1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o.do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz deDireito, mediante a distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos termos do art. 263 doCPC. Infere-se desse raciocínio, que há dois sujeitos na relação processual: o sujeito ativo –autor da Ação e o sujeito passivo – o réu, contra quem o Autor propõe a Ação, devendo-se aíobservar a legitimidade das partes.A l i á s , h á d e s e a t e n t a r q u e a petição inicial deve conter todos os requisitos p r o c e s s u a i s , caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nascondições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidadejurídicado pedidoe a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição edesenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, queanalisaremos adiante.Contudo, sendo o primeiro ato realizado no processo, a petição inicial deve ser muito bemelaborada, pois repercutirá em vários aspectos, tais como:* d e l a t a m b é m d e p e n d e r á o ê x i t o d o p r o c e s s o , p o s i t i v o o u n e g a t i v o ; * após a citação do réu, só poderá ser modificada com o seu consentimento (art. 264 CPC);* torna-se imutável após o despacho saneador pelo juiz (art. 294 CPC);* reflete diretamente no conteúdo decisório da sentença, pois o juiz só pode apreciar o que nelafoi requerido, ou seja, dentro dos limites de seus pedidos.Tem o juiz, portanto, controle imediato sobre a inicial para deferir ou indeferir (art. 295 CPC),liminarmente, o que nela vem requerido.Portanto, elaborar qualquer petição inicial requer amplo conhecimento dos fatos ocorridos e dodireito - e aqui inclui-se tanto o direito material quanto o processual. 2. A Linguagem Jurídica A linguagem forense é o meio pelo qual o Direito se faz útil e e f e t i v o . D i s s o r e s u l t a q u e o trabalho de advogados, promotores, magistrados, delegados de polícia, defensores públicos,entre outros, consiste predominantemente em “direito-lógica-linguagem” e, por isso, necessitamescrever e falar bem.Assim, uma petição inicial ou contestação confusa ou prolixa, que não comunica de imediato oque se pretende, tem tudo para se resumir em uma longa espera. Com efeito, uma peça judicials e m o e s t i l o f o r e n s e c o n s a g r a d o e o r e s p a l d o d a s r e g r a s d e g r a m á t i c a e d a b o a r e d a ç ã o , dispõe contra o assinante da peça e pode comprometer o destino da causa, lesando o cliente.Portanto, o profissional do Direito deve ser cuidadoso ao redigir a peça processual, sobretudoao expor os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Se o texto estiver mal elaborado,p o d e r á provocar a incompreensão da mensagem veiculada na petição inicial e o J u i z i r á indeferí-la por considerá-la inepta, nos termos do artigo 295, inciso I, § único, incisos I e II doC P C . N e s t e c a s o , p e t i ç ã o i n e p t a é a q u e a p r e s e n t a u m t e x t o c o n f u s o , c o n t r a d i t ó r i o e / o u inconcludente, impedindo e prejudicando o direito de defesa do réu.2A s s i m , a p e t i ç ã o i n i c i a l d e v e r á s e r r e d i g i d a c o m a s c a r a c t e r í s t i c a s d a l i n g u a g e m f o r m a l , empregando-se o vocabulário jurídico, que não pode obscurecê-la nem complicá-la, porqueembora endereçada ao juiz, destina-se também à outra parte. 2.1.Características da linguagem forense 2.1.1.ImpessoalidadeExige que as petições sempre sejam escritas na terceira pessoa, devendo ser evitado o usoconstante de vocativos para chamar a atenção do magistrado (Exemplos: Douto Magistrado,magnífica Excelência, 8. Por competência da petição inicial entende-se“. deste modo. Assim.906/94). devendohaver concordância entre as frases expostas.Dica importante: na linguagem jurídica sugere-se utilizar os chamadoselementosd e l i g a ç ã o . dentre outros). e n t r e o u t r o s . Estes elementos de ligação podem ser advérbios.ClarezaReflete em redigir um texto que seja facilmente compreendido na primeira leitura. por derradeiro. calúnia ou injúria. pois é necessário apurar-se qual o forocompetente para ajuizar a pretensa demanda. devem ser evitados fatos e expressões redundantes e repetitivos. destarte. 