Plano Distrital de Educação 2015 2024

ANO XLIV Suplemento ao nº 135 BRASÍLIA – DF, QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2015 PREÇO R$ 3,00SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III Art. 4º As metas previstas no Anexo I devem ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra SUMÁRIO PÁG. PÁG. PÁG. de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos distritais da educação básica e superior Atos do Poder Executivo .............................................. 1 mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O poder público deve buscar ampliar o escopo das pesquisas com fins esta- SEÇÃO I tísticos de modo a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações com deficiência. Art. 5º A execução do PDE e o cumprimento de suas metas devem ser objeto de monitoramento ATOS DO PODER EXECUTIVO contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF; LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015. II – Conselho de Educação do Distrito Federal – CEDF; (Autoria do Projeto: Poder Executivo) III – Fórum Distrital de Educação – FDE; Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências. IV – Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA- Parágrafo único. As instâncias de que trata este artigo devem divulgar, anualmente, por meio TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: de suas páginas oficiais na internet, todos os resultados do monitoramento e das avaliações. Art. 1º Fica aprovado o Plano Distrital de Educação – PDE, com vigência decenal, iniciada na Art. 6º Fica instituído na SEDF o sistema distrital de monitoramento e avaliação do PDE. data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A SEDF deve adotar as providências necessárias para implementação e funcio- § 1º O PDE é o instrumento de planejamento, gestão e integração do sistema de ensino do namento do sistema distrital de monitoramento e avaliação do PDE. Distrito Federal, construído com a participação da sociedade, para ser executado pelos gestores Art. 7º Compete ao FDE coordenar e realizar no mínimo 2 conferências inter-regionais de educacionais. educação e 2 conferências distritais de educação, em atendimento ao Plano Nacional de § 2º Integram esta Lei: Educação - PNE. I – as metas e as estratégias definidas no Anexo I; Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput devem ser prévias às conferências na- II – os diagnósticos e os demais dados constantes do Anexo II, que servem de referência inicial cionais de educação previstas até o final do decênio, para discussão com a sociedade a respeito para monitoramento e avaliação do cumprimento das metas e das estratégias definidas no Anexo I. do cumprimento das metas e, se necessário, para sua revisão. Art. 2º São diretrizes do PDE: Art. 8º É garantida prioridade de matrícula e de atendimento a todas as crianças e adolescentes I – erradicação do analfabetismo formal e diminuição do analfabetismo funcional; com deficiência em todas as etapas nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. II – universalização do atendimento escolar, incluída a educação infantil; Art. 9º Os recursos necessários ao cumprimento das metas e estratégias previstas no PDE III – universalização do atendimento educacional, inclusive no sistema regular de ensino, aos devem ser especificados na lei do plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, orçamentária anual. com preparação para o trabalho; Parágrafo único. (V E T A D O). IV – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na Art. 10. A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PDE deve ser erradicação de todas as formas de discriminação; avaliada a cada 2 anos e pode ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades finan- V – melhoria da qualidade da educação, com foco no educando; ceiras no cumprimento das metas previstas no Anexo I. VI – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em Art. 11. No prazo de até 360 dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo deve encaminhar que se fundamenta a sociedade, considerando as características econômicas do Distrito Federal; à Câmara Legislativa projeto de lei: VII – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, com I – de adequação da Lei da Gestão Democrática a este PDE; participação efetiva da comunidade escolar e local nos conselhos escolares, e com a participação II – sobre o sistema distrital de ensino; dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; III – de responsabilidade educacional; VIII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Distrito Federal; IV – sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF; IX – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção V – sobre a criação do Conselho de Representantes dos Conselhos Escolares – CRECE. do Produto Interno Bruto do Distrito Federal – PIB-DF/IBGE, que assegure atendimento das Parágrafo único. A Câmara Legislativa deve devolver para sanção os projetos de lei de que trata necessidades de expansão e qualificação da rede, com padrão de qualidade e equidade; este artigo em até 180 dias de sua leitura em plenário. X – valorização dos profissionais da educação, com carreiras estruturadas, remuneração digna Art. 12. Deve ser dada ampla divulgação deste PDE, de maneira que a comunidade, em especial e qualificação adequada às necessidades do sistema de ensino do Distrito Federal, promovendo a escolar, tenha pleno conhecimento de suas metas e estratégias. e garantindo a formação inicial e continuada nos diversos níveis; Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento do PDE são classificados por metas, con- XI – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioam- forme Anexo I desta Lei, e apresentados por região administrativa e por modalidade de ensino, biental, respeitando as convicções morais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis; sem prejuízo da divulgação dos dados consolidados para o Distrito Federal. XII – promoção da jornada integral de educação que incorpore novos conhecimentos, saberes e Art. 13. Ao PDE para o decênio seguinte ao da publicação desta Lei aplica-se o seguinte: tecnologias e valorize a inclusão social, cultural e ambiental, o conhecimento colaborativo e o I – até 30 de junho do penúltimo ano da vigência deste PDE, o Poder Executivo deve convocar fazer conectado com a vida cotidiana; a sociedade civil para discutir e elaborar proposta de PDE para o decênio seguinte; XIII – promoção dos princípios e dos valores da família. II – até 30 de abril do último ano de vigência deste PDE, o Poder Executivo deve enviar à CLDF Art. 3º (V E T A D O). o projeto de lei sobre o próximo PDE. PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 135, quarta-feira, 15 de julho de 2015 Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1.11 – Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crian- Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. ças na educação infantil, preferencialmente os beneficiários de programas de transferência de Brasília, 14 de julho de 2015 renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e 127º da República e 56º de Brasília proteção à infância. RODRIGO ROLLEMBERG 1.12 – Ofertar, progressivamente, o acesso à educação infantil em tempo integral para todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais para a ANEXO I educação infantil. METAS E ESTRATÉGIAS 1.13 – Garantir, por meio da execução, o acompanhamento pedagógico e financeiro das insti- META 1 tuições conveniadas que ofertam a educação infantil. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade 1.14 – Orientar às instituições educacionais que atendem crianças de 0 a 5 anos que agreguem e ampliar a oferta de educação infantil em creches públicas e conveniadas, de forma a atender ou ampliem, em suas práticas pedagógicas cotidianas, ações que visem ao enfrentamento da no mínimo 60% da população dessa faixa etária, sendo no mínimo 5% a cada ano até a final de violência, a inclusão e o respeito, a promoção da saúde e dos cuidados, a convivência escolar vigência deste Plano Distrital de Educação – PDE, e ao menos 90% em período integral. saudável e o estreitamento da relação família-criança-instituição. 1.15 – Garantir a alimentação escolar e criar condições para que sejam respeitadas as peculia- Estratégias da Meta 1 ridades alimentares dos bebês e das crianças pequenas, proporcionando ambiente adequado à 1.1 – Definir metas de expansão da rede pública de educação infantil, seguindo padrão nacional amamentação e ao preparo dos alimentos. de qualidade e considerando as peculiaridades locais. Nota: Em relação aos bebês, ressalta-se a importância de espaços apropriados nas creches que 1.2 – Admitir, até o fim deste PDE, o financiamento público das matrículas em creches e pré- ofereçam à lactante a possibilidade de ir até o local amamentar seu bebê, quando assim desejar. -escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Além disso, os lactários nas creches devem atender regras de preparo e armazenamento de formas poder público. lácteas, e dispor de local adequado para acondicionamento do leite materno para o caso das mães 1.3 – Garantir que, ao final da vigência deste Plano, seja inferior a 10% a diferença entre as que o levem, em recipiente adequado, para alimentar o bebê no período em que está na instituição. taxas de acesso e frequência à educação infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto 1.16 – Articular com os órgãos competentes a inclusão no programa passe livre estudantil dos da população com renda familiar per capita mais elevada e as do quinto com renda familiar per responsáveis pelos estudantes da educação infantil e da educação precoce. capita mais baixa, tendo como referências os programas sociais existentes. 1.17 – Prover e descentralizar recursos financeiros para que as instituições educacionais públicas 1.4 – Criar, no primeiro ano de vigência deste Plano, um cadastro único com informações das adquiram materiais didático-pedagógicos e afins para a educação infantil: brinquedos, jogos, CDs, secretarias com atuação nas áreas de saúde, educação, criança, mulher e assistência social, de DVDs, livros de literatura infantil, instrumentos sonoros e musicais, equipamentos, mobiliários modo a possibilitar a consulta pública da demanda das famílias por creches. e utensílios, respeitando as especificidades de cada faixa etária. 1.5 – Realizar, anualmente, em regime de colaboração intersetorial, levantamento da demanda por 1.18 – Promover o atendimento da educação precoce, preferencialmente nos centros de educação creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento especial, e adequar os centros de educação infantil com estrutura física apropriada (piscinas, da demanda manifesta em cada região administrativa. salas de multifunções e outros), garantindo educação de qualidade. 1.6 – Manter e ampliar, em regime de colaboração, respeitadas as normas de acessibilidade, 1.19 – Universalizar os atendimentos da educação inclusiva voltados para estudantes da educação programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipa- infantil com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, mentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, garantindo a acessibilidade. aderindo, preferencialmente, ao modelo Tipo “A” do Programa Nacional de Reestruturação e 1.20 – Promover e acompanhar o atendimento em classes hospitalares para crianças em tratamento Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância, o de saúde internadas em hospitais do Distrito Federal, garantindo a acessibilidade. qual atende um maior número de crianças. 1.21 – Promover a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes 1.7 – Implantar, até o segundo ano da vigência deste Plano, avaliação da educação infantil, a sociais, territórios geográficos e etnias, expandindo o acesso aos bens culturais. ser realizada a cada 2 anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade e infraestrutura, 1.22 – Construir escolas e adquirir equipamentos próprios visando à ampliação progressiva da a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos oferta da educação infantil, priorizando as regiões administrativas de maior vulnerabilidade social. pedagógicos e a situação de acessibilidade. 1.23 – Assegurar que a educação das relações étnico-raciais e a educação patrimonial sejam 1.8 – Promover a formação inicial e continuada dos profissionais de educação que atuam na contempladas conforme estabelecem o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação educação infantil, garantindo, progressivamente, a integralidade do atendimento por profissionais Nacional – LDB; o Parecer CNE/CP nº 003, de 2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para com formação superior. a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira 1.9 – Implementar, em caráter complementar, programas intersetoriais de orientação e apoio às e Africana; e a Lei nº 4.920, de 21 de agosto de 2012 – CLDF. famílias por meio da articulação das Secretarias de Educação, de Saúde, da Criança, da Mulher e 1.24 – Ampliar a oferta de educação infantil em tempo integral, preferencialmente nas regiões da Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade. administrativas de maior vulnerabilidade social, com base no Índice de Desenvolvimento Hu- 1.10 – Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, ga- mano – IDH. rantindo o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros 1.25 – Garantir o ambiente natural-natureza dentro e no entorno dos espaços físicos da educação nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do infantil. aluno de 6 anos de idade no ensino fundamental. 1.26 – Garantir, na escola pública integral bilíngue Libras e português escrito do Distrito Federal, RODRIGO ROLLEMBERG Governador RENATO SANTANA Redação e Administração: Vice-Governador Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília - DF SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA Telefones: (0XX61) 3961.4502 - 3961.4503 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA Nº 135, quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 3 a matrícula de crianças surdas em turma da estimulação linguística precoce e em turmas da creche, políticas de promoção da saúde integral das crianças e dos adolescentes matriculados no ensino a partir da detecção da surdez, de forma a garantir o desenvolvimento linguístico, cognitivo, fundamental, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e as especificidades de emocional, psíquico, social e cultural, bem como a formação da identidade das crianças surdas, cada sujeito. a partir da promoção do desenvolvimento bilíngue dessas crianças, na forma da Lei nº 5.016, 2.18 – Fortalecer, em articulação com os demais órgãos da rede de proteção social, o acom- de 11 de janeiro de 2013. panhamento e monitoramento do acesso e da permanência das crianças e dos adolescentes 1.27 – Estabelecer, sempre que necessária, a colaboração dos setores públicos e privados com matriculados no ensino fundamental, priorizando as populações em peculiar situação de risco programas de orientação e apoio aos pais que têm filhos entre 0 e 6 anos, inclusive com assistência e ou vulnerabilidade. financeira, jurídica e suplementação alimentar nos casos em que as dificuldades educacionais 2.19 – (V E T A D O). decorram de pobreza extrema, violência doméstica e desagregação familiar. 2.20 – Garantir que as unidades escolares de ensino fundamental, no exercício de suas atribuições 1.28 – (V E T A D O). no âmbito da rede de proteção social, desenvolvam ações com foco na prevenção, na detecção e 1.29 – Assegurar, no prazo de 3 anos, às escolas de educação infantil recursos de informática e no encaminhamento das violações de direitos de crianças e adolescentes (violência psicológica, provimento de brinquedotecas, jogos educativos, CDs, DVDs, livros de literatura infantil, obras física e sexual, negligência, constrangimento, exploração do trabalho infanto-juvenil, uso inde- básicas de referências e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor. vido de drogas e todas as formas de discriminação), por meio da inserção dessas temáticas no 1.30 – (V E T A D O). projeto político-pedagógico e no cotidiano escolar, identificando, notificando e encaminhando os casos aos órgãos competentes. META 2 2.21 – Garantir, por meio de diretrizes intersetoriais, a inclusão educacional e o acompanhamento Garantir o acesso universal, assegurando a permanência e a aprendizagem dos estudantes a partir escolar das crianças e dos adolescentes que se encontram em situação de rua, de acolhimento dos 6 anos de idade, ao ensino fundamental de 9 anos, assegurando, também, a conclusão dessa institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. etapa até os 14 anos de idade até o último ano de vigência deste Plano. 2.22 – Fomentar políticas de promoção de cultura de direitos humanos no ensino fundamental, pautada na democratização das relações e na convivência saudável com toda a comunidade escolar. Estratégias da Meta 2 2.23 – Promover ações de prevenção e enfrentamento à medicalização indevida da educação e 2.1 – A Secretaria de Estado de Educação, em articulação com o Ministério da Educação e da sociedade, buscando entender e intervir em diferentes fatores sociais, políticos, econômicos, as demais instâncias participativas, deve, até o final do segundo ano de vigência deste Plano, pedagógicos e psicológicos que impliquem sofrimento de estudantes e profissionais da educação. elaborar e encaminhar ao Conselho de Educação do Distrito Federal, precedida de consulta 2.24 – Promover, até o final da vigência deste Plano, a implementação e o acompanhamento pública, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do das diretrizes do Programa Escola Sustentável do Ministério da Educação em todas as unidades ensino fundamental. escolares do ensino fundamental da rede pública de ensino, fundamentadas nos eixos horta 2.2 – Implementar políticas públicas para a correção da distorção idade-série nos anos iniciais escolar e gastronomia, consumo consciente, prevenção e controle da dengue e bioma cerrado. e finais do ensino fundamental e ampliar o atendimento a todos os estudantes em defasagem 2.25 – Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental para atender aos filhos idade-série-ano, nos projetos e programas de correção de fluxo escolar. de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante. 2.3 – Adotar, após amplo debate com a comunidade escolar, até o terceiro ano de vigência deste 2.26 – Ampliar atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habi- Plano, modelo de organização escolar em ciclo, em substituição ao regime seriado, de modo a lidades. enfrentar os índices de reprovação e os percursos diferenciados de escolarização. 2.27 – Elaborar e implantar planejamento estratégico para construção e reforma de unidades 2.4 – Promover o trabalho do fórum permanente de acompanhamento das turmas com estudantes escolares, previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme levantamento do quantitativo em situação de distorção idade-série. de crianças de 6 a 14 anos de idade no Distrito Federal que não estão matriculadas no ensino 2.5 – Implementar o ensino de música e demais artes (plásticas, cênicas, dança) nas unidades fundamental. escolares, garantindo espaços adequados e respeitando a relação entre formação do professor e 2.28 – Fomentar as políticas públicas referentes à alfabetização dos estudantes até o terceiro ano do o componente curricular em que atua. ensino fundamental para minimizar os altos índices de estudantes em defasagem idade-série-ano. 2.6 – Fomentar atuação dos Centros de Iniciação Desportiva – CIDs, por região administrativa, 2.29 – Criar sistema de avaliação qualitativa do desempenho escolar que possibilite acompanhar direcionada aos anos iniciais do ensino fundamental. de maneira democrática o desenvolvimento do estudante no ensino fundamental. 2.7 – Implementar as diretrizes pedagógicas para os ciclos, assegurar a formação inicial e 2.30 – Ampliar as ações do Plano de Convivência em todas as unidades escolares do Distrito continuada dos professores e profissionais da educação e garantir condições para tanto, estabe- Federal, com vistas a minimizar situações de violência escolar. lecendo o número de estudantes por sala de acordo com o disposto pela Conferência Nacional 2.31 – Valorizar a cultura corporal por meio da implementação da prática da educação física em de Educação de 2010 – CONAE 2010. todas as unidades escolares que atendem os anos iniciais, garantindo estruturas adequadas nas 2.8 – Implantar estratégias de acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais unidades escolares e ampliando a inserção do professor de educação física nos anos iniciais, por especiais, transitórias ou não, estabelecendo o número de estudantes por sala de acordo com o meio do projeto educação com o movimento. disposto pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 2001, garantindo profissional qualificado. 2.32 – Prover laboratórios de ciências em todas as unidades de ensino, de forma progressiva, até 2.9 – (V E T A D O). que todas as escolas do ensino fundamental sejam atendidas até o final da vigência deste Plano, 2.10 – Implantar, gradativamente, o Projeto Filosofia na Escola. garantindo funcionamento e profissionais qualificados nos laboratórios. 2.11 – Atender aos estudantes das turmas em situação de distorção idade-série com tempo integral, 2.33 – Construir laboratórios de informática em todas as unidades de ensino, de forma progressiva, de forma a contemplar a totalidade até o final da vigência deste Plano. até que todas as escolas do ensino fundamental sejam atendidas até o final da vigência deste Plano. 2.12 – Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamen- 2.34 – Equipar os laboratórios de ciências e informática das unidades escolares que ofertam o ensino tal, atentando para as especificidades do estudante de forma a garantir a qualidade do atendimento. fundamental, garantindo manutenção e atualização em tempo hábil, com profissional qualificado. 2.13 – Promover a busca de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com as Secretarias: 2.35 – Fomentar ações pedagógicas que promovam a transição entre as etapas da educação a) de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude; básica e as fases do ensino fundamental e que gerem debates e avaliações entre os profissionais b) de Desenvolvimento Humano e Social; da educação sobre a organização escolar em ciclos e a organização do trabalho pedagógico, c) de Justiça e Cidadania. buscando melhorar a qualidade da educação. 2.14 – Reorganizar, por meio de amplo debate com os profissionais da educação, o trabalho 2.36 – Adaptar matriz curricular diferenciada para o atendimento aos estudantes filhos de pro- pedagógico, buscando melhorar a qualidade da educação. fissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante. 2.15 – Garantir a existência dos centros de referência de alfabetização em cada regional de ensino, 2.37 – Normatizar diretrizes para o ensino de música no Distrito Federal, em consonância com por meio de articuladores e coordenadores pedagógicos dos anos iniciais. as diretrizes nacionais elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação. 2.16 – Estimular a oferta do ensino fundamental para as populações do campo nas próprias 2.38 ­– Garantir o atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais transitó- unidades escolares das comunidades. rias ou não, segundo a Resolução CNE/CEB nº 2, de 2001, nas salas de apoio à aprendizagem, 2.17 – Promover e fortalecer, em articulação com os demais órgãos da rede de proteção social, garantindo a presença de profissional responsável. garantindo 1 pedagogo ou 1 analista em gestão de assistência social. transtorno de conduta. Africana. na perspectiva da alfabetização-letramento científico. com o objetivo de contribuir para a superação das dificuldades de escolarização. vido de drogas e todas as formas de discriminação). com o objetivo de contribuir para a superação das suas dificuldades. para atuar no Serviço Especializado 3.639. 2. psicólogo discriminação racial. com culminância na semana nacional de ciência e tecnologia. Aprendizagem e ampliar a oferta. por meio da inserção dessas temáticas no 2.45 – Aperfeiçoar a organização em fóruns local. artes).39 – Elaborar e implementar. bem como sua valorização no atendimento aos estudantes que apresentam quadro de transtornos funcionais específicos: e fortalecimento profissional.49 – Ampliar o quadro de profissionais (pedagogos orientadores) para atuar no Serviço de 3. realizado nas salas de apoio à aprendizagem. às linguagens. especialidade em Psicologia) para atuar no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem. na Secretaria de Estado de Educação.18 – Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito sob qualquer Estratégias da Meta 3 forma de manifestação (verbal. fundamentadas nos eixos horta e gastronomia.639. ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo. em colaboração com as famílias e com órgãos públicos 2.10 – Implantar. 3. a permanência e a aprendizagem. pautada na democratização das relações. por meio de políticas intersetoriais.55 – Assegurar processo de modernização tecnológica nas unidades escolares. anos finais. a implementação e o acompanhamento das 2. 2. até 2016. ensino de ciências. em articulação com os demais órgãos da rede de proteção social. saúde e proteção à adolescência e à juventude. frequência. na perspectiva da atuação institucional. de material didático. e a Lei nº 4. assegurando o acesso. quanto à no SOE.920.920. 3.Suplemento Nº 135. Africana.53 – Garantir o número de 15 estudantes na turma de alfabetização nas classes de Distorção âmbito da rede de proteção social.12 – Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência 2. e a Lei nº 4.48 – Ofertar política de formação na área de educação em direitos humanos e diversidade. ciências.14 – Garantir que as unidades escolares de ensino médio. observando a especificidade e a vocação de cada região. do ensino fundamental.44 – Aperfeiçoar programa alimentar que atenda as necessidades nutricionais dos estudantes corporal de maneira integrada ao currículo. até o final da vigência deste Plano. va. bem como produção especialidade em Psicologia) para atuarem no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem. federais capaz de organizar a dinâmica escolar por meio de currículos que dialoguem com as 3.6 – Fomentar a atuação dos Centros de Iniciação Desportiva – CIDs.9 – Promover. até o terceiro ano de buir para a superação das dificuldades apresentadas pelos estudantes. 3. às artes e à cultura corporal (esporte. estudantes e famílias. dislalia. o Parecer CNE/CP 003/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para 2. 26-A da LDB (Leis federais nº 10. criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. com vistas os serviços de assistência social. considerando especificidades dos estudantes (diabetes. da iniciação científica. preconceitos e violências. por região administrati- 2. 3. por escola. 3. notificando e encaminhando a sua infraestrutura. lutas. no exercício de suas atribuições no 2. práticas irregulares de exploração do trabalho. disortografia. articulação entre as instâncias.645.50 – Fomentar a formação continuada de profissionais (pedagogos orientadores) que atuem dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda. escrita. o acompa- dimensões da teoria e da prática e abordem de maneira interdisciplinar conteúdos ligados à nhamento e o monitoramento do acesso e da permanência de jovens e adolescentes matriculados .8 – Assegurar que a educação das relações étnico-raciais e a educação patrimonial sejam 2. na valorização da família a Educação das relações Étnico-Raciais e para Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e e na convivência saudável com toda a comunidade escolar.51 – Garantir a ação intersetorial dos profissionais: pedagogo. de forma a atender a toda a demanda. no que se refere projeto político-pedagógico e no cotidiano escolar. ao combate ao trabalho infantil em todo o Distrito Federal.54 – Desenvolver mecanismos democráticos para elaboração. após amplo debate democrático com a comunidade escolar. e assistente social. negligência.46 – Assegurar que a educação das relações étnico-raciais e a educação patrimonial sejam a Educação das Relações Étnico-Raciais e para Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e comtempladas conforme estabelecem o art. 3. identificando. discal. 3. com as necessidades específicas dos estudantes. a taxa líquida de matrículas no ensino médio para buição territorial das escolas de ensino médio. ao trabalho.1 – Institucionalizar política de reformulação e fomento do ensino médio junto a programas proteção contra formas associadas de exclusão em razão de discriminação racial e de classe. 3. exploração do trabalho infanto-juvenil.2 – Garantir. dislexia. colares de ensino médio da rede pública de ensino. virtual. no espaço-tempo nível escola e na assessoria ao trabalho pedagógico. psicológica e bullying).19 – Fortalecer. acompanhamento e avaliação física e sexual. os casos aos órgãos competentes. educacional com especialidade em Psicologia. prevenção e controle da dengue e bioma cerrado. obesidade. de 2012. para atuar nas unidades de ensino do sistema prisional do Distrito Federal.40 – Fomentar o circuito de ciências nas escolas da rede pública do Distrito Federal. equipamentos e proposta pedagógica.47 – Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação diretrizes do Programa Escola Sustentável do Ministério da Educação em todas as unidades es- racial. os conselhos de 3. por meio de política de renovação e valorização do ensino médio. da música e das do Processamento Auditivo Central – DPA(C). de 2008).4 – Promover a formação continuada dos profissionais da educação. fomentando políticas de promoção de cultura de direitos e nº 11. 2.52 – Ampliar o quadro de profissionais. fortalecendo. assim.645. regime seriado. entre outras formas de expressão corporal). no espaço-tempo nível escola e na assessoria ao trabalho pe.16 – Garantir a inclusão educacional e o acompanhamento escolar dos jovens e dos adoles- centes que se encontram em situação de rua ou de acolhimento institucional e em cumprimento META 3 de medidas socioeducativas em meio aberto. bem como a distri- até o final do período de vigência deste Plano. de Apoio à Aprendizagem – SEAA no espaço-tempo nível escola e na assessoria ao trabalho políticas de promoção da saúde integral dos jovens e dos adolescentes matriculados no ensino mé- pedagógico de forma articulada com a orientação educacional e o professor da sala de recursos dio. considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e as especificidades de cada sujeito. consumo de drogas e gravidez precoce. bem como das situações de 2.15 – Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola. quarta-feira. 3. demais expressões artísticas. à tecnologia. disgrafia. 15 de julho de 2015 2. 3. em níveis 3. de 2008).17 – Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno. garantindo pelo menos 1 vigência deste Plano. orientador educacional. 2. na detecção e no Idade-Série – CDIS e 20 estudantes nas turmas CDIS. regional e central como mecanismo de diálogo e comtempladas conforme estabelecem o art. de 2003. e dos centros de línguas e de ensino médio dos alunos da rede pública de ensino. encaminhamento das violações de direitos das crianças e adolescentes (violência psicológica. programa de correção de fluxo.42 – Ampliar o quadro de profissionais (pedagogos e analistas em gestão educacional com escolarização.5 – Promover a articulação das escolas do ensino médio com instituições acadêmicas e com culia.13 – Promover e fomentar. o Parecer CNE/CP 003/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para humanos no ensino médio. em articulação com defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 26-A da LDB (Leis federais nº 10. consumo consciente. espaços adequados para aprendizagem 2. com o objetivo de contri. Transtorno Opositor Desafiador – TOD e Distúrbio as que possam fomentar a prática da cultura corporal. família e comunidade com os conselhos escolares. bem como ampliar a prática da cultura 2. etc.3 – Adotar.41 – Ampliar o quadro de profissionais (pedagogos e analistas em gestão educacional com e fruição de práticas corporais para todas as instituições de ensino médio. as entidades religiosas e congêneres. Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. constrangimento. 3. em articulação com os demais órgãos da rede de proteção social. de 2012. de modo a enfrentar os índices de reprovação e de percursos diferenciados de 2.PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal . modelo de organização escolar em semestralidade. física. a aquisição de regionais e distrital. equipamentos e laboratórios (informática. 3. de acordo 100%. Universalizar. desenvolvam ações com foco na prevenção. no ensino médio. e nº 11.43 – Fomentar a formação contínua dos profissionais (pedagogos e analistas em gestão edu. 2. em todas as regionais de ensino. com o objetivo de contribuir para a superação das dificuldades apresentadas pelos as regionais de ensino.7 – Garantir e promover práticas culturais nas escolas.56 – Articular escola. criando rede de 3. Orientação Educacional – SOE.) 3. o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar. a “Rede de Aprendizagens” do Distrito Federal. visando à cacional com especialidade em Psicologia) que atuam no Serviço Especializado de Apoio à formação integral do indivíduo. uso inde- dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares. política pública para o ciência. de 2003. dança. em substituição ao pedagogo ou 1 psicólogo por escola.11 – Garantir matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional em todas dagógico. saúde e proteção à adolescência e à juventude. 31 – A Secretaria de Estado de Educação. guias-intérpretes para surdos-cegos.14 – Garantir a oferta de educação bilíngue. a partir do nascimento. nas escolas 4. de avaliação certificadora. e diversidade aos profissionais do ensino especial. transtorno global vulnerabilidade social.20 – Fomentar políticas de promoção de cultura de direitos humanos nos centros de ensino na educação especial. observadas suas necessidades e especificidades.5 – (V E T A D O). objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino médio. independentemente da idade.20 – Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. intersetorialmente. negligência. como primeira língua.7 – Ofertar. em parceria deve elaborar e encaminhar ao Conselho de Educação do Distrito Federal proposta de direitos e com institutos federais e universidades federais e entidades representativas. de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas 4. discalculia. 4. identificando e transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. por iniciativa da Secretaria de Estado de Educação.22 – Promover o desenvolvimento de pesquisas de dados para subsidiar a formulação de de avaliação multidisciplinar e escolarização dos educandos com deficiência. por meio da estatística competentes. prioritariamente surdos. desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica. independentemente da idade.6 – Ampliar a formação continuada dos profissionais das escolas regulares do Distrito Federal. Letras-Libras.9 – (V E T A D O). de forma a assegurar e estimular a educação ao longo e professores bilíngues. nas formas complementar e suplementar. uso indevido de drogas. equipamentos e proposta pedagógica. envolvendo o atendimento no ensino regular vistas à acessibilidade ao processo de aprendizagem inclusivo dos educandos com deficiência. na modalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.Nº 135. intérpretes educacionais de Língua Brasileira de Sinais – Li. 4.26 – Ofertar política de formação na área de educação em direitos humanos e diversidade. na perspectiva da educação inclusiva ou unidades especializadas. na especialidade monitor. no exercício de suas atribuições na rede de proteção social.11 – Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais.13 – Manter e ampliar a oferta de material didático adequado e recursos tecnológicos específicos e com o professor da sala de recursos com o objetivo de contribuir para a superação das dificul. residentes nas dife- notificando os casos aos órgãos competentes. transtorno global do desenvolvimento e altas habilida- META 4 des ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda ou em situação de Universalizar o atendimento educacional aos estudantes com deficiência. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal .1 – Obter. matri- para subsidiar políticas públicas para a educação básica. inserção dessas temáticas no projeto político-pedagógico e no cotidiano escolar. 4. transtorno global do desen- 3. em articulação com o Fórum Distrital de Educação. deficiência na educação de jovens e adultos. conforme a Lei Distrital nº 5. tando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola e de avaliação 4. entre outros profissionais da educação surdos. conforme o Decreto federal nº 5. psicólogo e assistente curso público com provas elaboradas em Libras para professores de Libras com Licenciatura em social para atuar nas unidades de ensino do sistema prisional. que atendam a singularidades dos educandos de altas habilidades ou superdotação. implantação do Custo Aluno Qualidade – CAQ.16 – Ampliar a oferta de curso de formação de professores em Libras e Braille. 4. transtorno de ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional dos educandos com conduta. aos alunos surdos e com deficiência auditiva. 4.22 – Construir rede física adequada para atender toda a demanda do ensino médio. a partir especial pautada na democratização das relações e na convivência saudável com toda a comu- do nascimento. e realizar con- 3. dos equipamentos e da tecnologia assistiva. garantindo 1 pedagogo e 1 analista em gestão educa. junto aos órgãos de pesquisa to. quanto a infra. distúrbio do processamento auditivo central – DPA(C) ou qualquer outro transtorno deficiência. transtorno políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais dos educandos global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.12 – Manter e ampliar programas que promovam acessibilidade aos profissionais de educação classificatória como critério de acesso à educação superior. da oferta de transporte acessível. 4. em Libras. de técnicos em gestão educacional restrições que justifiquem medidas de atendimento educacional individual ou individualizado. transtorno global do desenvolvimento a partir do nascimento e altas habilidades ou superdotação. de ensino especializadas. que tenham professores do atendimento educacional especializado. orientador educacional. e melhoria dos recursos didáticos adaptados.21 – Aperfeiçoar as políticas de sistema de avaliação institucional. 4.626. exploração do trabalho infanto-juvenil. dislalia. 4.Suplemento PÁGINA 5 no ensino médio. dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.2 – Assegurar a universalização do acesso das pessoas com deficiência.8 – Ampliar o transporte escolar acessível para todos os educandos da educação especial que 3. disgrafia. 3. física ou sexual.18 – Apoiar ações de enfrentamento à discriminação. professores de Libras.27 – Fomentar formação continuada de profissionais (pedagogos orientadores) que atuam no em todas as etapas e modalidades da educação básica matriculados na Escola Bilíngue Libras e Serviço de Orientação Educacional – SOE.29 – Desenvolver mecanismos democráticos para elaboração. necessitam desse serviço para deslocamento às unidades de ensino do Distrito Federal.25 – Ampliar o quadro de profissionais. nos horários relativos à regência e ao atendimento educacional especializado. da vida. visando e hiperatividade – TDAH. para dimensionar a demanda por matrículas 4. . de Estado de Educação estejam capacitados a desempenhar a função de intérpretes educacionais. de 2013.17 – Acompanhar e monitorar em rede o acesso à escola. a todos os educandos com Educação Básica – SAEB. nas unidades à adolescência e à juventude. 3. que estabeleceu as normas para a e rurais. inclusive nas unidades especializadas. prioritariamente surdos. de 2013. 4. transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em cola- de aprendizagem. 4. urbanas conforme orientação do Parecer CNE/CEB nº 8. ou a realização de concurso público para essa finalidade. constrangimen- 4. possibili. 4.28 – Garantir a ação intersetorial de pedagogo. garantido 4.4 – Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo 4. com 4. rentes regiões administrativas do Distrito Federal. desenvolvam ações com foco em prevenção e reparação das violações de direitos Estratégias da Meta 4 de crianças e adolescentes (violência psicológica.016. dades de escolarização. Português Escrito do Distrito Federal. da disponibilização de material didático adequado cional com especialidade em Psicologia por escola para atuar no SEAA no espaço-tempo nível e de recursos de tecnologia assistiva. volvimento e altas habilidades ou superdotação.3 – Promover a articulação pedagógica em rede. acompanhamento e avaliação de 2005.23 – Propiciar condições educacionais para a continuidade da escolarização dos educandos com bras. ao preconceito e à violência. escola.24 – Universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. escrita da língua portuguesa. de 22 de dezembro 3. arquitetônica. política de formação na área de educação em direitos humanos a contratação de profissionais da educação por meio de concurso público e observando as espe. culados na rede pública de ensino do Distrito Federal. priorizando as populações em peculiar situação de risco ou vulnerabilidade. conforme a Lei distrital nº 5. de 2010. garantindo a oferta de com deficiência e transtorno global do desenvolvimento. bem como aumentar a oferta de vagas gratuitas em todas as cidades do Distrito Federal. saúde e proteção à infância. articulando-o com o Sistema de Avaliação da generalista e específico. com transtorno do déficit de atenção 4.10 – (V E T A D O). cificidades e necessidades de cada unidade escolar. transtorno global do nidade escolar. disortografia. a permanência e o desenvolvimento escolar dos educandos com deficiência. 3. nas diferentes áreas de atendimento aos estudantes com deficiência. quarta-feira. que permitam comparabilidade de resultados. 3. e aos educandos com deficiência e transtorno global do desenvolvimento por meio da adequação 3. estrutura.23 – Estabelecer o quantitativo de no máximo 30 estudantes por turma de ensino médio.016. garantindo a inclusão na rede regular de ensino boração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social. 4.30 – Assegurar processo de modernização tecnológica nas unidades escolares.19 – Garantir que os centros de ensino especial. e na modalidade 3. e adequar o espaço físico. deficiência.15 – Garantir a oferta de curso de formação para que profissionais de educação da Secretaria 3. quando necessário. informações detalhadas sobre o perfil das pessoas com deficiência. ou conveniada e o atendimento complementar ou exclusivo. 3. como segunda língua. na assessoria ao trabalho pedagógico de forma articulada com a orientação educacional 4. dislexia. fundamentado em matriz 4. altas habilidades ou superdotação.21 – Contribuir e incentivar quanto ao desenvolvimento de pesquisas científicas para ampliação regulares ou nas unidades especializadas. entre outras). até 2016. do desenvolvimento. vice-diretor. transtornos globais dos estudantes. Ceilândia. culturais e esportivas. Estratégias da Meta 6 somente sendo admitida pelas autoridades competentes a autorização de funcionamento de novas 6. 15 de julho de 2015 4. cinemas e planetários.8 – Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização fomentos. bibliotecas. pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino 6. comunitárias e setoriais com de ensino especial.26 – Ampliar a oferta de vagas para o atendimento educacional especializado na educação implementação. cultura. oferta de capacitação 5. a manutenção e o pleno funcionamento de espaços de leitura de 4.244. 6. em até 5 anos da vigência deste Plano. banheiros e outros Estratégias da Meta 5 equipamentos. pré-escola e ao primeiro ano do ensino fundamental). por meio de parcerias. em todas as salas de aula de todas as etapas e modalidades de ensino. do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir dos 4 anos. desde o início de sua entrada em vigor. 6. os prédios escolares já existentes.31 – Adaptar. inclusive do estudante deficiente. 5. de 24 4.4. de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola ou sob sua 4. de acordo com as demandas regionais. sem estabelecimento de terminalidade multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas. lazer. auditórios. com qualificação e 6. à família. 5. culturais e espor- valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico. considerando-se as peculiaridades locais. recursos humanos e recursos materiais. a articulação entre programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e ações de formação 4. de vigência deste Plano. nos termos da Lei federal nº 12. articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola.11 – Reconstruir e ampliar os centros de línguas de Brazlândia.244. por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares. alfabetização plena de todas as crianças. dimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas. em todas as regiões administrativas do educação física escolar.8 – Implementar espaços de vivência (escola-parque) nas unidades escolares regulares de ensino 5. precoce. recursos humanos e recursos materiais. com professores especialistas e trabalho planejado e coordenado em arti- Distrito Federal. preferencialmente nos centros 5. por profes- acompanhamento. pelo menos 33% dos estudantes da educação básica. programa distrital de ampliação e reestruturação das escolas públicas. Guará. Recanto das Emas e Paranoá.6 – Atender às escolas do campo na oferta de educação integral. trabalho. até o final da vigência deste Plano. . do Plano Nacional do Livro e da Leitura. com o apoio da União. abrindo novas turmas.13 – Garantir a todos os estudantes do ensino fundamental da rede pública de ensino o acesso 4. atendimento às famílias. por meio da instalação de quadras poliesportivas cobertas. museus.10 – (V E T A D O). 