Processo Do Trabalho Prática Trabalhista Petições Trabalhistas Novo CPC Marco Antonio Redinz. 4. Ed. Saraiva (2016) (1)

ISBN 978850263489-3 Redinz, Marco Antonio Passo a passo para elaboração de petições trabalhistas / Marco Antonio Redinz. – 4. ed. rev. e ampl. – atualizada pelo Novo CPC, pela Lei n. 13.015/2014 e pela Lei Complementar n. 150/2015 – São Paulo : Saraiva, 2016. 1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Justiça do trabalho - Brasil 3. Petição - Brasil 4. Prática forense - Brasil I. Título. 15-06012 CDU-347.923:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Petições trabalhistas : Direito processual do trabalho 347.923:331(81) 2. Petições trabalhistas : Direito processual do trabalho : Brasil 347.923:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Gerência de concursos Roberto Navarro Editoria de conteúdo Iris Ferrão Assistente editorial Thiago Fraga | Verônica Pivisan Reis Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) | Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Adriana Barbieri Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Tiago Dela Rosa Data de fechamento da edição: 19-10-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Agradecimentos Nota do Autor Introdução Capítulo 1 - Conhecendo o Exame da OAB 1. O que é o Exame de Ordem? 2. Quem pode prestar o Exame de Ordem? 3. Quando deve ser realizado o Exame? 4. O candidato pode escolher a localidade em que pretende se inscrever para fazer o Exame? 5. O Exame abrange quantas provas? 6. Qual é a duração das provas? 7. Qual é a pontuação mínima para aprovação? 8. O examinando pode escolher determinada disciplina? 9. São permitidas consultas durante as provas? 10. Quais são os critérios de avaliação que são utilizados pelos examinadores na correção da prova prático-profissional do Exame de Ordem? 11. O candidato aprovado na prova objetiva, que for reprovado na prova práticoprofissional, pode aproveitar o resultado anterior quando for repetir o Exame de Ordem? Capítulo 2 - Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB Capítulo 3 - Material Necessário para a Realização da Prova Prático-Profissional Capítulo 4 - Linguagem Jurídica — Como Escrever Direito Capítulo 5 - Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial Capítulo 6 - Petição Inicial Trabalhista 6.1 Requisitos da Petição Inicial Trabalhista 6.1.1 O endereçamento ou a designação do juiz titular da Vara do Trabalho ou do juiz de direito a quem a petição inicial é dirigida 6.1.2 A qualificação individualizada e completa do autor (reclamante) 6.1.3 A individualização do réu (reclamado) 6.1.3.1 Sucessão de empregadores 6.1.3.2 Grupo econômico 6.1.3.3 Terceirização de serviços 6.1.3.3.1 Responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de suas empresas contratadas 6.1.3.4 Responsabilidade solidária no caso de inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador avulso 6.1.3.5 Responsabilidade solidária no caso de inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador temporário 6.1.3.6 Responsabilidade pelo inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador no caso de contrato de empreitada e de subempreitada 6.1.4 Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio 6.1.4.1 Atenção no caso de reconhecimento de vínculo empregatício 6.1.5 O(s) pedido(s) 6.1.5.1 Pedidos alternativos 6.1.5.2 Pedidos subsidiários 6.1.5.3 Pedidos simples 6.1.5.4 Pedidos acumulados 6.1.5.5 Pedido de reflexos 6.1.5.6 Pedido de diferenças 6.1.5.7 Reclamação trabalhista com pedido de concessão de medida liminar 6.1.5.8 Reclamação trabalhista com pedido de concessão da tutela provisória de urgência 6.1.6 O valor da causa 6.1.7 Pedido de deferimento 6.1.8 Local, data e assinatura do autor ou de seu representante 6.2 Outros Requisitos Previstos no Código de Processo Civil 6.2.1 Os fundamentos jurídicos do pedido 6.2.2 A indicação das provas 6.2.3 O requerimento de citação do réu 6.2.4 A indicação da opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação 6.3 Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Rito Ordinário Capítulo 7 - Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo 7.1 Noções sobre Cálculos Trabalhistas 7.1.1 Salário mensal 7.1.2 Aviso prévio trabalhado (cumprido em serviço) 7.1.3 Aviso prévio não trabalhado (indenizado) 7.1.4 Saldo de salário 7.1.5 Décimo terceiro salário integral ou gratificação natalina 7.1.6 Décimo terceiro salário proporcional 7.1.7 Férias anuais vencidas 7.1.8 Férias proporcionais 7.1.9 Férias em dobro 7.1.10 1/3 constitucional 7.1.11 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS 7.1.12 FGTS sobre o saldo de salário do mês da rescisão 7.1.13 FGTS sobre o décimo terceiro salário 7.1.14 FGTS sobre o aviso prévio 7.1.15 Multa de 40% do FGTS 7.1.16 Indenização do caput do art. 479 da CLT 7.1.17 Horas extras 7.1.18 Horas extras decorrentes da concessão parcial (redução) ou da não concessão do intervalo intrajornada mínimo para descanso ou alimentação 7.1.19 Horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário 7.1.20 Horas extras decorrentes da redução do intervalo interjornada 7.1.21 Indenização decorrente da supressão total ou parcial das horas extras prestadas com habitualidade 7.1.22 Horas “in itinere” ou horas de deslocamento 7.1.23 Adicional noturno 7.1.24 Adicional de insalubridade 7.1.25 Adicional de periculosidade 7.1.26 Adicional de transferência 7.1.27 Descanso semanal remunerado (DSR) ou repouso semanal remunerado (RSR) 7.1.28 Salário-família 7.1.29 Seguro-desemprego 7.1.30 Multa do § 8º do art. 477 da CLT 7.1.31 Indenização adicional do art. 9º da Lei n. 7.238/84 7.1.32 Multa do caput do art. 467 da CLT 7.1.33 Ressarcimento de valores gastos com transporte coletivo público — Valetransporte não fornecido pelo empregador 7.1.34 Dicas finais sobre cálculos trabalhistas 7.2 Distinção Básica entre Verbas de Natureza Salarial e Indenizatória 7.3 Principais Distinções entre o Rito Sumário e o Procedimento Sumaríssimo e sua Aplicação Prática no Exame da OAB 7.4 Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo Capítulo 8 - Resposta do Réu 8.1 Contestação ou Defesa 8.2 Defesa Preliminar 8.2.1 Inexistência ou nulidade de citação 8.2.2 Inépcia da petição inicial 8.2.2.1 Como identificar na questão do Exame da OAB, para redação da peça profissional de contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial na hipótese em que há pedido mas não há causa de pedir (§ 1º do art. 330 do CPC) 8.2.3 Continência 8.2.4 Litispendência 8.2.5 Coisa julgada 8.2.6 Conexão 8.2.7 Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 8.2.8 Carência da ação 8.2.9 Exceções 8.2.9.1 Exceção de suspeição 8.2.9.2. Exceção de incompetência 8.3 Defesa de Mérito 8.3.1 Defesa de mérito indireta 8.3.1.1 Prescrição 8.3.1.2 Decadência 8.3.2 Defesa direta de mérito propriamente dita 8.4 Estrutura da Petição de Contestação ou Defesa Capítulo 9 - Recurso Ordinário 9.1 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário – Recurso Interposto pelo Reclamante 9.2 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário — Petição de Interposição ou Peça de Rosto 9.3 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário — Razões do Recurso 9.4 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário – Recurso Interposto pelo Reclamado Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário – Petição de Interposição ou Peça de Rosto 1 Estrutura da Peça Processual de Recurso de Revista 12.Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário – Razões do Recurso 9.7 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Razões do Recurso Capítulo 10 - Agravo de Instrumento 10.6 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Petição de Interposição ou Peça de Rosto 9.2 Estrutura da Primeira Peça do Agravo de Instrumento — Petição de Interposição 10.1.3 Estrutura da Segunda Peça do Recurso de Revista — Razões do Recurso Capítulo 13 - Agravo de Petição 13.1 Estrutura da Peça Processual do Recurso de Agravo de Petição 13.1 Ação de Cumprimento 15.1 Estrutura da Petição Inicial dos Embargos à Execução Capítulo 15 - Outras Ações 15.1 Estrutura da Peça Processual de Embargos de Declaração Capítulo 12 - Recurso de Revista 12.1 Estrutura da Peça Processual do Agravo de Instrumento 10.5 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 9.3 Estrutura da Segunda Peça do Agravo de Instrumento — Razões do Recurso Capítulo 11 - Embargos de Declaração 11.3 Estrutura da Segunda Peça do Agravo de Petição — Razões do Recurso Capítulo 14 - Embargos à Execução 14.2 Ação de Consignação em Pagamento .2 Estrutura da Primeira Peça do Recurso de Revista — Petição de Interposição ou Peça de Rosto 12.2 Estrutura da Primeira Peça do Agravo de Petição — Petição de Interposição ou Peça de Rosto 13.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Cumprimento 15. 1.7 Ações Possessórias 15.6 Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Anulatória de Auto de Infração 15.4.1 Espécies ou Tipos de Trabalhadores 16.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Consignação em Pagamento 15.2 Estrutura da Petição Inicial da Ação Anulatória de Auto de Infração 15.1 Primeira Estrutura da Petição Inicial da Ação Rescisória 15.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Manutenção de Posse 15.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação Anulatória de Débito Fiscal 15.6.2 Segunda Estrutura da Petição Inicial da Ação Rescisória (com Requerimento de Benefício da Justiça Gratuita) 15.3 Inquérito para Apuração de Falta Grave 15.7.1 Estrutura da Petição Inicial do Inquérito para Apuração de Falta Grave 15.5 Mandado de Segurança 15.3 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Interdito Proibitório 15.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação Monitória 15.2 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Reintegração de Posse 15.7.6.9 Habeas Corpus 15.3 Trabalhador autônomo .8.5.5.1.1.8 Ação Monitória 15.1 Estrutura da Petição Inicial de Habeas Corpus Capítulo 16 - Assuntos Importantes que Devem Ser Observados na Elaboração das Peças Trabalhistas 16.2 Trabalhador eventual 16.15.1 Primeira Estrutura da Petição Inicial do Mandado de Segurança (com endereçamento para Tribunal Regional do Trabalho) 15.2.7.4.2 Segunda Estrutura da Petição Inicial do Mandado de Segurança (com endereçamento para Vara do Trabalho) 15.9.3.4 Ação Rescisória 15.1 Empregado 16. 8 Rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado 16.5 Trabalhador avulso 16.1.1.10 Cuidados que devem ser observados no momento da elaboração da petição inicial trabalhista em razão das várias espécies de trabalhadores 16. despedida ou dispensa do empregado sem justa causa 16.10 Rescisão do contrato de trabalho por morte do empregador pessoa física Capítulo 17 - Aspectos Relacionados à Nova Competência da Justiça do Trabalho 17.2 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional .6 Trabalhador voluntário 16.2.6 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por despedida.3 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por pedido de demissão do empregado 16.1.2.1.2.1 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral 17.2.1.16.2 Extinção do contrato de trabalho por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado 16.2.1.4 Rescisão do contrato de trabalho por rescisão indireta ou despedida indireta 16.5 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por despedimento.2.2.9 Rescisão do contrato de trabalho por extinção da empresa 16.1.7 Trabalhador doméstico 16.9 Trabalhador cooperado 16.2.7 Rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca 16.1 Rescisão do contrato de trabalho a prazo determinado pelo decurso/término do prazo fixado 16.4 Trabalhador temporário 16.2 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho 16.1 Da Competência em Razão da Matéria 17.2.1.1.8 Estagiário 16. despedimento ou dispensa do empregado com justa causa 16.2. 1 Tipos de trabalhadores que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar suas questões 17.1.3 Da Competência em Razão do Lugar ou Territorial Capítulo 18 - Dicas Finais — Como Desenvolver a Resposta das Questões Discursivas do Exame da OAB 18.2 Tipos de trabalhadores que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar suas questões 17.2.17.5 Ação de cobrança de honorários advocatícios 17.3 Ação movida pelos herdeiros. sucessores ou dependentes do trabalhador falecido em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho 17.2 Da Competência em Razão das Pessoas 17. Pesquisa.1 Exercícios A a D Resposta dos exercícios A a D Respostas dos Exercícios 1 a 12 Referências Bônus Sistemática. Citação e Interpretação das Normas Jurídicas Introdução Objetivos Capítulo 1 — Sistemática dos Textos Normativos Capítulo 2 — Como Proceder à Pesquisa nos Códigos Jurídicos Capítulo 3 — Como Fazer a Correta Citação de Normas Jurídicas Exercícios de verificação da aprendizagem Gabarito com as respostas dos exercícios Capítulo 4 — Como Interpretar as Regras Jurídicas Referências .1.2.4 Ações relativas a penalidades administrativas 17.1. e cujo amor e afeto me acompanharão por toda a eternidade. À minha família e aos muitos educadores e professores que procuram com o seu árduo e complexo trabalho contribuir para a formação de cidadãos livres e conscientes. imprescindíveis para o crescimento e desenvolvimento deste país. Mercedes.À minha querida mãe. . a quem dedico cada palavra e página desta obra. pela oportunidade da vida. orientando e compartilhando dos preciosos dias de minha existência. aos meus queridos alunos e ex-alunos. principalmente. pelo apoio.Agradecimentos A Deus. E. À minha família. A todos aqueles que estão ao meu lado me acompanhando. que me inspiraram na elaboração desta obra. . fortemente. muito sucesso em sua vida profissional e pessoal. Mas a sensação de dever cumprido é um importante sinal de que estamos no caminho certo. como o convívio momentâneo de pessoas que amamos. E que as palavras ética. . que são a vida e o patrimônio. das horas de lazer das manhãs ensolaradas. Muitas vezes vencer significa abdicar de muitas coisas. desejo-lhes. respeito e solidariedade para com o próximo possam sempre fazer parte da vida de todos os profissionais que lidam com os bens mais importantes de todo ser humano. A conquista de um deve se converter na conquista de toda a coletividade. A todos aqueles que estão buscando a aprovação no Exame da OAB.Nota do Autor Não existe satisfação maior para o professor do que ver os seus alunos vencerem cada uma das etapas na qual os sonhos vão se tornando realidade. os embargos de declaração. dedicação e pesquisa como advogado e professor de disciplinas relacionadas com o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. além de muitas outras peças igualmente importantes. como a Ação Anulatória de Auto de Infração. o recurso ordinário. e as Ações Possessórias. estudo. aperfeiçoamento e preparação para a tão esperada aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil. Mais adiante. a Ação de Reintegração de Posse e a de Interdito Proibitório. Inclusive. Após. além de ter sido membro da Banca Examinadora do Exame da OAB. principalmente. e tem como principal objetivo servir de instrumento para preparar o candidato para prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). bem como de fonte de pesquisa e apoio para advogados e estudantes de Direito. relacionamos várias informações e dicas importantes sobre o Exame da Ordem. Os assuntos foram organizados de forma que o candidato que optou pela prova prático-profissional de Direito do Trabalho possa se preparar para a 2ª fase do Exame da OAB. Incluímos no estudo inúmeras orientações e dicas sobre a redação das peças. mediante noções básicas acompanhadas de vários exemplos. Inicialmente. Acreditamos que o presente material poderá servir de importante ferramenta para o estudo. a petição inicial trabalhista. o recurso de revista. escritas de forma simples e direta. a Ação Anulatória e Débito Fiscal. . ou seja. tratamos sobre a importância da linguagem jurídica na redação de trabalhos advocatícios. Isto se deve. abordamos de forma inédita e inovadora o passo a passo na elaboração das principais peças que normalmente são cobradas no Exame da Ordem. tanto nas aulas teóricas quanto nas de prática jurídica real dos laboratórios dos Cursos de Direito de instituições de ensino superior. discorremos sobre a elaboração de cálculos trabalhistas. Seção Espírito Santo (Exame 01/2000). a contestação.Introdução O presente livro é resultado de muitos anos de trabalho. tanto pelo rito ordinário quanto pelo sumaríssimo. Na parte alusiva ao procedimento sumaríssimo. bem como servir de fonte de estudo e pesquisa para estudantes e advogados. o agravo de instrumento. inclusive com exemplos e exercícios. alguns inéditos e outros baseados em questões de Exames anteriores da OAB. como a Ação de Manutenção de Posse. o agravo de petição. O livro destina-se principalmente a estudantes do Curso de Direito e advogados. tem-se observado que esta obra tem sido utilizada como bibliografia nos planos de ensino das disciplinas de prática jurídica trabalhista. . objetiva e didática em que são descritos cada um dos passo a passo para o desenvolvimento das peças trabalhistas.pela forma clara. A aprovação no Exame de Ordem é condição para a admissão no quadro de Advogados da Ordem. relacionamos alguns dos principais questionamentos que estudantes e bacharéis de Direito têm a respeito do Exame da OAB*. Quem pode prestar o Exame de Ordem? O bacharel em Direito. em calendário fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB. formado em instituição regularmente credenciada. O candidato pode escolher a localidade em que pretende se inscrever para . ainda que pendente sua colação de grau. 2. em todo o território nacional. 4. Quando deve ser realizado o Exame? Normalmente. devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva. realizado na mesma data e horário oficial de Brasília. o Exame ocorre três vezes ao ano. que pretende exercer a advocacia.CAPÍTULO 1 Conhecendo o Exame da OAB A seguir. 1. Também podem prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso. 3. O que é o Exame de Ordem? É uma prova que visa avaliar os conhecimentos jurídicos básicos e de prática profissional do bacharel em Direito. . b) resposta a questões práticas. 6. 144/2011 do Conselho Federal da OAB). Mediante requerimento fundamentado.fazer o Exame? O candidato deve prestar o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual concluiu o Curso de Graduação em Direito ou na sede do seu domicílio eleitoral.00 pontos na prova prático-profissional. 7. o candidato pode realizar as provas em outra localidade. exigindo-se o mínimo de 50% de acertos para o candidato submeter-se à prova subsequente. sob a forma de situação-problema. 5. excepcionalmente. têm duração de 5 horas cada uma. é vedado o arredondamento de nota. com quatro opções cada (a.9 pontos será considerado reprovado. acessível apenas aos aprovados na prova objetiva. c. privativa de advogado. Qual é a pontuação mínima para aprovação? Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6. b. d). Anteriormente (Provimento n. 109/2005). desde que seja autorizado pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional de origem. Qual é a duração das provas? As duas provas. a banca examinadora somente podia atribuir notas em números inteiros. aplicada sem consulta. Atualmente (Provimento n. O Exame abrange quantas provas? O Exame da OAB abrange duas provas: 1ª) Prova Objetiva. objetiva e prático-profissional. contendo 80 questões de múltipla escolha. Isto significa que o candidato que obtiver na prova prática nota final de até 5. 2ª) Prova Prático-Profissional. de caráter eliminatório. composta de duas partes: a) redação de peça profissional. Direito Empresarial e Direito Constitucional. os examinadores avaliam o raciocínio jurídico. tanto na redação da peça profissional quanto na formulação das questões práticas. em especial ao prever que ao examinando que não lograr aprovação na prova práticoprofissional será facultado computar o resultado obtido na prova objetiva apenas quando se submeter ao Exame de Ordem imediatamente subsequente. caso o aluno não consiga a aprovação na segunda fase. Quais são os critérios de avaliação que são utilizados pelos examinadores na correção da prova prático-profissional do Exame de Ordem? Na prova prático-profissional. 156/2013. . do Conselho Federal da OAB. alterou alguns dispositivos do Provimento n. Porém. Com as mudanças. Direito do Trabalho.8. que for reprovado na prova prático-profissional. Desta forma. O examinando pode escolher determinada disciplina? Sim. dentro da qual fará sua prova prático-profissional. a capacidade de interpretação e exposição. As áreas são as seguintes: Direito Administrativo. o candidato poderá prestar mais um Exame indo direto para a segunda etapa. 144/2011. terá de prestar novamente a primeira e depois a segunda fase. Direito Penal. São permitidas consultas durante as provas? Somente na prova prático-profissional é permitida consulta à legislação. pode aproveitar o resultado anterior quando for repetir o Exame de Ordem? O Provimento n. sob a forma de situações--problema. haverá a possibilidade de aproveitamento da aprovação na primeira etapa. sendo vedada a utilização de livros de doutrina e obras que contenham formulários e modelos. O candidato aprovado na prova objetiva. 11. 10. a fundamentação e sua consistência. se não conseguir a aprovação. Direito Civil. não comentada. no Exame seguinte. Direito Tributário. quando da inscrição para o Exame o candidato pode optar pela área. a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada pelo candidato. 9. 144 da OAB. 156.br). e o site do Conselho Federal da OAB (www. de 13 de junho de 2011.oab. . de 1º de outrubro de 2013. Provimento n.* Fonte: Provimento n.org. muitas vezes tais alterações somente serão incluídas nos Códigos do ano seguinte. No navegador da Internet digite o ano em “localizar” e veja todas as alterações ocorridas.planalto. outros cuidados devem ser observados. o Código de Processo Civil — CPC. • Procure conhecer previamente o material que utilizará para responder às questões da prova discursiva. o Código Civil — CC etc. marcadores. para conhecer as palavras-chave. • Estude o índice alfabético-remissivo da CLT e dos Códigos.br/web/guest/livro-de-jurisprudencia>. . • Identifique as leis. Exemplo: no ano de “2009” foi alterado o art. à exceção da simples remissão a artigos ou a lei. Para consultar as atualizações das Súmulas. elaboramos as dicas a seguir: Antes da realização do Exame da OAB: • Separe com antecedência todo o material que pretende levar para a 2ª fase do Exame da OAB. a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.CAPÍTULO 2 Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB P ara que consiga obter êxito na 2ª fase do Exame da OAB é imprescindível que o candidato esteja bem preparado. • Lembre-se de que é proibido fazer anotações nas leis e nos Códigos. dispositivos e assuntos mais importantes e marque o material utilizando clipes coloridos. consulte o site <www. todas as alterações recentes que tenham ocorrido na CLT. 830 da CLT. Além de dedicação e disciplina no estudo. principalmente. bem como levar modelos de peças e fazer lembretes. Após. post-it etc. • Observe. Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho. Para verificar as alterações na CLT.tst. consulte o site <www.htm>.gov. confirme se seus códigos estão devidamente atualizados.gov. Súmulas. Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho. como a Constituição Federal. Para tanto. Como grande parte dos Códigos é editada no início do ano.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452. • Não invente dados ao elaborar a resposta da peça processual. mantenha sempre atualizados os seus Códigos. se for permitido. uma vez que a escrita correta é fundamental para a redação de um texto. grife as informações importantes. fabricada em material transparente. • Tenha cuidado com a estética. • Inicialmente. Dr. o mais certo é que a peça seja um recurso ordinário. • Caso a questão não informe todos os dados para uma completa qualificação da parte. • Evite “sujar” as folhas do caderno de respostas. Procure redigir o texto das respostas com letra clara e legível. a peça provável a ser redigida será a contestação ou defesa. Normalmente. no endereçamento da ação trabalhista: “Exmo. sob pena de anulação da prova decorrente de identificação. é obrigatória a utilização de caneta esferográfica de tinta preta. por exemplo. • Antes de iniciar a redação da resposta da questão da peça prático-profissional. utilize um lenço de tecido para o caso de suar as mãos. sob a forma de situações-problema. e. Mencione os fatos conforme constarem no Exame.”. pode-se proceder da seguinte forma: (I) em relação ao nome da parte. leia com bastante atenção todas as instruções que constam na prova. Durante a realização do Exame da OAB: • Compareça ao local designado com até uma hora de antecedência do horário de início do Exame. qualquer fragmento de texto da redação das respostas que ultrapassar a extensão máxima de linhas fornecida será desconsiderado. se constar que foi proferida sentença. como. • Evite utilizar abreviaturas. Logo. profissão e endereço: pode-se fazer a qualificação colocando os dados que faltam entre parênteses. Se precisar.e em “2013” foi aprovada a Súmula 447 pelo TST. encontra-se em um dispositivo legal ou até mesmo em uma Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. • Leia atentamente as questões. bem como o que ultrapassar as margens das folhas do caderno de respostas. • Fique atento. procure identificar exatamente qual peça deve ser elaborada e principalmente qual a competência jurisdicional. • Atenção para a ortografia. • Saiba que muitas vezes a resposta às questões práticas. Sr. nacionalidade. Se o problema informar que o reclamante já ajuizou a reclamação trabalhista. pois tanto na peça prático-profissional quanto nas questões práticas. Será também desconsiderado o texto que não for escrito nas folhas de texto definitivo. estado civil. Exemplo . tendo em vista o expressivo tempo de aplicação da avaliação. pode-se utilizar reticências (. Orientações Jurisprudenciais. utilizando o correto linguajar jurídico. p.. conferindo os artigos. Bairro. conforme orientação do Conselho Federal da OAB. respondendo posteriormente as outras questões discursivas. leis etc. ___.. Isto. convincente. • Procure responder inicialmente à questão alusiva à peça processual.. garrafa d’água juntamente com algum alimento que possa repor energia de forma mais rápida.. • Por fim.”). • Atenção para o tempo.. pode-se utilizar entre parênteses a expressão “endereço completo”.. para não perder tempo. A questão da peça processual possui valor superior ao restante das questões. décimo terceiro salário integral de 2010. • Lembre-se de redigir os pedidos da peça processual de forma completa. verificando se as citações estão de acordo e se não há erros de ortografia e pontuação.. Exemplo 2: “Josué Bom Filho.. (nacionalidade). Precedentes Normativos. • Procure fazer a conclusão de forma completa. ainda. dar nomes às partes que não constam na questão etc. n.. Súmulas..”) ou “x” (exemplo: “residente na Rua xxx. poderá ajudar a minimizar o estresse gerado com a expectativa do Exame. fique atento.. mas que pode fazer grande diferença na prática. chocolate etc. • Ao terminar a prova. é o candidato portar consigo. (estado civil). 2445). • Evite desenvolver a peça em um rascunho. ou qualquer outro sinal gráfico.. procure fazer a leitura de toda a peça processual. n. • Uma orientação simples. nos casos de propositura de peça inadequada o candidato poderá receber nota zero na redação da .. como colocar pseudônimo.”. Exemplos: férias proporcionais (3/12 avos) + 1/3 constitucional.. Exemplo: “residente na Rua. segundo as instruções dos últimos Exames da OAB. Estado.. CEP.. para que possa conseguir responder a todas as questões no prazo estipulado.. é caso de anulação da avaliação. bancário”. Já as reticências (três pontinhos) podem ser utilizadas.) aos dados que faltarem. pois qualquer meio de identificação do candidato na peça profissional.. pois são um sinal de pontuação que significa “supressão ou omissão voluntária de uma coisa que poderia ou deveria ser dita” (HOUAISS et al. IMPORTANT E Cuidado na identificação do tipo de peça processual para a resposta do problema proposto. (profissão). como barras de cereais. Cidade. (II) em relação à citação do endereço.. xxx.1: (nome completo). n... inclusive.. (estado civil). 2001. Jamais utilize traços (__) (exemplo: “residente na Rua ___.. . ou. (nacionalidade). pois. no dia do Exame. peça profissional da questão. . os seguintes materiais: • Uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). • Súmulas. não anotada e não comparada. • Exposição de Motivos. • Um livro atualizado contendo os verbetes de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. • Resoluções dos Tribunais. • Orientações Jurisprudenciais. devidamente atualizada. tem sido autorizada a utilização dos seguintes materiais: • Legislação não comentada. Nas provas. • Leis de Introdução dos Códigos. • Regimento Interno.CAPÍTULO 3 Material Necessário para a Realização da Prova Prático-Profissional N o dia da aplicação da prova prático-profissional do Exame da OAB deve-se portar. Código Civil. • Um “Vade Mecum” atualizado que contenha. pelo menos. • Índice remissivo. no mínimo. . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. as seguintes normas: Constituição Federal. • Instruções Normativas. • Códigos. desde que não comentado. • Enunciados. Código de Processo Civil. que contenha um detalhado índice alfabético-remissivo. anotações pessoais. • Separação de códigos por cores. fotocópia de qualquer natureza. nem material extraí do da Internet.• Simples utilização de marca texto. perguntas e respostas. bem como dicionários. post-it com remissão apenas a artigo ou a lei. bem como as informações que são colocadas no site da OAB. apostilas. . modelos de petição. traço ou simples remissão a artigos ou a lei. resumos. OBSERVAÇÃO Na prova prático-profissional é permitida consulta somente à legislação. deve-se observar sempre e atentamente as informações contidas no Edital de Abertura do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. roteiros ou rotinas de ações. sem qualquer anotação ou comentário. cadernos. organogramas ou textos com instruções sobre como preparar uma petição. clipes ou similares. portar ou utilizar livros de doutrina e obras que contenham formulários. manuscritos ou digitados. Portanto. minutas. Para tanto. inseridas nas obras. à exceção das atualizações de códigos. leis e verbetes jurisprudenciais. perguntas. marcador de página. é terminantemente proibido manter. uma vez que em nada contribuem para a objetividade do texto. A utilização de frases muito longas e repletas de palavras incompreensíveis torna muitas vezes o texto . uma vez que textos muito rebuscados e cheios de salamaleques tornam o trabalho jurídico um verdadeiro quebra-cabeça mental. Sem contar que algumas expressões arcaicas e ultrapassadas como data venia maxima há muito já deveriam ter sido banidas da redação de peças advocatícias. Ademais. importante ressaltar a veemente necessidade de simplificação da linguagem jurídica para torná-la compreensível por todas as pessoas. donas de casa. Assim. claro. elegante e mais simples faz com que a sociedade se aproxime da Justiça. deve o advogado ater-se ao essencial para que possa alcançar os objetivos pretendidos com tal trabalho jurídico. estudantes e pessoas simples que também têm o direito de compreender o texto jurídico que será utilizado na defesa de seus interesses. formado muitas vezes por empresários. Tantas são as repetições de locuções como data venia (com a devida vênia. com o devido respeito) e ad argumentandum tantum (somente para argumentar). defender os interesses de quem o contratou.CAPÍTULO 4 Linguagem Jurídica — Como Escrever Direito Grande parte das petições elaboradas por advogados está repleta de citações e repetições desnecessárias de textos de leis. doutrinas e principalmente de jurisprudências. que acabam por prejudicar a clareza e objetividade do texto. não somente a juízes e profissionais do direito. ou seja. O uso de um vocabulário acessível. mas também ao jurisdicionado. procurando convencer o magistrado acerca dos direitos pretendidos por seu cliente. Outra questão não menos importante é a frequente e exagerada utilização de termos e expressões latinas nas petições. O que muitos profissionais do Direito ignoram é que dificilmente o juiz irá ler integralmente uma petição muito extensa e cheia de tais excessos. e com amplo supedâneo na Carta Política. 2010). elencam-se os empreendimentos ‘in judicium specialis’. p. orienta . além de dificultar a efetiva prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. 2009).) o direito de reparação de autoaplicabilidade ou autorreparabilidade. sem o que estéril se mostrará a irresignação. na elaboração do texto de uma petição ou mesmo de um parecer jurídico. não se poderá haver prolongamento. os corpos discentes e docentes do Magistério das ciências jurídicas” (ARRUDÃO. inviabilizada ‘ab ovo’ por carecer de pressuposto essencial ao desabrochar da operação cognitiva” (MACIEL. calar-se ou não. atentando sempre para a correta ortografia. a indenização será efetivamente de rigor.. tornando despicienda maior peroração. Da mesma forma. se fizera-se presente a demanda presente” (ACOMPANHAMENTO. a utilização de palavras fáceis tem o condão de simplificar o entendimento. Assim.. “(. Roger Luiz Maciel (2008. pois o direito é inviolável. manifestar-se ou não. como direito de ir. resulta de meridiana clareza. e para verificar se o significado da palavra utilizada está realmente de acordo com o sentido pretendido. no mesmo diapasão.. Outro cuidado importante é criar o hábito de consultar os dicionários para ter certeza de que empregou a correta ortografia. 2009). os doutos patronos das partes. curiosamente primando pelo rebuscamento. “Com espia no referido precedente. de modo consuetudinário. que não preceitua garantia ao contencioso nem absoluta nem ilimitada. padecendo ao revés dos temperamentos constritores limados pela dicção do legislador infraconstitucional. não repercute na cognoscência dos frequentadores do átrio forense. o direito inviolável a vida.) Portanto. a redação de frases curtas facilita a compreensão do contexto..) Hodiernamente. prejudicando o entendimento e trazendo dúbias interpretações. vir e permanecer. inaugurado a partir da peça ‘ab ovo’. 68). Assim. ao revés do perseguido em sua prima gênese. que o apelo a este Pretório se compadece do imperioso prequestionamento da matéria abojada na insurgência. tal entendido como expressamente abordada no Acórdão guerreado. o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do ‘juridiquês’ deve contemplar igualmente a Magistratura. Para tanto. com a sua violação. por entendimento turmário iterativo e remansoso. (. plenamente afincado. o ínclito ‘Parquet’.jurídico prolixo.. em razão de que. Assim. podemos destacar os seguintes: “O vetusto vernáculo manejado no âmbito dos excelsos pretórios. na grande e importante tarefa de fazer Justiça. contaminando as súplicas do petitório.. as garantias inerentes à pessoa humana como princípio de desenvolvimento do ser humano. o profissional do Direito deve procurar escrever com clareza e objetividade. Como exemplos de textos de difícil compreensão. (. no texto “Linguagem jurídica — É difícil escrever direito?”. Assim. Aqui outra técnica simples pode ser usada com resultado sempre positivo.com espetacular simplicidade como se deve procurar fazer a redação de uma frase. que é ser o intermediário entre o jurisdicionado e os órgãos responsáveis pela Justiça. Para o autor deve-se “usar de cautela na construção da frase. ao utilizar um vocabulário direto e objetivo. mas atenderá principalmente a uma comunicação eficaz. • REGRA DE OURO: frases curtíssimas”. frases curtas e concisas. empregando palavras de fácil compreensão. que se sentirá estimulado em ler seu texto jurídico. e atingirá um dos principais objetivos de sua profissão. . o profissional do Direito conseguirá não somente a atenção do juiz. Trata-se do seguinte: • REGRA DE BRONZE: frases curtas. • REGRA DE PRATA: frases muito curtas. acreditamos que com a simplificação da linguagem. CAPÍTULO 5 Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial T emos que partir do princípio de que, no geral, a petição inicial é composta de uma estrutura básica na qual, dependendo da situação, poderão ser adaptadas as mais diferentes espécies de ações, seja uma reclamação trabalhista, uma ação de consignação em pagamento ou mesmo um mandado de segurança. Compreendendo isso ficará mais fácil entender a importância de conhecer e assimilar esta estrutura básica para poder desenvolver as muitas peças iniciais que podem ser utilizadas na prática da advocacia, em especial a prática jurídica trabalhista. É comum o estudo das distintas espécies de ações de forma separada. O importante é saber que na grande maioria há elementos básicos que poderão ser aplicados, e que, dependendo da situação, haverá somente a necessidade de adaptação às muitas espécies de ações previstas na legislação. Vejamos, a seguir, quais são estes requisitos ou elementos básicos que, no geral, fazem parte da estrutura das peças iniciais: Endereçamento para o órgão jurisdicional perante o qual a ação será processada Qualificação individualizada e completa do autor Individualização do réu com a sua completa qualificação Exposição dos fatos que ensejaram a propositura da ação Fundamentos jurídicos dos pedidos Pedidos, nos quais serão informadas quais são as pretensões do autor Requerimento de citação/notificação do réu Prévia indicação das provas Indicação do valor da causa Data e assinatura do advogado OBSERVAÇÃO A princí pio não há a obrigatoriedade de articular na petição inicial trabalhista os fundamentos jurí dicos do pedido, o requerimento de citação do reclamado e a indicação prévia das provas. Porém, para que ela possa ficar mais completa, sugere-se incluir tais elementos na redação das peças processuais trabalhistas, principalmente na prova prático-profissional da OAB, na qual a fundamentação e consistência são quesitos em que a pontuação normalmente é expressiva. Apesar de o novo CPC não prever no art. 319 o requerimento de citação do réu (inciso VII do art. 282 do CPC/1973), continua sendo indispensável requerer tal providência na petição inicial da ação cí vel, pois, segundo o caput do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Ademais, na citação o réu é convocado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). A seguir detalharemos, especificamente, o desenvolvimento da peça inicial trabalhista, tanto pelo rito ordinário quanto pelo sumaríssimo. Mais adiante, abordaremos outras ações, bem como aquelas que podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo do trabalho. CAPÍTULO 6 Petição Inicial Trabalhista A palavra petição tem origem no latim petitione, que significa pedido, requerimento. Juridicamente, petição é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação da tutela jurisdicional do Estado. Assim, para que tenha início o processo de cognição ou de conhecimento, cabe ao interessado levar o seu conflito de interesses ao conhecimento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho, por meio da petição inicial, na qual deverá articular quais são as suas pretensões, bem como os meios que pretende utilizar para demonstrar e comprovar o seu direito. Pode-se conceituar petição inicial como o conjunto de elementos (requisitos), previstos na legislação ordinária, que organizados de forma lógica e coerente retratam a pretensão da(s) parte(s) autora(s), mediante a qual, através de sua utilização perante o Poder Judiciário, pretende-se obter a prestação da tutela jurisdional pelo Estado, para que seja solucionado o conflito de interesse e possa(m) ter acesso ao direito que não lhe(s) está sendo concedido por outrem. A elaboração da petição inicial no Processo do Trabalho é mais simples do que nas ações de Direito Civil e de Direito Comercial, visto que a quantidade de requisitos exigidos pela legislação trabalhista é menor. Segundo o professor Sergio Pinto Martins (2009, p. 239), a “petição inicial é uma das peças mais importantes do processo. É dela que irão decorrer as demais consequências do processo. Para isso, deve ser redigida cuidadosamente, de modo que, não só a parte contrária a entenda perfeitamente, como também o juiz ao proferir a sentença compreenda o que está sendo postulado pelo autor. Petições iniciais malfeitas geram contestações ainda piores, e sentenças iguais, pois se o juiz não entende o que está na inicial e na defesa, terá dificuldades para prolatar a decisão”. Assim, na elaboração da peça inicial, deve-se utilizar uma redação clara, concisa, precisa e, principalmente, elegante, de modo que possa ser bem compreendido o que está sendo postulado pelo autor na ação. Para tanto, na segunda fase do Exame da OAB, devem-se observar os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT. Há, entretanto, o requisito do valor da causa em que deverá ser observada a previsão contida no Código de Processo Civil, no inciso V do art. 319, bem como nos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.584/70. IMPORTANT E Pode-se nominar a ação individual, no Processo do Trabalho, utilizando-se como sinônimas as expressões Reclamação Trabalhista, Dissí dio Trabalhista e Ação Trabalhista, dando-se preferência à primeira, pois é a mais comum na prática. No caso de reclamação trabalhista pelo rito sumarí ssimo, quando presentes os requisitos do art. 852-A e incisos I e II do art. 852-B da CLT, pode-se empregar a seguinte nomenclatura: Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumarí ssimo ou Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumarí ssimo. A primeira denominação está em conformidade com a Seção II-A do Capí tulo III do Tí tulo X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho, enquanto a segunda expressão está em conformidade com o art. 1º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. Porém, havendo pedido de pagamento de indenização por danos morais (inciso X do art. 5º da CRFB), sugere-se nominar da seguinte forma: Reclamação Trabalhista cumulada com Ação de Indenização por Danos Morais. Pode-se também nominar a ação de Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 e seguintes do CPC), no caso em que o empregador pretende afastar a incidência da multa aplicável quando do atraso no pagamento das verbas rescisórias (§ 8º do art. 477 da CLT), visando resguardar o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. E, no caso de dispensa de dirigente sindical, por justa causa, nas hipóteses do art. 482 da CLT, no qual somente pode ser despedido mediante a apuração em inquérito judicial (art. 494 da CLT, § 3º do art. 543 da CLT e Súmula 379 do TST), sugere-se nominar a ação empregando-se a seguinte nomenclatura: Inquérito para Apuração de Falta Grave. No caso de o empregado postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista justa causa que o atingiu, praticada pelo empregador, nas hipóteses das alí neas do art. 483 da CLT, pode-se nominar a ação da seguinte forma: Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Passemos agora ao estudo dos requisitos da petição inicial trabalhista. Na elaboração da referida peça inicial, quando do Exame da Ordem, observe atentamente as orientações e dicas a seguir: 6.1 Requisitos da Petição Inicial Trabalhista DICA Atenção para a apresentação da prova. Evite borrões e rasuras, pois poderão influenciar na nota. Se preferir, faça um rascunho antecipadamente, controlando o tempo de duração da prova. Normalmente, o Exame tem duração de 5 horas, tanto para elaborar a peça processual quanto para responder às questões-problema. Neste caso, preferencialmente, deve-se resguardar, pelo menos, 2 horas e 30 minutos para elaborar a peça e uma média de 37 minutos para responder a cada uma das questões. 6.1.1 O endereçamento ou a designação do juiz titular da Vara do Trabalho ou do juiz de direito a quem a petição inicial é dirigida É o órgão jurisdicional perante o qual a demanda será processada. Normalmente, o dissídio individual é remetido para uma Vara do Trabalho, que é o órgão de primeiro grau ou de primeira instância da Justiça do Trabalho. Podemos conceituar dissídio individual como o conflito surgido nas relações de trabalho entre o tomador de serviços (que pode ser pessoa física ou jurídica) e o trabalhador lato sensu (que somente pode ser pessoa física). Também são considerados dissídios individuais os conflitos surgidos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, nas ações que envolvam representação sindical (inciso III do art. 114 da CRFB). A legislação prevê que nos casos em que não há Vara do Trabalho a ação trabalhista poderá ser remetida aos juízos de direito (Justiça Comum Estadual), de conformidade com o art. 112 da CRFB e o art. 668 da CLT. Porém, atualmente, o mais comum é a jurisdição de uma Vara do Trabalho ser estendida, por meio de lei federal, para as localidades não servidas pela Justiça do Trabalho. Segundo o caput do art. 669 da CLT, a competência dos juízes de direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma dos magistrados das Varas do Trabalho. Exemplos de endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de...”; ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de...”; ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de...”; ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de...” (as duas últimas formas são utilizados no caso de a petição ser dirigida ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual investido na Jurisdição Trabalhista). Nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor (arts. 713 e 714 da CLT). Neste caso, deve-se deixar um espaço assinalado com reticências para a posterior inclusão do número da Vara do Trabalho. Exemplos: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Vitória”; “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Salvador”; “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de São Paulo”; “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de Vitória”. DICA A petição inicial deve ser dirigida ao “juiz do trabalho” e não ao “juiz federal do trabalho”, pois na Constituição Federal somente existe a primeira denominação, apesar de o juiz do trabalho ser um magistrado federal. Como exemplo, pode-se citar o inciso III do art. 111 e o inciso II do art. 115 da CRFB que utilizam a expressão “juí zes do trabalho” e não “juí zes federais do trabalho”. Faça o endereçamento correto, preferencialmente sem abreviaturas. Na questão, para elaboração da peça profissional, em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional, sugere-se utilizar reticências. No Exame da OAB jamais invente tal dado. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de...”. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do estado da federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar expressamente no enunciado da questão. Exemplo: “Estado do...”. Entre o cabeçalho e a qualificação das partes, deixe um espaço de 10 a 15 linhas. Preferencialmente, na prova da OAB, entre o endereçamento e a qualificação do reclamante, escreva entre parênteses a palavra “espaço”: (Espaço). Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Vitória/ES — deixe uma linha em branco — Escreva entre parênteses: (Espaço) — deixe uma linha em branco, e logo a seguir faça a qualificação do reclamante — Maria Longa, brasileira, solteira, trabalhadora doméstica, residente e domiciliada na...”. Na hipótese em que o reclamante for beneficiário da prioridade na tramitação processual, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), sugere-se registrar a observação seguinte algumas linhas abaixo do endereçamento: “Processo com prioridade nos termos do Estatuto do Idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/2003)”. Na prática, tal providência irá auxiliar a Secretaria da Vara do Trabalho a identificar que naquela ação deverá fazer a anotação dessa circunstância em local visí vel nos autos do processo (§ 1º do art. 71). Apesar de dificilmente ser cobrado no Exame da OAB, a ação trabalhista poderá ser remetida para o juí zo de direito nas questões que insinuarem acerca da inexistência de Vara do Trabalho na localidade, bem como que a jurisdição trabalhista está sendo exercida por juiz de direito da Justiça Comum Estadual. 6.1.2 A qualificação individualizada e completa do autor (reclamante) O reclamante, autor ou requerente é a parte que ajuíza a ação trabalhista. Na redação da peça processual deve-se dar preferência à primeira nomenclatura (reclamante), utilizando as restantes para evitar a repetição do termo ao longo da peça processual. Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2009a, p. 384), ”o vocábulo reclamante é encontrado em 1939 num decreto-lei que organizou a Justiça do Trabalho e passou a constar também dos modelos que foram estabelecidos na ocasião, por uma portaria, e que passaram a ser utilizados para maior facilidade das partes e do próprio serviço estatal”. Tal nomenclatura, inclusive, é a mais utilizada para designar a parte do polo ativo da reclamação trabalhista. No que diz respeito à correta qualificação do reclamante, podem ser informados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio ou endereço com CEP, além de outros dados julgados convenientes para a sua identificação. A partir da previsão contida no caput do art. 15 da Lei n. 11.419/2006 e no caput do art. 6º da Resolução n. 46, de 18-12-2007, do Conselho Nacional de Justiça, passou a ser obrigatório informar na petição inicial o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) da Receita Federal. Da mesma forma, o inciso II do art. 319 do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar o número de inscrição no CPF e CNPJ. É aconselhável mencionar pelo menos um documento de identificação (cédula de identidade, carteira de trabalho, carteira de motorista, carteira profissional ou passaporte). Tal dado, muitas vezes, é utilizado na redação da petição inicial para evitar problemas com homônimos. Exemplo: “Antônio Xavier Costa, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n...., série..., inscrito no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório profissional na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, ajuizar a presente Reclamação Trabalhista em face de...”. No caso de ação movida pelo espólio de empregado falecido, devidamente representado pelo inventariante (inciso VII do art. 75 do CPC), pode-se proceder à qualificação da seguinte forma: “Espólio de Lucas Ataúde, representado pela inventariante Emenegarda Ataúde, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade RG n. ..., inscrita no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem...”; ou “Vanderlino Aparecido da Silva, espólio representado por Marieta Helena da Silva, brasileira, viúva, bancária, portadora da Carteira de Identidade RG n. 000.015, inscrita no CPF n. 038.201.967-37, com endereço na Rua Limão Limoeiro, n. 02, Bairro Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.000-000, vem...”. Em tais casos, as partes legítimas para pleitear direitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho são os herdeiros do trabalhador falecido, ou seja, a viúva e filhos do de cujus. Com o inventário em andamento o espólio possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação, para reivindicar pedidos como reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS etc. Caso o inventariante ainda não tenha prestado compromisso (art. 613 do CPC) o espólio deverá ser representado em juízo pelo administrador provisório, de conformidade com o art. 614 do Código de Processo Civil. Exemplo: “Espólio de Luciano Boamorte, representado pelo administrador provisório Luiz Boamorte, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade RG n. ..., inscrito no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem...”. Considera-se espólio o conjunto patrimonial dos bens e direitos deixados pelo falecido, cuja transmissão tem início imediata e automaticamente com o seu falecimento. Já na hipótese de viúva e filhos que pleiteiam o pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, como se trata de direitos personalíssimos dos próprios herdeiros, sugere-se fazer a qualificação da viúva e de cada um dos filhos da seguinte forma: “Marieta Metusa, (nacionalidade), viúva, (profissão), portadora da Carteira de Identidade RG n. ..., inscrita no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., e seus filhos Maurício Metusa, menor nascido no dia .../.../... (certidão de nascimento, documento n. ...), e Miriam Metusa, menor nascida no dia .../.../... (certidão de nascimento, documento n. ...), vêm, por seu advogado, infraassinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo (documento 01), com escritório profissional na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações, ajuizar a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de...”; “Helena Sentinela, brasileira, viúva, bancária, portadora da Carteira de Identidade RG n. 549.103, inscrita no CPF n. 928.000.587-97, com endereço na Avenida Afonso Pena, n. 1000, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30130-000; e Leonardo Sentinela, menor nascido no dia .../.../... (certidão de nascimento, documento n. ...), e Luciana Sentinela, menor nascida no dia .../.../... (certidão de nascimento, documento n. ...)”. Na causa de pedir, deverá ser informado que o falecido era empregado da reclamada e esposo da primeira reclamante, ou requerente, bem como era pai dos reclamantes restantes (filhos). Em tais casos, havendo filhos menores, a viúva é a representante legal dos menores, e tem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa, em decorrência de acidente do trabalho, de conformidade com o parágrafo único do art. 12, combinado com os arts. 943 e 1.784, todos do CC, visto que o direito à indenização transmite-se aos herdeiros. IMPORTANT E Não há como confundir espólio com herdeiros, visto que o espólio constitui a totalidade dos bens deixados pelo falecido, ou seja, a herança propriamente dita, representado em juí zo, ativa e passivamente, pelo inventariante (inciso VI do art. 75 do CPC) ou pelo administrador provisório, caso o inventariante ainda não tenha prestado compromisso (arts. 613 e 614 do CPC). Quando são postulados direitos personalí ssimos dos próprios herdeiros, a ação não deverá ser movida pelo espólio, mas pelos herdeiros do empregado falecido. Porém, quando são postulados direitos decorrentes da relação de trabalho prestada pelo empregado falecido, na qual há inventariante, a ação deverá ser movida pelo espólio do de cujus. . portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.”.. como.. onde recebe intimações. momento em que nasce o direito de agir (direito subjetivo). pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. infra-assinado e devidamente constituído. quando a viúva e filhos propõem. 793 da CLT). solteiro. ajuizar a presente. Senhor Esmeraldo Teobaldo (ou Senhora... devendo ser requerida a intimação do Ministério Público para sua manifestação sobre o feito... sugere-se informar na qualificação que o(a) autor(a) é pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (caput do art. CEP.. inscrito no CPF n. série.”. com idade superior a 60 anos. “com endereço na Rua. Cidade.. marceneiro.. enquanto o idoso tem direito à prioridade na tramitação processual (art. Estado.... 71 da Lei n..741/2013). Exemplo: “Marieta Vilanova. empacotador. solteira. 75/93).. .. 10. de conformidade com o inciso II do art. DICA Nas ações em que o reclamante possui idade inferior a 18 anos ou idade igual ou superior a 60 anos. na falta destes.111. sugere-se informar tal dado quando da qualificação da parte.). Cidade. 112 da LC n. visto que o menor deverá ser assistido pelos pais ou pelo representante legal (art. inscrita no CPF sob o n. pois pode ser entendido como forma de identificação da prova.741/2003). além daqueles fornecidos no problema.. a qualificação poderá ser procedida da seguinte forma: “Ricardo Teobaldo... o prazo de prescrição tem iní cio na data do óbito do trabalhador. CEP. vem.. com escritório profissional na (endereço completo)... . Na hipótese em que o reclamante for beneficiário da prioridade na tramitação processual...678. conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n. n. 000... 71 da Lei n. ação de indenização em decorrência de ato ilí cito relacionado ao trabalho. com endereço na Rua. assistido por seu genitor (ou por sua genitora). por seu advogado. .”. bancária. em nome próprio. .. casado..... portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. Tratando-se de menor de 18 anos a reclamação trabalhista será feita por seus representantes legais e.. Na qualificação das partes coloque os dados constantes da questão.. OBSERVAÇÃO Havendo menor é necessária a intervenção do Ministério Público em razão do interesse do incapaz (caput do art.. . inscrito no CPF n. Jamais invente dados como nomes e números. n. . série 200. pelo sindicato.. Estado.. com endereço na Rua. 10. menor de 18 anos... Os dados que faltarem complemente com reticências.741/2003)....... que tem como consequência a morte do marido e pai.”. 10.)... brasileira... .. Neste caso.. portador da Cédula de Identidade RG n. . brasileiro......222-97. 5.... 178 do CPC. por exemplo: “inscrito no CPF n. . Bairro. 792 da CLT).Segundo a jurisprudência.. instrumento procuratório anexo (documento n. Bairro.. pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo (art. brasileiro. . 77 do CPC).. . em que há mais de um reclamante.... Não há necessidade de indicação da data de nascimento do autor. com endereço na Rua. Este detalhe faz parte da avaliação do raciocí nio jurí dico. (estado civil). pode-se fazer a qualificação da seguinte forma: “Rodrigo Bomvivam.No caso de dissí dio individual plúrimo. outra parte da doutrina segue a teoria da transmissibilidade.. CEP 29. Cidade. se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de indenização por dano moral e material decorrente de infortúnio do trabalho (doença ou acidente) movida por empregado....... 104 do CPC). Cidade.. Exemplo: “por seu advogado.. infra-assinado e devidamente constituí do... Isto porque. e Almerinda Silva.”. vêm. CEP.. fazer menção de que está devidamente constituí do (procuração – caput do art. uma vez que a personalidade desaparece com a morte do titular..... (qualificação conforme o art. Demandante.... n.). n.. n. residente e domiciliada na Rua Castanheira.. pois isto é o esperado pelos examinadores do Exame da OAB.. deve-se anexar à petição inicial a relação com a qualificação de cada uma das partes autoras.. no caso do falecimento do trabalhador.... deve-se procurar redigir a peça profissional como se verdadeira fosse.. bancária.. e que não se transmite com a herança.. no art..”. solteira... Comumente.. “a Reclamante exerceu a função de balconista.. 319 do CPC)”... (nacionalidade). (c) num problema que não cita qual é o estado civil da parte. deixando para o candidato complementá-la. Mas. brasileiro. série. brasileiro.. caminhoneiro... Exemplo: “Leopoldo Nogueira....”.. n.. Bairro. residente na Rua. quando for citar o número do Cadastro Pessoa Fí sica.. . inscrito no CPF n.784. os sucessores têm legitimidade para propor a ação... CPF... (valor por extenso)”. . percebendo como salário último a importância de R$ ... se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado.. Neste caso. . Numa petição real. série. CEP.. nesta cidade.. com endereço na Rua.. Estado. . no corpo da petição./... Estado. Cidade.... Exemplos: (a) num problema que não cita qual é a nacionalidade e o endereço do reclamante. Bairro Vila Madalena.. . pode-se proceder da seguinte forma: colocar na petição “Fulano de Tal e outros.... 100. inscrita no CPF n.. bancário.. Exemplos: “portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. Cidade.. a qualificação jamais deve ser feita da seguinte forma: “Leopogildo Vilaverde. Bairro. Ao citar o advogado como procurador. tendo em vista que inexiste previsão legal neste sentido. . Estado. Bairro.. por meio de seus advogados infrassubscritos..” e não “portador do CPF n. “portador da Cédula de Identidade RG n. emprega-se a letra inicial em maiúscula. ..”.. bancário. sendo que em uma petição real o advogado jamais irá fazer a qualificação da parte simplesmente fazendo remissão ao art... onde recebe intimações”. Entretanto. “o Reclamante foi dispensado com justa causa em...000-000. vêm... (b) num problema que não cita qual é o endereço do autor.. em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial). devidamente qualificados na relação anexa (documento n. Como documento de identificação pode ser informado o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador ou mesmo o número da cédula de identidade. a comunicação em nome de outro profissional constituí do nos autos é nula. trabalhadora doméstica. atenção.. ..... Exemplo: Reclamante.”... 319 do CPC. n... CEP. segundo a qual os dependentes da ví tima podem propor ação de reparação. CEP. com escritório profissional na Rua. Cuidado... Porém. atenção. . ... Estado....).. nesta cidade.. solteiro... por meio de seu advogado e procurador. ... e o endereço completo do escritório profissional onde receberá intimações (inciso V do art. série. o direito de ação pode ser exercido pelos seus sucessores.. Neste caso. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n..”... casado. Autor. 1.. casado.. instrumento procuratório anexo (documento n. CEP. pode-se fazer a qualificação da seguinte forma: “Clarabela Boamorte.”.”./.. Parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalí ssimo.. Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.. Mas. deve-se proceder à qualificação completa de cada um dos autores.. Jamais utilize a expressão “residente e domiciliado à Rua Tal”....... Bairro.. brasileira. . portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. deve-se empregar a expressão “inscrito no CPF n. pode-se fazer a qualificação da seguinte forma: “José de Arimatéia.. brasileira... ao citar a parte integrante da relação jurí dica processual.. com endereço na Rua. .. . n. pois normalmente os textos das questões de provas trazem uma qualificação incompleta. Bairro. .. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil. O correto é “residente e domiciliado na Rua Tal”. Requerente.. salvo se constatada a inexistência de prejuí zo (Súmula 427 do TST).”. de 18-12-2007... nesta cidade. salvo no caso de impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça. bem como quando o ex-empregado precisa se habilitar ao seguro-desemprego.. Cidade. o inciso II do art.....3 A individualização do réu (reclamado) O reclamado.. . a não ser no caso em que as normas de Organização Judiciária local contenham tal exigência.. Estado. utilizando as restantes para evitar a repetição do termo ao longo da peça inicial... n. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. quando a modalidade da dispensa for sem justa causa. 46.. e o número da matrí cula no Cadastro Especí fico do INSS — CEI. com endereço na Rua. empresa sediada na Rua. Exemplos: “vem ajuizar Reclamação Trabalhista em face de Marcos Moura Veículos S/A. a data de seu nascimento e o nome da genitora.. inscrita no CPF n.. Excepcionalmente. pessoa jurídica de direito privado.. (b) no caso de pessoa jurí dica.. . tal informação pode ser exigida pelo juí zo na hipótese prevista no art. no caso de trabalhador. Na qualificação. CEP.. 319 do CPC exige a identificação de tal dado na individualização do reclamado.. pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor”. devem ser informados os seguintes dados: o nome da empresa e o endereço completo com CEP. bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original. o juiz determinará à parte que forneça o número da CTPS. Tanto na CLT quanto no CPC não há esta exigência.419/2006 e caput do art. Bairro. Logo após o nome pode-se complementar a qualificação do reclamado utilizando a seguinte . o número da CTPS.. Na redação da peça processual deve-se dar preferência à primeira nomenclatura (reclamado).... visto que no “Requerimento de SeguroDesemprego” consta tal exigência. ”em face da Padaria Pão Branco S/A. Também deverá ser informado o número de inscrição do reclamado no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) da Receita Federal (caput do art. 11. constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Neste caso.1. CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador).. Bairro. A indicação do nome da mãe será imprescindí vel na hipótese em que o reclamante pleiteia na ação trabalhista a percepção do seguro-desemprego.. n.. 6. o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especí fico do INSS). réu ou requerido é a parte em face de quem se ajuíza a reclamação trabalhista. não sendo possí vel obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT. Porém.. RG e órgão expedidor. o Juiz do Trabalho determinará às partes a apresentação das seguintes informações: (a) no caso de pessoa fí sica. 6º da Resolução n..IMPORTANT E A princí pio. 15 da Lei n. . do Conselho Nacional de Justiça)....... sugere-se indicar tal dado quando da qualificação do autor.... Da mesma forma. pelos motivos de fato e razões de direito que a seguir passa a expor”. relativamente ao empregador pessoa fí sica. não há necessidade de citar o nome da mãe quando da qualificação do reclamante. na seguinte situação: na identificação das partes. . além de outros dados julgados convenientes para a sua identificação. CEP. inscrita no CPF n. principalmente quando envolve sucessão de empregadores.. Requerido. CEP. de acordo com a jurisprudência... Outra dúvida recorrente dá-se quando da identificação da responsabilidade do réu. pode-se proceder na forma do seguinte exemplo: “vem propor Reclamação Trabalhista em face da Empresa Tal. CNPJ. ao citar a parte integrante da relação jurí dica processual. ou simplesmente “pessoa jurídica de. não é uma tarefa fácil identificar corretamente quem poderá figurar no polo passivo da ação trabalhista. que podem voltar-se contra o sucessor. se a questão não cita expressamente tal número... configurada a sucessão. Bairro. “a Reclamada não procedeu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:. estado civil.... . Se o reclamado for pessoa jurí dica. quando da elaboração da peça inicial..”.. Assim. Exemplo: Reclamado. muitas vezes. de forma que possa ser regularmente identificado.. 319 do CPC). a mudança na titularidade da propriedade da empresa ou na sua estrutura jurídica não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. “a Requerida jamais procedeu ao pagamento das horas extras devidas ao Autor.. mas a alteração apenas de um dos sujeitos do contrato de trabalho. “pessoa jurídica de direito público”. E. poderá requerer na petição inicial que o juí zo promova diligências para sua obtenção (§ 1º do art.. De conformidade com o art. Réu. profissão e endereço com CEP).. Estado. devidamente inscrita no CNPJ n.. nacionalidade. a sucessão de empregadores ocorre quando da alteração da titularidade da unidade produtiva.. Caso o reclamante não disponha de alguma informação importante para a correta individualização do reclamado. mesmo que o antigo fosse inadimplente..”.3. Assim. qualifique-o com todos os dados semelhantes aos do reclamante (nome completo. no corpo da petição. terceirização de serviços etc. Cidade.. com a continuidade da prestação de serviço pelos empregados. observe também as seguintes questões: 6. na seguinte quantidade.”.. Comumente. Porém..”. Também deve ser informado o número de inscrição no CPF mantido pela Receita Federal. os dados que faltarem complemente com reticências (pontilhados). DICA Na hipótese de o reclamado ser pessoa fí sica. deve-se mencionar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí dica. Porém..1.. emprega-se a letra inicial em maiúscula... na identificação e qualificação do reclamado. na hipótese de litisconsórcio passivo. n. no caso de dúvida se é uma pessoa jurídica de direito público ou privado.. não ocorre a extinção da empresa.expressão: “pessoa jurídica de direito privado”.. Demandado. .1 Sucessão de empregadores Em regra. 448 da CLT. Em tais casos. se é solidária ou subsidiária. aquele que sucedeu ao antigo empregador . estabelecida na Rua. ao tempo do primitivo titular. 9º da CLT. 933 e 942 do CC). No caso de sucessão envolvendo grupo de empresas ou grupo econômico. perante o nosso direito. Assim. com todos os seus efeitos. “mesmo que não haja fraude.responde pelas dívidas trabalhistas do antigo empregador relacionadas aos contratos de emprego. porém comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho. A solução. Dívidas não pagas pelo sucedido. na hipótese de não ter a sucedida idoneidade financeira responde o sucessor. o empregador sucedido transfere para o sucessor todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho (arts.. seja da empresa sucedida.) Daí o cuidado necessário. a qual beneficiou-se diretamente dos serviços do empregado. que exigiria previsão legal. e § 2º do . ficando a cargo do devedor subsidiário a obrigação de proceder ao pagamento dos créditos devidos ao(s) trabalhador(es). Em tais casos. Isto se daria no caso de fraude ou simulação. quando houver sucessão. já dissemos. Contudo. inciso III do art. para Maurício Godinho Delgado (2010). na aquisição de uma empresa ou de um estabelecimento. e não subsidiariamente. fica privativamente responsável o sucessor. As relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas. tanto a empresa sucessora quanto a sucedida poderão responder solidariamente. na generalidade dos casos. p. 2º da CLT. para o caso de grupo econômico de empresas urbanas. “mesmo para os contratos já rescindidos pelo antigo empregador. A subsidiariedade ocorre quando o devedor principal não tiver como suportar a execução. Nesse mesmo sentido. É necessário (.. Assim. também por elas tornase responsável o adquirente do negócio. passam para o patrimônio do novo titular. ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão. para Rodrigo Dias da Fonseca (In SANTOS. a antigos empregados ou aos poderes públicos. (. a lei nos fornece: não podendo conferir a responsabilidade solidária. 2009). E. pelos créditos devidos aos trabalhadores (§ 2º do art. Todos os débitos constituídos antes da cessão.. que a incumbência. Dá-se uma sucessão em sentido absoluto. em proteção a este. quando o sucessor não puder garantir a totalidade dos direitos do empregado. a reclamatória trabalhista deve ser sempre dirigida ao sucessor e não ao sucedido. a não ser na ocorrência de fraude ou simulação (art. 932. incidiria a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida”. Segundo Evaristo de Moraes Filho (1960. subsidiariamente.. inexistentes no momento do trespasse. Em suma: é como se não ocorresse a sucessão de empresa. sendo-lhe assegurado por lei o ajuizamento de ação regressiva. arts. por isso que o novo titular subentra ou sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do seu antecessor. alguns autores sustentam a ideia de subsidiariedade do sucedido. 10 e 448 da CLT).) averiguar se há empregados dispensados há menos de dois anos ou se corre alguma ação contra a empresa”. 254). 2º da CLT). DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO NA FASE DE CONHECIMENTO. visto que é codevedora da parte exequente. estiverem sob a direção. quando envolver grupo econômico de empresas rurais). em razão da finalidade e dos critérios de constituição da CIPA. a não ser por justa causa ou motivos disciplinares. tais empresas serão.3.1. 5. 205 DO TST. Ocorrendo a sucessão trabalhista. o empregado eleito a cargo de direção da CIPA tem direito à garantia de emprego (inciso I do art. DICA À exceção da hipótese de simulação ou fraude na sucessão. a Justiça do Trabalho pode declarar nula a dispensa e condenar as empresas. caso a última hipótese seja expressamente requerida pelo sucedido em sua peça de defesa. tendo. solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (§ 2º do art. O grupo econômico de empresas rurais está previsto no § 2º do art. visto que. econômicos e financeiros. o trabalhador não pode ter o seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador. deixando ao juí zo a tarefa de examinar e decidir pela manutenção ou exclusão do sucedido da ação. 3º da Lei n. a parte que deve figurar no polo passivo da ação trabalhista é a empresa sucessora e não a sucedida. quando houver dúvida da ocorrência ou não de fraude ou simulação sugere-se trazer ao polo passivo da ação tanto o sucessor quanto o sucedido. poderá vir a ser responsabilizada quando da execução da sentença. para os efeitos da relação de emprego. Segundo a jurisprudência. embora. não mais se faz necessária a participação das empresas integrantes do grupo econômico na fase de conhecimento do processo.art. mesmo que alguma empresa do grupo não tenha participado da relação jurídica processual. a seguir. controle ou administração de outra. comercial ou de qualquer outra atividade econômica. algumas decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Neste caso.2 Grupo econômico Caracteriza-se sempre que uma ou mais empresas. colacionamos. técnicos. os seus membros estão ligados ao estabelecimento patronal. Por precaução. “Irrelevante o fato das empresas integrantes do grupo . sucessora e sucedida. 10 do ADCT da Constituição da República). com o cancelamento da Súmula 205 do TST. cada uma delas. Nesse mesmo sentido. personalidade jurídica própria. São Paulo: EMENTA: GRUPO ECONÔMICO.889/73. Assim. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 6. 5.889/73. IMPORTANT E Segundo a jurisprudência trabalhista. Assim. 3º da Lei n. constituindo grupo industrial. em tais casos. a reintegrar ou a pagar uma indenização equivalente ao perí odo da garantia de emprego. que fazem parte do grupo econômico... j... por meio da Resolução n..... mas sim como responsável patrimonial. Estado... já na fase de execução... A empresa integrante do grupo econômico.. Caso a ação seja proposta somente contra um devedor (empregador). DOE/SP. (extenso). O ordenamento jurídico lhe assegura... não figura como parte. obviamente seus sócios e ex-sócios. que não tenham participado da relação jurídica inicial” (TRT/SP — 2ª R. a reclamatória trabalhista pode ser direcionada a todas as empresas do grupo. CEP.. pessoa jurí dica de direito privado. Neste caso. ... inscrita no CNPJ n. inscrita no CNPJ n. 20080576715. Segundo o parágrafo único do art. j.. inscrita no CNPJ n. No pedido... n. pessoa jurí dica de direito privado....3. não importará renúncia da solidariedade a propositura da ação pelo credor contra um ou alguns devedores. Cidade.. . 20071100908... Independentemente do cancelamento da Súmula 205 do TST. Bairro. . deve-se requerer a condenação solidária destas empresas.. No Exame da OAB. nas hipóteses em que ficar configurado o grupo econômico... 6. citando como primeira ré a empresa empregadora do reclamante. Ac. Davi Furtado Meirelles..1. 13-6-2008). nessa condição.econômico não terem participado da fase de conhecimento com o cancelamento da Súmula 205 do C. n.. EMENTA: Empresa que compõe Grupo econômico.. estabelecida na Rua.. IMPORTANT E Faça a qualificação individualizada e completa de cada uma das empresas reclamadas.. Ac. no pedido. Cidade. Bairro.. com incidência de juros de mora e correção monetária”. estabelecida na Rua. j. 1º-2-2008). 10-12-2007.. Bairro. e Empresa ‘C’. CEP. requerer a condenação solidária das empresas que fazem parte do grupo econômico ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Estado.. CEP. DOE/SP. Ivani Contini Bramante. atualizado desde 10-12-2007. Ac. através do qual se garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (TRT/SP — 2ª R..... a Súmula 331 do TST dispõe a respeito da terceirização... 20080493410.. 3-6-2008..3 Terceirização de serviços Não há regulamentação legal específica acerca da terceirização..... sugere-se proceder na qualificação individualizada e completa de todas as empresas integrantes do grupo econômico e. Grupo econômico. . os outros codevedores (empresas que fazem parte do grupo econômico) poderão vir a ser responsabilizados quando da execução da sentença. plenamente possível que a empresa a ele pertencente ingresse na relação processual. Estado.. 6ª T. Exemplo: “Requer o Reclamante seja acolhido o pedido de condenação solidária das Reclamadas ao pagamento do valor de R$ .. No entanto.. Cidade. n. Para prosseguimento da execução contra empresa do mesmo grupo econômico. Rel. 11-7-2008). requerer a sua condenação solidária aos créditos devidos ao trabalhador. Tribunal Superior do Trabalho. não é necessário que esta tenha participado do processo na fase de conhecimento. Rel..... permitindo-se alcançar empresas e. nessa hipótese. Agravo de Petição não provido (TRT/SP — 2ª R.. 12ª T. 275 do CC. Juíza Desembargadora Federal do Trabalho Dra. a faculdade de opor Embargos de Terceiro. Rel.. . estabelecida na Rua.. . 121/2003. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO..”. Exemplo: “Empresa ‘A’... e em seguida as restantes. na qual foi estabelecido o ví nculo jurí dico. 9ª T.. DOE/SP.. Tratando-se de responsabilidade patrimonial relativa a grupo econômico.... 26-6-2008. Vânia Paranhos. Juíza Desembargadora Federal do Trabalho Dra. pessoa jurí dica de direito privado. Desnecessidade de figurar na relação processual na fase de conhecimento... . Juiz Desembargador Federal do Trabalho Dr. Empresa ‘B’. Segundo a Súmula 331 do TST. bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. 383 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). ao contratar empresa terceirizada para a execução de atividade-meio. 927. caso não seja reconhecida a ilicitude da terceirização. como.102/83). Porém. pode pleitear na Justiça do Trabalho os mesmos direitos assegurados aos empregados do banco. Isto porque. por exemplo. a condenação da empresa prestadora de serviços. 7. a terceirização será considerada lícita na hipótese de contratação de serviços de vigilância (Lei n. No entanto. ao pagamento das obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. a empresa tomadora de serviços responde de forma subsidiária. tem o dever de repará-lo (segundo o art. os empregados terceirizados têm direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. quando a terceirização for ilícita.019/74. desde que esteja presente a igualdade de funções (Orientação Jurisprudencial n. pode-se postular o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador e.Nos casos em que a terceirização for lícita. mediante empresa interposta. principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar. fora das hipóteses admitidas na Súmula 331 do TST. negligência ou imprudência. Caso fique comprovado que a contratação do trabalhador foi irregular. pelo princípio da isonomia. 326 do CPC). além da contratação de trabalhador temporário. 186 combinado com o art. inclusive as vantagens previstas em instrumentos coletivos (acordos e convenções coletivas da categoria). a empresa contratante tem a obrigação de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. A premissa da responsabilização subsidiária da tomadora de serviços advém do Código Civil. ambos do CC). sob pena de vir a ser responsabilizada subsidiariamente. os serviços de processamento de envelopes dos caixas eletrônicos. o qual estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem. 6. apesar de ter sido contratado por outra empresa (terceirizada). Em tal caso. subsidiariamente (caput do art. ou seja. Caso sua ação trabalhista seja julgada procedente fará jus aos mesmos salários e benefícios pagos à categoria dos bancários. a responsabilidade principal é da empresa prestadora de serviços. desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 8º da CLT). de conservação e limpeza. por ação ou omissão voluntária. em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. e subsidiariamente do tomador de serviços. utilizado como fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. Como exemplo pode-se citar a situação que envolve trabalhador terceirizado para desempenhar atividade de limpeza nas instalações do banco. mas que na prática acabou fazendo atividades típicas de bancário. . na forma da Lei n. . . requerer a condenação da empresa prestadora de serviços (1ª Reclamada).. IMPORTANT E Faça a qualificação individualizada e completa de cada uma das empresas reclamadas. inscrita no CNPJ n. o responsável subsidiário (tomador de serviços) imediatamente passa a responder pelo débito que está sendo executado a favor do trabalhador.. e subsidiariamente da empresa tomadora de serviços (2ª Reclamada).3. inserindo o item V. Segundo o item VI da Súmula 331 do TST a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação.. porém esta deverá tomar alguns cuidados. CEP.Na hipótese de execução frustrada contra o devedor principal (empresa de prestação de serviços)........). visto que. Neste caso.. n. Bairro.”. o tomador poderá ajuizar ação regressiva contra o devedor principal.. isto é.. recolhimento das contribuições previdenciárias... bem como não cumpriu com a sua obrigação legal de fiscalizar a prestadora de serviços com relação aos deveres trabalhistas (registro da CTPS.. Isto não significa que haverá subordinação dos empregados da prestadora de serviços em relação à tomadora. dispondo da seguinte forma: .. Estado..3. citando como primeira ré a empresa empregadora do reclamante (empresa prestadora de serviços).. n. 6.. que é a devedora principal.. Cidade. e Empresa Tomadora de Serviços Ltda..... OBSERVAÇÃO Se ficar comprovado que a empresa contratada não é idônea. estabelecida na Rua. No pedido. inscrita no CNPJ n. existe a possibilidade de a tomadora ser responsabilizada pelas obrigações por culpa in eligendo.. .. e como segunda reclamada a empresa tomadora de serviços. Por outro lado. . poderá vir a ficar caracterizada a culpa in vigilando quando ficar comprovado que durante o exercí cio especí fico das atividades contratadas o tomador beneficiou-se do labor dos obreiros. CEP. No entanto. pela má escolha da prestadora de serviços.1. estabelecida na Rua. depósitos do FGTS etc.1 Responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de suas empresas contratadas Em maio de 2011. Cidade. porém somente aquelas referentes ao período da prestação laboral. Exemplo: “Empresa Prestadora de Serviços S/A. Estado. pessoa jurí dica de direito privado. . para ser ressarcido dos valores despendidos quando do pagamento do valor devido ao trabalhador. o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 331... pessoa jurí dica de direito privado...... Bairro... se o devedor principal não tiver como suportar a execução. que responde na ação de forma subsidiária. ao escolher essa forma de contratação para a operacionalização de suas atividades... ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.. ficará a cargo do devedor subsidiário proceder ao pagamento das obrigações. assume o risco de responder pelos danos causados aos trabalhadores... bem como quando ficar evidenciado que houve omissão culposa no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora. no sentido de que os entes que integram a Administração Pública Direta e Indireta somente irão responder subsidiariamente na hipótese em que houverem participado da relação processual e constarem do título executivo judicial. especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. ajuizada pelo governador do Distrito Federal. Com isto. Desta forma. Tal alteração na jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho vem ao encontro do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização subsidiária do ente público. 16. para o STF a inadimplência dos encargos trabalhistas de um contratado pelo poder público para prestar serviços não transfere automaticamente ao governo (União. o Supremo Tribunal Federal não afastou a possibilidade de o ente público vir a ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. nas mesmas condições do item IV. Para o Tribunal Superior do Trabalho. o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331. Porém. fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. que prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas. a responsabilidade subsidiária dos órgãos públicos não deverá ser baseada na responsabilidade objetiva. 8. mas dependerá da efetiva comprovação de culpa do órgão público contratante na escolha e fiscalização da empresa contratada (terceirizada). a empresa de prestação de serviços (terceirizada). tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 2011c). nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações. 71 da Lei n. Estados e Municípios) a responsabilidade do pagamento. a responsabilidade subsidiária não irá decorrer do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada de forma regular. inclusive perante o Registro de Imóveis (BRASIL.Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (destacamos). na qual foi declarada a constitucionalidade do § 1º do art. mas da efetiva comprovação de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações constantes da Lei de . na hipótese em que ficar comprovada a existência de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Assim. de conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93. 12. bem como que o tomador de serviços não apresentou provas efetivas de fiscalização. Nesse caso. 1º da Lei n. em especial da obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa de prestação de serviços empregadora. devendo responder subsidiariamente pelo cumprimento de tais obrigações patronais descumpridas pela empresa terceirizada.Licitações.815/2013). na qual ficou comprovado judicialmente que o contrato celebrado entre os reclamados continha cláusula em que os pagamentos do tomador de serviços à empresa terceirizada estavam condicionados à efetiva comprovação mensal dos recolhimentos previdenciários e dos depósitos fundiários (FGTS) de seus empregados. mediante a intermediação do sindicato da categoria ou do Órgão Gestor de Mão de Obra. Como exemplo.023/2009 trata sobre o trabalhador avulso em atividades de movimentação de mercadorias em geral. e depende da intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra. o trabalhador avulso que exerce atividades de movimentação de mercadorias trabalha fora da área dos portos.4 Responsabilidade solidária no caso de inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador avulso Considera-se trabalhador avulso a pessoa física que presta serviços sem vínculo empregatício a inúmeras empresas. 12. 12. a diferença existente entre o avulso portuário e o avulso que trabalha com atividades de movimentação de mercadoria se dá em relação ao local da prestação de serviço. tendo em vista que foi diretamente beneficiado com a força de trabalho do empregado. 12. e de quem faz a intermediação com o tomador de serviços ou cliente. OGMO. Basicamente. A Lei n.3. constatado pelo juízo de 1º grau a existência de diferenças dos depósitos de FGTS e de recolhimentos previdenciários do trabalhador. .815/2013 dispõe sobre o trabalhador avulso no setor portuário. pode-se citar a ação trabalhista movida por trabalhador contra seu empregador (empresa de prestação de serviços) e contra o Município (tomador dos serviços). restará cabalmente comprovado que o Município não acompanhou devidamente a execução do contrato. enquanto a Lei n. 32 da Lei n.023/2009). por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para execução das atividades (art. OGMO (inciso I do art. Já o avulso portuário trabalha no âmbito das instalações portuárias. e sua contratação depende da intermediação obrigatória do sindicato da categoria. 7º).1. 6. A Constituição Federal concede igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador com vínculo empregatício (inciso XXXIV do art. Em geral. às férias remuneradas mais 1/3 constitucional. aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. no caso de seu inadimplemento. prevê o § 4º do art. de acordo com o § 2º do art. a entidade sindical tem o dever de repassar aos trabalhadores avulsos. relativos à remuneração pelos serviços prestados. das contribuições previdenciárias e demais obrigações. 8º da Lei n. as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais. os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço. os dirigentes da entidade sindical poderão ser responsabilizados. devidas à Seguridade Social. com os operadores portuários. 4º da Lei n. e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. inclusive acessórias. o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) responde. Segundo alguns julgados. o trabalhador avulso tem direito ao repouso semanal remunerado. 5º da Lei n. Ainda de conformidade com o art. bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social. contadas a partir do seu arrecadamento. Neste caso. sendo vedada a invocação do benefício de ordem. no prazo máximo de 72 horas úteis.023/2009. Nesse caso. 12. 12. pessoal e solidariamente. solidariamente.023/2009.719/98. 12. havendo descumprimento de tal regra. pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.815/2013. poderão vir a ser responsabilizados quando da execução da sentença. E. IMPORTANT E . sem que isso importe em renúncia à solidariedade (parágrafo único do art. solidariamente. a lei faculta ao trabalhador portuário ajuizar a reclamação contra o órgão gestor da mão de obra e contra o operador portuário. no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. ou contra um ou outro. ao décimo terceiro salário. arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. 2º da Lei n.023/2009. 275 do CC). pelos créditos devidos ao trabalhador avulso (§ 1º do art. 33 da Lei n. visto que são codevedores da parte exequente. ao dispor que tanto o operador portuário quanto o órgão gestor de mão de obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas. 9. ao adicional de trabalho noturno e ao adicional de trabalho extraordinário. 5º). No mesmo sentido. Segundo o inciso III do art. 12. individualmente. ainda que o operador portuário ou o órgão gestor de mão de obra não tenham participado da relação jurídica processual.De acordo com o inciso III do art. . mesmo que o tomador de serviços não tenha participado da relação jurídica processual.... como segurado autônomo.. CEP . com endereço na Rua.. 16 do Decreto n. não superiores a duas. . representado pelo seu presidente. No pedido.”.. na Cidade de.019/74). 6.Faça a qualificação individualizada e completa do tomador de serviços (1º reclamado) e do sindicato da categoria. correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido. 16 da Lei n.841/74. proteção previdenciária.. que regulamenta a Lei n. 6.. aos créditos devidos ao trabalhador avulso. e às férias deve-se acrescentar o terço constitucional (incisos XVI e .. aos créditos devidos ao trabalhador avulso. do Órgão Gestor de Mão de Obra. indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato. inscrito no CNPJ n. no caso do trabalho avulso em instalações portuárias (Lei n. para o caso de trabalho avulso em atividades de movimentação de mercadorias em geral (Lei n. repouso semanal remunerado. AT ENÇÃO O adicional de hora extraordinária passou de 20% para 50% . a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas e previdenciários. OGMO (2º reclamado). 12. férias proporcionais. requerer a condenação solidária do primeiro (tomador de serviços) e segundo (sindicato) reclamados..019/74..019/74 o trabalhador temporário possui os seguintes direitos: jornada de trabalho de 8 horas. no tocante ao período em que o trabalhador esteve sob suas ordens (art. Sr. e do operador portuário (3º reclamado). para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa (empresa tomadora de serviço). requerer a condenação solidária do primeiro (tomador de serviços).. na pessoa do seu presidente (2º reclamado). segundo (OGMO) e terceiro (operador portuário) reclamados.. entidade civil de direito privado. considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário (empresa de locação de mão de obra temporária). seguro contra acidente do trabalho. com acréscimo de 20%. n. 73..3.. visto que é codevedor da parte exequente. remuneradas as excedentes. Em tal caso. De conformidade com o art. Faça a qualificação individualizada e completa do tomador de serviços (1º reclamado)..5 Responsabilidade solidária no caso de inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador temporário Segundo o art.023/2009). adicional noturno. poderá vir a ser responsabilizado quando da execução da sentença. não havendo falar em renúncia à solidariedade (parágrafo único do art.1. 6.815/2013). 275 do CC). . .. 12 da Lei n. 12. 6. No pedido... No caso de falência da empresa de trabalho temporário. Exemplo de qualificação do sindicato: “Sindicato dos Trabalhadores. registro na CTPS. . e Empresa Tomadora de Serviços Ltda. .XVII do art.. CEP. salvo na hipótese de o dono da obra também ser empresa de construção civil ou estiver atuando como incorporador. 6... 12) e a Lei n. aos pagamentos devidos ao trabalhador temporário”. O trabalhador temporário passou da condição de segurado-autônomo para segurado-empregado. e o inciso IX do art.. devendo a ação ser proposta pelo empregado apenas contra o empregador. estabelecida na Rua.6 Responsabilidade pelo inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador no caso de contrato de empreitada e de subempreitada Tendo em vista a inexistência de previsão legal específica... Estado..019/74 (falência da empresa de trabalho temporário). 191 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). pessoa jurí dica de direito privado.. n. Exemplo de pedido: “Requer a condenação do primeiro reclamado (empresa de trabalho temporário).. 8. pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas . À exceção de tal hipótese. 7º da CRFB. pela aplicação analógica da Súmula 331 do TST.036/90 (§§ 1º e 2º do art. Portanto.684/90 (arts. Exemplo: “Empresa de Trabalho Temporário S/A... estabelecida na Rua.. a relação contratual entre o dono da obra e a empreiteira não enseja a responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária do primeiro em relação às obrigações trabalhistas contraídas pela segunda.213/91 (na letra b do inciso I do art. e do segundo reclamado (tomador de serviços). o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Já no caso de empregado de subempreiteira. .. n. O FGTS foi estendido aos trabalhadores temporários pela Lei n.”. contra o empreiteiro. pessoa jurí dica de direito privado... salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial n. 20) e pelo Decreto n.3.. requerer a condenação solidária da primeira reclamada (empresa de trabalho temporário).. Cidade.. 8.. e subsidiariamente do segundo reclamado (empresa tomadora de serviços). a ação trabalhista poderá ser proposta contra a subempreiteira (empregador) e o empreiteiro principal.. 15 e inciso IX do art. ou seja. Bairro.. CEP.... 16 da Lei n.. .. Estado.... respectivamente). 35). Exemplo de pedido: “Requer a condenação solidária do primeiro (empresa de trabalho temporário) e segundo (empresa tomadora de serviços) reclamados.. 99. DICA Somente se deve requerer a responsabilidade solidária da tomadora de serviços no caso de falência da empresa de trabalho temporário. faça a qualificação individualizada e completa da empresa de trabalho temporário (1ª reclamada) e do tomador de serviços (2º reclamado).. aos créditos devidos ao trabalhador temporário.. 6. consoante a Lei n. inscrita no CNPJ n. 11).... aos pagamentos devidos ao trabalhador temporário”.1.. 3º e 9º.. 8. Cidade.212/91 (letra b do inciso I do art.. Bairro. pode-se requerer a condenação subsidiária do tomador de serviços na hipótese de inadimplência da empresa de trabalho temporário. No pedido. Na hipótese do art. ..... mediante a aplicação da Súmula 331 do TST. Normalmente. se houve ou não justa causa para a rescisão do contrato de trabalho etc. os dias de trabalho. estabelecida na Rua. Vieira de Mello Filho. DJ. n. Cidade. A exposição dos fatos deve ser breve. Min. nesta hipótese..2004.. a jornada de trabalho que cumpria. o intervalo que cumpria (se era de 1 hora. Alguns tribunais trabalhistas têm manifestado o entendimento de que. Min. aos créditos devidos ao trabalhador.. 455 da CLT.. faça a qualificação individualizada e completa do subempreiteiro (1º reclamado) e do empreiteiro principal (2º reclamado). Rel. 9-2-2007). .. Cidade. estabelecida na Rua..”.4 Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio Corresponde à causa de pedir..0054. o cargo ou a função que exercia. Bairro. CEP.. o empreiteiro principal tem responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com o subempreiteiro. Bairro. os fatos devem ser expostos em ordem cronológica..01... . 6. pessoa jurí dica de direito privado. No pedido.. Fernandes. de conformidade com o caput do art. 455 da CLT. Entendimento diferente tem demonstrado o Tribunal Superior do Trabalho. o empreiteiro principal que celebrou contrato de subempreitada para a execução da obra responde de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro. Recurso de Revista conhecido e não provido (Processo TST-RR-5091/2001-013-09-00. Recurso de revista desprovido (Processo TST-RR-107200-13. clara e precisa.. o empreiteiro principal responde de forma subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador.5. Preferencialmente. em regra. Exemplo: “Subempreiteiro ‘A’ S/A. requerer a condenação solidária do primeiro e segundo reclamados.. CEP. Constitui a base para a formulação dos pedidos.. salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. e Empreiteiro ‘B’ S/A. Tem como consequência lógica os pedidos.. IMPORTANT E No caso de empreitada. são informados os seguintes dados: a data da admissão e da dispensa do empregado. Estado.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. para trabalhar como . No caso de subempreitada.. Rel. e não subsidiária. segundo o qual em tais casos há responsabilidade solidária.. para facilitar a coerência e organização do texto. n. a ação trabalhista deve ser movida somente contra o empreiteiro (empregador).. ... 2 horas ou 15 minutos). inscrita no CNPJ n.. Exemplos: “O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 20-11-2008. Consoante o disposto no art.. pessoa jurí dica de direito privado.por parte do primeiro.. Nos termos do art. quando a ação poderá ser movida em face dos dois.. o valor do último salário.1.. Estado. .. do empreiteiro principal em relação à satisfação dos créditos devidos ao trabalhador: RECURSO DE REVISTA — CONTRATO DE SUBEMPREITADA — EMPREITEIRO PRINCIPAL — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.. 455 da CLT.. DJ. José Simpliciano Fontes de F... inscrita no CNPJ n... 25-8-2006)... como a data da admissão e da dispensa.. sendo beneficiária da prioridade no andamento processual... tendo sido dispensado pelo Réu. tendo sido dispensado sem justa causa em 10-10-2010”.. e como foi dispensado ou se pediu demissão. Porém... Para maior facilidade em encontrar determinados assuntos.. 10.. Ao mencionar os fatos. sugere-se discorrer na exposição dos fatos sobre: (a) A garantia de emprego do empregado estável (requerido) do qual se pretende rescindir o contrato de trabalho. conforme determina o § 1º do art. bem como. deve-se evitar transcrever na í ntegra o texto do enunciado da questão discursiva do Exame da OAB./.. procurando escrever tudo por extenso... Na breve exposição dos fatos... com salário mensal de R$ 800./. “O Reclamante foi admitido pela Reclamada em.. Exemplo: “O Reclamante foi admitido pela Reclamada em . que está se fazendo prova da idade. e durante o perí odo não lhe foi pago o adicional de transferência”.. Neste contexto. DICA Em sí ntese.. siga o raciocí nio do enunciado do problema.. deve ser apresentado o paradigma e uma estimativa da diferença salarial. o valor do salário. deve-se descartar a informação de que a empregada não estava satisfeita pelo fato de o local não ter praia e shopping.00 (oitocentos reais).. Pode ocorrer de algumas informações serem totalmente desnecessárias e inúteis. (extenso).. que é gerente do Banco Dólar e Real S/A. observe se tais informações foram fornecidas pela questão do Exame da OAB. Exemplo: “O Requerido foi eleito dirigente sindical e detém garantia provisória de emprego para cumprir seu mandato././. 8º da CRFB e o § 3º do art. Este raciocí nio faz parte da avaliação.. devendo ser descartadas quando da redação dos fatos. 10. IMPORTANT E No caso da ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave.. Havendo pedido de equiparação salarial. 71). nem terá qualquer influência em relação ao pedido de pagamento do adicional de transferência. Caso a questão seja omissa e tenha que citar tais dados na resposta utilize reticências (pontilhados).741/2003)”. deve ser feito um breve histórico da admissão. Exemplo: “Importante ressaltar que a Autora é pessoa com idade superior a 60 anos. 10.. Evite utilizar abreviações. (extenso)”.../.. da Consolidação das Leis do Trabalho e dos Códigos..741/2003. recebendo o salário mensal de R$. dentre outros. e dispensado na data de . para evitar a identificação da prova.741/2003). Exemplo: “Marí lia.. em./. 71 da Lei n. 543 da CLT preveem a garantia provisória de emprego do dirigente . sem justa causa.). conforme comprova a certidão de nascimento anexa (documento n. dos salários. dever-se-á informar que o autor é pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (caput do art. com justa causa.. visto que tal dado não servirá de base para a formulação de qualquer pedido.... tendo recebido como último salário a importância mensal de R$ .. a empregada não ficou nada satisfeita com a alteração do seu local de trabalho.auxiliar administrativo. em 20-10-2008... de conformidade com o Estatuto do Idoso (art. do horário que cumpria. o inciso VIII do art.. visto que a cidade não tinha praia nem shopping center. sendo que até o momento nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias”. do trabalho que o obreiro realizava.. foi provisoriamente transferida para a Cidade de. conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n. Faça uma breve exposição clara e objetiva de que resulte o lití gio. Neste caso./. Não invente dados.. na ação em que se postula o benefí cio da prioridade na tramitação processual. Na redação dos dados. para exercer as funções de./... 71 da Lei n. utilize sempre o í ndice alfabético-remissivo da Constituição Federal.. Nesta linha de raciocí nio. o Requerido pode ser dispensado por justa causa”. conforme o caso. podemos citar o caso da trabalhadora contratada como doméstica (Lei Complementar n. Assim. mas que no dia a dia da prestação de serviços executa atividade com finalidade lucrativa para o empregador doméstico. deve-se requerer: 1º) seja declarada a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Isto atendendo ao princípio da primazia da realidade.4. visto que. a petição inicial deverá demonstrar que se encontram presentes os requisitos do caput dos arts. com o cometimento da falta grave apurada e comprovada. quando houver divergência entre ambos. as férias vencidas + 1/3 constitucional e o 13º salário integral”. Porém.1 Atenção no caso de reconhecimento de vínculo empregatício Sempre que houver necessidade de pedir o reconhecimento do vínculo de emprego e anotação da contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social − CTPS. e durante o movimento de paralisação o Requerido. sendo devidos somente o saldo salário. as alí neas j e k do art. Em tal hipótese. a trabalhadora poderá alegar a ilicitude do contrato de trabalho doméstico e pleitear o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. 482 da CLT. mesmo que o Requerido tenha garantia de emprego à época de seu cometimento. como fazer doces e biscoitos para o tomador vender em seu comércio. habitualidade e pessoalidade. 150/2015). como o dirigente sindical somente pode ser dispensado mediante a apuração em inquérito judicial. praticou diversos atos de violência verbal e fí sica contra um superior hierárquico e colegas de serviço que não queriam aderir à greve. quando a relação jurídica formalizada entre o trabalhador e o tomador não for aquela efetivamente observada na prática da prestação de serviços. (b) A falta grave cometida pelo empregado estável (requerido). que é dirigente sindical. 2º e 3º da CLT. requer o Requerente que seja reconhecida por este Douto Juí zo a falta grave cometida pelo empregado e que o seu contrato de trabalho seja rescindido por justa causa. 2º) seja reconhecido o vínculo jurídico de trabalho ou de emprego. regido e protegido pela Consolidação das Leis do . de conformidade com o § 3º do art. Porém. Como exemplo. 9º da CLT). deve-se dar preferência ao que ocorre no terreno dos fatos. Exemplo: “Ocorre que no dia 25 de setembro de 2008 teve iní cio a greve dos bancários.1. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho deixam claro que a ofensa fí sica é considerada falta grave que enseja a dispensa por justa causa. havendo discordância entre o que ocorre na prática da prestação de serviço e o que emerge de documentos ou acordos. E. deve-se alegar que o trabalho foi executado com subordinação. pois no Direito do Trabalho os fatos são mais importantes do que os documentos. As hipóteses de justa causa estão previstas no art. que fundamentam a formação do vínculo. em decorrência de sua ilicitude (art. 6. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 379 do Tribunal Superior do Trabalho.sindical eleito. é o objeto do processo. a onerosidade. sendo irrelevante a constatação da existência de um contrato formal de representação comercial. Quando numa ação houver a cumulação de pedidos cuja natureza seja declaratória e condenatória. DICA Numa questão em que a parte autora pretende o reconhecimento do ví nculo de emprego e o registro do contrato na carteira de trabalho (CTPS). e em segundo a condenação do reclamado em proceder ao registro do contrato na CTPS do reclamante. Em tal caso.5 O(s) pedido(s) É a pretensão do autor. 7º da CRFB o pedido condenatório. décimo terceiro salário integral. (pedido condenatório).1. deve-se elaborar os pedidos na seguinte ordem: numa mesma petição inicial. regido pela CLT. aviso prévio . Assim. caracterizando a exclusividade. 150/2015 e aplicar a Consolidação das Leis do Trabalho. bem como o pagamento das verbas rescisórias. Outro exemplo que pode ser citado refere-se ao trabalhador formalmente contratado como representante comercial: na prática da prestação de serviços são identificados os elementos caracterizadores da relação de emprego (ser pessoa física. não possuir autonomia. conforme o disposto no caput dos arts. multa de 40% do FGTS etc. somente está sujeito ao prazo prescricional do inciso XXIX do art.Trabalho. tendo em vista que é a prática verificada na execução do contrato que será levada em consideração pelo juízo para declarar a nulidade do contrato formal e promover o reconhecimento do vínculo de emprego. a não eventualidade. devendo versar sobre o principal (exemplos: férias anuais vencidas. a alteridade e principalmente a subordinação jurídica). ter as rotas de trabalho definidas pela empresa. o trabalhador poderá pleitear na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do contrato de representação comercial. sob a fiscalização de um gerente ou de um supervisor. tendo em vista que o declaratório é imprescrití vel. bem como não trabalhar para mais ninguém. conforme as pretensões formuladas na petição inicial a ação trabalhista pode ao mesmo tempo ser declaratória e condenatória. uma vez que no Direito do Trabalho há a prevalência do contrato realidade. 6. saldo de salário. como aviso prévio. 1º da Lei Complementar n. deve-se requerer primeiro a declaração da existência do ví nculo de emprego (pedido declaratório). por prestar contas de seu trabalho ao tomador de serviços. acrescidas do 1/3 constitucional. Em situações como esta a caracterização da relação de emprego restará comprovada principalmente quando o trabalhador não assumir o risco do negócio. Caso o juízo trabalhista constate que a trabalhadora realmente não se enquadra na definição legal de doméstica. a pessoalidade. poderá afastar a incidência do art. 2º e 3º da CLT. com o consequente reconhecimento do contrato de emprego. regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. bem como a pagar as verbas rescisórias devidas. não participando do risco econômico. . 5º da Instrução Normativa n. combinados com os arts. décimo terceiro salário proporcional e honorários de advogado. 539 e seguintes do CPC). com efeitos de quitação. nas ações que envolvam trabalhador autônomo. aviso prévio indenizado. pode-se requerer o seguinte: “Para evitar que a Consignada venha exigir o pagamento da multa do § 8º do art. Na Ação de Consignação em Pagamento (com fundamento nos arts. arguir que não cabe a multa prevista no § 8º do art. IMPORTANT E Basicamente. 5. 150/2015). DICA Na peça profissional do Exame da OAB. apresentar a planilha de cálculo das verbas rescisórias (saldo de salário. e consequente extinção da obrigação atinente ao pagamento das verbas rescisórias”. os honorários somente serão devidos na hipótese abaixo. por exemplo. das férias vencidas + 1/3 constitucional e do 13º salário integral (se houverem). requerer. e o consequente pagamento do saldo de salário. pode-se argumentar na petição inicial o seguinte: que a rescisão do contrato de trabalho foi em decorrência de justa causa (citar a alí nea do art. 27/2005 do TST). No caso de ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento em virtude de justa causa praticada pelo empregado. como o consignante pretende impedir a aplicação da multa do § 8º do art. se for o caso) e requerer a consignação destas verbas. bem como a entregar-lhe as guias relativas ao FGTS (Código 01)”. (b) quando. sugere-se somente requerer honorários advocatí cios nas seguintes hipóteses: (a) nas lides que não sejam decorrentes de relação de emprego (art. nos termos dos incisos I e II do art. nas hipóteses das alí neas do art. férias vencidas simples + 1/3 constitucional. 