156) determinam que emtodos os atos e termos do processo devem ser utilizados o vernáculo. inclusive.o r e s p e i t o à d i g n i d a d e d o s envolvidos.1.mas voltada ao convencimento do examinador. coerente. o dever de prestar a jurisdição.7. conjunções.2.2. pois a ordem destas na línguae s c r i t a é f u n d a m e n t a l p a r a o s i gn i f i c a d o . desta feita.1. q u e s ã o c o n e c t i v o s d e i n t e g r a ç ã o h a r m o n i o s a e n t r e i d é i a s q u e e n v o l v e m u m mesmo assunto. dessa forma. segura. é capaz dealterar o significado da idéia. evitar expressões como ‘vemà presença de Vossa Excelência com o mais inclinado respeito.ilustre Juiz. que emitemdúvida ou são inúteis. sobretudo o latim. segundo extrai-se do art.VernaculidadeA Constituição Federal/88 (art. 6° do Estatuto da Advocacia e OAB (Lei n°. os argumentos lançados nafundamentação de uma petição inicial devem justificar os pedidos. q u e n ã o se confunde com e x a l t a ç ã o o u d e s t e m p e r o . A necessária firmeza nos argumentos não p e r m i t e agressões. suficientes para formar o convencimentodo juiz.2. de forma sutil e pacífica. entre outros.. no entanto. 13) e o Código de Processo Civil (art. A s s i m .1 EndereçamentoMomento em que se identifica aCompetênci a da Ação..Uma das causas da falta de clareza é a colocação das palavras.Sobre isto.2.p r o n o m e s . certamente resultará em um texto mal escrito. Aqui há umcompromisso do advogado com a ética profissional. Quando não há suficiente conhecimento dos fatos ou quando não se organiza amelhor forma de transcrevê-los. ou seja.1. deve-se postular no processo sem atacar as partes. ademais.Se. for necessário empregar palavra estrangeira. o juiz ou tribunal a . em suma. i s t o é .com efeito. Eduardo Sabbag nos ensina: “Devemos. A inviolabilidade do advogado não lhe dá o direito depraticar estas coisas. c o n f o r m e ( o u c o m o ) é c e d i ç o .4.. vale ressaltar que..5.1. posto isso.3.2. caso não seja conhecida. ironias. no entanto. esta deve vir acompanhada com o seu respectivo significado entre parênteses. tais como a pontuação. d e v e h a v e r u m a o r g a n i z a ç ã o d a s i d é i a s expostas. obedecendo regras básicas degramática.ConcisãoSer conciso significa trabalhar com fatos necessários. Assim. Vejamos:3.6. pois o advogado tem o dever de postular o direito de seu cliente e omagistrado. Estrutura da Petição Inicial Toda petição inicial deve seguir certos requisitos legais. devendo prevalecer.1. juiz ouadvogados. não devem ser empregadas expressões em qualquer outra língua que não a língua portuguesa (idioma oficialdo Brasil).Objetividade A linguagem objetiva importa em convencer o juiz com exposição lógica. pois não há hierarquia entre este e oAdvogado. impostos basicamente pelo artigo 282do CPC. preposições. Cortesia e ÉticaCorresponde ao respeito que deve haver entre as pessoas envolvidas no processo. ou seja.LógicaÉ a adequação das informações na ordem em que os fatos ocorreram. 3. de fato. coms e r e n i d a d e e f i r m e z a .1.”32. em qualquer situação. que se não for empregada adequadamente.’ Basta ir à presença ou estar na presença. como também não é necessário utilizar adjetivos demasiados quando referir-se à pessoa do Juiz.2. a objetividade não admite afirmações supérfluas e prolixas. não obstante. V e j a m o s a l g u n s d e l e s : O u t r o s s i m . Nesta qualificação. por força do Provimento 11/2008. PARTE ATIVA 3. 