PROCESSO PENAL II – 2015 - Casos concretos – Marcos Damazio – 201102275751Semana 01 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA Atualmente, a teoria da proporcionalidade, da razoabilidade ou do interesse preponderante vem ganhando espaço na doutrina e na jurisprudência, a qual sustenta o seguinte: Admite-se a prova ilícita, mesmo havendo violação de norma constitucional, em casos excepcionais, ou seja, também se deveria levar em consideração valores igualmente constitucionais protegidos da mesma forma ou de forma mais relevante que aqueles violados na coleta da prova (José Carlos Barbosa Moreira, Sergio Demoro Hamilton). Ultimamente, a doutrina e a jurisprudência, inclusive do STF, admitem o princípio da proporcionalidade somente em favor da defesa, mas nunca a favor do Estado. O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e aceitando a prova produzida por meio ilícito para relativizar a regra estabelecida no art. 5º, LVI da CF/88, afim de, proteger o direito de liberdade do acusado. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. (B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. (C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. (D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada. Semana 02 (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. RESPOSTA Não há nulidade no caso. Com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 do CPP passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1.º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.” A inovação legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial, pois, com a alteração na redação do art. 159, caput, basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial". Tendo sido a expressão empregada no singular, resta clara a intenção do legislador de se contentar, de agora em diante, com a perícia realizada por apenas um perito. Nesse contexto, passa a ser regra o que era exceção. Antes da reforma do CPP a lei exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial, não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa. Jurisprudência: TJ-MS Habeas Corpus HC 4215 MS 2012.004215-3 (TJ-MS) Data de publicação: 05/03/2012 Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - NULIDADES - ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS E PROCEDIMENTOS - INVASAO DE DOMICÍLIO - NAO OCORRÊNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - PERÍCIA REALIZADA POR UM ÚNICO PERITO - ART. 159 DO CPP , ALTERADO PELA LEI N. 11.690 /2008 - POSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇAO CARNAL - COMPORTAMENTOS QUE NAO DEIXAM VESTÍGIOS REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE REPRESENTAÇAO DISPENSABILIDADE - VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEITADA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇAO - NECESSIDADE DA MANUTENÇAO DE SEGREGAÇAO DO PACIENTE - AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Exercício Suplementar (Ministério Público – BA/2010) À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que: a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime; Errado – Art. 167 CPP. b) A confissão será indivisível (divisível, ou seja, a confissão pode ser aceita em parte e não obrigatoriamente no todo ) e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto; Errado - art. 200 CPP c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem; Errado. (Art. 201, § 2º CPP). d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso legal; e) Todas as afirmativas estão incorretas. Semana 03 – Questão mau formulada! Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. Coma a hipótese é de mutatioliberi, o juiz não poderia condenar Mévio pelo crime de peculato sem haver o aditamento da denúncia por parte do MP. Logo, o magistrado feriu o princípio da correlação que é um princípio garantidor do direito de defesa do acusado, cuja inobservância acarreta a nulidade da decisão. Portanto, assiste razão à defesa em virtude de ter havido alteração fática, sendo necessário o aditamento da denúncia pelo MP (Mutatio Libelli – art. 384, CPP) acrescentando circunstâncias não narradas na inicial, havendo, portanto, violação aos princípios mencionados, bem como ao princípio da correlação. Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. Trata-se de mutatioliberi, o juiz deveria ter observado a regra estabelecida pelo art. 384 do CPP e aberto vista para a acusação aditar a denúncia, como não a fez ocorreu violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o réu se defende dos fatos contra ele imputados e estes foram alterados sem que o réu pudesse se manifestar. Exercício Suplementar (Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva; b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae; c) A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista; d) As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. Semana 04 Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: O réu é citado para oferecer resposta e não para interrogatório, além disso, se o réu estivesse em local incerto e não sabido a citação por edital não acarreta a decretação da revelia, mas sim diante da não constituição de advogado e não comparecimento suspendendo o processo e o prazo prescricional conforme