Prof.Rodrigo Luz – Prova de AFTN-96 PROVA DE AFTN/96 - ADUANA 1 1 - Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior: a) atuar como agente pagador e recebedor fora do País, como representante do Governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos internacionais; b) traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua execução; c) realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais; d) definir normas para exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais; e) estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais. 2 - A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH) são exemplos de: a) códigos que descrevem as características dos produtos que integram a pauta de exportação de um país ou região e que são utilizados nos contratos de câmbio; b) códigos de valoração aduaneira empregados no âmbito de um território às mercadorias importadas sujeitas à tributação; c) sistemas de informações sobre comércio exterior através dos quais se formulam as estatísticas comerciais de um país ou região e as descrições de suas pautas de importação e exportação; d) sistemas de designação e codificação de mercadorias para uso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nas negociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro; e) conjunto de informações estatísticas sobre a produção e a comercialização de mercadorias no âmbito de um país ou região em um período de tempo determinado. 3 - A instauração de uma união aduaneira entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai levou à adoção, por estes países, de mecanismos e códigos comerciais comuns, entre os quais a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A aplicação desta pelo Brasil: a) abrange todas as operações de comércio exterior b) restringe-se às operações de comércio exterior efetuadas pelo País no âmbito do Mercosul c) É facultativa para as operações de comércio exterior com outros países latino-americanos d) É obrigatória para as operações de comércio exterior efetuadas no âmbito do Mercosul e facultativa para o comércio com outras regiões e) É obrigatória para o comércio com os países do Mercosul e com os demais países da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e facultativa para o comércio com outras regiões. 4 - Os International Commercial Terms (INCOTERMS) estabelecem: a) as condições de pagamento e a modalidade de operação cambial que regerão uma operação comercial; b) os compromissos em matéria comercial assumidos pelos Estados em foros multilaterais c) as responsabilidades do exportador e do importador em uma operação de comércio exterior; d) os direitos e obrigações dos exportadores diante dos órgãos governamentais atuando na área do comércio exterior; e) a nomenclatura e a classificação das mercadorias transacionadas no âmbito internacional. 8 - Sobre o uso das International Commercial Terms (INCOTERMS) é correto afirmar-se que o mesmo é: a) Obrigatório nos contratos internacionais celebrados entre países que ratificam a convenção internacional que os estabeleceu b) Facultativo e, por conseqüência, os mesmos não configuram norma contratual se incorporados em um contrato internacional c) Facultativo, mas os mesmos configuram norma contratual e assumem valor jurídico ao serem incorporados em um contrato internacional d) Obrigatório em todos os contratos internacionais, por tratar-se de regras internacionais, configurando os mesmos obrigações contratuais e) Obrigatório, embora os mesmos não configurem obrigações contratuais 11 - Sobre o atual regime de importação no Brasil, é correto afirmar-se que o mesmo: Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN-1996 1 compromete-se a efetuar o pagamento de uma operação comercial ao exportador é: a) Cobrança à vista b) Remessa sem saque c) Cobrança a prazo d) Remessa antecipada e) Carta de crédito 16 .Sobre o Imposto de Importação. Rodrigo Luz – Prova de AFTN-96 2 a) Caracteriza-se pelo emprego de medidas não-tarifárias como forma de compensar a redução das tarifas comerciais promovidas nos últimos anos b) Aboliu todas as formas de restrição às importações. não ocorrendo. 