Ministério da Educação - MEC Secretaria de Educação Continuada, alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI Diretoria de Políticas de Educação Especial - DPEEProjeto Educação Infantil 100% inclusiva: acesso, permanência e qualidade Brasília, abril de 2014 1. Atribuições dos Entes Envolvidos 4.1. Etapas de Desenvolvimento 8. Coordenação e Parceria 3.2. Das Secretarias de Educação dos Municípios 5. Do Plano de Ação 7. Cronograma de Execução .2. Do MEC 4. Apoio Técnico Especializado 6.SUMÁRIO Justificativa 1. Objetivos Específicos 2. Objetivo Geral 1. Objetivos 1. Critério de Adesão e Abrangência 4. 6%) e 7. 2008). Dos 4. . o Brasil assumiu o compromisso de assegurar às pessoas com deficiência o direito à educação. etapas e modalidades.460 no ensino regular (76.397 não registraram no Censo Escolar MEC/INEP/2013 matrículas de crianças com deficiência na educação infantil.570 municípios brasileiros.3%).165 não atingiram 100% de matrículas na rede comum/regular de ensino.173 que registram esse tipo de matrículas. 2006). sendo 648.421 (23%) em escolas e classes especiais. Na etapa da educação infantil. De acordo com a emenda constitucional 59/2009. público-alvo da educação especial. e garantida a oferta da educação infantil para a faixa etária de 0 a 3 anos. o Brasil possui 843. sendo 32. De acordo com artigo 7°.126 em escolas e classes especiais (40. em todos os níveis.4%).Justificativa Ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU. sendo 10. “os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidade com as demais crianças”. objetivando garantir aos educandos. que trata do direito das crianças com deficiência. Dentre os 5. Conforme dados do Censo Escolar MEC/INEP/2013. são 17.921 (77%) matriculados nas classes comuns de ensino regular.522 no ensino regular (59. Nesse contexto.648 matrículas em creches. o Ministério da Educação – MEC implementa a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC. Na pré-escola são 42.851 em classes e escolas especiais (30. o pleno acesso e as condições de participação e aprendizagem no âmbito nas redes comuns/regulares de ensino. 1. 1. até 2016 será universalizado o acesso à educação das crianças na faixa etária de 4 e 5 anos.311 matrículas.7%) e 9. em um sistema educacional inclusivo.432 matrículas de educandos público-alvo da educação especial na Educação Básica. e 194. Com a finalidade de apoiar esses municípios. A partir da adesão de cada município a este Projeto. bem como a concretização dos objetivos do Programa Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC na escola.UNDIME. Este projeto é realizado em parceria com a Diretoria de Currículos e Educação Integral – DCEI/SEB/MEC. beneficiárias do BPC / Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. As ações de orientação e acompanhamento.COEDI/SEB. as Secretarias Municipais de Educação que aderirem ao Projeto e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação . ações para a identificação e a eliminação de barreiras que impedem o pleno acesso de crianças com deficiência. estabelecida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD. Resolução CNE/CEB nº 01/2011 e Diretrizes Curriculares – Plano de . a Coordenação Geral de Educação Infantil . de 0 a 5 anos de idade. o MEC orienta as Secretarias de Educação no processo de organização da educação especial e das unidades de educação infantil na perspectiva inclusiva. que visa acompanhar o acesso e a permanência na escola de pessoas com deficiência. permanência e qualidade – educação infantil 100% inclusiva. estruturadas no âmbito do Projeto. o MEC.Considerando que o desenvolvimento inclusivo do sistema de ensino se inicia na educação infantil e tendo como objetivo garantir o acesso e a permanência à educação infantil inclusiva a todas as crianças. à educação infantil. fundamentam-se na Resolução CNE/CEB nº 4/2009. institui o Projeto Inclusão na Educação Infantil: acesso. serão realizadas. por meio da Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE/SECADI/MEC. conforme o compromisso firmado no âmbito do PDE Desenvolvimento da Educação. em todo o país. de 0 a 18 anos. Resolução CNE/CEB nº 4/2010. A adesão dos gestores municipais ao projeto implica a elaboração e a execução de um Plano de Ação para a garantia da educação infantil inclusiva.(ONU. considerando a meta de inclusão plena. 2006). na rede comum/regular de ensino. no âmbito do respectivo sistema de ensino. cidadania e qualidade. no contexto da educação infantil.UNDIME e da Organização dos Estados Ibero americanos para a Educação.Objetivos Específicos: a) Estabelecer parceria com os municípios e respectivos sistemas de ensino para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à organização e à oferta da educação infantil inclusiva.Nacionais para a Educação Infantil/2009 entendendo a educação infantil como primeira e importante etapa da educação básica por uma questão de direito. nas escolas comuns da rede comum/regular de ensino. na educação infantil. a ampliação da formação dos profissionais que atuam na área e a efetivação das condições de acessibilidade. Ciência e Cultura – OEI.2. 1. de 0 a 5 anos. Objetivos do Projeto 1. de 0 a 5 anos. à educação infantil. em municípios que não apresentam 100% de inclusão nessa etapa da Educação Básica. . c) Acompanhar a execução do Projeto no âmbito dos municípios. com apoio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação . 2. na rede comum/regular de ensino. considerando o crescimento da taxa de matrícula de crianças com deficiência na educação infantil. 