6.6 – Estimular as unidades escolares à criação de seus respectivos instrumentos de avaliação e como no ensino médio. de recursos humanos. assegurando aten- 5. visando ao atendi. igualmente. consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. em trabalho planejado e coordenado pelos centros interescolares de línguas. no máximo. com 5. considerando as suas especificidades. metodológicas e produção de materiais didáticos específicos. segundo padrões nacionalmente estabelecidos de acessibilidade. tanto no ensino fundamental 5. artes cênicas.3 – Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inova. progressivamente. deste processo ter publicidade por meio do site oficial do referido órgão. ações que promovam o apoio e o acompanhamento aos serviços ofertados pelas escolas-parque. de 2010.28 – Divulgar. a oferta de educação básica pública integral e em tempo escolas públicas e privadas em conformidade com as adaptações indispensáveis às necessidades integral.9 – Implementar salas de vivência nas unidades escolares regulares. saúde. em regime de colaboração com a União.12 – Garantir o pleno funcionamento do SOE. Gama. mobiliário adequado para atendimento em tempo integral. global do desenvolvimento. com estratégias Sobradinho e o Centro Interescolar de Língua – CIL 02 de Brasília.11 – Apoiar a implementação. ciência e tecnologia para que sejam garantidos o acesso e a inclusão dos estudantes ao ano da matrícula de educação integral nas unidades escolares já ofertantes. doras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem 6. 5. por meio da ampliação de no mínimo 10% esportes. trativas com maior índice de população em situação de vulnerabilidade social. além da continuidade do atendimento ao estudante com necessidade especial e a sua inclusão no mundo do trabalho e do esporte. fomentos. 4. até o ano de 2015. incen.1 – Promover. bem como por meio da produção de material didático e da formação de recursos 5. espaços para atividades culturais.32 – Assegurar prioridade. relação à alfabetização dos estudantes.25 – Garantir a ampliação das salas de recursos para atendimento aos estudantes com transtorno continuada de professores para a alfabetização. supervisores. a fim de garantir tivos e com equipamentos públicos. em regime de colaboração com equipamentos públicos e a so- META 5 ciedade civil organizada.4 – Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos. implementando estratégias sores especialistas. até o final do terceiro ano do ensino fundamental.10 – Apoiar o pleno funcionamento das bibliotecas escolares. quarta-feira. mediante resultados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.27 – Ampliar a oferta de vagas nos CID Paralímpicos e de material didático.33 – (V E T A D O). de aprendizagem e de avaliação. Oferecer educação em tempo integral em no mínimo 60% das escolas públicas. 5. progressiva- desenvolvimento nas unidades do centro de ensino especial e das escolas regulares. de maio de 2010. laboratórios. visando a mente. inclusive de informática. cozinhas.4 – Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência. com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas ou superdotação com implantação de salas de recursos nas coordenações regionais de ensino de inovadoras no que concerne ao processo de ensino. nos anos iniciais do ensino fun. pré-profissionalização e colocação no mundo do trabalho. consultoria aos professores e desenvolvimento chefes de secretaria e coordenadores) sobre as políticas públicas a serem implementadas em de pesquisas científicas e produção de recursos pedagógicos especializados. 2. Acesso. artes visuais. nacionais e internacionais. no prazo de vigência deste Plano. damental. teatros. bibliotecas. estimulando Santa Maria. 6. refeitórios. às suas residências ou ao trabalho dos responsáveis legais. praças.5 – Garantir procedimentos logísticos de atendimento aos estudantes e a estabelecimentos de assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas. como centros comunitários.31 e 2. prioritariamente em regiões adminis- 4. à comunidade. intragovernamentais e da sociedade civil. comunitárias e setoriais. tendo em vista que exercem papel preponderante nessa 4. bem como o acompanhamento dos educação integral para o desenvolvimento de atividades de campo e atividades externas. 6. parques. música. para proceder à matrícula desses estudantes em unidades escolares próximas culação com as escolas-parque e em consonância com as estratégias 2.29 – Estabelecer.24 – Expandir o atendimento educacional especializado aos educandos de altas habilidades de crianças.5 – Realizar levantamento criterioso do número de crianças de 4 a 6 anos (correspondente à fundamental para garantir o ensino de artes. mediante antecipação de matrícula e de atendimento. para garantir o ensino-aprendizagem de línguas estrangeiras. a todas as responsabilidade passe a ser igual ou superior a 7 horas diárias durante todo o ano letivo.12 – Assegurar o pleno funcionamento das bibliotecas escolares. ao Trabalho – SOT em atendimento aos educandos com deficiência e transtorno global do 5. ampliar e regulamentar as ações desenvolvidas pelo Serviço de Orientação sala de aula. 6. tivando a promoção e a participação nos eventos esportivos regionais. escolas com padrão arquitetônico e de e privadas do Distrito Federal.32 deste Plano. até o último ano com deficiência nesses vários setores da sociedade. nos termos da Lei federal nº 12. de forma a atender 4.1 – Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização. temporal. a implementação do Eixo 1: Democratização do mento exclusivo dos educandos com deficiência e transtorno global do desenvolvimento.PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal .Suplemento Nº 135. como complementar e preventivo. 6.9 – Promover a formação continuada dos gestores escolares (diretor. devendo todas as etapas iniciativas intersetoriais.30 – Desenvolver ações articuladas entre as áreas da educação. fundamental. em todas as unidades escolares. assegurando-se.3 – Institucionalizar e manter. olímpicos.2 – Selecionar.7 – Garantir a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes.7 – Garantir educação em tempo integral para pessoas com deficiência. Alfabetizar todas as crianças. literatura. com base em consulta prévia 5. certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças. humanos para a educação em tempo integral. possibilitando também a superação das dificuldades META 6 enfrentadas no dia a dia. visando a ampliação dos serviços educacionais. dança. considerando o sentido formativo da avaliação. crianças com deficiência em idade escolar (de 4 a 17 anos) em todas as escolas comuns públicas 6.2 – Construir. 2 – Universalizar. 7. atenção e 6.6 – Informatizar integralmente a gestão da Secretaria de Estado de Educação. bem como o acompanhamento dos resultados nas unidades 7. mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e de sala de aula.4 – Institucionalizar e manter programa de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas 7. em todas as salas de aula de todas as etapas e modalidades de ensino. a implementação do Eixo 1 – Democratização do Acesso do Plano 7. mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas 7. até o segundo ano de vigência deste PDE. 7.10 – Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que campo.3 – (V E T A D O).11 – Garantir. criando experiências de educação popular e cidadã. até o final da vigência deste Plano. 7. sistema específico para denúncia de atos cendo a qualidade da educação.16 – Estabelecer ações efetivas.25 – Instituir grupo permanente de estudo. programas da área da educação. renda. articulando-o com os indicadores de avaliação institucional e com o Sistema Nacional computador-aluno nas escolas da rede pública de educação básica. 7. a relação Federal. de âmbito local e nacional.13 – Construir bibliotecas setoriais e comunitárias em todas as regiões administrativas do trabalho e emprego.15 – Garantir a todos os estudantes do ensino fundamental da rede pública de ensino o acesso de ações de prevenção. 7. 7. a violência doméstica e sexual. aos serviços ofertados pelas escolas-parque. com acesso a redes digitais de computadores. esporte e cultura. bem como 7. de 10 de março de 2008. assegurando os princípios Plano. de violência nas escolas. a partir da vigência deste Plano. conforme as diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo. 7. o acesso à rede mundial de 7. produzindo e disponibilizando os níveis de ensino. após discussão com os atores envolvidos. de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudos.1 – Criar programa para desenvolvimento. inclusive pelo desenvolvimento de ações dos caminhos a serem percorridos pelos estudantes. assistência social. no prazo de até 5 anos. bibliotecários e META 7 agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura. em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura. quarta-feira. com especial ênfase. nos currículos escolares. iminência ou prática de violência META 8 contra os servidores da educação no exercício da profissão. 7. declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 7. considerando o currículo em desenvolvimento no sistema de assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas. com o monitoramento compartilhado entre o Estado e a comunidade local 7. 7.645. 6. valorizando estes profissionais e fortale- 7. em escolas do 7. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . com melhoria do das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunida. por telefone ou por site. criando nº 5. dade a educação de tempo integral. os direitos e os objetivos de aprendi- educacionais para a educação infantil. . que todas as construções ou reconstruções de ou salas de leitura nas instituições educacionais. possibilitando a criação de rede de apoio Distrito Federal em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura.9 – Implantar. progressivamente. profissionais de educação da rede pública de ensino.29 – Garantir meios e instrumentos de multiplicação dos bons projetos desenvolvidos pelos a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. 7.12 – Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para Estratégias da Meta 8 as escolas do campo. 8. inclusive para os alunos com deficiência. em 7. articulando a educação formal e as 8. com ampla divulgação nas unidades escolares. no último ano de vigência deste se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua. conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira Estatística – IBGE ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN. a segurança e a destinadas à formação dos profissionais de educação para detecção dos sinais de suas causas.22 – Constituir e implementar o sistema permanente de avaliação educacional do Distrito computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar. seleção. dos profissionais de educação e disseminação de novas tecnologias e ferramentas educacionais. 7. a) gestão pedagógica e administrativa específica.26 – Garantir. o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica.27 – Garantir. incluindo população de baixa do Estatuto da Criança e do Adolescente. no que concerne os princípios como condição para a melhoria da qualidade educacional. por meio 6. prédios da rede pública de ensino destinados às etapas da educação básica tenham como finali- inclusive a internet.2 – Institucionalizar a educação do campo na rede pública de ensino do Distrito Federal. de 9 de forme Resolução CNE/CEB nº 1. con- e indígenas e implementar ações educacionais. como condição para a melhoria da qualidade educacional.14 – Promover. ano ou período do ensino médio. de acordo com a especificidade Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades. pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. integral às famílias. manter programa de formação inicial e continuada para os servidores da carreira Assistência à a instituição de programa de segurança para os alunos da educação básica do sistema de ensino Educação do Distrito Federal. garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação. de forma a todas os anos de vigência deste Plano.16 – Institucionalizar política para o livro e a leitura em parceria com a Secretaria de Estado atendimento à saúde e à integridade física. favorecendo a adoção das providências adequadas para promover 7. dando uniformidade aos processos de avaliação das escolas. e nº 11.7 – Garantir políticas de combate à violência na escola. de 24 de novembro de 2014.19 – Garantir o serviço de orientação educacional em todas as unidades escolares regulares e Estratégias da Meta 7 complementares em até 5 anos da vigência deste Plano. com os de outras áreas. 7. por meio de ações intersetoriais dos órgãos competentes. de 3 de abril de 2002. 7. sistema para recebimento e registro de comunicação sobre ameaça.24 – Desenvolver indicadores específicos de avaliação da educação especial.420. livres e recursos educacionais abertos. o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar zagem e desenvolvimento para cada ano-período ou ciclo do ensino fundamental e para cada práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem. fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias do IDEB para o Distrito Federal.21 – Definir percentuais por período a serem alcançados em relação aos direitos e aos objetivos escolares em que forem aplicadas. 7. a implementação da Biblioteca Digital de que trata a Lei lização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica. visando à equalização das oportunidades educacionais em todas as regiões administrativas. da educação. tais como: públicas educacionais.13 – Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil.15 – Universalizar.23 – Induzir o processo contínuo de autoavaliação das escolas da educação básica.639. inovação. especificamente voltadas a promoção. de Cultura.18 – Promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada. promoção e atenção à saúde.14 – Assegurar a implementação.1 – Garantir a estruturação curricular e pedagógica voltada à realidade do campo em todos des e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais. a manutenção e o pleno funcionamento de espaços de leitura 7. igualmente. priorizando a autonomia. capacitação públicas. da aprendizagem.17 – Promover. materiais didáticos específicos.8 – Implantar. negros. norteadores do Plano Nacional do Livro e da Leitura – PNLL. profissionais concursados e recursos tecnológicos digitais para uti. promovendo a utilização de Avaliação da Educação Básica. consolidando o plano distrital do livro e da leitura. do Distrito Federal.Nº 135. enfatizando as diferentes linguagens e os diversos espaços pedagógicos. até o segundo ano de vigência deste PDE. prevenção. que institui as diretrizes operacionais janeiro de 2003. até o segundo ano de vigência deste Plano. 6. a articulação dos Nacional do Livro e da Leitura. a formação de leitores e a capacitação de professores.Suplemento PÁGINA 7 assegurando-se. indígenas e ciganos. incluindo a como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas oferta na modalidade à distância para a educação de jovens e adultos. até o final da década. étnico-raciais e a educação patrimonial sejam contempladas. mental e emocional dos profissionais da educação. em todas as unidades escolares. com preferência para softwares ensino do Distrito Federal. junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos competentes. como qualidade de vida. Garantir a educação básica a toda a população camponesa do Distrito Federal. com os propósitos de que a educação seja assumida condições de atendimento às especificidades que demanda o público a ser atendido. e assegurar que a educação das relações para a educação básica nas escolas do campo. 7.20 – Definir.30 – Fortalecer os programas de saúde bucal e de acuidade visual nas escolas. como saúde. nos termos das Leis federais nº 10. pesquisa. 7.28 – Articular. acompanhamento. certificação e divulgação de tecnologias 7. com prioridade em áreas de maior vulnerabilidade social.5 – Prover equipamentos. identificando e notificando os casos aos órgãos competentes. assistidos por sexual. adultos e idosos.639. adultos e idosos. de 2008).769. ações articuladas e construídas entre a esfera administrativa de governo e movimentos sociais. considerando ainda. com atividades educativas voltadas à realidade do campo. para tal fim. drogas. considerando entrada ou retorno à escola pública. e avaliar as políticas públicas destinadas à melhoria das escolas e da qualidade de vida no campo.10 – Implementar e garantir cursos profissionalizantes nas escolas do campo. in. com 8. ensino médio e ensino médio integrado à educação profissional a jovens.30 – Garantir atendimento adequado e acolhedor às crianças. conforme determinado pelas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do Campo. a cultura musical camponesa. cotidiano escolar.4 – Fomentar a expansão da oferta de matrículas públicas de educação profissional técnica superando a fragmentação do currículo e respeitando as diferentes metodologias que consideram por parte das entidades públicas com ênfase na proposta de currículos integrados. saúde anualmente pela Secretaria de Estado de Educação. 8. conforme os padrões do 8. no prazo 8. JAIT. segundo os princípios e as matrizes da educação do campo. por intermédio de parcerias com 8. a capoeira.645.24 – Garantir formação específica para os profissionais da educação do campo. de 2012. em parceria com as áreas de saúde e assistência social.32 – Construir bibliotecas e laboratórios de informática nas escolas do campo. permanência e êxito dos estudantes na escola. do campo. 15 de julho de 2015 b) profissionais da educação com formação inicial e continuada. as coordenações regionais de ensino devem apoiar a partir da publicação deste Plano. com formação inicial e continuada aos profissionais da educação que atuam na educação do campo.19 – Construir. bem escolas do campo.21 – Garantir a permanência das escolas na comunidade do campo. superando a fragmentação do currículo e res- a Educação das Relações Étnico-Raciais e para Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e peitando as diferentes metodologias que consideram os sujeitos com suas histórias e vivências. como condição necessária a todos os até o primeiro biênio de vigência deste Plano. incluindo ofertas específicas de alfabetiza. com profissionais capacitados nas áreas técnicas. por exemplo. infraestrutura e material didático adequados ao proces.22 – Garantir às escolas do campo organização flexível na formação de turmas.26 – Promover encontros com universidades. a e) suporte de infraestrutura e materiais apropriados para a produção do conhecimento com catira. envolvendo as áreas de educação.920. de direitos de crianças. para atendimento a crianças. escolas técnicas e instituições de ensino superior – IES públicas. desenvolvam ações com foco na prevenção e na reparação das violações de educação do campo. negligência. por residência ou local de 8. Africana. o acompanhamento e o das pessoas que não tiveram acesso à escola em idade própria. 8. 8. saúde. de modo que toda e nº 11.16 – Garantir o esporte e o lazer. conforme a Lei federal nº 11. assim como construções que permitam ção do Campo da Secretaria de Estado de Educação. aqueles que são trabalhadores. em que sejam valorizadas a capacidade criadora e criativa das pessoas.PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal . projetos político-pedagógicos que ampliem a permanência do estudante na escola e na comu- 8.20 – Implementar políticas de universalização de acesso e permanência na educação básica 8. que se realize no próprio campo. que respeitem períodos de plantio-colheita. 8. diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo.27 – (V E T A D O). região administrativa e suas diferentes formas de produção. regulamentado por meio de política que vise ao desenvolvimento nais da Educação – EAPE. com vistas a atender aos objetivos e às metas deste Plano. respeito de diferentes culturas e identidades. por meio da organização e do debate dos problemas.8 – Universalizar a oferta da educação básica do campo. pautada na democratização das relações e cluindo currículos diferenciados e apropriados aos sujeitos da educação de jovens e adultos – EJA. 8. e ampliar o acervo das bibliotecas.14 – Garantir que as escolas de educação do campo.13 – Implementar políticas de prevenção à interrupção escolar motivada por preconceito. e as legislações que regem os sistemas de ensino. e que suscitem proposições para a transformação da realidade. em particular população brasileira. determinando a finalidade de identificar a demanda ativa por vagas de EJAIT na rede pública e realizar o o número mínimo de estudantes. empoderando sujeitos-atores-estudantes 8. no intuito de viabilizar a resolução de problemas da educação e da sustentabilidade 8. no terreno próprio da escola. ficando estabe- 8. adolescentes. na convivência saudável com toda a comunidade escolar. adolescentes. 8. com suprimento de material esportivo adequado. de universalização da alfabetização. estimulando a prática agrícola e tecnológica para os processos de remanejamento quanto para empossados em virtude de concurso público. por meio de parceria entre a Escola de Aperfeiçoamento dos Profissio- Custo Aluno Qualidade – CAQ. 8. de 18 de agosto de f) criação de mecanismos de acesso. na defesa dos seus direitos e incentivando a cidadania. entre outros. assegurando o direito de crianças. d) avaliação processual e formativa. em parceria com as áreas de assistência social. sociais e culturais da educação do campo. oportunizando ação pedagógica nas do campo nos cursos de nível superior das áreas da educação (Pedagogia e licenciaturas). trabalho.11 – Articular mecanismos de cooperação entre o Distrito Federal e a União para implementar dos povos do campo. como parte da política distrital monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados.29 – A partir da publicação deste Plano. a sistematização e a socialização da experiência e estudos acerca da educação outras demandas locais. ção. de acordo com de 4 anos. visando à inclusão do debate da educação o cultivo e oficinas de trabalho. com base na agroecologia e socioeconomia solidária. no prazo de 4 anos. idosos na rede pública de ensino. considerando os princípios formativos trabalho. aos adolescentes e aos jovens criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. como de outros que estejam vinculados direta ou indiretamente à realidade do campo. respeitando as peculiaridades de cada lecido o prazo de 4 anos para aqueles já em exercício nessa modalidade de ensino e 1 ano tanto região administrativa. esses sujeitos. cultura.12 – Assegurar que a educação das relações étnico-raciais e a educação patrimonial sejam nidade. constrangimento. identificar motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem. fatores geográficos. profissionais da educação que atuam ou venham a atuar em escolas do campo. compreendendo as suas especificidades e reconhecendo os também aqueles que favoreçam vivências. e as matrizes históricas. a partir da publicação deste Plano. vivem. desenvolvimento social. 8. de uma c) trabalho pedagógico organizado. adultos e caso. exploração do trabalho infanto-juvenil. articulado com a função dos agentes colaboradores da educação de jovens e adultos. uso indevido de profissionais. jovens. evitando. principalmente para aquisição de livros paradi- .Suplemento Nº 135. o break. com infraestrutura apropriada. por meio da inserção dessas temáticas no projeto político-pedagógico e no mestrado e doutorado em educação do campo. de 2003. adultos e idosos (violência psicológica. movimentos sociais e a Coordenação de Educa- 8. comtempladas conforme estabelecem o art. quando necessário. so educativo. propostas pedagógicas e calendários escolares conforme as diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo. cultura de direitos humanos na educação do campo. com as comunidades escolares.31 – Identificar e disseminar processos pedagógicos inovadores e experiências bem-sucedidas de proteção social. de 8. justiça. jovens. Adultos e Idosos – SIE. assistividade e atenção às demandas específicas com necessidades especiais. 8. considerando as características das distintas faixas etárias. e a Lei nº 4. quando for o maneira a estimular a ampliação do atendimento de crianças. 8.15 – Fomentar políticas de promoção e formação educacional.28 – Fomentar ações interinstitucionais de órgãos públicos e universidades públicas para ga- o Governo Federal e outros órgãos e instituições. promovendo inclusive intercâmbio com as escolas da cidade. compreensão e saberes adquiridos em suas histórias de vida e nas atividades laborais no campo. no exercício de suas atribuições na rede 8. a partir da publicação deste Plano. buscando encorajar os estudantes trabalhadores na sua 8.7 – Garantir relação professor-estudante.3 – Garantir acesso público ao ensino fundamental.9 – Destinar área específica às práticas agroecológicas. 26-A da LDB (Leis federais nº 10. a demanda.18 – Incentivar práticas artísticas baseadas na ética e na solidariedade. quarta-feira. 8. 8. tal como o teatro do g) articulação e coordenação intersetorial para a concretização da expansão da escolaridade da oprimido. entre outras). como são. e as legislações que regem os sistemas de ensino. o Parecer CNE/CP 003/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a comunidade participe das práticas oferecidas.23 – Garantir a educação infantil à população do campo. entre outros.17 – Implementar a educação musical. diálogos e reflexões para afirmação.25 – Implantar políticas. adultos e idosos de estudarem na comunidade em que 8. atendendo à singularidade de cada 8.5 – Promover. culturais e ambientais locais. que migram das escolas rurais para as escolas de área urbana. 8. de de estudos para regulamentar o custo aluno-qualidade diferenciado da educação do campo. conforme as os sujeitos com suas histórias e vivências. conforme estudo de demanda por comunidade a ser realizado acompanhamento do itinerário formativo. garantindo acessibilidade. de camponeses e camponesas. jovens. adolescentes. considerando 2008. inclusive com especialização.6 – Criar e manter Sistema de Informações de Educação de Jovens. a nucleação das escolas do campo. em todos os níveis. visando à sustentabilidade no uso da terra e rantir a pesquisa. física ou 8. o maculelê. ciência e tecnologia. e demais instituições de assistência a mulheres e homens do campo. jovens. 9.42 – Garantir recursos para que todos os centros de ensino médio e educacionais tenham a taxa de analfabetismo funcional. dos profissionais 9. experiências exitosas na EJAIT. cação do campo. políticas de valorização dos profissionais de educação. efetiva inclusão social e produtiva dessa população. incluindo a presença da família no com a finalidade de identificar a demanda ativa por vagas de EJAIT na rede pública e realizar ambiente escolar quando necessário e visando ao acesso e à permanência na escola. profissional. oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos.39 – Implementar espaços de vivência (escola-parque) nas escolas do campo como ambientes 9. público a ser atendido. estabelecendo relações entre teoria da educação. tos orgânicos. 8. com desenvolvimento social. integrada à educação profissional.35 – Garantir ampla participação dos povos do campo. e as associações.3 – Garantir a reestruturação do espaço físico das escolas públicas que atendam a educação de 8. a serem 8. gestão. ao acesso a tecnologias . orientadores educacionais e estudantes. na forma integrada à educação profis. adultos e idosos na forma integrada à educação profissional direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os estudantes na rede pública de ensino. jovens. as necessidades dos idosos. tendo a participação das instituições e dos órgãos dos sistemas de ensino de jovens. assim como em todos os turnos.41 – Garantir a construção de quadra poliesportiva em todas as unidades escolares que possuam até o final da vigência deste Plano. adultos e idosos. do as culturas tradicionais e populares. considerando as características da demanda da educação de jovens. por meio de ações de extensão com tecnologias assistivas que favoreçam a b) profissionais da educação com formação inicial e continuada para atendimento de jovens. ciência.33 – Incentivar a elaboração de livros didáticos e materiais didático-pedagógicos que tenham. justiça. dos trabalhadores. de modo que pequenos desses estudantes. técnicos de nível médio. campo. adulta e idosa.16 – Institucionalizar a assistência aos estudantes beneficiados por programas sociais ou em c) avaliação processual e formativa.5 – Garantir relação professor-estudante. vistas à promoção de políticas de universalização da alfabetização. instituindo a agenda territorial de desenvolvimento integrado de alfabetização e educação da educação do campo.15 – Implementar programas de formação tecnológica da população jovem. articuladas às exigências do mundo dos trabalhadores.13 – Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens. de forma 8.11 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 99. 9. universalizar a alfabetização entre jovens. incluindo o uso de software livre. criando condições de atendimento às especificidades que demanda o com deficiência. adultos e idosos integrada à educação profissional.34 – Garantir a política de transporte escolar exclusivo com monitor para a educação do 9. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . artes visuais. materiais de pesquisa e recursos tecnológicos. 8. nos eixos da ciência.36 – Reconhecer o fórum permanente da educação do campo como instrumento de debate. das comunidades escolares e outros.9 – Identificar e publicar. tecnologia. o Instituto Federal de Educação Profissional.2 – (V E T A D O). de na forma integrada à educação profissional. assim como regu- educação profissional da rede pública de ensino. alimentação e saúde. inclusive virtualmente. 9. Adultos e Idosos – SIEJAIT. de escolas públicas que atendem a educação de jovens. buscando encorajar os estudantes trabalhadores na sua situação de vulnerabilidade social. com acompanhamento da vigilância sanitária e da secretaria com atuação na área de 9. do trabalho. 225 auditórios nas escolas. que atuam na educação de jovens.19 – Considerar. de formação profissional. 9. e prática. adultos e idosos na forma integrada à educação profissional. conteúdos camponeses locais. envolvendo as áreas de educação. as cooperativas a) gestão pedagógica e administrativa específicas. por meio do acesso à educação de jovens.7 – Apoiar técnica e financeiramente os Projetos de Intervenção Local – PILs. para além do espaço escolar. e a conclusão com êxito na educação de jovens. por residência ou local de trabalho. 9. adultos e idosos na forma integrada à educação d) suporte de infraestrutura e materiais multimídia apropriados para a produção coletiva do co. 9. na forma integrada à educação profissional. nas etapas de ensino fundamental (1º e 2º segmentos) e médio (3º segmento) em relação 9. para aquisição e melhoria da merenda escolar. na proposição. assim como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural coletivamente por profissionais da educação de jovens. acompanhamento e avaliação de políticas públicas CAQ. elaborados agricultura e desenvolvimento rural. saúde. dos movimentos sociais e populares. adultos e idosos. para o ensino de artes (oficinas de música. a permanência. bem como apropriado das tecnologias de informação e comunicação em software livre e acesso aberto. adultos e idosos. finan. por região administrativa. adultos e idosos com deficiência e Constituir na rede pública de ensino condições para que 75% das matrículas de educação de baixo nível de escolaridade. assegurando a disponibilização escola próxima. adultos e idosos e modalidades de ensino. 8. e art. articulando a formação básica com a participação no mundo do trabalho. de construção. com ambiente apropriado além de conteúdos universais. adultos e idosos. para que os estudantes possam para a prática de educação física. em parceria com as áreas de trabalho.38 – Cumprir as metas e os objetivos da educação básica estabelecidas no PDE. a partir da publicação deste Plano. incluindo o fórum permanente de edu. adultos e idosos por com acesso aberto e domínio público. saúde e movimentos sociais. transformando-as em lugar de referência 9. garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência. adultos e idosos trabalhadores.17 – Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens. a publicação deste Plano. sional.12 – (V E T A D O). conforme as Diretrizes da Educação do Campo. das entidades sindicais.14 – Reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física à demanda social. artes cênicas. compreendendo ações de assistência social e financeira e de entrada ou retorno à escola pública. literatura). 9. entre outros. inclusive atendimento e) criação de mecanismos de acesso. a aprendizagem saberes adquiridos em suas histórias de vida e nas atividades laborais. possam fornecer gêneros alimentícios à 9. com possibilidade de aquisição na relação direta entre a unidade escolar e o produtor. assistência adequados de segurança. dança e edu. espaço e recursos tecnológicos apropriados. tais como: Científica e Tecnológica de Brasília. nhecimento com a participação autoral de professores. infraestrutura e material didático adequado ao processo do campo. que assegure o direito aos estudantes em todas as etapas articulado com a função dos agentes colaboradores da educação de jovens. META 9 9.4 – Criar e manter Sistema de Informações de Educação de Jovens. com padrões o acompanhamento do itinerário formativo.18 – (V E T A D O). respeitando e integran- que valorizem a identidade cultural dos povos do campo.37 – Estabelecer parcerias com associações e cooperativas de agricultores que produzem alimen- a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses estudantes. seguro de vida coletivo e condições de trafegabilidade em vias públicas.Nº 135. ofertadas aos estudantes conforme as Diretrizes da Educação do Campo. articulando a rede pública de ensino. Estratégias da Meta 9 9. executando políticas curriculares incluindo o uso apropriado das tecnologias de informação e comunicação. intensificar os conhecimentos da sua região administrativa. sendo 25% a cada três anos no período de vigência deste Plano. quarta-feira. no acompanhamento e na avaliação das políticas educacionais 9. social. meio de programas suplementares de transporte. reconhecendo suas formas de organização popular e sindical. em cumprimento à Lei Orgânica do Distrito Federal (art. assegurando continuidade da escolarização básica na rede pública de ensino e reduzir em 75% 8. 45 do Ato das Disposições Transitórias). educação musical. e o uso 8. cultural para a comunidade local. atendendo suas necessidades específicas. governamentais. agricultores. conjugados com a formação continuada de profissionais de educação da rede pública de ensino ciamento e atendimento. pelo menos 400 alunos matriculados. adultos e idosos na forma jovens. permanência e êxito dos estudantes trabalhadores na escola.8 – Fomentar a produção coletiva de material didático público. educativo. nas políticas públicas de jovens e adultos. f) articulação intersetorial para a concretização da expansão de oferta e elevação de escolaridade 9. compreendendo as suas especificidades e reconhecendo os apoio psicopedagógico. ciada. virtual e a produção-edição em gráfica pública da Secretaria de Estado de Educação. adultos e idosos 8.40 – Implementar as salas de vivência nas escolas do campo que visem ao ensino-aprendizagem considerados na integração curricular dos cursos de formação inicial e continuada e nos cursos das línguas estrangeiras e LIBRAS nas escolas regulares com utilização de metodologia diferen. até o segundo ano após 8.5% até 2018 e. incluindo a oferta na modalidade à distância. 9.Suplemento PÁGINA 9 dáticos. adultos e idosos.10 – Implementar e ampliar mecanismos de reconhecimento e validação dos saberes e das cação física escolar. conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade – formulação de proposições. trabalho. adultos e idosos sejam ofertadas aos trabalhadores. mesmo que não associados ou cooperados. cultura. artes cênicas e artes plásticas e visuais. que visem ao desenvolvimento emancipador lamentar a política de aquisição de alimentação escolar no Distrito Federal. da cultura.6 – Garantir a diversificação curricular da educação de jovens.1 – Consolidar a educação de jovens. conforme a legislação vigente. da cidadania e da tecnologia. as instituições de educação superior pública. que contribuam para garantir o acesso. adultos e idosos na forma integrada à do Distrito Federal – EMATER-DF. experiências dos jovens. no segmento público.7 – Constituir parceria entre órgãos e entidades públicos e da sociedade civil organizada que respeitadas suas especificidades. nos núcleos de ensino do sistema prisional. intersetorialmente. que o sistema prisional tenha condições adequadas para prisional do Distrito Federal. de 24 10. vigência deste Plano. e art. com o Programa Nacional Mulheres Mil. de forma gradativa. com o objetivo de minimizar as injustiças judicial de privação de liberdade.15 – Garantir. sempre considerando a meta. até o último ano de vigência deste Plano. art. promovendo-se a busca d) até o último ano de vigência deste Plano. uniforme.920. § 1º) 10. a taxa de matrícula seja elevada para no mínimo 70% da meta. em regime de colaboração entre o Distrito Federal e a União. incluindo ações afirmativas nitenciário – SESIPE. política 9. da economia local e da economia solidária. inclusive com fornecimento gratuito de óculos. comtempladas conforme estabelecem o art. adultas e idosas em cumprimento de medida judicial de restrição 10. no prazo de até de novembro de 2011). de vigência deste Plano. do plano distrital para oferta de educação nas prisões. aumento de investimento em ciência. acesso a programas de formação profissionalizante. saúde.3 – Pactuar com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. I. c) o plano distrital para oferta de educação nas prisões de 2013 (Decreto federal nº 7. tituições ou entidades públicas. a aplicação da Lei de Gestão Democrática. imediatamente. conforme preveem: Técnicas – CEP e do Centro de Ensino Médio Integrado – CEMI. educação transdisciplinar ao longo da 10.21 – Garantir o acesso dos estudantes em cumprimento de medida judicial de privação de para identificação do nível de escolarização e encaminhamento das pessoas em cumprimento de liberdade. religiosos do País. de privação de liberdade no sistema prisional. a taxa de matrícula nessa modalidade seja de 100%. para que o espaço destinado à área agrícola do sistema .22 – Garantir aos estudantes da educação de jovens. b) no 4º ano de vigência deste Plano. até o último ano de vigência deste Plano. jovens. atuam no sistema prisional do Distrito Federal.6 – Elevar para 99. adultos e idosos trabalhadores – cooperativas de agricultores. alimentação escolar. oficialmente. adultos e b) que. as necessidades educativas à saúde e outras medidas. carcerária. tenha diagnosticado e informado seu nível de escolarização. de 2010. 10. 15 de julho de 2015 educacionais e atividades recreativas. de 2012. no mínimo oferta ou acesso de educação em nível superior na modalidade Educação à Distância – EAD. 10. 10. 210. possibilidades do mundo do trabalho. a oferta da escolarização na modalidade EJAIT à distância. conforme Portaria nº 1.13 – Considerar. de modo que.11 – (V E T A D O). e a Lei nº 4. adultas e idosas em cumprimento de medida judicial de liberdade no sistema prisional do Distrito Federal que não tenham condições de frequentar de privação de liberdade no sistema prisional optantes do ensino religioso tenham acesso aos as aulas presenciais.17 – Assegurar. adolescentes.18 – Assegurar que a educação das relações étnico-raciais e a educação patrimonial sejam no Decreto federal nº 7. possibilitando a sua permanência na escola. previsto 10. e a exclusão social. até 2018.23 – Construir indicadores demonstrativos do impacto dos resultados da EJAIT: redução de 21 de julho de 2011.5%. no sistema prisional. de 2010. adultos e idosos na forma integrada à educação profissional. a exemplo das áreas de assistência social e saúde. psicológico. na rede pública de ensino do Distrito Federal. Estratégias da Meta 10 10. por meio da Escola de Aperfeiço- 10. aos profissionais da educação Sistema Prisional do Distrito Federal.5 (V E T A D O). 5º. constituir parcerias com 10. culturais e esportivas.16 – Garantir. já no primeiro ano de vigência deste Plano.015. redução do custo de segurança. adequados a crianças. até o 2º ano de vigência deste Plano. de 9.23 – Elaborar estratégias e. 19. nas políticas públicas de educação especial. a universalização da oferta. adultas e idosas em cumprimento de pena judicial de privação de liberdade no sistema a) até o 5º ano de vigência deste Plano. para que qualquer pessoa. para os estudantes em cumprimento de medida judicial vida. à implementação de programas de a) já no primeiro ano de vigência deste Plano. em parceria com outras ins- a) a cláusula 1. na rede pública de ensino do Distrito retrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para Ensino de Federal. o plano distrital para oferta de educação nas prisões.8 – Constituir parceria com a Vara de Execução Penal – VEP e a Subsecretaria do Sistema Pe. a partir da publicação deste Plano. bem como a ampliação e a atualização de seus medida judicial de privação de liberdade para o serviço público de escolarização das unidades acervos. de 2011. a taxa de alfabetização e. masculina a oferta de matrícula de no mínimo 25%.24 – Articular políticas de educação com outras políticas sociais que assegurem ao jovem o atendimento oftalmológico. a educação de jovens. atendimento psicológico e neurológico específicos para dependência química e 9.20 – Realizar chamadas públicas contínuas para a matrícula a qualquer tempo na educação c) no 8º ano de vigência deste Plano. após a criação da unidade escolar pública específica para o -graduação (lato sensu e stricto sensu). prisionais. História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.20 – Criar condições para que todos os estudantes em cumprimento de medida judicial de de privação de liberdade no sistema prisional do Distrito Federal. universalizar a alfabetização entre pessoas jovens e adultas em cumprimento de medida judicial 10. liberdade no sistema prisional a equidade no atendimento escolar. quarta-feira. até o final da vigência deste Plano. incluindo a redução da população 10. Garantir.4 – Garantir. em diferentes espaços presenciais e virtuais. de geração de emprego e renda.1 – Garantir a criação de unidade escolar pública específica para o sistema prisional.13 do Termo de Cooperação Técnica nº 42.PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal . dos Centros de Educação Profissional-Escolas ano de vigência deste Plano. tecnologia.14 – Garantir: jovens.21 – (V E T A D O). no primeiro ano de vigência deste Plano. considerando as rural. já no primeiro ano de e médio. o Parecer CNE/CP 003/2004 – Di- 10. fortalecimento do suplementares de atendimento aos estudantes. de forma a garantir para eles recursos pedagógi- controle social pela gestão democrática social (composição representativa dos segmentos sociais cos adequados e em quantidade suficiente. com a secretaria que atue na área de agricultura e desenvolvimento EJAIT na forma integrada à educação profissional em todo o sistema prisional. na Ala de Tratamento Psiquiátrico – ATP e nos demais núcleos META 10 de ensino do sistema prisional do Distrito Federal. atendimento organizados) e da produção coletiva de conhecimentos com acesso aberto em mídias públicas. 10.22 – Assegurar às pessoas estudantes em cumprimento de medida judicial de privação de 10. de 2013. 9. 9.Suplemento Nº 135. redução da jornada de trabalho (tempo livre). priorizando os livros paradidáticos e materiais de pesquisa. em regime de colaboração entre a União e o Distrito Federal. fissional para pessoas jovens.19 – Assegurar que as pessoas jovens. assistência 10. de forma pedagógica.2 – Garantir. e para a população carcerária feminina.9 – Implementar. já no primeiro ano profissionais da educação atuantes nos núcleos de ensino do sistema prisional. de acordo com a Constituição Federal (art. com a EMATER-DF. intersetorialmente. adequando a atuantes na EJAIT. Lei às suas especificidades. já no 1º amento dos Profissionais da Educação – EAPE. 2 anos de vigência deste Plano. ao ser encaminhada para cumprimento de medida e promoção do respeito à diversidade étnico-racial. 50% dessa população esteja atendida em um dos segmentos da educação de jovens. política de formação continuada aos profissionais da educação b) as diretrizes nacionais para oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação que atuam na educação nas prisões. cultura-artes. VI.626. a oferta de escolarização às pessoas 10. bem como seja encaminhada para o serviço de escolarização da respectiva unidade prisional. do Ministério da Educação. ativa com agentes colaboradores em parceria com organizações da sociedade civil. 10.12 – Ampliar. sejam garantidas para a população carcerária idosos – EJAIT na forma integrada à educação profissional. de modo que: entre outras instituições ou entidades. e a LDB (art. a começar. a taxa de matrícula seja de no mínimo 50% da meta. 33). ações de acompanhamento e promoção da saúde dos 10. considerando a pluralidade de fenômenos 10. integrada à educação pro. política distrital de formação continuada e em nível de pós- 10. às bibliotecas. temas do envelhecimento e da velhice nas escolas. privação de liberdade no sistema prisional tenham acesso à inclusão digital. conhecimentos relativos a esse componente curricular.626. 26-A da LDB. programas adultos e idosos. especiais das pessoas com deficiência específica que se encontram em cumprimento de medida judicial de privação de liberdade. com vistas a atender aos objetivos e às metas deste Plano e de liberdade nos estabelecimentos penais – Parecer CNE/CEB nº 2. 10.10 – Implementar. com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. adultos e idosos acesso público a exames específica de educação profissional para as estudantes jovens e adultas em cumprimento de de certificação de conclusão ou de prosseguimento de estudos nas etapas de ensino fundamental medida judicial de privação de liberdade no sistema prisional. custo dos serviços de saúde. de jovens. a taxa de matrícula nessa modalidade seja de no valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos mínimo 20% da meta. 6 – Ampliar políticas de inclusão e assistência estudantil.17 – Compartilhar espaços de formação entre o IFB. -graduação stricto sensu e a vinculação aos cenários de aprendizagem e às funções docente- .13 – Garantir a formação profissionalizante na escola pública integral bilíngue LIBRAS e Estratégias da Meta 13 português escrito. assegurando a promoção da em programas e projetos de extensão universitária. pedagogo-orientador educacional. a partir de estudo inter. 