13 . permite ao exportador cancelar ou rever os termos do contrato de compra e venda b) Completa isenção de impostos sobre a totalidade dos bens a serem exportados c) O direito de rever o valor das mercadorias exportadas após a celebração do contrato de compra e venda d) O direito de repassar ao importador os custos referentes a frete e seguro até o desembarque das mercadorias exportadas e) O recebimento antecipado do valor total ou parcial do crédito referente a uma exportação. exceto aquelas voltadas para o comércio de espécies ameaçadas de extinção e de produtos nocivos à preservação do meio ambiente c) Admite operações em consignação bem como a proibição.Cobrança é a modalidade de pagamento que se processa através da: a) Remessa ao exterior e por via bancária de documentos referentes à exportação para cobrança através do banco na praça do importador b) Imediata execução do pagamento por ocasião da celebração do contrato comercial c) Remessa antecipada do pagamento pelo importador ao exportador por via bancária d) Contratação da operação cambial para imediata liquidação e) Assinatura de termo de compromisso entre as partes. definindo o prazo para contratação do câmbio 14 . no caso brasileiro. Insurance and Freight) da mercadoria e a alíquota ad valorem fixada na TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil) correspondente à mercadoria em questão. é correto afirmar-se que: a) Suas alíquotas vigem por um ano e devem ser fixadas antes do início de cada exercício fiscal.O swap é uma operação que consiste na: a) Compra ou venda de câmbio para entrega futura b) Remessa de moedas de uma praça a outra com o objetivo de auferir lucros provindos das diferenças entre as taxas cambiais Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN-1996 2 . o vendedor e o comprador são respectivamente: a) O banco autorizado a operar com câmbio e o importador b) O exportador e o importador c) O importador e o banco autorizado a operar com câmbio d) O exportador e o banco autorizado a operar com câmbio e) O banco autorizado a operar com câmbio e o exportador 17 . independentemente do regime aduaneiro previsto d) Deve ser calculado sobre o valor em moeda estrangeira empregada na transação e que será fixada na TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil) e) Seu cálculo toma por base o valor CIF (Cost. com a finalidade de assegurar os meios para adquirir ou fabricar o produto a ser exportado 15 . a suspensão e a limitação de algumas importações d) Apoia-se crescentemente na adoção de controles cambiais em razão da redução das tarifas comerciais e) Logrou maior eficiência graças à descentralização dos controles administrativos e fiscais. atuando como intermediário.A modalidade de remessa cambial em que um banco. 12 . não podendo ser alteradas antes do término do mesmo b) Seu cálculo toma por base a quantidade de mercadoria e o seu valor FOB (Free on Board) fixado na TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil) c) Incide sobre toda e qualquer mercadoria estrangeira que ingresse efetivamente no território nacional. o que.Prof.Red Clause é uma cláusula contratual que assegura ao exportador: a) O pagamento de até 50% do valor total de uma exportação no ato do embarque da mercadoria.Em um contrato de câmbio. compreendendo quantidades equivalentes de duas moedas diferentes e) Remessa de divisas. Cada país deveria especializar-se na produção de bens onde consegue maior eficiência. Rodrigo Luz – Prova de AFTN-96 3 c) Compra e venda simultânea de câmbio de uma mesma moeda feita com o propósito de estabilizar o fluxo cambial d) Compra ou venda de câmbio pronto contra venda ou compra de câmbio futuro. o Banco Central do Brasil aplica as seguintes taxas para cada operação: a) Taxa livre nas operações de compra e taxa oficial nas operações de venda b) Taxa de repasse nas operações de compra e taxa de cobertura nas venda c) Taxa cruzada nas operações de compra e taxa pronta nas operações de venda d) Taxa fixa nas operações de compra e taxa variável nas operações de venda e) Taxa pronta nas operações de compra e taxa futura nas operações de venda 32 – O livre-cambismo é uma doutrina de comércio que parte do pressuposto de que a natureza desigual dos países e regiões torna a especialização uma necessidade.Nas operações de compra e venda de moeda estrangeira junto aos bancos comerciais. o(a): a) Câmbio é comprado ou vendido por ocasião do fechamento do contrato de compra e venda com base na taxa praticada neste mesmo dia b) Câmbio é contratado e liquidado por ocasião do embarque da mercadoria e com base na taxa praticada neste mesmo dia c) Contratação de câmbio ocorre após a celebração do contrato de compra e venda. a concorrência é predatória c) O livre-cambismo é bom para os países de economia madura. contra pagamento na entrega.Em uma operação de câmbio futuro. desde o século XIX (A. sendo o comércio o meio pelo qual todos os participantes obtêm vantagens dessa especialização.Com relação ao regime cambial brasileiro é correto afirmar-se que: a) Baseia-se. objetivando vantagens provindas de diferenças nas taxas de juros entre dois países 18 . que usam a liberdade econômica para estabelecer monopólios e cartéis e) Na verdade não existe livre-cambismo na prática. se concentra na idéia de que: a) O livre-cambismo é incapaz de promover a justiça social b) No livre-cambismo. através do