Processo Civil I - Novo CPC - Casos Concretos CorrigidosPlano de Aula Semana 1 1ª Questão. Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter que encontra-se hoje com 5 anos de idade. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: a) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta. Resposta: Sim, a ação de alimentos, nesse caso concreto, deve ser promovida na Justiça Brasileira. Artigo 22, I, a NCPC. 2ª Questão. Objetiva. Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade judiciária brasileira: a) ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Correta ⇒ b) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 23, III NCPC. c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no exterior. d) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de inventário e à partilha de bens situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. 3ª Questão. Objetiva. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: Correta ⇒ a) colheita de provas e obtenção de informações. Art. 27, I do NCPC. b) qualquer medida judicial. c) qualquer medida extrajudicial. d) citação, intimação e apenas notificação judicial. Plano de Aula Semana 2 1ª Questão. Maria, locatária de imóvel residencial, localizado na cidade de Nova Friburgo, propôs ação de Reintegração de Posse em face do locador, João, afirmando que este esbulhou sua posse direta ao trocar a fechadura do imóvel locado, não permitindo mais a sua entrada no mesmo, uma vez que este encontra-se há dois meses inadimplente com suas obrigações contratuais (alugueres e encargos da locação). A demanda foi proposta no município de Petrópolis, local onde Maria encontra-se hospedada. Diante dos fatos narrados, indaga-se: a) O critério de competência utilizado por Maria para propor a Ação de Reintegração de Posse está correta? Fundamente e explique sua resposta. Resposta: Não. Na verdade, a ação correta a ser proposta contra o locatário é uma ação de despejo e não um esbulho possessório. Neste caso, em se tratando de Direito Real, sobre imóvel, é competente o foro da situação da coisa. Artigo 57, §2º NCPC. b) A incompetência, se existe, é absoluta ou relativa? Justifique. Resposta: Como está apontado no próprio dispositivo acima mencionado, a competência é absoluta. 2ª Questão – Objetiva Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO: Correta ⇒ D) Art. 47 caput e §1º NCPC. Alfredo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano material. I NCPC. consanguíneo ou afim.Indaga-se: a) Trata-se o caso concreto de impedimento do juiz? Fundamente e explique a sua resposta. seu cônjuge ou companheiro. b) De acordo com as normas do NCPC quando deve ser arguida o impedimento ou a suspeição? Resposta: A partir do conhecimento da causa de impedimento ou suspeição. em contestação. 54 NCPC c) A competência relativa somente se modificará pela conexão. Sobre a competência relativa é correto afirmar: a) Todos os critérios de competência de natureza territorial consagrados no NCPC são considerados de competência relativa. inclusive. em linha reta ou colateral. inclusive. no valor de R$ 30. Art. Artigo 145. Plano de Aula Semana 3 1ª Questão. Resposta: Não está correto o critério de competência adotado pelo MP. b) nele estiver postulando. Os réus. tem a parte 15 dias para arguir. seu cônjuge ou companheiro. quando: a) interveio como mandatário da parte. oficiou como perito.000. II NCPC. 146. Art. o réu alega impedimento do juiz uma vez que o magistrado é amigo intimo do autor. Resposta: Não. conforme artigo 146. . Não é considerado causa de impedimento do juiz. Questão. alegaram a incompetência absoluta do juízo.3ª Questão – Objetiva – No que tange a Competência interna. A) Está correto o critério de competência adotado pelo MP? Fundamente e explique a sua resposta. d) for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo. advogado ou membro do Ministério Público. funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha. conforme fotos retiradas de uma rede social onde ambos viajaram juntos para o exterior. 42 NCPC. trata-se de suspeição. Correta ⇒ d) Verificada a incompetência absoluta do juízo. Correta ⇒ b) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. pois se trata de competência absoluta em razão da matéria. até o terceiro grau. A demanda foi distribuída para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. ou parente. até o terceiro grau. 2ª Questão. O Ministério Público ajuizou ação de anulação de casamento em face de Anita e Adolfo. 2. Citado regularmente.00 (trinta mil reais). 66 do NCPC Plano de Aula Semana 4 1ª Questão. atribuindo um ao outro a competência. Indaga-se. consanguíneo ou afim. Correta ⇒ e) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus? Resposta: O magistrado deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente. não há que se falar em conflito de competência quando: a) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes. De acordo com o NCPC. Art. c) for parte no processo ele próprio. 3ª Questão. b) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes. ou qualquer parente. d) A competência relativa somente se modificará pela continência. c) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. como defensor público. em linha reta ou colateral. de acordo com o novo CPC é correto afirmar: Correta ⇒ A) Art. Art 70 NCPC. o mediador. Correta ⇒ C) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. o ministério público. c) o assistente. A respeito da capacidade processual. não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial. Questão. o oficial de justiça. o secretário. A) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios. João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. que não concorda com o pleito do cessionário. Questão. o contabilista e o regulador de avarias. Art. São exemplos de auxiliares da Justiça. o tradutor. suspendendo-se o processo. 