Prova Da OAB Dezembro de 2013

COMENTÁRIOS DA PROVA DA 2ª FASEXII EXAME UNIFICADO DA OAB ÍNDICE APRESENTAÇÃO........................................................................................................................... 2 DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................ 3 DIREITO CIVIL............................................................................................................................... 11 DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................................................................... 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 20 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 26 DIREITO DO TRABALHO................................................................................................................. 32 DIREITO TRIBUTÁRIO..................................................................................................................... 37 Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.proab.com.br Prezado Aluno, Estamos trazendo de forma exclusiva os comentários da 2ª Fase do XII Exame da Ordem, feitos pelos professores do PROAB Estácio. Com esse material, você poderá avaliar seu desempenho na prova e identificar acertos e erros. Para aqueles que ainda não realizaram a 2ª fase do Exame, esta é uma oportunidade de ter o primeiro contato com o futuro conteúdo e sentir‐se ainda mais preparado. Aproveite bem esse benefício que disponibilizamos para você. Boa sorte. Cordialmente, Equipe PROAB | Estácio Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.proab.com.br UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professora Giovana Izidoro _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O Governador do Estado Y, premido da necessidade de reduzir a folha de pagamentos do funcionalismo público estadual, determinou que o teto remuneratório dos Defensores Públicos admitidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003 fosse limitado ao valor correspondente ao subsídio mensal do Governador, ao entendimento de que aquele órgão integra a estrutura do Poder Executivo estadual. Com a implementação da medida, os Defensores Públicos do Estado, irresignados com a redução do seu teto remuneratório, levam a questão à Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, legalmente constituída e em funcionamento há pouco mais de dois anos, e esta contrata os seus serviços advocatícios para impetrar mandado de segurança coletivo em face do ato do Governador. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, observando a competência originária constante do seu código de organização e divisão judiciária, diante da autoridade coatora -governador do Estadodeu por extinto o processo, sem resolução do mérito, sob os argumentos de que a associação não preenche o requisito de três anos de constituição, não demonstrou a autorização dos associados em assembleia geral para a propositura da demanda e não poderia representar os associados em demanda que veicule interesse apenas de uma parte da categoria, uma vez que os Defensores atingidos pela medida, isto é, aqueles admitidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, os mais novos na carreira, ainda não foram promovidos e sequer recebem sua remuneração em valores próximos ao subsídio mensal do Governador. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.proab.com.br Ciente de que este acórdão contendo a unanimidade de votos dos desembargadores que participaram do julgamento, já foi objeto de Embargos de Declaração, que foram conhecidos, mas não providos, e que a publicação dessa última decisão se deu na data de hoje, redija a peça processual adequada com seus fundamentos. Resposta: O objetivo é que o examinando faça o recurso cabível da decisão denegatória de mandado de segurança. Como o MS coletivo foi contra o governador, a competência para julgar era originária do TJ, assim, a peça adequada é o Recurso Ordinário nos termos do artigo 105, II, “b”, da CRFB/88. A informação sobre o embargo de declaração não tem nenhuma interferência na elaboração da peça pratico-profissional cabível. EXMO. SR.DR. DESEMBARGADOR... VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y (no padrão de resposta FGV está endereçado ao Presidente do TJ, o que é um erro e vale recorrer, o endereçamento correto é ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça o que varia de TJ para TJ é a competência do 1º e do 2º. Vice) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, com CNPJ no. ... com sede endereço ... , representada por seu dirigente, NOME ... , nacionalidade... , estado civil... , profissão... , RG n... , CPF n... , residente e domiciliado endereço... , nos autos do Mandado se Segurança Coletivo que, tramita neste Tribunal pelo rito da Lei 12.016/09 , sob o n ..., contra ato do Governador do Estado Y, ora sendo recorrido o ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede endereço ..., representada por seus procuradores, inconformado com a r. acórdão de fls..., vem, por seu advogado OAB..., perante V.Exa. tempestivamente, interpor com fundamento no artigo 539 e 540 do CPC o presente RECURSO ORDINÁRIO Para o EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento do preparo de recurso. Isto posto requer: Que o presente recurso seja recebido no seu duplo efeito Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.proab.com.br ultrapassando o juízo de retratação seja o mesmo dirigido à instância superior.... RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Processo..proab.br . OAB. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O Governador do Estado Y... Nestes Termos Pede Deferimento Local. legalmente constituída e em funcionamento há pouco mais de dois anos. ao entendimento de que aquele órgão integra a estrutura do Poder Executivo estadual.. Recorrente.. premido da necessidade de reduzir a folha de pagamentos do funcionalismo público estadual.. 41/2003 fosse limitado ao valor correspondente ao subsídio mensal do Governador.. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado Y deu por extinto o processo. ADVOGADO. data ... Com a implementação da medida.com. não demonstrou a autorização dos associados em assembleia geral para a propositura Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. os Defensores Públicos do Estado..Que se dê vistas ao Recorrido para responder no prazo legal.. levam a questão à Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais. determinou que o teto remuneratório dos Defensores Públicos admitidos após a Emenda Constitucional n. sob os argumentos de que a associação não preenche o requisito de três anos de constituição.. Recorrido. sem resolução do mérito. e esta impetrou mandado de segurança coletivo em face do ato do Governador. irresignados com a redução do seu teto remuneratório. Que o presente seja admitido e. DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO O requisito constitucional para a impetração de mandado de segurança coletivo é a constituição e funcionamento há mais de um ano e não três. dos seus membros ou associados. o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e. Art. conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal. ou de parte. abaixo transcrito com nossos grifos. Para impetração de mandado de segurança coletivo. dispensada. nos termos da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal. No mérito. 37. na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. assim como a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.br . aqueles admitidos após a Emenda Constitucional n. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. uma vez que os Defensores atingidos pela medida.proab. em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade. 41/2003. que estabelece como teto remuneratório dos Defensores Públicos.da demanda e não poderia representar os associados em demanda que veicule interesse apenas de uma parte da categoria. na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades. 1 (um) ano. autorização especial. para tanto. os mais novos na carreira. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há.016/90. 21. O conteúdo das referidas súmulas está positivado no próprio artigo 21 acima citado. é flagrante a violação ao art. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. XI da Constituição. como consta no acórdão recorrido. ou por organização sindical. não se exige a autorização de todos os associados da entidade.com. ainda não foram promovidos e sequer recebem sua remuneração em valores próximos ao subsídio mensal do Governador. pelo menos. como se depreende do artigo 21 da Lei 12. isto é. ADVOGADO OAB..ainda. com o retorno dos autos à origem para processamento do writ DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo exposto requer: Que o recurso seja admitido em seu duplo efeito O provimento do presente recurso Ordinário. 1ª QUESTÃO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. e ainda ao princípio da isonomia.. o examinando deve requerer a reforma do acórdão. caso assim não se entenda. Data. aplicando-se. aos mais novos na carreira.br . Nestes Termos Pede Deferimento Local. foi operada uma discriminação no tratamento jurídico conferido aos Defensores.. com o retorno dos autos à origem para processamento do writ.com. caso assim não se entenda. para julgar procedente o pedido de aplicação do teto remuneratório correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores e.proab. sem qualquer critério legítimo. Nos pedidos... A condenação do Recorrido nas custas e honorários. reformando totalmente a sentença no sentido de aplicar o teto remuneratório correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores e. pela anulação do acórdão hostilizado. no aspecto remuneratório. daquele conferido aos demais Membros. uma vez que. pela anulação do acórdão hostilizado.. um tratamento diferente. 