positivadas em laudo regular. O IPM, devidamente concluído, foi com vista ao Promotor de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar. Qual seria o procedimento adequado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos Em se consumando o crime, produz efeito jurídico-penal a desistência voluntária do partícipe? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA, inclusive com a indicação, se for o caso, da forma ou das formas de desistência relevante, na participação. 2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos A natureza do crime tipificado no artigo 129, parágrafo, 1°, inciso I, do Código Penal se compatibiliza com a tentativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Abdias, proprietário da Mercearia "Flor do Oriente", em Nova Iguaçu, foi preso em flagrante por ter sido encontrada, exposta à venda, no referido estabelecimento comercial, determinada quantidade de batatas, de qualidades diferentes, misturadas, pelo preço estabelecido para a de mais alto custo. As circunstâncias em que se deram os fatos, evidenciaram que referida mistura não fora intencional, mas fruto de mera negligência. Se Promotor de Justiça, recebendo os autos de inquérito, como se posicionaria? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Decretada a liquidação extrajudicial de certa instituição financeira, Carlos Silva habilitou-se como credor. Em razão de dúvida suscitada quanto à autenticidade de título de crédito apresentado por Carlos, foi instaurado inquérito, no curso do qual veio a ser indiciado por infração ao art. 297 do Código Penal, posto que restou evidenciada a falsificação do título. Recebendo os autos de inquérito, como procederia, se membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro? 1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos Na madrugada de 02 de março do 1991, por volta das 03h20min, RENATO, pretendendo subtrair jóias, ingressou na residência de MAURÍCIO, que se encontrava dormindo, valendo-se, para tanto, de uma chave falsa. Após revirar as gavetas da penteadeira de um dos quartos, RENATO localizou colares, pulseiras e anéis, que, melhor examinando, verificou tratar-se de meras bijuterias, de pequeno valor, razão por que abandonou todos os objetos sobre a mesa da sala de jantar. Quando se retirava da residência de MAURÍCIO, já na calçada, RENATO foi preso por policiais militares, que suspeitando de sua atitude, conduziram-no à delegacia policial da circunscrição, embora com ele nada fosse encontrado. PERGUNTA-SE: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de RENATO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos FLÁVIO, escriturário da RETIVAN S. A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários da empresa, atribuiu, por equívoco, a LAURO, chefe do Departamento de Pessoal, o salário líquido de CR $ 527.000,00, quando a importância correta seria CR$ 327.000,00. LAURO, por sua vez, percebendo o erro, que em muito o favorecia, encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco do Ocidente S.A., Agência Castelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, LAURO, mediante emissão de cheque, sacou do Banco a quantia de CR$ 527.000,00. Após regular inquérito, FLÁVIO E LAURO restaram indiciados no art. 169, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. PERGUNTA-SE: está correta a capitulação pela autoridade policial? resposta objetivamente justiFICADA. 3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Em 15 de agosto de 1986, decretada a falência da Imobiliária Costa Branca S.A., na Comarca de São Pedro d' Aldeia, foi instaurado o inquérito judicial, que apurou a ocorrência de crime capitulado no art. 188, inciso I, da Lei de Falências, além da falsidade ideológica de escrituras de compra e venda antedatadas, que visavam excluir da Massa os imóveis nelas referidos. Os autos do inquérito judicial foram com vista ao Promotor de Justiça da Comarca, em 05 de março de 1991. PERGUNTA-SE: que providência deverá adotar o representante do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos Por estar conduzindo reses bravias em via pública de cidade do interior do Estado, TADEU foi preso em flagrante no momento em que um dos animais atropelou um transeunte, causando-lhe lesões corporais leves. A autoridade policial tipificou o fato no art. 31, parágrafo único, alínea "c" da Lei das Contravenções Penais. PERGUNTA-SE: está correta a capitulação do fato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. Ministério Público do Rio de Janeiro - Específicas PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL (Direito Penal e Direito Processual Penal) 1ª. questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos É possível haver erro na execução em legítima defesa? Como se resolveria a situação? Formule exemplo. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2ª. questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos Diferencie estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. O sacrifício de um bem para salvar bem de igual valor caracteriza que espécie de estado de necessidade? Nosso ordenamento jurídico penal prevê a hipótese de estado de necessidade exculpante? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3ª. questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos A respeito do crime de falso testemunho, art. 342 do C.P., responda: a) Haverá relevância penal no atuar de testemunha que fizer afirmação falsa, potencialmente lesiva, embora tal conduta não tenha influenciado a decisão prolatada? b) A retratação a que se refere o § 3º do art. 342 do C.P. deve ser feita no processo originário ou na ação penal proposta em relação ao falso testemunho? c) Qual a conseqüência do reconhecimento da prescrição que atinja a ação no curso da qual foi prestado o falso testemunho, com relação a este crime? d) Podem ser sujeitos ativos do crime do art. 342 do C.P. as pessoas elencadas nos arts. 206 e 207 do C.P.P.? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4ª. questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos O crime previsto no art. 10, II, da Lei 9.437/97 pode ser considerado crime-meio, em caso de prática de roubo com arma de brinquedo? Qual será a tipificação dessa conduta? Haverá concurso de crimes? A aplicação da súmula 174 do S.T.J. foi afastada pela vigência da lei 9.437/97? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. Ministério Público do Rio de Janeiro - Preliminares 1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Em que consistem o antefactum e o postfactum impuníveis? Justifique e exemplifique. 2ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Defina a teoria do domínio final do fato, esclarecendo se ela é adotada pelo direito penal pátrio. Resposta objetivamente justificada 3ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOÃO e PEDRO, açougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na fazenda de PAULO. Na data combinada, durante a noite, invadem a propriedade, laçam uma vaca leiteira e a abatem no próprio local. Quando se preparavam para colocar o animal morto no caminhão, foram surpreendidos por PAULO. Em razão da aparição de PAULO, JOÃO e PEDRO fogem do local, mas a vaca permanece dentro da fazenda. Tipifique a conduta de JOÃO e PEDRO. Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Nos crimes de trânsito, a despeito de eventual configuração de crime autônomo, a falta de habilitação constitui circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena? Resposta objetivamente justificada. Ministério Público de Minas Gerais - Direito Penal 01. Assinale a opção falsa: a) o erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente de ser evitável ou não; b) a teoria extremada do dolo situa o dolo no tipo e a consciência da ilicitude na culpabilidade; c) para a teoria extremada da culpabilidade o erro que recai sobre uma causa de justificação é erro de proibição; d) para a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo permissivo; e) o Código Penal Brasileiro ajusta-se à teoria limitada da culpabilidade. 02. Assinale a opção correta: a) se o agente já detinha a coisa e a partir de certo momento a torna sua, a hipótese é de furto simples, ausentes que se encontram as qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155, do CP; b) as coisas sem dono (res nullius), as coisas voluntariamente abandonadas (res derelictae) e as coisas comuns (res communes) não podem ser objeto de furto; c) o furto praticado com destruição ou rompimento de obstáculo é qualificado, ainda que a ação seja exercida contra a própria coisa; d) considera-se "chave falsa", cujo emprego qualifica o crime de furto, qualquer instrumento, com ou sem formato de chave, capaz de fazer funcionar o mecanismo da fechadura; e) nenhuma das opções é correta. 03. Assinale a opção correta: Em um processo de habilitação de casamento, o agente "A", que já era casado, pratica falsidade ideológica e consegue casar-se novamente. Sua responsabilidade penal será: a) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em concurso formal; b) pelo crime de falsidade ideológica; c) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em continuidade delitiva; d) pelo crime de bigamia, aplicando-se o princípio da consunção; e) pelo crime de falsidade ideológica, aplicando-se o princípio da consunção. 04. Considere os exemplos abaixo, em que o agente "A" - agindo sempre com animus necandi - decidiu empregar tortura para matar a vítima "B", assinalando em seguida a seqüência que classifica corretamente as condutas descritas: I) "A" espanca e tortura "B", mas é descoberto e preso, sendo "B" socorrido a tempo, o que evita a sua morte apesar das graves lesões por ele suportadas; II) "A" apronta diversos instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, calculando mal a força empregada e o local do corpo atingido, mata "B" com a primeira pancada; III) "A" apronta os instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, quando começa a torturá-lo, é descoberto e preso, logrando êxito em ocasionar-lhe apenas lesões leves, sem grande sofrimento. a) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio simples tentado; b) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio qualificado tentado; c) I: lesões corporais graves / II: homicídio qualificado consumado / III: lesões corporais leves; d) I: homicídio qualificado tentado / II. homicídio qualificado consumado/ III: homicídio qualificado tentado; e) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio qualificado tentado / III: homicídio qualificado tentado. 05. Considere as seguintes proposições: I - é indispensável que o objeto material do delito de receptação dolosa seja coisa produto de crime; não basta que seja produto de contravenção; II - a nova redação dada ao caput do artigo 180 do CP pela Lei nº 9.426/96 deixou de incluir, na receptação imprópria, a conduta de influir para que terceiro, de boa-fé, conduza ou oculte o produto de origem criminosa; III - tanto na receptação própria como na imprópria (1ª e 2ª partes do caput) não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) da origem criminosa da coisa; IV - no preceito primário da receptação culposa indicam-se quatro indícios objetivos que vinculam a presunção de culpa: a natureza da coisa; a desproporção entre o valor e o preço; a condição de quem oferece a coisa e a clandestinidade da atividade comercial. a) apenas a proposição III está correta; b) apenas a proposição IV está incorreta; c) somente as proposições I e III estão corretas; d) somente as proposições I e II estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 06. Considere as seguintes proposições: I - o excesso é um instituto sem vida própria, e sem a preexistência de uma causa de exclusão de ilicitude é impossível seu aparecimento; II - apesar de todos os bens poderem ser protegidos pela legítima defesa, quando a lesão ao bem que se está protegendo for insignificante, se comparado com o resultado da reação, ocorrerá o que se denomina excesso na causa; III - o excesso que se verifica na conduta de quem age sob o manto da descriminante putativa tanto pode ser doloso como culposo; IV - é possível a ocorrência de legítima defesa contra o excesso de legítima defesa. a) apenas a proposição I está correta; b) apenas a proposição II está incorreta; c) somente as proposições III e IV estão corretas; d) apenas a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão corretas. 07. Assinale a opção correta: a) nos crimes tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa; b) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a administração pública; c) os crimes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional; d) em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena; e) nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebração do casamento. 08. Sobre o concurso de pessoas, assinale a opção correta: a) comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando integrantes da figura típica; b) para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento ; c) as circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento; d) as circunstâncias objetivas nunca se comunicam; e) nenhuma das opções é correta. 09. Sobre os crimes comissivos por omissão, assinale a opção correta: a) por exigirem a ocorrência de um evento naturalístico, não admitem tentativa; b) nunca exigem a ocorrência de evento naturalístico para sua caracterização; c) o evento naturalístico é previsto exatamente pelo núcleo do tipo incriminador; d) para caracterizar o núcleo do tipo, necessária a violação ao dever de agir; e) descrevem relação de causalidade que observa os princípios da realidade física. 10. "A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de: a) tentativa de homicídio; b) lesões corporais seguidas de morte; c) homicídio preterdoloso; d) homicídio doloso; e) lesões corporais leves Exame de Ordem OAB-RJ - Direito Penal 9- Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: (a) Oral, público e inquisitivo. (b) Escrito, sigiloso e inquisitivo. (c) Escrito, sigiloso e contraditório. (d) Oral, sigiloso e inquisitivo. 10- A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos: (a) A extensão dessa renúncia aos demais autores. (b) A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito. (c) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa. (d) Todas as respostas acima estão incorretas. 11- No sistema processual penal brasileiro, a queixa significa: (a) A notícia de crime levada por qualquer pessoa do povo ao conhecimento da autoridade policial. (b) A notícia de crime levada pelo ofendido ao conhecimento da autoridade policial. (c) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada. (d) Todas as respostas acima estão incorretas. 12- Dentre os princípios que orientam a ação penal pública incondicionada, podemos citar os seguintes: (a) Obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade. (b) Conveniência, disponibilidade e oficialidade. (c) Conveniência, indisponibilidade e oficialidade. (d) Todas as respostas acima estão incorretas. 13- Roberta, após longa discussão com seu noivo Cláudio, dá-lhe uma bofetada na face esquerda. Qual a infração penal praticada por Roberta? (a) Contravenção penal de vias de fato. (b) Crime de injúria real. (c) Crime de injúria real em concurso material com a contravenção penal de vias de fato (d) Crime de injúria real em concurso formal com a contravenção penal de vias de fato. 14- Após acirrada discussão, Fábio Rodrigues, difamando e injuriando Rogério Donatelo, imputa-lhe fato ofensivo a sua reputação e ofendelhe a dignidade. Cinco meses após o fato, o ofendido resolve tomar as medidas legais adequadas ao caso. O que poderá ser feito legalmente contra Fábio? (a) Nada poderá ser feito contra Fábio, pois decaiu o direito de representação do ofendido. (b) Nada poderá ser feito contra Fábio, pois decaiu o direito de queixa do ofendido. (c) O ofendido poderá oferecer representação contra Fábio pela prática dos delitos de difamação e injúria. (d) O ofendido poderá oferecer queixa contra Fábio, pela prática dos delitos de difamação e injúria. 15- No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Três são os princípios que regem o conflito aparente de normas: (a) Especialidade, legalidade e irretroatividade. (b) Especialidade, subsidiariedade e irretroatividade. (c) Especialidade, subsidiariedade e consunção. (d) Especialidade, legalidade e consunção. 16- O crime doloso, consoante o Código Penal, caracteriza-se quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Isto considerado: (a) O conceito de dolo eventual é o mesmo de culpa consciente. (b) O dolo direto caracteriza-se quando o agente assume o risco do resultado. (c) No dolo eventual o agente não quer o resultado mas aceita-o como consequência provável da ação. (d) O dolo indireto é expresso quando a norma prevê: "... quis o resultado". 31ª QUESTÃO: Qual o conceito de risco tolerado nos delitos culposos? 32ª QUESTÃO: Diferencie a teoria extremada da culpabilidade da teoria limitada da culpabilidade nas descriminantes putativas. 33ª QUESTÃO: José, funcionário público federal do aeroporto internacional faz “vistas grossas” à entrada da substância entorpecente que Maria trazia do Exterior. Identifique as infrações penais porventura existentes, indicando a base legal. 34ª QUESTÃO: Tipifique o crime do funcionário público que se apropria de importância em dinheiro, no exercício do cargo, mediante erro por ele provocado. Indique a base legal. 35ª QUESTÃO: Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal. 36ª QUESTÃO: O juiz criminal pode rever a decisão que aplicou a suspensão condicional do processo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas, para aplicarlhe pena privativa de liberdade? Justifique a resposta, indicando a base legal. 37ª QUESTÃO: Qual a justiça competente para apreciar o crime de falsificação de cigarros e respectivos selos do IPI? Justifique a resposta, indicando a base legal. 38ª QUESTÃO: O artigo 408, parágrafo 4º do Código de Processo Penal está em conflito com o princípio da congruência? Justifique. 39ª QUESTÃO: Qual o órgão competente para apreciar queixa-crime oferecida por Deputado Estadual contra um funcionário público federal que opôs “exceptio veritatis” ? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 40ª QUESTÃO: Quando a infração penal depende de comprovação material prévia como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal? Dê dois exemplos previstos na legislação processual penal. IV - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. 37ª) Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma determinação judicial para realizar certo ato? 38ª) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal? 39ª) A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?. 40ª) Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa consciente. 41ª) Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência? 42ª) Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta. 43ª) A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no estado de necessidade? 44ª) Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal. 45ª) Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da correlação entre acusação e sentença. 46ª) Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a honra? 47ª) Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público reratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta. 48ª) 0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes? DIREITO PENAL (Questão nº 21) Marque a alternativa correta: (A) A "vacatio legis" constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei. (B) A "abolitio criminis", em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. (C) Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui "ultra-atividade". (D) A "novatio legis" não constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. (E) todas as alternativas acima NÃO estão corretas. (Questão nº 22) Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser punido (A) pelo seu alto grau de periculosidade. (B) pela sua conduta. (C) pelos seus antecedentes desabonadores. (D) pelas circunstâncias agravantes e atenuantes. (E) pela intenção de praticar o delito. (Questão nº 23) O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá-lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta. (A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada. (B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime. (C) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário. (D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização. (E) Não haverá diferença entre "societas criminis" e "societas in crimine", porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem. (Questão nº 24) O taxista Sinfrônio estava prestando socorro a uma pessoa que machucara a perna no jogo de futebol, levando-a para o hospital. Contudo, ao atravessar um cruzamento, ignorando a placa estatigráfica de parada obrigatória, seu veículo veio a ser abalroado por uma carreta que transitava na rua da direita que adentrava no cruzamento, vindo a ocasionar a morte da conduzida. Em relação ao taxista, marque a alternativa correta. (A) Praticou homicídio com dolo eventual, pois ao atravessar o cruzamento desconsiderou a placa e assumiu o risco de produzir o resultado. (B) Agiu em estrito cumprimento do dever legal. (C) Agiu em estado de necessidade. (D) Agiu com imprudência. (E) Agiu com imperícia. (Questão nº 25) Marque a alternativa correta numa das situações. (A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os particulares. (B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido. (C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. (D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico. (E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário das próprias razões. (Questão nº 26) Sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, marque a única alternativa correta. (A) Extorsão mediante seqüestro e roubo. (B) Atentado violento ao pudor e estupro. (C) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. (D) Latrocínio, estupro e concussão. (E) Prática de tortura, extorsão qualificada pela morte e sedução. (Questão nº 27) Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta. (A) Desistiram voluntariamente da prática do delito. (B) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. (C) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível. (D) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia. (E) Dada a vontade deliberada de praticarem o delito, devem ser devidamente punidos pela tentativa. (Questão nº 28) Marque a alternativa correta. (A) A isenção de pena não atinge o cônjuge que comete crime contra o patrimônio do casal, na constância da sociedade conjugal. (B) Desnecessária a representação se o crime patrimonial é praticado contra irmão legítimo ou ilegítimo. (C) Para a concessão do perdão judicial é indispensável o prévio reconhecimento da culpa do agente e respectiva condenação, somente não se aplicando a pena em face de justificadas circunstâncias. (D) O Ministério Público é parte legítima para oferecer denúncia em casos de crime contra a honra de ex-prefeito municipal, independentemente de representação deste. (E) Se o crime de extorsão mediante seqüestro é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá extinta a sua punibilidade. (Questão nº 29) Para que a medida de segurança seja aplicada, é necessário (A) que o réu tenha cometido um ilícito penal punível. (B) que, sendo o agente imputável, torna-se imprescindível a prévia imputação de periculosidade na peça exordial acusatória. (C) que seja o réu maior de 21 anos para que possa ser internado ou submetido a tratamento ambulatorial, no prazo mínimo de 1 a 3 anos. (D) que a internação persista após a extinção da punibilidade. (E) que a internação ou tratamento ambulatorial seja sempre por tempo determinado. (Questão nº 30) Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar (A) as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e de aumento. (B) a reincidência, se a condenação anterior data de menos de 5 anos, e a menoridade do réu. (C ) circunstâncias judiciais previstas no Código Penal. (D) a fixação da pena de multa, atendendo à situação econômica do réu. (E) a substituição da pena privativa de liberdade não superior a 6 meses de detenção. Direito Penal - Dissertação Da aplicação da pena. 1- Circunstâncias judiciais.2 - Diferenciação entre primariedade e bons antecedentes. 3 - Circunstâncias legais: genéricas e específicas. 4 - Critério a ser utilizado na fixação da pena carcerária. DIREITO PENAL 41.Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é (A) avaliar os bons antecedentes do réu. (B) considerar a gravidade do delito cometido. (C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. (D) ponderar a intensidade do dolo. 42.Bentinho, personagem do romance "Dom Casmurro", de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceito da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é (A) tentativa de homicídio qualificado. (B) arrependimento eficaz. (C) tentativa de homicídio privilegiado. (D) desistência voluntária. 43.Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. (A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 44.Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? (A) Contravenção de disparo de arma de fogo. (B) Tentativa branca de lesão corporal. (C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. (D) Crime de arremesso de projétil. 45.Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como (A) contravenção de vias de fato. (B) participação em rixa qualificada. (C) crime de lesão corporal grave. (D) participação em crime de rixa simples. 46.Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão (A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. (B) cometeu crime de receptação dolosa. (C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. (D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 47.Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? (A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. (B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. (C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. (D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 48.O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial (A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. (B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. (C) cometeu delito por prevaricação. (D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 49.Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? (A) Favorecimento pessoal. (B) Prevaricação. (C) Omissão de comunicação de crime. (D) Condescendência criminosa. 50.Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? (A) Favorecimento pessoal privilegiado. (B) Comunicação falsa de crime. (C) Auto-acusação falsa. (D) Denunciação caluniosa. DIREITO PENAL - DISSERTAÇÃO Tipicidade. Conceito de tipo penal. Relação entre tipicidade e antijuridicidade. Tipicidade indireta. Tipo normal e anormal. Elementos normativos e subjetivos do tipo. O princípio da insignificância e seu reflexo sobre a tipicidade. DIREITO PENAL 41. Em relação ao sursis, aponte a alternativa correta. (A) Não se admite a concessão do benefício ao réu que esteja foragido ou que se mantenha revel durante o processo. (B) Admite-se a concessão do sursis sob a condição de, no futuro, comprovar o réu qualquer de seus pressupostos. (C) A revogação do sursis é obrigatória ao sentenciado irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (D) A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação a delito anterior não impede a suspensão condicional da pena. 42. O agente que pratica um crime de estupro e, em seguida, submete a vítima, mediante violência, a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, deve responder por (A) estupro em caráter continuado. (B) atentado violento ao pudor em caráter continuado. (C) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material. (D) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso formal. 43. Assinale a alternativa correta. (A) O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal, importa em tornar atípica a conduta do agente. (B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, para que possam beneficiar o agente, devem ocorrer antes do resultado típico, e o arrependimento posterior, até o recebimento da denúncia ou da queixa. (C) A desistência voluntária, para beneficiar o agente, deve ocorrer antes do resultado típico e os arrependimentos eficaz e posterior, até o recebimento da denúncia ou da queixa. (D) O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, importa em redução da pena e pode ser reconhecido em crimes de qualquer natureza. 44. O agente despoja um motorista de seu carro e bens pessoais. Em seguida, sempre sob ameaça de arma, coloca a vítima no interior do porta-malas do veículo, no qual se afasta, deixando-a, horas depois, em estrada de outro município. O agente deve responder por (A) concurso material entre roubo e seqüestro. (B) seqüestro, que absorve o roubo, por ser este ante factum impunível. (C) roubo, que absorve o seqüestro, por ser este post factum impunível. (D) roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal). 45. Com relação aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei no 8.137/90, assinale a alternativa correta. (A) A comprovação de eventual justa causa elisiva é ônus do réu. (B) O arrependimento posterior e a reparação do dano elidem a ação penal e afastam a responsabilidade. (C) A co-autoria decorre da adesão à vontade delitiva que, in casu, dá-se apenas por ação. (D) Admitem a tentativa. 46. Com relação ao delito de tortura, previsto na Lei no 9.455/97, assinale a alternativa correta. (A) A tortura infligida apenas por sadismo ou vingança tipifica o crime de tortura. (B) O crime de tortura distingue-se do delito de maus-tratos pela natureza do dolo que, em tese, neste é sempre de perigo. (C) A Lei de Tortura, a exemplo da Lei dos Crimes Hediondos, veda a concessão de indulto e anistia. (D) Quando praticado contra velho ou enfermo, constitui causa de aumento de pena prevista na Lei de Tortura. 47. A propósito do agente que pratica crime contra a Fé Pública da União, fora do Brasil, e é absolvido no país onde os fatos ocorreram, pode-se afirmar que (A) uma vez absolvido no estrangeiro, não estará mais sujeito à lei brasileira. (B) será aplicada a lei brasileira, mesmo tendo sido absolvido no estrangeiro, desde que tenha sido formulado pedido de extradição. (C) a lei brasileira somente será aplicada se houver requisição do Ministro da Justiça. (D) o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 48. No caso de concorrência de culpas entre dois agentes no eventus delicti, deve o Juiz, ao prolatar sua decisão, (A) optar, na fixação da pena, pela compensação das culpas, atento ao princípio da eqüidade. (B) declarar extinta a punibilidade de ambos os agentes. (C) admitir que os dois agentes são responsáveis pelo evento lesivo. (D) reconhecer que a culpa de um dos agentes afasta a do outro. 49. Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a Fé Pública. (A) A alteração de documento subtraído, com a substituição da fotografia da vítima do furto pela do agente, passando este a utilizá-lo, configura o crime de falsidade documental (art. 297 do Código Penal). (B) Caracteriza o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) a inserção de declaração falsa em assentamento de registro civil, dizendo-se solteiro o declarante para possibilitar o registro de filho adulterino. (C) Para a configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), é indiferente que a carteira de habilitação fraudulenta saia da esfera do agente por iniciativa dele próprio, ou por exigência da autoridade. (D) Pode o particular, como o funcionário público, cometer o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301 do Código Penal. 50. Em relação aos crimes praticados por particular e funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta. (A) O descumprimento, por autoridade administrativa, de sentença proferida em Mandado de Segurança, não configura, sequer em tese, o crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). (B) Havendo, no crime de concussão (art. 316 do Código Penal), ameaça explícita ou implícita, são inconciliáveis, no mesmo fato, a existência desse delito e o de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) praticado pelo particular. (C) Para sua caracterização, o crime de peculato, na modalidade culposa (art. 312, § 2º do Código Penal), não reclama a existência de nexo causal entre o comportamento culposo do funcionário e o crime cometido por outra pessoa. (D) Se o funcionário deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o delito de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal). DIREITO PENAL 25. Di-se do roubo 01. que no chamado impróprio ou por aproximo, a violência é exercida não como meio para a subtração, mas após esta, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem. 02. que se distingue do furto qualificado pela violência: neste, a violência é praticada contra a coisa, e naquele contra a pessoa. 04. que só se consuma, se a res sai da esfera de vigilância da vitima, ou se o agente iam sim passa tranqüila. 08. que o emprego de arma de brinquedo não caracteriza violência no roubo, mas somente grave ameaça. 16. que para a caracterização da violência bastam as vias de fato, não sendo necessário que se produza lesões corporais na vítima. 26. No crime de estupro, 01. a esposa nunca poderá ser vítima do marido, já que este age sob a excludente do exercício regular de direito. 02. o sujeito passivo é somente a mulher, o sujeito ativo é sempre o homem, a o partícipe pode ser homem ou mulher, não sendo necessário que tenha o partícipe mantido conjunção carnal com a vitima. 04. somente será sujeito passivo a mulher honesta, mesmo que não virgem, pois o que a lei busca proteger é a liberdade sexual e não a virgindade. 08. a conduta típica do delito é a cópula vagínica completa, isto é, a introdução do pênis na vagina, com conseqüente ejaculação. 16. a violência real é imprescritível para a prática do delito, podendo causar ou não lesões corporais, configurando-se o delito tão somente com vias de fato. 32. consuma-se o delito com a introdução completa do pênis na vagina Se não houver ejaculação, existirá tão somente a tentativa. 27. O art. 122 do Código Penal trata do induzimento, instigação ou auxilio a suicídio. Pode-se dizer desse tipo penal que 01. tanto o ato de emprestar a arma como o de puxar a corda daquele que se enforca são exemplos de atos de "auxilio" ao suicídio. 02. "auxilia" o suicida aquele que fornece o veneno, mesmo que a vitima tenha se matado utilizando-se de um revólver que já possuía 04. o "auxilio" se confunde com a execução do ato em si, havendo cooperação direta no ato executivo do suicídio. 08. "induzir", significa persuadir ou levar alguém a praticar o ata, enquanto "instigar", além deste mesmo sentido, significa também, animar, aderir e estimular um propósito já concebido. 16. "auxilia" o suicida quem lhe afirma se o veneno uma bebida inofensiva, fazendo com que a vítima o tome. 32. "auxiliar" é prestar assistência material, facilitar a execução de uma ato. 28. Para configuração do crime de estelionato, deve-se levar em conta que 01. a pessoa que suporta o prejuízo não será necessariamente a mesma que foi enganada. 02. o sujeito passivo será sempre pessoa física, já que a pessoa jurídica não pode ser induzida em erro, posto que despersonalizada. 04. é necessário que exista vitima cena; não há crime de estelionato mas crime contra a economia popular, se Praticado contra sujeitas passivos indeterminados. 08. o meio executivo utilizado pelo agente não deve, necessariamente, ser apto a enganar a vitima, mesmo que grotesco; quando facilmente demonstrada a intenção fraudulenta, ao menos a tentativa estará caracterizada. 16. mesmo que a vitima perceba o emprego da fraude, tipificado estará o delito, na sua forma tentada. 29. No direito penal pode-se afirmar, em relação á aplicação da lei, que 01. a lei penal mais benigna é retroativa e ultrativa, enquanto a mais severa não tem extratividade. 02. pelo principio da legalidade é vedado ouso de analogia; porém é admissível a descrição penal vaga e indeterminada, que possibilita o arbítrio do julgador. 04. quanta á lei penal no espaço destacam-se os seguintes princípios: territorialidade, personalidade, competência real, justiça cosmopolita e representação. 