482 da CLT. . a qual se refere à hipótese do problema). os pedidos da ação de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave são os seguintes: requerer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa em decorrência da falta grave cometida pelo empregado detentor de garantia de emprego (requerido). Os honorários advocatí cios também são devidos nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual (item III da Súmula 219 do TST). 477 da CLT ou faça qualquer outra alegação. Assim. trabalhador temporário etc. correspondente às suas verbas rescisórias devidamente corrigidas. como. férias vencidas + 1/3 constitucional e décimo terceiro salário integral.452/43) e trabalhador doméstico (regido pela Lei Complementar n. sob pena de revelia. a notificação do empregado para comparecer à audiência para receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. 477 da CLT. requer a notificação da Consignada para responder à presente. 477 da CLT. trabalhador eventual.. Exemplo: “O Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado a pagar-lhe o acréscimo de 40% (quarenta por cento) correspondente ao depósito complementar do FGTS. tem a presente ação por objeto que a Ré venha receber a importância de R$ . a parte estiver sendo assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mí nimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuí zo do próprio sustento ou da respectiva famí lia (item I da Súmula 219 do TST).trabalhado ou indenizado) e acessórios (exemplos: juros de mora. com a decretação da procedência da presente ação. visto que até a presente data não as recebeu. concomitantemente. também. 482. não mais comparecendo à empresa. No caso de empregado (regido pelo Decreto-Lei n. (extenso). correção monetária e honorários advocatícios). 335 do CC. 539 e seguintes do CPC. 1. que tratam da responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos. 6. no caso. 6.1. descumprida a obrigação. como os da 4ª e 17ª Região.5. nas obrigações de pagamento em dinheiro. na hipótese em que for necessária a contratação de um patrono para defender em juí zo os interesses do trabalhador. como a empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado.5. como.741/2003)”. Portanto. em decorrência do princí pio da restitutio integrum. deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado. o pedido subsidiário somente será examinado se o pedido principal não puder ser deferido pelo Juízo. acrescidos de juros.Alguns tribunais trabalhistas. a indenização será destinada a cobrir os prejuí zos. Enquanto o art. requerer a comprovação dos depósitos do FGTS. o subsidiário nem sequer será examinado. 326 do CPC). o adicional de insalubridade etc. têm decidido pela aplicação do Direito Civil quanto aos honorários advocatí cios nas ações que envolvam acidente de trabalho. 10. mas de honorários contratuais. Neste caso. que significa retorno à situação anterior. e descumpriu obrigações contratuais básicas. 389 e 404 do CC. Ou seja. Caso tenha sido acolhido o principal. 389 estabelece que. atualização monetária e honorários advocatí cios. Na hipótese presente não se trata de honorários de sucumbência. dever-se-á fazer pedido especí fico (§ 1º do art. custas e honorários de advogado. os quais são devidos também na área trabalhista. pela necessidade de contratação de advogado. se juiz não conhecer do pedido principal. poderá analisar o pedido subsidiário (caput do art. 71 da Lei n. 10. 325 do CPC). o devedor responde por perdas e danos. e baseia-se no entendimento de que. decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa. conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n.741/2003). IMPORTANT E . a fim de restaurar o estado anterior ao dano. Tal requerimento pode ser fundamentado com base nos arts. Exemplos: requerer o fornecimento da guia do seguro-desemprego.2 Pedidos subsidiários Utilizado na hipótese em que houver pedido principal e pedido subsidiário ou secundário. de pagar as horas extras.. como no seguinte exemplo: “Requer o Autor o benefí cio da prioridade na tramitação processual nos termos do Estatuto do Idoso (caput do art. com o deferimento do pedido de pagamento de honorários advocatí cios.1 Pedidos alternativos Pode-se formular pedido alternativo no caso de existir mais de uma forma de a obrigação ser cumprida pelo devedor (art. em consequência. 404 prevê o pagamento de perdas e danos. sob pena de pagar uma indenização no valor da quantia correspondente. o art. que não tem como arcar com tal despesa. gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e. Quando o reclamante for beneficiário da prioridade na tramitação processual. em relação a todo o período trabalhado. Pode-se também requerer a condenação do empregador (reclamado) ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de advogado. 71). sob pena de o empregador ser condenado a pagar uma indenização no valor da quantia respectiva (item II da Súmula 389 do TST). por exemplo. abrangendo juros. 289. .3 Pedidos simples Para o caso de existir somente uma forma de a obrigação ser cumprida. Na reclamação trabalhista em que o empregado. subsidiariamente.1. 3. ainda que não haja conexão entre eles (§ 3º do art. na qual o pedido é formulado de forma que possa ser cumprido por mais de um modo pelo devedor. com a condenação do reclamado a pagar o preço ajustado etc. e subsidiariamente o pagamento das verbas alusivas a um contrato de trabalho de autônomo (contrato de natureza civil). 6. 496 da CLT permite que o juiz determine de ofí cio a indenização em substituição à reintegração. 325 do CPC. Exemplos: 1. Tal situação não se confunde com a prevista no caput do art. O autor pede como postulação principal a declaração da nulidade da dispensa sem justa causa com sua reintegração no emprego.5. tendo em vista que detém garantia de emprego. 496 da CLT). OBSERVAÇÃO Segundo a Súmula 396 do TST. e como pedido subsidiário o pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego. dada a incompatibilidade da reintegração no emprego ou sua impossibilidade pelo término da garantia de emprego. no pedido principal. pede como postulação principal o reconhecimento do vínculo de emprego. o CPC de 2015 utiliza pedido subsidiário no art. pagamento do 13º salário. o juiz poderá conceder o pedido de pagamento da indenização (art. 2. Exemplo: recolhimentos previdenciários. o juiz irá decidir qual deles irá acolher. no caso de reintegração de empregado que detém garantia de emprego. 326. 326 do CPC). que trata de pedidos alternativos. contratado como trabalhador autônomo.Enquanto o CPC de 1973 utilizava a expressão pedido sucessivo no art. visto que o art. poderá conceder o pagamento das verbas alusivas ao contrato de trabalho autônomo. requer a sua reintegração no emprego em decorrência de garantia de emprego e. Caso o pedido principal não possa ser conhecido. 327 do CPC). Na hipótese de cumulação de pedidos alternativos (parágrafo único do art. pretende a conversão do seu pedido de demissão em dispensa sem justa causa. o pedido subsidiário de pagamento da indenização não é obrigatório. pagamento do aviso prévio etc. No caso de o juiz não acolher o pedido principal. O autor. peça tudo aquilo que argumentou na causa de pedir (breve exposição dos fatos). Integrar aqui tem o sentido de fazer parte. trabalhado ou indenizado. também deverá requerer o reflexo deste valor no cálculo das horas extras e do adicional noturno. 13º salário integral. da contribuição para o FGTS (Súmula 63 do TST).5. 459 da CLT e/ou quando da rescisão contratual.1. 259 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). e dos recolhimentos previdenciários. deverá pedir também os reflexos destes valores nos cálculos do 13º salário. do repouso semanal remunerado etc. férias vencidas etc. pago em caráter permanente. deverá pedir também o reflexo deste valor no cálculo da contribuição para o FGTS. Como exemplo. como é muito frequente ocorrer no processo trabalhista. pode-se citar: ■ O valor pago a título de horas extras habituais integra o cálculo do 13º salário. Portanto.5 Pedido de reflexos Refere-se ao pedido os quais o reclamante pleiteia na ação trabalhista o pagamento de determinado direito. Portanto. dever-se-á pleitear também na peça inicial os reflexos de cujas verbas ele integra a sua base de cálculo. cujo valor deverá integrar diretamente no cálculo de outras verbas trabalhistas contratuais e rescisórias. se em uma ação trabalhista o reclamante pedir o pagamento do adicional de periculosidade.1. das férias + 1/3 constitucional. na hipótese de labor extraordinário e jornada de trabalho das 22 .6. 6. Neste caso.4 Pedidos acumulados Quando tivermos a pluralidade de pedidos na mesma ação. ■ O valor pago a título de aviso prévio. aviso prévio (trabalhado ou indenizado). Como tal direito não foi corretamente pago no momento oportuno pelo empregador. se numa ação trabalhista o reclamante pleitear o pagamento de horas extras habituais. de compor o quantum deve ser utilizado no cálculo de determinadas verbas trabalhistas. Exemplo: FGTS. DICA Saiba requerer corretamente. ■ O valor do adicional de periculosidade. integra o cálculo das horas extras (item I da Súmula 132 do TST) e do adicional noturno (Orientação Jurisprudencial n. na forma do art. integra o cálculo da contribuição para o FGTS (Súmula 305 do TST). das férias + 1/3 constitucional.5. se numa ação trabalhista o autor pleitear o pagamento do aviso prévio. do repouso semanal remunerado. O valor correspondente à diferença de salários pagos a menor terá reflexos nos cálculos de outras verbas contratuais e rescisórias. Assim.horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. Portanto. os depósitos do FGTS e os recolhimentos previdenciários. mas quando do efetivo pagamento. o autor da ação trabalhista poderá pleitear também os reflexos sobre as férias vencidas. Nesse caso. visto que este não tem incidência sobre o valor das férias indenizadas. havendo o pedido de pagamento do adicional noturno. dever-se-á incluir nos pedidos da petição inicial trabalhista o pagamento de reflexos. os décimos terceiros salários. o saldo de salário. o aviso prévio. devendo essas diferenças integrar nos cálculos das verbas contratuais e rescisórias (reflexos).000. DICA . bem como a contribuição para o FGTS e os recolhimentos previdenciários. muitas vezes. Exemplo: o empregador ajustou com o empregado o salário mensal de R$ 1. ■ O valor do adicional noturno. não deverá pleitear o reflexo de tal valor no cálculo da contribuição para o FGTS.1.00 mensais. + 1/3 constitucional. numa ação em que o empregado pleiteia equiparação salarial. sob o período em que tal verba foi paga a menor. o décimo terceiro salário. Isto significa que. o trabalhador poderá pleitear o pagamento de diferenças de salário de R$ 200. se numa demanda trabalhista o reclamante pedir o pagamento das férias indenizadas. somente pagou a quantia de R$ 800.00. o adicional noturno. 195 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). refere-se ao pedido no qual se está pleiteando na ação trabalhista o pagamento de complementações em relação a valores de determinadas verbas que foram pagas a menor. serão devidos os pagamentos de diferenças de salários. em determinadas situações. trabalhado ou indenizado. integral e proporcional. as férias. caso procedente o pleito. pago com habitualidade.5. como as horas extras habituais. 6.6 Pedido de diferenças Normalmente. que se referem à integração de determinadas verbas no cálculo de outras.00 mensais. ■ O valor pago a título de férias indenizadas não integra o cálculo da contribuição para o FGTS (Orientação Jurisprudencial n. o adicional de insalubridade e periculosidade. aviso prévio etc. integra o salário do empregado para todos os efeitos (item I da Súmula 60 do TST). além das verbas rescisórias. vencidas e proporcionais. como saldo de salário. Da mesma forma. ... suspenso ou dispensado pelo empregador...1. (g) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no descanso semanal remunerado.. R$ . onde não foram observadas as previsões contidas nos parágrafos do art. . R$ . (c) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no aviso prévio indenizado.. Em regra. R$ . (e) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no décimo terceiro salário de 2012.. R$ .. bem como no caso de reintegração de empregado dirigente sindical que tenha sido afastado... R$ ....... (j) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor nos recolhimentos previdenciários.... R$ .7 Reclamação trabalhista com pedido de concessão de medida liminar A CLT prevê duas hipóteses que permitem ao juiz..... no curso do processo de conhecimento... ■ Quando o rito ou procedimento for sumarí ssimo (art.. R$ .. R$ . 852-B da CLT): Pedidos Requer o Reclamante a condenação do Reclamado ao pagamento dos seguintes tí tulos: (a) Diferenças correspondentes ao valor dos salários pagos a menor durante todo o pacto laboral.... Tais hipóteses estão previstas nos incisos IX e X do art... R$ .. R$ ....... R$ .Numa petição inicial trabalhista.. (l) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do aviso prévio indenizado... R$ .. 659 do texto consolidado.... (i) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor nos depósitos do FGTS. (p) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do repouso em feriado.. (n) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do décimo terceiro salário. (d) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no saldo de salário (20 dias). (q) Reflexo dos depósitos das diferenças de FGTS sobre a multa fundiária de 40% ... (f) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor nas férias vencidas (2011/2012) + 1/3 constitucional. 469 da CLT..5. 6. (b) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor nas horas extras prestadas habitualmente durante todo o pacto laboral.. R$ . (h) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no repouso em feriado..... (k) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor das horas extras. R$ .. R$ . conceder medida liminar..... os pedidos de diferenças e os reflexos poderão ser articulados nas formas a seguir: ■ Quando o rito ou procedimento for ordinário: Pedidos Requer o Reclamante a condenação do Reclamado ao pagamento dos seguintes tí tulos: (a) Diferenças correspondentes ao valor dos salários pagos a menor durante todo o pacto laboral. (m) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do saldo de salário.... R$ . R$ . (b) Reflexos das diferenças do valor dos salários pagos a menor durante todo o pacto laboral nas verbas contratuais e rescisórias. pode ser requerido no caso de transferência abusiva de empregado. (o) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do repouso semanal remunerado..... 852-A e incisos I e II do art. pelo art. visto que a sua dispensa foi arbitrária e ilegal”. sem justa causa. o pedido poderá ser elaborado das seguintes formas: “Do exposto. 5. e determinar a sua imediata reintegração no emprego”.IMPORTANT E Como o art. Em tal pressuposto deve-se demonstrar que há fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. . com pedido liminar (inciso X do art. suspenso ou dispensado pelo empregador. Exemplo: “Como dirigente sindical o Reclamante defende o interesse dos empregados para prevenir ilegalidades cometidas pela empresa contra os direitos de seus trabalhadores. Para tanto. pode-se requerer também a concessão de medida liminar visando determinar a sua imediata reintegração no emprego. deve-se demonstrar de forma clara e objetiva o direito do empregado de não ser transferido e do dirigente sindical de não ser afastado. dirigente sindical. Exemplo: “O Reclamante foi eleito dirigente sindical. • O perigo de dano irreparável que a demora trará (periculum in mora). 55 da Lei n. no caso de dispensa de tais trabalhadores. “Assim. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. visando à suspensão dos efeitos do afastamento (da dispensa ou da suspensão) do Reclamante. visando à suspensão imediata dos efeitos da transferência do Reclamante. é a presente para requerer a concessão de medida liminar. sendo portador da garantia de emprego prevista no inciso VIII do art. e determinar o seu retorno para o estabelecimento acima mencionado”. é a presente para requerer a concessão de medida liminar. fundamentando seu direito no inciso VIII do art. 543 da CLT.764/71 prevê que os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais. configurando o perigo da demora da sua reintegração nos quadros da empresa”. 659 da CLT”. “Do exposto. requer o Reclamante o reconhecimento da nulidade de sua dispensa e a reintegração no emprego. 659 da CLT). que poderá advir em decorrência da demora na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. 8º da CFRB e no § 3º do art. Neste caso. 543 da CLT. devendo ser liminarmente reintegrado ao emprego. deve-se alegar na petição inicial os seguintes pressupostos para sua concessão: • A provável existência de um direito (fumus boni iuris). conforme lhe garante o inciso X do art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e no § 3º do art. Em tais casos. ao requerer a tutela para antecipar o direito material pretendido. por força do art. 300 do CPC. que visa assegurar o direito em si. 769 da CLT. As hipóteses mais frequentes em que é pedida a tutela de urgência no processo do trabalho são as seguintes: • anotar ou retificar as anotações da Carteira de Trabalho do empregado. denominado principal. . pois a primeira é uma pretensão de caráter eminentemente satisfativa. 6. e que há fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput do art.8 Reclamação trabalhista com pedido de concessão da tutela provisória de urgência Para pleitear a concessão da tutela provisória de urgência deve-se demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. visto que. Para a sua concessão a parte deverá demonstrar na petição inicial que existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito. 300 do CPC).IMPORTANT E O pedido liminar em Reclamação Trabalhista difere da medida cautelar. o autor objetiva evitar o perigo dos males que o tempo poderia fazer ao processo.1. a tutela de urgência é aplicável subsidiariamente no processo do trabalho. Importante destacar que. e está vinculada à existência da Reclamação Trabalhista. ainda que de maneira provisória (pode ser modificada ou revogada de ofí cio pelo juiz). enquanto a segunda visa obter providências urgentes e provisórias para assegurar os efeitos de outro processo. nos casos omissos. Apesar de a CLT ser omissa. • e o receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). DICA Pode-se nominar a peça da seguinte forma: Reclamação Trabalhista com pedido de Concessão de Medida Liminar. exceto naquilo em que for incompatível com as normas contidas no texto consolidado. Para a concessão da tutela de urgência deve-se demonstrar de forma clara e inequívoca que estão presentes os seguintes requisitos: • a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris). porque nem sempre a Justiça do Trabalho consegue prestar a devida tutela jurisdicional com a agilidade e presteza que os fatos da vida e as necessidades humanas exigem. o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.5. “Assim. inclusive. Deverá ser fixada multa diária em caso de atraso no cumprimento da decisão judicial”. . • assegurar o emprego do trabalhador que estiver às vésperas de aposentar-se. Nesta hipótese. situação familiar.1. 1º e 2º da Lei n.• entregar as guias de levantamento dos depósitos do FGTS. sem oitiva da parte contrária..584/70.584/70). presentes os requisitos do art. garantindo-se os reajustamentos normativos e regulamentares. determinar a imediata reintegração do Autor no quadro de empregados da Reclamada. 6. Exemplos de pedidos: “Requer seja concedida a tutela provisória de urgência”.. com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. 5. pode-se dar à causa um valor por estimativa. no Exame da Ordem. estado civil. (extenso) para fins de alçada”. • impedir que o empregador exija atestados de gravidez ou esterilização. 2º da Lei n. porém. 319 do CPC e nos arts. origem. Tal informação pode. • reintegrar o empregado com garantia de emprego. DICA Na fixação do valor da causa devem ser somados todos os valores dos pedidos pretendidos na petição inicial (na hipótese do procedimento sumarí ssimo). raça. como. O valor da causa é necessário para que o reclamado possa saber quanto o obreiro pretende receber. por exemplo: “Dá-se à causa o valor de R$ . em consequência. 5. No caso do rito ordinário. • determinar a entrega de equipamentos de proteção individual a empregado etc. • reintegrar o empregado dispensado por motivo discriminatório (gênero.6 O valor da causa Não existe previsão na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o valor da causa. “Requer a concessão imediata da tutela provisória de urgência. 300 do CPC. facilitar a conciliação em audiência. no sentido de declarar a nulidade do ato de encerramento contratual e. idade). DICA Pode-se nominar a peça da seguinte forma: Reclamação Trabalhista com Pedido de Concessão da Tutela de Urgência. pode-se utilizar reticências (pontilhados). requer o Reclamante que seja concedida tutela de urgência para determinar que a Reclamada proceda a sua imediata reintegração no emprego em função compatí vel com seu quadro de saúde”. IMPORTANT E Observar a previsão contida no inciso V do art. é obrigatório indicar o valor da causa na petição inicial (caput do art. 99. escreva: “Advogado OAB/.000.” (para o caso das reclamatórias plúrimas.999. n.1. mas nada impede que a parte também assine com o advogado a petição inicial. 6. ou “Dá-se à causa o valor de R$ 700. data e assinatura do autor ou de seu representante Basta a assinatura do advogado (por procuração). e pronto..00 (oito mil reais)”. espera deferimento.” “Nestes termos. pede deferimento.1. Exemplos: • Advogado OAB/...O valor da causa é muito importante. O correto é escrever por extenso “mil reais” e não “um mil reais”. Assim.8 Local. até 40 salários mí nimos. e muito menos “hum mil reais”. .. R$ 1. onde há mais de um reclamante). 5. pede deferimento. Em textos jurí dicos deve-se empregar somente a primeira forma.. inclusive para efeito de alçada”... ..” “Nestes termos. n.00 a R$ 1.584/70).490. pedem deferimento. o rito será o sumarí ssimo.000. Jamais coloque o seu nome ou assine a prova. (extenso). Exemplos: “Para efeito de custas e alçada. Outros exemplos: R$ 1.. pois irá estabelecer a alçada. pede e espera deferimento. . se o valor for superior a 40 salários mí nimos o rito será o ordinário.200. se for superior ao limite referido.00 (mil e duzentos reais). como normalmente é utilizado em cheques para evitar fraude na adulteração da quantia. agora.”.00 (mil quatrocentos e noventa reais). DICA Tenha cuidado ao fazer a grafia por extenso dos valores compreendidos entre R$ 1. Se o enunciado da questão não fornecer o nome do advogado e o número da inscrição na OAB.7 Pedido de deferimento Exemplos: “Nestes termos. por estimativa. o Reclamante atribui à presente demanda a importância de R$ 8. “Termos em que.” 6.” “Termos em que..00 (setecentos reais) para fins de alçada”. se o valor for igual ou inferior a dois salários mí nimos deverá ser observado o rito sumário (§§ 3º e 4º da Lei n. ou “Dá-se à presente causa o valor de R$. /. (Local). Exemplos: Local...” DICA Há candidatos que conseguem elaborar uma ótima e completa petição./. Advogado OAB/. n.... Advogado OAB/ES n.. deve-se verificar se a questão pede ou insinua o prazo para apresentar a inicial. .• Advogado OAB/ES n. data.’.. por se tratar de identificação do examinando em local indevido”.. Caso não seja possível identificar o local nem a data. deve-se observar se tal dado consta do problema ou se a questão traz alguma insinuação neste sentido. caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura... o examinando deverá utilizar apenas a palavra ‘ADVOGADO..999 Em relação ao local. porém não conseguem a aprovação pelo simples fato de terem assinado a prova ou terem utilizado alguma forma de identificação. Porém. Advogado OAB/. • (Local).. que deve corresponder ao da competência jurisdicional.. Se não constar..... Jamais invente tal informação ou indique a cidade de aplicação do Exame da OAB... n. . será atribuí da nota 0 (zero). Quanto à data. IMPORTANT E . Ao texto que contenha outra assinatura. o candidato deve observar atentamente as cláusulas dos Editais de abertura do Exame Unificado da OAB.... • (Local).. pode-se utilizar uma das seguintes hipóteses: • Local.” “Local. 18 de fevereiro de 2010. data. 99. 144/2011 do Conselho Federal da OAB) suprimiu a cláusula que continha o antigo Provimento n./... (data). pode-se utilizar a palavra “local” seguida de reticências ou entre parênteses. • Local. . . visto que o problema pode determinar que a ação seja ajuizada no último dia do prazo prescricional. 136/2009 que proibia expressamente qualquer identificação e assim regulamentava: “é nula a prova prático-profissional que contiver qualquer forma de identificação do examinando”........../../. .. nas quais tem vindo contida a seguinte previsão: “Quando da realização das provas prático-profissionais. Exemplos: “Vitória.. O atual Provimento que dispõe sobre o Exame de Ordem (Provimento n..” “(Local)... ..../.... podem ser feitas diretamente pelos advogados. Para tanto. isto é. 2º). é obrigatório o prévio credenciamento no Poder Judiciário para ter acesso à assinatura digital (caput do art. uma vez que a CLT não é omissa em relação aos requisitos da peça inaugural. as consequências jurídicas resultantes de tais fatos. mediante o fornecimento do protocolo eletrônico (caput do art. Legalmente são considerados realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.Com a implantação do processo eletrônico. 30/2007. com a indicação do dispositivo legal em que o reclamante baseia a sua pretensão. formuladas na petição inicial. ao elaborar a peça da prova práticoprofissional. que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Neste aspecto.419/2006. 1º). Por meio dos fundamentos jurídicos do pedido o autor irá informar como os fatos narrados justificam o que se pede. 319. que trata da indicação do valor da causa. todos em formato digital. ou outros aparelhos que tenham acesso à internet. previsto na Lei n. advogados e peritos é feita através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). não havendo a necessidade de intervenção do cartório ou da secretaria judicial. deve-se procurar apontar de forma completa e convincente os fundamentos de fato e de . Para tanto.419/2006 por meio da Instrução Normativa n. não há a obrigatoriedade de apontar os fundamentos jurídicos do pedido na petição inicial trabalhista. a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. em relação à segunda fase do Exame da OAB. e não há a necessidade de se aplicar subsidiariamente o Direito Processual Comum (CPC). o advogado pode praticar atos processuais utilizando o computador. Na Justiça do Trabalho a prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes.1 Os fundamentos jurídicos do pedido Segundo o inciso III do art. à exceção do inciso V do art. Atualmente.2. nos autos do processo eletrônico.2 Outros Requisitos Previstos no Código de Processo Civil 6. não há a obrigatoriedade de informar a fundamentação legal. o autor deverá indicar nos fundamentos o porquê do pedido. Os fundamentos constituem uma justificativa para o convencimento do juiz. dos recursos e das petições em geral. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação. Porém. 6. tanto pelo rito ordinário quanto pelo sumaríssimo. 11. O Tribunal Superior do Trabalho regulamentou a Lei n. na qual o autor busca convencer o juízo a julgar favoravelmente suas pretensões. o peticionamento e o processo eletrônico fazem parte da rotina de trabalho de advogados que atuam na Justiça do Trabalho (§ 1º do art. Os fundamentos jurídicos do pedido consubstanciam a união entre os fatos alegados pelo autor e o efeito jurídico. Da mesma forma. 3º). 11. 319 do CPC. tendo em vista a concentração das provas na audiência trabalhista. bem como convencer o juízo da procedência dos pleitos formulados na petição inicial. faz jus o Autor ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). dentre outras. Exemplo: “Conforme explicitado. pois as atividades desenvolvidas pelo Requerente se enquadram entre as previstas no quadro anexo ao Decreto n. a peça inaugural já deverá ser protocolizada com todos os documentos. Ademais. 787 da CLT).2 A indicação das provas Também não há a necessidade de indicação prévia das provas (inciso VI do art. 93. Da mesma forma. habeas data. Assim sendo. habeas corpus. 319 do CPC) que serão produzidas. ação cautelar e ação de consignação em pagamento. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. Porém. é obrigatória a fundamentação jurídica do pedido. 324 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. armava e desarmava chaves no quadro de força elétrica da empresa. de conformidade com o § 1º do art. 6. quando a matéria for de direito e no caso das ações sujeitas ao rito especial.2. que instituiu salário adicional para empregados do setor de energia elétrica que prestam serviço em condições de periculosidade”. o Reclamante era técnico eletricista e efetuava a instalação. na qual o reclamante pretende provar o seu direito (art. tais como o mandado de segurança. pode-se melhor defender os interesses da parte. bem como na audiência a parte deverá também levar suas testemunhas. Em relação aos documentos oferecidos como prova. indicando sempre o dispositivo legal correspondente. conservação e reparos em fusíveis e condutores. Outra questão importante diz respeito à necessária indicação da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas. a Consolidação das Leis do Trabalho admite seja declarada a sua autenticidade pelos próprios advogados da causa (caput do art. visto que na Justiça do Trabalho as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial ou serem arroladas no prazo legal. se tal dado for informado na petição inicial não trará qualquer prejuízo. bem como realizava a manutenção no interior da cabine de distribuição de alta voltagem com rede energizada. Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos). . de tal forma. 830 da CLT). ação rescisória.412/86. tendo em vista que tais aspectos têm peso substancial quando da correção da petição pela Banca Examinadora da OAB. AT ENÇÃO Apesar de não ser obrigatória a indicação prévia das provas na petição inicial.direito. com a expressa cominação de aplicação da confissão.IMPORTANT E Deve ser requerida na petição inicial a intimação do reclamado para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. o juiz do trabalho somente toma conhecimento do inteiro teor da petição inicial e dos documentos anexados na própria audiência inaugural. por exemplo.2. há ainda situações em que o próprio Código de Processo Civil determina que seja procedido o requerimento de citação do réu na petição inicial. 550 do CPC. pobreza e dependência econômica (art. para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. Porém. 7. Porém. visto que a relação processual somente se aperfeiçoa com a regular citação do réu. conforme o caput do art. inclusive eletrônico. Segundo o art. 1º da Lei n. 6. Presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte interessada ou por seu procurador. certificando-o da data e hora da realização da audiência. na qual a fundamentação e consistência são quesitos em que a pontuação normalmente é expressiva. 542 do CPC. 319 do CPC não mais prever a indicação do requerimento de citação do réu (inciso VII do art. se a autenticidade da cópia for impugnada. para que possa ficar mais completa. sob sua responsabilidade pessoal. 282 do CPC/1973) como requisito da petição inicial. Assim. de acordo com o art. da ação de consignação em pagamento no inciso II do art. (II) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação. a parte que a produziu será intimada para apresentar as cópias devidamente autenticadas ou mesmo os originais. Na prática. Apesar de não mais existir tal exigência na legislação processual civil. 830 da CLT. e (III) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. principalmente na prova prático-profissional da OAB. em ato contínuo é expedida a notificação ao reclamado.3 O requerimento de citação do réu O fato de o art. 411 do CPC. sugere-se incluir tais elementos na redação das peças processuais trabalhistas. o requerimento de citação do reclamado e a indicação prévia das provas. como é o caso. objetivando fazer prova de residência. o documento será considerado autêntico quando: (I) o tabelião reconhecer a firma do signatário. E. de 29 de agosto de 1983). IMPORTANT E A princí pio não há a obrigatoriedade de articular na petição inicial trabalhista os fundamentos jurí dicos do pedido. nos termos da lei. 239 do CPC. continua sendo indispensável requerer tal providência na petição inicial da ação cível. . cabendo ao serventuário da Vara do Trabalho proceder à conferência e certificar a conformidade dos documentos.115. quando do protocolo eletrônico da petição inicial na Justiça do Trabalho. o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado. e da ação de exigir contas no caput do art. 846 da CLT) e antes de ser proferida a decisão (caput do art. e jamais procedeu aos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários. a obreira sempre trabalhou até as 23 (vinte e três) horas. 319 do CPC. Apresentar. na qual destacamos os requisitos obrigatórios da petição inicial trabalhista. quais sejam: os incisos III (fundamentos jurídicos do pedido) e VI (indicação das provas). — Estado do. sem que o empregador tenha cumprido a obrigação de proceder ao pagamento das verbas rescisórias..800. elaboramos uma peça inaugural trabalhista.584/70. A empregada foi dispensada sem justa causa em 9-10-2010. 764 da CLT). visto que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho sempre são sujeitos à conciliação (art. 850 da CLT). Exemplo de um problema: Liamárcia França foi admitida pelo Restaurante Mariscos S/A. com duas horas de intervalo.. a medida processual adequada na hipótese. não é preciso indicar na petição inicial trabalhista a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (inciso VII do art. Vara do Trabalho de.. 6. 2º da Lei n. 840 da CLT. Complementamos com outros dados do art. 840 da CLT) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .. Porém. a seguir. O empregador não efetuou a anotação e assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social da obreira. cuja tentativa ocorre em dois momentos distintos: quando da abertura da audiência (caput do art. 319 do CPC e no caput do art. previstos no § 1º do art.2. em 12 de outubro de 2007.00 (mil e oitocentos reais). A jornada de trabalho da empregada era das 8 às 18 horas. sem o pagamento de horas extras e do adicional noturno.4 A indicação da opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação Igualmente. Endereçamento ou designação do juiz da Vara do Trabalho (§ 1º do art.6.3 Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Rito Ordinário Com base no problema. 319 do CPC). para trabalhar como cozinheira. tendo recebido como última remuneração a importância mensal de R$ 1. no inciso V do art. 5. (Espaço) . Liamárcia é solteira e mora com os pais. como advogado(a) da ex-empregada. pelo rito ordinário... ..... 840 da CLT) Liamárcia França. bem como jamais procedeu aos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários. n. Cidade. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. brasileira. com escritório profissional na Rua.. Bairro. em face do Restaurante Mariscos S/A. . a Autora sempre trabalhou até as 23 horas. 840 da CLT) Dos Fatos A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 12 de outubro de 2007. por seu advogado... com endereço na Rua.. as férias vencidas e proporcionais. acrescidas do 1/3 constitucional.... além da multa de 40% do FGTS.. Cidade.. inscrito no CNPJ n. A Requerente foi dispensada sem justa causa em 9 de outubro de 2010. e nos incisos III. Estado...... Estado. .. Estado. e o décimo terceiro salário proporcional.... pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos: Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (§ 1º do art...... onde recebe intimações e notificações... para trabalhar como cozinheira. 840 da CLT) pelo rito ordinário.Qualificação do reclamante (§ 1º do art.. Tampouco foram fornecidas pela empresa Reclamada as guias para levantamento do . cozinheira. sem o pagamento das horas extraordinárias e do adicional noturno. portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. n... solteira.00 (mil e oitocentos reais). série.. .. com fundamento no § 1º do art. . inscrita no CPF n. vem.. muito menos o saldo de salário. V e VI do art... instrumento procuratório anexo (documento 01). CEP.... 319 do Código de Processo Civil.. ..... Durante o lapso laboral o Reclamado não efetuou a anotação e assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social da obreira.... sem que tenha recebido quaisquer valores a título de verbas rescisórias..800. n. . com duas horas de intervalo. infra-assinado e devidamente constituído. ajuizar a presente Reclamação Trabalhista Qualificação do reclamado (§ 1º do art.. Cidade...... pessoa jurídica de direito privado.. CEP.. Apesar de ter sido contratada para prestar serviços das 8 às 18 horas..... CEP... Bairro.. Bairro.. estabelecido na Rua. percebendo como última remuneração a importância mensal de R$ 1. 4.FGTS e para a percepção do seguro-desemprego. tendo direito ao décimo terceiro salário proporcional (10/12). Da mesma forma. Reconhecimento do Vínculo de Emprego regido pela CLT A obreira trabalhou para o Reclamado durante o período de 12 de outubro de 2007 a 9 de outubro de 2010. 319 do CPC) Dos Direitos/Fundamentos 1. devendo a Reclamada ser condenada neste sentido. regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.090/62. Saldo de Salário Como a Reclamante trabalhou até o dia 9 de outubro de 2010. de conformidade com o § 1º do art. sem que o empregador lhe tenha concedido o cumprimento do aviso prévio. Aviso Prévio Indenizado Como a Reclamante foi dispensada sem justa causa. 4. 5. conforme prescrito no art. apesar de configurados todos os elementos da relação jurídica. Férias Proporcionais (1/12) acrescidas do 1/3 Constitucional . tem direito ao pagamento da indenização correspondente ao período. 3. subordinação e habitualidade. de conformidade com o caput dos arts. especialmente a pessoalidade. sob o citado período. Neste sentido. 3º da Lei n. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. impõe-se o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre a Autora e o Réu. com o consequente registro das anotações do contrato na CTPS da Reclamante. sem o devido registro do contrato de emprego em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”. com o aviso prévio indenizado. visto que “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. faz jus ao direito de receber o pagamento pelo labor prestado nesses dias a título de saldo de salário. Décimo Salário Proporcional (10/12) A Reclamante foi dispensada imotivadamente em 9 de outubro de 2010. o Reclamado deverá ser condenado a pagar à Autora os seguintes títulos: 2. Fundamentos jurídicos do pedido (inciso III do art. faz jus a Autora ao pagamento do adicional noturno de 20% devido a todo trabalhador cuja jornada de trabalho ultrapassar as 22 horas (caput e § 2º do art. Horas Extras e Reflexos Inobstante ter sido contratada para trabalhar das 8 às 18 horas. 97 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. como os décimos terceiros salários. 73 da CLT). tendo em vista que “salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. de conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. com os devidos reflexos sobre as seguintes parcelas: aviso prévio. o empregador deverá integrar no cálculo das horas extras habituais. além dos depósitos fundiários e dos recolhimentos previdenciários.Como a Autora foi dispensada em 9 de outubro de 2010. além dos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários. 7. em virtude do labor extraordinário habitual até às 23 horas. o Reclamado deverá pagar também os reflexos do valor do adicional noturno nas verbas rescisórias e contratuais. 8. com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (inciso XVI do art. com duas horas de intervalo. pois. 130 da CLT. a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Neste sentido. 6. ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses” (Súmula 171 do TST). consideradas noturnas. 7º da CRFB). décimo terceiro salários. o adicional . saldo de salário. Adicional Noturno Da mesma forma. em relação ao período aquisitivo de 12 de outubro de 2009 a 11 de outubro de 2010 (com a contagem do tempo de serviço do aviso prévio indenizado). deverá a empresa ser condenada a proceder ao pagamento de todas as horas extras prestadas. com a projeção do aviso prévio indenizado. férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional. acrescido do 1/3 constitucional. Férias Vencidas acrescidas do 1/3 Constitucional Da mesma forma. E. sem jamais ter recebido o pagamento pelo labor extraordinário. o percentual do adicional noturno. Assim. “o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno”. segundo o item I da Súmula 60 do TST. as férias vencidas. repouso semanal remunerado. uma vez que completou o período aquisitivo previsto no caput do art. a Autora tem direito ao pagamento das férias vencidas. tem direito ao pagamento de 1/12 a título de férias proporcionais + 1/3 constitucional. a Autora habitualmente trabalhava até as 23 horas. Ademais. de conformidade com o inciso I do art.. 18 da Lei n. depositará este. 8. Recolhimentos Previdenciários Da mesma forma. 3º da Lei n. a Reclamante tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 8. Nesse sentido. na conta vinculada do trabalhador no FGTS. 3. Da mesma forma. atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. prevê o item II da Súmula 389 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. a Reclamante foi dispensada imotivadamente pelo empregador. a seguir transcrito: Art. de acordo com o § 1º do art.noturno integra o salário para todos os efeitos. deverá ser condenado a entregar à Autora as guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS. as horas extras e as importâncias alusivas ao adicional noturno. 9. inclusive sobre as férias.998/90. devendo ser compelido a cumprir com tal obrigação. Multa de 40% sobre o FGTS Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi do Reclamado e a dispensa foi sem justa causa.048/99.036/90. o Reclamado não procedeu aos recolhimentos previdenciários. fazendo jus à percepção do seguro-desemprego. Depósitos e Saque do FGTS Apesar de ser uma obrigação da empresa (art. a seguir transcrito: .036/90).. 7. conforme previsto no caput do art. 15 da Lei n. durante todo o pacto laboral. visto que em tal forma de rescisão contratual a empregada faz jus ao saque da importância total depositada. devendo ser condenado a proceder aos depósitos fundiários sobre todo o período trabalhado pela Reclamante. 18. Seguro-desemprego Como já informado anteriormente. ou seja. Assim. 10. os décimos terceiros salários. (. conforme a Súmula 368 do TST. o Reclamado jamais efetuou os recolhimentos do FGTS.036/90. 8. (destacamos) 12. de 12 de outubro de 2007 a 9 de outubro de 2010. requer que a contribuição previdenciária seja calculada na forma estipulada pelo Decreto n. 20 da Lei n. importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. 11.) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa. Tal pretensão tem como fundamento os arts. mas de honorários contratuais. em consequência. dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado. promovida pela ANAMATRA: Enunciado 53. correspondente aos prejuízos advindos de sua injustificada postura. REPARAÇÃO DE DANOS — HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. incorrendo a Reclamada na citada multa. requer que o empregador seja responsabilizado pelo pagamento de uma indenização de forma direta.Súmula 389. uma vez que até a presente data a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais 210 e 211 da SBDI-1) — Res. 20. . sendo que a indenização deve abranger os honorários de advogado. que tratam da responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos. pela necessidade de contratação de advogado. Pagamento de uma indenização por despesa com honorários contratuais (reparação integral) Como o Reclamado se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante. 14.) II — O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (ex-OJ 211 da SBDI-1 — inserida em 8-11-2000).. 22 e 254-2005. e. Multa do § 8º do art. a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. a fim de restaurar o estado anterior ao dano. no caso de as guias não serem fornecidas pelo Reclamado. para que a obreira possa gozar de tal benefício. requer a Autora seja o Réu condenado a entregar na audiência inaugural as guias alusivas ao seguro-desemprego. e descumpriu obrigações contratuais e legais. (destacamos) Assim sendo. (destacamos) Importante destacar que na hipótese presente não se trata de honorários de sucumbência. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 129/2005. DJ. SEGURO-DESEMPREGO. Os arts. os quais são devidos também na área trabalhista em decorrência do princípio da restitutio integrum. (. Nesse mesmo sentido o Enunciado 53 da Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. 389 e 404 do Código Civil. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado.. tem direito a Autora ao pagamento de uma indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho É devido o pagamento da importância alusiva à multa do § 8º do art. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 13. 4º da Lei n.. que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. tendo em vista que foi necessária a contratação pela Reclamante de um patrono para defender em Juízo os seus interesses. bem como as verbas rescisórias indicadas acima. 790 da CLT. a seguir transcrito: Art. motivo pelo qual pede que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. nos termos do § 3º do art.. (. Indicação das provas (inciso VI do art. sob pena de pagar uma indenização substitutiva. o seu pedido de assistência judiciária gratuita com base no caput do art. Ademais. 840 da CLT) Dos Pedidos Diante de tudo o quanto foi exposto. o Réu também deverá ser compelido a pagar à Autora as horas extras e o adicional noturno. inclusive quanto a traslados e instrumentos. também. ou declararem. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.. 15. 790.) § 3º É facultado aos juízes.Assim sendo. acrescidas de juros de mora e correção monetária. 319 do CPC) .. àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. não tendo como arcar com tal despesa. de 5 de fevereiro de 1950. 1. órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder. o benefício da justiça gratuita. as férias vencidas acrescidas do 1/3 constitucional. Pedidos (§ 1º do art. decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Réu. bem como os registros de praxe. além da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e do § 8º do art. (destacamos) Fundamenta. com a consequente anotação do contrato de emprego em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo período compreendido entre 12 de outubro de 2007 e 9 de outubro de 2010. Justiça gratuita Esclarece a Reclamante que por estar desempregada não tem condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.) (. a requerimento ou de ofício. com os consequentes reflexos. e a fornecer as guias para a percepção do seguro-desemprego e para o saque do saldo da conta vinculada do FGTS.060. requer a Reclamante a declaração de reconhecimento do vínculo jurídico de emprego existente entre as partes. requer a Autora a condenação do Reclamado ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de advogado. sob as penas da lei. . 319 do CPC) Dá-se à causa o valor de R$.Das Provas Protesta a Autora por todos os meios de prova em direito admitidos. Data e assinatura do representante (§ 1º do art. 840 da CLT) Local. pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. ainda. . especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado. quando deverá ser julgada totalmente procedente. querendo. inquirição de testemunhas... por fim. 239 do CPC) Requer.. 5. bem como reitera que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. acompanhando-a até seus ulteriores trâmites. Requerimento de citação (notificação) do réu (caput do art.584/70 e inciso V do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. sob sua responsabilidade pessoal. para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. se digne Vossa Excelência determinar a notificação do Reclamado para. na forma do caput do art. de conformidade com o caput do art. Protesta. 2º da Lei n. Das Disposições Finais Requer-se que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas na primeira audiência. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. perícias e tantas outras quantas forem necessárias para provar tudo o quanto aqui foi afirmado. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais.. data. Declara. Valor da causa (caput do art. desde já. Nestes termos. que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seu representante. o advogado da Reclamante. sob pena de revelia. conforme instrumento procuratório anexo (documento 01). (extenso). também. pede deferimento. tendo em vista a sua atual situação de desempregada.. contestar a presente reclamação trabalhista. com a expressa cominação de aplicação da confissão.. Requer. sob pena de pagá-las acrescidas de 50%(cinquenta por cento). juntada de documentos. . Que teve conhecimento. CEP 29.Advogado OAB/. . e com salário mensal de R$ 3. 1400. postulando os direitos da trabalhadora. tendo decidido rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho com o banco. A ex-empregada foi promovida a gerente de contas em 5-1-2005. tendo inclusive lhe aplicado o “método geladeira”. teve conhecimento de que Clarabela havia pedido demissão do Banco. sendo R$ 600. uma semana antes de seu retorno da licença médica. o gerente simplesmente indagou: “Clarabela.. ES.000-000. localizada em Vitória/ES. recebeu gratificação inferior.00 (três mil e seiscentos reais). na qual prestava serviços. Na condição de advogado(a) de Devanir. pois enquanto a gratificação de função de confiança do paradigma era de 40% (quarenta por cento). n. a ociosidade forçada. de conformidade com o registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. com escritório na Rua Primeiro de Abril. Todavia. que informou os fatos a seguir: disse que ficou afastada do trabalho durante cerca de 6 (seis) meses. tendo sido despedida sem justa causa em 30-12-2010. EXERCÍCIO 2* Considere ter comparecido ao seu escritório de advocacia a Senhora Meríade Vecchia.600.00 (seiscentos reais) a título de gratificação de função. Vitória. Informou. Triste e inconformada com a situação da colega.. a recebida pela trabalhadora era de somente 20% (vinte por cento).. n. explicou que acabou pedindo a aposentadoria. isto é. também. com a dispensa do cumprimento do aviso prévio. sua colega de trabalho Clarabela Ugly havia sido humilhada e desrespeitada pelo gerente da agência do Banco dos Estados Unidos do Brasil S/A. Centro. que o gerente chegou a dizer na frente de todos que Clarabela era uma empregada ineficiente.. redija a petição inicial. quando de seu afastamento. estando aqui e não estando é a mesma coisa”. EXERCÍCIO 1** Devanir Siqueira foi admitida pelo Banco Equatorial S/A em 2-1-2000. que prestou serviços na agência do banco. Em razão de tais fatos. que não fazia falta na agência. e que ao retornar da licença médica ficou indignada ao saber que. inclusive. em virtude de doença degenerativa. que lhe disseram que ao ser questionado sobre o motivo pelo qual havia sido levado a tomar essa atitude em relação a sua colega. apesar de submetida a idênticas condições de trabalho de Antônio Marcos Silva. recebendo atualmente um salário mensal de R$ 1. 5 pontos. através de colegas. Como é dirigente sindical. no dia 1º de outubro de 2008.00 (mil e seiscentos reais). ** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. e durante o movimento de paralisação o dirigente sindical praticou atos de violência verbal e física contra um superior hierárquico e colegas de serviço que não queriam aderir à greve. A bancária demonstrou que foi anotado pelo empregador na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social o exercício da função de confiança de caixa executivo. surpreendendo a todos os que participavam do movimento. exerceu durante todo o pacto laboral a função de caixa bancário. Ao retornar da greve.Segundo Meríade. Indignado. o empregador procurou o advogado da empresa para tomar as providências cabíveis. ou seja. tendo recebido uma gratificação de função superior a um terço de seu salário do posto efetivo. *** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. tendo em vista não mais ser possível a manutenção do vínculo empregatício de Petrônio com o Banco. . o empregado teve conhecimento. EXERCÍCIO 3*** Analise o caso. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. com jornada de trabalho de 8 horas. de que o empregador não ficou satisfeito com o incidente ocorrido durante a paralisação. como advogado de Meríade. Questão: Apresentar. exercendo a função de chefe do almoxarifado na agência Centro. a medida processual adequada.600. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. a seguir e elabore a peça processual correspondente: Petrônio Silva trabalha para o Banco Real & Dólar S/A desde o dia 1º-3-2000. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. localizada em Vitória/ES. Ocorre que no dia 25 de setembro de 2008 teve início a greve dos bancários. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. visando defender os interesses da ex-empregada. Petrônio não se importou com o fato ocorrido. ou seja. O empregado cumpre mandato como dirigente sindical. 5 pontos. 771). no art.584/70. 852-B: (a) Somente os dissídios individuais ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (dissídios coletivos não). ainda. o requisito do valor da causa em que deverá ser observada a previsão contida no Código de Processo Civil. Há. 852-A da CLT e nos incisos I e II do art. no qual a jurisdição é investida de maiores poderes para conduzir o processo e levá-lo. com maior brevidade. autárquica e fundacional. 852-A e nos incisos I e II do art. 1º e 2º da Lei n. isto é.CAPÍTULO 7 Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo O procedimento sumaríssimo foi criado para dar maior celeridade aos processos trabalhistas cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos. Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2009a. 852-B da CLT. o procedimento sumaríssimo “é. p. (d) Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que são parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica (inciso II do § 1º do art. um rito especial para solução de dissídios individuais de pequeno valor. isto é. 840 da CLT. (c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta. a uma solução”. o . De acordo com as previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. (e) O pedido deve ser certo. no art. e determinado. deve-se indicar o valor de cada pleito. no inciso V do art. (b) O valor dado à causa não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. 319. 5. 173 da CRFB). Na elaboração da petição inicial pelo procedimento sumaríssimo devem ser observados os requisitos previstos no § 1º do art. bem como nos arts. em resumo. 1. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. passaremos. OBSERVAÇÃO Apesar de o § 1º do art. sendo que: 44 horas ÷ 6 dias úteis da semana = 7. o Juí zo de Primeiro Grau tem convertido o procedimento de sumarí ssimo para ordinário quando não forem observados pela parte os requisitos dos incisos I e II do art.00 (R$ 5.00). mesmo que o mês tenha 29 ou 31 dias (caput do art. Exemplo: João recebe o salário/hora de R$ 5. Sempre deverá ser considerado o mês de 30 dias para cálculo de dias de trabalho/mês. O contrário também tem sido observado (conversão do rito ordinário para sumarí ssimo). 852-B da CLT. muitas vezes. Neste caso o valor do salário mensal do empregado é de R$ 1. .200. na prática.00 × 240 = R$ 1. Neste aspecto.pedido deve ser delimitado em sua qualidade (exemplo: horas extras) e quantidade (exemplo: 10 horas extras mensais). Como na petição inicial trabalhista pelo Rito Sumaríssimo devem ser informados os valores de cada um dos pedidos. algumas noções sobre como elaborar cálculos que são básicos no Direito do Trabalho: 7. OBSERVAÇÃO Alguns autores ainda utilizam o divisor 240 em vez de 220.33 horas/dia × 30 dias = 220 horas). pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. ”entende-se por certo o pedido expresso. a seguir. naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”. 852-B da CLT prever expressamente o arquivamento da ação trabalhista.1 Noções sobre Cálculos Trabalhistas 7. O autor deve ser claro.200. 64 da CLT). p. sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.00.1 Salário mensal Para calcular o valor do salário mensal pode-se proceder da seguinte forma: • Quando o empregado recebe salário/hora e cumpre jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: o salário mensal corresponderá ao valor do salário/hora multiplicado por 220 (considerando a duração do trabalho de 44 horas semanais. 358). segundo Humberto Theodoro Júnior (1994. preciso. 00 × 180 horas = R$ 1. João recebe o salário/hora de R$ 6.440. OBSERVAÇÃO O mês trabalhista tem cinco semanas. sendo que: 40 horas ÷ 6 dias úteis da semana = 6. sendo que: 30 horas ÷ 5 dias úteis da semana = 6 horas/dia × 30 dias = 180 horas).66 horas/dia × 30 dias = 200 horas).320. Exemplos: 1.00 3. • Quando o empregado recebe salário/quinzena: o salário mensal corresponderá ao valor do salário quinzenal multiplicado por 2. Maria recebe por dia a importância de R$ 30.00: . • Quando o empregado recebe salário/dia: o salário mensal corresponderá ao valor do salário/dia multiplicado por 30 dias.00 × 220 horas = R$ 1.00: Valor do salário mensal = R$ 30.00: Valor do salário mensal = R$ 8. Luciano é bancário e recebe o salário/hora de R$ 8.00: Valor do salário mensal = R$ 6.00 × 30 dias = R$ 900. • Quando o empregado recebe salário/hora e cumpre jornada normal de trabalho de 6 horas (exemplo: bancários): o salário mensal corresponderá ao valor do salário/hora multiplicado por 180 (considerando a duração do trabalho de 30 horas semanais.00 4. • Quando o empregado recebe salário/semana: o salário mensal corresponderá ao valor do salário semanal dividido por 7 e multiplicado por 30 dias. Leonardo recebe por semana o salário de R$ 280. sendo que: 44 horas × 5 semanas = 220 horas.00 2.• Quando o empregado recebe salário/hora e cumpre jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: o salário mensal corresponderá ao valor do salário/hora multiplicado por 200 (considerando a duração do trabalho de 40 horas semanais. Lia recebe por quinzena o salário de R$ 800. As gorjetas. sendo 30 dias do primeiro ano de serviço. acrescidos de 9 dias.200. 487 da CLT). trabalhado ou não. Esta quantidade de dias acrescidos também deverá ser considerada quando do cálculo das férias e do 13º salário. acrescidos de mais 3 dias por cada um dos 20 anos restantes (30 dias + [3 dias × 20 anos] = 90 dias). 481 da CLT). sendo 30 dias pelo primeiro ano de serviço. de 11 de outubro de 2011.00 5.600. sem justo motivo (art. até o máximo de 60 (sessenta) dias.506. Deve-se utilizar como base o valor do último salário do empregado. na hipótese em que a parte venha a exercer tal direito. Outro exemplo: empregado que trabalhou 4 anos para determinada empresa terá direito ao aviso prévio de 39 dias.1.00 × 2 = R$ 1. IMPORTANT E Segundo a Lei n.00 ÷ 7 × 30 = R$ 1. rescindindo o contrato antes de expirado o prazo ajustado. 7. Devido também nos contratos por prazo determinado. antes de terminado o prazo. caberá a ele dar o aviso prévio (§ 2º do art. 7º). se o trabalhador tiver até um ano de serviço na mesma empresa terá direito ao aviso prévio de 30 dias. Para o empregado ter direito aos 90 dias de aviso prévio deverá ter trabalhado 21 anos para o mesmo empregador. do contrato de trabalho ajustado por prazo indeterminado (caput do art.00: Valor do salário mensal = R$ 800.2 Aviso prévio trabalhado (cumprido em serviço) Pagamento correspondente a um salário do empregado devido em decorrência da rescisão. 487 da CLT). devendo ser acrescido de 3 dias por cada ano adicional de serviço prestado para a mesma empresa. O pagamento relativo ao período do aviso prévio. cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes. conforme previsto na Constituição Federal (inciso XXI do art. perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Neste caso. que tenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.Valor do salário mensal = R$ 280. correspondentes aos 3 anos restantes (30 dias + [3 dias × 3 anos] = 39 dias). está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305 do TST). 12. sem justa causa. No caso de o empregado pedir demissão.1.3 Aviso prévio não trabalhado (indenizado) . não servem de base de cálculo do aviso prévio (Súmula 354 do TST). sem que tenha ocorrido rescisão contratual. o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.00 7. Neste caso. portanto. não pode ser objeto de incidência da referida contribuição.1. Para tanto.850.00. mas indenizatória. Outro exemplo: com 10 anos de trabalho para a empresa XYZ S/A.500.00 × 57 dias = R$ 2. Deve-se utilizar como base o valor do último salário. quando paga no processo e.4 Saldo de salário Pagamento correspondente à quantidade de dias trabalhados pelo empregado no último mês de . No exemplo: R$ 900.00 ÷ 30 dias = R$ 30. 3. está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305 do TST). o aviso prévio do trabalhador será de 45 dias. sendo 30 dias pelo primeiro ano de serviço. 6. em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 214 do Decreto n. Para se chegar ao valor do aviso prévio indenizado deve-se antes calcular o valor de um dia de trabalho. com a dispensa do cumprimento do aviso prévio.00 (novecentos reais). deve-se dividir a importância correspondente ao salário mensal por 30 (dias).00.00. Agora é só multiplicar este resultado por 45 (dias) para se chegar ao valor total do aviso prévio indenizado que será pago pelo empregador quando da rescisão contratual: R$ 30. Neste caso.350. 7.048/99 foi revogada pelo Decreto n. com salário mensal de R$ 900. por exemplo. Como a letra f do inciso V do § 9º do art. e salário mensal de R$ 1. R$ 1.727/2009. é obrigatório o depósito do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.350. 12. OBSERVAÇÃO Aplicando-se a Lei n. acrescidos de 15 dias. se o empregado for despedido sem justa causa e houver trabalhado. que trata sobre o novo aviso prévio. multiplicando-se o resultado pela quantidade de dias do aviso prévio. O pagamento relativo ao período de aviso prévio.00 × 45 dias = R$ 1. que somente deve ser procedida em relação ao aviso prévio trabalhado.Pagamento de uma quantia substitutiva devida ao empregado despedido sem justa causa.500. Isto porque “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.00 (valor do aviso prévio indenizado).850. José foi despedido sem justa causa. em razão da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador. deve ser procedida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.506/2011.00 (valor de um dia de trabalho). Portanto. que corresponde ao valor de um dia de trabalho.00. Porém. correspondentes aos 5 anos restantes (30 dias + [3 dias × 5 anos] = 45 dias). garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço” (§ 1º do art. trabalhado ou não. o trabalhador terá direito ao pagamento do aviso prévio indenizado no importe de R$ 2. Cálculos: 30 dias + (3 dias × 9 anos) = 57 dias (perí odo a que José tem direito ao aviso prévio). 487 da CLT).00 ÷ 30 dias = R$ 50. e for dispensado do cumprimento do aviso prévio. 6 anos para o mesmo empregador. R$ 50.00. terá direito ao pagamento do valor correspondente à sua indenização no importe de R$ 1. o Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado o entendimento de que tal verba não tem natureza salarial. Fórmula: (valor do salário mensal ÷ 30 dias) × quantidade de dias trabalhados no último mês de serviço Exemplos: 1. Deve-se utilizar como base o valor da remuneração devida no mês de dezembro. e multiplicar este resultado pela quantidade de dias trabalhados no último mês de serviço.00 a título de saldo de salário (R$ 960. no mesmo ano.00. a importância recebida a título de horas extras. correspondente ao período completo de 12 meses de trabalho.00. Um empregado que tiver trabalhado até o dia 16-7-2010.5 Décimo terceiro salário integral ou gratificação natalina Pagamento do valor da remuneração mensal do empregado. A verba deve ser calculada da seguinte forma: deve-se dividir o valor do salário mensal do empregado por 30 (dias). integra o cálculo do décimo terceiro salário (somam-se todas as horas extras prestadas no ano e divide-se o resultado por 12).360.00 a título de décimo terceiro salário.00 . de janeiro a dezembro.260. Considerando que a duração normal do trabalho de Joaquim é de 44 horas semanais.00. conforme o quadro abaixo.00.200.920. Considerando que o trabalhador não teve nenhum aumento de salário durante o ano. com salário mensal de R$ 1. sendo: R$ 1. em dezembro de 2010 o obreiro terá direito ao pagamento de R$ 2. Se for dispensada pelo empregador no dia 21-82011.serviço.00 ÷ 30 dias × 21 dias trabalhados no último mês de serviço).00 ÷ 12 meses = R$ 160. Exemplo: João foi admitido no dia 1º-1-2010.200.00 + R$ 2. com salário mensal de R$ 1.260. em dezembro de 2010 o obreiro terá direito ao décimo terceiro salário no valor de R$ 1.00 (R$ 1. 7. Segundo a Súmula 45 do TST. habitualmente prestadas.00. 2. O valor de seu saldo de salário será de R$ 672.1.00 ÷ 30 dias × 16 dias trabalhados no último mês de serviço).000. e que o trabalhador fez horas extras regulares durante o ano. para o mesmo empregador. Tem direito ao pagamento da gratificação natalina o empregado que houver trabalhado todo o ano. Maria recebe um salário mensal de R$ 960. Exemplo: Joaquim recebe o salário mensal de R$ 2. terá direito ao recebimento de R$ 672.000. 00 08/2010 14 horas R$ 210.00 12/2010 3 horas R$ 45.00 10/2010 5 horas R$ 75. . com a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador (aviso prévio indenizado).506/2011) também deverá ser considerada no cálculo do décimo terceiro salário integral ou proporcional.00 05/2010 10 horas R$ 150.00 06/2010 10 horas R$ 150.00 04/2010 5 horas R$ 75.920. Exemplo: empregado admitido em 10 de janeiro de 2009 (trabalhou mais de 15 dias em janeiro) e dispensado sem justa causa em 15 de dezembro do mesmo ano (trabalhou 15 dias em dezembro) tem direito ao pagamento do 13º salário integral de 2009. com a projeção do contrato de trabalho pelo tempo correspondente ao prazo do aviso prévio.00 09/2010 8 horas R$ 120.00. 12.00 03/2010 15 horas R$ 225. tem-se como último dia do contrato de trabalho a data de 20-12-2009.= R$ 2. No cálculo.00 Na contagem dos avos.00 Valor médio recebido por Joaquim a título de horas extras em 2010 R$ 160. No caso de trabalhador que recebe salário variável.00 02/2010 20 horas R$ 300. A quantidade de dias acrescidos em decorrência do novo aviso prévio (Lei n. portanto o empregado tem direito ao pagamento do décimo terceiro integral de 2009 (20 dias é mais do que 15 dias = 1/12). o décimo terceiro salário deverá corresponder ao cálculo da média de todos os valores recebidos nos meses trabalhados no ano (somam-se os salários recebidos de janeiro a dezembro e divide-se o resultado por doze). deverá ser considerado mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no mês. Mês Quant idade de horas ext ras feit as no mês Valor mensal das horas ext ras 01/2010 10 horas R$ 150.00 11/2010 16 horas R$ 240. Exemplo: empregado admitido em 2-1-2009 e dispensado sem justa causa em 20-11-2009.360.00 Valor total recebido por Joaquim a título de horas extras em 2010 R$ 1.00 07/2010 12 horas R$ 180. sempre deverá ser integrado o tempo correspondente ao aviso prévio. trabalhado ou indenizado. o décimo terceiro salário deve ser calculado sobre a remuneração do mês da rescisão.350. Na contagem da quantidade de avos. o mês da rescisão somente deverá ser considerado quando o empregado houver trabalhado 15 dias ou mais. um empregado que tenha trabalhado de janeiro até o dia 16 de novembro tem direito a 11/12. 2. Caso tenha trabalhado até 14 dias. o décimo terceiro salário deve ser calculado sobre a remuneração do mês da rescisão. tem direito a 11/12 a título de décimo terceiro proporcional. deve-se calcular a média de todos os valores recebidos nos meses trabalhados. na qual o empregado não completou o período necessário para ter direito ao décimo terceiro salário integral. O empregado admitido no dia 22-1-2010.6 Décimo terceiro salário proporcional Pagamento do valor da remuneração mensal do empregado multiplicada pelo total do número de avos corresponde à quantidade de meses.350. já outro que tenha trabalhado até o dia 14 de outubro tem direito a 9/12.50. Exemplos: 1. 7.00 que tenha trabalhado de janeiro até o dia 14 de dezembro receberá na rescisão do contrato de trabalho a importância de R$1. Deve-se levar em conta o mês em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho.237. dispensado sem justa causa no dia 15-12-2010.00 × 11 ÷ 12 (onze doze avos).OBSERVAÇÃO No processo trabalhista. Assim.00. no mesmo ano. Um empregado com salário de R$ 1. ou fração igual ou superior a 15 dias. sendo R$1. Fórmula: valor da remuneração mensal × a quantidade total de avos IMPORTANT E No processo trabalhista.1.200. sendo: . o mês da rescisão não deverá ser considerado para cálculo da proporcionalidade da verba. A verba deve ser calculada da seguinte forma: multiplicar o valor da remuneração mensal do empregado pela quantidade total de avos. No caso de trabalhador que recebe salário variável. alusivo ao espaço de tempo inferior a 12 meses de trabalho. com salário mensal de R$ 1. a extinção do . pois tem 15 dias de trabalho (a fração igual ou superior a 15 dias de serviço será havida como mês integral) Assim.00. tem direito a 5/12 a tí tulo de 13º salário proporcional. No exemplo.100.200. Assim. IMPORTANT E O perí odo do aviso prévio trabalhado ou indenizado conta para fins de cômputo do número de avos do 13º salário integral e proporcional.De 221-2010 a 3112010 Como em janeiro o empregado somente trabalhou 10 (dez) dias. o empregado dispensado sem justa causa no dia 18 de abril de 2010.00 × 11 ÷ 12 (onze doze avos). o empregado deverá receber a título de décimo terceiro proporcional a importância de R$ 1. sendo: R$ 1. visto que o aviso prévio indenizado (e o trabalhado) tem como principal efeito a projeção do contrato de trabalho pelo tempo correspondente ao perí odo do aviso prévio (30 dias). com aviso prévio indenizado. a fração não deverá ser computada para efeito de avos. pois tem menos do que 15 dias de trabalho (a fração inferior a 15 dias de serviço não será havida como mês integral) De 1º-22010 a 2822010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-32010 a 3132010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-42010 a 3042010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-52010 a 3152010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-62010 a 3062010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-72010 a 3172010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-82010 a 3182010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-92010 a 3092010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-102010 a 31102010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-112010 a 30112010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 (um doze avos) De 1º-122010 a 15122010 A fração deverá ser computada para efeito de avos. No caso de trabalhador que recebe salário variável. ou seja.7 Férias anuais vencidas Pagamento de uma remuneração mensal do empregado. Segundo a Súmula 7 do TST.1. deve-se calcular a média de todos os valores recebidos nos meses trabalhados no período aquisitivo. empregada admitida em 25-8-2010 terá completado o período aquisitivo em 24-8-2011. IMPORTANT E A quantidade de dias acrescidos em decorrência do novo aviso prévio (Lei n. sendo que as férias deverão ser concedidas pelo empregador dentro dos doze meses subsequentes. pois foi o lapso de tempo que excedeu o período concessivo. 142 da CLT).506/2011) também deverá ser considerada no cálculo das férias integrais ou proporcionais. Mas. Portanto. de 25-8-2011 a 24-8-2012. As férias que não foram gozadas dentro do período legal de concessão devem ser calculadas em dobro (caput do art. e as férias deverão ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes. noturno.ví nculo jurí dico ocorrerá no dia 18-5-2010. No cálculo das férias deve-se utilizar como base o valor da última remuneração do empregado. 7. correspondente a um período completo de 12 meses de trabalho para o mesmo empregador. 130 da CLT). no qual o trabalhador adquiriu o direito ao gozo das férias anuais. a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou. Assim. na da extinção do contrato de trabalho. 12. de 10-3-2009 a 9-3-2010. ou seja.8 Férias proporcionais . Exemplos: o empregado que for admitido em 10-3-2008 terá completado o período aquisitivo em 9-3-2009. apenas esses últimos 10 dias é que serão devidos em dobro. Exemplo: 20 dias de férias foram concedidos dentro do período concessivo e 10 dias foram gozados fora daquele período. somente será paga em dobro a parte das férias que houver sido gozada fora do período concessivo.1. 7. tem direito ao gozo de férias o empregado que houver completado o período aquisitivo (caput do art. insalubre ou perigoso também servem de base ao cálculo da remuneração das férias (§ 5º do art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). atenção. Os adicionais por trabalho extraordinário. se for o caso. pois tem menos do que 15 dias de serviço Assim.50. o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Súmula 261 do TST). 130 e 130-A da CLT. sendo: De 10-10-2009 a 9-11-2009 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-11-2009 a 9-12-2009 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-12-2009 a 9-1-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-1-2010 a 9-2-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-2-2010 a 9-3-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-3-2010 a 9-4-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-4-2010 a 9-5-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-5-2010 a 9-6-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-6-2010 a 9-7-2010 O mês inteiro de serviço corresponde a 1/12 De 10-7-2010 a 20-7-2010 Esta fração não deverá ser computada.00. tem direito a 9/12 a título de férias proporcionais.1. com remuneração mensal de R$ 790. sendo: R$ 790.00 × 9 ÷ 12 (nove doze avos). Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa (art. No cálculo. ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses (Súmula 171 do TST). ambos da CLT). deve-se observar a tabela de faltas não justificadas.Pagamento do valor da remuneração mensal do empregado multiplicada pelo total do número de avos. 147.9 Férias em dobro . 146 e art. o empregado deverá receber a título de férias proporcionais a importância de R$ 592. para a modalidade do regime de tempo parcial. cuja duração do trabalho não exceda de 25 horas semanais (art. Da mesma forma. por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias (parágrafo único do art. 7. no qual o empregado não completou os 12 meses necessários para ter direito ao gozo das férias. dispensado sem justa causa no dia 20-7-2010. relativo ao período incompleto de férias. prevista nos arts. Fórmula: valor da remuneração mensal × a quantidade total de avos Exemplo: o empregado admitido no dia 10-10-2009. 482 da CLT). 58-A da CLT). a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Deve-se utilizar como base o valor das férias vencidas, não gozadas no prazo do período concessivo (caput do art. 134 da CLT), acrescido do 1/3 constitucional, cujo resultado deve ser multiplicado por dois. Fórmula: [valor das férias vencidas + (valor das férias vencidas ÷ 3)] × 2 Exemplo: Joana recebe a remuneração mensal de R$ 900,00. A importância devida à empregada a título de férias + 1/3 será de R$ 1.200,00. Caso as férias vencidas não sejam gozadas no prazo do período concessivo, a trabalhadora terá direito às férias em dobro, cujo valor totalizará a importância de R$ 2.400,00, sendo: [R$ 900,00 + (R$ 900,00 ÷ 3)] × 2 = R$ 2.400,00. Segundo o art. 137 da CLT, o valor em dobro das férias vencidas é devido pelo empregador quando o descanso anual for concedido após o prazo de que trata o art. 134 do texto consolidado, correspondente aos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito a férias. Exemplo: empregado admitido em 12-8-2008 terá adquirido o direito às férias no dia 11-8-2009 (este período é denominado aquisitivo), porém, o empregador deverá conceder as férias nos 12 meses subsequentes (período concessivo), ou seja, de 12-8-2009 a 11-8-2010. Concedida dentro do período concessivo, as férias serão pagas na forma simples. Porém, se forem concedidas após tal data, ou seja, partir do dia 12-8-2010, inclusive, deverão ser remuneradas em dobro. Em tais casos, somente será paga em dobro a parte das férias que houver sido gozada fora do período concessivo (Súmula 81 do TST). Exemplo: 20 dias de férias foram concedidos dentro do período concessivo e 10 dias foram gozados fora daquele período. Assim, apenas estes últimos 10 dias é que serão devidos em dobro, pois foi o lapso de tempo que excedeu o período concessivo. A dobra também é devida no caso em que o empregador tenha procedido ao pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, ao do abono pecuniário (art. 143 da CLT), em prazo superior a 2 dias da data de início do período de gozo das férias (caput do art. 145 da CLT), ainda que tenham sido gozadas na época própria, isto é, dentro do período concessivo (Súmula 450 do TST). Neste caso, a dobra se dará sobre todo o valor das férias vencidas, incluído o terço constitucional, e não sobre parte dela como na hipótese da Súmula 81 do TST. Exemplo: se o início do período de gozo das férias se dará no dia 3 de outubro, o pagamento deverá ter sido providenciado pelo empregador até no máximo no dia 1º do mesmo mês, sob pena de ter de remunerar as férias em dobro. Outro exemplo: empregado admitido em 15-3-2008 terá adquirido o direito às férias no dia 14-32009 (período aquisitivo). Neste caso, o empregador deverá conceder as férias nos 12 meses subsequentes (período concessivo), ou seja, de 15-3-2009 a 14-3-2010. Comunicado o início do período de gozo para o dia 3-2-2010, por exemplo, se o empregador não proceder ao pagamento das férias até dois dias antes do efetivo gozo das férias, ou seja, até o dia 1º-2-2010, inclusive, deverá a empresa proceder ao pagamento das férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional. Isto porque, apesar de as férias terem sido gozadas dentro do período concessivo, o seu pagamento foi procedido em prazo superior a 02 (dois) dias da data de início do gozo das férias. Importante destacar que a partir da aprovação da Orientação Jurisprudencial n. 386 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, posteriormente convertida na Súmula 450 do TST, o empregado passou a poder exigir do empregador o direito a dois pagamentos em dobro em relação a uma mesma férias vencida: um quando o empregador não efetuar o pagamento das férias em até 2 dias anteriores à data de início do período efetivo de gozo das férias, e outro quando o empregador conceder as férias após os 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Neste caso, se, por exemplo, o valor da remuneração mensal for de R$ 1.200,00, a importância devida ao empregado a título de férias + 1/3 será de R$ 1.600,00. Com a dobra pela concessão das férias após o prazo do art. 134 da CLT e pelo pagamento fora do prazo previsto no caput do art. 145 da CLT, o valor total a título de férias em dobro totalizará a importância de R$ 4.800,00. IMPORTANT E Dependendo da situação ou do caso concreto, os pedidos de pagamento de férias em dobro podem ser elaborados na petição inicial trabalhista das seguintes formas: ■ Férias em dobro + 1/3 constitucional (para o caso de as férias terem sido concedidas integralmente após o prazo do art. 134 da CLT); Exemplo: “Pedido: Férias em dobro + 1/3 constitucional ... R$ ... [valor]”. ■ ... [número] dia(s) de férias em dobro + 1/3 constitucional (para o caso de parte do perí odo de férias ter sido gozado após o prazo do perí odo concessivo (Súmula 81 do TST); exemplo: se 20 dias de férias forem gozados após o perí odo concessivo, o pedido poderá ser o seguinte: “Pedido: 20 (vinte) dias de férias em dobro + 1/3 constitucional ... R$ ... [valor]”. ■ Férias em dobro + 1/3 constitucional (para a hipótese de férias pagas fora do prazo previsto no caput do art. 145 da CLT). Exemplo: “Pedido: Férias em dobro + 1/3 constitucional ... R$ ... [valor]”. OBSERVAÇÃO As férias não gozadas e pagas na rescisão do contrato de trabalho não constituem tempo de serviço, como ocorre com o aviso prévio, correspondendo o seu pagamento, simples ou em dobro, a uma indenização pela sua não concessão e pelo dano sofrido pelo empregado. Assim, não é devida a incidência do FGTS (§ 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90). Da mesma forma, não integra o salário de contribuição à Previdência Social as importâncias recebidas a tí tulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT (inciso IV do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99) e a Súmula 450 do TST. 7.1.10 1/3 constitucional Pagamento correspondente ao valor das férias vencidas ou proporcionais multiplicado por 1/3. Exemplo: R$ 1.950,00 × 1 ÷ 3 = R$ 650,00 ou R$ 1.950,00 ÷ 3 = R$ 650,00. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no inciso XVII do art. 7º da CRFB (Súmula 328 do TST). Porém, o abono pecuniário, previsto no caput do art. 143 da CLT, correspondente à conversão de um terço do período de férias vencidas, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, não serve de base de cálculo do terço constitucional, pois segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a incidência do 1/3 constitucional sobre o abono implicaria o pagamento equivalente a 40 dias de férias e não a 30, representando uma obrigação não prevista em lei. Fórmula 1: valor das férias vencidas ÷ 3 Fórmula 2: valor das férias proporcionais ÷ 3 OBSERVAÇÃO Para o Tribunal Superior do Trabalho o abono pecuniário, previsto no caput do art. 143 da CLT, não deve ser calculado com o terço constitucional, pois segundo a Súmula 328 do TST somente o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no inciso XVII do art. 7º da CRFB. Ainda, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem direito ao recebimento do terço constitucional o empregado que perder o direito às férias pelo fato de lhe ter sido concedida licença remunerada durante o curso do perí odo aquisitivo, por perí odo superior a trinta dias (inciso II do art. 133 da CLT). 7.1.11 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS Consiste em um percentual incidente sobre a remuneração paga ou devida ao empregado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina (décimo terceiro salário), o qual deve ser depositado pelo empregador em uma conta especial da Caixa Econômica Federal, em nome do trabalhador, até o 7º dia de cada mês subsequente ao mês vencido (Lei n. 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90). No cálculo deve-se tomar como base o valor da remuneração atualizada, com a aplicação dos seguintes percentuais de incidência: • 8% (caput do art. 15 da Lei n. 8.036/90); ou • 2% para o contrato de aprendizagem (§ 7º do art. 15 da Lei n. 8.036/90). Neste caso, se o empregado recebe o salário mensal de R$ 1.000,00, o empregador deverá proceder ao depósito fundiário da seguinte importância: FGTS = R$ 1.000,00 × 8% = R$ 80,00 Já na hipótese em que o empregado recebe o salário mensal de R$ 700,00, mais uma cesta básica (salário in natura) no valor de R$ 300,00, e R$ 400,00 a título de gorjetas, o FGTS deverá ser calculado não somente sobre o salário, mas sobre o valor total da remuneração do trabalhador, tendo em vista que as prestações in natura compreendem-se no salário para todos os efeitos legais (caput do art. 458 da CLT), e as gorjetas compreendem-se na remuneração, também para todos os efeitos legais (caput do art. 457 da CLT). Nesta hipótese, o empregador deverá proceder ao depósito fundiário da seguinte importância: FGTS = (R$ 700,00 + R$ 300,00 + R$ 400,00) × 8% = R$ 112,00 O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305 do TST). O FGTS incide, também, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior (Orientação Jurisprudencial n. 232 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). Porém, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial n. 195 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). IMPORTANT E Não há depósitos para o FGTS (§ 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90) nem recolhimentos previdenciários (§ 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91) sobre as seguintes parcelas: (a) os benefí cios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (b) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.321/76; (c) as importâncias recebidas a tí tulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias (art. 137 da CLT); (d) a importância prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, ou seja, a multa de 40% do FGTS; (e) o valor relativo à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS; (f) o valor recebido a tí tulo da indenização correspondente ao pagamento da metade da remuneração a que teria direito o empregado até o término do contrato, na hipótese de rescisão antecipada do contrato a prazo determinado, sem justa causa (art. 479 da CLT); (g) o valor recebido a tí tulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (h) a parcela recebida a tí tulo da indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei n. 7.238/84, devida ao empregado dispensado, sem justa causa, no perí odo de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, equivalente a um salário mensal; (i) a parcela recebida a tí tulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; (j) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (k) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal; (l) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especí fica; (m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; (n) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (o) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; (p) a habitação, a energia elétrica e veí culo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, ainda que, no caso de veí culo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares (Súmula 367 do TST). 7.1.12 FGTS sobre o saldo de salário do mês da rescisão Para o cálculo, deve-se multiplicar o valor do saldo de salário por 8%. Fórmula: valor do saldo de salário × 8%Ou: valor do saldo de salário × 8 ÷ 100 Exemplo: um empregado que tiver trabalhado 10 dias no mês da rescisão, com salário mensal de R$ 1.200,00. O valor de seu saldo de salário será de R$ 400,00 (R$ 1.200,00 ÷ 30 dias × 10 dias trabalhados). Já o valor devido a título de FGTS será de R$ 32,00 (R$ 400,00 × 8%). 7.1.13 FGTS sobre o décimo terceiro salário No cálculo, deve-se multiplicar o valor do décimo terceiro salário, integral ou proporcional, por 8%. Fórmula: valor do décimo terceiro salário × 8%Ou: valor do décimo terceiro salário × 8 ÷ 100 7.1.14 FGTS sobre o aviso prévio No cálculo, deve-se multiplicar o valor do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, por 8%. Fórmula: valor do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) × 8%Ou: valor do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) × 8 ÷ 100 7.1.15 Multa de 40% do FGTS Pagamento correspondente ao percentual de 40% (que deve ser aplicado sobre o valor total do saldo atualizado da conta vinculada do empregado no FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, bem como na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, realizada sem justa causa por decisão do empregador e independentemente da existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 da CLT). Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual será de 20%, de conformidade com o § 2º do art. 9º do Decreto n. 99.684/90. No cálculo rescisório, deve-se somar o valor do saldo da conta do FGTS com os valores do FGTS do saldo de salário do mês da rescisão, bem como do FGTS sobre o 13º salário, integral ou proporcional, e sobre o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Do resultado, deve-se multiplicar por 40% ou por 20% na hipótese de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho. Fórmula: (valor do saldo da conta do FGTS na Caixa Econômica Federal + valor do FGTS do saldo de salário do mês da rescisão + valor do FGTS sobre o 13º salário integral ou proporcional + valor do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado ou indenizado) × 40% Ou: (valor do saldo da conta do FGTS + valor do FGTS do saldo de salário do mês da rescisão + valor do FGTS sobre o 13º salário integral ou proporcional + valor do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado ou indenizado) × 40 ÷ 100 Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 42 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. De acordo com o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e o § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, não há depósitos para o FGTS nem recolhimentos previdenciários sobre a importância prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, ou seja, sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ainda, segundo a letra a do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, não há contribuição previdenciária sobre a multa fundiária. OBSERVAÇÃO O saldo da conta vinculada no FGTS refere-se ao somatório de todos os depósitos efetuados pelo empregador na conta vinculada do empregado no FGTS, correspondente ao percentual de 8% aplicável sobre as remunerações pagas ao trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, incluí das as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens superiores a 50% do salário percebido pelo trabalhador e abonos, além da alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, bem como a gratificação de Natal. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n. 11.180/2005 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2% (§ 7º do art. 15 da Lei n. 8.036/90). 7.1.16 Indenização do caput do art. 479 da CLT Indenização correspondente ao pagamento da metade da remuneração a que teria direito o empregado até o término do contrato, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, sem justa causa (caput do art. 479 da CLT). De acordo com o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e o § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 não há depósitos para o FGTS nem recolhimentos previdenciários sobre a indenização prevista no caput do art. 479 da CLT. No mesmo sentido, segundo a letra c do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, não há contribuição previdenciária sobre a indenização do art. 479 da CLT. Fórmulas: • Para o contrato de trabalho por prazo determinado contado em número de dias: Fórmula: [(valor da remuneração × quantidade de dias restantes para o término do contrato por prazo determinado) ÷ 30 dias] × 50% • Para o contrato de trabalho por prazo determinado contado em número de meses: Fórmula: (valor da remuneração × quantidade de meses restantes para o término do contrato por prazo determinado) × 50% Exemplo: empregado admitido em 3-4-2010, mediante contrato de experiência de 45 dias, e salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Neste caso, o contrato de experiência deverá terminar no dia 17-5-2010. Ocorrendo a dispensa antecipada, sem justa causa, em 5-5-2010, faltando 12 dias para o término do contrato de experiência, o trabalhador tem direito ao pagamento de uma indenização, equivalente a 6 dias de salário, no importe de R$ 160,00, sendo: [(R$ 800,00 × 12) ÷ 30] × 50% = [R$ 9.600,00 ÷ 30] × 50% = R$ 320,00 × 50% = R$ 160,00. 7.1.17 Horas extras Consideram-se extras as horas realizadas antes do início do expediente, após o término normal do expediente, ou durante os intervalos destinados ao repouso ou alimentação. Para a contagem da jornada de trabalho do empregado devemos somar todas as horas compreendidas entre o momento em que o obreiro chegou na empresa para trabalhar até o momento em que o obreiro foi embora, deduzindo-se o intervalo para descanso ou alimentação (de 1 a 2 horas para jornadas de trabalho superiores a 6 horas, e de 15 minutos para jornadas superiores a 4 horas, até o limite de 6 horas). Neste caso, o total de horas trabalhadas corresponde à jornada de trabalho do empregado. Deste total, o tempo que ultrapassar a duração normal de trabalho do empregado será considerado como extra. Em regra, a duração normal de trabalho é de 8 horas diárias, porém existem empregados que têm jornada reduzida, como, por exemplo, o bancário, que tem jornada de 6 horas (caput do art. 224 da CLT); a telefonista, que tem jornada de 6 horas (caput do art. 227 da CLT); o jornalista, que tem jornada de 5 horas (art. 303 da CLT); o operador cinematográfico, que tem jornada de 6 horas (caput do art. 234 da CLT); o advogado empregado, que tem jornada de 4 horas (caput do art. 20 da Lei n. 8.906/94), dentre outros. O trabalho suplementar deve ser pago com o adicional de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal (inciso XVI do art. 7º da CRFB e § 1º do art. 59 da CLT). O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada somente tem direito à percepção do adicional de horas extras (50%), exceto na hipótese em que é cortador de cana, pois além 5 • Cálculo da quantidade total de horas extras: Fórmula: valor de uma hora extra × a quantidade total de horas extras trabalhadas pelo empregado Exemplo: empregado que cumpre jornada normal de trabalho de 44 horas semanais.00.200.00 × 50%) + R$ 10.de ser devido o pagamento das horas extras também faz jus ao pagamento do respectivo adicional de produção (Orientação Jurisprudencial n.00.00 = R$ 15.00. Fórmulas: • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora extra: Fórmula: (valor de uma hora normal × 50%) + valor de uma hora normal Ou: valor de uma hora normal × 1. com salário mensal de R$ 2.00. • Cálculo do valor de uma hora extra: (R$ 10. que fez 10 horas extras no mês de março de 2011.00 × 1.5 = R$ 15. tem direito ao seguinte valor a título de trabalho suplementar: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 2. ou R$ 10. 235 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho). .200.00 ÷ 220 = R$ 10. 47 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST. durante pelo menos 1 ano. de conformidade com a Súmula 132 do TST. também integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n. as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST). habitualmente prestado. E. A supressão total ou parcial. Neste caso. se o empregador não determinar outro dia de folga (art. No caso de trabalho prestado em domingos e feriados. o adicional de periculosidade. “a base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade”. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial n. não compensados. também deverá incidir sobre o valor recebido pelo trabalho suplementar (Súmula 63 do TST). sem prejuízo do pagamento da remuneração relativa ao repouso semanal devido ao trabalhador (Súmula 146 do TST). 4.• Cálculo do valor total das horas extras prestadas no mês de março de 2010: R$ 15. as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não servem de base de cálculo das horas extras (Súmula 354 do TST). com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal.00 × 10 = R$ 150. também integra o cálculo das horas extras. O cálculo deverá observar a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos 12 meses anteriores à mudança. deverá ser obtida a média. Segundo a Orientação Jurisprudencial n. Como a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado. total ou parcialmente. 605/49). 97 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). as horas trabalhadas devem ser pagas em dobro. 9º da Lei n. A remuneração do serviço suplementar. assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas.00. pago em caráter permanente. isto é. IMPORTANT E . Da mesma forma. Porém. somando-se todos os valores recebidos no ano a título de horas extraordinárias e dividindo-se por 12. multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão (Súmula 291 do TST).090/62 (Súmula 45 do TST). pelo empregador. do serviço suplementar prestado com habitualidade. para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Com a nova redação da Súmula 124 do TST. que arredondando totaliza o divisor 200. 71 da CLT. mas deverse-á utilizar o divisor 220. gerência. e não dia de repouso remunerado. que exercem funções de direção. ■ 200. não for concedido pelo empregador. implica o pagamento total do período correspondente. não há a repercussão do pagamento das horas extras habituais em sua remuneração. 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (item I da Súmula 437 do TST). Por conseguinte. fiscalização. teremos: (30 horas semanais ÷ 5 dias trabalhados na semana) X 30 dias = 6 X 30 = 180. a princí pio.18 Horas extras decorrentes da concessão parcial (redução) ou da não concessão do intervalo intrajornada mínimo para descanso ou alimentação Quando o intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação. ou que desempenhem outros cargos de confiança. 71 da CLT). perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana (caput do art. desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (§ 2º do art. o empregado terá direito ao pagamento do período correspondente com o acréscimo de. 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. previsto no caput do art. utilizar-se-á o divisor: ■ 150. chefia e equivalentes.Segundo a Súmula 113 do TST. 7.99. para os empregados submetidos à jornada de seis horas contí nuas nos dias úteis. Isto porque a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo. Utilizando a fórmula teremos: [40 horas semanais ÷ (5 dias trabalhados na semana + 1 dia remunerado/sábado)] X 30 dias = [40 ÷ 6] X 30 = 199. teremos: [30 horas semanais ÷ (5 dias trabalhados na semana + 1 dia remunerado/sábado)] X 30 dias = (30 ÷ 6) X 30 = 5 X 30 = 150. no mínimo. será: ■ 180. de segunda a sexta-feira. que exercem funções de direção. ou que desempenhem outros cargos de confiança. tendo em vista que a Súmula 267 do TST foi cancelada. gerência. no mínimo.1. 224 da CLT). o divisor que deverá ser utilizado no cálculo das horas extras do bancário deverá ser o seguinte: (a) Havendo acordo individual expresso ou acordo coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (§ 2º do art. ■ 220. 224 da CLT). para repouso e alimentação. Utilizando a fórmula “Divisor = [limite da duração semanal ÷ (quantidade de dias trabalhados na semana + 1 dia remunerado/sábado)] X 30 dias”. mas dever-se-á utilizar o divisor 220. para os empregados submetidos à jornada de oito horas. perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana (caput do art. 224 da CLT). Fórmulas: 1ª hipótese: no caso de redução ou da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. para os empregados submetidos à jornada de trabalho de seis horas contí nuas. com exceção dos sábados. o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado. com o acréscimo de. Utilizando a fórmula “Divisor = (limite da duração semanal ÷ quantidade de dias trabalhados na semana) X 30 dias”. Utilizando a fórmula teremos: (40 horas semanais ÷ 5 dias) X 30 dias = 8 X 30 = 240. (b) Na hipótese de o sábado não ser considerado dia de repouso. 71 da CLT: . chefia e equivalentes. 224 da CLT). previsto no caput e § 1º do art. fiscalização. para os empregados submetidos à jornada de oito horas. 71 da CLT: . por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): • Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora extra: • Fórmula: (valor de uma hora normal × 50%) + valor de uma hora normal Ou: valor de uma hora normal × 1. decorrentes da redução ou da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora: Fórmula: valor de uma hora extra × a quantidade de dias em que ocorreu a redução ou não concessão do intervalo intrajornada mínimo 2ª hipótese: no caso de redução ou não concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos previsto no § 1º do art.5 • Cálculo da quantidade total de horas extras.• Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais. • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais. 15 minutos correspondem a 1/4 de hora. cuja divisão totaliza 0. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora extra: Fórmula: (valor de uma hora normal × 50%) + valor de uma hora normal Ou: valor de uma hora normal × 1.25 (neste caso.25) • Cálculo da quantidade total das horas extras correspondentes à não concessão ou redução do intervalo intrajornada de 15 minutos: Fórmula: valor da proporcionalidade × a quantidade de dias em que ocorreu a redução ou supressão do .5 • Cálculo do valor da proporcionalidade dos 15 minutos em relação ao intervalo de uma hora (60 minutos): Fórmula: valor de uma hora extra × 0. 00 ÷ 180 = R$ 5. dos descansos semanais remunerados. da multa de 40% do FGTS.50.87.100. das férias vencidas ou proporcionais + 1/3 constitucional. ou R$ 5.50.00. segundo o Tribunal Superior do Trabalho.00 × 50%) + R$ 5.00 ÷ 220 = R$ 5.intervalo Exemplos: 1. Como tal valor possui natureza salarial. terá direito ao seguinte pagamento a título de horas extras: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 1.00 × 50%) + R$ 5.37. • Cálculo do valor de uma hora extra: (R$ 5. além de servir de base de incidência dos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários (item III da Súmula 437 do TST).00 = R$ 7.00 × 1. Empregado com jornada de trabalho de 8 horas. 2.00. • Cálculo da quantidade total das horas extras correspondentes à não concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos: R$ 1. na qual não foi concedido o intervalo intrajornada de 15 minutos. e que a redução do intervalo tenha ocorrido durante 5 dias.00 = R$ 7. Considerando que o empregado tenha uma remuneração mensal de R$ 1.100.00.5 = R$ 7. deverá servir de base de cálculo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.00. na qual somente foi concedido o intervalo intrajornada de 30 minutos. Considerando que o empregado tenha uma remuneração mensal de R$ 900.25 = R$ 1. do décimo terceiro salário integral ou proporcional. • Cálculo da quantidade total das horas extras correspondentes à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora: R$ 7.50. • Cálculo do valor de uma hora extra: (R$ 5.5 = R$ 7.00 × 1.50 × 5 dias = R$ 37. • Cálculo do valor da proporcionalidade dos 15 minutos em relação a uma hora (60 minutos): R$ 7.87 × 5 dias = R$ 9.50.50 × 0. Ainda. é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula . e que a não concessão do intervalo tenha ocorrido durante 5 dias. Empregado com jornada de trabalho de 6 horas. terá direito ao seguinte pagamento a título de horas extras: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 900.50. ou R$ 5. para amamentação do próprio filho. Por aplicação analógica. é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437 do TST). 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados. prorrogáveis quando assim o exigir a saúde do menor (art.4 da Norma Regulamentadora n. A não concessão ou concessão parcial desses intervalos gerará a aplicação do § 4º do art. 396 da CLT). Tal perí odo de intervalo deve ser computado como de trabalho efetivo. 71 da CLT). no mí nimo.437 do TST). 71 da CLT. OBSERVAÇÃO Os intervalos intrajornada são aqueles feitos pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho. 3. os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para os empregados que executam serviços permanentes de datilografia e digitação (art. Caso tais intervalos não sejam concedidos. tal intervalo somente é devido à empregada. durante a jornada normal de trabalho.19 Horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário Corresponde ao valor que será devido à empregada quando o empregador não conceder o intervalo de 15 minutos para descanso ou alimentação antes do início do período extraordinário de trabalho (art. até a idade de 6 meses.6. Segundo a jurisprudência trabalhista. Existe também o intervalo de 20 (vinte) minutos para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigorí ficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. destinado à proteção do trabalho da mulher. como medida de garantia de sua saúde e integridade física. Existem. 384 da CLT está inserido no Capítulo III. e têm duração de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas. 17 da Portaria n. 384 da CLT). também tem direito ao mesmo intervalo o empregado submetido a trabalho contí nuo em ambiente artificialmente frio. a Consolidação das Leis do Trabalho prevê dois outros intervalos intrajornada: a) 2 intervalos de 30 minutos. . não são remunerados pelo empregador (§ 2º do art. bem como a pausa de. 7. Ainda. entre o término da jornada normal e o iní cio da jornada de trabalho extraordinária (art. Como o art. portanto. que trata sobre ergonomia). o empregado também terá direito ao pagamento do intervalo mínimo suprimido ou reduzido com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 15 minutos para jornadas superiores a 4 horas até o limite de 6 horas (caput e § 1º do art. 72 da CLT e Súmula 346 do TST). 253 da CLT). o empregado também tem direito ao pagamento do perí odo correspondente acrescido do percentual de 50% . nas atividades de processamento eletrônico de dados (letra d do item 17. 71 da CLT). No caso da mulher empregada. ante as peculiaridades da situação. ainda que não labore em câmara frigorí fica (Súmula 438 do TST). ou sejam reduzidos pelo empregador.1. Tais descansos não são computados na duração do trabalho. Em tais casos. 384 da CLT). e. segundo o Tribunal Superior do Trabalho.214/78. ainda. em tais casos. depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contí nuo (caput do art. e o empregador deverá remunerar a duração dos intervalos não concedidos como horas extraordinárias. não deve ser aplicada a plena igualdade de obrigações entre o trabalho masculino e o feminino. e b) intervalo de 15 minutos. Fórmulas: • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais.bem como para a importante manutenção das condições de segurança para o desenvolvimento regular do trabalho.25 • Cálculo da quantidade total das horas extras devidas a título de intervalo de 15 minutos não concedido antes do início do labor extraordinário: Fórmula: valor da hora extra × quantidade de dias em que o empregador não concedeu o intervalo de 15 . 15 minutos correspondem a 1/4 de hora.25) Ou: [(valor de uma hora normal × 50%) + valor de uma hora normal] × 0. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor da hora extra decorrente da não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário: Fórmula: valor de uma hora normal × 1.25 (neste caso. cuja divisão totaliza 0.5 × 0. Como tal valor possui natureza salarial. sem que o empregador lhe tenha concedido o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. dos descansos semanais remunerados.00 ÷ 180 = R$ 8.5 × 0. 384 da CLT.440.00. Para o órgão máximo da Justiça Laboral o art. deverá servir de base de cálculo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.00. do décimo terceiro salário integral ou proporcional. 2011d). • Cálculo do valor da hora extra decorrente da não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário: R$ 8.25 = R$ 3.00.00 × 1. o Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho observou que: “Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho. Nesse caso. acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial n. como a mulher exerce uma dupla jornada.1.440. 7. • Cálculo da quantidade total das horas extras devidas à empregada a título de intervalo de 15 minutos não concedido antes do início do labor extraordinário: R$ 3. a bancária terá direito ao seguinte pagamento a título de horas extras: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 1. Quando do julgamento de Recurso de Revista que tratava do tema.20 Horas extras decorrentes da redução do intervalo interjornada Corresponde ao pagamento da quantidade de horas diárias subtraídas do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas (art. 355 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). no trabalho e em casa. 66 da CLT). devem lhe ser concedidas pela legislação laboral algumas vantagens especí ficas. OBSERVAÇÃO Apesar da frequente alegação de inconstitucionalidade do art. da multa de 40% do FGTS. o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher” (BRASIL. 