0456 . A lista dos candidatos aprovados e o prazo para a apresentação dos documentos pessoais e para a realização dos exames médicos e psicológicos foram publicados no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de Roraima após 1 (um) ano da realização das provas.716-BA. e RMS 22. indique os argumentos jurídicos a serem utilizados nessa ação judicial. José procura um advogado para ingressar com um Mandado de Segurança contra a ausência de intimação específica e pessoal quando de sua aprovação e dos prazos pertinentes à fase final do concurso.554-MG. por questões geográficas.Período: 15 a 19 de novembro de 2010 Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. Informativo STJ n. Min. ele foi aprovado para a fase final do certame. exames médicos e psicológicos. Na qualidade de advogado de José. Resposta: Conforme entendimento consagrado pelos tribunais superiores. entre a data da homologação do resultado e a de sua nomeação.br . assim como foram veiculados através do site da Internet da Administração Pública direta do Estado. É desarrazoada a exigência de que o candidato mantenha a leitura do diário oficial estadual por mais de um ano.106-RR. Insatisfeito. DJe 2/8/2010. Esse dever é-lhe imposto mesmo que o edital não trate dessa intimação. Entretanto. a Administração deve intimar pessoalmente o candidato quando. Após a realização das provas. não é provido de Internet. RMS 23. DJe 22/9/2008. há razoável lapso de tempo.com.508BA. José reside em município localizado no interior do Estado de Roraima. Laurita Vaz. quanto mais se. que previa. onde reside. sequer há circulação desse periódico. onde não circula o Diário Oficial e que. além da apresentação de documentos. RMS 24. DJe 2/6/2008. Precedentes citados: RMS 21. José perde os prazos para o cumprimento da apresentação de documentos e dos exames médicos e psicológicos e só toma conhecimento da situação quando resolve entrar em contato telefônico com a secretaria do concurso. Rel. tal como previsto no respectivo edital do concurso. Por tais razões.José está inscrito em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Administração Pública direta do Estado de Roraima.proab. julgado em 18/11/2010. fundamentadamente. o qual verifica. Nos termos do referido contrato. para o julgamento de licitações? Obs.com. B) O Tribunal de Contas pode determinar a aplicação de critérios que entenda mais adequados.proab. segundo entendimento firmado pelos tribunais superiores admite tal interferência quando os critérios forem manifestamente contrários ao Direito. (RE 547063 – STF) 3ª QUESTÃO Determinado estado da Federação celebra contrato de concessão de serviço metroviário pelo prazo de 20 anos com a empresa Vá de Trem S. imediatamente. 71. Sobre o caso acima narrado. e que tais bens serão. A) Qual o princípio setorial que fundamenta a reversão de tais bens? Justifique? Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.2ª QUESTÃO Determinada Sociedade de Economia Mista federal.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua Resposta: Em regra este comportamento do Tribunal de contas fere o princípio da separação dos poderes insculpido no artigo 2º. responda. é objeto de controle pelo Tribunal de Contas da União. os itens a seguir. A) Uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica pode ser submetida ao controle do Tribunal de Contas? Resposta: Sendo uma entidade da Administração Indireta. II. transferidos para o Poder Público ao fim do termo contratual. que há editais de licitação da estatal que contêm critérios de julgamento inadequados.A.br . empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente. Sobre o caso. a Sociedade de Economia Mista está sujeita ao controle pelo Tribunal de Contas como se depreende do artigo Art. Contudo. além de modernizar os já existentes. em tomada de contas especial. a empresa tem a obrigação de adquirir 2 (dois) novos vagões. ainda que sob regime jurídico de direito privado. da CRFB/88. exploradora de atividade econômica. responda aos itens a seguir. da CRFB/88 por tratar-se de controle de mérito. 4ª QUESTÃO O Prefeito do Município XYZ desapropriou um sítio particular para instalação de um novo centro de atendimento médico de emergência.br . Artigo 519 do C. aos itens a seguir.” Resposta: As respostas para a questão acima são simples e objetivas.) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. tredestinação lícita. Entretanto. fundamentadamente. uma vez que os bens são essenciais à prestação imediata do serviço. apenas a tredestinação ilícita. por outro fim igualmente público. antes do início das obras.” Resposta: Não. mediante devolução do valor da indenização? “A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. a mesma só ocorrerá no caso do contrato ser extinto antes do prazo final. o antigo proprietário do sítio desapropriado pode requerer o retorno da área à sua propriedade.proab. ou seja. respectivamente. No que se refere a indenização. A) O Município pode desistir da construção do centro de atendimento médico e destinar a área desapropriada à construção de uma escola? Resposta: Pode. B) Com o anúncio feito pelo Estado..B) O concessionário pode exigir do Poder Concedente indenização pela transferência de tais bens ao Poder Público ao final do contrato? Justifique. “A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. mas ainda que cabível. E 36 da Lei 8987/95. o Estado ABC anunciou que o Município XYZ receberá um novo Hospital Estadual de Atendimento Médico Emergencial. (vale salientar que a fundamentação no artigo 519 do Código Civil é pertinente e não consta do padrão de resposta elaborado pela FGV.C. Trata-se da substituição do fim especificado no decreto expropriatório. para fim privado. acarreta a retrocessão. hipótese em que os bens reversíveis não amortizados devem ser indenizados.com. As respostas devem ser fundamentadas nos artigos 6º. princípio da continuidade. o pedido não poderia indenizatório em razão do disposto no artigo 35 do DL 3365/41. Responda. possui diversas limitações mentais. Diante disso. a qual lhe presta toda a assistência material necessária. com pedido de tutela antecipada para deferimento de curatela provisória. Diante dos fatos narrados. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. com idade de 92 (noventa e dois anos). tendo legitimidade na forma do inciso II do mesmo dispositivo. sob pena de ser suspenso o pagamento. em virtude da idade avançada. do Código Civil. Recentemente. com sua filha Clarice. ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice.proab. conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas. chegou à sua residência. correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário. da cidade “Z”.com. do Código de Processo Civil. com fundamento na impossibilidade de Maria de Fátima em praticar os atos da civil. Maria de Fátima. inciso I. 1. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão. a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos. 1. alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão.DIREITO CIVIL COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professora Rachel Delmás _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Maria de Fátima.767. Resposta: Deve ser proposta ação de interdição.br . elabore a peça processual cabível. Clarice. o procura em seu escritório solicitando providências. necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho. viúva. Clarice deverá observar o procedimento determinado pelo art. reside no bairro “X”.177. na forma do art. de um Congresso que ocorreria no Uruguai. responsabilidade. lugar onde teria que fazer a troca de aeronave. como palestrante.180 e seguintes do Código de Processo Civil. ao chegar a São Paulo. fundamentadamente. Martha adquire um voo com escala em São Paulo. CDC. e requerida a procedência do pedido para a interdição de Maria de Fátima. Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. O pedido de tutela antecipada para deferimento de curatela provisória deve ser fundamentado na necessidade imediata de administração dos bens. Se tratando de relação de consumo há incidência do Código de Defesa do Consumidor. demonstrando que os valores percebidos do INSS são fundamentais ao sustento de Maria de Fátima. realizada perícia. Deverá ser ouvido o Ministério Público. Inconformada com a perda do Congresso. Maria de Fátima deve constar do polo passivo da ação.com. CDC. A) O argumento utilizado pela sociedade empresária em sede de contestação está correto? Resposta: O argumento utilizado pelo Réu não irá prosperar em virtude da relação jurídica existente entre Martha e a companhia aérea se basear em um contrato de transporte entre consumidor e prestador de serviços. independentemente de culpa. onde é oportunizado ao interditando impugnar o pedido. de acordo com o inciso VIII. Após confirmar a sua participação no evento.O pedido de Clarisse deve ser fundamentado nas graves enfermidades psíquicas que impossibilitam Maria de Fátima de gerir sua própria vida e administrar seus bens. ou seja. o que não parece ser a hipótese do caso em exame. 1ª QUESTÃO Martha foi convidada para participar. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai. considerando as dificuldades financeiras. na forma do III. Martha indaga se seria possível realocá-la em outra aeronave.proab. as formalidades acima descritas devem ser respeitadas em virtude do que prevê o art. sendo requerida sua citação. ou seja. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. No dia da viagem. seja observada a responsabilidade objetiva. 1. 14. para comparecer em audiência especial para verificação pessoal pelo Juiz.br . O fundamento consta do art. responda. Com base no exposto. Em sede de contestação. constantes do art. para os casos de ocorrência de dano por falha na prestação de serviços. 