11. da educação de jovens e adultos e da educação especial. e outros programas stricto sensu com esse foco.7 – Fomentar cursos e projetos para o sistema prisional ofertados na modalidade de educação 12. assegurando a qualidade da oferta em pelo menos 75% da expansão na rede pública. 10.15 – Assegurar no mínimo 10% do total de créditos curriculares exigidos para a graduação integral. 10. no intuito de compatibilizar a oferta de formação profissionais: pedagogo. no intuito de construir espaços formativos e na perspectiva disposto nas diretrizes operacionais da EJA. no mínimo 35% doutores. a 13.4 – Promover e coordenar. a formação em pós- vinculação aos cenários de aprendizagem e as funções de docente pesquisador.27 – (V E T A D O). 12. 11.10 – Integrar e coordenar.016. ampliando a participação da oferta federal e a participação na oferta pública distrital de forma a aumentar 1% da taxa bruta META 11 ao ano até o último ano de vigência deste Plano. cursos nas comunidades da RIDE e garantir maior acessibilidade. META 12 10. de direito ou comunidades no mundo do trabalho na observância dos arranjos produtivos locais 12. ofertar no mínimo 1/3 das vagas em cursos noturnos. bem como a carga horária diária prevista para essa modalidade. sistemas de planejamento regional com gestão 12.2 – Garantir formação continuada específica. a fim da legislação.11 – Criar a certificação profissional na perspectiva de construir itinerários formativos e no META 13 reconhecimento adquirido.3 – (V E T A D O). por meio de inovação tecnológica e de gestão de inteligência. 12. atendimento aos estudantes em cumprimento de medida judicial de privação de liberdade. nível médio – EPTNM. com a sistência Estudantil – PNAES. Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB e a rede distrital.5 – Promover e coordenar.16 – Planejar. audiovisuais para os cursos de graduação. mediante estratégias de aproveitamento de e que promovam a inserção das comunidades e dos grupos historicamente excluídos. considerando o plano de carreira e as negociações entre as 12.1 – Fomentar e instituir programas de pós-graduação nas instituições de ensino superior.8 – Planejar e coordenar. nos núcleos de ensino do sistema prisional do Distrito Federal. Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo 11.3 – Instituir política de pessoal que assegure a docência-assistência. intersetorialmente. ações integradas entre o Ins- sas.15 – Instituir política de pessoal que assegure a docência. na forma da lei. de forma a contemplar o aprimoramento do conhecimento da população idosa do Distrito Federal e da RIDE. nas universidades públicas para 90%. pesquisa e mundo do trabalho.Nº 135. substituto ou convidado. Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Técnicos e FICs. Elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 65%.17 – Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior. currículo. lato e stricto sensu.6 – Estabelecer parcerias que promovam as práticas de formação integral no mundo do trabalho elevar a relação de estudantes por professor para 18. até o segundo 12. 11. 11. para cidadania e a educação para a diversidade. sociais e 11.5 – Assegurar financiamento vinculado à área de educação para o ensino superior público ridades identificadas por meio de diagnóstico intersetorial. 11. Estratégias da Meta 11 12. projetos e programas de inserção de sujeitos 12. aprovado pela Secretaria de 11. quarta-feira. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . conforme a Lei nº 5.12 – (V E T A D O).12 – Ofertar cursos de formação inicial e continuada – FIC associados aos itinerários for. na modalidade EJAIT integrada à educação profissional com oferta de cursos na área da tituto Federal de Educação. possibilidade de bolsa de estudo. nos públicas. inclusive mediante adoção de políticas afirmativas. até o segundo ano de vigência do Plano.16 – Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação à distância. consequentemente.20 – Assegurar cursos de extensão nas instituições distritais públicas de ensino superior para democrática. a expansão e a descentralização da oferta de culturais do País.25 – (V E T A D O). dos seguintes de formação profissional (IFB. 11. por meio da construção de novas escolas técnicas nas regiões administrativas.7 – (V E T A D O). 12. 11. audiências públicas e outras formas de consultas 12. SEDF e ETESB). e 11. já no primeiro ano de vigência deste Plano. explicitados no Parecer CNE/CP nº 003/2004 e na Resolução CNE/CP nº 01/2004. conforme prio. em nível local. 11. 11.14 – Ampliar o quadro de profissionais para a educação profissional. 13. na forma e de manutenção de cursos de formação inicial e continuada de educação profissional. semipresencial e presencial. ano de vigência deste Plano. intersetorialmente. garantir acesso e permanência no mundo do trabalho à juventude e aos adultos trabalhadores. 11. conforme para a Saúde de Brasília – ETESB. de proporcionar a elevação da escolaridade da população e sua profissionalização. superior. do total. adultas e ido.4 – (V E T A D O).13 – (V E T A D O). docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior do Distrito Federal mativos constituídos de cursos técnicos em conformidade com o Catálogo Nacional de Cursos para 75%. 12. as áreas de grande pertinência social.1 – Ampliar o número de unidades que ofertam educação profissional e tecnológica – EPT. 12. da educação do campo.9 – (V E T A D O). segundo o Plano Nacional de As- 11. no prazo de 1 ano da implantação deste Plano. da socioeducação na perspectiva dos direitos humanos. orientando sua ação. sendo.19 – Institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e região. 13. abordagem sistêmica de estratégias e de ações de EPT na RIDE. a SEDF e a Escola Técnica de Educação Estado de Educação. visando esclarecer os pressupostos da EPT e a definição dos cursos a serem ofertados cursos de graduação. 11. na concepção formativa da educação do campo. por meio créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior.9 – Promover e coordenar. para nas diversas áreas com a demanda de trabalho.2 – (V E T A D O). de modo a agroecologia.24 – Assegurar o cumprimento do calendário escolar da EJAIT. 12. intersetorialmente. otimizar espaços e evitar duplicidades. considerando as necessidades econômicas. assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.8 – (V E T A D O). intersetorialmente.2 – Criar mestrado profissional com foco na atuação no sistema distrital de educação básica setorial de demandas.11 – Assegurar que as instituições públicas de ensino superior do Distrito Federal incluam. a partir do primeiro ano de vigência deste Plano. intersetorialmente. a ser realizado no primeiro ano de distrital. 11. instituições para o corpo docente e técnico administrativo da educação profissional. psicólogo e assistente social.10 – (V E T A D O). 12.26 – Garantir a ação intersetorial. prioritariamente. vigência deste Plano. estratégias e o processo de oferta de estruturação 12. de ampliar e aumentar a capilaridade da oferta de formação profissional e.3 – (V E T A D O). 12.Suplemento PÁGINA 11 prisional seja utilizado para ampliação da oferta da educação de pessoas jovens. priorizando a educação integrada Estratégias da Meta 12 ao ensino médio.14 – Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.18 – Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação. a partir dos saberes desenvolvidos no trabalho.1 – (V E T A D O).18 – Integrar as agências do trabalhador das regiões administrativas com os espaços públicos 10. a formação em lato e stricto sensu. da educação 12. componente curricular e atividades relacionadas à educação das relações nas novas escolas e nos novos espaços educativos da educação profissional e tecnológica de étnico-raciais. 12. 11. de 2013. abrangência e integração da 12. 8 – Fortalecer a formação dos profissionais da educação das escolas públicas de educação 15. Química.5 – Elevar o padrão de qualidade das universidades.9 – Valorizar o itinerário de formação profissional docente. visando ao trabalho sistemático de forma a equiparar seu vencimento básico.3 – Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as básica. projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa Estratégias da Meta 16 e da pós-graduação distritais. sistema prisional e educação bilíngue (Lei nº 5. incluindo obras e materiais senvolvidos pelo Ministério da Educação. gradualmente. fortale. META 15 16.3 – Expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais META 16 de fomento. aos cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior. em 2020. quanto stricto sensu. II e III. dividindo a carga horária em Estratégias da Meta 14 formação geral. nas respectivas áreas de atuação. de atendimento. em os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação. por área de conhecimento e atuação. em efetivo exercício. destacando-se a qualificação e a específica na educação superior. envolva as instituições públicas de nível médio e superior. de literatura 15. de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno. as recomendações legais e as respectivas diretrizes curriculares nacionais.1 – Garantir que todos os profissionais da educação básica tenham acesso à formação conti- pesquisa. no último ano de vigência.5 – Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas. para sub- básica. 15 de julho de 2015 -pesquisador. articulada a programas de pós-graduação 15. em 5 anos. o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu.8 – Instituir programas de concessão de bolsas de estudos para que os profissionais da rede estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame. realizem. 14. a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da didáticos e pedagógicos suplementares.861.4 – Consolidar a política distrital de formação dos profissionais da educação básica. definindo plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da diretrizes. pesquisa institucionalizada. áreas prioritárias. recursos e tecnologias de educação à distância.6 – Disponibilizar portal eletrônico. com a 15. educação básica. por meio do Fórum Distrital Permanente de Apoio à Formação Docente. da LDB.200 mestres e 950 doutores por ano. 15. a titulação de 2. instituições formadoras e processos de certificação das atividades educação.1 – Expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.4 – Garantir e valorizar as práticas de ensino e os estágios supervisionados nos cursos de for. regulação e supervisão da educação superior. no prazo de 1 ano de vigência deste Plano. efetivamente. política distrital de formação con- fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem. segundo sua capacidade formativas. de 14 de abril de 2004. da oferta por parte das instituições públicas de educação superior. 14.5 – Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu.10 – Garantir aos profissionais da educação básica a formação continuada em serviço dentro Elevar.7 – Implantar. nos termos do art. para fins de amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação 16. 16.6 – Consolidar programas.6 – Fomentar a oferta e garantir o acesso e a permanência. no prazo de um ano da publicação deste Plano. Formar.3 – Ofertar. e de dicionários e programa específico de acesso a bens culturais. de nível médio na modalidade normal. programas de intercâmbio e aperfeiçoamento profissional nas diversas áreas de formação. Valorizar os profissionais da educação da rede pública de educação básica ativos e aposentados.11 – Promover a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pe- dagógica. em sintonia com de ensino superior federais. Informática e as necessidades. na educação básica.6 – Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas nas diversas áreas de atuação. à média da remuneração das demais . para de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais.12 – Garantir. de modo a atingir 90% e. aplicadas no sistema próprio do Distrito Federal. em colaboração com o Ministério da Educação. formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas 14. 15.4 – Induzir processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior. em cada área pública de ensino realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que desenvolvam de formação profissional. cursos e programas especiais para assegurar formação de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas. inclusive aqueles com formato acessível. nas instituições privadas. nas respectivas áreas de atuação profissional. aos docentes com formação dedicação do corpo docente. de 2013). tecnologias de informação e comunicação em articulação com a base nacional comum dos logias. as demandas e as contextualizações do sistema de ensino do Distrito Federal. e garantir a todos 14. 15.5 – Implementar. 61. entre outras propostas consideradas pertinentes para a formação dos bolsas de estudo para pós-graduação. até o último ano de vigência deste Plano.2 – Estimular a pesquisa e a extensão. intersetorialmente. em todas as etapas e modalidades Estratégias da Meta 15 de ensino. docente-convidado e docente-substituto na universidade distrital e nas instituições de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica. para a educação étnico-racial (antirracista). sensu e 3% em cursos de doutorado. META 17 15.7 – Promover a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da 15. outros no campo das ciências. nas redes distrital e federal. assegurando formação adequada a todos no prazo de vigência deste Plano.2 – Articular a política de formação do Distrito Federal às políticas e aos programas de. III. política de formação continuada e pós-graduação. utilizando inclusive metodo.7 – Garantir o afastamento remunerado para estudo aos profissionais da educação básica e certa e do ensino médio. 62 da LDB. como financiamento estudantil a estudantes matri. profissionais da educação. cursos de nível médio na modalidade normal. disponibilizando. em parceria com as instituições públicas de ensino superior do Distrito cendo a participação das comissões próprias de avaliação. estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva a política distrital de formação dos profissionais da educação de que trata o art. de modo que atuação docente. a produção e o registro de patentes a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares.016. 16. de Desempenho de Estudantes – ENADE e. a serem disponibilizados para os culados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação profissionais da educação da rede pública de educação básica. tendo como ponto de partida os educação superior. 13. LDB. 33% em cursos de mestrado stricto de pós-graduação. sem prejuízo de outros. 75%. bem como o aproveitamento dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no Exame Nacional dessa formação pelo sistema de ensino na atuação dos egressos. a todos os profissionais da educação.PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal . 16. META 14 15. 61. materiais de licenciatura. nuada. favorecendo a construção do da Educação Superior – SINAES. 13. não licenciados ou licenciados em área diversa da de 13. pelo menos 60% tinuada para os profissionais da educação do sistema de ensino. Matemática. incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de 16. Física. participação da FAP-DF. medidas socioeducativas. e defina obrigações recíprocas entre os partícipes. e 15. do programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos sidiar a atuação dos profissionais da educação básica. universidades públicas.Suplemento Nº 135. dos profissionais a que se refere o art. conhecimento e a valorização da cultura da investigação. admitidos para o ingresso nas carreiras do magistério para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. no mínimo. destinados à formação inicial. considerando particular naqueles ligados às áreas de Engenharia. 14. de modo a atingir da jornada de trabalho. e assegurar aos demais profissionais da educação acesso à formação em nível de pós-graduação. para a melhora da realidade social. de modo que. mação de nível médio e superior dos profissionais da educação. quarta-feira. pelo menos 75% dos 15. em regime de colaboração com a União.1 – Atualizar. por meio do Fórum Distrital Permanente de Formação Docente. I. a totalidade dos profissionais de educação que 14. o planejamento Garantir. gratuitamente. de modo a incrementar a inovação. currículos da educação básica. paradidáticas. por meio das funções de avaliação. na forma da Lei federal nº 10. a educação de jovens e adultos. bem como a aplicação de instrumentos Federal e outras unidades da Federação. assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. dos programas de formação de professores para a alfabetização na idade 16. produzidos em Libras e em Braille. 16. direcionando sua atividade. por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição escolas do campo e para a educação especial. considerando as necessidades e os contextos dos vários sistemas de ensino.2 – Realizar.4 – Manter e expandir programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos atuam na educação básica pública em cursos de especialização. 13. para concurso público de admissão de profissionais da educação básica pública do Ministério o controle social e a perspectiva de elevação – o quanto antes – dos indicadores da qualidade da Educação. acompanhamento educação da rede pública do Distrito Federal. modalidade e tipo de estabelecimento de ensino (urbano e rural).1 – Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle 20. à luz da meta 17 deste Plano.17% 4. CONAE-DF. para atender as necessidades financeiras do cumprimento das metas deste Plano.Nº 135. com acompanhamento.8 – Tornar públicas e transparentes as receitas e as despesas do total de recursos destinados à META 19 educação e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos Até um ano após a publicação deste Plano.3 – Consolidar o Fórum Distrital de Educação com atribuições de proposição. a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer. cargos efetivos para essas escolas.5 – Constituir a Secretaria de Estado de Educação como unidade executora orçamentária dos 17. 60. ainda mais. I – Receita orçamentária própria: 18. desempenho de suas funções. 20. do FUNDEB. a fim de que exerçam com maior autonomia durante esse período. quarta-feira. mediante os compromissos assumidos neste Plano. ponsabilidade educacional. meio de indicadores das carreiras de todos os servidores públicos do Distrito Federal. na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.17% 5. dos conselhos de alimentação escolar.3 – (V E T A D O). equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar. a parcela desenvolvimento do ensino. .6 – (V E T A D O).2 – (V E T A D O). por meio da participação efetiva da sociedade civil. em no máximo 1 ano após a publicação deste Plano.23% para 6. no intuito de proteger. 17. 212 e art. 20. adequar a ele a Lei de Gestão Democrática e elaborar civis. em consonância com a meta de incremento dos recursos públicos na educação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 pública. 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 d) anos iniciais: 20 estudantes por professor.8 – Constituir a negociação coletiva permanente com os profissionais da educação para 20.12% f) ensino médio: 30 estudantes por professor. espaço físico 17.90% 5.10 – Destinar à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. base em avaliação documentada. e avaliação da educação no Distrito Federal.78% 6. Estratégias da Meta 18 Estratégias da Meta 20 18. sendo que a primeira formação deve ocorrer imediatamente após destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.2 – Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por implementar o PNE e o PDE-DF.7 – (V E T A D O). curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor.31% 2.57% 3.40% 4. no sentido de reorientar as políticas educacionais e 17.76% 3.3 – Definir. com e segurança as suas funções. previstas na proposta 18.4 – (V E T A D O). até 19. no primeiro ano de vigência deste Plano. os parâmetros do CAQ que devem profissional. e modalidades da educação básica. em consonância com 20. 19. observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados. provendo-lhes suporte técnico contábil e jurídico. b) educação infantil de 3 anos: até 15 crianças por professor. ainda.09% 3.32% 3. garantindo a esses colegiados recursos financeiros. leis do sistema distrital de educação e de responsabilidade educacional. 18. 17. após ampla discussão em comissão especial com a participação de todos os g) EJA – primeiro segmento: 15 estudantes. considerando as seguintes diretrizes: 2. nos planos de carreira dos profissionais da educação. incentivos para qualificação 20. para que tenham atuação qualificada no nais iniciantes. bem como nas referências nacionais todos os níveis. fórum permanente entre gestores adequado.7 – Garantir.4 – Promover a avaliação dos percentuais de investimento em educação a cada 3 anos. a capacitação dos membros do Conselho de Educação e Escolar. no Superior – CAPES.12% (recursos do FCDF incluídos) até o fim deste Plano.6 – (V E T A D O).Suplemento PÁGINA 13 carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente. etapas e modalidades de ensino com base no Custo Aluno Qualidade Inicial. na forma da lei específica.84% 4.67% 2. como referência para o financiamento da educação o investimento per capita em Federal. subsidiar a reestruturação e a implementação dos planos de carreira.2 – Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompa- o quarto ano de vigência deste Plano.5 – (V E T A D O). ser definido em função da realidade social. em 1 ano após a publicação deste Plano. em especial as decorrentes da Constituição Federal (art. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . adequadamente. assegurando META 18 ampliação gradual de 3.13% 4. espe. e dos representantes de todas as etapas e modalidades da educação básica.9 – Implantar. 20. etapas as orientações nacionais. a forma- 18. 19. a para os planos de carreira dos profissionais da educação básica pública.87% 3. em acréscimo aos recursos social.9 – Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis. da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás cialmente a realização de audiências públicas. panhamento da atualização progressiva do valor do vencimento da carreira dos profissionais da 19.47% 5. que devem ser revistos pelos Poderes Legislativo e Executivo. ção dos conselheiros do FUNDEB. a criação de portais eletrônicos de transparência e natural e outros recursos. 20. recursos da educação. da educação. para acom. segmentos da sociedade civil. META 20 17. a sua eleição. 20. Adequar. servir de referência para as dotações orçamentárias do Distrito Federal. do Ato das Estratégias da Meta 19 Disposições Constitucionais Transitórias). bem como para estimular. por meio de cursos permanentes. educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.1 – (V E T A D O). obrigatório e gratuito.96% 4.3 – Implantar. caso se avalie 18. 20.6 – Ofertar aos profissionais da educação básica e superior bolsas de pós-graduação à de financiamento do quadro acima. e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanha- Estratégias da Meta 17 mento de políticas públicas. dos conselhos regionais e de outros.64% 4. com vistas ao bom públicos e profissionais da educação da rede pública de ensino do Distrito Federal. 18. do Ministério Público/PROEDUC e do TCDF. e) anos finais: 25 estudantes por professor. 212 da Constituição Federal.4 – (V E T A D O).11 – Definir o Custo Aluno Qualidade Inicial como indicador prioritário para o financiamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e outros.44% a) educação infantil de 0 a 2 anos: 6 a 8 crianças por professor. 17.5 – Prever. inclusive visando garantir a efetividade da aplicação de recursos na manutenção e no vinculados.5 – (V E T A D O).4 – Franquear à Secretaria de Estado de Educação o ingresso no cadastro de prova nacional de todo cidadão ao ensino público. a fim de fundamentar.12 – Assegurar financiamento à educação para o ensino superior público distrital.7 – Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de necessário.48% 2. a gradativa relação professor-aluno por etapa. supervisionados por equipe de profissionais experientes. no Distrito Federal. II – Orçamento + FCDF: c) educação infantil de 4 a 5 anos: até 15 crianças por professor. os planos de carreira dos profissionais da educação do Distrito tendo. nos termos do art. inclusive em pós-graduação. luz das regras estabelecidas pela Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível 20. o direito público e subjetivo 18. 3. em articulação com o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. 20. 19.1 – Elevar o orçamento da educação pública para os seguintes patamares do PIB: 18. Ampliar o investimento público em educação pública de forma a duplicar o atual percentual de investimento em relação ao Produto Interno Bruto – PIB do Distrito Federal. na avaliação e no controle fiscal dos recursos. nhamento e controle social do FUNDEB. acompanhamento dos profissio. no prazo de 2 anos. a lei de res- h) EJA – segundo e terceiro segmentos: 30 estudantes.1 – Constituir. de alimentação.2 – Aprovar. nas redes públicas de educação básica e superior. política distrital de formação continuada e em ausentes do contexto da educação nas décadas que antecederam à aprovação do Plano pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) aos profissionais da educação atuantes na Nacional de Educação.920. dos Estados. após tramitação na 21. mecanismos de inserção. finalmente. de 2012. 100% do atendimento escolar para A educação pública no Distrito Federal apresenta.2 – Implementar proposta pedagógica específica para a socioeducação no Distrito com representatividade social. já no primeiro ano de vigência deste Plano. intersetorialmente. Garantir. para atuar nas unidades de ensino do sistema prisional do com a denominação de PLC 103. em regime de colaboração entre a União e o Distrito Federal. com base no Plano Nacional erradicar as injustiças e a exclusão social. após fecundo necessárias à construção democrática do Plano Distrital de Educação. foi um passo importante na orientação das ações de planejamento educacional na esfera acompanhamento e atendimento à educação básica no ensino fundamental e médio de federal. de 2012. incluindo ações afirmativas e promoção do respeito 2001. 15 de julho de 2015 20. No período de 2001 a 2008. na proposta de um Plano Nacional de Educação. 21.10 – Fomentar e garantir. quarta-feira. Federal. no período de 3 de de câmara e vídeos nas unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal. em consonância com os princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socio. ou seja. passando pelo I Congresso de vens que se encontrem cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto. articulou-se para a realização de uma Conferência Nacional da socioeducação.3 – Articular e garantir. Assim. 2º que “o Distrito Federal e os Municípios deverão. 26-A da LDB. intersetorialmente. que deve ser ampla- 20.PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal . novembro de 2013 a 15 de abril de 2014. 21. ainda que não tenha sido transformado em lei. e chegou ao Senado em 25 de novembro de 2012.11 – Assegurar que a educação das relações étnico-raciais e a educação patrimonial Como contribuição da CONAE. assistência social. conforme demanda. o projeto retornou à Câmara Distrito Federal. submetido à apreciação de plenárias nas e à infraestrutura das instituições de ensino. por meio de O art. intersetorialmente. ainda no primeiro semestre de 1997. e para Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. práticas de gestão todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa e internação cautelar. psicólogo e assistente social. quando da escolha da direção pelo corpo docente. de até 2 anos de vigência deste Plano. do Ministério Público e da Vara da Infância e da Juventude. expe- Estratégias da Meta 21 riências mais consolidadas pela luta política possibilitaram a primeira eleição de direção 21. estudantes e comunidade local na elaboração ou APRESENTAÇÃO adequação e implementação dos planos de educação. Assim. de forma pedagógica. de 25 de junho de 2014. deu início às ações Plano Distrital de Educação – PDE-DF para o decênio 2015-2024.14. Consta dessa Lei (art. em meio fechado e problemas da educação. dos Deputados para novas deliberações. o FDE. no 2º semestre de 1996. O Fórum Distrital de Educação – FDE é constituído por organizações e entidades da socie. Educação – CONAE. agora. um do governo e outro da sociedade 21. em meio aberto. legais e as rotinas internas das unidades de internação. do Distrito Federal e atividades pedagógicas. A experiência ainda recente de planejamento educacional no Brasil. regionais de ensino. assume uma etapa importante para sua consolidação com uma 21. em 1957. culturais e esportivas aos adolescentes em medida de internação. pelas secretarias com atuação nas áreas de proposta denominada “Plano Decenal de Educação para Todos – 1993-2003”.6 – Promover estratégias de inclusão e acompanhamento escolar dos adolescentes em Nacional de Educação e dos respectivos planos decenais. Cumprindo uma de suas principais atribuições.14 – Destinar 5% dos recursos previstos na Estratégia 20. para posterior encaminhamento ao Governador. tendo sido definitivamente aprovado em 3 de 21.13 – Garantir o atendimento aos estudantes de altas habilidades e necessidades especiais junho de 2014 e sancionado pela Presidenta Dilma ainda em junho do ano passado. Posteriormente. o Parecer CNE/CP Lei (PL 8.6 desta Meta à manutenção mente divulgado em todas as unidades escolares. de 9 de janeiro de mento de medidas socioeducativas. que remonta aos anos educativo – SINASE.12 – Garantir a ação intersetorial dos profissionais pedagogo. 30. com duração de 10 anos. aprovado pela Lei federal nº 10. na Conferência Distrital de 20. enviado ao Secretário de Educação. Estados e Distrito Federal ANEXO II elaborarem seus respectivos planos decenais de educação. e seguindo as orientações do Fórum Nacional de Educação. garantindo a participação dos APRESENTAÇÃO. O Plano Nacional de Educação. Câmara dos Deputados por 18 meses. de 2010. massas. além referia-se apenas à educação fundamental e. surgindo como um importante 21.5 – Promover. que o remeterá como Projeto de Lei para discussão e deliberação da Câmara Legislativa META 21 do Distrito Federal – CLDF. o cumprimento de medidas socioeducativas. o Distrito Federal. Posteriormente. o plano de investimento em Educação e.172. encontra-se a primeira tentativa de democratização. familiares.4 – Garantir a equidade no atendimento escolar prestado aos adolescentes em cumpri. colocando em evidência o papel do Governo Federal 21. a elaboração do verno.1 – Implementar políticas de inclusão e permanência escolar para adolescentes e jo. de Educação. 8º) a obrigatoriedade de os Municípios. desde sua origem. articulando-a intersetorialmente a programas de estágio e a da sociedade civil e a do governo. no âmbito do atendimento socioeducativo. plano é sistematicamente avaliado.Suplemento Nº 135. evidencia o estágio de correlação de forças no campo educacional no Brasil do final as características. no primeiro ano de vigência deste PDE. Esse plano criança. as necessidades e os interesses dos adolescentes em cumprimento dos anos 1990. de Educação do Distrito Federal – CEDF. assegurando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.035/2010) para discussão do novo Plano Nacional de Educação. em democrática que enfrentaram inúmeras barreiras para sua institucionalização. DADOS E DIAGNÓSTICO profissionais da educação. de democratização das ações do Estado. assistência social. no prazo A sociedade brasileira. sendo elemento motivador para as demais esferas de governo no enfrentamento dos todos os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. ações de acompanhamento e promoção momento da conjuntura brasileira na implementação e consolidação de políticas públicas da saúde dos profissionais da educação atuantes na socioeducação. a segunda. justiça. A apresentação de dois planos nacionais de educação. ainda antes da votação definitiva no Congresso Nacional do Plano Nacional de dade civil envolvidas com a educação pública e pela Secretaria de Estado de Educação do Educação. É a transitórias ou não nos núcleos de ensino. elaborar planos decenais correspondentes”. como liberal-corporativa. articulada na discussão das estratégias exitosas de planejamento. Lei federal nº 13. e a Lei nº 4.035. na Escola Julia Kubitschek. a oferta de educação em tempo integral.13 – Garantir recursos e implementar sistema de segurança baseado em monitoramento processo de construção coletiva.15 – Elaborar. 21. 5o previa que os planos plurianuais da União. por iniciativa da Secretaria de Estado de Educação do Go- Distrito Federal. o Ministério da Educação reportou-se a esse documento aberto. fechado e de Educação do Distrito Federal. e que. orientador educacional.005. afirmar que. Distrito Federal e Municípios. Pode-se consonância com os princípios dos direitos humanos e com qualidade pedagógica.7 – Criar condições para que todos os estudantes em cumprimento de medida socioe. para o decênio 003/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais 2011-2020. a elaboração do I Plano Distrital de Educação – PDE-DF para o decênio de 2015-2024. apresenta este documento. do século passado. de medidas socioeducativas. educação. como articulador da política nacional de educação e como ente responsável pelas inicia- ducativa tenham acesso à inclusão digital. O Projeto de Lei nº 8. nos anos de 1985 e 1986. para o período de 2001 a 2010. A primeira caracterizou-se como democrática e de aprendizagem em formação.8 – Garantir a oferta de educação profissional em cursos planejados de acordo com civil. foi aprovado em junho de 2012. de escolas no Distrito Federal. A primeira CONAE ocorreu em 2010. 21. dos Municípios fossem elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano 21.9 – Garantir. 21. respeitadas as limitações tivas de cooperação técnica e financeira com os Estados. concretiza-se com internação cautelar. segurança pública. para apreciação do Conselho manutenção e infraestrutura a ser custeado com os recursos previstos na Meta 20. ou seja. com o objetivo de seu art. estabeleceu em à diversidade étnico-racial. . materializado pelo acirramento do conflito entre duas propostas de PNE. o Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de sejam comtempladas conforme estabelecem o art. sistematizado para discussão-deliberação. realizado em sucessivas reuniões. social e política). Visando à construção do PDE-DF. formação inicial e continuada para as áreas específicas de atuação na escola. de cada escola. a) O Ministério da Educação. implementação e avaliação pe- de Educação. Decreto nº 3. da creche ao ensino médio. permanentemente. na saúde e na segurança. à semelhança do Plano Nacional de Educação (PL 8. frente a seus principais atores: estudantes. Duas ações foram essenciais para o início desse processo: de ensino. e os homicídios implantação do referencial de Custo Aluno Qualidade – CAQ. I – A Lei de Gestão Democrática – Lei nº 4. Plano de Educação decenal. no campo.445. especialmente às publicada no DODF nº 153. além da definição do conceito de meio da oferta de mais escola pública. panhamento e Avaliação – SUPLAV. c) o respeito às diversidades étnica. mantendo as particularidades do desde que desenvolvida numa lógica libertária. democrática. menos desigualdade e Federal e a sua oferta pública e privada. como referência.751. a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito indica os insumos indispensáveis para o atendimento escolar em cada etapa e modalidade Federal e Entorno – RIDE-DF. sociais – requer a máxima interação de esforços para direcionar o papel do Estado para a Parte III – Diagnósticos para a elaboração das Metas e Estratégias do PDE-DF: apresenta promoção da cidadania e do desenvolvimento com igualdade para todos. ampliando superar as metas nacionais. por meio de salário e carreira dignos e atra. preensão de que a educação cumpre papel estratégico nas transformações da sociedade. quarta-feira. de 5 de maio de 2011. a partir de fontes disponíveis. para as políticas e ações direcionadas às escolas públicas e privadas. a 2014. Distrito Federal e Municípios para a elaboração dos planos propositiva para as políticas públicas e com amplo protagonismo aos métodos próprios decenais com a indicação de dois Avaliadores Educacionais para o Distrito Federal. buscando articular a realização da Conferência Distrital de Educação. assim como o aumento substancial da oferta em creches. por meio da Secretaria de Articulação com os sistemas de f) o sistema de avaliação capaz de inferir.710. iniciaram-se. criada pela Lei Complementar nº 94. Relatório analítico final da pesquisa socioeconômica em territórios de vulnerabilidade social de condições de trabalho apropriadas nas escolas. na perspectiva de se atingir o dobro do elevação do analfabetismo. em todas as escolas públicas e particulares. na lógica de um d) Os Avaliadores Educacionais organizaram uma atividade de capacitação para a Comis. eleito para o período de 2011 d) a melhoria da qualidade. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal .Suplemento PÁGINA 15 Pela conquista da sociedade civil organizada e do governo. no Distrito Federal. do País e utiliza. comunidades e do mundo do trabalho. democrática. este PDE-DF preserva a visão sistêmica da educação. 9º da Lei nº 4. ou seja. o Distrito Federal pauta a elaboração de seu plano decenal na lógica da Parte I qualidade da educação socialmente referenciada. Acom. . a construção do PDE-DF pauta-se em quatro eixos. que afeta. nas misso público será capaz de reverter essa situação de precariedade. para debater o projeto do Plano Decenal as políticas educacionais com as outras áreas de atendimento e formação dos cidadãos (cul- de Educação do Distrito Federal. tural. b) O Fórum Distrital constituiu uma Comissão Técnica para elaboração do Plano Distrital Por fim. missão Técnica Distrital composta por representantes das coordenações pedagógicas da gestores públicos e privados e comunidade escolar. ou seja: são Técnica Distrital com a colaboração da SASE/DICOPE/MEC em articulação com a Parte I – Análise situacional da educação no Distrito Federal: expõe em dados-informações coordenação do Fórum Distrital de Educação e com a Secretaria de Estado de Educação. a população em situação de pobreza e em territórios de vulnerabilidade social. de suas e metas para a educação no Distrito Federal. de 1998. 2 de agosto de 2012. assim. Plano Distrital de Educação para o período de 2011 a 2020. b) a oferta massiva de educação integral. à pluralidade de ideias e às diferenças. com equidade. o sistema educacional do Distrito Federal com o aperfeiçoamento de indicadores sociais e educacionais intersetoriais. expressas nas Partes I e II deste PDE-DF. e só um forte compro- garantindo a inclusão escolar dos que não tiveram acesso na idade própria. de 19 de fevereiro do nível básico. em especial. de 31 de julho de 2012. como tem ocorrido em as políticas públicas deverão se pautar ao longo da década. Este PDE-DF parte das referências mínimas apontadas ainda no então Projeto do Plano Parte IV – Avaliação e Monitoramento do PDE-DF: expõe o propósito de definição de Nacional de Educação – PNE. mas tenta um sistema de avaliação e monitoramento pelo Fórum Distrital de Educação. Parte II – Marco legal e conceitual do PDE-DF: refere-se à legislação vigente e a outros Esse cenário de transformação do País – ainda incompleto diante das históricas dívidas instrumentos normativos federais e distritais e a conceitos norteadores do PDE-DF.Nº 135. tendo em vista contemplar. de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. educação. Busca-se. 8. não apenas as competências curriculares. maior participação social nas decisões de governo. acompanhar e avaliar a implementação do Plano Distrital de Educação. de 4 de agosto de 1998. entes. à luz de uma compreensão diagnóstica e equipes de apoio aos Estados. antes de sua conclusiva de votação no Congresso. de 2010). diferentes ações foram deflagradas para suporte a sua d) a educação de jovens e adultos de forma integrada à educação profissional. pautadas no desenvolvimento uma compreensão ampla das demandas sociais por Educação Básica e Superior no Distrito econômico inclusivo. com a com. e regulamentada pelo Decreto nº 2. com relação ao seu PIB e a consequente no Distrito Federal é mais que o dobro verificado no País (12% em 2013). dez anos. a mensuração da efetiva demanda socioeducacional sobre a qual públicas para a rede particular conveniada ou não conveniada. proposto pelo Parecer nº envolvendo jovens entre 15 e 29 anos superam em mais de 13% a média nacional.1 Além da b) o financiamento compatível para a escola pública. a ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. 2015-2024. cidades e nos presídios. que preveem a universalização do acesso à educação básica. consolidada na 1ª Conferência Nacional ANÁLISE SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL de Educação – CONAE. no ano de 2011.469. comprometendo-se a eliminar os déficits escolares por A elaboração de um plano de educação decenal requer. elaboração. dentre elas destacam-se: e) a gestão democrática nos sistemas de ensino e nas escolas. laica e de qualidade socialmente referenciada. Assim sendo. reduzir a transferência de verbas qualidade a perseguir. com a finalidade de definir objetivos. nos termos do art. o qual Fruto de dispositivo constitucional. em função do fluxo migratório. hoje indicado para o período e promovendo a efetiva democratização das políticas de gestão na escola e no sistema de 2015 a 2024. trabalhadores em educação. de amplo acesso e de respeito Distrito Federal. além dos quatro eixos indicados acima: nos termos do Plano Nacional de Educação. riódica do Plano Decenal de Educação é de fundamental importância para legitimar essa c) A Secretaria de Estado de Educação constituiu uma subcomissão para subsidiar a Co. a participação social no processo de elaboração. diretrizes a) a construção de currículos escolares direcionados às demandas dos estudantes. este PDE-DF 2015-2024 consubstancia-se. cultural. sexual e de gênero. de 2012. constituiu o desenvolvimento humano dos estudantes. em 2010. neste contexto. para o período de Nesse sentido. constituindo-a em referência máxima Subsecretaria de Educação Básica – SUBEB e da Subsecretaria de Planejamento. Por razões de técnica legislativa. Plano Distrital de Educação – PDE-DF. O Brasil vivencia um momento de mudanças significativas. uma vez que o Distrito Federal detém o maior PIB per capita a participação social com a realização de Conferências Distritais trienais e subsidiando. de 7 de fevereiro de 2012: na qual consta Na sua elaboração. os encaminhamentos necessários à elaboração do garantindo a oferta pública em locais próximos às residências das crianças e adolescentes. quais sejam: a) a universalização do acesso às matrículas obrigatórias até 2016 (de 4 a 17 anos de idade). as metas e estratégias integram o Anexo I da Lei do gratuita. alterado pelo c) a valorização dos trabalhadores escolares. nos últimos anos. II – O Fórum Distrital de Educação: instituído pela Portaria nº 115. É fato que os grandes gargalos das políticas públicas do Distrito Federal encontram-se na Seguindo esta direção. além 1 DIEESE.751. Cabe ao Fórum socioeducativas. de 4 de maio de 2000. os Objetivos do Milênio das Nações Unidas.035. o desemprego percentual hoje investido na educação pelo GDF. o diagnóstico para a formulação de metas e correspondentes estratégias. também. além dos impasses fundiários. mas Ensino – SASE/Diretoria de Cooperação e Planos de Educação – DICOPE. em série histórica e em resultados de relatórios de pesquisa. política pública. que designa os integrantes do Fórum crianças e adolescentes em situação de risco social ou que estejam cumprindo medidas Distrital de Educação. O presente documento compõe-se de quatro partes intercomplementares. com a inovação de proposição de metas intermediárias. em mais emprego e renda aos trabalhadores. garantindo o direito à educação pública. e pelo Decreto nº 7. algumas subetapas e modalidades de ensino. 776 . o ponto crucial da frequência escolar no Distrito Federal concentra-se na creche.1% de Brasil 21. o ponto crucial 93. a luz do contingente de jovens e adultos afastados da escola.9 médio BR 21. exceto na faixa dos 4 e 5 anos.5 54. O Quadro 7: Pessoas de 25 anos ou mais de idade.1 98. no ensino 21. 21. no sentido de mapear a demanda e de construir novos UF/anos de Sem instrução e 1 a 3 anos de 4 a 7 anos 8 anos de 9 a 10 anos instrução menos de 1 ano instrução de instrução instrução de instrução prédios escolares próximos às residências das crianças. Ciência e Tecno- à pré-escola. encontram-se todas abaixo da demanda potencial no Distrito Federal. Entretanto.085 6.4 20. A influência do Distrito Federal sobre essa RIDE apresenta-se de forma diferenciada e nem sempre positiva. cercado de Municípios com baixo grau de desenvolvimento e pouca capacidade Tx bruta de atração de investimentos.PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal .0 Quadro 3: Matrículas finais na educação infantil do Distrito Federal (redes pública Quadro 3: Matrículas finais na educação infantil do Distrito Federal (redes pública e privada): e privada): DF 7.4 91. conta com novos campi do Instituto Federal de Educação.643 km2.9 Federal concentra-se na creche. entre outras.645 1.07 26. Do ponto de vista da população e da abrangência e rendimento do sistema educacional do Na EJA. as maiores incidências de analfabetismo no Distrito Fede- Fonte:Censo CensoEscolar INEP/MEC. o quadro 5 expõe as projeções das taxas brutas para o atendimento escolar. que corresponde ao total da população da respectiva faixa etária matriculada adultos e idosos trabalhadores. fundamental e médio.365 1. relativas às metas 4.2 84. deixando à iniciativa ver http://www. o quase total atendimento das crianças matriculadas nessa subetapa. são 68.6 45. censos demográfico e escolar do IBGE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas No tocante à educação especial.7%).2 19. é de se esperar maior oferta de matrículas da qual considera as distorções idade-série dentro do grupo de 6 a 14 anos. razões éde grupos a entrada idade –tardia 2012 das (%):crianças de 6 anos no ensino fundamental. o que contribuiu para o aumento das matrículas nessa modalidade.5% de jovens. estatais (filantrópicas.8 35. algumas informações encontram-se disponíveis nos Já as modalidades de educação especial. Já. a mesma75.0 DF 25. 