384 da CLT leva em consideração as diferenças fisiológicas e psicológicas existentes entre homens e mulheres. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal. das férias vencidas ou proporcionais + 1/3 constitucional. o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que tal dispositivo é constitucional. como é o caso do intervalo intrajornada previsto no art. considerando que Maria recebe o salário mensal de R$ 1. Segundo o ministro.minutos Exemplo: durante vinte dias do mês de maio a bancária Maria fez horas extras. além de servir de base de incidência dos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários (item III da .00 × 20 dias = R$ 60.00. 384 da CLT. Fórmulas: • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais.5 • Cálculo da quantidade total de horas extras decorrentes da redução do intervalo interjornada: Fórmula: valor de uma hora extra × a quantidade diária de horas suprimidas do intervalo interjornada × a quantidade de dias em que ocorreu a redução do intervalo interjornada Exemplo: o período de intervalo interjornada do empregado que cumpriu habitualmente uma jornada de trabalho das 06h00 às 22h00 foi de apenas 8 horas. Neste caso. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora extra: Fórmula: (valor de uma hora normal × 50%) + valor de uma hora normal Ou: valor de uma hora normal × 1.Súmula 437 do TST). o obreiro tem direito ao pagamento . 21 Indenização decorrente da supressão total ou parcial das horas extras prestadas com habitualidade Indenização devida ao empregado correspondente ao valor de 1 mês das horas extraordinárias suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal de trabalho.100. total ou parcial. encerra a prestação de serviços às 23 horas.50. • Cálculo do valor de uma hora extra: (R$ 5. em determinado dia da semana.50.00.00 e que a redução do intervalo interjornada tenha ocorrido durante 5 dias. somente poderá reiniciar os serviços. 66 da CLT). Caso venha a reiniciar os serviços antes das 10 horas. do serviço suplementar prestado com habitualidade (Súmula 291 do TST). pelo empregador.5 = R$ 7. 7. objetivando reparar a supressão. 11 horas que deve haver entre uma jornada de trabalho e outra (art.00 ÷ 220 = R$ 5. Considerando que o empregado trabalhe 44 horas semanais. no mí nimo.00 × 50%) + R$ 5. Para se obter o total de horas extras decorrentes do tempo suprimido do intervalo utilizou-se o seguinte cálculo: 11 horas — 8 horas = 3 horas. com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Neste caso. No cálculo. Fórmulas: • Cálculo de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão. a qual será multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.de 3 horas diárias como extras em razão da violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas.100.00 × 1. para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário do mês da supressão das horas extras ÷ 220 . terá direito ao pagamento da quantidade de horas correspondentes à diferença do intervalo não concedido. • Cálculo da quantidade total de horas extras decorrentes da redução do intervalo interjornada: R$ 7.50 × 3 horas por dia × 5 dias = R$ 112.00 = R$ 7. terá direito ao seguinte pagamento a título de horas extras: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 1.1. no dia seguinte. o empregado que. a partir das 10 horas.50. que tenha uma remuneração mensal de R$ 1. ou R$ 5. OBSERVAÇÃO O intervalo interjornada diz respeito ao espaço de tempo de. deverá ser obtida a quantidade média das horas extraordinárias trabalhadas nos últimos 12 meses anteriores à mudança. • Cálculo de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão. para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): Fórmula: valor do salário do mês da supressão das horas extras ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora extra correspondente ao do dia da supressão. totalizando 40 horas semanais: Fórmula: valor do salário do mês da supressão das horas extras ÷ 200 • Cálculo de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão. total ou parcial: Fórmula: (valor de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão × 50%) + valor de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão Ou: valor de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão × 1.5 • Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à mudança: Fórmula: quantidade total de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da supressão. das horas extras prestadas com habitualidade: Fórmula: (quantidade média de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da supressão total ou parcial do labor extraordinário × valor de uma hora extra correspondente ao do dia da supressão) × número de anos ou fração igual ou superior a seis meses de prestação habitual do serviço . de segunda a sexta-feira. com a dispensa do trabalho aos sábados. para o empregado que trabalha 8 horas diárias. total ou parcial. total ou parcial. do labor extraordinário ÷ 12 meses • Cálculo do valor da indenização devida pela supressão. 00. 2. Considerando que o bancário recebe o salário mensal de R$ 1.100.080.00.00.080.5 = R$ 7.00 × 1.50. O empregador resolveu suprimir totalmente o trabalho suplementar prestado pelo empregado com habitualidade. O bancário Malaquias fez horas extras durante 4 anos e 5 meses (lembrando que somente será contada a fração igual ou superior a 6 meses). ou R$ 5.00 × 1.00. • Cálculo do valor de uma hora extra correspondente ao do dia da supressão: (R$ 6. Considerando que o empregado trabalha 44 horas semanais e que recebe o salário mensal de R$ 1. sendo: • Cálculo de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão: R$ 1. • Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à mudança: 360 horas extras prestadas no último ano ÷ 12 meses = 30 horas extras. • Cálculo do valor da indenização devida pela supressão total das horas extras prestadas com habitualidade: (30 horas extras × R$ 9.00 (novecentos reais).00.00) × 4 anos = R$ 1.00 × 50%) + R$ 5.50.080. e que tenha prestado um total de 360 horas extraordinárias nos últimos 12 meses anteriores à mudança. Após José ter feito horas extras durante 2 anos e 6 meses. terá direito ao pagamento de uma indenização pela supressão total do labor em sobrejornada no valor de R$ 900.suplementar Exemplos: 1. bem como que tenha prestado um total de 480 horas extraordinárias nos últimos 12 meses. • Cálculo do valor da indenização devida pela supressão total das horas extras prestadas com habitualidade: (40 horas extras × R$ 7.00.00.080. o empregador resolveu suprimir totalmente o trabalho suplementar.5 = R$ 9.00 = R$ 7.00 ÷ 180 = R$ 6. pois não mais era necessário. ou R$ 6.00 ÷ 220 = R$ 5.00 = R$ 9.00.00. sendo: • Cálculo de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão: R$ 1. 2 anos e 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal) = R$ 900.50) × 3 (sendo.100. terá direito ao pagamento de uma indenização pela supressão do labor em sobrejornada no valor de R$ 1. • Cálculo do valor de uma hora extra correspondente ao do dia da supressão: (R$ 5. • Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à mudança: 480 horas extras prestadas no último ano ÷ 12 meses = 40 horas extras. .00 × 50%) + R$ 6. 58 da CLT e Súmula 90 do TST). deve ser somado à sua jornada de trabalho (§ 2º do art.00 × 1.600. passando de 2 horas extras diárias para somente uma hora extra. porém. sendo: • Cálculo de uma hora normal em valor correspondente ao do dia da supressão: R$ 1. terá direito ao pagamento de uma indenização pela supressão parcial do labor em sobrejornada no valor de R$ 3. carro. e que recebe o salário mensal de R$ 1.00.00. já que foi dispensado de trabalhar aos sábados. por qualquer meio de transporte (ônibus. desde que o local seja de difícil acesso ou não seja servido por transporte público regular. • Cálculo do valor da indenização devida pela supressão parcial das horas extras prestadas com habitualidade: (100 horas extras × R$ 12. e para o seu retorno. Pedro fez horas extras durante 2 anos e 6 meses.3.200 horas extraordinárias nos últimos 12 meses anteriores à mudança.200 horas extras prestadas no último ano ÷ 12 meses = 100 horas extras. Portanto.00 = R$ 12. a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas . ou R$ 8. a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os de transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. não é somado em sua jornada de trabalho. metrô etc. o tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pelo empregador no deslocamento de sua casa ao trabalho e vice-versa. não é computado.5 = R$ 12. Para o Tribunal Superior do Trabalho.00. até o local de trabalho de difícil acesso. isto é.00 × 50%) + R$ 8.600.1. O empregador resolveu reduzir.600. Porém. 7. • Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à mudança: 1. suprimir parcialmente. • Cálculo do valor de uma hora extra correspondente ao do dia da supressão: (R$ 8. totalizando 40 horas semanais. o trabalho suplementar prestado pelo empregado com habitualidade.00 ÷ 200 = R$ 8.). bicicleta. bem como que tenha prestado um total de 1. Considerando que a jornada normal de trabalho do obreiro era de 8 horas. deve ser integrado à jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos legais. ou não servido por transporte público regular.600.00) × 3 (dois anos e seis meses) = R$ 3. o tempo despendido pelo empregado.00. o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno. em condução fornecida pelo empregador.00.00.22 Horas “in itinere” ou horas de deslocamento Em regra. 20%. e se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa. 71 da CLT) de. também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Da mesma forma. 50% (item V da Súmula 90 do TST). Em tal caso temos a jornada total de trabalho de 13 horas. devido aos empregados urbanos que trabalham entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (caput e § 2º do art. às 18 horas o empregado desembarca da condução fornecida pelo empregador (horário que deve ser considerado como término da jornada de trabalho). o fato de o empregador cobrar. ou seja. Tem o intuito de compensar a penosidade do trabalho noturno. Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho. e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.“in itinere”. Quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta. Neste caso. Nos casos de revezamento semanal também é devido o pagamento do adicional de serviço noturno (Súmula 213 do STF). no cálculo das horas “in itinere” deve-se observar a mesma sistemática utilizada no cálculo das horas extras. pelo menos. o tempo que extrapola a jornada legal ou normal deve ser considerado como extraordinário. no período noturno há um maior desgaste físico e intelectual na realização das tarefas pelo empregado. parcialmente ou não. é assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (Súmula 140 do TST). 2 horas. . não afasta o direito do empregado à percepção das horas “in itinere” (Súmula 320 do TST). 73 da CLT). Ademais. Assim. as horas diurnas deverão ser pagas com o acréscimo de 20% (Súmula 60 do TST). na qual deve ser descontado o período destinado ao repouso ou à alimentação (art. para o local de difícil acesso ou não servido por transporte regular. totalizando 11 horas. sendo que deste total. por exemplo. Assim.1. normalmente.23 Adicional noturno Percentual de. 8 horas fazem parte da jornada normal ou legal. importância pelo transporte fornecido. Mário tem direito ao pagamento de 3 horas extras por dia de trabalho. e 3 horas fazem parte da jornada extraordinária de trabalho. 7. Exemplo: Mário embarca na condução fornecida pela empresa às 5 horas da manhã (horário que deve ser considerado como início da jornada de trabalho). visto que. aplicado sobre o valor da hora de trabalho diurna. as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público (Súmula 90 do TST). Assim. o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). Considera-se trabalho noturno rural o executado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A hora noturna rural tem duração de 60 minutos. No caso de empregado submetido a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. não há direito ao pagamento do adicional noturno.889/73). 7º da Lei n. em relação às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. tem direito ao adicional noturno. mas receberá como se houvesse trabalhado 8 horas). Quando pago com habitualidade. Fórmulas: 1ª Hipótese: cálculo do valor da hora noturna urbana: • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 . e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte.A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Súmula 265 do TST).889/73). tal verba integra a base de cálculo dos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários (FGTS e INSS). Da mesma forma. 5. na lavoura. 388 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). Exemplos: empregado com jornada de trabalho das 22 horas de um dia às 9 horas do dia seguinte tem direito ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho prestado entre as 5 e as 9 horas (lembrando que das 22 às 5 horas a hora de trabalho tem duração de somente 52 minutos e 30 segundos. no cálculo do 13º salário e das férias + 1/3 constitucional devem ser observados os valores recebidos pelo empregado a título de adicional noturno. cuja duração de trabalho compreenda a totalidade do período noturno. na atividade pecuária (caput do art. relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã (Orientação Jurisprudencial n. O trabalho noturno rural deverá ser acrescido do percentual de 25% sobre a remuneração normal (parágrafo único do art. empregado com jornada de trabalho das 19 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte tem direito ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho prestado das 5 às 6 horas. Porém. sendo que em tal período o obreiro terá prestado 7 horas de trabalho. quando a jornada de trabalho não compreenda a totalidade do período noturno (exemplo: a jornada de trabalho iniciar às 24 horas). 5. 7º da Lei n. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais (exemplo: bancário): Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora noturna urbana: Fórmula: (valor de uma hora normal × 20%) + valor de uma hora normal Ou: valor de uma hora normal × 1.• Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais. por ter sido dispensado o trabalho aos sábados: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 200 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 6 horas diárias e 30 horas semanais: .2 2ª Hipótese: cálculo do valor da hora noturna rural: • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais: Fórmula: valor do salário mensal ÷ 220 • Cálculo do valor de uma hora normal para o empregado que trabalha 8 horas diárias e 40 horas semanais. 75.00 × 25%) + R$ 7.2 = R$ 6.00 × 1.25 Exemplos: 1. o valor da hora noturna rural deverá ser o seguinte: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 1.25 = R$ 8.00.00. 2. Portanto. Neste caso.00.00 a título de adicional noturno.00 ÷ 220 horas = R$ 5. não saudável à saúde do trabalhador. se o empregado urbano houver feito 20 horas noturnas terá direito ao pagamento mensal de R$ 120. 7.00 × 1.75. de conformidade com as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.00 a título de adicional noturno.00 = R$ 8. Empregado rural que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais e recebe mensalmente o salário de R$ 1.00 × 20%) + R$ 5.100. Considera-se atividade ou operação insalubre aquela que. ou seja.00 × 20 horas = R$ 120.00. 189 da .Fórmula: valor do salário mensal ÷ 180 • Cálculo do valor de uma hora noturna rural: Fórmula: (valor de uma hora normal × 25%) + valor de uma hora normal Ou: valor de uma hora normal × 1. por sua natureza. Empregado urbano que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais e recebe mensalmente o salário de R$ 1.00.00.540. sendo: R$ 8.75 × 20 horas = R$ 175.24 Adicional de insalubridade Valor pago ao empregado que presta serviços em local considerado insalubre.540. • Cálculo do valor de uma hora noturna urbana: (R$ 5.00 ÷ 220 = R$ 7.00.00. exponha o empregado a agentes nocivos à sua saúde.1. condições ou métodos de trabalho. o valor da hora noturna urbana deverá ser o seguinte: • Cálculo do valor de uma hora normal: R$ 1. = R$ 6. se o empregado rural houver feito 20 horas noturnas terá direito ao pagamento mensal de R$ 175. ou R$ 7. sendo: R$ 6. • Cálculo do valor de uma hora noturna rural: (R$ 7. acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art.00. ou R$ 5.100. IMPORTANT E Para o Supremo Tribunal Federal o salário mí nimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.2 • Adicional de insalubridade em grau mínimo: Fórmula: valor do salário mínimo × 10% . assegura a percepção do adicional de 40%.4 • Adicional de insalubridade em grau médio: Fórmula: valor do salário mínimo × 20% Ou: valor do salário mínimo × 20 ÷ 100 Ou: valor do salário mínimo × 0. Assim. Fórmulas: • Adicional de insalubridade em grau máximo: Fórmula: valor do salário mínimo × 40% Ou: valor do salário mínimo × 40 ÷ 100 Ou: valor do salário mínimo × 0. encontra-se suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST.CLT e Norma Regulamentadora n. acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto. respectivamente. 20% e 10% do salário mínimo. nem ser substituí do por decisão judicial. continuar sendo calculado com base no valor do salário mí nimo. devendo o adicional de insalubridade. salvo nos casos previstos na Constituição Federal (Súmula Vinculante n. até que o Supremo julgue o mérito da Reclamação Constitucional n. a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade somente pode ocorrer por meio de lei ordinária. 6. o adicional de insalubridade é calculado com base no valor do salário mínimo. O exercício de trabalho em condições insalubres. em termos práticos. 4 do STF). enquanto isso. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego). médio e mínimo. segundo se classifiquem nos graus máximo. Porém.266. 80 mensais a título de adicional de insalubridade (R$ 788. 47 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST).4 = R$ 315.60. não sendo devido.20. Neste caso. Havendo horas extraordinárias prestadas pelo empregado.00 × 0. ou R$ 788. ou R$ 788. tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no valor mensal de R$ 315. José trabalha em contato permanente com poeiras minerais. faz jus a R$ 78. a base de cálculo das horas extras deverá ser o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial n.60). 2.Ou: valor do salário mínimo × 10 ÷ 100 Ou: valor do salário mínimo × 0. explosivos ou energia elétrica. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego). aquelas que.1 = R$ 78. impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis. Em tais casos.00 × 20% = R$ 157.00 × 10% = R$ 78. tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).00 × 0. incisos I e II. Pedro trabalha em contato permanente com agentes químicos. ou intermitente (descontínua).20 (R$ 788. Súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho e Norma Regulamentadora n. na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.80. Maria presta serviços em contato permanente com frio intenso.2 = R$ 157. bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (caput. Portanto.1. 193 da CLT.1 Exemplos: 1. somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto às condições de risco de forma permanente (contínua).00 × 40% = R$ 315. o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego concluiu que o obreiro tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). quando o contato for eventual (Súmula 364 do TST). . 7. e § 4º do art. por sua natureza ou métodos de trabalho. 3. Neste caso.20).00 × 0. apenas. roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.80). ou R$ 788. Portanto. Maria faz jus à importância mensal de R$ 157.25 Adicional de periculosidade São consideradas atividades ou operações perigosas.60 a título de adicional de insalubridade (R$ 788. Mediante inspeção realizada no local de trabalho. devido ao empregado na hipótese de transferência provisória para .O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o valor do salário básico. sendo habitual. 7. devendo o empregado optar entre eles (§ 2º do art. no mínimo. 193 da CLT). ou o que.00 × 30% = R$ 300.000.00 × 0. c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. Segundo o item I da Súmula 132 do TST. Em relação aos eletricitários.00 mensais a título de adicional de periculosidade (R$ 1.565. ou R$ 1. 193 da CLT). pago em caráter permanente.000.00. as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento do trabalhador. O adicional de periculosidade não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. dá-se por tempo extremamente reduzido. de 13 de outubro de 2014. assim considerado o fortuito.00). prêmios ou participações nos lucros da empresa (§ 1º do art.1. IMPORTANT E O adicional de periculosidade para os motociclistas foi regulamentado pela Portaria MTE n.3 Exemplo: Luciano trabalha com transporte de explosivos e recebe mensalmente o salário de R$ 1. serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos por meio de acordo coletivo (§ 3º do art. integra o cálculo das horas extras.00 (mil reais). Segundo a norma não são consideradas perigosas: a) a utilização da motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. tem direito ao pagamento de R$ 300. 25%. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. que aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora n. Quanto ao vigilante.000. b) as atividades em veí culos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los. são consideradas perigosas. sem os acréscimos resultantes de gratificações. Neste caso.3 = R$ 300. Fórmula: valor do salário básico mensal × 30% Ou: valor do salário básico mensal × 30 ÷ 100 Ou: valor do salário básico mensal × 0. que trata sobre atividades e operações perigosas.26 Adicional de transferência Adicional de. 193 da CLT e Súmula 191 do TST). e d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual. Segundo o Anexo 5. em vias públicas. o adicional de periculosidade. o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191 do TST). 1. 27 Descanso semanal remunerado (DSR) ou repouso semanal remunerado (RSR) Corresponde ao dia de folga semanal.00.1. o empregado terá recebido a importância total de R$ 1. saldo de salário. o empregado também faz jus ao adicional. ou R$ 1. que será paga enquanto perdurar a situação. a que o trabalhador tem direito .000. não incidindo a importância recebida pelo empregado a título de gorjeta.000.local diverso do que resultar do contrato de trabalho. Mesmo no caso de transferência de empregado que exerce cargo de confiança ou na hipótese da existência de previsão de transferência no contrato de trabalho. Em razão da falta de critério objetivo para definir em que situação a transferência será provisória. férias vencidas e proporcionais. além dos depósitos fundiários e dos recolhimentos previdenciários.00 × 5 meses). aviso prévio. Se superior. ao final. Tem como base de cálculo o valor do salário mensal do empregado.25. Se esta situação perdurar por 5 meses. acrescidas do 1/3 constitucional. décimo terceiro salário. 7. visto que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória (Orientação Jurisprudencial n.00 a título de adicional de transferência (R$ 250. 113 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST).25 Exemplo: empregado com salário de R$ 1. não sendo devido o adicional. 469 da CLT). repouso semanal remunerado. desde que importe na mudança de sua residência e que haja real necessidade de serviço (§ 3º do art. o adicional deve integrar o salário no cálculo das seguintes parcelas: horas extras (Súmula 264 do TST).00 × 0.00 tem direito ao pagamento mensal do adicional de transferência de R$ 250.00 × 25%.000.250. os tribunais a têm considerada definitiva. sendo: R$ 1. Fórmula de cálculo: valor do salário mensal do empregado × 25% Ou: valor do salário mensal do empregado × 25 ÷ 100 Ou: valor do salário mensal do empregado × 0. os tribunais trabalhistas têm manifestado o entendimento de que é provisória a transferência que ocorrer em período inferior a um ano. Dada a habitualidade no pagamento da verba. preferencialmente no domingo. Se. Exemplo: R$ 12.00 = R$ 355.28 Salário-família Valor pago ao trabalhador de baixa renda que possui dependente(s) (inciso XII do art.00. e 4 horas nos sábados: 8h × 23 dias = 184 h. o valor do salário-hora for de R$ 12. 4h × 4 sábados = 16 horas. No cálculo do valor dos descansos semanais deve-se tomar o número de horas trabalhadas no mês e multiplicar pelo número de descansos semanais remunerados. até 14 anos de idade ou inválido . 7º da CRFB). Fórmula: valor dos DSRs no mês = [(número de horas trabalhadas no mês × número de DSRs no mês) ÷ número de dias úteis no mês] × valor do salário-hora Exemplo: o mês de março de 2010 teve 4 DSRs e 27 dias úteis. Tem direito a uma quota por filho ou equiparado de qualquer condição. por exemplo. cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes.por lei. Destes 27 dias úteis. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172 do TST).55 (valor do DSR). não servem de base de cálculo do descanso semanal (Súmula 354 do TST). o número de horas trabalhadas no mês totalizou 200 horas (levando-se em consideração a jornada normal de trabalho de 8 horas de segunda a sexta-feira. O total deve ser dividido pelo número de dias úteis e depois multiplicado pelo valor do salário-hora.55. então. que corresponde ao valor do salário pago no mês de março de 2010. teremos o seguinte valor dos DSRs no mês de março de 2010: [(200 horas × 4 DSRs) ÷ 27 dias úteis] × R$ 12.400. 7. As gorjetas.00. 184 + 16 = 200 horas). Podemos chegar ao mesmo resultado utilizando a seguinte forma de cálculo: tomar o valor do salário mensal pago e multiplicar pela quantidade de DSRs do mês.00 (valor do salário-hora) × 200 h (número total de horas trabalhadas no mês) = R$ 2. 410 da Subseção de Dissí dios Individuais I do TST).400.00 × 4 DSRs ÷ 27 dias úteis = R$ 355. Dividir o resultado pela quantidade de dias úteis. IMPORTANT E O repouso semanal remunerado deverá ser pago em dobro se for concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho (Orientação Jurisprudencial n.1. Então: R$ 2. de qualquer idade. A Lei n. 8.213/91 não prevê período de carência, isto é, número mínimo de contribuições mensais ao INSS, indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao pagamento do benefício. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao trabalhador avulso (art. 65). As cotas do salário-família são pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. Segundo a Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de R$ 37,18 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02; R$ 26,20 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 e igual ou inferior a R$ 1.089,72. No cálculo do valor da cota do salário-família deve ser observada a remuneração devida ao empregado no mês, independentemente da quantidade de dias que tenha efetivamente trabalhado. Exemplo: o empregado que tem um filho de até 14 anos ou inválido e recebeu em janeiro de 2015 a remuneração de R$ 1.000,00, terá direito ao salário-família de R$ 26,20. Se em fevereiro do mesmo ano ele vier a receber a remuneração de somente R$ 600,00, por ter tido descontos no salário decorrentes de faltas injustificadas, terá direito ao salário-família de R$ 37,18. Já o empregado que tem três filhos, de 5, 14 e 16 anos, sendo o último inválido, e recebeu em março de 2015 a remuneração de R$ 900,00, terá direito ao salário-família de R$ 78,60, pois 3 × R$ 26,20 = R$ 78,60. Tanto o décimo terceiro salário quanto o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da CRFB não devem ser observados para efeito de definição do valor da cota do salário-família. O valor da cota do salário-família é devido proporcionalmente à quantidade de dias trabalhados pelo empregado nos meses de admissão e rescisão contratual. 7.1.29 Seguro-desemprego Atualmente, existem cinco modalidades diferentes de seguro-desemprego: 1) para o trabalhador da iniciativa privada e/ou mista (Lei n. 7.998/90); 2) para os trabalhadores que foram resgatados de situações de trabalho forçado ou análogas a escravidão (Lei n. 7.998/90); 3) para os trabalhadores que estejam estudando e tiveram seu contrato de trabalho suspenso por motivo de acordo coletivo da classe (Lei n. 7.998/90); 4) para os trabalhadores domésticos (Lei Complementar n. 150/2015); e 5) para os profissionais da pesca profissional artesanal (Lei n. 10.779/2003). No dia 30-12-2014 foi publicada a Medida Provisória n. 665, alterando a Lei n. 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-desemprego. Posteriormente, a Medida Provisória foi convertida na Lei n. 13.134, de 16-6-2015. Basicamente, as alterações afetaram os trabalhadores que solicitam o seguro-desemprego pela primeira e segunda vez, e a partir da terceira solicitação as regras praticamente permanecem as mesmas. Segundo o art. 3º da Lei n. 7.998/90, alterado pela Lei n. 13.134/2015, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: 1) ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações; 2) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n. 6.367/76, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n. 5.890/73; 3) não estar em gozo do auxílio-desemprego; e 4) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive de forma indireta (inciso I do art. 2º da Lei n. 7.998/90). Segundo a tabela publicada no site do Ministério do Trabalho e Emprego (BRASIL, 2015a), a partir de janeiro de 2015, no cálculo do seguro-desemprego deve-se observar o seguinte: 1. Para quem recebe até R$ 1.222,77: multiplica-se o valor do salário médio dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa por 0,8 (80%); 2. Para quem recebe de R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15: o que exceder a R$ 1.222,77, multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 978,22; 3. Para quem recebe acima de R$ 2.038,15: o valor da parcela será de R$ 1.385,91, invariavelmente. Exemplo: empregado cuja média de salário dos últimos 3 (três) meses é de R$ 1.600,00. Neste caso, ele se encaixa na faixa intermediária (entre R$ 1.222,78 a R$ 2.038,15). Assim: R$ 1.600,00 – R$ 1.222,77 = R$ 377,23 × 0,5 = R$ 188,62 + R$ 978,22 = R$ 1.166,84, que corresponde ao valor de cada parcela do seguro-desemprego. Na hipótese de o trabalhador não ter trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, o salário deverá ser calculado com base no mês de trabalho completo. Exemplo: empregado com salário mensal de R$ 950,00, que recebeu como antepenúltimo, penúltimo e último salários as importâncias de R$ 950,00, R$ 850,00 e R$ 720,00, respectivamente, no cálculo da média deverá ser utilizado o valor do salário integral (R$ 950,00). Para o trabalhador que recebe salário/hora, salário/semanal ou salário/quinzenal, o valor deverá ser o do salário mensal equivalente. A quantidade de parcelas do seguro-desemprego varia de 3 a 5 parcelas, depende da quantidade de meses trabalhados, bem como se o trabalhador solicitou o benefício pela primeira, segunda, terceira ou mais vezes, e, além disso, os meses necessários para a obtenção das parcelas não precisam ser trabalhados de forma ininterrupta ou consecutiva. Caso seja a primeira vez, o trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 12 (doze) e no máximo 23 (vinte e três) meses para ter direito a 4 (quatro) parcelas; e se houver trabalhado no mínimo 24 (vinte e quatro) meses irá receber 5 (cinco) parcelas. Caso seja a segunda vez, o trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 9 (nove) e no máximo 11 (onze) meses para ter direito a 3 (três) parcelas; o trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 12 (doze) e no máximo 23 (vinte e três) meses para ter direito a 4 (quatro) parcelas; e se houver trabalhado no mínimo 24 (vinte e quatro) meses irá receber 5 (cinco) parcelas. Caso seja a terceira ou mais vezes, o trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 6 (seis) e no máximo 11 (onze) meses para ter direito a 3 (três) parcelas; se houver trabalhado no mínimo 12 (doze) e no máximo 23 (vinte e três) meses terá direito a 4 (quatro) parcelas; e se houver trabalhado no mínimo 24 (vinte e quatro) meses irá receber 5 (cinco) parcelas. IMPORTANT E De conformidade com a Lei n. 7.998/90 o seguro-desemprego tem por finalidade auxiliar o trabalhador na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional (inciso II do art. 2º). Neste caso, foi instituí da a bolsa de qualificação profissional, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, à qual faz jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude da participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim (art. 2º-A). O trabalhador doméstico que for dispensado sem justa causa tem direito ao benefí cio do seguro-desemprego por um perí odo máximo de 3 meses, de forma contí nua ou alternada, no valor de um salário mí nimo vigente (caput do art. 26 da Lei Complementar n. 150/2015). O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, tem direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mí nimo mensal, durante o perí odo de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (caput do art. 1º da Lei n. 10.779/2003). O trabalhador identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito à percepção de 3 parcelas de segurodesemprego no valor de 1 salário mí nimo cada (art. 2º-C da Lei n. 7.998/90). 7.1.30 Multa do § 8º do art. 477 da CLT Valor equivalente a um salário do empregado. Portanto, no cálculo deve-se utilizar como base o valor do último salário. Tal multa é devida ao empregado quando o empregador procede ao pagamento das verbas rescisórias em prazo superior aos previstos nas alíneas a e b do § 6º do art. 477 da CLT. Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 162 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, “a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do Código Civil de 2002 (art. 125 do Código Civil de 1916)”. Assim, no pagamento das verbas rescisórias o empregador deverá observar os seguintes prazos: (a) até o primeiro dia útil imediato quando do término do cumprimento do aviso prévio, ou quando do término do prazo do contrato de trabalho por tempo determinado (§ 1º do art. 443 da CLT); (b) até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, na hipótese de ausência do aviso prévio, quando da dispensa por justa causa, ou quando do pagamento da indenização do valor do aviso prévio, em razão da dispensa do seu cumprimento (aviso prévio indenizado). De conformidade com o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e o § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 não há depósitos para o FGTS nem recolhimentos previdenciários sobre o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Também, segundo o inciso XXII do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, não há contribuição previdenciária sobre a multa do § 8º do art. 477 da CLT. 7.1.31 Indenização adicional do art. 9º da Lei n. 7.238/84 Pagamento devido ao empregado despedido, sem justa causa, no período de 30 dias antecedentes ao reajustamento salarial coletivo da categoria (art. 9º da Lei n. 7.238/84). No cálculo, deve-se utilizar como base o valor do último salário do empregado. IMPORTANT E A indenização adicional não é calculada sobre o valor da remuneração do empregado, mas sobre o seu salário. Isto significa que o valor recebido pelo trabalhador a tí tulo de gorjeta não servirá de base para o cálculo da indenização. Segundo a Súmula 242 do TST, a indenização adicional corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento (sem justa causa), integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina. No caso de ocorrer a rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede à database, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito ao pagamento da indenização adicional (Súmula 314 do TST). Em tal caso, deve-se também observar que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, deve ser contado para efeito da referida indenização (Súmula 182 do TST). Conforme o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e o § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 não há depósitos para o FGTS nem recolhimentos previdenciários sobre a parcela recebida a título da indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei n. 7.238/84. Da mesma forma, segundo a letra g do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, não há contribuição previdenciária sobre a indenização adicional. 7.1.32 Multa do caput do art. 467 da CLT Multa devida na hipótese em que o empregador não comprova o pagamento das verbas rescisórias, bem como deixa de pagar à data do comparecimento à audiência inaugural na Justiça do Trabalho as verbas consideradas incontroversas, como, por exemplo: saldo de salário, décimo terceiro salário, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FTGS, mas desde que estas verbas estejam relacionadas à rescisão contratual (caput do art. 467 da CLT). Neste caso, o empregador será obrigado a pagar a parte incontroversa de tais verbas com o acréscimo de 50%. O caput do art. 467 da CLT não é aplicável às causas em que são reclamados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações públicas (parágrafo único do art. 467 da CLT). DICA Havendo pagamento pendente de verbas rescisórias pode-se fazer o pedido de pagamento da multa do caput do art. 467 da CLT na petição inicial. Porém, não deve ser incluí do na peça o valor da multa, visto que esta somente será devida após a audiência em que o empregador compareceu e não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas. 7.1.33 Ressarcimento de valores gastos com transporte coletivo público — Vale-transporte não fornecido pelo empregador Faz jus ao ressarcimento dos valores gastos com transporte coletivo público o empregado, o trabalhador doméstico, o trabalhador temporário, o empregado do subempreiteiro, o atleta profissional, o servidor público celetista e o estatutário (art. 1º do Decreto n. 95.247/87), que tem direito à percepção do vale-transporte para deslocamento da sua residência para o trabalho, e vice-versa, porém o benefício não foi concedido pelo empregador. Segundo o caput do art. 4º do Decreto n. 95.247/87, o empregador somente se exonera da obrigatoriedade de fornecer o vale-transporte no caso de a empresa proporcionar, por meios próprios ou contratados e em veículos adequados, o deslocamento de seus trabalhadores no trajeto da residência ao trabalho, e vice-versa. Outra hipótese é o caso de renúncia ao benefício pelo trabalhador, desde que inexistente qualquer vício de vontade. Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 215 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, é do empregado o ônus de comprovar que satisfez os requisitos indispensáveis ao recebimento do valetransporte. Caso o trabalhador não apresente judicialmente uma única prova da necessidade de utilização do transporte coletivo público, bem como que tal transporte nem foi efetivamente utilizado, não terá direito ao ressarcimento dos valores que tenha gasto a título de vale-transporte. O vale-transporte tanto é custeado pelo trabalhador como pelo empregador, sendo que enquanto o beneficiário arca com a parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, o empregador arca com o restante do valor (inciso I do art. 9º do Decreto n. 95.247/87). OBSERVAÇÃO No que se refere à contribuição do empregador, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária (INSS) ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário), e tampouco se configura como rendimento tributável do trabalhador (Imposto de Renda), de conformidade com a Lei n. 7.418/85 (art. 2º) e o Decreto n. 95.247/87 (art. 6º). Para calcular a importância devida a título de ressarcimento dos gastos com transporte público coletivo pode-se utilizar a seguinte fórmula: Fórmula: (valor unitário da tarifa de ônibus/metrô × quantidade de dias úteis no mês × 2 [ida e volta]) – (valor do salário mensal × 6%) Ou: (valor diário, ida e volta, da tarifa de ônibus/metrô × quantidade de dias úteis no mês) – (valor do salário mensal × 6%) IMPORTANT E Deve ser feito o cálculo do valor devido mês a mês, tendo em vista as distintas quantidades de dias úteis que podem ser observadas em cada mês. Ao final, deve-se somar todos os valores encontrados, cujo somatório final deverá ser cobrado a tí tulo de ressarcimento. Exemplos: 1. Pedro recebe o salário mensal de R$ 1.000,00. O valor de uma tarifa do transporte público coletivo corresponde a R$ 3,00. O trabalhador não recebeu do empregador o vale-transporte dos meses de março e abril. Considerando que os meses de março e abril tiveram 27 e 26 dias úteis, respectivamente, o obreiro terá direito ao ressarcimento da seguinte quantia: • Cálculo do ressarcimento relativo ao mês de março: (R$ 3,00 × 27 × 2) – (R$ 1.000,00 × 6%) = R$ 162,00 – R$ 60,00 = R$ 102,00. • Cálculo do ressarcimento relativo ao mês de abril: (R$ 3,00 × 26 × 2) – (R$ 1.000,00 × 6%) = R$ 156,00 – R$ 60,00 = R$ 96,00. • Cálculo do valor total devido a título de ressarcimento: R$ 102,00 + R$ 96,00 = R$ 198,00. Portanto, Pedro poderá pleitear na Justiça do Trabalho a importância de R$ 198,00 a título de ressarcimento dos valores por ele gastos com transporte coletivo público nos meses de março e abril. 2. Maria recebe o salário mensal de R$ 850,00. O valor de uma tarifa do transporte público coletivo corresponde a R$ 2,00 e R$ 3,00 para o ônibus e metrô, respectivamente. A empregada não recebeu do empregador o vale-transporte dos meses de maio, junho e julho. Considerando que tais meses tiveram 27, 27 e 26 dias úteis, respectivamente, a obreira terá direito ao ressarcimento da seguinte quantia: • Cálculo do ressarcimento relativo ao mês de maio: (R$ 5,00 × 27 × 2) – (R$ 850,00 × 6%) = R$ 270,00 – R$ 51,00 = R$ 219,00. • Cálculo do ressarcimento relativo ao mês de junho: (R$ 5,00 × 27 × 2) – (R$ 850,00 × 6%) = R$ 270,00 – R$ 51,00 = R$ 219,00. • Cálculo do ressarcimento relativo ao mês de julho: (R$ 5,00 × 26 × 2) – (R$ 850,00 × 6%) = R$ 260,00 – R$ 51,00 = R$ 209,00. • Cálculo do valor total devido a título de ressarcimento: R$ 219,00 + R$ 219,00 + R$ 209,00 = R$ 647,00. Portanto, Maria poderá pleitear na Justiça do Trabalho a importância de R$ 647,00 a título de ressarcimento dos valores por ela gastos com transporte coletivo público nos meses de maio, junho e julho. Porém, quando do cálculo do ressarcimento, deve-se observar se o valor relativo ao percentual de 6% do salário básico não é superior ao valor mensal gasto pelo trabalhador com transporte público coletivo. Se for superior, o trabalhador não terá direito a qualquer ressarcimento, visto que tal valor somente será devido quando houver diferença a ser custeada pelo empregador. Para exemplificar, vejamos as seguintes situações: 1. Hipótese em que o valor relativo ao percentual de 6% do salário do empregado é superior à importância mensal gasta com transporte coletivo público: Exemplo: José recebe o salário mensal de R$ 4.000,00. Considerando que determinado mês tenha 27 dias úteis e que o valor unitário da tarifa de ônibus/metrô seja de R$ 3,00, bem como que o empregador não forneceu o vale-transporte, o trabalhador terá direito a algum ressarcimento dos valores gastos com transporte público coletivo? Nesse caso, o trabalhador não terá direito a qualquer valor a título de ressarcimento, visto que o percentual de 6% sobre o seu salário básico excede o valor mensal da tarifa. Enquanto o valor total da tarifa é de R$ 162,00 (R$ 3,00 × 27 × 2), o valor do percentual de 6% sobre o seu salário básico é de R$ 240,00 (R$ 4.000,00 × 6%), o que significa que se houvesse desconto a título de vale-transporte esse seria de no máximo R$ 162,00, valor este que seria integralmente custeado pelo trabalhador, não havendo qualquer importância a ser paga pelo empregador a título de ressarcimento. 2. Hipótese em que o valor relativo ao percentual de 6% do salário é inferior à importância mensal gasta com transporte coletivo público: ” Desta forma. ■ Total R$ . .1. ■ 13º salário integral de 2008 R$ .00. . .00 × 6%) = R$ 216. . ou seja.”. . . Recebeu como último salário a importância mensal de R$ 900.Exemplo: Maria recebe o salário mensal de R$ 800. correspondente a R$ 48. sem o cumprimento do aviso prévio. neste caso. devendo ser ressarcido pelo empregador a quantia de R$ 168.00 x 6%). Considerado que determinado mês tenha 27 dias úteis e que o valor unitário da tarifa de ônibus/metrô seja de R$ 4. o candidato poderá demonstrar que a sua peça inicial atendeu à determinação contida no inciso I do art.00.00 (R$ 800. representado por “R$. no qual nas reclamações trabalhistas enquadradas no Procedimento Sumaríssimo o pedido deve ser certo e determinado e deve indicar o valor correspondente. ■ Férias vencidas de 2007/2008 R$ . bem como as verbas rescisórias a que faz jus.34 Dicas finais sobre cálculos trabalhistas Caso não seja exigida a elaboração dos cálculos dos pedidos na prova prático-profissional do Exame da OAB. 852-B da CLT.00 = R$ 168.. o ideal é serem elaborados os cálculos de cada um dos pedidos. . R$ 216. bem como que o empregador não forneceu o vale-transporte.00 (R$ 4. Cálculo: (R$ 4. Porém. . ou mesmo na hipótese em que o tempo de prova for insuficiente para a elaboração das contas.00.. visto que o valor do percentual de 6% sobre o salário. .00 – R$ 48. pode-se colocar em cada pedido o “R$” seguido de reticências (pontilhados).00. a trabalhadora terá direito a algum ressarcimento dos valores gastos com transporte público coletivo? Nessa situação sim. da seguinte forma: “Pedidos: ■ Saldo de salário (28 dias) R$ .00 x 27 x 2).00 7.00 × 27 × 2 [ida e volta]) – (R$ 800. . . ■ Aviso prévio indenizado R$ . é inferior à importância mensal gasta pela empregada com transporte público coletivo. como no exemplo abaixo: Exemplo: Tedesco foi admitido em 3-8-2008 e dispensado sem justa causa em 29-3-2010. Tampouco recebeu o 13º salário de 2009 e as férias vencidas. 00 • Férias proporcionais (9/12) — valor: (R$ 900.60 + R$ 72.00 • Décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos) — valor: (R$ 900.2 Distinção Básica entre Verbas de Natureza Salarial e Indenizatória .00 × 8% = R$ 72.00.00 • Saldo de salário — valor: (R$ 900. para elaboração de cálculos trabalhistas com o objetivo de auxiliar na realização dos acordos e na prolação de sentenças lí quidas. O sistema pode ser utilizado por qualquer pessoa.00 • FGTS sobre o saldo de salário do mês da rescisão — valor: R$ 870.872. 7. 477 da CLT — valor: R$ 900.04 • Multa do § 8º do art.00 • Férias vencidas (período aquisitivo de 3-8-2008 a 2-8-2009) — valor: R$ 900. sendo necessário.00) × 40 ÷ 100 = R$ 665.00 × 9) ÷ 12 = R$ 675.00 • Valor total que deverá corresponder ao valor da causa: R$ 6.00 + R$ 24.Consta no extrato da conta vinculada do empregado no FGTS o saldo atualizado de R$ 1.00 + R$ 69.00 • 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais — valor: R$ 675. que possua conhecimentos relacionados à liquidação das sentenças trabalhistas.00 ÷ 3 = R$ 225.00 × 8% = R$ 24. porém. além do requerimento de entrega das guias para levantamento do FGTS e para a percepção do segurodesemprego.425.00 • FGTS sobre o décimo terceiro salário proporcional — valor: R$ 300.00 × 8% = R$ 69.00 • Multa de 40% do FGTS — valor: (R$ 1. gratuito.00 × 8% = R$ 72. 467 da CLT. Cálculo das verbas devidas ao trabalhador: • Aviso prévio indenizado — valor: R$ 900.00 • Décimo terceiro salário integral — valor: R$ 900. OBSERVAÇÃO Em sua página na internet o Tribunal Superior do Trabalho tem disponibilizado um programa.00 × 4) ÷ 12 = R$ 300.64 Além destas verbas. deverá ser incluído no pedido a multa do caput do art.425.00 ÷ 30 dias) × 29 dias = R$ 870.00 • FGTS sobre o aviso prévio indenizado — valor: R$ 900.60 • FGTS sobre o décimo terceiro salário integral — valor: R$ 900.00 • 1/3 constitucional sobre as férias vencidas — valor: R$ 900.00 + R$ 72.00 ÷ 3 = R$ 300. sob pena de pagar uma indenização substitutiva. Em regra. sendo que o seu pagamento corresponde a uma indenização pela sua não concessão e pelo dano sofrido pelo empregado. Já as verbas que possuem natureza indenizatória geralmente não têm esta mesma incidência. passando o aviso prévio indenizado a integrar o salário de contribuição. Exemplos de verbas não salariais (indenizatórias): férias indenizadas com o 1/3 constitucional (férias não gozadas).048/99. indenização do vale-transporte. das férias anuais + 1/3 constitucional. porém. multa do § 8º do art. bem como servem de base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária. participação nos lucros ou resultados da empresa. apenas as verbas de natureza salarial servem de base para o cálculo do décimo terceiro salário. tendo em vista que são distintos. Exemplos de verbas salariais: horas extras acrescidas do adicional de 50%. enquanto no sumário não o é necessariamente. IMPORTANT E Não é devida a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a tí tulo de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional. no sumaríssimo é do somatório de todos os pedidos. indenização por danos morais. por exemplo: • Pedido: no sumaríssimo o pedido é líquido. uma vez que foram criados por leis diferentes e possuem pressupostos próprios. multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS etc. OBSERVAÇÃO O Decreto n. já no sumário é de até 3. 214 do Decreto n.727/2009 revogou a letra f do inciso V do § 9º do art. • Número de testemunhas: no sumaríssimo o número de testemunhas é de até 2. adicional noturno acrescido do percentual de 20% etc. para fins de recolhimentos previdenciários. 477 da CLT. 6. diárias de até 50% da remuneração total do empregado. . como. descanso semanal remunerado (DSR).3 Principais Distinções entre o Rito Sumário e o Procedimento Sumaríssimo e sua Aplicação Prática no Exame da OAB Segundo alguns autores o rito sumário não foi absorvido pelo procedimento sumaríssimo. é proibida no sumaríssimo. pois não constituem tempo de serviço. • Valor: no sumário é o da causa. 3. • Citação por edital: é permitida no rito sumário. dos depósitos do FGTS. 7. Jamais se deve nominar a petição inicial trabalhista de Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumário. nas questões das provas da OAB e de concursos públicos. Assim.• Possibilidade de recorrer da sentença proferida pela Vara do Trabalho: no sumário prevalece a impossibilidade de recorrer quando da decisão de primeiro grau. Habeas Data. estejam sujeitas a rito especial. 5. para as causas de valores mais elevados do que 40 vezes o salário mí nimo. 27/2005 do TST). apenas. Ação Rescisória. não é utilizada a expressão “Procedimento ou Rito Sumário”.584/70 e Súmula 640 do STF). 2º da Lei n. conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. deve-se observar o seguinte. as que. excepcionando-se. já no procedimento sumaríssimo são admitidos todos os recursos. pode-se nominar a ação de Reclamação Trabalhista pelo Procedimento (ou Rito) Sumaríssimo. quando da elaboração da petição inicial trabalhista: • Se o valor fixado para a causa for de até dois salários mínimos. Habeas Corpus. pode-se nominar a ação da seguinte forma: Reclamação Trabalhista. Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento” (art. Tal rito pode ser identificado nas questões mediante o emprego da expressão “dissí dios da alçada” ou “ações da alçada” (§ 4º do art. Neste caso. apresentaremos de forma detalhada o passo a passo para elaboração da peça inicial trabalhista pelo procedimento sumaríssimo: . visto que o Tribunal Superior do Trabalho somente reconhece os seguintes ritos: “As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumarí ssimo. por disciplina legal expressa. DICA Normalmente. o pedido deverá ser líquido. 1º da Instrução Normativa n. é desnecessário utilizar a expressão “Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário”. tendo em vista que o processo irá se desenvolver pelo procedimento sumaríssimo. IMPORTANT E No processo do trabalho temos os seguintes procedimentos: ■ Procedimento sumário: para questões de até 2 salários mí nimos. ■ Procedimento sumarí ssimo: para questões de até 40 vezes o salário mí nimo. salvo no caso de matéria constitucional. Neste caso. com base em tal entendimento. ■ Procedimento ordinário: para questões de valores mais elevados do que 40 vezes o salário mí nimo. Da mesma forma. tendo em vista que o Rito Ordinário é considerado o rito comum das causas trabalhistas. A seguir. • Se o valor fixado para a causa for de até quarenta vezes o valor do salário mínimo. uma vez que o processo irá se desenvolver pelo rito sumário. o pedido pode ser ilíquido. tais como o Mandado de Segurança. O endereçamento jamais deve ser abreviado. portador da Carteira de Trabalho e .. AT ENÇÃO Cuidado. normalmente.7. Exemplo: “Estado do.. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de.. DICA Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho (exemplos: Vitória tem 14 Varas do Trabalho. sugere-se utilizar reticências.. (estado civil). Nas localidades onde houver somente uma Vara do Trabalho não devem ser utilizadas reticências.. que irá conhecer e julgar a ação. Neste caso.4 Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista (parágrafo único do art.. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do estado da federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho.”. (nacionalidade). é uma situação temporária. Vara do Trabalho”.. Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional.. (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa da parte reclamante. Porém... (profissão). mas. na qual mesmo sem estar trabalhando no momento do ajuizamento da ação.. “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Guarapari/ES”. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . a pessoa na grande maioria das vezes tem uma profissão. evitando saltar muitas linhas. visto que tal número somente será identificado após o protocolo da ação. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .. Exemplos: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP”. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. Emerson Ligeirinho. Vara do Trabalho de. 872 da CLT). também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. desempregado não é profissão. o Municí pio de São Paulo possui 90 Varas do Trabalho) deve-se utilizar reticências antes da expressão “Vara do Trabalho”. — Estado do.”. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. . 852-B do mesmo diploma legal. Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo 6º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa da parte reclamada. Bairro..... . pessoa jurídica de direito privado........... ...) com fundamento no § 1º do art.. ... à presença de V.... n. .. (... CEP.. .... .. (. . inscrito no CNPJ n.. com endereço na Rua.... Estado. Estado. Exª. propor a presente 5º PASSO Nominar a petição inicial de Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumarí ssimo ou Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumarí ssimo.Previdência Social n. onde recebe intimações..... .. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art.......) em face de MPK Representações Ltda... pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos: 8º PASSO Apresentar a breve exposição dos fatos que deram origem ao dissí dio individual (causa de pedir)..... série n.... Bairro.. com endereço na Rua.. 852-A da CLT e os incisos I e II do art..)..) 4º PASSO Inserir o endereço completo do escritório profissional do advogado.. inscrito no CPF n.. . infra-assinado e devidamente constituído..... (..... Cidade. n. Bairro.. (.. instrumento procuratório anexo (documento n. Cidade. n.. vem... (. Estado. CEP... Cidade.) por seu advogado. respeitosamente. com escritório profissional na Rua.... CEP.) 7º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação. Durante o curso do pacto laboral o Reclamado nunca pagou ao Reclamante os décimos terceiros salários. publicada no Diário Oficial da União de 13-102011. pode-se empregar na causa de pedir e no pedido as expressões “aviso prévio” ou “aviso prévio indenizado” para contratos de trabalho com duração de até um ano. Por fim. Nos contratos com vigência de 2 ou mais anos. Dos Pedidos Isto posto.506. O Reclamado não forneceu ao Autor as guias para levantamento do FGTS.00 b) FGTS sobre o saldo de salário R$ 48. DICA Nas ações trabalhistas movidas a partir da vigência da Lei n.00 . muito menos pagou a indenização de 40% do FGTS. que trata sobre o novo aviso prévio. No Procedimento Sumarí ssimo o pedido deverá ser certo (deve indicar o valor de cada pleito) e determinado (deve ser delimitado em sua quantidade e qualidade) e indicará o valor correspondente. e sem receber qualquer verba. Nos contratos com vigência de dois ou mais anos pode-se utilizar “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço” ou “aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço”. dependendo da situação. 9º PASSO Fazer o pedido. pode-se empregar na causa de pedir e no pedido as expressões “aviso prévio” ou “aviso prévio indenizado” para contratos de trabalho com duração de até um ano. que trata do novo aviso prévio. publicada no Diário Oficial da União de 13-102011. podese utilizar “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço” ou “aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço”. o Requerente foi dispensado em 20-1-2011.Dos Fatos O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 2-1-2008 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais. percebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 900. DICA Nas ações trabalhistas movidas a partir da vigência da Lei n. de 11-10-2011. de 11-10-2011. sem o cumprimento do aviso prévio.506. dependendo da situação. 12. 12. nem as guias para percepção do seguro-desemprego. nem mesmo os dias trabalhados.00 (novecentos reais). pleiteia os seguintes pagamentos: a) Saldo de salário correspondente a 20 dias R$ 600. As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência. sob pena de pagar uma indenização substitutiva. Total: R$ 6. com a projeção do aviso prévio indenizado) R$ 150.00 d) FGTS sobre o aviso prévio indenizado R$ 72.00 j) 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais R$ 50.00 h) FGTS sobre o décimo terceiro salário proporcional R$ 12. especialmente pelo .176.700. bem como a entregar a guia para levantamento do FGTS. 2009 e 2010 R$ 2. sob pena de pagamento com acréscimo de 50% (caput do art. 477 da CLT R$ 900. o Autor requer. que corresponderá ao valor da causa.00 i) Férias proporcionais (2/12) R$ 150.00 10º PASSO Colocar o somatório total.00 g) Décimo terceiro salário proporcional (2/12. Das Provas Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.c) Aviso prévio indenizado R$ 900.00 e) Décimos terceiros salários integrais de 2008. 11º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados.00 k) Multa do § 8º do art.00 Além dos pedidos acima. sob pena de pagar uma indenização correspondente.974.00 l) Multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos reali- zados na conta vinculada do empregado no FGTS R$ 1. ainda. e a guia para percepção do seguro-desemprego. Os valores relativos aos pedidos acima deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da lei. 467 da CLT).00 f) FGTS sobre os décimos terceiros salários integrais R$ 216. que o Reclamado seja condenado a proceder à baixa do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. . Da Conclusão Requer./. data e advogado. local. a notificação do Reclamado para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos. ou “(Local).depoimento pessoal do representante legal do Reclamado. oitiva de testemunhas. Do Valor da Causa Dá-se à presente causa o valor de R$ 6... data. onde ao final será julgada totalmente procedente./.... sob sua responsabilidade pessoal. ainda. novecentos e setenta e quatro reais).. que corresponderá ao somatório total dos pedidos. requerendo que o pedido seja julgado procedente. No Procedimento Sumarí ssimo o valor da causa não deve exceder a 40 vezes o valor do salário mí nimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista..”. “(Local)... . 14º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. realização de perícia.. na forma do caput do art. Protesta. condenando o Requerido no pagamento das verbas postuladas. e demais provas úteis e necessárias ao bom andamento e julgamento da presente. bem como no pagamento das despesas processuais. o advogado do Reclamante. desde já. Declara. senão o rito será o ordinário. pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. com a expressa cominação de aplicação da confissão.”.00 (seis mil. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. 13º PASSO Indicar o valor da causa. 12º PASSO Fazer a conclusão. também.974. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. com juntada de novos documentos. para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. (data)”. . DICA No Exame da OAB. . Santo Antônio. Durante o período em que laborou na residência de Dona Marta a trabalhadora fazia o trabalho doméstico e também lavava os materiais do buffet de festas e eventos de propriedade da empregadora. brasileira. Advogado OAB/. pede deferimento. desde 9-11-2010. De acordo com o obreiro. Vitória. brasileira. CEP 29. residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes. foi contratada como trabalhadora doméstica para trabalhar na residência de Dona Marta Santos. Vitória. ES. Centro.. ES. quando participava da preparação das festas promovidas pelo buffet. Além do salário contratual. tendo sido dispensada sem justa causa em 10-3-2010. o Sr. ES. 100..000-000). Bento Ferreira. em 6-1-2015 sofreu um acidente quando operava uma máquina escavadeira.. tendo sido afastado do serviço (conforme atestado e perícia médicas). Ocorre que a trabalhadora doméstica foi formalmente admitida em 10-3-2008.. casada. o que ocorria em média quatro vezes por mês. redija a petição inicial. com escritório na Rua Sete de Setembro. n. 200. e que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 1. n. data. conforme registro em sua CTPS. Na condição de advogado(a) de Clarabela. com salário mensal de R$ 550. Vitória. Clarabela recebia “por fora” a quantia de R$ 80. . EXERCÍCIO 5* Considere ter comparecido a seu escritório localizado no Município de Vitória/ES.. em sua filial localizada na cidade de Vitória (Avenida Beira Mar. n. CEP 29. sendo que a jornada de trabalho nos sábados costumava ser das 12 às 22 horas. Local. n. EXERCÍCIO 4**** Clarabela dos Santos. na função de encarregado.000-100..000-000.. Enseada do Suá. CEP: 29.Nestes termos. CEP 29. ES. A trabalhadora prestou serviços nessas condições durante todo o pacto laboral. que lhe informou que trabalhava na empresa Bom Reparo Ltda. postulando os direitos da trabalhadora. Astrogildo Silva. por ... para trabalhar de segunda a sexta-feira. Vitória. solteira.420.00 (oitenta reais) por sábado trabalhado.000-900. n. residente e domiciliada na Rua Paula Moraes.00 (quinhentos e cinquenta reais). 740.00 (mil quatrocentos e vinte reais). empresária. 230. 00 (seiscentos reais). ou seja. Centro. EXERCÍCIO 6***** Leopoldo. sendo você o advogado de Astrogildo Silva. das 8 às 18 horas. 5 pontos.. e das 8 às 12 horas aos sábados. Quando teve alta. Vitória. como advogado do empregado. Considere como endereço do exempregado a Rua Sete de Setembro. em 1º-4-2015. e acabou sendo dispensado sem justa causa no dia 27-8-2010. com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira.internação hospitalar e tratamento de saúde.000-000. Como os salários dos empregados menores eram inferiores ao piso normativo da categoria (R$ 800. CEP: 29. que tem 16 anos de idade. previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. n. ou seja. 5 pontos. foi contratado em 1º-2-2010 para trabalhar no Supermercado Preço Alto S. 1.000. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. Questão: Apresentar. tendo sido dispensado de cumprir o aviso prévio. na função de empacotador.A. ES. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. **** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. visando defender os interesses de seu cliente. . Leopoldo foi reclamar com seu superior imediato. com salário mensal de R$ 600. decorrentes dos ferimentos (fratura) que sofreu. Diante da narrativa acima. redija a peça judicial devida. ***** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. foi injustamente despedido pelo empregador.00). com duas horas de intervalo. a medida processual adequada. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. em que é apresentada à seção do Protocolo. No direito processual. O termo “defesa” vem da época administrativa. ensejando a não apreciação do mérito pelo juiz”.2 Defesa Preliminar Preliminar significa aquilo que precede o objeto. ao mérito da causa. p. com o qual guarda conexão. Segundo o Dicionário jurídico Acquaviva (1993. 983). no processo do trabalho. A peça de contestação ou defesa pode ser dividida em duas partes: • 1ª Parte: Defesa Indireta. ao contrário do que ocorre no processo civil. sem referir-se. também chamada de preliminares. 847 da CLT) ou apresentada por meio de petição escrita. como ocorre na grande maioria das vezes. de modo a favorecer o réu. A contestação.1 Contestação ou Defesa A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) utiliza a palavra defesa em vários artigos e não contestação. e a b) Defesa direta de mérito propriamente dita. em que não se falava em contestação. diretamente. • 2ª Parte: Defesa de Mérito. pode ser formulada oralmente em audiência (art. 8.CAPÍTULO 8 Resposta do Réu 8. De forma simples. No âmbito do direito processual diz-se das objeções levantadas pelo reclamado antes do mérito e que ao juiz cumpre solucionar de plano. “chama-se preliminar um argumento que precede outro. objetiva apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular andamento da ação. que se subdivide em: a) Defesa de mérito indireta: abrange as prejudiciais de mérito. é o argumento que. pode-se comparar as preliminares como uma espécie de barreira ou obstáculo que . que obrigatoriamente devem ser alegadas pelo reclamado na peça de contestação. Segundo o § 5º do mesmo dispositivo. a alegação de tal preliminar na contestação não tem sucesso. implica nulidade ab initio (desde o início) de todo o processado (arts. a inicial for ininteligível. por lacunas e irregularidades. 330 do CPC). A falta de citação. é pressuposto de validade da relação processual a citação válida.é utilizado pela parte contestante para fazer com que o juízo não venha a julgar ou examinar o mérito da ação proposta pela parte reclamante.2.2 Inépcia da petição inicial Será considerada inepta a petição inicial que contiver defeitos e irregularidades que impedem o julgamento do mérito da causa. ou vice-versa. ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. Na grande maioria das vezes os tribunais trabalhistas aceitam a simples entrega da citação/notificação no local onde funciona a empresa ou onde os seus responsáveis legais possam tomar ciência dos atos legais a serem praticados. quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (§ 1º do art. ainda que as correspondências sejam recebidas por um empregado ou mesmo por terceiros (exemplo: porteiro ou zelador de um prédio). antes de apresentar as impugnações específicas a cada um dos pedidos pretendidos pelo reclamante na petição inicial. para o endereço antigo da empresa reclamada.1 Inexistência ou nulidade de citação Ocorre nos casos em que o réu não foi citado. à exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem. No processo do trabalho podem ser arguidas as seguintes preliminares: 8. 238 e seguintes do CPC). tais matérias devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. devidamente comprovada. Segundo as novas regras do Código de Processo Civil. a impossibilidade jurídica do pedido não mais . principalmente.2. quando o pedido for indeterminado. Contudo. 337 do Código de Processo Civil enumera as preliminares de contestação que devem ser arguidas pelo reclamado na peça de defesa. 8. antes de fazer as alegações de mérito. visto que na Justiça do Trabalho a citação não é procedida de forma pessoal. quando houver causa de pedir e não houver pedido. por exemplo. O art. sendo nula a citação encaminhada. isto é. objetivando. pôr fim ao processo sem resolução do mérito. Normalmente. Ocorre quando. Exemplo de sentença que julgou inepto pedido da petição inicial: “Tem razão a Reclamada. razão pela qual requer a extinção do processo. bem como também não informou o valor das passagens”. 477 da CLT. até a data da propositura da ação. . 477 da CLT com base na ausência de quitação das verbas rescisórias. sem resolução do mérito. 485 do Código de Processo. n. 485 do Código de Processo Civil”. visto que o Reclamante apenas elencou tal verba entre os pedidos. No processo do trabalho. visto que tais pedidos são ineptos. sem resolução do mérito. deverá ser extinto o processo. 330 do Código de Processo Civil. uma vez que o pedido relativo à parcela vale-transporte é de fato inepto por ausência de causa de pedir. porém não consta na petição inicial qualquer causa de pedir a fundamentar o pedido”..é hipótese de inépcia da petição inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. visto que o Reclamante formulou pedido indeterminado ao pretender o pagamento de multa normativa sem especificar quais cláusulas normativas teriam sido descumpridas pela Reclamada. “A teor do inciso I do art. indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS e o recolhimento dos depósitos do FGTS. Exige o § 1º do art.”. visto que há pedido de pagamento relativo ao descanso semanal remunerado. 295). com fundamento no inciso II do § 1º do art. 840 da CLT que a parte faça uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. visto que o Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado ao pagamento do vale-transporte. ao formular o pedido de recolhimento do FGTS. . uma vez que o Reclamante fundamentou o pedido de pagamento da multa do § 8º do art. não há como negar tratar-se de pedido inepto. nos termos do inciso I do art. Exemplo de requerimento: “Requer a extinção do processo. pelo que se extingue.. conforme previa o CPC de 1973 (inciso III do parágrafo único do art. sem resolução do mérito. com base no inciso I do art. No caso. porém. requereu que o mesmo fosse efetuado sobre as verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado aos autos às fls. porém não explicou as razões pelas quais formulava tal pleito. “Deverá ser indeferida a presente ação trabalhista. o processo sem resolução do mérito”. sendo que. sem resolução do mérito. tendo deixado. no particular. como estão ausentes os fundamentos fáticos justificadores da pretensão. de informar quantas conduções tomava no percurso casa-trabalho e vice-versa. 485 do Código de Processo Civil. Exemplos de alegação preliminar de inépcia da petição inicial: “Deverá ser extinto o presente processo. ainda que orientado pela simplicidade e pelo informalismo não basta pedir. em relação aos pedidos de pagamento da multa do § 8º do art. inépcia da petição inicial. e quando o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou o juí zo arbitral reconhecer sua competência. Depois disso. deve-se verificar se. não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (§ 1º do art. em relação a cada um dos pedidos. jamais deveria ser concedido prazo para a parte reclamante emendar a petição inicial. OBSERVAÇÕESNÇÃO O pronunciamento judicial que extingue o processo sem resolução do mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação (caput do art. a correção da petição inicial em audiência. pode-se requerer a extinção do processo. sem resolução do mérito. 486 do CPC). 852-B da CLT.1 Como identificar na questão do Exame da OAB. A petição inicial. para redação da peça profissional de contestação. ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O informalismo do processo do trabalho faz com que o juízo trabalhista seja mais tolerante. no particular. 485 do CPC.DICA Devem-se requerer o indeferimento da petição inicial com base em uma ou mais hipóteses do inciso I do art. devendo o processo ser arquivado sem resolução do mérito. com base no . sem que tenham sido articuladas as razões com a devida justificativa para o seu deferimento. desde que sem prejuízo da defesa. “Requer o Reclamado a extinção do processo sem resolução do mérito. foram articulados especificamente os fundamentos de fato e de direito que amparam a pretensão do reclamante. 8.2. 486 do CPC). e a extinção do processo. deve-se procurar alegar em sede de preliminar a inépcia da petição inicial. visto que não consta na petição inicial qualquer causa de pedir a fundamentar o pedido”. com fundamento no inciso I do art. no particular. cujo prazo para apresentar a defesa deverá ser devolvido. No caso de extinção do processo em razão de litispendência. Exemplos: “Requer. a propositura da nova ação dependerá da correção do ví cio que levou à sentença sem resolução do mérito (§ 1º do art. Caso haja pedido. no caso do procedimento sumaríssimo. sem resolução do mérito. 330 do CPC) Inicialmente. admitindo-se. inclusive. deve-se procurar identificar na questão qual parte do problema refere-se à causa de pedir da ação e qual parte refere-se ao pedido. a preliminar de inépcia da petição inicial na hipótese em que há pedido mas não há causa de pedir (§ 1º do art. a extinção do processo.2. todavia. 330 do CPC. De conformidade com o § 1º do art. a teor do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. quanto ao pedido de horas extras e consectários”. por inépcia da petição inicial. sem resolução do mérito. em relação a um ou a cada um dos pedidos ineptos. 486 do CPC). em relação ao pedido relativo ao descanso semanal remunerado. Caso a inépcia não seja verificada em relação à totalidade dos pedidos elencados na petição inicial. no particular. Neste caso. No mérito. Causa de Pedir (3) na mesma empresa trabalhava o empregado Manuel. 56 do CPC). dever-se-á requerer a extinção do processo sem resolução do mérito. 330 do CPC.2. que também fora promovido a encarregado de serviços em 28-1-2005. visto que em nenhuma parte do problema o reclamante justifica as razões pelas quais faz jus ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário. Pedido (b) do adicional de transferência de 25% sobre o salário. . Vejamos a questão a seguir. como advogado da empresa ZYA Ltda. Portanto. (2) o empregado foi promovido para a função de encarregado de serviços em 1º-10-2007. Assim.3 Continência Ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir entre duas ou mais ações. e o pedido de uma ação. para trabalhar na filial localizada na cidade de São Paulo. o que não ocorre com o de letra “b”.. Causa de Pedir Pretende a condenação da reclamada ao pagamento: (a) de diferenças salariais por equiparação salarial e seus reflexos. 8. No pedido. na qual destacamos a causa de pedir e o pedido: “Luciano Viriato promove reclamação trabalhista em face da empresa ZYA Ltda. alegando que: (1) fora admitido na função de porteiro. com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. enquanto os pedidos estão descritos nas letras “a” e “b”. (4) embora exercendo idêntica função e com a mesma perfeição técnica. os argumentos relacionados de 1 a 4 constituem a causa de pedir. por ser mais amplo.inciso I do § 1º do art. tendo sido dispensado sem justa causa em 5-12-2010. em relação a este último pleito deve-se alegar a preliminar de inépcia da petição inicial na contestação. apresente a medida judicial cabível e seus fundamentos”. onde reside. Em relação ao pedido de letra “a”. também deverá ser feita a impugnação específica ao referido pleito. o reclamante percebia salário 30% inferior ao dele.. abrange o pedido das demais (art. há causa de pedir expressa. segundo Celso Agrícola Barbi (in MINAS GERAIS. visto que há continência entre as duas demandas (art. desta somente se distinguindo em razão do objeto mais amplo. uma parte dele. com base no art. deve-se requerer a reunião das duas ações para julgamento conjunto (art. em outra. esta última contém a primeira”. caso contrário.. isto é. as próprias horas extras (ação continente). Exemplo de requerimento: “Requer. DICA Deve-se requerer a extinção do processo sem resolução do mérito quando a ação continente (exemplo. relativas a um contrato de mútuo. na outra. 56 do CPC)”. A segunda. não é senão “um caso especial de conexão”. e. podemos citar como exemplo o ajuizamento de duas ações em que o reclamante postula. bem como para fixar a competência funcional do juiz que já despachou em primeiro lugar. 57 do CPC).A continência. Logo.. com pedido de pagamento do adicional noturno) houver sido proposta antes da ação contida (exemplo. O objetivo da reunião dos processos é para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias. que a presente ação seja remetida ao juízo perante a qual foi proposta a primeira ação. para a. Vara do Trabalho de. 58 do CPC. quando a ação contida for proposta anteriormente à continente.. 2009). cobra-se o mútuo. . em uma delas. No campo do Direito do Trabalho. e.. porque mais ampla. cobra-se uma prestação. ou seja.. a incidência de horas extras nos títulos contratuais (ação contida). Ocorrendo a continência impõe-se a reunião das ações para decisão simultânea. abrangeria a primeira. com pedido de reflexo do adicional noturno nas verbas contratuais e rescisórias). Exemplo clássico de continência é dado por Celso Agrícola Barbi: “duas ações entre as mesmas pessoas. 58 do Código de Processo Civil. numa. conforme determina o art. com as mesmas partes. 485 do CPC). o juiz deve extinguir o processo sem conhecimento do mérito (inciso V do art.. pode ser alegado na defesa o seguinte: “Por conseguinte.. requer o Reclamado a extinção do presente processo. “Tendo em vista que restou configurada litispendência. acolhida a preliminar. pois há identidade de parte... com base no inciso V do art. visto que foi proposta a ação n. sem resolução do mérito. especificamente no que tange ao pedido de dano moral. no . Confirmada a existência de litispendência. Exemplo: numa ação em que o empregado requer o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A preliminar pode ser alegada em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial ou em relação a um ou a somente alguns deles.4 Litispendência Ocorre quando se repete ação que está em curso. . de causa de pedir e de pedido. onde somente há litispendência em relação ao primeiro pedido.. com a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido (§ 3º do art. Vara do Trabalho de . na forma prevista no § 3º do art.. requer seja extinto o presente processo. mesma causa de pedir e mesmo pedido. antes e depois da jornada contratual”. com as mesmas partes. entre a presente demanda e a Reclamação Trabalhista n. 485 do CPC... . 485 do CPC. em relação ao pedido de pagamento das horas extraordinárias trabalhadas.. perante a . 337 do CPC). 337 do CPC”. Exemplos de requerimento: “Requer. na forma do inciso V do art... Vara do Trabalho de . somente será examinado o mérito do pedido de pagamento do adicional noturno. em curso perante a .. sem resolução do mérito.2.. a extinção do presente processo.8. sem resolução do mérito.. diante da existência de litispendência. configurando litispendência... Neste caso. respectivamente. em relação à parte dos pedidos ou todos os pedidos. 337 do CPC). Exemplo: numa ação em que o empregado requer o pagamento de horas in itinere (horas de trajeto) e horas extras. DICA Deve-se requerer a extinção do processo sem resolução do mérito. com base no inciso V do art. com as mesmas partes. diante da existência de coisa .5 Coisa julgada Ocorre quando é repetida ação. demonstrando a duplicidade. 485 do CPC). A preliminar pode ser alegada em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial ou em relação a um ou a somente alguns deles. em que somente há coisa julgada em relação ao primeiro pedido. em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais”. pode ser alegado na defesa o seguinte: “Por conseguinte. mesma causa de pedir e mesmo pedido. com base no inciso V do art. impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pode ocorrer a litispendência parcial ou total.2. IMPORTANT E O advogado deve juntar fotocópias dos autos do processo que estão em andamento. 8.particular. que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 485 do CPC. faz coisa julgada formal. OBSERVAÇÃO A sentença definitiva (art. Caso os processos das ações . sem resolução do mérito. 55 do CPC). 337 do CPC). 64-158) basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes. na qual houve a resolução do mérito. Para Nelson Nery Júnior (1991. em relação ao pedido de pagamento da remuneração do tempo de deslocamento dentro da área da Reclamada (portaria até o local de trabalho e vice-versa)”. exceto se um dos processos já houver sido sentenciado (§ 1º do art. com fundamento no inciso V do art. p. Neste caso. conforme determina o inciso V do art. o que não impede de ocorrer nova discussão sobre a mesma questão em outro processo. já decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. faz coisa julgada material. na forma do inciso V do art.6 Conexão Ocorre quando uma ação tem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir do que outra (art. com a reunião de todos os conflitos existentes entre as partes. 485 do Código de Processo Civil. na forma prevista no § 4º do art. onde postulou o pagamento de remuneração do tempo de deslocamento dentro da área da Ré (da portaria até o local de trabalho e vice-versa). com a extinção do presente processo. 337 do Código de Processo Civil. 485 do Código de Processo Civil. visto que a conexão tem por finalidade a pacificação social.2. A ocorrência da conexão redunda na reunião dos processos para julgamento conjunto. causa de pedir ou pedido). Enquanto a sentença terminativa (art. 485 do CPC). 485 do CPC.julgada. visto que o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior em face da Reclamada. requer a Reclamada seja reconhecida a existência de coisa julgada. somente será examinado o mérito do pedido de pagamento de horas extras. 8. que é aquela em que o juiz não resolveu o mérito. impedindo que ocorra nova discussão sobre o mesmo caso em outro processo. bem como o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas antes e depois da jornada contratual”. acolhida a preliminar. 487 do CPC). 55 do CPC). Exemplo de requerimento: “Requer a extinção do presente processo. sem resolução do mérito. para evitar decisões conflitantes. DICA Deve-se requerer a extinção do processo sem resolução do mérito. com fundamento no § 1º do art.. visto que restou configurada conexão entre as duas demandas. 55 do CPC). .. para evitar decisões conflitantes. sendo imprescindível que as causas sejam reunidas para ser proferida decisão conjunta. .. Exemplo de situação em que pode ser alegada a preliminar de conexão: em uma das ações o reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais. que a presente ação seja remetida ao juízo perante o qual foi proposta a primeira ação. 55 do Código de Processo Civil. com a consequente reintegração em decorrência da doença ocupacional.. ou seja. na forma prevista no caput do art. há risco de ser prolatada decisão conflitante ou contraditória caso venham a ser decididos de forma separada (§ 1º do art. com base no § 1º do art. pode-se requerer a remessa dos autos de um juízo para outro. Vara do Trabalho de. enquanto na segunda ação pleiteia a nulidade da dispensa. Há também a possibilidade de se alegar tal preliminar nos processos em que mesmo inexistindo conexão entre eles. em curso perante essa Douta Vara do Trabalho. observada a prevenção do juízo perante o qual tenha sido proposta a primeira ação. que a presente ação seja reunida à Reclamação Trabalhista n. 55 do Código de Processo Civil. 55 do Código de Processo Civil. “Requer. para a. que é causa de pedir nas duas ações. Exemplos de requerimento: “Requer.. visto que restou configurada conexão entre as duas demandas (caput do art.. devendo ser proferida decisão conjunta”. que venham trazer prejuízos para o Reclamado”.. em decorrência de doença ocupacional..conexas tenham sido distribuídos para diferentes Varas do Trabalho. 55 do CPC). Em tais casos.8. do Novo Código de Processo Civil. Consta na Exposição de Motivos do citado projeto que o objetivo foi dar maior rendimento a cada processo. IMPORTANT E Para alguns autores o Novo Código de Processo Civil não mais se vale da categoria condição da ação.7 Incapacidade da parte.8 Carência da ação Verifica-se quando ausentes as condições da ação. 859 da CLT). quais sejam: a legitimidade de parte e o interesse processual (inciso XI do art. defeito de representação ou falta de autorização Ocorre normalmente quando há incapacidade de parte. suprimiu a possibilidade jurí dica do pedido do rol das condições da ação. o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração. 337 do CPC). deve-se requerer a extinção do processo sem resolução do mérito. A impossibilidade jurí dica do pedido não mais pode ser alegada na hipótese de inépcia da petição inicial e de carência da ação. doravante devem ser tidos como pressupostos processuais. na qual a legitimidade de parte e o interesse processual. A falta de autorização pode ser observada quando o sindicato ajuíza o dissídio coletivo. sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. individualmente . as reclamações serão feitas pelo representante legal ou. pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula 456 do TST). como estava previsto no CPC de 1973. 792 da CLT). A capacidade processual no processo do trabalho adquire-se aos 18 anos (art. defeito de representação da parte ou falta de autorização. O juiz pode conceder prazo para a parte regularizar a situação no processo. p. na falta deles. 485 do CPC). O Projeto de Lei n. enquanto espécies de requisito de admissibilidade do processo. O defeito de representação ocorre quando não for juntada procuração pela parte ou quando for exigida procuração por instrumento público. Ocorre também quando não for juntado o contrato social em relação à empresa. pelo menos. sem juntar a ata da assembleia geral na qual consta a autorização para o ajuizamento da ação coletiva em nome da categoria (art. e para tais autores são duas as condições no atual CPC: a legitimidade das partes e o interesse processual. 927) a expressão carência de ação deve ser utilizada quando da falta de uma ou mais condições da ação. O Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (art. 8. Já para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b. com fundamento no inciso VI do art.2. 793 da CLT). 485 do CPC. na qual redundava a extinção do processo sem resolução do mérito. Em se tratando de menores de 18 anos. 166/2010.2. 3. posto que o autor que formula pedido juridicamente impossí vel é carecedor de ação por falta de interesse processual. isto é. pode ser alegada na contestação a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Via de regra. à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia”. Reclamante ajuíza ação trabalhista em face de uma empresa alegando sucessão de empregadores e postulando a declaração judicial de vínculo empregatício com a empresa sucessora. bem como já havia anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador a alteração do empregador. Na Justiça do Trabalho. para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b) soa estranho não mais poder alegar em preliminar a impossibilidade jurí dica do pedido. impondo-se a regular extinção do feito (inciso VI do art. Porém. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b. Há legitimidade para a causa quando as partes da relação material integram a lide submetida à apreciação judicial. Para os autores. a impossibilidade jurí dica do pedido é justificativa de improcedência liminar do pedido (art. que a empresa reclamada nunca havia negado a sua qualidade de sucessora. 847 da CLT. p. pela nova sistemática do Código de Processo Civil. 927). 485 do CPC). somente tem legitimidade ativa quem invoca a tutela jurisdicional em defesa de seu próprio interesse. 2. requerendo que o Juízo homologue a rescisão . 332 do CPC). A improcedência liminar do pedido constitui a decisão na qual o juiz julga improcedente o pedido do autor. a preliminar de carência de ação é alegada na hipótese de negativa de relação empregatícia ou prestação de serviços. Exemplos: 1. Dificilmente tal possibilidade poderá ser aplicada ao Processo do Trabalho. visto que o juiz do trabalho somente passa a conhecer dos pedidos quando da realização da audiência. em nome próprio. O interesse processual diz respeito ao binômio utilidade e necessidade. Assim. em razão de poder estender desnecessariamente o julgamento do feito. traduzindo-se na única maneira da parte ver solucionada a controvérsia. em sua grande maioria. como a possibilidade jurí dica do pedido não mais é considerada condição autônoma da ação. antes mesmo da citação do réu.considerado. admitindo expressamente a sucessão e realizando. a rescisão contratual do reclamante (falta de interesse processual). Empresa ingressa com uma ação de consignação em pagamento. porém. deixando a possibilidade jurí dica do pedido de ser condição da ação. Empregador que ajuíza ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado não portador de garantia de emprego (falta de interesse processual). conforme previsto no art. está intimamente relacionada com o mérito. não podendo mais ser alegada em sede de preliminar na contestação. de seu próprio direito. e atendeu a crí ticas tradicionais da doutrina. alegando a recusa no recebimento de haveres rescisórios por parte do ex-empregado. à luz da lei revogada seria de carência da ação. Ocorre. Consta também que a “sentença que. O direito processual prevê a exigência da legitimação para impedir que uma pessoa venha a propor ação ou oferecer defesa em nome de outrem. dando plena quitação do contrato de trabalho. conforme determina o art. Trabalhador move uma ação contra empresa na qual jamais trabalhou (ilegitimidade de parte).. 485 do CPC. o sucedido não pode ser responsabilizado por dívidas do sucessor. a extinção do processo. com base no inciso VI do art. tem manifestado o entendimento de que as ações trabalhistas podem ser ajuizadas sem a prévia submissão à Comissão de Conciliação Prévia. salvo em se tratando de comprovada fraude ou simulação. visto que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (ilegitimidade de parte).contratual. quando já havia sido dispensado pelo empregador. haverá ofensa ao Direito Constitucional de peticionar e de ter uma resposta do Poder Judiciário. esta poderá alegar a preliminar de carência de ação. sem resolução do mérito. a ação trabalhista deve ser ajuizada contra a empresa sucessora. 4. DICA Deve-se requerer a extinção do processo sem resolução do mérito.. Em regra.. que é quem responde pelas dívidas trabalhistas do sucedido. com base no inciso VI do art. caso contrário. Exemplos de requerimento: “Requer. 625-D da CLT. 8. Havendo sucessão de empregadores. . Empregado pleiteia que a empresa proceda à baixa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. 7. Empregado pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. em relação ao pedido de. “Requer. uma vez que as Comissões não podem ser obstáculo para o acesso à Justiça do Trabalho. Assim. Empregado requer a reintegração no emprego. 5. 485 do CPC. sem justa causa (falta de interesse processual). em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. sem resolução do mérito. 5º da CRFB. sem que o contrato de trabalho tenha sido extinto (falta de interesse processual). a rescisão do contrato de trabalho já havia sido devidamente homologada no sindicato da categoria do trabalhador (falta de interesse processual). AT ENÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho. sendo que tal obrigação já foi cumprida pelo empregador (falta de interesse processual). 6. de conformidade com os incisos XXXIV e XXXV do art. Caso o trabalhador ajuíze a reclamação em face da sucedida. 485 do CPC. por meio da Subseção I da Seção Especializada em Dissí dios Individuais. a extinção do processo. não há como se alegar na peça de defesa a preliminar de carência da ação em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação. com base no inciso VI do art. no particular. Porém. por falta de interesse processual”. tendo em vista que o Reclamado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda”. irregularidades ou vícios do processo.2. sem a necessidade de informar suas razões (§ 1º do art. também quando esses mesmos fatos existem entre o procurador da parte e o juiz. que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio. • que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo. Inobstante o CPC de 2015 ter abolido as exceções de impedimento. suspeição e incompetência. inclusive.9 Exceções É uma defesa contra defeitos. • quando qualquer das partes for sua credora ou devedora.2. aguarda o Reclamado que a presente exceção seja acolhida. 799 da CLT). p. subsiste a suspeição”. a “exceção de suspeição é aquela arguida quando entre a parte e o juiz existe inimizade pessoal.9. parentesco por consanguinidade ou afinidade. não se discutindo o mérito da questão. também há suspeição do juiz: • que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados. 145 do CPC. • quando tiver interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Requerer o seguinte: “Pelo exposto. 8.). com . • Ser interessado no julgamento em favor de uma das partes. até o terceiro grau civil ou interesse particular na causa (.. a CLT prevê que podem ser opostas as exceções de suspeição e de incompetência (art. Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2009a.. Para tanto.8. de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes. 145 do CPC). • Parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil. em linha reta até o terceiro grau.1 Exceção de suspeição Ocorre em relação ao juiz togado e à pessoa dos litigantes. 801 da CLT): • Ser amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes. que impedem seu desenvolvimento normal. Hipóteses de suspeição (art. amizade íntima. É evidente que. 527). O juiz poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo. pode-se apresentar as exceções como preliminares da peça da contestação. Segundo os incisos I a IV do art. Exceção de incompetência Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2009a. 802 da CLT). 8. Apresentada a exceção de suspeição.2. podem ser apresentadas como preliminares na contestação as seguintes exceções de incompetência: a) Exceção de incompetência em razão da matéria: pode ser alegada quando um determinado tipo de questão ou assunto. sob pena do juízo incompetente passar a ser considerado competente (caput do art. aos peritos e aos intérpretes (art. . caso já não o tenha feito. o juiz deverá ser substituí do na forma da organização judiciária local (§ 2º do art. a incompetência relativa deve ser arguida pelo réu. Os motivos de suspeição são extensivos ao órgão do Ministério Público. 64 do CPC). Julgada procedente. 802 da CLT). 802 da CLT).2. será convocado o juiz substituto. 64 do CPC).9. 64 do CPC). o qual continuará a funcionar no feito até decisão final (§ 1º do art. aos serventuários da Justiça.a declaração de Vossa Excelência como suspeita. Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser arguidas em preliminar de contestação (caput do art. os autos serão remetidos ao juízo competente (§ 3º do art. 529). 65 do CPC). Enquanto a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz (§ 1º do art. Caso a alegação de incompetência seja acolhida. caso seja julgada procedente a exceção de suspeição. tendo em vista que possui parentesco por consanguinidade com o Reclamante”. o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas para instrução e julgamento da exceção (caput do art. a “exceção de incompetência é o instrumento processual utilizado para suscitar a apreciação do órgão judicial sobre a sua competência para atuar no caso”. p. estiver sendo suscitado ou discutido pela parte autora no processo trabalhista. Na defesa. 148 do CPC). OBSERVAÇÕESNÇÃO Na hipótese de juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. que não seja da competência da Justiça do Trabalho. sob pena de o Juízo incompetente em razão do lugar passar a ser competente (caput do art. para apreciar a demanda. à exceção das ações acidentárias que devem ser discutidas perante a Justiça Comum Estadual). a ação trabalhista deve ser ajuizada no último local da prestação de serviços do empregado. com fundamento no inciso IV do art. 651 da CLT). Requerer o seguinte: “Isto posto. Deve ser arguida na primeira vez em que as partes tiverem de falar no processo trabalhista. É relativa.Pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Em regra. quanto ao lugar. na contestação ou defesa. com base no § 3º do art. visto que é absoluta. No caso de a parte ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho postulando a percepção de benefícios do INSS (matéria da competência da Justiça Federal. ou seja. Não pode ser decretada de ofício. 485 do CPC. ou seja. Se o restante dos pedidos estiver relacionado diretamente ao pleito no qual se está alegando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. independentemente de exceção. que é a competente para apreciar a presente controvérsia”. mesmo que o obreiro tenha sido contratado em outra localidade ou mesmo no estrangeiro (caput do art. b) Exceção de incompetência em razão do lugar: pode ser alegada no caso em que a Vara do Trabalho não seja competente. . é prorrogável. visto que o restante dos pedidos é da competência da Justiça Laboral. 65 do CPC). IMPORTANT E Na hipótese em que dentre os pedidos formulados na petição inicial pelo reclamante há pedido(s) cuja matéria não seja da competência da Justiça do Trabalho (exemplo: pedido de recolhimento das parcelas de contribuição previdenciária referentes ao perí odo contratual). Exemplos: 1. neste caso. No caso de a parte ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho postulando alimentos (matéria da competência da Justiça Comum Estadual). tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos do processo para o juí zo competente. sugere-se. 64 do CPC . requer a Reclamada seja acolhida a presente exceção de incompetência em razão da matéria. pode-se alegar na contestação a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria e requerer a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a tal pedido. requerer a remessa dos autos do processo para o juí zo competente. devendo haver provocação da parte em preliminar de contestação. 2. No caso de a parte ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho postulando separação dos cônjuges (matéria da competência da Justiça Comum Estadual). com a remessa dos autos do processo para a Justiça Comum Estadual. Acolhida a preliminar de exceção por incompetência em razão do lugar somente resta ao juízo de primeiro grau extinguir o processo sem resolução do mérito. Apresentada a exceção de incompetência em razão da matéria. requer o Reclamado seja a presente demanda enviada à Justiça Federal. É absoluta. Pode se requerer o seguinte: “Posto isto. que é a competente para apreciar a presente controvérsia”. devendo a decisão ser proferida na primeira . abrir-se-á vista dos autos ao exceto/reclamante. 64 do CPC). 485 do CPC. com base no inciso IV do art. buscando o pagamento de verbas rescisórias. 485 do CPC. na qual estes tenham prestado serviços em cidades diferentes. ou “Assim. Araraquara e Franca. com decisão fundamentada (§ 3º do art. que é a competente para apreciar a presente controvérsia”. 485 do CPC. por 24 horas improrrogáveis. normalmente o juiz da Vara do Trabalho decide pela extinção do processo sem resolução do mérito. dos Estados-membros ou dos Municípios. para prestar serviços nos municípios de Americana. Requerer o seguinte: “Assim. tendo em vista a impossibilidade de remessa da ação para os vários municípios da prestação de serviços de cada um dos trabalhadores. 64 do CPC).Acolhida a exceção. Exemplo: no caso de a Justiça do Trabalho ter de examinar questões relativas a servidores públicos estatutários da União. Requerer o seguinte: “Isto posto. quando a ação é ajuizada por vários autores (litisconsórcio ativo). pessoa ou lugar. com base no inciso IV do art. requer a reclamada seja acolhida a presente exceção de incompetência em razão do lugar. requer a reclamada seja acolhida a presente exceção de incompetência em razão do lugar. o juiz remeterá os autos à autoridade competente. para apreciar a demanda. Porém. e pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz (§ 1º do art. Exemplo: três empregados contratados em Itu/SP. requer a Reclamada seja a presente demanda enviada à Justiça Comum Estadual. quanto às pessoas. com base no inciso IV do art. tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos do processo às Varas do Trabalho de cada uma das localidades onde os trabalhadores prestaram serviços”. c) Exceção de incompetência em razão das pessoas: pode ser alegada no caso em que a Justiça do Trabalho não for competente. tendo em vista a impossibilidade de ser determinada a remessa dos autos do processo para os vários juízos. determinando a remessa dos autos do processo a uma das Varas do Trabalho de Vitória/ES. ajuizaram em Itu uma reclamação trabalhista contra o empregador. que é a competente para apreciar a presente controvérsia”. determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão de mérito. como defensor público. irá ordenar a remessa dos autos do processo ao seu substituto legal. visto que a imparcialidade do juiz é tida como um atributo essencial e inerente ao exercí cio da atividade jurisdicional. caso seja acolhida a alegação. (e) em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços. consanguí neo ou afim. ordenando a remessa do incidente ao tribunal (§ 1º do art. de pessoa jurí dica que é parte no processo. em linha reta ou colateral. cabe à parte reclamada arguir a exceção de suspeição em preliminar de contestação. ao receber a petição. visto que lhe falta o atributo essencial da imparcialidade para que possa cumprir com a atividade jurisdicional. 144 do CPC). até terceiro grau. o primeiro juiz que conheceu do processo impede que o outro juiz atue nele. caso contrário. 146 do CPC). mas por meio de petição especí fica. ou parente. até o terceiro grau. inclusive. seu cônjuge ou companheiro. ou qualquer parente. determinará a autuação da petição. conforme faz prova os documentos anexos. pode ser rescindida quando for preferida por juiz impedido (inciso II do art. que deverá remeter os autos ao seu substituto legal. o impedimento não mais deve ser arguido sob a forma de exceção. com a remessa dos autos do processo ao seu substituto legal (§ 1º do art. 105/2015. advogado ou membro do Ministério Público. e os autos do processo serão remetidos ao seu substituto legal (§ 5º do art. O impedimento relaciona-se com a impossibilidade de o magistrado exercer suas funções no processo (art.3 Defesa de Mérito . Em relação à exceção de suspeição há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca dos motivos pelos quais o juiz deverá se dar por suspeito (art. Caso o juiz reconheça o impedimento. estiver postulando no processo. Os motivos de impedimento são extensivos ao órgão do Ministério Público. aos peritos e aos intérpretes (art. No tribunal. acompanhadas de documentos e do rol de testemunhas. donatário ou empregador de qualquer das partes. consanguí neo ou afim. Lei n. Tendo em vista que Vossa Excelência é empregador do Requerido (inciso VI do art. (g) quando for parente. e por este motivo se encontra juridicamente impedido de exercer suas funções na presente ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave. (f) quando promover ação contra a parte ou seu advogado. 148 do CPC). dever-se-á observar as previsões do Código de Processo Civil. Requerer o seguinte na petição especí fica: “Do Impedimento. 966 do CPC). Em assim sendo.audiência ou sessão que se seguir (art. (d) quando for herdeiro presuntivo. caso ainda não se tenha declarado impedido. se houver. e. e. com outro juiz que atua no mesmo processo (art. a contar do conhecimento do fato pela parte. doravante. inclusive. 146 do CPC). em linha reta ou colateral. neste caso. nas quais. (c) quando for sócio ou membro de direção ou de administração. Segundo o Código de Processo Civil há impedimento do juiz nas seguintes hipóteses: (a) quando seu cônjuge ou companheiro. 144 do CPC). que deverá indicar o fundamento de sua recusa. com a esperada declaração de impedimento de Vossa Excelência. em linha reta ou colateral. 801 da CLT). 146 do Código de Processo Civil)”. aguarda o Réu que a presente arguição seja acolhida. IMPORTANT E O Novo Código de Processo Civil. aboliu as exceções de impedimento e suspeição. 146 do CPC). no prazo de 15 dias. transitada em julgado. Neste caso. aos serventuários da Justiça. (b) quando for parte no processo ele próprio. dirigida ao juiz do processo. consanguí neo ou afim. no prazo de 15 dias. inclusive. o juiz suspeito será condenado ao pagamento das custas. 8. apresentará suas razões. (h) dentre outras hipóteses. até terceiro grau. como não há qualquer dispositivo consolidado a respeito das hipóteses de impedimento. 800 da CLT). podendo instruir a petição com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas (caput do art. Porém. 147 do CPC). 13. até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (prescrição bienal).Após a arguição das preliminares. mas também à empresa. estarão atingidos pela prescrição as parcelas decorrentes do contrato de trabalho.1. De acordo com tal dispositivo a prescrição do direito de ação para o trabalhador urbano e rural é de 5 anos (prescrição quinquenal). isto é. quando violado o direito material (art. Importante destacar que a prescrição não é aplicável somente em relação ao trabalhador. 7º da CRFB. a contar da data da rescisão contratual. Portanto. 8. de 10-21996 a 2-3-2003. Já no caso de contrato de trabalho extinto. 8.1 Defesa de mérito indireta São as chamadas preliminares de mérito ou prejudiciais de mérito. pode-se citar a ação trabalhista movida pelo empregador em face do empregado ou do ex-empregado. vencidas e exigíveis antes de 3-3-2003 (5 anos). Em relação aos prazos prescricionais deve ser observada a previsão contida no inciso XXIX do art.3. Como termo inicial da prescrição quinquenal deve-se observar a data do ajuizamento da ação. de . sob pena de prescrição. onde o reclamado vai contestar os pedidos formulados pelo reclamante. na qual pleiteia receber valores pagos indevidamente ao obreiro (ressarcimento de valores pagos a maior). contado da data da extinção do contrato de trabalho.1 Prescrição Pode ser conceituada como a perda da pretensão ou da exigibilidade do direito em virtude da inércia do seu titular. Como exemplo. até 5-3-2009 (2 anos). Neste caso. Pode ser subdividida em defesa de mérito indireta e defesa direta de mérito propriamente dita. no caso de contrato de trabalho ativo o trabalhador tem até 5 anos para ajuizar a reclamação trabalhista. o que prescreve é a pretensão dedutível em juízo. ajuizada a reclamação em 3-3-2008. como a prescrição e a decadência.3. Assim. no prazo determinado por lei. a empresa deverá propor a ação no prazo máximo de dois anos (prescrição bienal). vem a defesa de mérito. a contar da data do ato que infringiu ou violou a lei. o trabalhador tem até 2 anos para ajuizar a reclamação trabalhista. sua reclamação deverá ser ajuizada a qualquer tempo. 189 do CC). Exemplo: um trabalhador urbano ou rural admitido no emprego em 10-2-1996 e despedido em 5-3-2007. se houver. A Reclamada requer o reconhecimento da prescrição total dos direitos do Reclamante. A Reclamada poderá alegar a prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 2-3-2005 (isto é. Exemplos de situações em que pode ser alegada a prescrição na contestação: 1ª situação: empregado admitido em 17-3-2000 e dispensado sem justa causa no dia 20-3-2008. O presente processo deverá ser extinto com resolução do mérito. com resolução do mérito. porém somente foi protocolada no dia 10-4-2010. para trás). 487 do Código de Processo Civil”. em prazo superior ao de 2 anos que teria para ingressar com a reclamação trabalhista.conformidade com o item I da Súmula 308 do TST. Assim. Exemplo: uma ação trabalhista foi proposta em 2-3-2010. de 1º-3-2005. Para facilitar o entendimento. contados da data da rescisão contratual. A ação deveria ter sido ajuizada até o dia 20-3-2010. 2ª situação: empregado admitido em 17-3-2000 e dispensado sem justa causa no dia 15-5-2008. nos termos do inciso II do art. inclusive. 7º da CRFB e no item I da Súmula 308 do TST. A ação deveria ter sido ajuizada até o dia 15-5-2010. 