08. nos crimes praticados por brasileiros, no estrangeiro, evidencia-se c principio da extraterritorialidade incondicionada. 16. na hipótese de lei intermediária aplicar-se-á sempre a mais benigna, sendo a posterior retroativa em relação ás anteriores e ultrativa a antiga em relação ás que a sucederem. 32. não é necessária a observância do principio da anterioridade, porque as normas que regulam a medida de segurança visam o presente ou o futuro, em face da periculosidade do agente. 64. no Brasil foi adotada a teoria da unidade para aplicação da regra da territorialidade nos crimes a distância. 30. Do delito de concussão, pode-se afirmar que 01. a ação de exigir a vantagem ilícita deve sempre ser exercida pelo funcionário público diretamente, sem intermediários. 02. se distingue do excesso de exação porque nesta o sujeito ativo não visa o proveito próprio ou alheio, mas somente se excede nos meios de execução. 04. a ação incriminada é o ato de exigir vantagem, seja esta indevida ou não, em razão da função pública. 08. o objeto jurídico protegido é o normal desenvolvimento dos encargos funcionais por pane da Administração Pública, a conservação e a tutela do decoro desta. 16. delito se consuma no momento em que a vítima cede às exigências e o agente recebe efetivamente a vantagem indevida. 32. o sujeito ativo é a pessoa que, de qualquer forma, assuma a condição de funcionário público, mesmo que não o seja de fato. 31. Crime é toco fato típico, antijurídico, culpável e punível. Resulta desse conceito, que 01. em relação á causa superveniente, relativamente independente, a agente será responsabilizado se estiver fora do desdobramento físico necessário. 02. ocorre crime impossível quando o agente emprega meio relativamente ineficaz, ou o objeto é absolutamente impróprio. 04. concausa é outra causa, que, ligada á primeira, concorre para o resultado. 08. o tipo doloso se compõe da ação delituosa descrita e do elemento subjetivo do tipo. 16. na relação de causalidade adotou-se a teoria da equivalência, utilizado o processo hipotético de eliminação para reconhecer se a condição é causa do resultado. 32. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz representam casos de isenção de pena ou extinção de punibilidade. 64. no crime preterdoloso, evidencia-se o dolo na antecedente e a culpa no conseqüente. 32. São causas de extinção da punibilidade, entre outras, 01. a decadência, que significa a perda do direito de prosseguir na ação penal privada. 02. a morte do ofendido no adultério. 04. o casamento da vitima de estupro com terceira pessoa que não o agente. 08. o ressarcimento do dano no peculato culposo. 16. a renúncia manifestada em ação pública condicionada à representação. 32. a perdão aceito nos crimes de ação privada. 64. a retratação nos crimes de injúria e calúnia. 33. Sobre a prescrição, causa extintiva da punibilidade, é passível afirmar que 01. é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. 02. os prazos dela e da pretensão punitiva regulam-se pelo máximo da pena privativa de liberdade. 04. a pretensão executória, imposta a medida de segurança, observará a pena, em abstrato, cominada ao crime. 08. o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir da data da publicação da sentença, quando houver recurso de apelação 16. mesmo provido o recurso da acusação, é possível reconhecer a prescrição retroativa, regulada pela pena mínima em abstrato. 32. as causas de interrupção não se comunicam nos crimes conexos objetos do mesmo processo. 64. a menoridade implica na redução do prazo desde que seja o agente primário. 34. Na pane do Código Penal que traia dos crimes contra honra, está disposto que 01. a calúnia é a imputação de falo definido como crime, e que a injúria é a imputação de fato meramente ofensivo à reputação do ofendido. 02. em nenhuma hipótese constituem calúnia, difamação e injúria puníveis, as ofensas irrogadas em juízo, na discussão da causa, pela pane ou seu procurador. 04. é punível a difamação contra os monos, e que este delito não admite a exceção da verdade em nenhuma hipótese. 08. é punível a calúnia contra os monos, e as sujeitos passivos são o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão do falecido. 16. a injúria e a difamação atingem a reputação do ofendida, e que na calúnia a fato versa sobre qualidade negativa da vitima. 32. o juiz, na difamação e na calúnia, pode deixar de aplicar a pena se tiver havido retorsão imediata. 64. na difamação só é admissível a exceção da verdade se o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. 35. Do delito de violação de domicilio, pode-se afirmar que 01. o agente entrando ilicitamente na residência, e nela permanecendo, responde a dois delitos, já que se punem os ates de "entrar" e "permanecer". 02. o "domicilio" para efeitos penais não é o mesmo conceituado pelo direito civil; desnecessário, para efeitos penais, que a pessoa ali resida com ânimo definitivo. 04. um hotel, enquanto aberto, não merece a tutela penal; o mesmo não ocorre com o quarto de hotel ocupado. 08. a proteção penal decorre do preceito constitucional de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". l 6. o abjeto jurídico protegido é a tranqüilidade doméstica. 32. o delito se consuma ainda que a residência esteja desocupada, uma vez que, mesmo com a residência desocupada, o bem jurídico protegido - a tranqüilidade doméstica -, estará sendo atingido. 36. Sobre as chamadas "causas eximentes", pode-se afirmar que 01. são os chamados tipos permissivos que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. 02. a legitima defesa putativa é espécie de excludente de antijuridicidade, e ocorre quando a agente repele suposta agressão, supondo, por erro, estar sendo agredido. 04. a legítima defesa recíproca pode dar enseja a absolvição de ambos os contendores. 08. é prescindível o conhecimento do autor a respeito da situação de fato justificante e com fundamento em autorização que lhe é conferida. 16. o agente responderá sempre pelo excesso doloso ou culposo. 37. A respeito do concurso de pessoas, 01. responderão pelo ilícito, aqueles que o consumaram, excluídos os que agiram na ideação. 02. diz-se co-autor aquele que pratica atividade acessória, sem praticar a conduta descrita pelo preceito primário da norma. 04. evidenciado-se a co-autoria lateral, cada agente responde por um crime, inexistindo o concurso de pessoas. 08. no crime funcional próprio, não se punem os co-autores ou partícipes que desconheçam a qualidade de funcionário público do autor. 16. são requisitas seus, a pluralidade de condutas, a relevância causal de cada uma das ações, o liame subjetivo entre os agentes, e a identidade de fato. 38. A reabilitação criminal 01. assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. 02. será revogável se o reabilitado for condenado por decisão definitiva, como reincidente, a pena que não seja de multa. 04. é admitida mesmo nas hipóteses de prescrição da pretensão punitiva ao condenado não reincidente. 08. pode ser requerida a qualquer tempo. 16. dispensa a comprovação do bom comportamento, sendo porém imprescindível o ressarcimento do dano causado. 32. não extingue a condenação anterior para o efeito de reincidência. 39. Com relação á Lei 9.437/97, que incrimina o porte ilegal de arma, é correto afirmar que 01. a conduta de "portar", tipificada, passou a não mais exigir que a arma estivesse em condições de pronta uso. 02. o sujeito passivo é a coletividade, sendo portanto um crime vago. 04. no delito de omissão de cuidado na guarda de arma, somente poderá ser sujeito ativo, aquele que tiver a obrigação para velar pela segurança do menor ou deficiente. 08. o porte de arma branca continua sendo punido pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 16. não existe diferença entre ações de "portar" e "transformar", já que em ambos os casos o autor carrega a arma consigo, ação punida pelo legislador. 32. incrimina diversas condutas, como expor a venda, fornecer, disparar arma de foto e etc.; porisso, é considerado um crime de conteúdo alternativo. 40. No tocante aos delitos tipificados na lei 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), 01. o pode ilegal de entorpecente, para uso próprio somente será punível a titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir", "trazer consigo" e "guardar'. 02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado. 04. o tráfico de entorpecente atinge a incolumidade pública, sendo porisso de perigo abstrato. 08. as formas permanentes do delito como expor á venda, ter em depósito, transportar e trazer consigo, em regra não admitem tentativa. 16. as causas de aumento de pena previstas na ad, 18, lV, relativas á prática de crime nas imediações de estabelecimento de ensino ou hospitalar, atingem o traficante (ad. 12) e também o infrator ou o usuário (ad. 16). 41. Dos crimes contra a fé pública, diz-se que, no delito de 0l. falsidade ideológica, o documento é perfeito em seus requisitos extrínsecos, sendo falso o seu conteúdo. 02. falsificação are documento público, em que a objetividade jurídica é a tutela da fé pública, qualquer do povo tem legitimidade para figurar como assistente de acusação. 04. supressão de documento, o proprietário dele não pode ser sujeito ativo. 08. uso de documento falso, não se admite tentativa, sendo prescindível a ciência da falsidade. 16. falsidade de documento público, quando o agente for funcionário público, a pena será sempre aumentada de um sexto. 42. Quanto ao delito de lesões corporais, 0l. as praticadas para a consecução de outro crime, salvo disposição em contrário, são por este absorvidas, quando se tratar de crime complexo. 02. nas seguidas de morte, tem-se o chamado homicídio preterintencional. 04. diz-se, a respeito da qualiticadora de aceleração de q- pado, que o desconhecimento escusável do agente sobre a gravidez da vitima, não agrava a pena. 08. na modalidade culposa, a gravidade da lesão não será considerada para nenhum efeito. 16. para a concessão do perdão judicial, o magistrado deve considerar a desnecessidade da sanção penal diante da forma com que as conseqüências atingiram o agente. 32. não caracteriza ilícito penal, a conduta do agente que faz persisteir uma alteração anatômica ou funcional já existente. 43. Sobre a imputabilidade penal, pode-se afirmar que 01, incidirá circunstância agravante, a evidência da embriaguez preordenada. 02. a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade, não tendo força de diminuir a pena. 04. a redução da pena é cabível na embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior. 08. na hipótese de responsabilidade diminuída não se configura a exclusão da culpabilidade. 16. é requisita da semi-responsabilidade, o agente ao tempo da realização da conduta não possuir a plena capacidade de entendimento ou determinação. 44. Vitório, louco de ciúmes, encontra Virgínia, sua esposa, nos braços de Rodrigo. Saca de seu revólver e efetua disparas no casal, que não tinha se apercebido da chegada de Vitório, atingindo também Bernardo, irmão de Virgínia. que estava no local, lesionando-o levemente na mão. Virgínia e Rodrigo morrem. Vitorio poderá 01. ser condenado pelo duplo homicídio e pelas lesões corporais, tendo a pena reduzida de um a dois terças em razão de perturbação de saúde mental de que foi submetido no momento. 02. ser condenado por duplo homicídio, mais lesão corporal leve, em concurso material. 04. ser absolvido por ter agido sob violenta emoção após injusta provocação das vitimas, mas responderá pela lesão corporal em Bernardo. 08. ser condenado par duplo homicídio, qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa das vitimas, mais tentativa de homicídio com "aberratio ictus". 16 ser absolvi o por ter agido sob a excludente da legitima defesa da honra. DIREITO PENAL 01) A chamada abolitio criminis faz cessar, em virtude dela, a. a execução da sentença condenatória mas não os seus demais efeitos penais. b. a execução da pena em relação ao autor do crime mas este benefício não se estende aos eventuais co-autores ou partícipes. c. os efeitos penais da sentença condenatória mas não a sua execução. d. 02) a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Conforme está expresso em nosso Código Penal para ser caracterizada a figura do estado de necessidade torna-se necessário que o perigo ao qual está submetido o agente seja a. b. c. d. iminente e não atual. atual e não iminente. atual ou iminente. idêntico, em termos de atual ou iminente, ao da legítima defesa. 03) Estudando o nosso Código Penal verifica-se que no "concurso de crimes" as penas a serem aplicadas ao agente envolvido na prática de mais de um delito podem ser somadas no concurso a. b. c. d. material e no crime continuado, mas não no formal. formal, mas não no material. material, mas não no formal. material e no formal. 04) Estudando o nosso Código Penal verifica-se que a denominada "circunstância inominada" também conceituada como "atenuante inominada" permite a redução de pena face circunstância relevante a. b. c. d. anterior ao crime e não posterior ao crime. anterior ou posterior ao crime. posterior ao crime e não anterior ao crime. elencada no rol das atenuantes e das agravantes. 05) Estudando o crime de lesão corporal previsto em nosso Código Penal em suas diversas espécies verifica-se que a classificação em "gravíssima" a. não se encontra nele expressa, sendo uma criação doutrinária. b. está, juntamente com a de natureza leve e a grave, expressa nesse delito. c. está normalmente expressa nesse delito, mas limitada ao resultado aborto e ao da deformidade permanente. d. está normalmente expressa nesse delito prevendo outros resultados além o do aborto e o da deformidade permanente. 06) A circunstância de ter o agente praticado o crime "mediante paga ou promessa de recompensa" é prevista em nosso Código Penal para o crime de homicídio a. como uma de suas qualificadoras inexistindo sua previsão para outros tipos penais. b. como uma de suas qualificadoras e, por exemplo, para os crimes contra a honra. c. como uma de suas formas privilegiadas. d. na sua forma simples desde que praticado através de grupo de extermínio inexistindo sua previsão para outros tipos penais. 07) Prevê a Lei do Porte de Armas (Lei n. 9.437/97) que ficará ainda mais comprometida a situação do agente quando este possuir condenação anterior pelos crimes de roubo, tráfico ilícito de entorpecentes e a. b. c. d. incitação ao crime. violência arbitrária. homicídio privilegiado. formação de quadrilha ou bando. 08) Na Lei da Tortura (Lei n. 9.455/97) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima a. b. sempre é antecedido da exigência de ter sido "intenso". nem sempre é antecedido da exigência de ter sido "intenso". c. é antecedido da exigência de ter sido "intenso" apenas quando o agente for funcionário público. d. é antecedido da exigência de ter sido "intenso" apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima. 09) Estudando o nosso Código Penal verifica-se que as causas de aumento de pena são encontradas na sua a. b. Parte Geral e na sua Parte Especial. Parte Geral, mas não existem essas causas na Parte Especial. c. Parte Especial nos respectivos tipos penais e não na Parte Geral. d. Parte Especial nos respectivos tipos penais e em apenas uma hipótese controvertida na Parte Geral que é a da embriaguez preordenada. 10) Estudando o crime de dirigir veículo automotor na via pública sem a devida habilitação previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) verifica-se que a circunstância de essa conduta estar "gerando perigo de dano" a. passou a ser uma exigência doutrinária e até jurisprudencial, embora ausente nesse dispositivo legal. b. não é uma exigência expressa do tipo legal e nem de cunho doutrinário ou jurisprudencial, bastando a mera conduta do agente. c. é uma exigência expressa nesse tipo penal. d. por não estar prevista no tipo penal tem gerado diversos posicionamentos doutrinários até conflitantes. DIREITO PENAL TEMA: "A Lei da Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96). Antecedentes históricos. Atuais questionamentos doutrinários sobre o texto legal." Direito Penal - Dissertação CRIMES DE TRÁFICO E ENTREGA A CONSUMO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 12, "CAPUT", DA LEI Nº 6.368/76): Objetos Jurídicos - Natureza jurídica - Concurso de pessoas - Teoria da insignificância Princípio da alternatividade - Momento consumativo e tentativa - Regime prisional. DIREITO PENAL 61) Assinale a alternativa correta. É admissível a tentativa na contravenção de vias de fato. O transporte, sem a intenção de uso, de arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, não configura a contravenção penal de porte ilegal de arma. Não são aplicáveis às contravenções penais as medidas de segurança previstas no Código Penal. A principal pena privativa de liberdade prevista para as contravenções penais é a de detenção.   62) O agente que, executando um roubo mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, atira na vítima e, por "aberratio ictus", mata o comparsa, comete crimes de roubo qualificado e de homicídio doloso, em concurso material. crimes de roubo qualificado e de homicídio culposo, em concurso material. latrocínio tentado. latrocínio consumado.   63) Para a consumação do crime de estupro, é exigida(o) a introdução completa do pênis na vagina da vítima. a introdução completa do pênis na vagina da ofendida, com ejaculação. somente a introdução parcial do membro viril na vagina da ofendida. rompimento do hímen. 64) A medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, imposta aos agentes inimputáveis absolvidos com base no artigo 26 do Código Penal, dar-se-á por tempo indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente. por prazo determinado, que o juiz fixará na sentença. pelo prazo da pena mínima cominada ao crime cometido. pelo prazo que a perícia médica entender suficiente.   65) O agente que pratica crimes, em continuidade delitiva, antes e depois de atingir a maioridade penal, não responde por nenhum dos crimes. responde por todos os crimes. responde somente pelos crimes posteriores. responde apenas pelo último crime.   66) Suponha-se que um médico, ante iminente perigo de vida, pratique uma intervenção cirúrgica arbitrariamente, ou seja, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal. O seu comportamento deve ser considerado crime de lesão corporal culposa. atípico. crime de constrangimento ilegal. crime de lesão corporal dolosa.   67) Assinale a alternativa correta. Na detração penal não se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa determinada pela autoridade judiciária. Na segunda fase da operação de dosagem da pena, após fixar a pena-base, deve o juiz levar em consideração as causas de diminuição e de aumento. No concurso formal e no crime continuado, a dosagem da multa segue o mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.    68) O agente que, ao ver um criminoso passar algemado e escoltado, bate-lhe acaloradas palmas, pratica crime de apologia de criminoso. delito de incitação ao crime. contravenção penal de conduta inconveniente. conduta atípica.   69) Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a. Nos crimes falimentares, a prescrição da pretensão punitiva é de dois anos. Constitui forma típica qualificada de porte ilegal de arma de fogo o fato de o agente possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando comprovado que o réu praticou o delito e é semi-imputável, cumpre ao juiz absolvê-lo e aplicar-lhe medida de segurança. Nos crimes de sonegação fiscal, o pagamento do tributo posteriormente à denúncia não extingue a punibilidade do agente.   70) O agente que solicita dinheiro com a desculpa fantasiosa de que irá influenciar o juiz na decisão de uma causa comete crime de exploração de prestígio. corrupção passiva. tráfico de influência. advocacia administrativa.   Direito Penal 31. É correto dizer-se que, quando o agente provoca lesões corporais, uma de natureza grave e outra de natureza gravíssima, contra a mesma vítima, num mesmo contexto de ação, ocorre (A) concurso formal. (B) crime continuado. (C) concurso material. (D) crime único. 32. Se o agente lesiona levemente a vítima, sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude da ação do réu, o agente responderá por (A) lesões leves. (B) lesões gravíssimas. (C) lesões graves. (D) perigo para a vida ou à saúde de outrem. 33. Se o agente, após o abandono e conseqüente exposição do abandonado a perigo concreto, reassume o dever de assistência, ocorre (A) arrependimento eficaz. (B) desistência voluntária. (C) arrependimento posterior. (D) consumação de crime de abandono de incapaz. 34. O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete (A) crime de omissão de socorro. (B) crime de homicídio. (C) crime de induzimento ao suicídio. (D) fato penalmente irrelevante. 35. É incorreto afirmar-se que (A) para a realização do aborto sentimental, é prescindível a existência de autorização judicial. (B) o namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor. (C) em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou. (D) para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares. 36. Inexistindo médico em uma longínqua fazenda, é correto dizer-se que, no caso de aborto necessário feito por enfermeira, sem o consentimento da vítima, (A) é aplicável ao caso a causa de exclusão de criminalidade prevista como aborto necessário. (B) a enfermeira comete o crime de aborto sem o consentimento da gestante. (C) a enfermeira deve ser absolvida pela justificativa do estado de necessidade de terceiro. (D) a enfermeira é beneficiada pelo reconhecimento do exercício regular de direito. 37. Se o partícipe instiga outrem a praticar um crime de homicídio, mas durante a execução do ataque quis impedir que o resultado se produzisse, porém sem sucesso, (A) é reconhecível a desistência voluntária. (B) é reconhecível o arrependimento eficaz. (C) é reconhecível o arrependimento posterior. (D) beneficia-se pela participação de menor importância. 38.É correto dizer-se que, quando o agente produz dolosamente um incêndio, mas logo depois, para salvar do sinistro um terceiro, vem a sacrificar a vida de outra pessoa, (A) comete o crime de homicídio. (B) age sob a égide de estado de necessidade de terceiro. (C) age sob a égide do exercício regular de direito. (D) é de reconhecer-se a inexigibilidade de outra conduta. 39. É incorreto afirmar-se que (A) o simples emprego de veneno qualifica sempre o crime de homicídio. (B) o autor intelectual, inciente de que o executor material irá torturar a vítima antes de tirar-lhe a vida, não responderá pela qualificadora do emprego de meio cruel. (C) é admissível a tentativa de induzimento a suicídio quando a vítima não ultima o ato suicida, mas apenas sofre lesões corporais de natureza grave. (D) quem induz ou instiga um menor sem compreensão a matar-se, comete o crime de homicídio e não o crime de indução a suicídio. 40. O agente instiga a gestante a fazer auto-aborto mediante curetagem e esta vem a falecer em virtude das manobras abortivas, sem que o agente quisesse o evento morte da gestante. Nessa hipótese, o agente responderá (A) apenas pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe. (B) pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe e homicídio culposo. (C) pelo crime de auto-aborto, qualificado pela morte da gestante. (D) apenas pelo crime de auto-aborto como co-autor. DIREITO PENAL - DISSERTAÇÃO Imputabilidade penal. Hipóteses de inimputabilidade. Efeitos da inimputabilidade. Efeitos da semi-imputabilidade. Direito Penal - Dissertação Da Antijuricidade. Conceito e fundamento. Das discriminantes de ilicitude. DIREITO PENAL 31. O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, (A) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores. (B) observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior. (C) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa. (D) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado. 32. O curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso enquanto (A) se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (B) o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (D) o réu, citado por edital, não comparece em juízo, nem constitui advogado. 33. As espécies de pena previstas no Código Penal vigente são: (A) restritivas de direitos; multa; prestação de serviços à comunidade. (B) privativas de liberdade; interdição temporária de direitos; multa. (C) privativas de liberdade; restritivas de direitos; multa. (D) restritivas de direitos; multa; regime fechado. 34. "A" é condenado, em primeira instância, a seis meses de detenção. O prazo da prescrição, segundo a pena imposta, é de dois anos. Somente a acusação interpõe apelação, visando à elevação da reprimenda. O Tribunal dá provimento ao recurso e eleva a pena para nove meses de detenção, de sorte que o prazo prescricional continuou sendo de dois anos. Diante desse quadro, e considerando que entre a data da publicação da sentença de primeira instância e o dia em que foi julgada a apelação na Superior Instância decorreram mais de dois anos, assinale a alternativa correta. (A) É inviável o reconhecimento da prescrição, na espécie, por haver o agente se conformado com a condenação, não interpondo qualquer recurso. (B) Extinguiu-se a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão executória. (C) A Superior Instância está impedida de reconhecer qualquer modalidade de prescrição por ser o recurso exclusivo da acusação. (D) Extinguiu-se a punibilidade do agente em virtude da prescrição da pretensão punitiva. 35. Assinale a alternativa correta. (A) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, é atingida a honra objetiva, ao passo que a calúnia é a imputação falsa de um fato definido como crime. (B) Na difamação, o agente imputa à vítima falsamente um fato definido como crime; na calúnia, o objeto tutelado é a honra subjetiva; e, na injúria, o agente atinge a honra objetiva. (C) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, o agente atinge o bem da vida da vítima; e a calúnia é uma ofensa grave, sem ser considerada crime. (D) Na calúnia, o agente imputa ofensa à honra objetiva do ofendido; na injúria, ofensa grave à personalidade do ofendido e na difamação fato definido como crime. 36. Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso, (A) "A" responderá por peculato-furto e "B", por peculato-apropriação. (B) ambos responderão por peculato-furto. (C) A" responderá por peculato culposo e "B", por peculato-furto. (D) "A" responderá por peculato-apropriação e "B", por furto simples. 37. Em receituário médico em branco, que lhe foi arranjado, um empregado inseriu falso atestado sobre sua capacidade laborativa, falsificando a assinatura do profissional, entregando-o ao INSS para fins de benefício. Em tese, a conduta do empregado configura o crime de (A) falsidade de atestado médico. (B) uso de documento falso. (C) falsidade de documento particular. (D) falsidade ideológica. 38. Pode-se aceitar como configurada a debilidade permanente de membro se, em decorrência da lesão corporal sofrida, a vítima (A) sofre paralisia de um braço. (B) perde um dedo da mão. (C) perde uma das mãos. (D) perde totalmente um dos braços. 39. Quando um agente, em seqüência e no mesmo contexto, violenta um menor e pratica em sua irmã atos libidinosos, comete crime de (A) estupro contra ambos. (B) estupro contra o menor e violento atentado ao pudor contra a irmã. (C) sedução contra a irmã e atos libidinosos contra o menor. (D) violento atentado ao pudor contra ambos. 40. Remição, em Direito Penal, (A) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado pode remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho. (B) é a possibilidade de quitar todos os seus débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora. (C) é a concessão de cumprimento de pena em regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais. (D) é a possibilidade de se cumprir pena em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço em regime fechado. DIREITO PENAL 56- A, imputável, jamaicano, sem assimilar a cultura brasileira, agindo como se estivesse em seu país, pratica conduta definida como crime, no Brasil. Na Jamaica, tal conduta é lícita. O fato configura erro de PRIVATEa) Tipo b) Fato c) Proibição d) Crime impossível e) Crime consumado 57- A, imputável, estimula B, imputável, a praticar um crime. No momento em que B está realizando a conduta sugerida, é preso em flagrante. A hipótese caracteriza PRIVATEa) Consumação b) Tentativa c) Flagrante preparado d) Flagrante esperado e) Exaurimento 58- A medida de segurança aplica-se ao réu PRIVATEa) Condenado à pena de reclusão b) Condenado e perigoso c) Imputável e perigoso d) Inimputável e) Condenado à pena de detenção 59- A não paga a multa a que fora condenado, apesar de solvente. A conseqüência é: PRIVATEa) Promoção de ação executória b) Conversão em detenção c) Conversão em reclusão d) Majoração de 1/3 do valor e) Majoração de 1/2 do valor 60- A interrupção da prescrição ocorre quando PRIVATEa) o réu confessa o crime em juízo b) é instaurado o inquérito policial c) é oferecida a denúncia d) Prolatada sentença absolutória e) Prolatada sentença condenatória 61- A exceção da verdade é admitida relativamente aos crimes de PRIVATEa) Somente calúnia b) Somente difamação c) Injúria e calúnia d) Calúnia e difamação e) Difamação e injúria 62- A, funcionário público, para satisfazer interesse pessoal, deixa de cumprir mandado judicial. A pratica o crime de: PRIVATEa) Prevaricação b) Corrupção passiva c) Violência arbitrária d) Concussão e) Desobediência a decisão judicial 63- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à consumação dos crimes contra a Organização do Trabalho, aplica-se quando: PRIVATEa) Ocorrer no interior do estabelecimento comercial b) Ocorrer no horário de trabalho c) Causar dano material d) Causar dano moral e) Afetar a organização do trabalho como bem jurídico 64- A, imputável, comete o crime de furto. No dia seguinte ao recebimento da denúncia, restitui o objeto ao proprietário. O fato é: PRIVATEa) Irrelevante b) Atenuante c) Arrependimento posterior d) Tentativa e) Extinção da punibilidade 65- O crime de usura (Lei no 1.521/51, art. 4o ): PRIVATEa) É subsidiário b) Tem pluralidade subjetiva c) É instantâneo d) É continuado e) É imprescritível NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL QUESTÃO 22 Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, cem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro agiu em legítima defesa, pois imaginava que seria atacado por uma onça. é inimputável, diante do nervosismo que o assolou no momento do disparo. incorreu em erro de tipo, porque não sabia que atirava em um homem. cometeu homicídio preterintencional. poderá, caso se entenda que houve erro vencível; responder por homicídio culposo. QUESTÃO 23 Age em legítima defesa quem revida, com um tiro de revólver, um soco recebido no rosto. o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade. quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém. quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor. o policial que, durante a perseguição a um ladrão desarmado, derruba-o no solo, causando-lhe uma fratura no braço. QUESTÃO 24 Considera-se inimputável quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito. quem se encontra emocionalmente afetado pela situação. o maior de oitenta anos. quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. a mulher, se estiver influenciada pelo estado puerperal. QUESTÃO 25 Em relação às várias formas de aborto ilícito previstas pelo Código Penal, julgue os itens seguintes. O profissional que realiza aborto ilícito em uma mulher, com o consentimento desta, responde como co-autor do mesmo crime. É punível o aborto provocado culposamente. A lei exige autorização judicial para o aborto realizado por médico em mulher que lhe solicita o abortamento do feto por ser ele resultante de estupro. Age licitamente o médico que, mesmo sem autorização da mulher, provoca aborto como única alternativa para salvar a vida da gestante. O momento consumativo do aborto provocado pela gestante ocorre com a morte do feto, em conseqüência da interrupção da gravidez. QUESTÃO 26 Uma das modalidades de estelionato consiste em emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou frustrar o pagamento da cártula. Julgue os itens a seguir, relativos a esse tema. Responde por essa modalidade de estelionato quem, por imprudência no trole de sua contabilidade pessoal, emite cheque sem fundos. Responde por essa modalidade de estelionato o agente que se nega a indenizar o beneficiário do cheque devolvido por falta de fundos, mesmo sem ter agido com dolo no momento da emissão da cártula. Não há crime se a vitima, ao receber o cheque, já sabe que ele não tem fundos em poder do sacado. Não configura estelionato a devolução do cheque emitido como garantia de dívida. Consuma-se o crime no momento em que o emitente assina o cheque. QUESTÃO 27 Barnabé, funcionário público aposentado, solicitou de Desesperado a importância de R$ 1.000,00, a pretexto de influir para a aprovação de um projeto arquitetônico, alegando ser amigo pessoal de Tolerante, funcionário responsável pelo ato administrativo. Tolerante, cedendo ao pedido de Barnabé, resolve aprovar o projeto, mesmo sabendo que tal ato representava infração a deva funcional. Com base nessa situação, julgue os itens abaixo. Barnabé cometeu o crime de corrupção passiva, ao receber dinheiro de Desesperado para obter a aprovação do projeto. Desesperado cometeu o crime de prevaricação. Tolerante responderá pelo crime de condescendência criminosa. A pena de Barnabé será aumentada, se restar provado que, insinuou a Desesperado que a importância paga será também. destinada ao funcionário responsável pela aprovação do projeto. Barnabé cometeu, no momento em que recebeu a importância cobrada de Desesperado, o crime de peculato doloso. QUESTÃO 28 "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" configura o crime de contrabando ou descaminho, conforme a redação do art. 334 do Código Penal Brasileiro. Julgue os itens que se seguem, acerca desse assunto. O contrabando difere do descaminho: no primeiro, a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido. Responde pelo referido crime o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando. Responde pelo crime em tela o traficante de droga que importa, ilegalmente, grande quantidade de cocaína. Incide em erro de proibição o agente que, ao importar determinada mercadoria, desconhece ser ela proibida de entrar no país. É possível a tentativa de se praticar esse crime. QUESTÃO 29 O crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro é definido como "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". Acerca do crime de desacato, julgue os seguintes itens. É indispensável que a ofensa seja cometida na presença da vítima. A conduta de rasgar o mandado de citação na frente do oficial de justiça e jogar o que sobrou no rosto deste servidor não basta para configurar o crime de desacato. Comete desacato quem lança ofensas contra um funcionário público aposentado. Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição. Não comete desacato quem, discutindo com um delegado de polícia acerca de questões políticas do país, o chama de analfabeto. DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL 31. Analise as proposições a seguir e assinale a seqüência correta: I) Para a instauração de inquérito por crime de ação privada personalíssima, o ofendido ou seu representante legal deverá oferecer queixa na delegacia. II) A finalidade do inquérito policial é a apuração de fato que configure infração penal e respectiva autoria, para que a autoridade policial possa propor a instauração da ação penal. III) A sentença de pronúncia é decisão interlocutória mista. IV) Diligências podem ser requeridas na contrariedade ao libelo. Apenas as alternativas “I” e “III” estão corretas. Apenas as alternativas “II” e “IV” estão corretas. Apenas as alternativas “I” e “IV” estão corretas. Apenas as alternativas “III” e “IV” estão corretas. 