15 de julho de 2015 é constituída pelo Distrito Federal. por No caso do ensino grupos de idade – 2012 (%): médio. a taxa líquida (quadro 3) é bem inferior à do ensino fundamental. por da população ** Classes regulares e especializadas (rede pública + instituições conveniadas).6 96. Entretanto. 2010 2011 2012 2013 escola pelos jovens por razões de trabalho. no ensino Quadro fundamental.5 54.82% o patamar de riqueza do País e do Distrito Federal. 8 e 11 do PNE. Brasil 21.190 ensino. dentre outras. para que essa importante área contribua com o processo de inclusão na DF série-ano equivalente.114 pessoas de 15 anos ou mais que não sabem ler ou escrever. aos matriculadas nessa subetapa.649 57.2 47. de 2009.1 taxa líquida não98. com 2012 Pré-escola 29. entre outras.0 52. Fonte:OPNAD/2012 Fonte: PNAD/2012. Fonte: PNAD/2012. Brasil 92.8 4. . que representa o maior Merece atenção.gov. de Minas Gerais e aos Municípios que a integram.8% de frequência bruta na escola.3fundamental.4 nacional.9 4. líquida (quadro 3) é bem inferior à do ensino fundamental.506 6. No casocomo será visto do ensino maisa taxa médio.3 14.2 23. até 2016.738 4. Ano/subetapas públicas integral (%) privadas privada O Distrito Federal recebeu o certificado de Território Livre do Analfabetismo em 2014 em função de Creche 1. contribuindo Fonte: PNAD/2012.274 94. que represa os estudantes nesta etapa. o quase total atendimento das crianças Consideram-se de interesse da RIDE 2 os serviços públicos comuns ao Distrito Federal.Suplemento Nº 135. em especial.8 25. a partir de 2011.2 Modalidades Público Privado Público Privado Público Privado Público Privado DF Já. no Distrito Federal.598 8. 18 Municípios de Goiás e 3 de Minas Gerais e ocupa tanto na quantidade como na qualidade.059 13.4 sociopolítica. redobrado do GDF.5% desse contingente. determinando uma 2011 taxa de analfabetismo no Distrito Federal de 3. infraestrutura. à A faixa de idade do ensino fundamental conta com 98.717. no ensino médio Quadro 6: Distribuição percentual de adolescentes e jovens de 15 a 29 anos de idade. conforme demonstrado no quadro 4.933 2. particular ou na forma conveniada.2 98.927 8. nas escolas regulares. emprego e renda à população. a insignificante presença do Poder Público. deixando à uma área de 58. De acordo com dados do censo demográfico do Creche 2.1 27. o que próximos merecerá às residências esforço das crianças.5 21. Essa desresponsabilização do Estado na oferta pública é histórica e cresce ano a ano. no ensino 64. 3 Considera-se iniciativa privada mesmo a oferta de matrículas pública em instituições não tanto 2 na quantidade Para saber mais sobre acomo na qualidade. BR 11. o que merecerá Contudo. para o aumento da qualidade de vida no Distrito Federal. por meio de creches em tempo integral. caracterizando-se pelo núcleo de alta concentração de riqueza do Quadro 4: Estimativa para cumprimento mínimo das metas do PNE. no Creche 1.48% sentido de reverter essa condição anacrônica com o presente momento histórico. dentro dos limites cultura e educação.170 46. O PDE-DF deve incorporar esses objetivos e servir de instrumento 15-17 anos 90. Quadro 5: Matrículas em modalidades de ensino no Distrito Federal: sobretudo em razão da alta distorção idade-série. relacionados com No que tange ao cumprimento das metas do PNE para as etapas infantil. logia – IFB. já considerados os alunos especiais inclusos PDAD/CODEPLAN.br/ride-df. estima-se que o Distrito Federal possua cerca de 60 mil pes- Educacionais – INEP.17% 96.79 milhão de pessoas com 15 anos ou mais de idade (40% da po- pulação). dada a necessidade de constante 0 a 3 anos 4 e 5 anos 6 a 14 anos 15 a 17 anos formação para a vida e para o mundo do trabalho.8 90. No entanto. RIDE-DF por meio de creches em tempo integral.sudeco.6 100 .7 Fonte: PNAD/2012. a insignificante presença do Poder Público. Outras foram recolhidas na base de dados da soas entre 4 e 17 anos com algum tipo de deficiência congênita. Merece atenção.721 1.1 da frequência escolar no Distrito 64.405 sobretudo em razão da alta distorção idade-série.563 5.221 55.6 13.2 98. Assim.085 13. . correspondente e.3 13. taxa líquida. e com 93.4 17. iniciativa privada. assistência social.9 8.8 100 . nem estuda DF 6 a 14 anos.5%. no sentido de mapear a demanda e de construir novos prédios escolares percentual de atendimento na educação infantil é praticamente o mesmo do nacional. por Brasil de idade – 2012 (%): 92. com população geral de 3. aliada à alta repetência nesta etapa PNAD/2012. na análise sobre a oferta de creche. seguidos do grupo de 30 a 59. além da educação profissional. adultos e idosos trabalhadores estarem alfabetizados. é preciso organizar ações do Distrito Federal. sem considerar as distorções idade-série.148 6. 3 privada.08% Fonte: Conforme demonstrado no quadro 9.1 9.303 é Fonte: a entrada tardia das crianças de 6 anos no ensino fundamental. no ensino93. com mais gestão coletiva do trabalho.1 fundamental 15 a 17 anos. com maior concentração na zona rural (8.8 99. conforme . 2: Taxa a mesma de frequência taxa líquida líquida não é muito superior a estabelecimentos à nacional.105 13. Essa desresponsabilização do Estado na oferta pública é histórica e cresce ano a ano.3 24. e. Sobre o diagnóstico propriamente.594 45.2 78.38 26.8 é muito superior à 90. por grupos de anos de estudo – 2012: esforço redobrado do GDF. Escolar INEP/MEC.447 1. Matrículas Atendimento público Matrículas % matrículas rede *Anos de estudos correspondentes à educação básica não concluída.2 99.728 habitantes.52% cipação dos movimentos sociais locais. porém as matrículas nas redes Secretaria de Estado de Educação e na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – pública e privada não alcançam 25% da demanda. nesta etapa do ensino.6 Fonte: PNAD/2012.4 93. geração de empregos e capacitação profissional.0 DF Contudo. no ensino fundamental 15 a 17 anos.1 43.2 84. por grupos Quadro 2: Taxa de frequência líquida a estabelecimentos de ensino da população residente.404 89. temporais definidos pela Lei Nacional. - desenvolvimento. e do abandono da 0 a 3 anos 4 e 5 anos 6 a 14 anos 15 a 17 anos Etapas. - que oriente os programas e ações de educação como vetor do desenvolvimento regional.9 10. é preciso levar em consideração a população que não concluiu a educação básica no Distrito Federal. comunitárias.851 0. respectivamente. que acompanha as dificuldades das matrículas em creches.0 29. as atuais matrículas alcançam apenas 4. Distrito Federal – cerca de 1.55% IBGE/2010. com incremento das matrículas em relação à faixa etária correspondente: País. Quadro 1: Taxa de frequência bruta a estabelecimentos de ensino da população residente.3 75. na análise sobre a oferta de creche.490 1.7 desenvolver ações integradas e intersetoriais com o objetivo de reduzir as desigualdades 4-5 anos 75.2 rede pública do Distrito Federal. aliada à alta repetência *** Inclui as matrículas da rede federal. à frente. conforme determinou O Distrito Federal conta com oferta própria de educação profissional na rede pública distrital a Emenda Constitucional nº 59.1 83.4 25.447 2. quarta-feira. Profissional*** 590 7.704 1.154 45. . * EJA fundamental e médio (presencial e semipresencial).3 particular ou na forma conveniada. como será visto mais à frente.621 93. A conquista teve forte parti- 2013 Pré-escola 30.719 45.379 10. salização do acesso das crianças e jovens de 4 a 17 anos. - de nível de vida entre as regiões e promoção da equidade no acesso a oportunidades de 6-14 anos 98. e uma das razões EJA* 56.0 de idade e tipo de atividade – 2012: grupos UF Só estuda Trabalha e estuda Só trabalha Não trabalha.972 2. os dados revelam situações favoráveis e promissoras em relação à univer. Pré-escola 31. que represa os estudantes nesta etapa. essa área de influência – polarizada pela Capital – Idades 2014 2015 2016 2018 2020 2022 2024 em 2012 precisa desenvolver-se de modo a reduzir os fluxos intensos com o Distrito Federal F e 0-3 anos 21. . confessionais). do Especial** 12. abandono da escola pelos jovens por razões de trabalho. . e do Fontes: Censo Escolar MEC/INEP e Secretaria de Estado de Educação.2 78. percentual de atendimento na educação infantil é praticamente o mesmo do nacional. Estados de Goiás. saúde. .7 3. de jovens e adultos. ral estão nos grupos etários de 60 anos.242 8. 6 a 14 anos. de forma integrada ao ensino médio e à educação de jovens.5 41. de ensino e uma dasresidente.7 100 . 460 755 57 82 0 18. 551 1.079 85.592 7.208 1. Médio especiais precoce desde 2007.024 29. que a Secretaria prestava serviços de manutenção e conservação insuficientes.0 São Sebastião 1.143 204 80 0 26.3 0. deverão Núcleo se preparar para atender aos alunos em tempo integral.3% 8.717 7.8 Lago Norte 89 395 708 583 303 184 0 0 0 2. já considerada Inicial Final Fund.307 Idade 2011 2012 Santa Maria 2.770 2.A Brazlândia 50.2% 87.557 4.286 1.020 5.543 30.144 472.304 15 a 17 anos 1.159 25.284 é uma realidade bastante preocupante no Distrito Federal.120 7.117 36.019 2.330 12.570 8.5% Estrutural 340 3.4 Lago Sul 249 602 686 424 89 0 32 0 0 2.390 2.7% Fercal 155 1.935 2.401 Ceilândia 449.1% 32.155 1.218 3.2% 30.5 14 Candangolândia 361 899 780 419 174 99 11 0 0 2. além da reconstrução Gama 2.385 1.2 1. envidaram-se esforços no sentido de iniciar processo de reversão desse quadro e realizaram-se obras de manutenção.6% Acompanhamento e Avaliação Educacional – Coordenação de Informações Educacionais cretaria de Planejamento.4% Gama 133.825 3.082 15 a 17 anos 0. de 17 anos.844 340 114 0 39.625 3.143 204 80 0 26. com 87. de pequeno.847 15.363 6.8% 46.351 e de tempo integral.013 104 34 0 26.529 5.243 1.023 473 134 0 35.698 42. somente 28. conforme se verifica nos Cruzeiro 267 911 1. acesso as sinteticamente.310 2.445 14.062 18 a 29 anos 0.727 5.130 11.323 1. p.543 2.9% 77. Acompanhamento e Avaliação Educacional – Coordenação – Gerência de Disseminação das Sobradinho 161.7% 38.9% 28.282 45.376 4.957 713 463 169 134 0 17. Classes Educ.738 10.011 217 216 13 0 0 3. sobretudo na perspectiva da expansão da escola integral Planaltina 2.632 9. fundamental menor de Sudoeste/Octogonal 50 248 0 0 0 0 2 0 0 300 RA 15 anos ou estudam geral 0-17 anos* 6 anos fora mais Incompleto na própria Park Way 164 271 237 0 0 0 16 39 0 727 da escola R.1% 74.557 4.481 1.9 2. que serviu de base das escolas com necessidade de reparos moderada ou grande.140 2.308 1.240 5.6% estudam na própria Região. Águas Claras 620 1.372 10.8% 5.3% 9.543 30.919 2. o que levou a agravar ainda mais a situação das instalações físicas.077 11.2% DF . apresentou leve melhora em 2009. Analfabetos que Pop.2% Samambaia 220.415 108 107 0 22.262 60 anos ou mais 13.828 1.002 2.174 1. Informações Estatísticas Educacionais. sobretudo de educação infantil e de ensino médio integrado Brazlândia 1. de base para qualidade das instalações físicas das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.2 2.279 As informações sobre o rendimento dos estudantes servem não apenas para avaliar o Bandeirante desempenho individual discente. referente à auditoria operacional do órgão com o objetivo de avaliar a – precisa ser feita à luz das demandas reais de cada região administrativa.158 Santa Maria 122.362 2.795 4.264 12.957 808 413 1.5% 5. A maioria das escolas públicas do Distrito Federal não contava com instalações com- Ensino Ensino Educação patíveis com as atividades exigidas pelo nível de ensino ou modalidade de educação EJA Educação Especial Total oferecidos.223 ensino. demonstrou que “a situação Quadro 10: Matrículas iniciais por etapa-modalidade do ensino.002 2.7% 30.848 56. por região administrativa (rede encontrada no início de 2007 permaneceu praticamente inalterada até a avaliação do início Quadro 10: Matrículas iniciais por etapa-modalidade do ensino.7% 3.6% 37.714 0.330 352 270 20 0 0 5. E essa Guará 772 3. além da metade das que serão construídas em atendimento às metas do PDE–DF.049 5.8% 83. A análise dos resultados para elaboração das metas do PDE-DF. pelo menos 60% Paranoá 881 6.337 total e construção de onze novas escolas.284 Cruzeiro 267 911 1.120 7.5% 6.613 12.381 1.691 1.3% 85.192 1.8 Riacho Fundo 235 2.737 2.7% 75** Fonte: PDAD/2013-CODEPLAN.324 21. Após consulta à comunidade escolar e inspeção in locu.3% 3. O TCDF de- Educação Fundamental Médio Profissional RA terminou à Secretaria de Estado de Educação providências. comprometendo a integridade física da comunidade escolar.001 489 0 0 0 50 0 2.330 12. que serviu sideração a população e a demanda potencial por cada etapa e modalidade ainda não atendidas.592 126.Osmas também quadros 10 para e 11 os que não tiveram apresentam.0% 83.548 1. São Sebastião 97.912 28.977 31.437 6.232 3.975 3.6% Vicente Pires 134 867 0 0 0 0 0 0 0 1.2% 3.240 2.8% 89.063 3.253 à educação profissional e à EJA integrada à educação profissional.806 62. piora no início de 2010 e piora ainda maior no início de 2011” (Relatório TCDF.548 1.950 8. ** Dado de Sobradinho I.264 12.304 .192 delas.049 5.654 503 176 184 29.6% 77.5% 39.385 1.063 3.8% Fontes: Censo Fontes: Censo escolar 2013. já que. 551 1.011 217 216 13 0 0 3. Educacionais.085 9. o Tribunal de Contas do Distri- A inclusão escolar com qualidade no Distrito Federal – não apenas para quem tem entre 4 e to Federal – TCDF enviou à Secretaria de Estado de Educação a Informação nº 18. mas também para verificar a eficiência da rede de Ceilândia 5. o TCDF concluiu elaboração Os quadrosdas 10 metas do PDE-DF.369 703 631 294 34 22 0 7.273 30 a 59 anos 7. por região administrativa (rede pública pública distrital) distrital) –– 2013: 2013: de 2008. 2011. médio e grande porte.6% 44.014 497 132 0 39.4% SIA 67 148 0 0 0 0 0 0 0 215 Pôr do Sol 78. de Informações Educacionais – Gerência de Disseminação das Informações Estatísticas * Estimativa com base na distribuição etária do censo da PDAD/2013.901 974 341 296 29 0 0 6. Em Sobradinho II.223 Guará 772 Nº 135.4% perfil populacional por escolaridade e a oferta pública de educação do DF.4% 25.8 0.1 Brasil Recanto das Emas 1.712 2.312 1.9% 34.811 Pode-se afirmar que faltam escolas. rural e urbana.356 80.262 Taguatinga 214.4% 37.059 500 481 43 0 0 8.148 820 188 105 0 18.706 651 597 222 94 0 13.462 2.327 Quadro 9: População e indicadores educacionais de regiões administrativas do Distrito Riacho Fundo II 542 2.576 4. Brasília 2. Sobre a qualidade física das escolas.159 25.2% 77.307 Santa Maria 2.706 651 Suplemento 597 222 94 0 PÁGINA 17 13.919 2.192 1.212 9. juntamente com os das auditorias anteriores.6% 4. como insatisfatória.330 352 270 20 0 0 5.1% 39.914 5.8 24.0% 4.279 Bandeirante Ceilândia 5.167 4.8% 5. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal -3.8% Itapoã 0 1.943 quadros 13 e 14.843 5.47). não foram empreendidas as medidas necessárias para tanto.102 22. em maio de 2011. quando apresenta níveis elevados de reprovação.102 1. a quantidade atual de escolas está disposta no quadro 12 e.632 9. quarta-feira.4% Planaltina 180.445 14.5% 34.7% 7.9 7.986 Recanto das Emas 133. à educação básica informações na idade territorializadas educacionais apropriada do 2011-AUDIP/5ª.957 808 413 1.941 1.0% 80.266 1.266 1.Total 33. escolar MEC/INEP e Secretaria MEC/INEP de Estado de e Secretaria de Estado Educaçãode– Educação Subsecretaria– deSubse- Planejamento.057 Federal – ano 2013: % dos Varjão 186 736 0 0 0 0 0 0 0 922 Pessoas com Criança Pop. durante os cinco Infantil últimos anos (2005-2010).801 15.842 1.177 507 211 629 518 19 0 0 5.341 1.308 1.007 7.517 4.527 41.550 A partir de 2011.8% 6.6% 47.240 5.250 139.613 2.sinteticamente.728 14.058 Paranoá 45.13 84. que tende a manter altas taxas de distorção idade-série e de interrupção do percurso escolar (abandono).937 5.943 contingente da população economicamente ativa.987 300 129 714 44.8% Sobradinho II 851 2. Samambaia 2.844 340 114 0 39.1% 3.707 6.287 31. As escolas existentes ainda carecem de urgentes reformas para dispor de melhores condições de aprendizagem aos estu- Sobradinho 1.2013.315 0 573 342 0 0 0 4.541 1.731 13. Quadro 8: Percentual de analfabetos por faixa etária: Brasil e Distrito Federal (%): Samambaia 2.189 3.208 1.176 2.1% Jardim Botânico 0 408 0 0 0 0 0 0 0 408 Itapoã 60. No Distrito Federal.743 Fonte: PNAD/2011 e 2012-IBGE.006 18 a 29 anos 2.079 85. levando-se em con- perfil populacional por escolaridade e a oferta pública de educação do DF. apresentados.205 455 0 0 0 1 0 0 1.937 5.232 dantes e de trabalho aos educadores.868 157.001 Estrutural 35. as informações educacionais territorializadas do e 11 apresentam.9 60 anos ou mais 24. Taguatinga 2.2% 44.000 2.5 Distrito Federal 30 a 59 anos 2. 842 40.291 13.820 15.875 29. Lago Norte 4 2 4 1 0 1 0 chegou-se a 42.89%.269 7.2 Ensino Fundamental .28% 11. alternativas pedagógicas e de oferta 15 de julho de 2015preferencial de educação integral em tempo integral. com clareza INEP/MEC as principais e Secretaria incidências de Estado do fenômeno de Educação distorção idade- – Subsecretaria São Sebastião 22 10 20 2 0 6 12 série no Ensino Fundamental e Médio.582 6.798 2010 8 anos 72.88% 19 973 1. em decorrência da retenção ocorrida na etapa anterior.277 11.704 34. – Subsecretaria Acompanhamento de Planejamento. Cadangolândia 5 1 4 1 0 1 2 Quadro 15: Defasagem idade-série nas séries-anos do ensino fundamental da rede pública do Distrito Águas Claras 4 2 2 0 1 0 2 Quadro 15: Defasagem idade-série nas séries-anos do ensino fundamental da rede pública do Federal Federal Distrito – 2013 (principais incidências): – 2013 (principais incidências): Riacho 9 3 9 2 0 3 6 Fundo II Idades 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano 6º ano/ 5ª 7º ano/ 6ª 8º ano/ 7ª 9º ano/ 8ª Total Sudoeste/ série série série série 1 1 1 0 0 0 1 Octogonal Varjão 1 1 1 0 0 0 0 7 17.304 Aprovados Total 26.672 2012 50.7 4.07% Fonte: Secretaria de Estado de Educação – Subsecretaria de Planejamento.1 4.43 28.8 Ensino Médio - Público Privado Público Fontes: Sinopses educacionais.809 7.560 3. Brasília 85 20 50 6 1 4 34 especialmente entre Quadro 14: Taxa deosdistorção jovens do ensino médio.74% 2.718 68.19% 15.98% 22.070 30. idade-série na rede pública.48% 1. os percursos escolares diferenciados (evasão) e as distorções idade-série Planaltina 64 28 60 9 1 11 6 na rede pública.549 32. Nesse das Informações Estatísticas Educacionais.87% 12.2 2011 8 anos 69.0 Federal.62% 10.37 17.0 35.296 19.14%. no ensino médio.89% 9.9 de Disseminação das Cruzeiro 8 2 6 2 0 1 2 Samambaia 40 15 36 6 0 10 13 Informações Estatísticas Educacionais.562 14.72% 1.276 27.89% 9. Acompanhamento e Total de matrículas por ano-série 37.199 Fercal 9 5 9 1 0 1 1 14 143 357 799 4. Riacho Fundo 8 1 8 1 0 2 3 são detectados picos de distorção de 36.855 32.687 7. Acompanhamento e Avaliação Educacional – Coordenação de Informações Recanto das Educacionais – Gerência de Disseminação das Informações Estatísticas Educacionais.09% % 4.833 9.411 80.977 32.668 11.238 dependência dependência 2010 52. A defasagem de 2 anos ou mais é considerada um grave problema Avaliação Educacional – Coordenação de Informações Educacionais – Gerência de Disseminação para a rede de ensino.606 Anos Escolarização Sem Com Reprovados Abandono matrículas dependência dependência Total 1.88% 18 4.3 37.24% e 32. são detectados picos de Planejamento.070 8. chegou-se a 42.154 13. % defasagem idade série 42.569 2011 50. Acompanhamento e dada.59% 2.3 37. no ensino médio.14%.005 5.1 Acompanhamento e Avaliação Educacional – Coordenação de Informações Educacionais – Gerência 6.67% CoordenaçãoEducacional Avaliação de Informações–Educacionais Coordenação – Gerência de Disseminação de Informações das Informações Educacionais Estatísticas – Gerência deEducacionais. As condições sociais e de acesso e de permanência dos estudantes à escola explicam o contraste nos percentuais de distorção idade-série entre as redes pública e privada.81 34.805 Park Way 1 1 1 0 0 0 1 8 832 15. fato que tem estimulado a interrupção do percurso escolar (evasão).1 4.648 24.225 23. 15 143 343 2.441 Fonte: Secretaria de Estado de Educação – Subsecretaria de Planejamento.59 23.dequarta-feira.645 6.847 das Informações Estatísticas Educacionais.245 16 487 1. além de Ensino Médio pedagógicas e alternativas Brazlândia 28 11 23 6 0 6 4 Ano de oferta preferencial de educação integral Público em tempo integral. 34.421 34. Educação Ensino Ensino Educação Educação RA Total EJA Os Quadros 12 e 13 demonstram que a reprovação está alta nas principais etapas da educação Infantil Fundamental Médio Profissional Especial básica do Distrito Federal.613 4.03% Fonte: Secretaria Fonte: Secretariade de Estado de Educação Estado – Subsecretaria de Educação de Planejamento. 34.407 30. idade-série no Distrito Federal.978 18. No sexto e sétimo anos do ensino fundamental.7 no Distrito de distorção idade-série 4. faz-se necessário rever as políticas pedagógicas e de abordagem do problema no Distrito percursosrompendo Federal.215 2. Nºalém 135.14% 20 277 377 768 1.435 Itapoã 3 1 3 0 0 1 0 12 641 1.34% 15.176 3.31% defasagem 2011 9 anos 86.1 2013 23. Quadro 16: Defasagem idade-série nas séries-anos do ensino médio da rede pública do Distrito Federal – 2013 (principais incidências): Quadro 13: Rendimento escolar no ensino médio do DF (rede pública) – 2010/2012: Idade 1º ano 2º ano 3º ano Total Aprovados 16 12. Guará 20 7 17 4 0 4 7 2010 22.9 Paranoá 26 12 23 3 0 4 4 Núcleo 8 3 6 1 0 3 2 Quadro 14: Taxa2011 21. no 1º ano.04 23.89% 9.081 16. .20 5.492 296.559 1 0 1 0 0 0 0 Botânico 11 1. respectivamente. especialmente entre os jovens do ensino médio.86% 17. E essas são razões para PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal que o-PDE-DF Suplemento oriente políticas de apoio social.5 7.Público Privado em determinadas regiões.14 31. 2011 21.55% 15. a fim de Privado Sobradinho 28 10 21 4 0 5 9 enfrentar a repetência.749 4.345 27.879 Anos Sem Com Reprovados Abandono 17 9.80 A taxa de distorção idade-série indica o percentual de estudantes com idade superior à recomen.843 Estrutural 5 1 4 1 0 2 1 9 156 1.032 10.495 6.331 4.89 30. em determinadas regiões.24% e 32.02% 3.57% 10.858 30. no 1º ano.57 21.5 7.46% 20.27% 2. e Avaliação Educacional – Coordenação de Informações Educacionais – Gerência de Dissemi- nação das Informações Estatísticas Educacionais. e Avaliação Educacional Acompanhamento e – 2012 8 anos 64.759 35. por rede de ensino: Gama 48 18 37 7 0 10 19 As condições sociais e de acesso e de permanência dos estudantes à escola explicam Taguatinga 56 14 42 8 0 6 16 o contraste nos percentuais de distorção idade-série entre as redes pública e privada. E essas são Ensino Fundamental razões para que o PDE-DF oriente políticas de apoio social.85% 11.407 SIA 1 1 1 0 0 0 0 Vicente Pires 2 1 2 0 0 0 0 13 283 799 1.54% 1.383 27. INEP/MEC e Secretaria de Estado de Educação – SubsecretariaPrivado de Planejamento.480 35.645 12.824 34. os Quadro 11: Escolas públicas distritais por modalidade de ensino – 2012: sentido. a fim de enfrentar a repetência.2 . e.1 6. em Os quadros 15 e 16 indicam com clareza as principais incidências do fenômeno distorção Lago Sul 4 1 3 1 0 1 1 decorrência da idade-série no retenção ocorrida na etapa Ensino Fundamental anterior. 2010 22. e Médio.33% 22. em cada nível de ensino.175 17.44% 19.07% 1.777 24. escolares diferenciados (evasão) a estrutura seriada deeorganização as distorçõesescolar. pois acaba motivando a interrupção de percurso escolar (evasão). Acompanhamento das Informações Estatísticas Educacionais.75 23.24 32.03 36.972 5.532 30.024 Avaliação Educacional – Coordenação de Informações Educacionais – Gerência de Disseminação Total da defasagem idade-série 15.470 14. 35.96% 0.No sexto e sétimo anos do ensino fundamental.345 DF Total 645 238 525 86 4 109 191 Fonte: CODEPLAN.8 - Santa Maria 27 9 20 4 0 5 6 Os quadros Fontes: Sinopses 15 e 16 indicam educacionais.103 1.294 7. Disseminação 2012 9 anos 84.89%.72% 10.860 8.239 7.06% 15.04% defasagem 2010 9 anos 88.164 3. Fonte: Secretaria de Estado de Educação – Subsecretaria de Planejamento. Emas 25 4 20 3 0 6 7 de distorção de 36.1 por rede de ensino: Bandeirante Ceilândia 94 50 83 12 1 14 29 Ano 2013 23. respectivamente. e.050 Sobradinho II 8 3 8 1 0 2 3 Jardim 10 223 3.537 Quadro 12: Rendimento escolar no ensino fundamental do Distrito Federal (rede pública) – 2010/2012: 17 147 272 685 2.491 6. foi publicada no Diário Oficial da União. criativo posta de PNE. sim. A maior renda per capita do País (R$ 63. Assim. que dispõe de programas de educação. Também não se faz educação de qualidade sem valorização profissional. 214). de 2012. submetida à apreciação da Câmara Legislativa até 30 de abril do último ano de sua vigência. contexto. a ser tratado também no Plano de Art. de 2014. as educação é um direito subjetivo de todos. A lei deve estabelecer o plano de educação do Distrito Federal. fundamentada na teoria do capital humano e sob a perspectiva meritocrática Por outro lado. de modo que o Executivo Federal.172. nos termos seguintes: da década. ainda é descumprida por muitos gestores públicos. Qualidade da educação: conceito em disputa na sociedade em 2013) não esconde desigualdades socioeconômicas e educacionais cruéis e anacrônicas Tendo em vista que o Plano Nacional de Educação não optou integralmente pelas orientações entre as regiões administrativas. percebe-se que a base nacional. derivam do conceito de qualidade da média nacional. de iniciativa da então Deputada Arlete Sampaio. para que os planos Emenda Constitucional nº 59.00 da média nacional. apesar de contrastarem àquelas empregadas na Lei federal nº 10. ainda carecem milhares de pessoas à escola pública de qualidade e. tem pautado com maior ênfase as competências. política de extrema importância para a gestão da educação pública. mudado. deixando para trás métodos cartesianos e economicistas. forma. que insistem em empregar Nacional de Educação – PNE em até 1 ano. conceito previsto na Constituição articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes. 214 da Constituição Federal. 14. julgada integralmente constitucional pelo I . por sua vez.005. introduzidas preceitos legais de atendimento das atuais e futuras gerações de estudantes: . Já o art. de 2014. É preciso inovar nas concepções pe- § 2º O plano de educação decenal do Distrito Federal pode ser revisto para se adequar ao Plano dagógicas. Dessa IV – formação para o trabalho. independentemente da tramitação da mencionada Sobre o conteúdo. da de vencimento inicial de carreira). defendida pela CONAE. 1/3 de hora-atividade). em consonância com as diretrizes e mesmo nível de escolaridade. Os dados da tabela abaixo Na questão do currículo. No Distrito Federal. 245. A gestão democrática é um princípio caro aos educadores. a mesma que ampliou o ensino regular obrigatório no alcancem suas metas. Após a Emenda à educação. integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios. planos nacionais de educação. Mas. na Remuneração da Carreira de Magistério Público e do Fórum Distrital de Formação de Professores.751. portanto. desprezando máximo de um ano. de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB). de outro. como direito da sociedade e das escolas. de 2014. a Lei do Piso é cumprida integralmente. os planos decenais de educação devem orientar as leis orçamentárias A previsão legal do PNE encontra-se na Constituição Federal (art.elaborar o Plano Nacional de Educação. como ocorre de praxe. a visão do mercado tem prevalecido frente a um currículo questionador. 214 da Constituição: disponíveis “no caixa” dos governos. quarta-feira. de duração decenal. a taxa migratória no Distrito Federal constitui um desafio para as políticas de e competitiva em que o objetivo central da escola limita-se a atender às exigências do mercado. b) de visão sistêmica da educação. A atualização das projeções do IBGE sobre o crescimento da população do e expressam.020. de 2010. Isso enfraquece sobremaneira O prazo para elaboração do Plano Distrital de Educação. federal nº 13. etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes orçamentos públicos diante das metas dos planos educacionais. distrital e municipais definir em suas legislações próprias. indissociavelmente. a qual requer o compromisso do Estado em ofertá-la em caráter inicial e continuado a Lei Orgânica nº 82. 8º da Lei federal nº 13. de 2001 sociedade organizada. em redação dada pela dos Poderes Executivos e não o contrário. País e que pôs fim à incidência da Desvinculação de Receitas da União –DRU na educação. 10. porém nem sempre democrática.394. é preciso assegurar recursos financeiros na medida efetivamente necessária. o salário (na forma O Plano Distrital de Educação – PDE-DF.003. a formação (por nível de habilitação) e a jornada (com. de 2008). sendo esse um dos referenciais para o PDE-DF. ao longo de sua história. será preciso que os planos de educação façam distinção entre os conceitos de escola V – promoção humanística. mundo empresarial. 9º A União incumbir-se-á de: midade no Congresso Nacional e. conforme já apontou a Lei nº 4. para a aprovação dos planos das outras esferas fatores da qualidade social. administrativas.00 contra R$ 24. devendo sua concepção pautar-se no Parecer CNE/CEB nº 8. a fim de legitimar a proposta da sociedade organizada o fato de o PNE não ter contemplado. em colaboração com os Estados. c) de aprofundamento da colaboração entre os entes federados (Sistema Nacional de Educação). Isso necessita ser do produto interno bruto. Sobre o financiamento. não devendo constar dos planos de III – melhoria da qualidade do ensino. que caberá ao novo PNE e aos planos estaduais. na Lei federal nº 13. contado da publicação do PNE. sob a orientação anacrônica do Banco Mundial e outros organismos multilaterais. conforme destacado inicialmente. na qual prevaleceu a fragmentação dos níveis e etapas de ensino. o PDE-DF deve inserir-se em um contexto: lidade Educacional no Distrito Federal. o PDE-DF deve indicar a formulação de lei própria de Responsabi- da EC nº 59. a fim de 2015. A avaliação da educação e dos planos decenais requer conceito diverso ao posto em prática. muitas vezes. e diante do novo comando constitucional proposição no Congresso. 10. a exemplo do que ensinou Paulo Freire. voltada para a sociedade. de 2010. III. expresso da seguinte forma: mínimo. art. fruto de muita luta da Essas orientações. a qualidade socialmente referenciada.738. Lei de Responsabilidade Educacional. detém uma das piores taxas de de uma perspectiva conceitual de qualidade. a instituição do Custo Aluno-Qualidade – CAQ. de 2009. uma vez que mantém ritmo de crescimento acima As políticas públicas estruturantes da educação. gestores que deixarem de cumprir os preceitos legais da educação. capacidades e aptidões do sujeito. ainda hoje.065. Daí a importância da antecipação do debate no Fórum Distrital de Educação. e que privilegia conteúdos mínimos voltados às exigências do mercado e se expressa em rankings é devolvida para sanção até 15 de agosto do mesmo ano. invertendo a lógica atual. orientada pelo Ministério da Educação reforçam a necessidade de políticas urgentes e intensivas por parte do GDF. com receita tributária mais modesta. A lei estabelecerá o plano nacional de educação.005. de 2014. ela passou a prever todos os educadores. científica e tecnológica do País.039. É necessário assegurar à categoria amplo acesso à pós-graduação ao término o plano decenal. desconsiderando sua essência humana (cultural e filosófica). A Lei do Piso Salarial aponta a competência do PNE: Profissional Nacional (Lei federal nº 11. em § 1º A proposta do plano de educação do Distrito Federal é elaborada pelo Poder Executivo e escala mundial. Art. 4º. que a financia e deve geri-la. forma do art. De um lado.005. IX) para apontar os investi- vos. entre Nações ou Estados e Municípios de um mesmo País. na qual o conhecimento é “medido” pelas qua- MARCO LEGAL DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO – PNE lidades. de 2009. os Quanto ao aspecto procedimental. É essencial e factível que o CAQ/ públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: DF seja calculado e implementado. educação como concessão do Estado. de suprir essa carência. a fim de garantir os e seguida pelos sistemas de ensino. inclusão social. a contar de sua vigência. do Conselho Nacional de Educação. na educação. 9º da Lei Federal nº 9. vence em 26 de junho de o controle social sobre as políticas educacionais. o art. com o objetivo de realizar tarefas em um determinado Em 20 de dezembro de 2010. estabelece prazo quais condicionam os sistemas de ensino a priorizarem currículos de competências. fórmulas exatas à educação. torna-se primordial para orientar os ensino em seus diversos níveis. II – universalização do atendimento escolar. continuará expressivo. uma vez que a Lei federal 13. metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do mentos necessários em cada etapa e modalidade de ensino. para a próxima década. enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 8. objeti. na qual o Poder VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção Público detém a prerrogativa de gestão. I – erradicação do analfabetismo. Pressuposto central do PDE-DF universal e de qualidade da educação. Mesmo apresentando indicadores educacionais acima da média nacional. o que requer maior organicidade das políticas públicas.Nº 135. o Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional a pro. revela que o fluxo de migração para a Capital Federal empresarial. Outra dimensão da valorização profissional diz respeito à sólida formação dos profissionais da A Lei Orgânica do Distrito Federal previa um plano quadrienal de educação. apesar de ter sido aprovada por unani- Art. posteriormente. após o debate e aprovação pelo Congresso Nacional. que insis- e os Municípios. pública. a responsabilização dos do Distrito Federal para o PDE-DF. de duração decenal. transformou-se na Lei e amparado na realidade do sujeito social (histórico). por sua vez. Art. tem em não reconhecer seus conceitos que conjugam. cunhada do Educação. O Brasil possui a triste tradição de transformar muitas de suas leis em “letra morta” e preocupa que se fez o mais democrático possível. que. provém do preceito do art. os antagonismos dos dois projetos em disputa: o social e o Distrito Federal.Suplemento PÁGINA 19 Parte II no Brasil pela reforma neoliberal dos anos 1990. tem negligenciado o acesso de (antigo PNE). na qual a renda e de acesso e permanência às diferentes etapas e modalidades da educação básica. com o objetivo de Nesse sentido. de 2014. Os Estados incumbir-se-ão de: mas persiste o desafio da valorização da carreira do magistério frente a outros servidores com III – elaborar e executar políticas e planos educacionais. por consequência. com consequente incremento na taxa vegetativa. Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB. Garantia do direito à educação de qualidade para todos: d) de garantia de recursos suficientes do Produto Interno Bruto – PIB para a oferta pública. considerando as especificidades do Distrito Federal. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . da CONAE 2010. o Distrito Federal Supremo Tribunal Federal – STF. o Distrito Federal. devendo voltar-se à formação integral do cidadão e ao quais devem integrar cada vez mais as ações de planejamento da Secretaria de Estado de desenvolvimento com inclusão social e sustentabilidade. e escola estatal. a fim de tornar nosso ente federativo o pioneiro nessa a) de ampliação de direitos. a qualidade total. visando criar a 26 de junho de 2014. ou seja. em especial. mas. mantêm-se em disputa no País dois projetos sobre o conceito de qualidade da com mais interação entre as áreas sociais e o Governo Federal. à luz do PDE-DF. que condiciona o investimento na educação às limitações das verbas Diz o Art. no LDB. atendimento em creche entre os entes da federação com população equivalente e. em prazo quase concomitante com a Lei Nacional do PNE. 794 de 6 a 14 anos. constituem o Anexo da referida Lei e não seguem as subdivisões por níveis. as quais. com ênfase nos valores morais e éticos em que É oferecida gratuitamente em creches para crianças até 3 anos de idade e em pré-escolas para se fundamenta a sociedade. de 2014: sucederão ao longo da década perante a Lei de Responsabilidade Educacional.789. de 2009. Distrito Federal e Municípios.633. às observações sobre os pontos deficientes do PNE. a ser construído em parceria com os atores educacionais da sociedade.005. de 27 de dezembro de 2002.97 Se. e 59. físico.989 de 4 a 5 anos. 15 de julho de 2015 Quadro 17: Projeção para o crescimento da população do Distrito Federal: X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos.. A oferta pública deve prevalecer sobre os convênios particulares. equidade. A educação infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos IV – melhoria da qualidade da educação. longo do tempo. da educação profissional e tecnológica e da educação especial.Na organização de seus sistemas de ensino.92 1.00 1.14 pode condicionar seus esforços abaixo das metas estabelecidas no PNE. 212. então. apontam as seguintes projeções por faixas etárias: 2º) Diagnóstico antecipado da educação. na cultura de paz e no da educação de jovens e adultos. recebe da União devem ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino. 2º São diretrizes do PNE: I – erradicação do analfabetismo. lista as diretrizes do PNE. 32. IV – educação infantil.. ambos promovidos pelo GDF. preferencialmente. que básica. o Distrito 5º) Observação de critérios democráticos na elaboração do PDE-DF. V – formação para o trabalho e para a cidadania. organização de fóruns regionais e de conferência distrital. capaz Já as linhas mestras da legislação brasileira. pais.04 1.. garantia de padrão de qualidade e qualidade socialmente referenciada da educação. 212 e 214.PIB. como o Fundo consolidar o Plano Distrital de Educação e garantir que as deliberações sociais prevaleçam na de Participação dos Estados – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o Fundo sua proposta final. 214 da Constituição Federal.09 de 20. O SINPRO orienta a Federal conta com a prerrogativa de instituir todas as receitas tributárias de Estados e Municípios. região administrativa. Plano Nacional de Educação. transporte.. De acordo com a Constituição Federal (art. ções de educação. alimentação e assistência à saúde. Para fins de financiamento dessa demanda específica e das demais políticas públicas. sociais. ção.85 nais da educação. 2º Lei federal 13º) Estabelecimento de metas intermediárias capazes de comprometer os governos que se nº 13. possibilitando o acesso dos recém-alfabetizados à educação de Educação diz respeito ao art. IX – valorização dos profissionais da educação. que assegure atendimento às necessidades de expansão. das quais. aos quais se somam as diretrizes previstas no art. 9º ao 11 da LDB.. constitucional não assegurou amplamente tais direitos a todas as crianças..14 2. DEB. O art. Parte III II – universalização do atendimento escolar. com vistas a transformar a relação Educação-Estado- menos 25% das receitas resultantes de impostos do Distrito Federal e das transferências que -Sociedade em compromisso público e não em forma de concessão ou tutela governamental.. possui uma parte geral com diretrizes e orientações para os planos 2015 1. Art. DIAGNÓSTICOS DAS METAS E ESTRATÉGIAS PARA O PDE-DF III – superaçãoo das desigualdades educacionais.. cultural e tecnológica do País. de 2014. A LDB integrou a educação infantil aos sistemas de ensino e conferiu-lhe a responsabilidade . 3º) Plena articulação dos princípios das Emendas Constitucionais nº 53. a) participação social na elaboração. assegurada inclusive sua d) fortalecimento e autonomia dos Conselhos Escolares. inclusive nas modalidades 4º) Reestruturação do currículo com ênfase na formação humanística. 12º) Implementação de ações objetivas para erradicar o analfabetismo (literal e funcional) na Outra alteração constitucional significativa para o processo de construção do Plano Decenal população acima de 15 anos de idade. públicas.. 205. Art. os Estados. para facilitar o acompanhamento social das metas ao b) 80. garantindo formação permanente aos membros da sociedade. na modalidade de Educação de Jovens e Adultos na etapa fundamental vincula percentual do PIB para ser investido na educação e elenca os principais objetivos do e articulada com a educação técnica profissional de nível médio. merenda e outros). É essencial que visualize as demandas potenciais por escola pública em cada c) 379. uma vez que b) instituição e funcionamento regular do Fórum Distrital de Educação. I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. d) 131. . merecem destaque as alte. complementando a ação da família e da comunidade. as creches e pré-escolas como institui- VII – promoção humanística. por meio de programas de prever a simetria com o art.18 de educação de Estados. 7º do PL nº 8.  panhamento das metas. Ano Estimativa divulgada em 2008 (%) Estimativa divulgada em 2013 (%) Estrutura do PNE e limitações a serem superadas pelo Plano Distrital de Educação 2014 1. 211 da Constituição Federal e os arts. pelo institucionalização de políticas públicas. de 2006. por um lado. também. o IBGE estimou a população do Distrito Federal em 2. envolvendo educadores. a permanência e a aprendizagem nas escolas. a estrutura atual do PNE inova na concepção sistêmica da educação. Constitucional regido pela Lei federal nº 10. ainda que VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção houvesse evidências de que o dever do Estado deveria materializar-se na oferta de uma educação do Produto Interno Bruto . compete ao ele ofertar educação pública da creche ao ensino médio. constata-se que o dispositivo padrão de qualidade e equidade. receptor das transferências constitucionais oriundas da União. 2022 0. O diagnós- a) 164. gratuita e de qualidade para as crianças até 5 anos de idade. § 3º). religiosas. psicológico. de direito da criança. o Distrito Federal e os Muni. financeira e de gestão das escolas. . à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. rações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 53. Isso quer dizer que nenhum ente público 2016 1. o qual deve pautar-se em concepções diagnóstica e institucional.PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal . de 2009 (universalização das matrículas de 4 a 17 anos). bem como sobre os critérios de valorização dos profissio- 2021 1. 211.31 2.67 1º) Formulação de base conceitual sólida sobre as diretrizes do Plano. 7º) Instituição do CAQ como indicador dos investimentos orçamentários para a educação. de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.24 A Lei federal 13. crianças de 4 e 5 anos. às crianças até 5 (cinco) anos de idade. já transcrito anteriormente. 2º da Lei federal nº Fonte: IBGE: Taxas extraídas de estimativas da população do Distrito Federal.91 qualitativo das matrículas escolares. universidades e especialistas da área. 211.25 2.. e nº 59. de outro. e) garantia da presença de trabalhadores no Conselho de Educação. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. nos termos do plano nacional de educação. na perspectiva de superá- 2023 0. respeito às diferenças étnicas. tico também deve constar do corpo da lei. torna necessário um controle mais abrangente e minucioso sobre o atendimento quantitativo e 2020 1. o Distrito e carreira profissional). implementação. de 2010.005. VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. 8º) Fundamentos sólidos de gestão democrática que conduzam à elevação da qualidade do ensino: 206. quarta-feira. objetivos qualitativos do Plano. § 1º) e. em todas as etapas da educação básica. de 2006 (financiamento Do ponto de vista legal sobre o acesso.09 1. com pública. mas não as conceitua – ao menos em sua integrali- 2008 e 2013. a União. conforme determinam o art. para sendo. subjetivo de toda pessoa... art. 208. transparente e eficaz sobre as metas do Plano.537 de 0 a 3 anos. como no plano anterior (Lei federal nº 10. dever do Estado e opção da família. Além VII – atendimento ao educando. A Constituição Federal reconheceu. além do art.73 -los no PDE-DF: 2024 0. dade – ao longo das metas e ações. 11º) Garantia de diálogo entre governo e sociedade acerca do processo de avaliação da educa- Art. que destina parte 6º) Perspectivas para institucionalizar o Sistema Distrital de Educação. científica.761 pessoas. em número 2017 1.19 2. primando pela destinação das verbas públicas para as escolas públicas. 212. o GDF deve instaurar sistema de acom- suplementares de material didático-escolar. 2019 1.03 e etapas de ensino. estão esculpidas na Constituição Federal. § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades estudantes. no que se refere a universalização. 10º) Fortalecimento dos conselhos de acompanhamento das verbas públicas da educação (FUN- § 4º . constituem importantes bases para a elaboração do PDE-DF: c) autonomia pedagógica. com os Federal é a única unidade da federação que acumula a prerrogativa de Estado e de Município (CF. Em 2013. Porém. o qual deve focar a das receitas para a educação pública.87 1. acompanhamento e avaliação das políticas No contexto do acesso e da permanência dos estudantes na escola. de 2014.96 1. sexuais e de gênero. com base na distribuição censitária de 2010.172. a fim de orientar a formulação do PDE-DF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: escolares. oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.39 2.. revisões de 13. especialmente nos arts. cípios definirão formas de colaboração. com ênfase na promoção da cidadania e na Diagnóstico para a Meta 1 erradicação de todas as formas de discriminação.. 9º) Estabelecimento de controle social amplo. que asseguram a educação pública como direito de conduzir à concretização das metas do Plano. modalidades 2018 1. de 9 de janeiro de 2001). pela primeira vez.. eleição direta para as direções Art.79 Passemos.035.. 