2.com 3. Questão. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um.Processo Civil I . poderá fazê-lo até a fase de saneamento. o tradutor. Fundamente e explique a resposta. assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo. o estagiário. deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias. o intérprete. o partidor. Resposta: Sim. O juiz determina a oitiva do réu da ação. para tanto. o conciliador judicial. disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. O cessionário postula o seu ingresso no processo. o administrador. 36º Exame de Ordem . que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores. o réu pode recusar o ingresso no processo do cessionário. b) as partes. o distribuidor. além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária: Correta ⇒ a) o escrivão. Processo Civil I . o cessionário é vinculado. o assistente. D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação. A respeito dessa temática.1ª Fase Adaptado. assinale a alternativa correta. o perito. o oficial de justiça. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente e explique a resposta. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida. o administrador.Novo CPC . e) O defensor público. No curso do processo. escrivão. Artigo 109. o perito. o intérprete. 42 Exame de Ordem 1 fase Adaptado: O Novo Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. o perito.Casos Concretos Corrigidos . o depositário. 149 NCPC. devendo. o perito. o mediador. Correta ⇒ B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes. mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado. com preenchimento de todos os requisitos legais. Resposta: Sim. a critério do juiz. Plano de Aula Semana 5 1ª Questão.Casos Concretos Corrigidos AjudaJuridica. A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato. o chefe de secretaria. assinale a opção correta. d) as partes. o estagiário. o mediador. Art 110 NCPC. o intérprete. o mediador. o administrador. D) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal. B) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos.Novo CPC . Mas. o depositário. o depositário. João cede o crédito a Cleber. será dispensável a representação. Artigo 109 § 3º NCPC. o oficial de justiça. 3. o oficial de justiça. entretanto. B) Atualmente. § 1º NCPC. salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Civil e Processual Civil Proposta de ação de dissolução de sociedade anônima. na defesa da ré. Ação regressiva exercida como modalidade de intervenção de terceiro configura o(a): Correta ⇒ c) Denunciação da lide. Proposta aceita. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu. é correto afirmar que: A) todo litisconsórcio necessário é também unitário. Indaga-se: a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro? Resposta: Sim. C) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou. quanto a posição são eles divididos em: a) Litisconsórcio ativo. pois poderia haver dificuldade na condução do processo e. a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré o shopping Center. OAB 2ª Fase D. Correta ⇒ A) Chamamento ao Processo. Art. b) Ela é voluntária ou provocada ? Resposta: Voluntária. b) Litisconsórcio unitário. I NCPC. Com relação ao litisconsórcio. sendo unitário o litisconsórcio assim formado. D) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor. discordância das partes. Artigo 130. pois de maneira reflexa pode ser atingido pelo teor da decisão. artigo 113 NCPC. principalmente. para exigir-lhe perdas e danos. 34º Exame de Ordem. O pedido foi formulado sem que houvesse. passivo e misto. Correta ⇒ B) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário. 3ª. Plano de Aula Semana 7 1ª Questão. ativo e obrigatório. para exigir-lhe perdas e danos. após manifestação. . que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio. passivo e necessário. Indaga-se a) Que modalidade de intervenção de terceiros fez João ? Explique: Resposta: Assistência. considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo? Justifique e fundamente a sua resposta. deliberada em AGE. artigo 113. Correta ⇒ d) Litisconsórcio ativo. Resposta: Litisconsórcio Facultativo. tiroteio. § 1º NCPC. b) O caso trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório. Artigo 119 NCPC. correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. 2ª. necessário e originário. o acionaista João pretende ingressar no processo visando defender os interesses na manutenção e continuidade dos negócios. 2ª Questão.AjudaJuridica. São três as formas de se classificar o litisconsórcio. 125 NCPC. 3ª Questão. c) Litisconsórcio facultativo. c) Qual é o interesse de que é titular João ? Explique: Resposta: Interesse jurídico. Questão. Questão. diante de fatos e danos distintos a serem analisados. sendo necessário o litisconsórcio assim formado. trata-se do Litisconsórcio Multitudinário. ré na ação.com Plano de Aula Semana 6 1ª Questão. 1. e nos recursos interpostos. d) tem aplicação imediata nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Maria comprou uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 3. O NCPC faz previsão expressa no artigo 1. na execução. 