32. Analise as proposições abaixo e assinale a seqüência incorreta: I) As testemunhas da defesa ouvidas em plenário do júri foram arroladas na defesa prévia. II) O Ministério Público tem legitimidade para apelar em favor do réu, seja a ação pública ou privada. III) Sendo o MP “senhor da ação penal”, pode o promotor ao oferecer o libelo desapartar-se da capitulação contida na pronúncia se houver benefício para o réu. IV) A ação penal se inicia com o recebimento da denúncia. Apenas a alternativa “II” está incorreta. Apenas as alternativas “II” e “III” estão incorretas. Apenas as alternativas “I” e “III” estão incorretas. Apenas as alternativas “II” e “IV” estão incorretas. 33. Analise as proposições abaixo e assinale a seqüência correta: I) O inquérito, no caso de competência da Polícia Federal, estando o réu preso, deve ser concluído no prazo de 15 dias, não podendo em hipótese alguma ser prorrogado. II) Bigamia e adultério são crimes de ação privada personalíssima. III) O flagrante somente será válido se a prisão ocorrer dentro de 24 horas do ato delituoso. IV) São insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e liberdade provisória os crimes de terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e hediondos. Apenas a alternativa “I” é correta. Apenas a alternativa “III” é correta. Apenas as alternativas “II” , “III” e “IV” são corretas. Apenas a alternativa “IV” é correta. 34. Com referência aos crimes hediondos, assinale a seqüência correta: I) Homicídio qualificado, latrocínio, genocídio, estupro qualificado. II) Genocídio, terrorismo, estupro qualificado, epidemia com resultado morte. III) Latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro qualificado. IV) Estupro qualificado, genocídio, atentado violento ao pudor qualificado, homicídio qualificado. Apenas as alternativas “I” , “III” e “IV” são corretas. Apenas as alternativas “I”, “II” e “IV” são corretas. Apenas a alternativa “III” é correta. Apenas as alternativas “I” e “II” são corretas. 35. Quanto aos Embargos de Declaração, analise as proposições abaixo e indique a seqüência correta: I) Dirigidos ao órgão colegiado prolator da decisão, endereçados ao relator no prazo de 8 dias. II) Finalidade de esclarecer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. III) A parte contrária não é ouvida. IV) Podem opor, a defesa, o MP e o assistente de acusação. Apenas as alternativas “I” e “II” estão corretas. Apenas as alternativas “I” e “IV” estão corretas. Apenas as alternativas “I”, “II” e “III” estão corretas. Apenas as alternativas “II”, “III” e “IV” estão corretas. 36. Analise as alternativas abaixo e indique a seqüência correta: I) No rito dos crimes dolosos contra a vida não há hipótese que permita o réu ser julgado pelo Conselho de Sentença sem que esteja presente. II) O Ministério Público pode opor Embargos Infringentes em situações excepcionais. III) “Embarguinhos” são chamados os Embargos de Declaração resumidos. IV) A Revisão Criminal é uma ação penal rescisória ou de impugnação. Apenas as alternativas “I” e “IV” estão corretas. Apenas as alternativas “II” e “III” estão corretas. Apenas a alternativa “III” é correta. Apenas a alternativa “IV” é correta. 37. Assinale a alternativa correta: No caso de sentença do Juiz-presidente decorrente de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal deverá reformá-la. Se o suspeito da prática de infração penal for membro do Ministério Público, a autoridade policial poderá indiciá-lo. A tréplica é conseqüência da réplica; portanto a primeira não existirá sem a segunda. Do despacho que admite, ou não, assistente de acusação caberá recurso. 38. Assinale a alternativa incorreta: O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, caso verifique estar extinta a punibilidade. Nos crimes habituais, em tese não cabe prisão em flagrante. Nos crimes de ação penal privada nada impede a prisão em flagrante. A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo Juiz. 39. Assinale a alternativa incorreta: Constitui contravenção penal a recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação. Constitui contravenção penal portar arma sem a devida licença expedida pelo órgão competente. A confissão do acusado não constitui, obrigatoriamente, prova plena de sua culpabilidade. O depoimento infantil é admitido como prova; porém ao menor de 14 anos de idade não será deferido compromisso. 40. Analise as afirmativas referentes ao instituto do sursis (suspensão condicional da pena) e marque a seqüência correta: I) O Sursis é direito público subjetivo do condenado. II) A revelia, por si só, não inviabiliza a concessão do Sursis III) Não se aplica o Sursis para as penas restritivas de direito. IV) Tem como requisito pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos para o Sursis simples. Apenas os itens “I” e “II” estão corretos. Apenas os itens “III” e “IV” estão corretos. Apenas os itens “I”, “II” e “IV” estão corretos. Todos os itens estão corretos. 41. Em relação ao TEMPO DO CRIME, assinale a alternativa correta. Adota-se a Teoria do Resultado. Adota-se a Teoria da Ubiqüidade. Adota-se a Teoria da Atividade ou da Ação. Adota-se a Teoria Mista ou Unitária. 42. Em decorrência de situação emergencial, por disposição expressa contida no próprio diploma legal, é publicada, com vigência imediata, LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA. Contudo, decorridos 8 (oito) meses a situação de emergência que levou à elaboração da norma excepcional cessa, ocasionando a perda de vigência da mesma lei. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e marque a seqüência correta. I) A revogação do dispositivo legal excepcional gera a “abolitio criminis”, para todos os fatos praticados ou não durante a sua vigência. II) Tendo em vista o princípio da RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENIGNA, as situações que ofenderam a lei temporária devem ser descriminalizadas. III) Mesmo que revogada, a lei excepcional não gera “abolitio criminis”, porquanto, ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante a sua vigência. IV) As leis excepcionais ou temporárias possuem ULTRATIVIDADE. somente as alternativas I e II estão corretas; somente as alternativas III e IV estão corretas. somente as alternativas I, II e IV estão corretas; somente as alternativas II, III e IV estão corretas; 43. É inadmissível a tentativa: Nos crimes culposos. Nos crimes unissubsistentes. Nos crimes impossíveis. Todas alternativas estão corretas. 44. Ainda sobre tentativa é correto afirmar que: Na fixação do percentual incidente de diminuição de pena nos casos de crimes tentados há de se levar em conta o “iter criminis”, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída da metade. A diminuição da pena, no caso, é faculdade do juiz. Não há parâmetro para diminuir a pena nos casos de crimes tentados, ficando ao livre arbítrio do juiz. 45. Quanto aos crimes dolosos ou culposos não é verdadeiro afirmar: Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência. A linha divisória entre a culpa consciente e o dolo eventual é bastante tênue. Em ambos o agente prevê a ocorrência do resultado, mas somente na culpa o agente admite a possibilidade do evento ocorrer. Há um denominador comum entre o dolo eventual e a culpa consciente: a previsão do resultado ilícito. 46. A inimputabilidade exclui a: Ilicitude. Culpabilidade. Tipicidade. Antijuricidade 47. Tício, que possui 17 anos, 11 meses e 18 dias, dispara tiros de revólver em Mévio que fica gravemente ferido vindo a falecer em decorrência dos ferimentos, quando Tício já havia completado 18 anos. De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar: Tício é inimputável, uma vez que cometeu o crime quando ainda não havia completado 18 anos. Tício é imputável, tendo em vista que, quando o resultado morte ocorreu, já havia atingido a maioridade penal. Tício é inimputável, considerando a Teoria do Resultado. Tício é semi-imputável já que preenche os requisitos referentes à capacidade, quais sejam: cognoscitivo (capacidade de compreensão da ilicitude do fato) e volitivo (capacidade de atuar conforme essa compreensão). 48. Analise a assertiva abaixo e, logo após, marque a seqüência correta. Nos Crimes Contra os Costumes, previstos no Código Penal, procede-se mediante: I) Ação Penal Privada, como regra geral. Ação Penal Pública sujeita à representação, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. III) Ação Penal Pública incondicionada, se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. IV) Ação Penal Pública mediante representação, como regra geral. II) Somente as alternativas I e II estão corretas; Somente as alternativas I, II e III estão corretas. Somente as alternativas III e IV estão corretas; Somente as alternativas I e III estão corretas; 49. Mévio há muito tempo vinha planejando subtrair para si o relógio de Tício. Certa feita, utilizando-se de um revólver, Mévio subjugou Tício, retirando-lhe dito objeto. Entretanto, Tício, que conhecia Mévio já algum tempo, não acreditou que este fosse capaz de disparar a arma de fogo. Ledo engano. Mévio disparou contra Tício para garantir a subtração do bem cobiçado. Tício, gravemente ferido, foi socorrido por transeuntes que passavam pelo local, sendo levado ao hospital mais próximo, onde veio a falecer, em decorrência do ferimento, 15 dias depois. Diante da situação apresentada, pode-se concluir que o crime praticado por Mévio foi o de: Roubo Próprio. Roubo Impróprio. Latrocínio. Homicídio. 50. Em um campeonato de futebol inicia-se tumulto, com envolvimento de 6 (seis) participantes, sem que se saiba ao certo o papel que cada um deles teve nas agressões recíprocas. Nesse conflito generalizado, um dos participantes sofre lesão corporal grave. Apresentada a situação problema, assinale a resposta certa. Todos os contendores, exceto o participante que sofreu a lesão corporal grave, responderão pelo crime de RIXA QUALIFICADA. Todos os contendores, inclusive o participante que sofreu a lesão corporal grave, responderão pelo crime de RIXA QUALIFICADA. Todos os contendores, exceto o participante que sofreu a lesão corporal, responderão pelo crime de LESÕES CORPORAIS. Nenhuma alternativa está correta. DIREITO PENAL I - PEÇA ( Termo de Interposição 2 pts. – Razões 5pts.) Alexandre Leão Mamede, pronunciado por prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, IV, do CPB, contra a pessoa de Aldo Filipe Gama, (vulgo Sansão), foi condenado pelo 2º Tribunal de Júri de Brasília-DF, à pena de reclusão de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias, em sessão realizadano dia 16 de junho de 1995 (6ª feira). Na instrução criminal, Paulo Evandro Dutra, testemunha arrolada pelo MP, em certo trecho do seu depoimento (fls. 16) disse: “que não viu se a vítima estava armada...” ; “que Alexandre e a vítima tinham o mesmo porte físico”. Pedro Dourado Gusmão, também arrolado pelo MP às fls. 17 disse: “que viu alguma coisa na mão da vítima mas não distinguiu o que era e que o acusado disparou vários tiros de revólver, já, quando Aldo, de costas, tentava fugir”. Germano Santana Rodrigues testemunha arrolada pela defesa às fls. 18 e v. disse: “que o assaltante (Aldo), era de físico avantajado, muito mais forte que Alexandre e tinha na mão uma faca-peixeira muito grande...” ; “que viu quando Alexandre e sua acompanhante, à saída do cinema, foram abordados pela vítima”. Cícero Cabral Borges, também arrolado pela defesa às fls. 19 e v., assim se manifestou: “que viu quando a vítima, que portava na mão uma faca, se aproximou de Alexandre e da mulher que estava com ele os ameaçou com a faca...” . Jader Ferreira Mendonça, também arrolado pela defesa, disse às fls. 20: “que viu quando a vítima se aproximou do casal com a faca na mão e tentou puxar a bolsa da mulher...” ; “que Alexandre recuou uns poucos metros, sacou um revólver e disparou contra a vítima...” ; “que Alexandre fez um só disparo e a vítima caiu no chão...” ; “que a vítima era muito mais forte que o acusado...” ; “que o fato aconteceu entre o cinema e o estacionamento”. No Laudo de Exame Cadavérico, acostado aos autos, os peritos do IML, no item Exame das Lesões, assim se referiram: “ferimento pérfuro-contuso provocado por projétil de arma de fogo localizado na região torácica direita”. Como conclusão: “morte decorrente de anemia aguda, devido a hemorragia interna determinada por transfixação do pulmão por ação de instrumento pérfuro contundente (projétil de arma de fogo)”. No julgamento perante o Conselho de sentença, inquiridas as testemunhas pelo Juiz e pelas partes, confirmaram, integralmente, os depoimentos prestados na fase instrutória. Mesmo assim, a despeito de sua brilhante defesa sustentando as teses cabíveis, por quatro votos, os jurados, decidindo contrariamente à prova contida nos autos, condenaram Alexandre, tendo o juiz Rubens Passos Silveira aplicado a pena acima referida. Interponha o recurso cabível fundamentando-o, e nas Razões, manifestando o seu inconformismo com a decisão dos jurados, prossiga sustentando, também, as mesmas teses invocadas em plenário. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO. Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use nome do advogado e número de OAB fictícios. II - QUESTÕES PRÁTICAS 1ª QUESTÃO (1 ponto): Tício, estando indicado em inquérito que apura crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal), procura você em seu escritório no dia 31 de março de 2000 (6ª feira) e o contrata como advogado, outorgando-lhe procuração. Às 23:30 (vinte e três horas e trinta minutos) do dia seguinte, Tício é preso temporariamente, sendo apresentado o devido mandado judicial e cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais. Posteriormente, diante de extrema e comprovada necessidade, a prisão temporária é prorrogada pela autoridade judicial, atingindo o máximo legalmente possível. Nesse contexto, pergunta-se: Até que data (dia, mês e ano), poderá Tício ser mantido sob prisão temporária? 2ª QUESTÃO (1 ponto): Em setembro de 1975 Mévio e Taciana contraíram matrimônio civil e religioso, no regime da comunhão universal de bens. Da união nasceram dois filhos: Tibério, em 1976 e Demétria, em 1980. Em dezembro de 1999, Taciana recebeu, às escondidas, como presente de natal, um valioso colar. Descoberta pelo marido e instada a revelar a procedência da jóia, a mulher manifestou-se reticente e nada esclareceu de concreto. Mévio, a partir de então, começou a suspeitar que Taciana lhe era infiel. Por dois meses, janeiro e fevereiro de 2000, passou a vigiar os passos de sua esposa. Na intimidade do lar tudo corria normalmente na vida em comum do casal. Finalmente, às 23 (vinte e três) horas do dia 13 de março (2ª feira), Mévio surpreendeu Taciana em inequívoca conjunção carnal com seu amigo e dentista, Otaviano. O fato foi testemunhado e registrado junto à autoridade policial. De imediato, Mévio requereu separação de corpos, não mais coabitando com Taciana. Desejando intentar a pertinente ação penal contra Taciana e contra Otaviano, Mévio procurou você e contratou como advogado para representá-lo em Juízo. De acordo com os elementos fáticos apresentados, pergunta-se: Qual o prazo para você oferecer a inicial acusatória (Queixa) no Juízo Criminal? 3ª QUESTÃO (1 ponto): Ainda no contexto do problema anterior, você, como advogado de Mévio, propôs a ação penal dentro do prazo cabível. A QUEIXA foi recebida, sendo certo que a conciliação mostro-se impossível. A instrução criminal seguia normalmente, quando Mévio veio a falecer em razão de acidente automobilístico. Responda sucintamente: Quem poderá legalmente substituir Mévio na ação penal em andamento? DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL Analisando o crime de genocídio, indique a alternativa correta: é crime doloso contra a vida e, portanto, da competência do Júri Popular. é crime contra o patrimônio jurídico e, portanto, é também da competência do Júri Popular. é crime contra um grupo de pessoas que se destacam pela raça, nacionalidade ou religião, independentemente da personalidade de cada um dos seus integrantes, sendo de competência do Juiz Singular Federal . nenhuma das alternativas está correta. Sobre imputabilidade penal é incorreto afirmar: Imputabilidade penal é a capacidade de a pessoa entender a ilicitude do fato e, mesmo assim, determinar-se e agir de acordo com esse entendimento. É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação ou doença mental, ou de desenvolvimento incompleto ou retardado, não era , ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento. Nos termos do Código Penal, a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade e a embriaguez fortuita completa excluem a imputabilidade. O nosso Código Penal estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso. II – As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. III – As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social e a personalidade do condenado, bem assim os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. IV – As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada for privativa de liberdade com tempo não superior a quatro anos, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se tratar-se de crime culposo. somente as proposições “I”, “II” e “IV” são verdadeiras. todas as proposições são falsas. todas as proposições são verdadeiras. somente a proposição “III” é verdadeira. Todos os dias Carlos corria no Parque da Cidade, aqui em Brasília. Em determinado sábado, um cachorro da raça “pitt-bull” soltou-se da corrente e o atacou. Para defender-se, Carlos matou o cão. Inconsolável e revoltado, o proprietário do animal levou o fato ao conhecimento da polícia, sendo lavrada a ocorrência, incriminando Carlos. Pode-se afirmar que Carlos agiu: em estado de necessidade; em legítima defesa; no estrito cumprimento de dever; no exercício regular de um direito. Avalie as afirmativas que se seguem e, logo após, assinale a seqüência correta. I – Nos crimes materiais, de ação e de resultado, o momento consumativo é o da produção deste. II – Nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos constitutivos típicos, até que cesse o comportamento do agente. III – Nos crimes formais, a consumação ocorre no momento da produção do resultado ilícito. IV – Nos crimes culposos não há possibilidade de identificar o momento consumativo. apenas as afirmativas “I” e “II” estão corretas. apenas as afirmativas “I” , “II” e “III” estão corretas. apenas as afirmativas “III” e “IV” estão corretas. todas as afirmativas estão corretas. Avalie as proposições seguintes e marque a alternativa incorreta: Quando alguém recebe coisa alheia móvel de forma lícita e resolve depois não mais restitui-la comete o crime de apropriação indébita. O crime de apropriação indébita difere dos demais crimes contra o patrimônio, uma vez que o agente, ao entrar na posse da coisa, não está cometendo qualquer crime. O crime de apropriação indébita não admite modalidade culposa. No crime de apropriação indébita não é necessário que o agente tenha a prévia e legítima posse ou detenção do bem. Em determinado dia, Mévio percebeu a ausência de sua carteira com talonário de cheques, documentos, dinheiro etc...Considerando a situação, Mévio foi à Delegacia mais próxima de seu domicílio, sendo lavrada a pertinente ocorrência. Na apuração dos fatos, o Delegado constatou que o furto havia sido cometido por Tércio, filho de Mévio, que subtraíra a carteira do pai para adquirir e consumir substância entorpecente. Diante da situação relatada, avalie as proposições seguintes e marque a que correta: o Juiz, acertadamente, ao julgar o caso, subsumiu a hipótese como “causa excludente da ilicitude”, excluindo o crime de Tércio. o Juiz, acertadamente, ao julgar o caso, deixou de subsumir a hipótese nas imunidades ou “escusas absolutórias”, considerando os motivos do crime. Portanto, condenou Tércio por crime de furto simples, aplicando a pena mínima. o Juiz, acertadamente, ao julgar o caso, reconheceu a prática do crime de furto, deixando, porém, de aplicar penalidade qualquer a Tércio, por força de causa obrigatória de isenção de pena, prevista na lei penal. o furto de bem móvel, por parte de filho ou cônjuge, é causa de extinção de punibilidade, excluindo o próprio crime. Mévio, não desejando pagar pelo consumo de energia elétrica, contratou Tício para que ambos, conscientemente, efetuassem uma ligação clandestina de desvio, antes do relógio- medidor de uso, o que gerou prejuízo para a CEB. Tal fato, importa registrar, restou comprovado por perícia oficial realizada no local e pela confissão dos dois. Nesse contexto, é possível afirmar que a conduta praticada : está tipificada como crime de concorrência desleal; está tipificada como crime de furto; está tipificada como apropriação indébita; é penalmente atípica, inserindo-se apenas no campo das penalidades administrativas. Assinale a afirmativa correta. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela constitui: contravenção penal; infração administrativa; indiferente penal; crime. Agindo livre e conscientemente e mediante prévio acordo de vontades, João, Pedro, Antônio e Sílvio associaram-se, por longo tempo, para a prática de assaltos a bancos e a postos de gasolina, sempre com o uso de armas. Presos, culminaram denunciados por diversos crimes contra o patrimônio, em quadrilha (art. 288, Código Penal). Durante a instrução criminal, João veio a falecer, sendo declarada pelo Juiz a extinção da punibilidade dele, diante do fato morte. Com dessa decisão, os outros três acusados passaram a pleitear a inexistência do crime de quadrilha que, em seu tipo, exige a associação de mais de três pessoas. Nesse contexto, analise as afirmativas que se seguem e, após, assinale a alternativa correta. o fato novo interfere realmente na tipificação penal, sendo certo que a lei penal retroage para beneficiar os acusados; esse novo argumento defensivo, em face do princípio do aproveitamento que vigora no Direito Penal, realmente irá favorecer os demais integrantes do grupo ; o número de integrantes exibido para compor o delito de quadrilha deve ser apurado no momento da realização dos delitos e em relação à meta desejada, sendo irrelevante posterior extinção da punibilidade de um dos agentes; nenhuma das alternativas anteriores está correta. Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta: A lei processual penal nova aplicar-se-á desde logo ao processo, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal nova retroage aplicando-se aos atos processuais desde o tempo do fato delituoso. A lei processual penal nova será aplicada, ou não, aos atos processuais anteriores, conforme decisão do juiz, para que ele possa formar o seu livre convencimento sobre o fato delituoso. Se a lei processual penal nova mostrar-se mais benigna retroagir para beneficiá-lo. Indique a alternativa correta. ao acusado deverá No Processo Penal, é sempre necessário mandato de procuração para o advogado patrocinar a defesa do acusado. A constituição de defensor independerá de instrumento de procuração, se o acusado indicar o advogado por ocasião do interrogatório judicial. O mandato de procuração para a defesa criminal para atuação no Tribunal do Júri exige poderes especiais e específicos, inclusive para transigir e confessar. O advogado nomeado pelo Juiz para patrocinar a defesa criminal de determinado acusado não está obrigado a fazê-lo, podendo declinar do encargo por petição imotivada. Pronunciado o acusado por prática de homicídio doloso qualificado, caberá à defesa interpor : recurso de apelação. recurso no sentido estrito. recurso de agravo. carta testemunhável. Analise as afirmações seguintes e assinale a alternativa correta. Por disposição constitucional expressa, admite-se a ação penal privada subsidiária ou supletiva nos crimes em que a previsão legal é de ação penal pública, se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal. A representação, nos crimes a ela condicionados, é retratável a qualquer tempo, mesmo estando em curso a ação penal. A morte ou a declaração judicial de ausência do ofendido, torna perempto o direito de oferecer queixa, ou de prosseguir na ação penal privada, uma vez que fica extinta a punibilidade do querelante. As fundações , as associações ou as sociedades, ainda que legalmente constituídas, não podem exercer a ação penal de qualquer espécie, porque a responsabilidade penal é sempre objetiva. Assinale a alternativa correta. A ação penal privada admite Advogado Assistente do Ministério Público, já que o ofendido figura como parte necessária no processo. O Advogado Assistente do Ministério Público pode ser admitido na causa a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão judicial, podendo requerer medidas e diligências que se afigurem necessárias, ainda que se tenha que refazer atos instrutórios já pretéritos. Ao Advogado admitido como Assistente do Ministério Público é permitido aditar o libelo, no Tribunal do Júri, mas lhe é vedado aditar a denúncia, porque esta é peça exclusiva do Órgão Ministerial. O Advogado Assistente do Ministério Público não pode arrazoar os recursos que interpostos pelo Órgão Ministerial. Analise a situação exposta e, logo após, assinale a alternativa correta. Após furtar diversos aparelhos celulares da loja em que trabalhava, Mévio, por intermédio de Tércia, ajustou vendê-los para Níveo. Combinaram realizar a transação no Conjunto Nacional, em determinado local, marcando dia e hora para tanto. A Autoridade Policial foi avisada do fato e deslocou para aquele local, no dia e horário aprazados, uma equipe de policiais que, disfarçada, lá permaneceu. Quando Mévio e Níveo realizavam a operação comercial delituosa, a polícia deulhes voz de prisão. A prisão não será válida porque o flagrante foi preparado. A prisão será válida porque se trata de flagrante presumido . A prisão não será válida porque o flagrante foi ficto. A prisão será válida porque o flagrante foi esperado e não preparado. Analise as proposições que se seguem e, logo após, assinale a seqüência correta. O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. II – houver registro de extravio de documento de identidade. III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. IV – houver fundada suspeita de falsificação do documento de identidade. apenas as proposições “III” e “IV” estão corretas. apenas as proposições “I” , “II” e “III” estão corretas. todas as proposições estão incorretas. todas as proposições estão corretas. Quanto ao inquérito policial, fase da persecução penal, avalie as proposições que se seguem e, logo após, assinale a seqüência correta. I - O inquérito policial é procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios ou irregularidades nele acaso existentes não atingem a ação penal a que der origem. II - Apesar de o inquérito ser um procedimento administrativo, a lei processual penal faculta que o ofendido e o indiciado requeiram diligências para o esclarecimento dos fatos, em razão do princípio do contraditório que marca os atos processuais. III - Admite-se o trancamento do inquérito policial, por via de “habeas corpus”, em casos excepcionais, quando a falta de justa causa mostra-se, desde logo, incontroversa e evidente. IV - O trancamento do inquérito policial é cabível , quando presentes apenas indícios e não provas de autoria do delito imputado ao indiciado. As alternativas “I”, “II” e “III” estão corretas. As alternativas “I” e “III” estão corretas. As alternativas “II” , “III” e “IV” estão corretas. As alternativas “III” e “IV” estão corretas. A respeito da matéria prisões processuais ou cautelares, analise as proposições que se seguem e, logo após, assinale a alternativa incorreta: se a prisão mostra-se ilegal, deve o advogado do preso requerer o seu relaxamento. desde que demonstrada a necessidade, o Magistrado pode decretar a prisão temporária de ofício. a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo Juiz, em decisão fundamentada, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal. verificando o advogado que seu cliente, menor de 21 e maior de 18 anos, foi autuado em flagrante pela Autoridade Policial, sem que lhe tivesse sido nomeado curador, deve requerer a imediata liberdade do mesmo, por invalidade e ineficácia do auto. Avalie as proposições que se seguem e, logo a seguir, assinale a seqüência correta. I – Se o acusado, citado por edital, não comparecer a Juízo, nem constituir advogado, o processo ficará suspenso. II – Se o acusado, citado por edital, não comparecer a Juízo, nem constituir advogado, ficará suspenso o prazo prescricional. III – O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvir antecipadamente testemunha, se esta houver de ausentar-se, ou, se por idade ou moléstia, inspirar receio de que não mais exista ao tempo da instrução criminal. IV - A ação penal prosseguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato processual, deixar de comparecer a Juízo sem motivo justificado. as proposições “II”, e “IV” estão corretas. as proposições “I”, “II” e “III” estão corretas. as proposições “I” , “III” e “IV” estão corretas. todas as proposições estão corretas. DIREITO PENAL Prova Prático-Profissional (Subjetiva) Data: 07.04.01 PARTE I – PEÇA PROCESSUAL (Termo de Interposição: 2 pontos; Razões: 5 pontos). Tércio Romano foi processado e condenado por prática de conduta tipificada no artigo 155, § 4 °, incisos I e IV, do Código Penal. A sentença condenatória, prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal, da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, em seus principais pontos, destacou: Processo tombado sob o número 1999.1. 01.6453 Acusado: Tércio Romano SENTENÇA “ Vistos etc. Tércio Romano, brasileiro, casado, nascido em 31 de outubro de 1955, perfeitamente individuado e qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público, nos seguintes termos: “Durante a madrugada do dia 15 de dezembro de l999, Tércio Romano, agindo livre e conscientemente e com a vontade orientada para apossar-se de bens alheios, retirou os pinos da dobradiça da porta de serviço do apartamento 802, do Bloco X , da SPN 320, Taguatinga/DF, com o que penetrou na área da moradia, de propriedade de Calixto Etrusco. Encontrando ainda uma corrente com cadeado que prendia a porta da cozinha, impedindo o acesso às demais dependências, o ora denunciado rompeu esta corrente e o cadeado, adentrando por fim no interior da residência, de onde subtraiu , para posterior venda, 02 (dois) televisores, 01 (uma) filmadora, 01 (um) aparelho de som, jóias e demais bens móveis relacionados no Auto de Folhas 50/52, todos pertencentes à família Etrusco. Esses bens foram indiretamente avaliados, uma vez que nunca foram localizados, em mais de R$ 30.000.,00 (trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de folhas 68/70. .............” A denúncia, que capitulou os fatos delituosos no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal ( furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), foi recebida por este Juízo em 15 de março seguinte ( folhas 54/56). Regularmente citado, o acusado foi interrogado ( folhas 79/80), apresentou Alegações Preliminares e arrolou suas testemunhas ( folha 82). Na fase instrutória foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas arroladas pelo MP e, após, as 3 (três) que arroladas pelo advogado do acusado. Tanto o representante do MP, como o acusado e seu defensor estiveram presentes a esses atos, lavrados os respectivos Termos e Ata ( folhas 84/96). Este Juízo, de ofício, resolveu ouvir também mais uma testemunha que havia sido referida por duas outras ouvidas anteriormente. As partes assentiram e estiveram presentes à oitiva. O acusado foi afastado da sala de audiência, a pedido da testemunha, que se sentia constrangida e intimidada com a presença dele (folhas 100/105). Na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, o órgão ministerial requereu e lhe foi deferida a juntada da Folha de Antecedentes do acusado, onde constam duas incidências penais em andamento e, por Certidão, uma condenação transitada em julgado em 15 de outubro de 1990, com término da execução da pena privativa de liberdade em 15 de junho de 1994 ( folhas 99/100). Indo os autos à defesa, nada foi requerido ( folha 101), passando-se à fase das Alegações Finais, previstas no artigo 500 do Estatuto Processual Penal. Nessa ocasião, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia ( folhas 105/107). A defesa, por sua vez, batalhou pelo afastamento da qualificadora do arrombamento, que não teria restado devidamente comprovada ( folhas 109/112). É o breve relatório. A materialidade do furto consumado pelo acusado é inconteste, quer pela prova pericial, quer pela testemunhal. A “res furtiva” não foi localizada, com o que se evidencia grave prejuízo para a vítima. A autoria restou plenamente demonstrada, até mesmo pela espontânea confissão do acusado, tanto na fase inquisitorial como em Juízo. Essa confissão, registre-se, está em harmonia com o conjunto probatório coligido. É fato incontroverso, admitido pelo acusado e por deu defensor. O cerne da questão cinge-se, pois, à qualificadora do arrombamento imputada ao acusado. Estou convencido que Tércio Romano praticou o furto por que denunciado, merecendo também ser acolhida a qualificadora do arrombamento. É que, embora não tenha vindo aos autos o Laudo de Exame de Local e Arrombamento, realizado na manhã do dia crime pelos peritos do Instituto de Criminalística deste DF, ficou caracterizado, pela prova testemunhal produzida, que o acusado efetivamente arrancou os pinos de sustentação da porta de serviço do apartamento da vítima, empenou-a, para depois romper a corrente e o cadeado da porta da cozinha, com o que adentrou em todas as dependências do apartamento. Demais disso, duas testemunhas - Dionísio e Taciana -, quando ouvidas em Juízo, mencionaram com convicção a presença de um segundo elemento que teria acompanhado Tércio Romano em toda a ação delituosa, inclusive dirigindo o veículo em que ambos se deslocaram e transportaram os bens, após a subtração. Ouvido, como testemunha referida, o menor Nívio Galício confirmou que, mediante prévio ajuste de vontades, combinara o furto com o acusado, tendoo acompanhado em toda a ação delituosa. Sendo assim, embora o fato probatório tenha vindo ao conhecimento do Juízo durante a instrução criminal, não constando da denúncia, estou em que também a qualificadora do inciso IV, § 4º, do artigo 155 ( concurso de pessoas), ficou devidamente comprovada sob o crivo do contraditório e da amplitude da defesa. ...............” Com base nos trechos antes relatados e fazendo uso dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, o Juiz condenou Tércio Romano por furto duplamente qualificado, ou seja, “com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa” e, ainda, porque o delito foi cometido “ mediante o concurso de duas ou mais pessoas” ( art. 155, § 4º, incisos I e IV, Código Penal). Ao aplicar a pena de reclusão, dentro dos critérios legais, não considerou nenhuma atenuante (art. 65 e 66, Código Penal). Entretanto, agravou a pena pela reincidência, conforme Folha de Antecedentes do condenado, aplicando-lhe o inciso I do artigo 61 do Estatuto Penal. O Ministério Público não recorreu da decisão. Após a intimação de Tércio Romano, você na qualidade de advogado, foi intimado pessoalmente da sentença no dia 26 de março de 2001. Você e seu cliente resolveram recorrer da sentença. Com base apenas nos aspectos apontados na questão enunciada, interponha, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, o recurso CABÍVEL e , nas RAZÕES, sustente tão somente os aspectos que possuam amparo legal em favor do seu cliente. ( Não é necessário copiar jurisprudência). DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL / PENAL (F U N D A M EN TA Çà O ), G RA M A TICA L (O RTO G RA F IA , CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. Excetuando os livros de prática a consulta é livre. NÃO COLOQUE O SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. USE AS EXPRESSÕES: “NOME DO ADVOGADO” E “N.º DA OAB”. PARTE II - QUESTÕES PRÁTICAS 1ª Questão ( 1 ponto) Juliano, com 20 anos de idade, foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, por prática de crime de estelionato. A sentença condenatória transitou em julgado em 20 de outubro de 2000. Indicar, sem necessidade de demonstração, a data em que ocorrerá a prescrição da pretensão executória. 