04/12/2017 :: LMS SENASP/ANP - Ambiente Virtual de Aprendizado:: Fechar RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Atuação Policial VA Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Associe os atributos do ato administrativo contidos na 1ª coluna com as assertivas contidas na 2ª: 1. Presunção de legitimidade ( ) O comportamento administrativo deve ser descrito na ordem jurídica, isto é, as ações dos profissionais de segurança são veiculadas na legislação para fins de aplicação (ex.: fiscalização de ordem policial, busca veicular, busca domiciliar, realização de prisão, etc.). 2. Autoexecutoriedade ( ) Devido a necessidade de se garantir continuidade à prestação de serviços em áreas essenciais (segurança, saúde, educação, etc) de forma célere e imediata, o agente público, para praticar uma conduta, não tem a necessidde de provocar a manifestação do Poder Judiciário. 3. Imperatividade ( ) Considerando que o agente público tem o dever de praticar um ato conforme determina a lei – princípio da legalidade (ex.: notificação de trânsito, busca pessoal, prisão), paira a presunção de legalidade, bem como a presunção de veracidade. Essa presunção é relativa porque admite prova em contrário, a ser demonstrada pelo destinatário do ato (cidadão), seja administrativamente (ex.: recurso contra notificação de infração de trânsito) ou judicialmente (ação de danos morais e materiais em função de uma abordagem policial ou prisão). 4. Tipicidade ( ) O atendimento pelo cidadão ou administrado ao ato praticado pelo agente policial é obrigatório ou coercitivo – sob pena do uso legítimo da força. Em suma, o destinatário deve se submeter a ele, podendo contestá-lo, de acordo com os recursos previstos em lei (reclamação, requerimento, direito de petição, ação judicial, etc.). Caso contrário, se submeterá à responsabilização penal (ex.: desacato, resistência, desobediência). A sequência encontrada é: Sua resposta: 4 – 2 – 1 – 3 (em 4/12/2017 15:36:12) Questão 2 Julgue cada item abaixo, considerando a aplicação do princípio da proporcionalidade durante a intervenção do profissional de segurança pública: I. Diante de eventual conflito de direitos fundamentais, como por exemplo, o direito à liberdade de locomoção e o direito à segurança, é preciso verificar os fatos, suas variáveis e formular um juízo de valor, principalmente frente a uma fundada suspeita. Trata-se de uma ponderação de valores que se fundamenta sobre o https://ead.senasp.gov.br/modulos/educacional/curso/edu_avalia_resultado.asp?codCurso=1143&Controle=N&codAvaliacao=2016 1/4 04/12/2017 :: LMS SENASP/ANP - Ambiente Virtual de Aprendizado :: princípio da proporcionalidade, observando os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. II. Quando o policial tem à sua disposição os meios de verbalização, bastão policial, Dispositivo Eletrônico de Controle, contato físico (contenção e imobilização), algema, arma de fogo, dentre outros, utlizará aquele que for adequado para cumprir suas atribuições. A adequação exige que as medidas interventivas, adotadas pelo policial, sejam aptas a atingir os objetivos pretendidos. III. Dentre os meios escolhidos, o profissional empregará aquele que causar menor impacto e dano ao indivíduo submetido à sua intervenção. Trata-se da necessidade, também conhecida por exigibilidade. IV. A atuação deve guardar relação de equilíbrio entre o bem jurídico submetido à intervenção e direito protegido. Cuida-se da proporcionalidade em sentido estrito (também mencionada por alguns como razoabildade). É um juízo definitivo da medida sobre o resultado a ser alcançado, ponderando-se a intervenção e os objetivos perseguidos, sobre o fundamento do equilíbrio entre um e outro. Estão CORRETOS: Sua resposta: Os itens I, II, III e IV (em 4/12/2017 15:38:34) Questão 3 Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, normas constitucionais que limitam o exercício do dever-poder de polícia, com o objetivo de evitar os desvios e as arbitrariedades durante a atuação policial, marque “C” para os itens CERTOS e “E” para os ERRADOS: · O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial · O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. · Nos casos de estupro e violência doméstica, é possível antecipar a culpa do autor dos crimes antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. · Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. · O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. O resultado é: Sua resposta: C – C – E – C – C (em 4/12/2017 15:42:22) Questão 4 Ao se recordar da ideia de que nenhuma ocorrência é igual a outra, ainda que envolva a mesma pessoa, o mesmo lugar, o mesmo horário, dentre outros fatores, considere os aspectos discricionários da atuação policial para julgar os itens abaixo, marcando “C” para as afirmações “CORRETAS” e “E” para as afirmativas “ERRADAS”: · A previsão legal e regulamentar do dever-poder de polícia é abrangente, permitindo ao profissional de segurança pública escolher as medidas oportunas e convenientes para se atingir o fim público. · Para legitimar as ações discricionárias, aqui é de se aplicar a ponderação de valores, mediante emprego do princípio da proporcionalidade com seus requisitos de adequação, necessidade e razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito. · Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder. · Caracteriza-se discricionariedade durante a atuação policial quando o profissional de segurança pública tem uma margem de liberdade para adotar uma decisão, optando por uma medida, dentre as várias soluções possíveis (ex.: abordar, intervir, verbalizar, empregar dispositivo eletrônico de controle, mobilizar, algemar, etc.). · A faixa de opção do ato discricionário encontra limitações no cumprimento do interesse coletivo, devendo se observar ainda os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, objeto. https://ead.senasp.gov.br/modulos/educacional/curso/edu_avalia_resultado.asp?codCurso=1143&Controle=N&codAvaliacao=2016 2/4 04/12/2017 :: LMS SENASP/ANP - Ambiente Virtual de Aprendizado :: O resultado é: Sua resposta: C – C – C – C – C (em 4/12/2017 16:04:02) Questão 5 Assinale a alternativa CORRETA, considerando que, de acordo com o art. 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Sua resposta: Tendo em vista alguns valores fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e, em especial, a prevalência dos direitos humanos, dentre outros, os turistas estrangeiros, em trânsito no território brasileiro, também serão beneficiários da tutela estatal brasileira. (em 4/12/2017 16:06:58) Questão 6 De acordo com os aspectos jurídicos da abordagem policial, marque a alternativa INCORRETA: Sua resposta: Considerando que o Estado detém o monopólio do uso da força legítima, o poder público não está obrigado a fornecer aos agentes de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo, alternativos ao uso letal da força. (em 4/12/2017 16:08:01) Questão 7 Você estudou que em um regime democrático o controle sobre as atividades das polícias é consentâneo com suas diretrizes, na busca de atingir um equilíbrio entre o emprego da força e o respeito aos direitos individuais e coletivos. Aqui se põem em evidência os instrumentos de controle da atividade policial, voltados para vigilância, orientação e correção da atuação dos policiais, visando confirmá-la ou desfazê- la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente. Dentro desse contexto, surge a responsabilização, ao lado da transparência e do controle como mecanismos de accountability da atividade policial, destinados a prevenir ou superar a eventuais desvios praticados por durante a atuação. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA: Sua resposta: Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, o direito de regresso não comporta prazo prescricional. (em 4/12/2017 16:27:45) Resposta correta: Com o fim de evitar uma dupla punição, a responsabilidade penal absorve a responsabilidade disciplinar em todas as hipóteses. Questão 8 Considerando a dignidade da pessoa humana como um princípio base do sistema jurídico pátrio, no qual o Estado, Poderes e órgãos devem plena observância, marque a alternativa INCORRETA: Sua resposta: Para superar os casos graves de irrupção da ordem pública, a dignidade da pessoa humana deixa ser objeto de atenção do Estado, não havendo necessidade de assegurar nem mesmo o mínimo moral e material. (em 4/12/2017 16:28:52) Questão 9 Considerando os ensinamentos sobre Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, marque “V” para as alternativas “VERDADEIRAS” e “F” para as alternativas “FALSAS”: · É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, bem como a não submissão à tortura, respondendo por este ato os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. · Considerando a existência de um flagrante delito em que há o ingresso dos acusados com a vítima no interior do domicílio de um deles, durante o período noturno, a prisão efetivada por policiais só será considerada legítima se houver ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente para que efetuam a prisão em flagrante delito no interior da citada residência. · A ação regressiva de que trata o art. 37, § 6º, da CF/88, prescreve em 10 (dez) anos, a contar do ato praticado pelo policial ou da decisão judicial que condena o Estado a ressarcir o cidadão, nos casos de indenização por violência policial. · Pacto de São José da Costa Rica não tem efeito nenhum sobre as ações de segurança pública. · A Lei nº 13.060, de 22/12/2014, que “disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional”, traz expressamente em seu corpo a previsão de observância ao princípio da proporcionalidade, durante as ações de segurança pública. O resultado é: Sua resposta: V – F – F – F – V (em 4/12/2017 16:29:31) https://ead.senasp.gov.br/modulos/educacional/curso/edu_avalia_resultado.asp?codCurso=1143&Controle=N&codAvaliacao=2016 3/4 04/12/2017 :: LMS SENASP/ANP - Ambiente Virtual de Aprendizado :: Questão 10 Marque a alternativa CORRETA, perante uma ocorrência em que haja desacato praticada por cidadão em face de uma atuação policial: Sua resposta: São casos comuns de desacato os sinais ofensivos de empurrão ou de xingamentos ao policial durante uma abordagem, bem como a reação de amassar, rasgar e jogar no chão um mandado de intimação ou de notificação de infração de trânsito. (em 4/12/2017 16:32:16) Legenda: Questão Correta: Questão Incorreta: Questão Parcial: https://ead.senasp.gov.br/modulos/educacional/curso/edu_avalia_resultado.asp?codCurso=1143&Controle=N&codAvaliacao=2016 4/4