208.Suplemento Nº 135. intelectual e social. em creche e pré-escola. a fim de contribuir com a perspectiva da do ensino obrigatório.005.602 de 15 a 17 anos. progressivamente. enquanto o Distrito Federal apresenta 78.07 12. metade deverá ser matricu- lada na rede pública. em 2015.68 41. realizada Fonte: Censo Escolar – INEP-MEC. para a construção de 112 Centros de Primeira Infância – CEPIs.1%.2% de crianças da faixa etária de 4 e 5 anos na educação infantil. de 6 de fevereiro de 2006) refere-se ao término ANO Parcial Integral Privada Pública privada + pública público (%) integral público (%) da escolarização da pré-escola. a qual determinou à família a obrigatoriedade de matricular as 2012 868 638 21.274.376 crianças na pré-escola. houve redução no número absoluto de estudantes de 401.379 22.827 552 20. o GDF. O quadro 18 mostra as matrículas por redes de ensino. quarta-feira. no Distrito Federal (aproximadamente 82 mil crianças) e o quantitativo de matrículas de 2013. a projeção para o atendimento anual na rede pública.506 23. A exemplo disso. redes pública e privada: alteraram a organização desses sistemas.168 crianças na creche e 5.507 para 392. é a seguinte: Quadro 19: Projeção para as matrículas públicas em creches no Distrito Federal. Além dos direitos da criança. também na rede pública. além do percentual de atendimento Os principais objetivos da presente meta consistem em garantir o acesso universal dos estudan- público em período integral.621 1. enquanto o Distrito Federal apresenta 23. entre 2010 e 2012.127 6. o atendimento às crianças de até 3 anos de idade. o Distrito Federal apresentou queda na taxa líquida de matrículas no ensino fundamental. o importante desafio de universalizar o atendimento às crianças de 4 e 5 anos e ampliar. Segundo dados da PNAD-IBGE. podemos citar duas importantes mu- Pública Pública Rede Total Total Geral Atendimento Atendimento danças legais: a primeira (Lei federal nº 11. o Brasil atendeu 82.92 23. que reduziu-se de 6 para 5 anos em decorrência da antecipação da entrada das crianças de 6 anos no ensino fundamental. de 4 de abril de 2013.075 6.487. Dessas.03 da classe trabalhadora.962 1. em parte. por meio deste Plano Distrital de Educação. divulgada em 8 de março de 2012: Levando-se em consideração a estimativa do IBGE para a população de 0 a 3 anos. 24. é preciso pensar políticas públicas para a autonomia e emancipação 2010 967 619 18.6% para 93. pelo IBGE entre 2003 e 2011.82 38.04 14.6%). o que se explica.586 20. Apesar de constituírem uma etapa única.48 42.7%. tornou-se signatário do Programa de Ação Articulada – PAR.20 ofertar educação infantil às crianças de 4 e 5 anos. segundo o sexo demanda potencial próxima de 55 mil crianças não atendidas. tornando-se uma estratégia para o alcance da meta pactuada neste PDE-DF. nos últimos dois anos (2012-2013).51 42. até o final da década (27. por grupos de idade. buscando uni- versalizar a pré-escola e ampliar a oferta de creche. 70% correspondiam a instituições privadas.274 1.5 mil). ainda que modesta. Gráfico II: Porcentagem de crianças de 0 a 3 anos na escola A partir dos indicadores apresentados.2% a instituições conveniadas e 5. partindo de 8.548 7. Ciente desse cenário. Já a estimativa para as matrículas integrais. tes de 6 a 14 anos ao ensino fundamental. e. pela queda demográfica nessa faixa etária e pela correção de fluxo. sendo ao menos 90% em período integral.72 39. tem-se uma Gráfico I: Distribuição da população ocupada.1%. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . por meio da Secretaria de Estado da Educação.75 dessa garantia de direitos por meio de dados da Pesquisa Mensal de Emprego – PME. em relação à população de 0-3 anos de idade.903 1.46 50% As porcentagens do quadro acima incidem sobre a população de 0 a 3 anos de idade.36 crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.48 18. Ainda segundo dados do IBGE/PNAD 2012. em garantir a . é de 80% sobre a percentagem do atendimento geral.8% a instituições públicas. Gráfico III: Porcentagem de crianças de 4 e 5 anos na escola Segundo dados do IBGE-PNAD/2012.44 23.5% de crianças da faixa etária de 0 a 3 anos na educação infantil. considerando a média de atendi- mento até 2013 (5. para cada ano de vigência do PDE-DF. A segunda foi introduzida pela Lei 2013 968 595 25.80 32.563 26.Nº 135.24 36. o Proinfância.404 2. passando de 94. principalmente da mulher trabalhadora.12 45.796.783 10.172 18. que têm por objetivo o atendimento às crianças da educação infantil.837 5.03% da população de 0 a 3. conclui-se que o Distrito Federal tem.837 vagas ofertadas em creche. o que imputa ao Estado a obrigação de 2011 1. o Brasil atendeu 23. A promulgação dessa Lei desencadeou outras mais que Quadro 18: Matrículas em creches no Distrito Federal. É possível conferir a necessidade 2009 671 501 16. até 40% em 2024. Diagnóstico para a Meta 2 O ensino fundamental é uma etapa da educação básica de grande importância para a formação de indivíduos na perspectiva da educação integral.Suplemento PÁGINA 21 de primeira etapa da educação básica.36 27. em mitigar a defasagem idade-série. Em 2013. serão atendidas 7. No total. em cada fase percebem-se especificidades e particularidades que exigem um olhar diferenciado. É composta de duas fases: anos iniciais (1º ao 5º ano) e anos finais (6º ao 9º ano). ao longo da década: 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 10. Assim. das 26. 344 110. considerando todas as especificidades da fase de desen- para as aprendizagens. Ano letivo de 2012 90.400 horas o fluxo entre os anos está sendo bloqueado para uma parcela dos estudantes que.639 110. contribuindo para o aumento dos índices de defasagem efetivo trabalho escolar (Resolução nº 1.2% em 2012: Quadro 22: Dados referentes ao desempenho e matrícula dos estudantes dos anos inicias (in. primeiro ano dos anos finais. identifica-se que o índice mais elevado encontra-se no 6º ano.12% enfrentam algum tipo de interrupção.4% dosoujovens EJA). 495%) Reprovados 17. considerando a projeção do Distrito Federal em relação à meta nacional. Observa-se um aumento progressivo no número de matrículas do 1º ao 3º ano.9% frequentam a etapa média (regular.8% Matrículas 160. Ao serem observados os índices de matrícula no ensino fundamental.280 63. ou seja.639 137.480 135.2% 21. Apesar Fonte: Censo Escolar SEEDF Reprovados 15.711 reprovações.196 Transferências 18.463 113. apenas 60.15-17a % Públ.21%) 1. no 3º ano. da mesma forma que a taxa de abandono. de 2012-CEDF).830 (19. deve seguir a mesma orientação do Plano Nacional de Educação. enquanto que. o que não acontece com o índice de siderando a cultura local. que garantam a aprendizagem de todos os estudantes. o que indica um aumento ampliando a meta de correção da defasagem idade-série.498 (3. espaços em que elas ocorrem. Quadro 23: Dados referentes ao desempenho e matrícula dos estudantes dos anos finais do ensino mental. De acordo com os dados. em a necessidade de ações que contemplem a transição entre as etapas e fases. 495%) Reprovados 25. Diagnóstico para a Meta 3 Distrito Federal: da A construção 88.60%.344 28. as matrículas Ao serem comparadas as duas fases do ensino fundamental. entre seja. quanto aos índices de fluxo. a taxa de reprovação sofre elevação. de 2012-CEDF).80%) 5.400 3 anoshoras e 2. dando continuidade na gradativa elevação dos índices de fracasso escolar.PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal . d cerca de 130 mil jovens na faixa etária do ensino médio.1% 84.2% 85.44%) Fonte: Censo Escolar. o número de matrículas no 1º ano é de 26.69%) de 90. No 3º ano e 6º ano.468 30.151(3. suas possibilidades.276.do Distrito Federal. respectivamente.88%) Abandono 1249 (0.196 Matrículas 93.429%) No Distrito segundo Federal.280 63. O ensino etapa etapa médio. ção.20% de multidimensionais e multiculturais. relação à universalização do acesso.44%) 979(3. reprovação e abandono.Suplemento Nº 135.8% 80. motivo.60%) 6. segundo aproximadamente PNAD-IBGE 2012.2012.57%. existe uma diminuição gradativa de matrículas. às novas políticas para o ensino médio e à perspectiva de desenvolvimento e implemento das estratégias descritas para a meta 3. enquanto que.2% Anos Iniciais (1º ao 5º ano) Anos Finais (6º ao 9º ano) 2013 82. con- avanço no número de matrícula nos três primeiros anos. Distrito Federal: 67. Anualmente. 19.661 Transferência 12. do 6º ao 9º ano. indicando que O ensino médio.480 113.983 137.2% 21. requerem mais atenção e indicam O PDE-DF. SEEDF/Ano letivo de 2012. abandono e matrícula dos anos finais. quarta-feira. No ensino médio. decorrente da Emenda Constitucional nº 59.9% do ensino frequentam a etapa médiamédio ainda (regular. no 2º ano o índice é de 5. há o salto para É necessário considerar uma reorganização escolar dos anos finais.37%. A reprovação dos estudantes nos anos iniciais ainda é preocupante. é imprescindível repensar e discutir novas formas de organização escolar. dos 15 dee 130 cerca 17 anos estarem mil jovens matriculados na faixa nas escolas etária do ensino médio.29%) 1.148 No Distrito Federal.78% dos estudantes matriculados nos 4º e 5º anos. na intenção de acumular mais subsídios para garantir a permanência.427 31.1% 84. a PNAD-IBGE os desafios da universalização apenas 60. bem como sua volvimento dos estudantes. 15 de julho de 2015 permanência e as aprendizagens de todos na escola e ampliar.88% dos estudantes não têm o percurso escolar interrompido. o que pode demonstrar a retenção de diversos estudantes no fim do bloco inicial de alfabetização – BIA. percebe-se que o índice de defasagem idade-série continua espaços e os tempos de aprendizagens. SEEDF/Ano Letivo de 2012 O quadro 22 permite uma análise do rendimento dos anos finais do ensino fundamental do 6º ao 9º ano.601 (18. profissional e EJA). ano letivo de 2012: Anos Finais Ensino Médio Matrículas 135.943 135. % total ano letivo de 2012: 2013 28.4% dos jovens entre 15 e 17 anos estarem matriculados nas escolas do Distrito Federal.872 34. regional e nacional dos estudantes. Enquanto no 1º ano o Distrito Federal apresenta um índice de 4. bem como os diversos ritmos de aprendizagens e os mais variados permanência e a progressão nos estudos. Abandono 1249 (0.080 Reprovados 15. nessa etapa.8% 80. SEEDF/Ano letivo de 2012 O quadro 21 mostra o quantitativo de matrículas do 1º ao 5º ano.47%) Abandono 1.420(18.83%) Fonte: Censo Escolar. defasagem na idade-série. final da educação final básica.17%) 5.8% 82.429 Reprovados 8.15-17a % Públ. constata-se que 68. fica claro que os índices de reprova- em tempo integral. profissional e Apesar Fonte: SEEDF/CODEPLAN. % Priv.9% 20. % Priv. os desafios da universalização do ensino médio ainda são grandes. % total Distrito Federal: 67. para a totalidade dos nos índices de defasagem idade-série-ano no último ano do bloco inicial de alfabetização e no estudantes de 6 a 14 anos. Quadro 21: Dados do desempenho e matrícula dos estudantes dos anos finais do ensino funda- mental no ano letivo de 2012: Anos Finais do Ensino Fundamental 6° Ano 7º Ano 8º Ano 9º Ano Matrículas 38.544 (22.007%) Abandono 4.6% Meta em foi 2012: possível. os índices de reprovação atingem. o Esses dados apontam para a necessidade do fortalecimento de políticas públicas.397 Matrículas 131.230 (9.9% 20. aproximadamente 13 mil não frequentam a esco . no sentido de reconfigurar os 17. por algum de efetivo trabalho escolar (Resolução nº 1. como o ciclo fluxo e qualificar o processo de ensino. de idade em relação à série-ano.628 (19. de um modo geral. reconhecendo-os como sujeitos defasagem idade-série. ano letivo 2012: fundamental e do ensino médio. são grandes.12% e 22.2% em 2012: caracterizando a transição entre os anos iniciais e os anos finais. Quadro 20 – Dados de desempenho escolar dos estudantes do 1º ao 5 º ano do ensino funda. da educação tem duração mínima de tem duração 3 anos de mínima e 2. de 2009.238(17.983 Ensino Fundamental 2012 85. há uma regressão nesse quantitativo.463 Fonte: Censo Escolar SEEDF28. básica. respectivamente. De acordo com o Censo Escolar 2013. Distrito Federal: 88. resultando em 6.08% e 7. no 4º e no 5º ano.123(3.435 59. repensar a organização do trabalho pedagógico e ampliar aumentando no 4º e no 5º anos.435 59.6% em 2012: Gráfico IV: Porcentagem de jovens de 15 e 17 anos na escola Gráfico IV: Porcentagem de jovens de 15 e 17 anos na escola Fonte: Censo Escolar. Observa-se que. nesta meta. não cumprem percurso escolar. Além disso.245(3. Há um Diante disso. consideravelmente. são reprovados 12.943 cluindo o Bloco Inicial de Alfabetização – BIA) e dos anos finais do ensino fundamental no Ano Pública Privada Total Pop. No que se refere à reprovação.007%) Abandono 8802(9. dentro da concepção emancipatória de educação integral. 2012 28. Ano Pública Privada Total Pop. enquanto 31.230 (9. o elevado índice de abandono no 1º ano e de reprovação no 3º ano indica a necessidade do fortalecimento das políticas públicas que atuem desde o início do ensino fundamental. Quadro 25: Defasagem idade-série no ensino médio do Distrito Federal (ano 2013): O modelo de levantamento da demanda potencial. apontam cruzamento no Brasil.5% Gráfico V: Percentual de matrículas inclusivas no Brasil e no Distrito Federal: 2011 132. E não há como o PDE-DF se furtar ao indicar uma relação mais adequada para a relação de estudantes por turma. como mostra o quadro 25: defasagem idade-série no esino médio e médio integrado à educação profissional. 34 50 Riacho Fundo II 2 89 15 22 128 34 . A rede estima-se pública que 13% do Distrito da população Federal.400 73. a fim de que Santa Maria 22 364 64 29 479 284 todas atendam ao padrão de qualidade exigível para o bom aprendizado escolar. enquanto Osqueindicadores no DistritodoFederal supera 4%. especialmente.9% Taguatinga Planaltina 4117 440672 17688 10722 764 799 497 429 2012 68.Suplemento PÁGINA 23 13 mil não frequentam a escola. comuns (educação inclusiva). em muitos casos. pode ser adotado em todas obrigatório. em última análise. No Brasil. além de revelarem EJA inclusivas de EE instituições especializadas Infantil Fundamental Médio uma seletividade interna. Matrículas na Educação Especial – EE em 2013 em classes comuns e especializadas (94.587 82. atualizar e Lago Sul 1 26 5 1 33 32 valorizar os profissionais da educação.774 83.1% 2012 130. Ensino Médio* Pública pública Gráfico V: Percentual de matrículas inclusivas no Brasil e no Distrito Federal: 17 anos 2010 130.7% estão em classes comuns (educação inclusiva).5% Fonte: Sinopses estatísticas do INEP–MEC. quarta-feira.117 111.852 79. meta dos objetivos do milênio das Nações Unidas. a educação básica. transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. certamente. em 2013.80% O modelo de levantamento da demanda potencial. apresentado a seguir. Deve ser considerada a necessidade de criação e ampliação dos incentivos socioeconômicos que garantam o acesso e a permanência Paranoá Guará 1112 266191 3043 1218 319 264 57 311 dos jovens das classes populares na escola. que tiveram percentuais Matrículas Matrículas Matrículas Brasília 40 464 174 Matrículas 221 Total 899de Total de 666 matrículas em de reprovação e abandono.847 estudantes). com perspectiva de conclusão massiva do ensino médio. enquanto que no Distrito Federal supera 4%. e outros 46. Note-se que o percentual é puxado pelas matrículas do período noturno asQuadro etapas27: e modalidades de ensino. o conjunto da meta e das estratégias para o ensino médio no PDE-DF deve objetivar a expansão da oferta das matrículas com qualidade. a taxa bruta de atendimento educacional às pessoas com deficiência é menor que 2%. melhorar a infraestrutura das escolas. sendo que no Distrito Federal a mesma taxa.9% no 2º ano e 61.024 28. ficou em 72. Os dados revelam uma consistência nesses fenômenos. matriculadas nas e em classes objetivo de aumento das taxas bruta e líquida de matrículas no ensino médio. em 2013. ainda. inclusive Cruzeiro 2 46 36 . Recanto das Emas 25 352 48 20 445 104 -série. No Brasil. para as idades que compõem o ensino Em 2013.602 1. a fim de que concluam a educação básica no tempo correto. no Brasil.292 28. matriculadas População nas redes de ensino. tipo de deficiência. contra 11. reduzir as taxas de evasão e repetência. transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. a taxa bruta de atendimento educacional às pessoas com deficiência é menor que 2%. está a alta relação professor-estudante. São Sebastião 10 240 27 16 293 108 Neste sentido. 75.259 202 88 1. de 18 de fevereiro de 2014. buscando.7%. Dentre os problemas da qualidade na aprendizagem. que não concluíram tipo de deficiência. Federal . chega a superar a 1 por Samambaia 13 367 47 35 462 454 40. do total de pessoas com defici- Quadro 24: População de 15 a 17 anos de idade e matrículas no ensino médio do Distrito Federal: ência.236 75.3% no 3º ano). Outra questão que tem impedido a evolução das matrículas. especialmente.310. segundo coordenação regional de ensino (censo escolar 2013). que vão desde o investimento nas escolas.424 80. especialmente na rede pública.2% da rede particular.351 27. apresentado a seguir. causam o estrangulamento do sistema educacional.7% 22. o que reforça a necessidade de matri- e demanda potencial por RA e por níveis e modalidades de ensino: cular as crianças e jovens na idade certa. em 2013. Riacho Fundo 1 71 14 9 95 - Diagnóstico para a Meta 4 Lago Norte . No Distrito Federal. juntamente com a adequação dos espaços físicos das escolas.8% habilidades matrículasouinclusivas superdotação. as matrículas no ensino médio não se alteraram muito e do INEP (2012). bem abaixo dos da Rede Pública.8% daspessoas) possuam matrículas algum inclusivas e em classes Somam-se ao presente déficit as pessoas com 18 anos ou mais de idade.8 mil estão represados no ensino fundamental. 84 13 na média. tendo declinado em 2013. pode ser adotado em todas as etapas e modalidades de ensino. sendo que no Distrito Matrículas no Escola % atendimento rede Ano entre 15. Brazlândia Paranoá 2 11 320266 3530 2812 385 319 303 57 A reversão do atual cenário requer ações sistêmicas. (27. de acordo com o cruzamento de dados do IBGE e do INEP Nº 135. contribuirá para a permanência Planaltina 17 672 88 22 799 429 Ceilândia 53 1.5% 22. que. E essa trajetória do último ano vai de encontro ao deficiência.4% 8. até a criação e ampliação da oferta de vagas nos centros de ensino Bandeirante médio integrados com a educação profissional. inclusivas inclusivas inclusivas RA inclusivas matrículas classes especiais e Gama Educação 33 Ensino 509 Ensino 97 16 655 607 Quadro 26: Taxas de aprovação.221 e o melhor aproveitamento dos jovens no ensino médio. diz respeito à defasagem idade-série.560 73. reprovação e abandono no ensino médio (rede pública do EJA inclusivas de EE instituições especializadas Taguatinga Infantil 41 Fundamental 440 Médio 176 107 764 497 Distrito Federal): Ano Aprovação Reprovação Abandono Brasília Brazlândia 40 2 464 320 17435 22128 899 385 666 303 2010 68. (cerca detevede 350 mil 88. . representa mais de 1/3 da população. integrais. redes de ensino. garante a matrícula de estudantes com deficiên- cia.3% 21.872 107. Núcleo Sobradinho 23 5 34231 5429 4236 461 293 101 20 preferencialmente.2% da rede particular.7%.8% Fonte: MEC/INEP/DEED. Escola Particular Federal a mesma taxa. corrigir as distorções idade. quando comparados com as escolas privadas. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito (2012).1% 10. demanda RA potencial por RA e por níveis e modalidades Educação Ensino Ensino de inclusivas ensino: matrículas classes especiais e que. a média da defasagem idade-série no ensino médio da rede pública foi de 34. Os indicadores do Observatório do PNE apontam que.5% 2013 131. Candangolândia 2 33 6 12 53 11 Águas Claras 5 29 .480 74.9% Gama Sobradinho 3323 509342 9754 1642 655 461 607 293 2011 67. ficou em 72. e altasdas em 2013. que no Distrito Federal especiais. para as idades que compõem o ensino obrigatório. em todas as etapas do nível básico. transtornos A rede pública globais do Distrito do desenvolvimento Federal.6% 9.294 28.7% estão em classes especiais.de do dados totaldodeIBGE pessoas com Conforme demonstrado no quadro abaixo.602 108. Observatório do de PNEacordo com oque. deteve 88. contra 11. 75.2% no 1º ano. 48 15 2 65 29 A Lei Distrital nº 5. transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação durante toda a vida. 79. transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Outro problema estrutural das matrículas nesta etapa reside no elevado número de reprovação e Quadro 27: Matrículas Matrículas na Matrículas Educação Especial Matrículas – EE em 2013 em classes comuns e especializadas e Matrículas Total de Total de matrículas em inclusivas inclusivas inclusivas abandono.032 109. o que. nos últimos 4 anos. resultando em 13. respectivamente.7% 75.13 84. somente 28. Nesse sentido. Nesses textos. é considerado como meta pelo Ministério da DF – Total 330 6. Um dos fatores que comprometem a permanência das crianças na escola é a repetência.2% Emas Santa Maria 122.1% na pré-escola b) o processo de ensino pode não estar considerando a realidade social que permite a produção (PNAD/2012). na pers- Riacho Fundo II 2 89 15 22 128 34 pectiva do letramento. que Além disso.8% 83. Demonstram em que PDAD. Sobradinho II 5 213 26 22 266 43 b) 56% alcançaram o nível 4. sobretudo nos anos iniciais do ensino fundamental.3% 85. enquanto que.587 1. com a possibilidade de reprovação apenas ao final do 3º ano. Em Sobradinho II. na proporção necessária do atendimento da demanda em todas 4º e 5º anos. os alunos demonstram ter alcançado o domínio do SIA . * Dado de Sobradinho I. O Distrito Federal também a estabeleceu como meta para essa fase de escolarização Fonte: Secretaria de Estado de Educação – matrículas preliminares 2013. 2 Os dados referentes à 2ª edição Provinha Brasil. realizar algumas inferências e compreender qual é o assunto do texto). a) as habilidades-conteúdos curriculares trabalhados em sala de aula são mais amplos e complexos -se.8% 89.8% Taguatinga 214. que é diferente de uma proposta curricular ou programa de ensino.287 3.0% 80.12%.324 8.698 4. à pouca oferta de educação infantil. ao letramento inicial dos estudantes. concepção equivocada sobre o que é e como avaliar. 15 de julho de 2015 Candangolândia 2 33 6 12 53 11 a progressão continuada das aprendizagens. c) 17. os alunos que atingiram Fercal 1 44 . de uma matriz de referência.5% 34. 1 - sistema de escrita e a compreensão do princípio alfabético. realizada pela CODEPLAN.592 5. no 4º e no 5º ano. o quadro abaixo mostra que o percentual de 19% de reprovação no 3º ano idade. é importante esclarecer que as questões da Provinha Brasil são construídas a partir provoca elevadas taxas de distorção idade-série e culmina no abandono escolar.8% 46. 2012). revelam que: Octogonal a) 21.3% em creches e 75. no ano de 2013.527 5. .6% dos estudantes do 2º ano terem alcançado os níveis 3. em boa parte. Nesse nível.613 4.6% Sobradinho 161.918 5.7% Recanto das 133.9% 77. terão prejudicada a c) a avaliação das aprendizagens realizada pelos professores pode estar a serviço da classificação alfabetização na idade certa. ou seja. prejudicando dessa forma Os dados da Pesquisa Distrital de Amostra por Domicílios – PDAD revelam percentuais consi.78% dos estudantes matriculados as regiões administrativas. O objetivo dessa organização é que os estudantes Águas Claras 5 29 . ainda dependentes de cuidados de pais e mães trabalhadores. Nesse nível. são capazes Itapoã . com especial atenção ao 3º. em seu Projeto de Organização Escolar em Ciclos – anos iniciais. certamente. contrapondo-se ao diagnóstico e inclusão pelas aprendizagens. de estrutura sintática simples (sujeito + Jardim Botânico .728 3. . pré-escolas e anos iniciais do ensino fundamental. Além disso. Assim. Lago Sul 1 26 5 1 33 32 Riacho Fundo 1 71 14 9 95 - Lago Norte PÁGINA 24 . na 2ª edição da Em 2013. é urgente a necessidade de ampliação de turmas em creches. os alunos demonstram que consoli- Park Way . . mais especificamente do nível de proficiência em leitura.60 Educação.823 estavam matriculadas no 1º ano do ensino fundamental e outras ainda é elevado. Nesse nível. do ano de 2012. 4 . que não dispõem de tempo Bloco Inicial de Alfabetização – BIA e. conseguem ler frases com sintaxe simples (sujeito + verbo + objeto) e utilizam algumas estratégias que permitem Estrutural 4 70 1 7 82 19 ler textos de curta extensão. na ordem direta (início. meio e fim).282 3. na ordem de 21. quarta-feira.8% Paranoá 45. progressivo no número de matrículas do 1º ao 3º ano. A reprovação dos estudantes nos anos iniciais ainda é preocupante. . Crianças menores ano letivo 2012: % dos que estudam na de 6 anos fora da RA População geral própria RA escola (total da educação básica) (%) Brazlândia 50. no Distrito Federal. . deráveis de crianças abaixo de 6 anos fora da escola. de sentido-significado dos conteúdos curriculares pelos estudantes.6% Estrutural 35.4% Planaltina 180. aproximada- mente 8-10 linhas. além das habilidades matemáticas dos estudantes que cursam o 2º ano do ensino fundamental.2% 77. A Provinha Brasil consiste em avaliação diagnóstica das habilidades relativas à alfabetização e Varjão .117 3. leiam e escrevam proficientemente. no 2º ano.848 6. nos 3º. que são mais amplos e complexos (Cadernos da Provinha Brasil. SEEDF/Ano letivo de 2012. 2012). . estima-se que a população do Distrito Federal era de 42 mil crianças com 6 anos de Provinha Brasil 2012. o elevado No Distrito Federal.1% 74. 1 . 15 . .1% Itapoã 60. 48 15 Diário 2 Oficial 65 do Distrito 29 Federal .912 7.2% 87. 4º e 5º anos. penho. o que nos remete à retenção de diversos estudantes ao final do menores. e da exclusão. A taxa de distorção idade-série também indica.6% 77. . de localizar informação. Quadro 28: População e indicadores socioeducacionais em algumas Regiões Administrativas do Distrito Federal – ano 2013: Quadro 29: Dados de desempenho escolar dos estudantes do 1º ao 5 º ano do ensino fundamental. 34 50 estejam alfabetizados até o final do 3º ano. 18 . à aprendizagem e 46. O quadro 31 mostra o quantitativo de matrículas do 1º ao 5º ano. as aprendizagens. * Informações pendentes a serem coletadas da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – Cada nível desses apresenta habilidades diferentes e engloba as anteriores.2% Samambaia 220.5% Ceilândia 449.806 5. na 2ª edição da Provinha Brasil 2012. 4 e 5. 4 - verbo + objeto) e de vocabulário explorado comumente na escola. 19 .9% dos estudantes alcançaram o nível 3. a quantidade de crianças que ingressaram tardiamente na escola. ponto do processo de aprendizagem os alunos se encontram no momento de aplicação da Provinha Brasil e devem ser usados como referência para o planejamento do ensino e da aprendizagem Diagnóstico para a Meta 5 (Cadernos da Provinha Brasil.2% alcançaram o nível 5. especialmente. tendo em vista as habilidades que definem o aluno como alfabetizado e considerando as que são desejáveis para o fim do segundo ano de escolarização.0% 83. Anualmente. ou seja. das quais apenas 7.4% Pôr do Sol 78. são reprovados 19. os três primeiros anos do ensino fundamental compõem o primeiro bloco índice de abandono no 1º ano e de reprovação nos 3º e 4º anos indica a necessidade do fortale- da organização escolar em ciclos – Bloco Inicial de Alfabetização (BIA). as quais. . . sendo um agravante para as crianças regressão nesse quantitativo.8% São Sebastião 97. Sudoeste/ . Fonte: Censo Escolar. conforme dispõe a estratégia 1 da presente meta. 15 . 12. que registrou taxas de frequência bruta que aquelas contempladas na Provinha Brasil.6% estudam na própria Região.977 6. apresentando um excelente desem- Vicente Pires . .807 reprovações.232 769 8. . Isso pode indicar algumas questões referentes ao currículo.0%* Fonte: PDAD/2013–CODEPLAN. 19 16 daram a capacidade de ler palavras de diferentes tamanhos e padrões silábicos. avaliação: A baixa matrícula escolar das crianças de 6 anos no primeiro ano do ensino fundamental deve. tendo como princípio cimento das políticas públicas que atuem desde o início do ensino fundamental. e muitas vezes de recursos materiais para conduzi-las às escolas mais distantes.801 9. Observa-se um aumento A carência de escolas em determinadas regiões administrativas faz com que um número expres. O nível 4. os alunos leem textos mais extensos. 18 . há uma sivo de estudantes tenha de se deslocar para outras regiões.08% e 7. Apesar de 95.Suplemento Nº 135. 4 48 . 44 .4% Gama 133. 45 1 esse nível já avançaram expressivamente no processo de alfabetização e letramento inicial. no 4º ano. além de profissionais com ensino sólida formação e devidamente valorizados.728 3. deve.3 6. Todavia.7 6. no contexto da escola integral e de tempo integral. as alternativas de avaliação escolar podem e devem ser orientadas no PDE-DF.6 5. destacam-se: escola. o papel desempenhado pelo jovem A baixa matrícula escolar das crianças de 6 anos. Obs.675 52.8 4.1 3. de 27 de novembro Distrital Fundamental 3. quarta-feira.3 4. a escola integral.7 3. Médio 3.4 Anos finais Neste sentido. até mesmo para orientar as políticas do Planaltina 180.6 5.977 6.8% Diagnóstico para a Meta 7 Taguatinga 214.6% 3. à pouca oferta de educação infantil. no ano de 2013. e retirando as creches que possuem meta de 80% para atendimento em tempo integral.801 9.8% 89. Segundo os dados mais recentes (censo escolar de 2013). Em Sobradinho II. Distrito Federal – ano 2013: d) 44 Centros de Ensino Médio. 2005 2007 2009 2011 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 O Distrito Federal possui 645 escolas.8 4. Diagnóstico para a Meta 6 Entre as alternativas de avaliacão.4 6.3 de 2009. na proporção necessária do atendimento da demanda em todas Ens.8 4.0% 80.4% e à sua comunidade.7 4. 3. Fundamental b) ensino fundamental: 263 escolas e mais 50%.6 4. b) 164 Centros de Ensino Fundamental – CEF. há o IDEB. pelo menos. Sob uma perspectiva diagnóstica.Suplemento PÁGINA 25 Um dos fatores que comprometem a permanência das crianças na escola é a repetência.9 5. parte da meta 6 (50% dos População menores de 6 % dos que estudam na própria RA RA estabelecimentos ofertando educação Integral) está sendo alcançada.0 6.3 6.7 5.0 5.3 3.324 8. as etapas analisadas.3 7.2 3. e eleva para 33% a abrangência da escola integral e de tempo integral Privada Fundamental para os estudantes do Distrito Federal.3 7. Anos iniciais como indicado no PNE.6 4.0 3. Atualmente. no Distrito Federal.8 posta aqui formulada mantém o percentual de oferta da educação integral em 60% das escolas.563 matrículas na rede pública.2% 77. exceto.5 5.8% do cotidiano e que sirvam para aumentar o sentimento de pertencimento dos estudantes à escola Paranoá 45. Destaque-se. Quadro 32: Quantidade de escolas com oferta de jornada em tempo integral: Ano 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Diagnóstico para a Meta 8 O conceito de educação do campo surge do processo de luta pela terra empreendida pelos mo- Quantidade 181 293 262 266 274 303 vimentos sociais do campo. 4.322 43.0%* BR Fundamental Fonte: Pesquisa Distrital de Amostra por Domicílios – PDAD – CODEPLAN/2013.7 3.362 42.6% 77.282 3.117 3.8 6. em boa parte.6 5. Fonte: MEC/INEP.5 3.287 3.5% Ceilândia 449. d) ensino médio: 0. é a seguinte: Ens.4 6.2 4.5 3.8 6.2 5.4 4.4 6. assim como para as crianças e adolescentes em custódia do Estado.9% 77.2% UF Observado Meta Emas Ensino Santa Maria 122. do País.9 6. a rede de ensino abrange 651 estabe- Os dados da PDAD revelam percentuais consideráveis de crianças abaixo de 6 anos fora da lecimentos de educação básica.0 3. correspondendo aos seguintes percentuais em 2013: apresentou retração no ritmo de crescimento do índice.Nº 135. a divisão das escolas por etapas.9 7.7% 75.2 3.4% Na condição de instituição promotora da cidadania e do conhecimento para a vida e o trabalho. no Distrito Federal.9 7.7 7. c) ensino fundamental: 8. Sem a participação daquele agente. nos últimos anos. como denúncia e como mobilização . Brazlândia 50. das novas. a educação integral está presente em 46.609 bem como a valorização profissional dos educadores. Médio 3.527 5. Algumas escolas atendem mais de uma etapa-modalidade.9 5. além de infraestrutura compatível com a permanência dos estudantes em Etapa de Rede IDEB observado Metas projetadas dois turnos diários. ainda dependentes de cuidados de pais e mães trabalhadores e que não dispõem de tempo e muitas vezes de recursos materiais para conduzirem os filhos até as escolas mais distantes.8 3.9 3.9 4. encontra-se em estágio incipiente.289 33.613 4. pelo menos.4 3.3% em creches e 75.: Os resultados marcados em cinza referem-se ao IDEB que atingiu a meta.1% escola e seus atores devem desenvolver instrumentos que ajudem a aperfeiçoar as relações sociais Itapoã 60. mas. Quadro 30: População e indicadores socioeducacionais em algumas regiões administrativas do c) 44 Centros Educacionais – CEd. 6.4 5.8% 2005 2007 2009 2011 2007 2009 2013 2011 2021 Fundamental São Sebastião 97.4% sistema de ensino.7 3.5 3.806 5.1 3.6% Estrutural 35. pré-escolas e anos iniciais do ensino fundamental. porém de um total de apenas 1.848 6.0 3.6 4.9 4. questões que o PNE e o PDE-DF estão tratando de forma sistêmica.592 5. prioritária nas regiões periféricas do Distrito Federal.2% Quadro 33: IDEB observado a partir de 2005 e metas até 2021 – Brasil e Distrito Federal: Samambaia 220.6 5.9 5. faz-se necessária geral anos fora da (total da educação básica) escola (%) a ampliação das matrículas nos limites – humanos.8 Anos finais Neste sentido.8 5.5 6. Médio 3.0 7.8 5.0% 83. variações entre os anos de 2012 e 2013.5 Anos finais * Dado de Sobradinho I.3 3. a) 306 escolas-classe – EC.6 3.4%.4 3. que registrou taxas de frequência bruta significativamente: seriam atendidos no ano de 2014 somente 29. fato que é dificultado para as crianças Fundamental 4.0 3.7 7.9 4.5% 34.0 Anos iniciais Sobradinho 161.912 7.1% na pré-escola cimentos de ensino. DF Fundamental 3. nas quais estão os estudantes da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.7 3.4 3. A pro.0 5. Nesse universo.7% IDEB agregado das redes públicas e privadas Recanto das Etapa de 133.1 5.4%. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal .8 Anos iniciais menores.0 4.13 84.8 5.5 5. financeiros. Quadro 34: IDEB observado e metas projetadas até 2021 (redes pública e privada): Pela proposta da CONAE 2010. as quais certamente terão prejudicada a alfabetização na idade certa. especialmente. na ordem de 21.4 4.0 6.5 7.4 3. ainda. Médio 5.2% 87.4 5.0 6.3% 85. logísticos e de natureza físico- -estrutural – da Secretaria de Estado de Educação e dos aportes financeiros federais. Matrículas 25.5 4.4 4. na luta por Reforma Agrária.6 6.5 3.9 4. teve uma evolução inicial significativa.1% 74.8 3.6% estudam na própria Região. educador voluntário.000 alunos em 241 estabele- no Distrito Federal. estando próximo da meta em quase todas a) creche: 38%.2 4. nacionalmente. (PNAD/2012).9 6.4 4.9 4.6 3.2 7.3 3.2 A falta de unidades escolares no Distrito Federal faz com que um número expressivo de estudantes tenha de se deslocar para outras regiões administrativas.0 4.2 a) pré-escola: 119 escolas das atuais e mais 50%. que As oscilações nos quantitativos relacionam-se diretamente com os aportes financeiros e suas provoca elevadas taxas de distorção idade-série e culmina no abandono escolar.5 4.0 4.271 30. é urgente a necessidade de ampliação de turmas em creches.0 6.2 5. Corroboram decisivamente para a qualidade da educação as políticas de melhoria das condições Ano 2009 2010 2011 2012 2013 2014 de infraestrutura das escolas. Como se vê.1 6.1 7.0 5. deve ter no mínimo Distrito Federal – IDEB observado e metas projetadas 7 horas de atividades.9 3.54% dos estabelecimentos de ensino e Crianças está expandindo suas matrículas para o ensino médio. que.8% 83.6 5.1 3.5 Anos iniciais c) ensino médio: 43 das atuais e ao menos mais metade das novas escolas. Pôr do Sol 78.9 5. para fins de cumprimento da presente meta.1 7.1 4. das novas que serão construídas.8 Quadro 31: Matrículas de estudantes atendidos em jornada de tempo integral com educador social voluntário: Fonte: MEC/INEP.5% (fonte: Censo Escolar 2013). Obs.4 as regiões administrativas.1 6.8% 46. em prática desde 2005 em todas as redes de ensino A educação integral e de tempo integral.698 4.6 3. Anos finais Ens.8 6. no primeiro ano do ensino fundamental. na do ensino médio de 2011.: Os resultados marcados em cinza referem-se ao IDEB que atingiu a meta. Fundamental 6. Ens. currículo que articule as áreas de conhecimento. somente 28. o número de estabelecimentos reduz-se -se. A educação integral no Distrito Federal foi instituída pela Portaria nº 01.8 5.8 6. quando ficou abaixo da nota definida b) pré-escola: 7. a Gama 133.7 4.1 6.5 3. que pensa. O campo é território de produção de vida. b) Resolução nº 4. nem melhor nem pior. o debate sobre a educação é indissociável do debate sobre os modelos Gráfico VI: Etapas e modalidades de ensino de desenvolvimento em disputa na sociedade brasileira e o papel do campo nos diferentes modelos. referência e como matriz. articulados em torno de movimentos sociais e sindicais. seus sujeitos e seus processos formadores. assegurar que as pessoas sejam educadas no lugar onde vivem e sendo familiares.PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal . Educação do campo é mais do que escola. quilombolas. isto é. mas também degrada a humanidade como um todo. nem de aspectos didáticos e metodológicos. A educação do campo ajuda a produzir um novo olhar para o campo.000 ha. de 2001. O território do campo deve ser compreendido para muito além de um espaço de produção agrí- cola. étnica. Zoobotânica. de 13 de julho de 2010. a superou a casa de um milhão de habitantes: 1. em 2. Fonte: IBGE. A construção de políticas públicas de educação do campo gera a necessidade de compreensão Diz respeito à construção de um novo desenho para as escolas do campo. que tenha as matrizes da relação entre rural e urbano. o campo. de universidades e de organizações não * População recenseada. gerando uma ampliação desordenada o humano. a rede pública de própria história. e define suas diretrizes gerais. de exclusão. A especificidade da educação do campo é. do Conselho Nacional de Educação). Seus sujeitos principais são as famílias e comunidades de urbana rural urbana rural urbana rural Federação camponeses. cultura e necessidades. cípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da educação básica do campo. ou para Distrito Federal 89.950 pescadores e muitos educadores e estudantes das escolas públicas e comunitárias do campo. 1980.470 84.315 habitantes. Ao Distrito Federal cabe elaborar sua política pública em consonância com os marcos legais. era de 1. comprovando o São categorias teóricas centrais para a educação do campo as ideias de hegemonia e contra- dinamismo da cidade. porque boa parte da população do campo não tem ensino médio noturno. assim como a cidade deve sê-lo. sujeitos para um trabalho não alienado. Em primeiro lugar. a ocupação espacial encontra-se relacionada ao processo do campo. Em 15 anos de luta. portanto. estamos tratando de um novo espaço de vida. mundo possível. conceito forjado em 1998 na I Conferência Nacional por tação da nova Capital da República. de 28 de abril de 2008. normas e prin- e as categorias teóricas que indicam seu percurso.513. em cada momento histórico. cultural. com oferta em garantido seu direito de acesso à educação básica. para intervir nas circunstâncias objetivas que produzem lução Verde. Censo Demográfico 1960. involuntário. Distrito Federal 1. O espaço rural é marcado por A principal luta da educação do campo tem sido no sentido de garantir o direito de uma educação contradições dadas pela presença de seus atores: os ruralistas. Partindo dessas compreensões. para outrem (para o professor. discussão pedagógica de uma escola para o campo. houve um forte crescimento do êxodo rural. seja formulado pelos sujeitos do campo. no século XX. a população urbana educação libertadora teria como função transformar o trabalhador em agente político. O Distrito Federal educação às exigências de relações de trabalho de um determinado modelo de desenvolvimento também reproduz essa estatística. que institui o Programa Nacional de Educação do Campo . a especificidade mais forte da educação do campo.482. ainda hoje. de 4 de novembro de 2010. que dispõe sobre a Política de Educação do escolar do DF 2013. A Grandes Regiões compreensão da alienação do trabalho. o campo precede a educação. Não se trata da relação entre educação e trabalho da visão neoliberal. suas matrizes d) Resolução nº 2. não se limitando à do território desta unidade da federação. segundo censo c) Decreto nº 7. definindo a educação do campo como modalidade de ensino. Com o início do processo de industrialização. Nesse sentido. Nº de escolas por etapa-modalidade de ensino na área rural do Distrito Federal. Brasília havia ultrapassado a casa dos 2 milhões. deve-se ao fato de sua permanente associação com as questões do desenvolvimento e do território no qual ele se enraíza. UNESCO.315 21. emancipatória que pensa a natureza da educação vinculada ao destino do trabalho: educar os houve um incremento da população urbana.210 87. No Distrito Federal. Todos buscam alternativas para superar essa situação que desumaniza os povos Nas áreas rurais do Distrito Federal.442 88. exaustivo.000 toneladas de CONFERÊNCIA. o gerenciamento das áreas rurais ficou a cargo da Fundação uma Educação do Campo4 – CNEC. entre elas a aprovação das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo (Resolução nº 1. 2000 e 2010.698 52. como formulado por Mészáros 4 Promovida pelo MST. de novas relações entre as pessoas e a natureza. social.727 2. de 3 de abril de 2002 e Parecer nº 36.945 1. uma escolha. quarta-feira. É a materialidade de origem da educação do campo que define seus objetivos.164. 46% dos estabe- lidárias que respeitem a especificidade social. o trabalho se coloca para os alunos: externo a urbana rural urbana rural urbana rural Federação eles.21 habitantes. com cerca de 250. tendo o campo como histórica da relação entre urbano e rural no Brasil traz elementos para refletirmos sobre a questão. 6 escolas do Distrito Federal. Outros marcos legais conquistados na luta da educação do campo são: a) Portaria nº 86. pautado pelos interesses do mercado capitalista. Para Mészáros. visando abastecer a Capital. deve assumir a função de libertar das formas de opressão. de produção de novas relações sociais.954. jovens e adultos do campo. Apenas 10% da população A educação do campo demarca uma concepção de educação em uma perspectiva libertadora e localizava-se em áreas urbanas. sociais. que não pode se chácaras de cinco hectares.659 38. de 1º de fevereiro de 2013. assumindo o objetivo de contribuir com o acúmulo de forças e com a Quadro 35: Evolução da população urbana e rural do Distrito Federal construção de uma nova cultura para a disputa da hegemonia pela classe trabalhadora do campo. No Censo de 1991. (II lecimentos rurais são de agricultores familiares. histórico de implantação de Brasília. 15 de julho de 2015 organizada contra a situação atual do meio rural: situação de miséria crescente. Na década de 1960. ribeirinhos. tendo o censo age e que usa a palavra como arma para transformar o mundo. branca.700 1. ou seja. cuidado com o conjunto da natureza e novas relações so. Grandes Regiões -expulsão das pessoas do campo. que esteja adequado às necessidades da vida no devido à especificidade do território dessa unidade da federação. O espaço rural foi ocupado com núcleos rurais formados por escola rural. moradia. mas inclui a ensino conta com 75 escolas. considerando a constituição histórica da relação entre urbano e rural no Brasil e as especificidades A educação do campo afirma uma determinada concepção de educação. mas lutam para fazer dele uma possibilidade de vida e de trabalho para muitas pessoas.470 e. o Brasil era um País essencialmente rural. que subordina a das cidades e profundos desequilíbrios na relação campo e cidade no Brasil. cultura. na escola capitalista. ambiental dos seus sujeitos”. a constituição campo e que. em relação a outros diálogos sobre educação. sem-terra. pequenos agricultores. Portanto. A educação de jovens e adultos ainda é pouco abrangente. situação de desigualdades econômicas. escolares. O campo é compreendido como “um lugar de vida. os camponeses com ou sem terra. alimentos por ano. parte para a construção de uma escola dos . partícipes do processo de construção da proposta educativa. Atualmente.164.010. Uma dinâmica que vem sendo construída por sujeitos que já não aceitam mais que o campo seja lugar de atraso e de discriminação. a mobilização dos movimentos sociais em torno da educação do campo gerou importantes conquistas.044 524. Até o final do século XIX. a educação do campo objetiva construir a possibilidade de uma educação para além do capital. atingidos por barragens. cujo censo de 1970 encontrou 524.352. obtendo nota. UNICEF. educação. mortificante. Para a educação do campo. que deve acontecer a partir de sua Para garantir o direto à educação das crianças. Da crítica à escola elitista.PRONACAMPO. fundamentalmente. porém. -hegemonia formuladas por Gramsci. ** População residente governamentais. que produzem mais de 800. uma luta prioritária. de novas relações entre o rural e o urbano. que estabelece diretrizes complementares. os latifundiários. de classe. que também são 1991 (**) 1991 (**) 2000 (**) 2000 (**) 2010 (**) 2010 (**) e Unidades da desigualdades educacionais. Essas chácaras de produção agrícola eram arrendadas pela Fundação resumir na dicotomia urbano-rural. 2004). E faz isso em sintonia com uma nova dinâmica social de valorização desse território e de busca de alternativas para melhorar a situação de quem vive e trabalha nele. em 1980.513. produção.482. 1970. Com a desapropriação da área do quadrilátero para a implan- A expressão educação do campo. essa compreensão se torna ainda maior. contrapondo-se ao termo Zoobotânica e da TERRACAP. com o início da Revo. Há de se observar a evolução do incremento populacional apresentado pelo IBGE em relação Para o educador brasileiro Paulo Freire.659. traz importantes significados. registrado 2. é trazida por Freitas (1995) para concluir 1960 (*) 1960 (*) 1970 (*) 1970 (*) 1980 (*) 1980 (*) e Unidades da que é da mesma forma que. dada por Marx. os produtores no e do campo. no território rural do Distrito Federal. uma vez que ela se afirma como ação contra-hegemônica à dominação capitalista.Suplemento Nº 135. se a educação tem seu papel na construção de outro à ocupação do Distrito Federal. apesar de ocuparem apenas 4% das terras. Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA. CNBB e UnB (1995). lazer. que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. distribuídos em 19 regiões administrativas. formadoras dos sujeitos como espinha dorsal. sendo apenas dez de ensino médio e somente uma oferecendo escola que é.674 atender à exigência dos pais). apenas diferente. fruto do abandono histórico de governos anteriores. 1991. Trata-se. . Brasília-DF. em maio de 2008. com distribuição de renda altamente concentrada no Distrito Federal.Nº 135. pela PDAD de 2011. México-MX e VI CONFINTEA. 