2ª Questão. Em sentença o juízo condenou Adalberto a pagar a Jonas a quantia de R$ 40. resistida ou não. Diante dos fatos. Sobre o Amicus Curiae é correto afirmar. d) A intervenção do amicus curiae implica alteração da competência Plano de Aula 9 Jonas propôs ação de cobrança em face de Adalberto.00. Na fase executória. razão pela qual Maria solicitou diversas vezes a empresa a troca do bem. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.500. Art. b) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento. Maria solicitou a desconsideração da personalidade jurídica. no cumprimento de sentença. . Dispõe o artigo: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". Após o transito em julgado da decisão. Diante deste fato.062 sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de juizado. Indagase: É cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial Cível? Fundamente e explique a resposta. b) A intervenção do amicus curiae não implica alteração da competência. c) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa jurídica. cumulativamente. provisório ou definitivo. Ocorre que a máquina que foi entregue foi diversa da adquirida na loja. e nos recursos interpostos. 85.Plano de Aula Semana 8 1ª Questão.000. no cumprimento de sentença.00 na loja Ponto Quente próxima a sua residência. o devedor que não cumpre espontaneamente o julgado deve sujeitar-se ao pagamento de honorários. Art. resistida ou não. tendo seu advogado na petição requerido novos honorários advocatícios. na execução. parágrafo 1 do NCPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção. Em sentença o magistrado do Juizado Especial Cível determinou que a loja devolvesse a Maria o valor pago pela lava roupas com juros e correção monetária. cumulativamente". exceto: a) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa natural. Assim. 3ª Questão. Adalberto em impugnação alegou que não havia que pagar novos honorários de sucumbência ao advogado de Jonas. c) somente é cabível nas fases do processo de conhecimento. sendo todas infrutíferas.§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção. provisório ou definitivo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar: a) somente é cabível na fase de cumprimento de sentença.062. Segundo o artigo 85. Jonas iniciou a fase de cumprimento de sentença. Maria ajuizou ação em face da loja Ponto Quente. no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. está correta a alegação de Adalberto? Fundamente e explique a sua resposta. aceitandoo. assinale a opção correta: a) As intimações devem ser efetuadas. em regra. 319. com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Os honorários serão fixados com base: a) No salário mínimo vigente no território nacional. CESPE . a existência de união estável. c) Nos casos de perda do objeto.os nomes. o domicílio e a residência do autor e do réu. ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. exceto: a) Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. essa regra comporta exceções ao afirmar que "salvo quando a lei expressamente a exigir". d) Entre 0. 321. . lhe preencham a finalidade essencial. razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.. Parágrafo único. 2a Questão. Art. caput do NCPC. os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.Procurador Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades. VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. considerando-se válidos os que. Art. a profissão. A petição inicial indicará: I . a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. lhe preencham a finalidade essencial". b) Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Art. c) No trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.5% e 20% sobre o valor dado a causa pelo autor e ainda o grau de zelo que o profissional teve com a demanda.]". d) Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria Plano de Aula 10 1a Questão: Ciente de que o artigo 188 do NCPC.o juízo a que é dirigida. de ofício. o endereço eletrônico. realizados de outro modo. Lembrando-se que "considerando-se válidos os que. IV . indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. na sua primeira parte afirma que "os atos processuais independem de forma determinada [. II . o juiz indeferirá a petição inicial. Segundo a regra contida no artigo 85. no prazo de 15 (quinze) dias. Por que o artigo 319 do NCPC enumera nos seus incisos o que deve conter a petição inicial? Fundamente e explique a sua resposta. determinará que o autor. "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.o pedido com as suas especificações. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. VII . Os atos e os termos processuais independem de forma determinada. os prenomes. b) As cartas de ordem. 3ª Questão. salvo quando a lei expressamente a exigir. O juiz.o valor da causa. realizados de outro modo.AL-ES . 188.2ª Questão.2011 . a emende ou a complete. b) Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional.. Se o autor não cumprir a diligência. V . precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato. Quanto aos honorários de advogado é correto afirmar. o lugar de prestação do serviço. o estado civil. A própria redação do artigo 188 do NCPC continua sua redação afirmando que apesar dos atos processuais independerem de forma. sua defesa de mérito. deve-se mostrar que o juiz se equivocou ao declarar nula a citação. consanguíneo ou afim. c) decisões interlocutórias. portanto.c) presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço. TRT 1ª 2013 . 