487 . devendo ser decretada a extinção do processo. Assim. poderá alegar o seguinte: “Prejudicial de Mérito — Prescrição bienal. isto é. tendo em vista o transcurso de tempo entre a data de seu desligamento da empresa (20-3-2008) e a data da propositura da presente ação trabalhista (10-4-2010). nos termos do inciso II do art. isto é. nos termos do inciso XXIX do art. em prazo superior ao de 2 anos que teria para ingressar com a reclamação trabalhista. porém somente foi protocolada no dia 18-5-2010. a reclamada poderá alegar o seguinte: “Prejudicial de Mérito — Prescrição bienal. para identificar a ocorrência ou não da prescrição bienal são necessárias duas datas: a da rescisão do contrato de trabalho e a do ajuizamento da ação. elaboramos o quadro a seguir: Neste caso. Estarão prescritas as pretensões do autor se o ajuizamento da ação se der em prazo superior aos 2 anos. pode-se traçar uma linha do tempo.do CPC. a da rescisão do contrato de trabalho e a do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. na forma abaixo. em relação à prescrição quinquenal poderá ser alegado o seguinte: “Prejudicial de Mérito — Prescrição quinquenal. e a data da propositura da presente ação trabalhista (18-5-2010). não havendo que se falar em prescrição bienal. ou seja. 7º da Constituição Federal e do item I da Súmula 308 do TST. tendo em vista o transcurso de tempo entre a data da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante (15-5-2008). A presente ação foi proposta em 20-3-2010. Traçando a linha do tempo teremos: 3ª situação: empregado admitido em 17-3-2000 e dispensado sem justa causa no dia 20-3-2008. 7º da CRFB” e no item I da Súmula 308 do TST. nos termos do inciso XXIX do art. Desta forma. Porém. a ação foi ajuizada em período superior ao prazo prescricional de 2 anos previsto no inciso XXIX do art. a Reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 20-3-2005. . A ação foi ajuizada no dia 20-3-2010. para identificar o período imprescrito e o período prescrito. isto é. dentro do biênio subsequente à cessação do contrato de trabalho. na qual é necessária a identificação de três datas: a da admissão do empregado. Neste caso. referentes ao período laborado pelo ex-empregado entre 17-3-2000 a 19-3-2005”. o trabalhador somente poderá pleitear direitos trabalhistas no período compreendido entre 20-3-2005 a 20-3-2008. data em que ocorreu a rescisão do seu contrato de trabalho. sendo que a partir do dia 21-3-2008 já não mais era empregado da empresa. o empregado somente poderá pleitear direitos compreendidos no período de 2-2-2004 a 5-12-2007 (data da rescisão). Desta forma. referentes ao período laborado pelo ex-empregado entre 25-1-2002 a 1º-2-2004”. A presente ação foi proposta em 2-2-2009. isto é. Já em relação a prescrição quinquenal poderá ser alegado o seguinte: “Prejudicial de Mérito — Prescrição quinquenal. e do item I da Súmula 308 do TST. nos termos do inciso XXIX do art. Assim: É claro que neste caso. a Reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 2-2-2004.Assim. não havendo que se falar em prescrição bienal. tendo em vista que a partir desta data o contrato de trabalho já . 7º da Constituição Federal. 4ª situação: empregado admitido em 25-1-2002 e dispensado sem justa causa no dia 5-12-2007. A ação foi ajuizada no dia 2-2-2009. dentro do biênio subsequente à cessação do contrato de trabalho. no caso acima. 193 do CC. Também no caso de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. criado pela empresa. na esfera jurídica. pela omissão na prática de algum ato que dependia da parte. Tal princípio visa atenuar. pois a lesão é considerada sucessiva. No entanto. Porém. tendo em vista a posição de dependência econômica do trabalhador em relação ao empregador. . o Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado o entendimento que a prescrição não pode ser decretada de ofício na Justiça do Trabalho em função do princípio da proteção. Prescrição parcial é aquela que envolve prestações sucessivas. toda a matéria veiculada deve estar prequestionada (Súmula 153 do TST). tendo sido enquadrado quando de sua admissão na função de instalador e reparador de rede. a desigualdade socioeconômica existente na relação empregatícia. é inaplicável no Processo do Trabalho (Súmula 114 do TST). A prescrição intercorrente.se encontrava extinto. mas apenas em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). quando não promovida de ofício pelo juízo. O inciso II do art. mas que exercia de fato as atribuições de examinador de cabos. 202 do CC). a prescrição é sempre parcial. Segundo o art. 206 do CC). uma vez que. que ajuíza uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho alegando desvio de função. terá direito às diferenças salariais concernentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. visto que se renova mês a mês (Súmula 452 do TST). a prescrição pode ser alegada originariamente em qualquer instância e grau de jurisdição. A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da reclamatória (§ 1º do art. ainda que arquivada. linhas e aparelhos. quando se torna devida a parcela salarial. nas instâncias extraordinárias (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho). 487 do CPC prevê que o juiz poderá decidir de ofício (sem requerimento da parte interessada) sobre a prescrição. a prescrição aplicável é a parcial. 240 do CPC e inciso I do art. que tem caráter alimentar (§ 2º do art. que ocorre 2 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Exemplo: empregado que trabalhou para uma empresa de telefonia fora de suas funções por 10 anos. Ela não se confunde com a prescrição do direito da ação de execução. esse princípio se aplica exclusivamente às instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho). que se dá no curso do processo. Nos casos de equiparação salarial (item IX da Súmula 6 do TST) ou de desvio de função (item I da Súmula 275 do TST). que se dá mês a mês. somente o pedido condenatório estará sujeito ao prazo prescricional. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional quando se discute em juízo tanto o principal (salários) quanto o acessório (depósitos do FGTS sobre os salários) (Súmula 206 do TST). Quanto aos depósitos do FGTS. A prescrição não corre contra os menores de 18 anos. quando tinha 14 anos foi contratado para trabalhar em uma fábrica de papel. mais de dois anos do término do contrato de trabalho.749/65). o obreiro for menor de 18 anos. de conformidade com o § 1º do art. até o dia 13-6-2012. contados do termo inicial. Exemplo: Paulo nasceu no dia 13-6-1992.Em relação ao décimo terceiro salário deve-se observar como marco prescricional o dia 20 de dezembro de cada ano. tendo em vista que o pedido declaratório é imprescritível. Se no momento do término do contrato de trabalho. isto é. férias vencidas + 1/3 constitucional). a partir da data em que as horas extraordinárias foram suprimidas pelo empregador (Súmula 199 do TST). O direito de reclamar em relação à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. não há . dever-se-á observar o seguinte: para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014. ou seja. sob pena de prescrição total. sem ter direito ao pagamento dos décimos terceiros salários e das férias vencidas. visto que a gratificação natalina somente passa a ser exigível a partir do momento em que é devido o seu pagamento integral (art. Paulo poderá ingressar com uma ação trabalhista em face do empregador pleiteando os pagamentos dos décimos terceiros salários e das férias vencidas. Na hipótese de termos numa mesma ação a cumulação de pedidos de natureza declaratória (exemplo: reconhecimento do vínculo jurídico de emprego) e condenatória (exemplo: diferenças de salário. opera-se a prescrição total se a ação trabalhista não for ajuizada pelo empregado no prazo de 5 anos. tendo sido dispensado sem justa causa quando tinha 17 anos de idade. o prazo prescricional bienal (2 anos) somente passará a fluir quando o trabalhador atingir a idade de 18 anos. Na hipótese de pré-contratação de horas extras quando da admissão do bancário. isto é. não está sujeito à prescrição. 1º da Lei n. Outro exemplo: o menor José trabalhou para um mercadinho de 6-10-2007 a 23-10-2008. Já para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13-11-2014. ou 5 anos. observado o prazo de dois anos após o término do contrato (item I da Súmula 362 do TST). é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. deve-se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro. a partir de 13-11-2014 (item II da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho). por se tratar de pretensão substancialmente declaratória. 11 da CLT. e sem os recolhimentos previdenciários. em 13-6-2010. assim. 4. Caso a ação seja ajuizada em 12-12-2010. ao completar 18 anos. tem início a contagem do prazo prescricional bienal. trinta anos. bem como os recolhimentos previdenciários. a contagem do prazo da prescrição bienal (2 anos) será reiniciada a partir do momento em que ocorrer o trânsito em julgado da decisão proferida na ação que havia sido ajuizada . No mesmo sentido. 7º da CRFB.886/65. visando o pagamento de créditos trabalhistas. na qualidade de representante natural do espólio (inciso I do art.886/65. 44 da Lei n. Neste caso. alguns julgados trabalhistas têm aplicado a prescrição civil de 3 anos prevista no inciso V do § 3º do art. decorrente da relação de trabalho. representados no processo pelo pai. 206 do CC de 2002. para o caso de pedidos que sejam idênticos. alguns Tribunais Regionais têm manifestado o entendimento de que os herdeiros do trabalhador têm até dois anos. “a demanda trabalhista. havendo viúva ou companheira e filhos menores. 4. Nas relações trabalhistas não empregatícias. segundo o qual a prescrição não corre contra os incapazes (entre eles. o prazo prescricional é de 5 anos. por ser mais benéfica ao trabalhador. Neste caso. Para o Tribunal Superior do Trabalho o ajuizamento de uma reclamação trabalhista. aplica-se o inciso II do § 5º do art. ainda que arquivada. segundo o qual “prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei”. regido pela Lei n. aplica-se o inciso I do art. o ajuizamento da ação trabalhista caberá à viúva ou companheira. visto que o reclamante ainda era menor de 18 (dezoito) anos quando do ajuizamento da ação trabalhista. contados do término do contrato. Em tais casos. após sua morte. 7º da CRFB. mas a prescrição prevista no parágrafo único do art. Para tais Tribunais. 7º da CRFB. ainda que tenha sido arquivada. não é aplicável o prazo prescricional de 2 anos a contar da extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado. contado a partir do dia da morte do empregado.falar em prescrição bienal. tanto em relação à prescrição total (bienal) quanto à parcial (quinquenal). Porém. 4. 198 do CC. tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional. De acordo com a Súmula 268 do TST. devendo ser observado o prazo prescricional de 2 anos.797 do CC). No caso de ação trabalhista ajuizada por herdeiros menores de 16 anos. de conformidade com o previsto no inciso XXIX do art. 206 do CC e não inciso XXIX do art. visto que os filhos menores não têm legitimidade para representar em juízo o espólio. na qual profissionais liberais pleiteiam o pagamento de honorários. estando a salvo da prescrição todas as suas pretensões. Em relação à indenização por danos morais e materiais. não deve ser aplicada a prescrição prevista no inciso XXIX do art. segundo o Tribunal Superior do Trabalho. pela mãe ou pelo responsável legal. 1. quando o trabalhador for representante comercial autônomo. para pleitear na Justiça do Trabalho os direitos hereditários relativos ao contrato de trabalho. interrompe a prescrição”. os menores de 16 anos). deve-se contar a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da última reclamação trabalhista. tendo sido dispensado sem justa causa em 18-122008. bem como o . cinco anos anteriores à data do ajuizamento da última ação trabalhista. automaticamente deverá ser devolvida ao exame pelo colegiado do Tribunal Regional do Trabalho competente. Numa situação. na hipótese em que a prejudicial de prescrição. requer o reclamado o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário de 2009. em virtude de seu pedido de desistência. isto é. sugere-se renovar nas contrarrazões ao recurso ordinário a alegação da prejudicial de mérito prescrição. Em 6-42012 ajuizou nova ação com os mesmos pedidos da primeira. O ex-empregado ajuizou contra o empregador duas ações trabalhistas. Portanto. Segundo a Orientação Jurisprudencial n. a contagem do prazo deve ser reiniciada na data do ajuizamento da primeira reclamação. Segundo julgados da Subseção de Dissídios Individuais I do TST. devidamente homologada pelo Juízo. na qual apresentou desistência em 5-9-2010. Já em relação à prescrição quinquenal (5 anos). Neste caso. com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a tal pleito. Em atendimento ao princí pio da eventualidade. nos pedidos pode-se requerer o seguinte: “Assim sendo. em que se suscitou a inépcia da petição inicial e a prescrição total (bienal). por exemplo. quando do julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. nestes casos. 487 do CPC). em relação aos pedidos nela elencados. 19-122011. arguida corretamente na peça de defesa em contestação. “a prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato”.anteriormente. pelo fato de os pedidos formulados na petição inicial trabalhista terem sido julgados improcedentes. mesmo que a alegação de prescrição não tenha sido suscitada nas contrarrazões pelo reclamado (recorrido). Com o ajuizamento em 13-4-2009 ocorreu a interrupção da contagem do prazo da prescrição bienal. quando da desistência dos pedidos formulados naquela ação. A primeira em 13-4-2009. Exemplo: José trabalhou para a Empresa “A” S/A. não vier a ser examinada na sentença. mesmo que seja um caso em que se alegue a prescrição total das pretensões do autor. o reclamado sempre deve fazer a impugnação especí fica para cada um dos pedidos formulados na petição inicial. tendo sido arquivada. estando prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 17-3-2006. há a extinção do processo com resolução do mérito (inciso II do art. em relação à prescrição quinquenal. Em 17-3-2011 ajuizou nova ação com os mesmos pedidos da primeira. mas a data da última (6-4-2012). Outro exemplo: Maria ajuizou uma ação trabalhista contra seu empregador em 19-12-2011. AT ENÇÃO Ocorrendo a prescrição. 204 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST. tendo recomeçado a fluência do prazo em 5-9-2010. Porém. não se deverá levar em consideração a data de ajuizamento da primeira demanda. estando prescritas as verbas anteriores a 6-4-2007. por exemplo. ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a defesa. com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito.acolhimento da prejudicial de mérito prescrição bienal. 8. contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. na eventual hipótese de rejeição da prejudicial de mérito. o Requerido requer seja decretada a extinção do presente processo com resolução do mérito. 341 do CPC). 8. considerada em seu conjunto (art.2 Decadência Consiste na perda do próprio direito. p.3. em face da ocorrência da decadência do direito do Autor de apresentar o presente inquérito judicial para apuração de falta grave”. Segundo o Código de Processo Civil. AT ENÇÃO Se a decadência for acolhida ocorre a extinção do processo com resolução do mérito (inciso II do art. Como a ação foi apresentada pelo Requerente em período superior ao prazo de 30 dias previsto no art. requer o réu a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor na petição inicial”. Porém. seja de mérito ou não (caput do art. Há ainda o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória. será revel quanto a ele. incidindo os efeitos da revelia. se o reclamado deixar de impugnar um fato. em que o empregado é suspenso e o empregador tem o prazo de 30 dias para ajuizar a referida ação (Súmulas 62 e 379 do TST e Súmula 403 do STF).1.3. ou quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato. O prazo decadencial mais conhecido no Direito do Trabalho diz respeito ao inquérito para apuração de falta grave (art. incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. 344 do CPC). na qual deve ser contado da data da suspensão do empregado dirigente sindical. 975 do CPC e item I da Súmula 100 do TST). com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 942). 853 da Consolidação das Leis do Trabalho.2 Defesa direta de mérito propriamente dita . na forma do inciso II do art. presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 487 do CPC). em razão de este não ter sido exercido no prazo legal. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b. 853 da CLT). 487 do Código de Processo Civil. Exemplo: “Prejudicial de Mérito — Decadência. à exceção das alegações de fato em que não for admissí vel a seu respeito a confissão. (4) o empregador concedeu moradia à trabalhadora durante todo o pacto laboral. como. (2) além do serviço administrativo também era responsável por fazer a limpeza dos escritórios. bem como (b) a integração do salário in natura (habitação) à sua remuneração. uma vez que a insalubridade foi constatada por laudo pericial. que pode ser um dispositivo da CLT ou do CPC. ajuizada em 20-102010. horas extras. uma Orientação Jurisprudencial etc. Os itens de 1 a 4 correspondem à causa de pedir da ação. Na análise do problema. deve-se procurar identificar uma norma. percebe-se que são dois os pedidos (“a” e “b”) na qual deverá ser procedida a impugnação específica na peça de defesa. alegando que: (1) fora admitida em 15-3-2003. por todo o período trabalhado. adicional noturno. como advogado do empregador. também deverá ser alegada a prejudicial de mérito prescrição. uma Súmula. cozinha e banheiros.É aquela em que se combatem as pretensões do reclamante com relação aos pedidos referentes ao direito material. Pretende a condenação da reclamada (a) ao pagamento do valor alusivo ao adicional de insalubridade. na segunda fase do Exame da OAB. (3) tal limpeza envolvia também a coleta do lixo das salas. em todos os dias da semana. na função de auxiliar administrativo.. Assim. como pode se observar da linha do tempo a seguir demonstrada: . 13º salário etc. tendo sido dispensada sem justa causa em 15-10-2010. Assim. normalmente no início e final do expediente.. quando da elaboração da peça de contestação. apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos”. dada a sua natureza salarial. Vejamos o seguinte exemplo: “Marlene promove reclamação trabalhista em face de XYZ Representações Ltda. por exemplo: aviso prévio. Neste caso. que possa ser utilizada para impugnar os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial. seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares”. uma vez que “a habitação. sendo que o trabalhador somente poderá pretender direitos trabalhistas pendentes em relação ao período de 20-10-2005 a 15-10-2010. A presente ação foi proposta em 20-10-2010. 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma. quando indispensáveis para a realização do trabalho. IMPORTANT E . a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado.Assim. segundo a qual “a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres. pode-se refutar tal pedido utilizando-se da previsão contida no item II da Orientação Jurisprudencial n. ainda que constatadas por laudo pericial. a Reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as parcelas e seus reflexos sobre o período laborado entre 15-3-2003 a 19-10-2005” (o lapso temporal de 20-10-2005 a 20-10-2010 corresponde ao período não prescrito. nos termos do inciso XXIX do art. não têm natureza salarial. pode-se combater tal pretensão utilizando-se das previsões contidas no item I da Súmula 367 do TST. no caso de veículo. pleiteados pela Reclamante anteriores a 20-10-2005. da seguinte forma: “Prejudicial de Mérito — Prescrição quinquenal. Já em relação ao pedido de integração do salário in natura (habitação) à remuneração (pleito “b”). pois a partir desta data o contrato de trabalho encontrava-se extinto). porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”. ainda que. poderá ser alegada a prescrição quinquenal de todas as parcelas. Em relação à prescrição. 7º da Constituição Federal. e seus reflexos. em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade (pleito “a”). na peça de defesa. abrangendo a totalidade de seus aspectos. entre o paradigma e o reclamante era superior a 2 anos (§ 1º do art. porém com salário mensal inferior ao percebido pelo paradigma. o reclamado informou ao seu advogado que (a) a jornada de trabalho de Mário era de 6 horas. 482 da CLT. enquanto a do paradigma Lucas era de 8 horas. abrangendo cada um dos aspectos envolvidos na situação. pretende a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. desempenhando as mesmas tarefas.O caput do art. Se preferir. a produtividade do autor sem dúvida era menor que a do paradigma. alegando que foi admitido em maio de 2010. 341 do CPC determina que o réu faça a impugnação especí fica de cada um dos pedidos alegados na petição inicial. 461 da CLT um dos requisitos indispensáveis para a configuração da equiparação salarial é o da produtividade. na terceira poderá alegar que a equiparação salarial somente é possí vel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função. tomando-se como base o exemplo. a produtividade do autor era menor que a do paradigma (§ 1º do art. ou seja. cujos argumentos de fato e de direito englobem todos os seus aspectos. quando da elaboração da peça de contestação. 539 e seguintes do CPC) o réu poderá alegar na defesa direta de mérito (incisos I ao IV do art. conforme prevê o item III da Súmula n. apesar de identificarmos um único pedido. como ocorre muitas vezes na hipótese de dispensa por justa causa. Tome-se como exemplo o caso a seguir: Mário ajuizou uma reclamação trabalhista em face do seu antigo empregador. Em face disso. cumpria algumas tarefas distintas (item III da Súmula 6 do TST). sendo que. o advogado do reclamado poderá redigir uma impugnação única. 544 do CPC) que: não houve recusa do credor em receber a quantia ou a coisa devida pelo devedor. 461 da CLT). e que exercia idêntica função ao paradigma Lucas. No caso presente. na defesa direta de mérito. também cumpria algumas tarefas distintas. porém deverá ter o cuidado de fazê-lo de forma completa. Na contestação da ação de consignação em pagamento (art. na qual o trabalhador entende que não praticou nenhuma das faltas graves previstas no art. cada pedido deve ser impugnado especificamente em toda sua extensão. Pois bem. desempenhando as mesmas tarefas. na defesa direta de mérito. Isto porque existem situações em que um único pedido da petição inicial pode dar margem a mais de um argumento de impugnação ou a uma única impugnação. foi justa a recusa do credor. (c) que o paradigma Lucas foi admitido e iniciou o trabalho na função de operador de máquina em março de 2008. Para tanto. Tanto no processo civil quanto no processo do trabalho é vedada a contestação genérica. Por fim. 461 da CLT. a impugnação ao pedido poderia ser assim redigida: “Segundo o § 1º do art. cumpria algumas tarefas distintas. não foi feito o depósito integral da quantia devida pelo devedor. Ademais. sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Neste caso. apesar de o paradigma exercer a mesma função que o reclamante. o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento. e para tanto deverá justificar na peça de defesa o motivo da sua recusa. pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. DICA Na peça de contestação. a diferença no tempo de serviço na função. Em . 461 da CLT e item III da Súmula 6 do TST). 544 do CPC). na segunda poderá alegar que a diferença no tempo de serviço na função. o credor deverá informar na contestação o montante do valor que entende devido (parágrafo único do art. que o seu tempo de serviço na função era superior a 2 anos. o que torna impossí vel a equiparação salarial pretendida. por negação geral. Em relação ao pedido. é importante ressaltar que a equiparação salarial somente é possí vel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função. para trabalhar como operador de máquina. era superior a dois anos. (b) que. 6 do TST. o que obsta a equiparação salarial pretendida. o reclamado deverá impugnar o pedido de forma completa. prestando um trabalho com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. apesar de o paradigma exercer a mesma função de operador de máquina que o autor. entre o paradigma e o reclamante. poderá redigir 3 impugnações distintas: na primeira poderá alegar que um dos requisitos indispensáveis para a configuração da equiparação salarial é o da produtividade. Na medida em que a jornada de trabalho do reclamante era de 6 horas e a do Lucas era de 8 horas. Nessa última hipótese. apesar de o paradigma Lucas ter exercido a mesma função que o reclamante. e na medida em que a jornada de trabalho do reclamante Mário era de 6 horas e a do Lucas era de 8 horas. nos termos do § 1º do art. Vara do Trabalho de. OBSERVAÇÃO Ao contestar os pedidos formulados pelo reclamante. — Estado do. Observe atentamente as dicas e orientações para elaboração da peça de defesa: 8. em reconvenção a reclamada pode requerer a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor que já esteja devidamente quitado. 343 do CPC). abrangendo pretensão própria. 343 do CPC. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . com base no que dispõe o art. na ação trabalhista. conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (caput do art. 343 do CPC). Exemplos: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Vitória — Estado do Espí rito Santo”. Somente nas localidades servidas por mais de uma Vara do Trabalho é que tais órgãos recebem uma numeração. 343 do CPC). a arguição da incompetência poderá ser feita como preliminar na defesa.4 Estrutura da Petição de Contestação ou Defesa 1º PASSO Indicar a competência e fazer o endereçamento.vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. respectivamente. na própria contestação. 112 da CRFB e art. Se o Juí zo for incompetente (absoluta ou relativamente).. oferecer Contestação (ou Defesa) e propor Reconvenção.. Ademais. A competência pode ser também do Juiz de direito. que venha a impedir o exame do mérito.. Agora. a competência será sempre do Juí zo da Vara do Trabalho onde foi distribuí da a ação trabalhista. Se desejar.”. DICA Na contestação. a reclamada pode propor reconvenção. . Vara do Trabalho de.. Na hipótese de o reclamante formular pedido de cobrança de débito que já esteja devidamente quitado. quando estiver investido na Jurisdição Trabalhista (art.assim sendo.. maior a possibilidade de convencer o juí zo a julgar pelo seu indeferimento. “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos — Estado de São Paulo”.. não irá obstar o prosseguimento do processo quanto à reconvenção (§ 2º do art. Pode-se nominar a peça de defesa da seguinte forma: “. 940 do CC. seja ele competente ou não.. apresentaremos de forma detalhada o passo a passo para elaboração da peça de contestação trabalhista. 668 da CLT).. o reclamado pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação (§ 6º do art. 847 da CLT e no art.. deverá ser julgado improcedente o pedido formulado pelo reclamante”. A desistência da ação principal ou a ocorrência de causa extintiva... complete o texto com reticências. com fundamento no art.”. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .... “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Niterói — Estado do Rio de Janeiro”. quanto mais completa a impugnação ao pedido. Caso o problema não informe em qual Vara do Trabalho e local a ação trabalhista está sendo movida. .. Isto de conformidade com a situação e condições do problema apresentado. na contestação.. Deve-se fazer a qualificação completa da parte sempre que for peticionar pela primeira vez nos autos do processo (petição inicial. com endereço na Rua. com escritório profissional na Rua. .. vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência.. onde recebe intimações.. Deve-se mencionar o endereço do escritório profissional do advogado.. CEP.. Cidade.. a qualificação na contestação é idêntica à petição inicial da reclamação trabalhista. (.. CEP.. . Em sí ntese. Estado..... (.. deve-se atentar que somente deverá ser feita a qualificação do réu à qual será redigida a peça de defesa. .. Logo depois. contestação ou defesa. inscrita no CNPJ n.)... somente invertendose a ordem das partes.. Somente deverá ser feita a qualificação de todos os réus... o reclamado é que deve constar da abertura da peça.2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas... Indústria e Comércio de Motores Automotivos Ltda. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. que fazem parte do polo passivo da ação. coloque o número dos autos do processo. pode-se simplesmente utilizar a expressão “já qualificado(a)” ou “já qualificados(as)”.... (Espaço) Processo n. Bairro.. pessoa jurídica de direito privado.) por seu advogado..... Bairro.. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. reconvenção). Estado.... é evidente que. . 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa da parte reclamada. Cidade. Quando a questão informar que a ação trabalhista está sendo movida pelo reclamante em face de dois ou mais reclamados. evitando saltar muitas linhas...) 4º PASSO Inserir o endereço completo do escritório profissional do advogado... Nas vezes seguintes. instrumento procuratório anexo (documento n.. reclamado e reclamante. no caso de ser uma única peça de contestação para todos os reclamados..”. n. . n. infra-assinado e devidamente constituído... Caso o problema não informe expressamente tal número utilize reticências.. Porém.. DICA Se na petição inicial da reclamação o nome do reclamante e sua qualificação constituem o preâmbulo.. apresentar Contestação (ou Defesa) .... Exemplo: “Processo n.. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho.. reflexos e multas. (. proposta por (.... IMPORTANT E Constitui um breve relato dos itens pretendidos pelo reclamante e que serão atacados pela defesa. brasileiro. Dos Fatos Pleiteia o Reclamante a condenação da Reclamada. Preliminarmente .. . 799 ao art. domingo em dobro. CEP... com endereço na Rua.. objetiva a extinção do processo sem resolução do mérito. nos autos da Reclamação Trabalhista de número supra. Apesar de tais pleitos.. inscrito no CPF n... 337 do CPC e acrescidas das exceções do art. ao pagamento do aviso prévio. Bairro... a Reclamada demonstrará... DICA As preliminares estão relacionadas no art. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. 801 da CLT.. Série n. 7º PASSO Apresentar preliminares ou defesa preliminar processual (se houver).. Em sua grande maioria. adicional de insalubridade....com base no art. n. .. pelos motivos que passa a expor: 6º PASSO Fazer um breve resumo da petição inicial (opcional)..) Leonel Tardio. Cidade. Estado.) 5º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa da parte reclamante ou simplesmente utilizar a expressão “já qualificado”... mecânico. horas extras. II. a seguir. ... férias vencidas. I. casado.. ora contestante.... .. pelas razões de fato e de direito que tais alegações não merecem prosperar. diante do exposto. procede a exceção de suspeição arguida... 801 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim. conforme se denota da documentação anexa (documento n. conforme preceitua a letra b do art.... a Reclamada aguarda que Vossa Excelência acolha a presente exceção. Isto porque. perante esse respeitável juízo de primeiro grau. .). Da Inépcia da Petição Inicial II. o Reclamante ajuizou outra reclamatória que tramita perante a .. é fato público e notório que Vossa Excelência é amigo íntimo do Reclamante. pleiteando o mesmo direito [descrever qual]. o que leva a crer na inexistência de isenção na condução do processo. bem como são padrinhos de seu primeiro filho.... .. Por essa incontestável relação de amizade íntima com o Autor. II. Em casos semelhantes nossos Tribunais assim julgaram: Demonstrada a existência de amizade íntima entre o juiz e os réus do processo criminal. devendo o magistrado ser afastado da causa (TJSP — RT 581/321)... requer a remessa dos autos ao MM. Vara do Trabalho de. . 56 do Código de Processo Civil. Da Continência Há continência entre a presente ação e outra ajuizada pelo Reclamante perante a.. abrange o pedido da outra.3.3. bem como que devolva o presente processo à Secretaria da Vara do Trabalho. Da Exceção de Suspeição Foi ajuizada Reclamação Trabalhista pelo Reclamante em face da Reclamada. por prevento. uma vez que o Reclamante postula em um dos pedidos a retificação das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Conforme comprovam os documentos anexados (documento n.. fica evidente o interesse pessoal de Vossa Excelência. visto que se mostra inepta.. declarando-se suspeito... Juízo da . Data de Desligamento A petição inicial deverá ser indeferida.1. sem . Apesar de a fundamentação legal ser diversa. 58 do Código de Processo Civil. a causa de pedir é a mesma e o pedido da presente ação.. pois o Autor e a esposa foram seus padrinhos de casamento. Processo n. por ser mais amplo. [informar o número] Vara do Trabalho de.).II.2.1.. Vara do Trabalho de.. na forma que preceitua o art. a fim de que outro juiz seja designado para acompanhar e julgar o feito. com fundamento no art. Portanto.. II.. 3. deverá ser extinto o presente processo. dispensam o exame da defesa direta.indicar a data lançada pela Reclamada. Se acolhidas. mas não indica qual é a data lançada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. tornando o trabalho incompleto.2. IMPORTANT E Corresponde à prescrição e decadência. na qual são necessárias 3 datas: data da admissão. com fundamento no inciso I do § 1º do art.. combinado com o inciso I do art. da rescisão contratual e do ajuizamento da ação. Porém. 485 do Código de Processo Civil. Adicional de Insalubridade Deve ser considerado inepto o pedido de adicional de insalubridade contido no item n. o Reclamante não aponta por quais razões entende a mesma ser devida. combinado com o inciso I do art. deveria o Autor ter colhido a data lançada como de admissão e reproduzi-la na petição inicial. pede a retificação. da petição inicial. com base no inciso I do § 1º do art. em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade. .. deverá ser extinto o presente processo. 485 do Código de Processo Civil. se possui Carteira de Trabalho e Previdência Social. no particular. 330 do Código de Processo Civil. III. em relação ao citado pedido. Assim. impossibilitando a Reclamada de defender-se. 8º PASSO Fazer a alegação da defesa preliminar de mérito ou prejudiciais de mérito (se for o caso). II. Neste caso. uma vez que carece de causa de pedir. no seguinte sentido: . 330 do Código de Processo Civil. visto que. tornando-a clara e objetiva. sem resolução do mérito. ao pleitear tal verba. Desta forma. Da Defesa de Mérito DICA Para identificar e alegar corretamente a prescrição sugere-se traçar uma linha do tempo. sem resolução do mérito. III. Exemplo: mesmo que o reclamado alegue em sede de preliminar a carência de ação por ilegitimidade de parte. Deve ser oposta impugnação a cada uma das pretensões formuladas pelo reclamante e não por negação geral..2. Mesmo que as preliminares processuais e/ou as prejudiciais de mérito fulminem todo o pedido do reclamante./. IMPORTANT E Constitui a defesa voltada contra a pretensão do reclamante e dirigida contra o pedido.. referentes ao período laborado entre . Defesa de Mérito Indireta — Prejudicial de Mérito: Prescrição quinquenal A ação foi proposta em 12 de abril de 2010.1. caso o juí zo venha a não acolher a preliminar suscitada. a Reclamada jamais faz a convocação de seus empregados para trabalhar em dias de domingos e feriados. visto que a empresa somente funciona de segunda-feira ao sábado. sob pena de serem julgados procedentes. sob pena de ser entendido como acolhida aquela que não tenha sido objeto especí fico de defesa (caput do art.. 7º da Constituição Federal de 1988 e do item I da Súmula 308 do TST. Defesa Direta de Mérito III. deverá ser apresentada defesa de mérito especí fica em relação a cada um dos pedidos formulados pelo reclamante. ainda assim deverá combater cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial. III. nos termos do inciso XXIX do art.. 341 do CPC)../. Trabalhos aos domingos e feriados Normalmente.1. [colocar a data da admissão do empregado] a 11 de abril de 2005. desta forma. uma vez que a peça tem que ser completa. a Reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 12 de abril de 2005..2. . 9º PASSO Apresentar a defesa direta de mérito propriamente dita. . Diante dos fatos.). O Tribunal Superior do Trabalho.). em verdade.) e a anotação do período de gozo de férias em sua Carteira de Trabalho de Previdência Social (documento n. 605/49 e a Súmula 146 do TST. . cumpriu jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas. Aviso prévio Alega o Reclamante que não lhe foi dado o direito de cumprimento ao período do aviso prévio. . .4. 9º da Lei n. perfazendo 12 horas extras semanais. perfazendo o total de 44 horas semanais. o recibo de pagamento do abono de 1/3 das referidas férias (documento n... 87 da Seção de Dissídios Coletivos. Dessa forma. é totalmente descabido o pleito do Reclamante.)... não seja estabelecido outro dia pelo empregador. conforme determina o art. III..Nas raras vezes em que o Reclamante foi chamado a trabalhar em domingos e feriados. provam que não há férias vencidas durante o vínculo de emprego. no Precedente Normativo n.2. visto que o aviso de férias... não compensados (. com a devida redução da jornada de trabalho em 2 horas diárias.). No entanto. como não foi excedida a duração de 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII do art. sendo que os controles de ponto eram consignados e assinados pelo próprio Autor (documento n. como as poucas vezes que o Autor trabalhou em domingos e feriados foram corretamente compensadas. no horário das 8 às 20 horas.. com duas horas para descanso e alimentação. e aos sábados das 8 às 14 horas. senão vejamos: Durante todo o período que o Reclamante trabalhou na empresa. Jornada de Trabalho — Horas extras O Reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira. e aos sábados das 8 às 12 horas. . com a assinatura do Reclamante (documento n. com o gozo do descanso em outro dia de folga. foi-lhe concedida folga compensatória em outro dia da semana (documento n.. III.2. estabelece que: É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados. 7º da CRFB)..3. a Reclamada concedeu o aviso prévio ao Autor. uma vez que. para este. deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. para que . com intervalo para descanso e alimentação de 2 horas. tais alegações não correspondem à verdade dos fatos.. III. Não há como ser acolhida a presente pretensão.. desde que. Férias vencidas Não merece prosperar o presente pleito.2.2.). tal pedido deverá ser considerado improcedente. declarada ou acolhida a decadência ou a prescrição (bienal ou quinquenal). que seja decretada.2. tendo em vista que o Autor jamais desenvolveu atividades ou operações insalubres. podendo ser agrupadas na mesma frase. Adicional de insalubridade Pleiteia o Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade. em grau máximo. 477 da CLT Conforme comprovam os recibos anexos à presente (documento n. pode-se agrupar na mesma frase as preliminares que.). carência de ação. Exemplo: “Requer seja acolhida a preliminar de continência. III. tal pleito não pode prosperar.pudesse procurar um novo emprego (documento n. 10º PASSO Apresentar os pedidos. produzem igual efeito jurí dico. se acolhidas. para dar um melhor sentido. litispendência e coisa julgada têm como consequência jurí dica a extinção do processo. .2. Porém. Em sí ntese. no mérito.) a Reclamada procedeu ao pagamento dos direitos rescisórias no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho. Multa do § 8º do art. em relação aos pleitos de horas extras e adicional de penosidade. em pleno atendimento à alínea a do § 6º do art. pedir o acolhimento das preliminares. O importante é que ao redigir o pedido siga exatamente a mesma ordem na qual foi feita a alegação e fundamentação de cada uma das preliminares. sem resolução do mérito”. sem resolução do mérito. Logo. para a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. respectivamente... Exemplo: as preliminares de inépcia da petição inicial. . No modelo apresentado as preliminares foram arguidas na seguinte ordem: . sejam acolhidas as preliminares de inépcia da petição inicial trabalhista e a carência de ação em razão da falta de interesse processual. em momento algum teve contato com agentes nocivos à sua saúde. devendo ser extinto o processo. ainda. na defesa indireta e direta de mérito.. ou seja. bem como a improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. durante todo o período em que laborou para a Reclamada..5. bem como. Requer.6. Nesta etapa. com a remessa dos presentes autos do processo para o juí zo perante a qual foi proposta a primeira ação. DICA Fazer os pedidos de acordo com o que foi argumentado e fundamentado nas preliminares. e. neste particular. diferentemente das preliminares de continência e conexão que têm como efeito a remessa dos autos do processo para o juí zo perante o qual foi proposta a outra ação. III. . vencidas e homogêneas. certas. No mérito.000. requer a improcedência total dos pedidos formulados na presente ação trabalhista. bem como. uma vez que este causou dano ao patrimônio da empresa ou. Dos Pedidos Pelo exposto. São requisitos da retenção: o retentor deve ser credor. Exemplo: empregador retém mala de ferramentas do empregado. Compensação: constitui uma forma indireta de extinção da obrigação. Retenção: ocorre quando o devedor/reclamado retém determinada coisa devida a outrem/reclamante. Vara do Trabalho de. requer sejam declaradas prescritas as verbas anteriores a 2 de março de 2005. Neste caso. mesmo negando os fatos articulados na petição inicial do reclamante. V. devendo ser extinto o processo. com a consequente substituição de Vossa Excelência. conforme previsto no art. mas deve ao reclamado a quantia de R$ 2. empregado retém mostruário de produtos da empresa. na qual o reclamado. com a remessa dos autos para o Juízo da . deve deter a coisa de forma legí tima. por cautela. Outro exemplo de retenção diz respeito ao desconto do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.. uma vez que esta lhe deve salário do último mês. Pode ser alegada quando haja reciprocidade de dí vidas. em relação a tais pleitos.00 . 11º PASSO Alegar compensação ou retenção (se houver).. Da compensação . 767 da CLT e nas Súmulas 18 e 48 do TST.IV. 363 da Subseção de Dissí dios Individuais I do TST e na Súmula 368 do mesmo órgão máximo da Justiça do Trabalho. estas dí vidas sejam lí quidas.00. à luz da previsão contida na Orientação Jurisprudencial n.000. visando satisfazer seu crédito. o reclamado poderá requerer a compensação de tal valor. diante da claridade com que foram elucidadas as razões de fato e de direito. IMPORTANT E Pode o reclamado pleitear na contestação a compensação ou a retenção.. exista relação de conexidade entre o crédito e a coisa retida e não existir nenhum impedimento legal ou convencional para seu exercí cio. requer ao final da peça de defesa a retenção dos valores devidos a tí tulo de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Exemplo: o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras no valor de R$ 5. a continência. sem resolução do mérito. requer a Reclamada sejam acolhidas as preliminares de exceção de suspeição. a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de retificação de anotações da CTPS e adicional de insalubridade.. Na eventualidade de alguma verba ser deferida ao Reclamante.. ou “(Local). como: depoimento pessoal do reclamante. excluindo-se os dias não trabalhados e de acordo com a evolução salarial do Reclamante. Local... pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. inspeção judicial e outras que se fizerem necessárias. sendo permitidos os descontos de Imposto de Renda e Previdência Social.. devendo ser apurados em liquidação de sentença. 13º PASSO Fazer o pedido de requerimento. DICA Mencionar os meios de prova que pretende produzir. VI. juntada de documentos. especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante (item I da Súmula 74 do TST).. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. juntada de documentos. pede-se a aplicação da compensação dos valores já pagos sob o mesmo título. Nestes termos. “(Local)././.. Das provas Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. DICA No Exame da OAB...”. pede deferimento.... oitiva de testemunhas.. perícia e outras que se fizerem necessárias. (data)”. data..”. ... inquirição de testemunhas. 12º PASSO Fazer a indicação das provas. . 14º PASSO Indicar o local e a data.. data. Isto porque o processo do trabalho não admite a contestação por negação geral. se houver. se for o caso. para comparecimento em audiência inicial para tentativa de conciliação e apresentação de defesa. considerando as seguintes informações passadas pelo empregador em relação ao ex-obreiro: data de admissão: 1º-1-1995. ---------------------------------------------------------- .450. É interessante a peça processual conter citação de doutrina. DICA Não abreviar tratamentos.. que a demanda foi ajuizada em 20-5-2005. o aviso prévio foi indenizado e pago quando da rescisão do contrato de trabalho. observando os pontos fundamentais que deverão ser atacados. que lhe apresentou a petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada pelo ex-empregado Demóstenes Bomvivam. data da dispensa imotivada: 2-52005. utilize as expressões: “Advogado OAB/.. última função: gerente geral da Agência Vitória (tendo sido promovido a partir de 25-8-1999). a seguir reproduzida. normas legais etc. abrangendo todos os pedidos do reclamante. Lembre-se que é fundamental ler atentamente as instruções da prova. Elabore a peça processual adequada. de forma a proporcionar a melhor defesa. EXERCÍCIO 7****** Considere ter comparecido a seu escritório.00. e prejudiciais de mérito. .161. última remuneração mensal: R$ 2. n.15º PASSO Citar o advogado. 341 do CPC). impõe-se a impugnação de cada uma das pretensões formuladas na petição inicial (caput do art. Se a questão não mencionar o nome do advogado e o número de inscrição. No Exame de Ordem não assine (para não se identificar). observe as instruções do Exame da OAB. e que o processo tomou o número 00300.. também.. na Vara do Trabalho de Vitória/ES. o representante legal do Banco Moedas Fortes S/A. em 10-6-2005. Informou. . Quanto à citação de doutrina e jurisprudência. às 9 horas. No mérito.00-5 RT.. n. incluindo-se a arguição de preliminares processuais...17. Informou-lhe que a empresa recebeu regularmente a notificação em 1º-6-2005.2005. deve-se impugnar cada uma das pretensões formuladas no pedido. jurisprudência e Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.. sob pena de ser julgado procedente aquele que não tenha sido objeto especí fico da defesa. Leia o texto com muita atenção. Advogado OAB/. antes de iniciar a resolução dos problemas.”. designada para o dia 17-6-2005. bancário. 15./0001-44. Bairro Maruípe. CEP: 29. ou seja. Em 2-5-2005 o empregador dispensou o obreiro.938-00. ES. sem intervalo para descanso ou alimentação.). sala 102. Durante todo o pacto laboral o Autor cumpriu uma extensa jornada de trabalho. 1000. ES. instrumento procuratório anexo (documento n. de segunda a sexta-feira. infra-assinado e devidamente constituído. . 77.000-000. n. Vitória. propor a presente Reclamação Trabalhista em face do Banco Moedas Fortes S/A. pois era bancário. Das Horas Extraordinárias O Reclamante laborava das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. Vitória. inscrita no CNPJ sob o n. quando o correto seria ter cumprido uma jornada reduzida de 6 (seis) horas. na função de escriturário. com intervalo de 15 (quinze) minutos. 2. o Autor reclama: a) o pagamento de 6 (seis) horas extraordinárias diárias.000-000. pessoa jurídica de direito privado. Vitória. Assim sendo. de 1º-1-1995 a 2-5-2005. . sem que lhe tenha pago o valor alusivo ao adicional de penosidade. casado. cumpridas no período de 1º-1-1995 a 2-52005. Dos Fatos O Reclamante foi admitido pelo Banco Reclamado em 1º-1-1995. portador da Cédula de Identidade RG n. tendo recebido como último salário a importância de R$ 1. vem à presença de Vossa Excelência. 101. b) o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos.. sem justa causa.00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). onde recebe intimações e notificações. com escritório profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes. n.. por seu advogado. 110.Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . deverá o Reclamado ser condenado a pagar 6 (seis) horas extraordinárias diárias. brasileiro. Centro. com endereço na Rua Dom Pedro I.567.555. com sede na Rua Dinheiro Vivo.666. sem intervalo para repouso e alimentação. CEP: 29. n.450. Pedidos Por todo o exposto. e sem que tenha recebido um centavo a título de horas extras. ES.103/ES e inscrito no CPF sob o n. pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Vara do Trabalho de Vitória — Estado do Espírito Santo Demóstenes Bomvivam. relativas a todo o período trabalhado.000-000.. Enseada do Suá. do período de 1º-1-1995 a 2-5-2005. CEP: 29.. 567. Protesta o Reclamante pela produção de todas as provas em direito admitidas e não defesas em lei. Advogado OAB/ES n. tendo sido dispensado sem justa causa em 7-6-2010. acrescidos de juros e correção monetária. Nestes termos.00 (mil e duzentos reais). embora o reclamante tivesse exercido a função de gerente por mais de 5 anos ininterruptos. Nestas condições. juntada de documentos. inquirição de testemunhas etc. o empregador resolveu revertê-lo ao cargo efetivo. sem justo motivo. (2) foi promovido para a função de confiança de gerente em 5-7-2002. sob pena de confesso. Vitória. custas judiciais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ 40. como advogado do Banco Vintém S/A. na função de auxiliar administrativo.c) o pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a totalidade da condenação..00 (quarenta mil reais). (3) em 1º-12-2007. condenando-se o Réu no pagamento dos pedidos. para fins de alçada. Assim. retirando-lhe a função de confiança e o valor da gratificação. apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos. pede deferimento. tendo em vista o princípio da estabilidade financeira na qual a gratificação recebida por mais de 5 (cinco) anos deve ser incorporada ao salário.000. alegando que: (1) fora admitido em 10-2-2002. passando a perceber a gratificação correspondente.. é a presente para requerer se digne Vossa Excelência. com salário mensal de R$ 1. 27 de maio de 2005. ES. especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado. . para acompanhar o presente processo até final decisão. EXERCÍCIO 8******* Petrônio Lisboa promove reclamação trabalhista em face do Banco Vintém S/A. a mandar notificar o Reclamado.200. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento do valor alusivo à gratificação da função de confiança de gerente pelo período de 1º-12-2007 a 7-6-2010. configurando uma alteração contratual ilícita. . que julgará procedente a reclamação. ou seja.EXERCÍCIO 9******** Leôncio Vilanova promove reclamação trabalhista em face do Banco Real & Dólar S/A. como advogado do empregador. Assim. 5 pontos. ****** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. (2) da mesma forma. bem como das parcelas referentes às normas coletivas dos bancários. 5 pontos. com salário mensal de R$ 860. previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria.00 (oitocentos e sessenta reais). ******** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. ******* Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. sem que o empregador tenha feito o seu enquadramento como bancário. Pretende o seu enquadramento como bancário. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. visto que tinha direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas. com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. . Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. 5 pontos. apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos. alegando que: (1) fora admitido pelo banco em 10-2-2004 para trabalhar como vigilante. ou seja. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. e sem que lhe tenham lhe sido pagas como extras a 7ª e 8ª horas de trabalho. 224 da CLT. tendo sido dispensado sem justa causa em 7-10-2010. na forma do caput do art. ou seja. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. o banco não procedeu ao pagamento das parcelas previstas nas convenções coletivas de trabalho dos bancários. ajuizada em 30-11-2010. habeas corpus e mandado de segurança (inciso II do art. tendo em vista que para ações originárias no Tribunal Regional do Trabalho o recurso cabível será o Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. é cabível também das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência originária. ação rescisória. é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. pode-se interpor recurso ordinário nas seguintes hipóteses: . tais como dissídios coletivos. 895 da CLT). Segundo o art.CAPÍTULO 9 Recurso Ordinário O recurso ordinário equivale à apelação do processo civil. Em síntese. 895 da CLT). e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instância. 895 da CLT. 487 do CPC).IMPORTANT E Entende-se por definitiva a sentença em que há a resolução do mérito. nas hipóteses em que o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção. homologa o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (art. nas hipóteses do art. homologa o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. 485 do CPC. decide sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. . Entende-se por terminativa a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. homologa a transação. OBSERVAÇÃO Cabe também recurso ordinário no caso de decisão que julga procedente exceção de incompetência material. 897 da CLT). Após o juiz verificar a admissibilidade do Recurso Ordinário poderá tomar duas decisões: a) pode indeferir o recurso. Transcorrido o prazo a sentença transitará em julgado. que justifique a prorrogação do prazo recursal. quando da interposição. . no caso de processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho. não cabendo mais recurso. O recurso ordinário será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. em decorrência da ausência do reclamante (art. Porém. denegando seguimento para a instância superior (Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho): neste caso. declarando incompetente a Justiça do Trabalho. É cabí vel igualmente no caso de decisão que conclui pelo arquivamento do processo. e quando se tratar de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos. definitiva ou terminativa. 799 da CLT). no caso de a parte ter recorrido da sentença. 6º da Lei n.010 do CPC) no prazo de 8 dias (art. b) pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. 5. O recurso deve ser interposto no prazo de 8 dias. um documento que comprove a existência do feriado local. proferida pela Vara do Trabalho. 1. SBDI-II (item 1 da letra c do inciso III do art.584/70). a qual deverá apresentar suas contrarrazões (§ 1º do art. 71 do Regimento Interno do TST). habeas corpus e mandado de segurança) de sua competência originária. SDC (letras a e b do inciso II do art. 70 do Regimento Interno do TST). determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual ou Federal (§ 2º do art. No caso de feriado local. quando se tratar de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica. o recurso cabível será o agravo de instrumento (letra b do art. 844 da CLT). quando se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão de Tribunal Regional em processos de dissídio individual (ação rescisória. cabe à parte anexar ao recurso. para evitar que o recurso seja considerado intempestivo (item I da Súmula 385 do TST). b) ou pode intimar a outra parte (recorrido). o recurso ordinário será julgado no Tribunal Superior do Trabalho: a) pela Subseção de Dissídios Individuais II. Para interpor recurso ordinário deve ser procedido o depósito recursal. tendo em vista o levantamento dos valores. para qualquer recurso. nos termos dos §§ 4º e 5º do art. o juízo deverá levar em conta os valores recolhidos pelo reclamado a título de depósito recursal. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho admite que seja procedido depósito judicial do valor alusivo ao depósito recursal.542/92 [art. desde que seja realizado na sede do juízo e à disposição deste. como ocorre nas relações que envolvem trabalhadores autônomos (Súmula 426 do TST). A comprovação do depósito da condenação tem que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso. se não há condenação a pagamento em pecúnia. Mas.Quem apresenta o recurso se chama recorrente e a parte contrária se chama recorrido. quando já houver depositado integralmente o valor da condenação (segunda parte do item I da Súmula 128 do TST). com a alteração das Leis n. atenção. por analogia. Alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho têm aplicado. 3 do TST. como na hipótese da sentença constitutiva ou da sentença declaratória. 899 e seus parágrafos. Porém. 899 da CLT. de 5-3-2012). 8. o recorrente deve pedir o provimento do recurso. descabe o depósito recursal (Súmula 161 do TST). e Instrução Normativa n. o mesmo entendimento para o caso de condenação subsidiária. sob pena de ser considerado deserto (art. . 5.177/91 [art. visto que tal depósito tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal (CLT. alterada pela Resolução n. e na hipótese de relação de trabalho que não seja submetida ao regime do FGTS. A parte recorrente estará dispensada da obrigação de proceder ao depósito recursal. se houver o pedido de exclusão da lide. quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (item III da Súmula 128 do TST). quando da expedição do Mandado de Citação Penhora e Avaliação (letra “f” do item II da Instrução Normativa n. art. No recurso. pois. enquanto nas contrarrazões o recorrido deve pedir o não provimento do recurso. 3/93 do TST).584/70 e Súmula 245 do TST). Somente o recorrente reclamado é que se sujeita ao depósito recursal. 8º]. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas. 7º da Lei n. a procedência dessa pretensão deixaria sem garantia o juízo. desde que não haja pedido de exclusão da ação pelo devedor principal. 180. 40] e 8. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. Quando da execução provisória ou definitiva. visto que o depósito recursal realizado pelo devedor principal também serve para o devedor subsidiário ou secundário. a reclamada que pretende recorrer deverá efetuar o depósito recursal. Nos dissídios individuais o depósito recursal deve ser efetivado por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. do contrário. no caso de massa falida. ou seja. 9. se a ação trabalhista for julgada totalmente procedente. visto que o depósito recursal. com dicas e orientações. ainda que a diferença em relação ao valor devido seja ínfima. à exceção da parte em que foi deferida a gratuidade da Justiça. a empresa não estaria isenta de proceder ao depósito recursal. a assistência judiciária também compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. 132. Neste caso. 789 da CLT c/c o § 2º do art. referente inclusive a centavos (Orientação Jurisprudencial n. A assistência. se a ação trabalhista for julgada procedente em parte. pela Lei Complementar n. Na elaboração do recurso ordinário deve-se prestar muita atenção. de 7 de outubro de 2009. Em relação ao valor a ser recolhido para fins de custas e depósito recursal. 140 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). se a ação trabalhista for julgada totalmente improcedente. passo a passo. então. Inicialmente. 3º da Lei n.060/50. tem natureza de garantia da execução. pode-se concluir que o empregador pode ser dispensado de proceder ao depósito recursal quando da interposição de recurso. Porém. 132/2009 não é aplicável ao processo do trabalho em decorrência do princípio da proteção ao trabalhador. quem deverá pagar as custas é o reclamado. Com a inclusão do inciso VII ao art. na Justiça do Trabalho. mesmo no caso de ser reconhecida a hipossuficiência do empregador. pois obrigatoriamente deverão ser redigidas duas peças. 832 da CLT). Isto porque no processo do trabalho não existe proporcionalidade no pagamento das custas (§ 1º do art. o reclamado é quem deverá pagar integralmente as custas. 1.1 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário – Recurso Interposto . em tal caso. Assim. deve-se ter bastante cuidado. Para facilitar. pois o Tribunal Superior do Trabalho entende que é caso de deserção do recurso o recolhimento procedido de forma insuficiente. com o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. tanto o reclamante quanto o reclamado sujeitam-se ao recolhimento. que foi vencido. não alcançando o depósito recursal. demonstraremos a seguir. o reclamante é quem deverá pagar as custas. como deve ser desenvolvida tal peça processual. A única hipótese em que a pessoa jurídica pode ser beneficiada pela isenção de pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal é a prevista pela Súmula 86 do TST. a jurisprudência trabalhista tem manifestado o entendimento que a modificação procedida pela Lei Complementar n. ainda que em parte. restringe-se à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais.Quanto ao pagamento das custas processuais. Exemplos: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Vitória — Estado do Espí rito Santo” (quando o problema indicar o número da Vara .). 1º PASSO Endereçar a petição de interposição ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual. Se não indicar.. 895 da CLT). a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças separadas. tendo em vista a quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático-profissional. e a segunda peça que conterá as razões do recurso. investido na jurisdição trabalhista. que será dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. que proferiu a sentença que se quer reformar (Juí zo a quo). na mesma ocasião. No Exame da OAB. porém devem ser observados determinados requisitos. DICA Ao interpor o recurso ordinário. e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página. que deverá ser endereçada ao Juí zo que prolatou a sentença. em uma situação real. duas peças processuais: a primeira peça. 9.. devem-se elaborar. DICA Observe atentamente se a questão do Exame da OAB indica qual é o número da Vara do Trabalho que proferiu a sentença da qual se está recorrendo (Juí zo a quo).2 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário — Petição de Interposição ou Peça de Rosto DICA A elaboração da peça de interposição é bem simples. As razões do recurso são protocoladas juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto no Juí zo a quo (juí zo do qual se recorre). Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho. pode-se simplesmente colocar reticências (. Lembre-se de que. denominada petição de interposição ou peça de rosto. a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição. porém unidas quando do protocolo.pelo Reclamante IMPORTANT E Modelo aplicável à hipótese de cabimento do recurso ordinário da decisão definitiva ou terminativa de juiz de Vara do Trabalho ou de juiz de direito investido na jurisdição trabalhista (inciso I do art. 4º PASSO Identificar as partes: não é necessário qualificá-las. Processo n. Vara do Trabalho de Americana — Estado de São Paulo”. Vara Cí vel da Comarca de... . Outros exemplos: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da ... DICA Nas ações pelo Procedimento Sumarí ssimo pode-se denominar o recurso “Recurso Ordinário Sumarí ssimo”. não se conformando com a respeitável sentença de folhas n. — Estado do. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo. Vara do Trabalho de. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.. interpor . 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas... “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .) vem tempestivamente perante essa Douta Vara do Trabalho. Vara do Trabalho de.. Emenegarda Linda....... já qualificada.. (. devidamente constituído.. adiante assinado. evitando saltar muitas linhas. também qualificado....” (quando o problema não indicar o número da Vara do Trabalho). por seu advogado. Exemplo: (Espaço)... Nas ações plúrimas deve-se utilizar a expressão “já qualificados”. “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .. nos autos do processo em epígrafe em que é Reclamado o Armazém Enrolado Ltda.”. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.. podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”.. — Estado do.) 5º PASSO Comunicar que está recorrendo da sentença..do Trabalho).... .. — Estado. Porém. pois a qualificação já foi feita na petição inicial e na contestação. (.. (. no § 1º do art. IMPORTANT E Somente o recorrente reclamado é que está obrigado a proceder ao depósito recursal. como a Ordem dos Advogados do Brasil. e não pelos vencidos. . 789. compõe a 2ª Região. Capital. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. a União. visto que a Consolidação das Leis do Trabalho. os Municí pios e respectivas autarquias e fundações públicas federais. DICA Caso tenha que mencionar o número da Região do qual faz parte o Tribunal Regional do Trabalho. 674 da CLT. Exemplo: o Espí rito Santo faz parte da 17ª Região. São Paulo. Tal isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercí cio profissional...) bem como a guia de pagamento das custas processuais. pode-se identificar tal dado no art. o Conselho Regional de Contabilidade. o § 2º do art. enquanto Campinas faz parte da 15ª Região.. (. se for o caso. 832 da CLT também utiliza a palavra vencido no singular. com fundamento no inciso I do art. (. o Distrito Federal. os Estados.) 8º PASSO Requerer a remessa das razões para o Tribunal Regional do Trabalho (Juí zo ad quem). juntando as Razões do Recurso. 790-A da CLT).. 895 da CLT). no caso da sentença procedente ou procedente em parte quem deverá proceder ao pagamento das custas é exclusivamente o reclamado.) 7º PASSO Informar que está juntando a guia de pagamento das custas processuais. No âmbito da Justiça do Trabalho. além dos beneficiários de justiça gratuita. prevê que as custas serão pagas pelo vencido. as custas e emolumentos devem ser realizados através da Guia de Recolhimento da União — GRU Judicial. São isentos do pagamento de custas. o Conselho Regional de Medicina etc. Assim. após o trânsito em julgado da decisão ou quando da interposição de recurso.Recurso Ordinário 6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição do recurso ordinário (inciso I do art. bem como o Ministério Público do Trabalho (caput do art.. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. O reclamante somente se sujeita ao recolhimento das custas quando a sentença for improcedente. Da mesma forma.. .. data e advogado. Por fim. Região. DICA No Exame da OAB...”.... pede deferimento. contra-arrazoar o presente recurso./..(.. querendo. data. 10º PASSO Fazer o desfecho final de praxe: requerimento.. Nestes termos. 9..... . DICA Observe atentamente qual é o número da Região do Tribunal Regional do Trabalho para a qual se está recorrendo (Juí zo ad .) e requer que. ou “(Local).3 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário — Razões do Recurso AT ENÇÃO A petição contendo as razões do recurso deve ser entregue juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto. .. sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .. Advogado OAB/. 9º PASSO Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso.... n. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local./. “(Local). requer a intimação do Recorrido para. para conhecimento e julgamento.... Local. 1º PASSO Direcionar a petição contendo as razões ao Tribunal Regional do Trabalho que irá conhecer e julgar o recurso ordinário (Juí zo ad quem ou Juí zo para o qual se recorre). depois de cumpridas as formalidades legais e processuais.. local.”. data.. (data)”. e a Vara do Trabalho de origem que prolatou a sentença à qual se está recorrendo (Juí zo a quo). Exemplos: “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Estado do Espí rito Santo”.. 2º PASSO Colocar a seguinte nomenclatura: Razões do Recurso Ordinário. Doutos Julgadores.quem).. DICA Nas ações pelo Procedimento Sumarí ssimo pode-se utilizar a seguinte nomenclatura: “Razões do Recurso Ordinário Sumarí ssimo”. Razões do Recurso Ordinário 3º PASSO Identificar informando o número dos autos do processo. .. Origem: ... Processo n. “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — Estado de São Paulo”. Região — Estado do. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da.. Vara do Trabalho de. 674 da CLT relaciona todas as 24 Regiões.. O art. “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região — Estado do Rio de Janeiro”.. Recorrente: Emenegarda Linda Recorrido: Armazém Enrolado Ltda. Dos Fatos DICA Fazer um breve histórico do pedido. da defesa e da decisão. 4º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão... . o nome completo do recorrente e do recorrido. com os Estados da federação que as compõem. 5º da CRFB. Preliminarmente 1. equivocadamente. Do cerceamento de defesa AT ENÇÃO No caso de alegação de cerceamento de defesa em razão de contradita de testemunha indeferida pelo juí zo de primeiro grau em audiência. bem como para que não haja supressão de instância. Todavia. 93 da CRFB. 93 da CRFB Requer a Recorrente a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo. na qual alegou a existência de omissão no julgado de primeiro grau no tocante ao pedido de horas extras. quando. e tampouco o pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados. determinando o retorno dos autos do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja apreciado o item omisso nos embargos de declaração. ficando em aberto a maior parte de tais importâncias. Da Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional – Violação ao inciso IX do art. como a decisão do Juízo de 1º Grau violou o inciso IX do art. Nesse sentido. O Recorrido contestou o pedido. 2. alegando já haver quitado todas essas verbas. com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). a Recorrente vem à presença desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho expor as razões seguintes: 5º PASSO Antes de tratar especificamente sobre o mérito. tendo em vista que não foram devidamente apreciados os fundamentos de seus embargos de declaração. de conformidade com o que dispõe o art. 795 da CLT e o inciso LV do art. por falta de prestação jurisdicional. não foram deferidas as horas extras postuladas. apresentando recibos que demonstraram tão somente pagamentos parciais. deverá ser acolhida a presente preliminar.A Recorrente propôs ação trabalhista em face do Recorrido pleiteando os seguintes pagamentos: horas extras. a respeitável sentença de primeiro grau foi desfavorável à Autora. apresentar preliminares. trabalho prestado aos domingos e feriados e reflexos. e arrolando parentes do empregador como testemunhas. Diante do inconformismo de tal decisão. O Juí zo ad quem poderá não acolher a alegação de nulidade por . se houver. deverão ter sido lavrados os protestos na mesma oportunidade. que foi contestada em audiência mediante os protestos da Recorrente. Rel. TRT/SC/RO-V 1648/94. indeferida a prova. não existindo forma explí cita para a sua formulação ou registro em ata. por cerceamento de defesa. 3ªT. a Constituição Federal. Do Mérito Não merece prosperar a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Primeira Instância . com os meios e recursos a ela inerentes. 794 e 795. cabe à parte requerer imediatamente seja consignada na ata o seu inconformismo (protestos). 1ª T. ainda mais quando há protesto tempestivo e a sua não realização causa prejuízo à parte no julgado. publ. 4-10-1995). Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas: Cerceamento de defesa. ensejadores da nulidade do processado (Ac. Prova testemunhal pertinente à tese esposada nos autos não pode ser indeferida. Dentre os propalados meios está incluída a produção de provas. O protesto encontra-se consagrado pelos usos e costumes na Justiça do Trabalho. Rel. Para comprovação do labor extraordinário a Autora requereu que fossem ouvidas duas testemunhas. além de provado o prejuízo advindo do procedimento do magistrado de primeiro grau. assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. (destacamos) Cerceamento de defesa. entre outros itens. 5º. publ. 1º-9-1995). ambos do Texto Consolidado. Indeferimento de prova testemunhal. sob pena de cerceio de defesa. Outrossim. o pagamento de horas extras. Proc. Neste caso. unânime. 6507/95. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produção de prova testemunhal e havendo tempestiva insurgência contra o seu indeferimento. Em assim sendo. presentes estão os requisitos elencados nos arts. Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone.cerceamento de defesa se a parte não se insurgiu oportunamente. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo. no inciso LV do art. TRT/SC/RO-V 0785/94. Proc. diante da nulidade acima apresentada. mais adiante será abordado o mérito. protestando. Ocorre que as testemunhas foram devidamente convocadas. Na petição inicial da Reclamação Trabalhista a Recorrente pleiteia. 7386/95. Nulidade. Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de caso de retorno do processo. Importante destacar que a Recorrente manifestou o seu inconformismo. mas na audiência o depoimento de uma delas foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. deixando de formular o imediato protesto contra o encerramento da instrução. mormente quando seu requerimento vem sendo realizado desde a apresentação da inicial (Ac. o que foi devidamente consignado na ata da audiência de fls. impõe derradeira a nulidade do processo. unânime. O indeferimento à solicitação da Recorrente de oitiva da testemunha que seria essencial para esclarecer sobre a existência do excessivo labor extraordinário. esta requer o retorno dos autos para a Vara de Trabalho de origem para que o vício seja sanado e a testemunha ouvida. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 234 e 306 da SBDI-I) — Res. mediante as cópias das solicitações de trabalho extraordinário (documento n. prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (exOJ 306 da SBDI-I. JORNADA DE TRABALHO. pois a Recorrente faz jus ao pagamento das horas extras. De conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 146. (. de conformidade com o item III da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 338.. Assim. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS... Da mesma forma. caracterizando a chamada “jornada britânica”. invertendo-se o ônus da prova.) III — Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. 93 da SBDI-1) — Res. deverá prevalecer a jornada de trabalho indicada na petição inicial. REGISTRO. juntados aos autos do processo pelo Recorrido. 20 e 21-11-2003. o que não é aceito tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. mesmo assim deverá ser reformada a decisão de primeiro grau.. 129/2005. . durante todo o pacto laboral a Recorrente prestava serviços ao Recorrido em 3 (três) domingos por mês. como os cartões de ponto da Recorrente. na qual se reitera o pedido de retorno dos autos à primeira instância para a oitiva da testemunha convidada. Isto porque a Recorrente não tinha qualquer ingerência sobre seu registro de frequência. a Recorrente também sempre foi chamada a trabalhar nos feriados civis de 1º de maio e 7 de setembro dos anos de .. E. 20. Horas extras Caso ultrapassada a preliminar de cerceamento de defesa. que passa a ser do empregador.. consignam registros de entrada e saída uniformes. não compensado. relativo às horas extras. sem que tenha havido o pagamento em dobro ou a folga compensatória. 22 e 25-4-2005. Trabalho aos domingos e feriados Conforme ficou comprovado. 2. 19. sem que tal trabalho tenha sido devidamente remunerado ou compensado. tendo em vista que os seus cartões de ponto não contêm qualquer variação nos registros dos horários de entrada e saída. 1. 11-8-2003). com a consequente reforma da decisão de primeiro grau e condenação do Réu ao pagamento das horas extras. DJ. DJ. O trabalho prestado em domingos e feriados. 121/2003.). cuja jornada de trabalho iniciava às 08h00 e terminava às 14h00.. DJ. deve ser pago em .pelas razões a seguir expostas. e ... NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. ou. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.. ou “(Local). 8º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos.”.. Da Conclusão Em face do exposto. local. . para concessão dos pedidos de todas as verbas aqui reivindicadas./. (./. determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.. (destacamos) Assim. em sua íntegra. “(Local).dobro. com o pedido de conhecimento e provimento do recurso.) com a reforma da respeitável sentença de primeiro grau de folhas.. a fim de que seja reaberta a instrução processual e se proceda à oitiva da testemunha que não foi ouvida. DICA No Exame da OAB. data. que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido....... no mérito. requer. (data)”. pede deferimento.... em consequência...) 7º PASSO Requerer a reforma da sentença. a. data e assinatura do advogado. .. com os devidos reflexos previstos em lei. que seja anulada a sentença proferida. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos... a Recorrente requer seja acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (..”. 6º PASSO Fazer a conclusão. Nestes termos. se vencida. sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. deve ser reformada a decisão de primeiro grau com a consequente condenação do Recorrido ao pagamento em dobro de todo trabalho efetuado pela Recorrente aos domingos e feriados. para determinar o retorno dos autos do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja apreciado o item omisso no julgamento dos embargos de declaração relacionado ao pedido de horas extraordinárias. bem como requer também seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e. n.. .4 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário – Recurso Interposto pelo Reclamado IMPORTANT E Modelo aplicável à hipótese de cabimento do recurso ordinário da decisão definitiva ou terminativa de juiz de Vara do Trabalho ou de juiz de direito investido na jurisdição trabalhista (inciso I do art. Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário – Petição de Interposição ou Peça de Rosto 1º PASSO Endereçar a petição de interposição ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual. Exemplo: (Espaço). sugerimos escrever “espaço” entre parênteses... 9. que proferiu a sentença que se quer reformar (Juí zo a quo). tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. Porém. data... (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo. RT-000253/2012 4º PASSO ... Advogado OAB/. Processo n.Local. 895 da CLT)... evitando saltar muitas linhas. investido na jurisdição trabalhista. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Vitória – Estado do Espírito Santo 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. Para tanto. juntando as Razões do Recurso. adiante assinado. ainda que a diferença em relação ao valor devido seja í nfima. com fundamento no inciso I do art. também qualificado... tendo em vista que. devidamente constituído..Identificar as partes: não é necessário qualificá-las. Nas ações plúrimas deve-se utilizar a expressão “já qualificados”...... IMPORTANT E Somente o recorrente reclamado é que está obrigado a proceder ao depósito recursal. (. . . pode-se confirmar no site do TST os valores alusivos aos limites do depósito recursal. 140 da Subseção de Dissí dios Individuais I do TST).) vem tempestivamente perante essa Douta Vara do Trabalho. interpor Recurso Ordinário 6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição do recurso ordinário (inciso I do art. (.. ajuizado por Josué Plácido. já qualificado. DICA Nas ações pelo Procedimento Sumarí ssimo pode-se denominar o recurso “Recurso Ordinário Sumarí ssimo”.) 5º PASSO Comunicar que está recorrendo da sentença. nos autos do processo de número supra.) 7º PASSO Informar que está juntando as guias de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais. para o Tribunal Superior do Trabalho. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. (. podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”. ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Auto Posto Petróleo & Gás Ltda. não se conformando com a respeitável sentença de folhas n. referente a centavos (Orientação Jurisprudencial n. A parte recorrente estará dispensada da obrigação de proceder ao depósito recursal se já houver depositado integralmente o valor da condenação (segunda parte do item I da Súmula 128 do TST). por seu advogado.. 895 da CLT). pois a qualificação já foi feita na petição inicial e na contestação. Deve-se ter bastante atenção quando for proceder ao depósito recursal e ao pagamento das custas. e.. (. Porém. se a condenação for de R$ 4. R$ 8. e não o valor mí nimo.) 8º PASSO Requerer a remessa das razões para o Tribunal Regional do Trabalho (Juí zo ad quem). contra-arrazoar o presente recurso. No âmbito da Justiça do Trabalho. 5. depois de cumpridas as formalidades legais e processuais.. isto é.06. as custas e emolumentos devem ser realizados por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. os Municí pios e as autarquias ou fundações de direito público federais.183. 779/69)..06 (Ato SEGJUD. os Estados. o valor-limite para fins de Recurso Ordinário é de R$ 8. quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. o valor do depósito para fins de Recurso Ordinário deverá ser de R$ 4. a dispensa de proceder ao depósito recursal e de apenas ter de pagar as custas no final do processo. uma vez que este é o valor máximo que deve ser depositado (teto). a União. pois se pleitear a exclusão da lide as outras reclamadas deverão efetuar o depósito recursal (item III da Súmula 128 do TST). requer a intimação do Recorrido para. além dos beneficiários de justiça gratuita.. deverá proceder ao depósito recursal no valor-limite. são pessoas jurí dicas de direito público.183. o Distrito Federal. de duas ou mais empresas. os Estados. Tal isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercí cio profissional.00 e não de R$ 8. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (inciso IV do art. Na Justiça do Trabalho. sob pena de ser considerado deserto (art. o reclamado foi condenado a pagar ao reclamante a quantia de R$ 20. 1º do Decreto-Lei n.000.584/70). Por fim. 7º da Lei n.000. Se não há condenação a pagamento em pecúnia. Numa hipótese em que. querendo. como o prazo em dobro para recorrer. o Distrito Federal.) bem como as guias de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais. 790-A da CLT).000. devendo lhes ser aplicados os mesmos privilégios previstos no Decreto-Lei n. 397/2015).06.00.00. 9º PASSO Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso.183. o Conselho Regional de Medicina etc. São isentos do pagamento de custas. (. descabe o depósito recursal (Súmula 161 do TST). os Municí pios e respectivas autarquias e fundações públicas federais. portanto. Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.Atualmente. bem como o Ministério Público do Trabalho (caput do art..GP n. como a Ordem dos Advogados do Brasil. o Conselho Regional de Contabilidade. os conselhos profissionais são considerados autarquias especiais. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. A comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso.) e requer que. (. para conhecimento e julgamento. por exemplo. estão dispensadas de proceder ao depósito para interposição de recurso a União. 779/69. .. Na hipótese de condenação solidária. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. .. n.. Advogado OAB/.. Recorrido: Josué Plácido Origem: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Doutos Julgadores. pede deferimento. Processo n.10º PASSO Fazer o desfecho de praxe: requerimento. RT-000253/2012 Recorrente: Auto Posto Petróleo & Gás Ltda... data. informando o número dos autos do processo. Razões do Recurso Ordinário 3º PASSO Identificar. o nome completo do recorrente e do recorrido e a Vara do Trabalho de origem que prolatou a sentença à qual se está recorrendo (Juí zo a quo). Local. 4º PASSO . Nesses termos.. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Estado do Espírito Santo 2º PASSO Colocar a seguinte nomenclatura: Razões do Recurso Ordinário. data e advogado. local. Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário – Razões do Recurso 1º PASSO Direcionar a petição contendo as razões ao Tribunal Regional do Trabalho que irá conhecer e julgar o recurso ordinário (Juí zo ad quem ou Juí zo para o qual se recorre).... O Recorrente apresentou defesa alegando. Segundo o Reclamante. a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade por lhe faltar a causa de pedir. tendo reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período alegado na inicial. não havendo que se falar na existência dos requisitos necessários à formação do vínculo jurídico de emprego. o décimo terceiro salário integral de 2010 e de 2011. apresentar preliminares. Assim. Alegou. o Recorrente vem à presença desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho expor as razões a seguir. além do pagamento do adicional de periculosidade e dos depósitos fundiários sobre todo o período. bem como condenou o Reclamado a pagar ao Reclamante as férias vencidas de 2010/2011 e de 2011/​2012. Preliminarmente 1. 5º PASSO Antes de tratar especificamente sobre o mérito. Inépcia da Petição Inicial – Pedido de Pagamento do Adicional de Insalubridade . se houver. A respeitável sentença de primeiro grau. resolveu julgar procedente os pleitos formulados pelo Autor. preliminarmente. ambas acrescidas do 1/3 constitucional. de folhas 101/107. e o décimo terceiro salário proporcional de 2012. inconformado com tal decisão. também.Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão. O Recorrido propôs ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego com o Recorrente. bem como teria sido dispensado sem justa causa em 20-1-2012. e também do adicional de periculosidade. a contrario sensu. Dos Fatos DICA Fazer um breve histórico do pedido. da defesa e da decisão. foi admitido pelo Reclamado no dia 10-1-2010 para exercer a função de vigia do posto de gasolina. que o Recorrido jamais foi seu empregado. uma vez que exerceu serviços eventuais de segurança. bem como a sua condenação ao pagamento das verbas daí decorrentes. regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. principalmente. 1. porém em modalidade diversa da relação de emprego regida pela legislação trabalhista. . excluindo-se da condenação o vínculo de emprego reconhecido e. neste particular. que também nunca ocorreu na prática. o desenvolvimento válido do processo. devendo ser extinto o presente processo. a pessoalidade. segundo o inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. uma vez que houve a prestação de serviços. Da não comprovação da existência de vínculo de emprego De conformidade com o art. sem resolução do mérito. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. que jamais existiu. Da inexistência de vínculo de emprego Não há como ser reconhecido o vínculo de emprego reivindicado pelo Recorrido. Por estes motivos. o que impossibilita. 485 do Código de Processo Civil. pois muitas vezes o Recorrido foi substituído por terceiros. o Recorrido prestou serviços eventuais de segurança. Na verdade. merece ser reformada a respeitável decisão de primeiro grau. 2. a subordinação. tendo em vista que o Reclamante trabalhava por conta própria e independente. tendo em vista que carece de causa de pedir. com fundamento no inciso I do § 1º do art. E. por conseguinte. em relação a tal pleito.Requer o Recorrente a reforma da respeitável decisão de Primeiro Grau que não acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade. o que não ocorreu de fato. 330 do Código de Processo Civil. 373 do Código de Processo Civil. não tendo sido atendidos os pressupostos do art. conforme restou comprovado por meio da robusta prova documental e testemunhal apresentada pelo Recorrente. combinado com o inciso I do art. conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Do Mérito Não merece prosperar a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da Primeira Instância pelas razões a seguir expostas. incumbe ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. visto que o Autor trabalhou nas situações cujo caráter eventual ficou patente das provas produzidas nos autos do processo. e a habitualidade. não havendo que se falar na existência dos requisitos necessários à formação do vínculo jurídico de emprego. a condenação ao pagamento de qualquer uma das verbas relacionadas na petição inicial. “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Pois bem.. requer o Recorrente que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido. com a reforma da respeitável sentença de primeiro grau de folhas... Exemplo: “Assim. Assim sendo. bem como com o indeferimento dos pedidos de pagamento de todas as verbas que seriam decorrentes. (.. neste particular. bem como deverá ser excluído o reconhecimento do vínculo de emprego no período pretendido pelo Recorrido. e ainda do adicional de periculosidade. Na presente ação trabalhista o Recorrido efetivamente não comprovou a existência da relação de emprego. deve ser julgada improcedente a pretensão do Reclamante ao pagamento das férias vencidas de 2010/2011 e de 2011/2012. com o pedido de conhecimento e provimento do recurso. E. de 10-1-2010 a 20-1-2012.. no tocante aos demais elementos de prova produzidos pelo Reclamante. Da Conclusão Assim. isto é. também foram insuficientes para comprovar qualquer dos requisitos obrigatórios para formação do vínculo de emprego. requer o Recorrente que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido. julgando improcedente a pretensão do Recorrido de pagamento de diferenças salariais e reflexos”. a respeitável sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau deve ser reformada... Consequentemente.) com a reforma da respeitável sentença de primeiro grau de folhas. Isto porque restou patente nos autos do processo a existência de controvérsia em relação à prova oral produzida pelo Recorrido. também por este motivo. (. com a extinção do processo sem resolução do mérito. do décimo terceiro salário integral de 2010 e de 2011. 6º PASSO Fazer a conclusão. com o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade. contraditórios e não comprovaram a existência do vínculo de emprego em relação ao período pretendido...) 7º PASSO Requerer a reforma da sentença. com a exclusão do reconhecimento do vínculo de emprego no período pretendido pelo Recorrido. do . tendo em vista que os depoimentos prestados por suas testemunhas foram imprecisos.. Para ser admitido. DICA Ao interpor o recurso ordinário deve-se elaborar. a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição. data. 789 da CLT).. denominada petição de interposição ou peça de rosto. depósito do valor da condenação (art. além do adicional de periculosidade e dos depósitos fundiários. como: tempestividade (art. data e assinatura do advogado. As razões do recurso são protocoladas juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto no Juí zo a quo (juí zo do qual se recorre). 9. 895 da CLT). a contestação tem como objetivo impugnar ou refutar as pretensões do autor. DICA O recurso ordinário tem muita semelhança com a contestação. local. na mesma ocasião. que será dirigida ao Tribunal Superior do Trabalho. No Exame da OAB.. duas peças processuais: a primeira peça. Lembre-se de que em uma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças separadas.. se houver.. pede deferimento.. Local. 895 da CLT). Nesses termos.5 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo IMPORTANT E Modelo aplicável à hipótese de cabimento do recurso ordinário da decisão definitiva ou terminativa de Tribunal Regional do Trabalho em ação de dissí dio coletivo (inciso II do art. tendo em vista a . Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho. enquanto o recurso ordinário busca a reforma total ou em parte da sentença de primeiro grau. Advogado OAB/. e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página. da CLT) etc. . e a segunda peça que conterá as razões do recurso. pagamento das custas processuais (art. Juntamente com a petição deverão ser juntadas as guias do depósito recursal e das custas processuais. e seus parágrafos. 8º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos.. porém unidas quando do protocolo. 899.. No entanto. o recurso deve atender a determinados pressupostos... n. que deverá ser endereçada ao Tribunal Regional do Trabalho que prolatou a sentença normativa.décimo terceiro salário proporcional de 2012. 1º PASSO Endereçar a petição de interposição ao Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a sentença normativa que se quer reformar (Juí zo a quo)... porém devem ser observados determinados requisitos. IMPORTANT E Alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm aprovado modificação em seus Regimentos Internos. Região — Estado do. pode-se identificar tal dado no art. DICA Caso tenha que mencionar o número da Região do qual faz parte o Tribunal Regional do Trabalho. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. evitando saltar muitas linhas. 674 da CLT. .6 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Petição de Interposição ou Peça de Rosto DICA A elaboração da peça de interposição é bem simples. (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . Exemplo: (Espaço). visando alterar a designação de seus magistrados de Juiz do Trabalho para Desembargador Federal do Trabalho. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. Porém... 9.quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático-profissional. já qualificado nos autos do Dissídio Coletivo de número supra. 895 da CLT)....... (. IMPORTANT E No recurso ordinário interposto em dissí dio coletivo não há a exigência de recolhimento do depósito recursal (item V da Instrução Normativa n... (. por seu advogado. (..) 5º PASSO Comunicar que está recorrendo da sentença.. com fundamento no inciso II do art. devidamente constituído. (... não se conformando com a respeitável sentença normativa de folhas n.. . podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”. proposto pelo Sindicato dos Empregados do Estado do... 895 da Consolidação das Leis do Trabalho.) 8º PASSO . interpor Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição do recurso (inciso II do art.) bem como a guia de pagamento das custas processuais.) 7º PASSO Informar que está juntando a guia de pagamento das custas processuais. 4º PASSO Identificar as partes: não é necessário qualificá-las. pois a qualificação já foi feita na petição inicial e na contestação. juntando as Razões do Recurso.Processo n. (.. . Sindicato dos Empregadores do Estado de. adiante assinado. também qualificado..) vem tempestivamente perante esse Egrégio Tribunal... 03/1993 do TST)... . contra-arrazoar o presente recurso.Requerer a remessa das razões para o Tribunal Superior do Trabalho (Juí zo ad quem). depois de cumpridas as formalidades legais e processuais./. ou “(Local).. local./. n. Por fim... (data)”. data. 1º PASSO Direcionar a petição contendo as razões ao Tribunal Superior do Trabalho que irá conhecer e julgar o recurso ordinário (Juí zo ad quem ou Juí zo para o qual se recorre).. 9º PASSO Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso. 9. para conhecimento e julgamento.. Local. ..”..7 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Razões do Recurso AT ENÇÃO A petição contendo as razões do recurso deve ser entregue juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto.. sejam remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”... . “(Local)... .. Advogado OAB/..) e requer que. (.. data.. DICA No Exame da OAB. 10º PASSO Fazer o desfecho final de praxe: requerimento. querendo... pede deferimento. data e advogado... se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos.. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. Nestes termos. requer a intimação do Recorrido para. Razões do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 3º PASSO Identificar informando o número dos autos do processo. o nome completo do recorrente e do recorrido.. Processo n.. . visando impedir a imediata propositura da ação de cumprimento até julgamento final do processo. . na forma prevista no art. e o Tribunal Regional do Trabalho de origem que prolatou a sentença normativa à qual se está recorrendo (Juí zo a quo)... 4º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão. caracterizada pela ausência de prévia negociação coletiva entre as partes integrantes da presente relação jurídicoprocessual. Região. 9º da Lei n. Região — Estado do... Dos Fatos DICA .. Recorrente: Sindicato dos Empregadores do Estado do.... prolatores da respeitável sentença normativa de folhas n.701/88. visto que na presente ação vislumbra-se de forma muito clara a existência de grave irregularidade.Colendo Tribunal Superior do Trabalho 2º PASSO Colocar a seguinte nomenclatura: Razões do Recurso Ordinário em Dissí dio Coletivo. Recorrido: Sindicato dos Empregados do Estado de. 10. o Recorrente desde já requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso.. data venia Suas Excelências não fizeram a esperada justiça que sempre lhes é tão peculiar. Origem: Tribunal Regional do Trabalho da . Doutos Ministros Julgadores. Não obstante a integridade e o extremo conhecimento jurídico dos Ilustres Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . 1. 14 da Lei n...192/2001 e no art. Assim sendo... 7. . para o ajuizamento de dissídio coletivo.. Porém. demonstra exatamente o contrário. em parte./. presidida pelo Excelentíssimo Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . formado com a instrução do dissídio coletivo. Região rejeitou a preliminar arguida pelo Recorrente de ausência de negociação coletiva prévia. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente.. ... A Constituição Federal. realizada em . Na audiência de instrução.. Em contestação o Recorrente alegou./. Preliminarmente — Da ausência de negociação prévia Ao julgar o dissídio coletivo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . .). a recusa à negociação coletiva.. buscando o estabelecimento de condições coletivas de trabalho para o período de 2010/2011.. apresentar preliminares. não havendo que se falar em esgotamento da via negocial. apreciando o feito.Fazer um breve histórico da demanda.. por meio de uma mesa-redonda que contou com a intermediação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (folhas n. uma vez que fez uma única tentativa de reunião. no mérito. não houve conciliação. o dissídio coletivo.. preliminarmente. o conjunto probatório.. a ausência de negociação prévia e pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito. visto que o Sindicato profissional não esgotou os meios de negociação coletiva.. O Recorrido ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face do Recorrente. 2.. no § 2º do art. 5º PASSO Antes de tratar especificamente sobre o mérito. 114. se houver. o § 4º do art.... por ter considerado que restou evidenciado nos autos do processo que o Recorrido esgotou as medidas atinentes à negociação coletiva.. aduzindo que restou infrutífera a tentativa de negociação coletiva perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. às folhas n. conforme se observa às folhas n. O Tribunal a quo. julgou procedente. rejeitou a preliminar arguida na contestação e... Isto significa que a negociação prévia tem natureza de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do . exige. Região. o que comprova a não ocorrência da negociação coletiva prévia. Por sua vez. tendo em vista que efetivamente não foi oportunizada ao Sindicato Recorrente a necessária negociação. 485 do Código de Processo Civil. Assim. . não há como ser mantida a respeitável sentença normativa proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . § 2º — Horas Extras/Adicional O Egrégio Regional deferiu o § 2º nos seguintes termos: . requer o Recorrente seja reformada a respeitável decisão do Juízo a quo em relação às seguintes cláusulas: Cláusula 2 — Produtividade O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho deferiu a cláusula nos seguintes termos: Fica deferido o adicional de produtividade no percentual de 4% (quatro por cento). ressaltando o fato de que em decorrência da ausência de negociação coletiva prévia. como restou evidenciado que o Recorrido não exauriu as medidas atinentes ao entabulamento das negociações prévias. ante a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. sem julgamento do mérito. ser extinto o processo. como é o caso presente. requer o Recorrente a extinção do processo. caso não seja acolhida a preliminar aduzida..processo. deve ser excluída.. Porém. diante de todo o exposto. Do Mérito Como a preliminar arguida confunde-se com o mérito. 114 da CRFB). sem a apreciação do mérito. Porém.. o Recorrente renova as razões acima consignadas. sem a apreciação do mérito. 3.). Assim sendo. devendo. por este motivo. de forma a se chegar a um ponto de equilíbrio que atendesse tanto aos interesses dos trabalhadores quanto dos empregadores. 616 da CLT e §§ 1º e 2º do art. Região. pois desde a edição da Lei n.880/94 esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem indeferindo qualquer índice de produtividade sem o devido amparo em indicadores objetivos. segundo exigências constitucionais e infraconstitucionais de esgotamento das vias extrajudiciais antes do ajuizamento da ação coletiva (§§ 2º e 4º do art. 8. Cláusula 3. sua inobservância deve implicar a extinção do processo coletivo. na forma do disposto no inciso IV do art. sendo que esta constitui pressuposto processual objetivo e específico do dissídio coletivo. incidente sobre os salários corrigidos na forma disposta na cláusula anterior (folhas n. que assim dispõe: A supressão total ou parcial. multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.).As horas extras prestadas habitualmente por mais de 2 (dois) anos. . o adicional de 1% (um por cento) sobre o salário por cada ano de serviço prestado (folhas n. Cláusula 4 — Anuênio O Egrégio Regional deferiu a cláusula nestes termos: A empresa se obriga a pagar a seus empregados.. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança.). . para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.). total ou parcialmente. igualmente.. por filho excepcional ou deficiente físico. Assim sendo. a presente cláusula implicará um ônus financeiro que não tem como ser suportado pelas empresas. através de verba específica. devendo. durante pelo menos 1 (um) ano. o deferimento de tal cláusula implicará um ônus financeiro que não tem como ser suportado pelas empresas.. Cláusula 13 — Auxílio por Filho Excepcional/Deficiente O Egrégio Regional deferiu a cláusula nestes termos: A Empresa pagará a seus empregados. Parágrafo Segundo: Quando marido e mulher ou companheiro e companheira trabalharem na mesma Empresa. . e o valor com base no salário do mês de pagamento (folhas n. o pagamento será feito àquele que tenha a guarda dos filhos (folhas n. também deverá ser excluída. será necessária a ratificação por parte do médico da Empresa. .. da Empresa ou por esta credenciado.. Parágrafo Primeiro: A condição de excepcionalidade ou deficiência será atestada por médico do INSS. Porém. Novamente. visual ou auditivo. sendo que. apenas o empregado mais antigo fará jus a este benefício. Cláusula 7 — Adicional de Turno O Egrégio Regional deferiu a cláusula nestes termos: A Empresa se obriga a pagar a todos os seus empregados que trabalham em regime de revezamento de turnos alternados. calculando-se a média das horas extras efetivamente pagas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas. devendo ser excluída. Nesta hipótese. a presente norma também implicará um ônus financeiro que não tem como ser suportado pelas empresas. de serviço suplementar prestado com habitualidade. quando suprimidas total ou parcialmente. Tal cláusula deverá ser adaptada aos termos da Súmula 291 desse Colendo Tribunal Superior. o equivalente a 70% (setenta por cento) do piso ​salarial. Da mesma forma. o adicional de 4% (quatro por cento) do salário-base (folhas n.. mensalmente.. . pelo empregador. em caso de estarem separados.). continuarão sendo pagas e integrando o salário para todos os fins de direito. ser excluída.. ). . em caso de estarem separados. visto que implicará um ônus financeiro às empresas que não têm como suportá-lo. Parágrafo Primeiro: Para percepção do benefício por parte do empregado. .. Cláusula 25 — Pagamento Calendário O Egrégio Regional deferiu a cláusula nestes termos: A Empresa se obriga a manter a atual sistemática de pagamento quinzenal. Da Conclusão .). Parágrafo único: A Empresa se obriga a enviar o pagamento do pessoal do Interior diretamente para a agência bancária da cidade do local de trabalho de cada empregado (folhas n. Porém. com o pedido de conhecimento e provimento do recurso. Assim. para auxílio material escolar. . um auxílio. que assim dispõe: Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes. de uma única vez.). 6º PASSO Fazer a conclusão. este deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos o certificado do seu dependente. respeitando o limite máximo de pagamento nos dias 15 (quinze) e 28 (vinte e oito) de cada mês. aos seus empregados que tenham filho na faixa de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos. ambos empregados na mesma Empresa.. Cláusula 18 — Fornecimento de Uniformes O Egrégio Regional deferiu a cláusula nos seguintes termos: A Empresa se obriga a fornecer gratuitamente aos seus empregados 4 (quatro) jogos completos de uniformes. Neste caso. tal condição já está legalmente prevista no § 1º do art. apenas o empregado mais antigo na Empresa fará jus a este benefício. no mês de março. 4.. no próximo ano letivo. requer seja excluída. Tal cláusula também deverá ser excluída.. Parágrafo Segundo: Quando se tratar de marido e mulher ou companheiro e companheira. que têm contato permanente com o público (folhas n.Cláusula 14 — Auxílio para Material Escolar O Egrégio Regional deferiu a cláusula nestes termos: A Empresa pagará. 459 da CLT.. o pagamento será feito àquele que tem a guarda dos filhos (folhas n. não havendo motivos plausíveis que ensejem a sua ampliação. no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial. requer o Recorrente seja adaptada a cláusula aos termos do Precedente Normativo n. sendo que. 115 desse TST.. inclusive àqueles que trabalham em serviços administrativos. desde que exigido seu uso pelo empregador. .. . 485 do Código de Processo Civil. o reclamante declarou que foi admitido pela empresa em 4-5-2005. data.. requer que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido. na forma do disposto no inciso IV do art.. Local.. o Recorrente requer seja acolhida a preliminar arguida. data. e no mérito. “(Local)... respectivamente. (data)”. data e assinatura do advogado. § 2º — Horas Extras/Adicional e 18 — Fornecimento de Uniformes. . n. No processo. sem a apreciação do mérito. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. Advogado OAB/... para que possa ocorrer o necessário prosseguimento da negociação coletiva entre as partes.../. (.. 13 — Auxílio por Filho Excepcional/Deficiente..”. DICA No Exame da OAB.. tendo sido dispensado sem . 4 Anuênio.. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.. pede deferimento. 115 do Tribunal Superior do Trabalho.. para trabalhar na atividade de refinação do petróleo.. com a exclusão das Cláusulas 2 — Produtividade. local.Em face do exposto. para extinguir o processo. 14 — Auxílio para Material Escolar e a 25 — Pagamento Calendário.”. contra a empresa Brasil Química Indústria e Comércio Ltda.. bem como adaptação das Cláusulas 3.. Nestes termos. nos termos da Súmula 291 do TST e do Precedente Normativo n.. no dia 9-4-2010. EXERCÍCIO 10******** Leopoldo Boaventura ajuizou reclamação trabalhista. 7 — Adicional de Turno... na função de ajudante de produção. A ação foi distribuída para 14ª Vara do Trabalho de São Paulo — SP.) com a reforma da respeitável sentença normativa de folhas./. (. 8º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos.. ou “(Local)..) 