1.1. Objetivo Geral: Promover a inclusão escolar das crianças com deficiência. b) Promover estratégias de identificação e eliminação de barreiras que impedem o pleno acesso de crianças com deficiência. Coordenação e Parcerias: O Projeto é implementado pelo MEC em parceria com as Secretarias Municipais de Educação. por meio da Coordenação Geral de Educação Infantil – COEDI/SEB. Adesão e Abrangência A participação no projeto será efetivada a partir da adesão pelas secretarias municipais de educação. f. Atribuições dos Entes Envolvidos no Projeto 4. . tendo como meta o atendimento aos 1. cento e sessenta e cinco) municípios priorizados pelo projeto. Promover ações de apoio à formação continuada na perspectiva inclusiva dos profissionais que atuam na educação infantil. por meio da Coordenação Geral de Articulação da Política de Inclusão nos Sistemas de Ensino – CGAPISE/SECADI. Cabe ao MEC: a. 3. Acompanhar a execução e a avaliação dos Planos de Ação.1.A coordenação do projeto é feita pela Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE/SECADI. Prestar assistência técnica para a disponibilização de recursos e materiais pedagógicos acessíveis mediante identificação da demanda. Acompanhar o impacto da implementação do Projeto. 4. por meio de indicadores de acesso e permanência na educação infantil inclusiva e das condições de acessibilidade.165 (um mil. Viabilizar apoio técnico para orientar: realização de diagnóstico educacional do acesso e permanência de crianças com deficiência à educação infantil. e elaboração dos Planos de Ação municipais. e. Propor adesão às Secretarias Municipais de Educação. d. b. c. em articulação com a Diretoria de Currículos e Educação Integral – DICEI/SEB. e 03 (três) consultores para os 510 (quinhentos e dez) municípios da região Sudeste. .2. monitorar e avaliar o Plano de Ação. Identificar a demanda de acesso de crianças com deficiência à educação infantil inclusiva. f. nas cinco regiões brasileiras. e. Promover. Disponibilizar ao MEC/SECADI/SEB dados e informações sobre as ações desenvolvidas e os resultados obtidos. h. Favorecer a ação intersetorial necessária ao atendimento integral das crianças com deficiência. Cabe às Secretarias Municipais de Educação: a. 5. d. para subsidiar o desenvolvimento e a efetivação das ações de apoio às Secretarias de Educação. 03 (três) consultores para os 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) municípios da região Sul. Elaborar Plano de Ação municipal de identificação e eliminação das barreiras de acesso e permanência na educação infantil. b. g. adotando as medidas necessárias para seu aperfeiçoamento. contando com os serviços de consultoria técnica especializada em políticas educacionais inclusivas. em parceria com o MEC.4. Fortalecer a integração entre as coordenações de educação infantil e educação especial. será viabilizada a contratação de: 02 (dois) consultores para apoiar a implementação do Projeto nos 54 (cinquenta e quatro) municípios da região Norte. formação continuada para a organização e a oferta da educação infantil na perspectiva inclusiva. c. Considerando a meta de adesão ao Projeto. Apoio Técnico Especializado: O Projeto será implementado pelas Secretarias Municipais de Educação com apoio do MEC/SECADI/SEB. 95 (noventa e cinco) da região Nordeste e 89 (oitenta e nove) da região Centro-oeste. Executar. Firmar adesão ao projeto. 7.Essa equipe atuará no apoio ao desenvolvimento das seguintes atividades: realização do diagnóstico. sistematização de dados. aplicação de instrumentos de acompanhamento dos planos de ação. 6. realização de reuniões técnicas para preparação das atividades de apoio técnico aos sistemas de ensino e assinatura dos termos de adesão ao Projeto. elaboração e análise de diagnósticos da situação educacional dos municípios integrantes do Projeto. contratação de consultoria técnica especializada. a garantia do acesso à educação infantil inclusiva. apresentação de diagnóstico educacional e elaboração dos Planos de Ação.Etapas de Desenvolvimento Etapa 1 . identificando as condições de oferta e organização da educação . Do Plano de ação O plano de ação deve prever: a identificação das crianças com deficiência que não frequentam a escola comum da rede comum/regular de ensino. o estudo de caso de cada criança.Implantação do Projeto: Etapa de apresentação do Projeto. análise dos planos e proposição de adequações. nas cinco regiões brasileiras. e a elaboração do plano de atendimento educacional especializado. Etapa 2 . formação continuada na perspectiva inclusiva dos profissionais que atuam na educação infantil. e produção de relatórios de acompanhamento e avaliação.Diagnóstico Educacional: Etapa de levantamento de dados. 8. de 0 a 05 anos de idade. Cronograma de Execução Etapas Mar 2014 Abr 2014 Mai 2014 Jun 2014 Jul 2014 Ago 2014 Set 2014 Out 2014 Nov 2014 Dez 2014 Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa 4 X X X X X X X X X X X X X . Etapa 4 . nas escolas da rede comum/regular de ensino.infantil para as crianças com deficiência.Avaliação dos Resultados: Etapa de produção de relatórios contendo os resultados obtidos na execução do Plano de Ação em relação ao acesso de crianças com deficiência à educação infantil e à implementação de políticas educacionais inclusivas. e informações sobre crianças fora da escola. Aplicação de instrumentos de acompanhamento da sua execução e proposição de adequações necessárias aos Planos de Ação para a efetivação das matrículas das crianças com deficiência. Etapa 3 – Elaboração e execução dos Planos de Ação: Etapa de orientação do MEC/SECADI à gestão dos municípios para a elaboração dos Planos de Ação.