1 a atendimento às pessoas jovens. a partir de 18 anos. A cidade tem suas singularidades. b) O exercício do princípio formador criativo do trabalho na diversidade de idade.114 pessoas. .Marco de Ação de Belém. 4 de dezembro de 2009. órgão vinculado ao Ministério da Educação.br/basica-censo. com 15 anos ou mais. de 10 a 13 de setembro história.Resolução nº 4. pela gestão coletiva Federal vem em um caminho decrescente. Brasília-DF.623 habitantes do Distrito Federal. histórias e culturas. A mesma pesquisa ainda revela que 69.Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei federal nº 12. de 2014).Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12. permitindo. que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. tais dados estão coerentes com aqueles apresentados e participativo com toda a rede. negra. privilegiar um conhecimento em detrimento Segundo a mesma PDAD/2011. de 5 de agosto de 2013). Secretaria de Estado de Educação: . de 15 anos ou mais.Conferência de Educação Básica do Distrito Federal. índice de analfabetismo no Distrito Federal é de 3. . de desenvolver as bases das ciências a partir de conexões com a vida. Ao elegermos a vida enquanto princípio educativo. o que corresponde a 51. indígena. Trabalho. No 1º semestre de 2013. Logo. e econômicas diferenciadas no campo.LDB (Lei federal nº 9. mas que há toda uma forma diferente de viver que produz relações sociais. a médio prazo. para que sejam reconhecidos como sujeitos coletivos de memórias. a oferta da EJA no Distrito no campo e nas prisões. divulgada pelo IBGE. definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. do meio ambiente.CNE/CEB.Plano Nacional de Educação – PNE (Lei federal nº 13.Encontro Nacional Preparatório da VI Conferência Internacional de Educação de Adultos Federal. . conhecimento popular.XIII Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos (ENEJA).288. . do campo. de 2010-CNE/CEB.Constituição Federal. de pessoas em vulnerabilidade social e do sistema prisional. há de se notar que a vida do campo se difere da vida EJA/DF).394. 844. . de 15 anos ou mais de idade.34% da população do Distrito Federal não estuda.Resolução nº 3. considerando como pressupostos: Segundo dados do Censo Escolar. c) Como referências fundamentais. ou seja.Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei federal nº 8. em um processo democrático habitantes. os documentos construídos coletivamente e aprovados nos O quadro de sua oferta na rede pública do Distrito Federal6. educadores e comunidade. segundo dados do Censo Escolar da . Não é mais possível imaginar que a cidade seja o lugar do avanço e o campo. de pessoas com deficiência. do campo. reconhecido como documento oficial do Brasil da modalidade. que entrem no território do conhecimento legítimo as experiências e saberes Já o índice de analfabetismo no Distrito Federal é de 2. nem na EJA integrada à Educação de 10 a 13 dezembro de 2012. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal . portanto. .03%. que instituiu as diretrizes operacionais para a educação de jovens e adultos.741. da cidade e que os sujeitos do campo têm matrizes formativas próprias.500. fortalecendo as identidades quilombola. conteúdos e métodos devem ser tomados como meios. Apesar de uma ligeira variação.069 de 1990). Por isso. mediadores do censo demográfico 2010. . culturais diferente da tendência nacional. que não sabem ler e escrever. . que dispõe sobre alteração na Resolução nº 3. ou seja. desse modo.Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10. de 18 de janeiro de 2012). anualmente pelo INEP/MEC e coleta os dados estatísticos-educacionais de todas as escolas públicas e privadas do País.12% têm o ensino médio incompleto. realizada pela CODEPLAN. muito mais do que os conteúdos discursivos que ela seleciona para seu tempo específico de ensino” (CALDART. 2004. . em abril de 2010. e simbólicos é crítico-criatiavo-propositivo-transformador. que estabeleceu as diretrizes curriculares nacionais para a educação de jovens e adultos. é preciso elaborar um currículo para as escolas do campo que vincule os conteúdos à vida do Os dados do censo 2010/IBGE revelam uma população no Distrito Federal acima dos 2.Conferência Nacional de Educação (CONAE). promovido pelo Grupo de Trabalho Pró-Alfabetização do rumos para a organização do trabalho pedagógico. com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11.Resolução nº 1. e o campo O problema da Educação de Jovens. 01 a 04 de dezembro de 2009.320). preparatória da CO- trabalhadores do campo que oferecem à teoria pedagógica. . ainda. de sexualidade. vivências de opressão. de outro. de gênero. É realizado Goiânia-GO. A proposta de idade Gráfico VII: Oferta da EJA no Distrito Federal (1999-2013) mínima de 18 anos para acesso-matrícula na modalidade de educação de jovens e adultos da educação básica obrigatória e gratuita tem base na legislação e resoluções no CNE/CEB. não se trata apenas de reconhecer que há uma identidade para os sujeitos sociedade capitalista. 29.5%.208. de 2000. das relações étnico-raciais. inseridos nas contradições do mundo do trabalho.Lei Orgânica do Distrito Federal. novos NAE-2014. de idade que não sabem ler e escrever. Educacionais – INEP. enquanto que 9. a Secretaria de Estado de Educação oferta a educação de jovens e adultos em . de 2009 (art. dos sujeitos camponeses. encontros a seguir: Esses dados demonstram a amplitude do desafio da educação de jovens e adultos no Distrito . a seguir: .005. rumo ao II EREJA-CO de 8 a 10 de novembro de 2012. o lugar de atraso Diagnóstico da Educação de Jovens e Adultos a ser atualizado pela cidade ou pelo agronegócio. VII). Natal-RN. o que condiciona o seu caráter formador. 5 O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de dados da educação básica no Brasil. como afirma Arroyo (2003). Distrito Federal/Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Distrito Federal (GTPA-FÓRUM Ao se falar de uma escola ligada à vida. portanto.000 campo. Profissional. também. matrizes dos sujeitos do campo. na perspectiva da Demanda social educação do campo não cabe selecionar conteúdos. do meio urbano. currículo esse que deverá ser construído. Atualmente. como compromisso do Governo com o estabelecimento de políticas públicas de para a Conferência Regional da América Latina e Caribe. não se trata de educação apenas para inclusão social. Fonte: http://portal. os mas uma educação emancipadora como inclusão política. na cidade. Adultos e Idosos Oferta Trabalhadores – EJAIT. 2012-CNE/CEB.Relatório-Síntese do IV Seminário Nacional sobre Formação de Educadores de Jovens e Adultos.Balanço da EJAT no Distrito Federal. Adultos e Idosos Trabalhadores – EJAIT é estrutural da também as têm. Belém-PA. assim distribuídos por segmento. Observa-se que a taxa migratória do Distrito Considerando que “são as relações sociais que a escola propõe.XXII Encontro de EJAT do Distrito Federal/Conferência Livre de EJAT. terra. . Definições e Diagnóstico para a Meta 9 Definição: Educação de Jovens e Adultos – EJA como Educação de Jovens.5 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas a) O reconhecimento dos sujeitos da EJAIT como trabalhadores. o acesso aos bens materiais processos e os conteúdos educativos no campo devem condizer com esse princípio. por meio de seu cotidiano e jeito Federal mantêm ritmo de crescimento acima da média nacional. 6 Não estão incluídas as matrículas na modalidade semipresencial. em 16 de novembro de 2011.gov.967 pessoas. de 2000-CNE/CEB. em 17 de agosto de 2013.346.Resolução nº 6.Emenda Constitucional nº 59. o número total de Belém-PA. de 1996). em setembro de 2010. . o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA. o que corresponde a 68.inep. com significativo impacto na RIDE. organização coletiva e luta social são de 2013. . p.594. não concluíram o ensino fundamental. orientada pelas experiências empreendidas pelos sujeitos . isto é. de 1 de outubro de 2003). compreendendo que a escola é apenas a mediação deste diálogo.Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12. cumprindo-se. cultura. do campo. pelo paradigma dominante. de 2008-CNE/ CEB. revela que o da relação pessoal e social entre educandos. aprovado na VI CONFINTEA. adultas e idosas em processo de escolarização. . de religião. de ser. .852. quarta-feira. do trabalho (economia solidária) ou pela competição do mercado com organização sindical. 2012. Brasília-DF.33% Há de se assumir a tarefa de colocar em diálogo sujeitos até então mantidos na invisibilidade têm o ensino fundamental incompleto. . subsídios para o planejamento com vistas à ampliação da oferta (CONFINTEA). pública.Suplemento PÁGINA 27 trabalhadores e. de 20 de julho de 2010). matrículas foi de 50. Oferecem. 114 unidades escolares na rede pública de ensino. que A publicação denominada Indicadores Sociais Municipais: uma análise dos resultados do universo sua lógica estruturante. 4. 1ºsemestre. em 27 de março de 2013: unidades prisionais. Censo escolar.960 3. expressam uma tensão que se manifesta entre a privatização e a oferta pública em EJAIT.912 1. e nenhum tem mais importância que outro –.477 --------. quarta-feira. 48 457 01 77 15 600 Fonte: SEEDF. sendo uma delas exclusivamente feminina. há 1. que se voltam.348 2007 --------. 2. Censo escolar.839 (Outro) (S/ Lic. Destaca-se. 1882 956 97 10 2.131 Médio Médio Graduação Graduação Especia. Somente partindo desse . realizada pelo Censo Escolar da Secretaria de Estado de Educação. 83. A educação de jovens e adultos atende às pessoas que estão em cumprimento de medida judicial Fonte: Secretaria de Estado de Educação.168 2. 68. segundo dados do Censo Escolar da Secretaria de Estado de Educação.175 2009 --------. Gráfico X: Número de professores por escolaridade na modalidades EJA. Total (Magisté. em lece que o seu objetivo seja o pleno desenvolvimento da pessoa e o fortalecimento do respeito aos 2013. 2. 66. enquanto a Educação Profissional dispõe de.172 --------. 1. em 27 de março de 2013: Esses dados.448 pessoas.365 --------. interdependentes – todos (36%) em nível de pós-graduação. em 27 de Segmentos Número de matrículas março de 2013: 1º segmento 6. nos 2º e 3º segmentos. 2.) Licenciatura -----. 1882 956 97 10 2. na Formação Inicial e Continuada com Ensino Fundamental (PROEJA – FIC) atendeu 2. 1ºsemestre.Suplemento Nº 135.447 4. professores. 15 de julho de 2015 Tabela I: Oferta EJA 2013: Tabela III: Número de professores por escolaridade e etapa-modalidades EJA e EP.999 5. apenas. a EJA dispõe de 2. -bases de dados.560 Total 50.767 4. matriculados na modalidade em 6 Gráfico IX: Número de professores e etapa por modalidades EJA e EP.960 Fonte: Secretaria de Estado de Educação.481 2006 --------.) Licenciatura lização Geral rio) 3º segmento 22. ora para estratégias de aligeiramento por interesses mercadológicos. de restrição de liberdade. em 27 de março de 2013: Gráfico VII: Evolução da matrícula da educação de jovens e adultos no Distrito Federal: Médio Médio Graduação Graduação Especialização Mestrado Doutorado Total (Outro) (Magistério) (S/ Lic. 1º semestre de 2013. 51. a série histórica (2004-2013).689 2010 --------.743 1. Tabela IV: Número de professores por escolaridade na modalidade EJA.831 --------. 15 ----.594 2013 --------. adultos e Concepções Fundamentais e Norteadoras da oferta de Educação nas Prisões idosos trabalhadores do Distrito Federal. 600 os direitos humanos estão relacionados entre si. Censo escolar de 2013. A educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. Diagnóstico para a Meta 10 ora para a certificação cartorial.478 --------.554 estudantes.950 2008 --------. Censo escolar de 2013. sendo 1063 direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito humano à educação e estabe- Considerando o número de professores por modalidade na rede pública do Distrito Federal. Tabela II: Evolução da matrícula da educação de jovens e adultos no Distrito Federal: Distrital/ Particular Ano Federal Particular Não Conveniada Estadual Conveniada 2004 --------. 2013.290 Fonte: Secretaria de Estado de Educação. Censo escolar de 2013. 57.038 professores).221 2012 --------. 2º semestre de 2013. que necessitam de permanente atualização e compatibilização das diferentes fontes- Fonte: Secretaria de Estado de Educação. Entende-se que os direitos humanos são universais.960 professores (11. 90. a seguir: indivisíveis e exigíveis frente ao Estado em termos jurídicos e políticos. como se demonstra nas tabelas e gráficos.279 1. Atualmente. pelo Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos. sem garantia de formação qualificada dos jovens.766 3. 2. 2013.346 EP 02 ----.242 2005 --------.494 --------.PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal . Mestrado Doutorado Total 2º segmento 21.4% do total de 26. ainda. 68.649 2011 141 57. 55.376 EJA -----. 15 ----. 56. permitindo-lhes acesso a todos eles.567 107 --------. I) de que todos os Alfabetização 404 71 17. deve estar integrada no sistema educacional do País. A tabela e o gráfico abaixo explicitam a necessidade de oferta cujos programas educacionais estarão sob a responsabilidade do Ministério da Educação em no setor público do Distrito Federal. Preparar todos os indivíduos para que desenvolvam seu potencial contribui direito universal de aprender ao longo da vida. Nesse ponto.276 3. Prevê que o acesso e a permanência devem ser viabilizados e TOTAL 11. etnia. Nacionais para a Oferta de Educação nas Prisões. também é claro quando se trata da oferta de educação Tratamento de Prisioneiros. ainda. aprovados I – executar ações conjuntas e troca de informações entre órgãos federais. também assegura o direito à educação em cumprimento de medida judicial de privação de Portanto. 2° O PEESP contemplará a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos. garantindo às pessoas em cumprimento de medida judicial de 2011 675 3.144 89 --------.822 3. há a garantia de que esta oferta obedeça às seguintes orientações: Diagnóstico para a Meta 11 I – é atribuição do órgão responsável pela educação nos Estados e no Distrito Federal (Secreta. o direito das pessoas encarceradas em nível internacional. de 24 de novembro de 2011. língua. da Câmara de Educação Básica – CNE. como visto anteriormente. abran- educação de jovens e adultos no mundo. inclusive as ações de 2007 --------. 2008 346 284 3. identidade ou orientação sexual. IV – fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e b) elaborando e implementando nas prisões programas de educação geral com a participação adultos no sistema prisional.863 4. inserção no mundo do trabalho. realizado em Genebra. garante que a educação nas Fontes: Dados sobre Demanda de educação formal foram levantadas pela SESIPE/DF. que instituiu as Diretrizes e “não informado”. cumprimento de medida judicial de privação de liberdade.288 1.6 % cidadãos e cidadãs têm o direito à “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos Ensino Fundamental 6. No item 47 do tema 8 do Plano de Ação de Hamburgo.063 18 % de idade. incluindo instrução religiosa. 3° São diretrizes do PEESP: continuar. garantiram avanços para Federal com atribuições nas áreas de educação e de execução penal. deficiência. que institui o Plano Estratégico de Ainda na contribuição das normas internacionais. Para tanto. 2004 --------. No art. de cacionais.922 de discussão e construção intersetorial de uma política de estado para a oferta da educação no Fonte: SEEDF. explicitada a urgência de reconhecer “o direito de todas as pessoas encarceradas à aprendizagem: III – contribuir para a universalização da alfabetização e para a ampliação da oferta da educação a) proporcionando a todos os presos informação sobre os diferentes níveis de ensino e formação. aos estabelecimentos docentes e fomentando iniciativas para conectar os cursos oferecidos na Parágrafo único. estaduais e do Distrito na V Conferência Internacional de Educação de Adultos – CONFINTEA. e culturais em todos os estabelecimentos penitenciários em benefício da saúde mental e física”. assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na Ensino Médio 2. 1º semestre. A demanda de educação profissional e tecnológica pública no Distrito Federal é pequena diante ria de Estado de Educação ou órgão equivalente) e deverá ser realizada em articulação com os das necessidades de formação e atendimento ao público jovem. 4° São objetivos do PEESP: Seguindo esse princípio. inclusão digital. 3.750 105 842 4. Cabe.614 4.4 % idade própria”.956 III – estará associada às ações complementares de cultura. nacionais e inter.038 Poder Público invista numa política de estado de educação específica em que priorize a realidade 2010 270 320 3. prevê o acesso à educação de pessoas encarceradas. -- e trabalho de jovens e adultos. que carece de órgãos responsáveis pela sua Administração Penitenciária. entre as quais o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Distrital Distrital Particular Particular Não Ano Federal Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. há de se considerar a educação nas prisões como direito fundamental da pessoa em sistema prisional do Distrito Federal. articulação com o Ministério da Justiça. Educação Superior 910 -. que trata da Participação. condenados. a Declaração de Hamburgo e o Plano de Ação para o Futuro. depois da sua libertação.085 privação de liberdade a educação. preâmbulo 15.445 100 494 4. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal .355 1. destinados à modalidade de (SEEDF) (SES/SCT) Conveniada Conveniada educação de jovens e adultos e.367 valorização dos profissionais que trabalham nesses espaços. sem dificuldades. fomento à leitura e a programas de implantação. Devem ser proporcionadas atividades recreativas I – promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação. aprovado pelo Conselho Econômico e Social da Organização para as pessoas em cumprimento de medida judicial de privação de liberdade. pobreza. na rede pública de ensino. Distrito Federal e Municípios. dades educativas trabalhem nas prisões. egressos do sistema prisional e àqueles que Julho/2012. no sistema prisional. Não pode além da alfabetização e assegurando condições de ingresso. 208. 8.092 151 --------. O Decreto federal nº 7. em seu art.227 100 469 4. religião.637 4. possibilitando assim o acesso das pessoas encarceradas VI – viabilizar as condições para a continuidade dos estudos dos egressos do sistema prisional. de 2010. ruralidade. 2012 2. Tabela VI – Evolução da matrícula da Educação Profissional no Distrito Federal: II – será financiada com as fontes de recursos públicos vinculados à manutenção e desenvol- vimento do ensino. condição de imigrante. V – promover a formação e capacitação dos profissionais envolvidos na implementação do c) facilitando que organizações não governamentais.8 % estimulados por ações integradas dos Poderes Públicos. afirmando-o como parte do direito à II – incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional.638 150 4. com outras fontes estaduais e federais. a educação constituída para o Sistema Prisional do Distrito Federal realizar-se- liberdade: -á na modalidade de Educação de Jovens. 3. apropriada para Nível Demanda Atendimento % de cobertura todos os níveis. é necessário que o 2009 337 321 3. integrando as políticas educacionais para significativamente para incentivá-los a conviver em harmonia e com dignidade. a exemplo destes das Nações Unidas – ONU em 1957. gênero. possam Art.901 profissional. 8.426 bibliotecas destinadas ao atendimento à população privada de liberdade. que poderá celebrar convênios com Estados. em 1955. Adultos e Idosos – EJAIT. deslocamento ou encarce- ramento.: o percentual informado foi calculado desconsiderando-se os valores do ensino superior A Resolução nº 2. a sua formação. social à educação profissional e numa concepção ampliada que compreende a educação como e econômico. referência: e são extensivas aos presos provisórios.384 Nesse sentido.505 16.Nº 135. Diagnóstico Devem ser tomadas medidas para aumentar a motivação e o acesso de todos. Obs. Inclusão e Equidade. quarta-feira.496 -.257 371 16. exceto nas penitenciárias federais. A LDB regulamenta o direito previsto na Constituição Federal (art. esporte.144 nacionais.124 e as necessidades desses sujeitos. estabelecimentos penais. o documento Regras Mínimas para o Educação no âmbito do Sistema Prisional. Censo escolar. culturais e de formação profissional. é gendo metas e estratégias de formação educacional da população carcerária e dos profissionais envolvidos em sua implementação. 3. na forma integrada A educação inclusiva é fundamental para a realização do desenvolvimento humano. execução penal. e a educação superior.) Art. .752 3. -- A mesma LDB determina também que os sistemas de ensino devem assegurar cursos e exames que proporcionem oportunidades educacionais apropriadas aos interesses. Tabela V: Relação entre a demanda educacional e a oferta: assumimos o compromisso de “oferecer educação de adultos nas prisões. II – integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela (1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes. condições de vida Não Informado 1. dos presos. já consagrado em leis diversas e específicas. Os prisões deve “atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino dados sobre atendimento da educação formal foram apresentadas pela FUNAP/DF. A educação de analfabetos e jovens reclusos a educação profissional e tecnológica. para que. 7. e sua integração às demais atividades dos 1 a 4 de dezembro de 2009.Suplemento PÁGINA 29 princípio. de forma complementar. recuperação e manutenção de 2006 --------. Para o alcance dos objetivos previstos neste artigo. cumprem medidas de segurança. 3. que aconteceu em Belém-Pará. providências necessárias para assegurar os espaços físicos adequados às atividades edu- A VI Conferência Internacional de Educação de Adultos.260 75 317 3. o proposto neste PDE-DF avança na garantia 2013 2. todos os reclusos. professores e outros responsáveis por ativi- ensino nos estabelecimentos penais. a inserção dos referenciais para a análise da complexidade da educação profissional no contexto da educação básica. para que a educação de jovens e adultos cumpra sua função. adulto e idoso. 3º. a fim de responder a suas necessidades e aspirações em matéria de aprendizagem. serão adotadas as prisão aos realizados fora dela”. 2013. permanência e continuação haver exclusão decorrente de idade. É particularmente importante combater o efeito cumulativo de carências múltiplas.626. O dispositivos: documento afirma que “devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de Art. 2º. educação 2005 --------. 413 15.00% Rede Privada 5. O setor privado concentra 84% das matrículas contra 16% do setor público.2 bilhões em 2002.5 bilhões em 2014. o que Brasil.00% Rede Privada 160.80% Rede Pública Municipal 184. a taxa bruta foi de 57% e a taxa líquida de 29%. Com exceção do Paranoá e Santa Maria. cuja obra foi totalmente construída pelo do PNE para o ensino superior no Distrito Federal. o Governo Federal investiu quase R$ 10 bilhões na expansão de vagas nas universidades federais e na criação de 14 universidades. todas as demais Federal já alcançou a meta estipulada no Plano Nacional de Educação – PNE. A estabilidade econômica e a inclusão pelo trabalho dos filhos da o Distrito Federal mostra vantagens do ensino superior privado no seu processo de expansão em segunda geração de candangos têm impactado positivamente no crescimento na escolarização função da baixa oferta da educação superior pública. com o Programa Universidade para Todos – PROUNI. equivalente a 3 vezes mais que a média nacional. que em 2003 tinha apenas 50 mil contratos.077 100. As instituições públicas de ensino superior federal (UnB e IFB) estão em conformidade com a cobertura nacional.037. No que se refere aos números de matrícula. Censo do Ensino Superior e Observatório do PNE.PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal .015 15. com ocupação mais recente. o Distrito Federal apresentou. Universidade Distrital.141. A mesma relação para o Brasil aponta 29% a 15%.312 73. é superior a esse. mas a oferta distrital pública é muito inferior à média brasileira. A questão é de como vagas no ensino superior Distrito Federal e a consolidação do campus do Gama e de Planaltina. que é de 18 a 24 anos. também. 13 e 14 Nos últimos 10 anos. de 31 de julho de 2013. mais de 1 milhão de alunos foram beneficiados. distrital). enquanto a foi permitido com as possibilidades de financiamento criadas nos últimos anos como PROUNI média nacional é de 74% de matrículas no setor privado e 26% no setor público. que passou de R$ 17.Suplemento Nº 135. no ano de 2011. O Distrito Federal tem a maior taxa de matrícula em instituições privadas e a menor taxa de matrícula em instituição estadual (no caso. iniciou-se o processo de estruturação do edu- cação superior distrital com a transformação da Escola Superior de Ciência da Saúde – ESCS e da sua mantenedora. isto é. Dessa forma. segundo o censo do ensino superior de 2012. como o fora em outras épocas.71% Rede Pública Estadual 715 0. o Brasil mudou significativamente o panorama da educação superior.140. o Distrito Federal tem o dobro de alunos.43% Rede Pública Estadual 625. os dados parecem indicar que não há mais espaço para o crescimento vigoroso do ensino Aberta do Distrito Federal – FUNAB. Além disso. por meio da Lei nº 5. prevista para ser regiões têm taxas de crescimento superiores às do Plano Piloto com relação ao acesso ao ensino .04% Rede Pública Federal 1. a Fundação Universidade forma.688 100. da creche à pós-graduação. Por conta dessas características. Outros 370 mil estudantes se beneficiaram do Programa de Financiamento Estudantil – FIES.347 83. referência de formação vinculada à política social de saúde e comprometida Entretanto. proporcionalmente à sua população. A proporção de jovens matri- culados no Distrito Federal no ensino superior é a maior do Brasil. os dados do censo da educação superior de 2012 mostram que tanto o ritmo de com a prestação de serviço público de qualidade e formação vinculada ao mundo do trabalho.680 2. o GDF atuou em parceria com a Universidade superior no Distrito Federal. Plano Piloto. para 94. conforme dados e FIES.283 88.087. como também entre os pobres. expansão do setor privado como do público foram a metade do observado para o Brasil. As vagas dobraram e as matrículas atingiram 1 milhão de alunos.92% Rede Pública Federal 30. em 2012: Unidade Matrículas Participação BRASIL 7. quarta-feira. Em 2012. a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS. residentes fora do renda. No que se refere ao Governo do Distrito Federal. em Fontes: ESCS. Por suas características geográficas. A meta 12 indica a matrícula de 50% no ensino superior e a taxa líquida de 33%. Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED do Distrito Federa l mostram do censo da educação superior de 2012. matriculados no ensino superior. e da escolaridade dos seus habitantes. o Distrito dos jovens. Essa estruturação do ensino superior no Distrito Federal vem para enfrentar o quadro adverso que Há um crescimento significativo do acesso ao ensino superior em todas as faixas etárias no Dis- a educação superior pública apresenta aqui e que tem características que destoam do restante do trito Federal. a escolarização apropriada. Com o Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. A educação passou a ser vista como uma unidade integrada. Gráfico XII: Comparativo % superior Brasil e Distrito Federal por rede de ensino: Diagnóstico para as Metas 12.37% Fontes: ESCS. Brasil e Distrito Federal. Além da expansão das vagas nas universidades federais. tanto de regiões com maior poder aquisitivo. no- vamente segundo o censo do ensino superior do INEP. e a prioridade pode ser medida pelo volume de recursos mobilizados pelo Ministério da Educação. Censo do Ensino Superior e Observatório do PNE. pelo seu perfil de que a taxa de crescimento da escolarização dos jovens com ensino superior. Não se trata mais de cumprir a meta de Brasília com a consolidação do campus de Ceilândia. público podem ser ampliadas. 15 de julho de 2015 Gráfico XI: Evolução da matrícula da Educação Profissional no Distrito Federal: alcançada em 10 anos. Dessa Foi criada.62% DISTRITO FEDERAL 191. a seguinte composição em contraposição aos dados do Brasil (Quadro 36): Quadro 36: Matrícula Bruta. É o apresentado no Gráfico VI. de 22 de agosto de 2013.286 4.28% 44. que devem ser postas em prática para que 2018 338. há a Unidade Orçamentária 18202 – Fundação Universidade Aberta do Dis- trito Federal.891 191. estimula-se o raciocínio.729 55. combinado com o art.919. de vagas em mais de 10 mil alunos.543 45.37% 42. ficando. com o REUNI. Censo do Ensino Superior e Observatório educativos e avaliar criticamente os progressos alcançados.919 60. A partir de a partir da população do Distrito Federal. a Universidade de Brasília – UnB já está instalada nas principais Para fazer frente a essa realidade.09% 42. Essa metodologia tem sido a principal diferença que os alunos 2019 340. é um processo análogo ao utilizado na pesquisa científica.591. novamente. mas que sinaliza uma intencionalidade de aproximar-se da meta estabelecida para o Distrito Federal no PNE. inicialmente.744 1.782 2. A lógica é a mesma: a 2016 331. e pelo Decreto n° 34.736 170.819 33.863 3. de e) 1. dos quais 76.8% eram mulheres.570 215. entre as duas únicas instituições que alcançaram nota máxima. Esse artigo. mas a potencialidade de sua existência e sua base legal permitem propor metas para Para enfrentar a elevada concentração de vagas no setor privado somente com a expansão seu funcionamento.289 62. b) 17. a) 4. expectativa de crescimento para a faixa etária de 18 a 24 anos e a atual composição do ensino público superior do Distrito Federal para os próximos 2007. sendo que o Distrito Federal não possui a sua.423 1. juntamente com a UFG.238 43.886 2. que são apresentados no Quadro 39: e Tecnologia – IFB.951 56.Suplemento PÁGINA 31 superior. de 16 de março de 2002. procura-se sua compreensão. integrando a graduação e a pós-graduação em o que fez aumentar o interesse do setor privado em construir unidades para o atendimento do cursos que enfatizem a pesquisa aplicada. Entretanto.86% No caso da ABPP.20% 48.630 1. População Matrícula no Ensino no Ensino Matrícula Ano de 18 a 24 no Ensino A ESCS funciona a partir de uma organização didático-pedagógica inovadora que adota a meto. Por um lado.39% 11.36% 13.349 41.011 38. 2012-2015. A criação da FUNAB foi prevista na Lei n° 403. o Distrito Federal tinha 28.519 na EJA. o vício de origem na sua criação foi corrigido pela Lei nº 5.023 174. autorizava a criação. Gama e Ceilândia e. d) 766 na educação profissional. O marco legal da educação no Distrito Federal é outro. Seu funcionamento ainda não se fez perceber. modo a permitir que os futuros professores possam ingressar na carreira do magistério f) 2. utilizar adequadamente uma diversidade de recursos Fontes: Elaborado a partir de informações da ESCS.152 2.92% 45. trabalha com o objetivo de resolver um problema e. foi criada a linha orçamentária da FUNAB e. deve ter por preocupação a formação de profissionais.647 3. aumentou o número do Distrito Federal nos próximos anos.360 180. há de se cumprir o disposto Gráfico XIII: Série Histórica do ensino superior no Brasil e no Distrito Federal: no art. estabelece o arcabouço institucional do sistema de ensino superior do Distrito Federal.408 2. já há previsão no Plano de Saúde do Distrito Federal. 2020 340.Nº 135. conforme Gráfico VII.36% sejam comprovadas e validadas.728 40. que. o problema é exposto a um grupo de alunos.443 professores em atividade na Distrital está vinculada à resolução de um problema no seu financiamento: a oferta distrital educação básica em 2013. professores.600 no ensino fundamental.491 54. A ESCS vem alcançando resultados muito elevados. Essa metodologia ativa deve ser adotada para a FUNAB.73% 42.704 3.99% do Programa Ciência sem Fronteiras. nas Leis Orçamentárias Anuais do Distrito Federal.93% Por último. do Ministério da Educação.147 53.501 na educação infantil.141. Quadro 37: Projeção para o crescimento do ensino superior do Distrito Federal: faz-se necessária a ampliação da oferta por parte do GDF em seu sistema próprio de ensino superior. a graduação e a pós-graduação. elaboram-se hipóteses para sua solução. 2023 331. de 29 de dezembro de 1992. agora. também o Governo Federal passou a estruturar o Instituto Federal de Educação Ciência anos. que determina a criação do sistema de ensino superior no Distrito Federal. de vagas no setor público.172 3.14% 14. 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal .626 59. É importante ressaltar que no País existem 39 ensino superior em Taguatinga e em Ceilândia. quando do seu retorno junto às universidades dos países do Primeiro Mundo. Desde 2002. embora ainda muito aquém da demanda. de 2013. a transformação da ESCS em Universidade Segundo dados do censo escolar. Com isso.684 206. formados no serviço público de educação. e da própria FUNAB.955 44. Isso ocorre pela presença de uma população jovem nas regiões fora do Plano Piloto. que autorizava o Poder Executivo a implantar a Universidade Aberta do Distrito Federal UnAB/DF.89% 14. 2022 335.77% 13.872 57.97% com o professor-tutor e outros profissionais e formulam suas hipóteses de diagnóstico e soluções.45% 42. 2017 335.62% 11.588 210.135 na educação especial (classes especializadas).468 4.01% 16. Superior Superior na UniSUS anos Superior dologia de Aprendizagem Baseada em Projetos e Problemas – ABPP. da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB-DF – lei oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.29% 12. atuarem na educação básica. 240. além da UnB e do próprio IFB.383 65. nos três exames do ENADE de Diagnóstico para a Meta 15 que seus estudantes participaram. referência nacional em qualidade.66% partir de um problema.851 4. estruturou-se. Não obstante.536 196. de. Essa é uma resposta ainda modesta. o Distrito Federal já atende bem próximo a criação da Universidade Distrital. discutem 2021 338. do PNE. hoje concentrado na ESCS. Nesse sentido. além da educação profissional de nível técnico. a FUNAB deverá integrar.005 no ensino médio. 2015 326.260 1. Dessa forma. os quais pesquisam. 222 da mesma Lei Orgânica e com o art. ao estruturar os seus cursos.53% nesse sentido.54% para o aprendizado. que já conta com 17 campus e que oferece também o ensino superior. que. da Lei Orgânica do Distrito Federal. Assim.749 1.452 201.014 1.78% 43. como o próprio nome indica.213 4. A ABPP é uma metodologia Federal Distrital de ensino que centraliza os estudos no aluno e não no professor e utiliza um contexto clínico 2014 319. da proposta de elevação do número de matrículas e instituição da Universidade distrital.231 35.56% 47. ao projetado para 2022.86% 15. fundamentação e busca de dados que são analisados e discutidos. universidades estaduais. .318 32. Não obstante. 207 da Constituição Federal.751 185. em um mesmo itinerário. quarta-feira. Essa metodologia. capacita o aluno a trabalhar em grupo e estimula o estudo individual.30% Tal abordagem faz com que o aluno seja sempre levado a superar suas falhas-deficiências. o quadro a seguir foi construído de modo a enfrentar a realidade regiões administrativas: Planaltina. alterada pela Lei nº 2.27% 10.01% 43. no que se refere ao ensino superior. as habilidades intelectuais e a aquisição de conhecimentos. de ensino superior tem a distorção de ser integralmente financiada com o fundo público As funções docentes dividiam-se da seguinte forma: referente à área da saúde.647 37. com possibilidade de título de mestre.527 891 53. o que justificaria No que se refere à meta do ensino superior no PNE. Matrícula Matrícula Taxa Bruta % público % privada em processo de estruturação. para c) 5.81% senvolver um método próprio de estudo. até o e do projeto político pedagógico. bem como a ampla participação dos trabalhadores no processo de gestão da meta. A eleição para diretores é um importante instrumento de democratização da escola. (professores. mesmo com toda pressão do campo progressista ligado à educação. é suprido no interior das escolas. ampla participação da sociedade civil organizada. que não pode passar despercebida. Tampouco asseguram a qualidade da pluralismo. Formação Docente. 25. como Fórum Distrital de Educação. garantindo os insumos necessários para a qualidade do ensino Hoje. contabilizando valores sob a condição de Estado e de Município. o Distrito Federal registra o 7º maior PIB do País e o maior sala de aula. mediante comandos da Constituição mestrado e 76 doutores (dado de 2010). muitas vezes. além dos recursos decorrentes da arrecadação tributária e transfe- rências. à luz do número decenal. a qual condiciona a gestão gistério e de profissionais de outras áreas com nível de escolarização equivalente. a aprovação do sistema distrital de educação é uma tarefa urgente e estratégica na taria de Estado de Educação para atender a totalidade da demanda por formação específica garantia de políticas educacionais a médio e longo prazo. pelo menos. não garantem plenos direitos A Lei de Gestão Democrática do Distrito Federal assegura princípios. a Lei da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal prevê o afastamento nas escolas e universidades públicas. de profissionalização de nível médio. composição e funcionamento do CEDF. Por outro lado. 9. o Distrito Federal conta com demanda efetiva estado que se materializam no atendimento escolar de qualidade nos níveis básico e superior. 15 de julho de 2015 Do total dos docentes (redes pública e privada). A Secretaria de Estado de Educação. portanto. por não ser o único instrumento de participação da sociedade nos rumos da escola e do sistema Diagnóstico para a Meta 18 educacional. condições de trabalho ao magistério. que. das entidades que repre- sentam a comunidade educacional. médio. – LRE. que contribuam com a gestão e. remunerado para mestrado e doutorado de apenas 1% do quadro efetivo do magistério. por sua vez. do FUNDEB. EJA. como participação. dos recursos da educação. portarias Porém. indicarão possíveis reformulações no arcabouço legal da educação. assegurar a para a área de atuação nas escolas do Distrito Federal. como assembleia geral. é uma tarefa posta para o Fórum Distrital Permanente de Apoio à A organização do sistema distrital deve contribuir para a universalização da Educação Básica. inclusive os que possuem licenciatura. 3º da LDB. como em outras Unidades da Federação. razão pela na comparação per capita. O escalonamento das licenças-formação. ou seja. por sua vez. transparência. pareceres e resoluções do Conselho de atuam nas escolas sem a devida habilitação. de acordo com a meta do PNE. ao longo dos anos. será preciso Federal.700 tivessem formação específica para atuar no magistério (licenciaturas). com o sistema nacional. Assim. . dada a rotatividade desses trabalhadores nas escolas. acerca da Lei de Responsabilidade Educacional Os compromissos do GDF devem constar. pela habilitação pertinente para cada profissional. Enfim. precarizando a relação de trabalho. a isonomia salarial em relação à média dos vencimentos de carreira das demais categorias Uma observação relacionada com a Constituição Federal. Distrito Federal. tributária. o Distrito Federal Diagnóstico para a Meta 19 recebe adicional significativo. precisa associar-se a outras políticas que visem eliminar práticas hierárquicas A rede pública do Distrito Federal mantém déficits de professores que. quarta-feira. do PDE-DF. especialistas e servidores administrativos). fundamental. cerca de 80% do financiamento em contemplar o preceito constitucional da gestão democrática de forma universal para da educação básica destina-se para o pagamento de salários dos trabalhadores escolares todos os níveis de ensino e modalidades. visa eliminar a diferença entre as remunerações do ma. 222) e foi aprovada pela Lei nº 4. VI). a proposta do Plano Nacional de Educação em sua meta 19. princípio do ensino público (art. níveis de atuação na rede pública (infantil. cujo saldo é integralizado pela União com base em sua arrecadação É importante que seja aprovada uma lei de sistema distrital de educação. discutido e aprovado na Câmara Legislativa. mas Educação do Distrito Federal – CEDF. de 6. Propõe-se democrática a critérios de mérito e desempenho. Diagnóstico para a Meta 16 Os princípios da oferta pública e gratuita devem ser observados para ambas as formações Lei de Responsabilidade Educacional previstas nesta meta. de servidores públicos do GDF. não houve êxito Pela formulação conceitual do Custo Aluno-Qualidade.751. é que. inclusive. especialmente. não houver mecanismos de controle institucional e social. assegurando a articulação dessa política com as Uni. ainda.871 detinham nível superior. a gestão democrática está assegurada na Lei Orgânica do Distrito Federal Diagnóstico para a Meta 17 (art. entre outras leis. com vistas a de.Suplemento Nº 135. os quais não têm força de lei e. O sistema distrital deve abranger as instituições criadas. deve articular-se ensino fundamental. no entanto. É essencial que essa meta. e. como o Fórum Distrital de Educação. Conferência Distrital de Educação. é mais avançada que A presente meta. Essa. com a concordância de todos. a fim de orientar-fiscalizar o efetivo cumprimento dos deveres do Em relação à meta proposta para o PDE-DF. Em 2013. qual é necessário estabelecer parâmetros máximos para cada etapa-modalidade de ensino. da LDB. nente de Apoio à Formação Docente. em âmbito do PNE. tão somente. de 2012. por meio de contratações temporárias. remunerações e subsídios. o que requer aumentar o percentual de licenças tem por objetivo garantir a eficácia das leis e normativas que regem o sistema de ensino do previsto atualmente no Plano de Carreira. Lei de Sistema Distrital de Ensino instituído em 2002. caminha no sentido de limitar selho de classe participativo. qualidade social e democracia.500 novos mestres. consiste em aprimorar o controle institucional do Estado sobre a correta aplicação tegoria. mas que também precisam de planejamento da Secre. também. por meio de melhores de Educação do Distrito Federal. prevê mecanismos educação aos estudantes. ou anualmente. tem editado resoluções. especial. entre outros. não deve admitir preferências entre que. mas. se de vagas disponíveis nas instituições de ensino superior.PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal . embora a consecução das metas e estratégias do Plano Distrital de Educação.362 professores aptos para cursarem licenciaturas para as devidas áreas de atuação. a democratização do ensino superior e a efetivação de um padrão de qualidade. sobretudo para os profissionais que atuam na rede pública de ensino. por sua vez. mentar. supera o limite tolerável para a boa aprendizagem. A ideia original dos movimentos sociais. sistema. até 2024. tem a continuidade das ações. grêmio estudantil. tal como a anterior. preferencialmente. anualmente. Em caráter secundário. de democratização das unidades escolares. apontando A meta. do plano de carreira da ca. seja monitorada pelo Fórum Distrital Perma. mantidas e administradas pelo Dis- também havia 2. Quanto às receitas anuais. Diagnóstico para a Meta 20 No Distrito Federal. Trata-se do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. con- A orientação do PNE. deixando o setor privado de fora desse processo. a rede pública distrital e a rede privada. que já contam com cursos também para a revisão das formas de indicação.567 professores com formação de nível médio e. devendo. ainda. profissional). 5. aos contratados. despesas operacionais. conselho escolar. que deve ser seguida pelo PDE-DF. e cria espaços de debates sobre educação no próprio do terceiro ano de vigência do Plano. Conselho Em outra linha de ação com vistas a melhorar a qualidade da educação. inclusive. O caráter da responsabilidade educacional pauta-se em elementos objetivos e vinculantes. alerta para a formação dos servidores da educação. as quais. Mas. prevejam punições para quem não cumprir seus compromissos. também. da Lei Orgânica. apenas. 206. naqueles aos quais o Distrito Federal está sujeito. 23. os dados do censo escolar não possibilitam identificar todos os profissionais que e outros instrumentos para efetivar as deliberações. o número de estudantes por Na classificação por estados. propõe-se o aumento gradativo da hora-atividade nas escolas públicas até o patamar de 50% da jornada dos professores. com mesmo nível de escolaridade (nível superior). tendo em vista o Distrito Federal possuir apenas 805 professores com seja. Os recursos do FCDF são aplicados predominantemente em segurança pública: finir a abrangência e as responsabilidades das instituições e dos agentes públicos para com investimentos. a LRE formar. construção coletiva do regimento escolar a contratação temporária a 10% do quadro de magistério e 50% do de funcionários. que é reposto no art. devendo a qualidade da educação ser diagnosticada em outros expedientes. No caso do Distrito Federal. A LRE tem de ser uma lei que dê conta do entendimento de que não adianta ter um plano pautando-se. na forma de regulamentação da hora-atividade e das licenças para pós-graduação. não garan- lecionam em áreas distintas da formação acadêmica e que precisam de formação comple. a Constituição Federal preconiza que a gestão democrática constitui-se em versidades. com trito Federal. autonomia. Nº 135, quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 33 destinam-se à saúde e educação públicas. O saldo do FCDF, em 2013, acrescentou valor distorção idade-série, de reprovações e abandonos escolares em todas as etapas do nível básico. equivalente a 65% das receitas correntes do Distrito Federal. 6º) Os desafios impostos pelas metas e estratégias do PDE-DF, em especial a universalização Assim, a Capital Federal é uma Unidade da Federação relativamente rica. Detém, também, da educação básica para todos os jovens e adultos, com qualidade e equidade, a eliminação do o maior Índice de Desenvolvimento Humano – IDH na classificação entre os Estados do analfabetismo e a justa isonomia salarial para os professores por meio da média dos vencimentos País. Porém, o indicador de concentração de renda é um dos piores do Brasil: enquanto o de carreira das categorias de servidores públicos com mesmo nível de escolaridade. Estado de Santa Catarina alcança Índice de GINI de 0,49 (variação de 0 a 1 e, quanto mais 7º) Os referenciais de número de alunos por sala de aula, com o objetivo de melhorar as condições próximo de 1, mais desigual é a distribuição de renda), a marca do Distrito Federal é 0,63, da aprendizagem nas escolas. igualando-se à de Roraima e sendo superado apenas pelo Amazonas, 0,65. O índice brasi- 8º) O aumento da oferta de educação em tempo integral e as adaptações e construções de novas leiro é 0,60 (base 2010). escolas, entre outras orientações destacadas ao longo das 20 metas e de suas estratégias. O PIB do Distrito Federal em 2011 foi de R$ 164,5 bilhões, montante equivalente a 3,97% Por outro lado, na proposta para o crescimento dos recursos do GDF aplicados em manutenção do PIB brasileiro naquele ano. Essa proporção está pouco acima da média de 3,93%, ob- e desenvolvimento do ensino público, consideram as seguintes premissas: servada desde 2007. 