7º PASSO Requerer a reforma da sentença... considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. a partir de 1º-10-2008. convidada. ao passo que o exempregado passou a exercer a mesma função em 1º-10-2008. sendo devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. A sentença proferida pelo referido Juiz. durante todo o pacto laboral. tendo em vista foi cumprida integralmente a jornada no período noturno. O juízo de primeiro grau deferiu os pedidos e condenou a reclamada ao pagamento de: (a) uma hora extra diária. não compareceu. expressamente. o pagamento de diferenças salariais por equiparação em relação ao paradigma Giovanni Bartolo. visto que este passou a exercer a função de encarregado de produção a partir de 1º-5-2006. EXERCÍCIO 11* Leopoldo foi empregado da Companhia Água Límpida. relativa ao trabalho prestado das 5 às 6 horas. devidas ao trabalhador a partir da data em que passou a exercer a mesma função do paradigma. expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida. na qual “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta. indicado na causa de pedir. Em face dessa situação hipotética. Após sua dispensa. Quando da audiência realizada em data de 111-2004. na condição de advogado contratado pela empresa reclamada. O trabalhador requereu. redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente. Esse pedido foi indeferido pelo Juiz que aplicou a pena de preclusão. Em seu pedido. bem como o adicional noturno sobre o labor extraordinário. designada para o dia 14-7-2004. também. em 7-42005. a trazer as testemunhas que pretendiam ouvir. julgou improcedentes os seguintes pedidos: (a) adicional de periculosidade por lidar com bombas d’água. o reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte. Requereu também o pagamento do adicional noturno pelo labor em sobrejornada. sem que tenha recebido pelas horas extraordinárias habitualmente prestadas das 5 às 6 horas. o reclamante requereu o seu adiamento porque uma de suas testemunhas. devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”. com base no item II da Súmula 60 do TST. com a aplicação do item II da Súmula 60 do TST. ajuizou reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora. Leopoldo não teve qualquer ingerência sobre seu registro de frequência — “jornada britânica”. durante todo o pacto laboral. (b) diferenças salariais por equiparação salarial. as partes se comprometeram.justa causa em 8-3-2010. Durante a vigência do contrato de trabalho. ou seja. empresa responsável pelo abastecimento de água no Município de Vitória/ES. Na audiência de instrução. (b) horas extras excedentes a oitava diária e à 44ª semanal. sob pena de preclusão da prova. (c) benefícios previstos em acordo . ES. sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. ou seja. EXERCÍCIO 12******** Lucas ajuizou ação trabalhista em face da Gráfica Impressus S/A. o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias. redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente. considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. 5 pontos. em face de adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). as constantes faltas de Lucas ao trabalho — teve mais de dez faltas em cada um dos três últimos meses de trabalho. expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida. determinando a compensação com o montante recebido pelo Reclamante.101/2000) em razão do reconhecimento dos efeitos da transação. na condição de advogado contratado pela Gráfica Impressus S/A. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 8-3-2009 a 27-3-2010.coletivo de categoria diferenciada. tendo exercido a função de atendente. sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —. e (d) participação nos lucros da empresa (Lei n. . elaborar a medida judicial cabível. 10. Mesmo tendo restado provadas. Em seu pedido. ou seja. visto que teria sido infundada a sua dispensa por justa causa por motivo de desídia. distribuída à 7ª Vara do Trabalho de Vitória. pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento. ******** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. Tal espelho foi elaborado nos mesmos moldes do utilizado na segunda fase do Exame da OAB. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. Como advogado(a) de Leopoldo. 5 pontos. com a mesma pontuação exigida para peça da prova prático-profissional de Direito do Trabalho. ******** Veja ao final do livro o espelho de correção da resposta esperada. No processo. Em face dessa situação hipotética. o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta. 893 c/c o § 2º do art. 897 da CLT). 16/99 do TST). 899 da CLT). Porém. Neste caso. somente de decisão definitiva ou terminativa. Quem interpõe o recurso se chama agravante e a parte contrária se chama agravado. 16/99 do TST. o agravo de instrumento serve apenas para “destrancar” recurso ao qual foi negado seguimento e não para atacar decisões interlocutórias. e será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado. é necessário o depósito recursal. 789-A da CLT). IMPORTANT E No processo do trabalho não cabem recursos de decisões interlocutórias (§ 1º do art. Assim. AT ENÇÃO . Segundo o item II da Instrução Normativa n. o cabimento do agravo de instrumento está limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso. o agravo de instrumento somente seria cabível se o TRT houvesse negado seguimento ao recurso de revista. no prazo de 8 dias de sua intimação. Não configura caso de interposição de agravo de instrumento a hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho analisa a admissibilidade do recurso de revista e manifesta o entendimento que este é cabível apenas em relação à parte das matérias veiculadas pelo recorrente (Súmula 285 do TST). que corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (§ 7º do art. que somente serão pagas ao final do processo (inciso III do art. Para interpor tal recurso não é necessário o pagamento de custas (item XI da Instrução Normativa n. e processado em autos apartados.CAPÍTULO 10 Agravo de Instrumento Recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos (letra b do art. 799 da CLT e Súmula 214 do TST). 897 da CLT). • as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. se houver. 491/SEGJUD. • o depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar. com as razões que justificam a reforma do despacho que indeferiu o recurso trancado. Se acaso faltar qualquer das peças obrigatórias o recurso não será conhecido (item III da Instrução Normativa n.O depósito recursal somente deverá ser procedido pela parte agravante na hipótese de haver depósito recursal no recurso principal. das cópias das peças necessárias para a formação do instrumento (inciso I do § 5º do art. pelo menos. Ademais. de 23 de setembro de 2014). • a petição inicial. temerária ou artificiosa. se for o caso. Facultativamente. no caso de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia (item I da Instrução Normativa n. a parte agravante também pode juntar outras peças que reputar úteis ao deslinde da matéria controvertida (inciso II do § 5º do art. Porém. Quando o agravo de instrumento for interposto com a finalidade de destrancar recurso de revista. não sendo considerada válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator. 3/93 do TST). que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. as peças trasladadas deverão conter informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas. 23 do Ato n. consubstanciada nas suas Súmulas ou em Orientação Jurisprudencial. 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho). • e a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. 897 da CLT). 16/99 do TST). nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações exigidas (item IX da Instrução Normativa n. deverá vir acompanhada. • a certidão da respectiva intimação. A petição inicial do agravo de instrumento. E. quais sejam: • a decisão agravada. 899 da CLT). • a decisão originária (sentença ou acórdão). 23 do Ato n. o agravo de instrumento será considerado deserto (parágrafo único do art. não há a obrigatoriedade de a parte recorrente efetuar o depósito recursal (§ 8º do art.GP. IMPORTANT E . que não seja objeto de arguição de contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST (caput do art. obrigatoriamente. caso a arguição se revelar manifestamente infundada. de 23 de setembro de 2014). A obrigação de proceder ao depósito restringe-se à parte reclamada.GP. tal dispensa do depósito recursal não será aplicável aos casos em que o agravo de instrumento se refira a uma parcela de condenação. 491/SEGJUD. tendo em vista a natureza jurí dica do depósito recursal de garantia do juí zo. • a contestação ou defesa. o recurso deve ser protocolizado no juízo que denegou seguimento ao recurso. Assim. depois de vistas à parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso principal. Com as peças anexadas ao agravo de instrumento. Provido o agravo. se for o caso (item VII da Instrução Normativa n. Pela intempestividade. quando da interposição do agravo de instrumento não há mais necessidade de ser retirada cópia das peças dos autos. e em seguida remeter os autos do agravo ao juízo competente (item VI da Instrução Normativa n. . 1. 16/99 do TST). o órgão julgador deliberará quanto ao julgamento do recurso destrancado. IMPORTANT E O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 30-8-2010 a Resolução Administrativa n. Da mesma forma. em formato PDF (Portable Document Format). Neste caso. com designação de relator e de revisor. ou seja. abrindo vistas à parte contrária (agravado) para contrarrazoar o agravo e o recurso principal. pelo pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito recursal após o prazo recursal. em razão de o recurso ter sido interposto antes da data da publicação da sentença ou do acórdão. porém o recurso deverá estar acompanhado das cópias obrigatórias dos documentos produzidos eletronicamente e dos digitalizados. Pela intempestividade. verificando que houve equívoco ao denegar-se processamento. daí em diante. que poderá: • Reconsiderar a decisão denegatória.Atualmente.418. pelo não pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito recursal. em determinadas hipóteses. que o agravo de instrumento seja processado nos autos principais. será remetido ao Tribunal competente para apreciação do apelo que havia sido inicialmente trancado. o envio do recurso é por intermédio do sistema de peticionamento eletrônico. na Justiça do Trabalho. Por deserção. o agravo de instrumento é juntado aos autos principais e. • Não reconsiderar a decisão e então determinar a formação do agravo (autuação com os mesmos dados do processo principal). observando-se. OBSERVAÇÃO Casos mais frequentes em que é denegado seguimento a recurso: Por deserção. 8 dias). o procedimento relativo a tal recurso. 16/99 do TST). em razão de o recurso ter sido interposto fora do prazo recursal (regra geral. alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm admitido. na qual o agravo de instrumento de despacho que negar seguimento de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos próprios autos do recurso denegado. sem a necessidade de cópia das peças principais para a formação do instrumento. mediante uso de assinatura eletrônica. pela ausência de preparo. 511 do Código de Processo Civil. No Exame da OAB. com fundamento no § 2º do art. porém unidas quando do protocolo. e a segunda peça que conterá as razões do recurso.momento em que tem iní cio o prazo recursal. a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição. Inconformado com tal decisão. Assim. Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição. e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página. não há que se alegar em sede de agravo de instrumento. tendo em vista a quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático-profissional. as custas devem ser computadas à base de 2% do valor da condenação. por motivo de deserção. que o juí zo a quo deveria ter determinado à intimação do recorrente para complementação do valor das custas. que deverá ser dirigida à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado. pois teria sido interposto pelo reclamado após o término do prazo recursal.1 Estrutura da Peça Processual do Agravo de Instrumento DICA Ao interpor o agravo de instrumento deve-se elaborar. intimado. 1. . se o recorrente. DICA Numa hipótese em que é denegado seguimento a determinado recurso trabalhista. muitos julgados trabalhistas têm decidido pela inaplicabilidade do § 2º do art. Exemplo de problema: Erasto Silva propôs reclamação trabalhista em face da Padaria Belo Pão S. O pedido foi deferido e julgada procedente a ação trabalhista. 10. o reclamado interpôs recurso ordinário. denominada petição de interposição.. pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso sob a alegação de intempestividade. não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.A. como a CLT possui disposições especí ficas e objetivas relacionadas ao cálculo do valor das custas e em relação ao momento de comprovação do seu recolhimento. As razões do recurso são protocoladas juntamente com a petição de interposição. duas peças processuais: a primeira peça. Lembre-se que em uma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças separadas. como advogado do reclamado. Porém. ao passo que o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece que o recolhimento deve ser comprovado no prazo recursal. a medida processual adequada. Segundo o caput do art.007 do CPC no Processo do Trabalho. que dispõe que a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção. 789 da CLT. na mesma ocasião. Questão: apresentar. . Exemplo: “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .. investido na jurisdição trabalhista..10.. Região”. evitando saltar muitas linhas.2 Estrutura da Primeira Peça do Agravo de Instrumento — Petição de Interposição 1º PASSO Endereçar a petição de interposição à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado (Juiz da Vara do Trabalho ou Juiz de direito da Justiça Comum Estadual. pode-se simplesmente colocar reticências (pontilhados). .. Caso tenha que mencionar o número da Região do qual faz parte o Tribunal Regional do Trabalho. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . Vara do Trabalho de... pode-se também utilizar reticências se não for informado o número da Região do Tribunal Regional do Trabalho prolator do despacho agravado... pois a qualificação já foi feita na petição inicial e na contestação. — Estado.... Vara do Trabalho de. “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz/Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .. — Estado do.. Se não indicar. Nas ações plúrimas deve-se utilizar a expressão “já qualificados”.... — Estado. Porém. Vara do Trabalho de. 4º PASSO Identificar as partes: não é necessário qualificá-las.. “Excelentí ssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho”.. Processo n.”.”. pode-se identificar tal dado no art. Da mesma forma.... Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho). podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”. .”. (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo. Juiz/Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . Exemplos: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. DICA Observe atentamente se a questão do Exame da OAB indica qual é o número da Vara do Trabalho que proferiu o despacho da qual se pretende destrancar.. 674 da CLT.. Exemplo: (Espaço).. Região — Estado do. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. . também qualificado. na forma do item IX da Instrução Normativa n. 899 da CLT).. IMPORTANT E .. a fidelidade das cópias aos documentos originais. interpor Agravo de Instrumento 5º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição do recurso (letra “b” do art.) 6º PASSO Informar que está juntando as cópias das peças necessárias para formação do instrumento e julgamento do recurso denegado (inciso I do § 5º do art... 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.Padaria Belo Pão S. já qualificada. 897 da CLT).. (. se for o caso].. com fundamento na alínea b do art. • Petição inicial. • Procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado. (. nos autos do processo em epígrafe proposto por Erasto Silva. 897 da CLT). • Certidão da respectiva intimação. • Decisão originária (sentença) [ou acórdão. vem. por seu advogado. 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.A. mui respeitosamente.) juntando as cópias das peças necessárias para formação do instrumento e julgamento do recurso denegado. que esta subscreve. • Contestação. que corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (§ 7º do art. quais sejam: • Decisão agravada. à presença de Vossa Excelência.) 7º PASSO Informar que está juntando a guia de recolhimento do depósito recursal. desde já. (. A Agravante declara. • Comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal [se realizado]. e..) 9º PASSO Requerer a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso.. Na Justiça do Trabalho. 8º PASSO Requerer a reforma da decisão agravada (item IV da Instrução Normativa n. caso mantida. consubstanciada nas suas Súmulas ou em Orientação Jurisprudencial (§ 8º do art. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (inciso IV do art.. 1º do Decreto-Lei n. o Distrito Federal. . (.. de duas ou mais empresas. estão dispensadas de proceder ao depósito para interposição de recurso a União. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais./. A comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso. que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.. os Municí pios e as autarquias ou fundações de direito público federais..584/70).”.. 779/69)./. data. para conhecimento e julgamento. 16/99 do TST). pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. (. sob pena de ser considerado deserto (art..”.. apresentar contrarrazões ao presente recurso e ao recurso principal. 5. requer a reforma da decisão agravada. DICA No Exame da OAB... ou “(Local). os Estados. Havendo condenação solidária. os autos do agravo ao Juízo competente.) bem como junta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. se pleitear a exclusão da lide. e simultaneamente ao recurso principal. após.. local.. correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. . o encaminhamento dos autos do agravo ao juí zo competente para conhecimento e julgamento (item VI da Instrução Normativa n. encaminhando-se. as outras reclamadas deverão efetuar o depósito recursal (item III da Súmula 128 do TST).) e.. querendo. Se não há condenação a pagamento em pecúnia. data e advogado. 16/99 do TST). Por fim. descabe o depósito recursal (Súmula 161 do TST)... pois. “(Local).Somente o recorrente reclamado é que está obrigado a proceder ao depósito recursal. a intimação do Agravado para. 7º da Lei n. 899 da CLT). Não há obrigatoriedade da parte recorrente efetuar o depósito recursal quando o agravo de instrumento for interposto com a finalidade de destrancar recurso de revista. (. (data)”. 10º PASSO Fazer o desfecho final de praxe: requerimento. após.. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. Razões do Agravo de Instrumento 3º PASSO Identificar informando o número dos autos do processo. o nome completo do agravante e do agravado.. Processo n. n. Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2º PASSO Colocar a seguinte nomenclatura: Razões do Agravo de Instrumento.A. Agravante: Padaria Belo Pão S..Nestes termos. 1º PASSO Direcionar a petição contendo as razões ao juí zo competente (Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... 10... . . Região — Estado do.. Região. Local. Excelso Supremo Tribunal Federal)..... .. Advogado OAB/.. pede deferimento. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .. que irá conhecer e julgar o agravo de instrumento.. e o juí zo de origem que proferiu o despacho que denegou a interposição do recurso.. Doutos Julgadores.. data. Agravado: Erasto Silva Origem: Vara do Trabalho de...3 Estrutura da Segunda Peça do Agravo de Instrumento — Razões do Recurso AT ENÇÃO A petição contendo as razões do recurso deve ser entregue juntamente com a petição de interposição. 4º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão. o Juízo de origem lançou o seguinte despacho no Recurso Ordinário protocolizado pela Agravante: Denego seguimento ao recurso. O Agravado propôs ação trabalhista em face da Agravante pretendendo o pagamento de horas extras e reflexos. conforme se observa às folhas de n. comprovando já haver quitado a verba.. Entretanto. com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Dos Fatos DICA Fazer um breve histórico do processo. . Do Mérito Conforme se observa às folhas n. Isto porque. como o Recurso Ordinário da Agravante foi protocolado em 4-9-2009. a Agravante interpôs Recurso Ordinário. Assim. no prazo de 8 (oito) dias. Neste caso.. Em 8-10-2009. no prazo legal. apresentando recibos que demonstraram os pagamentos. tendo indeferido o processamento do recurso por intempestivo. ... incorreu em grave equívoco o Juízo de origem ao proferir tal decisão. a Agravante foi intimada da sentença em 27-82009 (documento de folhas n.. e reflexos nas verbas rescisórias e contratuais. tendo deferido as horas extras postuladas. isto é. A Agravante contestou o pedido.). devendo ser dado provimento . Todavia. a respeitável sentença de primeiro grau foi favorável às pretensões do Agravado. .. o Meritíssimo Juiz de Primeira Instância negou seguimento ao Recurso Ordinário sob o fundamento de que foi interposto após o término do prazo recursal. pretendendo a reversão da decisão de primeiro grau.. é incontestavelmente tempestivo.. porque intempestivo. Porém. conforme se depreende do processado. o prazo para interposição do Recurso Ordinário começou a ser contado em 28-8-2009 e findou-se em 4-9-2009. Diante do inconformismo de tal decisão. . Local.. com o pedido de conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. (data)”. Nestes termos. .”. 6º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. data. para determinar o processamento do Recurso Ordinário. portanto.. com o processamento do recurso que foi indeferido....”. Advogado OAB/. “(Local). seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento.. Da Conclusão Pelo exposto. DICA No Exame da OAB.. ... visando o exame do mérito da matéria ali contida. pede deferimento.. data e assinatura do advogado./.. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. local. ou “(Local). requerendo.. 5º PASSO Fazer a conclusão../. data... .. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos.ao presente Agravo de Instrumento. n. demonstrou a Agravante que observou todos os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso principal interposto.. a fim de que seja processado o Recurso Ordinário por ela ofertado tempestivamente... ainda. Os embargos de declaração são cabíveis também para corrigir erro material (§ 1º do art. p. o que inocorre”. os embargos de declaração têm natureza jurí dica de recurso (inciso IV do art. somente podendo modificála em caso de embargos de declaração ou de erros evidentes. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b.022 do CPC). visando sanar omissão. 1. 994 do CPC).CAPÍTULO 11 Embargos de Declaração O juiz. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. no prazo de 5 (cinco) dias. admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O Código de Processo Civil acrescenta. segundo o autor. podendo inclusive ser corrigidos de ofício pelo juiz. ao publicar a sentença. cumpre e esgota seu ofício jurisprudencial. devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação. Segundo Sergio Pinto Martins (2009. assim. “se tivessem natureza recursal haveria contrarrazões. p. 473). muitos autores entendem que não se trata de um recurso. como pagamento do depósito recursal e custas. Ainda. . proferidos tanto nos dissídios individuais quanto nos coletivos. o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade (inciso I do art. obscuridade ou contradição existente na decisão ou tendo por objetivo prequestionar determinada matéria que irá ser renovada na instância seguinte”. 2120). os embargos de declaração “vêm a ser um impedimento à decisão judicial. mas de apenas um meio de correção da sentença ou do acórdão. De conformidade com o caput do art. os embargos de declaração são cabíveis da sentença ou acórdão. 1. OBSERVAÇÃO Como os embargos de declaração são julgados pelo próprio juiz prolator da decisão atacada.022 do CPC). 897-A da CLT e inciso III do art. porém o juiz somente autorizou a integração nas férias. a parte embargante pode utilizar os embargos de declaração para requerer ao juízo a sua correção (§ 1º do art. 897-A da CLT e inciso III do . Exemplo: o autor pediu horas extras. Exemplo: deferida a concessão da justiça gratuita o reclamante recorre. Também não são cabí veis contra decisão de admissibilidade do recurso de revista.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (contra decisão interlocutória. enquanto no processo do trabalho seu cabimento se restringe a sentença ou acórdão (caput do art. Há obscuridade quando faltar clareza na sentença (ou acórdão) de forma a torná-la não compreensível. deserção. Há omissão na decisão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre certo ponto sobre o qual deveria se manifestar. No processo do trabalho os embargos de declaração são utilizados também para provocar o prequestionamento da matéria a ser discutida no recurso de revista. 897-A da CLT). Há contradição quando a decisão afirma algo que ao mesmo tempo nega. embargos para o Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário (Súmula 297 do TST). 377 da Subseção de Dissí dios Individuais I do TST). pois o autor não trabalhou além da oitava hora diária. O manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ocorrerá no caso em que equivocadamente for denegado seguimento a recurso para a instância superior em decorrência da intempestividade. sentença ou acórdão). Na hipótese da existência de erro material na decisão embargada. com sua integração nas férias e no 13º salário. tendo em vista que não foi procedido o pagamento das custas. porém o juízo de primeiro grau denega seguimento ao seu recurso sob a alegação de deserção. 1. bem como não tem como efeito a interrupção de qualquer prazo recursal (Orientação Jurisprudencial n. Exemplo: quando o juiz determina o pagamento de horas extraordinárias e depois diz que elas são indevidas. tendo em vista que o autor estava desobrigado de pagar custas para recorrer. IMPORTANT E Os embargos de declaração não são cabí veis no caso de despachos. através dos embargos de declaração poderá ser sanado tal equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.OBSERVAÇÃO O art. ausência de procuração e recolhimento de custas ou depósito recursal. 2123).art.015. Quem interpõe o recurso se chama embargante e a parte contrária se chama embargado. 13. em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário (item II da Orientação Jurisprudencial n. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b.022 do CPC).023 do CPC). ou vice-versa. 142 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). se os embargos de declaração tiverem efeito modificativo. 142 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). o Supremo Tribunal Federal tem manifestado o entendimento de que “a garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça. deve ser dada vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos. sob pena de violação ao princípio do contraditório. há erro material quando houver incorreções na sentença ou no acórdão em relação ao modo de expressão do conteúdo. 897-A da CLT. informando uma data distinta da registrada na CTPS do ex-empregado. Nesse sentido. quando deveria ter consignado que se trata da prescrição total. 192 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). 2011b). 1. 897-A da CLT). Segundo a Lei n. não há que se falar em nulidade na hipótese em que não foi concedida vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença de primeiro grau. Quanto ao prazo. . E para interpor o recurso de embargos de declaração não é necessário o pagamento das custas nem o depósito recursal (parte final do caput do art. e desde que ouvida a parte contrária. p. quando o juízo de primeiro grau reconhece na sentença a prescrição parcial. Assim. 1. previamente. sendo os erros de grafia os mais comuns. é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem dar oportunidade para a parte contrária se manifestar (item I da Orientação Jurisprudencial n. o efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada. Porém. é em dobro para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial n. que alterou a redação do art. Importante destacar que a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado (Súmula 278 do TST). no prazo de 5 dias (§ 2º do art. de 21 de julho de 2014. São exemplos de erro material: quando a sentença de primeiro grau se equivoca ao citar a data da admissão ou da rescisão do contrato de trabalho do reclamante. a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos com efeito modificativo” (BRASIL. Ademais. 1. embargos infringentes (art. 231 do RITST).. agravo regimental (art. deverão informar o registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas fí sicas (CPF) ou jurí dicas (CNPJ) mantido pela Receita Federal. 241 do RITST). evitando saltar muitas linhas. 239 do RITST) e embargos de declaração (art. — Estado do. Exemplo: (Espaço). que proferiu a decisão na qual incorreu em omissão ou contradição no julgado.. a partir de agosto de 2012 os autores de recursos internos interpostos contra as decisões do TST. 232 do RITST). ou também no caso de obscuridade (inciso I do art.OBSERVAÇÕESNÇÃO Segundo o Ato n. 1. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.1 Estrutura da Peça Processual de Embargos de Declaração 1º PASSO Endereçar os embargos de declaração ao juiz da causa ou ao relator (nos tribunais). 1. 440/SEGJUD. 897-A da CLT e caput do art. agravo (art. 235 do RITST). e tem como objetivo a identificação precisa das partes envolvidas no processo. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.022 do CPC). . Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos. como embargos (art.. . Vara do Trabalho de. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo.026 do CPC). ou manifesto equí voco no exame dos pressupostos extrí nsecos do recurso (caput do art. irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura (§ 3º do art.. 1. Processo n.GP do Tribunal Superior do Trabalho... ou também se incorreu em erro material (§ 1º do art. Tal ato deverá ser observado tanto para as petições recebidas fisicamente pelo TST quanto pelo sistema e-Doc. 897-A da CLT e inciso III do art. Não são admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (§ 4º do art.022 do CPC). salvo quando intempestivos. 897-A da CLT). Porém... 11. por qualquer das partes.026 do CPC). podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”.4º PASSO Identificar as partes: não é necessário qualificá-las. Erasto Silva. O Embargante propôs ação trabalhista em face da Embargada requerendo o pagamento de horas extras e adicional noturno.022 do Código de Processo Civil. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso II do art. foi omissa ao não examinar o pleito alusivo ao adicional noturno. nos autos do processo em epígrafe proposto contra a Padaria Belo Pão S. mui respeitosamente.. o presente apelo tem fundamento no caput do art. Nas ações plúrimas deve-se utilizar a expressão “já qualificados”. da obscuridade do julgado. contudo.. interpor Embargos de Declaração 5º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição dos embargos de declaração (caput do art. além dos reflexos destes sobre as verbas contratuais e rescisórias. Logo. vem. contradição.022 do Código de Processo Civil.A. . A respeitável sentença de folhas n. nos quais são cabíveis embargos de declaração da sentença no caso de omissão no julgado.. já qualificado. também qualificada. à presença de Vossa Excelência. julgou procedente o pedido de horas extras. ou ainda da ocorrência de manifesto equí voco no exame dos pressupostos extrí nsecos do recurso. do erro material. 1. DICA Fazer a indicação precisa da omissão. 7º PASSO . com fundamento no caput do art. 1. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o inciso II do art. 897-A da CLT). pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão. pois a qualificação já foi feita na petição inicial e na contestação. ... pede deferimento.”. data. data... data e assinatura do advogado.. Advogado OAB/. 8º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. Local.”.. Nestes termos.. contradição ou obscuridade (da sentença ou acórdão)..Fazer a conclusão. Conclusão Pelo exposto./..... com os devidos reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias./. (data)”. ou o manifesto equí voco no exame dos pressupostos extrí nsecos do recurso. . n. requer o Embargado sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração. DICA No Exame da OAB.. . . se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.. local. para que seja sanada a omissão indicada... com a apreciação do pedido de pagamento do adicional noturno. ou “(Local)... “(Local).. com o pedido de conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão. teve de ser mudada a sua nomenclatura para recurso de revista. mediante o julgamento do recurso de revista pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. quando pertencia ao Poder Executivo. visto que se destina apenas a uniformizar a jurisprudência trabalhista (Súmula 126 do TST). Regulado pelo art. em sentido genérico. O recurso de revista é incabível para reexame de fatos e provas. o recurso de revista era chamado de recurso extraordinário. tem o significado de rever. para Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos seguintes casos: .CAPÍTULO 12 Recurso de Revista Antigamente. o legislador resolveu alterar a denominação do recurso trabalhista para recurso de revista. A principal função do recurso é padronizar o entendimento ou interpretação das leis. Neste caso. acaba por afetar a confiança e a credibilidade dos jurisdicionados na atuação do Poder Judiciário. como já existia um recurso com tal nomenclatura. A palavra “revista”. de reexame. em dissídio individual. o recurso de revista é cabível quando das decisões proferidas em grau de recurso ordinário. uma vez que estas divergências acabam por gerar insegurança ao jurisdicionado. quando a Justiça do Trabalho ainda era administrativa. Assim. 896 da CLT. Quando a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário (pela Constituição Federal de 1946). na solução de casos iguais. Daí surge a necessidade de eliminar as divergências de interpretação das normas jurídicas. o qual pode ser interposto para a Suprema Corte. para que não se confundisse com o recurso extraordinário. haviam dois recursos extraordinários: um dos Tribunais Regionais do Trabalho para o Tribunal Superior do Trabalho e outro deste para o Supremo Tribunal Federal. que não entende como em um mesmo tipo de caso possam ser proferidas decisões muitas vezes tão distintas. Isto porque a ocorrência de decisões diferentes. o que acabava causando confusões. isto é. por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 896 da CLT). servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista (§ 6º do art. 896 da CLT). oficial ou credenciado. mencionando. Isto significa que o recurso de revista somente chegará ao Tribunal Superior do Trabalho se Tribunais Regionais do Trabalho distintos houverem editado Súmulas antagônicas entre si. com indicação da respectiva fonte. 896 da CLT). interpretação divergente da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. acordo coletivo. criada pela Lei n. ou quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (alínea a do art. as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (§ 8º do art. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial (alíneas a e b do art. 896 da CLT). Neste caso. cabe à parte recorrente indicar o trecho da . Cabe também recurso de revista por violação à lei federal. no seu Pleno ou Turma. cabendo ao TST optar por uma das teses. • Quando for proferida decisão por Tribunal Regional do Trabalho que der ao mesmo dispositivo de lei estadual. em que houver sido publicada a decisão divergente. Sob pena de não conhecimento do recurso de revista. caberá à parte recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial. sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. 896 da CLT). ou interpretação diferente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST (alínea b do art. ou interpretação diferente da que lhe houver dado a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 896 da CLT). cópia ou citação do repositório de jurisprudência. de 7 de julho de 2011 (§ 10 do art. 896 da CLT). mediante certidão. em qualquer caso.• Quando for proferida decisão por Tribunal Regional do Trabalho com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (alínea c do art. no seu Pleno ou Turma. convenção coletiva de trabalho. inclusive em mídia eletrônica.440. e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet. a Súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho. ou interpretação diferente da que lhe houver dado a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 12. • Quando for proferida decisão por Tribunal Regional do Trabalho que der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. não se admitindo o recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST. em fonte oficial. e transcreva. impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A mera indicação da data de publicação. de forma explícita e fundamentada. contrariedade a dispositivo de lei. ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. o recurso de revista deve ser interposto pela parte recorrente no prazo de 8 dias. à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. No caso de feriado local. 896 da CLT e item I da Súmula 337 do TST). do prosseguimento e do conhecimento do recurso de revista há de ser específica. oficial ou credenciado. Segundo o art. é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. para evitar que o recurso seja considerado intempestivo (item I da Súmula 385 do TST). inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei. 896 da CLT). 896 da CLT). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. da Constituição Federal. revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. . além de expor as razões do pedido de reforma. de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial. Para comprovação da divergência justificadora do recurso.584/70. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade. ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (§ 8º do art.decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. cuja contrariedade venha a apontar (§ 1º-A do art. 896 da CLT (Súmula 442 do TST). as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio. bem como indicar. 6º da Lei n. cabe à parte anexar ao recurso. mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (§ 8º do art. com a indicação da respectiva fonte. nas razões recursais. a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). ante a ausência de previsão no § 9º do art. um documento que comprove a existência do feriado local. demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso. quando da interposição. que justifique a prorrogação do prazo recursal. 5. A parte recorrente também pode produzir a prova da divergência jurisprudencial mediante a reprodução de julgado disponível na internet. embora idênticos os fatos que as ensejaram (item I da Súmula 296 do TST). ainda. apta a ensejar o Recurso de Revista. bem como aponte o sítio de onde foi extraído (endereço do respectivo conteúdo na rede – URL – Universal Resource Locator) e decline o número do processo. Cabe também ao recorrente arguir que o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica. social ou jurídica (art. desde que o recorrente transcreva o trecho divergente. isto é. Na hipótese de violação à lei federal ou à Constituição Federal. que tenha ocorrido a expressa manifestação do Tribunal Regional do Trabalho sobre as teses divergentes e/ou sobre as violações legais (Súmula 297 do TST). atenção. uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos (item III da Súmula 337 do TST). 2011). IMPORTANT E Para ensejar o recurso de revista. porque as decisões das Turmas podem ser reapreciadas e reformadas pela SDI. não será exigido o prequestionamento quando a violação houver nascido na própria decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial n. de prequestionamento. Mas. “Diz-se prequestionada a matéria quando o órgão julgador adota entendimento explícito sobre dada matéria” (DIAS. a parte recorrente deverá indicar expressamente o dispositivo violado (Súmula 221 do TST). não se considerando como tal a ultrapassada por Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. eliminando a divergência jurisprudencial ensejadora do recurso de revista. 119 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). política. Porém. deve ser atual. o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (item IV da Súmula 337 do TST). não servem de paradigma para configurar a divergência jurisprudencial os acórdãos das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. a divergência jurisprudencial deve ser estabelecida entre acórdãos de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho ou entre acórdãos de um Tribunal Regional do Trabalho e acórdãos da Seção de Dissí dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-I ou SBDI-II). É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet. O recurso de revista depende. ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. a divergência de julgados na interpretação de normas. 896 da CLT). . mas apenas os acórdãos da Seção de Dissí dios Individuais. 62 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). Para o Tribunal Superior do Trabalho o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade dos recursos que tenham natureza extraordinária (Orientação Jurisprudencial n. Ademais.quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente. 896-A da CLT). 267/2000: inciso III do § 1º do art. 896-A da CLT). • Transcendência Política deve ser definida como sendo “o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos” (PL n. até o momento. ou a sua complementação na hipótese em que tenha ocorrido a majoração do valor da condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho. com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas” (PL n. 3.Tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. em seu regimento interno. que pretendia introduzir o critério da transcendência. 3. Segundo previa tal Projeto (MARTINS FILHO. IMPORTANT E Segundo o art. ou a grave repercussão da questão na política econômica nacional. e se estas já houverem sido devidamente recolhidas. 896-A da CLT). 3. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau.267/2000. inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. 3. no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial” PL n. o TST optou por não o regulamentar. Para admissão do recurso é obrigatório o preparo. não será necessário .267/2000: inciso I do § 1º do art. 896 da CLT). Em setembro de 2001 o Presidente da República solicitou a retirada do Projeto de Lei. 2. de iniciativa do Poder Executivo. no julgamento do agravo de petição. que acabou sendo arquivado.267/00: inciso III do § 1º do art. Porém. • A Transcendência Econômica deve ser definida como sendo “a ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista. 3. 2º da Medida Provisória n.267/00: inciso II do § 1º do art. sem que tenha ocorrido acréscimo ou atualização do valor das custas. salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (§ 2º do art. 2011): • Transcendência Jurídica deve ser definida como sendo “o desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis. 896-A da CLT). Não caberá Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas. de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho” (PL n. em execução de sentença. com a comprovação do recolhimento do depósito recursal (para o reclamado) e o pagamento das custas processuais. o processamento da transcendência do recurso de revista. 896-A da CLT). • A Transcendência Social deve ser definida como sendo “a existência de situação extraordinária de discriminação.226/2001 o Tribunal Superior do Trabalho regulamentará. III) irá expedir ofí cio ao Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST. IV) irá determinar a publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Os Ministros do TST. no caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência – IUJ. além do sobrestamento do julgamento do recurso do caso concreto: I) irá determinar a devolução dos autos à Corte de origem. ainda que já suscitado IUJ sobre a mesma matéria. ao decidir. 13.um novo pagamento pela parte vencida caso venha a recorrer (item II da Súmula 25 do TST). Em síntese. Segundo a Instrução Normativa n. Em tais casos. bem como aos demais Ministros da Corte. do Tribunal Superior do Trabalho. sumulada ou não. no mesmo Tribunal. II) irá expedir ofí cio ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para que este dê ciência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.015/2014. monocraticamente. ainda que não uniformizada a matéria. ainda que anterior à Lei n. 13. 37/2015. em outro processo. é considerado dissenso jurisprudencial sobre idêntica questão jurí dica no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho: a) a discrepância subsistente de julgados entre órgãos fracionários da Corte. cientes do ofí cio expedido pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação . 23/2003 do TST.015/2014. em que lhe dará ciência da decisão e informará: o Tribunal Regional do Trabalho. pode-se interpor o recurso de revista nas seguintes hipóteses: IMPORTANT E O Tribunal Superior do Trabalho regulou a petição do recurso de revista mediante a Instrução Normativa n. conforme previsto nos §§ 4° e 5° do art. o número do processo. o Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho. a classe e o tema objeto de IUJ. de ofí cio ou mediante provocação. b) a divergência subsistente de julgados entre órgão fracionário e o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial em decisão uniformizadora. 896 da CLT. pela suscitação de IUJ no âmbito de Tribunal Regional do Trabalho. 896 da CLT. com a redação da Lei n. no caso do § 4° do art. O Ato TST n. durante todo o lapso laboral. o recurso de revista. tendo em vista que a trabalhadora somente usufruiu do intervalo de 30 (trinta) minutos. dispõe sobre a informatização do processo judicial. a prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes. e ainda que verse sobre arbitragem. os reflexos do pagamento do intervalo intrajornada em todas as verbas contratuais e rescisórias. Tal serviço. por exemplo. pleiteando o pagamento do intervalo intrajornada mínimo. 30/2007. regulamentou a tramitação dos processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Dependendo da situação. permite a prática de atos processuais dependentes de petição escrita. Portanto.GP/2013. 589/SEGJUD. oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho. O direito ao sigilo encontra-se amparado no inciso IX do art. Questão: como advogado da reclamante apresente o recurso cabível. com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). de ofí cio. irão suspender o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria. como. desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e seja comprovada perante o juí zo. mediante decisão fundamentada. 189 do CPC também prevê as situações em que o processo deve tramitar em segredo de justiça. havendo pedido expresso de trâmite em segredo de justiça. para que o sigilo seja observado quando do recebimento do recurso pelo TST. certificando o ato”. que versem sobre idêntica questão jurí dica. seja mediante requerimento verbal expresso diretamente ao juí zo trabalhista na audiência inaugural. e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT. do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamado interpôs recurso ordinário requerendo a revisão da decisão. disponí vel nas páginas da internet do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. e também no processo que diz respeito a direito de famí lia. A Instrução Normativa n. O reclamado contestou o feito alegando que a reclamante usufruiu corretamente dos intervalos. O IUJ somente deve ser suscitado nos recursos de revista. o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho deverá comunicar imediatamente a decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para ulterior ciência e providências de registro da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. O art. O juízo de primeira instância julgou procedente os pleitos. a parte interessada deverá fazer o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça perante o juí zo a quo. Exemplo de problema: Meríade Vecchia propôs Reclamação Trabalhista em face do Banco Real & Dólar S.GP. nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. “nas ações originárias. Segundo art. desde que tempestivo o recurso de revista. a CCADP fará a autuação com o respectivo indicador. bem como que conste dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. advogados e peritos é feita através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). 589/SEGJUD. deferindo o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado em que a ex-empregada teve desrespeitado o período mínimo do intervalo para repouso ou alimentação. também. considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. Requereu. 3º do Ato TST n. inclusive naqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. Julgado o IUJ.A. o próprio juí zo originário. poderá determinar que o processo tramite em segredo de justiça. Na Justiça do Trabalho.de IUJ. apesar de ter cumprido jornada de trabalho de 8 (oito) horas. seja mediante pedido escrito na petição inicial. como nas situações em que o exigir o interesse público ou social. . e o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão dando provimento ao recurso para julgar improcedente a ação trabalhista ajuizada pela trabalhadora. de 30 de agosto de 2013. 93 da CRFB. . Atualmente. visando alterar a designação de seus magistrados de Juiz do Trabalho para Desembargador Federal do Trabalho. denominada petição de interposição ou peça de rosto..12. IMPORTANT E Alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm aprovado modificação em seus Regimentos Internos. DICA Caso tenha que mencionar o número da Região do qual faz parte o Tribunal Regional do Trabalho. enquanto Campinas faz parte da 15ª Região. duas peças processuais: a primeira peça. No Exame da OAB.. Haverá perda de pontos no Exame da OAB se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho.2 Estrutura da Primeira Peça do Recurso de Revista — Petição de Interposição ou Peça de Rosto 1º PASSO Endereçar a petição de interposição ao Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão que se quer reformar (Juí zo a quo). 12. o endereçamento poderá ser o seguinte: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .1 Estrutura da Peça Processual de Recurso de Revista DICA Ao interpor o recurso de revista deve-se elaborar.. e a segunda peça que conterá as razões do recurso que deverá ser endereçada ao Tribunal Superior do Trabalho. a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho é procedida por meio eletrônico através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). tendo em vista a quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático-profissional. que deverá ser endereçada ao Tribunal Regional do Trabalho que prolatou a decisão. As razões do recurso são protocoladas juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto no Juí zo a quo (juí zo do qual se recorre). compõe a 2ª Região. Região — Estado do. e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página. Neste caso. na mesma ocasião. pode-se identificar tal dado no art. a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição. Lembre-se de que em uma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças separadas. Capital. Exemplo: o Espí rito Santo faz parte da 17ª Região. 674 da CLT. porém unidas quando do protocolo.” . São Paulo. Região — Estado do. com fundamento no art. Meríade Vecchia.. também qualificado. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.. . adiante assinado... interpor Recurso de Revista 6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição do recurso de revista (art.) vem tempestivamente perante esse Egrégio Tribunal. 896 da CLT). Nas ações plúrimas deve-se utilizar a expressão “já qualificados”. podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”. (. proposta em face do Banco Real & Dólar S.Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .. 4º PASSO Identificar as partes: não é necessário qualificá-las. por seu advogado.... já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número supra.. Porém. (. (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo.. Exemplo: (Espaço).. evitando saltar muitas linhas. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. pois a qualificação já foi feita na petição inicial e na contestação. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.) 5º PASSO Comunicar que está recorrendo da sentença.. não se conformando com o respeitável acórdão de folhas n. .A. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. devidamente constituído. ... Processo n. juntando as Razões do Recurso. 183. IMPORTANT E Somente o recorrente reclamado é que está obrigado a proceder ao depósito recursal. como a Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Porém. Tal isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercí cio profissional. Na Justiça do Trabalho.10 (Ato SEGJUD. R$ 16.06). juntando as Razões do Recurso.00. São isentos do pagamento de custas. No âmbito da Justiça do Trabalho as custas e emolumentos devem realizados através da Guia de Recolhimento da União — GRU Judicial.)”.. descabe o depósito recursal (Súmula 161 do TST). Se não há condenação a pagamento em pecúnia. o Conselho Regional de Contabilidade. e requer que..) 7º PASSO Informar que está juntando as guias de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais. ainda que a diferença em relação ao valor devido seja í nfima. exceto se houver sido deferida a gratuidade da Justiça. pode-se confirmar no site do TST os valores alusivos aos limites do depósito recursal. sob pena de ser considerado deserto (art. 397/2015).366.. o Conselho Regional de Medicina etc. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (inciso IV do art. pois se pleitear a exclusão da lide as outras reclamadas deverão efetuar o depósito recursal (item III da Súmula 128 do TST). Isto porque. Para tanto. Numa hipótese em que. os Municí pios e respectivas autarquias e fundações públicas federais. por exemplo. os Estados. o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. e já houver a interposição de recurso ordinário (R$ 8. A comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso.183. deverá efetuar o depósito recursal para recorrer de revista no valor-limite. isto é.. (.10. além dos beneficiários de justiça gratuita.GP n. uma vez que este é . de duas ou mais empresas. o Distrito Federal. Deve-se ter bastante atenção quando for proceder ao depósito recursal e ao pagamento das custas. a União. Na grande maioria das vezes.06. 790-A da CLT). para o Tribunal Superior do Trabalho. depois de cumpridas as formalidades legais e processuais. Atualmente. os Municí pios e as autarquias ou fundações de direito público federais.00. o Distrito Federal. bem como o Ministério Público do Trabalho (caput do art. referente a centavos (Orientação Jurisprudencial n. o valor-limite para fins de recurso de revista é de R$ 16. 7º da Lei n. no valor de R$ 8. os Estados. Havendo condenação solidária.584/70)..366. normalmente a parte já paga integralmente as custas quando da interposição do recurso ordinário.366. somente há pagamento de custas processuais quando da interposição do recurso de revista. estão dispensadas de proceder ao depósito para interposição de recurso a União.10. 1º do Decreto-Lei n. se a condenação for de R$ 20.) com fundamento no art. o reclamado foi condenado a pagar ao reclamante a quantia de R$ 30. tendo em vista que.(.816. Já o pagamento das custas processuais é devido tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado. 140 da Subseção de Dissí dios Individuais I do TST).. ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.94 e não R$ 16. A parte recorrente estará dispensada da obrigação de proceder ao depósito recursal se já houver depositado integralmente o valor da condenação (segunda parte do item I da Súmula 128 do TST). na hipótese em que houve majoração do valor da condenação ou quando for a primeira vez que a parte está recorrendo no processo. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Exemplo: “(.000. bem como as guias de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais. o valor para fins de recurso de revista deverá ser de R$ 11.000. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. e que já tenha procedido ao depósito recursal para fins de recurso ordinário. 779/69). querendo. data..000.000.. n. Por fim.3 Estrutura da Segunda Peça do Recurso de Revista — Razões do Recurso AT ENÇÃO A petição contendo as razões do recurso deve ser entregue juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto. Nestes termos.366.... (.549. estaria correto. Se a dí vida coincidisse com este valor ou fosse superior.00. sendo que o somatório dos valores dos depósitos recursais totalizará R$ 20. pede deferimento.. para conhecimento e julgamento.00. . e não o valor mí nimo.06 (RO) + R$ 16../..183. não terá que pagar R$ 24. “(Local). Advogado OAB/.. .10 (RR) = R$ 24. 8º PASSO Requerer a remessa das razões para o Tribunal Superior do Trabalho (Juí zo ad quem).) e requer que... sejam remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho..o valor máximo que deve ser depositado (teto).549..16. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. o valor integral da dí vida para com o reclamante.”. 12. Se utilizarmos o teto teremos depositado um valor superior ao devido: R$ 8. contra-arrazoar o presente recurso. ou “(Local). data... DICA No Exame da OAB.”. pois o recorrente reclamado deveria então depositar os tetos tanto para RO quanto para RR. Se o reclamado deve R$ 20. (data)”./... 10º PASSO Fazer o desfecho de praxe: requerimento.16. 9º PASSO Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso.. . requer a intimação do Recorrido para.... isto é. local. Local. depois de cumpridas as formalidades legais e processuais. data e advogado.. 23/2003 do Tribunal Superior do Trabalho e os incisos I.1º PASSO Direcionar a petição contendo as razões ao Tribunal Superior do Trabalho que irá conhecer e julgar o recurso de revista (Juí zo ad quem ou Juí zo para o qual se recorre).A. 4º PASSO Demonstrar que foram preenchidos os pressupostos extrí nsecos (genéricos) e intrí nsecos (especí ficos) do recurso.. o nome completo do recorrente e do recorrido. ao indeferir a concessão do intervalo intrajornada. . Origem: Tribunal Regional do Trabalho da ... a seguir. Observar as previsões contidas no item I da Instrução Normativa n. Região — Estado do. 13. 896 da CLT (alterado pela Lei n... Porém.015/2014)... Doutos Ministros Julgadores. Não obstante a integridade e o extremo conhecimento jurídico dos Ilustres Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . data venia suas Excelências não fizeram a esperada justiça que sempre lhe é tão peculiar. deverá ser dado provimento do presente Recurso de Revista com a consequente reversão da decisão anterior. Razões do Recurso de Revista 3º PASSO Identificar informando o número dos autos do processo. como demonstrará a Recorrente.... II e III do § 1º-A do art. acrescido dos reflexos contratuais e rescisórios. Colendo Tribunal Superior do Trabalho 2º PASSO Colocar a seguinte nomenclatura: Razões do Recurso de Revista. e o Tribunal Regional do Trabalho de origem que prolatou a decisão à qual se está recorrendo (Juí zo a quo). . Região. .. Recorrente: Meríade Vecchia Recorrido: Banco Real & Dólar S. prolatores do respeitável acórdão de folhas n. Processo n. /./. nos moldes da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.... de forma explí cita e fundamentada.... que autoriza a redução do intervalo intrajornada por ato do Ministério do . .. bem como indica o inciso XXII do art.. CRFB. nos incisos XXVI do artigo 7º e VI do artigo 8º. inclusive mediante demonstração analí tica de cada dispositivo de lei. além de contrariedade ao item II da Súmula 437 da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial. bem como indicar.. à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. é considerada como por ela não recepcionada. 23/2003 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho a Recorrente destaca. II e III do § 1º-A do art. de forma expressa. que foram devidamente preenchidos os pressupostos extrínsecos do presente recurso.. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho como violados...015/2014. quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. a Recorrente indica a seguir a parte do trecho da decisão regional ensejador da violação. 13... se posterior. é inconstitucional... a previsão do § 3º do artigo 71 da CLT.... alterado pela Lei n... admitiu. Dos Pressupostos Extrínsecos do Recurso Em atendimento ao item I da Instrução Normativa n. c) o depósito recursal [no caso de recorrente reclamado] e as custas processuais [caso já satisfeitos na instância ordinária] se encontram às folhas n.. se anterior à promulgação da Constituição. d) os documentos que demonstram a tempestividade do recurso se encontram às folhas n. 896 da CLT). como instrumentos aptos e sem nenhuma restrição quanto às matérias a serem negociadas. . a existência dos acordos e convenções coletivas. cabe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. a Recorrida destaca que a matéria constante nas razões recursais foi objeto de prequestionamento. contrariedade a dispositivo de lei. Eis o teor da decisão transcrita. [data] e término em .. além de expor as razões do pedido de reforma. necessários ao seu conhecimento: a) a procuração se encontra às folhas n. e . E em atendimento aos incisos I. [data]. Assim. . A partir de então. e . 7º da CRFB e os §§ 3º e 4º do art.. de Súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponte (§ 1º-A do art. ./.. da Constituição Federal. com o trecho indicado como ensejador da violação: "Intervalo intrajornada: a Constituição da República Federativa do Brasil. toda e qualquer norma infraconstitucional prevendo exigência especial para a validade de alguma cláusula convencional. a seguir. impugnando todos os fundamentos jurí dicos da decisão recorrida.IMPORTANT E Sob pena de não conhecimento do recurso de revista.. Dos Pressupostos Intrínsecos do Recurso Inicialmente. b) a ata de audiência em que o causídico atuou [no caso de mandato tácito] se encontra às folhas n.. 896 da CLT.. do qual o prazo recursal teve início em ./. social ou jurí dica (art. com fundamento nas alíneas a e c do art. tendo em vista que a Autora somente usufruiu do intervalo de 30 (trinta) minutos. Região à jurisprudência pacificada desse Tribunal Superior do Trabalho. se houver convenção ou acordo coletivo prevendo a redução do intervalo. 357 a 359 – destacamos). se harmoniza perfeitamente com a ordem constitucional. Entretanto. 896-A da CLT). portanto. . Sua leitura adequada. somente é entendida como recepcionada pela Constituição se não for interpretada como óbice à vontade das partes em negociação coletiva. ou seja. polí tica. A Recorrente sustenta o cabimento e provimento do presente recurso. este pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho. com relação aos reflexos gerais de natureza econômica. 5º PASSO Informar que o recurso de revista oferece transcendência. a redução é válida sem mais nenhuma exigência. o que acaba por acarretar insegurança jurídica aos jurisdicionados. A Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face do Recorrido pleiteando o pagamento do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. que o presente recurso oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica. A Recorrente ressalta. Diante da existência de norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedente a ação" (p. ainda. se não houver previsão em norma coletiva para a redução do intervalo. tendo em vista a necessidade de adequar as decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . Dos Fatos DICA Fazer um breve histórico do pedido.. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.. isto é. nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque a respeitável decisão Regional.Trabalho e Emprego. 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão. com base na divergência jurisprudencial e violação de lei federal. com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). destoa de forma flagrante da jurisprudência uniforme desse TST. respectivamente. proferida no presente processo. durante todo o lapso laboral. da defesa e das decisões. após verificar as condições assinaladas naquele dispositivo. decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 (seis) horas. também.. deferindo à Recorrente o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado em que teve desrespeitado o período intervalar de uma hora.. apesar de cumprir uma jornada de 8 (oito) horas de trabalho.. Região proferiu acórdão dando provimento ao recurso para julgar improcedente a ação trabalhista ajuizada pela Recorrente./. até . Do Mérito Intervalo intrajornada – Redução mediante negociação coletiva – Invalidade A respeitável decisão recorrida foi proferida em total divergência ao item II da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho.. em certos casos. . Exemplos: cerceamento de defesa. No caso presente. independentemente da duração da jornada contratual. portanto.. e negando a redução dos intervalos intrajornadas. os reflexos do pagamento do intervalo intrajornada em todas as verbas contratuais e rescisórias. estando prevista em cláusula de Convenção Coletiva e Acordos Coletivos. o caráter determinante de regras de medicina e segurança do trabalho. normas de saúde pública. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.. [data].. Importante registrar que as normas jurídicas concernentes à jornada e intervalos não são dispositivos estritamente econômicos... negativa de prestação jurisdicional etc.. Vara do Trabalho de. evidenciando. interpretação divergente sobre a aplicação dos §§ 3º e 4º do art./. durante o período de .. OBSERVAÇÃO Antes de tratar especificamente sobre o mérito. previsto no caput do art.. O Recorrido contestou a Reclamatória alegando que a Recorrente usufruiu corretamente do intervalo intrajornada../.apesar de ter cumprido jornada de trabalho de 8 (oito) horas.. assim... se houver. acrescida do adicional de 50%. restou comprovado que a Recorrente gozava apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo. com a justificativa de que possui respaldo sindical. julgou procedente em parte os pleitos. e o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . apresentar preliminares.. devidamente homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O Recorrido interpôs Recurso Ordinário requerendo a revisão da decisão. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora. tendo em vista que podem alcançar. Requereu. O Meritíssimo Juiz da ./.. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. as normas concernentes ao intervalo intrajornada também têm caráter de normas de saúde pública. REDUÇÃO. 71 da CLT e o item II da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. em vez de reduzirem os riscos inerentes ao trabalho. encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. alargam ou aprofundam tais riscos. garantido por norma de ordem pública (art. como é o caso das convenções e acordos coletivos. RECURSO DE REVISTA. garantido por norma de ordem pública (§§ 3º e 4º do art. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. saúde e segurança do trabalho. Consoante a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Neste mesmo sentido. porém tal redução depende de ato do Ministro do Trabalho. 2. XXII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST-AIRR- 949-53. ainda que subscritas pela vontade coletiva dos agentes econômicos envolventes à relação de emprego. garantido por norma de ordem pública (arts. da CF/88). as regras jurídicas que. 7º da CRFB). 7º. . consubstanciada na Súmula n.2013. da CF/88). RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene. em princípio. do TST. saúde e segurança do trabalho. SÚMULA N.Por essa razão é que a Constituição Federal arrolou no rol dos direitos dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho. 7º da CRFB). 437. nos termos do § 3º do art. II. que não é a hipótese do caso presente. não podendo. após ouvido o órgão responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. 1. infenso à negociação coletiva. II. Em assim sendo. demonstram-se francamente inválidas. Desse modo. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que se diminua o lapso temporal mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 4ª Turma. ante a ausência de autorização expressa e específica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. INTERVALO INTRAJORNADA. haja vista este constituir medida de higiene. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. mediante acordo ou convenção coletiva. DEJT de 22-8-2014). 71 da CLT e 7º. RECURSO DE REVISTA. É bem verdade que o § 3º do art.5. DO TST. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. os seguintes precedentes dessa Colenda Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 437. 71 da CLT e inciso XXII do art. II. infenso à negociação coletiva. Portanto. ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. INVALIDADE. saúde e segurança do trabalho.0052. Acórdão regional que consigna a invalidade da redução do intervalo para refeição e descanso. torna-se manifesto o desrespeito ao § 4º do art. que constitui medida de higiene. higiene e segurança” (inciso XXII do art. INTERVALO INTRAJORNADA. por meio de normas de saúde. XXII. Relator Ministro: João Oreste Dalazen.12. infenso à negociação coletiva" (Súmula 437. 3. .5. . com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). visto que não há que se falar em prevalência de acordo ou convenção coletiva que trata sobre supressão ou redução de intervalo intrajornada. conforme entendeu o Meritíssimo Juiz da .. uma vez que ficou demonstrada a divergência de interpretação entre o Tribunal Regional do Trabalho e a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. a .. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade ao item II da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho.. a Recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido..) com a reforma do respeitável acórdão de segundo grau de folhas.. com o pagamento de uma hora extra. o intervalo intrajornada suprimido pelo Recorrido deve ser remunerado como hora extra..12. 7ª Turma. Vara do Trabalho de./../. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-565-90. a. (. com o adicional de 50% (cinquenta por cento).. Da Conclusão Em face do exposto. com o pedido de conhecimento e provimento do recurso../. Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE)... em decorrência do intervalo intrajornada mínimo reduzido./. na respeitável sentença de folhas.. por todo o período laborado pela trabalhadora.2013... em relação a todo o período contratual.0052.. (.) 8º PASSO Requerer a reforma da decisão.. Dessa forma..... Neste sentido. a Recorrente requer a reforma do respeitável acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho a quo. bem como houve violação aos §§ 3º e 4º do art..do TST). o presente recurso comporta cabimento com fundamento nas letras a e c do art. determinando o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra. bem como dos seus reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias. durante o período de . 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.. DEJT de 1º-7-2014). Logo. em sua íntegra.. 7º PASSO Fazer a conclusão.... Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes. Precedentes... .. . (data)”./. data.. DICA No Exame da OAB. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local... .. local. data e assinatura do advogado..”.. data...9º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos... “(Local). Nestes termos... Local...”. ou “(Local)../. .. Advogado OAB/.. pede-se deferimento.. n. Em regra. pode-se interpor o agravo de petição na seguinte hipótese: . Em síntese. deverá fazê-lo dentro do prazo para a interposição do agravo de petição. não tendo feito parte na relação jurídica processual. ainda. das decisões do Juiz ou Presidente. nas execuções de sentença (letra a do art. se a parte ainda não houver efetuado o depósito da condenação. até o limite previsto em lei. que somente deverão ser pagas ao final pelo executado (inciso IV do art. não pode ser atingido pela sentença (art. impugnar a sentença de liquidação. dos juízes das Varas do Trabalho nas execuções de sentença. devedor. Da mesma forma. mas que pertencem a terceiro. 789-A da CLT). poderá ser exigida a complementação da garantia do juízo na hipótese de elevação do valor do débito (item II da Súmula 128 do TST). sob pena de ser negado seguimento a esse recurso. no processo do trabalho. Podemos conceituar embargos à execução como ação utilizada no caso em que o executado. o agravo de petição é o recurso que serve para atacar as decisões terminativas ou definitivas. pretende desconstituir o direito de execução ou certos atos da execução ou. no prazo de 8 dias. não há depósito recursal. que.CAPÍTULO 13 Agravo de Petição R ecurso cabível. Embargos de terceiro é a ação utilizada no caso em que o oficial de justiça penhora bens que não pertencem ao executado. não sendo cabível no processo de conhecimento. O agravo de petição é cabível contra as decisões proferidas em embargos à execução e embargos de terceiro. 674 do CPC). Para interpor o agravo de petição não é necessário o pagamento das custas. Porém. 884 da CLT). Em regra. 897 da CLT). visando rediscutir os cálculos homologados pelo juiz (art. IMPORTANT E O agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar. duas peças processuais: a primeira peça. que proferiu a decisão que se quer reformar (Juí zo a quo). na mesma ocasião. Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho. investido na jurisdição trabalhista. e a segunda peça que conterá as razões do recurso. denominada petição de interposição ou peça de rosto. 897 da CLT). porém unidas quando do protocolo.1 Estrutura da Peça Processual do Recurso de Agravo de Petição DICA Ao interpor o agravo de petição deve-se elaborar. deverá ser formulada imediatamente após a interposição. 13. justificadamente. . que deverá ser endereçada ao Juí zo que prolatou a decisão. Lembre-se de que em uma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças separadas. que será dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. 13. tendo em vista a quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático-profissional. As razões do recurso são protocoladas juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto no Juí zo a quo (juí zo do qual se recorre). as matérias e os valores que são objeto de discordância (§ 1º do art. e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página.2 Estrutura da Primeira Peça do Agravo de Petição — Petição de Interposição ou Peça de Rosto 1º PASSO Endereçar a petição de interposição ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual. com as razões do recurso. No Exame da OAB. a petição. pois a qualificação já foi feita anteriormente. (.. Banco Miraflores S/A. evitando saltar muitas linhas.. já qualificado.) vem.... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . Exemplo: (Espaço).). Vara do Trabalho de. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. 4º PASSO Identificar as partes: não é necessário qualificá-las........ não se conformando com a respeitável decisão de folhas n. tempestivamente.. Porém. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. — Estado. . Exemplos: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . adiante assinado.. por seu advogado.. também qualificado. perante essa Douta Vara do Trabalho. — Estado do...... DICA Nas ações pelo Procedimento Sumarí ssimo pode-se denominar o recurso “Agravo de Petição em Rito Sumarí ssimo”. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. Nas ações plúrimas deve-se utilizar a expressão “já qualificados”.”. Vara do Trabalho de. (Espaço) 3º PASSO Identificar o número dos autos do processo.) 5º PASSO Comunicar que está recorrendo da sentença. pode-se simplesmente colocar reticências (.. (. devidamente constituído. Se não indicar. . nos autos da Execução Trabalhista que lhe move Edmundo Viriato.. interpor . Processo n.DICA Observe atentamente se a questão do Exame da OAB indica qual é o número da Vara do Trabalho que proferiu a decisão da qual se está recorrendo (Juí zo a quo). podendo empregar-se a expressão “já qualificado” ou “já qualificada”.. 897 da CLT)..000.) 7º PASSO Requerer a remessa das razões para o Tribunal Regional do Trabalho (Juí zo ad quem). 897 da CLT).) e requer que.. bem como o valor que foi bloqueado a tal título no importe total de R$ 3. . 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do § 1º do art. pode-se identificar tal dado no art.. juntando as Razões do Recurso. com fundamento na alínea a do art. (. querendo.. requer a intimação do Recorrido para. São Paulo. o Agravante declara que o presente recurso tem como objeto de discordância a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 9º PASSO Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso. DICA Caso tenha que mencionar o número da Região do qual faz parte o Tribunal Regional do Trabalho.. para conhecimento e julgamento. 523 do Código de Processo Civil. 8º PASSO Delimitar expressamente as matérias e valores que serão impugnados (§1º do art.00 (três mil reais).Agravo de Petição 6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza a interposição do recurso (alí nea a do art. Região. enquanto Campinas faz parte da 15a Região. compõe a 2a Região. Capital. 674 da CLT. depois de cumpridas as formalidades legais e processuais. (. Exemplo: o Espí rito Santo faz parte da 17a Região. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . Por fim.. contra-arrazoar o presente recurso. 3 Estrutura da Segunda Peça do Agravo de Petição — Razões do Recurso AT ENÇÃO A petição contendo as razões do recurso deve ser entregue juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto. local. pede deferimento.. (data)”. “(Local)... O art... data. Local.”... . .. “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região — Estado do Rio de Janeiro”..... data e advogado.”./. Região — Estado do...10º PASSO Fazer o desfecho final de praxe: requerimento.../. Nestes termos. 674 da CLT relaciona todas as 24 (vinte e quatro) Regiões.. ou “(Local). Exemplos: “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região — Estado do Espí rito Santo”. DICA Observe atentamente qual é o número da Região do Tribunal Regional do Trabalho para a qual se está recorrendo (Juí zo ad quem). 2º PASSO Colocar a seguinte nomenclatura: Razões do Agravo de Petição....... Advogado OAB/. “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região — Estado de São Paulo”.. . data. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da. DICA No Exame da OAB. com os Estados da Federação que as compõem. 13. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. n. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. 1º PASSO Direcionar a petição contendo as razões ao Tribunal Regional do Trabalho que irá conhecer e julgar o agravo de petição (Juí zo ad quem ou Juí zo para o qual se recorre). . Iniciada a execução. A ação foi julgada procedente. Doutos Julgadores.. Agravante: Banco Miraflores S/A Agravado: Edmundo Viriato Origem: .Razões do Agravo de Petição 3º PASSO Identificar informando o número dos autos do processo. e encontra-se transitada em julgado.. através do Sistema Bacen Jud.. Do Mérito . . Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo Meritíssimo juiz de Primeira Instância pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 4º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito contra a decisão. Porém.00 (trinta e três mil reais). Processo n. com a consequente devolução do valor bloqueado a tal título. Dos Fatos DICA Fazer um breve histórico da demanda. Foi procedido bloqueio on line de créditos do Agravante do valor total da execução. Vara do Trabalho de. os cálculos foram homologados em R$ 33. O Agravado propôs reclamação trabalhista em face do Agravante pleiteando o pagamento de horas extras e verbas rescisórias. o nome completo do agravante e do agravado. o Juízo de Primeiro Grau entendeu por bem rejeitar os Embargos.. O Agravante opôs Embargos à Execução requerendo a exclusão da multa prevista no § 1º do art.000. 523 do Código de Processo Civil. e a Vara do Trabalho de origem que prolatou a decisão à qual se está recorrendo (Juí zo a quo).. considerando-se que a Legislação Consolidada é expressa no tocante aos trâmites do processo de execução. assim redigidos: Art.. não tiver efetuado o pagamento da dívida. no prazo de quinze dias. tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA — CERCEAMENTO DE DEFESA — [. que são objeto de discordância (§1º do art. conforme se extrai do disciplinado nos arts. primeiramente. respectivamente. demonstra-se incabível na execução trabalhista a aplicação do § 1º do art. sendo estes. na medida em que a aplicação do processo civil. Não pagando o executado. Requerida a execução. inclusive de contribuições sociais devidas à União. tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. mandado de penhora e avaliação. 769 e 889 da CLT). acrescida de custas e juros de mora. nem garantindo a execução.. Isto porque o Código de Processo Civil somente é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista nos casos em que há omissão na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei n... 523 do Código de Processo Civil não é aplicável ao processo do trabalho. seguindo. a linha traçada pela Lei de Execução fiscal. 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim. Vara do Trabalho de.. 897 da CLT).5º PASSO Delimitar justificadamente as matérias que serão impugnadas. a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo.. seguir-se-á penhora dos bens. Art. pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou. viola o art. em processo trabalhista. está incorreta. no julgamento dos Embargos à Execução. subsidiariamente. quando se tratar de pagamento em dinheiro. 6. A decisão que determina a incidência de multa do art.]. 475-J DO CPC — INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO — REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO — MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL — O art. Neste mesmo sentido. proferida pelo Juízo da .830/80 (arts... em qualquer caso. Delimitação da matéria: Da inaplicabilidade do § 1º do art. 889 da CLT. o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado. a respeitável decisão de folhas.. que a legislação laboral não é omissa a esse respeito. 880. Ademais. 475-J do CPC determina que o devedor que. apenas é possível quando houver omissão da CLT. 475-J do CPC. 1. porém. a requerimento do credor. sob pena de penhora. uma vez que a multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho Data venia.. MULTA DO ART. 523 do CPC (antigo art. não é característica da execução trabalhista a imposição de multa pelo não pagamento do crédito exequendo. para apenas após fazer . 883. 475-J do CPC/1973). para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução. Ocorre. devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e. deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista. (. nos termos do art. 7-4-2009). 897 da CLT). Delimitação do valor impugnado Com a exclusão da referida multa deverá ser devolvida ao Agravante a importância bloqueada a tal título no valor de R$ 3. DOESP. consequentemente.. consequentemente. determinar a devolução do valor bloqueado a tal título ao Recorrente. (destacamos) Assim sendo.00 (três mil reais). 20-3-2009 — p.. com juros e correção monetária. 2. Da Conclusão Pelo exposto. 880 da CLT determina a execução em 48 horas. DJe. 6º PASSO Delimitar justificadamente os valores que serão impugnados. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do art. 523 do Código de Processo Civil e. requer o Agravante que o presente Recurso seja conhecido e provido.incidir o CPC..000. Rel.) 8º PASSO Requerer a reforma da decisão. Min. com o pedido de conhecimento e provimento do recurso.. merecem ser acolhidas as razões recursais acima delineadas para excluir da execução a multa prevista no § 1º do art. Agravo de Petição a que se nega provimento (TRT 2ª R. 986). 475-J do CPC (TST — RR 938/2005-002-20-85. AgP 02631-2004-032-02-00-9. 9º PASSO . que ​regula a forma e cominações para garantia da execução. 475-J do CPC. (. (destacamos) APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga. 475-J DO CPC — É Inaplicável nesta Justiça Especializada o art. Ainda assim. Lilian Lygia Ortega Mazzeu. não de multa. o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias.. eis que incompatível com o artigo 880 da CLT. Des. 769 da CLT. 8ª T. que são objeto de discordância (§1º do art..) com a reforma da respeitável decisão recorrida para excluir da execução a multa prevista no § 1º do art. determinar a devolução do valor bloqueado a tal título ao Agravante. 523 do Código de Processo Civil e. quando o art. 7º PASSO Fazer a conclusão. sob pena de penhora. ..Desfecho de praxe: requerimentos. pede deferimento. (data)”. . . “(Local). DICA No Exame da OAB. data e assinatura do advogado.”./... n... ou “(Local)... Local. Advogado OAB/... local. data. ... data./.. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.......”.. Nestes termos. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. 884 da CLT).CAPÍTULO 14 Embargos à Execução Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e não de recurso ou defesa. 11 da CLT. após a citação. 884 da CLT é a prescrição intercorrente. e visa desconstituir o direito de execução ou de certos atos da execução. a contar da data da paralisação. 884 da CLT). que deverá ser posterior à sentença. e a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo. Porém. a matéria a ser discutida nos embargos está adstrita ao cumprimento da decisão ou do acordo. ou . se a parte já houver sido intimada para se manifestar sobre os cálculos. não mais poderá fazê-lo por meio dos embargos. ou seja. Os embargos e as impugnações à liquidação são julgados na mesma sentença (§ 4º do art. Para alguns autores a prescrição a que se refere o § 1º do art. quitação ou prescrição da dívida. por ter ocorrido a preclusão (§ 2º do art. 884 da CLT). aquela posterior à sentença exequenda. cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (§ 3º do art. o processo ficar paralisado. 884 da CLT. já que a quitação anterior à sentença deve ser necessariamente juntada aos autos quando da defesa. e o credor (exequente) o réu. na qual o devedor (executado) será o autor. podem ser alegados por meio de embargos os seguintes assuntos: a) Cumprimento da decisão pelo executado. 879 da CLT). que deverá ser posterior à sentença. c) Quitação da dívida. é aplicável o art. Somente por meio dos embargos o executado poderá impugnar a sentença de liquidação. Tal ação é processada nos próprios autos da execução trabalhista. d) Prescrição da dívida. b) Cumprimento do acordo realizado entre as partes. e pode ser apresentada no prazo de 5 dias após estar garantida a execução pela penhora ou após ter sido procedido o depósito do valor da condenação (caput do art. Segundo o § 1º do art. Neste caso. A prescrição intercorrente ocorre quando. Assim. para o Tribunal Superior do Trabalho a decisão que extingue a execução trabalhista. apresentando o demonstrativo com a discriminação e atualização do seu cálculo. Para o Supremo Tribunal Federal “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente” (Súmula 327). 64 do CPC. nas quais os embargos poderão versar também sobre: a) Inexigibilidade do título. Exemplos: no caso do acordo firmado por quem não era preposto. 917 do CPC. nos termos do art. (c) a execução se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença. (d) o credor. pleiteia quantia superior à do título. (e) o credor não provar que a condição se realizou (§ 2º do art. 917 do CPC). que alcança o direito de ação da execução trabalhista. e “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150). 917 do CPC). Há excesso de execução quando: (a) o credor pleiteia quantia superior à do título. configura-se no caso de inércia do autor por tempo superior a 2 anos. que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias. Porém. Portanto. 2 anos. aplicando a prescrição intercorrente. visto que o processo trabalhista é impulsionado de ofício pelo juiz. ou a inexigibilidade da obrigação. contado da ciência do ato (§ 1º do art. em que os embargos constituem a primeira manifestação do executado nos autos. para a Instância Máxima da Justiça Trabalhista a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho (Súmula 114 do TST). quando o embargante alegar que o exequente. como ocorreria se alguém fizesse um acordo pela empresa sem poderes para tanto. em excesso de execução. 878 da CLT.seja. de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. d) Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz. os embargos à execução . Porém. Exemplo: no caso de incompetência do juízo. no caso da sentença ilíquida etc. é bienal o prazo de prescrição. 15 do CPC). Segundo o § 1º do art. pois ao declarar a incidência da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho o juízo acaba por afastar indevidamente os efeitos concretos e materiais do título judicial transitado em julgado. viola o inciso XXXVI do art. ou seja. Em tal hipótese o executado poderá questionar a penhora no prazo para os embargos à execução ou poderá ser impugnada por meio de simples petição. 769 da CLT e art. deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto. sem cumprir a prestação que lhe corresponde. exige o adimplemento do devedor. (b) a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título. Caso não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo. b) Penhora incorreta ou avaliação errônea. 5º da Constituição Federal. Existe ainda a possibilidade de se alegar nos embargos à execução as matérias enumeradas no art. c) Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. Portanto. 852 da CLT). na qual deverá ser realizada dentro de 5 dias (§ 2º do art. proferirá sua decisão. as partes interessadas serão notificadas. que proferirá sua decisão (caput do art. sem resolução de mérito. mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. conclusos os autos. 884 da CLT). finda a sua inquirição em audiência. ou serão processados. em registrado postal. julgando subsistente ou insubsistente a penhora (art. 416-417) a cumulação de execuções é (1) a que decorre da diversidade de procedimentos para diversos títulos que se pretende cumular numa mesma execução. 886 da CLT). Se houverem sido arroladas testemunhas. visto que esta somente pode ser arguida como matéria de defesa (art. 897 da CLT). 886 da CLT). Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa. Se na defesa houverem sido arroladas testemunhas o juiz ou Presidente do Tribunal poderá marcar audiência para a produção das provas. p. quando há diversas garantias e vários coobrigados em torno de uma mesma dívida. o escrivão ou secretário fará. Oportunidade em que o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (inciso VI do art. O agravo de petição é o recurso específico para atacar decisão do juiz na execução (alínea a do art. Nos embargos não pode ser alegada compensação. a primeira oportunidade para o devedor apresentar sua defesa ocorre na ação de execução que foi ajuizada contra ele. .serão liminarmente rejeitados. 917 do CPC). Segundo Humberto Theodoro Júnior (2009. visto que a parte revel foi intimada da sentença (segunda parte do art. 525 do CPC não pode ser alegada nos embargos. dentro de 5 dias. o juiz ou Presidente do Tribunal. IMPORTANT E Quem tem legitimidade ativa para apresentar os embargos à execução é o devedor (executado). ou impugnação à sentença de liquidação (art. dentro de 48 horas. conclusos os autos ao juiz ou presidente. 885 da CLT). A falta ou nulidade de citação de que trata o inciso I do § 1º do art. 767 da CLT). com franquia (§ 1º do art. Da decisão cabe a interposição de agravo de petição no prazo de 8 dias (caput do art. 884 da CLT). Proferida a decisão. ou por (2) decorrer do simultâneo ajuizamento de diversas execuções baseadas num mesmo título. após o julgamento de embargos à execução. se houver outro fundamento. 897 da CLT). Como a execução de título extrajudicial não é precedida da ação de conhecimento. se o excesso de execução for o seu único fundamento. . 1. 917 do CPC).. investido de jurisdição trabalhista. em decorrência da teoria da despersonalização da pessoa jurí dica. O sócio retirante do quadro societário pode responder subsidiariamente por atos de gestão. 61 do CPC)..711 a 1. Como os embargos à execução são regularmente distribuí dos por dependência (§ 1º do art. como sendo o lar familiar. na qual a execução está sendo processada (art. ambos do CC). não mais poderá ter a execução direcionada contra si. O Código Civil prevê sobre o Bem de Famí lia Convencional ou Voluntário (arts. Porém. a petição deverá ser endereçada para o juí zo deprecado.. evitando saltar muitas linhas. Porém. 1.1 Estrutura da Petição Inicial dos Embargos à Execução 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou juiz de direito.No caso de penhora incorreta ou avaliação errônea o executado poderá impugnar a penhora em duas oportunidades. 845 do CPC). prevendo a impenhorabilidade somente ao bem eleito como abrigo familiar. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . 14. Na hipótese em que o sócio tenha se retirado da sociedade há mais de 2 anos. 8. 8. prevista no art. 1. Se a execução estiver sendo feita por carta precatória. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.. Em tais casos.024 do Código Civil.078/90 e arts. Responsabilidade do ex-sócio. – Estado do. Nos embargos à execução pode ser pedida a desconstituição da penhora realizada em imóvel considerado bem de famí lia. que será o competente para conhecer dos embargos à execução (§ 2º do art. Em não havendo bens suficientes pertencentes à pessoa jurí dica executada (reclamada). contado da ciência do ato (§ 1º do art. Já a Lei n.. sua responsabilidade se restringe aos direitos trabalhistas do exequente que não foram pagos no perí odo em que ainda integrava o quadro social da empresa.032. Segundo a doutrina. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. caso os atuais sócios da empresa não possuam bens que possam garantir a execução. no prazo para os embargos e por simples petição. que irá gerar a impenhorabilidade e a inalienabilidade do bem instituí do. 50 e 1. sugere-se registrar .003 e art. Responsabilidade do sócio. Vara do Trabalho de. DICA O endereçamento não deve ser abreviado. que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias. deverá ser observado o prazo de até 2 anos entre a data de sua retirada da sociedade e a da propositura da ação trabalhista (parágrafo único do art. que possam garantir o crédito devido à parte exequente (reclamante). em decorrência da teoria da desconsideração da personalidade jurí dica.722). 28 da Lei n. os sócios poderão responder com seu patrimônio particular. o ordenamento jurí dico brasileiro possui dois regimes que disciplinam o denominado bem de famí lia. 914 do CPC).009/90 trata do Bem de Famí lia legal. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. com fundamento no art. Byte Consultoria e Serviços de Informática Ltda. 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa da parte embargante (devedor) ou simplesmente utilizar a expressão “já qualificado”. por seu advogado que esta subscreve.”. requerendo o pagamento de horas extras e adicional noturno. vem. Caso o problema não informe expressamente tal número utilize reticências.. .... já qualificado. o número dos autos do processo. à presença de Vossa Excelência.“Distribuição por dependência”.. (Espaço) Distribuição por dependência Processo n. mui respeitosamente. a seguir.) 4º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa da parte embargada (credor) ou simplesmente utilizar a expressão “já qualificado”. informando.. apresentar Embargos à Execução 5º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento dos embargos à execução. (. já qualificados. e Astolfo Silva.. Dos Fatos O Embargado propôs reclamação trabalhista em face do Primeiro Embargante. Exemplo: “Processo n.. . nos autos da reclamação trabalhista de número supra proposta por (. 884 da CLT.) Leandro Boagente. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). . bem como. deverá ser desconstituída a penhora efetuada às fls. 28.. tendo sido penhorado um imóvel do Segundo Embargante. como foram preenchidos os requisitos da impenhorabilidade. 8º PASSO .). a fim de que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel do Segundo Embargante. conforme fls. querendo... comprovadamente utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. São Paulo.. conforme se demonstrará a seguir: Do Direito O segundo Embargante é o legítimo proprietário e reside com sua família no imóvel penhorado. Segundo o art.. Dos Pedidos Por todo o exposto. registrado na matrícula n... pois inteiramente em desacordo com os preceitos legais. 8. os cálculos foram homologados em R$ 100. e o consequente cancelamento do seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.A ação foi julgada procedente e encontra-se transitada em julgado. 5º da citada norma. seja determinada a desconstituição da penhora de fls.00 (cem mil reais). . . 6. restando patente a configuração do bem de família nos termos da Lei n. a referida penhora não merece prosperar. Capital.009/90. Requer. a certidão anexa (documento n.. na pessoa de seu advogado. . bem como os documentos acostados (documentos n. n.000. requer sejam conhecidos e julgados procedentes os presentes Embargos à Execução. 7º PASSO Fazer o pedido. localizado na Avenida das Acácias....890 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. a intimação do Embargado. Iniciada a execução. ainda.) comprovam que o Segundo Embargante e sua família residem no imóvel penhorado. para que.. apresente impugnação no prazo legal. .. . para se reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel são necessários dois requisitos: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único imóvel utilizado para esse fim. No entanto. que indevidamente recaiu sobre o imóvel residencial do Segundo Embargante. Portanto. No caso presente. sócio da empresa executada. Dá-se à causa o valor de R$. “(Local). Das Provas Protestam os Embargantes provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. (data)”. pede-se e espera-se deferimento. DICA No Exame da OAB.. 10º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. . n..... Neste caso./.. (extenso). pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos..Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados.... salvo na hipótese em que os embargos impugnarem todo o débito reclamado.”. Local.”.. .. data. local. 9º PASSO Indicar o valor da causa. DICA Nos embargos à execução o valor da causa deve corresponder àquele atribuí do ao processo de execução... data... data e advogado. 450 do CPC)./. especialmente pela juntada de documentos e oitiva de testemunhas (art. Advogado OAB/..... ou “(Local). .. o valor da causa deverá corresponder ao total impugnado. Nesses termos.. 10)”. 717). 7º). defendendo interesses dos associados (caput . Tal ação é considerada um dissídio individual. mesmo sem a atuação do sindicato obreiro. 419). b) quando do TST. “a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento: a) quando do TRT. pois os instrumentos normativos coletivos não têm natureza executória. trata-se de uma ação de conhecimento condenatória. art. pois postula em juízo.1 Ação de Cumprimento De acordo com Amauri Mascaro Nascimento (2007. a partir da publicação da certidão de julgamento (Lei 7. Na ação de cumprimento o sindicato atua na qualidade de substituto processual — em lugar dos trabalhadores —. a partir do 20º dia subsequente ao do julgamento. em nome próprio. ela não tem por objeto criar direito novo. fundada no acórdão ou na certidão de julgamento (Lei 7. mas sim fazer cumprir direitos que já estão normatizados para a categoria. art. sua natureza não é executiva. 872 da CLT. Segundo Valentin Carrion (2009. Tem legitimação ativa para o ajuizamento da ação tanto o sindicato que representa a categoria profissional quanto o empregado interessado individualmente (dissídio individual singular) ou em grupo (dissídio individual plúrimo). previsto no parágrafo único do art. considerada um dissídio individual. ou juízo de direito investido na jurisdição trabalhista.701/1988. são pessoas individualizadas: de um lado o sindicato ou o(s) empregado(s).701/1988. de conformidade com as cláusulas da sentença normativa que a empresa deixou de cumprir voluntariamente. e do outro a empresa. objetivando condenar o empregador a pagar ou a fazer. e deve ser ajuizada perante a Vara do Trabalho. autor e réu. Na verdade. Embora tenha a denominação de ação de cumprimento. a “ação de cumprimento é o processo individual executório de sentença de dissídio coletivo”. Embora se destine ao cumprimento de instrumentos coletivos normativos. p.CAPÍTULO 15 Outras Ações 15. pois as duas partes. Apesar de o art. a ação de cumprimento “é o meio hábil para obter a condenação do empregador ao cumprimento de acordos ou convenções coletivas”. na qual se objetiva a condenação do empregador ao cumprimento das cláusulas de tais instrumentos coletivos. Des. a Convenção Coletiva de Trabalho (caput do art.. 872 da CLT referir-se expressamente à sentença normativa. De conformidade com o § 2º do art. é “facultado aos Sindicatos. mas apenas ao valor”. Processo 02324-2003-026-02-00-5. 8º da CRFB). “é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”. podem ser executados também. 3º da Lei n. na hipótese de o autor apontar os pedidos pretendidos sem indicar. 696). 7. 5º e inciso III do art. 611 da CLT).238/84. pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. 18 do CPC. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no artigo 852-A da CLT (TRT 2ª R. 17-1-2006). p. RO. que são os verdadeiros titulares do direito. independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional. IMPORTANT E No caso de ter de apresentar defesa à ação de cumprimento. Neste sentido. 852-B da CLT). p. a ação de cumprimento “estende-se a quaisquer outras condições de trabalho. E. o reclamado pode alegar na contestação: ■ A sua incapacidade econômica para arcar com o reajuste salarial ou com novas condições de trabalho. pois a CLT não faz distinção quanto à matéria. Federal Sérgio Pinto Martins. A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo. o valor correspondente em cada um deles. o procedimento a ser seguido na ação de cumprimento é o sumaríssimo. p. que foram previstas na sentença normativa e não cumpridas espontaneamente pelo empregador”. é o aresto seguinte: Rito sumaríssimo. Conforme a Súmula 246 do TST. segundo a Súmula 286 do TST. Rel. o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado (Súmula 350 do TST). 611 da CLT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (§ 1º do art. 696). “se o valor da causa for inferior a 40 salários mínimos. Para Sérgio Pinto Martins (2009. De acordo com Sérgio Pinto Martins (2009. a ação poderá ser arquivada (§ 1º do art. visto que não foi observada a previsão contida no inciso I do art. de conformidade . Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2007. Ação de cumprimento. 852-B da CLT. porém. 419). Porém.do art. apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados”. inciso XXI do art. diretamente ou representada pela associação sindical de sua classe (Súmula 374 do TST). apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial da ação de cumprimento. sócios ou acionistas. indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: 15. surgida posteriormente à prolação da sentença normativa. § 2º A Empresa que invocar incapacidade econômica ou financeira para pagar o aumento de salário referido no caput deste artigo não poderá. a incapacidade econômica ou financeira de atender ao aumento de despesa decorrente. no todo ou em parte. à Empresa que demonstrar. Enquanto bancário. 5º O acordo coletivo de trabalho ou a decisão da Justiça do Trabalho que tenha reajustado ou aumentado salários não será aplicado. . aplicável a partir do salário do mês de setembro de 2009. a empresa somente concedeu 5% (cinco por cento) de aumento aos seus empregados. Como na negociação coletiva não houve acordo. o sindicato dos bancários ajuizou dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho. 872 da CLT). elabore a peça processual adequada a satisfazer judicialmente o interesse do trabalhador. Considerando a situação hipotética apresentada. A seguir. ■ Que não integrou a relação coletiva negocial ou processual. desde 10 de março de 2000. até a decisão final daquela Justiça. ■ Que não é possí vel o cumprimento da decisão em razão de sua incapacidade financeira.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Cumprimento 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista (parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. que. b) atribuir gratificações a diretores e gerentes ou aumentar os honorários destes”. perante a mesma Justiça. que irá conhecer e julgar a ação de cumprimento. ■ Que não está enquadrado no âmbito da categoria da sentença normativa juntada com a petição inicial. enquanto não aplicar a acordo coletivo ou decisão da Justiça do Trabalho: a) distribuir lucros ou dividendos a titulares. Exemplo de problema: Teófilo Dinamarco trabalha para o Banco Tal & Qual. o que será objeto de prova no decorrer da instrução processual. na qualidade de advogado(a) do empregado.com o art. § 1º O requerimento da Empresa à Justiça do Trabalho suspenderá a aplicação do acordo ou da decisão referida no caput deste artigo. 15/66: “Art. proferiu sentença normativa concedendo um aumento real de 10% (dez por cento). a data-base do trabalhador é no mês de setembro. ou mediante a apresentação de documento de recolhimento da contribuição sindical. em decisão. Apesar de tal decisão judicial. exercendo atualmente a função de caixa.1. sugere-se utilizar reticências...... ou mesmo pelo empregado individualmente (dissí dio individual singular). Quando o sindicato atua como substituto processual. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) — Res. . ajuí za a ação em nome próprio..... Bairro. ou por mais de um empregado. entidade civil de direito privado.... como substituto processual: “Sindicato dos Trabalhadores... Sr. Estado.. a ação sempre deve ser movida no órgão de primeiro grau ou de primeira instância da Justiça Laboral. 121/2003..... (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do(s) autor(es).. independentemente de outorga de poderes (procuração) dos substituí dos.... A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”... . — Estado do. Exemplo de qualificação. Cidade. conforme procuração anexa (documento n.. . inscrito no CNPJ sob o n. .. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.... Estado.. onde recebe intimações.. 20 e 21-11-2003. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. propor Ação de Cumprimento em face de. Cidade.. sob pena de indeferimento da petição inicial. na hipótese de a ação ser ajuizada pelo sindicato.. defendendo direitos dos substituí dos (os associados.).. vem.DICA Mesmo que o dissí dio coletivo tenha sido julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho.. Nesta hipótese... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...”. com endereço na Rua. evitando saltar muitas linhas. .”. respeitosamente. Neste caso.. Vara do Trabalho de. representado pelo seu presidente.... há necessidade de o sindicato identificar na ação os substituí dos.. apresentando anexa a relação dos trabalhadores (associados).. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .. à presença de Vossa Excelência. O endereçamento não deve ser abreviado.. Bairro. Porém.. CEP. . Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional. Vara do Trabalho de. com escritório profissional na Rua... por seu advogado.... CEP.. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. DICA A ação de cumprimento pode ser proposta pelo sindicato. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão... no caso da reclamação plúrima (dissí dio individual plúrimo). 19. Exemplo: “Estado do. n... como substituto processual.. e não toda a categoria). Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . De acordo com a Súmula 286 do TST: “SINDICATO. DJ. n.”. Ação de Cumprimento pelo Procedimento Sumaríssimo 5º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do réu.... Estado... tendo em vista o caráter alimentar do salário.. n. no caso a empresa ou empregador que deixou de cumprir com a(s) cláusula(s) da sentença normativa. a demanda pode ser nominada de Ação de Cumprimento pelo Procedimento Sumarí ssimo. de acordo com a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”... contra o Banco Tal & Qual. convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho... Estado. 872.. se o empregador não integrou a relação coletiva negocial ou processual.. . respeitosamente. Cidade..... Neste aspecto.. instrumento procuratório anexo (documento 01).. Portanto.... não pode figurar no polo passivo da ação de cumprimento. propor 4º PASSO Nominar a petição de Ação de Cumprimento (expressão utilizada pela Súmula 286 do TST) ou Ação de Cumprimento pelo Rito Ordinário. n. por seu advogado... . casado.. .... Admite-se ainda seja nominada de Ação de Cumprimento com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela. (. CEP. vem.. inscrita no CNPJ sob o n. Presentes os requisitos contidos no art.. com escritório profissional na Rua. diretamente ou representada pela associação sindical de sua classe.. Bairro.. Estado... brasileiro. Correto também será nominar a ação de Reclamação Trabalhista. (. série. 