2ª Questão ( 1 ponto ) Com o especial propósito de obter para si indevida vantagem econômica, Taciano, fazendo uso de violência física, ameaçou Mévia, segurando-a pelo pescoço e obrigando-a a preencher e a assinar três cheques do Banco do Brasil. Aterrorizada, Mévia fez o que lhe era exigido por Taciano. Logo após, Taciano dirigiu-se ao Banco, mas não conseguiu descontar os cheques, pois Mévia já avisara o gerente. Assim sendo, no final, Taciano não obteve qualquer vantagem econômica para si mesmo. Qual a tipificação da conduta de Taciano? _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________ 3ª Questão ( 1 ponto ) Tarcísio, abusando da qualidade de padrasto, constrangeu sua enteada, de apenas 16 anos de idade, a com ele manter conjunção carnal, ameaçando-a com uma arma. Que tipo de ação penal será a adequada para o caso vertente? DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL Assinale a opção correta: Advogado, após entendimento com seu cliente, preso por condenação em regular processo, deixa seu carro estacionado e com chaves na ignição próximo à carceragem, de modo a permitir a fuga do interno: o advogado será autor do crime de fuga de pessoa presa; o fato só será típico, se o interno usar de violência para conseguir seu intento de se evadir; neste caso será o advogado co-autor de crime previsto no CP; o fato é atípico, pois fugir é um direito do preso e não comete crime quem concorre para que outrem exercite um direito; fato é típico e punível, se cometido por quem não seja advogado do interno; quanto ao advogado, no entanto, o fato não é punível em razão da dirimente do patrocínio fiel; Mulher que, durante cerimônia de enterro de seu marido vilipendia o cadáver, cuspindo-lhe: comete o crime de vilipêndio a cadáver, agravado porque cometido contra cônjuge; comete o crime de injúria contra os descendentes do marido, e na falta deles, contra os ascendentes, pois cadáver não mais pode ser sujeito passivo de crime; não comete crime; em sendo o cadáver coisa, podem a mulher e descendentes dele dispor livremente, a exemplo de doar para estudos ou para transplante de órgãos; cuspir-lhe nos restos ou cinzas é apenas o mau uso do direito de propriedade e, por isso, socialmente reprovável. É crime de ação pública; qualquer pessoa pode noticiá-lo à autoridade. Para os que defendem poder pessoa do sexo masculino ser condenada por crime cometido sob influência de estado puerperal, fenômeno próprio e peculiar a mulheres, a justificação será: Eis que homem e mulher concorrem para o fenômeno do puerpério, seria injusto considerar a agravante em relação à mulher e dela isentar o homem co-autor; porque, em sendo o estado puerperal uma circunstância elementar de crime, comunica-se ao co-autor; porque, em sendo o estado puerperal uma circunstância pessoal de um dos agentes do crime, comunica-se obrigatoriamente ao co-autor; se o co-autor for pai do neonato, e só assim, a circunstância se comunica dadas as regras que informam o crime próprio. A teoria da actio libera in causa é tema que interessa ao regime: do habeas corpus porque diz com a liberdade das pessoas; da excriminante do exercício regular de direito; da imputabilidade penal; da liberdade provisória. O crime hediondo: implica obrigatoriamente a prisão preventiva do agente; seu regime legal não contempla o homicídio simples ( art. 121, CP) condenado por sua prática tem direito à progressão de regime prisional; ao condenado por sua prática não é vedado recorrer em liberdade. Sob jocosa provocação de Tício, Caio excede-se em velocidade, desapercebendo-se dos cuidados objetivos necessários à condução de veículos, atropela e mata o setuagenário Severino: crime é agravado em relação ao motorista Caio, eis que a circunstância de ser cometido contra criança, velho ou enfermo é agravante legal; crime é agravado em relação a ambos, dado o princípio da unidade do crime, que rege a co-autoria; Tício não terá a pena agravada pela aludida circunstância, pois sua conduta se insere na espécie “participação de menor importância”; Ora, a circunstância é despicienda em relação a Caio. A expressão clamor público está expressa em texto legal como: impeditiva de o réu apelar em liberdade; impeditiva de concessão de liberdade provisória por relaxamento de prisão preventiva na fase instrutória; impeditiva de concessão de fiança; impositiva de decretação de prisão por ocasião de sentença de pronúncia ; Condenado por infração penal de menor potencial ofensivo exclusivamente à pena de multa em procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995, omitiu-se o réu em cumprir a pena, apesar de a sentença haver transitado em julgado, ter ele sido repetidamente intimado a fazê-lo e ser solvente; daí: condenado poderá ser preso, pois a multa pode se converter em pena privativa de liberdade; Cabe à Fazenda Pública tomar providências legais para haver o pagamento; somente se frustradas as providências, haverá a mencionada conversão; Impossível legalmente a conversão; a multa será considerada dívida de valor e deverá ser inscrita na Divida Ativa da Fazenda Pública; A circunstância do não pagamento constará dos registros criminais do condenado e constituirá antecedente criminal. Policiais militares que, em serviço, cometeram crime de abuso de autoridade contra civis, em concurso com crimes militares: serão julgados por órgão de jurisdição especial militar ( Vara da Auditoria Militar no DF ) em relação aos crimes militares e por vara da justiça comum no que toca ao abuso de autoridade; porque praticados em serviço, todos os crimes são de competência da vara especializada militar; será competente o órgão de jurisdição especializada ou o da comum a que couber apreciar e julgar o crime mais grave; estará prevento o órgão jurisdicional, vara especializada militar ou vara comum, que primeiro tomar conhecimento do inquérito policial ou nele praticar algum ato, pois aí há a concorrência de competência. Em sendo o Ministério Público o dominus litis, se o promotor, diante de crime de ação pública apurado em inquérito concluído, retarda o oferecimento da denúncia, rompendo os prazos previstos: no estado democrático de direito, o MP fiscaliza a lei, a conduta administrativa das autoridades e a polícia; não pode seu promotor ser fiscalizado sem prejuízo de sua independência funcional; diante da desídia do promotor em oferecer a denúncia, há um controle externo de sua atividade, podendo o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo substituir-se ao promotor e apresentar petição inicial criminal substitutiva da denúncia; manda o princípio constitucional da moralidade que qualquer do povo substitua se ao promotor desidioso e ofereça a petição inicial criminal; o controle é difuso no estado democrático de direito. não está sujeito a qualquer controle no que diz respeito a prazo para o oferecimento da denúncia, eis que não há estabelecida cominação de sanção para a inobservância de eventual prazo ; Para a interposição de recurso extraordinário criminal, o prazo será: de 30 dias, em atenção ao privilégio do dobro, se o recorrente for o Ministério Público ou a Defensoria Pública; de 15 dias, independentemente da qualidade do recorrente; de 10 dias é a regra geral para tal recurso; de 05 dias para interpor o recurso e de 08 para arrazoar. Eventual habeas corpus contra constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo oriundo de decisão de turma recursal do Juizado Especial criminal da justiça estadual será impetrado: perante a própria turma recursal; perante o tribunal de justiça do respectivo estado da federação sede da turma recursal; perante o Superior Tribunal de Justiça; perante o Supremo Tribunal Federal; Circunstância agravante. Julgamento pelo tribunal do júri. Quesitação da circunstância aos jurados, segundo o CPP. só é possível se o réu houver, durante a instrução em 1°grau, se defendido da dita circunstância e que ela conste da pronúncia e do libelo, em homenagem expressa ao princípio da ampla defesa; basta que a circunstância conste implicitamente da pronúncia, ainda que dela o libelo seja carente; só pode haver quesitação da agravante, se ela constar do libelo acusatório; pode haver quesitação a requerimento do acusador, se o conhecimento da agravante resultar apenas dos debates no júri, ainda que não seja ela nem expressa nem implícita na denúncia, na pronúncia ou no libelo. A sentença que concede perdão judicial, previsto no Código Penal: pode constituir antecedente para fins de reincidência, pois nela há um resíduo de natureza condenatória, gerando algumas conseqüências próprias a essa natureza; tem efeito meramente declaratório, não influindo no status libertatis do agraciado em momento algum; não implica reincidência, mas, de natureza constitutiva, pode ser considerada antecedente penal do agraciado; algumas circunstâncias de fato vindas ao processo tornam o perdão líquido direito do réu obrigando o juiz a concedê-lo; daí ser ela de natureza mandamental. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Pagamento marcado em praça diversa ( Campinas- SP) daquela da emissão ( Itu-SP). Ao se ver pressionado, em seu domicílio ( Fortaleza-Ce) para honrar o cheque recusado, o emitente praticou homicídio doloso contra a pessoa do tomador. a sentença proferida contra o emitente (sacador) no foro da emissão do cheque seria válida, pois a competência do juízo decorreria do lugar da infração; a sentença proferida contra o emitente no foro da recusa padece de nulidade por incompetência absoluta do juízo, eis que nada há que determine sua competência; eventual sentença que defina o estelionato, proferida pelo tribunal do júri no foro do domicílio do réu, será válida se existirem circunstâncias que permitam incidir o fenômeno da prorrogatio fori; a sentença proferida no foro do tomador, em razão de privilégio conferido por lei a vítimas e lesados, não poderá ser acoimada de nula em razão da incompetência do julgador; Ao tratar do regime de determinado crime, diz o Código Penal que a pena aumenta de um terço até metade “se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade”; o dispositivo contempla: qualificadora do crime de constrangimento ilegal; qualificadora do crime de roubo; causa de especial aumento de pena do crime de seqüestro; causa de aumento de pena do crime de roubo simples. Para fixar a pena de crime em cujo cálculo haverá parcela referente à reincidência: o juiz atenderá às circunstâncias judiciais, compreendidos aí os antecedentes do réu e a reincidência; a seguir, às agravantes e atenuantes, fixando a pena-base; por fim, fará incidir o cálculo pertinente às qualificadoras, se houver; o juiz atenderá às circunstâncias judiciais, fixando a pena- base dentre os limites cominados para a forma simples do crime ou para a qualificada, conforme a hipótese; a seguir considerará as circunstâncias legais; por fim, fará incidir o cálculo pertinente às causas de especial aumento ou diminuição da pena; o juiz atenderá a circunstâncias agravantes e atenuantes previstas em lei; em segunda etapa, sopesará, segundo critérios próprios, as judiciais, compreendidos aí os antecedentes, fixando a pena-base; a seguir define a pena, fazendo incidir a quantidade pertinente à especial causa de aumento da reincidência. o juiz atendendo às circunstâncias judiciais e legais, inclusivamente aí a reincidência, fixará a pena-base; a seguir , define a pena com o cálculo das causas de especial aumento e diminuição; É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que: praticar roubo de veículo automotor a brasileiro; praticar receptação qualificada de veículo automotor brasileiro; praticar o crime de tortura contra cidadão brasileiro; praticar o crime de seqüestro qualificado contra brasileiro; Após lavrar sentença condenatória, o juiz passou-a às mãos do escrivão para as providências cabíveis; o advogado que se encontrava em cartório no momento em que ela é recebida, da sentença obteve cópia; posteriormente e no mesmo turno de expediente, o juiz acresce à sentença circunstância que não tinha considerado: se o acréscimo foi a favor do réu será válido, eis que o direito penal admite a retroatividade que beneficia e o acréscimo retroage; contra ou a favor não se admite o acréscimo, pois, no caso, a lei considera que a sentença foi publicada; até a intimação da sentença ao réu ou seu defensor por meio de órgão da imprensa oficial ( Diário da Justiça ), a sentença não se considera publicada, podendo sofrer alteração ainda que contra o réu; a sentença só começa a existir legalmente depois de juntada aos autos; até então, pode ser modificada. A decisão criminal definitiva, quando manca ou obscura: pode ser objeto de pedido de esclarecimento em 02 dias, quer seja acórdão, quer sentença de primeiro grau; só pode ser objeto de pedido de esclarecimento, se se tratar de acórdão e o prazo para a interposição é de 05 dias; se se tratar de sentença de primeiro grau e o defeito não se inserir em questão de mérito propriamente dito, cabe recurso em sentido estrito, que possibilita ao juiz o reexame da questão, no prazo de 05 dias; em qualquer caso, sentença ou acórdão, só resta ao interessado valer-se de habeas corpus DIREITO PENAL Prova Prático-Profissional ( Subjetiva) Data: 12.5.2002 ATENÇÃO: NÃO COLOQUE SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. PARTE I – PEÇA PROCESSUAL (7 pontos). Atenção ao enunciado: Cliente da Silva procura o patrocínio de Candidato de Miranda para cuidar de seus interesses em ação penal movida pela Justiça Pública, iniciada por denúncia que capitulava sua ( s ) conduta (s) em tentativa de homicídio e crime de dano em concurso material. Instaurou-se a ação na vara com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. O fato ensejador da denúncia teria sido o comportamento de Cliente em desferir 03 tiros de revólver contra Vítima de Sousa, os quais não no atingiram, pois Vítima esquivou-se e saiu em desabalada carreira. Alega cliente que Vítima teria esboçado sorriso quando o vira chegar e estacionar seu modesto e velho automóvel, sendo certo que já houvera desentendimento ente ambos certo tempo pregresso. Os tiros atingiram portal de madeira em altura de 1,60 m, 1,40,m e 0,60 m, respectivamente, sendo certo que Vítima tem estatura media brasileira, 1,70 m. Enraivecido, Cliente toma de uma marreta e quebra todos os vidros do carro de Vítima. O fato foi presenciado por João , Pedro e Maria, que afirmam terem os tiros sido disparados de baixo para cima, isto é, primeiro foi deflagrado o de 0,60 m e os outros, depois. Foram as pessoas apontadas na inicial como testemunhas. Dizem elas que Vítima estava próximo ao portal em distância de aproximadamente 0,50cm Candidato de Miranda acompanhou Cliente da Silva no interrogatório e recebeu os autos para exercer seu ofício. Nesta ocasião, tomou conhecimento de que o Promotor era tio de Vítima de Souza. A defesa conta com Chico L. como sabedor do parentesco entre vítima e o p ro mo to r e Se ve ri n o C . co mo te ste mu n h a a b o n a d o ra d e comportamento de Cliente. Após a fase de diligências, Candidato recebeu os autos para intervenção. A defesa pode se valer de alguns procedimentos no caso. Escolha o que achar conveniente entre a e b e elabore aquilo que achar adequado à fase que optar. Lembre-se que defesa é estratégia, por isso que, na avaliação, os elementos oportunidade ou conveniência da alegação apresentada serão considerados; as omissões na fala do advogado a fatos relevantes podem ser valoradas positivamente, desde que justificadas em apartado da peça prática que elaborar. a ) Que deveria fazer Candidato ao intervir no feito logo após o interrogatório de Cliente, considerando que decorreram só 04 meses do fato? Intervenha agora como advogado de defesa do réu. ou b) que deveria fazer Candidato ao ter vista dos autos após a fase de instrução, incluída a fase de diligências ? Considere aí que o fato já dista há sete meses; intervenha como advogado do réu. DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PENAL/PROCESSUAL PEN AL (FU N D AMEN TAÇ ÃO), GR AMATIC AL (OR TOGR AFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. Excetuando os livros de prática e modelos a consulta é livre. PARTE II – QUESTÕES PRÁTICAS 1 ª questão (1 ponto) Ainda na mesma hipótese, restou provado que Cliente estava emocionalmente descontrolado, tendo em vista o internamento hospitalar de sua mulher em grave estado. Poderia tal estado de Cliente ser, idoneamente , por si só invocado em sua defesa ? 2ª questão (1 ponto) Em defesa oral apresentada, Candidato dirigiu ao juiz crítica por haver recebido denúncia viciada; no calor dos debates acusou Sua Excelência de parcial e venal. Agiu Candidato em conformidade com a lei, que garante a amplitude da defesa e considera o defensor inviolável por seus atos ( Art. 142, I, CP e Art. 133, CR)? 3ª questão (1 ponto) Após a fase de diligências em ação penal aparelhada para apreciar conduta de S. Demais, qual a de haver praticado atos libidinosos seguidamente com Tadi Pequeno, do sexo masculino e de 13 anos de idade, sem contudo usar de violências, dada a colaboração espontânea de Tadi, assim disse em síntese o acusador natural e regular em alegações escritas : MMº. Juiz, “ Diz Tadi Pequeno , por seu representante, qualificado nos autos e com prova bastante de sua qualidade, que: O facinoroso S. Demais, homem de 21 anos já completos, não teve escrúpulos em praticar com o inocente e impúbere ofendido práticas sexuais somente encontráveis em objetos lupanares e entre devassos amantes, que se entregam a pecaminosa e desenfreada volúpia. Tadi é criança tímida e sobretudo calada, o que facilitou permanecer a objeta prática tanto tempo escondida e tantas vezes repetidas, conçoante prova nos autos. Religioso e assíduo à igreja, aos cultos deixou de comparecer, pois julgou-se em pecado e desmerecedor do santo recinto do templo, coisa que confessara a sua mãe, vindo os fatos finalmente a descoberto. Haverá S. Demais de pagar por isso e enorme há de ser a compensação civil a repercutir em seu patrimônio, que se apresenta vultoso, haja visto ser filho de família milionária e abastada. Os danos sofridos pelo infante implicarão nisso. Consigo, com vosso apoio, Excelência, verei isso. P.juntada e deferimento” Brasília, x de x de 2002 Ass.: Candidato de Miranda. Analise o texto em termos sucintos, porém cabais; dê sua opinião, apontando os artigos de lei, esclarecendo se o acusador cumpriu seu ofício, de acordo com a fase do procedimento ou se submeteu o processo a vicissitude. Sinta-se livre para apontar solecismos e deméritos vernaculares, acaso os encontre, meramente grifando-os ou comentado, se preferir. DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL 31) Na tentativa de homicídio, o agente está animado pela vontade de: apenas praticar lesões corporais contra a vítima; realmente tirar a vida da vítima, razão por que usaria de tudo a seu alcance até consumar a execução; apenas tentar contra a vida da vítima realmente tirar a vida da vítima, mas estanca a ação impelido por motivos éticos. 32) O crime de tergiversação: por envolver condescendência com o mal uso de verba pública só pode ser cometido por procuradores de pessoa de direito público interno; é forma de agir criminosa por parte de endossatário de endosso procuratório em transações bancárias; compõe tipo previsto na Lei 7492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional; encerra conduta própria e restrita a quem exerça o procuratório judicial; encerra conduta que pode ser assumida por qualquer que exerça o procuratório, ainda que ad negotia. 33) O crime de supressão de documento no Código Penal encontra-se inserido em capítulo que trata dos crimes de falsidade documental; que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; que trata do estelionato e outras fraudes; que trata dos crimes contra a administração da justiça. 34) Abigeato é a subtração criminosa de a) carros, carroças, bigas puxados por tração animal b) coisa comum fungível; c) de objetos sacros d) de semoventes. 35) Pelo direito positivo brasileiro, a pessoa jurídica: pode ser vítima ou autora de crimes, caso em que pode ser apenada com prestação de serviços à comunidade; por ser ente apenas moral, não pode agir no sentido penal, daí só ser passível de sofrer penalidade administrativa, a exemplo de multa; só pode figurar como vítima ou ofendida de crimes, jamais autora; não pode ser sujeito passivo de calúnia, que pressupõe um agir criminosamente 36) O dono de estabelecimento aberto ao público ( casa de diversão noturna) que impede a entrada de funcionário público, justificando sua conduta com voz baixa e reservadamente para não ser ouvido por circunstantes “Apesar de promotor de justiça, você não entra aqui porque sua cor não é bem-vinda”; ao rigor da técnica, ele: só poderia ser processado por crime de desacato; ) só poderia ser processado por crime de injúria agravada por ser cometido na presença de várias pessoas; c) só poderia ser processado por crime de injúria qualificada pela presença do elemento cor; d) não seria processado por crime previsto no Código Penal. 37) O normal, regular e lícito desempenho da administração pública em geral é bem jurídico protegido pelo Código Penal, que proscreve conduta consistente em corrupção, desde que se trate da administração nacional; ainda que se trate da administração estrangeira, se o ato de corrupção atingir o desempenho da nacional; mesmo que se trate da administração estrangeira e a conduta criminosa atinja mera transação comercial internacional; mas por questões relacionadas à soberania dos estados, a lei penal nacional não contempla absolutamente a administração pública estrangeira; 38) O assim chamado crime de assédio sexual é próprio a homem e se consuma com a obtenção de alguma vantagem sexual; pode ser cometido por homem ou mulher, mas é próprio a quem preencha certas condições pessoais previstas no tipo; pode ser cometido por qualquer pessoa capaz e imputável e atenta contra a liberdade do trabalho; assume forma qualificada se o agente usa de violência em sua consumação. 39) No processo penal, em tema de intercâmbio processual, há propriedade técnica em se requerer: intimação por despacho em corpo de petição; citação por mandado ao réu pessoalmente ou a interposta pessoa sob forma de hora certa; citação pessoal do órgão do Ministério Público e do defensor nomeado, para a prática de seus atos; obrigatória intimação pessoal ao defensor constituído do réu que haja validamente sido citado pelo correio; 40) Aquele que ilude o pagamento de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias não proibidas: ] prática crime de estelionato, eis que mantém em erro funcionário encarregado da fiscalização; pratica crime de descaminho; pratica o crime de peculato mediante o erro de outrem a conduta é atípica e encerra mera irregularidade administrativa. 41) O artigo 264, do código Penal ( “Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar”) encerra crime dito: unisubsistente e de perigo abstrato; material e de perigo concreto; formal e permanente; de dano ou resultado e instantâneo 42) A Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 a) cria tipos penais que visam à proteção do consumidor; define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; define crimes contra a criança e o adolescente; define crimes contra o meio ambiente. 43) A chamada delação premiada : instituto de direito estrangeiro em via de se tornar realidade no direito positivo brasileiro; considerada inconstitucional pelo STF, pois implica auto-acusação captada de forma anti-ética; garante recompensa financeira a quem ajudar na persecução de crimes ; a direito seu, o réu pode invocá-la em alguns crimes. 44) O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de repressão a substâncias entorpecentes ( Lei n° 10.409/02) observa:: a)o réu apresenta resposta escrita, consistente de defesa prévia, e é interrogado antes de o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia e continuidade do feito; o juiz lavra decisão sobre a denúncia e manda citar o réu para apresentar defesa prévia escrita e interrogatório, nessa ordem; a decisão sobre a denúncia e continuidade do feito vem após o interrogatório, tãosó; a defesa escrita que se segue é facultativa; d) a defesa escrita é obrigatória e dispensa interrogatório; a seguir o juiz lavra decisão. 45) Perante a Justiça Federal, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine: pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão; pena máxima não superior a dois anos, ou multa; só a pena de prisão simples não superior a dois anos; só multa.. 46) A denúncia, quando desacompanhada do inquérito policial, a) deverá ser rejeitada pelo juiz por faltar-lhe justa causa; b)implica coação ilegal a propiciar habeas corpus pelo denunciado; c) é ato regular e por ele não comete o promotor abuso; d) é mera irregularidade passível de correição administrativa, tão só. 47) O princípio da non reformatio in pejus aplica-se sempre que apenas o réu haja apelado; o princípio serve para reprovar conduta do promotor que só recorre para prejudicar o réu; aplica-se quando o Ministério Público aponta nulidades que são reconhecidas em apelo restrito a parte do julgado; justifica apelo do Ministério Público a favor do réu para que prevaleça a verdade material. 48) Os termos a quo e ad quem : desusada terminologia forense; em uso corrente, mas não constituem linguagem legal, assim aquela adotada pelo Código de Processo Penal. Emprega-se formalmente para indicar o juízo de que e para o que se recorre e consta de artigo do Código; Não tem cabida em se falando de prazos processuais. 49) Interposto recurso erradamente por outro: A boa-fé do impetrante é de capital importância na solução do impasse processual; nunca se aproveita, pois é sempre erro grosseiro ; o aproveitamento é garantia constitucional do réu elevada a princípio processual; ao Ministério Público não aproveita o princípio, por ter obrigação de conhecer a lei . 50) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus: não aproveitará a outros não recorrentes, eis que descurado o ônus de recorrer; aproveitará, se os outros forem também recorrentes e não houverem invocado o fundamento acatado pelo tribunal; só aproveita a outros se a decisão se fundar em argumento de ordem pública; por questão de equidade, aproveita aos outros, recorrentes ou não, se fundada em argumento não exclusivamente pessoal ao recorrente. Exame de Ordem I –2003. Direito penal/procesual 1a. Questão: ( questão prática) Para coibir ação de vândalos que, munidos de paus e pedras, destruíam logradouro público, o chefe de repartição municipal determinou o deslocamento de oito guardas municipais ( funcionários civis) para, sob a chefia do mais antigo, Guarda Municipal Mário, obstarem à conduta alentada. Os guardas muniram-se de armas com munição de borracha e cassetetes, sendo certo que tinham treinamento para usar ditas armas de maneira adequada e em momento necessário. Dos dez vândalos oito resultaram lesionados corporalmente, em graus leve uns e grave outros. Alguns dos guardas também experimentaram lesões. Dada a complexidade do caso, as peças foram encaminhadas ao Juízo comum, em cuja sede tramitaria inquérito tendente a colher provas ( Lei 9099/95, art 76) Identificados os guardas responsáveis pelas lesões, foram eles denunciados pelo MP nas penas do artigo 129 uns e 129, § 1°, outros, eis que não aceitaram as propostas de pena restritiva de direitos para uns e de suspensão do processo para outros feitas pelo promotor. No que interessa, dizia a denuncia, após pormenorizar as condutas de A,B,C e D, em resumo : “ Denuncia o promotor firmatário os acusados A, B, C e D por haverem disparado armas com munição de borracha e usado de cassetetes contra as pessoas já indicadas, assumindo condutas eficientes à obtenção dos resultados- lesões corporais leve e grave ( perda de visão de uns, edemas em outros consoante laudos de fls.), fatos pelos quais estão incursos nas penas dos artigos 129 e 129,§1°, do CP,em concurso de acordo com o número de conduta de cada qual, e, tudo sob a despreparada supervisão do GM Mário ,que, por imperícia na condução do evento, restou incurso nos mesmos crimes sob forma culposa nos termos do artigo 129 § 6° combinado com o § 7° do mesmo artigo 129, dado que de sua parte houve descaso de conduta profissional ou de ofício, combinados com o artigo 29, tudo do CP.” Imprimiu-se ao processo o rito comum, havendo fase de diligências e alegações finais. Em alegações finais, o diligente promotor: “ Restaram amplamente provadas as autorias e a materialidade dos crimes, sobressaindo a culpabilidade do GM Mário, que com seu comportamento anterior, (qual o de dispor homens com armas que tais para enfrentarem pessoas , as quais, ainda que em conduta reprovável, não dispunham de dispositivos ofensivos que os dos guardas) criou o risco da ocorrência do resultado, daí incidir a omissão relevante insculpida no artigo 13, § 2°, do CP. De mais a mais, restou mesmo provado que a omissão do GM Mário em coibir os resultados criminosos de seus subordinados foi intencional e deveuse mesmo à conduta dolosa de assunção de resultado de sua parte, daí porque está ele incurso nos mesmos crimes dos co-réus, c/c artigo 29,por oito vezes em concurso, tão só, sem incidência dos parágrafos pertinentes à forma culposa dos crimes. Ante o exposto,requer o MP a procedência da denúncia em relação a A,B,C e D, com a conseqüente condenação dos réus na forma da denúncia, e a condenação do GM Mário na forma supra preconizada.” O MM. Juiz, após as alegações da defesa, adotou integralmente as razões do MP e agiu na forma por ele aventada em alegações escritas, condenando todos os réus. No papel de defensor do GM Mário,elabore razões de apelação ao tribunal de justiça, observando : despreze qualquer erro ou impropriedade quanto ao procedimento ditado pela Lei 9095/97; não está dita lei em causa; argua de plano erro de procedimento do juiz e indique o conseqüente provimento que espera do tribunal quanto a tal fato; em segundo momento, pugne pela absolvição de seu cliente, eis que a denúncia é incongruente, isto é, não permite provimento com carga positiva de mérito; não crie situação de fato não descrita na denúncia ou alegações do MP; restrinja-se a argumentos técnicos; neste patamar, combata a invocação da omissão relevante independentemente de sexo, firme-se apenas por Candidato a 2 . Questão : O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ("Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Penas: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ) Discorra brevemente sobre sua natureza jurídica; natureza da ação penal e aplicação ou não da Lei 9.099/95 3a Questão: Imunidade penal de parlamentar; espécies, estabeleça distinção. Quid Iuris? a 4 .Questão: Exemplo prático : chefe de repartição pública é acusado publicamente por parlamentar de ter o hábito de ser condescendente com subordinados dados à prática de alcance de verba pública; o cidadão comum reage à aleivosia, imputando ao parlamentar o fato de ser conhecido por usar verba da merenda escolar em campanha política. Por isso o cidadão foi indiciado em inquérito criminal. Tenha como base os subsídios da questão anterior e defenda o cidadão, justifique a aplicação extensiva da retorsão, à hipótese de difamação.Argumente pelo trancamento do inquérito. Razoabilidade. Xisto da Silva foi contratado na cidade do Rio de Janeiro pela empresa Pedras Preciosas Ltda. para trabalhar como vendedor, mediante o salário fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mais comissão de 3% (três por cento) sobre as vendas realizadas. Passados seis meses, Xisto foi transferido para a cidade de Goiânia, onde trabalhou por seis meses na filial de sua empregadora. Retornou ao Rio de Janeiro e depois de seis meses foi novamente transferido, agora para a cidade de Brasília e nesta cidade permaneceu durante três anos. Algumas divergências surgiram entre Xisto e a empresa Pedras Preciosas no decorrer do contrato de trabalho: a) com a transferência para Brasília, a empregadora resolveu reduzir o percentual da comissão para 2% (dois por cento), ao argumento de que a praça de Brasília era mais rentável e a média salarial de Xisto aumentaria. b) A empresa nunca pagou a Xisto o adicional de transferência, sob a alegação de que as transferências tinham previsão contratual e o empregado concordara com elas. c) Por último, Xisto fez uma venda no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas a empresa deixou de pagar-lhe a comissão respectiva ao argumento de que o cheque dado pela compradora não tinha fundos e a venda teria que ser desfeita. Este último desentendimento entre empresa e empregado fez com que Xisto pedisse demissão do emprego. Feita a rescisão contratual, Xisto retornou ao Rio de Janeiro, sua cidade natal. Compareceu, então, ao Sindicato dos Vendedores de Pedras Preciosas do Rio de Janeiro e tomou conhecimento de seus direitos trabalhistas. Solicitou ao advogado do sindicato que ajuizasse a ação cabível para o ressarcimento desses direitos e disse que sequer teria condições de pagar as custas do processo por estar desempregado. O advogado do sindicato, constatado que não havia Comissão de Conciliação Prévia da categoria, elaborou a reclamação trabalhista para posterior ajuizamento. Prezada(o) Candidata(o): Na condição de advogada(o) do sindicato, elabore a reclamação trabalhista de Xisto da Silva contra a empresa Pedras Preciosas Ltda. QUESTÕES PRÁTICAS: O advogado do reclamante foi notificado para emendar a petição inicial, visto que não indicara no pedido de adicional de insalubridade qual era o agente nocivo a ser periciado. O advogado, contudo, não atendeu à notificação e não emendou a petição inicial. Pergunta: Qual a conseqüência para o reclamante dessa omissão de seu advogado? O advogado da empresa compareceu à audiência de instrução, porém não se fez acompanhar das testemunhas que deporiam em juízo, tampouco, requereu a intimação delas. Pergunta: Quais as conseqüências para a empresa, visto que suas testemunhas teriam condições de fazer prova a respeito da jornada de trabalho e inexistência de trabalho extraordinário do reclamante. O empregado e o empregador resolveram, em audiência, formalizar um acordo para por fim ao processo e também ao contrato de trabalho. A empresa comprometeu-se a pagar ao empregado a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em três parcelas de R$ 5.000,00, vencíveis em 30, 60 e 90 dias. Pergunta: A quem incumbirá o pagamento das custas processuais; dos honorários advocatícios; e do imposto de renda e previdência social. Entra Governo, sai Governo, a história, no Brasil, é sempre a mesma: “precisamos fazer a reforma tributária...”, “precisamos fazer a reforma previdenciária...” O resultado, de tudo isto é sempre o mesmo: aumento da carga tributária, retirada de benefícios e restrições de direitos dos trabalhadores e aposentados. O certo é que o País vem cada vez mais se afundando no “mar” profundo de leis e normas que só criam encargos e dificultam a vida, não apenas do setor produtivo, mas, também, das pessoas físicas e profissionais autônomos. Como um País pode crescer, se mais de um terço do seu PIB refere-se a encargos tributários e onde, de cada doze meses que tem o ano se trabalha quatro meses para pagar tributos? Como se gera emprego, como se gera renda, num sistema em que o Estado, ao invés de dar às mãos ao contribuinte e tê-lo como parceiro na missão de bem arrecadar, administrar e aplicar os tributos, tirados a duras penas, em sua maioria, do trabalhador de classe média? O Certo é que estão em pleno andamento no Governo Federal propostas de ampla reforma Tributária e Previdenciária, prestes a ser enviadas para discussão e aprovação, pelo Poder Legislativo. Suponha que, preocupado com a perda da arrecadação que os Estados, DF e Municípios teriam com a extinção do IPI, do ICMS e do ISS e criação de novo imposto, sucedâneo, chamado IVA – Imposto sobre o Valor Agregado, integrante do pacote de reforma tributária bastante amplo, que envolve a edição de Emenda à Constituição Federal e, ainda, procurando demonstrar sua boa intenção com os demais entes federados e evitar desgastes quando da aprovação de tal reforma, o Governo da União, contanto com expressiva maioria no Congresso Nacional, antecipando-se a tudo isso, conseguiu aprovar a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF, sendo editada a Lei Ordinária n° 15.515/03, publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio do ano em curso, com o seguinte conteúdo: “Art. 1º. Fica criado o Imposto Sobre Grandes Fortunas – IGF, no âmbito da Competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º. O Fato Gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, bem como depósitos bancários no Brasil e no exterior, sem comprovação de origem. Art. 3º. O produto da arrecadação do imposto será aplicado na educação, com destaque para a construção, reforma e ampliação de escolas, enfatizando os cursos profissionalizantes, para proporcionar melhor qualificação aos jovens que saem das escolas sem qualquer perspectiva de emprego. Art. 4º. Ficam imunes ao pagamento do imposto criado pela presente lei as Fundações e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que empreguem acima de 300 trabalhadores, dos quais, 20% pela primeira vez. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e será aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario”. Preocupado com mais este tributo que pesaria sobre os ombros do já combalido contribuinte brasileiro, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, designa você, renomado assessor jurídico daquele Conselho de Classe, para manifestar-se sobre a referida lei e, sendo o casso, preparar o remédio jurídico cabível, destinado a atacá-la. Usando os argumentos constitucionais e legais conhecidos pelo nobre assessor, redija a peça adequada ao feito. DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 19.04.97 I – PEÇA (7 pontos) Francisco José Pereira Anisio, foi denunciado pelo Ministério Público, por acusação de prática do crime capitulado no art. 121 § 2°, IV, do CPB, contra a pessoa de Agnaldo Femandes Timóteo. O Juiz recebendo a denúncia determinou sua citação, após marcando a data do interrogatório. Você, advogado de Francisco, ofereceu as alegações escritas no prazo, arrolando testemunhas. Durante a instrução criminal, Heleno Ribeiro Fragoso, testemunha arrolada pelo MP, em certo trecho do seu depoimento (fls. 16) disse: "que não viu se a vítima estava armada. .." ; "que Francisco José e a vítima tinham o mesmo porte físico". Milton Ferreira Nascimento, também arrolado pelo MP às fls. 17 disse: "que viu alguma coisa na mão da vítima mas não distinguiu o que era e que o acusado disparou vários tiros de revólver, já, quando Agnaldo, de costas, tentava fugir. Erasmo Carlos Diniz testemunha arrolada pela defesa às fls. 18 e v. disse: "que o assaltante (Agnaldo), era de físico avantajado, muito mais forte que Francisco José e tinha na mão uma faca-peixeira muito grande..." ; "que viu quando Francisco José e sua acompanhante, à saída do cinema, foram abordados pela vítima" .Antonio Carlos Fagundes, também arrolado pela defesa às fls. 19 e v. , assim se manifestou: "que viu quando a vítima, que portava na mão uma faca, se aproximou de Francisco José e da mulher que estava com ele e os ameaçou com a faca..." .Mario Julio Oliveira Silva, também arrolado pela defesa, disse às fls. 20: "que viu quando a vítima se aproximou do casal com a faca na mão e tentou puxar a bolsa da mulher..." ; "que Francisco José recuou uns poucos metros, sacou um revólver e disparou contra a vítima..." ; "que Francisco José fez um só disparo e a vítima caiu ao chão..." ; "que a vítima era muito mais forte que o acusado..." ; "que o fato aconteceu entre o cinema e o estacionamento". No laudo do Instituto de Criminalística para onde o revólver fora encaminhado para os exames de eficiência, recentidade de disparo e confronto balístico os peritos atestaram que, dos seis cartuchos que se encontravam no tambor, um deles havia sido deflagrado, e que o projétil retirado do corpo de Agnaldo fora disparado pela arma apreendida e apresentada como sendo a usada por Francisco José. No Laudo de Exame Cadavérico, acostado aos autos, os peritos do IML, no item Exame das Lesões, assim se referiram: "ferimento pérfuro-contuso provocado por projétil de arma de fogo localizado na região torácica direita". Como conclusão: "morte decorrente de anemia aguda, devido a hemorragia interna determinada por transfixação do pulmão por ação de instrumento pérfuro contundente (projétil de arma de fogo)". Terminada a inquirição das testemunhas, o Juiz Nelson Marques Hungria mandou dar vista dos autos ao MP, tendo o promotor Pedro Rocha Ferraz, em sua peça, limitado-se a fazer referência aos depoimentos prestados por Heleno Ribeiro Fragoso e Milton Ferreira Nascimento, finalizando: "comprovada a autoria e a materilidade, requer o MP seja réu pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri ". Após, você foi intimado, no dia 30 de abril/96, 38 feira, a se manifestar. Peticione. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. !!! NÃO COLOQUE O SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. USE NOME DO ADVOGADO E NÚMERO DE OAB FICTÍCIOS. II – QUESTÕES PRÁTICAS 1º QUESTÃO ( 1 ponto) A despeito da sua defesa em favor de Francisco José Pereira Anisio, o Juiz dissociando-se da prova, pronunciou-o. Você, confiando nos elementos fáticos e probatórios absolutamente favoráveis a Francisco José, tomou a providência adequada. Indique qual, a fundamentação e o prazo processual. 2º QUESTÃO ( 1 ponto) A 7ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Brasília, julgando apelação interposta por Flávio Dias Cavalcanti negou provimento ao recurso, por maioria para manter, no mérito, a sentença recorrida. Indique se há providência a ser tomada em favor do seu cliente. Caso positivo, o prazo e o fato que dá início à contagem. 3º QUESTÃO ( 1 ponto) Carlos Henrique Cardoso, com 20 anos, cometeu o crime de desacato, consumado no dia 10 de abril de 1995, do qual ainda não houve denúncia. Indique a data certa da prescrição da pretensão punitiva. I EXAME DE ORDEM / 1998 DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 30.05.98 I – PEÇA (7 pontos) Maurício de Oliveira Castro, foi denunciado pelo MP por acusação de prática do crime capitulado no art. 121 § 2° II e IV, do CPB, contra a pessoa de Mario Corrêa Dutra. O Juiz Francisco de Assis Jesus recebendo a denúncia determinou sua citação, marcando, após, data para o interrogatório. Você, advogado de Maurício, ofereceu as alegações preliminares no prazo, arrolando testemunhas. Durante a instrução criminal, Renato Barroso de Alencar (primo de Mario), testemunha arrolada pelo MP, em certo trecho do seu depoimento (fls. 27 e v.) contou “que ele, Karen de Lima Ferreira, Milton de Paula Tavares e Mario, se encontravam no restaurante “Pour Ia Noblesse”, sito no Centro Comercial Astória, Lago Sul, quando Maurício acompanhado por sua noiva Ester, ao passar pela mesa em que se encontrava o grupo esbarrou propositadamente no braço de Mario, fazendo com que este derramasse o conteúdo do copo por sobre o vestido de Karen”. Adicionando “que, em vista da reação de Mario chamando-o de idiota e estúpido, Maurício fez que se retirava e quando Mario sentou-se, já de costas para ele, subitamente sacou sua arma, desfechando vários disparos, sendo que um deles atingiu Mario que, mortalmente ferido caiu ao solo”. ** Karen de Lima Ferreira, às fls. 28 e v. referiu-se “que Maurício não esbarrou propositadamente e que até se desculpou, mas que Mario irritadíssimo, além de chamá-lo de idiota e estúpido, xingou-o com palavras de baixo calão ofendendo sua honra e de Ester, além de tentar agredir esta última que estava tentando apaziguar os ânimos. Que naquele exato momento Maurício sacou sua arma fazendo um disparo que atingiu Mario. ** Milton de Paula Tavares (fls. 29) disse “achar que o esbarrão foi proposital, embora não visse razão, pois autor e vítima não se conheciam. Que Mario chamou Maurício de idiota e imbecil e quando ia sentar-se Maurício fez vários disparos atingindo Mario pelas costas”. ** Fernando de Almeida Rosas, cliente que se encontrava em mesa próxima, testemunha também arrolada pelo MP, às fls.30, “disse que Maurício se desculpou dizendo até que mandaria buscar um novo chopp e que pagaria a despesa de lavanderia, mas que Mario irritadíssimo, xingou Maurício de idiota, estúpido e “chifrudo”, colocando os dois indicadores na testa e que partiu em direção a Ester com a mão espalmada, notando-se estar embriagado. Maurício, naquele exato momento, sacou sua arma e fez um disparo que atingiu Mario”. Adicionou, ainda “que Maurício estava com o braço esquerdo na tipóia”. ** Ester Mendonça; noiva de Maurício; testemunha comum disse às fls. 32 e v. “que não viu a mínima razão para se dizer que Maurício esbarrou propositadamente. Que Maurício procurou se desculpar, sugerindo mandar buscar um outro chopp e até pagar a lavagem do vestido. Contudo Mario, que aparentava estar embriagado, xingou-o de idiota e estúpido e ainda de “chifrudo”, fazendo gestos com os indicadores, para em seguida avançar para ela, que estava tentando apaziguar os ânimos, com a menção de estapeá-la. Maurício, então, que estava com a mão esquerda gessada; sacou de sua arma com a mão direita e fez um disparo contra Mario que incontinente caiu ao solo”. ** Emílio de Lima Cezar, garçom do restaurante, também testemunha comum às partes, disse às fls. 34 “que a vítima já havia bebido 4 ou 5 doses de whisky e que era useiro e vezeiro em criar casos idênticos. Que estava servindo o Dr. Rosas, na mesa ao lado, e só percebeu do que se tratava quando o moço dizia para o “seu” Mario: “Desculpe, foi sem querer. Eu peço um chopp e pago a lavagem do vestido”. Mas “seu” Mario que era muito nervoso chamou o rapaz de idiota; estúpido e “chifrudo” e partiu para a moça como se fosse dar um tapa. O moço a quem eu soube depois que era dono e morador de uma chácara distante do Plano Piloto, que estava até com a mão enfaixada, puxou sua arma e fez um disparo contra o “seu” Mario”. ** Ilton Pacheco Oliveira; gerente do restaurante, também testemunha comum, disse às fls. 40 “que na hora se encontrava no escritório do restaurante e somente ouviu o disparo. Quando chegou ao local: “seu” Mario já estava agonizando”. Complementou “que já esperava que isto acontecesse algum dia, pois “seu” Mario, cliente antigo, já havia criado uma infinidade de casos semelhantes, pois era muito nervoso e brigava por qualquer coisinha”. Completou: “Bem que a minha mulher me avisou para tomar cuidado com ano bissexto... a casa ia tão bem... paciência...” ** No laudo do Instituto de Criminalística para onde o revólver fora encaminhado para os exames de eficiência, recentidade de disparo e confronto balística os peritos atestaram que, dos seis cartuchos que se encontravam no tambor, um deles havia sido deflagrado, e que, de acordo com o exame de confronto balístico, a projétil retirado do corpo de Mario fora disparado pela arma apreendida e apresentada como sendo a usada por Maurício. No laudo de Exame Cadavérico, acostado aos autos, os peritos do IML, no item Exame das Lesões, assim se referiram: “ferimento pérfuro-contuso provocado por projétil de arma de fogo localizado na região torácica direita”. Como conclusão: “morte decorrente de anemia aguda, devido a hemorragia interna determinada por transfixação do pulmão por ação de instrumento pérfuro contundente (projétil de arma de fogo)”. Terminada a inquirição das testemunhas, o Juiz Francisco de Assis Jesús mandou dar vista dos autos ao MP, tendo o promotor Samuel Ribeiro Salles, em sua peça, enfatizando os depoimentos de Renato e Milton, finalizou: “Comprovada a autoria e a materialidade, requer o MP seja o réu pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri”. (Processo n° 322/96). Após, você foi intimado para cumprimento das providências cabíveis no dia 26 de fevereiro/92 (4a feira). Peticione, datando sua peça no último dia do prazo. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. !!! NÃO COLOQUE O SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. USE NOME DO ADVOGADO E NÚMERO DE OAB FICTÍCIOS. II – QUESTÕES PRÁTICAS 1º QUESTÃO ( 1 ponto) Orlando, Ananias e Demetrio, respondem a ação penal, perante o Juízo da 25a Vara Criminal. O Juiz, por razões diversas, determinou a citação editalícia dos réus, determinando que o prazo do edital, em relação a Orlando fosse de 5 dias; Ananias 15 dias; Demetrio 30 dias. Dizer de forma sucinta os motivos das citações, com referência a cada um deles. 2º QUESTÃO ( 1 ponto) Milton, por meio de publicação na imprensa escrita no dia 5 de maio de 1996, cometeu, contra a pessoa de Alice, o crime previsto no art. 21 da Lei n.º 5.250/67. Alice tomou conhecimento de tal publicação no dia 7 seguinte e no dia 12 identificou a autoria. No dia 23, ainda de maio, requereu na delegacia a instauração de inquérito policial contra Milton, cujos autos, relatados, subiram a Juízo em 17 de junho. Dois dias após, o MP se pronunciou opinando no sentido de que os autos permanecessem em cartório, aguardando a manifestação da querelante. A sugestão do MP foi acolhida pelo titular do Juízo, no mesmo dia, abrindo vista à parte interessada. Indicar a partir de que ato começou a fluir o direito de Alice e qual o prazo para oferecimento da queixa-crime. 3º QUESTÃO ( 1 ponto) Carlos, nascido em 3 de abril de 1970, no mesmo dia e mês do ano de 1988, cometeu o crime de lesão corporal leve, vindo a ser condenado à sentença condenatória ocorreu em data de 16 de maio de 1988. Indicar de forma resumida qual o prazo que tem o estado para iniciar a execução da pena. I EXAME DE ORDEM / 1999 DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 8.5.99 1ª Questão (7 pontos) Flávio Cunha de Andrade, foi denunciado por acusação de prática do crime capitulado no art. 121, caput do CPB, contra a pessoa de Milton Arruda Câmara. O Juiz recebendo a denúncia determinou sua citação, após marcando a data do interrogatório. Nas alegações escritas, oferecidas no tríduo foram arroladas testemunhas. Durante a instrução criminal, Geraldo Tomaz Costa, única testemunha arrolada pela acusação, em seu depoimento, harmônico com o que prestou na delegacia, às fls. 16 disse: “que viu algo na mão de Milton, parecendo uma faca, mas não deu para distinguir pois se encontrava à distância e o local era pouco iluminado; que, no entanto, viu quando Flávio disparou sua arma, duas vezes contra Milton, que, imediatamente, caiu ao solo”. Pedro Molina Passos, testemunha arrolada pela defesa, disse: “que não conhecia nem a vítima nem o acusado; que estava passando pelo local em companhia do seu amigo Lindomar, quando ouviu a vítima dizer para o acusado “isto é um assalto, passa o dinheiro”; que viu uma faca tipo peixeira na mão da vítima; que viu quando Flávio deu uns passos para trás, sacou sua arma e disparou somente uma vez contra Milton” (fls. 17 e v). Lindomar Lopes Miranda, arrolado pela defesa, assim se manifestou : “que se encontrava caminhando em companhia de seu amigo Pedro quando viu um indivíduo de porte avantajado dizer para um outro: “isto é um assalto, passa o dinheiro”; que o indivíduo tinha uma grande faca na mão, em atitude ameaçadora; que viu quando o assaltado recuou uns passos, sacou seu revólver e fez um disparo contra o assaltante que cambaleou e caiu ao chão; que não conhecia nem o acusado nem a vítima; que soube posteriormente, por pessoas do local, que a vítima era assaltante temido na região, com diversas passagens pela polícia, por assalto; que, sendo formado em Direito, mesmo não exercendo a profissão, entendeu, claramente, que o acusado agiu em legítima defesa própria” (fls. 19). Reginaldo Florêncio Fonseca, também arrolado pela defesa assim falou: “que vinha caminhando pela calçada quando percebeu do outro lado da rua um indivíduo alto e forte, com uma peixeira na mão, ameaçou um transeunte dizendo qualquer coisa como “passa dinheiro”; que o local estava iluminado; que viu quando o assaltado deu alguns passos para trás, sacou sua arma e fez um disparo contra o assaltante que caiu ao solo; que não conhecia nem a vítima o assaltado, sabendo, no entanto depois do fato, por pessoas do local, que o assaltante era conhecido por “Brutus”, era um perigoso indivíduo que aterrorizava as pessoas da vizinhança; que soube também por um dos seus amigos que Flávio, era uma pessoa de bem e que portava arma legalmente porquanto era segurança do aeroporto, de onde saía sempre alta madrugada e morava em chácara afastada” (fls. 22). No laudo do Instituto de Criminalística para onde o revólver fora encaminhado para os exames de eficiência, recentidade de disparo e confronto balístico os peritos atestaram que a arma se encontrava apta para produzir disparos em série, que havia sido disparada recentemente, que dos seis cartuchos que se encontravam no tambor, um deles havia sido deflagrado, e ainda que, pelo exame comparativo das estrias, o projétil retirado do corpo de Milton fora disparado pela arma apreendida e apresentada como sendo a usada por Flávio. No laudo de Exame Cadavérico, acostado aos autos, os peritos do IML, no item Exame das Lesões, assim se referiram: “ferimento pérfuro-contuso provocado por projétil de arma de fogo localizado na região torácica direita”. Como conclusão: “morte decorrente de anemia aguda, devido a hemorragia interna determinada por transfixação do pulmão por ação de instrumento pérfuro contundente (projétil de arma de fogo)”. Na Folha Penal, carreada aos autos, nada consta contra Flávio. Terminada a inquirição das testemunhas, o Juiz Mauro Pedreira abriu vista dos autos ao MP para cumprimento do art. 406, do CPP, tendo o promotor Justino Liberal, após tecer comentários sobre a prova, finalizado seu pronunciamento dizendo: “...desta forma, sendo as provas colhidas insuficientes para embasar pedido condenatório, requer o MP seja feita Justiça”. Você, em cumprimento às disposições contidas no mesmo artigo, apresentou brilhante defesa analisando minudentemente as provas e sustentando, em profundidade a tese cabível à espécie, finalizando com o pedido de absolvição sumária. Mas, mesmo assim, o MM Juiz, dissociando-se da prova dos autos pronunciou Flávio como incurso nas penas do art. 121, caput, do CPB, tendo ele tomado ciência no dia 30 de abril de 1997 (4ª feira). Interponha o recurso cabível, juntando desde logo as Razões, datando no prazo. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO. Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use nome do advogado e número de OAB fictícios. 2ª QUESTÃO ( 1 PONTO CADA UMA) Responda de forma simples e objetiva Você, advogado de Geraldo Alencar Pontes, arrolou na Defesa Prévia, entre outras testemunhas, Sérgio Nunes Lima, considerada de suma importância posto indicada por Geraldo lhe informou “ele sabe e viu tudo”. Para sua surpresa, notou que na certidão passada pelo Oficial de Justiça este informava com base na Certidão de Óbito, haver a testemunha falecido. Indique, de forma breve e objetiva, a providência que pode ser tomada, com devida fundamentação processual. Custódio Nogueira, seu cliente, foi condenado à pena de 16 anos, 4 meses e 8 dias pelo Tribunal do Júri, por infração ao art. 121, § 2º, II e V do CPB. Inconformado, interpôs apelação por entender que a sentença do Juiz-Presidente divergiu das respostas dos jurados aos quesitos. Dizer, de forma sucinta, qual o pedido adequado a ser feito ao Tribunal de Justiça, indicando a fundamentação em que baseou o apelo. Arnaldo Montes, nascido em 11-04-75, cometeu em 10-04-96, o delito de dano simples (art. 163, caput) e em 15-07-96 o crime de constrangimento ilegal simples (art. 146, caput). Indique a data exata – caso não haja denúncia – em que ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva no tocante a cada um dos crimes. DIREITO PENAL/PROCESSO PENAL Nas questões 31, 32 e 33, analise as proposições e assinale a alternativa correta: Juiz poderá reinterrogar o acusado: A todo tempo. Até antes da Defesa Prévia. Até antes da oitiva das testemunhas da denúncia. Até antes das Alegações Finais do MP. Da denegação de ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Brasília, por maioria, caberá: Embargos Infringentes ao próprio Tribunal. Embargos de Declaração ao próprio Tribunal. Recurso Ordinário Constitucional ao STF. Recurso Ordinário Constitucional ao STJ. Consiste o princípio da intranscendência, no tocante à ação pública incondicionada, em: Não poder o MP transigir em relação à pena. Não poder o Promotor de Justiça desistir do oferecimento da denúncia. Não poder o Juiz indeferir o recebimento da denúncia. Não poder a ação ser proposta contra a (s) pessoa (s) a quem não se imputa a prática da infração penal. Assinale a alternativa incorreta: No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo dois (2) réus, o prazo para a tréplica é de 1 (uma) hora. habeas corpus poderá ser impetrado em relação a punições disciplinares militares. É cabível Mandado de Segurança na hipótese do delegado não permitir ao advogado examinar os autos do inquérito. A sentença de pronúncia não “transita em julgado”. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta: Promotor Público pedindo a absolvição do réu nas alegações finais, fica o Juiz impedido de proferir sentença condenatória. Recurso em Sentido Estrito apresenta efeito iterado. O Ministério Público não pode ingressar com revisão criminal em favor do réu. Quando o interesse social ou a conveniência da investigação assim o exigirem pode a autoridade policial determinar a incomunicabilidade do preso. Dr. Ney, advogado de Israel e Dr. Silvio, advogado de Ernesto, acharam não ser conveniente para a defesa fossem os dois julgados na mesma sessão. Como deverão proceder? Indique a alternativa correta: Um dos dois, simulando enfermidade, apresentará, de véspera, atestado médico, e, assim, será julgado o réu cujo advogado comparecer à sessão. Requererão ao Juiz o desmembramento, indicando eles qual o réu que deverá ser julgado primeiramente. Requererão ao Juiz o desmembramento, deixando a critério do magistrado a indicação do réu que deverá ser julgado primeiramente. Combinarão que suas manifestações com referência à aceitação ou recusa dos jurados serão contrárias. Isto é, quando o primeiro aceitar o jurado o outro recusará ou vice-versa, e assim por diante. Dr. Marcondes, promotor de justiça, sabendo ser impossível evitar o desmembramento se os defensores adotarem o procedimento correto, para julgar primeiramente o réu que lhe parece mais conveniente, agiu de uma das formas abaixo. Indique a alternativa correta: Aceitará todos os jurados que forem sorteados. Ponderará com o Juiz da conveniência de julgar em primeiro lugar o réu tal. Acompanhará (com referência à aceitação ou recusa dos jurados) a manifestação do advogado do réu que ele achar conveniente julgar em primeiro lugar. Isto é, se quiser julgar Israel acompanhará sempre a manifestação do Dr. Ney. Acompanhará ( somente com referência às recusas dos jurados) a manifestação do advogado do réu que ele quer julgar em primeiro lugar. Isto é, se quiser julgar Israel acompanhará a manifestação do Dr. Ney em recusa aos jurados. Analise as proposições a seguir e assinale a seqüência correta. A prisão especial é concedida a determinadas pessoas, como, por exemplo, portadores de diploma de curso superior. Chama-se “preparo” a autuação do recurso. Do não recebimento do aditamento da denúncia cabe recurso em sentido estrito. Ao maior de 60 anos não é permitido compor o Conselho de Sentença. apenas a alternativa II é correta; apenas as alternativas I e III são corretas; apenas a alternativa IV é correta; apenas a alternativa I é correta; Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: Juiz não receberá o Protesto por novo Júri, se desacompanhado das Razões. Em se tratando de Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos o Juiz tem o prazo de 5 dias para aceitar ou rejeitar a denúncia ou a queixa. A argüição de nulidade da denúncia é cabível a qualquer tempo, antes da sentença. Denomina-se apud acta a procuração dada pelo réu no interrogatório. sim, sim, sim, não. não, sim, sim, sim. não, não, sim, sim. sim, sim, não, sim. Analise as proposições a seguir e assinale a seqüência correta: O flagrante somente terá validade se for lavrado dentro de vinte e quatro horas do cometimento do fato delituoso. Sendo o réu menor, a sentença não transita em julgado enquanto não intimado o curador a ele nomeado . Compete ao Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou processar e julgar pessoa acusada do crime de uso de passaporte falso. Advogado que pede a testemunha para mentir pratica crime de falso testemunho. sim, sim, sim, não. não, sim, sim, não. não, não, não, sim. não, sim, não, não. Analise as proposições a seguir e assinale a seqüência correta: Em nível de Processo Penal, a citação por hora certa somente poderá ser efetuada até às 18.00 horas. Juiz não pode ouvir testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes. O promotor público é obrigado a se conformar com a rejeição da denúncia pelo Juiz. A Queixa pode ser apresentada diretamente na delegacia, no caso de ser feita pela própria vítima. sim, sim, sim, sim. sim, não, não, não. não, sim, sim, sim. não, não, não, não. Analise as proposições a seguir e assinale a seqüência correta: No rito ordinário as alegações finais podem ser apresentadas por escrito ou de forma oral, a critério do Juiz. Denomina-se “documentoscópico” o exame que se destina a apurar a falsificação de uma assinatura. A pessoa pode se recusar a permitir a extração de sangue ou emprego do bafômetro para efeito de exame de dosagem alcoólica. Em tema de legítima defesa “ofendículos” significam objetos destinados a impedir atentados à propriedade (arame farpado, cerca eletrificada, cacos de vidros nos muros, etc.) não, sim, sim, não. não, não, sim, não. não, não, sim, sim. sim, sim, não, sim. Assinale a alternativa incorreta: Ministério Público não pode ingressar com o pedido de revisão criminal em favor do réu. A falta do compromisso dos jurados não constitui mera irregularidade, enseja nulidade do julgamento. Para instalação da sessão devem estar presentes pelo menos 15 jurados. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do Júri devem ser alegadas como preliminar do recurso de apelação. Em tema do rito dos crimes dolosos contra a vida, indique abaixo a seqüência incorreta: Oitiva de testemunhas – Diligências – Alegações Finais – Pronúncia. Oitiva de Testemunhas – Alegações Finais – Pronúncia – Libelo. Alegações Finais – Pronúncia – Libelo – Contrariedade. Pronúncia – Libelo – Contrariedade – Atos praticados em plenário do Júri. Nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor é correto afirmar que: Há impossibilidade de serem praticados em qualquer modalidade de concurso. Há possibilidade de ocorrer concurso material porque, embora sejam crimes contra a liberdade sexual, não são da mesma espécie. É possível a sua prática, quer em concurso material, quer em concurso formal, porque o estupro se subsume no tipo do atentado violento ao pudor. São crimes de mão própria. Mévio, cidadão brasileiro, passava férias em Los Angeles (Estados Unidos da América do Norte), quando se viu envolvido em briga, no interior de um bar daquela cidade. Em decorrência desse infortúnio, de que resultou a morte de um americano, Mévio foi lá julgado, aplicando-se as leis daquele local. Ao final do processo, foi julgado inocente. Posteriormente, Mévio regressou para o Brasil. Diante da presente situação é verdadeiro afirmar: Mévio poderá ser julgado no Brasil, de acordo com as leis brasileiras, e aqui ser condenado pela morte do americano, ocorrida em Los Angeles, uma vez que o nosso Código Penal adota o princípio da personalidade ativa. Mévio não poderá ser julgado no Brasil, uma vez que, ao ter sido julgado inocente no estrangeiro, ocorreu causa de extinção da punibilidade. Mévio poderá ser julgado no Brasil, uma vez que é brasileiro submetendo-se, assim, às regras da “extraterritorialidade incondicionada”, segundo a qual aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, ainda que o agente tenha sido julgado – inocente ou culpado – no estrangeiro. Mévio só poderá ser julgado no Brasil se houver requisição do Ministro da Justiça, em face das repercussões internacionais. Analise as proposições que se seguem, referentes ao crime na modalidade tentada, à desistência voluntária, ao arrependimento eficaz e ao arrependimento posterior, institutos previstos no Código Penal Brasileiro, e, após, marque a seqüência correta: Se o agente interrompe voluntariamente a execução do crime ou se, já exaurida a atividade executória, evita a produção do resultado lesivo, não há falar em crime na modalidade tentada. Na desistência voluntária o agente desiste, interrompe ou abandona a execução do delito quando podia terminá-la. Já no arrependimento eficaz o processo de execução do delito se encontra esgotado, tendo o agente que atuar para evitar a efetiva produção do evento danoso. Dá-se o arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente. O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de redução de pena. Somente as proposições I, III e IV estão corretas. Somente as proposições II, III e IV estão corretas. Somente as proposições I, II e III estão corretas. Todas as proposições estão corretas. Desde alguns meses, Mévio vinha planejando matar sua esposa Tércia, a fim de receber o seguro de vida que fizera em seu nome. Para tanto, comprou veneno de rato e o misturou no café de sua esposa, em quantidade suficiente para matar. Tércia ingeriu o café e nada notou. Posteriormente, sentiu cólica abdominal intensa, tendo sido hospitalizada em estado grave e imediatamente socorrida o que evitou sua morte, constatando-se, na oportunidade, a presença do veneno ingerido. Considerando a presente situação, o Promotor de Justiça Tício denunciou Mévio por homicídio na modalidade tentada ( art. 121 c/c art. 14 CP). Diante da presente proposição, assinale a alternativa correta: Mévio não deveria ser denunciado, tendo em vista que não se pune a tentativa quando é impossível consumar-se o crime. Promotor de Justiça somente poderia ter denunciado Mévio após a representação de sua esposa, condição de procedibilidade necessária para crimes tentados que envolvam marido e mulher. Promotor de Justiça agiu corretamente, pois Mévio realmente praticou o crime de homicídio na forma tentada. Trata-se de situação atípica e, portanto, Mévio jamais poderia ter sido denunciado. Relativamente ao delito de falso testemunho, capitulado no artigo 342 de Código Penal ( "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral"), analise as proposições que se seguem e, logo após, assinale a seqüência correta. Inexiste o delito quando a testemunha nega a verdade para não se auto-incriminar, porque ninguém está obrigado a se confessar culpado, por aplicação da teoria da inexigibilidade de conduta diversa. Quem comete falso testemunho no estrito cumprimento de dever legal ou profissional não comete crime qualquer, já que fica afastada a ilicitude do ato. O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da decisão judicial, o agente se retrata ou declara a verdade. O falso testemunho é crime material e, por esta razão, para configurá-lo basta a potencialidade de dano à Administração Pública. Somente as assertivas I, II e III estão corretas. Somente as assertivas II e III estão corretas. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas. Todas as assertivas estão corretas. Tércia, maior de 18 anos, engravida de Tício. Rejeitando a criança, Tércia resolve ir a uma clínica de aborto. Em lá chegando, o médico Mévio provoca o aborto com o consentimento dela. Tércia e Mévio responderão: Pelo mesmo crime de aborto provocado com o consentimento da gestante, considerando a Teoria Monista adotada pelo nosso Código Penal, segundo a qual todos os que, de alguma forma, concorrerem para um delito, devem responder pelo mesmo crime. Mévio responderá pelo crime de aborto provocado com o consentimento da gestante e Tércia pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. Trata-se de exceção à Teoria Monista adotada pelo nosso Código Penal. Mévio responderá pelo crime de aborto e Tércia, considerando-se que é menor de 21 anos, por nada responderá. Nenhuma das alternativas está correta. II EXAME DE ORDEM / 2000 DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 16.09.00 1ª Questão (7 pontos) Por volta das 23.00h do dia 7 de abril de 2000, Marcelo Vitório Campos, em companhia de Soraya Teles Moreno e Tânia de Alcântara Macedo, dirigia seu veículo Fiat Tipo, pelo eixo oeste/sul, sentido norte/sul, na faixa de rolamento à direita, quando à altura da EQS 110/111, em frente ao cinema Karin, repentinamente a pessoa da vítima, a quem mais tarde soube tratar-se Romário Aguiar Mendes, passando por trás do abrigo da parada de ônibus, cruzou a pista, em desabalada carreira, pouco metros à frente do seu veículo, não lhe dando o mínimo tempo de frear ou efetuar manobra que pudesse evitar o fatal atropelamento. O autor dirigia em velocidade (de 50Km) abaixo, portanto, da indicada (60Km), compativelmente com as condições de hora, local e trânsito reinantes. Isto é, em absoluto atendimento às regras que regem a condução de veículos. Parando poucos metros à frente, ajudado pelas suas acompanhantes e por populares que se encontravam na parada de ônibus prestou socorro à vítima levando-a para o P.S. do HDB, onde, posteriormente, veio ela a falecer. O MP considerando que apesar de não querido e não previsto pelo denunciado, o fato foi decorrente de sua imprudência e negligência e, ainda, por falta de percepção em não atentar para as condições de trânsito reinantes, deixou de oferecer a proposta de suspensão do processo, justificando que, apesar da pena mínima cominada ao delito ser de 01 (um) ano, o que poderia ensejar a suspensão, para tal oferecimento devem estar presentes não só os requisitos objetivos, mas, também, os subjetivos previstos no art. 89 da lei 9.099. Entendendo, ao final, não fazer o réu jus ao benefício, ofereceu denúncia, capitulando o delito no art. 121, § 3° do CPB, aceita pelo Juiz. Na peça acusatória foram arroladas as testemunhas Soraya Teles Moreno, Tânia de Alcântara Macedo, Jefferson Moraes e Mariângela Dumont França (as duas últimas, pessoas que se encontravam na parada do ônibus e que ajudaram a prestar socorro à vítima). Após o interrogatório você apresentou Defesa Prévia, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia. No dia do julgamento (4 de agosto/2000 6ª feira), aberta a audiência, o Juiz ouviu as testemunhas. Soraya informou “que viu quando a vítima saiu correndo por trás do abrigo, projetando-se à frente do carro do acusado que dirigia em velocidade moderada. Tânia, por sua vez, disse que, no banco traseiro, somente percebeu o impacto, vez que, defronte ao cinema olhava para a direita lendo o cartaz, mas que, freqüentemente, saía de carro com Soraya e Marcelo e que este dirigia de forma até “ lerda” , nunca tendo presenciado qualquer imprudência na direção”. Jefferson e Mariângela informaram “que viram a vítima correndo pelo estacionamento do cinema, passando por trás do abrigo adentrando a pista e fazendo sinal para um ônibus que havia parado no ponto da pista contrária (sentido sul/norte) e que iniciava sua marcha. Acrescentaram, ainda, que o veículo atropelador se achava em baixa velocidade e rodava pela faixa de rolamento da direita da pista”. Marcelo, no interrogatório respondendo às perguntas formuladas pelo Juiz, informou que dirigia na velocidade de aproximadamente 50Km e que devido à subtaneidade em que a vítima adentrou à pista, saindo por trás do abrigo, somente divisou-a a cerca de 5 ou 7 metros bem à sua frente e que tentou acionar os freios, sem sucesso. Você, de comum acordo com o promotor, requereu apresentação de memorial à guisa de alegações finais orais no prazo de 5 (cinco) dias, deferido pelo magistrado. Você baseou sua defesa no núcleo do crime culposo (previsibilidade e previnibilidade) e no tempo psicotécnico ou tempo de reação, considerando média de 1 segundo (PIJR – Percepção – Identificação – Julgamento e Reação); distância de reação ( Fórmula: V x 1000 ) e na prova testemunhal. 