Art. 396 do CPP.. Tratando-se de procedimento ordinário a citação completa a relação processual e abre-se prazo para apresentação da resposta e não para comparecimento para interrogatório. O procedimento adotado não está adequado porque o réu deveria ter sido citado para apresentar resposta preliminar, conforme art. 396 do CPP, e não para o interrogatório. Além disso, o juiz considerando que o réu estava em local incerto e não sabido, deveria, portanto, fazer a citação por edital, nessas hipóteses se o réu não comparece e não constitui advogado, se aplicaria o art. 366 do CPP, suspendendo o processo e o prazo prescricional. Exercício Suplementar Com relação ao tema CITAÇÕES, assinale a alternativa incorreta: a) No processo penal, o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil; b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação; (POR CARTA ROGATÓRIA) c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional; d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado; e) A citação do militar dar-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, respeitando assim à hierarquia militar bem como a inviolabilidade do quartel. CASO CONCRETO SEMANA 05 Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada da sentença, a acusada interpõe recurso arguindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando eventuais violações à princípios constitucionais: RESPOSTA Assiste razão a defesa, pois o juiz inverteu a ordem dos aujtos mandando interrogar a acusada antes de qualquer coisa, violando os princípios do devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa e o da identidade física do juiz. Sim, merece ser acolhida a tese da defesa. Porque o juiz inverteu a ordem dos autos procedimentais fazendo o interrogatório antes da oitiva das testemunhas acarretando com isso prejuízo para a defesa a chamada autodefesa gerando nulidade (absoluta). Art. 564 – nulidade absoluta (rol exemplificativo) – art. 572 – nulidades relativas. Exercício Suplementar (OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. (B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. (C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. CASOS CONCRETOS SEMANA 06 Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Santos , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o oferecimento de transação penal? RESPOSTA Se fizermos uma interpretação literal do art. 76 da lei 9099/95, não seria possível o oferecimento da proposta porque segundo a lei isso só é possível nas ações penais públicas. No entanto, majoritariamente, vem se entendendo que é possível a proposta nas ações privadas com o seu oferecimento pelo querelante, ouvido o MP. O STJ também entende pelo cabimento, no entanto entende que o oferecimento da mesma deve ser feito pelo MP, se não houver oposição do querelante. OBS: O crime tipificado no Art. 164 CP e que se aplica ao caso concreto é de ação penal privada. Exercício Suplementar Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei n o 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis. Quais estão corretas? a) I; b) I e II; c) III; d) I e III; e) II e III CASOS CONCRETOS SEMANA 07 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 520 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? Se o querelante não comparece a doutrina diverge. Majoritariamente entende-se que a ausência injustificada do querelante importa em extinção da punibilidade pela perempção – art. 60, III, CPP. Minoritariamente, entende-se que a sua ausência, significa apenas que não quer a reconciliação. B) E se a ausência fosse da querelada? Tratando-se da ausência do querelada a ação deve ser instaurada não havendo qualquer sanção. Exercício Suplementar Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca, apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito; B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade; C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 dias, após a homologação do laudo; (30 dias) – Art. 529 CPP. D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes, os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo. CASO CONCRETO DA SEMANA 08 Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debater orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? A tese a ser sustentada é a da culpa consciente. b) Qual pedido deveria ser realizado? A desclassificação do crime da modalidade dolosa para culposa e o declínio da competência para o juízo competente. Art. 419, CPP. c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? Recurso em sentido estrito – Art. 581, II, CPP. O recurso é dirigido ao juiz, por se tratar de peça de interposição de recurso. Tendo em vista a perícia que o réu tinha sob o veículo, e até mesmo os argumentos utilizados pelo mesmo antecedendo ao acidente, não se trata de dolo eventual, mas sim da forma culposa do crime narrado, portanto, não se trata de alçada para tribunal do júri, sendo, portanto feito o pedido de desclassificação do réu. Caso este fosse pronunciado, caberia recurso em sentido estrito, conforme art. 581, IV, do CPP. Exercício Suplementar da semana Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. a) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (havendo crime conexo a competência