872 da CLT é expresso ao prever que “poderão os empregados ou seus sindicatos (.... pessoa jurídica de direito privado. onde recebe intimações e notificações.) apresentar reclamação”.. DICA A empresa que não foi parte na relação coletiva negocial ou processual.. com sede na Rua.) com fundamento no § 1º do art..... . Bairro.. Cidade.... . CEP... ...... 852-B da CLT. diretamente ou representada pela associação sindical de sua classe. bancário. Cidade.. 840.. ou que não integra a categoria de que originou a fonte normativa.. com endereço na Rua. infra-assinado e devidamente constituído. visto que o parágrafo único do art.......) 6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação de cumprimento.. inscrito no CPF n.Teófilo Dinamarco... Bairro... combinado com o parágrafo único do art. n. CEP... à presença de Vossa Excelência. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n... 852-A e incisos I e II do art. ambos da . está isenta do cumprimento de seus dispositivos.. O dissídio coletivo da categoria. outubro. novembro e dezembro de 2009: R$. o Reclamado deixou de cumprir o que foi decidido. sob pena de tornar inepta a petição inicial. podendo o juiz declarar extinto o processo sem resolução de mérito (inciso I do art.. concedeu um aumento real de 10% (dez por cento) sobre o salário do mês de setembro de 2009. (b) Diferenças de férias vencidas + 1/3 constitucional: R$.. ou do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho. 7.. Dos Fatos O Autor é empregado do Reclamado desde 10-3-2000. pretende o Autor a condenação do Reclamado ao pagamento de: (a) Diferenças salariais correspondentes aos salários dos meses de setembro. . . 9º PASSO Fazer o pedido. e exerce atualmente a função de caixa. 10 da Lei n.. Dos Pedidos Assim. em total desrespeito ao instrumento normativo ora delineado. 8º PASSO Informar que está juntando a cópia da sentença normativa. cuja certidão da sentença normativa segue anexa à presente (documento n. como é o caso presente. cujo cumprimento é pretendido.701/88)..).Consolidação das Leis do Trabalho.. sendo dispensável o trânsito em julgado daquela para a propositura da ação (Súmula 246 do TST). de acordo com as razões a seguir aduzidas: 7º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). o cumprimento da sentença normativa faz-se de imediato. 485 do CPC). Entretanto. a partir da publicação da certidão de julgamento (art. Importante destacar que nos dissídios coletivos de natureza econômica. . . se o desejar. (extenso) As verbas acima deverão ser corrigidas e acrescidas dos juros legais. 11º PASSO Indicar o valor da causa.. DICA Nas ações sujeitas ao procedimento sumarí ssimo o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos pedidos relacionados na petição inicial.. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. (d) Incidências do FGTS (8%) sobre as diferenças salariais. desde já. férias vencidas + 1/3 constitucional e 13º salário: R$. (extenso). com a expressa cominação de aplicação da confissão. também. sob pena de revelia. que ao final deverá ser julgada procedente.. requerendo que o pedido seja julgado procedente... na forma do caput do art.(c) Diferenças de 13º salário de 2009: R$. especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado e juntada de documentos. Dá-se à causa o valor de R$. 10º PASSO Fazer a conclusão. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. sob sua responsabilidade pessoal. para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. acrescido de juros e correção monetária. Valor total: R$. condenando o Reclamado na forma do pedido.. pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. requer a notificação do Réu para contestar a presente postulação. Protesta. Da Conclusão Assim. Declara. o advogado do Autor.. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. . data. se o credor for incapaz de receber. “(Local). a consignação pode ser utilizada nas seguintes hipóteses: se o credor não puder. visto que o juízo de primeiro grau irá declarar se a prestação ou o objeto consignado é devido ou não.12º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. Pode. De acordo com Sergio Pinto Martins (2009. Advogado OAB/. ainda. a ação de consignação em pagamento é prevista nos arts. n. ou.. é ajuizada pelo devedor em relação ao credor. visando extinguir a obrigação de entregar determinada quantia ou coisa.. A natureza da ação de consignação em pagamento é declaratória. sendo aplicável o Código de Processo Civil em decorrência da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 539 a 549... sem justa causa. 539 ao art. ter natureza condenatória quando determinar o pagamento de diferenças devidas.. 515).2 Ação de Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento. data e advogado.. “o pagamento por consignação é forma de extinção das obrigações.. pede e espera deferimento.. Pode também ter natureza constitutiva quando extingue a obrigação existente entre as partes. Nestes termos.. nem mandar receber a coisa no lugar. Ainda. prevista do art.. 335 do Código Civil. local./. 769 da CLT e art./. 15 do CPC). pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. . sendo regulado nos artigos 334 a 345 do Código Civil”. em regra.. recusar receber o pagamento. ou residir em lugar incerto ou de . tempo e condição devidos. ou dar quitação na devida forma.”.. ..”... bem como poderá declarar se a recusa do credor em receber é devida ou não. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos. no CPC. DICA No Exame da OAB. ou “(Local). é admitida no processo do trabalho. se o credor não for. for desconhecido.. (data)”.. p. Local. declarado ausente.. de acordo com o autor. Tal ação.. De conformidade com o art. 15. 549 do Código de Processo Civil. data. se recusa a receber as verbas rescisórias ou dar quitação. os casos mais frequentes de utilização da consignatória são os seguintes: • Quando o empregado. 482 da CLT). o empregador poderá ajuizar a consignatória em face do empregado. 368/68). . mercadorias. evitar a aplicação do § 8º do art. Porém. 483 da CLT) em razão do não pagamento de salários. por exemplo. É frequente o empregado. dispensado com justa causa (art. o empregado também pode se valer da consignação. 477 da CLT. principalmente. e ainda quando houver dúvida sobre quem é o verdadeiro credor que deverá receber o pagamento de tais verbas. autor e réu. 477 da CLT. equipamentos de proteção individual ou vestuários usados no trabalho etc. e consignado para o réu da ação que é o credor da obrigação. De acordo com a doutrina. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. bem como no caso de. 477 da CLT. ainda. o empregador pode utilizar a ação de consignação em pagamento para evitar aplicação da multa pelo atraso prevista no § 8º do art. ser utilizadas as nomenclaturas reclamante e reclamado. dificilmente tal hipótese ocorre na prática. 2º do Decreto-Lei n. como. Na petição inicial podem-se utilizar as seguintes nomenclaturas: consignante para o autor da ação que é o devedor. Atualmente. • Para evitar a rescisão indireta do contrato de trabalho (alínea d do art. por exemplo. Podem. não concordar com a rescisão contratual e resolver não receber o pagamento das verbas rescisórias. no caso de mora do empregador quando da falta de pagamento das verbas rescisórias. nos prazos previstos nas alíneas do § 6º do art. por período igual ou superior a 3 meses (§ 1º do art. visto que é comum o empregador abrir uma conta em banco em nome do empregado na qual utiliza para pagar os haveres trabalhistas mediante depósito bancário (parágrafo único ao art. Na Justiça do Trabalho tal ação tem como objetivo. A empresa também poderá ajuizar a ação de consignação em pagamento quando o empregado for declarado ausente. como. • No caso em que o empregado se recusar a gozar e a receber as férias anuais. bem como outras verbas rescisórias. o empregador poderá ajuizar a ação de consignação em pagamento para evitar o pagamento das férias em dobro (art. embora conhecidos os credores. haver litígio entre os herdeiros do obreiro falecido sobre as verbas trabalhistas devidas.acesso perigoso ou difícil. desobrigar o empregador da mora no pagamento de determinada verba. se pender litígio sobre o objeto do pagamento. ou quando falecer deixando saldo de salário. 137 da CLT). que pediu demissão ou que foi dispensado com ou sem justa causa. quando o empregador se recusar a receber mostruário. 464 da CLT). cujo período concessivo esteja no final. para então rescindir o contrato de trabalho.858/80 nas quais “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP. 308 do CC). aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especí fica dos servidores civis e militares. A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo. Caso não haja dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias do empregado falecido. p. OBSERVAÇÃO O devedor pode escolher entre ajuizar a ação de consignação ou utilizar. independentemente de inventário ou arrolamento”. cumulativamente. 1. 1º da Lei n. caracterizando abandono de emprego. requerendo o depósito dos valores e a citação dos possí veis titulares do crédito para provarem o seu direito (art.IMPORTANT E Na hipótese de trabalhador falecido. que se ausentou injustificadamente do serviço por mais de 30 dias. caracterizando a justa causa por abandono de emprego. o pagamento poderá ser efetuado pelo devedor (empregador) diretamente ao credor ou seu representante (art. É o que prevê a Súmula 62 do TST. 517). deve-se ter cuidado. rendendo juros e correção monetária. as quotas que lhe forem atribuí das deverão ficar depositadas em caderneta de poupança. e somente serão liberadas quando o menor completar 18 anos. Neste caso. serão pagos. A ordem de sucessão encontra-se prevista no art. 27/2005 do TST. 6. tendo em vista previsão legal expressa. como o dirigente sindical. o representante dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS. se “a consignação for proposta em relação ao empregado estável. indicados em alvará judicial. de conformidade com a Instrução Normativa n. o devedor poderá ajuizar a ação de consignação em pagamento. inicialmente. não recebidos em vida pelos respectivos titulares. a consignação extrajudicial prevista no § 1º . o representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e o empregado eleito diretor de sociedade cooperativa. 6. Porém. 547 do CPC).858/80). devem ser observadas as previsões do caput do art. em quotas iguais. Havendo dependente menor. mas somente algumas situações específicas. IMPORTANT E No caso de a consignação ser proposta em relação a empregado com garantia de emprego. deve ser proposta. e. Segundo Sérgio Pinto Martins (2009. havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. com inquérito para apuração de falta grave”. mas pelo rito especial. salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua famí lia ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (§ 1º do art. aos sucessores previstos na lei civil. visto que para rescindir o contrato de trabalho de determinados empregados que têm garantia de emprego. em que a empresa empregadora pretende proceder ao pagamento das verbas rescisórias aos herdeiros ou sucessores. poderá ser proposta ação de consignação em pagamento cumulada com inquérito para apuração de falta grave. há a necessidade do ajuizamento do inquérito para apurar a falta grave cometida. que se ausentou injustificadamente por mais de 30 dias. 1º da Lei n. pois não são todos os casos de garantia de emprego que exigem o ajuizamento do inquérito.829 do Código Civil. na sua falta. especialmente aberta para essa finalidade. elabore a peça processual adequada. mesmo tendo sido notificada pessoalmente por telegrama. a empresa procurou profissional da advocacia. Exemplo de problema: B & B Comércio de Perfumaria Ltda. 890 do CPC). 539 do CPC). ficando o devedor liberado da obrigação (§ 2º do art. Se em até 30 (trinta) dias. ou não manifeste a sua recusa. caracterizando seu desinteresse na continuidade do contrato de trabalho. o credor terá o prazo de 10 dias para recusar formalmente o pagamento (§ 1º do art. Da data de recebimento da carta.00 (mil reais). apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial da ação de consignação em pagamento. o devedor terá 1 mês para mover a ação de consignação em pagamento (§ 3º do art. O endereçamento não deve ser abreviado. visando a extinção da obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias à obreira. isto é. Se o credor recusar o pagamento no prazo legal (10 dias a contar do recebimento da carta). . deve encaminhar pelos Correios uma carta para o credor com Aviso de Recebimento (AR). 539 do CPC. quando se tratar de obrigação em dinheiro. com a baixa da CTPS. contados da recusa do credor. a empregada não compareceu ao Departamento de Recursos Humanos da empresa. Em seguida. em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual. contado da ciência dada ao devedor de que houve a recusa do depósito pelo credor.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Consignação em Pagamento 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista. Neste caso. o devedor não der entrada na ação de consignação em pagamento.000. A seguir. mediante manifestação de recusa por escrito ao estabelecimento bancário. 539 do CPC). em conta com correção monetária.). e deve ser feita mediante depósito em estabelecimento bancário oficial. o devedor deverá depositar a quantia que considera devida. Banco do Brasil etc. o valor da prestação. A consignação extrajudicial é aplicável somente às obrigações pecuniárias. as prestações que foram depositadas são consideradas liquidadas. indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: 15. Chamada. dando ciência ao credor do depósito bancário efetuado.do art. A empregada foi submetida a treinamento do dia 1º a 20 de setembro de 2010. na qualidade de advogado(a) da empresa. admitiu Luciana Salmoura para exercer a função de auxiliar de loja. Caso o credor aceite o pagamento. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho. ou seja. para receber pelos dias trabalhados. sem qualquer motivo. com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. na qual o remetente terá como comprovar o recebimento da correspondência postada.2. Considerando a situação hipotética acima apresentada. Caixa Econômica Federal. que irá conhecer e julgar a ação de consignação em pagamento. Porém. 539 do CPC). o depósito efetuado ficará sem efeito (§ 4º do art. mais uma vez. com salário mensal de R$ 1. Em razão da ausência da trabalhadora por mais de 30 (trinta) dias ficou caracterizada a hipótese de justa causa por abandono de emprego. a trabalhadora não mais compareceu ao serviço. Neste caso. CEP...”.DICA Em regra.... vem.).. . 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.. Cidade... 651 da CLT).) com fundamento no § 1º do art. . pessoa jurídica de direito privado.. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. . dever-se-á observar também os requisitos do art.. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar expressamente da questão. inscrita no CNPJ sob o n.) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação de consignação em pagamento.. Cidade.. mas o do último local da prestação de serviços do empregado (caput do art..... à presença de Vossa Excelência. Empresa Tal. Exemplo: “Estado do.. por exemplo. n.. Se o problema não citar o local..... sugerimos escrever “espaço” entre parênteses... que se recusa em receber. Estado.”. CEP.. . evitando saltar muitas linhas. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .. onde recebe intimações.. Normalmente.. o devedor é o empregador. — Estado do. Vara do Trabalho de. Como a ação de consignação em pagamento não é uma ação genuinamente trabalhista como a reclamação trabalhista e o inquérito para apuração de falta grave.. (.. DICA A ação de consignação em pagamento é proposta pelo devedor em relação ao credor. respeitosamente. complete com reticências (pontilhados). Bairro.. Porém. 319 do CPC. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . com escritório profissional na Rua. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. Bairro..... com instrumento procuratório anexo (documento n. 3º PASSO Proceder à qualificação completa do consignante.. por meio de seu advogado infrassubscrito..... Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho....... .. n. — Estado do. Vara do Trabalho de.. a competência para a ação não é o lugar do pagamento. com sede na Rua. Estado...... que quer pagar. ..... e o credor será o empregado. (. CEP.. por força do art. eletricista. sugerimos elaborar um tópico discorrendo acerca do cabimento da ação na Justiça do Trabalho. Cidade.. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.. previstas no Código de Processo Civil. tendo em vista a omissão da Legislação Consolidada e os termos do art.. inscrito no CPF sob o n.. com endereço na Rua. n. pelo rito (ou procedimento) especial.. ...... . 7º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir).. em face de Teófilo Dinamarco. . Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho As normas inerentes à Ação de Consignação em Pagamento são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. pelos motivos de fato e razões de direito aduzidos a seguir. dando-se preferência à primeira. . Bairro... brasileiro. casado. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. ou Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Inquérito para Apuração de Falta Grave ou Reclamação Trabalhista cumulada com Pedido de Consignação em Pagamento... Ação de Consignação em Pagamento 6º PASSO Proceder à qualificação completa do consignado. 539 e seguintes do Código de Processo Civil... DICA Pode-se nominar de Ação de Consignação em Pagamento. série.. 769 da CLT. que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação trabalhista. propor a presente 5º PASSO Nominar a ação.... Estado..319 e os arts..... DICA Nos casos das ações pelo rito especial. ..). Bairro. . (extenso).. . pela prática de ato de improbidade (alínea a do art. especialmente aberta para essa finalidade.. Ocorre que. (extenso). em conta com correção monetária..... para receber o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus... a presente ação tem por objeto que o Consignado venha receber a importância de R$...) 9º PASSO Relacionar as parcelas e valores das verbas rescisórias que o consignado faz jus.. devidamente depositada em estabelecimento bancário oficial (documento n.. No dia.. na qual foram apurados os fatos e definidas as responsabilidades. 482 da CLT). percebendo como última remuneração mensal a quantia de R$.. DICA Se o empregado houver prestado serviço para o empregador durante todo o ano.. o Consignado foi convocado para comparecer à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.Dos Fatos O Consignado foi admitido pela Consignante em.). para evitar que o Requerido venha exigir o pagamento da multa do § 8º do art. para exercer a função de eletricista. 477 da CLT ou venha a fazer qualquer outra alegação.. o Consignado não compareceu nem mesmo justificou a sua ausência.. terá direito ao pagamento do 13º salário integral (12/12). . somente terá direito ao 13º salário proporcional.. conforme memorando anexo (documento n.).. (.... 8º PASSO Informar da exclusão da exigência de pagamento da multa prevista no § 8º do art.. localizada na Rua. na data de. Assim. . correspondente aos últimos dias trabalhados no mês da rescisão do contrato individual de trabalho.. sendo que ele fora imediatamente avisado da dispensa quando do término da sindicância.. Se não. No caso de dispensa com justa causa (art.. e no último mês da prestação de serviços o obreiro tiver trabalhado até o 15º dia do mês de dezembro em diante (até 31/12).... . 477 da CLT.. o empregado somente tem direito ao pagamento das seguintes verbas: ■ Pagamento do saldo de salário. 482 da CLT).). n. (. conforme se observa da certidão expedida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (documento n... Entretanto. o Consignado foi dispensado com justa causa do quadro de empregados da Consignante. Cidade. 542 do CPC). Em Exames anteriores da Ordem foi pontuado o pedido de consignação em pagamento com efeito de quitação.. 542 do CPC). ■ Com a justa causa o empregado perde os seguintes direitos: ■ Pagamento do aviso prévio de 30 dias (trabalhado) ou indenizado. Há a obrigatoriedade de pedir a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta (inciso II do art. ■ Percepção do seguro-desemprego. o empregador pode fazer o depósito judicial do valor total das verbas rescisórias dentro do prazo de pagamento das parcelas rescisórias. • férias vencidas + 1/3 constitucional: R$. ■ Pagamento do 13º salário proporcional.. desde que tenha mais de um ano de serviço. Na prática.. desde que tenha mais de um ano de serviço. 477 da CLT. 542 do CPC). 542 do CPC). só resta à Consignante valer-se da presente ação. ■ Pagamento das férias vencidas.■ Pagamento do 13º salário integral. bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (inciso II do art. ■ Pagamento das férias proporcionais + 1/3 constitucional. Dos Pedidos Assim. ■ Pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS... esgotados todos os meios para a solução da pendência.) correspondente ao valor total das seguintes verbas rescisórias: • saldo de salário referente a . mesmo sabendo que no processo do trabalho a citação é automática (art. a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento (inciso I do art. se for o caso. a ser efetivado no prazo de 5 dias contado do deferimento. (extenso). ressalvada a hipótese em que o depósito já tenha sido feito pelo devedor. (.. 841 da CLT). ■ Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS. juntamente com as guias para saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego... acrescidas de 1/3 constitucional. anexando a guia de depósito à petição inicial. 542 do CPC determina que o autor requeira o depósito da quantia ou coisa devida. bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (inciso II do art. • 13º salário integral: R$. e a notificação do empregado para comparecer e receber os valores consignados.. DICA O inciso I do art.. Total: R$. previsto nas alí neas do § 6º do art. requerendo o depósito da quantia ou da coisa devida. 10º PASSO Fazer o pedido.. dias: R$.. requerendo: . DICA . data e advogado. (extenso). o advogado da Consignante. 12º PASSO Indicar o valor da causa. juntada de novos documentos. com efeito de quitação. se quiser. para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. oitiva de testemunhas. em especial pelo depoimento pessoal do Requerido. 13º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. Conclusão Requer. alusiva ao pagamento das verbas rescisórias. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. local.. oferecer contestação no prazo legal. Dá-se à causa o valor de R$. com a consequente extinção da obrigação. 11º PASSO Fazer a conclusão. também.(a) a consignação em pagamento.. o valor da causa corresponde ao valor total das verbas rescisórias devidas ao trabalhador. declarando extinta a obrigação da Consignante para com o Consignado. sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. ainda. das parcelas rescisórias devidas ao Consignado. perícia e todos mais que se fizerem necessários para o julgamento da presente. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. que na ação de consignação dependerá do valor do objeto do pagamento. desde já. com a expressa cominação de aplicação da confissão. Requer. a intimação do Consignado para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. protestando desde já por todos os meios de prova em direito admitidos. sob sua responsabilidade pessoal. na forma prevista no caput do art. 546 do CPC. a procedência total dos pedidos. na forma do caput do art. ou. (b) a notificação do Consignado para comparecer e receber os valores depositados. No exemplo. requerendo que o pedido seja julgado procedente. Declara. 15. 508 da CLT foi revogado pela Lei n.347/2010.. Em relação ao valor da causa. Nestes termos.. De acordo com a Súmula 403 do Supremo Tribunal Federal o prazo para a propositura da ação é de decadência. considerado grave a ponto de justificar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.. haverá a caducidade do direito. que podem ser ouvidas quando da instrução processual./. Advogado OAB/. 789 da CLT previa que no caso de inquérito tal valor seria calculado sobre 6 vezes o salário mensal do empregado.. Na ação. O número de testemunhas. caso tenha suspendido o empregado.No Exame da OAB. 821 da CLT). 12. data... . é de até 6 para cada uma das partes (art... . Ademais.. ficando a critério do advogado dar à causa o valor que entender devido. a letra d do § 3º do art. 10.. n. data.. IMPORTANT E O art. 853 da CLT). em virtude de justa causa (art..”. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. se a parte requerente deixar transcorrer o prazo de 30 dias para apuração da falta grave.”.. O empregador tem 30 dias para propor o inquérito.. 482 da CLT) praticada pelo obreiro. ou “(Local). Como tal dispositivo foi revogado pela Lei n. os tribunais trabalhistas têm se manifestado da . vier a ocorrer.. “(Local). que pretende rescindir o contrato de trabalho de determinados empregados que têm garantia de emprego. Perdido o prazo.. Local. restando ao empregador ajuizar a ação somente quando outro fato.537/2002. Nesse sentido. (data)”. Portanto. o autor é chamado de requerente e o réu de requerido. atualmente inexiste a obrigação de fazer constar um valor específico na ação de inquérito. a falta contumaz de pagamento de dí vidas legalmente exigí veis por empregado bancário não mais constitui caso de justa causa./.. Tal prazo é contado da data da suspensão do obreiro (art...3 Inquérito para Apuração de Falta Grave O inquérito para apuração de falta grave é uma ação proposta pelo empregador. restará caracterizado o perdão tácito. Podem-se empregar também as nomenclaturas autor e réu.. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. pede deferimento. não mais podendo ser discutida aquela falta grave. nos termos do art.. publ. E. no caso de rescisão contratual por justa causa: • Empregado dirigente sindical. Vejamos. assim. • Empregado eleito para o cargo de diretor de sociedade cooperativa (dirigente de cooperativa de empregados). a inércia do empregador deverá ser entendida como perdão tácito. o ajuizamento do inquérito anterior não interrompeu o prazo decadencial de trinta dias contados da suspensão do empregado” (Ac. Entendimento que decorre do disposto no art. 172 do antigo Código Civil. na qual há necessidade de se instaurar o inquérito para apuração de falta grave. o qual prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas. Rel. o qual determina que aos membros do Conselho . 5. não abrangendo os membros suplentes (Orientação Jurisprudencial n. consubstanciado em verbete da Suprema Corte Federal (Súmula 403 do STF) e do C. TST (Enunciado 62).seguinte forma: “O aforamento de inquérito para apuração de falta grave deve ser levado a efeito dentro de trinta dias. Portanto. atendendo. 20040135530. da CLT”. § 3º. Portanto. 3º da Lei n. 853 da CLT e conforme entendimento jurisprudencial dominante. 16-4-2004). gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. Se a propositura do inquérito for tardia.452.764/71. 253 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). a Súmula 379 do TST prevê que “o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. O ajuizamento da ação interrompe a prescrição. No mesmo sentido.213/91. conforme o inciso VIII do art. Tânia Bizarro Quirino de Moraes. A decadência. 8º da CRFB e § 3º do art. 5. o empregador não pode propor o inquérito senão dentro do prazo legal citado. quais são os trabalhadores que têm garantia de emprego. 494 e 543. sob pena de decadência. ao princípio da atualidade. trata-se de prazo de decadência. 543 da CLT. de 1º de maio de 1943)”. de conformidade com a Súmula 197 do Supremo Tribunal Federal. • Representantes dos Trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS. se a lei estipulou um prazo certo para a parte agir judicialmente. não se interrompe. nos termos do § 7º do art. nem se suspende. inteligência dos arts. porém. Importante destacar que a citada lei somente assegura a garantia de emprego aos empregados eleitos diretores de cooperativas. 8. 5ª T. ainda que suplente. Obviamente. a contar da suspensão do empregado estável. “o empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave”. a seguir. dirigente sindical.A.. sugere-se utilizar reticências. 854 da CLT). regularmente comprovada através de processo sindical”. Ludovido Malaquias. Vara do Trabalho de. na qualidade de advogado(a). Em razão do ocorrido o empregador resolveu rescindir o contrato de trabalho do empregado estável por justa causa. DICA O endereçamento não deve ser abreviado...”.1 Estrutura da Petição Inicial do Inquérito para Apuração de Falta Grave 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista (art. enquanto representantes dos trabalhadores. inclusive as essenciais à atividade empresarial. indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: 15. elabore a peça processual adequada.036/90: “aos membros do Conselho Curador.. agiu de forma indevida na condução do movimento grevista. da nomeação até um ano após o término do mandato de representação. enquanto representantes dos trabalhadores em atividade. titulares e suplentes. visando a extinção motivada do contrato de trabalho de Ludovico. é assegurada a estabilidade no emprego. empregado da Empresa Petrodólares S. colocando a refinaria em risco de incêndio e explosão — e outras pessoas em perigo. apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial do inquérito para apuração de falta grave. é assegurada a estabilidade no emprego. regularmente comprovada mediante processo judicial.. 8.Nacional de Previdência Social. que irá conhecer e julgar o inquérito para apuração de falta grave. • Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS. A seguir. Para tanto. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . da nomeação até um ano após o término do mandato de representação. Pode-se complementar o . De acordo com o § 9º do art. efetivos e suplentes. Exemplo de problema: Ao participar de uma greve. tendo invadido as casas de controle com o objetivo premeditado de paralisar diversas unidades de produção da refinaria. 3º da Lei n. somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave. Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional. somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave.3. a empresa lhe procurou para que. Bairro. (. . Cidade. Cidade... . o contrato de trabalho do empregado que detém garantia de emprego..... brasileiro. pessoa jurídica de direito privado. evitando saltar muitas linhas.. (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do requerente. com instrumento procuratório anexo (documento n. inscrito no CPF sob o n. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.....) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento do inquérito. vem..... do qual a empresa pretende rescindir o contrato de trabalho por justa causa. n.. propor o presente Inquérito para Apuração de Falta Grave 5º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do requerido. .... com escritório profissional na Rua... . Neste caso.. em face de Teófilo Dinamarco. — Estado do.. 482 da CLT.. Estado... CEP.. Empresa Tal.. (.) com base no § 1º do art. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . respeitosamente... com endereço na Rua.. Bairro... à presença de Vossa Excelência. Exemplo: “Estado do.. n.. ... 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.. motorista...... tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. por meio de seu advogado infrassubscrito. . casado.. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. Estado. 853.... n.....”. 840 combinado com o art. pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos: ... Porém. ... Neste caso..... Bairro.... também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão..endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. série.. CEP.. onde recebe intimações. inscrita no CNPJ sob o n. Cidade.. ... o requerido será o empregado que tem garantia de emprego... CEP. com sede na Rua. o requerente será a empresa que pretende rescindir... ambos da Consolidação das Leis de Trabalho.. Vara do Trabalho de.. nas hipóteses do art. Neste caso......). Estado. por justa causa. 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). Desta forma. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho..). que deverá culminar com o reconhecimento da falta grave autorizadora da rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justa . ... contados da data da suspensão do empregado. 7º PASSO Fazer o pedido.../. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e o § 3º do art. o Requerido tem garantia no emprego até um ano após o término de seu mandato. clientes e visitantes. por força do que dispõe o inciso VIII do art. percebendo a remuneração mensal de R$. conforme ata de posse da Diretoria e comunicação formal do Sindicato (documento n. com vigência do mandato até setembro de 2009. desde sua posse o Requerido vem se mostrando indisciplinado no trabalho. para exercer a função de motorista. executando sua função com má vontade e descaso. e estando dentro do trintídio legal (art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. visto que tais comportamentos constituem falta grave justificadora da rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Dos Fatos O Requerido foi admitido pela Requerente em. Tal atitude culminou com a recusa injustificada do Réu em atender as ordens do empregador. bem como em ofensas físicas ao superior hierárquico na presença de diversas testemunhas. Desde janeiro de 2007 o Requerido encontra-se empossado no cargo de diretor tesoureiro do Sindicato de sua categoria profissional..... o empregador não teve alternativa senão suspender a execução e os efeitos do contrato de trabalho do Requerido e ajuizar a presente ação. de conformidade com as previsões contidas nas alíneas h e k do art. Em razão desses fatos. dentre elas colegas de trabalho.. 853 da CLT). Do Pedido Diante do que aqui se expôs.. Entretanto. informando que a ação está sendo ajuizada dentro do prazo de 30 dias./. contados da data da suspensão do empregado (art. requer-se a instauração do presente Inquérito. 853 da CLT). (extenso). na forma do caput do art. perícias. 11º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. local. Protesta. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. (extenso). . data e advogado. requerendo que o pedido seja julgado procedente. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. onde ao final será julgada totalmente procedente. também. pela intimação do Requerido para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. 821 da CLT). sem exclusão de nenhum. Declara. 9º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. Dá-se à causa o valor de R$. sob sua responsabilidade pessoal. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. o advogado da Requerente. Da Conclusão Requer a notificação do Requerido para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos. com a consequente extinção do contrato de trabalho do empregado estável por justa causa. especialmente pelo depoimento pessoal do Réu. para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias. oitiva de testemunhas (art. 8º PASSO Fazer a conclusão. 10º PASSO Indicar o valor da causa. com a expressa cominação de aplicação da confissão... com a consequente extinção do contrato de trabalho do Réu por justa causa. desde já.causa. 5. limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Advogado OAB/... transitada em julgado. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. .. excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória. estabelecido no art.. não alcançando a ação rescisória. autônoma. Tal depósito tem como objetivo reduzir as demandas de caráter protelatório. n. 491). é da competência originária dos Tribunais. de conformidade com o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. por motivo da existência de vícios em seu bojo. “(Local).”.. sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa. sendo vedado às partes propor pessoalmente tal tipo de demanda. OBSERVAÇÃO Segundo a Súmula 425 do TST o jus postulandi das partes. a ação rescisória deverá ser ajuizada obrigatoriamente por advogado. data. o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.. OBSERVAÇÃO . salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. a “ação rescisória é uma ação especial. de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil. data. ou “(Local). constituindo verdadeiro requisito de admissibilidade sem o qual a ação não será conhecida. 15... na qual se busca a desconstituição ou anulação de uma decisão de mérito (sentença ou acórdão que houver decidido o mérito da causa). Local.. Nestes termos.4 Ação Rescisória De acordo com Sérgio Pinto Martins (2009. (data)”. 791 da CLT.. sendo extinta sem resolução do mérito.DICA No Exame da OAB. Portanto. não podendo ser ajuizada perante o juízo de primeiro grau.... p.. que tem por objeto desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado./.”. Deve-se destacar que a ação rescisória é ação e não recurso”..869../. espera deferimento. O caput do art.... a ação cautelar.. 836 da CLT prevê que “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. . Tal ação de conhecimento. para si ou para outrem. indevidamente. ato de ofício. a ação rescisória encontra previsão no Capí tulo VII do Tí tulo I do Livro III da Parte Especial do Código de Processo Civil. não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (caput do art. 316 do CP. ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. 966 a 975. no processo trabalhista. dos arts. a prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar. Tal valor depositado pelo autor é revertido em favor do réu. declarada inadmissível ou improcedente. por unanimidade de votos. em quaisquer foros e instâncias. segundo o inciso II do art. Já a corrupção passiva importa em “solicitar ou . de conformidade com o art. por ausência de pressuposto processual. isto é. mas em razão dela. ao analisar a ação rescisória. 968 do CPC. 24-A da Lei n. 9. ou declarar. seguirá as regras do Código de Processo Civil. o Distrito Federal. vantagem indevida”. 836 da CLT estabelece que a ação rescisória. 969 do CPC dispensou do depósito prévio a União. Segundo o art. 966 do Código de Processo Civil. 836 da CLT). sob as penas da lei. os Municípios e as autarquias e fundações de direito público e o Ministério Público. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que o depósito prévio não se confunde com custas processuais e. e somente será admitida se for realizado o depósito de 20% do valor da causa. pode ser rescindida nas seguintes hipóteses: • Quando se verificar que foi provinda por força de prevaricação. 319 do CP. poderá indeferir a petição inicial da ação. concussão ou corrupção do juiz. os Estados. No mesmo sentido. O depósito somente não será exigido no caso em que o autor da rescisória provar sua miserabilidade jurídica (parágrafo único do art. o art. a título de multa. quando receber salário igual ou inferior a 2 salários mínimos. direta ou indiretamente. caso a ação rescisória seja. a sentença de mérito. transitada em julgado. E. 31/2007 do TST). Da mesma forma. ainda que fora da função ou antes de assumi-la.028/95 isentou a União. para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Importante destacar que o § 1º do art. caso o pedido na ação rescisória seja julgado improcedente (Instrução Normativa n. prevê o parágrafo único do art. com o depósito recursal.Atualmente. O caput do art. O depósito prévio poderá ser convertido em multa. Se o Tribunal. 213 do Regimento Interno do TST. verificar que não houve o depósito prévio. 213 do Regimento Interno do TST). tampouco. a concussão importa em “exigir. Segundo o art. suas autarquias e fundações do pagamento do depósito prévio em ação rescisória. mas em razão dela. uma vez que a norma se refere à incompetência absoluta do juiz e não a relativa. • Quando. Tal pronunciamento explícito diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação. capaz. • Quando ofender a coisa julgada. posteriormente ao trânsito em julgado. Segundo a Súmula 402 do TST. • Quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. ou de simulação ou colusão entre as partes. ao dispositivo legal tido por violado. p. p. 317 do CP). isto é. já existente ao tempo da decisão rescindenda. • Quando violar manifestamente norma jurídica. mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização.917). Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença . pois é absolutamente incompetente para dirimir tal controvérsia. direta ou indiretamente. transitada em julgada. de lhe assegurar pronunciamento favorável. cuja existência ignorava. 496) cita o exemplo do caso “de o juiz do trabalho proferir sentença sobre direitos de servidores públicos estatutários”. como. o autor obtiver prova nova. para si ou para outrem. O Código de Processo Civil exige que tal violação seja visível. restará concretizada tal hipótese quando na decisão de mérito. • Quando resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida. ou aceitar promessa de tal vantagem” (art.receber. na sentença rescindenda. por si só. no processo. o juiz não houver aplicado a lei ou a houver aplicado de forma incorreta. à época. ainda que fora da função ou antes de assumi-la. cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Sergio Pinto Martins (2009. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b. a fim de fraudar a lei. por exemplo. um acordo entre empregado e empregador para liberar o saldo do FGTS. • Quando for fundada em prova. ou de que não pôde fazer uso. no caso de sentença que houver decidido matéria já decidida. Para o Tribunal Superior do Trabalho a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito. evidente. Não é admissível o ajuizamento de ação rescisória no caso de incompetência em razão do lugar. vantagem indevida. É o caso de as partes praticarem atos simulados com o objetivo de fraudar a lei ou conseguir um fim proibido por lei. e não. 1. sobre a matéria veiculada (item I da Súmula 298 do TST). pois basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto (item II da Súmula 298 do TST). necessariamente. “documento novo é o cronologicamente velho. atestava a periculosidade do local. fundamentado em documento novo. 966 do CPC. de conformidade com a Súmula 410 do TST. não se pode propor ação rescisória em face de sentença ou acórdão com decisão sem resolução do mérito. E. emitido em 10-10-2010. portaria do Poder Executivo. V. acordo coletivo de trabalho.normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda. do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho. b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda. que julgou improcedente o seu pedido de pagamento do adicional de periculosidade relativo ao armazenamento de combustíveis no pátio do prédio em que trabalhava. Tal erro deve ser do juiz e não das partes. verificável do exame dos autos. Segundo o § 1º do art. “não procede pedido de rescisão fundado no art. Assim sendo. 966. é “incabível ação rescisória. Isto porque o apelo rescisório. sob a alegação de que um laudo pericial. da CLT. IMPORTANT E De conformidade com o caput do art. 134 da Subseção de Dissí dios Individuais II do TST). Neste caso. portanto. a. como o laudo pericial apresentado pelo empregado foi emitido em 10-10-2010 e a aludida decisão foi prolatada em 17-7-2010. em ambos os casos. sendo indispensável. De conformidade com a Súmula 413 do TST. contra decisão que não conhece de recurso de revista. mas não exibida no processo principal. 966 do CPC há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. segundo a Orientação Jurisprudencial n. não se prestando a desconstituição de decisão monocrática proferida em sede de despacho. tal documento não poderá ser considerado documento novo. quando podia e deveria louvar se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda”. a coisa julgada formal (Orientação Jurisprudencial n. Da mesma forma. a ação rescisória somente é cabí vel para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado. regulamento . Para que a ação rescisória seja aceita são necessários dois requisitos: a decisão de mérito e o trânsito em julgado da decisão. com base em divergência jurisprudencial. em virtude de negligência da parte. que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. • Quando fundada em erro de fato. excluindo-se. pois não se cuida de sentença de mérito”. mas que por motivos diversos acabou sendo ignorado. somente é aceito se o documento já existisse à época em que a decisão foi proferida. Exemplo: empregado que pretende anular uma decisão regional prolatada em 17-7-2010. 896. a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 25 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST. por violação do art. . 975 do CPC). seja de mérito ou não”. o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial (item V da Súmula 100 do TST). contados do trânsito em julgado da decisão (art. o prazo começa a contar. conluio a fim de fraudar a lei. salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. ardil para ludibriar direitos de trabalhadores). Tal prazo será prorrogado: a) até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo de 2 anos. o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes. conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal”. Ainda. No caso de acordo realizado entre as partes. No que tange ao prazo. feriados ou em dia em que não houver expediente forense (§ 1º do art. Na hipótese de colusão das partes (ajuste entre partes para enganar e prejudicar terceiros. Havendo recurso parcial no processo principal. prevê a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei. quando expirar durante férias forenses. hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial (item II da Súmula 100 do TST). 975 do CPC). b) se a ação rescisória for fundada em prova nova (inciso VII do art. recesso. 975 do CPC). a partir do momento em que tem ciência da fraude (item VI da Súmula 100 do TST). Segundo o item I da Súmula 100 do TST. que não interveio no processo. “o prazo de decadência. que não interveio no processo principal. na ação rescisória. inclusive empregados. a ação rescisória deve ser proposta no prazo decadencial de 2 anos. contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão (§ 3º do art. c) nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes. Da mesma forma. de conformidade com o item I da Súmula 83 do TST. para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público. Haverá a prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil imediatamente subsequente. o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova. “não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais”. 975 do CPC). 966 do CPC). o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público. observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos. quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (§ 2º do art. quando o prazo para o ajuizamento da ação rescisória terminar no período das férias forenses. 5. salvo se preenchidos os requisitos da Lei n. Ainda. Posteriormente. finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense (item IX da Súmula 100 do TST). o Reclamante compareceu na Secretaria da Vara do Trabalho e declarou expressamente a sua discordância com os termos do acordo.584/70 (item II da Súmula 219 do TST). postulando o pagamento de horas extras e reflexos. sem a imediata homologação.A. de conformidade com a Instrução Normativa n. sob pena de indeferimento da ação rescisória (item II da Súmula 299 do TST). No prazo determinado. Caso seja verificado pelo relator que a parte interessada não juntou à petição inicial o documento comprobatório. abrirá prazo de 10 dias para que o faça. a ação rescisória deve ser apresentada até 2 anos após a data do protocolo de desistência do recurso. não ficando na dependência de homologação ou intimação. Segundo o entendimento da Subseção de Dissí dios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho. mas pelo rito especial. tendo o Juízo condicionado a homologação à concordância expressa e pessoal do Reclamante com os termos do ajuste. No processo trabalhista é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória (item II da Súmula 219 do TST). 27/2005 do TST. Para o processamento da ação rescisória é indispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda (item I da Súmula 299 do TST). feriados. Em audiência de conciliação as partes apresentaram petição de acordo. a fim de ratificar os termos do acordo. pois as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição. segundo o Tribunal Superior do Trabalho. No caso de desistência de recurso. no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de arquivamento do feito. tendo em vista previsão legal expressa. 200 do CPC). Exemplo de problema: Teófilo Dinamarco propôs ação trabalhista contra a Empresa Tal S. 998 do CPC). OBSERVAÇÕESNÇÃO A parte pode desistir de um recurso a qualquer tempo. porém. “é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda” (item I da Súmula 299 do TST). sem a necessidade de anuência da parte contrária (caput do art. Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo. o ato de desistência do recurso produz efeito imediato. o Juízo singular determinou a intimação do reclamante para que comparecesse na Secretaria da Vara do Trabalho. a qual foi recebida pelo juiz da Vara do Trabalho. Inobstante tal . É incabí vel a condenação ao pagamento de honorários advocatí cios em ação rescisória no processo trabalhista. modificação ou extinção de direitos processuais (caput do art. Segundo o item 2 da letra c do inciso I do art. com os Estados da Federação que as compõem. A petição inicial da ação rescisória poderá ser indeferida na forma do art. compete ao Tribunal Pleno dos Tribunais Regionais. A ação rescisória é um processo de competência originária dos tribunais trabalhistas. Exemplos: o Espí rito Santo faz parte da 17a Região. promover a medida judicial cabível. 2o da Lei n. Região — Estado do. 30 (trinta) dias depois. o trabalhador o procurou para. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . (b) Seção de Dissí dios Coletivos (letra d do inciso I do art. Caso tenha que informar o número da Região da qual o Tribunal Regional do Trabalho faz parte. 7. 70 do Regimento Interno do TST) no seguinte caso: quando das sentenças normativas proferidas pela própria Seção de Dissí dios Coletivos (alí nea c do inciso I do art. indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: 15. 678 da CLT. Porém.”. 7. TRT e TST. Insatisfeito com a situação.. pode-se utilizar reticências (pontilhados).701/88).. São Paulo faz parte da 2a Região. o Juízo da Vara do Trabalho procedeu a homologação do acordo. A ação rescisória deverá ser remetida ao Tribunal Regional do Trabalho. nos seguintes casos: quando a decisão que transitou em julgado for de juiz da Vara do Trabalho. pode-se consultar o art. . das Turmas e de seus próprios acórdãos. 71 do Regimento Interno do TST) nos seguintes casos: quando das decisões das turmas do Tribunal Superior do Trabalho e das decisões da Seção de Dissí dios Individuais (alí nea a do inciso I do art. Nas duas hipóteses o endereçamento da ação será para o “Excelentí ssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho”. apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial da ação rescisória. mediante a designação de audiência de conciliação e instrução e apresentação de defesa.manifestação contrária. tendo ocorrido o trânsito em julgado do termo conciliatório na data da sua homologação judicial. quando a decisão de mérito for do próprio Tribunal Regional do Trabalho. processar e julgar em última instância as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho. 330 do CPC. enquanto o Rio de Janeiro faz parte da 1a Região. visando obter uma decisão judicial na qual determine o prosseguimento do feito. 968 do CC.701/88). na hipótese em que não foram conhecidos o recurso de revista e de embargos (item I da Súmula 192 do TST). dos juí zes de direito investidos na jurisdição trabalhista. A seguir. DICA Observar os requisitos do art. quando não houver pronunciamento de mérito do Tribunal Superior do Trabalho. quando divididos em Turmas. 3o da Lei n. como advogado(a). se o local e número da Região não for informado no problema. 674 da CLT. conforme determina o caput do art. 319 do CPC.. No Tribunal Superior do Trabalho a ação rescisória será julgada pela: (a) Subseção de Dissí dios Individuais II (item 1 da letra a do inciso III do art.1 Primeira Estrutura da Petição Inicial da Ação Rescisória 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o Tribunal do Trabalho que irá conhecer e julgar a ação rescisória. onde se encontram relacionadas todas as 24 (vinte e quatro) Regiões..4. Segundo o item II da Súmula 406 do TST.. evitando saltar muitas linhas.... Empresa Tal S. respeitosamente. propor Ação Rescisória . com instrumento procuratório anexo (documento n. Cidade. Região — Estado do. por meio de seu advogado infrassubscrito... 967 do CPC) a pessoa que foi parte no processo ou seu sucessor a tí tulo universal ou singular. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.... Porém. sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos. Cidade... n. o Ministério Público se não tiver sido ouvido no processo em que era obrigatória sua interveniência. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . com o intuito de fraudar a lei...).IMPORTANT E Alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm aprovado modificação em seus Regimentos Internos... (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa das partes. . onde recebe intimações. n... . o “Sindicato. à presença de Vossa Excelência... . com sede na Rua. vem.. em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda. substituto processual e autor da reclamação trabalhista. CEP.. Bairro.. ou quando a sentença rescindenda decorreu de simulação ou colusão entre as partes.....A. com escritório profissional na Rua. CEP. DICA Tem legitimidade para propor ação rescisória (art.. Estado. o terceiro interessado (interesse jurí dico e não econômico)..... porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário”..... pessoa jurídica de direito privado.... visando alterar a designação de seus magistrados de Juiz do Trabalho para Desembargador Federal do Trabalho.. possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. inscrita no CNPJ sob o n. Estado... .. ... Bairro. devem-se observar as instruções contidas na Instrução Normativa n. com endereço na Rua. as suas razões de fato e de direito: 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.... 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e do parágrafo único do art.) com fundamento no art.. Informar também que está juntando as cópias autenticadas da decisão de mérito rescindenda e da certidão do trânsito em julgado..) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação rescisória. em face de Teófilo Dinamarco.. “é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda”.. bem como as cópias autenticadas da decisão de mérito rescindenda e da certidão do trânsito em julgado (documento n. 213 do Regimento Interno do TST... Na falta de ambas ou de apenas uma das cópias. a seguir. . 836 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com os arts. 31 de 2007 do TST. Estado. (... DICA Quando do preenchimento da guia de acolhimento do depósito prévio. inscrito no CPF sob o n.. 836 da CLT e no parágrafo único do art. (. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.. (. Cidade.) 5º PASSO Informar que está juntando as guias de acolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa.. Bairro.. 319 e 966 do Código de Processo Civil. CEP.pelo rito (ou procedimento) especial.. .. brasileiro. . 84 da Subseção de Dissí dios Individuais II do TST.. Tais peças são essenciais para a constituição válida e regular da ação.... segundo o item I da Súmula 299 do TST.. 213 do Regimento Interno do TST.. conforme determinado no caput do art. (...) juntando a guia de acolhimento do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa... DICA .... por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. .... pois.. e apresentando. e ..). eletricista.. na forma do caput do art. série. o processo poderá ser julgado extinto sem resolução do mérito... que comprovam o trânsito em julgado (item I da Súmula 299 do TST).. n. conforme o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. casado. ... o Réu ajuizou uma segunda ação trabalhista contra o Autor... no caso.).). o princí pio ‘iura novit curia’” (princí pio que se traduz no dever que o juiz tem de conhecer a norma jurí dica e aplicá-la por sua própria autoridade)... .. Em . citando a empresa Requerente por edital.. . postulando o pagamento de horas extras e reflexos. Do Direito IMPORTANT E Deverá ser informada qual é a hipótese de cabimento da ação rescisória (casos enumerados no art... perante a. da norma jurí dica violada.... ao Tribunal é lí cito emprestar-lhes a adequada qualificação jurí dica (‘iura novit curia’).. na petição inicial da ação rescisória. 966 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.... Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir.).. tendo deixado arquivar a referida ação (Processo n. Aproveitando-se da situação. é indispensável a expressa indicação. ajuizado na. Vara do Trabalho de.. que julgou improcedente o pedido do empregado. o Réu propôs novamente a mesma ação.. Vara do Trabalho de. Vara do Trabalho de. visto que as horas extras e reflexos já estavam comprovadamente pagas.Observar as previsões da Súmula 408 do TST: “Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art.. 7º PASSO Fazer o pedido. A terceira ação movida pelo Réu não poderia ter sido proposta. que já se tinha constituído com o julgamento da segunda ação.. em razão da existência de ofensa à coisa julgada (inciso IV do art. que teve sua postulação julgada improcedente pelo Juízo de Primeiro Grau./. uma vez que a empresa comprovou que as horas extras e reflexos já haviam sido efetivamente pagas (Processo n. . fundando-se a ação rescisória no inciso V do art. ... 966 do CPC).)./... 966 do CPC. Dos Fatos O Réu moveu ação trabalhista contra a Autora. . Tal ação foi julgada à revelia da empresa. estando em fase de execução do julgado (Processo n. 966 do CPC). No entanto. o Autor mudou de domicílio. Transcorridos 3 (três) meses da data da intimação da sentença.. por se tratar de causa de pedir da rescisória. em que a pretensão do autor foi tida por improcedente.. perante a. conforme prova anexa (documento n.. não se aplicando. Já o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença. Dá-se à causa o valor de R$. sob pena de revelia.. rescindindo-se a decisão anteriormente mencionada. ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz. perante a. devendo o pedido ser julgado procedente. 31/2007 do TST. com a consequente rescisão da decisão. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.. na qual o valor da causa da ação rescisória... absolvendo a Autora dos pedidos ali formulados. também. que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento. . DICA Observar as previsões da Instrução Normativa n.Do Pedido Em razão da violação da coisa julgada. Exemplo: “Requer seja julgado procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na ação trabalhista.. ao respectivo valor arbitrado à condenação. total ou parcial.. (extenso).. se desejar. Requer. 10º PASSO Indicar o valor da causa. (b) no caso de procedência.. na qual foi dado provimento parcial ao seu recurso. 8º PASSO Fazer a conclusão. corresponderá: (a) no caso de improcedência. requerendo que o pedido seja julgado procedente. Vara do Trabalho de. 9º PASSO Requerer a produção de provas. mas não reconheceu a unicidade contratual”. Da Conclusão Requer a notificação do Réu para contestar a presente ação. Mas atenção: a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (Súmula 410 do TST). . pede a rescisão da decisão proferida no processo n.. que tramitou perante a 2a Vara do Trabalho de Vitória. a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios (item II da Súmula 219 do TST).. 15..... Região — Estado do. série. casado.... data e advogado.. Estado... brasileiro. eletricista. data.. data... . Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da../.11º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos.. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos.. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. Nestes termos. “(Local). Advogado OAB/. Teófilo Dinamarco.../. DICA No Exame da OAB... (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa das partes... pede deferimento... .....2 Segunda Estrutura da Petição Inicial da Ação Rescisória (com Requerimento de Benefício da Justiça Gratuita) 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o Tribunal do Trabalho que irá conhecer e julgar a ação rescisória... pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. Bairro.... inscrito no CPF sob o n.4. ...”.. . 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.. Cidade. evitando saltar muitas linhas. por meio de seu . portador da CTPS n.. CEP. (data)”. Porém.... com endereço na Rua... ou “(Local). n. local. Local. .”...... n... 319 e 966 do Código de Processo Civil. o Juízo singular determinou a intimação do Reclamante para que comparecesse na Secretaria da Vara do Trabalho... Bairro.. Ocorre que as partes apresentaram petição de acordo (documento n.. . CEP... . Dos Fatos O Autor moveu ação trabalhista contra a Ré postulando o pagamento de horas extras e reflexos. sem a imediata homologação.. e apresentado. (.. com escritório profissional na Rua.. (. no prazo de 10 (dez) dias.... Estado..... .. Bairro. as suas razões de fato e de direito: 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir).. no dia . (../....A.... Cidade. e...) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação rescisória. n... (.. Posteriormente. propor Ação Rescisória pelo rito (ou procedimento) especial. inscrita no CNPJ sob o n..) juntando as cópias autenticadas da decisão rescindenda e da certidão do trânsito em julgado (documento n. sob pena de arquivamento do feito (documento n. com instrumento procuratório anexo (documento n... a fim de ratificar os termos do acordo. a qual foi recebida pelo Meritíssimo Juízo da.).... .) 5º PASSO Informar que está juntado as cópias autenticadas da decisão rescindenda e da certidão do trânsito em julgado....advogado infrassubscrito... .. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com os arts. pessoa jurídica de direito privado.. em face da Empresa Tal S...... que comprovam o trânsito em julgado (item I da Súmula 299 do TST).. n.... Cidade.. .... . respeitosamente..... com sede na Rua. vem. a seguir..).. .).... onde recebe intimações..) com fundamento no art. CEP. Vara do Trabalho de./..)... Estado. à presença de Vossa Excelência. . . inadvertidamente o Juízo da ...). pois se o Juízo de origem tivesse percebido a manifestação contrária do Reclamante. procedeu à homologação do acordo (documento n. ocorreu flagrante erro de fato (inciso VIII do art. que. Do Direito IMPORTANT E Deverá ser informada qual é a hipótese de cabimento da ação rescisória (casos enumerados no art. No caso presente. 966 do CPC). 7º PASSO Fazer o pedido.. 966 do CPC) facilmente apurável mediante o simples exame dos autos do processo.. com certeza o desfecho da lide teria sido outro. sendo que o próprio Juízo havia condicionado a homologação à manifestação expressa de concordância do Requerente./. Inobstante tal manifestação contrária. Vara do Trabalho de. conclui-se que houve evidente erro de percepção do Juízo ao não perceber a manifestação de discordância do Reclamante.. visto que o Autor expressamente se manifestou contrário à realização do ajuste.). nem sequer houve pronunciamento judicial sobre a manifestação de discordância do Autor aos termos do acordo (§ 1º do inciso VIII do art.. o Juízo da Vara condicionou a homologação do acordo à concordância expressa e pessoal do Reclamante com os termos do ajuste. Assim. conforme pode ser constado pela simples leitura da decisão rescindenda (documento n. ou seja.. ao homologar o acordo./. .. Ademais. admitiu como existente um fato inexistente (§ 1º do inciso VIII do art.). o Reclamante compareceu à Secretaria do Juízo e declarou expressamente a sua discordância com os termos do acordo (documento n. 966 do CPC). como na respeitável sentença homologatória não há qualquer referência à discordância do Autor.. mesmo tendo as provas dos autos demonstrado o contrário... quanto aos termos do acordo. Tal erro decorreu da desatenção ou omissão do órgão julgador. . Em .. admitiu como existente a concordância do Autor. o que foi determinante para a homologação do acordo... 966 do CPC). o que permite concluir que o Juízo singular realmente admitiu como existente um fato inexistente...Nesse sentido. . . 9º PASSO Requerer a produção de provas. com o consequente prosseguimento do feito na Vara do Trabalho de origem. também. com a consequente rescisão da decisão.. se desejar. Dá-se à causa o valor de R$. Vara do Trabalho de. Da Conclusão Requer a notificação da Réu para contestar a presente ação. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho. (extenso). rescindindo-se a sentença homologatória anteriormente mencionada. conforme comprova a declaração anexa (documento n. sob pena de revelia.).. 10º PASSO Indicar o valor da causa. os benefícios da Justiça Gratuita. por fim. a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios (item II da Súmula 219 do TST). bem como os benefí cios da Justiça Gratuita.. requerendo que o pedido seja julgado procedente. 8º PASSO Fazer a conclusão. pede a rescisão da sentença homologatória do acordo proferida no processo n. com a dispensa do Autor de proceder ao depósito prévio de que trata o caput do art.... mediante a designação de audiência de conciliação e instrução e apresentação de defesa. .. devendo o pedido ser julgado procedente. Das Provas Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.Do Pedido Em razão de a decisão homologatória do acordo ter sido fundada em erro de fato.. Requer. pelo Meritíssimo Juízo da. Requer.. 11º PASSO . visto a sua condição de miserabilidade.... vai além do permitido e se exorbita no uso de faculdades administrativas” (MEIRELLES. “O excesso de poder ocorre quando a autoridade. p. dá-se o abuso de poder quando a autoridade excede os limites das suas atribuições ou da lei e pratica determinado ato. qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. . ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”.. 91). 1º da Lei n.. data e advogado..5 Mandado de Segurança Ação utilizada para proteção de direito líquido e certo. Nestes termos. aplica-se a Lei n. Advogado OAB/. p. p. Portanto. ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal” (MEIRELLES. o diretor de Secretaria. a autoridade coatora poderá ser o juiz do trabalho ou o juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.11). Já abuso de poder. de 7 de agosto de 2009. n. 12.. Assim. sempre que. pede deferimento.016. 15. “O desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade. a violação ideológica da lei. a violação moral da lei. assim. Local.. ilegalmente ou com abuso de poder. de acordo com Hely Lopes Meirelles (1989.. O desvio de finalidade ou de poder é. embora competente para praticar o ato. embora atuando nos limites de sua competência. Segundo Hely Lopes Meirelles (1983. embora competente para praticar o ato. 90). delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. p. No processo do trabalho. pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Como não existe dispositivo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho prevendo o mandado de segurança. data. local. “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência. . 92). colimando o administrador público fins não queridos pelo Legislador.. seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art... não amparado por habeas corpus ou habeas data. o diretor-geral do Tribunal Regional do Trabalho. outro servidor da Justiça do Trabalho ou o auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego que tenha violado direito líquido e certo de outrem. por outras palavras. 12. 1989. ou. 1989. direito líquido e certo é aquele que não suscita dúvida.016/2009).Desfecho de praxe: requerimentos. “ocorre quando a autoridade. 016/2009). 321 do CPC quando verificada. não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas. Obrigatoriamente. de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. sem resolução do mérito. a petição inicial do Mandado de Segurança deve ser instruída com os documentos essenciais à comprovação prévia da violação ao direito líquido e certo da parte impetrante. quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. 5º da Lei n.016/2009).016/2009). 12. por decisão motivada. em tais casos. quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Da mesma forma. 12. de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público (§ 2º do art. 4º da Lei n. Ainda. Tais documentos. sentença e até mesmo contra despacho. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial n. Não se dará mandado de segurança nas hipóteses do art. devem ser devidamente autenticados ou declarados autênticos pelo advogado da parte. Segundo a Súmula 415 do TST. 99 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST). 12.016/2009. qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (§ 3º do art. sob pena de extinção da ação mandamental. é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama. 10 da Lei n. 485 do CPC. Em caso de urgência. ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. 1º da Lei n. 92 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST). inaplicável se torna o art. na qual “a inicial será desde logo indeferida. 1º da Lei n. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. na petição inicial do ‘mandamus’. 321 do . fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (caput do art. 12. independentemente de caução. uma vez que neste tipo de ação inexiste a possibilidade de dilação probatória. tendo em vista a previsão contida no caput do art. 12. de decisão judicial transitada em julgado. na forma do inciso IV do art. é cabível mandado de segurança contra acórdão.016/2009. radiograma. observados os requisitos legais. não cabe mandado de segurança (Orientação Jurisprudencial n. Portanto. Também não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado (Súmula 33 do TST).Havendo ofensa a direito líquido e certo. que comprovam a ofensa à lei ou abuso de poder. “exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída. esgotadas as vias recursais existentes. não será dada oportunidade à parte de emendar ou completar a petição inicial no prazo de 15 dias previsto no caput do art. Processo extinto. via de consequência. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 5-2-2010). 321 do CPC/2015] quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). carecem da autenticação exigida pelo art.016/2009). a incidência da nova redação conferida ao artigo 830 da CLT pela Lei n. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no artigo 544 do Código de Processo Civil [art. cumprindo.02.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. contados da ciência. .5. sem resolução do mérito. 16-12-2003.5. pela Lei 11. Já o artigo 365 do Código de Processo Civil [art. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita. Por fim. a autenticidade da documentação juntada com a petição inicial. 5-4-2004. 12. 27/2005 do TST. como as questões referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais são de ordem pública podem até mesmo ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de Segundo Grau (STJ-4ªT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. mas pelo rito especial. que exige prova pré-constituída. Emmanoel Pereira. Rel. Portanto. Min. ressaltar que.042 do CPC/2015] é restrita à hipótese de agravo de instrumento. p. os tribunais trabalhistas têm se manifestado no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Sobre tais questões. Ademais. 284 do CPC [art. de sorte que se mostra inaplicável o art. Ressalte-se que a alteração conferida ao artigo 830 da CLT. com fundamento no artigo 267. ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC) [art. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. inferindo-se daí a sua inexistência e. permitindo ao advogado declarar. 1. pelo interessado. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída.0000. Barros Monteiro. Processo extinto. IV.2009. REsp 217. não se aplica ao caso presente. pois a presente demanda foi ajuizada em data anterior à vigência do novo texto legal. Min. sob sua responsabilidade. 1. Rel. 11. 10-112009. é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. em respeito à norma de direito intertemporal “tempus regit actum” (Precedentes). Fernandes.0000. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. entre elas o próprio ato impugnado. 830 da CLT. imprestabilidade para efeito de prova.15. 425 do CPC/2015] não tem aplicação no processo do trabalho. Rel. DEJT.925. 27-11-2009).2008. Importante destacar também a previsão contida no caput do art. DJU. do CPC [inciso IV do art. de conformidade com a Instrução Normativa n. do ato impugnado (art. em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado. 830 da CLT. tendo em vista previsão legal expressa. Incidência da Súmula 415 do Tribunal Superior do Trabalho. por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo.329-MG.042 do CPC/2015]. José Simpliciano Fontes de F. SÚMULA 415 DO TST. não há previsão legal para que. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. sob sua responsabilidade pessoal”. SBDI-2. de 17 de abril de 2009. na qual “o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado.CPC. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias. j. DJ. sem a resolução do mérito (ROMS-350023. Min. 23 da Lei n. seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. j. todavia. 485 do CPC/2015] (ROMS 1085000-91. 266). Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante. determinando a imediata reintegração do obreiro no emprego. Segundo a Súmula 425 do TST. por ser portador da garantia de emprego prevista no inciso VIII do art. Exemplo de problema: Petrônio Boavida trabalhou para o Banco Moedas Fortes S/A desde 10 de março de 2000. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES concedeu a antecipação da tutela. não cabe a princí pio Mandado de Segurança.IMPORTANT E Não cabe condenação em honorários advocatí cios na ação de mandado de segurança. uma vez que exerce o cargo de membro do conselho fiscal de seu sindicato profissional. A seguir. 25 da Lei n. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e no § 3º do art. “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. sendo vedado às partes propor pessoalmente tal tipo de demanda. foi dispensado imotivadamente em 20-12010. IMPORTANT E No caso de auto de infração. cabe mandado de segurança. indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: . não alcançando a ação rescisória. de conformidade com o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho o mandado de segurança deverá ser ajuizado obrigatoriamente por advogado. 12. lavrado por auditor fiscal do trabalho. que esteja viciado por ilegalidades. independentemente de caução”. Petrônio. o empregado ajuizou uma ação trabalhista pleiteando a sua reintegração no emprego. Insatisfeito com a rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese de a tutela antecipada ser concedida liminarmente. estabelecido no art. apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial do mandado de segurança. tendo recebido as verbas resilitórias dentro do prazo legal. em face da inexistência de recurso próprio (item II da Súmula 414 do TST). tendo o empregador sido notificado dos termos da decisão no dia seguinte. mas o ajuizamento de Ação Anulatória de Auto de Infração. o jus postulandi das partes. Considerando a situação hipotética apresentada. antes da sentença. Portanto. sem oitiva da parte contrária. o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.016/2009. que é membro do conselho fiscal do Sindicato dos Bancários. 791 da CLT. perante a 1ª Instância (Vara do Trabalho). a ação cautelar. de conformidade com o inciso I do art. na qualidade de advogado(a) do Banco Moedas Fortes S/A elabore a peça processual adequada a satisfazer judicialmente os interesses do empregador. sob a alegação de que não poderia ter sido dispensado sem justa causa. 5º da Lei n. isto é. 12. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Isto porque. limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. de conformidade com o art. 15. nos processos de dissí dios coletivos. Portanto. será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruí rem a primeira. o mandado de segurança deverá ser endereçado para o próprio TRT e não ao Tribunal Superior do Trabalho. A ação é de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho (n. Já no Tribunal Superior do Trabalho. ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissí dios Individuais. Região — Estado do. 2º da Lei n. com os Estados da Federação que as compõem.. . A Subseção de Dissí dios Individuais II. onde se encontram relacionadas todas as 24 (vinte e quatro) Regiões. a “petição inicial. ressalvada a competência das Seções Especializadas (letra b do inciso I do art. reproduzidos na segunda e indicará. do Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal. originariamente. 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz da Vara do Trabalho ou Tribunal a que é dirigida. 674 da CLT. em matéria judiciária. DICA Caso tenha que informar o número da Região da qual o Tribunal Regional do Trabalho faz parte. Nos processos de dissí dio coletivo (letra d do inciso I do art.701/88). julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal. a pessoa jurí dica que esta integra. os mandados de segurança contra os atos praticados pelo presidente do tribunal ou por qualquer dos ministros integrantes da referida seção. No Tribunal Regional do Trabalho. o endereçamento da ação será para o “Excelentí ssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho”. Nos Tribunais Regionais do Trabalho que não existam Grupo de Turmas ou Seção Especializada.”. 678 da CLT). 4 do Tribunal Pleno do TST: “Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar... Segundo o caput do art.. a competência para julgar o mandado de segurança é do Tribunal Pleno. pode-se consultar o art. o mandado de segurança caberá contra ato abusivo da fiscalização do trabalho (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego). compete ao Órgão Especial. No primeiro grau. à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições”. 7. que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. Também no Tribunal Superior do Trabalho.016/2009.5. 319 e 320 do CPC. 3 da letra b do inciso I do art. SBDI-II. Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 71 do Regimento Interno do TST). além da autoridade coatora.1 Primeira Estrutura da Petição Inicial do Mandado de Segurança (com endereçamento para Tribunal Regional do Trabalho) DICA A petição inicial do mandado de segurança deverá atender aos requisitos dos arts. Vara do Trabalho. quando a autoridade coatora for juiz de Tribunal Regional do Trabalho. originariamente. 12. nos processos de sua competência (item 2 da alí nea a do inciso III do art. 6º da Lei n. mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT”. 69 do Regimento Interno do TST). o endereçamento da ação será para o “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . a Seção de Dissí dios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho julgará. Cidade. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego etc.... com instrumento procuratório anexo (documento n... casado.. .. inscrito no CPF sob o n........ . com escritório profissional na Rua. vem... Estado. respeitosamente.... que pode ser localizado na Rua. n.IMPORTANT E Alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm aprovado modificação em seus Regimentos Internos...... . n. Teófilo Dinamarco. Bairro.. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas....... série. Bairro... Estado..) contra ato do MM... bancário. onde recebe intimações.... tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. Porém.. (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do impetrante.... Cidade... Região — Estado do. Cidade. Bairro.. . ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da. CEP..) 4º PASSO Indicar qual é a autoridade coatora (exemplos: Juiz do Trabalho.. CEP.. .. Estado. à presença de Vossa Excelência.. (... brasileiro. n... (.).) 5º PASSO ..... portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.. CEP.. (.. impetrar Mandado de Segurança pelo rito (ou procedimento) especial.. visando alterar a designação de seus magistrados de Juiz do Trabalho para Desembargador Federal do Trabalho. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.)... com endereço na Rua... por meio de seu advogado infrassubscrito. Vara do Trabalho de. evitando saltar muitas linhas......... Juiz da .... .) 6º PASSO Informar que está juntando cópia da petição inicial do mandado de segurança (inciso I do art. (.. o Impetrante interpôs recurso ordinário. IMPORTANT E A ação poderá ser indeferida. 7º da Lei n... com base no inciso I do art. no inciso LXIX do art. o Impetrante interpôs embargos de declaração da sentença proferida pelo Meritíssimo Juízo Impetrado. 12.. (. o indeferimento do requerimento da gratuidade .. A ação trabalhista foi julgada totalmente improcedente. pois além de estar desempregado. 319 e 320 do Código de Processo Civil..) juntando cópia da presente petição inicial.016/2009). Diante de tais fatos. questionando o indeferimento da justiça gratuita.. 12. Após. Porém. inclusive quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. firmou declaração expressa na petição inicial de que é pobre na acepção jurídica do termo.. a seguir. combinados com as disposições da Lei n. não recebendo qualquer quantia fixa por mês.016/2009.. postulando o pagamento das verbas rescisórias (documento n..Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança. (. . 485 do CPC. tendo sido mantida a decisão de primeiro grau. e apresentando.). se a parte impetrante não juntar cópia da petição inicial do mandado de segurança.. (extenso). as suas razões de fato e de direito: 7º PASSO Indicar quais são os fatos e os fundamentos jurí dicos do pedido. 114 da mesma Carta Magna. com a condenação do Impetrante ao pagamento das custas processuais no importe de R$. apesar de possuir direito líquido e certo à isenção de custas.) com fundamento nos arts.. Dos Fatos O Impetrante ajuizou ação trabalhista contra a empresa. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso IV do art. não podendo pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. pois. Ac.. mas sim por advogado regularmente constituído. Rel. quando feito nos termos da lei. Ac. Vara do Trabalho de. pelo que entendo que preenche os requisitos que ensejam a concessão da justiça gratuita. mas encontrando-se em estado de miserabilidade jurídica. por meio do presente Mandado de Segurança. 28. Do Direito No caso presente. Vara que indefere isenção de custas requeridas. Indeferimento do pedido. 790 da CLT e o caput do art.. Boletim n. Região... 146). Floriano Corrêa Vaz da Silva. DOE. por deserção. mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. Nelson Nazar. mormente considerando-se que a norma infraconstitucional. Pretende. bem como juntou declaração de pobreza. isto é. Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região. não possuindo condições de subsidiar a demanda. Boletim n. 4º da Lei n. 542.060/50. conferindo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. especialmente do documento juntado às folhas. Da mesma forma. não há justifica para o extremo rigorismo adotado pela Douta Autoridade Impetrada. 1. 3/2003 — SDCI). 7-1-2003. 1997. tem se posicionado a jurisprudência pátria: Isenção de custas. Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei. em sua obra Prática do processo trabalhista. “percebendo o empregado salário superior ao dobro do mínimo. SDI 2002021412. com o consequente processamento do apelo ordinário ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . . 06/97. pretende seja facilitado o acesso de todos à Justiça (inciso XXXV do art... no espírito da Constituição Federal. de conformidade com o § 3º do art. que seja cassada a ordem arbitrária do Douto Juízo da. Rel. DOE.. tal assertiva também poderá ser aplicada no caso de o empregado não estar assistido por sindicato... conforme se depreende da análise dos autos. O indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. bem como atendeu às formalidades necessárias para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. importa violação ao direito líquido e certo de defesa do requerente (TRT/SP 998/96-P. Segurança que se concede (TRT/SP — 01341/2001-6—MS.da Justiça acabou gerando o não seguimento do recurso. 5º). ed. 3-1-1997. Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região. não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segundo Cristovão Piragibe Tostes Malta. São Paulo: LTr. o Impetrante preencheu os requisitos legais. SDI 1098/96-P. pleiteou na inicial da reclamatória trabalhista a gratuidade da justiça. Assim. p. nem tampouco para a negativa de seu pleito.. poderá requerer o benefício da gratuidade”.. uma vez que. p. sobretudo considerando que não são conflitantes. 304 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST). utilizar-se dos serviços de um profissional de sua escolha. não havendo mais nenhuma razão legal para o mero indeferimento desse pedido com base apenas na Lei n.584/70. a princípio. permite que os “juízes. invocando os benefícios da Lei n. que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. sob as penas da lei. 10.060/50. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. ou pelas suas condições econômicas atuais. àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. ante a possibilidade do prejuízo no sustento do trabalhador. Isto é o que dispõe o § 3º do art. o que permite ao trabalhador. mesmo percebendo salário superior ao dobro do mínimo legal ou utilizando-se dos serviços de um profissional de sua escolha. 8º PASSO Fazer o pedido. de 27 de agosto de 2002. que permite que o trabalhador. na análise das peculiaridades de cada caso. contida no referido § 3º do art. sem qualquer prejuízo próprio ou de seus familiares.584/70. requerendo que seja conhecido o mandado e concedida a segurança pleiteada. Assim. mesmo porque a Lei n. pode arcar ou não com o pagamento das custas processuais. órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância concedam. seja em razão do valor elevado das custas. . 5.Não há falar. deve ser mencionado que a expressão “faculdade”. ainda. na inobservância dos requisitos constantes da Lei n. verificar se o obreiro. 1. Por outro lado. desde que não possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento pessoal ou de sua família. se comprova por meio de uma simples declaração (Orientação Jurisprudencial n. merece ser ressaltado que a própria legislação trabalhista. Nesse sentido. 1. ou declararem.060/50 não foi revogada. apenas demonstra a cautela do legislador pátrio no sentido de permitir ao Juiz. sendo certo que no Processo do Trabalho a melhor interpretação é a que autoriza a aplicação de ambas as legislações. o benefício da justiça gratuita.537. independentemente do salário percebido ou da escolha de seu representante legal. faça jus à concessão da assistência judiciária gratuita. 5. a partir das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. inclusive quanto a traslados e instrumentos. e diante da declaração de pobreza firmada pelo obreiro. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. o que. a concessão da gratuidade da justiça pelo magistrado torna-se um dever. a requerimento ou de ofício. . com o envio da segunda via apresentada com as cópias dos documentos. que após a prestação de informações pela autoridade coatora. a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. conferindo ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita como de direito.. com o consequente processamento do seu recurso ordinário ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da . após a prestação de informações pela autoridade coatora. também. com o envio da segunda via apresentada com as cópias dos documentos. que a autoridade coatora seja devidamente notificada do conteúdo da presente petição inicial.016/2009). pois se o direito buscado no mandado de segurança depender da produção de provas é impossí vel lhe seja reconhecido os pressupostos de liquidez e certeza. ainda. 7º da Lei n. 12. 10º PASSO Requerer que. DICA . 11º PASSO Informar que está juntando a prova documental indispensável à comprovação prévia da violação ao direito lí quido e certo.. preste as informações (inciso I do art.. espera seja conhecida a presente ação e concedida a segurança.DICA No mandado de segurança não há requerimento de produção de provas. a fim de que.016/2009).. 12 da Lei n. Vara do Trabalho de . 9º PASSO Requerer que a autoridade coatora seja notificada do conteúdo da petição inicial do mandado de segurança. Dos Pedidos Por todo o exposto. Requer. Região. seja intimado o Ministério Público do Trabalho para que manifeste a sua opinião sobre o feito no prazo improrrogável de 10 dias (caput do art. Requer. isentando-o do pagamento das custas processuais. para cassar a ordem arbitrária do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da. seja feita a intimação do Ministério Público do Trabalho para que manifeste a sua opinião sobre o feito no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.. no prazo de 10 dias. 12. como de direito.. a fidelidade das cópias aos documentos originais... desde já.. pede e espera deferimento.. Advogado OAB/. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. 13º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. com base no art.”... sob pena de extinção do processo. DICA No Exame da OAB.... n.. 830 da CLT). na forma do caput do art. 291 do CPC.. 12../. Dá-se à causa o valor de R$. 319 e 320 do CPC. 12º PASSO Indicar o valor da causa por estimativa. Exemplo: “R$ . por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (extenso)”.. .. na forma do inciso IV do art.5. (extenso).. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. data. data e advogado... bem como às previsões contidas na Lei n. local. data. Local.”. .. Nestes termos. sem resolução do mérito. .016/2009. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local... é obrigatória a sua autenticação ou a declaração expressa de autenticidade pelo próprio advogado (caput do art. 485 do CPC. (data)”. No Exame da OAB pode-se colocar R$ seguido de reticências... 15. ou “(Local). As provas dos fatos alegados pelo Impetrante encontram-se devidamente anexadas à presente. “(Local)./.2 Segunda Estrutura da Petição Inicial do Mandado de Segurança (com endereçamento para Vara do Trabalho) DICA A petição inicial do mandado de segurança deverá atender aos requisitos dos arts.Como o mandado de segurança exige a juntada da prova documental pré-constituí da. declarando-se... inscrita no CNPJ n.... Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho.. com escritório profissional na Rua.... ...... Estética e Embelezamento Ltda. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . ... sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. Estado.. Estado.. por meio de seu advogado infrassubscrito.. que pode ser localizado na Rua....)........... Clínica de Depilação... sugere-se utilizar reticências....”. CEP. com instrumento procuratório anexo (documento n. à presença de Vossa Excelência. n. (. vem. Bairro. (. Bairro.. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. Vara do Trabalho de. CEP.) .) contra ato do Auditor Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo.... Cidade. (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do impetrante... Neste caso. Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional.... onde recebe intimações... Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .. Exemplo: “Estado do. (... Cidade...) 4º PASSO Indicar qual é a autoridade coatora. respeitosamente. n.. . — Estado do..... pessoa jurídica de direito privado.. Vara do Trabalho de.. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas...1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz da Vara do Trabalho a que é dirigida... impetrar Mandado de Segurança pelo rito (ou procedimento) especial..... Porém. n..”.. Bairro. com endereço na Rua. . Estado. O endereçamento não deve ser abreviado.... Cidade.... evitando saltar muitas linhas... CEP. ) juntando cópia da presente petição inicial. (. o Senhor Auditor Fiscal se serviu tão somente de sua particular interpretação dos fatos observados quando da diligência realizada..016/2009). se a parte impetrante não juntar cópia da petição inicial do mandado de segurança.. . 114 da mesma Carta Magna. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. as suas razões de fato e de direito: 7º PASSO Indicar quais são os fatos e os fundamentos jurí dicos do pedido.. e no inciso IV do art. de forma totalmente subjetiva e arbitrária. Dos Fatos A Impetrante foi autuada pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.5º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança. .. visto que extrapolou os . 485 do CPC... (. 7º da Lei n..) 6º PASSO Informar que está juntando cópia da petição inicial do mandado de segurança (inciso I do art.. bem como foi determinada a imediata interdição do estabelecimento comercial pelo órgão de fiscalização. a seguir. e no inciso LXIX do art..) com fundamento nos arts. incorreu a autoridade coatora em flagrante abuso de poder. e apresentando. motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração n. 12. Para tanto. (. combinados com as disposições da Lei n.).. Do Direito No caso presente.016/2009. em razão do fato de o Senhor Auditor Fiscal do Trabalho ter concluído pela existência de vínculo empregatício entre a Impetrante e seus prestadores de serviços (trabalhadores terceirizados). 12. (documento n. 319 e 320 do Código de Processo Civil. com base no inciso I do art. IMPORTANT E A ação poderá ser indeferida. 26). Nesse sentido: Quem tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não é a Justiça do Trabalho. a Auditoria Fiscal do Trabalho incorreu em abuso de poder. conforme comprova a documentação anexa (documento n. Importante destacar que com a autuação foi imposto indevidamente à empresa Impetrante o recolhimento do valor da multa a favor da União (documento n. aliás. Ademais. p. requerendo que seja deferida a segurança requerida e julgado procedente o pedido. principalmente pelo fato de ter determinado a interdição do estabelecimento comercial da empresa. 27-6-2006. em meio à qual a prova testemunhal. sendo que tal importância deverá ser restituída à Impetrante. principalmente pelo fato de que isso exige prova dos requisitos do contrato de trabalho. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil.). . na qual deve fazê-lo sempre mediante ampla dilação probatória. bem como não lhe foi garantido o contraditório.limites de sua competência.). . DOE. tendo em vista que se trata de tema que envolve elementos fáticos em torno dos quais há grande controvérsia. pois. O auditor fiscal do trabalho não pode dizer se o trabalhador é empregado. 8º PASSO Fazer o pedido. o que é inadmissível na presente situação. principalmente pelo fato de que não foi assegurado ao suposto infrator o amplo direito de defesa. configurando-se em flagrante ofensa a direito constitucional. 2ª T. Sérgio Pinto Martins. . mas trabalhadores contratados por meio de regular contrato de terceirização. Tal avaliação das condições de trabalho que possam implicar a conclusão de existência de vínculo empregatício está submetida única e exclusivamente à competência do Poder Judiciário.. Logo. 20060426203.. não poderia ser aplicada a multa (TRT da 2ª R. visto que não são empregados da Clínica. de conformidade com o inciso I do art. até o suposto registro pelo Impetrante dos contratos de trabalho dos trabalhadores terceirizados. ao exorbitar de sua competência legal.. Ac. devendo. visto que somente ao Juiz do Trabalho é permitido declarar eventual existência de relação de emprego. é de grande valor e não tem o mesmo caráter excepcional que lhe é dado na esfera administrativa. por força do art.. ser anulado o ato de interdição do estabelecimento comercial e declarado nulo o ato administrativo sob discussão. 114 da Constituição. líquido e certo. Rel. o que só pode ser feito na Justiça do Trabalho. Des. Assim. não é dado ao Auditor Fiscal do Trabalho declarar a existência ou não de relações de trabalho subordinado.. que após a prestação de informações pela autoridade coatora. . 10º PASSO Requerer que. já recolhida em favor da União. ainda. 11º PASSO Informar que está juntando a prova documental indispensável à comprovação prévia da violação ao direito lí quido e certo. requer seja deferida a segurança e julgado procedente o presente pedido. 12 da Lei n. atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora. pois se o direito buscado no mandado de segurança depender da produção de provas é impossí vel lhe seja reconhecido os pressupostos de liquidez e certeza. bem como seja determinada a restituição à Impetrante do valor da multa imposta pela autoridade coatora..016/2009). com o envio da segunda via apresentada com as cópias dos documentos. Requer. como de direito... para anular o ato arbitrário de interdição do estabelecimento comercial.DICA No mandado de segurança não há requerimento de produção de provas.../. lavrado em . Requer. 9º PASSO Requerer que a autoridade coatora seja notificada do conteúdo da petição inicial do mandado de segurança. a fim de que.016/2009). preste as informações (inciso I do art. que a autoridade coatora seja devidamente notificada do conteúdo da presente petição inicial. seja intimado o Ministério Público do Trabalho para que manifeste a sua opinião sobre o feito no prazo improrrogável de 10 dias (caput do art. Dos Pedidos Por todo o exposto./. no prazo de 10 (dez) dias.. seja feita a intimação do Ministério Público do Trabalho para que manifeste a sua opinião sobre o feito no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. e para declarar nulo o Auto de Infração n.... 7º da Lei n. a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. DICA . após a prestação de informações pela autoridade coatora. também. 12. 12. com o envio da segunda via apresentada com as cópias dos documentos. . 485 do CPC. local. (data)”. Nestes termos.”.. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. 13º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. na forma do inciso IV do art. Exemplo: “R$ ... No Exame da OAB pode-se colocar R$ seguido de reticências.. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. o valor da causa poderá ser o valor da multa administrativa recolhida a favor da União.. sob pena de extinção do processo. a fidelidade das cópias aos documentos originais. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações .. Local. “(Local).. (extenso)..Como o mandado de segurança exige a juntada da prova documental pré-constituí da. n... 114 da CRFB (dispositivo alterado pela Emenda Constitucional n. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 45/2004). ... Dá-se à causa o valor de R$... declarando-se. 291 do CPC. é obrigatória a sua autenticação ou a declaração expressa de autenticidade pelo próprio advogado (caput do art... 15. com base no art. desde já. sem resolução do mérito. 12º PASSO Indicar o valor da causa por estimativa. pede e espera deferimento. na forma do caput do art...”.. Advogado OAB/. data.. data e advogado. DICA No Exame da OAB... ou “(Local).6 Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Anulatória de Auto de Infração De conformidade com a previsão contida no inciso VII do art./../. 830 da CLT). (extenso)”. As provas dos fatos alegados pelo Impetrante encontram-se devidamente anexadas à presente.. DICA No modelo. data. apesar de a Instrução Normativa n. Por conseguinte. 34 do TST. no caso em que a pretensão é impedir a Fazenda Pública de proceder a inscrição na dívida . a empresa tão somente foi notificada da lavratura do auto de infração.relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ou seja. a parte que pretende ajuizar a Ação Anulatória de Débito Fiscal. Assim. não havendo ainda que se falar em inscrição na dívida ativa. resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. 34/2009 do TST somente se referir à Ação Anulatória de Débito Fiscal. tal ação somente pode ser ajuizada antes da inscrição. Já pela Ação Anulatória de Auto de Infração busca-se demonstrar o equívoco da lavratura do auto de infração pelos auditores fiscais do Ministério de Trabalho e Emprego. Alguns juízes do trabalho entendem que é obrigatório o depósito prévio nas duas espécies de ações. de 16-11-2009. Nesta hipótese. e que será o foco principal do presente estudo. no caso de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego. deve proceder ao depósito prévio do valor da multa. no caso de dívida ativa já inscrita. o mandado de segurança não é a ação própria para se discutir nulidade de auto de infração. Assim. que é órgão operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo alguns julgados. a empresa poderá ajuizar uma das seguintes ações: • Ação Anulatória de Débito Fiscal. Os casos mais comuns de fiscalização. A Ação Anulatória de Débito Fiscal é utilizada para desconstituir o lançamento efetuado pela Fazenda Nacional. apesar de a fiscalização também poder ocorrer por meio da atuação dos fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e da Caixa Econômica Federal. De conformidade com a Instrução Normativa n. pois não há direito líquido e certo a ser protegido contra a lavratura de auto de infração por auditor fiscal do trabalho. antes da constituição do crédito fiscal. dependendo da situação. Assim. • Ação Anulatória de Auto de Infração. envolvem a atuação dos auditores fiscais do trabalho vinculados às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego. discutidos na Justiça do Trabalho. tal ação deve ser ajuizada quando já decorrida a inscrição do crédito na dívida ativa (momento em que ele passa a ser exigido judicialmente). 5º da Instrução Normativa n. diferentemente da regra geral (art. E. o autor da ação anulatória está obrigado a realizar o depósito prévio previsto no art.ativa. 487 do CPC. com resolução do mérito. nos termos do inciso II do art. 38 da Lei n. A seguir. 1º do Decreto n. 779/69). IMPORTANT E No caso de ato abusivo do auditor fiscal do trabalho cabe mandado de segurança.910/32. oportunidade em que. Importante destacar que a União Federal. parte ré nesses tipos de ações. 27/2005 do TST. na qual. por conseguinte. Portanto. os honorários serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes. dos Estados e dos Municípios. 86 do CPC. 636 da CLT e na parte final do art. 841 da CLT) na qual. querendo. 841 da CLT para apresentar defesa (inciso II do art.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação Anulatória de Débito Fiscal 1º PASSO . a audiência de julgamento se dará depois de 5 dias. exceto nas lides decorrentes da relação de emprego. havendo sucumbência recíproca. os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência e. deve-se observar também o disposto no art. no que tange ao prazo prescricional para ajuizar a anulatória de débito fiscal. 1º do Decreto-Lei n. contado da data da notificação do lançamento do crédito tributário. Tendo em vista que tais ações não são decorrentes da relação de emprego. quando da aplicação da multa pelo órgão de fiscalização. apresentará defesa. Estadual ou Municipal. A incidência da prescrição determinará a extinção do processo. na qual as dívidas passivas da União. bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal. impetrado na primeira instância (Vara do Trabalho). 20. prescrevem em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.830/80. deve-se aplicar o art. citado o réu. 6. ou seja. seja qual for a sua natureza. 2º da Lei n. apresentaremos de forma detalhada o passo a passo para elaboração da peça inicial das ações anulatórias de débito fiscal e de auto de infração: 15. o direito de anular o ato de lançamento tributário através da Ação Anulatória de Débito Fiscal deve ser exercido pelo contribuinte no prazo prescricional de 5 anos.830/80) sem o respectivo depósito prévio. possui o quádruplo do prazo (20 dias) fixado no art. uma vez que a empresa não está autorizada a discutir dívida de caráter fiscal (art. pois.6. devem-se observar as previsões contidas no art. 6. . Porém... com endereço na Rua...... respeitosamente.. com escritório profissional na Rua. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Estado.... onde recebe intimações..). .”. Estado... vem. Ação Anulatória de Débito Fiscal 5º PASSO Proceder à qualificação completa do réu.. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses...... inscrita no CNPJ sob o n.) .. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. (Espaço) 3º PASSO Proceder à qualificação completa do autor da ação. Bairro. Estado.. Neste caso.. CEP. Bairro. por meio de seu advogado infrassubscrito. pessoa jurídica de direito público. Bairro.. representada por seus procuradores.... n.... Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da ... Cidade........... pessoa jurídica de direito privado.... com instrumento procuratório anexo (documento n. sugere-se utilizar reticências. Cidade.. à presença de Vossa Excelência. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas....”.Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista.. propor a presente 4º PASSO Nominar a ação. ... Exemplo: “Estado do.... — Estado do. n. (... CEP. Vara do Trabalho de.. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . evitando saltar muitas linhas. O endereçamento não deve ser abreviado.... que irá conhecer e julgar a ação.. .... com sede na Rua.. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. Cidade. CEP. em face da União Federal (Fazenda Nacional). Empresa Tal S/A.. Vara do Trabalho de... n. . .... Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional. .... Dos Fatos A empresa Requerente foi autuada em. pelos fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de. 6. pelas razões a seguir. Posteriormente.. 6. [indicar o local]. (...... ... 636 da CLT e na parte final do art..) 7º PASSO Informar que está juntando o comprovante de depósito prévio. combinado com o inciso VII do art..830/80... . 636 da Consolidação das Leis do Trabalho e na parte final do art.) com fundamento no § 1º do art../.. foi inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Nacional em .. Inscrição n.. de conformidade com a determinação contida no art... .830/80. . 41 da Consolidação das Leis do Trabalho./.. Ocorre que foi esclarecido e demonstrado aos fiscais do trabalho que tais trabalhadores não eram empregados da Autora. . 38 da Lei n. sob o argumento de que.../. (extenso) (documento n. (. Do Direito Nunca houve qualquer relação empregatícia com os cooperados que prestaram serviços à Requerente. 6.. (...830/80. em violação ao disposto no art. em 10 de agosto de 2006./.. tendo sido lavrado o Auto de Infração n... pelos auditores fiscais do órgão local de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho.6º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação.).) juntando o comprovante de depósito prévio no valor de R$. a Requerente foi notificada de que o valor oriundo do Auto de Infração n. ficha ou sistema eletrônico competente. 38 da Lei n.. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e com o art. 8º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). ou seja.. mas cooperados que prestavam serviços à Requerente. (documento n. foi constatada a manutenção de trabalhadores sem o respectivo registro em livro. Lei de Execuções Fiscais.)... de conformidade com a previsão contida no art. 38 da Lei n. assim. a Autora seja declarado nulo o auto de infração de fls. por fim. Requer.. bem como ao reembolso das custas processuais. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. uma vez que os serviços contratados eram especializados e ligados à sua atividade-meio.. deverá haver a desconstituição do débito efetuado pela Ré. também. a notificação da Requerida para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos. a contratação de tais trabalhadores é de legalidade indiscutível. tendo em vista que está em conformidade com a Súmula 331 do TST e a Lei n. uma vez que a Autora não descumpriu a literalidade do dispositivo legal mencionado no auto de infração. . requerendo que o pedido seja julgado procedente. .. Além do que há de se ressaltar que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego não possui competência para reconhecer vínculo de emprego. mas apenas a Justiça do Trabalho e que. Assim.. 