3.600 (Exemplo: Um veículo à velocidade de 80Km/h, durante o tempo psicotécnico, percorre 22,22 metros por segundo.) DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use nome do advogado e número de OAB fictícios. II - QUESTÕES PRÁTICAS 2ª QUESTÃO ( 1 ponto ) Mévio, preso preventivamente por decreto judicial, está respondendo a inquérito na 9ª Delegacia de Polícia. Na semana passada, foi indiciado por convergência de indícios de autoria, por prática de furtos qualificados, praticados em diversas residências do Lago Norte. A família de Mévio contrata você para defendê-lo. Você, no dia seguinte, comparece à Delegacia e Mévio assina o pertinente instrumento de procuração. Na ocasião, você constata que seu cliente apresenta diversas manchas arroxeadas no pescoço e nas costas. Mévio lhe relata que foi “surrado e esgoelado” para revelar a localização dos objetos furtados. De imediato, em nome e em favor do indiciado, você peticiona ao Delegado, com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Penal, requerendo a realização de exame de corpo de delito em Mévio. Nesse contexto, pergunta-se: com vista aos termos do mencionado artigo 14, qual a razão que impede a negativa do Delegado, compelindo-o a deferir o requerimento feito, com o encaminhamento de seu cliente ao IML para realização do exame requerido? ________________________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________ __________________________________ 3ª QUESTÃO ( 1 ponto ) A lei no. 8.072/90, no seu artigo 2º , parágrafo 1º , estabelece que, nos denominados crimes hediondos, a pena imposta pela sentença condenatória deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. Determinado Juiz de Primeiro Grau condenou Tércio, seu cliente, a uma pena total de dez anos de reclusão em regime inicial fechado, por prática de estupro na forma qualificada. Contudo, aplicando por extensão a Lei no. 9.455/97 ( interpretação do artigo 1º, parágrafo 7º ) , que autoriza a progressão de regime carcerário para o delito de tortura, o julgador permitiu também a Tércio essa progressão de regime carcerário. O Ministério Público não recorreu, quedando-se silente ante a decisão judicial. Nesse contexto, pergunta-se: pode o Tribunal, ante recurso exclusivo da defesa, com base na Lei no. 8.072/90, excluir a possibilidade de Tércio obter progressão de regime carcerário. SIM OU NÃO? Em apenas cinco linhas, no fundamental que embasou a sua resposta. máximo, expresse o ponto _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________ 4ª QUESTÃO ( 1 ponto ) Tício ( 21 anos ), agindo com vontade livre e plena consciência, planejou a subtração de bens e valores existentes em loja que previamente observara, situada no Setor Comercial Local da 115 Norte. Para a realização de seu propósito, muniu-se de luvas, máscara, ferramentas, chaves falsas e um revólver calibre 38. Nesse sentido, durante a tarde de 7 de setembro passado, dia feriado, fazendo uso da chave falsa, Tício adentrou à loja visada que se encontrava fechada e sem ninguém no seu interior, dela subtraindo para si bens e valores pertencentes ao proprietário do comércio . Quando estava saindo do local, levando consigo a “res furtiva”, Tício foi surpreendido por uma menina ainda pequena, de mais ou menos 08 a 10 anos, que passeava na calçada com um cão de pequeno porte. Ao ver o mascarado, com um saco às costas, saindo da loja, o cão começou a latir e a menina, chorando, passou a gritar: “ Ladrão! Ladrão! Socorro!”. Nesse momento, para assegurar a impunidade do delito que cometera, bem assim para assegurar a detenção dos bens subtraídos, Tício sacou o revólver e com ele efetuou disparos na direção da menina, alvejando-a nas costas com dois dos projéteis disparados. Em razão desses ferimentos a menina, que se comprovou ter nove anos de idade, veio a falecer. Nesse contexto, você é procurado pela família de Tício, que deseja contratar seus serviços de advogado. Você logo avisa que se trata de causa difícil, de complexa defesa. Informa, ainda, qual a pena mínima prevista para Tício. Qual a pena mínima prevista para o crime praticado por Tício? DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL 31. Avalie as proposições que se seguem e, logo após, correta. assinale a seqüência I – Em matéria de Direito Penal, a lei posterior mais severa é irretroativa; a posterior mais benéfica é retroativa; a anterior mais benéfica é ultra-ativa. II – O princípio da “insignificância”, ligado aos chamados “crimes de bagatela” ou “delitos de lesão mínima”, recomenda que o Direito Penal somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbação jurídica mínima ou de menor gravidade. III – O princípio da “lesividade” importa em que o Direito Penal somente deve atuar quando a conduta do agente lesiona um bem jurídico relevante, sendo suficiente, em tais casos, que a conduta seja imoral ou desvestida da ética social. IV – O princípio da “proibição do excesso”, também chamado de princípio da “proporcionalidade da pena”, determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato, devendo a reprimenda penal ser medida pela culpabilidade do autor; vale dizer, pois, que a culpabilidade é a medida da pena. F–V–F-V V–F–V-F V–V–F-V Nenhuma das seqüências anteriores está correta. Mévio e sua família, em um domingo pela manhã, dirigiram-se para um churrasco na casa de amigos no Lago Sul. Mévio preparava o fogo para o churrasco, quando, agindo sem as devidas cautelas, a garrafa de álcool escorregou de sua mão, caindo o líquido sobre o carvão em brasa, vindo a causar graves queimaduras em sua esposa e filho que, em decorrência, vieram a falecer. Considerando a situação proposta, assinale a alternativa correta. Mévio responderá por homicídio culposo, sendo que o juiz poderá deixar de aplicar pena, concedendo-lhe o perdão judicial, tendo em vista que a infração o atingiu de forma tão grave que a sanção penal torna-se desnecessária. Mévio responderá pelo crime de homicídio culposo, sendo que o juiz deverá aplicar a pena prevista em abstrato no seu grau mínimo, tendo em vista que a hipótese está prevista nas circunstâncias atenuantes da pena. Mévio não responderá por crime algum por atipicidade da conduta por ele praticada. Mévio responderá pelo crime de homicídio culposo e terá a pena aumentada, tendo em vista que causou a morte de seu descendente e de seu cônjuge – circunstâncias agravantes, nos termos do Código Penal. 33. Avalie as proposições que se seguem e, após, marque a alternativa correta. I – Para efeitos de medida de segurança não se computa o tempo de prisão provisória, considerando que medida de segurança não é pena. II –As penas alternativas são autônomas e não acessórias. Mas a autoridade judicial deve, em primeiro lugar, fixar a pena privativa de liberdade para, só depois e se for o caso, substituí-la por uma ou mais penas alternativas. III – As penas alternativas são substitutivas, sendo que, se presentes as condições de sua admissibilidade, a autoridade judicial tem o dever e não a faculdade da substituição, pois se trata de direito subjetivo do réu. IV – As penas restritivas de direitos são cumulativas e, portanto, podem ser aplicadas em conjunto com a pena privativa de liberdade. Apenas uma das proposições está correta. Apenas duas das proposições estão corretas. Apenas três das proposições estão corretas. Todas as proposições estão corretas. 34. Avalie as proposições sobre a “abolitio criminis” e, após, marque a seqüência correta. I – A lei nova descriminante, atuando retroativamente, exclui todos os efeitos jurídico-penais da conduta antes considerada infração. II – Diante de lei nova descriminante, se a ação penal está em andamento, deve ser decretada a extinção da punibilidade, pois houve extinção legal do direito de punir do Estado. III – Se o condenado estiver cumprindo pena , com sentença trânsita em julgado, deverá ser solto diante da nova lei que descriminalize a conduta pela qual foi condenado. A decisão, nesse caso, incumbe ao juízo da execução penal. IV – A obrigação civil de reparar o dano causado pelo delito não fica excluída diante da “nova lei descriminante”. F–F–V–V F–V–V–F V–F–F–F V–V–V–V Avalie as afirmativas que se seguem, relativas ao crime de estupro e, após, marque a seqüência correta. I - O sujeito ativo do crime somente pode ser do sexo masculino. II – É admissível a participação ou co-autoria de terceiro. III – O sujeito passivo somente pode ser do sexo feminino, não importando seja a mulher virgem ou não. IV – Se a vítima do estupro contrair casamento com terceiro, automaticamente extinguir-se-á a punibilidade do agente. V–F–V-V V- V- F-F V–V–V-F Nenhuma das seqüências está correta. 36. Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta: No crime de roubo a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. No roubo próprio o agente subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa. Quando isso ocorre para a subtração do bem, há roubo impróprio. Quando o emprego da violência visa a assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, há roubo próprio. No roubo a violência é praticada contra a pessoa; no furto, contra a coisa. 37. Analise as proposições que se seguem com referência ao arquivamento do inquérito policial, para, logo após, assinalar a alternativa correta. I - Arquivado o inquérito policial, por despacho da autoridade judicial, a requerimento do órgão do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. II - O despacho judicial que determina o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada formal e material, enquanto não estiver extinta a punibilidade. III – Para admissibilidade do pedido de desarquivamento de inquérito policial, é necessária a presença de novas provas, substancialmente inovadoras, de tal sorte que possam trazer alteração ao conjunto probatório em que foi acolhido pela autoridade judicial o pedido de arquivamento do Promotor de Justiça. IV – Do despacho judicial que determina o arquivamento de inquérito policial não cabe recurso qualquer, salvo o de “habeas corpus”. Apenas uma das proposições está correta. Apenas duas das proposições estão corretas. Apenas três das proposições estão corretas. Todas as proposições estão corretas. É competente para julgar e processar o crime de estelionato sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, o foro: Do lugar em que emitido o cheque, uma vez que consumada está a infração. Do local em que praticado o último ato executório do agente que emitiu o cheque. Do local em que assinado o cheque, já que se trata de crime de mera conduta. ( ) d) Do local em que seu deu a recusa do pagamento do cheque. A sentença concessiva do perdão judicial é: Declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Absolutória, pois não subsistem os efeitos condenatórios. Declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos da anterior condenação. Condenatória, sem aplicação de pena em face do perdão concedido. 40. Analise a situação exposta e, a seguir, indique a afirmação correta. Prolatada sentença condenatória, verifica o advogado do condenado que de parte da decisão caberia recurso de apelação, e, de outra parte, caberia recurso em sentido estrito. Nessa situação deve o advogado interpor: Apelação da parte em que ela é cabível e recurso em sentido estrito da outra parte. Apenas recurso em sentido estrito, porque ele admite o juízo de retratação da decisão. Apenas apelação. Embargos de declaração, para que o juiz esclareça a situação de ambigüidade. 41. Avalie as proposições que se seguem e, após, marque a alternativa correta . I – No Processo Penal admite-se a fungibilidade recursal, desde que o recurso errôneo seja interposto no prazo do que cabível e não se considere que tenha ocorrido má-fé ou erro grosseiro do recorrente. II – Na hipótese de concurso de agentes, o recurso interposto por um dos acusados, se lhe for favorável e se houver sido embasado em motivos que não tenham sido de índole exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, mesmo que estes não tenham recorrido. III – Se houver empate no julgamento do recurso do acusado, o Presidente do Tribunal, da Seção ou da Turma que não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu recorrente. IV – No recurso de apelação, pode o advogado do apelante declarar, na petição ou termo, que irá apresentar suas razões no Tribunal “ad quem”. Apenas as proposições “I”, “II” e “IV” estão corretas. Apenas as proposições “II”, “III” e “IV” estão corretas. Apenas as proposições “I” e “III” estão corretas. Todas as proposições estão corretas. 42. Avalie as proposições que se seguem para, logo após, marcar a alternativa correta. I – O protesto por novo júri é recurso privativo da defesa e invalidará qualquer outro recurso interposto. II – No julgamento de uma apelação poderá o Tribunal proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar a realização de diligências que se façam necessárias. III – Ante recurso exclusivo da defesa, não poderá o Tribunal agravar a situação do recorrente. IV – A revisão criminal dos processos findos destina-se a proclamar a inocência do condenado, não alcançando, porém, os casos em que se busca mera diminuição de pena. Apenas uma das proposições está correta. Apenas duas das proposições estão corretas. Apenas três das proposições estão corretas. Todas as proposições estão incorretas. 43. Avalie as proposições que se seguem e, após, marque a alternativa correta. I - Os crimes contra a honra são sempre processados via de ação penal privada. II - Os crimes contra os costumes são, via de regra, de ação penal pública. III - A Constituição Federal, o Código Penal e o Código de Processo Penal admitem a ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal. IV - A ação penal, nas contravenções, pode ser iniciada por Portaria da autoridade policial ou judicial. Apenas as afirmativas “I” e “III” estão corretas. Apenas as afirmativas “I”, “II” e “III” estão corretas. Apenas a afirmativa “III” está correta. Nenhuma das afirmativas está correta. 44. Logo abaixo, você terá várias definições de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A seguir, os tipos penais a que se referem. Coloque os incisos das definições nos correspondentes parênteses que se encontram nos tipos penais e, após, marque a seqüência correta: I - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. II – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. III – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. IV - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. ( ( ( ( ) ) ) ) Concussão Prevaricação Advocacia administrativa Peculato Seqüências: I, III, IV, II II, III, IV, I II, IV, III, I III, I, II, IV 45. Analise as proposições que se seguem e, após, assinale a alternativa correta. I - Ocorre concurso material de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão , pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. II - No concurso material de crimes as penas são cumuladas. III – Ocorre concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. IV - No concurso formal de crimes as penas são aplicadas cumulativamente. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. ( ) d) Todas as afirmativas estão corretas. 46. Tércia foi denunciada por crime de roubo qualificado, a que está cominada pena de reclusão. A ação penal, pois, segue o procedimento ou rito comum ou ordinário do juiz singular. O advogado por ela contratado para defendê-la entende que a denúncia contém inverdades e que, também, ocorreram irregularidades no curso da instrução criminal. Neste contexto, pergunta-se: a última oportunidade processual para argüir essas teses defensivas ou vícios do processo, na ação penal, será: nas alegações finais escritas, previstas no artigo 500 do CPP. tão-logo as irregularidades ocorram. na fase das diligências do artigo 499 do CPP. nas razões de apelação. 47. O prazo prescricional é interrompido: pelo despacho judicial que rejeita a denúncia ou a queixa. pela sentença absolutória. pela decisão judicial que determina o desarquivamento do inquérito policial. todas as alternativas estão incorretas. 48. Avalie as proposições que se seguem e, após, marque a alternativa correta. I Tratando-se da ação penal de exclusiva iniciativa privada, deixando o querelante de prosseguir no feito, ou de interpor recurso, não poderá o Ministério Público suprir-lhe a falta, em face do princípio da disponibilidade. II – Se o advogado do querelante deixar de requerer ou de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, a ação penal privada será atingida pela decadência. III – Tratando-se de ação penal privada personalíssima e falecendo o querelante no curso da ação penal, poderá, nessa hipótese, ser ele substituído por seus ascendentes ou por seus descendentes. IV - Nos casos em que a lei penal estabelece que o crime é de ação penal de exclusiva iniciativa privada, , a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. apenas duas alternativas estão corretas. apenas três alternativas estão corretas. todas as alternativas estão corretas. todas as alternativas estão incorretas. 49. Assinale a alternativa incorreta: Só se admite assistência da acusação nas ações penais públicas. assistente da acusação poderá ingressar no feito desde a fase inquisitorial. A decisão judicial que admitir ou inadmitir a intervenção da assistência da acusação deve ser fundamentada e não admite recurso. No procedimento do Júri Popular o assistente da acusação pode aditar o libelo. 50. Analise as proposições seguintes e, após, marque a alternativa correta. I - A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. II – O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. III – A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei autoriza. IV - O despacho policial que decretar ou denegar a prisão preventiva deverá ser sempre fundamentado. apenas duas alternativa estão corretas. apenas três alternativas estão corretas. todas as alternativas estão corretas. todas as alternativas estão incorretas. DIREITO PENAL Prova Prático-Profissional ( Subjetiva) Data: 23.9.2001 ATENÇÃO: NÃO COLOQUE SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. PARTE I – PEÇA PROCESSUAL (7 pontos). 1. Mévio, Brutus, Tércia e Quitéria, quatro brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, resolveram planejar a realização de crime que resolvesse satisfatoriamente a vida financeira de todos. 2. Para tanto, os quatro encontraram-se por diversas ocasiões, com o especial propósito de arquitetar e planejar o delito que pretendiam consumar para auferir vantagem econômica. Assim sendo, e estando todos perfeitamente conscientes e com as vontades dirigidas para a realização do plano traçado em comum, dividiram tarefas e acertaram horários e datas. 3. Quitéria, fazendo uso de nome fictício e de carteira de identidade grosseiramente adulterada pelo grupo, conseguiu efetuar a locação de um veículo e adquirir três telefones celulares móveis pré-pagos. 4. Tércia, à sua vez, apossou-se das chaves de um sítio rural de propriedade de sua tia, que estava desocupado e mostrava-se seguro, uma vez que a parente estava viajando e não voltaria tão breve. 5. No dia 05 de maio de 2000, Mévio e Brutus, portando dois revólveres municiados, calibre 32, e fazendo uso do carro locado por Tércia, acercaram-se da universidade em que estudava Minerva, jovem de 22 anos, filha de industrial de elevadas posses, previamente escolhidos para vítimas do plano arquitetado. 6. Enquanto Brutus imobilizava a jovem, aplicando-lhe uma gravata no pescoço, Mévio apontava-lhe a arma, impedindo-a de qualquer reação defensiva. Logo a seguir, os dois empurraram Minerva para dentro do portamalas do carro, enquanto Mévio a amordaçava e amarrava, privando-a totalmente da sua liberdade de locomoção. 7. Brutus, em seguida, fechando o porta-malas e tomando a direção do veículo, tendo ao lado seu companheiro Mévio, dirigiu-se para área rural de Taguatinga. Lá chegando, entraram clandestinamente na casa desabitada da tia de Tércia e colocaram a vítima, ainda amarrada e amordaçada, em um pequeno depósito sem janelas. 8. Por meio dos telefones celulares que Quitéria adquirira, Mévio e Brutus comunicaram-se com a família de Minerva, passando a exigir a entrega de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) para a libertação da vítima. Caso contrário... 9. Passaram-se dias em negociações entre o pai da vítima refém e Brutus e Mévio. Durante esse período, Tércia e Quitéria vigiavam Minerva, para que não se evadisse, alimentando-a de quando em vez. 10. Já na madrugada do dia 25 de maio de 2000, o “ resgate ” foi pago pelo pai da vítima refém, nas condições de tempo e lugar exigidos por Mévio e Brutus. A família, ansiosa, esperava a liberação e o retorno de Minerva. Passava do meio-dia e ela não dera notícia. Mãe, pai, irmãos, amigos, todos em desespero, rezavam. 11. Não sabiam eles porém que, na véspera, ou seja, na noite do dia 24 de maio, Quitéria, arrependida e penalizada com a situação de debilidade em que se encontrava a vítima refém, procurara voluntariamente a autoridade policial de Taguatinga. Relatara então ao Delegado toda a trama criminosa, explicitando a identidade dos seus parceiros e indicando o local em que estava aprisionada Minerva. 12. Por volta das 15 (quinze) horas do dia seguinte ao da confissão de Quitéria, a polícia chegou à casa indicada e lá encontrou a vítima Minerva, inconsciente, mas fisicamente íntegra. 13. Nesse contexto e com base no inquérito policial realizado, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Mévio, Brutus, Tércia e Quitéria, narrando detalhadamente os fatos, para, por fim, imputar a todos a prática das seguintes condutas delituosas: 1º – artigo 159, “caput”, do Código Penal, na figura qualificada do seu parágrafo 1º, parte inicial e final ( extorsão mediante seqüestro com duração superior a 24 horas, cometida por bando ou quadrilha); º 2 – artigo 288, “caput”, do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no seu parágrafo único e com a pena estabelecida no artigo 8º da Lei no. 8.072, de 25/07/99 ( quadrilha ou bando armado para a prática de crime definido como hediondo); e 3º – artigo 150, “caput” e parágrafo 1º, do Código Penal ( permanência clandestina nas dependências de casa alheia, ocupada durante a noite , por duas ou mais pessoas). Para a denunciada Quitéria foi acrescida a imputação de conduta delituosa prevista no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso ou adulterado). 14. A denúncia foi recebida pelo Juiz, os acusados foram citados e, após, interrogados. Cada um deles constituiu advogado próprio e distinto. Nas Alegações Preliminares, os defensores nada requereram, mas arrolaram testemunhas. 15. Já na fase instrutória, que transcorreu normalmente, a vítima Minerva confirmou que fora subjugada pelos acusados Mévio e Brutus, no momento do seu seqüestro. Aduziu que durante o período em que permanecera aprisionada fora constantemente vigiada pelas duas mulheres acusadas: Tércia e Quitéria, não tendo tido, assim, oportunidade qualquer para evadir-se. Asseverou que não sofrera agressões maiores, mas ficara amarrada, quase sempre no escuro, com pouca alimentação. Esclareceu que permanecia em tratamento psicológico. 16. O pai de Minerva confirmou o “pagamento do resgate”, conforme as determinações dos seqüestradores, obedecidas por ele na íntegra, após diversos contatos telefônicos. A seu pedido, a polícia não interferira. 17. Também foi ouvido o titular da Delegacia de Polícia de Taguatinga. Ratificou ele que a acusada Quitéria comparecera espontaneamente à sua presença e que, na ocasião, lhe revelara a identidade dos demais acusados integrantes do grupo e os crimes por eles praticados. Indicara, ainda, o local em que se encontrava a vítima seqüestrada. 18. Esclareceu ele, também, que a demora para localizar a refém decorrera de estar ela em casa situada em zona rural pouco conhecida e de difícil acesso. A vítima fora encontrada em um pequeno quarto, amarrada, desmaiada, mas sem lesões físicas graves. Por fim, declarou que a quantia paga a título de “resgate” fora quase totalmente recuperada em poder de Mévio e Brutus. 19. Outras testemunhas ouvidas nada esclareceram de importante, salvo informações favoráveis sobre a vida social e familiar dos acusados. 20. Na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, vieram ao processo as Folhas de Antecedentes dos acusados, demonstrando a primariedade de todos eles. 21. Em seguida, foram os autos ao Ministério Público que sustentou integralmente as imputações da denúncia, requerendo a condenação dos quatro acusados, nos termos e crimes expostos na inicial acusatória. 22. Logo a seguir determinou o Juiz que fossem os autos à defesa, para a cabível e necessária manifestação. Você, como advogado UNICAMENTE da acusada Quitéria, é intimado pela secretaria do Juízo, no dia 16 de agosto de 2001 ( quinta feira), para cumprir o despacho mencionado no item supra, de número 22. Com base APENAS nos aspectos enfocados na questão, apresente a peça processual cabível, no ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Sustente tão-só os aspectos ou particularidades que possuam amparo legal em favor de sua cliente. Não é preciso transcrever artigos de lei. Basta citá-los. Não é necessário reproduzir jurisprudência. PARTE II – QUESTÕES PRÁTICAS 1ª Questão ( 1 ponto) Taciano foi processado e pronunciado por prática de homicídio doloso qualificado pela futilidade dos motivos. Em Plenário, na qualidade de advogado do acusado, você sustentou duas teses defensivas: a inimputabilidade plena de Taciano e a legítima defesa própria. Como se sabe, já na fase da quesitação aos jurados, após os quesitos da autoria, materialidade e letalidade, passa-se a quesitar a ou as teses defensivas. No caso presente, se os jurados aceitarem uma das teses, a outra restará prejudicada. Qual a tese defensiva que você, como advogado do réu, indicará para ser quesitada por primeiro? Por quê? _______________________________________________________ _______________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________ 2ª Questão ( 1 ponto ) Menelau, seu cliente, respondeu a ação penal e culminou condenado a uma pena de multa. Encontrava-se em execução essa multa, quando seu cliente foi acometido por doença mental. Como advogado de Menelau, o que deverá você requerer ao Juiz, especificando o amparo legal do pedido? _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _____ ª 3 Questão ( 1 ponto) Ataliba cometeu, em tese, o delito capitulado no artigo 154 do Código Penal ( violação de segredo profissional). Pelo que consta, teria ele revelado a terceiras pessoas, sem justa causa, segredo de que tinha ciência em razão da sua profissão de médico. A revelação foi realizada em detrimento de interesse do Distrito Federal e, por via oblíqua, da União. Que tipo de ação penal será adequada para o caso vertente? DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL Assinale a opção correta. 31. Alguns vocábulos ou grupos deles,constantes de certos tipos penais (v.g.) “indevidamente”, “para si ou para outrem”, “com intuito de” etc revelam especial situação psíquica do agente do crime; são chamados elementos subjetivos do tipo e: ( ) a) Integram a culpabilidade e demonstram especial grau de dolosidade do agente; ( ) b) Quando presentes conformam os chamados crimes de tipo fechado; ( ) c) Também são chamados elementos subjetivos do injusto e integram mesmo o segmento da antijuridicidade; ( ) d) São meras condições objetivas de punibilidade. 32. Em sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a seis meses a réu primário e de bons antecedentes, o juiz ( ) a) pode, facultativamente, substituir a pena pela de multa, se prevista como pena alternativa cominada ao crime; ( ) b) só deve substituir a pena pela de multa se prevista como pena alternativa ao crime e constar de proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata;; ( ) c) só deve operar a substituição, se, além das condições constantes da letra anterior, concorrer o ofendido com sua aquiescência; ( ) d) tem o poder – dever de substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, ainda que não conste esta como pena alternativa ao crime descrito na parte especial do Código Penal. 33. O chamado aborto terapêutico praticado por médico: ( ) a) não é fato penalmente típico; ( ) b) é fato típico; não será antijurídico se precedida de autorização do juiz competente; ( ) c) é fato típico e antijurídico;contudo, se precedida de autorização do órgão do Ministério Público não ensejará o oferecimento de denúncia, eis que inexistirá justa causa para tanto; ( ) d) configura exemplo de descriminante putativa; o agente é isento de pena. 34. O ofensor em crime contra a liberdade sexual de natureza eminentemente privada, a exemplo do crime de sedução ou do de assédio sexual, pode se livrar da instauração de processo criminal: ( ) a) obtendo , mediante pagamento de indenização, renúncia expressa e pessoal da ofendida ou de seu representante legal, conforme o caso, homologado o ato pelo juiz ou pelo órgão do Ministério Público; ( ) b) obtendo da ofendida, ou de seu representante legal, a referida renúncia, que será sempre expressa , vedada a menção à contraprestação em dinheiro ou vantagem econômica; ( ) c) desde que comprove a renúncia, ainda que por declaração firmada apenas por procurador com poderes especiais, podendo o termo mencionar ou não cláusula indenizatória dos danos causados pelo crime e forma de pagamento; ( ) d) quando provar ele a renúncia, mesmo que tácita, ao exercício da queixa, desde que não atrelada a barganha indenizatória por ser esta ofensiva aos bons costumes. 35. O lapso de 24 horas tem significativo papel no Código de Processo Penal; quando trata de prisão processual do acusado: ( ) a) é limite temporal para a autoridade proceder à prisão em flagrante do infrator; após cometer infração penal, é de boa técnica que o infrator se resguarde oculto para fugir ao flagrante; ( ) b) é limite temporal estabelecido para a autoridade, pena de abuso e arbítrio, informar ao acusado preso em flagrante, por escrito, o motivo de sua prisão, nome de condutor e de testemunhas ; ( ) c) é limite temporal estabelecido para a soltura do acusado preso, contado a partir da prisão, nos casos em que a lei lhe permita livrar-se solto; ( ) d) é limite estabelecido para a oitiva, pela autoridade policial, de acusado em liberdade ( meramente detido para averiguação ), sem prisão preventiva ou temporária decretadas e sem flagrante lavrado. 36. A certidão de nascimento submetida a incidente de falsidade em processo penal a que serviria de prova, após decisão irrecorrível do incidente:: ( ) a) se declarada falsa, não poderá ser usada como prova em ulterior processo civil( investigação de paternidade, por ex.) , em respeito à coisa julgada; ( ) b) qualquer que seja a decisão (declarada falsa ou idônea) poderá ser usada em ulterior processo civil ou penal; ( ) c) somente se declarada idônea, poderá ser usada em ulterior processo judicial e aí, em respeito à coisa julgada, não poderá ser contestada ou argüida de falsidade; ( ) d) qualquer que seja a decisão, só fará coisa julgada em prejuízo de processos ou procedimentos civis ou penais consectários daquele onde operou-se a decisão em causa. 37. O juiz, em curso de processo movido contra A, verificando que B sofre coação ilegal por parte da autoridade policial ( vedado a prestar cabível fiança, por ex.) tem a faculdade legal de ( ) a) mandar cópias ao Ministério Público, dominus litis, para providenciar a soltura do coagido ou ratificar sua detenção; ( ) b) mandar cópias dos atos à defensoria pública ou a órgão semelhante da OAB , ou designar advogado ad hoc para providenciar o relaxamento da prisão ilegal; ( ) c) impetrar habeas corpus em favor do coagido junto ao Tribunal de Justiça; ( ) d) dentro dos limites de sua jurisdição, passará de ofício e imediatamente ordem de habeas corpus em favor do coagido. 38. Pela lei brasileira, cidadão estrangeiro que, em curso de viagem ao Brasil e a bordo de aeronave comercial de bandeira brasileira, quando a nave sobrevoa altomar, esmurra cidadão brasileiro, causando-lhe lesões corporais: ( ) a) será submetido a procedimento penal cabível perante a justiça federal no foro do lugar onde a aeronave primeiro tocar o solo nacional;; ( ) b) só seria submetido a procedimento judicial no Brasil, se o fato houvesse ocorrido em espaço aéreo nacional; ( ) c) somente órgão judicial de seu pais terá competência para apreciar o fato, dado o princípio da personalidade ( a lei penal do estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem ); ( ) d) somente a justiça do pais de onde partiu a aeronave terá competência para julgar o fato, por fictícia extensão daquele território, segundo o reconhece a lei brasileira .. 39. Os conceitos abrangidos pelos vocábulos “ mulher honesta”, “dignidade”, “ decoro”, constantes de alguns tipos penais, dizem com : ( ) a) a materialidade da infração; trata-se de elementos objetivos do tipo; ( ) b) especial conduta do sujeito passivo do crime, daí integrarem os crimes de mera conduta; ( ) c) condições que indicam especial aumento de pena; ( ) d) conceitos que se vinculam ao tipo apenas normativamente; são os elementos normativos do tipo. 40. A entrada em território nacional de brasileiro que comete crime no exterior, a representação em crimes cuja persecução dela dependem são exemplos de: ( ) a) escusas absolutórias; e levam à absolvição do réu em decisão de mérito ( ) b) condições de procedibilidade; se ausentes ,o processo não se instaura validamente e pode ser extinto na fase preambular, sem julgamento de mérito;; ( ) c) são tratadas expressamente no CPP como causas de perempção da ação penal; ( ) d) causas de litispendência, pois a lide pende de complementação para ser válida. 41. Praticado um fato em legítima defesa: ( ) a) o fato é legalmente justificado, daí não ser penalmente típico; ( ) b) o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo; por isso é justificado e não punível; ( ) c) o fato é penalmente típico; ( ) d) constitui causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. 42. O assistente do Ministério Público: ( ) a) tem de ser advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e é, de regra, nomeado pelo juiz para suprir falta de promotor em comarcas carentes de órgãos do MP; ( ) b) é o advogado incumbido de promover a ação penal por crime de ação privada conexo com o de ação pública, em litisconsórcio com o MP, de que é exemplo o concurso do estupro sem violência real e o homicídio; ( ) c) é geralmente indicado pelo MP, não podendo o juiz sobrepor outro nome, salvo se justificar dentro da lei; ( ) d) é figura processual personificada pelo ofendido ou por seu representante legal ou por pessoas outras vinculadas ao ofendido por graus de parentesco. 43. É efeito da revelia: ( ( ( ( ) a) ser o réu processado e julgado sem defensor; ) b) a suspensão do prazo prescricional da pena cominada ao crime ; ) c) ser preso por desobediência às ordens judiciais; ) d) ser considerado confesso quanto aos fatos contra ele articulados. 44. Recusando-se o morador a entregar à autoridade pessoa autora de crime de roubo e que ocultou-se em sua casa e sobre quem pende regular diligência policial de captura, auxiliando o infrator a subtrair-se à ação da autoridade pública: ( ) a) exerce o morador seu regular direito constitucional de privacidade e asilo, não cometendo fato penalmente típico; ( ) b) ensejará diligência de arrombamento de portas, que poderá ser cumprida mesmo à noite; ( ) c) comete favorecimento pessoal; ( ) d) a lei não o favorece nem o repreende expressamente; cabe, em sua defesa, a invocação de inexigibilidade de conduta diversa.. 45.Quem rasura testamento particular, alterando-lhe indevidamente o conteúdo, pratica o crime de : ( ( ( ( ) a) falsificação de documento público; ) b) falsificação de documento particular; ) c) estelionato qualificado; ) d) apropriação de tesouro, em forma tentada. 46) Em havendo rapto consensual de mulher maior de 14 e menor de 18 anos e, em seguida, prática de ato de libidinagem consentida, promovida contra ela pelo agente do rapto: ( ) a) o rapto, crime-meio, é absorvido pelo de corrupção de menores, mais grave; ( ) b) há mera continuidade delitiva, pelo que se aplica a pena do crime mais grave aumentada de um sexto a dois terços; ( ) c) há concurso material; as penas dos crimes são aplicadas cumulativamente; ( ) d) aplica-se a regra do concurso formal para beneficiar o agente, por razão de política criminal. 47. Em ocorrendo a hipótese descrita no número anterior, operar-se-á a extinção da punibilidade com extinção do processo: ( ) a) pela inércia da ofendida em requerer o prosseguimento do feito, após seu casamento com terceiro, observado prazo previsto na lei para o requerimento, a contar da celebração; ( ) b) pelo casamento da ofendida com o acusado, desde que o ato seja clausulado com o regime da comunhão de bens; ( ) c) pelo recolhimento da ofendida à clausura religiosa, fato interpretado como concessão de perdão; ( ) d) pela morte da ofendida. 