282 CPC). que estabelece nos arts. Divide-se em:a) Competência Absoluta significa que um determinado foro é competente para analisar certademanda com exclusividade. PARTE PASSIVA 4.Atualmente. Também nãomais se utiliza colocar juntamente com o nome da ação o embasamento legal. este não mais se indica no preâmbulo dapetição. Ações de modo geral 5. Não seaconselha.****Seguem abaixo algumas sugestões para o emprego do tratamento das partes.282.. pois este não é o momento mais apropriado para tanto. Joseval Martins Viana assim dispõe:“Não se indica o nome do Juiz de Direito no endereçamento e este precisa ser redigido comletras maiúsculas e sem abreviaturas. Demandante 12. Requerido 7. Recomenda-se. iniciar aredação com Autor e continuar posteriormente com Requerente. d o C P F d o advogado do Autor.expedidopela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. profissão. a competência relativa também divide-se emduas partes: em razão do território (comarca) e em razão do valor da causa (define o Rito que aAção seguirá). inclusive comindicação do CEP. prenome.a competência é relativa porque pode ser flexível. necessariamente na procuração.3. estado civil. Desse modo. portanto: 1. como éo caso das expressõessuplican te esupl icado. deve estar o mais completo possível. II).b) Competência Relativa . A competência absoluta se dá em razão da hierarquia (graus dejurisdição) ou da matéria (área do direito discutido). não é recomendável usar abreviaturas no endereçamento e inclusive em toda a peça. Quanto ao endereço.que é dirigida. O Código de Processo Civil exige que a petição inicialdeclare o nome. Demandado 13. Requerente 6. Geral 11.Nomenclatura das partesAs pessoas envolvidas em um processo possuem nomenclatura própria.” (inciso I do art. tudo dentro dos limites do Código de Processo Civil. principalmente do réu. o Prof.”4 (sem grifo no original)Aliás.inalterável pelas partes. ou seja. já abolidas pelo sistema processual atual. 94 a 101os parâmetros a serem seguidos.claro. função esta disciplinada por lei e portanto. domicílio e residência do autor e do réu (art. Geral8. por exemplo. ainda que não foi objeto deregulamentação do referido Provimento. deve também figurar o número doC P F d a p e s s o a f í s i c a e C N P J s e f o r p e s s o a j u r í d i c a d o R é u .. 941”. AÇÕES e outros 2. alterar as várias opções em uma mesma petição. porque ou está no timbre do papel ou. porém. ainda deve ser observada a legitimidade das partes. b e m c o m o o n o . as partesdo processo podem escolher qual o Foro competente que preferem ter a Ação tramitando. Ação Trabalhista .Ainda sobre o endereçamento da petição inicial.conforme dispõe o § único do artigo 169 do CPC. Há que se precaver com o uso de certas nomenclaturas arcaicas. Réu 10. capacidadeprocessual e a capacidade postulatória para estar em juízo.. publicado em 02 de junho de 2008. por exemplo:“com fulcro nos arts. Autor 9.2 O Preâmbulo Trata-se da qualificação das partes.Já quanto o endereço do escritório do advogado. Excipiente 33. Devedor 22. Nunciação de Obra Nova 47. Alimentante 19. Reconvenção 50.apresentando um início. 31. ao narrar os fatos que fundamentam o pedido do autor. de Terceiros. de impedimento. Reconvinte 51. p o r q u e n ã o h á t e s e jurídica. bem provado. Inventariante 39. Notificante 45. Consignante 24. de suspeição) 32. Réu 16. Tutelado 3. . Credor 21. Alimentando 18. Exeqüente/credor 36. Nunciado 49. Tutor 54. Inventariado 40. Curatela 26. meio e fim harmônicos em relação ao todo narrado. deve-semanter uma seqüência cronológica dos acontecimentos ocorridos entre as partes. por mais brilhante que seja. Consignação em pagamento 23. Curador 27. Notificação 44. Embargado 30. o Advogado deve fazê-lo demaneira desapaixonada. Execução 35. Autor 15. É por isso quet o d a p e t i ç ã o i n i c i a l d e s u c e s s o c o m e ç a c o m o s f a t o s b e m n a r r a d o s . Tutela 53. Exceções (de incompetência. Nunciante 48. Impetrado 43. Inventário 38. Excepto 34. Impetrante 42. é a ocorrênciade um direito violado que dá à parte motivo