239 do Novo Código de Processo Civil.FCC . no dia do falecimento e nos 10 (dez) dias seguintes. apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz. Não houve. Considerando essa situação hipotética. que a citação fosse realizada por oficial de justiça.º do art. Objetiva. b) de cônjuge. No que concerne aos atos processuais. 2a Questão. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida: a) induzir litispendência b) faz cessar os efeitos da revelia. o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. ofereceu contestação. Breno compareceu ao processo e apresentou. Apresentou.EXECUÇÃO DE MANDADOS Adaptado. prejuízo que justificasse a declaração de nulidade. d) despachos. Em consonância com o § 1. mesmo não tendo sido citado pessoalmente. na petição inicial. salvo para evitar o perecimento do direito: a) de quem estiver participando de ato de culto religioso. de companheiro ou de qualquer parente do morto. O juiz acolheu a alegação de nulidade na citação. sentenças e despachos. em linha reta ou na linha colateral em segundo grau. sua contestação. despachos e decisões interlocutórias. respectivamente. d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios. também. mas seu primo. Objetiva. ainda que o autor requeira de outra forma. Não se fará a citação. independentemente de comunicação ao juízo. despachos e sentenças. b) sentenças.ANALISTA JUDICIÁRIO . que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são. . sentenças e decisões interlocutórias. a) decisões interlocutórias. tempestivamente. tempestivamente. sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente. 3ª Questão. os atos do juiz que designam audiência de conciliação. decisões interlocutórias e sentenças. Na hipótese apresentada. c) faz litigiosa a coisa d) constituir em mora o devedor 3a Questão. Semana Aula: 11 Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu. e) despachos. e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário. requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação. para qualquer comarca do país. sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado. Breno. Na hipótese. Resolução n. "o art. quando atua como autor ou réu (Enunciado 253 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)). Enunciado 253. Art. convencionarem sobre os seus ônus. 190) É admissível a celebração de convenção processual coletiva. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos. O § 1 o do citado artigo enuncia que se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público. exceto: a) dispensa consensual de assistente técnico. o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Indaga-se: Como deverá agir o juiz neste caso? Conforme consagrado no artigo 279. Indaga-se: A hipótese também cabe a Fazenda Pública e ao Ministério Público? Fundamente e explique. Pode ser celebrado por qualquer parte. 2a Questão . c) acordo de rateio de despesas processuais. é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (art. Plano de Aula 12 Como escreve Daniel A.Objetiva. enquanto hospitalizado. poderes. (Grupo: Negócios Processuais). É nulo o processo quando o membro do Ministério . (art. antes ou durante o processo. 118/CNMP) O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte. faculdades e deveres processuais". 190 prevê em seu caput a possibilidade de as partes. 190) A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais). Assumpção Neves. d) de doente. d) acordo para não promover a execução provisória. inclusive a Fazenda Pública (Enunciado 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)) e o Ministério Público. nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento. Enunciado 255. c) temporalidade. b) acordo bilateral de ampliação de prazos das partes . exceto: a) autenticidade. que não foi intimado a intervir no processo. 3a Questão . caput do NCPC. b) integridade. e) modificação da competência absoluta. em processos individuais ou coletivos (Enunciado 255 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)).Objetiva. que atenderão aos seguintes requisitos. desde que plenamente capazes e em causa que verse sobre direitos que admitam a autocomposição. 190.c) de noivos. 279. São admissíveis os seguintes negócios processuais bilaterais. (art. (Grupo: Negócios Processuais) Enunciado 256. d) conservação e) repúdio Plano de Aula 13 Mario propôs ação em face da Fazenda Pública sendo essencial a intervenção do membro do Ministério Público. que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 301. Sobre a nulidade absoluta é correto afirmar: a) Durante o trâmite do processo. o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ocorre que o casal após diversas discussões resolveu se divorciar. prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. não podendo a qualquer tempo ser declarado. b) Ela diz respeito às situações em que a forma do ato processual busca preservar os interesse das partes. o pedido acautelatório seria de arrolamento dos bens. com o objetivo de não partilhar os automóveis com Antônia a colocou-os à venda.Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. c) Feitas por edital quando desconhecido ou incerto o citado. b) Feitas dentro da observância das prescrições legais. 