6o. mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte. Preocupada. a passageira é informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai. a referida sociedade empresária alega não possuir culpa. Martha propõe uma ação no juizado especial cível de seu domicílio postulando a reparação por danos morais e materiais em face da sociedade empresária. portanto. e considerado o desrespeito ao direito à informação clara. relação de consumo. que prevê. ou seja. onde será deferida a inversão do ônus da prova. não havendo. os itens a seguir. Além disso. Apesar do objeto da questão ser exclusivamente a petição inicial. devem ser observados os direitos básicos do consumidor. após o evento do qual participaria. abusivas ou lesivas). utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 3ª QUESTÃO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. Caso sua ausência fosse justificada. Poderá ainda alegar que a conduta de José além de configurar uso anormal da propriedade por determinar um incômodo exagerado. 1. Diante da situação. proprietário de imóvel situado na Av. poderia ser proposta a ação de nunciação de obra nova. 934. do CPC. a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João. não compareça e não comprove que a sua ausência decorreu por motivo de força maior. concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. o processo será extinto. ciente da data da audiência de instrução e julgamento. (Fazendo referência às condutas que configuram o uso anormal poderem ser ilícitas. Não bastasse o descumprimento da lei municipal. com a legitimidade que lhe confere o inciso III do art.br . considerando que não só a construção é ilícita. João pretende ajuizar demanda em face de José. 51. qual atitude deve ser tomada pelo juiz? Resposta: De acordo com o que determina o art. João poderá pleitear nos termos do art. 120. poderia ser isenta do pagamento das custas.com. da Lei dos Juizados Especiais. responda aos itens a seguir.277.proab. Itália. A) A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado. mas também a atividade.B) Suponha que Martha. sem resolução de mérito e Martha condenada ao pagamento de custas. B) Caso o não atendimento da lei municipal fosse detectado pelo Município de Salvador durante a edificação das baias. a pretensão de João será cabível? Resposta: João tem razão em sua pretensão considerando que a conduta de José viola os direitos recíprocos de vizinhança. na cidade de Salvador/BA. não se justifica eis que ilícita. Caso a questão apresentasse a obra já concluída o Município poderia vedar a atividade. conforme inciso I e § 2o. vizinho contíguo. mesmo após a construção. Nesse caso. Com base em tal situação. qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida? Resposta: Em se tratando de obra ainda não concluída. do referido dispositivo. 2ª QUESTÃO José. CC que cessem as interferências prejudiciais a sua saúde e de sua família. quinze dias após a juntada do mandado da respectiva intimação aos autos. sendo poucos os momentos de contato. A penhora recaiu sobre uma vaga de garagem que possuía matrícula própria no Registro de Imóveis e que fora indicada pelo credor na inicial da ação de execução. B) Considerando a situação narrada no enunciado. poderá ser deferida a Joana a Guarda. do CC a adoção de pessoa maior de 18 anos. Partindo da temática “adoção”. lavrou o respectivo auto e intimou o executado de tais atos. (essa medida guarda fundamento em inúmeros casos de adoção com finalidade exclusivamente previdenciária). em virtude do parentesco existente entre as duas ser parentesco em linha reta.Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de idade.619.com. Joana. 1.proab. Os pais de Maria nunca lhe deram atenção emocional ou prestaram recursos financeiros. Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere publicamente a sua avó como mãe. Depois de longas conversas com seus outros netos e filhos. Devidamente citado para o pagamento da quantia obrigacional. a regulamentação obedecerá as disposições do ECA. apontando. sendo possível. fundamentadamente. 42. por meio do qual arguiu que o objeto da penhora constituía bem de família. aos itens a seguir. A questão não informa a idade de Maria. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. do ECA. 4ª QUESTÃO “Y” figura como executado em ação movida por “Z”. conforme estabelece o mesmo dispositivo legal. porém sendo-lhe vedada a adoção. Y opôs embargos do devedor. que deverá ser feita por procedimento judicial. nos exatos termos da lei. A) A legislação vigente admite a adoção de pessoa maior de dezoito anos? Resposta: A adoção se encontra tutelada tanto no Código Civil quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a situação apresentada. eis que Joana é ascendente de Maria. nos termos do art.br . com oitiva do Ministério Público e sentença constitutiva. fundamentadamente. caso Maria ainda seja menor. às indagações a seguir. os dispositivos legais correlatos. que anuíram com a decisão. que é viúva. responda. responda. inclusive. Por determinação expressa da norma em comento as normas do ECA serão aplicadas subsidiariamente ao Código Civil na adoção de pessoa maior. a adoção é vedada nos termos do art. Nos casos da adoção de pessoa menor. o demandado deixa de proceder com o pagamento no prazo legal. estando insuscetível ao ato constritivo. decide adotar sua neta Maria. existe a possibilidade legal de Maria ser adotada por sua avó Joana? Resposta: De qualquer modo. motivo pelo qual o Oficial de Justiça procedeu à penhora e à avaliação de bens. § 1o. devendo ser rejeitados. analise os embargos opostos e exponha as consequências jurídicas. CPC. Nos termos da Lei 8009/90 a impenhorabilidade do bem de família recai sobre o imóvel que serve de residência da família. deverá ser fundamentada na Lei 8. A garagem. B) Considerando o aspecto processual.009/90. nos termos do art. 739. plantações e benfeitorias. inciso I.722 do Código Civil.br . com matrícula própria no RGI não se inclui na dita impenhorabilidade. visto a revogação do inciso I do art. inciso III do CPC e não do mandado de intimação da penhora. suas construções. previsto nos artigos 1. do CPC. 738.proab. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. A intempestividade é derivada do prazo para oferecimento de embargos ser contado da juntada do mandado de citação. na forma do art. assim como os móveis que guarnecem a casa. STJ.711 a 1. 738.A) O embargante está correto nas suas razões? Resposta: A alegação de bem de família.com. os embargos apresentados são intempestivos. Essa interpretação é sedimentada pela súmula 449. que cuida do bem de família legal. quando não se trata de bem de família convencional. Resposta: Além do mérito estar prejudicado. A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público.br . ainda. em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado. você ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. por maioria. omissão ou contradição. prevê a revista pessoal de todos.proab. de oposição ao Governador.com. julgou improcedente o pedido formulado. entretanto. vandalismo e depredação de patrimônio público e particular. além da prévia comunicação às autoridades. o aviso deve conter a identificação completa de todos os participantes do evento. Entendendo que a decisão da corte estadual. o Decreto dispõe que. O Plenário do Tribunal de Justiça local. como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população. e que não apenas as disposições do Decreto são inconstitucionais como Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. sob pena de desfazimento da manifestação. apesar de não conter obscuridade. foi equivocada. e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos. e que culminaram em atos de violência. Alguns dos Desembargadores registraram em seus votos. Além disso. na interpretação que restou prevalecente na corte. por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado. a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual. de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual. perante o Tribunal de Justiça do Estado X. Na qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”.XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professora Rafael Iorio _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular. alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República). existe previsão para a edição de decreto autônomo? Resposta: O candidato deverá responder positivamente. 84. como por exemplo. de acordo com o art. da CRFB/88 há a previsão do decreto autônomo. XXIV. por meio do qual. 1ª QUESTÃO Insatisfeito com a demora para a efetivação das desapropriações necessárias à construção de uma rodovia federal.também a própria interpretação dada pelo Tribunal de Justiça é incompatível com o ordenamento jurídico nacional. da CRFB/88. por se estar diante de situação de controle de constitucionalidade em âmbito estadual tendo como parâmetro norma constitucional repetida (direitos fundamentais. o Presidente da República editou o Decreto n.proab. do CPC. aos itens a seguir. que concorrerá à reeleição. Elabore a peça judicial adequada. 9. 3. A) Em nosso ordenamento jurídico constitucional. 543-A. § 1º. 2ª QUESTÃO Com a aproximação do pleito eleitoral. ao mesmo tempo. determinou a revogação do Decreto Lei n. Pois. o Prefeito do Município ABC. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. O Prefeito deu início a uma série de obras públicas de embelezamento da cidade e quadruplicou as receitas destinadas à publicidade. expressamente. 3. institui novo regramento a respeito do tema. Sobre a hipótese apresentada. que dispunha sobre a desapropriação por utilidade pública. o instituto da desapropriação é matéria que exige lei em sentido formal de acordo com art.365/1941 pelo decreto presidencial? Resposta: O candidato deverá responder negativamente. Resposta: O candidato deverá elaborar um Recurso Extraordinário.999. Art.br . e.365/1941. justificadamente. desgastada por conta de sucessivos escândalos. Para fazer face a essas despesas.com. direito à manifestação. Pois. vem tentando resgatar a sua imagem. os dirigentes do Partido pedem que você proponha a medida judicial cabível a impugnar aquela decisão. responda. 