para invocar a tutela jurisdicional. Ao narrar os fatos.Curatelado Embargos (do devedor.3 A narração dos fatos e os fundamentos jurídicos Os FatosA petição inicial deve apresentar uma redação lógica e progressiva. ou seja. infringentes) 28. Mandado de Segurança 41. Executado/devedor 37.14.Da narração dos fatos é dado ao juiz conhecer a origem dos conflitos. Alimentos 17. Embargante 29. Notificado 46. Reconvindo 52. Consignado 25. que desfaça um fato bem exposto.Entretanto. Cobrança 20. O pedido mantém relação com o fato e os fundamentos jurídicos apresentados pelo Autor. necessariamente. estadual. seguido dePROVASGeralmente documentais. emitir opiniões ou suposições subjetivas que indicam ofensa a um direito. 337 do CPC. q u e n e c e s s i t a r á s e j a p r o v a d o p e l a p a r t e . auxiliado pela doutrina e/ou jurisprudência . até mesmo para não dar à parte contrária a prerrogativa de elaborar uma defesa bemestruturada Dica importante: Sugere-se que a fundamentação de Direito seja subdividida emtópicos quando houver uma situação que demande pedidos cumulados ou pedido de urgênciae. estrangeiro ou consuetudinário. conforme segue adiante.4 Pedidos e RequerimentosNão podem ser confundidos estes dois termos.Neste sentido. de modo que. Foi deste raciocínio que originou-se o brocardo jurídico: “Dá-me o fato que eu te direi oDireito”. que servirá de base para o posicionamento (tese) queestá desenvolvendo. que se transcreva literalmente os artigos delei que fundamenta o(s) pedido(s) (fundamentação legal). devem ser estudadasdetalhadamente todas as suas circunstâncias.* Importante: “Só será necessário fornecer ao juízo a legislação aplicável no caso detratarse de alegação de direito municipal. seja necessário fundamentar cada um em separado. separando as informações necessárias dasdesnecessárias. nos fatos só é permitido expor o que realmente ocorreu entre os envolvidos. bem como um pedido de Tutela Antecipada. podendo ser através de umadecisão interlocutória que trate da lide (quando. ou seja. dificultando uma futura composição. o juiz se certifique dos motivosque levaram a parte socorrer-se ao judiciário. pois a exposição dos fatos e dosfundamentos jurídicos são suficientes para o Juiz aplicar a lei correspondente à pretensão doAutor.evitando agressões gratuitas e longas narrativas. discutir a conduta daparte contrária. portanto.pois isto deve ser reservado apenas para a fundamentação jurídica. a causa de pedir é formada pela justificativa do pedido do Autor. impondo à partecontrária o dever de retornar ao estado anterior àquilo que infringiu. relacionadas apenas com os fatos narrados e c o m o s pedidos. ao final. certamente por meio de sua decisão final . uma Ação de Separação ou Divórcioque contenha várias cláusulas do casamento. que acabam por exaltar o relacionamento das partes. o que chamamos de causa petendi. pela sua importância. nos incisos IV e VII. vale ressaltar que as colações referentes à doutrina ou jurisprudência devem ser a p l i c a d a s restritivamente. Até mesmo o artigo 282 do Código de ProcessoCivil refere distinção entre os mesmos quando os separou. a principal distinção entre ambos é que o PEDIDO sempre resultará em umadecisão do juiz a respeito do direito material ( meritum causae ) . ouseja. é imperioso que antes de iniciar a descrição “dos fatos”.3.Assim. ele concede uma liminar ou tutelaantecipada) e. isto é. não sendo necessário. diz respeito ao direito subjetivo que está sendo pleiteado pela parte. as que podem ser provadas das que não podem.Esta parte da petição inicial deve corresponder. aplicando ao caso particular as conclusõesobtidas de um caso igual ou semelhante. neste momento.Em vista disso.”8Assim. através do conhecimento do conteúdodalei . sendo esta a parte mais i m p o r t a n t e d a fundamentação. devendo serapresent adapelo advogado na forma de argumentação jurídica.. provocando então uma decisão de mérito. devendo