2ª Questão Objetiva. uma vez que Antônia não sabe determinar todo o patrimônio que o casal possui. d) Verossimilhança. d) Feitas por edital quando ignorado o lugar em que se encontrar o citado. qual Tutela Provisória de Urgência se enquadraria no caso? Fundamente e explique a sua resposta. A Tutela Provisória de Urgência mais adequada a hipótese seria a tutela cautelar. que não tenha dado causa ao vício. . Art. três carros. isto é. artigo 305 do NCPC. § 1 o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto. sequestro. As citações e intimações serão consideradas nulas quando: a) Feitas sem observância das prescrições legais. Plano de Aula 14 Antônia e Joaquim são casados há 10 anos. arrolamento de bens. Fundamentação de acordo com os requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. 3ª Questão Objetiva. § 2 o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público. Com o objetivo de resguardar os interesses de Antônia. em jornais de grande circulação local. o vício apto a gerar uma nulidade absoluta é atingido pela preclusão. São requisitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada: a) Verossimilhança e periculum in mora. Seguindo o exposto no artigo 301 do NCPC. c) Só poderá ser conhecida quando a parte interessada. b) Prova inequívoca e fumus boni iuris. d) Ela diz respeito às situações em que a forma do ato processual busca preservar algo superior ao interesse das partes. na constância do matrimônio adquiriram uma casa de praia. em caráter antecedente. uma casa de campo. Joaquim. o imóvel em que residem na cidade do Rio de Janeiro. na primeira vez que tenha oportunidade de se manifestar nos autos. busca preservar interesses de ordem pública. c) Fumus boni iuris e pericurum in mora. aplicações financeiras com ações do Banco do Brasil dentre outros bens que Antônia não sabe especificar. registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito 2ª Questão Objetiva. assim o faça. A correta atribuição de valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do processo. e) o endereço em que o advogado deverá receber intimação. honorários de sucumbência. Como o réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor? O réu poderá impugnar. custas processuais. b) Perante o NCPC desapareceu a possibilidade de Tutela cautelar antecedente. Para as ações que têm conteúdo econômico imediato. como competência. d) Perante o NCPC desapareceu a possibilidade de Tutela cautelar incidental. d) o valor da causa. 40º Exame de Ordem. do NCPC (valor da causa)? Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível. Concurso TJ/RJ Técnico 2014. se for o caso.2ª Fase Adaptada. c) a parte for manifestamente ilegítima. e) O NCPC criou capítulo próprio para o processo cautelar autônomo Plano de Aula 15 1ª Questão. 3ª Questão Objetiva. multas. b) for verificada a incompetência absoluta do juízo. o valor atribuído à causa pelo autor. A petição inicial será indeferida. c) o pedido. NÃO se refere a um requisito da petição inicial: a) o órgão judicial ao qual é dirigida. a complementação das custas. Com base nesse postulado. qual a regra geral de atribuição de valor à causa? O valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que se quer obter com o processo Se a causa não tem valor patrimonial aferível. De acordo com as regras determinadas pelo NCPC sobre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada é correto afirmar: a) Não existe pelo NCPC processo autônomo cautelar. 2ª Questão Objetiva. 319. como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no art. V. exceto na hipótese: a)for inepta. Plano de Aula 16 . sob pena de preclusão. aos seguintes questionamentos. 3ª Questão Objetiva. responda. b) o dispositivo legal aplicável ao caso. de forma fundamentada.e) Verossimilhança e prova inequívoca. com as suas especificações. d) o autor carecer de interesse processual. deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. impondo. interferindo em todas as suas fases e em institutos. c) Perante o NCPC desapareceu a possibilidade de Tutela antecipada antecedente. rito processual. e o juiz decidirá a respeito. em preliminar da contestação. d) com resolução do mérito. Objetiva. por ter ocorrido a prescrição. por ilegitimidade ativa. Execução de Mandados 2014 41 Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima. O juiz reconheceu a alegação de decurso do prazo prescricional suscitada pelo réu no processo. por ilegitimidade passiva. restou cabalmente demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Qual foi o ato processual praticado pelo Juiz? Trata-se de hipótese de extinção do processo? Se afirmativo essa extinção seria com ou sem resolução do mérito? Justifique a sua respota. a) A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito. TJ/RJ. inciso II do NCPC. e) com resolução do mérito. artigo 487. por improcedência do pedido. Ao término da fase probatória da instrução. o processo é extinto sem julgamento de mérito. o juiz deve proferir sentença encerrando o procedimento: a) sem resolução do mérito. b) sem resolução do mérito. Nessa situação. d) Havendo o reconhecimento da prescrição. c) A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal. Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.1ª Questão. Objetiva. por perda do objeto 3ª Questão. 2ª Questão. por ilegitimidade em ambos os polos do processo. Sim. alegando que este é seu pai. b) A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de mérito. . O ato praticado pelo juiz trata-se de sentença. c) sem resolução do mérito. 40° Exame da Ordem 1° Fase. No caso em análise uma sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Roberto propôs ação de anulação de negócio jurídico em face de Mauro.
Report "Processo civi 1 Casos concretos 1 ao 16.docx"