5º da Instrução Normativa n. 5. a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios (art. prestando serviços sem qualquer subordinação.ante a ausência dos requisitos dos arts.764/71. com a consequente anulação da respectiva inscrição na dívida ativa da União Federal de n. bem como requer a desconstituição do débito indevido.. . no exercício dessas atribuições. bem como não possuíam controle de horário de trabalho.. não tendo desobedecido qualquer norma trabalhista. agiu de forma parcial. fiscalizador ou disciplinar da Autora. Dos Pedidos Pleiteia. em que ao final será julgada totalmente procedente. Da Conclusão Requer. Ademais. sendo que os trabalhadores não se sujeitavam a qualquer poder diretivo. condenando a Ré no pagamento das despesas processuais. 10º PASSO Fazer a conclusão. 27/2005 do TST). n. 9º PASSO Fazer o pedido. aplica-se o disposto no inciso I do art... Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. data e advogado. 355 do CPC. Advogado OAB/.”. visto que não há a necessidade de produzir prova em audiência. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local./.2 Estrutura da Petição Inicial da Ação Anulatória de Auto de Infração . Nestes termos. na forma do caput do art../. local.. (data)”... Declara. 12º PASSO Indicar o valor da causa. (extenso).. DICA No Exame da OAB. desde já. ou “(Local)... IMPORTANT E Neste tipo de ação.11º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. em especial a robusta prova documental anexada à presente. n. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos.6. “(Local).. . sob sua responsabilidade pessoal. data.”. Dá-se à presente causa o valor de R$.. a princí pio.. pede deferimento.. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais.. 13º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. .. Local... 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.... o advogado da empresa Autora. data... 15. Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional. que irá conhecer e julgar a ação.. Vara do Trabalho de. à presença de Vossa Excelência.....) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação.. evitando saltar muitas linhas.. inscrita no CNPJ sob o n... CEP..... (.. respeitosamente. ... sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.. n. — Estado do. Cidade. CEP. Neste caso.. sugere-se utilizar reticências.. DICA O endereçamento não deve ser abreviado.. (. propor a presente .”. ......1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista....... Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .. vem. Estado. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB... onde recebe intimações. Estado.. (Espaço) 3º PASSO Proceder à qualificação completa do autor da ação..”. Exemplo: “Estado do..) com fundamento no § 1º do art. Cidade. com escritório profissional na Rua...... ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ..... Porém. Vara do Trabalho de.. . com instrumento procuratório anexo (documento n.).. com sede na Rua. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil.. Bairro. Empresa Tal S/A. Bairro. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o inciso VII do art.. por meio de seu advogado infrassubscrito. pessoa jurídica de direito privado. n.... . Bairro. 7º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. mas cooperados que prestavam serviços à Requerente.. em violação ao disposto no art.. ficha ou sistema eletrônico competente... Além do que há de se ressaltar que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego não possui . Do Direito Nunca houve qualquer relação empregatícia com os cooperados que prestaram serviços à Requerente. n. com endereço na Rua. sob o argumento de que.... Estado. 5. CEP..5º PASSO Nominar a ação.. Ademais. ante a ausência dos requisitos dos arts. prestando serviços sem qualquer subordinação. a contratação de tais trabalhadores é de legalidade indiscutível... fiscalizador ou disciplinar da Autora..... lavrado pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego..764/71... representada por seus procuradores. tendo em vista que está em conformidade com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei n. em 10 de agosto de 2006. foi constatada a manutenção de trabalhadores sem o respectivo registro em livro. Ocorre que foi esclarecido e demonstrado aos fiscais do trabalho que tais trabalhadores não eram empregados da Autora. Dos Fatos A empresa Requerente foi notificada do Auto de Infração n. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho. pelas razões a seguir.. . Cidade... pessoa jurídica de direito público. bem como não possuíam controle de horário de trabalho. . uma vez que os serviços contratados eram especializados e ligados à sua atividade-meio. em face da União Federal. sendo que os trabalhadores não se sujeitavam a qualquer poder diretivo. Ação Anulatória de Auto de Infração 6º PASSO Proceder à qualificação completa do réu. bem como seja cancelada a consequente multa administrativa aplicada pela Fiscalização do Trabalho [para o caso de já ter sido aplicada multa administrativa. 27/2005 do TST). a Autora seja declarado nulo o Auto de Infração n. 9º PASSO Fazer a conclusão. a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios (art. Assim. no exercício dessas atribuições. os auditores ficais incorreram em inegável equívoco ao lavrar o Auto de Infração n. .. .. IMPORTANT E Neste tipo de ação. assim. mas apenas a Justiça do Trabalho e que. Da Conclusão Requer. por fim... a princí pio. a notificação da Requerida para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos. 8º PASSO Fazer o pedido. ainda. 10º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. aplica-se o disposto no inciso I do art. 355 do CPC.competência para reconhecer vínculo de emprego.. agiu de forma parcial. requerendo que o pedido seja julgado procedente. onde ao final será julgada totalmente procedente. condenando a Ré ao pagamento das despesas processuais. sem que tenha ocorrido a inscrição na dívida ativa da União]. uma vez que a Autora não descumpriu a literalidade do dispositivo legal mencionado pelos agentes fiscais no auto de infração. Dos Pedidos Pleiteia. não tendo desobedecido qualquer norma trabalhista. Requer.. tendo em vista que é totalmente indevido. 5º da Instrução Normativa n. visto que não há a necessidade de produzir . . local. Ao tratar dos efeitos da posse o Código Civil prevê que “o possuidor tem direito a ser mantido na .. Declara. “(Local).. 12º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. Tais ações estão previstas no Capítulo III do Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 23 do STF. Dá-se à presente causa o valor de R$... (extenso). data. em especial a robusta prova documental anexada à presente.. na forma do caput do art. ou “(Local)... Nestes termos./.prova em audiência... Local. desde já... o advogado da empresa Autora.. .. sob sua responsabilidade pessoal. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.. 11º PASSO Indicar o valor da causa. Advogado OAB/./. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. que trata dos procedimentos denominados especiais.. n.. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. DICA No Exame da OAB... data. pede deferimento..”. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.. 15.7 Ações Possessórias De conformidade com a Súmula Vinculante n. data e advogado.”. “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.. . (data)”. como a clandestinidade ou a precariedade. a distinção está no fato de que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser reintegrado em caso de esbulho (art. como ocorre no caso de esbulho. apesar de molestado. A lei exige a prova da data do fato (art. o possuidor poderá valer-se das ações denominadas possessórias. 1. 1. ou de qualquer outro vício. na hipótese de ameaça de ser molestado na posse (arts. Passado esse prazo.posse em caso de turbação. . 558 do CPC). Assim se a turbação ou o esbulho aconteceu antes de um ano e dia do ajuizamento da ação. o procedimento será o especial. em razão de ação ilícita praticada por terceiro. Entende-se por turbação todo ato que embaraça. incomoda ou limita o livre exercício dos direitos do possuidor. o caráter possessório. e poderá ser deferido pedido de liminar de manutenção ou de reintegração de posse em favor do autor. embora este não venha a perder a posse da coisa. Em tais situações. entretanto. podendo resultar de atos de violência. o procedimento será comum. 560 do CPC e art. os trabalhadores grevistas resolvem acampar na empresa. as ações de manutenção e de reintegração de posse apresentam características e requisitos semelhantes. no caso de turbação (arts. na qual o possuidor fica privado da posse de seus bens (móveis ou imóveis). Assim. Neste caso. sem que ainda tenha sido aperfeiçoado eventual esbulho. proibindo terceiros e proprietários de ter acesso ao local. se tiver justo receio de ser molestado” (caput do art.210 do CC). 560 a 566 do CPC). sem. 560 a 566 do CPC). Pode-se conceituar esbulho como a perda da posse contra a vontade do possuidor. Incluídas na mesma seção. pois dela depende o procedimento adotado. subtrair de terceiros e proprietários o direito e ir e vir. a ação de manutenção de posse deverá ser utilizada na hipótese em que a posse do proprietário está sendo turbada. contudo. • a ação de reintegração de posse. perturbada. Já a ação de reintegração de posse poderá ser ajuizada no caso do esbulho (perda) da posse se concretizar. restituído no de esbulho. no Código de Processo Civil. São três as ações tipicamente possessórias no Direito Processual brasileiro: • a ação de manutenção de posse. se requerido. 567 e 568 do CPC). no caso de esbulho (arts.210). não perdendo. por terceiros. na defesa de seus interesses. perturba. Basicamente. atacada. Exemplo: na ocorrência de uma greve os trabalhadores grevistas resolvem acampar na empresa. e segurado de violência iminente. o proprietário continua com a posse dos seus bens. Exemplo: na ocorrência de uma greve. • e a ação de interdito proibitório. sendo que tal negócio foi realizado mediante um contrato de leasing. 567 do CPC. negando-se a desocupá-lo. A ação de interdito proibitório possui previsão no art. alegando que não tem outro imóvel para residir. porém. e que é pessoa pobre e que nem sequer recebeu as verbas rescisórias. sendo que na data da contratação a trabalhadora recebeu. não se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica ou de greve (BRASIL. mediante o pagamento de remuneração mensal e cessão da posse de imóvel da empresa para moradia do obreiro. Segundo tal dispositivo. Para a Seção de Dissídios Coletivos do TST tal ação tem natureza civil e é regulamentada pelo art. a trabalhadora se nega a desocupar o local. (d) trabalhador que alega ser o legítimo proprietário de um veículo adquirido em face do contrato de trabalho anteriormente existente com o empregador.Na prática. enquanto vigente o contrato de trabalho. (c) condomínio que contratou trabalhadora na função de faxineira. Rescindido o contrato e pagas as verbas rescisórias devidas. Vejamos: (a) empregador que admitiu empregado como caseiro. 932 do CPC. Também denominado ação de força iminente. o obreiro é quem efetuava o pagamento das parcelas do respectivo contrato. mediante mandado proibitório. que tiver justo receio de ser molestado na posse. o interdito é uma ação preventiva. Rescindido o contrato. porém. 2011f). temos observado outras situações não relacionadas à greve em que a reintegração de posse tem sido postulada na Justiça do Trabalho. em que pode ser cominada pena pecuniária ao réu para o caso de transgredir o preceito. por meio de comodato verbal. (e) a lide envolvendo trabalhador rural que continua na casa da propriedade rural depois de cessar os serviços que prestava. Após a rescisão do pacto laboral continuou a efetuar o pagamento integral das parcelas. em nome da empresa. o possuidor direto ou indireto. o empregado resolve continuar na posse do imóvel. poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente. um apartamento para uso residencial durante o período do contrato de trabalho. (b) trabalhadora doméstica que reside no imóvel do empregador. ou seja. em razão de contrato de trabalho doméstico. a trabalhadora se recusa a desocupar o imóvel. requerendo em sede de reconvenção que seja mantida na posse do imóvel até o pagamento de todas as verbas trabalhistas. destina-se a evitar que se consume a turbação ou o esbulho . onde a pretensão é uma prestação de fazer negativa. Rescindido o contrato. a empresa apreendeu o veículo. Para o Tribunal Superior do Trabalho é da competência originária das Varas do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório com o fim de garantir o livre acesso às agências bancárias. sem justificativa legal. cavaletes. Conquanto tenha característica de processo cautelar. Para o Tribunal Superior do Trabalho é da competência originária das Varas do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório com o fim de garantir o livre acesso às agências bancárias. Assim. Para a Seção de Dissídios Coletivos do TST tal ação tem natureza civil e é regulamentada pelo art. cadeados. requerendo. veículos. tal ação parte não de um fato consumado (a turbação ou o esbulho). bem como que o movimento grevista fere frontalmente o seu direito de posse porque implica o bloqueio das entradas de suas agências. . mas encerra em si mesmo a proteção buscada. alegando que a ameaça de greve deflagrada pelo sindicato pode pôr em risco o ingresso de seus empregados e do público em suas respectivas unidades. De conformidade com Amauri Mascaro Nascimento (2009. cabe ao autor do pleito provar que há fundado receio de que a violência virá. 2011e). mas da desconfiança fundada de que a turbação ou o esbulho pode ocorrer a qualquer momento. tendo em vista que não visa à preparação de futura ação. p. Por meio da ação pretende a concessão de liminar a fim de que seja expedido mandado proibitório para o fim de obrigar o sindicato a suspender a prática de atos que venham a embaraçar o exercício de direitos fundamentais de terceiros e a molestar a posse mansa e pacífica do banco sobre os seus imóveis. faixas e objetos que estejam impedindo a entrada de qualquer um ao seu local de trabalho. tampouco objetiva a garantia do direito a ser discutido em outra via legal. o interdito proibitório “é o meio processual que permite ao empregador defender a sua posse contra invasão de estabelecimento. bem como a probabilidade de que venha a verificar-se. 567 do Código de Processo Civil. bem como dos clientes. provar os requisitos como a posse anterior. retirando-se também aparelhos de som e os instrumentos que possam provocar ruídos. 257). o interdito proibitório com este não se confunde. podemos citar a ação de interdito proibitório proposta por determinado banco em face do sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários. cumprindo-lhe. não se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica ou de greve (BRASIL. de imediato. Por ser preventiva. Como exemplo. perturbando a ordem e a paz no local e nas imediações.possessório. sabotagem e outros atos conflitivos que envolvam a necessidade de restituição de posse indevidamente turbada”. a aplicação de pena pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial. pois. aplicadores e usuários em geral.a. Tal ação também pode ser movida pelo Ministério Público do Trabalho. havendo esbulho e turbação da sua posse. ameaça da moléstia perpetrada pelo réu e a injustiça desta. com a retirada de pessoas. correntes. “outras disputas possessórias podem surgir. ademais. o esbulho ou turbação deve ter ocorrido a menos de ano e dia. Tendo em vista que tais ações não são decorrentes da relação de emprego. 86 do CPC. apresentaremos de forma detalhada o passo a passo para elaboração da peça inicial das ações possessórias: . É o que ocorre quando o empregado se utiliza de automóvel da empresa como parte do contrato de trabalho. p. quando o empregador retém ferramentas ou vestuários de propriedade do trabalhador. mas pedido contraposto. quando se tratar da chamada “posse nova”. tudo de modo a gerar problemas de turbação ou de esbulho da posse”. Na hipótese de posse nova em que tenha ocorrido a perda da posse. 5º da Instrução Normativa n. 558 do CPC. isto é. 555 do CPC. 558 do CPC). tendo como objeto não só bens imóveis como móveis. com ou sem audiência de justificação. devem ser aplicadas as previsões contidas no art.Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2009. Importante destacar que. 554 do CPC. dentre outros.a. E. ainda que seja atribuído à causa valor inferior a 40 salários mínimos. na qual. A seguir. os interditos possessórios são dotados de fungibilidade ampla. visto que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela. quando. os honorários serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes. os operários efetivam a ocupação da fábrica. não cabe reconvenção. Quando a posse for velha. de conformidade com o caput do art. havendo sucumbência recíproca. durante a greve. quando o empregado propagandista fica com o mostruário dos produtos da empresa. pois. Tanto as ações de manutenção e de reintegração de posse quanto a de interdito proibitório não podem tramitar pelo procedimento sumaríssimo. os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência e. 556 do CPC). 27/2005 do TST. de conformidade com o caput do art. o possuidor tem o direito de pedir para ser liminarmente reintegrado na posse do bem. Em relação a tais ações. a ação seguirá o procedimento comum (parágrafo único do art. será lícito ao autor cumular ao pedido possessório o pleito de condenação em perdas e danos. 256). isto é. o esbulho aconteceu há mais de ano e dia. deve-se observar também o disposto no art. A Lei Processual Civil prevê procedimento especial para as ações possessórias. ou seja. cujos requisitos estejam provados. exceto nas lides decorrentes da relação de emprego. de acordo com a previsão contida no art. por conseguinte. o réu pode fazer pedido em seu favor na própria peça de contestação (art. 15... 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.. Estado..1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Manutenção de Posse 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista... Vara do Trabalho de. pessoa jurídica de direito privado.. Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional.. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Bairro. com escritório profissional na Rua. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação. com instrumento procuratório anexo (documento n. .. .....”... CEP....... inscrita no CNPJ sob o n.. Porém.. Cidade.).. com sede na Rua. 47 do CPC).”. Neste caso.... Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. Exemplo: “Estado do. . que irá conhecer e julgar a ação. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. O foro competente será o da localização do imóvel (caput do art. CEP.... DICA O endereçamento não deve ser abreviado... . .. à presença de Vossa Excelência.. respeitosamente. — Estado do... Estado..... Cidade. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... onde recebe intimações. Bairro. (Espaço) 3º PASSO Proceder à qualificação completa do autor da ação. evitando saltar muitas linhas.. Banco Moedas Fortes S/A.. (.... . por meio de seu advogado infrassubscrito. Vara do Trabalho de.... sugere-se utilizar reticências. vem. n..... n.7. .. 560 e seguintes do mesmo diploma legal.. DICA Nos casos das ações pelo rito especial. propor a presente 5º PASSO Nominar a ação.. CEP... 23 do Supremo Tribunal Federal. com sede na Rua. em face do Sindicato dos Bancários de.. 769 da CLT. Somente poderá ser concedida liminar se a ação for ajuizada com menos de ano e dia do fato gerador da ação.. 562 do CPC.. 561 e no caput do art.. (. . Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar 6º PASSO Proceder à qualificação completa do réu.. por força do art... combinado com os arts. Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar (nos casos de posse nova.. inscrito no CNPJ sob o n.DICA Nos casos que não envolvam o exercí cio do direito de greve. . em que a turbação data de menos de ano e dia – art. n. 562 do CPC).) com fundamento no art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil. pelo procedimento (ou rito) especial. que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação trabalhista. 300 e 311 do CPC). na pessoa de seu presidente.. previstas no Código de Processo Civil. pelos motivos de fato e razões de direito aduzidos a seguir. Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela (nos casos de posse velha... DICA A ação pode ser nominada de Ação de Manutenção de Posse. o juiz não poderá conceder o pedido de liminar sem antes ouvir o respectivo representante judicial... . 562 do CPC). 319 do CPC. podem-se indicar os seguintes dispositivos: “com fundamento no art. sugerimos elaborar um tópico discorrendo acerca do cabimento da ação na Justiça do Trabalho... combinado com os arts... propor a presente. em que a turbação data de mais de ano e dia – arts. Estado. No caso de a ação ser proposta contra pessoa jurí dica de direito público. 560 e seguintes do mesmo diploma legal. desde que fiquem provados os fatos mencionados no art. Cidade.. Bairro.. 319 do Código de Processo Civil.. e na Súmula Vinculante n.. Sr.. além do inciso II do art. mesmo que provados os requisitos dos dispositivos citados (parágrafo único do art....”. . 561 do CPC) uma das agências bancárias de propriedade do Autor.Do Cabimento da Ação de Manutenção de Posse na Justiça do Trabalho As normas inerentes à Ação de Manutenção de Posse são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho.. os grevistas destruíram totalmente 3 (três) terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos). embora turbada (art.. o Sindicato dos Bancários de. fez uma assembleia na qual foi decidido pela realização da greve.. 561 do CPC).. liderados por sindicalistas. um grupo de empregados./.. dominando a entrada e saída da agência bancária. Mesmo não tendo ocorrido. ameaçando trabalhadores. . Com a deflagração do movimento. (inciso III do art. e fazendo um verdadeiro “arrastão” para impedir que outros trabalhassem.. conforme faz prova o título de propriedade anexo (documentos que comprovam a posse em anexo. 561 do CPC).. Ainda. de conformidade com o inciso I do art. a invasão limitou o Autor do livre exercício da posse de seu imóvel (parte final do inciso IV do art. conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.. 561 do CPC). restando evidente que a posse do Requerente foi turbada. avaliados em R$. Dos Fatos A categoria dos bancários tem como data base o mês de setembro... a perda da posse. 561 do CPC). Ocorre que apesar de as negociações coletivas ainda estarem em andamento. turbaram a posse do Autor./. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. tendo em vista turbação praticada pelo Réu (inciso II do art. tendo em vista a omissão da legislação consolidada e os termos do art. a data da turbação. DICA Cabe ao autor da ação demonstrar a sua posse.. Do Direito . inclusive seguranças e prestadores de serviço. Com a invasão.. ainda. e a continuação da posse. restringindo o ingresso de empregados ao trabalho. 7º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). (extenso). os grevistas resolveram invadir no dia. que a turbação se concretizou. .. utilizando-se. liminar.783/89). os atos praticados pelos trabalhadores grevistas.210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação. o art.783/89 que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. bem como a confirmação posterior da liminar requerida. a fim de resguardar a posse do Autor no imóvel. estabelece o § 3º do art. 6º da Lei n. com a manutenção definitiva do Autor na posse do imóvel (agência bancária localizada na Rua. Bairro. Dos Pedidos Isto posto. ora requerida. seja pela destruição do seu patrimônio. . uma vez que o Requerente vem sofrendo prejuízos irreparáveis com a invasão pelos grevistas. 1. bem como a cominação . requerendo a expedição. da força policial. incentivados pelo Sindicato Profissional. e segurado de violência iminente. sem oitiva da parte contrária (caput do art. inclusive. 7.. Em última análise. 560 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. (b) a confirmação posterior da liminar. 7.. se tiver justo receio de ser molestado. 6º da Lei n. de mandado de manutenção de posse a ser cumprido imediatamente pelo Senhor Oficial de Justiça. seja pela impossibilidade de cumprir regularmente seus compromissos e gerenciar a empresa. constituem abuso do direito de greve e flagrante turbação possessória. a ser imediatamente repelida por esse Juízo mediante a expedição do competente mandado liminar de manutenção de posse. 9º da Constituição da República Federativa do Brasil e previsto na Lei n. o art. Por sua vez. nesta cidade). se necessária.Apesar de estar garantido constitucionalmente no art... Na mesma linha. liminar. 8º PASSO Fazer o pedido.. com a manutenção definitiva do autor na posse.. requer: (a) a expedição. 7.. até o final do julgamento. em face da ilegal turbação praticada. restituído no de esbulho. de mandado de manutenção de posse. 562 do CPC). n. Por outro lado. e não pode violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem (§ 1º do art.783/89. estabelece a citada lei que o movimento grevista deve ser pacífico. . 555 do CPC).de pena em caso de o Réu turbar novamente a posse do Autor (inciso I do parágrafo único do art. para o caso de não comparecer à audiência para prestar depoimento (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declara. . 5º da Instrução Normativa n.. condenando o Réu no pagamento das despesas processuais. requerendo que o pedido seja julgado procedente.. a condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. (extenso) pelos danos causados. especialmente pela juntada de documentos. desde já. Protesta provar o que for necessário. ainda. Requer. sob sua responsabilidade pessoal. a citação do Sindicato Requerido para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos. 11º PASSO Indicar o valor da causa. onde ao final será julgada totalmente procedente. (extenso) (inciso I do art. 10º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. Dá-se à presente causa o valor de R$. na qual requer seja intimado com a expressa cominação de aplicação da confissão.. correspondentes à destruição de 3 (três) terminais de autoatendimento (caixa eletrônico). o valor da causa deve ser equivalente ao do bem objeto do lití gio.. no valor total de R$. na forma do caput do art. oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu. (extenso). Nas ações possessórias. o advogado do Autor. Da Conclusão Requer. 27/2005 do TST). a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. por fim.. 9º PASSO Fazer a conclusão. (c) a condenação do Réu ao pagamento da indenização no valor de R$. 555 do CPC). usando de todos os meios de prova em direito admitidos. . data. evitando saltar muitas linhas...”.”../../. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . Local.. O foro competente será o da localização do imóvel (caput do art... . Advogado OAB/. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local..”.2 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Reintegração de Posse 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista.. .. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. Porém. “(Local). Vara do Trabalho de.12º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos...7. (Espaço) .... Nestes termos. Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses... Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. DICA O endereçamento não deve ser abreviado. Vara do Trabalho de. pede deferimento.. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .... 47 do CPC).. Exemplo: “Estado do. ou “(Local).... (data)”. sugere-se utilizar reticências. que irá conhecer e julgar a ação... Neste caso. — Estado do.”. n. local. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. 15. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas... DICA No Exame da OAB. data e advogado... data. . onde recebe intimações. combinado com os arts... propor a presente 5º PASSO Nominar a ação. No caso de a ação ser proposta contra pessoa jurí dica de direito público o juiz não poderá conceder o pedido de liminar sem antes ouvir o respectivo representante judicial. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Súmula Vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal.. Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar 6º PASSO ... mesmo que provados os requisitos dos dispositivos citados... 562 do CPC. respeitosamente. Estado... Cidade. ..... Bairro. Nos casos que não envolvam o exercí cio do direito de greve.. além do inciso II do art... combinado com os arts... .. com instrumento procuratório anexo (documento n.. por meio de seu advogado infrassubscrito... n.. 319 do Código de Processo Civil.... .. . 319 do CPC. Estado.. 300 e 311 do CPC).) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação... n. Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar (nos casos de posse nova. pessoa jurídica de direito privado.. 561 e caput do art. DICA A ação pode ser nominada de Ação de Reintegração de Posse.... Somente poderá ser concedida liminar se ação for ajuizada com menos de um ano e dia do fato gerador da ação.. Cidade. (. vem. desde que fiquem provados os fatos mencionados no art. Banco Moedas Fortes S/A. pode-se indicar os seguintes dispositivos: “com fundamento no art. propor a presente. à presença de Vossa Excelência. em que o esbulho data de mais de ano e dia — arts... CEP. ... Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela (nos casos de posse velha.. em que o esbulho data de menos de ano e dia — art.. com sede na Rua. 560 e seguintes do mesmo diploma legal. 562 do CPC).)...) com fundamento no art. Bairro. CEP. 560 e seguintes do mesmo diploma legal..”. (.3º PASSO Proceder à qualificação completa do autor da ação.. com escritório profissional na Rua. inscrita no CNPJ sob o n. . Estado.. no dia.. Bairro. fez uma assembleia na qual foi decidido pela realização da greve..Proceder à qualificação completa do réu. que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação trabalhista./.. 7º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir).... 769 da CLT. Ocorre que apesar de as negociações coletivas ainda estarem em andamento... . 561 do CPC).. Cidade. sugerimos elaborar um tópico discorrendo acerca do cabimento da ação na Justiça do Trabalho./. Do Cabimento da Ação de Reintegração de Posse na Justiça do Trabalho As normas inerentes à Ação de Reintegração de Posse são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. 561 do CPC)...... (inciso III do art. previstas no Código de Processo Civil. em face do Sindicato dos Bancários de . pelo procedimento (ou rito) especial.. Dos Fatos A categoria dos bancários tem como data base o mês de setembro. o Sindicato dos Bancários de. principalmente dos .. e a perda da posse (art. a data do esbulho. na pessoa de seu presidente... 561 do CPC)..... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. . Com a deflagração do movimento os grevistas invadiram as agências bancárias do Autor (documentos anexos que comprovam a posse.. que o esbulho se concretizou. impedindo o acesso de toda e qualquer pessoa. tendo em vista a omissão da legislação consolidada e os termos do art. por força do art. de conformidade com o inciso I do art. com sede na Rua. DICA Nos casos das ações pelo rito especial.... n. inscrito no CNPJ sob o n.. Sr.. DICA Cabe ao empregador demonstrar a sua posse.. pelos motivos de fato e razões de direito aduzidos a seguir..... CEP. 783/89 que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. seja pela destruição do seu patrimônio. Do Direito Apesar de estar garantido constitucionalmente no art. 8º PASSO Fazer o pedido. e não pode violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem (§ 1º do art. 7.. de usuários e clientes do sistema bancário (parte final do inciso IV do art. avaliados em R$. e segurado de violência iminente. 560 do CPC estabelece que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. estabelece o § 3º do art.. seja pela impossibilidade de cumprir seus compromissos e gerenciar a empresa. liminar.783/89). esbulhando a posse do Autor (inciso II do art. bem como a confirmação posterior da liminar requerida. 7. (extenso). de mandado de reintegração de posse. 561 do CPC).210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação.783/89. os grevistas destruíram totalmente 3 (três) terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos). constituem abuso do direito de greve e flagrante esbulho possessório. 6º da Lei n. em face do ilegal esbulho praticado. Por sua vez. com a reintegração definitiva do autor na posse. 6º da Lei n.empregados que não aderiram a greve. liminar. uma vez que o Requerente vem sofrendo prejuízos irreparáveis. 7. incentivados pelo Sindicato Profissional. Na mesma linha. de mandado de reintegração de posse a ser cumprido imediatamente pelo . 1. estabelece a citada lei que o movimento grevista deve ser pacífico. restituído no de esbulho. se tiver justo receio de ser molestado. o art. os atos praticados pelos trabalhadores grevistas. Em última análise. o art. requer: (a) a expedição. a ser imediatamente repelido por esse Juízo mediante a expedição do competente mandado liminar de reintegração de posse. 9º da Constituição da República Federativa do Brasil e previsto na Lei n. 561 do CPC). Ainda. requerendo a expedição. Por outro lado. Dos Pedidos Isto posto. usando de todos os meios de prova em direito admitidos. onde ao final será julgada totalmente procedente. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.. Requer. 5º da Instrução Normativa n. na qual requer seja intimado com a expressa cominação de aplicação da confissão. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. na forma do caput do art. 555 do CPC). (c) a condenação do Réu ao pagamento da indenização no valor de R$. ainda.. especialmente pela juntada de documentos. 9º PASSO Fazer a conclusão. para que o Autor seja reintegrado liminarmente na posse do imóvel. (b) a confirmação posterior da liminar. utilizando-se. 562 do CPC). sem oitiva da parte contrária (caput do art.Senhor Oficial de Justiça. (extenso) em face de terem sido destruídos 3 (três) terminais de autoatendimento (caixa eletrônico). inclusive. a citação do Requerido para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos. . Protesta provar o que for necessário. 10º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. para a desocupação do imóvel. ora requerida.. Da Conclusão Requer. com a reintegração definitiva do Requerente na posse. no valor de R$. o advogado do Autor. 555 do CPC). condenando o Réu no pagamento das despesas processuais. a condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios (art. bem como a cominação de pena em caso de novo esbulho possessório (inciso I do parágrafo único do art. requerendo que o pedido seja julgado procedente. se necessária. (extenso) (inciso I do art. sob sua responsabilidade pessoal.. para o caso de não comparecer à audiência para prestar depoimento (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. da força policial. desde já. oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu. 27/2005 do TST). por fim. Declara. 7.. n. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. o valor da causa deve ser equivalente ao do bem. data.. 15.. (data)”. Vara do Trabalho de. data e advogado... . pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local. DICA No Exame da OAB..... Dá-se à presente causa o valor de R$. (extenso).. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos... local. Local... móvel ou imóvel...”. DICA O endereçamento não deve ser abreviado.... data.. Neste caso. O foro competente é o da situação do imóvel.. pede deferimento. . objeto do lití gio. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho..... Vara do Trabalho de.”../..”... — Estado do.. Nas ações possessórias. “(Local).11º PASSO Indicar o valor da causa. Nestes termos. . ou “(Local). Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional. 47 do CPC). Exemplo: “Estado do. Advogado OAB/.. sugere-se utilizar reticências. ainda que haja cumulação com ação de natureza obrigacional (caput do art.. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da .. que irá conhecer e julgar a ação. 12º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .3 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Interdito Proibitório 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista./.”.. pessoa jurídica de direito privado. n. 319. 319 do CPC.. à presença de Vossa Excelência. (Espaço) 3º PASSO Proceder à qualificação completa do autor da ação. Estado.. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Súmula Vinculante n... .. DICA A ação pode ser nominada de Ação de Interdito Proibitório ou Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar. Porém.) com fundamento nos arts. combinados com o inciso II do art.. com escritório profissional na Rua.... 23 do Supremo Tribunal Federal.).. Bairro. n.. combinado com os arts.... Bairro. CEP.... inscrita no CNPJ sob o n.. 567 e 568 do Código de Processo Civil.. respeitosamente... .. propor a presente 5º PASSO Nominar a ação. DICA Nos casos que não envolvam o exercí cio do direito de greve...”. CEP. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.. propor a presente.. 567 e 568 do mesmo diploma legal... podem-se indicar os seguintes dispositivos: “com fundamento no art.... (. Banco Moedas Fortes S/A. . com instrumento procuratório anexo (documento n.2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.. Estado. . . com sede na Rua. Cidade.... por meio de seu advogado infrassubscrito. evitando saltar muitas linhas. vem..) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação. Cidade..... sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. .. (..... onde recebe intimações.. Do Cabimento do Interdito Proibitório na Justiça do Trabalho As normas inerentes à Ação de Interdito Proibitório são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Bairro.. 7º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação trabalhista. . em face do Sindicato dos Bancários de .Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar 6º PASSO Proceder à qualificação completa do réu. No caso da greve...... pelos motivos de fato e razões de direito aduzidos a seguir.. ferem frontalmente o direito de posse do Requerente porque têm implicado o bloqueio das entradas de suas agências e unidades administrativas... por força do art..... tendo em vista a omissão da legislação consolidada e os termos do art. tituladas de “movimento grevista”. na pessoa de seu presidente.... Tais paralisações. com sede na Rua. Dos Fatos O Sindicato Réu e outros diretórios sindicais vêm promovendo inúmeras paralisações aleatórias e por tempo indeterminado nas agências e unidades administrativas do Banco Autor.. . cabe ao empregador demonstrar que há justo receio de que o movimento grevista venha a se materializar na forma de ocupação do seu estabelecimento... IMPORTANT E Cabe à parte autora demonstrar que há ameaça ou justo receio de ser molestada na posse ou que está na iminência de sofrer ameaça ou esbulho no tocante à posse de seu imóvel.. CEP. pelo procedimento (ou rito) especial.. .. DICA Nos casos das ações pelo rito especial. . previstas no Código de Processo Civil. Estado. Sr.. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 769 da CLT.. n.... inscrito no CNPJ sob o n. Cidade. sugerimos elaborar um tópico discorrendo acerca do cabimento da ação na Justiça do Trabalho. 7. Por outro lado.210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação. incentivados pelo Sindicato Profissional. e segurado de violência iminente. tendo em vista o iminente risco de suas unidades bancárias serem interditadas em decorrência do movimento grevista. 6º da Lei n. 6º da Lei n. seja pela impossibilidade de cumprir seus compromissos e de gerenciar a empresa. Importante destacar que na presente ação não está em discussão o exercício do direito de greve.783/89). uma vez que com o movimento grevista o Autor poderá vir a sofrer prejuízos irreparáveis.havendo esbulho e turbação da sua posse. Em última análise. constituem abuso do direito de greve e flagrante esbulho possessório. bem como os usuários do sistema bancário foram ilegalmente impedidos de ingressar nos respectivos recintos. 7. se tiver justo receio de ser molestado. os atos praticados pelos trabalhadores grevistas em movimentos anteriores. seja pela destruição do seu patrimônio. e não pode violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem (§ 1º do art. bem como daqueles que queiram ou necessitem adentrar os imóveis nos quais atuam. bem como implicam sérios riscos para o exercício normal de suas atividades.783/89. 7. Do Direito Apesar de estar garantido constitucionalmente no art. ou turbação ou esbulho iminente. estabelece a citada lei que o movimento grevista deve ser pacífico. o caput do art. Por sua vez. devendo ser imediatamente repelido por esse Juízo através da expedição liminar do competente mandado proibitório. mas sim objetiva preservar o patrimônio do Autor e garantir o livre ingresso de seus empregados e clientes nas agências. na qual o Requerente comprova o justo receio de vir a ser molestado em sua posse.783/89 que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. estabelece o § 3º do art. Tais alegações poderão ser facilmente confirmadas por meio da farta documentação acostada à presente petição inicial. . 1. 9º da Constituição da República Federativa do Brasil e previsto na Lei n. no tocante à posse dos imóveis onde funcionam as suas agências bancárias. restituído no de esbulho. visto que nos movimentos anteriores os empregados que não aderiram à greve foram constrangidos. . requer a expedição. na forma do caput do art. a condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. liminar. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. requerendo que o pedido seja julgado procedente. Declara. especialmente pela juntada de documentos. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. requerendo a expedição. (extenso). caso o Réu venha transgredir o preceito. com ou sem audiência de justificação. para o caso de não comparecer à audiência para prestar depoimento (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor. 9º PASSO Fazer a conclusão. usando de todos os meios de prova em direito admitidos. confirmando-se a liminar deferida. tendo em vista o justo receio do Autor em ser molestado em sua posse (art. 567 do CPC).8º PASSO Fazer o pedido. e condenando o Réu no pagamento das despesas processuais. 27/2005 do TST). liminar. com a cominação de pena pecuniária (art. para que o Requerido se abstenha da prática de qualquer ato de turbação ou esbulho da posse das agências bancárias do Requerente. em que ao final será julgada totalmente procedente. requer a notificação do Sindicato Requerido para acompanhar a presente demanda em todos os seus termos e atos.. ainda. Dos Pedidos Isto posto. com a cominação de pena pecuniária no valor de R$. 567 do CPC). . Da Conclusão Por fim. na qual requer seja intimado com a expressa cominação de aplicação da confissão. oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu. o advogado do Autor. 5º da Instrução Normativa n. Protesta provar o que for necessário. do mandado proibitório. do mandado proibitório. Requer. sob sua responsabilidade pessoal. 10º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. desde já. . pede deferimento.8 Ação Monitória Segundo Sérgio Pinto Martins (2009. p.. 562). Nestes termos. acordo extrajudicial para pagamento parcelado das verbas rescisórias. . 700 ao art.. bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 702 do CPC. por ser incompatível com suas determinações”. em que estas não foram pagas ao empregado. que não tenha eficácia de título executivo. ou “(Local).. mas pelo rito .. .. (data)”../. 135 da CLT).. Mais adiante esclarece que para “os que entendem cabível (... “(Local). pretendendo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do crédito. aviso prévio de férias (art. Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo. 15. Dá-se à presente causa o valor de R$. data..”. DICA No Exame da OAB... 12º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos. confissão de dívida”.. Advogado OAB/.. seriam os seguintes exemplos de sua utilização: termo de rescisão do contrato de trabalho não quitado.. é imprescindível prova escrita. Local.. (extenso). n.. A ação monitória encontra-se prevista do art... entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. data e advogado. 700 do CPC).. na qual o autor postula a formação de título executivo judicial. Assim.)../. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.11º PASSO Indicar o valor da causa. data.. tendo por objetivo o pagamento de quantia em dinheiro. local. “a ação monitória é incabível no processo do trabalho.. para o ajuizamento da ação monitória.”. Vara do Trabalho de.. Exemplo: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Juiz da . sugere-se utilizar reticências... Porém... Na questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional.... .. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. evitando saltar muitas linhas. Estado.. também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar da questão. Cidade. com endereço na Rua. que irá conhecer e julgar a ação monitória.. série.....1 Estrutura da Petição Inicial da Ação Monitória 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o juiz do trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista.. (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do reclamante. brasileiro...”.... 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas.8.... Neste caso. A seguir.. Vara do Trabalho de. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . sugerimos escrever “espaço” entre parênteses.. CEP. Exemplo: “Estado do. Na hipótese de ajuizamento de ação de execução e o juízo entender que o documento juntado não possui eficácia executiva. por meio de seu advogado infrassubscrito. . Teófilo Dinamarco..especial. eletricista. — Estado do. . indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: 15.”... tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB. inscrito no CPF sob o n... apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial da ação monitória. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.. com instrumento procuratório anexo .. DICA O endereçamento não deve ser abreviado. tendo em vista previsão legal expressa.. a Justiça do Trabalho pode converter a ação em ação monitória. casado.. Bairro.. n.... (..) com fundamento nos arts.. propor a presente Ação Monitória 5º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do reclamado. (.) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento da ação monitória... respeitosamente...... CEP. 769 da CLT... vem.. . Estado... Bairro. Estado..(documento n. à presença de Vossa Excelência... . Do Cabimento da Ação Monitória na Justiça do Trabalho As normas inerentes à Ação Monitória são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho.. n... previstas no Código de Processo Civil... .. por força do art. ..). Cidade./. com escritório profissional na Rua.... ... 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação trabalhista... CEP. ... tendo em vista a omissão da legislação Consolidada e os termos do art.. Bairro./. pessoa jurídica de direito privado. sugerimos elaborar um tópico discorrendo acerca do cabimento da ação na Justiça do Trabalho....... e dispensado sem justa causa em . onde recebe intimações. Dos Fatos O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de . de acordo com as razões a seguir aduzidas: DICA Nos casos das ações pelo rito especial.. ./..... Cidade. pelo procedimento (ou rito) especial.. com sede na Rua... inscrita no CNPJ sob o n.... n. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho..... em face da Empresa Tal./.. 700 a 702 do Código de Processo Civil. . pela intimação da Requerida para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. também. Protesta. Se os embargos não forem opostos. requer a expedição de mandado de pagamento da importância de R$.A empresa lhe forneceu o termo de rescisão do contrato de trabalho.). Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Assim... . receber o que lhe era devido por meio do protesto do cheque no Cartório de Protesto de Letras e Títulos (documento n. tendo exaurido as vias administrativas. o Autor procurou. com juros e correção monetária. com a expressa cominação de aplicação da confissão. (extenso).. para o caso de não comparecer (item I da .. Dos Pedidos Por todo o exposto.). juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias. Assim. sem sucesso. tanto que o Reclamante sacou o saldo do FGTS (documento n.. Ocorre que o cheque emitido pela Ré para pagamento das verbas rescisórias foi devolvido pelo banco sacado com insuficiência de fundos (documento n.. com a intercessão do Estado-juiz para que este possa tutelar o direito reivindicado pelo Autor. (extenso). em que confessa dever a importância de R$.. convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. sem que tenha conseguido satisfazer o seu crédito. especialmente pelo depoimento pessoal da Ré. visto que procurou o empregador inúmeras vezes para receber o que lhe é devido... 7. perícias. . Em razão de tal fato. .). 702 do CPC)... no prazo de 15 (quinze) dias. oitiva de testemunhas. respondendo pelas custas processuais. seguindo a previsão contida no art. a título de verbas rescisórias (documento n.. 7º PASSO Fazer o pedido. deve o Reclamado ser condenado na forma do pedido.).357/85. 8º PASSO Requerer a produção de provas para comprovação dos fatos alegados. sob pena de confissão. 47 da Lei n. não restou ao Requerente alternativa senão buscar a prestação da tutela jurisdicional trabalhista. que seja constituído o título executivo judicial. 9º PASSO Indicar o valor da causa. por . .. 5º da Constituição prevê que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção... (extenso)... pede e espera deferimento. sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção../. por ilegalidade ou abuso de poder. na forma do caput do art. se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos. pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local.. O inciso LXVIII do art... (data)”. Advogado OAB/. Dá-se à causa o valor de R$... o advogado do Autor. DICA No Exame da OAB. Declara.Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor.”.. Muito utilizado na esfera criminal. independentemente de representação por advogado.... n. a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais. o habeas corpus é uma garantia constitucional concedida à pessoa que.. “(Local). 10º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos.9 Habeas Corpus Expressão latina que significa “que tenhas o corpo”. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. sob sua responsabilidade pessoal.../... data. 15. ou “(Local).. data e advogado. .. Nestes termos. Tal instrumento legal de proteção individual pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha seu direito à liberdade violado. local. data. Local.”. desde já. 27/2005 do TST. O habeas corpus é regulado pelos arts. após a Emenda Constitucional n. e visa assegurar a liberdade de ir e vir do indivíduo. De conformidade com o inciso IV do art. qualquer que seja a modalidade do depósito”. 156 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST “é cabível ajuizamento de ‘habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho. Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo. autorizando-se a concessão de ‘habeas corpus’ diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra” (Orientação Jurisprudencial n. 89 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST).689/41). para o Tribunal Superior do Trabalho “a investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora. na prática. Segundo a Orientação Jurisprudencial n. mas pelo rito especial. conforme a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’. de locomoção. uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. de conformidade com a Instrução Normativa n. independentemente da espécie de depósito. 143 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST). sendo necessário impetrar o habeas corpus. que não pode ser ameaçado ou sofrer violência ou coação nessa referida liberdade. a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o habeas corpus quando o ato questionado compreender matéria sujeita à sua competência. por ilegalidade ou abuso de poder. de conformidade com a Súmula Vinculante n. IMPORTANT E Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal não mais existe a prisão civil do depositário infiel. Ainda. Mesmo assim. tendo em vista a prevalência de normas de proteção de direitos humanos constantes de tratados internacionais. 647 a 667 do CPP (Decreto-Lei n. A hipótese mais comum de utilização do habeas corpus na Justiça do Trabalho diz respeito à prisão do depositário infiel. pode-se encontrar ainda situações que têm culminado com a prisão civil do depositário considerado infiel. é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade” (Orientação Jurisprudencial n. Assim. circunstância que. 3. Porém.ilegalidade ou abuso de poder”. por si só. 45/2004. inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário. tendo em vista previsão legal expressa. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil. de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho. 25 do STF: “É ilí cita a prisão civil de depositário infiel. . “não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta. sem o que. .. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional da. o endereçamento da petição poderá ser o seguinte: “Excelentí ssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da. sugerimos escrever “espaço” entre parênteses. o habeas corpus deverá ser dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho. pois quem tem competência para prender. indicando os requisitos que devem ser observados para sua elaboração: 15. ■ ministro do Tribunal Superior do Trabalho. se o coator é: ■ juiz da Vara do Trabalho. DICA O habeas corpus deve ser impetrado junto à autoridade imediatamente superior à que praticou a prisão.. (Espaço) 3º PASSO Fazer a qualificação individualizada e completa do impetrante.. Porém.A seguir. Região — Estado do. a Subseção de Dissí dios Individuais II é quem tem competência para julgar as ações de habeas corpus (item 4 da alí nea a do inciso III do art. pois alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm alterado o seu Regimento Interno.. Neste caso.”. tendo em vista o limite de linhas para a resposta da questão discursiva na prova da OAB.. apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial do habeas corpus.. Assim.1 Estrutura da Petição Inicial de Habeas Corpus 1º PASSO Fazer o correto endereçamento para o Tribunal que irá conhecer e julgar o habeas corpus. Região — Estado do. o habeas corpus deverá ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal. 2º PASSO Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. No Tribunal Superior do Trabalho. o habeas corpus deverá ser dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho. evitando saltar muitas linhas... ■ juiz do TRT. passando a adotar o tí tulo de Desembargador Federal do Trabalho para designar os seus membros efetivos. IMPORTANT E Observar as normas de organização judiciária local. 71 do Regimento Interno do TST). tem para soltar.9. pelo rito (ou procedimento) especial.. . série.. Vara do Trabalho de. (... vem.. bancário....DICA Informar o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência.... pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 6º PASSO Apresentar argumentos de fato e de direito (causa de pedir). com escritório profissional na Rua... casado.. n. Estado... portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. . à presença de Vossa Excelência.. Bairro.......) 4º PASSO Indicar o dispositivo legal que autoriza o ajuizamento do habeas corpus. 5º combinado com o inciso IV do art. Dos Fatos O Impetrante está preso no presídio de. .. onde recebe intimações.... 114. inscrito no CPF sob o n. Cidade.. por meio de seu advogado infrassubscrito.. as razões em que finda seu temor. Vara do .. ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. CEP.. com instrumento procuratório anexo (documento n....... n. em caso de simples ameaça de coação.. Bairro.. impetrar ordem de Habeas Corpus 5º PASSO Indicar quem é a autoridade coatora. por ordem do Meritíssimo Juiz do Trabalho da ....... contra ato do Meritíssimo Juiz da. Teófilo Dinamarco.). DICA Informar a espécie de constrangimento ou. CEP.... ... coação ou ameaça..) com fundamento no inciso LXVIII do art. (. respeitosamente. Cidade.. brasileiro...... com endereço na Rua.... Estado.. . com acompanhamento da Polícia Militar.. .. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. com a edição da referida Súmula Vinculante. Acompanha a presente petição inicial uma cópia do mandado de prisão de folhas.. 7º PASSO Fazer o pedido de concessão da ordem de habeas corpus. ou. Do Pedido Assim.. a qual dispunha que “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo. no valor da avaliação do bem. Proc. ante a absoluta incompatibilidade com os direitos e garantias consagrados na Constituição da República e nos tratados internacionais de direitos humanos (TRT-3ª R. portador do CPF n. editada pelo Supremo Tribunal Federal. na qual foi determinado ao Senhor Oficial de Justiça que “proceda à prisão do depositário infiel dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. Nesse sentido.. 10-8-2009).. 7º do Pacto de São José da Costa Rica e no art.. 3ª T. tendo sido cancelado o entendimento contido na Súmula 619 do Supremo Tribunal Federal. Ademais. a prisão civil do depositário infiel tornou-se inadmissível e não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico. “é ilícita a prisão civil de depositário infiel. em regime fechado.Trabalho de. Deverá o depositário infiel permanecer detido pelo prazo de 60 (sessenta) dias de prisão civil. 5º da Constituição da República . independentemente da propositura de ação de depósito”. Rel. baseada no § 7º do art.. se no ato da diligência o depositário cumprir a obrigação. conforme o inciso LXVIII do art. se necessário for.. inclusive o depósito em dinheiro. o aresto a seguir demonstra de forma clara como vem se manifestando a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas sobre o assunto: EMENTA: HABEAS CORPUS — PRISÃO CIVIL — DEPOSITÁRIO INFIEL. e que foi atentatória ao seu direito de ir e vir. . DJ. Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria. qualquer que seja a modalidade do depósito”. considerando que a prisão do Impetrante configurou constrangimento ilegal.. HC — 00898-2009-000-03-00-6. 25. conforme processo n. que alega que o Requerente é depositário infiel. A decretação da prisão civil do depositário infiel não mais encontra suporte em nosso ordenamento positivo. a prisão poderá deixar de ser efetivada”. Do Direito De acordo com o entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. Senhor Teófilo Dinamarco... .. DICA No Exame da OAB. podendo ser oferecido por qualquer pessoa. . acautelado pela Constituição Federal. a liberdade do Impetrante. ou de alguém a seu rogo. n. ou “(Local)..”.. .. local. Em tal caso. data.. data.. resguardando o seu direito de ir e vir..”. DICA Para impetrar habeas corpus não é preciso ser advogado. 9º PASSO Desfecho de praxe: requerimentos../. (data)”. data e advogado... pede deferimento. finalmente. o alvará de soltura e.. deve-se colocar a assinatura do impetrante.. “(Local). 8º PASSO Indicar o valor da causa... requer a concessão de medida liminar a fim de que seja expedido.Federativa do Brasil. em definitivo. (extenso).. que seja concedida a competente ordem de Habeas Corpus.. Nestes termos. quando não souber ou não puder escrever.. Local. destinada a proteger... Advogado OAB/.. Dá-se à presente causa o valor de R$. se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos pode-se utilizar uma das seguintes formas: “Local./.. imediatamente. . pode-se citar a relação de trabalho doméstico. não há que se fazer a fundamentação legal do pedido citando o art. 477 da CLT. visto que é inaplicável a tal tipo de relação jurídica. Porém. 23 da Lei Complementar n. 150/2015. na qual se pleiteia o pagamento do aviso prévio. que trata sobre o instituto do aviso prévio. mas com base no art. a petição inicial deverá ser elaborada de conformidade com os requisitos previstos no § 1º do art.CAPÍTULO 16 Assuntos Importantes que Devem Ser Observados na Elaboração das Peças Trabalhistas 16. Por se tratar de uma relação de trabalho. numa ação movida por trabalhador doméstico contra seu empregador. quando da elaboração dos pedidos da peça processual. havendo um conflito. pois. uma dificuldade encontrada no Exame da OAB pelo candidato (ou mesmo em situações reais no atendimento ao cliente) é identificar exatamente a qual espécie de trabalhador refere-se a questão da peça prático-profissional. deve-se verificar as previsões contidas no parágrafo único do art. por exemplo. 487 da CLT. Nesse sentido. Da mesma forma. 150/2015. que trata acerca dos direitos dos trabalhadores domésticos. dependendo do tipo de trabalhador. 150/2015. mas é o parágrafo único do art. Como exemplo. 7º da CRFB e na Lei Complementar n. Isto é extremamente importante.1 Espécies ou Tipos de Trabalhadores Muitas vezes. é incorreto pedir na ação trabalhista movida por trabalhador doméstico em face do seu empregador o pagamento da multa do § 8º do art. 7º da Constituição Federal e a Lei Complementar n. por conseguinte. a ação deverá ser movida na Justiça do Trabalho (inciso I do art. 467 da CLT. 840 da CLT. ou mesmo a multa do caput do art. 114 da CRFB). . e. que assegura tal direito à categoria dos domésticos. Assim. A norma de direito material que regulamenta tal relação não é a Consolidação das Leis do Trabalho. a norma de direito material que regulamenta a sua relação com o tomador de serviços será distinta. irá influenciar principalmente na elaboração dos pedidos da petição inicial. Se ficar caracterizado como empregado. alcançar os fins pretendidos pela empresa. os vários tipos de trabalhadores que podem compor a relação jurídica de trabalho. para que fique caracterizada a continuidade da prestação de serviços. Os serviços prestados pela pessoa jurí dica são regulados pelo Direito Civil. Vejamos quais são tais requisitos: a) Requisitos previstos no caput do art. visando ao conserto de um cano com vazamento. 3º da CLT a. basta que o empregado trabalhe uma ou duas vezes por semana.1 Empregado O conceito de empregado nós vamos encontrar no caput do art. a.2) O empregado deve realizar serviços não eventuais Neste aspecto. sempre no mesmo horário. identificando as suas principais características e distinções: 16. OBSERVAÇÃO O Direito do Trabalho tem como objetivo proteger o trabalhador como ser humano e não a pessoa jurí dica. pois consertado o cano. Tem como objetivo. é um serviço circunstancial ou emergencial para a empresa.1. Exemplo: o serviço de um bombeiro numa loja de roupas. o bombeiro nada mais terá a fazer na empresa. Para que o trabalhador seja considerado empregado. não podendo ser ocasional ou mesmo esporádico. Diferente é a . são necessários 5 requisitos. que faz parte da atividade normal da empresa. 2º Entendimento: devemos entender a expressão “trabalho não eventual” como um serviço essencial. analisaremos.1) O empregado deve ser pessoa física Isto porque não é possível o empregado ser pessoa jurídica. a seguir. De acordo com a doutrina. a doutrina adota os seguintes entendimentos: 1º Entendimento: o trabalho prestado pelo empregado deve ser contínuo.Assim. Devemos entender a expressão “trabalho eventual” como um serviço estranho à empresa. tendo direito o trabalhador aos direitos previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. regido ou protegido pela CLT. que não faz parte da atividade normal da empresa. 3º da CLT. estará configurada a relação jurídica de emprego. então. a empregada deverá permanecer no estabelecimento. quando estiver trabalhando em sua própria casa. satélite. IMPORTANT E Se o trabalhador não é subordinado. é considerado trabalhador autônomo. a.). controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando. Entende-se por telemática a comunicação realizada à distância. a subordinação jurídica poderá restar caracterizada mesmo nas situações em que o empregado não estiver presente fisicamente na empresa. e o empregador transmitir ordens ao trabalhador por meio telemático ou informatizado. o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância. como.situação da atendente de uma loja de roupas. o horário de trabalho (o quando fazer) e o local de trabalho (o onde fazer). Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho adotar a palavra dependência. ou melhor. cabo etc. pois é dirigido pelo empregador. maior será a possibilidade de ser considerado empregado. 12. Com as recentes transformações tecnológicas. O empregado é um trabalhador subordinado. de 15-12-2011. o serviço que deverá ser feito (o que fazer). cabe ao empregador definir o modo pelo qual o empregado deverá fazer o serviço (o como fazer).) e da informática (computadores. Neste sentido. por meio de recursos de telecomunicações (telefonia. deve-se analisar o conceito de subordinação jurídica sob uma ótica mais abrangente. estar sob a direção de outra pessoa. aguardando ou executando ordens. e não empregado. uma vez que está à disposição do empregador. Portanto. não sendo aplicável a ele a .3) O empregado é um trabalhador subordinado A palavra subordinação tem origem no latim sub ordine que significa estar sob as ordens de outra pessoa. principalmente no campo da informação. por exemplo. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. a doutrina e a jurisprudência costumam utilizar a palavra subordinação. Isto é o que propõe a recente alteração do art. sistema de rede etc. controle e supervisão do trabalho alheio. Quanto mais ordens o trabalhador recebe. pois mesmo que não haja qualquer cliente para atender. Para os fins de subordinação jurídica os meios telemáticos e informatizados de comando. estar sob o controle de outra pessoa. De acordo com a jurisprudência trabalhista o elemento qualificador por excelência da relação de emprego é a subordinação. desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. na qual não se deve fazer distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador.551. o empregado recebe ordens do empregador. periféricos. ainda encontramos obreiros que são explorados e que trabalham sem qualquer tipo de contraprestação. que explore atividade agroeconômica. na qual o trabalhador que presta serviços a . não é o fato de a indústria estar instalada no campo que o trabalhador será considerado empregado rural. de acordo com o art. “ainda que exerça atividade rural. De conformidade com a letra b do art. o critério diferenciador do trabalho rural não está na natureza do trabalho executado pelo trabalhador. pois recebe um salário pela prestação de serviços ao empregador. exatamente pelo fato de que o empregador deverá pagar uma remuneração ao empregado.889/73. a. presta serviços de natureza não eventual a empregador rural.4) O empregado deve receber um salário O empregado é um trabalhador assalariado. sob a dependência deste e mediante salário. considera-se empregado rural a pessoa fí sica que. o trabalhador poderá buscar a tutela jurisdicional de conhecimento condenatória para fazer valer o seu direito ao pagamento dos salários. pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações. configurado o vínculo de emprego. mas sim na finalidade da empresa. b) Requisito previsto no caput do art. se passar a ser contínua existe a possibilidade de formar o vínculo de emprego. IMPORTANT E De conformidade com a Súmula 196 do STF. Neste mesmo sentido. não é pelo fato de trabalhar sem remuneração que o trabalhador não poderá ser considerado empregado. 2º da CLT prevê um importante requisito para a configuração do trabalhador como empregado: b. Por esta razão. 7º da CLT. a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.1) O empregado deve prestar pessoalmente os serviços Isto significa que o contrato de trabalho é ajustado em função de certa e determinada pessoa. O contrato de trabalho é oneroso e não gratuito. pois para ser considerado rural o trabalhador deve exercer atividade tipicamente rural. porém. com o trabalhador substituto. Neste caso. 2º da CLT Mesmo tratando sobre o conceito de empregador. exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária. no caso o empregado contratado. o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador”. o contrato de trabalho é considerado intuitu personae (significa em consideração à pessoa). se classifiquem como industriais ou comerciais. E.Consolidação das Leis do Trabalho. já empregador rural é a pessoa fí sica ou jurí dica. 2º e o caput do art. o art. em caráter permanente ou temporário. mas o Código Civil. considera-se trabalhador rural aquele que. Segundo esse entendimento. Portanto. regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. não podendo o empregado ser substituído por outra pessoa. visto que mesmo sendo uma obrigação jurídica do empregador. não seja empregado em atividades que. a substituição eventual não forma o vínculo de emprego. diretamente ou através de prepostos e com auxí lio de empregados. Em tais casos. proprietário ou não. 3º da Lei n. 5. Porém. em propriedade rural ou prédio rústico. não existe a continuidade da prestação de serviços como ocorre com o empregado e o trabalhador autônomo. o boia-fria e a diarista. sendo que quem utilizar seus serviços deve recolher a contribuição sobre a remuneração paga. além de pagar uma remuneração e também quando existir a pessoalidade em relação ao trabalhador. Tais caracterí sticas são exatamente contrárias ao contrato de emprego. sem a intervenção do outro contratante.566/66).566. 8. Assim. com a consequente existência da relação de emprego.3 Trabalhador autônomo . 3º do Decreto n.1. com a condenação do empregador a proceder à anotação na Carteira de Trabalho do trabalhador. de 14 de novembro de 1966. mas é segurado obrigatório da Previdência Social. Regra geral.1. O trabalhador eventual não possui direitos trabalhistas. mediante o recebimento de salário. na função de trabalhador rural. ou seja. mas apenas a retribuição (caput do art. principalmente quando fixar a qualidade e quantidade do serviço a ser executado. não há o recebimento de remuneração fixa. Tal trabalhador é regido pelo Código Civil. 16. 4º do Decreto n. não há subordinação de um parceiro ao outro. independentemente da atividade por este exercida. quando se tratar de trabalho na residência do trabalhador. 2º e 3º da CLT). e sem que o empregado assuma os riscos da atividade econômica (caput dos arts. As caracterí sticas do contrato de parceria rural encontram-se definidas no art. pode ficar caracterizada a subordinação do trabalhador. 16. 59. na prática da prestação de serviços. 5. mesmo na hipótese em que o trabalhador executa o serviço em seu próprio domicí lio. conforme o resultado final da produção. Segundo o Decreto. bem como podem ser substituídos ou se fazerem substituir a qualquer tempo. mediante o contrato de prestação de serviços. a subordinação deve ser vista de forma especial. porque a situação do trabalhador é especial. pois neste caso a atividade preponderante da empresa é quem vai determinar o enquadramento do trabalhador (Orientação Jurisprudencial n. uma vez que ainda nesta situação o empregador pode continuar detendo a direção da atividade. que regulamentou o Estatuto da Terra. 59. Neste caso. conforme previsto na letra g do inciso V do art.212/91. Pode ser reconhecida a prestação de serviços. 419 da Subseção de Dissí dios Individuais I do TST). regido pela CLT. Caso fique demonstrado. na qual ambas as partes suportam as eventuais perdas na atividade explorada. mesmo quando o trabalho é realizado na residência do obreiro. o juí zo pode reconhecer o ví nculo jurí dico de emprego. de forma esporádica. existindo ampla liberdade na exploração do empreendimento econômico.empregador agroindustrial (§1º do art. 3º da Lei n. 12 da Lei n. que recebem pelo dia de trabalho. caracterizado pelo trabalho subordinado. Como exemplos de trabalhadores eventuais podemos citar o “chapa”.2 Trabalhador eventual Considera-se trabalhador eventual a pessoa física que presta a sua atividade para alguém ocasionalmente. que na realidade havia um contrato de emprego e não de parceria rural.889/73) é considerado empregado rurí cola. Para a Justiça do Trabalho. bem como quando determinar prazo para entrega do trabalho terminado. 9º da CLT) e. 8. a empresa deve formalizar a relação comercial autônoma. No caso do representante comercial autônomo devem ser observadas as previsões contidas na Lei n. consequentemente. por meio do contrato de representação comercial. Ademais. É claro que num processo judicial outros elementos de prova também poderão contribuir para o reconhecimento do vínculo de emprego. e exigir do trabalhador a comprovação do seu registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. 12 da Lei n. A ausência do contrato de trabalho autônomo e do registro do trabalhador no Conselho dos Representantes Comerciais pode contribuir para confirmar judicialmente a nulidade da contratação como autônomo (art. prescreve em 5 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são legalmente garantidos (parágrafo único do art. • Há a continuidade da prestação de serviço. IMPORTANT E No caso de representação comercial o contrato de trabalho não pode ser estabelecido de forma verbal ou tácita.212/91. como. É regido pelos arts. Principais características: • Não é subordinado como o empregado. 44). bem como ao pagamento do aviso prévio indenizado. 4. pois não recebe ordens de outrem (tomador de serviços). O autônomo é segurado obrigatório da Previdência Social. devendo ser . conforme previsto na letra h do inciso V do art. tendo em vista que tal trabalhador faz jus a uma indenização de 1/12 do total da atribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial. entre o representante comercial e o tomador do serviço. podendo exercer sua atividade no momento que desejar e de acordo com a sua conveniência. segundo a citada lei. 593 a 609 do CC.886/65. por exemplo. o reconhecimento da existência do vínculo jurídico de emprego. sendo que quem utilizar seus serviços deve recolher a contribuição sobre a remuneração paga. Exemplo: quando da contratação de vendedor como representante comercial. • Não tem horário de trabalho. o fato de o vendedor constituir empresa própria após seu ingresso na empresa. através do contrato de prestação de serviços. a participação do trabalhador em reuniões exigidas pela empresa etc. regido pela CLT.Considera-se trabalhador autônomo a pessoa física que trabalha por conta própria e independente diante daqueles para os quais presta continuamente os seus serviços. diferentemente do trabalhador eventual em que não há continuidade. para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”. mas exclusividade com um único cliente.841/74). ou acréscimo extraordinário de serviços de outra empresa (empresa tomadora de serviço) (art. o contrato de trabalho autônomo pode transformar-se em contrato de emprego.1) Quanto ao prazo Segundo o art. a duração do contrato de trabalho temporário. de fraude às normas trabalhistas. dos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários.escrito e conter cláusulas obrigatórias como prazo de vigência. para prestar serviços a uma empresa tomadora de serviços ou cliente. incluídas as prorrogações. a Justiça do Trabalho pode vir a reconhecer como de emprego o ví nculo jurí dico estabelecido com o representante comercial.1. além de obter vantagens ilí citas sobre o labor alheio.019/74 o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente. ou seja. 9º da CLT). 2º da Lei n. pode totalizar até 9 meses. regido pela CLT. e se a prestação de serviços tiver ocorrido na forma prevista no caput do art. não poderá exceder de 3 meses. indenização devida ao representante pela rescisão do contrato etc. O conceito legal de trabalho temporário vamos encontrar no art. segundo o qual. 16 do Decreto n. salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. garantia ou não de exclusividade na zona trabalhada. 16. de acordo com a jurisprudência. 27 da Lei n. nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias. (art. com relação a um mesmo trabalhador. poderá ser reconhecido o ví nculo de emprego no caso de fraude (art. das férias + 1/3. indicação dos produtos que serão comercializados. visa tão somente reduzir custos com o não pagamento do 13º salário. pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. visando atender a uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente. 73. zona em que será exercida a representação. de 2 de junho de 2014. já conhecidas na data da celebração do contrato de trabalho . Da mesma forma. Neste caso.4 Trabalhador temporário Considera-se trabalhador temporário a pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário (empresa de locação de mão de obra temporária). 4. principalmente se não houver o trabalho para uma clientela múltipla. pode-se pleitear na Justiça do Trabalho o reconhecimento do ví nculo de emprego. 6. na qual o empregado é compelido a pedir demissão para posteriormente ser contratado como prestador de serviços autônomos. 6. caso o autônomo permaneça prestando serviços para uma mesma empresa. De conformidade com a Portaria MTE n. Se tais requisitos não forem preenchidos. 3º da CLT. 10 da Lei n. E. Características da contratação do trabalho temporário: c. “trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa.019/74. Tal comportamento ardil do empregador.886/65). 789. • jornada de trabalho de 8 horas. em qualquer hipótese. • seguro contra acidente do trabalho. c. 8. correspondente a 1/12 do pagamento recebido (revogado tacitamente. trabalhado ou indenizado.036/90). 6. com antecedência mínima de 5 dias de início do contrato de trabalho temporário. que exceda o prazo total de 3 meses de duração. 7º da CRFB). • proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social. com acréscimo de 20% (atualmente o acréscimo é de 50% de acordo com o inciso XVI do art.2) Quanto às vantagens aplicáveis ao trabalhador temporário De acordo com o art. na forma da Lei n. calculados à base horária. por meio de sua página eletrônica.019/74 ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: • remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas.temporário.3) Quanto à competência para resolver os conflitos O art. Em tais hipóteses. ou quando houver motivo que justifique a prorrogação do contrato de trabalho temporário.019/74 prevê que é da competência da Justiça do Trabalho dirimir os litígios . nem ao 13º salário. a empresa de trabalho temporário deverá solicitar autorização ao Ministério do Trabalho e Emprego. a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. a percepção do salário mínimo regional. • repouso semanal remunerado. c. que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses. 19 da Lei n. AT ENÇÃO O trabalhador temporário não tem direito ao aviso prévio. garantida. 6. pois se aplica o regime do FGTS. • adicional por trabalho noturno. • indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato. • férias proporcionais. Quando se tratar de prorrogação do contrato de trabalho temporário. 12 da Lei n. enquanto o segundo é contratado diretamente pelo empregador. também chamado de tomador de serviços. pelo trabalhador temporário e pela empresa tomadora de serviços.5 Trabalhador avulso Num sentido geral. 40). 6. estiva. Neste caso. deve-se observar o seguinte: no primeiro a relação é triangular. É constituí do entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador.048/99). AT ENÇÃO Existe diferença entre trabalhador temporário (Lei n. A nova Lei dos Portos (Lei n.019/74) e empregado contratado a prazo determinado (§ 1º do art.815/2013) prevê a possibilidade de o trabalho portuário de capatazia. Na prática. se o tomador contratar diretamente o trabalhador. por prazo curto. 443 da CLT). para prestação de serviços a uma empresa tomadora de serviços (terceirização). 114 da CRFB. A contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado somente deve ser feita dentre os trabalhadores portuários avulsos . nem à empresa ou empresas a que presta serviço. Essas empresas são solicitadas por outra empresa que necessita. Assim. mediante a intermediação do sindicato da categoria ou de órgão gestor de mão de obra (OGMO) (inciso VI do art. Esta tem uma relação de trabalhadores cadastrados. pois não é subordinado ao sindicato ou ao órgão gestor de mão de obra. e também por trabalhadores portuários avulsos (art. de determinado tipo de serviço profissional. conserto de carga.entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. isolado. tal trabalhador é considerado avulso. bloco e vigilância de embarcações. ser realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício. Nesse caso. 16. enquanto no segundo a relação é formada unicamente por duas partes. o cliente solicita o encaminhamento de um trabalhador à empresa de trabalho temporário. para distinguir um do outro. Aplica-se também à situação o inciso I do art. O primeiro é contratado por uma empresa de trabalho temporário. paga um preço à empresa de trabalho temporário. 9º do Decreto n. 3. formada pela empresa de locação de mão de obra temporária. nos portos organizados.1. a palavra “avulso” significa solto. por prazo indeterminado. conferência de carga. Remete-os para atender à solicitação do cliente. OBSERVAÇÃO Existem empresas de locação de mão de obra temporária. este poderá ser considerado empregado e não trabalhador temporário. Considera-se trabalhador avulso a pessoa física que presta serviços sem vínculo empregatício a inúmeras empresas. O ví nculo trabalhista não é formado entre o cliente e o trabalhador. O cliente. uma vez que esta é que responderá pelos direitos do trabalhador temporário. o empregado e o empregador. que deve ser contratado por meio de uma empresa de trabalho temporário (terceirização). 12. 12 da Lei n. subordinada. 3º).212/91) sendo que quem utilizar seus serviços deve recolher a contribuição sobre a remuneração paga. entre outros. São considerados domésticos: cozinheiro.1. Pode receber apenas uma indenização pelas despesas realizadas com autorização da entidade.7 Trabalhador doméstico Considera-se doméstico o trabalhador maior de 18 anos que presta serviço de forma contínua.6 Trabalhador voluntário Considera-se trabalhador voluntário a pessoa física que presta serviços sem remuneração a entidade pública ou a entidade privada.que estiverem devidamente registrados (§ 2º do art. 16. 40). O trabalhador avulso é segurado obrigatório da Previdência Social (inciso VI do art. 9. OBSERVAÇÃO Como as empresas públicas e sociedades de economia mista. 1º da Lei n. babá.815/2013. conforme previsto no inciso XXXIV do art. para o desempenho do serviço voluntário (art. de 2013. não podem contratar trabalhadores voluntários (inciso II do § 1º do art. 7º. 173 da CRFB). vigia. jardineiro. por mais de 2 dias por semana. faxineiro. O trabalhador avulso do setor portuário é regido pela Lei n. que explorem atividade econômica. motorista particular. Os direitos dos trabalhadores domésticos estão previstos no parágrafo único do art. que não gera vínculo empregatício (art. mediante a celebração de termo de adesão.023/2009. 12. onerosa e pessoal. Já aos trabalhadores avulsos que trabalham com movimentação de mercadorias em geral aplica-se a Lei n. IMPORTANT E A Constituição Federal concede igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador com ví nculo empregatí cio. 16. sem fins lucrativos. governanta. em atividade de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família. e na Lei . 12. lavadeira. sujeitam-se ao regime jurí dico próprio das empresas privadas.1. 8. acompanhante de idosos. que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. 72. 7º da Constituição Federal. com redação dada pela Emenda Constitucional n.608/98). Segundo a Lei n. sem justa causa. 150. 150/2015). irredutibilidade do salário. Durante a vigência do contrato a prazo não será exigido o aviso prévio. A LC n. 4º e o caput do art. a título de indenização. bem como sua integração ao Instituto de Previdência Social. 5º da LC n. Caso o trabalhador vier a ser dispensado sem justa causa. tais como: salário mínimo fixado em lei. de 1º de junho de 2015. tanto por parte do empregador quanto do trabalhador doméstico (art. 66. licença-paternidade de 5 (cinco) dias. 7º da LC n. 150/2015 prevê o prazo de 48 horas para o empregador proceder ao registro do contrato de trabalho doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (art. férias + 1/3 constitucional. o trabalhador doméstico poderá ser contratado a prazo determinado nas seguintes hipóteses: a) mediante contrato de experiência. Em 2013 foi aprovada pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional n. 150/2015). Com a alteração legislativa alguns novos direitos entraram em vigor imediatamente. 150/2015. de 1º de junho de 2015. 150/2015). aposentadoria. 8º da LC n. licença à gestante de 120 (cento e vinte dias). metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato a prazo (art. OBSERVAÇÃO O art.Complementar n. 150/2015 prevê as hipóteses em que o contrato de trabalho do doméstico pode ser rescindido por falta grave . Anteriormente à PEC alguns direitos constitucionais já eram garantidos aos trabalhadores domésticos. 9º). e outros somente foram regulamentados recentemente pela Lei Complementar n. De acordo com o art. como. b) para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de trabalhador doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso em período limitado ao evento que motivou a contratação. Da mesma forma. por tempo não superior a 90 dias. no limite máximo de 2 anos. 150. salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 6º da LC n. se o trabalhador resolver rescindir o contrato de trabalho. a contratação de trabalhadora para substituição temporária de doméstica em gozo de licençamaternidade. 12. 27 da LC n. por exemplo. o empregador deverá pagar-lhe. desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. que equipara os direitos das domésticas aos de outros trabalhadores. e o contrato poderá ser prorrogado somente uma vez.964/2014. incorrerá em multa o empregador doméstico que não proceder à anotação da data da admissão e do valor da remuneração na CTPS do doméstico. poderá ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que lhe resultar (caput do art. denominada PEC das Domésticas. repouso semanal remunerado. o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas. do doméstico contratado para cumprir 25 horas semanais.00 X 56. 10 da LC n. 150/2015). no cálculo do salário deverá ser utilizado. por exemplo.09% . 1 hora. preferencialmente aos domingos. 2º da LC n. com duração não superior a 25 horas semanais. Em tais casos.cometida pelo trabalhador. um em tempo integral e o outro em tempo parcial de 25 horas semanais. no mínimo. seja por meio manual. Caso o trabalhador doméstico resida no local de trabalho. o segundo deverá receber R$ 568. e se for de 5 horas semanais o percentual será de 11. se for de 15 horas semanais o percentual será de 34. 1 hora. inclusive.82% o valor do salário mensal dos trabalhadores que cumprem as mesmas funções em tempo integral. é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de. no mí nimo. como remuneração do serviço extraordinário superior. OBSERVAÇÃO É obrigatório o registro do ponto pelo trabalhador doméstico. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê as hipóteses de justa causa praticadas pelo empregador. OBSERVAÇÃO No caso de trabalhador doméstico mensalista. Se na residência trabalham dois domésticos. 150/2015 autoriza a celebração de contrato de trabalho em regime de tempo parcial. . o valor do salário mí nimo.20. desde que cada um deles tenha. A lei faculta às partes.73% . pois R$ 788. mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. admitindo-se sua redução para 30 minutos. Para calcular o valor do salário proporcional. Da mesma forma. mediante acordo escrito entre o empregador e o trabalhador doméstico (caput do art. para prestar serviços na sua residência. 12 da LC n. Se a duração do trabalho semanal for de 20 horas.82% = R$ 568. o perí odo de intervalo pode ser desmembrado em 2 perí odos. c) Horas extras.00. 150/2015).74.36% . poderá ser pactuado o pagamento de uma indenização ou cumprimento efetivo dos intervalos para repouso e alimentação pelo trabalhador. dever-se-á multiplicar o salário por 45. 150/2015). a importância que deverá ser recebida pelo trabalhador em tempo parcial de 25 horas semanais será de R$ 447. seja estabelecida a contratação do trabalho em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso (caput do art. Atualmente. no mí nimo. mecânico ou eletrônico (art. ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho.000. 13 da LC n. O art. deve-se multiplicar por 56.20. 150/2015). 13 da LC n. Assim. são direitos dos trabalhadores domésticos: a) Duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.000. facultada a compensação de horários e a redução da jornada. com o pagamento do salário proporcional aos trabalhadores que cumprem as mesmas funções em tempo integral. b) Repouso semanal remunerado.45% . mediante acordo escrito.74. se for de 10 horas semanais deverá ser utilizado 22. até o limite de 4 horas ao dia (§ 1º do art. em 50% à do serviço normal (§ 1º do art. no mí nimo. e for celebrado contrato de trabalho em regime de tempo parcial. se o empregador doméstico contratar um único trabalhador doméstico. 150/2015). 3º da LC n. Tomando-se.00 X 56.82% = R$ 447. pois R$ 1. o valor do salário mí nimo. enquanto o primeiro recebe o salário mensal de R$ 1. Já o salário-dia normal.58 X 50% ]) = R$ 3. ou seja. 2º da LC n. Assim. d) Pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados. O saldo que exceder às 40 primeiras horas mensais. devendo ser utilizado no cálculo o valor da remuneração da data da rescisão (§ 6º do art. pois R$ 900. 2º da LC n. 8º da CLT. sem o correspondente pagamento. e poderão ser deduzidas.09.09. que recebe salário mí nimo. pois . R$ 5.00 ÷ 30 = R$ 26. 244 da CLT). O resultado encontrado corresponderá ao valor de uma hora normal. 244 da CLT é aplicável ao empregado ferroviário. 150/2015).74. o seu salário-hora normal será de R$ 4. tanto do ferroviário quanto do trabalhador doméstico. Exemplo: se a trabalhadora doméstica ganha salário mí nimo. 2º da LC n. 150/2015). Considera-se prontidão a situação em que o empregado celetista ferroviário permanece em seu local de trabalho. isto é. há uma grande semelhança.37 corresponde ao valor de 1 hora extra. o valor do trabalho prestado no dia do repouso semanal remunerado ou do dia feriado deverá ser de R$ 52. se for o caso. dormindo. 2º da LC n.27 (R$ 788. pois R$ 900.salvo se o contrato de trabalho estipular jornada mensal inferior. a hora extra deverá ser calculada utilizando-se o valor do salário mensal. para calcular o valor de 1 hora normal de trabalho. deverá ser compensado no perí odo máximo de um ano (§ 5º do art.54. Se fez 44 horas extras terá direito ao valor de R$ 236. Para tanto. Ocorrendo a rescisão contratual deverão ser pagas como extraordinárias as horas extras não compensadas.79 = R$ 5. que deverá ser acrescido do percentual de 50% . poder-se-á aplicar as previsões do citado dispositivo valendo-se da analogia. Esse total deve ser acrescido de 50% (R$ 3. que resulte em divisor diverso (§ 2º do art. bruto. no caso de trabalhador mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal por 30. o tempo em que não estiver trabalhando. 2º da LC n. Neste caso.58 + [R$ 3. deve-se dividir esse valor por 220 (R$ 788. 150/2015 autoriza a celebração de acordo escrito para compensação de horas de trabalho entre o empregador doméstico e o trabalhador doméstico. sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado (§ 8º do art. 150/2015).27). No caso da jornada de trabalho de 44 horas semanais. Se a doméstica fez 2 horas extraordinárias.28 (R$ 5.00 ÷ 30 = R$ 30. caso não sejam compensados.00. se a doméstica recebe mensalmente a quantia de R$ 900. no caso de trabalhador mensalista. se a doméstica recebe mensalmente a quantia de R$ 900. mas ambas dão direito ao pagamento de um adicional. recebe um adicional de 2/3 sobre o valor da hora normal. ou seja. em percentuais distintos.00. para então se obter o valor de 1 hora extra. dividido pelo número de horas mensais. OBSERVAÇÃO Se o valor do salário-dia normal. o seu salário-dia normal será de R$ 30. no caso da babá e do cuidador. aguardando ordens. mas como em ambas as hipóteses. aguardando o possí vel chamado para o serviço. A LC n.58 + R$ 1. as horas não trabalhadas. visando a dispensa do pagamento das horas extras (§ 4º do art. Uma dúvida recorrente diz respeito à forma como deve ser calculado o valor da hora extra do trabalhador doméstico. e servirá de base para o pagamento do repouso semanal remunerado e feriados (§ 3º do art.00 ÷ 220 = R$ 4. A escala de prontidão deve ter. conforme autoriza o caput do art. 150/2015). os trabalhadores estão aguardando possí veis ordens de serviço.58).00.00 ÷ 220 = R$ 3. no máximo. Horas extras não se confundem com prontidão. for de R$ 26. No regime de compensação será devido o pagamento das primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho como horas extras. 12 horas (§ 3º do art. com direito ao pagamento do adicional respectivo. 150/2015).37).37 x 44). mas sem trabalhar. O art.00. 220 horas. com a dedução das horas não trabalhadas (em razão da redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado durante o mês). Nesse caso. No caso em que uma babá ou mesmo um cuidador de idoso tiver de dormir no emprego. em função de redução de horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado durante o mês.00. 2º da LC 150/2015). deverá receber a quantia de R$ 10. para numa eventualidade atender às necessidades e cuidados da criança ou do idoso. poder-se-á ser considerado em escala de prontidão. especificamente. R$ 788. de forma proporcional à quantidade de horas de trabalho semanais: 18 dias de férias para a duração do trabalho semanal superior a 22. O Capí tulo da CLT que trata sobre as férias são aplicáveis aos domésticos. 17 da LC n. prestado à mesma pessoa ou família (caput do art. 145 da CLT). O trabalhador doméstico tem direito ao pagamento em dobro das férias vencidas. até 25 horas. com pelo menos um terço a mais que o valor do salário normal. 17 da LC n. até 15 horas. 16 dias. após cada perí odo de 12 meses de vigência do contrato. Na cessação do contrato de trabalho. 14 dias corridos (§ 2º do art. sendo que um deles deve ser de. 150/2015). não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho”. que expressamente prevê que “excetuando o Capí tulo referente a férias. 150/2015). g) Redução dos riscos inerentes ao trabalho. cor ou estado civil. na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (§ 1º do art. dentro do perí odo concessivo (Súmula 450 do TST). na forma prevista no art. 71. 17 da LC n. 150/2015). 150/2015). 150/2015). desde que não seja por justa causa. o trabalhador doméstico tem direito à remuneração relativa ao perí odo incompleto das férias. 17 da LC n.R$ 26. para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas.27 X 2 = R$ 52. 10 dias.54. para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas. 3º da LC n. OBSERVAÇÃO . O abono deve ser requerido pelo trabalhador até 30 dias antes do término do perí odo aquisitivo (§ 4º do art. 17 da LC n. isto é. no mí nimo. o trabalhador doméstico terá direito às férias. após cada período aquisitivo de 12 meses de trabalho. As férias em dobro são cabí veis quando não são concedidas durante o perí odo legal. 137 da CLT. e) Férias anuais remuneradas de 30 dias. No contrato de trabalho na modalidade do regime de tempo parcial. para a duração do trabalho semanal superior a 15 horas. f) Licença-maternidade de 120 dias. incluí do o terço constitucional. para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas de trabalho semanais (§ 3º do art. 8 dias. idade. ainda que tenham sido gozadas na época própria. 150/2015). no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (§ 3º do art. para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas. 2º do Decreto n. h) Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. É facultado ao trabalhador doméstico converter um terço do perí odo de férias em abono pecuniário. por força do caput do art. até 10 horas. sem prejuízo do emprego e do salário. 12 dias. 14 dias. OBSERVAÇÃO As férias devem ser concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito (§ 6º do art. até 20 horas. A trabalhadora doméstica também pode exigir o direito das férias vencidas em dobro. 150/2015). i) Proibição de diferença de salários por motivo de sexo. até 22 horas. É facultado ao empregador fracionar o perí odo de gozo das férias em até 2 perí odos. 17 da LC n. quando o empregador doméstico não efetuar o pagamento das férias em até 2 dias anteriores à data de iní cio do perí odo efetivo de gozo das férias (caput do art.885/73. Durante o aviso prévio. de forma contínua ou alternada (caput do art. a jornada de trabalho será deduzida de 2 horas diárias. Para cada novo ano suplementar de serviço deve ser acrescidos ao aviso prévio mais 3 dias. 150/2015). 150/2015). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao trabalhador o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso (§ 3º do art. 150/2015). quando a rescisão contratual tiver sido promovida pelo empregador. 18 da LC n. 23 da LC n. 29 da LC n. OBSERVAÇÃO O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao trabalhador doméstico que tiver até 1 ano de serviço para o mesmo empregador (§ 1º do art. A falta do aviso prévio por parte do trabalhador dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 23 da LC n. 18 da LC n. l) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. até o máximo de 60 dias. quando esta for em local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviços. no caso em que for dispensado sem justa causa. 24 da LC n. 150/2015). poderão ser descontadas despesas com moradia. 26 da LC n. no valor de um salário mínimo. a partir de 14 anos. dispensa sem justa causa. 30 da . vestuário. perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos. Assim. j) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. cuja duração ainda deverá ser definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) (art.É vedado ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador doméstico em razão do fornecimento de alimentação. por um período máximo de 3 meses. n) Seguro-desemprego. 150/2015). 23 da LC n. bem como despesas com transporte e hospedagem no caso de acompanhamento em viagem (caput do art. 150/2015). higiene ou moradia. perfazendo um total de 90 dias (§ 2º do art. m) Redução dos riscos inerentes ao trabalho. O novo seguro-desemprego somente poderá ser requerido pelo trabalhador após o cumprimento de novo perí odo aquisitivo. sem prejuí zo do salário integral (parágrafo único do art. 150/2015). Porém. e desde que tenha sido expressamente acordado o desconto entre o empregador e o trabalhador doméstico (§ 2º do art. OBSERVAÇÃO O seguro-desemprego deve ser requerido pelo trabalhador perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego de 7 a 90 dias contados da data da dispensa (art. por meio de normas de segurança e saúde no trabalho. É facultado ao trabalhador escolher entre trabalhar no horário reduzido ou faltar ao serviço por 7 dias corridos. 150/2015). à exceção do pedido de demissão em virtude de novo emprego (§ 4º do art. salvo na condição de aprendiz. sem prejuí zo do salário integral (caput do art. 150/2015). 23 da LC n. o doméstico que houver trabalhado 3 anos terá direito a 36 dias de aviso prévio (30 dias do aviso + 3 dias do segundo ano + 3 dias do terceiro ano de serviço). 150/2015). 24 da LC n. k) Proibição de trabalho noturno. e a remuneração do trabalho noturno deverá ser de. Não há dúvida de que a hora de trabalho noturna reduzida será um problema para o empregador doméstico no momento em que for estabelecer uma jornada de trabalho que contemple ao mesmo tempo horas diurnas e noturnas (§ 4º do art. como ocorre com o empregado.036/90. 150/2015). A LC n. previsto no § 1º do art. OBSERVAÇÃO Entre 2 jornadas de trabalho. OBSERVAÇÃO Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (caput do art. 15 da LC n. no mí nimo. 8. 21 da LC n. o doméstico deverá ter um perí odo de descanso de 11 horas consecutivas. e pode ser acessado pelo endereço eletrônico www. 34 da LC n. 150/2015). Segundo o parágrafo único do art. 150/2015. 8. o empregador doméstico somente passará a ter a obrigação de promover a inscrição e efetuar os depósitos no FGTS após a entrada em vigor do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Agente Operador do FGTS (arts.036/90). 150/2015). q) Intervalo interjornada de 11 horas consecutivas de descanso (art. 5º e 7º da Lei n. 150/2015). 14 da LC n. OBSERVAÇÃO Mensalmente.LC n. inclusive do FGTS. 150/2015). Tal depósito destina-se ao pagamento da indenização compensatória na hipótese da perda do emprego.2% sobre a remuneração devida no mês anterior (caput do art. Deverá depositar também a importância de 3. p) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (art. a tí tulo de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (inciso IV do art. Assim. 14 da LC n. sendo que a hora do trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos (§ 1º do art. 18 da Lei n. 21 da LC n. que possui um módulo especí fico para os empregadores domésticos. 150/2015 não contemplou ao trabalhador doméstico a multa de 40% do FGTS. se o trabalhador encerrar a jornada de trabalho às 21 horas deverá iniciar um novo dia de trabalho a partir das 9 horas da manhã do . com o Simples Doméstico foi implantado o regime unificado de pagamento de todos os tributos e demais encargos trabalhistas. 22 da LC n. 20% sobre o valor da hora diurna (§ 2º do art. regido pela CLT. 150/2015). pela dispensa sem justa causa ou por culpa recí proca. por exemplo.esocial. sendo que nesta última o trabalhador somente poderá sacar metade dos valores depositados (50% ) (§ 2º do art. 14 da LC n. 14 da LC n. 14 da LC n. 150/2015). 22 da LC n. 150/2015). o) A inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (caput do art. Atualmente. 150/2015). o empregador doméstico deverá depositar a importância de 8% sob a remuneração devida no mês anterior.br.gov. 150/2015). 150/2015). O sistema está disponí vel dentro do portal do eSocial. Consta no texto do PL n. cuja venda logicamente tem por finalidade obter lucro. quando incorrer em dolo ou culpa. caso preste serviços que tenham finalidade lucrativa. Situação esta facilmente comprovada pela prova testemunhal.279/2010 que deve ser considerada diarista a trabalhadora que prestar serviço até 2 dias por semana para o mesmo contratante (tomador do serviço). Como deve ser considerada doméstica a trabalhadora que presta serviços por mais de 2 dias à pessoa ou famí lia (caput do art. 7. como para todos os outros trabalhadores celetistas. principalmente para as trabalhadoras domésticas e as diaristas. Assim. e não mensalmente como a doméstica. sem excluir a indenização a que este está obrigado. 1º da LC n. que pretende regulamentar a profissão de diarista. sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Consta também que a trabalhadora diarista deverá receber o pagamento pelo serviço prestado no mesmo dia da diária. o empregador doméstico também poderá sofrer sanções administrativas no caso de violação dos direitos trabalhistas do doméstico. Com certeza tal definição proporcionará maior segurança jurí dica. ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. e poderão vir a ser obrigados a pagar multa. que além dos serviços domésticos também faz salgadinhos para a empregadora vender em seu negócio. isto é. Esta era uma questão que causava bastante confusão e dúvida na Justiça do Trabalho e no dia a dia em relação a tais tipos de relações de trabalho.279/2010. 150/2015 estabeleceu um parâmetro que pode ser utilizado para distinguir a trabalhadora doméstica e a diarista. IMPORTANT E A nova Lei Complementar n.dia seguinte. que terão mais tranquilidade quando forem exigir judicialmente os seus direitos na Justiça Laboral. pode-se concluir que o trabalho em até 2 dias da semana a trabalhadora poderá ser considerada diarista (trabalhadora eventual). Não somente para os domésticos. Tais multas são . 150/2015). sem ví nculo empregatí cio. 7. não ao lucro do empregador. Com o reconhecimento do ví nculo de emprego o trabalhador passa a ter todos os direitos do contrato de emprego regido pela CLT. uma vez que a legislação considera empregador doméstico aquele que não tem por intuito atividade econômica. t) Salário-família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. Como exemplo. AT ENÇÃO O trabalhador doméstico pode pleitear o reconhecimento do ví nculo de emprego. 12. podemos citar o caso da pessoa contratada como trabalhadora doméstica. s) Seguro contra acidentes de trabalho. que não desenvolve uma atividade que visa a obtenção de lucro. Em relação à diarista está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.964/2014. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa. A partir da Lei n. e a nova regra pôs um ponto final à controvérsia outrora existente. r) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. em ambiente residencial. o que importa é que a atividade desempenhada pelo doméstico esteja voltada exclusivamente para o âmbito familiar. a cargo do empregador. Isto significa que os empregadores domésticos também serão passí veis de serem autuados pelos auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho. bem como a aquisição de experiência profissional. exceto quando se tratar de estudante portador de deficiência. Na prática. Neste caso. sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano.8 Estagiário Considera-se estagiário o estudante de nível médio ou superior que realiza atividades em empresa pública ou privada. com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. o número de trabalhadores contratados e o tipo da infração (§ 1º do art. conforme previsto na Lei n. O estágio não cria vínculo empregatício (art. na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino. desde que sejam observados alguns requisitos. celebração de termo de compromisso entre o educando. é grande a probabilidade de as autuações ocorrerem somente mediante denúncia do trabalhador ou trabalhadora doméstica ou de terceiros. na mesma empresa. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. o citado percentual de elevação da multa poderá ser reduzido (§ 3º do art. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional nos casos de estágio ter duração inferior a um ano.1. 16. é de 2 anos. a idade. 11. 6º). que adere . como: matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior. Porém. Segundo a Lei n. de ensino médio. enquanto aquele não. da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental.788/2008). 3º da Lei n. conforme a bolsa e/ou ajuda de custo acordado.9 Trabalhador cooperado Considera-se cooperado o trabalhador admitido como sócio pela cooperativa de trabalho. visto a dificuldade de os agentes administrativos detectarem as violações às normas trabalhistas aplicáveis à categoria. em razão das particularidades de tal contrato.788/2008. 16. recesso não quer dizer férias anuais. a gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do doméstico.964/2014. OBSERVAÇÃO É assegurado ao estagiário o recesso de 30 dias. se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador. 7º da CRFB). 11. a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. visando complementar o aprendizado acadêmico. 6º). de educação profissional. pois estas são pagas com o acréscimo de 1/3 constitucional (inciso XVII do art. 6º). O tempo máximo de estágio. 12.as mesmas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.1. sendo este recesso obrigatoriamente remunerado. e a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do trabalhador doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (§ 2º do art. e as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento (parágrafo único do art.690/2012 as cooperativas de assistência à saúde. se não forem observados pela cooperativa os princípios e valores previstos no art. antes de dar início à redação da peça inicial trabalhista. OBSERVAÇÃO Foram excluí das do âmbito da Lei n. em especial: a adesão voluntária e livre dos sócios. A cooperativa de trabalho pode ser de serviço e de produção (incisos I e II do art.690/2012. as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos. em relação a determinado caso que envolva um ou mais trabalhadores. 2º e 3º da CLT. Tal reconhecimento poderá ocorrer se estiverem presentes na relação jurídica os requisitos previstos no caput dos arts. os meios de trabalho. 