evitar-se. quandoobjetos do litígio. com vistas ao convencimento do julgador. pois repercutirá naa p r e c i a ç ã o d o j u i z q u a n t o a o m é r i t o d a c a u s a . a narração dosa c o n t e c i m e n t o s s e g u n d o a v i s ã o d a p a r t e q u e e s t á q u e s t i o n a n d o a l e s ã o d e s e u d i r e i t o e devem ser contados progressivamente.Portanto. por ex.Os fundamentos jurídicos do pedido = O DireitoTem por finalidade convencer o juiz de que houve violação de um direito e que é necessárior e p a r á lo. a exemplo deuma Indenização que contenha vários tipos de Danos. conforme art. a t r a v é s d e m e r o s despachos ou ainda.” 3. que traz regras sobre o pedido). O p r i m e i r o d e l e s é q u e d e v e s e r c e r t o . conhecendo o fato e o pedido.Além do requerimento para especificar as provas que pretende produzir e de citação do réu.3. a data e a assinatura do advogado. Melhor ser escritoem uma só linha. emalgumas situações.•o pedido de deferimento.poderá haver também outros requerimentos ou providências que se requeira ao juiz atendê-las. receber aação. 289 CPC). Além de certo e determinado. que poderíamos dizer tratar-se de requerimentos deexigências processuais.•o rol de anexos (documentos e testemunhas). pede deferimento”. 2 8 8 ) . pois não trata do mérito.Muito embora o artigo em questão estabeleça ser o pedido certo e determinado.art.Assim. porque só épossível requerer a citação do réu depois que o juiz. c o m o a l t e r n a t i v o ( e s c o l h a d e o b r i g a ç õ e s . pedido tácito (exceto se ocorrer as hipóteses dos incisosI. Não é pedido (no sentido técnico) se. No entanto. ou seja. também já se posicionou Dinamarco12. não se admitindo. em regra. o u s e j a .3. A provocação ao juiz para que impulsioneo processo.Já o requerimento. deve estar deacordo com o fato e o direito exposto pelo autor. nãose admitindo a sua implicitude.requerimento. que não resultaem qualquer decisão. II e III do art. 292) e sucessivo ou subsidiário (conhece o pedido posterior se não puder conhecer o anterior . quando revela que “a manifestação da vontadede obter a sentença de mérito indicada é umpedido. no caso do benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita). que este sejagenérico. devendo ser obedecidos os critérios específicos para cada tipo de ação. c u m u l a d o (cumulação de vários pedidos .1 O valor da causaDe acordo com os artigos 258 a 261.art.O pedido deve ser claro. pedir apenas a procedência do Despejo com a citação do réu. cabendo ao Juiz apenas verificar a presençaou não dos pressupostos deste direito. com o intuito também de evitar impugnação da parte contrária. o local.a r t .Certo. e s t a r expresso. o valor da causa é requisito essencial e sempre deveconstar na petição inicial. por meio deuma decisão interlocutória. que nunca serão decididos por umas e n t e n ç a . conforme os termos do art. podendo ainda ocorrer outras modalidadesc l a s s i f i c a t ó r i a s d e p e d i d o . a indispensabilidade de lhe ser traçadolimites. 258 e 259 doCódigo de Processo Civil. ser formalmente indicado no corpo da petição inicial e mais importante é que estejam todos bemespecificados. como dito alhures. elencados no art. isto é. 286 CPC. m a s s i m p l e s m e n t e s ã o d e f e r i d o s o u i n d ef e r i d o s p e l o j u i z .– a sentença.2 O pedido de deferimentoCorresponde à tão conhecida expressão: “Nestes termos.* Dicas importantes:O requerimento é colocado depois do pedido. pois. porém. em regra.286 do CPC.Quanto a sua classificação. por exemplo.5. e pordeter minado.5.osrequisi tos principais do pedido.5 O encerramento O encerramento da petição inicial compreende:•o valor atribuído à causa. isto é. não pode deixar qualquer dúvida ao juiz. vez queconstituem aspectos processuais apenas (direito objetivo). 