5º. VI. o Município deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e anunciou corte ainda maior nas verbas destinadas à educação e saúde para o exercício financeiro seguinte. de acordo com art. à legalidade e à liberdade de expressão). B) É possível a revogação do Decreto Lei n. 36§1º da CRFB/88 análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa. uma vez que propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto lei estadual de outro estado. de acordo com o atual entendimento do STF. A) O Governador do Estado “Y” pode impugnar a lei editada pela Assembleia Legislativa do Estado “Z” por meio de ação direta de inconstitucionalidade? Resposta: O candidato deverá responder positivamente. explicando que no presente caso o Governador. que só poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente enumeradas nos art.br . que a perda superveniente de representação no Congresso Nacional não obsta o prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. aos seguintes itens. B) Caso o Governador decrete a intervenção do Estado no Município. fundamentadamente. 34 e 35 da CRFB/88 texto constitucional. fundamentadamente. responda. caso o Estado deixe de fazê-lo? Resposta: O candidato deverá responder negativamente.Considerando que a Constituição da República autoriza a intervenção nessa hipótese. A) A União pode intervir nos Municípios. 4ª QUESTÃO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.com. aos itens a seguir. A intervenção é medida excepcional. B) Caso a lei do Estado “Z” seja impugnada por um partido político. A partir da leitura destes artigos verifica-se não ser possível intervenção da União em Municípios situados em Estados-Membros. Caberá de acordo com o art. deverá demonstrar o requisito da “pertinência temática”. impondo o pagamento de uma elevada quantia para o acesso ou para a saída do território daquele Estado por meio rodoviário. tal ato estará sujeito a alguma forma de controle político? Resposta: O candidato deverá responder positivamente. responda. 3ª QUESTÃO O Estado “Z” editou lei que institui uma Taxa de Fiscalização de Estradas.proab. pode prosseguir a ação em caso de perda superveniente da representação do partido no Congresso Nacional? Resposta: O candidato deve responder. Sobre a hipótese sugerida. o Deputado “P”.proab. ridícula”. de iniciativa do Deputado “M”. em até 360 (trezentos e sessenta dias). 53 caput da CRFB/88 o Deputado “P”. B) É válida a lei estadual que impôs a obrigatoriedade de instalação de sistema de controle de velocidade de veículos automotores? Resposta: O candidato deve responder negativamente. de um sistema eletrônico de limitação da velocidade de veículos automotores. Considerando o exposto. afirmou que estava envergonhado daquele dia. 22. XI. e não a população e só poderia ter. Pois de acordo com o art. de acordo com o art. que prevê a obrigatoriedade de instalação. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. Irritado. uma palhaçada.br . como origem. aos itens a seguir. quando procurado por jornalistas. A) O Deputado “P” pode ser responsabilizado pelas ofensas proferidas durante a entrevista? Resposta: O candidato deve responder negativamente. responda fundamentadamente. pois a lei aprovada era “uma piada. um Deputado associado a grupos interessados no mercado de peças automotivas.001. a fim de reduzir o número de acidentes com vítimas nas estradas estaduais. protegia os empresários.Após intenso debate. a Assembleia Legislativa do Estado X editou a Lei n. 1. goza de imunidade material. Pois. da CRFB/88 é da competência privativa da União legislar trânsito e transportes. da oposição. de baixo custo. vez que estava no exercício de sua função.com. em 15/04/2012. aos sócios Pedro Régis e José de Moura. que aprovou a ampliação do objeto social para incluir a atividade de beneficiamento e comercialização de milho. Bernardino Batista. o sócio dissidente manifestou aos demais sócios por escrito. José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. Estado da Paraíba. em caráter irrevogável. Todos os sócios são domiciliados em Rio Tinto. prorrogada a vigência do contrato por 20 (vinte) anos. Caldas Brandão ficou vencido na deliberação dos sócios. onde também é a sede da pessoa jurídica. a contar de 1º de janeiro de 2001. Pelas informações e documentos apresentados. tomada em assembleia. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada.proab. em face do princípio majoritário das deliberações sociais.com. totalmente integralizado. Em 26/03/2012.700. para orientá-lo na defesa de seus interesses. é de R$ 1. Em razão da negativa manifestada pelos demais sócios com a pretensão de retirada. e que não caberia outra alternativa a Caldas Brandão senão conformar-se com o ocorrido. A administração da sociedade cabe.000. Caldas Brandão procura um advogado. sua pretensão de retirar-se da sociedade. O capital social. EPP. até 31 de dezembro de 2000.00 (hum milhão e setecentos mil reais).br . caso a decisão não fosse revertida. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. Os sócios afirmaram que não mudariam a decisão.XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO EMPRESARIAL COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professor Célio Celli _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Pedro Régis. no dia 15 de maio de 2012. alternativamente. Profundamente insatisfeito com os novos rumos que a sociedade iria tomar e com os efeitos da deliberação. A sociedade foi constituída em 1994 e seu quadro social manteve-se inalterado até os dias atuais. aumentado em 2010. verifica-se que: (i) A sociedade foi constituída por prazo determinado. Com base nas informações prestadas e que a Comarca de Rio Tinto é de Vara Única. Bernardo é credor de Pedro Afonso pela quantia de R$ 66. como empresário na cidade de Araguacema. elabore a peça adequada na defesa dos direitos do sócio. Código de Processo Civil antigo. Resposta: O candidato deverá elaborar uma petição inicial de uma AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA C/C APURAÇÃO DOS HAVERES. o credor requereu a Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. A competência será a Vara Única da Comarca de Rio Tinto e o pedido deverá constar. que comporá o polo passivo. além da citação e da condenação nas verbas sucumbenciais.031.00 (sessenta e seis mil reais) consubstanciada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. e a realização da apuração dos haveres para liquidação e pagamento de sua quota.077 e 1. uma vez que a ação de dissolução parcial contém duas fases: uma cognitiva para se determinar a dissolução. com fundamento nos arts. Deve-se incluir este artigo. Estado do Tocantins.com. e também atua. pela alteração do objeto social. sem relevante razão de direito.1037 autoriza a retirada do sócio de uma sociedade limitada quando houver dissidência quanto à alteração contratual.608/1939. Pedro Afonso não tem registro de empresário na Junta Comercial do Estado de Tocantins. a procedência do pedido com a retirada do Autor do quadro societário da sociedade Ré. onde está localizado seu único estabelecimento. do Código Civil c/c arts. Deverá ser proposta em face dos demais sócios e também da sociedade. O valor da causa deve ser o do capital social indicado no contrato. no vencimento.proab. situada no mesmo Estado.(ii) O contrato social prevê a livre cessão das quotas. Diante do não pagamento da obrigação. 1031 determina a forma de apuração dos haveres. do Decreto-Lei nº 1. e uma pericial. 1ª QUESTÃO Pedro Afonso é funcionário público na cidade de Peixe. em nome individual. de apuração dos haveres. 1. enquanto que o Art. para verificação do quantum a que o sócio dissidente tem direito.br . O principal fundamento da ação é que o sócio não concorda com os rumos tomados pela sociedade.000. 655 e ss.. (iii) Não há cláusula de regência supletiva pela lei das sociedades por ações. O Art. br . 11. 94. entre outros fatores. causando enormes prejuízos à sociedade. O próprio enunciado determina que Pedro Afonso é empresário. pela falta de depósito elisivo (art. da Lei n. 95. apesar de ser funcionário público.101/2005. é uma sociedade empresária com sede em Kaloré. O inadimplemento é resultado. A) Procede a alegação de ilegitimidade passiva apresentada por Pedro Afonso? Resposta: Não procede tal alegação. não é este que determina a empresarialidade da atividade e. VI. tornou-se inadimplente e as entregas passaram a sofrer atrasos e queda sensível na qualidade dos produtos. cujos estabelecimentos são de titularidade de uma sociedade anônima fechada. 11.101/2005 c/c Art. 267. da Lei n. Com base na hipótese apresentada. Em contestação e sem efetuar o depósito elisivo. responda aos seguintes itens.com. o pedido será válido e deverá ser decretada a falência. da gestão fraudulenta de um ex-sócio e administrador.proab. ao desviar recursos para o patrimônio de “laranjas”. do CPC). a sociedade que até então cumprira rigorosamente todas as suas obrigações. Pedro Afonso requer a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de legitimidade passiva no processo falimentar (Art. 973. I e seu § 3º. Após o decurso de 30 (trinta) meses. do Código Civil).falência de Pedro Afonso. 1º. Como o registro tem natureza declaratória. Resposta: Preenchidas as exigências do Art. B) O credor reúne as condições legais para o requerimento de falência? Justifique e dê amparo legal. Pedro Afonso terá legitimidade passiva (Art. § único do mesmo dispositivo legal). cujo objeto é a produção e comercialização de produtos orgânicos e hidropônicos. por tal motivo. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. A sociedade celebrou contrato com duração de 5 (cinco) anos para o fornecimento de hortigranjeiros a uma rede de supermercados. 