mercado cambial para outro país. na livre formação da taxa cambial e na não-intervenção do Banco Central na política cambial b) Possui como característica principal a livre determinação das taxas de câmbio e a inexistência de restrições às operações cambiais e de qualquer forma de intervenção do Banco Central c) Embora tendo evoluído no sentido de maior liberalização. Quando isso não ocorre. Hamilton e F. devendo a sua liquidação se dar antes do embarque da mercadoria. somente se beneficiam do comércio os países que apresentam uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda inelástica. trocando o excedente por outros bens que outros países produzem com mais eficiência. em data predeterminada e com base na taxa praticada no dia de sua contratação 20 . as taxas cambiais continuam sendo fixadas pelo Banco Central d) O mesmo evolui gradualmente de um sistema em que o Banco Central fixava as taxas cambiais para um sistema onde as taxas cambiais são fixadas pelo mercado. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN-1996 3 . podendo o Banco Central nele intervir quando julgar necessário 21 . podendo o Banco Central intervir na sua formação quando julgar necessário e) Sua supervisão e controle são de responsabilidade das autoridades fiscais que a exercem por delegação do Conselho Monetário Nacional. O principal argumento contra o livre-cambismo. na desregulamentação do mercado de câmbio. List). no presente. tomando por base a taxa praticada no dia de sua liquidação d) Câmbio é comprado ou vendido em data pré-determinada no contrato comercial com base na taxa praticada no dia do embarque da mercadoria e) Câmbio é comprado ou vendido para entrega futura.Prof. Todos os países são protecionistas em razão da intervenção do Estado. mas os países com indústrias nascentes necessitam de alguma forma de proteção d) O livre-cambismo atende apenas aos interesses dos grandes exportadores. O Sistema Geral de Preferência (SGP) foi criado no seio da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento . d) Na realidade. provavelmente nenhum importador iria tomar alguma medida anti-dumping. Se os produtores de petróleo decidissem baixar os preços desse insumo através de subsídios. c) A Rodada Uruguai reuniu mais de 100 países. entre países. uma fonte de fundos multilateral. a redução de tarifas para os produtos exportados e. face ao declínio da importância relativa dos bens primários tradicionais no comércio internacional. especialmente em benefício dos países em desenvolvimento. mas as principais questões foram tratadas em bases bilaterais. como tal. os governos quando negociam com o Banco. portanto. Rodrigo Luz – Prova de AFTN-96 4 34 – De uma forma geral. não há diferenciação nessas formas de negociar as questões comerciais e financeiras. As medidas anti-dumping são tomadas quando: a) o fenômeno ocorre em decorrência de pelo menos uma das causas mencionadas no enunciado acima e devidamente comprovada b) o fenômeno ocorre em decorrência de pelo menos duas das causas mencionadas no enunciado acima e devidamente comprovadas c) o fenômeno. e) Bilateralismo e multilateralismo não se associam à entidade no âmbito da qual as negociações são conduzidas mas sim ao objeto da negociação. Os produtos primários. a estabilidade da moeda e) a entrada desses produtos mais baratos compromete o crescimento e mesmo a existência da produção nacional no setor 35 – Nem sempre o dumping é um mal. Nesse sentido: a) A Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de ampla negociação multilateral e o Banco Mundial constitui. 39 . vinham observando dificuldades cada vez maiores para sustentar seus programas de desenvolvimento e industrialização. comprovadamente. fere um dos princípios básicos do GATT/OMC d) a entrada maciça desses produtos mais baratos ameaça a estabilidade de preços internos e. pois os recursos de investimentos são sempre originários de países e o comércio também é realizado. que há muito. A principal característica do Sistema Geral de Preferência é a (o): Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN-1996 4 . principalmente. conseqüentemente. são sempre tratados em bases bilaterais. Indique a circunstância em que o dumping é considerado predatório: a) quando os subsídios embutidos no preço do produto importado ultrapassam os limites estabelecidos pelo GATT b) quando o produto importado concorre diretamente com produtos nacionais e quando se percebe a clara intenção de estabelecer o domínio sobre o mercado c) quando o mercado é restrito e não existe concorrente nacional d) quando o volume das importações é suficiente para alterar os preços no mercado interno e) quando se trata de produto industrializado e que é objeto de regulamentação específica 36 – Entende-se por “dumping social”: a) as vantagens comerciais decorrentes dos fluxos migratórios b) a exportação deliberada de excedentes de mão-de-obra c) o estabelecimento de subsídios aos produtos exportados de elevado custo social d) a venda de produtos no mercado internacional a preços muito baixos. em razão da existência de um mercado de trabalho doméstico aviltado e) a utilização de mecanismos de subsídios à produção e comercialização de bens cuja produção é feita com mão-de-obra intensiva. entre as quais se destacam a existência de excedentes de produção em grande escala. 