442 foi revogado pela Lei n. por si ou por seus sócios. a participação econômica dos membros. principalmente a subordinação jurídica. Assim. tendo em vista que o parágrafo único do art. no momento da elaboração da petição inicial trabalhista. bem como. 12. a participação dos sócios na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social da Cooperativa. a qualquer tí tulo. a preservação dos direitos sociais. existem vários tipos ou espécies de trabalhadores nas quais. autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação.690/2012).1.10 Cuidados que devem ser observados no momento da elaboração da petição inicial trabalhista em razão das várias espécies de trabalhadores Como visto. regido pela Lei n. 4º da Lei n.690. a não precari​zação do trabalho. 12. as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham. a gestão democrática. dever-se-á atentar para as suas peculiaridades. Já a cooperativa de trabalho pode ser definida como a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum. principalmente no que diz respeito às suas características e direitos. 3º da referida lei. renda. 12. 12. a autonomia e independência. situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. 1º). do valor social do trabalho e da livreiniciativa.aos objetivos sociais e preenche as condições estabelecidas no Estatuto Social da Cooperativa. de 19-7-2012. O trabalhador que for admitido por cooperativa pode vir a ser reconhecido judicialmente como empregado. 16. é fundamental ter a certeza para a resposta de cada um dos seguintes questionamentos: . regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Exemplo: a Justiça do Trabalho possui competência material para julgar a ação trabalhista movida por empregado contra seu empregador na qual busca o pagamento de uma indenização por danos morais (inciso VI do art. 651 da CLT. pode-se acreditar ou sugerir que a situação se refere a uma relação de emprego. Para o primeiro questionamento dever-se-á ter certeza de que a matéria que será discutida na ação. Em virtude de ato de violação do Regimento Interno o trabalhador foi desligado da Cooperativa no dia 28-12-2012. Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 114 da CRFB). como advogado(a) do trabalhador. Em 2-8-2012 foi admitido como sócio da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Reciclagem de Vitória para exercer a atividade de triagem do material reciclável. de segunda a sexta-feira. a medida processual adequada na hipótese”. seguindo a regra geral do caput do art. Num primeiro momento. e das 8 às 12 horas no sábado. em especial na indicação dos fundamentos jurídicos e na formulação dos pedidos da petição inicial. Lucas resolveu procurar um advogado. é da competência da Justiça do Trabalho. que esta é a Justiça competente para dar uma solução ao litígio. Se o empregado. Porém. Como trabalhou na Cooperativa por cinco meses sem receber nenhum dos direitos.. com uma hora de intervalo. em relação ao terceiro questionamento. Tal Cooperativa foi constituída no dia 20-7-2012. sem se atentar para o fato de que nem sempre poderá valer-se das regras de direito material da norma consolidada em relação às hipóteses que não envolvem relação de emprego. aplicar de forma geral as previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. não serão as normas de direito material previstas na Consolidação das Lei do Trabalho que deverão ser aplicadas ao caso. pois o problema menciona a jornada de . pois. objeto do conflito. É muito comum.1º Qual Justiça possui competência material para processar e julgar o litígio? 2º Qual juízo possui competência territorial para julgar o caso? 3º A qual espécie de trabalhador o caso se refere? Pois bem. Em relação ao segundo questionamento deve-se analisar qual foi o último local que o trabalhador prestou ou presta os serviços. por exemplo. dependendo do tipo de trabalhador. ainda mais cuidado se deve ter. principalmente para estudantes do Curso de Direito e advogados iniciantes. a petição inicial será endereçada para o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . prestou ou presta serviços para a empresa em São Paulo. isto é. para que possa fazer o correto endereçamento da petição inicial para a Vara do Trabalho que irá processar e julgar a ação trabalhista. Vejamos o seguinte exemplo de problema envolvendo um trabalhador: “Lucas exerce as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel.. capital. Apresentar. das 14 às 23 horas. 910 a Consolidação trata sobre direito processual do trabalho. O caput do art. 487 ao art. mas a um trabalhador autônomo. Em relação à Consolidação das Leis do Trabalho. por se tratar de uma relação de trabalho (inciso I do art. 150/2015.trabalho. referir-se não a um empregado. entre trabalhador doméstico com seu empregador doméstico. visto que não há um código separado que trata sobre direito material do trabalho e outro de direito processual. Pois bem. Na elaboração da petição inicial trabalhista dever-se-á observar as previsões contidas na CLT (§ 1º do art. 319). em relação ao doméstico. em relação aos fundamentos jurídicos e aos pedidos. 769 da CLT e art. dentre outros. 642-A a CLT trata especificamente sobre direito material do trabalho. na verdade. 840). Assim. 12. e não no Capítulo VI da CLT (do art. é aplicável aos casos em que a parte. Num litígio. Por analogia pode-se requerer a aplicação extensiva de alguns dispositivos. Nos casos omissos. a não previsão no parágrafo único do art. um trabalhador doméstico ou mesmo a um trabalhador temporário. como regra geral. trabalhador ou tomador de serviços. trata-se de uma relação regida não pela Consolidação das Leis do Trabalho. por exemplo. 114 da CRFB).690/2012. os direitos do obreiro estão previstos no parágrafo único do art. Do art. tem-se que observar qual ou quais normas de direito material regulamentam a relação que se encontra em conflito. 150/2015. 15 do CPC). que trata do aviso prévio. o pedido de pagamento do aviso prévio encontra amparo no art. que dispõe sobre as cooperativas de trabalho. como se refere a processo. como. Assim. 7º da CRFB nem na Lei Complementar n. 1º ao art. 8º é aplicável tanto no âmbito das autoridades administrativas quanto da Justiça do Trabalho. fazendo crer que seja um trabalhador subordinado que prestou serviços com habitualidade pelo período de cinco meses. 23 da Lei Complementar n. Realmente. será na Justiça do Trabalho que a demanda será processada e julgada. buscar-se-ia na Justiça do Trabalho o pagamento dos direitos de empregado. Porém. além de outros. o direito processual comum pode ser utilizado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho (art. Já a parte que contém normas de direito processual. por exemplo. move ou responde à ação ajuizada perante a Justiça Laboral. sendo que os artigos posteriores preveem disposições finais e transitórias. Já do art. Por conseguinte. como no caso do Código Civil e do Código de Processo Civil. 7º da CRFB e na Lei Complementar n. em sentido semelhante. 643 ao art. Pode ocorrer de. a parte alusiva ao direito material aplica-se a quem é empregado. mas pela Lei n. 491). em outros casos. Porém. 150/2015 . e em alguns casos no Código de Processo Civil (art. tendo em vista a hipótese de lacuna legislativa. tem-se que observar que ela concentra ao mesmo tempo normas de direito material e de direito processual do trabalho. pode-se requerer a aplicação do § 4º do art. terá como fundamento a letra e do art. e não o caput do art. 6.. 6. 224 ao art.690/2012 (incisos do art. 226 da CLT). 12. Em relação ao problema anteriormente citado. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da . poder-se-á elaborar a seguinte petição inicial como resposta ao pro​blema: Endereçamento ou designação do juiz da Vara do Trabalho (§ 1º do art. por exemplo. 73 da CLT. por exemplo. somente o empregado faz jus a alguns direitos celetistas. estes mesmos direitos podem ser conferidos a trabalhadores que não são empregados. 302 ao art.. o pedido de pagamento do adicio​nal noturno.019/74. Já num litígio envolvendo o trabalhador temporário. 8º da CLT).019/74. 317 ao art. Vara do Trabalho de Vitória – Estado do Espírito Santo . Em tal hipótese. Neste caso. Assim. 282). do professor (art. 487 da CLT. como. dever-se-á observar as previsões da Lei n. 316 da CLT). como é o caso do bancário (art. através da analogia (caput do art. que não prevê expressamente qual percentual deve ser utilizado para o cálculo do adicional noturno do trabalhador temporário. levando-se em consideração o problema envolvendo o caso do coope​rado Lucas. 840 da CLT). 323 da CLT) etc.do cabimento do aviso prévio na despedida indireta do trabalhador doméstico. 7º). o adicional de transferência e o adicional de periculosidade. em algumas circunstâncias bastante especiais. na elaboração da petição inicial dever-se-á observar as normas de direito processual do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. quando da elaboração da peça jurídica de ingresso é importante atentar para o seguinte: • Em relação aos direitos do trabalhador dever-se-á observar as previsões contidas na Lei n. por analogia. envolvendo um trabalhador cooperado. bem como por meio de lei especial determinado trabalhador pode ter acesso a direitos semelhantes. mesmo que se possa requerer a aplicação analógica deste. mediante acordos ou convenções coletivas. podendo inclusive complementar a peça utilizando-se das previsões do Código de Processo Civil (art. as normas de direito material do trabalho podem ser aplicadas pelo juiz a outros tipos de trabalhadores. em razão da lacuna existente na lei que trata do trabalho temporário. É claro que. do jornalista profissional (art. Da mesma forma. • Porém. 12 da Lei n. Por conseguinte. Outro detalhe importante que deve ser observado é se o trabalhador não exerce uma profissão cuja legislação lhe confere características especiais. que regulamenta este tipo de relação. (Espaço) Qualificação do reclamante (§ 1º do art. 840 da CLT). Lucas, brasileiro, (estado civil), catador de materiais recicláveis e reciclador de papel, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. ..., série..., ins​crito no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, por seu advogado, infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório profissional na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações, ajuizar a presente Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo Qualificação do reclamado (§ 1º do art. 840 da CLT). em face da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Reciclagem de Vitória, estabelecida na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., inscrita no CNPJ n. ..., com fundamento no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos. Breve exposição dos fatos de que resulte o dissí dio (§ 1º do art. 840 da CLT). Dos Fatos O Reclamante foi admitido como sócio da Reclamada no dia 2-8-2012, para exercer a atividade de triagem do material reciclável, de segunda a sexta-feira, das 14 às 23 horas, com uma hora de intervalo, e das 8 às 12 horas no sábado. A Reclamada foi constituída no dia 20-7-2012, devendo, portanto, observar as regras da Lei n. 12.690/2012, bem como das Leis n. 5.764/71 e 10.406/2002 (Código Civil), no que estas não forem incompatíveis. No dia 28-12-2012, isto é, cinco meses após sua admissão, a Reclamada resolveu desligar o Autor da Cooperativa. Porém, durante o tempo que lá trabalhou não recebeu nenhum dos seus direitos. Fundamentos jurí dicos do pedido (inciso III do art. 319 do CPC). Dos Direitos/Fundamentos 1. Retiradas Segundo o inciso I do art. 7º da Lei n. 12.690/2012, o sócio da Cooperativa de Trabalho faz jus às retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas. Como o Reclamante prestou a atividade de triagem de material reciclável durante cinco meses, tem direito às retiradas na forma prevista pela citada legislação. 2. Repouso semanal remunerado De acordo com o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.690/2012, o sócio da Coope​rativa de Trabalho tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Como tal verba não foi paga ao Autor, a Reclamada deverá ser condenada neste sentido. 3. Retirada para o trabalho noturno superior à do diurno Como o Autor exerceu a atividade de triagem do material reciclável, de segunda a sexta-feira, das 14 às 23 horas, com uma hora de intervalo, e das 8 às 12 horas no sábado, faz jus à retirada do trabalho noturno superior à do período diurno, na forma prevista no inciso V do art. 7º da Lei n. 12.690/2012. Para tanto, em relação ao trabalho noturno, deverão ser utilizadas, por analogia, as previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente o caput do art. 73 consolidado, que prevê o adicional noturno de 20% (vinte por cento), bem como o § 2º do mesmo artigo, que considera noturno o trabalho executado a partir das 22 horas. Portanto, faz jus o trabalhador ao pagamento de uma hora noturna diária, de segunda a sexta-feira, compreendida entre as 22 e 23 horas, como acréscimo de 20%, por todo o período trabalhado. Importante destacar que o caput do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza o juiz a decidir por analogia na falta de disposição legal ou contra​tual, como é o caso presente, em que a Lei n. 12.690/2012 foi omissa em relação ao período que deve ser considerado noturno, bem como o percentual que deve ser aplicado à hora noturna do trabalhador cooperado. 4. Adicional de insalubridade sobre as retiradas Como o Reclamante exercia a atividade de triagem de material reciclável, tendo contato habitual com materiais orgânicos e inorgânicos, sendo muitos deles tóxicos, faz jus ao adicional de insalubridade sobre as retiradas, conforme determina o inciso VI do art. 7º da Lei n. 12.690/2012. Neste caso, igualmente por analogia, deverão ser utilizadas as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente o art. 192 da CLT. Dado o grande risco de contaminação por doenças das mais variadas espécies, o Reclamante requer que a Reclamada seja condenada a pagar o adicional em seu grau máximo (40%). 5. Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente lide não decorre de uma relação de emprego, mas de uma relação de trabalho cooperado, requer o Reclamante que a Reclamada seja condenada a pagar honorários advocatícios (art. 5º da Instrução Normativa TST n. 27, de 2005), no percentual previsto no item I da Súmula 219 do TST. 6. Justiça gratuita Esclarece o Reclamante que não tem condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual pede que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060, de 5-2-1950. Os pedidos (§ 1º do art. 840 da CLT). Dos Pedidos Diante de tudo o quanto foi exposto, requer o Reclamante a condenação da Ré ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros de mora e correção monetária: a) Retiradas sobre os 5 meses de trabalho: R$... b) Repouso semanal remunerado sobre os 5 meses de trabalho: R$... c) Retiradas para o trabalho noturno superior à do diurno (20%) sobre os 5 meses de trabalho: R$... d) Adicional de insalubridade de 40% sobre as retiradas alusivas aos 5 meses de trabalho: R$... Sobre as verbas acima reivindicadas deverão ser aplicados os juros de mora, devidos a partir do ajuizamento da ação trabalhista (art. 883 da CLT), calculados sobre a importância da condenação já devidamente corrigida monetariamente, conforme determina a Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, também, a assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Indicação das provas (inciso VI do art. 319 do CPC). Das Provas Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão (inciso I da Súmula 74 do TST), juntada de documentos, inquirição de testemunhas, perícias e tantas outras quantas forem necessárias para provar tudo o quanto aqui foi afirmado. Das Disposições Finais Requer, ainda, que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seu representante, conforme instrumento procuratório anexo (documento n. ...). Requerimento de citação (notificação) do réu (caput do art. 239 do CPC). E, por fim, requer se digne Vossa Excelência determinar a notificação da Reclamada para, querendo, contestar a presente reclamação trabalhista, sob pena de revelia, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada totalmente procedente. Valor da causa ​ (caput do art. 2º da Lei n. 5.584/70 e inciso V do art. 319 do CPC). Dá-se à causa o valor de R$... (por extenso). Nestes termos, pede deferimento. Data e assinatura do representante (§ 1º do art. 840 da CLT). Local..., data... Advogado OAB/... n. ... 16.2 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho Uma dificuldade encontrada muitas vezes pelo candidato ao elaborar a peça da prova práticoprofissional do Exame da OAB (ou mesmo ao estudante ou ao advogado) diz respeito aos pedidos que possam ser formulados na petição inicial trabalhista nos casos que envolvem rescisão do contrato de trabalho em que a empresa não procedeu ao ex-empregado o pagamento, parcial ou total, das verbas rescisórias. Tal dificuldade decorre do fato de que existem inúmeras formas de extinção do contrato de trabalho, com o pagamento de verbas rescisórias muitas vezes distintas. Para facilitar, relacionamos, a seguir, as muitas formas de rescisão contratual, bem como enumeramos os direitos do empregado que devem ser observados em cada uma delas e as parcelas que o trabalhador não faz jus. Assim, na resolução da peça discursiva deve-se observar se tais direitos foram satisfeitos pelo empregador quando da resolução do contrato de trabalho do empregado. Caso contrário, deve-se pleitear na peça inicial a condenação do empregador ao pagamento de tais direitos. 16.2.1 Rescisão do contrato de trabalho a prazo determinado pelo decurso/término do prazo fixado Nesta forma de rescisão contratual, na qual foi fixado um prazo para o término do contrato, o empregado faz jus aos seguintes direitos: • Pagamento do saldo de salário, se houver. • Pagamento das férias vencidas, simples (caput do art. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST), se houver. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas simples ou em dobro, se houver (inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento das férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional (parágrafo único do art. 146 c/c o art. 147, ambos da CLT; e inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento do 13º salário integral (art. 1º da Lei n. 4.090/62). • Pagamento do 13º salário proporcional (inciso I do § 3º do art. 1º da Lei n. 4.090/62). • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS (inciso IX do art. 20 da Lei n. 8.036/90). Em tal caso, o empregado não tem direito ao: • Pagamento do aviso prévio, uma vez que as partes, empregado e empregador, conhecem antecipadamente quando o contrato irá terminar. • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregado no FGTS, pois a iniciativa do rompimento não foi do empregador, bem como não é caso de dispensa sem justa causa. • Percepção do seguro-desemprego, uma vez que o art. 3º da Lei n. 7.998/90 não prevê tal hipótese. 16.2.2 Extinção do contrato de trabalho por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado Neste caso, poderá ocorrer a extinção do contrato de trabalho em decorrência da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelos seguintes motivos: • Por dispensa do empregado antes do termo final com justa causa. • Por dispensa do empregado antes do termo final sem justa causa. • Ou por pedido de demissão do empregado antes do termo final. Vejamos quais são os direitos do trabalhador em cada uma das hipóteses: 1ª Hipótese: Rescisão do contrato a prazo por justa causa antes do termo final. No caso de dispensa por justa causa, antes do termo final do contrato, o empregado tem direito às seguintes verbas: • Pagamento do saldo de salário, se houver. • Pagamento das férias vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional (caput do art. 130 da CLT e inciso XVII do art. 7º da CRFB), desde que haja cumprido o período aquisitivo. • Pagamento do 13º salário integral, desde que tenha mais de um ano de serviço (art. 1º da Lei n. 4.090/62). Nesta hipótese, o empregado não terá direito ao: • Pagamento do aviso prévio, uma vez que é incabível nos contratos a prazo, conforme previsto no caput do art. 487 da CLT. • Pagamento do 13º salário proporcional, pois o art. 3º da Lei n. 4.090/62 somente prevê o pagamento na dispensa sem justa causa e não na por justa causa, bem como o Decreto n. 57.155/65 prevê no caput do art. 7º que o empregado não tem direito ao 13º salário no caso de justa causa. • Pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (parágrafo único do art. 146 da CLT). • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS, tendo em vista que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 não prevê tal hipótese. 2ª Hipótese: Rescisão do contrato a prazo sem justa causa antes do termo final. No caso de dispensa sem justa causa, isto é, por iniciativa do empregador, antes do termo final do contrato, o empregado faz jus aos seguintes direitos: • Pagamento do saldo de salário, se houver. • Pagamento do 13º salário integral e proporcional (art. 3º da Lei n. 4.090/62). • Pagamento das férias vencidas, simples (caput do art. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST), se houver. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas, simples ou em dobro, se houver (inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento das férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional (parágrafo único do art. 146 c/c o art. 147 da CLT; e inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento da multa de 40% sobre o FGTS (art. 14 do Decreto n. 99.684/90). • Saque dos depósitos da conta vinculada no FGTS (inciso I do art. 20 da Lei n. 8.036/90). • Pagamento da indenização correspondente à metade da remuneração a que teria direito o obreiro até o término do contrato (caput do art. 479 da CLT). IMPORTANT E Somente nesta forma de rescisão do contrato de trabalho há o pagamento da indenização prevista no caput do art. 479 da CLT. Isto significa que a rescisão do contrato a prazo determinado sem justa causa antes do termo final é uma forma de extinção contratual distinta da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado em razão da dispensa do empregado sem justa causa. OBSERVAÇÃO Existindo a cláusula assecuratória do direito recí proco de rescisão (art. 481 da CLT), não mais se aplicam as indenizações previstas nos arts. 479 (empregador) e 480 (empregado) da CLT, devendo a rescisão ocorrer como se o pacto fosse por prazo indeterminado, ou seja, com a concessão do aviso prévio (ou sua indenização) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 3ª Hipótese: Rescisão por pedido de demissão antes do termo final. Quando a rescisão do contrato a prazo determinado for por iniciativa do empregado (pedido de demissão), o obreiro deverá indenizar o empregador (caput do art. 480 da CLT). Em tal caso, o empregado faz jus aos seguintes direitos: • Pagamento do saldo de salário, se houver. • Pagamento das férias vencidas, simples (caput do art. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST), se houver. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas, simples ou em dobro, se houver (inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento das férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional (Súmula 261 do TST e inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento do 13º salário integral e proporcional (Súmula 157 do TST). Pedindo demissão, o empregado perde o direito: • à liberação do saldo do FGTS, que ficará retido; • à percepção do seguro-desemprego; • e à multa de 40% do FGTS, pois o rompimento não foi de iniciativa do empregador, tampouco é caso de dispensa sem justa causa. 16.2.3 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por pedido de demissão do empregado Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento (2009b, p. 407), podemos conceituar pedido de demissão como “a comunicação do empregado de que não pretende mais dar continuidade ao contrato de trabalho”. Para o professor Sérgio Pinto Martins (2010, p. 392), “demissão é o aviso que o empregado faz ao empregador de que não mais deseja trabalhar na empresa”. OBSERVAÇÃO Não se deve confundir dispensa ou despedida, que é o ato do empregador de despedir o empregado, com demissão, que é o ato do empregado de comunicar o empregador de que não quer mais continuar trabalhando para a empresa. De acordo com o § 2º do art. 487 da CLT, a falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Neste caso, o empregado tem direito ao: • Pagamento do saldo de salário, se houver. • Pagamento das férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, se o empregado estiver com menos de um ano de serviço (Súmula 261 do TST e inciso XVII do art. 7º da CRFB). • Pagamento das férias vencidas, simples ou em dobro, se houver, e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, se o empregado estiver com mais de um ano de serviço (parágrafo único do art. 146 da CLT e inciso XVII do art. 7º da CRFB). 1º da Lei n. p. ocorre a rescisão indireta quando o empregador pratica uma falta grave em relação ao empregado. cujo saldo ficará retido na Caixa Econômica Federal. Já o professor Sérgio Pinto Martins (2010. a Consolidação das Leis do Trabalho é taxativa e não exemplificativa. Neste caso.4 Rescisão do contrato de trabalho por rescisão indireta ou despedida indireta Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento (2008. . podemos conceituar despedida indireta como “a rescisão do contrato de trabalho do empregado tendo em vista justa causa que o atingiu praticada pelo empregador”. se houver. pois a iniciativa do rompimento não foi do empregador. pois cabe ao empregado dá-lo ao empregador. 16. As hipóteses que fundamentam o pedido de rescisão indireta estão previstas nas alíneas do art. Normalmente o empregado postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. dando justo motivo ao obreiro para rescindir o contrato de trabalho. deixando de prestar os serviços e pleiteando na Justiça do Trabalho o pagamento das verbas a que tem direito.2. • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS. pois de acordo com o art. 7. 4. o empregado tem direito ao: • Pagamento do saldo de salário. p.090/62). o empregado costuma dar por rescindido o contrato de trabalho. 3º da Lei n. 487 da CLT). • Pagamento do aviso prévio indenizado (§ 4º do art. 483 da CLT. • Percepção do seguro-desemprego. e não é uma dispensa sem justa causa. Ao relacionar tais situações que configuram justa causa. Portanto. • Pagamento do 13º salário proporcional (Súmula 157 do TST). 855). O empregado não tem direito ao: • Pagamento do aviso prévio.• Pagamento do 13º salário integral (art. • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos da conta vinculada do empregado no FGTS.998/90 somente tem direito ao seguro desemprego o empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. Na prática. 392) conceitua rescisão indireta como “a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador”. 99. simples (caput do art. • Pagamento das férias vencidas. se houver. Neste caso. 4. simples ou em dobro. simples ou em dobro. 2º da Lei n. 20 da Lei n. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. uma vez que não pode ser imputado ao obreiro o descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho (caput do art. se houver.684/90). se houver (inciso XVII do art. 387). 147 da CLT e Súmula 171 do TST). se houver.5 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por despedimento. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). uma vez que foi o empregador que deu causa à rescisão do contrato de trabalho (§ 1º do art. Portanto.2. e proporcionais correspondentes ao período aquisitivo incompleto. • Percepção ao seguro-desemprego (inciso I do art. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas. e as férias . • 1/3 constitucional sobre as férias vencidas. • Pagamento do aviso prévio trabalhado (inciso II do art. 16. 487 da CLT). 1º da Lei n. • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do empregado no FGTS. OBSERVAÇÃO Tal forma de rescisão contratual equivale a uma dispensa sem justa causa. simples (caput do art.090/62). • Pagamento das férias vencidas. o empregado tem direito ao: • Pagamento do saldo de salário.998/90). 487 da CLT) ou indenizado (§ 1º do art. a dispensa corresponde ao ato do empregador. 9º do Decreto n. 8. se houver. 7º da CRFB). despedida ou dispensa do empregado sem justa causa Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento (2009b. • Saque dos depósitos da conta vinculada no FGTS (inciso I do art. p.• Pagamento do 13º salário integral e proporcional.036/90). podemos definir dispensa sem justa causa como o “ato pelo qual o empregador põe fim à relação jurídica”. 7. independentemente do tempo de serviço (art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). 7º da CRFB).036/90). 9º da Lei n. Apesar de o excelente autor ter utilizado a palavra “evidenciado”. o empregador poderá dispensar por justa causa o empregado que cometer falta ou infração grave. preferimos empregar a palavra “comprovado”. 242 e 314 do TST). OBSERVAÇÃO Esta é a forma de rescisão contratual na qual mais direitos faz jus o empregado. podemos conceituar justa causa como “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado. implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado. 482 da CLT. 373). despedimento ou dispensa do empregado com justa causa Segundo o professor Sérgio Pinto Martins (2010. é a punição máxima do empregado faltoso que. 3º da Lei n. Súmulas 182. p.6 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por despedida. Podemos utilizar tanto a expressão falta grave quanto justa causa.238/84. • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado no FGTS (§ 1º do art. portanto. 4. • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS (inciso I do art. tendo em vista que não pode restar qualquer dúvida acerca da ocorrência da falta grave pelo empregado. de acordo com as hipóteses previstas na lei”.036/90). • Percepção do seguro-desemprego (art.090/62).998/90).2.proporcionais (inciso XVII do art. • Pagamento da indenização adicional (art. • Pagamento do 13º salário integral e proporcional aos meses do ano da dispensa (arts. 20 da Lei n. As hipóteses de justa causa estão previstas no art. 18 da Lei n. perde o emprego. Justa causa. 1º e 3º da Lei n. 7. 7. IMPORTANT E . 8. pois são sinônimas. 8. Portanto. como consequência do ato ou da omissão praticados. 16. • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS. 7º da CRFB). 18 da Lei n. sendo que a falta do empregado está prevista no art.7 Rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca Ocorre quando o empregado e o empregador cometem.090/62 não preveem a hipótese de pagamento no caso de justa causa. 483 da CLT. • Pagamento das férias proporcionais (parágrafo único do art. • Pagamento do 13º salário integral. 1º e o art. o empregado somente tem direito ao: • Pagamento do saldo de salário. 20 da Lei n. a falta contumaz de pagamento de dí vidas legalmente exigí veis por empregado bancário não mais constitui caso de justa causa.2.347/2010. 4. desde que haja pagamento das férias vencidas ou em dobro. 3º da Lei n. tendo em vista que não foi o empregador que deu causa à dispensa (§ 1º do art. 7º que o empregado não tem direito ao 13º salário no caso de justa causa. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas. desde que o empregado tenha mais de um ano de serviço. • Pagamento do 13º salário proporcional. 508 da CLT foi revogado pela Lei n.036/90 não prevê a hipótese de saque no caso de extinção do contrato de trabalho por justa causa. 12. desde que tenha mais de um ano de serviço. Portanto. se houver. . faltas que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Ademais.155/65 prevê no art. 8. cujos valores permanecerão na conta vinculada do empregado. 482 da CLT. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). 57. • Pagamento da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. se houver (inciso XVII do art. 8. 7. Nesse caso. uma vez que o § 3º do art. O empregado não tem direito ao: • Pagamento do aviso prévio de 30 dias ou indenizado (caput do art. simples (caput do art. e a falta do empregador está prevista no art. OBSERVAÇÃO Esta é a forma de rescisão contratual na qual mais direitos o empregado perde. o Decreto n. • Percepção do seguro-desemprego (art. • Pagamento das férias vencidas. 16.036/90). se houver. ao mesmo tempo.998/90). embora sem disponibilidade imediata. 487 da CLT). uma vez que o art. 3º da Lei n.O art. simples ou em dobro. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. 146 da CLT). 036/90).8 Rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado A morte do empregado implica a extinção do contrato de trabalho. • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 20% sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado no FGTS (art. 7. que é pessoal. 18 da Lei n. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). 16. 484 da CLT e § 2º do art. 8. havendo a morte do empregado seus herdeiros têm direito ao: . o sentido mais favorável ao trabalhador é a aplicação do percentual de 50% somente ao 13º salário proporcional. ou ambos. o empregado tem direito ao: • Pagamento do saldo de salário. • Pagamento do 13º salário integral. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. somente pode ser o 13º salário proporcional. • Pagamento das férias vencidas. Neste caso. • Pagamento de 50% do valor do 13º salário proporcional (Súmula 14 do TST). acrescidas de 1/3 (Súmula 14 do TST). 2ª explicação: segundo o princí pio do in dubio pro operário. 3º da Lei n. 20 da Lei n.036/90). • Pagamento de 50% do valor do aviso prévio (Súmula 14 do TST). simples ou em dobro. Assim. Portanto. • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS (inciso I do art. caso tenha cumprido a exigência de ter trabalhado de janeiro a dezembro. se houver (inciso XVII do art. se houver. simples (caput do art. OBSERVAÇÃO A Súmula 14 do TST não especifica se será pago 50% do 13º salário integral ou do proporcional. • Pagamento de 50% do valor das férias proporcionais. 8. de prestar o serviço. o intérprete ou aplicador da lei deve optar por aquele (sentido ou alcance) que seja mais favorável ao trabalhador. quando na interpretação de uma norma surgir dúvida a respeito do seu verdadeiro sentido ou alcance. o empregado não tem direito à percepção do seguro-desemprego (art. personalíssimo em relação ao obreiro. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas. 1ª explicação: como o direito ao 13º salário integral o empregado jamais perde. O contrato de trabalho é intuitu personae e o empregado não pode ser substituído por outra pessoa no ato de trabalhar.Neste caso.998/90). 7º da CRFB).2. se houver. bem como cabe à empresa assumir os riscos do negócio (caput do art. se houver. tendo em vista que não foi ele quem deu causa à rescisão do contrato de trabalho. simples ou em dobro. simples ou em dobro. 3º da Lei n. • Pagamento das férias proporcionais. 7º da CRFB).090/62). uma vez que a extinção do contrato não foi por justa causa. • Saque dos depósitos da conta vinculada do empregado no FGTS (inciso IV do art. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. acrescidas do 1/3 constitucional (parágrafo único do art. Os herdeiros não têm direito ao: • Pagamento do aviso prévio (art. 8. 4. 7. 7º da CRFB). • Pagamento das férias vencidas. 2º da CLT). • Pagamento do 13º salário integral e proporcional (art. 20 da Lei n. • Percepção do seguro-desemprego.036/90). se houver (inciso XVII do art. 3º da Lei n. simples (caput do art.2. Assim. • Percepção do seguro-desemprego (art. se houver. se houver. .9 Rescisão do contrato de trabalho por extinção da empresa Na extinção da empresa o empregado fará jus a todos os direitos previstos na legislação. • Pagamento das férias vencidas.• Pagamento do saldo de salário. • Pagamento das férias proporcionais. acrescidas do 1/3 constitucional. pois não ocorreu a dispensa por ato do empregador. faz jus o obreiro ao: • Pagamento do aviso prévio (Súmula 44 do TST). se houver (inciso XVII do art. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas.998/90). simples ou em dobro. 487 da CLT). 146 da CLT e inciso XVII do art. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado no FGTS. • Pagamento do 13º salário integral e proporcional. 7º da CRFB). • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas. 16. 090/62 e § 2º do art. o empregado tem direito ao: • Pagamento do saldo de salário. Se o empregado escolher sair da empresa não terá de dar aviso prévio ao empregador.10 Rescisão do contrato de trabalho por morte do empregador pessoa física De conformidade com o § 2º do art. grande parte da doutrina entende que o trabalhador faz jus a tal benefí cio. 8. 4. e inciso XVII do art. o citado artigo prevê as seguintes hipóteses: 1ª) Se a empresa individual encerrar a sua atividade.036/90). o empregado poderá escolher entre rescindir o contrato ou continuar trabalhando. • Pagamento das férias vencidas. 7. • Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias vencidas. o empregado estará automaticamente dispensado. 16. Em caso de extinção da empresa por motivo de força maior a indenização de 40% sobre o FGTS será devida pela metade. é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. • Pagamento do 13º salário integral e proporcional (art.998/90 não preveja expressamente a hipótese de concessão de seguro-desemprego ao empregado dispensado em razão de extinção da empresa. 7º da CRFB). acrescidas do 1/3 constitucional (parágrafo único do art. Neste caso. 137 da CLT e Súmula 81 do TST). já que a hipótese muito se assemelha à dispensa sem justa causa. • Pagamento da indenização compensatória ou multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos . 487 e § 2º do art. • Pagamento das férias proporcionais. 7º da CRFB). 483 da CLT. 20 da Lei n. • Pagamento do aviso prévio (caput do art. 20% (vinte por cento) (inciso II do art. 146 e § 2º do art. 2ª) Se outra pessoa continuar com o negócio.• Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS (inciso II do art. Em tal caso. simples ou em dobro. isto é. 502 da CLT). 483 da CLT no caso de morte do empregador constituído em empresa individual (pessoa física). 3º da Lei n. se houver (inciso XVII do art. se houver. 130 da CLT) ou em dobro (caput do art. AT ENÇÃO Embora a Lei n.2. 483. simples (caput do art. 483 da CLT). ambos da CLT). se houver. 7. 8. 483 da CLT faculta ao empregado dar por rescindido o contrato no caso de morte do empregador firma individual.efetuados na conta vinculada do empregado no FGTS.998/90 c/c § 2º do art. 20 da Lei n. • Percepção do seguro-desemprego (inciso I do art. em decorrência de justa causa praticada pelo empregador). 2º da Lei n. a situação torna-se idêntica à dispensa indireta (equivale a uma dispensa indireta — rescisão do contrato por ato do empregado. • Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS (inciso II do art.036/90). . como o § 2º do art. AT ENÇÃO De acordo com a doutrina. 483 da CLT). manter vigilância ostensiva. 45/2004.1 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral Tal ação é intentada visando à reparação dos danos causados em virtude de ofensa à honra ou a imagem do trabalhador. de conformidade com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. . IMPORTANT E Os elementos caracterizadores da redução da pessoa à condição análoga à de escravidão estão previstos no art. ao elaborar a peça inicial da prova prático-profissional deve-se observar o seguinte: 17.1 Da Competência em Razão da Matéria A competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no art. condições degradantes de trabalho. Exemplos de casos mais frequentes que ensejam o pedido de indenização: • trabalho escravo. Segundo o inciso VI do art. por qualquer meio. do direito de locomoção.CAPÍTULO 17 Aspectos Relacionados à Nova Competência da Justiça do Trabalho 17. restrição. 140 do CP (Decreto-Lei n. 2. em casos específicos. 114 da CRFB compete à Justiça do Trabalho apreciar pedidos de indenização por dano moral ou patrimonial.1. reter documentos ou objetos pessoais do trabalhador. decorrentes da relação de trabalho. 114 da CRFB. em decorrência de ato praticado pelo tomador de serviços.848/40): submeter o trabalhador a trabalhos forçados e jornada exaustiva. desde que o fato esteja relacionado com o contrato de trabalho. Assim. se se confere publicidade ao ato. em razão da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS. sem justa causa. depois da resilição contratual. • empregador que comprovadamente dispensa empregado. • assédio sexual. humilhantes. somado ao fato de que o ex-empregado tenha ficado impossibilitado de receber as parcelas do seguro-desemprego e de sacar o saldo do FGTS. O assédio sexual pode se caracterizar no caso em que o agressor se vale de sua superior posição hierárquica para exigir favores sexuais de seu subordinado sob grave ameaça de perda de benefí cios ou mesmo de rescisão do contrato de trabalho. Isto porque o inadimplemento das verbas rescisórias sem justificativa. Já o assédio moral se caracteriza pelo comportamento repetitivo e abusivo do empregador ou de seus prepostos. desde que ofensiva da intimidade e da dignidade do empregado. de que está acometido de doença grave ou contagiosa. prestadas pelo empregador por meio das conhecidas “listas negras”. não se pode generalizar o instituto da responsabilidade civil. Também enseja o pedido de pagamento de uma indenização por danos morais a hipótese em que o trabalhador que não teve a sua carteira de trabalho devidamente anotada pelo empregador. • informações desabonadoras da conduta do empregado. o que acaba por ferir a sua dignidade. expondo-o a situações constrangedoras. o assédio moral e o assédio sexual apresentam conceitos distintos. • bullying no trabalho. com a perda do emprego. OBSERVAÇÃO Para a doutrina e a jurisprudência. inclusive. • empregado vitimado por falsa notícia oriunda do departamento médico da empresa empregadora. em razão do fato de o trabalhador ter ajuizado ação na Justiça do Trabalho contra a empresa. • despedida do empregado por preconceito sexual. que podem culminar.• assédio moral. de natureza psicológica. Segundo alguns julgados. bem como foi dispensado e não recebeu os valores das verbas resilitórias. • justa causa ofensiva da honra levianamente imputada. pois nem sempre a empresa devedora em relação às verbas . • empresa que elabora uma planilha para controlar as idas ao banheiro dos empregados que prestam serviços de telemarketing e distribui a planilha entre os próprios empregados. buscando punir o obreiro e intimidar os outros empregados a não acionar a Justiça. tem como consequência a privação do trabalhador aos seus meios de subsistência. degradantes. na qual o agressor tem como intuito desqualificar o trabalhador e desestabilizá-lo emocionalmente. • revista pessoal de controle. . pois. 22 do STF. e a perspectiva econômica das partes envolvidas. que devem ser consideradas a intensidade e a gravidade do dano sofrido. 114 da CRFB. Isso porque não existe um critério legal. e os arts. no que diz respeito ao prazo prescricional para propor a ação de reparação. 7º da CRFB. Tal entendimento baseia-se no inciso IV do art. o valor não pode ser tão alto que acarrete o enriquecimento daquele que o recebe. objetivo e tarifado. o grau de culpa do autor do ato ilí cito e a extensão do dano sofrido. 45. não mais resta dúvida.rescisórias incorre em dano moral. alterado em 2004 pela Emenda Constitucional n. o grau de culpa do causador. todos do Código Civil Brasileiro. 45/2004”. Assim. dando margem ao pedido de pagamento de uma indenização por danos morais. 21. E. que depende das circunstâncias de cada caso concreto e da sensibilidade do juiz do Trabalho. o descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do empregador atenta contra a honra e a dignidade do empregado. “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. 186 e 927. A quantificação do valor da indenização que compense os danos morais sofridos pelo trabalhador é uma questão bastante controvertida na Justiça do Trabalho. 17.2 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional Em inúmeras decisões. sofrido por um empregado em uma relação de emprego. A lei determina. alguns juízes de primeiro grau têm aplicado a norma do Código Civil em vez da prescrição prevista na Constituição Federal. 206 do CC. bem como aos seus direitos de personalidade. são as seguintes: a restauração justa e proporcional. apenas. prevista no inciso XXIX do art. Na prática. nem pode ser tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga. deve-se aplicar a prescrição trabalhista. prevista no inciso V do § 3º do art. na fixação judicial do valor da indenização por danos morais. OBSERVAÇÃO A ação de indenização por danos morais tem como fundamento o inciso X do art.1. os tribunais trabalhistas têm manifestado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de dano moral que tem como origem acidente do trabalho. e não a prescrição de 3 anos. inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. Atualmente. as premissas utilizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente. de conformidade com a Súmula Vinculante n. por outro lado. 5º da CF/88. Porém. bem como o caráter pedagógico da indenização. as condições econômicas do ofensor e do ofendido. para a fixação do valor da indenização. No caso de danos morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional. ou pelo exercí cio do trabalho dos segurados relacionados no inciso VII do art. em decorrência de acidente de trabalho.4 (sessenta e nove ví rgula quatro) anos para os homens e 77 (setenta e sete) anos para as mulheres (BRASIL. que aponta a média de 73. sendo 69.3 Ação movida pelos herdeiros. alguns juí zes têm utilizado como parâmetro o valor do salário atualizado. 17. englobando ainda os acidentes suportados no ir e vir do trabalho para o lar. Já ao empregador. permanente ou temporária. julgar ações envolvendo segurado e INSS em razão de acidente de trabalho. que revogou a Súmula 366. empregada que adquiriu doença profissional. higiene e segurança do trabalho. de conformidade com o inciso I do art. que cause a morte ou a perda ou redução. sucessores ou dependentes do trabalhador falecido em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho Também é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros.1 (setenta e três ví rgula um) anos para o brasileiro. como tendinite nos punhos. que o trabalhador recebia na época do acidente e sua expectativa de vida de acordo com dados do IBGE. que provoca lesão corporal ou perturbação funcional.1. 2010). Este é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. vida. é ajustado o pagamento desta indenização de forma mensal. a qual estabelecia a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de ação indenizatória . 11 da mesma lei.Exemplos de situações em que é cabível o pedido de indenização: quando da ocorrência de acidente de trabalho por culpa do empregador. 109 da CRFB. o pagamento da indenização tem como objetivo compensar o empregado pelos prejuí zos causados à sua saúde. Segundo a Lei n. em parcelas ou de uma única vez. AT ENÇÃO Continuam sob a competência da Justiça Comum Estadual as ações acidentárias contra o Instituto Nacional de Previdência Social. 21 da citada norma previdenciária. referentes a benefí cios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho (ações que envolvem segurados e INSS). 19). em que o empregado sofreu lesão permanente. sucessores ou dependentes do trabalhador falecido. No cálculo da indenização por danos patrimoniais. INSS. podem-se citar as causas nas quais os trabalhadores contestam o valor do auxí lio-acidente recebido em razão de acidente de trabalho.213/91. bem como outras situações mencionadas no art. da capacidade para o trabalho (caput do art. mas da Justiça Comum Estadual. e integridade fí sica ou mental. considera-se acidente do trabalho o evento danoso que ocorre com o trabalhador pelo exercí cio do trabalho a serviço da empresa. é uma forma de penalizá-lo pelo desrespeito às leis de medicina. 8. em função das atividades desempenhadas na empresa etc. Em algumas situações. e viceversa (acidente in itinere). OBSERVAÇÕESNÇÃO Não é da competência da Justiça Federal. Como exemplo. 17. a qual encaminhará o recurso à autoridade da instância superior (caput do art. 114 da CRFB compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização (pelos fiscais do trabalho) das relações de trabalho. 45/2004. Ou. no prazo de 10 dias. com a consequente anulação da multa administrativa. 636 da CLT). no prazo de 10 dias. Em tais casos. Exemplo: no caso de penalidades impostas pelos fiscais do trabalho ao empregador pela não observância de regras relativas às relações de trabalho. e deve ser movida contra a União Federal. e recurso administrativo. perante a autoridade que houver imposto a multa. Na prática.4 Ações relativas a penalidades administrativas De acordo com o inciso VII do art.5 Ação de cobrança de honorários advocatícios A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho tem . há a possibilidade de a empresa autuada apresentar defesa administrativa.1. dificilmente tem sucesso a apresentação de defesa por meio do processo administrativo. OBSERVAÇÃO A ação pode ser nominada de Ação Anulatória de Auto de Infração. Para o Supremo Tribunal Federal é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado. 629 da CLT).1. contados do recebimento do auto (§ 3º do art. firmada após a Emenda Constitucional n. então.proposta por viúva e filhos de empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho. Neste caso. mostrando-se preferível buscar o cancelamento do auto de infração diretamente na Justiça Laboral. a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações que tenham como objeto penalidades administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. a empresa infratora pode buscar a declaração judicial de insubsistência do auto de infração. contados do recebimento da notificação. mas por seus sucessores. Tal mudança ocorreu em razão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 17. Inobstante tal previsão constitucional. o inciso I do art. independentemente de exceção. abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União.078/90). 17. mas cível. as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum Estadual. Desta forma. deve-se observar o seguinte: De acordo com o inciso I do art. a Justiça do Trabalho somente é competente para apreciar . a relação entre um advogado e seu cliente é considerada uma relação de consumo. bem como pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. não sendo aplicável. dos Estados. no contrato de prestação de serviço de mandato o objeto principal não é a relação de trabalho. então. Assim. Tal entendimento também tem se baseado na previsão contida na Súmula 363 do STJ. do Distrito Federal e dos Municípios. segundo a qual é da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de cobrança ajuizada por profissionais liberais contra clientes. e não na Justiça Trabalhista. regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. OBSERVAÇÃO Na prática. temos encontrado muitas ações na Justiça do Trabalho em que se pleiteia o pagamento de honorários advocatí cios. 114 da Constituição Federal. apesar do entendimento manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Segundo alguns julgados da Corte Superior Trabalhista. mas a de representação. Por se tratar de incompetência absoluta. e não uma relação de trabalho. Para aquele Órgão. o pedido e a causa de pedir da ação acabam não tendo natureza trabalhista. tendo em vista que muitos juí zes de primeiro grau têm se dado por competentes para julgar tal tipo de ação.2 Da Competência em Razão das Pessoas No que tange à competência da Justiça do Trabalho em razão das pessoas. pode até mesmo ser conhecida de ofício pelo juízo de primeiro grau.manifestado o entendimento que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra o cliente. A preferência da parte autora pela Justiça do Trabalho pode ser explicada em razão de sua celeridade no julgamento das demandas. 8. 114 da CRFB compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. a Justiça do Trabalho é competente para resolver conflitos envolvendo trabalhadores autônomos em geral.. inc. Feitos da competência da Justiça Comum. o exame da relação jurídica civil havida entre as partes. por exemplo. sucessivamente. mas a legislação civil que regula a relação jurídica material. 45/2004. cuja ementa transcreve-se a seguir: Competência. Interpretação do art. contadores. em caráter sucessivo (caput do art. da CF. Precedentes. regidos pela Lei n. Min. A partir da Emenda Constitucional n. mesmo que este não seja empregador. e não para apreciar as demandas de servidores estatutários. Este entendimento baseia-se na medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.395. exclusivamente. o juiz não aplicará a legislação trabalhista. eletricistas.) O disposto no art. I. 3. Justiça do Trabalho. Neste caso. Para ilustrar podemos citar o caso do representante comercial (trabalhador autônomo) que. Liminar deferida para excluir outra interpretação. Assim. Importante destacar que. pode pleitear o reconhecimento da relação de emprego. o tomador dos seus serviços. independentemente da natureza jurídica do contrato a que esteja vinculado.demandas relativas a servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. se o trabalhador postular apenas o reconhecimento da relação de emprego com o tomador de serviços. Conceito estrito desta relação. todo e qualquer entendimento que incluísse na competência da Justiça Laboral o julgamento de ações ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Poder Público por relação jurídica estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo. o pagamento de saldo de comissões e de uma indenização. I. tem a opção de ajuizar uma ação trabalhista postulando pretensões na qualidade de representante comercial. a partir da Emenda Constitucional n. sucessivamente. como. mas também as lides envolvendo de um lado o trabalhador lato sensu. introduzido pela EC 45/2004. em tais casos. arquitetos. 326 do CPC). Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Cezar Peluso. DJ. pedreiros. 45/2004 a Justiça do Trabalho passou a solucionar não apenas os conflitos envolvendo trabalhadores e empregadores. (. o representante comercial pode ajuizar uma ação trabalhista formulando. costureiras etc. engenheiros. pode requerer que o juízo condene o tomador do serviço ao cumprimento das obrigações previstas no contrato de representação comercial. não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (ADI 3. Porém.112/90. ou ambas. com efeito ex tunc. que suspendeu. 8. 10-11-2006). Rel. 114. e de outro lado. Incompetência reconhecida. j. e caso tal pedido seja rejeitado. como representantes comerciais. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.395-MC. da Constituição da República. Em tal caso. e não . 114. uma pretensão ou outra.. e não pleitear. ou mesmo pode buscar o reconhecimento da existência da relação jurídica de emprego com a parte contrária. 5-4-2006. no caso de servidores públicos estaduais e municipais.1 Tipos de trabalhadores que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar suas questões A Justiça do Trabalho tem competência para julgar as questões envolvendo: a) o empregado (art. e da Justiça Comum Estadual.2. a ação trabalhista deve ser ajuizada no último local da prestação de serviços do empregado. como contadores. arquitetos. devem ser observadas as previsões contidas no caput do art. que exploram atividade econômica (inciso II do § 1º do art. 7º da CRFB e caput do art. Em regra. 3º da CLT) com seu empregador (art. com seu empregador. o juiz não poderá examinar a segunda relação jurídica (civil). 643 da CLT).tiver sucesso. mesmo que o obreiro tenha sido contratado em outra localidade ou mesmo no estrangeiro. 150/2015). pois esta nem sequer foi postulada na petição inicial. 173 da CRFB). f) dentre outros trabalhadores autônomos. 17. eletricistas etc. que são da competência da Justiça Federal. 651 da CLT. OBSERVAÇÃO .841/74). contabilistas. com os seus tomadores de serviços. 2º da CLT).2 Tipos de trabalhadores que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar suas questões A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as questões envolvendo servidores públicos estatutários. 6. b) o trabalhador doméstico com seu empregador doméstico (Lei Complementar n. e) o empregado de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. 17..2. 17. no caso de servidores públicos federais. 73. engenheiros. d) o trabalhador avulso com seus tomadores de serviços (inciso XXXIV do art.019/74 e Decreto n. c) o trabalhador temporário com a empresa de trabalho temporário (Lei n.3 Da Competência em Razão do Lugar ou Territorial Neste caso. . caso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Referido Tribunal tem admitido a incidência desta exceção quando o empregado é contratado em determinada localidade para prestar serviço em outra. No que diz respeito ao agente ou viajante comercial empregado. ou. nos Exames da OAB. a competência será (1ª hipótese) da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e. Neste caso. deve-se atentar para as previsões contidas no § 1º do art. De uma forma em geral.O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o art. 651 da CLT. Em tal caso. ainda. seguindo a previsão contida no caput do art. na falta destas. ele pode optar entre o foro da celebração do contrato e o da execução do trabalho. temos observado que na prova práticoprofissional os avaliadores têm direcionado a competência em razão do lugar para o último local da prestação de serviços do empregado. 651 da CLT contém uma exceção (§ 3º) para permitir que o empregado apresente reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação de serviço. (3ª hipótese) a localidade mais próxima. 651 da CLT. (2ª hipótese) da localidade em que o trabalhador tenha domicílio. ) Exemplo: (Exame de Ordem 2007. no desenvolvimento das respostas das questões discursivas do Exame da OAB.) pois não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. do STF etc..CAPÍTULO 18 Dicas Finais — Como Desenvolver a Resposta das Questões Discursivas do Exame da OAB Respeitadas as particularidades de cada caso.) (. pode-se empregar a seguinte sequência lógica para a formulação completa da resposta: 2º Passo 1º Passo Utilizar o próprio texto da pergunta da questão para dar início à redação da resposta Justificar a resposta (o porquê) 3º Passo Indicar a norma jurídica que fundamenta a resposta (dispositivo da CLT. (.) (.1 Exercícios A a D .1) O advogado da massa falida da empresa Ômega interpôs recurso ordinário de sentença de 1º grau que havia estabelecido condenação da massa falida em verbas trabalhistas de ex-empregado.. o referido advogado não efetuou o recolhimento do preparo nem pagou as custas processuais. pois não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Assim: 1º Passo 2º Passo 3º Passo O recurso ordinário não deve ser considerado deserto.(. do CPC etc. 18. Súmula do TST.) de conformidade com a Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho... Entretanto. Nesse caso... Resposta: O recurso ordinário não deve ser considerado deserto.. o recurso ordinário deve ser considerado deserto? Justifique a sua resposta... de conformidade com a Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. no dia 9-4-2010. EXERCÍCIO B A empresa de representação comercial ABC S.. com o pagamento total das verbas alusivas a tal forma de extinção contratual no prazo previsto na alínea a do § 6º do art. ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa de transportes DEF S. deverá ser acolhida a preliminar de exceção de incompetência material da Justiça do Trabalho apresentada pela reclamada? Fundamente. ou seja. Com o término do prazo de validade de tal instrumento coletivo as condições alcançadas pelos trabalhadores foram suspensas pela empresa. 114 da Constituição Federal. o juiz de primeiro grau julgou improcedente a pretensão sob o argumento de que as cláusulas coletivas não integram os contratos individuais de trabalho dos empregados. na sentença de primeiro grau. EXERCÍCIO D Em processo movido contra a empresa “A”. que por força da Emenda Constitucional n. no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho.. com recibo assinado corretamente pela obreira. No caso presente. ainda. sem que tenha requerido previamente a conversão de parte das férias em abono pecuniário. por escrito. EXERCÍCIO C Meríade Boafilha foi admitida em 11-4-2008 pela Empresa Épsilon Representação Comercial Ltda. com 1/3 constitucional. Ajuizada ação trabalhista pelo sindicato profissional contra o empregador. 45.EXERCÍCIO A Foi pactuado um acordo coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores e a Indústria de Automóveis Vitória Ltda. prevendo diversos benefícios aos empregados daquela empresa. portanto. poderiam ser suprimidas. alegando o descumprimento por parte da ré de cláusulas do contrato de representação comercial estabelecido entre as partes. de forma fundamentada. O empregador procedeu ao pagamento da remuneração das férias.. para exercer a função de secretária bilíngue. além da típica relação de emprego.A. e. tendo cumprido o aviso prévio. que alterou a redação do art. o juiz. a competência da Justiça Trabalhista passou a abranger toda e qualquer relação de trabalho.800. independentemente da existência ou não de nova negociação coletiva. pode ser pleiteado algum direito pela empregada em face do empregador perante a Justiça do Trabalho? Fundamente a sua resposta. com salário mensal R$ 1. Alegou. do início de suas férias anuais em 10-4-2010. julgou procedente . Responda.00 (mil e oitocentos reais). A empregada pediu demissão no dia 10-8-2010. 477 da CLT. A empregada foi regularmente participada.A. se a decisão do juiz do trabalho de primeiro grau está em consonância com o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. de 2004. Neste caso. 000. R$ 12. . Em face dessa situação. Negado seguimento ao RO pelo juízo a quo.00 para interposição de recurso de revista.000.00 para interposição de recurso extraordinário. o reclamado resolveu interpor agravo de instrumento.000. R$ 12.todos os pedidos formulados na petição inicial e estabeleceu como valor da condenação a quantia de R$ 20.00 (vinte mil reais). de forma fundamentada. que a tabela de interposição de recursos estabeleça o recolhimento da quantia de R$ 6.000.00 para interposição de recurso ordinário. e R$ 12. hipoteticamente. visando destrancar o recurso. às seguintes indagações: a) Considerando-se. responda.00 para interposição de recurso de embargos para o Tribunal Superior do Trabalho.000. Ao interpor Recurso Ordinário o advogado da empresa efetuou tempestivamente o depósito recursal. qual valor deverá ser depositado pela parte recorrente para fins de depósito recursal? b) Em qual prazo deverá ser comprovado pela parte recorrente o depósito para a interposição de recurso na Justiça do Trabalho? c) Os depósitos para recurso seguem qual norma do Tribunal Superior do Trabalho? Veja a seguir o gabarito contendo a resposta de cada uma das questões. 7º .886/65. pessoas físicas. de conformidade com o art. 39 da Lei n. A partir da nova competência. 4. de conformidade com a Súmula 81 do TST. e tomadores de serviços. com o 1/3 constitucional. visto que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Resposta do Exercício D Para fins de interposição do agravo de instrumento.00 (seis mil reais). com base na Súmula 450 do TST. visto que. Resposta do Exercício B Sim. sob pena de ser considerado deserto. que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.Resposta dos exercícios A a D Resposta do Exercício A A decisão do juiz do trabalho de primeiro grau não está em consonância com o atual entendimento do TST. conforme o art. a competência para a apreciação da lide é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. de conformidade com a Súmula 277 do TST. Resposta do Exercício C Sim. havendo conflito entre pessoas jurídicas envolvidas em relação de representação comercial típica. Da mesma forma. também poderá pleitear judicialmente o pagamento em dobro das férias. A comprovação do depósito recursal deverá ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso. 137 da CLT.000. deverá ser acolhida a preliminar de exceção de incompetência material da Justiça do Trabalho apresentada pela reclamada. 145 da CLT. a Justiça Trabalhista tornou-se competente para processar e julgar apenas as controvérsias decorrentes da relação de trabalho mantida entre trabalhadores. com o 1/3 constitucional. pelo fato de a remuneração das férias não ter sido paga no prazo previsto no caput do art. deverá ser depositada pela parte recorrente a importância de R$ 6. isto é. até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo das férias. A representação comercial que se mantém sob a competência material da Justiça Trabalhista é tão somente aquela que envolve a prestação de serviços pessoais por representante autônomo. a empregada poderá pleitear judicialmente o pagamento em dobro. dos 29 (vinte e nove) dias de férias concedidos após o prazo do período concessivo previsto no caput do art. da Lei n. 3 do TST.584/70. Os depósitos para recurso seguem a Instrução Normativa n. de 15-3-1993. republicada em 3-8-2010. 5. . 8 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre as férias vencidas + 1/3 constitucional 0.2 Adequação da peça: Reclamação Trabalhista ou Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário 0.60 Resultado Nota da peça prático-profissional Atendimento ao Quesito .00 a 0.20 2.20 2. 7º da CRFB (0.00 a 0. caput do art.10) — (sobre o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado) 0.00 a 0. 2006.6 Pedido de pagamento de diferenças salariais 0.3).5 Indicou como paradigma o empregado Antônio Marcos Silva 0.20 2. item III da Súmula 06 do TST (0.00 a 0.00 a 0. 2009 e 2010) 0.7 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre o aviso prévio indenizado 0.20 2. capacidade de interpretação e exposição) 0.11 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre os depósitos do FGTS 0. 461 da CLT (0. estrutura textual e correção gramatical 0. técnica profissional demonstrada.20 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.4 Fundamento: inciso XXX do art.00 a 0.Respostas dos Exercícios 1 a 12 ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 1 Peça Profissional Quesito avaliado Faixa de Valores 1 Apresentação.00 a 0.12 Pedido de recolhimentos previdenciários sobre as diferenças salariais e reflexos 0.00 a 0.00 a 0.20 2.00 a 0.3) 0.10) e férias proporcionais + 1/3 (0.50 2. 2007.3).00 a 0.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES 0.20 2.20 2.90 2.00 a 0.20 2.60 2 Fundamentação e consistência 2. 2008.10 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre o décimo terceiro salário proporcional (0.60 2.00 a 0.3 Alegação de equiparação salarial 0.00 a 0.9 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre os décimos terceiros salários integrais (2005. 3 Fundamento da falta grave cometida: alíneas j e k do art.00 2. 543 da CLT (0.00 a 0.00 a 0. estrutura textual e correção gramatical 2 Fundamentação e consistência 2. 482 da CLT — ofensa física 0.2 Adequação da peça: Reclamação Trabalhista 0.5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 379 0.00 a 0.60 2. essa não remunera as duas horas extraordinárias além da sexta 0.00 a 0.00 a 0.30) 0.60 1 Apresentação.00 a 0. não exerce cargo de confiança. ainda que caixa executivo. estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0.40 2.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES 0.60).60 2. em relação ao pagamento das duas horas extraordinárias além da sexta 0.50) 0.00 a 1.60) + reflexos (0.4 Indicar a existência de garantia de emprego (dirigente sindical) por força do inciso VIII do art.4 Jurisprudência do TST: item VI (0.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 3 Peça Profissional Quesit o avaliado 1 Apresentação.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho 0.60 2.00 a 1.3 Fundamento: caixa bancário.40 2.60 At endiment o ao Quesit o .ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 2 Peça Profissional Faixa de Valores Quesit o avaliado At endiment o ao Quesit o 0.60 2.00 a 0.00 a 0.20 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.00 a 0.50) da Súmula 102 (0.00 a 0.5 Pedido de pagamento de horas extras (0.00 a 0.50 2.60 2 Fundamentação e consistência 2.30) e o § 3º do art. capacidade de interpretação e exposição) 0. técnica profissional demonstrada.2 Adequação da peça: Inquérito para Apuração de Falta Grave 0.6 Pedido de rescisão do contato de trabalho por justa causa em decorrência de falta grave cometida 0. mesmo percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo.00 a 0.50 2. 8º da CF (0. 60 2 Fundamentação e consistência 2. capacidade de interpretação e exposição) 0.40 2.00 a 0.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES 0.00 a 0.00 a 0.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES 0.00 a 0.30) 0. com o consequente reconhecimento da relação de emprego regida pela CLT (0.00 a 0.6 Pagamento do reflexo do salário extrafolha no aviso prévio (0.30). estrutura textual e correção gramatical At endiment o ao Quesit o 0.2.60 2. técnica profissional demonstrada.2 Adequação da peça: Reclamação Trabalhista pelo Procedimento (ou Rito) Sumaríssimo 0.30) 0.90 2.7 Pedido de pagamento do saldo salário (0.00 a 0.3) e das férias vencidas + 1/3 constitucional (0. retificação do registro na CTPS (0.00 a 0.40 2.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 5 Peça Profissional Quesit o avaliado 1 Apresentação. estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0.00 a 0.30).2 Adequação da peça: Reclamação Trabalhista pelo Procedimento (ou Rito) Sumaríssimo com Pedido de Antecipação de 0.40 2.60 2. férias + 1/3 (0.30) e 13º salário (0.90 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.4 Reconhecimento de salário extrafolha (0.00 a 0.3) 0.00 a At endiment o ao Quesit o .30).30) + reflexos (0.30) 0. técnica profissional demonstrada. incorporação à remuneração (0.30) 0.00 a 0.3 Pedido de declaração da nulidade do vínculo jurídico de trabalho doméstico (0. capacidade de interpretação e exposição) 0.5 Horas extras (0.00 a 0.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 4 Peça Profissional Faixa de Valores Quesit o avaliado 1 Apresentação.00 a 0.60 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.40 2 Fundamentação e consistência 2.30). 213/91 0. 13º salário (0. com o pagamento de salários (0.20) e recebeu o benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (0. 118 da Lei n. técnica profissional demonstrada.00 a 0.20).00 a 0. 7º 0. técnica profissional demonstrada.60 2. 8.20).60 2 Fundamentação e consistência 2.60 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.00 a 0.00 a 0.20).00 a 0.40 2.00 a 0.4 Adoção da idade como critério de discriminação salarial é vedada pela Constituição da República no inciso XXX do art.00 a 0.Tutela 0.7 Pedido de pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias 0.60 2.30 2.00 a 0.00 a 0.60 2. destacando que o empregado ficou afastado por mais de 15 dias (0.60 2.00 a 0. 496 da CLT 0.00 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.6 Pagamento de uma indenização para o caso de impossibilidade da reintegração — art.00 a 0.80 2.20) 0.00 a 0.4 Fundamento da garantia de emprego: art.3 Pagamento de salário diferenciado — violação do caput do art.20) e todas as demais vantagens que lhe foram asseguradas na sua categoria 0. capacidade de interpretação e exposição) 0.20).30 2.60 2.7 Pedido de concessão de tutela antecipada visando à imediata reintegração ao emprego.00 a 1.6 Pedido de pagamento das diferenças salariais e seus reflexos dos meses de fevereiro a agosto de 2010 0.3 Indicar a existência de garantia de emprego acidentária pelo período de 12 meses (0. pelo período da garantia de emprego (12 meses) (0. 5º da Constituição Federal 0. estrutura textual e correção gramatical 0.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 6 Peça Profissional Faixa de Valores Quesit o avaliado 1 Apresentação.00 a 0.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho 0.20). capacidade de interpretação e exposição) 0. férias + 1/3 (0. FGTS (0.2 Qualificação do menor devidamente assistido 0.5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 378 0.60 Result ado Nota da peça prático-profissional At endiment o ao Quesit o .5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Orientação Jurisprudencial 26 da Seção de Dissídios Coletivos 0.40 2.00 a 0.60 2. 60 2.3 Não configura alteração contratual ilícita a reversão do empregado ao cargo efetivo 0.60 2 Fundamentação e consistência 2.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 8 Peça Profissional Quesit o avaliado 1 Apresentação.40 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.00 a 0.30) em relação ao período anterior à data de 28-5-2000 (período laborado entre 1º-1-1995 a 27-5-2000) (0.30) com fundamento no item I da Súmula 219 do TST (0.00 a 0. 330 do CPC (0.10) 0.20) 0.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho 0.20 2.20) — inciso I do art.40) 0.00 a 0.20 2.4 Somente há direito à incorporação da gratificação ao salário o empregado que exerce a função de At endiment o ao Quesit o .10).60 2.30) — fundamento no inciso II do art. estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0.20 2.6 Honorários indevidos (0.20) e na Súmula 287 do TST (0.2 Adequação da peça: contestação ou defesa 0.20) e improcedência dos pedidos (0.00 a 0.2 Adequação da peça: contestação ou defesa 0.00 a 0.00 a 0.00 a 0.60 2. 7º da CRFB) (0. o acolhimento da prejudicial de mérito prescrição (0. capacidade de interpretação e exposição) 0.00 a 0. e no mérito.ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 7 Peça Profissional Faixa de Valores Quesit o avaliado At endiment o ao Quesit o 0. 485 do CPC (0.20 2.70 2.30) 0.00 a 0.70 2.5 Horas extras indevidas (0.20) e inciso I do § 1º do art. estrutura textual e correção gramatical 2 Fundamentação e consistência 2.7 Requerimentos: acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial (0.20) 0.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES 0.3 Preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos — ausência de causa de pedir (0.4 Pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal (inciso XXIX do art. 62 da CLT (0.40 1 Apresentação.00 a 0.00 a 0.00 a 0.00 a 0. técnica profissional demonstrada. .30) 0.. CEP.80 2.00 a 0.confiança por dez ou mais anos 0. com endereço na Rua. pois vigilante contratado por banco ou por intermédio de empresas especializadas não é considerado bancário (0.5 Pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal (inciso XXIX do art. CEP.. .2 Correta qualificação do reclamado: Banco Real & Dólar S/A (0. Vara do Trabalho de .00 a 0. Estado. vigilante. prescrição (0.60 2..3 Adequação da peça: contestação ou defesa 0. Bairro.00 a 0. 468 da CLT 0.. 7º da CRFB) (0. ou (endereço completo) (0..1) 0..00 2. técnica profissional demonstrada.10) 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.00 a 0..00 a 1.00 a 0.... 0.1).00 a 0.. Bairro. (estado civil). Cidade.60 2.. capacidade de interpretação e exposição) 0..20 2. não são devidas as horas extras (0. (nacionalidade). capacidade de interpretação e exposição) Result ado Nota da peça prático-profissional 0.6 Jurisprudência do TST: Súmula 257 0.6 Jurisprudência do TST: item I da Súmula 372 0...20 2... técnica profissional demonstrada.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 9 Peça Profissional Quesit o avaliado Faixa de Valores 0.30 2.60 2..00 a 0.. a improcedência dos pedidos 0. Estado.40)..4 Correta qualificação do reclamante: Leôncio Vilanova (0. Logo.. Cidade..60 1 Apresentação..60 At endiment o ao Quesit o .7 Requerimentos: no mérito..00 a 0..1 Correto endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ..00 a 1. n.00 a 0.. .. com endereço na Rua....20) e as parcelas referentes às normas coletivas dos bancários..20 2.10)..20) e improcedência do pedido (0.10) 0.20 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.00 a 0. n. ou (endereço completo) ou já qualificado (0..5 Fundamentação: parágrafo único do art..00 a 0.30) em relação ao período anterior à data de 30-11-2005 (perío​d o laborado entre 10-2-2004 a 29-11-2005) (0.00 a 0. previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria (0..20) 0.8 Requerimentos: acolhimento da prejudicial de mérito..00 2. estrutura textual e correção gramatical 2 Fundamentação e consistência 2.7 Mérito: o reclamante não pode ser enquadrado como bancário. 40 2.00 a 0.00 a 0. capacidade de interpretação e exposição) 0.40 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema. pois o trabalho prestado das 5 às 6 horas não é considerado hora extra 0.00 a 0.5 Pedido de remessa ao TRT 0.00 a 0.2 Adequação da peça: Recurso Ordinário 0.10 Indevido o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial.20 2.60 Result ado Nota da peça prático-profissional ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 11 Peça Profissional Quesit o avaliado 1 Apresentação.40 2.00 a 0.1 Peça de interposição dirigida ao juiz 0.3 Menção ao depósito recursal 0. 461 da CLT 0.40 2. uma vez que a diferença de tempo na função entre o paradigma e o reclamante é superior a 2 anos 0.00 a 0.20 2.00 a 0.40 2 Fundamentação e consistência 2.40 2.2 Adequação da peça: Recurso Ordinário 0.60 2 Fundamentação e consistência 2.00 a 0. estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0.20 At endiment o ao Quesit o .00 a 0.00 a 0.00 a 0.6 Direcionamento das razões ao TRT 0.9 Inaplicável a previsão contida no item II da Súmula 60 do TST.00 a 0.20 2.00 a 0.8 Horas extras — citar a Súmula 112 do TST 0.ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 10 Peça Profissional Faixa de Valores Quesit o avaliado 1 Apresentação. técnica profissional demonstrada. estrutura textual e correção gramatical At endiment o ao Quesit o 0.20 2.00 a 0.40 2.7 Não há direito ao pagamento de horas extras — não se aplica a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no § 2º do art.00 a 0. 73 da CLT ao trabalho noturno dos empregados na atividade de refinação do petróleo 0.00 a 0.00 a 0.11 Diferenças salariais — citar o § 1º do art.20 2.40 2.1 Peça de interposição dirigida ao juiz 0.4 Pedido de intimação da parte contrária para contra-arrazoar 0.3 Menção ao depósito recursal 0.40 2. 5º da CRFB (0.00 a 0.00 a 0.9 Horas extras — citar o item III da Súmula 338 do TST 0.00 a 0. com fundamento no inciso I do art.30 2. estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0.40 2.20) — afronta ao inciso LV do art.4 Pedido de intimação da parte contrária para contra-arrazoar 0.5 Pedido de remessa ao TRT 0.00 a 0.30 2.7 Menção à letra e do art. ESPELHO DE CORREÇÃO DO EXERCÍCIO 12 Peça Profissional Quesit o avaliado 1 Apresentação.40 2.40 2.40 2.12 Pedido de reforma da sentença (0.30 2.4 Pedido de intimação da parte contrária para contra-arrazoar 0.00 a 0. 895 da CLT (0.00 a 0.20) e de indeferimento das parcelas rescisórias (0.00 a 0.00 a 0.00 a 0.8 Menção às faltas 0.30 2.00 a 0.3 Menção ao depósito recursal 0.8 Adicional de periculosidade — citar o inciso I do art.2 Adequação da peça: Recurso Ordinário (0.00 a 0.20).40 At endiment o ao Quesit o . capacidade de interpretação e exposição) 0.00 a 0.00 a 0. 825 da CLT (0.60 Result ado Nota da peça prático-profissional OBSERVAÇÃO Exercí cio e gabarito desenvolvidos com base na prova discursiva de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Exame de Ordem 2005/1 da OAB/MT.20 2.6 Direcionamento das razões ao TRT 0.40 2. 482 da CLT (desídia) 0.40 2. técnica profissional demonstrada.40 2.7 Preliminar de cerceamento de defesa (0.20) 0.5 Pedido de remessa ao TRT 0.00 a 0.20) 0.00 a 0. 193 da CLT e a Orientação Jurisprudencial 324 do SBDI-I do TST 0.00 a 0.11 Pedido de participação nos lucros da empresa — citar a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I do TST 0.00 a 0.00 a 0.10 Benefícios previstos em acordo coletivo de categoria diferenciada — citar a Súmula 374 do TST 0.6 Direcionamento das razões ao TRT 0.40 2.2.40 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema.60 2.40 2.40 2 Fundamentação e consistência 2.20) 0.20) — indeferido pedido de intimação nos termos do parágrafo único do art.1 Peça de interposição dirigida ao juiz 0.00 a 0. 00 a 0.60 Result ado Nota da peça prático-profissional OBSERVAÇÃO Exercí cio e gabarito desenvolvidos com base na prova discursiva de Direito do trabalho e Processo do Trabalho do Exame da OAB Unificado de 2009/2011.9 Menção à validade das provas 0.2.10) e provimento do recurso (0.10) 0.10 Pedido de conhecimento (0.20 2.20) 0.00 a 0. . capacidade de interpretação e exposição) 0.40 2.11 Pedido de reforma da sentença (0.20) e de indeferimento das parcelas rescisórias (0. técnica profissional demonstrada.00 a 0.00 a 0.40 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema. São Paulo: Jurídica Brasileira. 2009.jus.stf. 28362. Disponível em: <http://portal. São Paulo: Saraiva. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.5. Tribunal Superior do Trabalho. Acesso em: 11 ago. Notícias STF: TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária. Disponível em: <http://www. Acesso em: 7 ago.do? action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%2041500- 82. ______. Processo: Pet — 5473-59.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.2011.dataprev.). ______. 2011e.com. ______. Disponível em: <http://aplicacao5. 13.br/pls/ap01/ap_red100. ALMEIDA. Portaria Interministerial MPS/MF n. Acesso em: 18 jan. Bias. Cresce expectativa de vida entre brasileiros. Processo: Pet – 5473-59. 2011d. 2010.tst. 2015a.asp? numero=3794&classe=Pet&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. 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Capítulos. • noções sobre como pesquisar nos Códigos Jurídicos. foi elaborado o presente trabalho com o objetivo de auxiliar os estudantes e profissionais do Direito na pesquisa. Capítulo 1 — Sistemática dos Textos Normativos A sistematização das leis observa o seguinte esquema básico: Livros. como professor de Cursos de Direito de Instituições de Ensino Superior e de cursos preparatórios para concurso público e Exame da OAB. • conhecimento da forma correta de citação das Normas Jurídicas. tenho observado que muitos alunos apresentam dificuldade em fazer pesquisa nos Códigos Jurídicos. 95/98. 4. . com base nos arts. Objetivos O presente trabalho tem como objetivo propiciar: • conhecimento da estrutura básica das Normas Jurídicas. Citação e Interpretação das Normas Jurídicas Introdução Ao longo de minha carreira. o que acaba por prejudicar os resultados das avaliações e dos trabalhos acadêmicos. bem como na importante tarefa de compreender a sistemática das normas jurídicas.176/2002. Enquanto no caput é estabelecida a regra geral. 2º e 3º do Código Civil: Art. II.” sem traço antes do início do texto. cada artigo trata de um único assunto. Ademais. desde a concepção. na técnica legislativa. 12.). e a partir do artigo dez adotar a numeração cardinal (10. As alíneas podem desdobrar-se em itens. mas a lei põe a salvo. o enunciado deverá ser redigido no caput do artigo e os elementos discriminados ou elencados deverão ser apresentados um a um em forma de incisos. por enfermidade ou deficiência mental. Os artigos são designados pela abreviatura “Art. ou. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto final (.Subseções e Artigos.. Os artigos podem desdobrar-se em parágrafos e incisos. 2º. Artigo É a unidade básica para apresentação. II — os que. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. consagrou-se a prática positivada pela Lei Complementar n. e estes em alíneas. caso em que serão encerrados por dois-pontos (:). Art. Exemplos: arts. Vamos estudar inicialmente o que é o Artigo. mesmo por causa transitória. Portanto. divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. III — os que. 95/98 e pelo Decreto n. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. 13 etc. exceto quando tiverem incisos. 11. os direitos do nascituro. a imediata divisão de um artigo.. I.). No tocante à numeração. as exceções ou complementações necessárias são redigidas em parágrafos. 3º..176/2002 de até o artigo nono adotar a numeração ordinal (1º. não puderem exprimir sua vontade. os textos normativos são apresentados e organizados pelos artigos. 1º. quando o assunto tratado exigir discriminações ou enumerações. não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I — os menores de dezesseis anos. 9º). Em regra. Art. 4. como anotado . Parágrafos Os parágrafos constituem. o inciso especifica. detalha. por sua vez. e) etc. inciso XII (doze). . e os itens por algarismos arábicos (1. No caso de haver apenas um parágrafo. Incisos. e cardinal a partir do parágrafo dez (§ 10. b).). O parágrafo contém explicações sobre o artigo. V etc. Os incisos são utilizados como elementos discriminativos do artigo. adota-se a grafia “parágrafo único” (e não “§ único”). Geralmente.. § 11. são desdobramentos das alíneas.. Em regra. As alíneas ou letras constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. inciso X (dez). “(. Observação: a expressão “parágrafos” é representada pelo sinal gráfico §§.§ 9º). talho. O parágrafo é representado pelo sinal gráfico §. como incisos. Alíneas e Itens A palavra inciso deriva do latim incisus e significa corte.por Arthur Marinho (1962). se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. discrimina o artigo. Os itens. Portanto. empregam-se os ordinais de 1 a 9 e daí por diante os cardinais.) parágrafo sempre foi. consagra-se a prática da numeração ordinal até o nono (§ 1º.. c). inciso V (quinto). são utilizadas para pequenas enumerações.) e as alíneas por letras minúsculas seguidas de parênteses [a). são empregados para enumerações. numa lei. Segundo o gramático e dicionarista Luiz Antonio Sacconi (2008). Os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto final.. § 12 etc.]. II. 2. 3 etc. III. Exemplos: inciso I (primeiro). § 2º. Portanto. § 3º.. Os incisos são indicados por algarismos romanos (I. III. disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal”. o parágrafo tem como principal função explicar o artigo.). na enumeração de textos oficiais. IV. inciso IX (nono). d). Também em relação ao parágrafo. 634.) CAPÍTULO V Do Poder Familiar ➞ Seção I Disposições Gerais Art..) TÍTULO I Do Direito Pessoal (.. 1. c) etc. “Do Exercício do Poder Familiar” e “Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar”. II e III do Capítulo V do Subtítulo II do Título I do Livro IV do Código Civil que tratam das “Disposições Gerais”. 1.. as Seções subdividem-se em Subseções. . Exemplo: vide as Seções I.) e grafadas em letras minúsculas em negrito (Seção I etc. b). Seção A Seção é o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema.. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar....) SUBTÍTULO II Das Relações de Parentesco (. Seção II etc.A alínea ou letra será grafada em minúsculo e seguida de parêntese: a).) ➞ Seção II Do Exercí cio do Poder Familiar Art. Capítulos. LIVRO IV Do Direito de Famí lia (. Agrupamento de Artigos Os artigos podem ser agrupados em Seções. (. Livros e Partes. IV. enquanto menores. conforme veremos a seguir: Artigos ➡ agrupados constituirão ➡ Seções Seções ➡ agrupadas constituirão ➡ Capí tulos Capí tulos ➡ agrupados constituirão ➡ Tí tulos Tí tulos ➡ agrupados constituirão ➡ Livros Livros ➡ agrupados constituirão ➡ Partes Partes ➡ dividem-se em ➡ Geral ou Especial V.). Títulos. quanto à pessoa dos filhos menores: I — dirigir-lhes a criação e educação.630.. Eventualmente. As Seções são indicadas por algarismos romanos (Seção I. Compete aos pais. . suprindo-lhes o consentimento.. III — pela maioridade. Capítulo O Capítulo é formado por um agrupamento de Seções e. após essa idade. na legislação codificada —. nos termos do art.635. Livro Nas leis mais extensas — normalmente. os conjuntos de Títulos são . assim como os Títulos. V — por decisão judicial. 1.. Exemplo: vide o Capítulo II do Subtítulo I do Título I do Livro IV do Código Civil que trata da “Capacidade para o Casamento”. nos atos em que forem partes. VIII. ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar. II. (.) e identificados por algarismos romanos (I.. 1. são grafados em letras maiúsculas (CAPÍTULO I. até aos dezesseis anos. Livros e Partes.) ➞ CAPÍTULO II Da Capacidade para o Casamento VII. IV — nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico. IV — pela adoção. II — pela emancipação. nos atos da vida civil. se o outro dos pais não lhe sobreviver. na forma do art. CAPÍTULO II etc.638. LIVRO IV Do Direito de Famí lia TÍTULO I Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento (. respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. III. parágrafo único. ➞ Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar Art. e assisti-los. VI — reclamá-los de quem ilegalmente os detenha. Título O Título engloba um conjunto de Capítulos. V — representá-los. 5o.). III — conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem. IV etc. Extingue-se o poder familiar: I — pela morte dos pais ou do filho.) VI. VII — exigir que lhes prestem obediência.II — tê-los em sua companhia e guarda. seguidos de suas respectivas páginas ou dos artigos às quais se referem. que constitui uma síntese da norma. podendo estes ser desdobrados em “Parte Geral” e “Parte Especial”. mas que ao final poderão fazer toda a diferença.. antes de adquirir um novo código. b) Conhecido o Sumário. na qual são indicados os principais títulos. Exercício: observar o Sumário do Código Civil. a falta de hábito na pesquisa acaba prejudicando o aluno quando da realização das avaliações curriculares.. onde é permitida a consulta aos códigos. com a indicação do dispositivo legal correspondente. Porém. ➞ P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (. Muitas vezes. Para facilitar a tarefa de pesquisa nos códigos devem ser observados alguns procedimentos simples. o discente deve buscar conhecer o Sumário.) ➞ P A R T E E S P E C I A L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa (. Observe que em grande parte dos códigos jurídicos as Editoras inserem um índice alfabético-remissivo. observe qual deles traz um índice mais completo e detalhado. seções. o aluno deve buscar pesquisar o assunto de interesse no Índice AlfabéticoRemissivo. e até mesmo no momento em que for prestar a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.) Capítulo 2 — Como Proceder à Pesquisa nos Códigos Jurídicos Uma das principais dificuldades dos estudantes do Curso de Direito é a pesquisa nos Códigos Jurídicos. . Vejamos: a) Antes de iniciar a pesquisa. capítulos.. no qual é indicada a sua localização por meio de determinadas palavras-chave.reunidos em Livros.. e que melhor poderá servir para a pesquisa. Exemplo: vide a Parte Geral e a Parte Especial do Código Civil. presume-se esta. quanto aos ausentes. onde a correta identificação e citação da norma é quesito fundamental na correção da peça profissional. Art. ou na citação de normas em trabalhos acadêmicos. Art. provas e trabalhos acadêmicos. deverá observar o seguinte: a) Quando o artigo a ser citado na resposta somente contiver a unidade básica de articulação (dispositivo sem parágrafos. inclusive. e a resposta estiver na cabeça do artigo (caput). b) Quando o artigo contiver parágrafos e/ou incisos e/ou alíneas. Exemplo 2: Qual dispositivo legal prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte? Resposta: a primeira parte do art. quando o discente for instado a fazer a citação do dispositivo jurídico que serviu de fundamento ou base para a resposta de determinada questão de prova ou exercício. 1º do Código Civil. 6º do Código Civil. A citação é simples e deverá ser a seguinte: Artigo tal do Código tal Exemplo 1: Qual dispositivo legal prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil? Resposta: o art. A citação deverá ser a seguinte: Caput do artigo tal do Código tal . 6º A existência da pessoa natural termina com a morte. quando há a necessidade de indicação da regra que serviu como fundamento ou base para a formulação da resposta ou da elaboração do trabalho. Desta forma. também é constatada quando da realização da 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. incisos e alíneas). 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Tal dificuldade. nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.Capítulo 3 — Como Fazer a Correta Citação de Normas Jurídicas Outra dificuldade encontrada pelos estudantes de Direito diz respeito à correta citação das normas jurídicas em exercícios. ouvido o tutor. ou pela existência de relação de emprego. desde que. ou de um deles na falta do outro. se o menor tiver dezesseis anos completos. ou §§ 1º e 3º do artigo tal do Código tal. em função deles. Art. IV — pela colação de grau em curso de ensino superior. Parágrafo único. ou Do § 1º ao § 4º do artigo tal do Código tal (sem ví rgulas) Exemplo: Qual dispositivo legal prevê que a capacidade dos índios será regulada por legislação . 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos. o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. II — pelo casamento. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. c) Quando o artigo contiver parágrafos e/ou incisos e/ou alíneas. independentemente de homologação judicial. a incapacidade: I — pela concessão dos pais. A citação deverá ser a seguinte: § tal do artigo tal do Código tal No caso de a resposta estar no parágrafo único a correta citação do dispositivo deverá ser a seguinte: Parágrafo único do artigo tal do Código tal Exemplos de variações: § 1º do artigo tal do Código tal. e a resposta estiver no parágrafo. mediante instrumento público. Cessará. V — pelo estabelecimento civil ou comercial. III — pelo exercício de emprego público efetivo. ou por sentença do juiz. 5º do Código Civil (sem vírgulas). para os menores.Exemplo: Qual dispositivo legal prevê que a menoridade cessa aos dezoito anos completos? Resposta: o caput do art. e os que.especial? Resposta: o parágrafo único do art. não puderem exprimir sua vontade. não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. IV — os pródigos. ou Inciso tal do § tal do artigo tal do Código tal Exemplos de variações: Do inciso I ao inciso IV do artigo tal do Código tal. por deficiência mental. II — os que. mesmo por causa transitória. Art. 4º São incapazes. ou à maneira de os exercer: I — os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 3º do Código Civil. III — os excepcionais. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I — os menores de dezesseis anos. e a resposta estiver no inciso. relativamente a certos atos. sem desenvolvimento mental completo. por enfermidade ou deficiência mental. tenham o discernimento reduzido. d) Quando o artigo contiver parágrafos e/ou incisos e/ou alíneas. 4º do Código Civil. A citação deverá ser a seguinte: Inciso tal do artigo tal do Código tal. II e V do artigo tal do Código tal Exemplo 1: Qual dispositivo legal prevê que os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil? Resposta: o inciso I do art. ou Incisos I. Exemplo 2: Qual dispositivo legal prevê que os Municípios são considerados pessoas jurídicas de direito público interno? . II — os ébrios habituais. Parágrafo único. Art. III — os que. os viciados em tóxicos. Salvo disposição em contrário. ou pós-datados. pelas normas deste Código. como os incisos I. o Distrito Federal e os Territórios. Art. II — contiverem declaração. condição ou cláusula não verdadeira? Resposta: o inciso II do § 1º do art. II — os Estados. a que se tenha dado estrutura de direito privado. e) Quando o artigo contiver parágrafos e/ou incisos e/ou alíneas. 41. Observação: neste caso. confissão. Parágrafo único. no que couber. III — os instrumentos particulares forem antedatados. 167. mas subsistirá o que se dissimulou. a citação deverá ser a seguinte: Alí nea tal do inciso tal do artigo tal do Código tal. V — as demais entidades de caráter público criadas por lei. quanto ao seu funcionamento. e a resposta estiver na alínea. Exemplo 3: Qual dispositivo legal prevê que haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração. Como as alíneas são divisões do inciso ou do parágrafo. São pessoas jurídicas de direito público interno: I — a União. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I — aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem. condição ou cláusula não verdadeira. confissão. ou Alí nea tal do § tal do artigo tal do Código tal . regem-se. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. IV — as autarquias. começam com letra minúscula. inclusive as associações públicas. se válido for na substância e na forma. ou transmitem. Art. É nulo o negócio jurídico simulado. 167 do Código Civil (de baixo para cima).Resposta: o inciso III do art. as pessoas jurídicas de direito público. 41 do Código Civil. II e III são a continuação do § 1º. III — os Municípios. pela percepção de emolumentos. com a anuência do segurador. a partir da data em que se vencerem. § 2º Em dois anos. contados da publicação dos atos constitutivos da sociedade? Resposta: a alínea a do inciso VII do § 3º do art. por violação da lei ou do estatuto. . auxiliares da justiça. b e d do inciso/parágrafo tal do artigo tal do Código tal. contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Prescreve: § 1º Em um ano: I — a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento. da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado. 206 do Código Civil (observe que os incisos e as alíneas do parágrafo 3º se iniciam com letra minúscula. árbitros e peritos. no caso de seguro de responsabilidade civil. Art. Da alí nea b a e do parágrafo/inciso tal do Código tal (sem ví rgulas) Exemplo: Qual dispositivo legal prevê que prescreve em três anos a pretensão contra os fundadores da sociedade anônima. contado o prazo: a) para o segurado. IV — a pretensão contra os peritos. V — a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes. serventuários judiciais. II — a pretensão do segurado contra o segurador. § 3º Em três anos: I — a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. a pretensão para haver prestações alimentares. o que demonstra que são continuações do citado parágrafo — não colocar vírgula). para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.Exemplos de variações: Alí neas a. III — a pretensão dos tabeliães. 206. ou da data que a este indeniza. b) quanto aos demais seguros. pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima. da ciência do fato gerador da pretensão. ou a deste contra aquele. custas e honorários. e as alíneas são divisões dos incisos ou dos parágrafos. procuradores judiciais. e a resposta estiver no item. a contar da data da aprovação das contas. VIII — a pretensão para haver o pagamento de título de crédito. da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima. no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. e a do terceiro prejudicado. contado o prazo: a) para os fundadores. do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada. ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento. IV — a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. a citação deverá ser a seguinte: Item tal da alí nea tal do inciso tal do artigo tal do Código tal. da primeira assembleia semestral posterior à violação. IX — a pretensão do beneficiário contra o segurador. curadores e professores pelos seus honorários. dividendos ou quaisquer prestações acessórias. II — a pretensão dos profissionais liberais em geral. a contar do vencimento. correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição. f) Quando o artigo contiver alínea com item. VI — a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé. ou . com capitalização ou sem ela. § 4º Em quatro anos. aos sócios. em períodos não maiores de um ano. ou fiscais. contado o prazo da conclusão dos serviços. da cessação dos respectivos contratos ou mandato. III — a pretensão para haver juros. a pretensão relativa à tutela. c) para os liquidantes. pagáveis. b) para os administradores. VII — a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto.II — a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. V — a pretensão de reparação civil. § 5º Em cinco anos: I — a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. III — a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Como os itens são desdobramentos das alíneas. ressalvadas as disposições de lei especial. da apresentação. depois o inciso ou parágrafo. para depois citar o número do artigo. indicando após a alínea. 1) Qual dispositivo do Código Civil trata da perda do poder familiar pelo pai ou mãe que deixar o filho em “abandono”? 2) Qual dispositivo do Código Civil trata do impedimento matrimonial de “casamento” de ascendente com descendente? 3) Qual dispositivo do Código Civil trata do registro da sentença declaratória da “ausência” e de morte presumida em cartório de registro público? 4) Qual dispositivo do Código Civil trata da nomeação de curador para os “bens” de menor herdeiro? 5) Qual dispositivo do Código Civil trata da gratuidade da celebração do “casamento”? 6) Qual dispositivo do Código Civil trata da capacidade civil dos “índios”? 7) Qual dispositivo do Código Civil trata da não configuração de ato ilícito a “legítima defesa”? 8) Qual dispositivo do Código Civil trata do conceito de “locação de coisas”? 9) Qual dispositivo do Código Civil trata da incapacidade absoluta dos “menores” de dezesseis anos? 10) Qual dispositivo do Código Civil prevê que compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos menores? 11) Qual dispositivo do Código Civil prevê que se extingue o poder familiar pela maioridade do . 2 e 5 da alí nea a do inciso/parágrafo tal do artigo tal do Código tal Do item 1 ao 4 da alí nea b do parágrafo/inciso tal do artigo tal do Código tal (sem ví rgulas) Observe que a ordem correta da citação deverá se dar a partir do item. Após. informando o dispositivo legal correspondente. confira as respostas no gabarito disposto no final do presente Capítulo.Item tal da alí nea tal do § tal do artigo tal do Código tal Exemplos de variações: Itens 1. Exercícios de verificação da aprendizagem Responda às questões a seguir. 1. II e III do art. 9) inciso I do art.filho? 12) Qual dispositivo do Código Civil prevê que o pai e/ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes poderá(ão) perder o poder familiar através de ato judicial? 13) Qual dispositivo do Código Civil prevê que os alimentos podem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada? 14) Qual dispositivo do Código Civil prevê que a interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores.634 do Código Civil. 1.521 do Código Civil. 206 do Código Civil. 188 do Código Civil. 6) parágrafo único do art.733 do Código Civil.635 do Código Civil. 1. 1.638 do Código Civil. 565 do Código Civil. 12) inciso III do art. 14) incisos I. 11) inciso III do art. 8) art. 9º do Código Civil. 3º do Código Civil. por violação da lei ou do estatuto. 7) inciso I do art. 15) alínea c do inciso VII do § 3º do art. 3) inciso IV do art.694 do Código Civil. ou pelo Ministério Público? 15) Qual dispositivo do Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão contra os liquidantes. 1.768 do Código Civil. 1. 1. 1.638 do Código Civil. contados da primeira assembleia semestral posterior à violação? Gabarito com as respostas dos exercícios 1) inciso II do art.512 do Código Civil. ou pelo cônjuge ou qualquer parente. 2) inciso I do art. 13) § 1º do art. 1. 5) caput do art.768 do Código Civil ou do inciso I ao III do art. 4) § 2º do art. 1. 4º do Código Civil. 10) inciso I do art. Capítulo 4 — Como Interpretar as Regras Jurídicas . gera muitas vezes interpretações distintas. Art. 2009). algumas dicas para interpretação das normas jurídicas: 1. mais importante que aplicar a lei ao caso concreto. que aspira ao Bem Comum.. da ação sobre a qual deve manifestar-se. e fazer com que desta aplicação/interpretação seja realizada a Justiça.275 do CC. essencialmente. intimação judicial. . como se ainda não bastasse.] III — por abandono. pelo fato de a linguagem normativa não apresentar um único significado. Passaremos. 1. mesmo sendo usada de forma correta. E. Isto porque a palavra. Exemplos: • Citação — conceito na gramática: corresponde ao texto citado. existem também as situações em que o texto legal apresenta erros gramaticais que acabam por confundir a correta interpretação da norma jurídica.. ato ou efeito de abandonar. perde-se a propriedade: [. conceito jurídico: causa de extinção da propriedade. Porém. A norma jurídica sempre necessita de interpretação. aos estudantes e profissionais do Direito é imprescindível o estudo dedicado da ciência denominada Hermenêutica Jurídica. ao jurista é imprescindível. conceito jurídico: ato processual em que o Poder Judiciário dá conhecimento ao demandado. Assim. De acordo com Hans-George Gadamer e Santo Tomás de Aquino. Esta interpretação deve considerar. pois. a seguir. saber interpretá-la de modo a alcançar o justo. Além das causas consideradas neste Código. o intérprete deve optar sempre pelo sentido jurídico. Art. A lei deve existir para servir ao homem e não o homem à lei (MUSETTI. interpretar é determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. Observe que no exemplo citado a própria norma informa o significado da palavra citação.Em síntese. é saber por que se aplica a lei. de modo que. 213 do CPC. a causa do homem — visto como ser humano que vive em sociedade. descobrir o verdadeiro sentido e alcance de uma norma não é uma tarefa simples. • Abandono — conceito na gramática: desamparar. no confronto de um com o outro. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Observe que as palavras do texto normativo podem ter um sentido gramático e outro sentido jurídico. muito mais que aplicar a lei ao caso concreto. Assim. isto é.. de 1 (um) a 3 (três) anos. Se a palavra tiver mais de um sentido jurídico. O intérprete deve analisar a norma dentro do contexto. ou seja. do incapaz.Porém. de sua liberdade de locomoção.. a interpretação deverá guardar sintonia com o tema tratado no texto normativo. pois há palavras com um sentido no ramo do Direito Penal e outro no Direito Civil.638 do Código Civil.] II — deixar o filho em abandono. deve-se interpretar a palavra sequestro como crime em que a pessoa priva alguém. onde o termo abandono significa ato de deixar ao desamparo.) Neste caso. Neste caso.) e parágrafos (§§) devem ser lidos em consonância com o que está dito no caput do artigo. objeto da lide. deve o intérprete adotar o sentido que for mais lógico em relação ao tema tratado. e não de forma isolada. Art. ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor. o intérprete não deve ler o artigo da norma jurídica de forma isolada do conjunto de artigos. a requerimento da parte. 822 do CPC. 3. II. no Ordenamento Jurídico. Exemplo: sequestro. Deve ser levado em conta o ramo jurídico a que pertence a palavra. em primeiro lugar. 1. Neste caso. da família). Exemplo: os incisos (I. Assim sendo.. O juiz. deve-se interpretar a palavra sequestro como apreensão judicial de um bem determinado. mediante sequestro ou cárcere privado: Pena — reclusão. III etc. esta mesma palavra pode ter outros significados jurídicos. Art. deve interpretar o texto normativo no conjunto que ele integra. como no caso do inciso II do art. Privar alguém de sua liberdade.638. . pode decretar o sequestro: (.. 1. 4. 148 do CP. Art. injustamente. deve buscar identificar qual é o sentido daquela palavra para aquele ramo do Direito. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: [. 2. Exemplo: a palavra curador tanto pode significar a pessoa nomeada para reger os interesses do interditado como para designar as funções do curador de menores exercida pelo Ministério Público. se o intérprete estiver estudando um texto normativo penal. 11-1- 2002. a alteração. Constituição (1988). os artigos não devem ser lidos isoladamente. 227.176. de 26-2-1998.asp?id=31>. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. DF: Senado.planalto. a redação.br/doutrina/texto. MARINHO. é preciso levar em conta outros artigos de determinados setores do ordenamento jurídico. Luiz Antonio. Brasília. quando se lê um artigo.br/centrodeestudos/galeria-de-fotos/arquivos-importados/arquivos-pdf/manual-de-redacao-pdf>. 2011. 95. 2009. Isto significa que. sem que se leve em consideração a Seção ou Capítulo em que todos estão inseridos. Brasília. Disponível em: <http://www4. os artigos da norma e de seus incisos e parágrafos devem ser interpretados de forma “sistemática”. v. DF. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. a alteração e a consolidação das leis. Brasília. Aprova o Código Civil. Acesso em: 5 fev. DF. ______. Arthur de Souza. 2008. p. ______. 10.com. Corrija-se! de A a Z. algumas vezes. DF. Decreto n. Revista de Direito Administrativo. p. a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal. Referências BRASIL. I. . Dispõe sobre a elaboração. 1º-4-2002. Lei Complementar n. Por fim. a redação.gov. Sentença de 29 de setembro de 1944. e dá outras providências. Disponível em: <http://jus2. MUSETTI. 27-2-2002. São Paulo: Nova Geração. Casa Civil. de 28-3-2002. Lei n.uol. Constituição da República Federativa do Brasil. ______. p. 4.406 de 10-1-2002. A hermenêutica jurídica de Gadamer e o pensamento de Santo Tomás de Aquino. Rodrigo Andreotti. Manual de Redação da Presidência da República. SACCONI. 1. ______. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração. Brasília.Em segundo lugar. 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Acesso em: 14 ago. p. Código Civil Brasileiro. 1. 1.