22/07/2015JurisWay Provas da OAB Cursos Certificados Concursos OAB ENEM Vídeos Modelos Perguntas Notícias Artigos 0 Olá, LEIDE. [ Minha Conta ] [ Sair ] Fale Conosco Mais... powered by Ok Google This Changes Your Trading Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa One free 90-minute webinar keeps you on the right side of the market Direito Administrativo VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV Prova aplicada em 08/07/2012 Estudos Temáticos JurisWay Cursos Online com Certificado e Aferição Peça Profissional O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. Receba em casa um certificado de participação nos cursos online JurisWay. Veja os temas disponíveis José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: Como passar em provas e concursos: (i) competência do órgão julgador; Veja também: Como criar uma base sólida Como treinar com provas anteriores (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e Entenda: O que é, para que serve e como funciona o Exame de Ordem? (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta FGV / OAB R$7.413,00 Dolce & Gabbana Bolsa modelo 'Lily Twist' Para ver o Padrão de Resposta usado pela OAB / FGV para correção, role a tela mais um pouco... Conheça os recursos do sistema de questões interativas JurisWay Informese: Veja as datas de inscrições e provas da OAB e Concursos Públicos Treine: Provas de Concursos Públicos COMPRE AQUI Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado A medida judicial a ser proposta em nome de José Rico é a ação popular, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da CRFB e regulamentação infraconstitucional na Lei n. 4.717/65. A pretensão do autor popular será a obtenção de provimento jurisdicional que anule o contrato administrativo em questão, devendo ser deduzidos, pelo menos, quatro fundamentos jurídicos para tanto: (i) Ausência de processo licitatório para aquisição do material escolar, caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB/88 e ao art. 2 da Lei n. 8666/93; (ii) violação ao princípio da impessoalidade, visto que a Administração não pode atuar com vistasbeneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; http://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=87 1/3 Além da pretensão anulatória.00/0.75/1. Identificação fundamentada da violação ao princípio da impessoalidade. fora das hipóteses de dispensa. demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público.717/65).50/2.00/ 0.50 0. caracterizando ofensa ao art.40/0.80/1.br/provasoab/oab2aetapa. (iv) violação à norma do artigo 57 da Lei n.LXXIII.50 para cada item): 1. em sua petição inicial.00/0. XXI da CRFB/88 e/ou ao art. por se tratar de prova discursiva. visto que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas. 4. 4.00 0. Desse modo.666/93. da CF/88 e/ou art. 1 da Lei 4717/65. Identificação fundamentada da violação ao princípio da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratação direta de empresa do enteado do prefeito implica violação aos padrões éticos que devem pautar a atuação do administrador. Procedência do pedido para anular o contrato administrativo. de empresa do enteado do prefeito implica violação aos padrõees éticos que devem pautar a atuação do administrador. Item 4 ‐Fundamentação (0. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória.00 0.50/1.22/07/2015 JurisWay Provas da OAB (iii) violação ao princípio da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratação direta. que estabelece que a vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Procedência do pedido para condenar os réus a ressarcir os danos causados ao erário. Identificação fundamentada da violação à norma do artigo 57 da Lei n. 37. Condenação em honorários sucumbenciais Item 6 ‐ Atribuição de valor à causa Faixa de valores 0. Item 2 ‐ Qualificação das partes (0. Item 5 ‐ Pedidos / Conclusão: 0. se exigirá do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. a mera menção a artigo não é pontuada.20 para cada item 1. 3. 4.25/0.asp?id_questao=87 Áreas Jurídicas Áreas de Apoio 2/3 .00 0.60/0. 8. uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. 3. nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto.20/0. 2 da Lei n. Ë importante ressaltar que.25 0. 5. além de resposta conclusiva acerca do arguido. 5.666/93 (prazo do contrato). 2.00/0.00 / 0. Produção genérica de provas.jurisway. O autor popular deverá.00 / 0. 2. 8666/93. Quesito Avaliado Item 1 ‐ Endereçamento da petição inicial: Juízo Cível ou Fazendário da Comarca de Y.25 para cada item): [José Rico – eleitor] – [em face do Município] [ da empresa W] [do Prefeito João da Silva Item 3 ‐ Cabimento da Ação Popular: Nos termos do art. Citação de todos os réus para apresentação de defesa.50/0. Identificação fundamentada da ausência de processo licitatório para aquisição do material escolar.00/1. 8.25 Voltar para lista de questões de Direito Administrativo Voltar para lista de matérias OAB 2ª Etapa Institucional Seções http://www.org. Críticas e Sugestões JurisWay Provas da OAB Cursos Online Gratuitos Vídeos Selecionados Provas da OAB Provas de Concursos Provas do ENEM Dicas para Provas e Concursos Modelos de Documentos Modelos Comentados Perguntas e Respostas Sala dos Doutrinadores Artigos de Motivação Notícias dos Tribunais Notícias de Concursos JurisClipping Eu Legislador Eu Juiz É Bom Saber Vocabulário Jurídico Sala de Imprensa Defesa do Consumidor Reflexos Jurídicos Tribunais Legislação Jurisprudência Sentenças Súmulas Direito em Quadrinhos Indicação de Filmes Curiosidades da Internet Documentos Históricos Fórum English JurisWay Introdução ao Estudo do Direito Direito Civil Direito Penal Direito Empresarial Direito de Família Direito Individual do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Condomínio Direito Administrativo Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Tributário Locação Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Direito de Trânsito Direito das Sucessões Direito Eleitoral Licitações e Contratos Administrativos Direito Constitucional Direito Contratual Direito Internacional Público Teoria Econômica do Litígio Outros Desenvolvimento Pessoal Desenvolvimento Profissional Língua Portuguesa Inglês Básico Inglês Instrumental Filosofia Relações com a Imprensa Técnicas de Estudo Copyright (c) 20062014.org.jurisway. 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