38 . a concessão de subsídios governamentais. b) A Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de negociação comercial multilateral.Prof. mas o Banco Mundial é uma entidade unitária e.As questões comerciais e financeiras internacionais podem ser tratadas em bases bilaterais ou multilaterais. Há casos em que o país tem grande interesse em importar certos produtos pelo menor preço possível.UNCTAD. por sua vez. Esse fenômeno pode ocorrer em razão de várias causas. o fazem bilateralmente. traz consigo uma forma de discriminação comercial que. entende-se por dumping a venda de produtos no exterior a preços menores do que aqueles praticados no mercado interno. por exemplo. em última instância. com o objetivo de fomentar o comércio internacional. uma rodada de negociações do GATT teve lugar num país do “Terceiro Mundo”. será aceita e mesmo estimulada pelo GATT/OMC. eliminar as tarifas entre os participantes do sistema regional de integração. como parte do esforço de reorganização das relações econômicas internacionais e com o objetivo específico de promover a expansão e a liberalização do comércio internacional. sem exigência de reciprocidade.Prof. possuem igual direito de constituir sistemas regionais. como é o caso dos arranjos de integração regional. pois todos os países. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN-1996 5 . 41 . no limite. diferenciou-se das rodadas de negociação anteriores no que se refere à abrangência da ação do GATT em aspectos substantivos do comércio internacional. é o seguinte: a) A nação mais favorecida no comércio internacional será sempre aquela que oferecer vantagens comerciais a um número maior de países. c) A condição de nação mais favorecida permite ao GATT impor restrições comerciais aos países que praticam o dumping. Rodrigo Luz – Prova de AFTN-96 5 a) Abertura de linhas especiais de crédito à exportação originária dos países em desenvolvimento. pelo princípio da reciprocidade. c) observou-se a participação de um número muito maior de países (107). b) Estabelecimento de quotas preferenciais aos países em desenvolvimento. e) O objetivo maior do GATT/OMC é o fomento à expansão do comércio internacional. d) Todas as vantagens e privilégios comerciais concedidos por um país a outro deverão ser estendidos aos demais países-membros do GATT. b) a preocupação dos integrantes do GATT com as chamadas “questões de fronteira” aumentou significativamente. que durou sete anos. ficou estabelecida a possibilidade de aplicar sanções a comportamentos considerados fora dos padrões aceitáveis para o comércio entre os países integrantes do GATT. b) O GATT possui muitas cláusulas de escape. de tarifas que incidem sobre produtos originários de países em desenvolvimento. De que maneira este princípio se hamoniza com a constituição de sistemas regionais de integração. estabeleceu-se o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). nos termos estabelecidos pelo GATT. b) A condição de nação mais favorecida deve ser sempre atribuída aos países de níveis mais precários de industrialização. notadamente serviços e propriedade intelectual. e não a países. Assim sendo. competindo a cada país tomar a iniciativa de fazê-lo. Uma de suas cláusulas fundamentais é a “Cláusula da Nação Mais Favorecida”. que dominaram as negociações ao lado das tradicionais disputas sobre tarifas e questões gerais sobre política comercial. Além disso. que partem do princípio do tratamento diferenciado entre os países que integram e os que não fazem parte destes sistemas de integração ? a) O princípio da não-discriminação do GATT refere-se basicamente a produtos. d) Importação. pela primeira vez. Isto porque. os países participantes se obrigam a oferecer concessões compensatórias d) Não há contradição entre uma coisa e outra. em detrimento de ações voltadas para promover reduções tarifárias. de acordo com a cláusula da nação mais favorecida. o que condicionou o estabelecimento de uma agenda mais voltada para os interesses dos países em desenvolvimento. e) Eliminação total ou parcial. por serem soberanos no plano internacional. pelos países industrializados de produtos manufaturados e serviços preferencialmente produzidos