2ª QUESTÃO Vida Natural Legumes e Verduras Ltda. Dessa forma. entende-se que estão contidos na atividade de Pedro Afonso todos os requisitos caracterizadores da atividade empresa. tendo instruído a petição com o título e o instrumento de protesto para fim falimentar. . A. a desconsideração. o juiz está autorizado a desconsiderar a personalidade jurídica somente a requerimento da parte ou do Ministério Público. Foi determinado o bloqueio das contas bancárias da sociedade. mas este instituto caberia contra o ex-sócio e administrador que realizou gestão fraudulenta. de ofício. a obrigação de reparar os danos sofridos pela fornecida. a decisão do juiz que decretou. configurando violação das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade bancária. Messias Targino. deverá ser modificada pela Instância Superior. 3ª QUESTÃO Em 22 de agosto de 2012.. Resposta: Nos termos do Art. à incapacidade de honrar compromissos assumidos e à prática de graves irregularidades. dos sócios e a indisponibilidade de seus bens.A sociedade anônima ajuizou ação para obter a resolução do contrato e o pagamento de perdas e danos pelo inadimplemento e lucros cessantes. 50.com. O pedido foi julgado procedente e. A decretação da medida acarretou a indisponibilidade dos bens particulares dos atuais e exadministradores da instituição financeira.A. responda aos itens a seguir. devido ao comprometimento patrimonial e financeiro da instituição. na sentença. cujo mandato encerrara-se em 25 de abril de 2011. ex-diretor do Banco Serra do Mel S. o Presidente do Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do Banco Serra do Mel S. B) O descumprimento do contrato de fornecimento dá ensejo à desconsideração. Com base nas informações acima. verificou que seu nome encontrava-se na relação de administradores que tiveram seus bens Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. com extensão aos sócios da obrigação assumida pela sociedade? Resposta: O simples descumprimento de obrigação contratual não dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica.proab. o juiz decretou de ofício a desconsideração da personalidade jurídica para estender a todos os sócios atuais. de modo subsidiário. Assim.br . do Código Civil. A) No caso descrito pode o juiz decretar de ofício da desconsideração da personalidade jurídica? Fundamente com amparo legal. em que o Art. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. Resposta: O Art. uma vez que o seu mandato expirou em data anterior à Liquidação (§ 1º do Art.com. B) Nas condições descritas no enunciado. 76. ao mesmo tempo. 57. uma vez a própria lei resolve a sua ausência.00 (cinco mil reais) por ela emitida em favor de Cantá & Cia Ltda. o lugar do domicílio do subscritor. diante do lapso temporal entre o vencimento e a apresentação a protesto. Resposta: Não. segundo a devedora.024/74). responda aos itens a seguir. a nota promissória é válida. 36. 36 da Lei n. 6. conforme indicado na cártula. legislação cambial e sobre protesto de títulos. 6.024/74 determina a indisponibilidade dos bens dos administradores e ex-administradores da instituição que estiver em liquidação. Os títulos de crédito contêm requisitos essenciais e outros considerados não essenciais.: o examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. requisito essencial à validade do título. Com base nas informações contidas no texto. como no caso concreto. verifica-se a ausência de menção ao lugar de pagamento. consoante informação prestada pelo liquidante ao Banco Central do Brasil. Consultou sua advogada para saber da legalidade da medida e se poderia efetivamente ser atingido por ela. o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e. 4ª QUESTÃO Iracema foi intimada pelo tabelião de protesto de títulos para pagar nota promissória no valor de R$ 5.indisponíveis. Ademais. 3ª alínea do Decreto n. que esta foi apresentada a protesto no dia 30 de setembro de 2012 e a protocolização efetivada no dia seguinte. é lícito ao tabelião acatar os argumentos de Iracema e suspender a lavratura e registro do protesto? Obs. que determina que na falta de indicação especial. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.br .000. No caso concreto não há como considerar a indisponibilidade dos bens de Messias. em sua resposta. Iracema requer ao tabelião que o protesto não seja lavrado e registrado pela impossibilidade de cobrança da nota promissória. Com base na legislação aplicável à liquidação extrajudicial de instituição financeira. A devedora. responda à consulta do cliente quanto ao ponto questionado.663/66. A) A ausência de menção ao lugar de pagamento invalida a nota promissória? Justifique com amparo legal.proab. da Lei n. comprova que o vencimento ocorreu no dia 11 de setembro de 2009. br .proab. uma vez que mesmo prescrito. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.com.Resposta: Não é da competência do Tabelião verificar a prescrição. o título poderá ser cobrado e por outros meios judiciais. o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo. inciso I. Na audiência de instrução e julgamento. O processo teve seu curso regular e.DIREITO PENAL COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professor Leonardo Barreto _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Rita. Para subtrair os itens. senhora de 60 anos. o que foi devidamente feito. exerceu o direito ao silêncio. em seu interrogatório. do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). 155. acusação e defesa manifestaram-se. então.proab. durante todo o tempo. foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quinta-feira) ao sair da filial de uma grande rede de farmácias após ter furtado cinco tintas de cabelo. por entender haver indícios suficientes de autoria. As alegações finais foram orais. conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Instaurado inquérito policial.com. A ré. O Ministério Público.95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). bem como a data do cometimento do furto (ora objeto de julgamento). o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49. ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes. provas da materialidade e justa causa. não verificando a incidência de nenhuma causa de aumento ou de diminuição. realizada no dia 18/10/2012 (quinta-feira). resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. Na dosimetria da pena.br . as investigações seguiram normalmente. A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado ‘X’ e a ré foi citada para responder à acusação. o Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. o magistrado proferiu sentença em audiência. na segunda fase da dosimetria da pena o magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência. Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos. Finda a instrução criminal. a ré ficou em liberdade. § 4º. levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato. Resposta: O examinando deverá elaborar recurso de apelação. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. o magistrado não substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. reincidente. podendo ser de forma clara substituída. caso mantida a condenação. Ao final. POIS NÃO EXISTE JUSTIFICATIVA ALGUMA PARA AUMENTÁ-LA. OU SEJA NO MÍNIMO LEGAL. 593. disciplina que somente haverá reincidência se o novo crime (no caso. I do CPP. I. conforme menciona o artigo 63. BEM COMO DEVE SER MANTIDA à PENA-BASE EM 2 ANOS. A petição de interposição deve ser endereçada do Juiz da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado ‘X’ ESTABELECENDO ASSIM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO em sua “FOLHA DE ROSTO”. requer a aplicação do privilégio contido no § 2º do artigo 155 do CP.95). O valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal.magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa.proab. com fundamento no art. Subsidiariamente. o furto) for cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença condenatória de crime anterior.TENDO EM VISTA QUE RITA seria considerada primária já que o furto foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação do crime de estelionato. O advogado da ré deseja recorrer da decisão. a ré.com. III. Inicialmente deve ser alegada a ATIPICIDADE. pois a ré praticou o crime de antes do trânsito em julgado definitivo da sentença relativa ao estelionato. elabore o recurso cabível.br . encontram-se presentes os requisitos do Art. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos DEVE SER REALIZADA não sendo. já que a coisa furtada é de pequeno valor (R$ 49. 44 do CP. Atento ao caso narrado e levando em conta tão somente as informações contidas no texto. uma vez que se trata de forma clara de aplicabilidade do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA em razão de ausência de TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURANDO CRIME TAL CONDUTA por ausência do fato típico em virtude da ADOÇÃO DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. IV. Por entender que a ré não atendida aos requisitos legais. Insta esclarecer que não é cabível o argumento da reincidência. do Código Penal. Nas razões. Destarte observa-se no caso concreto que não foi o que aconteceu. As razões deverão ser endereçadas ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. assegurou-se à ré o direito de recorrer em liberdade. o examinando deverá arguir o seguinte: I. e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores. a gerência da loja. Requer ainda a aplicação do § 2º do artigo 155 do CP (furto privilegiado). ordenou a citação da ré. II. sendo assim a aplicabilidade do regime semiaberto de vê Sr reformado se for o caso de CONDENAÇÃO PELO REGIME ABERTO na forma do Art. dessa forma o que deve ser arguido exceção de incompetência com fundamentação no artigo 108 do CPP. A fixação do REGIME ABERTO para o cumprimento da pena. Insta esclarecer que o ESTELIONATO é crime material e de acordo com a súmula 521 do STF e a súmula 244 Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.V. o ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia. a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca. que Carolina emitiu o cheque número 000. II. 33. Tal magistrado. Resposta: Questão relativamente fácil para aqueles que amam o Direito Penal. contra o Banco ABC S/A. Narra. IV. Caso não reconhecida a atipicidade. que fica na cidade de “Y”.Deve esclarecer ainda que conforme comentado acima o regime de fixação do cumprimento se encontra completamente distorcido da realidade. o que pode ser arguido em favor de Carolina.com. resolveu lá apresentar o cheque. bem como a competente expedição do ALVARÁ DE SOLTURA. §2º. após o recebimento da inicial acusatória. Nesse sentido. DOS PEDIDOS I. do CP. bem como a intimação para apresentar resposta à acusação. ocasião em que o título foi devolvido.proab. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. III. objetivando maior rapidez no recebimento. Levando em conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade “Y”. atento (a) apenas às informações contidas no enunciado. deverá requerer a aplicabilidade da PENA-BASE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA da circunstância agravante da reincidência. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”. Absolvição com base na atipicidade da conduta e a aplicabilidade do princípio da insignificância. ‘c’. 1ª QUESTÃO Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. quando efetuou compra no estabelecimento “X”. a inicial acusatória. responda de maneira fundamentada.br . ou seja. B) Qual é a melhor tese defensiva aplicável à situação de Ricardo relativamente à sua responsabilidade jurídico-penal? Resposta: Quanto à segunda pergunta. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. O plano era o seguinte: Wilson se faria passar por um cliente da casa lotérica e. 2ª QUESTÃO Ricardo é delinquente conhecido em sua localidade. daria um sinal para que Ricardo entrasse no referido estabelecimento e anunciasse o assalto. No dia marcado por ambos. é surpreendido ao constatar que tanto Wilson quanto todos os “clientes” presentes na casa lotérica eram policiais disfarçados. sendo assim como se trata de crime impossível deverá ser RELAXADA À PRISÃO POR SER FLAGRANTEMETE ILÍCITA. responda justificadamente: A) Qual a espécie de flagrante sofrido por Ricardo? Resposta: Em que pese à historinha bem narrada. Wilson diz que elaborou um plano perfeito para assaltar uma casa lotérica e que bastaria ao amigo seguir as instruções. percebendo o melhor momento. Ricardo aceita. sob os aplausos da comunidade e dos demais policiais. tão logo o recebe. com isso. policial e irmão de uma das vítimas de Ricardo. espera o sinal e. Já cansando da impunidade. entra na casa lotérica e anuncia o assalto. o facínora. Ricardo acaba sendo preso em flagrante. Certo dia. ganhar a confiança deste. diante disso o fato é que se trata de forma clara de FLAGRANTE PREPARADO no qual se trata de uma forma de flagrante ilícita.br . deve ser aplicada a súmula 145 do STF que menciona o seguinte: “não há crime quando em razão da preparação do flagrante pela Autoridade Policial torna impossível a sua consumação”. famoso por praticar delitos contra o patrimônio sem deixar rastros que pudessem incriminá-lo. no lugar onde a vítima resolveu descontar o cheque. o delegado de plantão imputa a Ricardo a prática do delito de roubo na modalidade tentada. Ricardo. Todavia. seguindo o roteiro traçado por Wilson.do STJ SERÁ CONSUMADO no lugar em que existir a recusa do cheque. Wilson. durante meses. Confiante nas suas próprias habilidades e empolgado com as ideias dadas por Wilson. Levado à delegacia. Assim. tal questão é reconhecidamente repetida em concursos públicos. atento tão somente às informações contidas no enunciado. pergunta se Ricardo poderia ajudá-lo na próxima empreitada. contentes pelo sucesso do flagrante. se faz passar por amigo de Ricardo e. Nesse sentido.proab. decide que irá empenhar todos os seus esforços na busca de uma maneira para prender. ocasião em que o ajudaria a render as pessoas presentes. decidido que havia chegada a hora.com. em flagrante. sem. opinando. Após o cumprimento do período supramencionado.: A resposta que contenha apenas as expressões “sim” ou “não” não será pontuada. consequentemente. Obs. empunha a arma. em seguida. por sua desinternação.br . devidamente intimado da sentença proferida pelo juízo da execução. que Félix movimenta seu braço para dar o golpe derradeiro.com. BEM COMO NÃO SE TRATA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 4ª QUESTÃO Marcos. solta Paola que sai correndo sem ter sofrido sequer um arranhão. baseando-se no exame pericial realizado por médicos psiquiatras. O Parquet. tenta desferir-lhe diversas facadas. objetivando matar Paola. exara sentença determinando a desinternação de Marcos. requerimento que foi deferido. uma vez que FÉLIX deu início aos atos de execução sem lograr êxito. acertar nenhuma. então. no entanto. que continua a esquivar-se dos golpes. responda. jovem inimputável conforme o Art. poderá Félix ser responsabilizado por tentativa de homicídio? Justifique. apesar do susto. 26 do CP. Após o regular andamento do feito. pois em nenhum momento FÉLIX FOI INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. É realizada uma rigorosa perícia.3ª QUESTÃO Félix. No momento. Félix aproveitando-se do fato de que conseguiu segurar Paola pela manga da camisa. aos itens a seguir.proab. Nesse sentido. ele opta por não continuar e. entretanto se arrepende voluntariamente de prosseguir nos atos de execução liberando-a. Resposta: A questão narra de forma clara o conceito previsto no artigo 15 do CP ARREPENDIMENTO EFICAZ. Como não houve nenhuma lesão no exemplo. A partir do caso apresentado. o magistrado entendeu por bem aplicar medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico por período mínimo de 03 (três) anos. e os experts atestam a cura do internado. dessa forma deverá responder pelos atos praticados. O magistrado então. NÃO DEVERÁ RESPONDER POR NENHUM CRIME. com base apenas nos dados fornecidos. bem como a mera indicação de artigo legal ou a resposta que apresente teses contraditórias. A) Qual o recurso cabível da sentença proferida pelo magistrado determinando a desinternação de Marcos? Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. já quase atingindo o corpo da vítima com a faca. interpõe o recurso cabível na espécie. fundamentadamente. foi denunciado pela prática de determinado crime. o advogado de Marcos requer ao juízo de execução que seja realizado o exame de cessação de periculosidade. Ainda na tentativa de atingir a vítima. 197.. da LEP.com. conforme dispõem as Súmulas do STF 699 e 700.br . contados da data da publicação da decisão no D. 179. o recurso cabível é o Agravo em Execução previsto no Art.O. conforme previsão do Art. conforme previsto no Art.Resposta: Como se trata de decisão proferida pelo juiz da execução penal. o recurso de Agravo em Execução não tem efeito suspensivo. a hipótese tratada no enunciado é a única exceção à regra e dessa forma o Agravo em Execução possui efeito suspensivo. Todavia. B) Qual o prazo para interposição desse recurso? Resposta: O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias.7. da LEP. C) A interposição desse recurso suspende ou não a eficácia da sentença proferida pelo magistrado? Resposta: Em regra. da Lei de Execução Penal . 197. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.210/84.proab. brasileiro.proab. CPF 0012 e PIS 0013. filho de Valmor Silva e Helena Silva. Em 30.07. que teve a CTPS assinada e exercia a função de empacotador. mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade. nascido em 20. situada na Rua das Acácias.11. domiciliado na Rua Oliveiras. A CIPA da empresa. No retorno.br . aumentasse a produtividade. Obs. em juízo. quando sua mão ficou presa no interior do equipamento.1990. que retirou um dos componentes de segurança para que ela trabalhasse com maior rapidez e. No acidente. e dispensado sem justa causa em 27.. tendo sido comprovada pelos peritos do INSS a perda de 20% da sua capacidade laborativa. 58 – Cuiabá – CEP 20000-010. que voltou a fazer tão logo retornou ao emprego.2013. foi readaptado a outra função. Bruno costumava fazer digitação de trabalhos de conclusão de curso para universitários. solteiro.DIREITO DO TRABALHO COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professora Carla Sendon _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Síntese da entrevista feita com Bruno Silva.02.10.2011 sofreu acidente do trabalho na referida máquina. verificou que a máquina havia sido alterada pela empresa.00 entre honorários profissionais e medicamentos. dos interesses dele. Analisando cuidadosamente o relato feito pelo trabalhador. CTPS 0010. convocada quando da ocorrência do acidente.2011 pela empresa Central de Legumes Ltda.com. recebendo por último o salário de R$ 1. sem criar dados ou fatos não informados.: a simples citação legal ou jurisprudencial pertinente não credencia pontuação.00 por mês. gastando com os profissionais R$ 2. tendo levado consigo os recibos. que sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal fim.2012. ganhando em média R$200.500. quando recebeu corretamente as verbas da extinção contratual. apresente a peça pertinente à melhor defesa. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www.300. quando retornou ao serviço. Identidade 0011.05.00 por mês. 150 – Cuiabá – CEP 20000-000: que foi admitido em 05. ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença acidentário até 20. sofreu amputação traumática de um dedo da mão esquerda e se submeteu a tratamento médico e psicológico. assim. com. no valor de R$ 2.00 (dois mil e quinhentos reais).500. 1ª QUESTÃO Determinado empresário pretende contratar Gustavo para prestar serviços em dois turnos que se alternam. responda. DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) . tendo em vista a culpa (imprudência) da empresa na alteração do maquinário.o examinando deve requerer a reparação pelo dano material experimentado pelo trabalhador (lucro cessante). no período de 10. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. pois comprovada a imprudência (culpa) da empresa na alteração do maquinário. conforme comprovantes médicos narrados no corpo do problema.2011 a 19.br . às indagações a seguir. Considerando que a atividade da empresa não se desenvolve continuamente e que não há norma coletiva disciplinando a relação de trabalho. e.12. DANO ESTÉTICO . tendo em vista todo o sofrimento passado pelo ex-empregado por imprudência (culpa) da empresa na alteração do maquinário.00 mensais. de forma fundamentada. portanto. Vale ressaltar. no valor de R$ 200.05. todos os pedidos derivam desta ação incorreta. sendo devido requerer o pagamento de dano estético gerado ao mesmo por este fato. CLT era necessário que o candidato fizesse a petição inicial.Resposta: Foi cobrado com peça a elaboração de uma petição inicial em que o candidato analisava uma situação de um trabalhador que havia sofrido acidente de trabalho por imprudência da empresa e em decorrência deste fato havia ficado com sequelas.constata-se no corpo do problema que o trabalhador amputou um dedo em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Examinando deve requerer a reparação pelo dano DANO MORAL – Consequentemente caberia o requerimento de condenação da empresa aos danos morais. compreendendo horário diurno e noturno de trabalho.proab.O candidato deveria abordar a existência de um dano material sofrido pelo trabalhador. que o problema deixa claro que a empresa agiu com imprudência (culpa) na alteração do maquinário. com endereçamento ao juiz do Trabalho de uma das Varas do trabalho de Cuiabá com a devida qualificação das partes. PENSÃO VITALÍCIA – Por fim caberia ao candidato requerer pensão vitalícia no percentual de 20% (vinte por cento) do salário do trabalhador por conta da redução de sua capacidade laborativa. Respeitando-se o artigo 651.2012. DOS DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) . do Texto Constitucional. segundo alega. A redução da hora noturna deve ser observada nos turnos ininterruptos de revezamento.A) Qual deve ser o limite diário de duração do trabalho de Gustavo? Resposta: é necessário destacar na questão que trata-se de jornada de trabalho ininterrupta e não há norma coletiva disciplinando a relação de trabalho. 7º.proab. o candidato deveria responder que o limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de 06 (seis) horas. B) Na hipótese. Em defesa a empresa “A” afirma que pagou tudo ao reclamante. 73. haja vista terem procuradores diferentes? Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. e 3) que a empresa “A” recorreu efetuando o recolhimento das custas e depósito recursal. § 1º. O empregado terá direito à redução da hora noturna. inciso XIV. inciso XVI. negando a existência de grupo econômico. CRFB c/c OJ 360. No caso concreto será devido o seu pagamento.br . XIV. da Constituição da República. da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos. que compreendam. inclusive.com. § 1º. Neste sentido. o horário diurno e o noturno. pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde. TST. posto não haver qualquer incompatibilidade entre as disposições contidas no Artigo 73. nos termos do Art. faz jus à jornada especial prevista no Art. CLT. Em virtude da inexistência de norma coletiva a questão cairá na exceção prevista no artigo 7º. inciso XIV. condenando-se solidariamente as rés. por se tratar de empregado que irá trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento. enquanto a empresa “B” sustenta sua ilegitimidade passiva. 7º. como será tratado o período de trabalho que estiver compreendido entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte? Resposta: A opção "b" compreende o horário noturno do trabalhador urbano que esta previsto no artigo 73. integra o mesmo grupo econômico (a empresa “B”). XIV. Considerando que: 1) as reclamadas possuem advogados diferentes. da Carta da República”. 2ª QUESTÃO Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora (a empresa “A”) e outra que. 2) que o pedido foi julgado procedente. 7º. De acordo com o posicionamento contido na OJ 360 do TST. a OJ 395 do TST: “O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida. no todo ou em parte. ainda que em dois turnos de trabalho. sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. da CLT e no Art. nada mais lhe devendo. A) O prazo para recurso das empresas é diferenciado.. bem como a hora noturna. SDI-1. Logo. responda às indagações a seguir. da CLT e no Art. não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos Art. 7º. 301 § 1º. é válido conferir quitação mesmo de verba não postulada. do CPC Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. nos termos da Orientação Jurisprudencial 310. do TST. pois havendo condenação solidária e já havendo recolhimento pela empresa “A”. há incompatibilidade entre a CLT e o artigo 191. Diante desse quadro. o depósito por ela feito poderá ser aproveitado pela empresa “B”. CLT. que foi homologado judicialmente. que não requereu sua exclusão da lide. Logo. Portanto. CLT. 128. B) Informe o fenômeno jurídico que inviabiliza o prosseguimento da 2ª ação ajuizada. não se aplicando a regra do artigo 769. do TST. no qual insistirá na sua absolvição por não integrar com a litisconsorte um grupo econômico? Resposta: Não será necessário o depósito recursal pela empresa “B”. nos termos do artigo 831.com. sendo. entabulou acordo com o reclamado. no qual conferiu quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho. tendo em vista que o crédito é de natureza alimentar. conforme OJ 132 da SDI-2. Logo. Resposta: O termo de conciliação homologado judicialmente pelo Magistrado constitui título executivo judicial. ainda que houvessem procuradores diferentes o prazo é comum. desta feita pedindo apenas diferença em razão de equiparação salarial – verba não perseguida na 1ª ação. B) A empresa “B” deverá efetuar depósito recursal para viabilizar o recurso. Tempos depois contratou novo advogado e ajuizou nova demanda contra a mesma empresa. apresentando o fundamento legal respectivo. necessário que o candidato respondesse negativamente a esta questão e fundamentasse com o dispositivo legal e o entendimento do TST sobre o tema.br . na forma da Súmula n. TST. parágrafo único. responda aos itens a seguir. justificando em qualquer hipótese. SDI-1. e. CPC que estabelece a aplicabilidade de prazo em dobro na hipótese de litisconsórcio com patronos distintos.Resposta: No processo do trabalho vigora o principio da celeridade. de um acordo judicial no qual a parte concede quitação sobre objeto que não foi postulado na petição inicial. ou não. conforme Art. Em audiência. III. Resposta: Sim.proab. 3ª QUESTÃO Serafim Almeida ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador postulando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias. Ocorrerá o fenômeno da coisa julgada. A) Analise a validade. somente pode ser objetivo de recurso pela Previdência Social. Tal preocupação é para assegurar uma estabilidade jurisdicional aos litigantes que manifestam livremente a vontade em conciliar. no qual estava comprovado o pagamento do período de férias objeto da condenação. portanto.4ª QUESTÃO O juiz deferiu o pagamento de férias vencidas + 1/3 em reclamação trabalhista. Transitada em julgado a decisão. mas não era de conhecimento da parte ou não era possível sua utilização. é aquele que já existia ao tempo da ação ou da sentença que se objetiva rescindir. CPC c/c artigo 836. necessário julgar a ação rescisória (artigo 485. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. sob o fundamento de inexistência de comprovação de fruição ou pagamento destas. CLT) improcedente.br . Resposta: O Tribunal Superior do Trabalho compreende nos termos da Sumula 402. A) Qual o entendimento do TST acerca de documento novo para efeitos de ajuizamento de Ação Rescisória? Fundamente. Alegou tratar-se de documento novo.proab.com. constata-se que não se tratava de um documento novo. nos termos da Súmula 402. B) Qual deverá ser a decisão sobre o cabimento ou não da Ação Rescisória nesta hipótese? Resposta: Analisando o caso concreto apresentado. TST que o documento novo. a ré ajuizou ação rescisória juntando recibo da época da rescisão do contrato de trabalho do autor. já que a empresa ré não produziu qualquer prova da alegação de que o empregado gozara ou recebera as férias. sendo. mas que não foi juntado por esquecimento do advogado. TST. referindo que não se vislumbra a presença de fumaça do bom direito em que se arrime o pleito liminar referido pelo Impetrante. Além disso. a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção integral de ICMS e IPVA.br . o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir. Igualmente. com pedido de liminar. elabore o recurso cabível da decisão que negou a liminar. apresentando todos os fundamentos necessários à melhor defesa do interesse de Felipe. tanto que é concedido para contrabalançar as despesas na adaptação do carro. quanto à sua interpretação. primeiramente. com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia. eis que pretendeu adquirir um carro. mas não superado 10 (dez) dias da data da publicação da decisão. impossibilitado de usar os modelos comuns. vem procurá-lo. segundo a decisão. sendo os carros de produção nacional. e ciente de que já vencido o prazo para a interposição de eventuais Embargos de Declaração. a fim de facilitar sua locomoção.proab. de opção legislativa que não cabe ao intérprete superar. Na qualidade de advogado de Felipe. para que Felipe obtivesse o benefício pretendido. juntamente com seu pai e responsável. tanto no que pertine ao direito a ser aplicado. o Juízo negou a liminar. inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. portador de grave deficiência mental. O fundamento foi o de que a norma isentiva tem caráter excepcional e se aplica apenas aos portadores de deficiência física e não aos portadores de deficiência mental. Entretanto. Entretanto. Trata-se. para não pagar ICMS e IPVA. a norma pressupõe que o beneficiário da isenção esteja apto a dirigir.com. para ser dirigido por terceiro. 