284 CPC). determinado e concludente são. Colocá-lo antes ofende a lógica. admite. em uma Ação de Despejopor falta de pagamento. decorre de um direito objetivo. entendendo-se porcerto a necessidade do pedido estar expresso. pois nestes não há direito material a ser discutido.O p ed i d o p o s s u i c e r t o s r e q u i s i t o s . o pedido deveser certo e determinado.tais como intimar o representante do Ministério Público em determinadas ações ou requerer obenefício da AJG. isto nãoacontece com os requerimentos. sem abreviação de . o pedido deve serconcl udente.9 Deve. sob pena de indeferimento da mesma (art. Na seguinteordem: 17 de Agosto de 2008. seguida da sigla da unidade da federação e onúmero da inscrição.3.palavras.Para favorecer a estética do texto. a m a r g e m d i r e i t a . i n f e r i o r e a d o parágrafo. Por exemplo: OAB/SC0000.5. 4. . deve constar a data: o dia e o ano em algarismos e o mês por extenso.5. sendo aquele em que foi elaborada a inicial. conciliadas à tradição com as orientações daABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). utilizadas em trabalhos decriatividade. bem como as fontes lineais (que não apresentam o acabamento das extremidadesdas letras. 20 de agosto de 1999. direita. Devemos dar maior atenção à margem esquerda.l o conforme o rito estabelecido na Ação. devendo arrolar. c o m a l g u n s t i p o s d e p r o v a s . as p r o v a s documentais indispensáveis à propositura da ação.Assim: Blumenau (SC). igual à margem esquerda: 4 cm. devendo então arrolar a s testemunhas nos termos do art. 407 do CPC.isto para possibilitar ao cartório perfurar a peça sem prejudicar o texto escrito. Os aspectos Materiais da petição Referem-se aos instrumentos utilizados n a c o n s t r u ç ã o d a e s t é t i c a d a p e t i ç ã o . dentre outras. 4. Há que se tomar c u i d a d o .. por exemplo. todos os documentos que irão anexos à petição. que não deve ser inferior a 4 cm. como adauphin. c o m o n o c a s o d o r o l d e t e s t e m u n h a s . e abaixo a sigla OAB. Importante: Quanto ao tamanho da fonte e acatando-se as margens antes expostas. pois não favorecem a leitura. p o r t a n t o . tomar certas precauções. semcolocar traço acima do nome.4 AssinaturaApenas deve constar o nome completo do advogado em letras minúsculas (só a primeira decada nome maiúscula). como a fontearia l).. não o do juízo a que é endereçada. a f i m d e favorecer a leitura e transmitir organização..) que será seguido pela sigla da unidade d a federação. dê-se preferência àsusualmente empregadas nas publicações. ao final da peça (após aassinatura do advogado). igual à margem direita: 3 cm.“ O l o c a l é i n d i c a d o pelo nome da cidade. palatino linotype.Devem ser evitadas as fontes em estilo de fantasia. externando respeito e cortesia. são esdrúxulas fórmulas como: DeLondrina para Curitiba. s u p e r i o r . 25 de agosto de 1999. deixando o trabalho gráfico bem distribuído: 14a m a r g e m e s q u e r d a é a m a i o r : 4 c m .”133.porque o texto jurídico deve obedecer a certo padrão. tais como os tipos garamond. observando a o b r i g a t o r i e d a d e d e f a z ê . prevalece a seguinte relação (que deixará o texto discretamente mais à direita eembaixo). segue algumas orientações práticas. pode alinhar a assinatura junto à margem do parágrafo. isto é.5.1 Margens Nas petições judiciais existem cinco margens: esquerda. que são as serificadas. times new roman. as que apresentamum acabamento nas extremidades das letras. q u e normalmente deve vir no final da própria petição inicial. 4. como jávimos. no entanto. É preciso.3.bookman old style.a margem inferior.a margem superior. Por isso. .5 AnexosO s a n e x o s compreendem tudo aquilo que acompanha a inicial. (. a m e n o r : 3 c m . na forma de rol.3 Local e dataAo final.Para isso.Na prática.a margem de cada parágrafo: conta4cm a partir da margem esquerda.2 Fonte Diante da diversidade de tipos de fontes que o computador nos oferece. 