48. Impetrado hábeas corpus em caso onde o mandado segurança seria apropriado ( ex: para obter o impetrante documento que lhe permita o ir e vir – identidade, passaporte etc) ( ) a) o órgão julgador conhecerá da impetração a título de mandado de segurança, dada a regra expressa da fungibilidade dos “ writs”; ( ) b) a lei é expressa no sentido de poder o habeas corpus ser emendado e transformado em mandado de segurança, em homenagem à economia processual; ( ) c) o enunciado da questão está errado, pois, se em jogo o direito de ir e vir, ainda que mediatamente, cabe mesmo habeas corpus ; ( ) d) a impetração constitui mesmo erro grosseiro e indica indeferimento. 49. Manda a Constituição da República que os atos judiciais sejam fundamentados. Por isso ( ) a) a manutenção de prisão preventiva em sentença de pronúncia exige fundamentação autônoma no corpo do dito ato; ( ) b) pode o juiz apenas recomendar o réu na prisão em que se achar, reportandose aos fundamentos da custódia cautelar; ( ) c) a discussão é despicienda ; a prisão é conseqüência natural da pronúncia, caso contrário o júri corre perigo de não realização, dada a ausência do réu ( ) d) sim, exige-se a fundamentação; inexiste, no entanto, ilegalidade insanável, porquanto o juiz pode emendar o ato a qualquer tempo . 50. A expressão “ cruz suástica” consta de tipo penal de crime : ( ( ( ( ) a) contra a paz pública; ) b) contra o sentimento religioso; ) c) contra a segurança nacional; ) d) resultante de preconceitos de raça ou de cor. DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 29.09.2002. ATENÇÃO: NÃO COLOQUE SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. PARTE I – PEÇA (7 pontos). S. Demais, acusado da prática dos delitos de quadrilha ou bando e apropriação indébita em detrimento de autarquia federal, havendo entre os coautores um juiz de direito (magistratura estadual) viu-se sendo processado por juiz federal. Forte nas regras que informam do juiz natural, seu advogado, Candidato de Miranda peticionou perante o juiz federal, requerendo adviesse a declinação cabível, tendo o cuidado de invocar as regras da cumulação subjetiva e aquelas do foro por prerrogativa. Invocou ainda o art. 96, III, da CR, e regras do CPP que informam da junção de feitos, fazendo prova junto ao juiz processante da existência de processo aparelhado contra o juiz co-autor. Desatendidas suas alegações pelo magistrado, recorreu ao Tribunal Regional Federal da região, aí já sob forma do remédio heróico, o qual é indeferido, passando essa Corte a ser autoridade coatora. Diligente, prossegue ele na defesa de seu ponto de vista e impetra novo writ . O examinando poderá emitir parecer a pedido da parte sobre o próximo passo a ser dado, o juízo competente, informando ao cliente das possibilidades de êxito face a regras de competência constitucional e processual, apontando os artigos de lei. OU Se preferir, poderá lavrar a petição cabível, dirigindo-a à corte competente, aduzindo suas razões e indicando o juízo que julgar próprio e natural para processar e julgar seu cliente. Indique os artigos de lei que julgar cabíveis. Não assine seu nome; firme-se Candidato (a) de Miranda. DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL / PENAL (F U N D A M EN TA Çà O ), G RA M A TICA L (O RTO G RA F IA , CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. Excetuando os livros de prática e modelos, apostilas e cadernos, a consulta é livre. PARTE II – QUESTÕES PRÁTICAS 1ª Questão (1 ponto). Enraivecido com o comportamento de Terceiro de Tal que abalroara seu veículo, causando pequeno amassamento, C. Carreras praticou vias de fato (art. 21, DL 3688/41) contra ele, sem contudo causar-lhe lesões corporais. Sara Dinha, de 19 anos, sua namorada, que se encontrava no veículo, sofreu uma lesões corporal leve, coisa simples, dada ulterior manobra de Carreras, que tomado por emoção jogou seu carro contra o do terceiro, vingando-se do amassamento que seu veículo experimentara. Advieram os expedientes policiais. Dez dias depois, em juízo, Sara recusou-se a representar contra Carreras, estancando o feito em relação à lesão leve culposa; no entanto, em face do artigo 88 da Lei 9.099/95 não aludir a contravenções, permitiu o juiz o desenvolvimento do processo em relação ao dito ilícito, a despeito de Terceiro nada querer a título de compensação civil nem representar contra Carreras, eis que aquele e este se tornaram figadais amigos. Quinze dias depois disso, o pai de Sara Dinha, que não aprovava o namoro dela com Carreras, dirige representação ao juízo, no intuito de propiciar a continuação do procedimento. Espera-se do examinando: Com objetividade, informe se o pai da lesionada Sara podia legalmente agir como o fez. Indique a base legal de seu entendimento; Com brevidade, conteste a conduta do juiz; muna-se de regras de interpretação/ aplicação das leis. 2ª Questão (1 ponto). Jade Vez, de 17 anos, teve seu casamento anulado, eis que o matrimônio fora viciado por erro essencial em relação ao consorte, Sahid Baba, que, por motivos egoístas, dela o ocultara ( Embora condenado em definitivo por tráfico internacional de entorpecente, fazia-se aceito como rico e zeloso industrial) . Em face da menoridade de Jade, seu representante legal, tio e tutor, Ali Taninoso procura o brilhante e próspero advogado(a) Candidato de Miranda para se informar se Sahid cometera algum crime e da possibilidade de processá-lo, movendo o próprio Ali a ação, dada a menoridade da pupila. Emita seu ( breve) aconselhamento profissional para o cliente, não descurando de informar a matéria legal. Atenha-se à esfera penal e processual penal. 3ª Questão (1 ponto). Antão de Tal companheiro de mulher fatalmente vitimada em acidente de veiculo, atropelada que fora dada a imprudência do motorista, procurou o advogado Candidato de Miranda e lhe pediu sucinta opinião, pequeno parecer, sobre a conveniência e oportunidade de, em nome próprio, intervir em o processo criminal instaurado para definir o caso, que já cursava a fase de instrução e julgamento, com audiência iniciada e adiada para data próxima, seguindo o feito o rito do artigo 539 do CPP. Pretendia ele pedir em diligência a repetição da perícia técnica, a qual julgava deficiente, ante os croquis, fotos e dados outros constantes dos autos. Considerava-se ele amparado pelos artigos 226 e ss. da CR, uma vez que fora companheiro da falecida vítima, com quem mantivera união familiar estável de há mais de 10 anos e com quem tivera 02 filhos, os quais tinham no momento 14 e 15 anos de idade.. (Ao responder indique o texto legal ) Como deverá agir o advogado para tornar factível uma intervenção do gênero? Até quando poderá haver a intervenção, se possível? Pode o assistente requerer a diligência alentada? DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 10.10.98 I – PEÇA (7 pontos) Na noite de 12 de agosto de 1997 I ao término da partida de futebol entre os times Corintians e Vasco da Gama, na qual venceu este último pelo escore de 3 X O, torcedores de ambos os clubes que assistiram ao jogo pela TV da Lanchonete Hollywood, sita na entrequadra 916/917 - Norte, entraram em violenta discussão. Entre eles, o mais exaltado, Paulo de Almeida Novaes e Silva, vascaino ferrenho, indivíduo de robusta compleição física, atracou-se com Natanael Mendes Machado, sem que a razão fosse maior que ser este, torcedor do Corintians. Dominado Natanael, já no chão, Paulo passou a esmurrá-lo violentamente, valendo-se do seu porte agigantado e altamente desproporcional à sua vítima que era franzino. Não satisfeito, estando já, Natanael, desacordado e sangrando, Paulo valendo-se de uma garrafa, passou a golpeá-lo na cabeça até que Natanael quedouse imóvel, já morto. A covarde atitude fez com que, até torcedores que faziam par com Paulo, se revoltassem contra o agressor procurando linchá-lo, o que somente não aconteceu em razão da chegada de policiais que, dando voz de prisão, conduziram-no à 28 DP, onde foi autuado em flagrante. Na lavratura do Auto de Flagrante, além dos condutores Geraldo Mesquita Neves e Guilherme Alcalá de Souza, foram ouvidas duas testemunhas, Edson Maldonado Pereira e Sebastião Miguel de Torres, por sinal, vascainos, os quais descreveram com minúcias a covarde e cruel agressão sofrida por Natanael, partida, sem a mínima razão, de Paulo. Cumpridas as formalidades legais os autos do inquérito subiram a Juízo, no último dia do prazo de lei, contendo os laudos dos exames de eficiência e cadavérico, sendo distribuídos à Vara do Tribunal do Júri de Brasília - DF . No laudo de exame de Eficiência, os peritos do Instituto de Criminalística, para onde a garrafa fora encaminhada, atestaram que tal objeto era apto para provocar lesões contusas. Por sua vez, no laudo de Exame Cadavérico, os peritos do IML no item Exame das Lesões, assim se referiram: "Hematomas nas regiões parietal, frontal, orbitária, malar e nasal com epistaxe". "Fratura exposta do seio frontal,". Como conclusão: "Morte decorrente de edema cerebral por traumatismo céfalo-craniano, provocado por instrumento contundente". No dia 23 de agosto o MP ofereceu denúncia, capitulando o delito no art. 121, §2° II e IV, do Código Penal, arrolando o condutor Geraldo Mesquita Neves e as testemunhas Edson Maldonado Pereira e Sebastião Miguel de Torres ouvidas no auto de flagrante. O primeiro, agente da 28 DP, Edson, residente na SON 716, BI. "D", ap. 1602 e Sebastião, no SHIN, O. 26, conj.4, casa 7, Brasília - DF. Recebida pelo Juiz Mauro Ferraz Durão, determinou a citação, marcando data para o interrogatório, ocorrido em 29 de agosto (Processo n ° 323/97) No interrogatório, Paulo negou-se a responder as perguntas formuladas pelo magistrado, limitando-se a dizer: "Eu sou inocente, ele me provocou e vou provar", e na Defesa Prévia, seu advogado limitou-se a arrolar as mesmas testemunhas da promotoria, dizendo aguardar a oportunidade adequada para apresentar defesa de mérito. Marcado o sumário, foram ouvidas as testemunhas. Geraldo disse ter chegado após a prática delituosa, constatando a revolta de todos os circunstantes. Edson e Sebastião, unanimemente, demonstraram mais uma vez sua revolta face à furiosa agressão e absolutamente desnecessária de Paulo, contando, minuciosamente os detalhes do fato, finalizando por dizerem que, em todas as vezes em que o Vasco perdia, Paulo encontrava sempre alguém para descarregar sua frustração. Encerrado o sumário o Juiz abriu vista dos autos ao MP, que em sua peça, bem fundamentada, fez menção à fúria desproporcionada e abominável da agressão finalizando: "comprovada a autoria e materialidade, requer o MP seja o réu pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri". Em seguida, vista à defesa para a mesma finalidade. Você advogado de Paulo, foi intimado no dia 04/09/97 (sa feira) para cumprimento da providência cabível, vislumbrando, prima faciae, a total impossibilidade de absolvição sumária, impronúncia ou mesmo de desclassificação na fase a seguir . Peticione, utilizando-se, tão-só, dos elementos constantes do enunciado, datando sua peça no último dia do prazo. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. !!! NÃO COLOQUE O SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. USE NOME DO ADVOGADO E NÚMERO DE OAB FICTÍCIOS. II – QUESTÕES PRÁTICAS 1º QUESTÃO ( 1 ponto) Francisco e Mário pretendendo matar Wilson, colocaram-se de emboscada, sem que um tivesse se apercebido da presença do outro. No momento em que Wilson se aproximou, ambos dispararam suas armas do mesmo calibre, resultando na morte de Wilson. Apreendidas as armas e retirados os projéteis do corpo da vítima, ficou comprovado por laudo do Instituto de Criminalística haver sido a arma de Francisco a responsável pelos disparos fatais. Indique de forma sucinta qual o exame levado a termo pelo Instituto de Criminalística para chegar a tal conclusão. 2º QUESTÃO ( 1 ponto) Hélio, aproveitando-se de viagem de Fernando, seu colega de trabalho, apropriou-se das chaves do carro daquele para fazer um programa, retirando-o da garagem do edifício em que ambos trabalhavam no Setor Comercial Sul, com a intenção de restituí-lo após. De madrugada, encerrada a utilização, abandonou o veículo em lugar ermo, às margens do lago. Indique de forma sucinta qual a figura penal cabível, fundamentando. 3º QUESTÃO ( 1 ponto) Oficial de Justiça de posse de Mandado de Citação, procurou o réu, por três vezes, no local indicado no mandado. Por suspeita de que o mesmo se ocultava para frustrar a citação, deu ciência à sua mulher de que voltaria no dia seguinte, às 16:00h, para cumprir o mandado. Dizer de forma resumida se seria válida ou não, a citação, indicando o motivo. DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 2.10.99 1ª Questão (7 pontos) RICARDO FERNANDES MOLINA, foi condenado no Juízo da 17ª Vara Criminal de Brasília – DF à pena de sete (7) meses de detenção, com sursis, como incurso nas sanções do art. 129, caput do Código Penal, sob fundamento de haver sido provado que agira dolosamente ao agredir a vítima Ilza de Paula Moura. Contudo, forte no entendimento de ter apenas repelido injusta e atual agressão à sua pessoa pela suposta vítima, usando, moderadamente dos meios necessários que possuía – agindo, portanto, em legítima defesa, conforme restou provado na instrução criminal com o testemunho de várias pessoas – inconformado recorreu para o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No julgamento do recurso pela 8ª Turma Criminal, o acórdão contrário ao recorrente , publicado no dia 10 de agosto de 1999 (3ª feira), não foi unânime porquanto o Desembargador Luiz Joelson Rezende, em longo e bem fundamentado voto, reconheceu a justificativa da excludente apontada, baseando-se nos depoimentos prestados em Juízo por Juarez Távora Mesquita (fls. 42), Evilásio de Abreu Lima (fls. 45) e Bernadete Ferreira Maldonado (fls. 49), votando, consequentemente pela absolvição do recorrente. Votou com o Desembargador Relator Wilson Santana de Medeiros o Desembargador Romero Santiago Lins. Você, advogado(a) de Ricardo tomou, no prazo, a providência cabível à espécie. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO. Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use nome do advogado e número de OAB fictícios. 2ª QUESTÃO ( 1 PONTO CADA UMA) Evilásio preparava-se para dormir no seu alojamento da firma em que trabalhava, quando viu Mário, que lhe devia R$ 100,00 há mais de três meses, chegar completamente embriagado. Tendo sido dia de pagamento imaginou que Mário teria dinheiro no bolso. Aproximando-se e percebendo já estar ele dormindo, vasculhou-lhe os bolsos e encontrando a importância de R$ 345,00, retirou os R$ 100,00 referentes ao empréstimo. Responda sucitamente se a ação de Evilásio foi criminosa. Em caso positivo, qual o crime cometido. Pedro foi condenado por sentença da qual tomou ciência em 6 de maio de 1999 (5ª feira), à pena de 1 ano e 8 meses de detenção pela prática de crime previsto no art. 155 do Código Penal. Todavia, o Juiz, imotivadamente, negou a concessão da suspensão da condicional da pena. Pedro conformou-se com a dosagem da pena, porém, entendendo presentes os requisitos permissores da concessão do benefício contidos no art. 77 do CPB, contratou você para defendê-lo. Indique de forma sucinta a providência a ser tomada e o prazo legal para tal. Ricardo submetendo Jair, seu sobrinho de 11 anos, de quem tinha a guarda, a grosserias físicas e obrigando-o a trabalhar como ajudante de motorista de caminhão, sob sol e chuva, carregando e descarregando pesados volumes, contribui de forma decisiva para que o menor adquirisse lesão irreversível da coluna. Em razão de tal, foi denunciado em data de 16 de abril de 1999 (6ª feira), havendo a peça acusatória sido recebida em 22 (5ª feira) do mesmo mês e ano. Indique, resumidamente, a data, em tese, que ocorrerá a prescrição da pretensão primitiva. DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: O recurso em sentido estrito tem efeito iterado ou regressivo . É aplicável o arrolamento de testemunhas com a cláusula de imprescindibilidade no rito sumário. É de 30 dias o prazo máximo para serem ouvidas as testemunhas da acusação no rito ordinário, estando o réu preso. A Nota de Culpa deve ser entregue ao preso no prazo de 48 horas, a contar da lavratura do Auto de Flagrante. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: No recurso em sentido estrito, talqualmente a apelação, é facultado ao recorrente arrazoar em segunda instância. O promotor público é obrigado a se conformar com a rejeição da denúncia pelo Juiz. O promotor público após oferecer denúncia, descobrindo que o réu é inocente pode desistir da ação penal. É de três dias o prazo para oferecer as Razões no caso de contravenção. Indique abaixo a alternativa incorreta: É de 2 dias o prazo para oferecimento das Razões, em se tratando de Recurso em Sentido Estrito. No plenário do Júri não vigora, obrigatoriamente, o sistema presidencialista de inquirição. O promotor deve ler o libelo antes de sua sustentação, mas a omissão não representa nulidade. As nulidades ocorridas em plenário do Júri devem ser argüidas em preliminar na apelação. Indique abaixo a alternativa correta: O libelo é peça inicial do judicium accusationis. Somente testemunhas numerárias podem ser citadas para comparecer a Juízo e interrogadas. A confissão do acusado constitui, obrigatoriamente, prova plena de sua culpabilidade. Não se pode apreender documentos em poder do advogado do réu, a menos que constitua corpo de delito. Indique abaixo a alternativa incorreta: Da decisão que conceder liberdade provisória cabe habeas corpus. A apresentação espontânea não impede a decretação da prisão preventiva. A sentença de pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa. Juiz, entendendo necessário, poderá interrogar o acusado mais de uma vez. Sendo duvidosa a prova da alegada legítima defesa, deve o Juiz: Absolver sumariamente o acusado. Impronunciar o acusado. Pronunciar o acusado. Absolver o acusado com base no princípio in dubio pro réu. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: Talqualmente a denúncia, havendo dois ou mais réus haverá um só libelo, a todos abrangendo. A procuração outorgada para oferecimento de queixa-crime basta conter o nome do querelado e a narração sucinta do delito. A realização do inquérito policial não interrompe o prazo decadencial dos crimes contra a honra. A falta de intimação, ao réu, da sentença de pronúncia, não evita a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa em que se encontra a seqüência correta: I) A finalidade do inquérito policial é a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para que possa a autoridade policial oferecer denúncia. II) Para instauração de inquérito por crime de ação privada exclusiva o ofendido ou quem legalmente o represente deve apresentar queixa na delegacia. III) Em se tratando de Recurso em Sentido Estrito, não é facultado a recorrente e recorrido apresentação de Razões em segunda instância. IV) O protesto por novo júri é cabível quando a pena imposta for superior a 20 anos. sim, não, não, sim. sim, sim, não, não. sim, sim, sim, sim. não, não, sim, não. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa em que se encontra a seqüência correta: I) No julgamento pelo Tribunal do Júri, o desmembramento no caso de dois réus cabe à defesa e a escolha do réu a ser julgado cabe ao MP. II) O mandado de segurança, em matéria penal, igualmente o habeas corpus, pode ser impetrado por qualquer pessoa possua ou não capacidade postulatória. III) Estando o réu solto ou preso o prazo para oferecimento do libelo é o mesmo. IV) No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo 3 réus, o tempo para réplica e tréplica é de 1 hora e 30 minutos tanto para o MP quanto para a defesa. sim, sim, sim, sim. sim, não, sim, não. não, não, sim, não. sim, sim, não, sim. Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: Da sentença de pronúncia cabe apelação. A exceção de notoriedade é a oportunidade dada ao réu de demonstrar que suas afirmações são de domínio público. O prazo para requerer Revisão Criminal é de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença. Havendo réplica, obrigatoriamente haverá a defesa de oferecer tréplica, sob pena de nulidade do julgamento. Assinale abaixo a alternativa incorreta: O assistente não pode interpor recurso de apelação mesmo quando o MP deixar de fazê-lo no prazo legal. O menor de 21 anos e maior de 18 pode atuar como assistente do MP. Somente se admite a assistência após o recebimento da denúncia. O assistente receberá a causa no estado em que se achar. Assinale as proposições abaixo e indique a alternativa incorreta: A fuga do réu, logo após o protesto por novo júri, acarreta deserção, talqualmente ocorre com a apelação. Caso o réu apele pelo mérito ao invés de protestar por novo júri, poderá o Tribunal conhecer da apelação como se fosse o protesto. A carta testemunhável deve ser requerida no prazo de 48 horas após a ciência do despacho que denegar o recurso. Os embargos infringentes não cabem em sede de habeas corpus. Assinale a alternativa correta: Os ritos, ordinário e dos crimes dolosos contra a vida, são exatamente iguais até: O término da oitiva das testemunhas. Ao libelo. A sentença definitiva do rito ordinário e sentença de pronúncia etc. do rito dos crimes dolosos contra a vida. As alegações finais, inclusive. Analise a proposição abaixo e indique a seqüência correta: Inclui-se no elenco dos crimes praticados contra a saúde pública: Difusão de praga ou doença; epidemia; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; invólucro ou recipiente com falsa indicação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Curandeirismo; charlatanismo; difusão de praga ou doença; epidemia; substância destinada a falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Uso de gás tóxico ou asfixiante; epidemia; curandeirismo; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Curandeirismo; charlatanismo; epidemia; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Sobre o concurso de pessoas é correto afirmar: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na sua forma integral. Sendo a participação do agente de menor importância, a pena pode ser desconsiderada. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Se o crime resultante da ação dos agentes foi mais grave do que o pretendido, por ele todos responderão. Mévio foi emancipado por seus pais quando completou a idade de 18 anos. Aos 19, começou a namorar Joana, que tinha, à época, 18 anos. Saindo de uma festa, Joana foi abordada por Júlio, antigo namorado seu. Pensando que Júlio iria matar Joana, tendo em vista antigas ameaças, Mévio, munido de uma arma calibre “.38”, desfere tiros em Júlio que, em conseqüência dos disparos, vem a falecer. Diante da presente questão, marque a alternativa correta. Mévio cometeu o crime de homicídio e terá o prazo prescricional da pena reduzido à metade, considerando a sua idade ao tempo do crime. A redução do prazo prescricional pela metade não alcançará Mévio, tendo em vista que já era emancipado à época do crime. A redução do prazo prescricional pela metade somente atinge a prescrição intercorrente. A redução do prazo prescricional pela metade só atinge os menores de 18 anos e os maiores de 70, ao tempo do crime. Com referência aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar: A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva do indivíduo. Já a injúria atinge sua honra subjetiva . Na calúnia imputa-se fato definido como crime; na injúria imputa-se fato ofensivo à reputação do sujeito passivo. Os crimes de calúnia e difamação só se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da imputação. A calúnia versa sobre fato criminoso, enquanto a injúria recai sobre qualidade negativa da vítima. Mévio praticou um crime em território argentino, cuja sentença transitou em julgado em 13.05.1992. Cumpriu totalmente a pena naquele território estrangeiro, que findou em 16.08.1994, tendo vindo, após, para o Brasil. Em 12 de novembro de 2000, Mévio comete no Brasil o crime de lesão corporal ( pena de detenção, de 3 meses a 1 ano). Sobre o presente problema, é correto afirmar: Está configurada a reincidência, uma vez que Mévio cometeu novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o condenou por crime anterior. Não está configurada a reincidência, tendo em vista que entre a data do cumprimento do crime e a infração posterior decorreu período de tempo superior a 5 ( cinco ) anos. Está configurada a reincidência, uma vez que o primeiro crime ocorreu em território estrangeiro e, em assim sendo, todo crime cometido posteriormente ao seu trânsito em julgado será considerado forma de reincidência. Não está configurada a reincidência, uma vez que crime cometido no exterior não possui validade para efeitos de consideração do instituto da reincidência. Analise as assertivas abaixo e, após, marque a seqüência correta: I) Não é possível aplicar-se o “ sursis ” no concurso de crimes. II) A reincidência em crime culposo ou doloso impede a concessão do “sursis” . III) O “sursis” etário é aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença. IV) “Sursis” humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas Somente as assertivas I e IV estão corretas Somente as assertivas III e IV estão corretas Todas as assertivas estão corretas. Mévio, funcionário autorizado, facilitou a introdução de dados falsos em determinado banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. Diante da presente situação pode-se afirmar que Mévio cometeu crime que se subsume no seguinte tipo penal: Introdução de dados falsos em sistema de informações. Peculato simples. Peculato culposo. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 10.02.01 I - PEÇA (Termo de Interposição 2 pts. – Razões 5 pts.) Eugênio Miranda Flores, foi condenado no Juízo da 19ª Vara Criminal de Brasília-DF à pena de sete (7) meses de detenção, com sursis, como incurso nas sanções do art. 129, caput do Código Penal, sob fundamento de haver sido provado que agira dolosamente ao agredir a vítima Francisco de Castro Pinheiro. Contudo, forte no entendimento de ter apenas repelido injusta e atual agressão à sua pessoa pela suposta vítima, usando, moderadamente dos meios necessários que possuía – agindo, portanto, em legítima defesa, conforme restou provado na instrução criminal com o testemunho de várias pessoas – inconformado recorreu para o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No julgamento do recurso pela 8ª Turma Criminal, o acórdão contrário ao recorrente, publicado no dia 10 de agosto de 1999 (3ª feira), não foi unânime porquanto o Desembargador Paulino Kelley Furtado, em longo e bem fundamentado voto, reconheceu a justificativa da excludente apontada, baseando-se nos depoimentos prestados em Juízo por Arnaldo Parisi Modesto (fls. 42), Elmo Monteiro Penna (fls. 45) e Ana Bárbara Lopes (fls. 49), votando, conseqüentemente pela absolvição do recorrente. Votou com o Desembargador Relator Celso Macedo Lima o Desembargador Edson Luna Dias. Você, advogado (a) de Eugênio tomou, no prazo, a providência cabível à espécie. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. Excetuando os livros de prática e apostilas, a consulta é livre. !!! NÃO COLOQUE O SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. USE NOME DO ADVOGADO E NÚMERO DE OAB FICTÍCIOS. II – QUESTÕES PRÁTICAS 1º QUESTÃO ( 1 ponto) Marcondes Gileno De Faria, pretendendo habilitar-se como assistente do Ministério Público, com o propósito de preservar o seu direito à indenização por dano físico decorrente de lesão corporal grave causado por Francisco Ferreira Sabino, que, por isto, responde, na Vara do Tribunal do Júri de Brasília-DF, por crime capitulado no art. 121, c/c 14, II, do CPB, solicitou, em 18 de maio de 2000, ao Dr. Amador S. Q. Cido, as providências cabíveis a tanto, outorgando-lhe, na mesma data, procuração específica para intervir em plenário do Júri como seu representante. No dia do julgamento pelo Conselho de Sentença, em 9 de junho, logo após a instalação da sessão, o Dr. Amador apresentou-se ao Juiz alegando a condição de representante do assistente do MP, pedindo a juntada do requerimento de habilitação e do instrumento procuratório. No entanto, o Dr. Severiano Rocha, Presidente do Tribunal, indeferiu liminarmente o pedido e, conseqüentemente, a participação do causídico no julgamento. Indique de forma sucinta (5 linhas no máximo) se agiu certo o magistrado e, em caso positivo, qual o fundamento processual de que se valeu para indeferir a pretensão. R e s p o s t a : ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ _____________________________________________________ 2º QUESTÃO ( 1 ponto) Carlos Pinheiro Chagas, inconformado com a condenação imposta em sentença prolatada pelo MM Juiz da 20ª Vara Criminal, interpôs Recurso de Apelação que foi obstado pelo magistrado, ensejando, desta forma a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP, cujo tratamento dado pelo magistrado foi idêntico ao recurso anterior. Responda de forma sucinta (máximo de 5 linhas) qual a providência específica a ser tomada. R e s p o s t a : _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ________________________________________ 3º QUESTÃO ( 1 ponto) Maurício desafeto de Euclides, sabendo que este iria se encontrar com Cláudio afim de negociar substância tóxica, telefonou para a polícia indicando lugar, dia e hora em que se daria o encontro. Seguindo a ordem do delegado os policiais se puseram na espreita e quando a negociação terminou – Euclides já de posse da droga e Cláudio da importância referente – deu voz de prisão a ambos. Justifique de forma sucinta (máximo de 5 linhas) a validade ou não, do flagrante. R e s p o s t a : _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ________________________________________ DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL 31. O conflito de leis penais que se sucedem resolve-se sempre pelo princípio da retroatividade ou ultratividade da lex mitior. Sobre essa proposição é correta a afirmativa: Se a lei posterior deixa de considerar crime determinado fato, dá-se a abolitio criminis, cessando os efeitos civis e penais advindos da aplicação da lei anterior. Se a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, beneficia o agente, aplica-se mesmo se já houver sentença definitiva. Se a nova lei torna privada a anterior ação pública, aplica-se, de imediato, da seguinte forma: se ainda não iniciada a ação penal, será indispensável a queixa; se já iniciada, prosseguirá o Ministério Público como titular da ação penal com a assistência da parte ofendida. A lei que incrimina fato anteriormente lícito sempre retroage. 32. O Código Penal dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes, são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são o tóxico, a execução penal, a imprensa, a economia popular, a responsabilidade de prefeitos e vereadores, bem como outros que dispensam citação. Tal hipotética contradição se traduz no “conflito aparente de normas”, que, no nosso caso, será solucionado pela preponderância de um dos princípios abaixo: absorção; especialidade; alternatividade; subsidiaridade; 33. A extraterritorialidade de lei brasileira dá-se segundo um duplo critério: em certos casos, incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. São casos de exclusiva extraterritorialidade incondicionada: genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; os crimes praticados contra a vida ou liberdade do Presidente da República. os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União. os crimes contra o patrimônio do Estado e dos Municípios; os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada. os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União; os crimes praticados por brasileiros no estrangeiro. 34. No caso de prática do crime de violação de domicílio como meio para a prática de furto, resolve-se o conflito aparente de normas com a aplicação do princípio da alternatividade. consunção. especialidade. subsidiariedade. 35. Nos crimes de ação penal privada não poderá ser instaurado inquérito policial. o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal. o inquérito policial somente tem início mediante requerimento do representante legal do ofendido. o inquérito policial poderá ser instaurado a qualquer tempo, antes da ocorrência da prescrição. 36. A existência de perigo atual é requisito indispensável para o reconhecimento da legítima defesa simples. da legítima defesa putativa. da extinção de punibilidade. do estado de necessidade. 37. Para o reconhecimento do arrependimento posterior e conseqüente causa de diminuição da pena é indispensável que a reparação voluntária ocorra até a prolatação da sentença condenatória. antes da sentença condenatória transitar em julgado. antes do recebimento da denúncia ou queixa. durante a tramitação do inquérito policial. 38. A retratação, nos crimes contra a honra, é cabível na injúria e calúnia. na difamação e injúria. na injúria, calúnia e difamação. na calúnia e difamação. 39. Durante um julgamento pelo Tribunal do Júri, um dos jurados, percebendo a distração dos circunstantes, subtrai a arma do crime para presentear o seu enteado. Assim praticou o crime de apropriação indébita; furto simples; peculato; furto qualificado. 40. Se o funcionário público, ainda que fora de seu ofício, insere, a pedido de amigo, em documento público a que ajudou a redigir, declaração falsa com o fim de beneficia-lo, alterando a verdade sobre fato relevante e em prejuízo de terceira pessoa, comete crime de falsificação de documento público; falsidade ideológica; prevaricação; corrupção passiva. 41. Consoante o disposto no artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público, para efeitos penais diretor jurídico de sociedade anônima; diretor de sociedade anônima de economia mista, da qual a União detém o controle acionário; diretor de associação de funcionários da empresa; advogado contratado para patrocinar os interesses de empresa estatal em determinada causa; 42. Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? favorecimento pessoal privilegiado. comunicação falsa de crime. auto-acusação falsa. denunciação caluniosa. 43. As condições da ação penal são possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de agir . possibilidade jurídica do pedido, jurisdição e acusação. possibilidade jurídica do pedido, jurisdição e competência. jurisdição, competência, acusação e defesa. 44. O não-exercício do direito de queixa nos crimes de ação privada, no prazo de seis meses, acarreta perempção. decadência. inépcia da denúncia. prescrição. 45. A representação nos crimes contra os costumes pode ser feita pela vítima ou por seu representante legal. Independe de qualquer formalismo, bastando que o seu autor revele a vontade inequívoca de processar o ofensor. Pode ser dirigida ao Ministério Público, à autoridade policial ou ao Juiz de Direito que a encaminhará a quem de direito. deve ser feita por procurador com poderes especiais, não depende de formalismos processuais e deve ser dirigida à autoridade policial. só é válida quando feita em juízo, por procurador devidamente constituído, dotado de poderes especiais, em obediência às formalidades e exigências dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal. Exige apenas que o seu autor revele o ânimo sério e inequívoco de processar o ofensor e deve ser dirigida ao Ministério Público. 46. Assinale a assertiva correta: a falta do pedido de condenação nas alegações finais é causa de perempção da ação penal. é admissível a correição parcial em relação a um despacho em que haja previsão de outro recurso específico. o assistente do Ministério Público tem legitimidade para postular desaforamento. o inquérito policial é imprescindível para oferecimento da denúncia. 47. A “retratação”, como causa extintiva da punibilidade, só é cabível nos crimes de injúria, calúnia e difamação. de falso testemunho e falsa perícia. exclusivamente de ação penal privada. de calúnia, difamação e falso testemunho. 48. São imprescritíveis, segundo a Constituição Federal, os crimes hediondos. os crimes de racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. os crimes de genocídio e os crimes hediondos. os crimes de genocídio e de racismo, e os crimes hediondos. 49. A prescrição retroativa, advinda da pena concretamente imposta na sentença condenatória, é da pretensão punitiva. é da pretensão executória. é da condenação. só pode ter termo inicial em data posterior à do recebimento da denúncia. 