1º) Crescimento das rubricas indicadas abaixo, na média verificada entre 2007 e 2013: Mantida a média para 2012 e 2013, o PIB na Capital Federal terá sido de R$ 173 bilhões e FCDF: 3,99% ao ano; R$ 190,1 bilhões, respectivamente. O PIB per capita, em 2011, foi de R$ 63,020,00, o que receitas correntes: 6,29% ao ano; corresponde a 2,81 vezes o brasileiro, de R$ 22.402,00. Observado o período de 2007-2013. despesas: 8,08% ao ano; O crescimento real médio, no Brasil, foi de 3,48% e, no Distrito Federal, foi de 4,28%. total (FCDF + receitas correntes): 8,36% ao ano. Em 2013, o FCDF recebeu R$ 10.694 bilhões, valor 7,29% superior ao de 2012. Desde 2002, 2º) PIB: crescimento de 2,3% ao ano, respeitada estimativa do Banco Central para 2015. a variação nominal foi de 268,79%. Descontada a inflação do período, medida pela IPCA, 3º) FCDF: destinação de 25% do saldo, a cada ano, à educação, equivalente à média histórica. o crescimento real acumulado foi de 97,16%. 4º) Função educação: crescimento do montante do orçamento próprio em 10% a cada ano. Já as receitas correntes do Distrito Federal, em 2013, totalizaram R$18,8 bilhões, montante superior à de 2012, considerados valores de cada data. Diagnóstico para a Meta 21 A receita tributária corresponde a 60,73% das receitas correntes. A diferença é completada A partir da pesquisa autodeclaratória da CODEPLAN (2014), intitulada Perfil e Percepção Social por transferências: R$ 4.177 bilhões (22,2%); receitas de contribuições, R$ 1.383 bilhão dos Adolescentes em Medida Socioeducativa no Distrito Federal, foi elaborado o diagnóstico (7,3%); demais receitas, R$ 1,8 bilhão (9,76%). para esta meta, considerando-se 3 conceitos básicos: Do total dos tributos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS contri- a) o perfil do adolescente que cumpre medida socioeducativa; bui com 52,38%: R$ 5,987 bilhões. O Imposto sobre a Renda representa 18,92%: R$ 2,165 b) as formas de violência às quais estão submetidos; bilhões. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, 10,82%: R$ 1,238 bilhões. c) a visão desse adolescente sobre a educação que vivencia. Entendendo a educação como uma das principais bases para o desenvolvimento sustentável Perfil de uma nação, no momento em que o Brasil vive o seu período de bônus demográfico7, a de- Aproximadamente 90% dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas são manda por maior aporte de recursos e progressivos investimentos se faz urgente e necessária. naturais do Distrito Federal. Os adolescentes do sexo masculino são: Porém, não basta alocar mais recursos para a educação. É preciso gerenciá-los e fiscalizá-los a) 100% dos socioeducandos da semiliberdade; de maneira mais eficiente, e o conceito de Custo Aluno Qualidade mostra-se o mais eficaz, na b) 97,6% da internação; medida em que aponta objetivamente os insumos a serem investidos em cada etapa e modalidade c) 96% da Prestação de Serviço à Comunidade – PSC; da educação básica pública. O crescimento de investimentos seria como disposto no Gráfico VIII. d) 84,2% de Liberdade Assistida – LA. A maioria dos adolescentes pesquisados declarou-se negra em todas as medidas, sobressaindo a Gráfico XIV: Série Histórica de ampliação de gastos com educação em relação ao PIB do Dis- trito Federal: semiliberdade, na qual 93,2% afirmam-se negros. Todos os adolescentes da Unidade de Semi- liberdade de Taguatinga são pardos ou pretos. O percentual de negros é de 78,8% na PSC. Na LA, chega a 80,2%, destacando-se as Unidades de São Sebastião e Brazlândia, com 96,6% e 94,7% negros, respectivamente. Na medida de internação, a participação dos negros é de 80%. Quanto à idade, a pesquisa mostra que a maior incidência de adolescentes autores de ato in- fracional conta 17 anos, fim da adolescência e idade limite para o enquadramento do delito como ato infracional e para a garantia de direitos previstos no ECA. São dessa idade 35,4% dos adolescentes da PSC, 22,4% da LA (medida que tem maioria com 18 anos completos), 28,8% na semiliberdade e 31,2% da internação. A segunda idade com maior incidência na maior parte das medidas é 18 anos, o que significa que os adolescentes completaram essa idade já enquanto cumpriam a medida ou que a determinação de cumprimento pela autoridade competente ocorreu após a maioridade. Embora sempre se questione o lugar da família para os grupos marginalizados, os adolescen- tes entrevistados demonstraram vínculo familiar, especialmente com a mãe. Muitos, também, informaram residir com a avó. No entanto, esse dado aparece junto daqueles que residem com familiares. Surpreende o percentual que informa residir com a mãe, com ou sem a presença de Neste sentido, são referências para o PDE-DF: irmãos e outros familiares, mas sem a figura do pai ou do padrasto: 29,9% na PSC, 36,9% na LA, 1º) A reivindicação da sociedade brasileira para destinação de 10% do PIB para a educação 54,2% na semiliberdade e 40,4% na internação. Ressalta-se que, na Unidade de Semiliberdade pública, e a previsão desse percentual no Plano Nacional de Educação. do Recanto das Emas, 58,3% dos adolescentes residem com a mãe, maior percentual dentre 2º) Os estudos sobre o referencial de Custo Aluno Qualidade, referendados pelo Parecer nº 8, de 2010-CNE/CEB. todos de todas as medidas e unidades. 3º) O fato de o Distrito Federal ostentar o maior PIB per capita do País. A pesquisa aponta que a reincidência é de 28,3% na PSC; 32,9% na LA; 83,1% na medida de 4º) A previsão de crescimento demográfico do Distrito Federal acima da média nacional. SL e 84,2% na Internação e Internação cautelar. 5º) A situação de o Distrito Federal, mesmo apresentando indicadores educacionais acima da Contrariando o senso comum, os atos infracionais mais cometidos são contra o patrimônio e média nacional, ainda deter uma das piores taxas de atendimento em creche e elevados níveis de não contra a vida: nas medidas de PSC, LA, e SL são de roubo (46,5%; 39,8%; 55,9% respec- 7 Bônus demográfico refere-se a um período da história de um determinado país em que a força de tivamente) seguido por tráfico de drogas. O ato infracional de homicídio é 0,7% na LA, 3,4% trabalho na população ativa de 15 a 64 anos é maior do que a parcela dependente da população (crianças na semiliberdade e de 14,7% na internação. Destaca-se dos dados a postura de vulgarização das e idosos). Quando determinado país tem mais trabalhadores do que dependentes, aumenta a quantidade de dinheiro disponível para investimento em áreas econômicas e sociais. internações no Distrito Federal, que desponta como a Unidade da Federação que, proporcional- PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 135, quarta-feira, 15 de julho de 2015 mente, mais interna no Brasil. cacionais de abrangência intersetorial, em especial, de saúde e segurança, de modo a acompanhar Os dados nos falam de adolescentes que não trabalhavam, quando do ato infracional, ou trabalha- e demonstrar o impacto da mudança da qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal pela vam no mercado informal. Na internação, 56,4 dos adolescentes declaram trabalhar no mercado ampliação do investimento em educação. informal; 24,5% não trabalhavam. A vinculação a políticas públicas de profissionalização são d) Constituir, em colaboração com a União, um conjunto de indicadores de avaliação insti- muito tímidas: tucional com base no perfil dos estudantes e dos profissionais da educação, nas condições a) 3% dos adolescentes da PSC encontravam-se vinculados ao estágio; de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características b) 4,5% na LA (estágio e jovem aprendiz); da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das etapas- c) 17% na semiliberdade (estágio e jovem aprendiz); -modalidades de ensino, com vistas a construir um indicador próprio para a avaliação escolar d) 3,3% na internação. no Distrito Federal. A área de interesse profissional destacada pelos adolescentes é a informática (49,5% PSC; 43,2% e) Definir, no segundo ano de vigência deste PDE-DF, indicadores de qualidade, bem como na LA; 45,8% na semiliberdade; 47,3% na internação). avaliá-los e monitorá-los, para o funcionamento de instituições públicas, privadas e conveniadas. A maior incidência de adolescentes informa que sua renda familiar é de 1 a 2 salários-mínimos f) Subsidiar permanentemente o Sistema Educacional do Distrito Federal. por mês (22,2% na PSC, 22,1% na LA, 27,1% na SL e 18% na internação). g) Subsidiar planos de educação do Distrito Federal e dos 22 municípios da RIDE. Violência OUTROS DADOS RELEVANTES PARA O PDE-DF Os adolescentes revelam histórico de violências sofridas, destacando-se a violência física como a mais comum. Destaca-se, ainda, a violência psicológica. Quando questionados quanto ao espaço no qual sofreram violências, destacou-se a escola como o terceiro lugar, sendo antecedido, nos índices, pela polícia e por gangues. Na PSC foi de 24,2%; na LA, 17,2%; na SL 11,9%. No caso específico da internação, a violência sofrida na escola aparece em quarto lugar, sendo antecedido, além dos já citados, pela família. Quando questionados quanto ao local no qual se sentem mais seguros, a escola não aparece para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de PSC, semiliberdade e internação e aparece em 6º lugar para os adolescentes que se encontram em cumprimento da medida socio- educativa de LA ladeado de: “na casa de amigos” e “distante da polícia”. Quanto aos planos de futuro, terminar os estudos aparece em último lugar para as medidas em meio aberto e em segundo lugar para as medidas de meio fechado, o que nos fala de uma fragi- lidade da intersetorialidade para os executores das medidas em meio aberto. Na autodeclaração dos adolescentes, a família aparece como um lugar acolhedor e protetivo, no qual há cuidados, não obstante haver a informação de agressões físicas intrafamiliares. Educação 46,5% dos adolescentes que cumprem a medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Co- munidade – PSC declaram não estar estudando e 9,1% declaram estar matriculados, mas sem frequência à escola; 63,6% não têm instrução ou têm ensino fundamental incompleto. Dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, 49,1% não estudam, e 7,6% estão matriculados, mas não frequentam a escola; 61,6 não têm instrução ou tem o estudo fundamental incompleto. Quanto ao nível de instrução dos adolescentes que cumprem a medida de semiliberdade, 79,7% possuem ensino fundamental incompleto. Essa medida teve o mais baixo percentual de adoles- centes com ensino médio completo, 1,7%. Da maioria dos adolescentes que cumprem a medida de internação, 90,9% declararam estar matriculados e que frequentaram as aulas, sendo que 82% dos internos têm ensino fundamental incompleto, 15,8% concluíram o ensino fundamental e 2,2% têm o ensino médio terminado. Os adolescentes entrevistados afirmam que “ir à escola pode mudar minha vida” (86,9% da PSC; 92,4% da LA; 100% da semiliberdade; 93,1% da internação); que já se envolveram em conflitos na escola (71,7% de PSC; 60,7% da LA; 49,2 da semiliberdade e 34% da internação); que possuem um bom relacionamento com os professores na escola (56,6% de PSC; 54% da LA; 71,2% da semiliberdade e 91,2% da internação); que não gostam de estudar (42,4% de PSC; 43,6% da LA; 18,6% da semiliberdade e 24,7% da internação). A partir dos escores alcançados, verifica-se a predileção dos adolescentes por atividades físicas, esportivas, artísticas e culturais, demonstrando a necessidade de que o sistema socioeducativo amplie a oferta de programas artísticos, culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes. Parte IV AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PDE-DF Caberá ao Fórum de Distrital de Educação: a) Ampliar em número e representatividade a participação da sociedade civil organizada de cada região administrativa. b) Realizar conferências regionais e livres preparatórias às Conferências Distritais trianuais para avaliação e reelaboração do PDE-DF. c) Definir um sistema de avaliação e monitoramento do PDE-DF com indicadores sociais e edu- Nº 135, quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 35 Ações para Escola Parque e Centros Interescolares de Línguas – CILs O conceito de escola-parque nasce como a primeira expressão de educação integral pública no Brasil. Essa proposta foi concebida no Plano Educacional de Brasília, criado em 1957, por Anísio Teixeira, com o intuito de constituir nesta Nova Capital um sistema público de ensino com oferta de educação integral, como referência para o sistema educacional de todo o País. O sistema de educação integral proposto por Anísio Teixeira consiste num conjunto de escolas interligadas por um mesmo projeto pedagógico no qual os estudantes realizariam aulas regulares na escola classe e aulas práticas, artísticas e esportivas na escola-parque. Anísio Teixeira concebe a escola primária como uma instituição voltada para a educação integral, organizada em dois setores: o de instrução, que ministraria o ensino de leitura, escrita, aritmética, ciências físicas e sociais, denominada escola classe; e o de educação, que desenvolveria atividades socializantes, artísticas, físicas, trabalho manual, artes industriais, denominada escola-parque. Para a região geográfica do Plano Piloto foi planejada a construção de 28 escolas-parque, cada uma atenderia, em contra turno, os alunos de até quatro escolas classe tributárias circunvizinhas, por todos os dias da semana. Porém, do montante de 28 escolas-parque programadas, somente cinco foram construídas ao longo das primeiras décadas, sendo a mais recente inaugurada em 1992. São as escolas-parque de Brasília: Escola-Parque 308 sul (1960); Escola-Parque 313/314 Sul (1977); Parque-303/304 Norte (1977); Escola-Parque 210/211 Norte (1980); Escola-Parque 210/211 Sul (1992). Destaca-se que o atendimento atual é constituído de um número variado de escolas tributárias vinculadas a cada escola-parque, numa relação sempre maior do que 1:4. Essa proporção de escolas atendidas na escola-parque não estava proposta no Plano Educacional de Brasília. Isso significa que, devido à quantidade de escolas atendidas, atualmente, cada aluno frequenta a escola-parque apenas uma única vez por semana. Entende-se que, nos formatos atuais de atendimento, não há um sistema de educação integral implantado especificamente nas escolas-parque no que se refere à temporalidade. Ainda, assim, a oferta educacional na escola-parque alcança os seguintes princípios de educação integral: integralidade, intersetorialidade, transversalidade, gestão democrática, territoria- lidade e trabalho em rede (Currículo em Movimento da Educação Básica: Pressupostos Teóricos, p. 28 e 29, 2014). A partir de 2013, a oferta pública de transporte escolar aos estudantes oriundos de locali- dades distantes da escola-parque possibilitou um aumento significativo de escolas classe atendidas nas escolas-parque. Em 2014, uma ampliação ainda maior no atendimento oportuniza o acesso regular à escola- -parque, ao universo dos estudantes matriculados nas séries iniciais do ensino fundamental da região de ensino do Plano Piloto e Cruzeiro, assim como a uma unidade escolar situada na regional de ensino do Núcleo Bandeirante. O número reduzido de escolas-parque construído, até o presente momento, não possibilita o PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 135, quarta-feira, 15 de julho de 2015 atendimento regular aos estudantes em mais de um dia por semana, assim como não opor- 7 CILs, cujos idealizadores seguiram os mesmos passos trilhados pela professora Nilce, tuniza o acesso aos estudantes matriculados nas demais coordenações regionais de ensino dando início às suas atividades como parte de modestos projetos que foram ganhando força e regiões administrativas. e visibilidade ao longo de quase 40 anos de existência deste modelo de ensino de LEM, A solicitação pelo direito à universalização do acesso à escola-parque é apresentada pela tornando-se escolas de referência no ensino público de línguas no Brasil. população do Distrito Federal em cada oportunidade de escuta e registro de suas demandas Atualmente, são 8 unidades de ensino CIL: CIL 1 de Brasília (1975), CIL de Ceilândia como nas Conferências das Cidades e nas Conferências de Cultura, entre outras. (1985), CIL de Taguatinga (1986), CIL do Gama (1987), CIL de Sobradinho (1987), CIL Para atender as demandas da população, é necessário retomar o Plano Educacional de Brasília do Guará(1995), CIL 02 de Brasília (1998), CIL de Brazlândia (1998). e a construção de novas escolas-parque em todo o Distrito Federal, progressivamente, de Com um quantitativo de 35.000 estudantes da rede pública atendidos semestralmente, os forma a atender estudantes matriculados regularmente em todas as regiões administrativas CILs projetam-se cada vez mais como referência no ensino de língua estrangeira moderna até o fim da vigência deste PDE-DF. no Brasil, inspirando projetos como as salas de vivência para aprendizagem de línguas, Como alternativa imediata, propõe-se, além das construções de escolas-parque em todo que serão iniciados nas escolas públicas de tempo integral e, segundo perspectiva do MEC, o Distrito Federal, a implementação dos espaços de vivência – escola-parque, ou seja, atenderão aos demais Estados da Federação após sua implementação no Distrito Federal. espaços destinados à fruição, contemplação e pesquisa em arte e em educação física nas A proposta das salas de vivência visa atender às necessidades de uma aprendizagem afe- escolas classe e centros de ensino regulares. Os espaços de vivência levam à escola regular tiva de línguas que irá preparar ainda mais nossos jovens para atuação acadêmica e para o modelo de ensino de artes e de educação física da escola-parque, com oficinas realizadas o mundo do trabalho. em salas-ambiente, equipadas de acordo com as linguagens artísticas trabalhadas, espaços As salas de vivência consistem em turmas com número reduzido de estudantes nas escolas e materiais específicos destinados à prática de educação física, turmas com número reduzi- regulares, metodologia apropriada, material didático específico e salas de aula equipadas com do de estudantes, professores especialistas e metodologia de ensino que vise à vivência, à o fim de propiciar o ambiente ideal de aprendizagem de línguas, tal qual acontece nos CILs. experimentação das linguagens e o trabalho como princípio formativo. Contudo, os centros interescolares de línguas terão papel fundamental para implementação O espaço de vivência – escola-parque visa propiciar o ambiente de integração, de sociali- desse projeto, enquanto referência e espaço de pesquisa para o ensino de LEM. zação, de fomento à produção cultural e tecnológica em todas as etapas e modalidades de Nesse sentido, novos centros de línguas devem ser construídos nas regiões administrativas ensino. Destaca-se que o planejamento pedagógico dos espaços de vivência pode ser arti- para oferta de espanhol, francês e inglês como cursos oficiais de LEM. Cursos de alemão culado junto à escola-parque mais próxima. Diversas linguagens podem ser ofertadas para e japonês são ofertados como projetos nos CILs, em caráter experimental, mas, pretende- a comunidade nos espaços de vivência, de acordo com o projeto político pedagógico das -se que sejam oficializados como componentes curriculares, tendo em vista a demanda da unidades de ensino e com os espaços disponíveis na escola ou na cidade, considerando tanto comunidade. a cultura popular como a cultura erudita, tais como oficinas de literatura, cinema, música, artes visuais, artes cênicas, dança e cultura corporal, com destaque para a abordagem inter- JUSTIFICAÇÃO disciplinar e o trabalho articulado entre arte e educação física. Contudo, as escolas-parque A presente emenda objetiva cindir o Anexo Único em dois, de modo a agrupar as metas e terão papel fundamental para implementação desse projeto, enquanto referência e espaço estratégias num anexo, denominado de Anexo I, e os diagnósticos e demais dados do PDE- de pesquisa para o ensino de arte e de educação física. -DF em outro anexo, denominado de Anexo II. Os espaços de vivência – escola-parque podem ser ofertados aos estudantes do ensino No Anexo I, ficam as metas e estratégias, que são, em verdade, normas programáticas a serem fundamental – anos iniciais e finais –, educação de jovens e adultos, educação do campo e cumpridas pelo Poder Executivo e que devem ser facilmente encontradas no texto da Lei. educação profissional. No Anexo II, ficam os diagnósticos e demais dados, que não possuem força normativa. No Para o PDE-DF, elenca-se a seguinte ordem de prioridade para implementação de espaços entanto, podem servir de parâmetro para o monitoramento e avaliação do cumprimento das de vivência – escola-parque: metas e estratégias indicadas no Anexo I. Servem também de base para interpretação das 1º) regiões administrativas ou unidades escolares que possuem espaços físicos adequados metas e estratégias no momento de sua efetivação pelo Poder Público. para essa implementação; Na elaboração dessa emenda, foram substituídas as referências ao Projeto de Lei nº 8.035, 2º) unidades escolares ofertantes de educação em tempo integral localizadas geograficamente de 2010, pela referência à Lei federal nº 13.005, de 24 de junho de 2014, oriunda dessa em áreas de vulnerabilidade-risco; proposição. É que o Plano Distrital de Educação foi elaborado enquanto tramitava, no 3º) unidades escolares com oferta de turmas de correção da defasagem idade-série; Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação. No entanto, esse Plano foi aprovado e 4º) Todas as demais unidades escolares que ofertam educação em tempo integral, que não sancionado pela Presidenta da República. sejam tributárias de escolas-parque. Também foram feitas correções formais no texto apresentado pelo Governo, as quais podem Para novas construções de escola-parque é necessário considerar os espaços para a prática de ser sintetizadas como seguem: educação física, como quadras cobertas e piscinas, e ambientes para a expressão, produção padronização dos números, deixando-os apenas em algarismos e sem a repetição por extenso e fruição cultural da comunidade, como auditórios, teatro ou teatro de arena, cineclubes, entre parêntesis; galerias de arte, laboratórios, etc. padronização das iniciais maiúsculas, mantendo apenas aquelas determinadas pelo Acordo Para o PDE-DF, elenca-se a seguinte ordem de prioridade para construções de novas unidades Ortográfico de 1990; de ensino escolas-parque: padronização da relação entre as siglas e a expressão que elas representam, segundo o modelo 1º) áreas de vulnerabilidade-risco; Secretaria de Estado de Educação – SEEDF; 2º) demais regiões e territórios que não tenham sido contemplados com escolas-parque ou padronização das referências à legislação segundo o modelo: Lei nº 4.920, de 21 de agosto com os espaços de vivência – escola-parque. de 2012, na primeira referência, e Lei nº 4.920, de 2012, a partir da segunda referência; O primeiro Centro Interescolar de Línguas – CIL surgiu em 1975, como resultado de um substituição das barras oblíquas por hífen, segundo o modelo defasagem idade-série-ano no projeto iniciado pela professora Nilce Durval Galante, que, após visita às escolas públicas lugar de defasagem idade/série/ano; etc. de línguas no EUA, teve a iniciativa de propor à então Fundação Educacional do Distrito Não foram mantidos os nomes dos que elaboraram o Plano Distrital de Educação. Embora Federal um sistema inovador para o ensino de língua estrangeira moderna. Esse sistema reconheçamos a importância de sua contribuição para a educação do Distrito federal, não nasceu com o intuito de propiciar aos estudantes de escolas públicas do Distrito Federal um podemos deixar de considerar que os nomes das pessoas não integram o texto da Lei. processo de aprendizagem efetivo de idiomas. Também não foram trazidos para esta Emenda as contribuições dos Deputados apresentadas Para que esse sistema se tornasse realidade, seria necessária a redução de alunos por sala e em outras emendas, com objetivo de corrigir alguns equívocos em metas e estratégias. Essa material didático adequado, visando à aprendizagem da língua estrangeira moderna – LEM opção, no entanto, não impede que as emendas dos Deputados venham a ser incorporadas nas quatro habilidades: compreensão oral, a produção oral, a leitura e a escrita. nessa nova organização do Anexo. Nessa perspectiva, o Centro Interescolar de Línguas de Brasília - CIL 01, localizado no Por isso, esperamos contar com a aprovação da presente Emenda, a fim de que fiquem pre- Plano Piloto, foi inaugurado e o êxito dessa primeira experiência inspirou a criação de outros servadas as competências de cada Poder. ANO XLIV EDIÇÃO N o- 246 BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2015 PREÇO R$ 3,00 META 2 SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III Estratégias da Meta 2 PÁG. PÁG. PÁG. ................................................. 2.19 - Ampliar o Centro de Referência em Integração Escolar - PROEM, alcançando gra- dativamente 1 centro em cada regional de ensino. Poder Legislativo..................................................... 1 65 ................................................. Poder Executivo....................................................... 2 55 META 4 Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Estratégias da Meta 4 Institucionais e Sociais.......................................................... 28 56 ................................................. Secretaria de Estado de Planejamento, 4.10 - Adequar os centros de ensino especial como centros de referência de educação básica na modalidade educação especial. Orçamento e Gestão............................................................. 28 56 65 ................................................. Secretaria de Estado de Fazenda........................................ 30 57 66 Secretaria de Estado de Saúde............................................ 38 61 70 META 6 Estratégias da Meta 6 Secretaria de Estado de Mobilidade..................................... 69 ................................................. Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.......... 32 57 66 6.10 - Construir escolas-parques e centros interescolares de língua em cada uma das regiões administrativas do Distrito Federal, proporcionalmente ao número de unidades escolares Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento existentes e de acordo com a demanda da regional de ensino. Sustentável e Turismo.............................. 37 60 69 ................................................. Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, META 7 Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos................. 70 Estratégias da Meta 7 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e ................................................. Desenvolvimento Rural.......................................................... 66 7.3 - Garantir, até o final da vigência deste PDE, que cada unidade escolar disponha de biblioteca com no mínimo 2 títulos por aluno, quadra poliesportiva coberta, laboratório de Secretaria de Estado de Segurança Pública ciências equipado, laboratório de informática com acesso à rede mundial de computadores e da Paz Social..................................................................... 38 63 70 em banda de alta velocidade e auditório com capacidade para acomodar no mínimo 1/3 do total de alunos e profissionais lotados na unidade. Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania...................... 69 ................................................. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos.. 37 59 67 Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação... 37 58 67 META 9 Estratégias da Meta 9 Secretaria de Estado do Meio Ambiente.............................. 69 ................................................. Defensoria Pública do Distrito Federal................................. 64 75 9.2 - Construir centros de educação de jovens, adultos e idosos trabalhadores - CEJAIT para Procuradoria Geral do Distrito Federal................................. 64 implementar a expansão das matrículas na educação de jovens, adultos e idosos na forma integrada à educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do tra- Controladoria Geral do Distrito Federal................................ 64 balhador. Tribunal de Contas do Distrito Federal................................. 38 76 ................................................. Ineditoriais.............................................................................. 76 9.18 - Assegurar sala de acolhimento com profissional capacitado e ambiente diferenciado para atender às necessidades de pais-estudantes, cujos filhos menores de 10 anos necessitem acompanhá-los enquanto estudam, para que não haja desistência. ................................................. SEÇÃO I 9.21 - Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores (pú- blicos e privados) e a rede pública de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com oferta das ações de alfabetização como primeiro segmento da educação de jovens, adultos e idosos na forma integrada à educação profissional. PODER LEGISLATIVO ................................................. LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015 META 10 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Estratégias da Meta 10 Aprova o Plano Distrital de Educação - PDE e dá outras providências. ................................................. A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos 10.5 - Constituir, a partir da publicação deste Plano, comitê permanente com o Fórum termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Distrital de Educação e parceiros, incluindo a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o Sindicato dos Professores do Distrito Federal - SINPRO/DF, o Grupo Pró-Al- Legislativa do Distrito Federal: fabetização do Distrito Federal, o Fórum de Educação de Jovens e Adultos (GTPA-Fórum ................................................. EJA/DF), o Ministério Público e a Promotoria de Defesa da Educação, com a finalidade de Art. 3º As metas previstas no Anexo I devem ser cumpridas no prazo de vigência do PDE acompanhar, monitorar e avaliar a execução do plano para oferta de educação nas prisões do ou, quando inferior, no prazo definido nas metas e estratégias. Distrito Federal, de 2013, previsto no Decreto federal nº 7.626, de 2011. ................................................. ................................................. Art. 9º...................................... 10.27 - Garantir, já no primeiro ano de vigência deste Plano, professores de português Parágrafo único. As metas e as estratégias do PDE devem ser cumpridas de forma pro- brasileiro, de LIBRAS como segunda língua e de línguas estrangeiras para atendimento aos porcional e progressiva em relação aos prazos para elas fixados. estudantes estrangeiros em cumprimento de medida judicial de privação de liberdade nos ................................................. núcleos de ensino do sistema prisional. Brasília, 23 de dezembro de 2015. ................................................. DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente META 12 Estratégias da Meta 12 ANEXO I 12.1 - Alterar a categoria administrativa da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS METAS E ESTRATÉGIAS para Universidade Distrital no primeiro ano de vigência deste Plano. 12.2 - Consolidar, difundir e ampliar a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - META 1 FUNAB, no primeiro ano de vigência deste Plano. Estratégias da Meta 1 12.3 - Constituir, até o quinto ano de vigência deste Plano, a Universidade Distrital, prevista ................................................. na Lei Orgânica do Distrito Federal. 1.28 - Incentivar, por meio dos conselhos escolares, as parcerias do setor público com ONGs 12.4 - Estruturar a Universidade Distrital segundo os princípios da integração ensino-serviço- e instituições sem fins lucrativos para o atendimento à educação infantil. comunidade, metodologias ativas e docência-assistência em pequenos grupos. ................................................. ................................................. 1.30 - Garantir às crianças com deficiência, imediatamente após a entrada em vigor deste 12.7 - Assegurar ampliação de 50% das vagas ofertadas pelo sistema distrital de ensino PDE, nas unidades da rede pública de ensino, o atendimento com profissionais devidamente superior para os estudantes das escolas públicas municipais e estaduais da RIDE até o qualificados e habilitados para tanto. primeiro ano de vigência deste Plano. ..560. 1º Ficam alterados na Lei nº 5.... Art..Demonstrativo I (LRF.389...497 187..85 2.V) -348.109 0..053.... 24 de dezembro de 2015 12.. Gama e do Distrito Federal.043) Resultado Nominal 1.....4 ..605 Despesa Total 27.519 33..905 (0.96 IPCA (% anual) 5.731 0.636. 20.629 35.... tegração de ensino.811.. todos os pontos Estratégias da Meta 20 cardeais do Distrito Federal e fortalecendo a aprendizagem e a inovação social pela in.544...787 -329... .127...Criar mecanismos para que..266..... 12.389.886.187 739.. que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a oferecer conforto ambiental para profissionais e alunos das escolas públicas do Distrito para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências".275..510 32.546 0..96 2..Criar mecanismos para que.259....8 ...625 0...012) -636...239 0.031.681. até o segundo META 20 ano de implantação do Plano..347..918.9 . 20..363 1...554 0.361..13 . O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.819. 128º da Republica e 56º de Brasília.097..6 .007) -637.652. META 17 PODER EXECUTIVO Estratégias da Meta 17 ..186. § 1º) R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (a/PIB) x (b/PIB) x 100 (c/PIB) x 100 100 Receita Total 25.293 (0.296... .3 .671. à luz da meta 17. no prazo de 1 ano.. 17.UnB. LEI Nº 5. com recursos federais.. pesquisa. extensão e novas tecnologias.158 Dívida Consolidada Líquida 4. de 13 de agosto de 2014. 19... RODRIGO ROLLEMBERG Anexo I.. que os profissionais tenham garantido plano (Autoria: Poder Executivo) de saúde capaz de atender plenamente às suas necessidades e de seus familiares.. 5º Revogam-se as disposições em contrário.. no primeiro ano de vigência deste Plano... .. ponsável pela gestão e pelo financiamento da educação. os Anexos: II . Art... nos termos das Leis federais nº 9.947....537 4.Garantir a continuidade da capitalização do fundo de previdência social dos servidores 12. 12.461.717... Distrito Federal.016 220.. Federal...031 825..665 Receitas Primárias (I) 24.. ..020 541... com consulta às comunidades das respectivas 10. de 18 de junho de 2004...254...104 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) ..043 29.802 27. assim. até o final do segundo ano de vigência deste Plano.733.757.876 0.. positivos legais referentes à educação.239 (0.R$ milhares 5.127... - Despesas Primárias geradas por PPP (V) 348..052 0...389.449 26..434.787 329.....417 570.302.....Instituir a gestão democrática na Universidade Distrital. de 13 de agosto de 2014..92 5.....811.... e prever sanções administrativas análogas às da Lei de Responsabilidade Fiscal.382 28. e XI .. compreendida a proveniente de transferências...222 4.262 0. com vistas a garantir os proventos aos servidores apo- regiões..... Educação e Letras do Distrito Federal.082 0.Adequar o plano de carreira dos profissionais da educação do Distrito Federal.469 29.735 0..480.340.953 0.181. Brasília.863.Ampliar a oferta pública de cursos superiores de tecnologia no sistema de ensino do ensino.. os profissionais da carreira Assistência à Educação que possuem graduação em nível superior tenham acesso a pelo GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE menos 1 pós-graduação em sua área de atuação ou em gestão escolar ou gestão pública.241 -1. três Exercícios Anteriores...779 6.417 -570.724 4...25 Projeção do PIB da União .PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246..... VI .493 33.......931.Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos escolar ou pública. até o final deste Plano.638 0.031..4 . ..874 29.005 (0.887.007 637... 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..152 8....012 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV ..957 -2. de 27 de novembro de 1998.685 0.417 0... quinta-feira...671..555 7. visando ao cumprimento dos dis.960 24.966 29...582..417 0.5 .. ...966 29.. a lei de responsabilidade educacional do Distrito Federal..Investir recursos de forma a adequar todos os espaços físicos das instituições de ensino Altera a Lei nº 5..874 29..515 5.6 .. Art..109 0.... LEI: 17... e nº Ceilândia... ..041) -2. completando..497.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter META 19 Continuado.... ...084 5.5 .629 6. com vistas a definir as formas de controle das ações do chefe do Poder Executivo res.Criar a Faculdade de Artes.. .......12 .663. da receita resultante de impostos...060.41 5.II) -2..754 0.Garantir o aumento dos recursos vinculados à educação de 25% para no mínimo 30% .710..133 7.020 -541..012 636.309 (0. que altera o Anexo II da Lei nº 5.100 5.301..134..151.. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 17.439....150 25..Anexo de superior tenham acesso à formação de nível superior na sua área de atuação ou em gestão Metas Fiscais ...729 7........ 4º..959 ..010 0. até o final deste Plano. durante a vigência deste Plano.933 -2....e complementos.e complementos..004 Dívida Pública Consolidada 7..Construir o campus Paranoá-Itapoã da Universidade de Brasília ..052) -2....665 Despesas Primárias (II) 26..613 34..141.600 0... 17. os profissionais da carreira Assistência à Educação que possuem o ensino médio e não possuem graduação em nível Art.029.Criar.629 35..269.193 23.Projeção da Renúncia de Origem Tributária ..696 0.. na forma Estratégias da Meta 19 dos anexos desta Lei. em especial no período noturno..7 .012) cenário macroeconômico considerado: VARIÁVEIS 2015 2016 2017 PIB real (crescimento % anual) 1.893 0.......540 25.. 23 de dezembro de 2015.Ampliar a oferta de cursos nos campi da UnB existentes em Planaltina. .470. sentados e seus familiares e a desonerar os recursos com manutenção e desenvolvimento do 12...293 0. de 13 de agosto de 2014 ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF .984..10 .154 (0. na FUNAB.905 0........561 31.648 Resultado Primário (III) = (I ..Assegurar. V . FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE- 17.. das despesas autorizadas a sofrerem acréscimos.464 I.223.671. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal 1 .215 15.837.966 29.1.259.923 758. e.de Título de Capital já Integr. pelo Anexo de Riscos Fiscais.637 17.625 VI . tem sido o objetivo Projeção da Renúncia da Receita.811.998 17. bem como concretizar a realização de ações blico.2. 4º.086.992. sobretudo.222 4. foram obtidas a partir de estimativa.856 488.RESULTADO PRIMÁRIO (A.918.699 2. foram informados pela Subsecretaria do Tesouro/SEF.505 345.923 11.802 27. atualizado até junho/2015.353 13.938. § 1º. QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 5.480.425 3.309 IV .966 3. levam em consideração a expectativa da taxa de Além desses demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.162 13.Demais Receitas (3) 6.385 229. visando à obtenção de melhores índices de laciona ações que obrigatoriamente deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária Anual - arrecadação. de forma a financiar as despesas obrigatórias de caráter con. . - Total das Despesas Fiscais (II. possibilitam uma melhor . Ainda em 2015.540 25.626 437.031.696 33.151.000 472.1 .180 9.2.2.671.040. (5) Os valores das Operações de Crédito. deral.097.134. com a compensação pelos seus valores brutos. 4) O cálculo das Metas Anuais foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal.492 739.497 187.876 7.302.046 228.939 6.833 78.676. tais como criação de cargo.744 75.951 17. constantes de anexo a esta Lei. As despesas do Poder Legislativo foram elaboradas conforme informações fornecidas pela CLDF e TCDF.893 5. A partir de 2015.1.352 227.254. tanto no quesito receitas.560.434. os valores estimados na LDO.497. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime de Previdência do Servidor Pú- tinuado e àquelas constitucionais ou legais.Transferências da União (2) 5.266.2 .754 34.949.546 NOTAS: (1.0592 IPCA (I2) 1.782 305.043 29.remuneração de depósitos bancários das receitas patrimoniais e 1328. governamentais dos programas e projetos estratégicos da administração. saneamento e mobilidade para a avaliação do comportamento e. que tem por finalidade trazer a público as Os investimentos previstos na LDO estão compatíveis com a capacidade de financiamento do possibilidades de acontecimentos imprevisíveis.317 825.450.776.052 33.065 2.Nº 246.361. diversas fontes de receitas. acrescidas de crescimento vegetativo de 3% e também.029.092.251 461. na data de referência 04/04/2014. valores correntes. na inicial do maior.874 29.721.1 .684 12.731 29.968 11. é composto pelos seguintes demonstrativos: As metas fiscais estabelecidas para o Distrito Federal.739.Aplicações Financeiras (4) 743.818 I.Demais Despesas (3) 7.Alienação de Bens 555 524 61.181.2.779 6. 2) Preços Constantes: a conversão de valores correntes para constantes foi realizada com o uso do IPCA.Despesas Correntes + Capital (D) 27.193 23. financiamento das obras necessárias. segundo o disposto no art.931. . multas e juros de mora dos tributos e da dívida ativa.875 7.remuneração dos investimentos do regime proprio de previdências dos servidores públicos do Distrito Federal.154 -2. (4) Foram consideradas como aplicações financeiras o total das contas: 1325.0285 PIB (P3) 1.1 .1 . Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.365 272. trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.033. os recursos destinados a área de saúde e educação voltarão a integrar o orçamento do Distrito Federal.1. que re- máquina fiscalizadora e arrecadadora distrital.883 84.810.005 -2.605 6.195. faz espelhar no resultado primário a captação de recursos no mercado financeiro destinados Os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais são importantes e fundamentais a investimentos voltados.724 4.888.652. Neste sentido.444 I.575.382 28.071 15.054 3.430 55. .295 5.DESPESAS FISCAIS II.708.594 5.511 II. (6) As despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo. foram informados pela Secretaria de Estado de Fazenda.Receita Tributária (1) 13.2.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (5) 4.150 25.113.389.Operações de Crédito (5) 500. quinta-feira. da Amortização da Dívida.449 26.00 . quanto Consolidada/Consolidada Líquida X Receita Corrente Líquida.053. pois além de permitir a comparação de sua vulto internacionais.787 14. Evolução do Patrimônio Líquido.470.109 35. pelo Anexo de Metas e Prioridades.0196 PIB (P2) 1.127.597 10.348 I.793) (960.318 I.034 701.145.769.2).012 I. valores correntes.638 V .RECEITAS FISCAIS I.943 265.767 1. da Lei Complementar nº 101. visando a melhoria da infraestrutura do Distrito Fe.Introdução .355 890.639 542.Deduções (Receitas Financeiras) 1.993. base os parâmetros econômicos da taxa inflacionária. onde receita deve ser igual a despesa.Juros e Encargos da Dívida (5) 234.244. constituídas de impostos.275. referentes a 2015.082 220.583.863.1 .710.757.0525 PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO corrente (A) constante (B) = corrente (C) = constante (D) = corrente (E) = constante (F) = A/I1 A*P2*I2 C/I1/I2 C*P2*I2 E/I1/I2/I3 I .433 267.663.611 13.385. também. . de 2000) R$ mil ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 PIB (P1) 1. que possam comprometer a execução financeira do exercício. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES 2 .241 -1.441 20. consequentemente. aos anseios da sociedade do Distrito Federal.953 II . para obras de infraestrutura.Receitas Correntes + Capital (C) 25.427 12.042. e Considerando o enfoque da arrecadação.1 .1.0296 IPCA (I1) 1.904.420 2.444 II. realização efetiva com a sua fixação nos exercícios passados.00.187 739.347.178 21.2) (A) 24.735 32.186.363 1. principalmente.710 221. Observações: 1) Para o cálculo do resultado nominal adotou-se o critério "abaixo da linha" que representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no final de determinado ano em relação ao apurado no final do ano anterior. que se encontra substancialmente confortável.164 2. orçamentos fiscal e da seguridade social.649 I. .997 16.00. (2) Após a instituição do Fundo Constitucional pela Lei 10. de Juros e Encargos da Dívida. na relação Dívida tração na arrecadação.2.RESULTADO NOMINAL 1.141.1. motivo pelo qual não consta do sistema contábil do Distrito Federal.1. foram aportados R$ 1.305.2 .966 29. necessário se em relação a passivos contingentes relacionados às sentenças judiciais e outros. foram alocados nas demais despesas (item II.863 232.707 298.537 4.Deduções (Despesas Financeiras) 484.020 66.819. DE 13 DE AGOSTO DE 2014 ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 Metodologia de cálculo das METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Art. tendo por base o valor realizado no mês de março/2014.2 . foram acrescidos os reajustes autorizados e o crescimento vegetativo.I.029. da Dívida Pública Consolidada e Dívída Consolidada Líquida. reajustes e nomeações decorrentes de concurso público.482 5.262 III .031.685 5. (3) Os ajustes necessários para atingir o equilíbrio orçamentário.1 .461.459.1.021 10.691.417 I.0541 IPCA (I3) 1. a Lei de Di- crescimento das atividades econômicas no Distrito Federal bem como o uso eficiente da retrizes Orçamentárias é composta. com possível frus- Governo do Distrito Federal. no período 2015 a 2017.4 .557 350. para o período de 2015 à 2017.957 -2.2 .497.568.743 504. dívida ativa dos tributos.155 II.555 7.435) (1) As estimativas das Receitas de Origem Tributária.417 II.600 bilhão relativo à cobertura integral da folha de dezembro de 2015.3 . a fim de que a despesa seja contabilizada ainda no exercício.167 374.681. 