não será) b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa; c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri; (ao contrário). d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação. (ABSOLVIÇÃO SUMARIA E DESCLASSIFICAÇÃO) CASO CONCRETO 09 Antônio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado por 4X3. Após o julgamento, descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo, que havia participado do julgamento de Pedro, co-réu no mesmo processo, condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antônio foi condenado. Pergunta-se: Qual a defesa que poderá ser apresentada pelo Defensor de Antônio em eventual recurso interposto? Justifique a sua resposta: A tese a ser apresentada é a de Suspeição de impedimento com base no Art. 449, II CPP. Exercício Suplementar (Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva CORRETA: A) Diante das respostas aos quesitos, os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena, o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos; ERRADO pode reconhecer as atenuantes e agravantes. B) Poderá haver recusa ao serviço do Júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política; C) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas, sem a intermediação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri; ERRADO. Podem perguntar através do juiz presidente. D) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes, após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual, na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado, serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes; ERRADO. Quando é afastado o dolo direto e o dolo eventual o crime conexo não é de competência do júri. E) Durante os debates, no plenário do Tribunal do Júri, aos jurados é vedado, mesmo por intermédio do juiz-presidente, pedir ao promotor de justiça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condenação. ERRADO. CASO CONCRETO 10 (Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta. É tempestivo de acordo com o entendimento do supremo quando a intimação é feita na sexta o prazo começa a contar na segunda. No processo penal vale a vontade daquele que quer recorrer e o prazo começa a partir da ultima “coisa” a ter sido realizada. Exercício Suplementar Quantos aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros; b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários; c) salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível; d) a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; e) interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo. CASO CONCRETO 11 (OAB) Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Na condição de Advogado de Pedro: I. indique o recurso cabível; II. o prazo de interposição; III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais. Exercício Suplementar (Magistratura PR – 2010) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I. Que pronunciar ou impronunciar o réu; II. Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; III. Que absolver sumariamente o réu; IV. Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Dadas as assertivas acima, escolha a alternativa CORRETA: a) Apenas a assertiva I está correta; b) Apenas a assertiva II está correta; c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas; d) Todas as assertivas estão corretas. CASO CONCRETO 12 Em 11/1/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 213, CP. Regularmente processado, foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo após a interposição do recurso, Celso fugiu da prisão. Considerando essa situação hipotética, mencione: a) qual foi o recurso interposto pela defesa (mencionar também dispositivo legal pertinente) Apelação com base no Art. 593, I, CPP. b) qual a possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso interposto em face da fuga de Celso. A questão trata do Art. 595 CPP que trazia a previsão de que o recurso interposto pelo réu, que deveria estar preso – art. 594 CPP, fugisse da prisão durante o trâmite do recurso, este seria julgado deserto, ou seja, o Tribunal não julgaria o recurso. Com a reforma dada pela Lei 11719 de 20 de Junho de 2008 os referidos artigos foram revogados, por não se coadunarem com o sistema acusatório, nem com os princípios constitucionais. Assim, se a sentença foi proferida após a reforma de 2008, o Tribunal poderá conhecer e julgar o recurso apesar da fuga do apelante. Exercício Suplementar (Magistratura DF/2007) Técio, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília, foi condenado, por incursão no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), à pena privativa de liberdade mínima, vale dizer, de 12 (doze) anos de reclusão. Com fundamento no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados, no que concerne ao motivo fútil, foi manifestamente contrária à prova dos autos. A posição prevalente é a de que, reconhecendo que, efetivamente, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, que não ampara o motivo fútil, a Turma Criminal: a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, não se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação; b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação; c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri, determinando