nos países em desenvolvimento. d) pela primeira vez. 42 . e) na Rodada Uruguai introduziram-se novos temas. cujo enunciado.A Rodada Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). simplificadamente. pelos países industrializados. que permitem que os países optem por regras regionais ou gerais. pois estes. uma organização que seja criada com o objetivo de reduzir e. são obrigados a dispensar igual tratamento. durante a Rodada Uruguai: a) estabeleceram-se normas muito mais rígidas de controle dos procedimentos do comércio internacional.Um dos princípios fundamentais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio da Organização Mundial do Comércio (GATT/OMC) é o da não-discriminação. c) Em todo arranjo regional. ampliando o volume de comércio entre estes países.Após a Segunda Guerra Mundial. c) Estabelecimento de padrões menos rígidos para concessão de subsídios à exportação por parte dos governos dos países em desenvolvimento. e) Um país reconhecido como “nação mais favorecida” se obriga a rever. toda a sua estrutura tarifária. 40 . como zona especial de exportação. em 1980.Os instrumentos básicos de ação previstos no Tratado de Assunção para o MERCOSUL são: a) redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias. Brasil. e) Existência ou não de barreiras não-tarifárias. criação de sistema de compensação para os negócios feitos no âmbito do sistema. a exemplo da União Européia. Paraguai e Uruguai. b) Número de países participantes. Paraguai e Uruguai. até a eliminação total das barreiras entre os países-membros. c) estabelecimento de prazos para a redução das barreiras tarifárias e não-tarifárias. e) estabelecimento de tarifa externa comum. os remanescentes mudaram sua denominação para MERCOSUL. mas aberto à participação de outros países. num prazo previamente acordado. o estabelecimento de uma tarifa externa comum. Com a redução do número de participantes desta associação. Neste tratado. d) Fato de que. em 1991.Em fins dos anos 50. a idéia de promover o crescimento econômico por meio da integração econômica regional. Brasil. no mundo. d) eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os países-membros. o estabelecimento de uma autoridade supranacional com representantes dos países-membros e a ampliação gradativa do quadro de países-membros. eliminação progressiva das barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os países-membros. é o processo de adesão do Chile. Exemplo disso. A organização estruturada pelo Tratado de Roma foi: a) Associação Européia de Livre Comércio b) Comunidade Européia do Carvão e do Aço c) Comunidade Econômica Européia d) Organização Européia de Cooperação Econômica e) Conselho de Assistência Econômica Mútua 45 . na condição de União Aduaneira. no mercado comum. Um marco deste fenômeno foi a assinatura do Tratado de Roma. sistema provisório de solução de controvérsias e coordenação gradual de políticas macroeconômicas. 46 .Prof. c) Nível de diversificação dos produtos que fazem parte do acordo regional. estabelecimento de um sistema de solução de controvérsia. estabelecimento de tarifa externa comum. c) criado pela Argentina. b) estabelelecido pelo Tratado de Assunção. enquanto que. assim.União aduaneira e mercado comum são duas formas de integração econômica regional. O que diferencia essas duas formas é a(o): a) Inclusão dos fatores de produção no tratamento das relações econômicas entre os países-membros. até a sua total eliminação entre os membros da união. no futuro.O MERCOSUL é um sistema de integração regional: a) criado pela Argentina e Brasil. b) redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias. criação de uma moeda comum. mesmo países não-membros podem gozar de benefícios semelhantes. somente os países-membros são beneficiados pela retirada das tarifas. uma união econômica. capital do Paraguai. disseminou-se. como zona de livre comércio. criação de uma moeda comum. viria a se transformar na União Européia. na reunião realizada em 1991 em Assunção. acordos setoriais para o mercado de fatores. até a eliminação total das barreiras entre os países-membros. foram estabelecidas as bases contratuais para a organização que. com base na adoção de tarifas reduzidas para o comércio entre os 4 países. ora em curso. podendo evoluir para formas mais complexas de integração. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN-1996 6 . consolidando. estabelecimento de tarifa externa comum e ampliação gradativa do número de países-membros para que se fortaleça pela amplidão gradativa dos mercados. d) criado pela Argentina. 44 . na união aduaneira. Rodrigo Luz – Prova de AFTN-96 6 43 . em 1957. e) estabelecido inicialmente pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). com a adesão do Paraguai.