50. Matar alguém sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, caracteriza legítima defesa. homicídio privilegiado. estado de necessidade. exercício regular de direito. DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL Prova Prático-Profissional ( Subjetiva) Data: 17.2.2002 ATENÇÃO: NÃO COLOQUE SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. PARTE I – PEÇA PROCESSUAL (7 pontos). A locou de B, para fins comerciais, o imóvel sito à rua 1, nº 100, Gama/ DF. No dia 2 de setembro de 2001, por volta das 21 horas, B passou defronte o imóvel de sua propriedade e viu uma camionete sendo carregada com um balcão e um armário do imóvel, sendo informado de que aquelas peças estavam sendo retiradas por ordem de A. Imediatamente B acionou a polícia e, após a tramitação do inquérito policial, A foi denunciado por furto agravado. O juiz da 1ª Vara Criminal do Gama julgou procedente a ação penal e condenou A, por violação do art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O mandado de prisão foi cumprido e A está preso. O Juiz não acolheu a alegação de A no sentido de que na condição de inquilino estava apenas promovendo reforma no imóvel de que tinha a posse em razão do contrato em vigor. Entendeu aquele magistrado que, pelos antecedentes ostentados, A deveria mesmo estar furtando, de acordo com a denúncia. A já cumpriu pena por diversos delitos patrimoniais, embora na ocasião do fato narrado gozasse de liberdade definitiva. Você como advogado de A foi intimado da sentença. Adote a medida judicial cabível, apresentando em separado as razões. Termo de Interposição: 2 pontos; Razões: 5 pontos. DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PENAL/ PROCESSUAL PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. PARTE II – QUESTÕES PRÁTICAS ª 1 Questão ( 1 ponto) Francisco entrou numa loja de departamentos com intenção de furtar tudo que pudesse ocultar sob suas vertes. Começou a recolher objetos até ser detido por seguranças da loja, que, alertados pelo circuito interno de TV que registrava todos os movimentos de Francisco desde o seu ingresso no estabelecimento, esperaram apenas que ele consumasse o crime para entregálo à policia. Qual a situação jurídica de Francisco? ª 2 Questão ( 1 ponto ) Formule um exemplo de erro de tipo em crime comissivo por omissão. ª 3 Questão ( 1 ponto) Túlio, com 20 anos de idade, foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, por prática de crime de falsidade ideológica. A sentença condenatória transitou em julgado em 10 de novembro de 2000. Indique a data em que ocorrerá a prescrição da pretensão executória. DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL 31. Não constitui sujeito passivo crime de estupro: ( ( ( ( ) a) a mulher virgem; ) b) a mulher menor de 18 anos; ) c) pessoa do sexo feminino; ) d) pessoa do sexo masculino. 32. Dá-se o arrependimento eficaz quando o agente: ( ( ( ( ) a) voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime; ) b) não consuma o ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade; ) c) por empregar meio ineficaz, não consegue consumar o delito; ) d) voluntariamente impede que o resultado criminoso se produza. 33. Um oligofrênico está sendo espancado por um grupo de vadios e, para se livrar deles, lança contra eles uma barra de ferro que atinge um, ferindo-o mortalmente. O agente do fato está isento de: ( ) a) pena e medida de segurança, por ter agido em estado de necessidade; ( ) b) pena, mas não de medida de segurança; ( ) c) medida de segurança, mas não de pena; ( ) d) nenhuma alternativa se mostra correta. 34. A teoria da plenitude lógica do Direito sustenta que: ( ( ( ( ) a) não há lacunas no ordenamento jurídico; ) b) há lacunas na lei; ) c) não há lacunas na lei penal; ) d) não há lacunas no sistema jurídico. 35. O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O marido não se conforma. Vai até o guarda-roupa, retira de lá uma espingarda e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho contra o filho. Nada acontece. A mãe, pressentindo aquele desfecho, retirara da arma todos os cartuchos. O pai cometeu: ( ( ( ( ) a) crime falho; ) b) crime impossível; ) c) tentativa perfeita; ) d) tentativa imperfeita. 36. Zangado, prevendo a possibilidade de vir a ferir pessoas que se encontravam à sua volta, já nervoso, começa a disparar a sua arma até que uma das balas atinge Distraído que por ali se encontrava, produzindo-lhe lesão corporal. Qual o elemento subjetivo do crime praticado por Zangado? ( ( ( ( ) a) concurso formal homogêneo; ) b) dolo eventual; ) c) aberratio ictus; ) d) omissão de resultado fatal. 37. Justiceiro, prestando depoimento, sob compromisso, narra fatos pertinentes à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a outrem, mas sem faltar com a verdade. Justiceiro age: ( ( ( ( ) a) em estado de necessidade; ) b) no exercício regular de um direito; ) c) no estrito cumprimento de um dever legal; ) d) na prática de calúnia. 38. Constitui elemento do crime culposo, além de outros: ( ( ( ( ) a) a compensação; ) b) a concorrência da culpa; ) c) o perdão judicial; ) d) a previsibilidade. 39. Desastrado, nervoso pela demora em ser atendido no posto do INSS, quebra o vidro do guichê, ferindo com os estilhaços o funcionário da Previdência e ainda adentrando o recinto, danifica um computador com um potente soco. Desastrado responde: ( ( ( ( ) a) tão-só pelo crime de dano; ) b) por crime de dano e lesão corporal dolosa; ) c) por crime de dano e lesão corporal culposa; ) d) por crimes de dano em concurso material e lesão corporal culposa. 40. Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois o que ele deseja é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume o risco de causá-lo, configura-se dolo: ( ( ( ( ) a) direto; ) b) de perigo; ) c) eventual; ) d) genérico. 41. O Júri, ao apreciar os quesitos que lhe são formulados, avalia a prova seguindo o princípio: ( ( ( ( ) a) da identidade física do Juiz; ) b) do livre arbítrio; ) c) da íntima convicção; ) d) do livre convencimento. 42. Qual o princípio caracterizador da ação penal pública? ( ( ( ( ) a) o da indisponibilidade; ) b) o da imparcialidade; ) c) o da inquisição; ) d) o do contraditório. 43. Azarado, preso em flagrante – prisão legal – foi denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 6368 – tráfico de entorpecentes. Contratado para defendêlo, para que aguarde o julgamento em liberdade, você deverá requerer: ( ( ( ( ) a) habeas corpus; ) b) liberdade provisória; ) c) relaxamento da prisão em flagrante; ) d) nenhuma das alternativas. 44. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a espécie, é correto afirmar-se que: ( ) a) a liberdade é a regra, enquanto a custódia preventiva constitui exceção; ( ) b) a liberdade provisória não é cabível quando o crime é cometido com violência à pessoa; ( ) c) a prisão preventiva tem caráter obrigatória quando é crime é punido com reclusão; ( ) d) a liberdade provisória não pode ser concedida ao agente desempregado. 45. A e B são acusados de prática do crime de corrupção passiva porque, na condição de fiscais da Previdência Social, solicitaram vantagem indevida a comerciantes, em condição irregular, localizados em Brasília, Gama e Taguatinga, tendo sido presos em flagrante nesta última cidade. É competente para julgar o crime o juízo: ( ( ( ( ) a) da Circunscrição Judiciária do Gama; ) b) federal de primeiro grau; ) c) de Taguatinga; ) d) de Brasília. 46. Ante a norma expressa de que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, é correto afirmar: ( ) a) incumbe ao Órgão da acusação demonstrar a existência do fato e a sua autoria; ( ) b) incumbe à defesa demonstrar a inexistência do fato ou que o réu não foi o seu autor; ( ) c) cabe ao réu demonstrar que é primário; ( ) d) o juiz não pode, de ofício, determinar diligências visando ao esclarecimento do fato. 47. O Delegado de Polícia mandará arquivar o inquérito policial quando: ( ) a) a autoria do crime não estiver suficientemente comprovada; ( ) b) a excludente de criminalidade militar em favor do acusado de forma inquestionável.; ( ) c) houver dúvida quando à identidade da vítima; ( ) d) nenhuma das alternativas. 48. O Promotor de Justiça requer o arquivamento do inquérito policial e o Juiz considera improcedentes as razões invocadas remetendo os autos ao Procuradorgeral. Se este insiste no arquivamento: ( ) a) pode o juiz baixar portaria inaugurando a ação penal; ( ) b) cabe ação penal subsidiária; ( ) c) estará o juiz obrigado a atender; ( ) d) pode o juiz remeter os autos a outro Promotor em exercício na vara. 49. A subtração da coisa com violência à pessoa tipifica o crime de: ( ( ( ( ) a) roubo; ) b) furto; ) c) roubo com causa de aumento de pena; ) d) furto qualificado pelo resultado. 50. A interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza, para prova em processo penal: ( ) a) só poderá ser autorizada se houver ação penal instaurada; ( ) b) só pode ser requerida pelo Membro do MP; ( ) c) pode ser requerida e determinada na investigação criminal e na instrução criminal; ( ) d) pode ser determinada pelo Delegado, no inquérito. DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: 16.02.2003. ATENÇÃO: NÃO COLOQUE SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. PARTE I – PEÇA (7 pontos). 1 - Capitular sob o ponto de vista do MP, sob o ponto de vista da defesa e julgar, em breves linhas, sem necessidade de relatório, o seguinte fato: Argutino, fingindo ser um campônio, aborda Otariano (adrede escolhido e observado) e lhe diz: Tenho comigo um pacote de R$ 5.000,00 para ser entregue a São Camilo que é o santo protetor da Santa Casa de Misericórdia de uma cidade situada aqui por perto, conhecida por Paranoá. Não tenho conhecimento nesta região e tenho que tomar o ônibus de retorno dentro de trinta minutos. Você, que certamente tem carro e tempo, me faria o favor de chegar ao destino este dinheiro. Dizendo tais palavras, Argutino exibe um bolo de notas que parecem de R$ 50,00, muito bem amarradas. Argutino adianta: Há um problema: sou pobre, estou apenas cumprindo uma ordem de meu patrão, o doador que está cumprindo uma promessa, gastei exageradamente na viagem e, agora, não tenho como retornar. Preciso que você me dê uns R$ 1.000,00 para as despesas. Otariano não duvida. Pensa em assenhorear-se do dinheiro tão logo se livre do matuto e, assim pensando, lhe passa o valor pedido, dinheiro que, há pouco, resgatara de um agente financeiro para pagar uma alta prestação. Posteriormente, constata-se que do pacote só era verdadeira a primeira cédula. DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL / PENAL (F U N D A M EN TA Çà O ), G RA M A TICA L (O RTO G RA F IA , CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. Excetuando os livros de prática e modelos, apostilas, fotocópias, cadernos e material importado pela Internet, a consulta é livre. PARTE II – QUESTÕES PRÁTICAS 1ª Questão (1ponto). Analise a conduta seguinte, sucintamente, sob a ótica do Direito Penal: Felizardo é morador do Lago Sul. Plantou uma mangueira na área verde que foi cercada por ele, como sói acontecer. Adubou a área como esmero. Dadivosa, a árvore frutificou. Enormes pencas pendiam para fora da cerca limítrofe com a rua. Uma certa noite, Vagabundino, perambulando pela redondezas, apanhou as frutas, chupando algumas e levando as restantes para o seu casebre. 2ª Questão (1ponto). Identifique a autoridade competente para a soltura de Pedroca e peticione neste sentido. Pedroca, primário, de bons antecedentes, com residência fixa no Distrito Federal, passeando pelo interior de uma loja de guloseimas, sucumbiu à tentação e subtraiu dois bombons, colocando-os no bolso. Ao deixar o recinto logo após, foi preso em flagrante pelo segurança que tudo observava. Levado à presença do Delegado, lavrou-se o devido termo. 3ª Questão (1ponto). Analise a seguinte conduta: Habilino é um artista na prestidigitação. Ninguém consegue igualá-lo nesta arte. Certo dia, nas proximidades de um shopping, exibia-se escondendo debaixo de três tampinhas de refrigerante uma esfera sem que circunstante algum pudesse identificar debaixo da qual a escondera, acabando por ganhar alguns trocados de quem admirava a sua arte. Um agente policial, observando Habilino, entendeu de enquadrá-lo como contraventor. Prende-o e o conduziu à presença do Delegado. DIREITO PENAL Prova Prático Profissional (Subjetiva) Data: I – PEÇA (7 pontos) Renato Vargas Dutra, nascido em 3 de maio de 1927, foi condenado em data de 3 de outubro de 1997 (68 f.), por sentença do Juiz da 198 Vara Criminal de Brasília - DF, da qual foi intimado em 8-10 (4a feira.) à pena de dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte (20) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 124, do CPB, contra a pessoa de Ana Tereza Ferraz. Aceitou a dosagem, porém inconformou-se pelo fato de, na sentença, haver o Juiz negado a concessão do "sursis" sob justificativa de haver o réu sido condenado recentemente por lesão corporal, proveniente de delito de trânsito (art. 129, §6° do CPB). O principal inconformismo de Renato, contudo, deve-se ao fato de ter profissão certa, com consultório montado no Edifício Monte Verde, s/520, sito no SHIS, 18, conj. 12 e ter sido essa a primeira vez que usou de tal prática, fazendo-o movido por sentimento de piedade, vez que, atendendo súplica de sua paciente que alegou absoluta impossibilidade de, não tendo pessoas que pudessem tomar conta do filho, encontrar-se impossibilitada de trabalhar para manter a sobrevivência de ambos. Como profissional, sempre teve conduta ilibada, conforme testemunharam na instrução criminal as antigas clientes (Julia Sá Viana e Solange de Freitas Araújo e seu marido Marcos Tenório Araújo às tis. 11,12 e 13) e conhecidos, além de possuir residência própria há mais de vinte anos, e família constituída de mulher e três filhos, no distrito de culpa; situação comprovada nos autos por meio de escritura de registro do imóvel residencial, certidão de casamento e registros de nascimento, (tis. 14/18) atendendo, assim, todas as exigências legais para a concessão do benefício. Se cabível recurso, interponha-o, no último dia do prazo, juntando, de logo, as Razões. D EV EM S ER O BS ERV A D O S O S A S P ECTO S : PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. !!! NÃO COLOQUE O SEU NOME EM NENHUM LUGAR DA PROVA. USE NOME DO ADVOGADO E NÚMERO DE OAB FICTÍCIOS. II – QUESTÕES PRÁTICAS 1º QUESTÃO ( 1 ponto) Elisa, em 16 de abril de 1998, tomando conhecimento de que seu marido Eduardo mantinha relações sexuais com Marina, levou a conhecimento de Adamastor, seu pai. Este revoltadíssimo com o fato, contratou advogado para oferecer queixa-crime, outorgando-lhe procuração para tal fim. Em data de 21 de maio, 24° aniversário de Elisa, o Dr. Amador N. Gligente deu entrada na petição, não recebida pelo Juiz Justino da Luz. Responda de forma resumida qual a razão de haver o Juiz rejeitado a queixa-crime. 2º QUESTÃO ( 1 ponto) Ernesto foi condenado pelo Juiz da 23a Vara Criminal à pena de um (1) ano e 7(sete) meses de detenção. Apesar de fazer jus ao beneficio do sursis não só em razão da dosagem da pena, também pelo fato de ser primário, possuir bons antecedentes, ser funcionário público, ter residência fixa e família constituída, no distrito de culpa, o magistrado, na sentença, negou a concessão do benefício. Por incúria do Dr. S. Quecido, a sentença transitou em julgado, sendo os autos remetidos à Vara de Execuções Criminais. Você, contratado por Ernesto em razão da desconstituição daquele advogado, peticionou requerendo ao Juiz das Execuções a concessão do beneficio, o que, por despacho de 13 de outubro de 1998 (3a feira), do qual você foi intimado em 16 de outubro (6a feira), foi negado. Se cabível recurso, indique qual, a data limite e a fundamentação processual, de forma concisa. 3º QUESTÃO ( 1 ponto) Dr. Sá Bido, advogado de Fernando, Uá intimado da sentença de pronúncia), inconformado com o fato de Wilson Parente, haver sido incluído na lista geral de jurados, ainda mais sabendo-o inimigo de Fernando, tomou a providência processual cabível. Indique de forma resumida qual a providência, a quem dirigida, o prazo e a partir de que ato se conta. DIREITO PENAL Prova Prático-Profissional (Subjetiva) Data: 12.02.00 1ª Questão (7 pontos) Eduardo Couto Arruda, indiciado em inquérito instaurado na 28ª Delegacia Policial por acusação de prática do crime de extorsão, vendo-se na iminência de ser criminalmente identificado por ordem do titular daquela delegacia contratou-o para defendê-lo. Você, como providência inicial, impetrou habeas corpus, comprovando ser o mesmo civilmente identificado, conforme cópia xerox autenticada de sua cédula de identidade nº 150. 729, expedida pela SSP-GO, em 12 de outubro indicando como autoridade coatora o delegado acima referido. Contudo, o juiz da 16ª Vara Criminal de Brasília-DF, adotando as mesmas razões expostas nas informações do delegado de não ser Eduardo identificado civilmente no distrito de culpa, denegou a ordem, em 21 de maio (5ª feira) de 1998, do que você tomou ciência em 27 do mesmo mês. Inconformado com o ato constrangedor prestes a se concretizar em desfavor do seu cliente, você tomou a providência cabível à espécie no último dia do prazo. DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL / P EN A L (F U N D A M EN TA Çà O ), G RA M A TICA L (O RTO G RA F IA , CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR A CONTAGEM DOS PRAZOS. !!! Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use nome do advogado e número de OAB fictícios. 1º Problema ( 1 ponto) Dr. Maia, advogado de Renato e Dr. Ribeiro, advogado de Narciso, entendendo não ser conveniente fossem os dois julgados por crime de homicídio naquela mesma sessão, acordaram em cindir o julgamento. Dr. Rangel, promotor de justiça, sabendo ser impossível evitar a cisão se os defensores adotarem o procedimento cabível, mas querendo julgar naquela sessão o réu Narciso, deverá adotar um único procedimento. Indicar de forma resumida como devem proceder os Drs. Maia, Ribeiro e Rangel para concretização dos seus interesses. Resposta: 2º Problema ( 1 ponto) Bernardo, com 19 anos, em razão de, após haver subtraído de Marina um valioso anel, ameaçado-a de morte com um revólver, caso levasse o fato a conhecimento de alguém, foi condenado à pena de 7 anos de reclusão. A sentença transitou em julgado em 15 de setembro de 1998. Indicar, sem necessidade de demonstração, a data exata em que ocorrerá a prescrição da pretensão executória. Resposta: 3º Problema ( 1 ponto) Ernesto e Mário, vigias da Empresa Universal de Tratores, Caminhões e Equipamentos S/A, percebendo que Laércio, contador da empresa, às sextasfeiras a pretexto de “adiantar o serviço”, permanecia em sua sala, após o expediente, quando então recebia amigos de ambos os sexos entregando-se à orgia até altas horas, ameaçaram-no de levar o fato a conhecimento da diretoria caso, no prazo de oito dias, não lhes entregasse a quantia de R$ 5.000,00, em espécie. No prazo estipulado Laércio entregou a Ernesto e Mário a importância na forma combinada. Descoberta a trama Laércio foi despedido por justa causa e Ernesto e Mário responderam a ação penal sendo ambos condenados. Em razão de serem primários e de bons antecedentes o juiz condenou-os à pena privativa de liberdade em grau mínimo. Indicar de forma resumida a pena aplicada a cada um dos dois. Resposta: DIREITO PENAL 31. O chamado princípio da adequação social constitui causa supralegal de exclusão da (A) ilicitude. (B) culpabilidade. (C) tipicidade. (D) punibilidade. (E) antijuridicidade. 32. O consentimento do ofendido, nos casos em que se apresenta como elemento essencial da conduta incriminada, constitui causa de exclusão da (A) tipicidade. (B) imputabilidade. (C) ilicitude. (D) culpabilidade. (E) punibilidade. 33. Na culpa consciente, o agente (A) aceita o risco de produzir o resultado. (B) não prevê o resultado, nem assume o risco de produzi-lo. (C) prevê e quer o resultado, atuando, porém, em erro de tipo inescusável. (D) prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. (E) não prevê o resultado, embora este seja previsível. 34. Excluem a culpabilidade (A) o erro sobre a ilicitude do fato e o arrependimento eficaz. (B) a obediência hierárquica e a coação moral irresistível. (C) a inexigibilidade de conduta diversa e a insignificância do fato. (D) a inimputabilidade por doença mental e a desistência voluntária. (E) a menoridade e a embriaguez culposa. 35. No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que (A) ocorre nos casos de autoria mediata. (B) a culpabilidade não é individual. (C) a participação de menor importância, como circunstância atenuante, não permite que se reduza a pena abaixo do mínimo legal. (D) a co-autoria não exige a realização de ato executório. (E) há participação quando o concorrente não pratica ato típico. 36. No cálculo da pena, (A) os antecedentes do réu deverão ser considerados na segunda etapa do método trifásico. (B) o concurso de crimes irá influir na fixação da pena-base. (C) o arrependimento posterior, como circunstância atenuante, será levado em conta na última fase. (D) havendo concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é uma das circunstâncias consideradas preponderantes. (E) a primariedade ou não do acusado deverá indicar a quantidade de redução da pena em virtude da tentativa. 37. Em caso de roubo qualificado, anulado o processo em recurso exclusivo da defesa, a prescrição, segundo entendimento pretoriano, será regulada (A) pela pena estabelecida na sentença anulada. (B) pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. (C) pela pena a ser fixada na nova sentença. (D) pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. (E) pela pena estabelecida na sentença anulada, que também continuará atuando como causa interruptiva. 38. Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que (A) a perempção pode ser reconhecida na ação penal pública condicionada. (B) o prazo decadencial admite interrupção, mas não suspensão. (C) o indulto é medida de caráter coletivo, não dependendo de solicitação. (D) no concurso de crimes a prescrição incide sobre o total das penas. (E) o perdão judicial não exclui futura reincidência. 39. Pratica o delito de prevaricação (A) o funcionário que, fazendo valer a sua função, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. (B) o funcionário público que, no exercício de sua função, solicita vantagem indevida para não praticar determinado ato de ofício. (C) a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. (D) a pessoa que oferece vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício. (E) o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício. 40. O condenado a pena de reclusão por crime de tortura (A) poderá cumpri-la inicialmente no regime semi-aberto. (B) terá direito ao sistema progressivo de cumprimento da pena. (C) deverá cumpri-la integralmente no regime fechado. (D) não terá direito ao livramento condicional. (E) poderá ser promovido ao regime semi-aberto, mas não terá direito ao aberto. QUESTÃO 02 - DIREITO PENAL Disserte sobre o sistema de dupla imputação recém-instituído no ordenamento jurídico brasileiro. Direito Penal e Direito Processual Penal 31ª QUESTÃO: Qual o conceito de risco tolerado nos delitos culposos? 32ª QUESTÃO: Diferencie a teoria extremada da culpabilidade da teoria limitada da culpabilidade nas descriminantes putativas. 33ª QUESTÃO: José, funcionário público federal do aeroporto internacional faz “vistas grossas” à entrada da substância entorpecente que Maria trazia do Exterior. Identifique as infrações penais porventura existentes, indicando a base legal. 34ª QUESTÃO: Tipifique o crime do funcionário público que se apropria de importância em dinheiro, no exercício do cargo, mediante erro por ele provocado. Indique a base legal. 35ª QUESTÃO: Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal. 36ª QUESTÃO: O juiz criminal pode rever a decisão que aplicou a suspensão condicional do processo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas, para aplicar-lhe pena privativa de liberdade? Justifique a resposta, indicando a base legal. 37ª QUESTÃO: Qual a justiça competente para apreciar o crime de falsificação de cigarros e respectivos selos do IPI? Justifique a resposta, indicando a base legal. 38ª QUESTÃO: O artigo 408, parágrafo 4º do Código de Processo Penal está em conflito com o princípio da congruência? Justifique. 39ª QUESTÃO: Qual o órgão competente para apreciar queixa-crime oferecida por Deputado Estadual contra um funcionário público federal que opôs “exceptio veritatis” ? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 40ª QUESTÃO: Quando a infração penal depende de comprovação material prévia como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal? Dê dois exemplos previstos na legislação processual penal. DIREITO PENAL 1ª QUESTÃO: Pode ser considerada correta a afirmação de que não há crime sem resultado? Explique a resposta. 2ª QUESTÃO: Como devem ser interpretadas as regras dos arts. 336 e seu parágrafo único e 337 do Código de Processo Penal tendo em vista as do Código Penal atinentes à extinção da punibilidade pela prescrição? 3ª QUESTÃO: Qual o fundamento da não punibilidade do agente no caso de obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal? DIREITO PENAL 1ª QUESTÃO: (4 PONTOS): A manda B e C surrarem D, pessoa de físico frágil e de idade avançada. B e C executaram a incumbência com tal violência que a vítima, não resistindo às lesões recebidas, veio a falecer. Descobriu-se, posteriormente, que C era inimigo capital de D, e aproveitou a oportunidade para realizar seu desejo de matá-lo, circunstância desconhecida de A e B, ficando patente que estes não quiseram o resultado nem assumiram o risco de produzi-lo, embora fosse previsível diante das condições físicas da vítima. Esclarecer, justificando, quais as penas aplicáveis, em abstrato, a A, B e C. E se C também não tivesse querido o resultado nem assumido o risco de produzi-lo, quais as penas aplicáveis em abstrato a cada um dos três? 2ª QUESTÃO: (6 PONTOS): A, B e C, o primeiro armado com revólver, abordaram um motorista que parara seu veículo em obediência ao sinal luminoso, tendo A apontado a arma em direção à vítima, enquanto B a intimava a descer do veículo, deixando a chave na ignição e abstendo-se de ativar dispositivo de segurança por ventura existente. Atendidas pela vítima as exigências, A, isso não obstante, encostou-lhe à nuca o cano do revólver e acionou o gatilho, tendo a arma negado fogo. Nesse momento, outro motorista que passava pelo local efetuou disparos contra A e B, causando-lhes lesões de que resultaram a morte de A e, para B, incapacidade para as atividades habituais durante mais de trinta dias. C, enquanto isso, logrou fugir levando o veículo, que foi localizado, no dia seguinte, abandonado em rua de bairro distante. Instaurada a ação penal contra B e C, proferir sentença, examinando os fatos tal como acima narrados, dando-lhes as definições jurídicas adequadas e decidindo acerca da situação dos réus, ambos primários e de bons antecedentes. DIREITO PENAL 1ª QUESTÃO: Em que casos se torna possível a tentativa nos crimes qualificados pelo resultado? Justifique a resposta e dê exemplos. 2ª QUESTÃO: É possível a co-autoria nos crimes omissivos próprios? E nos crimes culposos? Justifique a resposta. 3ª QUESTÃO: Qual a relação existente entre dois ou mias crimes da mesma espécie que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, relação essa de que são sinais exteriores as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes? DIREITO PENAL (10 PONTOS) 1ª QUESTÃO: Caio, policial civil, namorado de Mévia, costureira, cuja filha, Tícia, contava treze anos e seis meses de idade, no dia 7 de janeiro de 1996, aproveitando-se da ausência da namorada, ingressou na residência desta, após destruir, a marretadas, a fechadura da porta da entrada. No interior da residência logrou, mediante ameaça de espancá-la, obter consentimento de Tícia para que, com ela, praticasse coito anal e, em seguida, por duas vezes consecutivas, conjunção carnal. Deixando a vítima semi-desfalecida, retirou-se da residência levando consigo um aparelho de televisão e um de vídeo cassete, de propriedade de Mévia. Chegando esta quinze minutos depois da saída de Caio e tomando conhecimento do ocorrido, levou os fatos ao conhecimento da autoridade da Delegacia do bairro e conduziu os policiais até a casa do namorado, onde Caio recebeu voz de prisão em flagrante, sendo recuperados os objetos. Tícia foi, no mesmo dia, mandada a exame de conjunção carnal e atentado violento ao pudor, apurando-se a existência de escoriações recentes na vulva e no ânus e resultando negativo o exame no tocante a existência de esperma no reto e na vagina. Procedeu-se, igualmente, ao reconhecimento de Caia pela vítima, que resultou positivo. Recebendo os autos, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia apresentando os fatos exatamente como acima narrados e pedindo a condenação de Caio nas penas dos crimes definidos nos artigos 214, 213 (2 vezes), 157 e 163 do Código Penal, em concurso material, assim como a aplicação da perda do cargo público. Na instrução criminal foi tomado unicamente o depoimento da vítima, pois a mãe desta encontrava-se hospitalizada e as testemunhas do auto de prisão em flagrante não foram localizadas, tendo a vítima confirmado suas declarações prestadas à autoridade policial. Vindo aos autos a folha de antecedentes, verificou-se a existência de quatro inquéritos policiais em andamento, todos por crimes contra os costumes, sendo Caio, entretanto, tecnicamente primário. PROFERIR SENTENÇA APRECIANDO A ESPÉCIE, FACULTADA A INCLUSÃO, NO RELATÓRIO, DE TESES DEFENSIVAS (SOMENTE DE DIREITO) A SEREM IGUALMENTE EXAMINADAS, DECIDINDO A FINAL A SITUAÇÃO DO RÉU E DANDO AOS FATOS AS DEFINIÇÕES JURÍDICAS EVENTUALMENTE APROPRIADAS. DIREITO PENAL PONTO 1 João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo, por força de auto de prisão em flagrante delito, e denunciado por violação do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tãosomente 'ser o crime muito grave', enquanto a Egrégia 1a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada, usando do mesmo argumento, conforme consta do Venerando Acórdão hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível. PONTO 2 Ernesto Manoel foi condenado por juízo criminal singular, a cumprir 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do artigo 213, caput, do Código Penal. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo a quo. Contudo, o V. acórdão, expressa-mente, admitiu a progressão meritória do regime prisional. Já em fase de execução penal, transcorrido o lapso temporal do cumprimento da pena no regime fechado, o condenado pleiteou transferência ao semi-aberto. O exame criminológico concluiu favoravelmente à progressão e foi no mesmo sentido o parecer do Conselho Penitenciário. Entretanto, apoiando-se naquele do Ministério Público, o Juiz das Execuções indeferiu o benefício, fundamentando-se na Lei nº 8072/90. QUESTÃO: Como advogado de Ernesto Manoel, tome a providência cabível. PONTO 3 'A' foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) diasmulta pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Código Penal. Não havia aceito a aplicação da Lei Federal 9.099/95 e persiste no mesmo sentido, daí ter o juiz concedido o 'sursis'. No qüinqüídio legal, o Ministério Púbico não recorreu e a defesa de 'A', sim. Consta da sentença condenatória que '...embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retardar ato de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que ficou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação.' QUESTÃO: Como advogado constituído por 'A' e hoje intimado, dê continuidade ao recurso interposto. 1 - Em Direito Penal, qual a diferença entre remição e detração? 2 - É possível a manutenção do averiguado em custódia, após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária já prorrogado? 3 - João Antônio, casado e pai de uma criança de seis meses de idade, na véspera de completar dezoito anos dispara dois tiros com arma de fogo contra José Pedro, com o objetivo de matá-lo. José Pedro, ferido, é socorrido por populares, porém, morre três dias depois, quando João Antônio completara dezoito anos. João Antônio é considerado imputável e poderá ser processado criminalmente? Justifique. 4 - Antônio de Souza, durante a madrugada e mediante escalada, entra em uma fábrica de cigarros com o fim de subtrair tantos pacotes quantos pudesse carregar. Quando se encontrava já no interior do edifício, foi sur-preendido por um segurança da empresa que, armado de revólver, lhe deu voz de prisão. Antônio, então, envolveu-se em luta corporal com o segurança e com uma barra de ferro desferiu-lhe vários golpes, produzindo-lhe lesões que resultaram perigo de vida. Em seguida, fugiu do local, sem nada levar. Classifique juridicamente a conduta pela qual Antônio deverá ser responsabilizado. PARTE GERAL DO DIREITO PENAL 1a. QUESTÃO: A. Todo ato típico é necessariamente antijurídico? B. Pode o consentimento do ofendido excluir a tipicidade ou a antijuridicidade? Justifique as respostas. 2a. QUESTÃO: O que é norma penal em branco? Cite exemplo. 3a. QUESTÃO: Em que se distinguem o erro sobre a pessoa, do erro na execução? Qual é a disciplina do Código Penal para cada um desses erros? PROVA ESPECÍFICA DE DIREITO PENAL As perguntas deverão ser respondidas de forma objetiva e fundamentada. Boa sorte! 1ªQUESTÃO (10 PONTOS): Discorra sobre o iter criminis , esclarecendo ao menos sobre: a) o significado do termo; b) as fases que o compõem; c) a natureza jurídica da tentativa; d) a distinção entre desistência voluntária e arrependimento eficaz; e e) o exaurimento. 2ª QUESTÃO (10 PONTOS): Roberto, ao volante de seu automóvel, e sem autorização legal para conduzi-lo, após ingestão de mais do que razoável quantidade de bebida alcoólica, ultrapassa o sinal luminoso, que estava vermelho para sua pista de rolamento, vindo o auto a atropelar duas pessoas que cruzavam-na. As vítimas, levadas ao hospital local, vêm a falecer. Chegando o fato ao seu conhecimento, na qualidade de Autoridade Policial, proceda à adequação típica. 3ª QUESTÃO (10 PONTOS): Almerindo e Fábio, dispostos a subtrair determinado veículo e valendose de uma barra de ferro, destroem o quebra-vento do automóvel, logrando entrar no veículo. Deixando o local, de imediato, são perseguidos pela polícia. Em virtude da perseguição, o veículo acaba por ficar desgovernado e vem a se chocar contra um muro, com destruição total do automóvel. Levados os detidos à DP local, como deverá proceder o Delegado quanto à adequação típica dos fatos. 4ª QUESTÃO (10 PONTOS): Federico, médico, é o responsável pelo tratamento da jovem Gelsomina, que padece de dependência química. Agindo nesta qualidade, Federico ministra quantidade de substância que determina dependência física e psíquica, fazendo-o, todavia, em dose superior àquela necessária para evitar a síndrome da abstinência. Questionado a respeito, Federico alega tê-lo feito por absoluta piedade para com a paciente. No caso, há fato penalmente relevante? 5ª QUESTÃO (10 PONTOS): Discorra sobre a constitucionalidade do art. 59 da Lei das Contravenções, tendo em vista o princípio da isonomia. 6ª QUESTÃO (10 PONTOS): Caio, pessoa de raça negra, é impedido de entrar em casa de diversão, sendo barrado pelo segurança Tício, que agia em obediência à determinações expressas de seu superior, Mévio. Caio argumenta que tem o direito de adentrar o estabelecimento, que é aberto ao público, quando é interpelado por Mévio, que a tudo assistia e que diz que o estabelecimento não recebe 'negros sujos'. Nesse momento, Caio agride Mévio, causando-lhe lesão corporal. Levados os três, e várias testemunhas, a sua presença, enquanto Autoridade Policial, indique os dispositivos legais pertinentes em relação a cada um dos envolvidos. 7ª QUESTÃO (10 PONTOS): Discorra sobre o concurso de crimes, abordando: a distinção entre concurso de crimes e conflito aparente de normas; a distinção entre concurso material e formal e o que são 'desígnios autônomos'. 8ª QUESTÃO (10 PONTOS): Quais as conseqüências penais da embriaguez: a) voluntária ou culposa; b) proveniente de caso fortuito ou força maior; c) preordenada; d) patológica. 9ª QUESTÃO (10 PONTOS): Quais os critérios para distinguir o tráfico do uso de entorpecentes (arts. 12 e 16 da Lei 6.368/76)? 10ª QUESTÃO (10 PONTOS): Pratica abuso de autoridade o Delegado de Polícia que compele indiciado a submeter-se a exame de DNA?