que ele profira nova, excluído o motivo fútil; d) deve dar provimento ao recurso, excluindo o motivo fútil, desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121, caput, do Código Penal, homicídio, fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. CASO CONCRETO 13 Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento), dia 03/06/2011 (sexta-feira), pergunta-se: a) Qual o instrumento cabível, no caso em tela, para obter o esclarecimento da contradição? Embargos de declaração, pois houve contradição na sentença. b) Qual o último dia para interposição do instrumento citado na questão anterior? É de 2 dias o prazo, logo contando-se o prazo a partir da segunda-feira, o prazo final será dia 07/06/11 de acordo com a sumula 310 STF; c) Sendo uma decisão condenatória, qual a data máxima para interposição de recurso de apelação, considerando a interposição do instrumento citado no item a acima? De acordo com a corrente majoritária e o STJ, por analogia aplica-se o CPC, sendo o prazo interrompido. Por outro entendimento deve-se aplicar a Lei 9099/95, ocorrendo a suspensão do prazo. Exercício Suplementar (Juiz – TO/Cespe) Com relação aos embargos infringentes, assinale a opção CORRETA: a) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.; b) Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias; c) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação; d) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu. CASO CONCRETO 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Aristóteles, através de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. 396, CPP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal, anulando o referido processo. Nesta hipótese, pergunta-se: Seria juridicamente possível que, após a anulação, por meio de revisão criminal, do primeiro julgamento de Aristóteles, seja proferida, em um segundo julgamento pelo juízo de primeiro grau, sentença condenatória com imposição de sanção penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta: Não poderá dar pena mais alta, entretanto a regra geral e o entendimento majoritário aplica-se a regra do §único do art. 626. Entretanto há uma corrente que entende que o § único do art. 626 só é aplicado no juízo da revisão criminal. Nesse caso poderia o juiz agravar a situação do réu. Exercício Suplementar (CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado; b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito; c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade; d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo. CASO CONCRETO 15 (OAB) Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. Ao final do inquérito policial, os fatos ficaram comprovados, também pela confissão de Caio em sede policial. Nessa ocasião, ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da investigação, ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? Habeas corpus, pois da decisão que recebe a denúncia não cabe recurso e da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito. Art. 647 c/c 648, VII CPP. b) A quem a impugnação deve ser endereçada? No TRF c) Quais fundamentos devem ser utilizados? Quando a parcela devida da Previdência Social é paga antes do processo é extinta a punibilidade na forma do Art. Art 168 A, § 2º do CP e incompetência absoluta do juízo federal para julgar o crime estadual. Exercício Suplementar (MP-PR) Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos. II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção. III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente. IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público. a) Todas estão corretas; b) Apenas I, II e IV estão corretas; c) Apenas I, III e IV estão corretas; d) Apenas II, III e IV estão corretas; e) Apenas I e II estão corretas. CASO CONCRETO 16 (OAB) Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que, para tanto, seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? Agravo na execução – Art. 197 da LEP. b) Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? O Art. 112 da LEP – cumprido 1/6 da pena o indivíduo faz jus ao benefício de progressão de regime. Pena do réu – 10 anos. 07/01/2009 – Começo da pena 02/2011 - DP entra com pedido de progressão de regime. 1/6 da pena é igual a um ano e seis meses. Vigia em 2006. Lei posterior alterou para 2/5 da pena. Portanto, a lei que alterou a progressão de regime em relação aos crimes hediondos e assemelhados é posterior a data da condenação, ou seja, 2006. Edição de Lei mais gravosa ao condenado – lei que diga respeito ao direito material, ou seja, cumprimento de pena – não retroagirá em desfavor do réu, permanecendo o regime de 1/6 da pena por ser mais benéfico ao réu. Exercício Suplementar (Defensor Público – SP) De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva; ( LEI PREVÊ O REGIOME DE PROGRESSÃO DE PENA) b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior; 2/5 E 3/5. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional; - Art. 112 da LEP. d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 (1/6) da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão; e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.
Report "Processo Penal II - Casos Concretos Estacio"