20 anos. Este benefício está previsto na Lei WWW/00.” Foi impetrado Mandado de Segurança.DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Professor Claudio Carneiro _________________________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Felipe das Neves. não demostrado qualquer perigo na demora da solução do caso – afirmou a decisão. 111 do CTN determina uma interpretação literal quando da outorga da isenção. I do CTN. III do CPC. Deveria ainda formular pedido de conhecimento e provimento do recurso para ser deferido o pedido liminar do Mandado de Segurança e. 273 do CPC) recursal tem amparo legal no art. O recurso deve ser endereçado ao Tribunal de Justiça (Justiça Estadual) e o agravante é Felipe das Neves com representação legal. Nesse sentido. de um significado. II do CTN. Autor: Claudio Carneiro) Deverá ainda mencionar o art. Como fundamento jurídico deverá ter relação com a interpretação da lei. §1º. 227. “A interpretação de uma norma jurídica implica a extração de uma definição. conceito ou. recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome. os pais de João deixam de efetuar o recolhimento do tributo por entender que a cobrança seria improcedente. 524 e 525 do CPC). analise: A) O entendimento dos pais de João está correto? Resposta: O entendimento dos pais de João não está correto. 150. II da CRFB/88 como fundamento à proteção da integração social e a eliminação de todas as formas de discriminação. suspensão. O art. 126.proab. Diante deste caso. em razão da incapacidade civil do proprietário do imóvel. 1ª QUESTÃO João. de apenas 3 anos de idade. conforme art. por ultimo. citar que estão anexas as peças obrigatórias para a instrução do recurso de agravo de instrumento (Art. Tal isenção deve ser interpretada conforme o art. com fundamento no art. II da CRFB/88. exclusão do crédito tributário.com. assim como evitar o tratamento desigual entre contribuintes de situação equivalente. Ao receber a primeira notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido imóvel no início de 2013. Já o agravado é o ente público a qual pertence à autoridade coatora que figura no polo passivo do Mandado de Segurança.” (pág. II da CF/88). temos: Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. no sentido de não haver tratamento desigual entre pessoas com deficiência. 527. 111. ao menos. Tal pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 224 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro. bem como na dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.br .Resposta: A peça a ser elaborada pelo candidato deveria ser um Agravo de Instrumento tendo em vista que está diante de uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que indefere pedido liminar. 150. visto que a deficiência do agravante o incapacita tanto quanto qualquer outra deficiência física. de forma a respeitar o princípio da isonomia (art. se subdivide em: responsabilidade por imputação legal ou de terceiros (arts. aos itens a seguir. pois o artigo 126 do CTN traz situações peculiares e distintas da capacidade civil. do verbo responder. vinculando uma terceira pessoa por ato praticado no momento do nascimento da obrigação. os débitos já tinham sido atingidos pela decadência. antes mesmo da inclusão dos valores no referido programa. 511 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro. Analisando o artigo em tela. 134 e 135 do CTN)” (pág. Destaque-se que as regras inerentes à capacidade civil não são aplicadas ao Direito Tributário. 134.” (pág. Após quitação integral do parcelamento. fundamentadamente.. “A expressão “responsabilidade” tem origem latina. integrais e subsidiariamente. B) O Fisco poderia cobrar o tributo diretamente dos pais de João? Resposta: O Fisco poderia sim cobrar o tributo dos pais. 2ª QUESTÃO ENUNCIADO: A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda. para tanto. desde que exteriorizem o fato gerador previsto em lei.com. responda. por sua vez. em que pese a posição do sujeito passivo na relação tributária não é ocupada pela mesma pessoa antes e depois da inadimplência da obrigação. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. termo de confissão de dívida. Podemos dividir a responsabilidade tributária em dois grupos: o primeiro. 525 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro. a empresa XYZ percebeu que. Autor: Claudio Carneiro). no caso o fato gerador e por fato posterior ela assume as obrigações principais. Frise-se que a responsabilidade decorre expressamente da lei.“A capacidade tributária passiva nada mais é do que a aptidão para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. será ele contribuinte do imposto de renda. se um artista mirim aufere R$200 mil em um show.br . Autor: Claudio Carneiro). O segundo. No início de 2013. tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do crédito através do lançamento. temos que: a) a incapacidade civil não desobriga o contribuinte pelo adimplemento da obrigação tributária. A responsabilidade por transferência.proab. ou seja. observando o art. nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro. a saber: (.. devido no ano calendário 2006. que ocorre quando a obrigação tributária já nasce atribuindo seu pagamento ao responsável. Para o Direito Tributário os atos praticados por incapazes são plenamente validos. que tem o sentido de que alguém se constituiu garantidor de algo. I do CTN. e não ao contribuinte. Por exemplo.). por substituição. Diante disso. por transferência. a empresa decidiu incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento previsto em lei federal assinando. Nesse contexto. do CTN)”. 4ª QUESTÃO Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. difere do Direito Civil.45) Resposta: “Regra Geral: art. inciso I. mas por algum motivo não o foi. (pág. Autor: Claudio Carneiro). é possível que o contribuinte pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência? (Valor: 0.). não estava obrigada a manter o livro de registro do referido imposto. do Código Tributário Nacional. 113. o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não tem o condão de restabelecer o crédito tributário. em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação estadual. Destaque-se. o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Fazenda.proab. do CTN. ainda.” (pág. A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade imune é procedente? Responda de forma fundamentada. pleiteando restituição dos valores pagos e que foram atingidos pela decadência. 719 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro. 173. cabendo assim o ajuizamento da ação de repetição de indébito por parte de João. posto que é autônomo. 150. 194. 3ª QUESTÃO Determinada instituição de educação sem fins lucrativos foi autuada pelo Estado “X”. que o conceito de acessoriedade. bem como a quitação integral do tributo. consequentemente da arrecadação(. nos termos do Art. parágrafo único. inciso VI.com. Resposta: “Da mesma forma que a anterior. VEZ QUE MESMO AS PESSOAS IMUNES OU ISENTAS NÃO ESTÃO DISPENSADAS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art.br . Diz o referido dispositivo que a obrigação tributária e tem como objeto prestações positivas e negativas no interesse da fiscalização e. no Direito Tributário.A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte. em seu art.. I. que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regular a contagem do prazo para o Fisco realizar o lançamento? (Valor: 0. a obrigação acessória consistia em manter o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). 173.80) Resposta: Temos aqui a aplicação do disposto no Art. Segundo esse artigo. e por não ser contribuinte do ISSQN. §2º. Autor: Claudio Carneiro). alínea “c”.. 502 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro. a obrigação acessória também encontra previsão no CTN. da Constituição da República. No caso. por gozar de imunidade tributária. B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e não declarado. Em sua defesa administrativa. a entidade sustentou que. responda aos itens a seguir. Autor: Claudio Carneiro). que dispõe sobre a competência da União. A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). e observados os limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido. 62. Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). o legislador estadual. para legislarem concorrentemente sobre direito tributário. Comentários da Prova da Ordem – 2ª Fase | 9 de fevereiro de 2014 | www. Nesse sentido. Autor: Claudio Carneiro). que veda a edição de Medidas Provisórias naquelas matérias reservadas à Lei Complementar. 146 e 146-A da CF/88. tal como a acima referida? Resposta: Não poderá uma Medida Provisória estabelecer normas gerais sobre o IPVA. é a de organizar o Sistema Tributário Nacional ao trazer as normas gerais em matéria tributária.br . econômico e urbanístico. 153 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro.com. de forma fundamentada. Temos então que uma Medida Provisória não poderá veicular normas gerais sobre o IPVA.” (pág. a base de cálculo e os contribuintes desse imposto? Resposta: Sim. dos Estados e do Distrito Federal. financeiro. encontra especial amparo nos arts. 24 da CRFB. (pág. 374 da 4ª edição do Curso de Direito Tributário e Financeiro. § 1º. Nesse sentido. o fato gerador. penitenciário. base de cálculo e contribuintes. e aos Estados. sobre as normas especificas”. B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). É válido citar também o art. vejamos: “A função da Lei Complementar. Nesse sentido: “Questão que merece destaque é a previsão contida no art. podem os legisladores estaduais definir. Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência. relativamente ao seu fato gerador. no contexto da competência concorrente. da CRFB/88. indicando os dispositivos legais pertinentes. no âmbito de suas competências. além de obviamente complementar a Constituição.proab. compete a União legislar sobre normas gerais. no âmbito da legislação concorrente.O Presidente da República editou Medida Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). inciso III.