2007.Para melhorar a leitura (e a estética). Se for com mais de três linhas.go v. 11 ed. que chamamos de referência. Relator: nome.1 Formas de citação:* D i r e t a – é a t r a n s c r i ç ã o l i t e r a l . Apelação Cível n. deve vir entre aspas ecorresponder exatamente ao original em redação.OUb) colocar o número de chamada1 logo após a citação e indicar a fonte completa em nota derodapé.4 Citações Sempre que for necessário transcrever texto alheio ou parte dele.15 4. a c ó r d ã o s . Disponível em: <http://www.br).Exempl os:(SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Não leva aspas.o 6. 16set. São Paulo: Revista dosTribunais.938. deve ser inserida no parágrafoentre aspas. Yussef Said.br.S e g u e m a b a i x o a l g u n s e x e m p l o s m a i s u t i l i z a d o s d e r e f e r ê n c i a s e m nota de rodapé:16* L e g i s l a ç ã o p u b l i c a d a n a W e b : BRASIL.4. Disponívelem:http: //www. e n u n c i a d o s .*Indireta – apresentam-se na forma de síntese ou paráfrase. Pode ser de dois tipos:a) logo após a citação da jurisprudência.Nelson Shaeffer Martins. Direito do Consumidor. citar é reproduzir um texto ou uma fórmula de outro autor. que é o espaço entre as linhas (acessando oícone‘Formatar – Parágrafo’ no Word). devem ser observadas as normas da ABNT. Rel. Acesso em: 04 mai. Dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente.stj.4. seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Anselmo Cerello. que podem ou não ser numerados. Nome da corte. da internet.Exemplo de jurisprudência publicada na Web:BRASIL.gov.3 Parágrafo O texto deverá ser redigido necessariamente em parágrafos. Lei n.gov. Massa falida da Cia. mas deve referenciar a obra consultada.* Jurisprudências:C o m p r e e n d e s ú m u l a s . Relator: Des.br/.mp.Brasileira Carbonífera de Araranguá e Fazenda Estadual. devendo a i n d a referenciar as fontes. geralmente parailustrar ou sustentar o que se afirma. deve-se deixar um espaço maior entre os parágrafos.Desta forma.sc.Exemplo de jurisprudência publicada em periódico:SANTA CATARINA.4.tj. s e n t e n ç a s e d e m a i s d e c i s õ e s j u d i c i a i s . dependendo da situação jurídica discutida. Superior Tribunal de Justiça. julgado em 14/02/08. entre parênteses. o que acarreta a obrigação de indicar claramente e semequívoco a origem da informação. Aldir Passarinho Júnior.Exemplo:1 CAHALI. Data.2007. reproduzida ao pé da letra. que tem por finalidade acrescentar informações ou referências periféricas que nãopertencem propriamente ao texto.rs. na forma exposta no item “b”acima. Tipo enúmero do recurso.000000. 4.5. Jurisprudência . Des. Se a citação direta for até três linhas.2 ReferênciasToda citação/texto (por exemplo: jurisprudências e doutrina) deve ser acompanhada da fontede onde a mesma foi extraída.3 Notas de rodapéÉ um dos recursos mais utilizados em trabalhos científicos. 2007.4. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº. ou seja. Partes envolvidas (se houver).000. de 31 de agosto de 1981. de Códigos e outros. i s t o é. utilizando o pensamento originaldeste. Acesso em: 04 jul. Relator: Min. ortografia e pontuação.Ministério Público – RS.4. Recurso Especial00000 – SP(2004/0022222-2). Título (natureza da decisão ou ementa). Execução Fiscal – Denunciação à lide –Inadmissibilidade – Apelação desprovida.2007.4. deve aparecer em parágrafo distinto com margemesquerda de 4 cm.o 00. é o resumo realizado peloautor do trabalho baseado na idéia expressa de outro autor. Julgado em 11 abr. Divórcio e separação. Pode ser utilizada para indicar consultas de obras. e dá outras providências.pode-se optar pela fonte 12 e entrelinhas 1. 2006. Dados da publicação. A referênciada fonte é apresentada na seguinte ordem:LOCAL DE JURISDIÇÃO. de legislação oujurisprudência. Disponível em www. Florianópolis. v.334-336. como no .72.4Títulos e subtítulosQuando a petição for extensa ou complexa (tratando de vários assuntos distintos.Catarinense.4. p.4.