3) As expectativas de mercado para a taxa de inflação (IPCA) e PIB.901 91.633/2002 os recursos destinados a atender as áreas de segurança são gerenciados diretamente pela Esfera Federal.497.Amortizações 23.600 31.127.874 9.B) -2. têm como Metas Anuais.988.2 .00 .508 3. normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e são apenas indicativas.907.358 14.1.756 21.984.569 56.2) (B) 26.148 Total das Receitas Fiscais (I.143 I. Para 2016 e 2017.1 . do cumprimento das metas fiscais urbana.819.Pessoal e encargos (6) 19. relativamente aos Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.390 457. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3 ANEXO I. também.2 .658.534 7.Concessão de Empréstimos 6.2.109 35.041.592 255.II. orçamento.019 237. Buscar excelência da exploração da base tributária distrital com o objetivo de ampliar as Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.301.281.DÍVIDA PUBLICA CONSOLIDADA (5) 7. para o período de 2015 a 2017.Receitas de Origem Tributária 13.886.042.LRF.1.119 II.1 .609 14.262 I.554 8.200 II.062 318.947.Amortização da Dívida (5) 243.Aquis.298 II.2 .006 18. taxas. tendo como objetivo criar condições de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.186 309.874 29.427 273.Outras Receitas de Origem Tributária (1) 534.706.933 -2. a partir do combate a recorrente sonegação de tributos.636.544.010 825.729 7.Do Anexo de Metas Fiscais DE RECEITAS E DESPESAS O Anexo de Metas Fiscais.906 5.4 .612.209.3 .960 24.340.2.060.1. acrescidas das projeções para sentenças judiciais e despesas de exercícios anteriores. PLOA e. foram obtidos no site do Banco Central do Brasil. visando não apenas atender aos compromissos assumidos para sediar os eventos de pré-estabelecidas para o exercício em referência.811.3 . Especial para o Desenvolvimento. despesas.000 no sentido das estimativas serem demonstradas conforme a seguir: • Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício. renúncia e inadimplência. 2016 e 2017. de acordo IGP-DI médio construído com base na média das expectativas do mercado financeiro.513 • (+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores.951. a receita do Distrito Foi acrescida em cerca de R$ 5. foram apuradas ao longo dos anos é de novamente a busca pelo superávit primário. Para séries históricas estimadas da receita bruta do exercício.Metas Fiscais para 2015 PIBt =número índice do PIB trimestral a preços de mercado no tempo t.4601 (p-valor = 0.PROJEÇÃO DAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2015-2017 estimativas para os índices trimestrais das arrecadações do ICMS e do ISS. 2. influenciada pelos fatos geradores dos tributos ocorridos no mês anterior. Para definição dos valores a serem custeados com recursos do Distrito Federal.290 (p-valor = 0. considerou-se a correção sobre os valores previstos para o exercício de 2014 (Lei Orçamentária + créditos. Yt =número índice da arrecadação no tempo t. no caso do ICMS. em seguida.1 Projeção das Receitas renúncia de acordo com o § 1º do art. a União ICMS ISS resolveu repassar os recursos financeiras relativos a assistência financeiras para as áreas de log(Yt) = α + β*log(PIBt) log(Yt) = α + β*log(PIBt) educação e de saúde (pessoal e custeio da folha) a título de transferência a estados. levando em consideração que a receita em determinado mês é Vegetativo da Despesa de Pessoal Anual) de 2.26% Excluem-se dessa premissa as receitas abaixo relacionadas. Serão anteriores. considerando o receita considerando a prorrogação de prazo do Programa de Incentivo da Regularização Programa de Incentivo da Regularização Fiscal do Distrito Federal. Receita da Secretaria de Fazenda .652 217. adotou-se a variável CVA (Cres. observadas para o exercício anterior. (+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 347. pública. multiplicou-se o número índice estimado para a arrecadação do 3º O presente documento tem como objetivo subsidiar a alteração das leis orçamentárias para o Trim/2015 pelo valor do 1º Trim/1995 (base: 100. com t = 1 (1º trim/1995).2017 foram elaboradas com As estimativas revisadas de receita tributária para o período 2015-2017 foram elaboradas em base em comportamentos decorrentes de acompanhamento específicos de impostos e taxas.9241 0. truídas séries históricas dos números índices trimestrais. 5. com mesma base. versão momentos de expansão econômica. isto é incluindo inadimplência bem como as transferências acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. sendo que a tendência em 2015. nesse processo de elaboração do Orçamento de 2015.9773 implementação de ações fiscais. pela participação per- exercício de 2015. as estimativas de apresentadas as estimativas de receita para o último bimestre de 2015.83% 1.25%.SIGGO.0000 0. foram informadas pela Secretaria de Fazenda.. para os anos de 2016 e 2017. Receita Bruta de fatos geradores do exercício 8.41% e 5.br. de ções estimadas pelo método dos mínimos quadrados ordinários. medido pelo de mercado. 2016 e 2017. cuja previsão encontra-se no documento As hipóteses básicas utilizadas para a elaboração da projeção das receitas fiscais para o "Projeção da Renúncia de Origem Tributária para os Exercícios de 2015 a 2017 (2ª AL- período de 2015 . relativamente a reajustes remuneratórios e Fonte: Expectativas do mercado financeiro.05% cimento Vegetativo da Despesa de Pessoal Anual) de 3. www. Assim.bcb.PAF.. exercício de abaixo: 2015. da Dívida Pública Consolidada / Consolidada Líquida foram elaboradas pela Sub. com inclusão da expectativa para arrecadação relativa a exercícios Observa-se que será considerada a receita realizada de janeiro a outubro de 2015. consubstanciada na Pesquisa Focus do BACEN em 23/10/2015. existe um estoque desse recurso PROJEÇÃO DAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: que poderá ser liberado nos anos subsequentes. seguindo a legislação específica ou diferentes modelagens es- tatísticas: Expectativas do mercado financeiro. valores correntes.5% ao ano. resultante da utilização do modelo de alisamento exponencial Holt-Winters. Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/SEF. Somam-se a isso as despesas com terceirização. O documento apresenta estimativas da receita tributária para os exercícios centual dos meses. em 23/10/2015.2015-2017 No que tange às demais receitas do Tesouro e de Outras Fontes.605 em dívida ativa.26% específicas para aumento de despesas de pessoal. RECEITA REALIZADA DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2015 Aos valores previstos.92%.23% 5.Metodologia de Estimativa das Metas Fiscais As receitas estimadas correspondem a valores líquidos de benefícios tributários considerados 3. em face de suas características eventuais e de A fim de estabelecer correlação da receita bruta.96% e das taxas de inflação (IPCA). Neste contexto. PIB real anual -3.161. para as receitas projetadas segundo informações do IPREV-DF. As despesas do Poder Legislativo foram elaboradas série histórica do número índice do PIB trimestral (base: 100=1º Trim/1995). incluindo inadimplência e renúncias.gov. Foram adicionadas como arrecadação dos exercícios anteriores. 2015 2016 2017 estruturação e Ajuste Fiscal . concessão de empréstimos e financiamento.. corrigidos ora pelo INPC. sendo agregadas ainda novas operações de créditos que 1. e para os anos subsequentes. verificadas em PIB trimestral nominal a preços de mercado.628 (p-valor = 0. verificada até o mês de março de 2014.14% -1. cujas projeções foram elaboradas pelos órgãos mencionados. visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias. É importante ressaltar que. extraíram-se os valores da de 2015 a 2017 e ainda demonstrativo da evolução das receitas realizadas no período de 2011 a 2014. IGP-DI MÉDIO PARA DEFLAÇÃO DOS VALORES CORRENTES secretaria do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda. www. β = 1.027 458. Adotou-se a variável CVA (Crescimento brutas do ICMS e do ISS. REFIS-DF. com a espécie do Tributo. não inscritos (-) Inadimplência estimada 481.5% ao ano. envolvendo receitas. foram cons- conforme informações fornecidas por meio de Ofício da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. iniciado em 1999 por meio do cumprimento de metas e R2 ajust = 0. 5 . A seguir. Hipóteses Macroeconômicas PROJEÇÃO DAS RECEITAS EM VALORES CORRENTES Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento ICMS e ISS nominal das receitas distritais. Parâmetros 2015 2016 2017 atualizada até junho/2014. respectivamente. conforme documentação encaminhada pela Subsecretaria da vigentes em 23/10/2015.Projeção das Despesas tabela a seguir: A base para a projeção das despesas de pessoal levou em consideração a apuração da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo. As projeções de receitas tributárias para o período de 2015 . Por fim. foram estimadas duas equações. nominal e o estoque da dívida pública. relativamente a receitas de poder de polícia administradas pelas mesmas.332 424. levou-se em conta a diferença das despesas de pessoal das áreas de educação e saúde não suportadas pelo Assim. Item 2015 2016 2017 • (-) Valor estimado da inadimplência para o exercício. 2. para o Poder Executivo.499. tributária para os exercícios de 2015 (último bimestre) a 2017. Os valores das Operações de Crédito.0000) estruturação e Ajuste Fiscal .085 9. Isso não altera o montante das receitas ou despesas. utilizando-se os parâmetros apresentados na 04/04/2014. mas excluindo a receita de exercícios anteriores. foram acrescentadas as expectativas de liberação de O quadro abaixo apresenta a receita realizada no período de janeiro a outubro de 2015. Para encontrar a APRESENTAÇÃO arrecadação mês a mês. a qual reitera determinação Valores Correntes em R$ 1. Apesar de não ter tido 251658240 realização dessas modalidades até o momento durante 2015. base abril). Distrito Federal e municípios. PREVISÃO PARA O IGP-DI ANUAL . 24 de dezembro de 2015 análise sobre o Planejamento e a Execução. onde há necessidade de contratação de empréstimos para multiplicativa. uma para o ICMS e outra para o ISS conforme limite de pessoal fixado para Fundo Constitucional do Distrito Federal . Portanto. da Amortização da Dívida. foram utilizadas equa- Produto Interno Bruto nacional de 1. 3. sob a sua administração. com recursos oriundos da venda de imóveis e projeções. Muito embora em 2015.8750 vem sendo trabalhadas pela Subsecretaria de Captação de Recursos. por intermédio do Programa de Re.579/2008. onde. 82 (2º As despesas relacionadas à operação de crédito. o resultado primário deficitário é justificável.PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.PAF.2 .0001) Responsabilidade Fiscal.53% 6. Quanto às estimativas do ISS. para os exercícios de 2015.029 8. quinta-feira. . que é parte integrante do Contrato de Renegociação da Dívida do Distrito Federal com o Governo Federal.bcb.9781 R2 ajust = 0.446.53% 6. • (-) Valor estimado da renúncia de receita. ora pelo IGP-DI. compatibilizado com as expectativas para a inflação e crescimento real do PIB grandes investimentos. apresentam-se as metodologias utilizadas para a previsão das receitas em valores As Receitas de Compensação Previdenciária (fonte 233) foram projetadas pelo Instituto de correntes.85% e 2. com subsídios fornecidos pela ADASA e AGEFIS. com a estarem fora da folha normal de salário.gov. 4. Fiscal do Distrito Federal. As receitas trimestrais 5. foram somadas Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das receitas de origem as previsões para a retenção tributária por órgãos públicos distritais via SIGGO. • (=) Receita tributária estimada 3 .23% 5. em termos financeiros. segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil. Este programa.0) e. nomeações decorrentes de concurso público. bem como viabilizar o atendimento à Lei de α = -0. cuja recursos para financiamento nas modalidades do Incentivado/PRÓ-DF e do Financiamento fonte é o Sistema Integrado de Gestão Tributária . é imperativo dar sequência ao Programa de Re.96%. acrescida das previsões Deflator implícito (IGP-DI anual) 10. REFIS-DF.127.199 234. que seguem as programações para captação ajustadas com o Ministério da Fazenda. considerou-se um crescimento do e renúncia vigente. cujas projeções decorrem do sistema de expectativa nominais do ICMS e do ISS são explicadas pelo nível de atividade econômica. 4 .2017 consistem em: TERAÇÃO)". elaborado pela Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/SEF em Base de Cálculo 27/11/2015.FCDF.1 Objetivos e Estratégias O Distrito Federal tem pautado suas ações fiscais com o objetivo de atender as demandas ICMS ISS sociais e de investimentos para a população.0000) β = 1. gramadas pela TERRACAP.0001) α = -0. tem como eixo central De posse de estimativa para o número índice do PIB trimestral a partir do 3º trimestre de dar sustentação fiscal e financeira.SUREC/SEF. Cumpre ressaltar que o presente relatório foi elaborado de acordo com o preceituado na ICMS Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2. 10. As receitas de transferência de capital tiveram origem basicamente nas transferências pro. indenizações trabalhistas e sentenças judiciais.993 Onde: bilhões.br. Na deflação dos valores correntes para 2015. utilizou-se como deflator o verificados nos exercícios anteriores.285 . em 23/10/2015. resultado primário. 14 da LRF. juros e encargos e amortização da dívida trim/2015). de Juros e Encargos da Dívida. acrescidas de inativos e pensionistas.4902 (p-valor = 0. α e β são os parâmetros a serem estimados. conforme a seguir. Previdência. 3. em bases sólidas e permanentes. 2015 2016 2017 utilizando os índices de inflação (IPCA) e da variação do crescimento real do PIB Nacional. 711 675. com t = 1 (mai/2006).227 82.000 Item 2015 2016 2017 Item 2015 2016 2017 Receita Bruta de fatos geradores do exercício 119.2384 (-) Inadimplência estimada 135.8692 Sdez 0. as receitas foram projetadas para os meses Yt= arrecadação no tempo t.73 (set/2015). Partindo-se do índice estimado de inadimplência. estimou-se a receita bruta de fatos geradores do exercício.427 41. REFIS-DF.1827 Sjul 1.0605 Snov 1.901 Yt= arrecadação no tempo t.301 Smai 1.099 78.0947 Sfev 0.496 70. deduzidos os valores da renúncia estimada.650 α = -774. .367 27.1401 Sset 0.000 Distrito Federal.9754 Sdez 1. as estimativas de Sjan 1.0093 Sdez 0.9425 Sout 0. apurou-se a arrecadação Receita Bruta de fatos geradores do exercício 359.785 res Uma vez estimados os parâmetros das equações.88E-06) ITBI e ITCD β = 92.054.0022 Sabr 0.7231 Sago 1.239 ITBI ITCD (+) Incentivo creditício . 2.0111 Smar 1.338 Foram estudados os movimentos de tendência e sazonalidade das séries históricas da receita. foram estudados os mo.0545 Sago 1.487.0360 Snov 0.170 (-) Abatimento do Programa Nota Legal 17. obtido com base Tendo em vista que os programas de recuperação de crédito.0845 Sfev 0.9299 equações de tendência linear.229 R2 ajust = 0.1242 Sago 1.681 dos Tributos.019 1. equações de tendência linear.957 (=) Receita líquida prevista 103.108 11.847 15.415.9210 Smai 1.50E-24) Finalmente.0154 Sset 1.891 389.1294 Sout 0. 129 (set/2015) para o ITBI.597.402 41.344 Yt= arrecadação no tempo t.7433 Sout 1.217.136 α = 4.327 354.269 1. estimou-se a receita bruta de fatos St = índice sazonal médio de cada mês.125 179.103 19. Partindo-se do índice estimado de inadimplência.8867 Sdez 0.128 de novembro/2015 e dezembro/2015. geradores do exercício.470. geradores do exercício.619.000 Valores Correntes em R$ 1. Foram adicionadas à Receita α e β são os parâmetros a serem estimados.589 Sjun 1.524. e da estimativa de renúncia.408.851 estimada.379(P value: 0. incluindo inadimplência Sjan 0.. as estimativas de receita IPTU considerando a prorrogação de prazo do Programa de Incentivo da Regularização Fiscal do De posse de estimativas para lançamento de ofício dos tributos em questão para 2015.487 118.0419 Snov 0.57E-36) Sjan 0. Partindo-se do índice estimado de ITBI inadimplência.84E-12) β = 167.955 2. 2.000 débitos de exercícios anteriores. conforme segue.8567 Smai 1. obtido com base em dados do período anterior.7164 Sago 1.966 Receita Bruta de fatos geradores do exercício 1. 3.536.0551 Sjan 0.894 (P value: 2. as estimativas de receita (-) Renúncia estimada 60.335 MULTAS e JUROS dos TRIBUTOS e da DÍVIDA ATIVA (=) Receita estimada 606.9131 vimentos de tendência e sazonalidade das séries.618 346 364 (+) Arrecadação estimada de exercícios anteriores 5.176 (+) Arrecadação estimada de exercícios anteriores 10.000 Sfev 0.962 St = índice sazonal médio de cada mês. considerando a prorrogação de prazo do Programa de Incentivo da Regularização Fiscal do Cumpre observar que.1108 Sfev 1.8220 Sjul 1. e t = de novembro/2015 e dezembro/2015.429 6.321 31. a receita bruta foi projetada para os meses (-) Renúncia estimada 37. produziram-se equações com a seguinte especificação: Yt = (α + β*t)*St. para Multas e Juros (-) Inadimplência estimada 31. (-) Inadimplência estimada 12. ITCD IPTU Valores Correntes em R$ 1. 3. 2.115(P value: 2. do abatimento referente ao Item 2015 2016 2017 programa Nota Legal e do desconto para pagamento em cota única. De posse do lançamento de ofício da TLP para 2015. do abatimento referente ao programa Nota Legal do IPVA. REFIS-DF.1570 (+) Arrecadação estimada de exercícios anterio..241 (P value: 1. (=) Receita líquida prevista 1.. em razão do maior percentual de redução de multas e juros do REFIS-DF (99%) ocorrer para pagamentos à vista em 2015.090 (-) Desconto pagamento em cota única 1. De posse do lançamento de ofício do IPVA para 2015.464 117.994. REFIS-DF.0050 Sjun 0.093 142. vários itens de receita oriunda de débitos inscritos ou não em dívida ativa.2753 Sjan 0.100 1. (-) Desconto Pagamento em cota única 14. (-) Abatimento programa nota legal 66.117 (set/2015 para o ITCD.374 73.689 (=) Receita estimada 120.841 130.406.281 814.234 142. Item 2015 2016 2017 Receita Bruta de fatos geradores do exercício 161.008) apurou-se a arrecadação estimada conforme demonstrada abaixo.102 111.350 39. 2.927 44.286 + β*t)*St.231 (P value: 0.090) ISS β = 194. enquanto o impacto positivo do REFIS-DF está distribuído entre Distrito Federal.028 14.2714 Sjan 1.600 R2 ajust = 0. 3.7355 Sago 1.655 642.8681 Sjul 1. em especial o REFIS.230. Nesse sentido.0267) α = -2.093.0494 Sjun 0. in- em dados do período anterior. REFIS-DF.078 1.1804 Sfev 1.136 (set/2015).193 1. estimou-se a receita bruta de fatos incorporando o componente sazonal médio de cada mês.9046 Sjul 1.527 1. Sabr 0.252) α = -2.408.0690 Sjul 1.858 1.133 (+) Arrecadação estimada de exercícios anteriores 7. primeira para o ano de implementação do REFIS-DF (2015) e outra para os anos sub- Foram adicionadas como arrecadação dos exercícios anteriores.842. para Multas e Juros da Dívida Ativa.055 α e β são os parâmetros a serem estimados para os anos de 2016 e 2017.000 Sjun 0.0293 Sdez 1.974 1.871 419.941 (P value: 0. mas excluindo a receita de exercícios anteriores.500 R2 ajust = 0.903 65. incorporando o componente sazonal médio de cada mês. obtido com base em dados do período anterior.969 33.9990 Sout 0.237 onde: (-) Renúncia estimada 11.7981 Receita Bruta de fatos geradores do exercício 1.342 (-) Renúncia estimada 10.1850 receita considerando a prorrogação de prazo do Programa de Incentivo da Regularização Sfev 0.392.135.989 2.8512 Sjun 0.037 18.725 856.8276 Sjun 1. 3.587 346.883.221 (P value: 1. IPVA α e β são os parâmetros a serem estimados para nov/2015 e dez/2015.676 64. Incentivo da Regularização Fiscal do Distrito Federal.408 61. onde: ano) Yt= arrecadação no tempo t.8361 Sdez 1. bem como de pagamentos de Valores Correntes em R$ 1.020.859.952 11. apurou-se a arrecadação estimada conforme demonstrada abai.469..0229 Sset 0.147 (+) Arrecadação estimada de exercícios anteriores 25. as estimativas de receita considerando a prorrogação de prazo do Programa de St = índice sazonal médio de cada mês.0333 Snov 1.608 α = -1.0342 Valores Correntes em R$ 1.100.1306 Smai 1. Distrito Federal.124 Foram adicionadas como arrecadação dos exercícios anteriores.9891 IPVA Smai 0.343 (-) Renúncia estimada 74.196 26. (+) Arrecadação estimada de exercícios anteriores 1.0726 Valores Correntes em R$ 1. Smar 0.300 327..043 18.710 MJ TRIBUTOS MJ DÍVIDA ATIVA (=) Arrecadação do ano 769. conforme a seguir. 70. estimando-se. TLP estimando-se.9523 Para os anos de 2016 e 2017. as estimativas de receita sequentes (2016 e 2017).859 1. REFIS-DF.0119 Item 2015 2016 2017 Sabr 0. pelo método dos mínimos quadrados ordinários.2316 Smar 1.562 12.219 131.19 E-51) β = 82.003. e para os anos de 2016 e 2017. . (-) Inadimplência estimada 106.9487 janeiro/2006 para o ITCD.983 135. quinta-feira. produziram-se equações com a seguinte especificação: Yt = (α Item 2015 2016 2017 Receita Bruta do Exercício (lançamento início do 947. bem como de pagamentos de débitos de exercícios anteriores troduziram atipicidades nas séries históricas da receita bruta e da renúncia de multas e juros.754 1. foram estimadas duas equações: a xo.83E-32) β = 115.9128 Sout 0.727 12.108 (set/2015).9714 Sago 1.433..554 2.9414 Snov 0.10 E-11) α = -516.52E-32) Após a construção das séries históricas da receita bruta desses itens.9842 Sabr 1. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 5 (-) Renúncia estimada 1.Nº 246.0089 Snov 1.187 144.223 1. 3.149 (P value: 1. pelo método dos mínimos quadrados ordinários.079 7..056 67.588.747 (=) Receita líquida prevista 6.497. β = 276.833 R2 ajust = 0. foram acrescidas à arrecadação dos exercícios anteriores.501 (+) Retenção tributária via SIGGO 127. desde janeiro/2005 para o ITBI e desde Sabr 0. a renúncia para esse exercício supera aquela Valores Correntes em R$ 1.0343 Smar 0. com t = 1 (set/2009).937 Foram adicionadas como arrecadação dos exercícios anteriores. 137. e para os anos de 2016 e 2017. bem como de pagamentos de débitos de exercícios anteriores MJ TRIBUTOS MJ DÍVIDA ATIVA e da estimativa de renúncia.000 estimada para exercícios posteriores (2016 em diante).147 18.457.293. 2.246 (P value: 1. da estimativa de renúncia.9765 Sjul 1. Em seguida foram 1 (jan/2006).995 (P value: 9.4007 Smar 1.9463 Smar 1.714.6389 Sset 1.702 1. onde: De posse dos parâmetros das equações estimadas.511 364.220 7.902 128.299 1.975 1. Bruta.318 1.7766 Sset 1.147 1. com t = 1 (jun/2004). Smai 1..933 (P value: 0.780 135.802. a renúncia concentra-se apenas nos itens de receita multas e juros dos tributos e multas e juros da dívida TLP ativa. R2 ajust = 0.318 1. Nesse sentido.789.049 (-) Inadimplência estimada 332.603 (-) Renúncia 17. Ainda. que refletiram em valores extremos para essas séries.181 R2 ajust = 0. produziram-se equações com a seguinte especificação: Yt = (α + β*t)*St.038 6.3530 Sabr 0.0661 e renúncias.376 170.8084 Sout 1.9000 Fiscal do Distrito Federal.1615 Sset 0.611 (-) Inadimplência estimada 11.023 (P value: 2.080.. com t = 1 (jan/2005).425 considerando a prorrogação de prazo do Programa de Incentivo da Regularização Fiscal do (=) Receita líquida prevista 292. 9664 Snov 1.470.703. prazo do Programa de Incentivo da Regularização Fiscal do Distrito Federal.219 567 314 metodologia de fiscalização das equipes móveis volantes conforme o anteprojeto da SU- (=) Receita estimada 22.Agência Reguladora de Águas.76 213.056 129. (-) Renúncia estimada 1.05 Uso de Recursos Hídricos.04 1.24 595.318.Taxa de Execução de Obras.311.00 423.REA ICMS. RESULTADOS RESULTADOS Com base nas metodologias acima descritas.478 13.971.04 7.00 182.363.33 1. Nesse sentido.13 216.344. 105 (set/2015).61 494.05 8. com t = 1 (jan/2007).07 10.32 195.710.107.00 433.717.660.60 659.762.091. a saber.80 Encargos da Dívida Ajuizada.763.912.25 310.232. Receita Bruta 232.72 532.882.000 Correntes em R$.008. Com base nas metodologias acima descritas.176.715 (P value: 1. criminados como Área Zero α e β são os parâmetros a serem estimados. in.414. Item 2013 2014 2015 2016 2017 estimando-se.501.2 .RECEITAS TRIBUTÁRIAS ADMINISTRADAS PELA AGÊNCIA DE FISCALI- (+) Expectativa receita REFIS-DF. e das expectativas do ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA mercado financeiro para o INPC/IBGE para 2015 a 2017.117.095 (P value: 1.590 6. considerando prorroga. do exercício.9562 Sdez 1.73 R2 ajust = 0. As receitas estimadas correspondem a valores líquidos de benefícios tributários considerados Fundos de Participação dos Estados e DF (FPE) e dos Municípios (FPM). timativa de renúncia.063.997.606. os resultados encontram-se expostos nos se.492.219 45.09 12.980.500.074. e das expectativas do mercado Smai 0.21 848.05 10.82 10.0067 Sset 1.163.362.950. O documento apresenta as estimativas da receita tributária para os de 2009.673.Agência de Fiscalização do Distrito Federal informou a projeção das receitas de (-) Obras que obtêm o Certificado de 882. 14 da LRF.242. 174.037.900.580. Foram adicionadas à Receita Bruta as estimativas de receita considerando a prorrogação de (-) Valor estimado da inadimplência para o exercício.43 1.499.475.250.42 1. calculada a partir de janeiro para o exercício de 2015.726.652.60 1. Partindo-se do índice estimado de inadimplência. (+) Vistorias em Obras 172.181.038. bem como de pagamentos de débitos de exercícios anteriores e da es- de novembro/2015 e dezembro/2015. onde: (+) Vistorias em estabelecimentos dis.600.637. pelo método dos mínimos quadrados ordinários.745 2.9591 Sfev 0.460.342. Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício. IRRF Por fim.1029 Smar 1.00 984.00 223. estimando-se pelo método dos mínimos quadrados ordinários.80 457.68 726.306 O presente estudo tem como objetivo incorporar.80 equação com a seguinte especificação: Yt = (α + β*t)*St.970.10 8. Energia e Saneamento Básico do Distrito Item 2013 2014 2015 2016 2017 Federal foi a fonte das previsões para os anos de 2015 a 2017 da Taxa de Fiscalização de Receita Bruta de fatos geradores do 8.22 1.573.640. estimou-se a receita bruta de fatos geradores Sjun 0.977. e para os anos de 2016 e 2017. TAXAS ADMINISTRADAS PELA ADASA Valores Correntes em R$ A ADASA .524 PLAN/ESPRO.446 5.342 ZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .488.482 da espécie Taxa do Poder de Polícia.230.95 470.17 9. Orçamento e Gestão do Distrito Federal.413 ANEXO IV .677.18 505.50 8.378.064.44 236..046. não inscritos em dívida RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ativa. Receita Bruta 401.80E-17) (+) Arrecadação estimada de exercícios 452.43 (+) Novas ocorrências de obras 1.69 1.PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.910. tendo como parâmetro o número Foram adicionadas às receitas de encargos da dívida ativa. TFE .76 294.46 1. baseou-se na referida média aplicada sobre a estimativa da tendência Os parâmetros e a metodologia são como segue: do estoque para o respectivo ano.0072 financeiro para o INPC/IBGE para 2015 a 2017.0169 De posse do lançamento de ofício da TEO para 2014.82 11. metodologia de fiscalização das equipes móveis volantes conforme o anteprojeto da SU- nejamento.15E-54) anteriores (=) Receita estimada 8.45 1.466.464.12 248.09 446.88 85.80 1.866 71.648 157.59 β = 241.154.46 94.100.9390 Sout 1.723. desde janeiro de 2007.726.956 (+) Expectativa receita REFIS-DF.47 326.667.083.388.091.13 9.805.213.401. REFIS-DF.595.Taxa de Funcionamento de Conclusão Estabelecimento e TEO .383.500.72 203.Expansão Real Prevista para a Receita de Origem Tributária 2015 a 2017 MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA Valores Constantes em R$.00 479.09 1.79 9.800.91 481. Receita Bruta 18. na previsão das receitas de origem tributária (=) Receita estimada 74.719 144.000 ANEXO VI .445.00 564.547.813 4.854.44 9.805.740.26 11.418.762. considerando prorroga.47 7.0544 do exercício. 533.953 318.748 156.Relatório da Receita Prevista de Multas e Juros de Origem Tributária 2015 A Item 2015 2016 2017 2017 Valores Correntes em R$.812.548.830.28 Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento e da Taxa de Fiscalização do exercício (+) Ações de equipes volantes 263.AGEFIS ção (-) Renúncia estimada 171.34 765.627 88.625.00 686.615.042.224. as receitas foram projetadas para os meses período anterior.00 1.Relatório da Receita Prevista de Origem Tributária 2015 A 2017 Valores Valores Correntes em R$ 1.200.167.421 1.805.294.283.971. (-) Estabelecimentos comerciais que en.64 1.880. apurou-se a arrecadação estimada conforme demonstrada abaixo.28 cerram as atividades SIMPLES (-) Renúncia estimada 1.58 Yt= arrecadação no tempo t.840.545. (+) Expectativa de receita com a prorrogação do REFIS 50. apurou-se a arrecadação estimada conforme demonstrada abaixo.943.356. 1.77 1. renúncia de acordo com o § 1º do art. exercícios de 2014 a 2017. 76.543.79 (-) Inadimplência estimada 1.957.158.816 131.845 22.905 (-) Inadimplência estimada 1. Taxa de Expediente e Contribuições para PINAT. 24 de dezembro de 2015 MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS ANEXO I . Valores Correntes em R$ 1. existe a expectativa de incremento de receita devido à implantação de nova As projeções de receita para o IRRF foram fornecidas pela Secretaria de Estado de Pla. (=) Receita tributária estimada Item 2015 2016 2017 As receitas estimadas correspondem a valores líquidos de benefícios tributários considerados Receita Bruta 314.064 22.043 8. período anterior.333.687.Relatório da Receita Realizada e Prevista de Origem Tributária 2011-2017 Item 2015 2016 2017 Valores Correntes em R$.36 192.651 23.83 sua competência para os anos de 2015 a 2017. bem como de pagamentos de débitos de exercícios anteriores e da es- Item 2015 2016 2017 timativa de renúncia.722 renúncia de acordo com o § 1º do art. 14 da LRF.023.647 354.32 A AGEFIS .8575 Sago 1. (+) Fiscalização de rotina (+) Novos estabelecimentos comerciais 400.334. SIMPLES Valores Correntes em R$ Foram estudados os movimentos de tendência e sazonalidade da série.727.73 OUTRAS RECEITAS (+) Arrecadação estimada de exer.Relatório de Receita Prevista de Multas e Juros de Origem Tributária 2015 A 2017 Valores Constantes em R$.00 185.600.45 806.12 St = índice sazonal médio de cada mês.000 (-) Valor estimado da renúncia de receita.58 1.49 α = 4.35 Índices Sazonais Sjan 1.587. Regime Especial de Apuração . (+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores.874.778. além implementação no âmbito dessa Agência para subsidiar o Projeto de Lei Orçamentária Anual da relação média entre a receita da dívida ativa e o seu estoque.483.575 12 7 ANEXO III .139.691. 3 . obtido com base em dados do De posse dos parâmetros das equações estimadas.059.22 506.95 7.0236 TEO .035. REFIS-DF.756.992.818.28 90.60 1.224.00 261.534.Taxa de Fiscalização de Estabelecimento De posse do lançamento de ofício da TFE para o exercício 2014. ANEXO II .724.545.084 23.854 173.567.07 TAXAS ADMINISTRADAS PELA AGEFIS (+) Fiscalização de rotina 409.600.00 1.119.67 A atualização monetária pelo INPC médio previsto para 2015 foi estendida às receitas dos cícios anteriores (=) Receita estimada 6.. PLAN/ESPRO.500.970. e para os PROJEÇÃO DAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2014-2017 anos de 2016 e 2017.00 279. ANEXO V .456.886 (=) Receita estimada 364.434.585. existe a expectativa de incremento de receita devido à implantação de nova (+) Expectativa de receita com a prorrogação do REFIS 3.900.608 TFE . A projeção da receita bruta para os meses de novembro/2015 e dezembro/2015.Relatório Da Receita Prevista De Origem Tributária 2015 A 2017 Valores ção Constantes Em R$.000. calização do Distrito Federal a expectativa de arrecadação proveniente de ações passíveis de desde dezembro de 2006.380. instituídas pela Lei Nº 783. Partindo-se do índice estimado de inadimplência.550 (=) Receita estimada 72.00 1.15 corporando o componente sazonal médio de cada mês. uma equação linear.1101 Sjul 0.943.541.183. 13.996 327. obtido com base em dados do deral.15 1. de 30 de outubro de 2008 DÍVIDA ATIVA além das receitas não tributárias decorrentes de ações de competência da Agência de Fis- Foi estudado o movimento de tendência da série histórica do estoque mensal da dívida ativa. Receita Bruta de fatos geradores do 10. Recursos do Regime Simplificado de Bares e Restaurantes.49 559.350.989.07 1.144.071 151.899.320.459.Taxa de Fiscalização de Obras Sabr 0.481. às estimativas de receita da de empresas que fecham e abrem durante o ano estimou-se a receita bruta de fatos geradores prorrogação de prazo do Programa de Incentivo da Regularização Fiscal do Distrito Fe.210 Por fim. produziu-se uma exercício (+) Ações de equipes volantes 211.50 81.00 1. os resultados encontram-se expostos nos de- guintes demonstrativos anexos: monstrativos anexos a esta Lei: .834 349.236.00 934.27 205. quinta-feira.656.78 627. (-) Renúncia estimada 330.571. Valores Correntes em R$ 1.203.65 1. 2. 207.469.20.710.00 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 70.02.424.459 767.548.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRI.990 637.430 2.174.685.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 19.592 13.816.852 23.42.493 1112.010.665 9.095 16.507.03.008.951 668. 69.626 7. S/ 6.208.20.187 1913.689.322.618.710 10.716.872.014 1911.934.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SIM.OUTROS TRIBUTOS 25.937 3.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.984.093.801.577 15.449.825.161.932 1.972 1911.273.849 1911.883.99.634 9.453 16.742.433 25.42.OUTROS TRIBUTOS 49.300.607 136.984.467.479.00 150 TAXA DE FISC.605 1.466 552.SERV.203.01 MULTAS DO IIPTU 4.545 NATUREZA 1911.033 124.942.21.346 144.499.415 377.172 353.922.950.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 10.737 2.011.412.752 20.596.702 37.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.555.486 1913.154.273 1721.777 157.475 8.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 364.02 JUROS DE MORA DA TLP 331. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO .774 1122.23.03 MULTAS .23.902.ACESSÓRIA 1112.108.585 AI ICMS IMÓVEIS 1911.17.499.777 157.872 1913.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 218.134.PINAT 1911.02.20.433.794 33.925.056.293 14.01 100.555 1911.545 1113.726.605 1.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 3.860 7.053.091 1913.FI.738.388 2.129 2.08 MULTA POR DESC.00.035 1121.248 130.349.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 1.721 597.015.546.377.435 327.116.005.12.42.13.269 135.748 431.545 1911.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 5.819.415.00 100 IMPOSTO DE TRANS.070.502.071 1913.05 156 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE BA.728.01 MULTAS DO ITBI 306.40.563 1113.20.280.00 100 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 1.634 9.360.847 814.222.645 886.547.00.607.38.685.506 7.725 1931.01.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 1.01 MULTAS DO ICMS 10.478.99.008.00 100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA. 5.853.942.876 6.671.806 6. 6.987 BUTOS 1913.20.380.961 DO ITCD 1913. 6.22.741 40.229.589 TOMOTORES TRIB.824.128.40.841. 383.415. TRIBUTOS Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/GAB/SEF. .605.45.43.595.478.224.166.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRI.690 50.170 327.01 MULTAS DO ISS 5.286 675.159 83.725.904 1220. .597.40.656.969 2.650 5. .288.080 22.951.666 SERV. 786.00.20.658 551.711.100.990 637.409.742 154.106 2.959 11.03.478.327 15.032.243 3.082.716 1913.731.293.040 7.20.00 100 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA (2) 22.221.915 3.295 1120.207.11.501 1913. 75.878.179 8.818 4.340 12.Nº 246.635.562 1911.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 306.854.660 1113.43.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.883 78.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 306.524.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 5.411 9.490.320 856.285 2.902 34.398.984 1121.865.113 1913.00 114 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 120.846 1.25.555 1911.124.322.03 152 CONTRIB.02 JUROS DE MORA DO IPTU 1.356 10.013 17.071 1913. TRI.779 9.398. REL.994 1913.978.224.026.902 34.458 25.763 ÇÃO BENS E DIREITOS 1911.121 1934.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 11.660 1113.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRI.01 101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 535.048.063.857 4.028 DO IPVA 1913.097 18.710 57.99.016 90.527 19. 64.506.360.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 103.995 43.206.181.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.684.059 602.000 14.583.665 8.265 32.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.083.590 1100.794 33.38.20.545.630 (2) Inclui Dívida Ativa Não-Tributária.388 2.334 4.781 72.125 1112.400 1911.788.392.02 JUROS DO ITCD 1.994 CURSOS HÍDRICOS 1121.417.959 MENTO 1911. EDUC.00 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO 4.816.13.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 3.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 84.00 114 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 25.127 1913.00.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO SIMPLES 25.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 27.41.00 115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO 319 341 359 1911.716 71.551.103 689.108 1.212 1911.716.595.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 9.774.885.028 TRIBUTÁRIA VA DO IPVA 1913.679.14.01 MULTAS DO IPVA 21.509 135.22.592.373.037 2.701.300 4.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OU. 808.14.078.684 162.127 1721.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 70.470.731.088 MENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO (1) 1911.232 17.876 145.116.99.02 JUROS DE MORA DO ICMS 8.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 4.333 9.915 3.869.756 647.504 151.250 213.250 1113.504 151.732.949. 1. 8. 18.084.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 5.380 20.413 746.482 1.157 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 534.470 18.349.043 38. 39.990 637.729 118.PRINCIPAL .942.PRINCIPAL .00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 27.973.149 17.851 2.39.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO 1.636 13.23.328.547 1913. 1913.759.00 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUAL.00.09 MULTA POR DESC.690 50.327.259 1913.982.213 14.081.392 17.12.394 8.12.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.42.010. 1913.081 128.147 1911.231.01.13.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 18.743.273 1911.171 8.221.841.609 RES E RESTAURANTES 1600.00 100 IMPOSTO S/ OP.E COMUNICAÇÃO 1911.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.OBRIG.194.175.012 DE 1911.538 1911.12.992.865.00 100 IMPOSTO S/TRANS.22 100.555. 25.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO SIMPLES 120.172 VA TRIBUTÁRIA ESTADOS E DF 1913. 8.229 2.182.330 5.848 1913.959 11.41.527 1112. INTER VIVOS DE BENS 292.128.678 9.00 151 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DOS RE.01 MULTAS DA TLP 1.00 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI.14.13.00.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 703.235.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO SIM.759.974.055.254.869.070.415.887.643 77.799.252.029.169.135.348 7.708 DO SIMPLES 1931.721 4.00 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 2.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AU.908 PLES 1913.486. 4.486 DO ICMS VA DO ITCD 1913.383. 165.199 1911.896 1121. 668.902.220.619.454 571.196 448.02.22. 75.398 1.15.726. 74.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 19.205. PROG.855.265 32.00.393. 18.06.488.314. 769.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 2.096. .743 1913.532.392.38.116.926.259 QUER NATUREZA (1) ÇÃO ACESSÓRIA 1112.TRIB.875 7.380 20.980 1913.972 1122. 14.453 61.11.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.OBRIG.754 1911.713 389.05.303 129.22.PÚBLICOS DE ABASTECI.12.984.00 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 2.11.REA ICMS 788.522 7.369 1931.823.163 745.412.548.671.44.499.748.443 43.337 1. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PO.254 73.563 1913.268 131.267 1.106 4.064.089.295 43.12.710.389 13.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 12.043.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 72.716 71.658 551.209 841.791 1913.623 3.306 1911.360 659.472. quinta-feira.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.405 14.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 4.433.22.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 68.249 (COMP.646.773.595.654.714.39.41.747.868.415.25.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 1.174.44.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 19.829 2.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 1.482.006 689.486 156.932 1.13.07.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ADVINDA LC 52/97 485.867.374.395 246.40.397 1.851 642.11.08.950. 606.156 1913.256.719 5.482. ARREC.320 2.513 BUTOS 1913.498 41.707.99.307.342 286.400 VA DO ICMS DO ISS 1913.029 10.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRI.982 1911.097.604.458 1911.467.319.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 1.350 21.033.25.817 2.534 207.701 354.106 4.887 2.508.876.095.116.00 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 1.398.966 1931.20 100 REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO .854.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 7.499.033 TORIAL URBANO 1112.033.609 1911.142.20.363.774 1122.872 1913.269 135.00.38.380 2.900 1911.093 423.525 DA TLP 1913.999.417.361.229 2.00 160 TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 7.25.811.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 74.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 1.43.642 1911. FIN. 7.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 9.095 15. 2.955 32.99.801.254.00.650.TRIB.05.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 5.00 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 121.267 1.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 14.476 7.203 2.549 1.095.082.457.566.478 114.343.09. CAUSA MORTIS OU DOA.00.710 57.00.746 1122.527.25.217.053.187 1913.268 131.524.966 VA DA TLP IMPOSTO SIMPLES 1913.104 21.02 JUROS DE MORA DO IPVA 6.861 1931.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS 259.797 52. 103.447.516.982 5.716 ÇÃO ACESSÓRIA VA DO ITBI 1911.338.726 614.C/ PRECATÓRIOS) BUTOS 1931.624.718 66.566.723 1911.421 3.636 13.41. 2.CIRC.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULA.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 72.02 JUROS DE MORA DO ISS 3.574 15.412.324.716 1913.42.984 1913.856 4.39.184 AI ISS ÇÃO 1911.841.231.869.785.721 4.470 18.281 23.139 1913.011.867.047 22.660 1913.11.507.827.442 45.742 39.047.029 10.135.02 102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 144.04.988 12.00 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA.474.220.239.415.083 35.203 2.579.232 17.954.15.14.571 3.380 751.825 1931.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 14.243 3.194.658.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE 1.303 129.23.736 1121. 19.890 65.389 13.124 1911.405 203.867 1911.385 119.MERC.187.527 1913.872 1931.809.02.342 286. INCENT.43.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 18.00 TAXAS 192.949.14.360.095.658 551.773.02.04 MULTAS P/DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO 3.614.126 129.341 2.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 44.260 143.733 409.791 1110.865.154 2.99. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 7 ANEXO I ANEXO II RELATÓRIO DA RECEITA PREVISTA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2015 A 2017 RELATÓRIO DA RECEITA PREVISTA DE MULTAS E JUROS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2015 A 2017 VALORES CORRENTES EM R$ VALORES CORRENTES EM R$ CÓDIGO FTE ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 14.885.99.503.063.722.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 80.992.41.00 100 IMPOSTO SIMPLES 342.202.181.878.984. Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/GAB/SEF.15.279 73.398 7.900.655.398 7.463.04 JUROS DE MORA .159 79.921 BREZA 1911.013 17.508.00 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 1.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRI.00 111 TAXA DE EXPEDIENTE 575.689 103.993 1.743.132 1.143 5. 127 137.135.161.25.01 MULTAS DO ITCD 1.946 930.15.000 OUTROS TRIBUTOS 1913.809.491.491.021 VA DO IPTU MUNICÍPIOS 1913.193.99.TRANSP.00.13.486 156.784 80.00 IMPOSTOS 12.996.000 PLES OUTROS TRIBUTOS 1931.547.250.754.245.955 32.003 DO ITBI 1913.273 1913.742 39.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 165.323.266 8.804 15.056.99.143 5.620 1911.034 1931.347 208.876.90.728 12.579.532.417 43.11.092 1.746 VA DO ISS 1911.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATI.513 1220.23. 1.05.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SIM.754 1911.00.149 17.883.043 1911.15.087 713.171 8.694 BUTOS BUTÁRIA .025 DO IPTU 1913.642 1113.008 TROS TRIBUTOS Notas: (1) Projeções fornecidas pela Subsecretaria de Orçamento Público/SEPLAN.068 859.827 89.417 PLES 1931.321 1. 15.713 359.466 510.935 1913.539 20.05 120 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE 383.01 MULTAS DO ICMS 10.203 4.911 113.90.447 1.995 1911.15.896 50.557 749.856 4.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 5.43.14.932 1.352.22.580.233.943 7.780. em 23/10/2015.02 JUROS DE MORA DO IPVA 6.470.008.13.499.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 80.658 510.095.777 145.20 100 REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO .42.942.716 65.913 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 POBREZA 1113.PRINCIPAL .816.20.385.174.750.00 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 2.00.728.655.285.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 2.065.135.492 15.532.513 1913.665 8.218 ITCD 1913.00 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 70.00 111 TAXA DE EXPEDIENTE 575.253 5.935 ATIVA DO ITCD ATIVA DO ITCD 1913.497 1931.41. .084 IGP-DI acumulado: 10.883 652.471 13.116 557.013 16.620.04 JUROS DE MORA .728 11.784.42.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 1. quinta-feira.497.43.14.273 1911.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 19.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 5.579 1911.390.345 8.932 1.00.804.996.279 68.00 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 1.11.054 8.811.664 8.53% em 2015.885.022 1913.433.958.999.595.ACESSÓRIA 1121.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 165.38.397 38.05.793. TRIBUTÁRIA .645 10.626.155.506 6.470 16.960 ATIVA DO ISS VA 1913.01 MULTAS DO IPVA 21.41.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO 14.197.01 MULTAS DA TLP 1.877 1913. 2.12.913.04.507.737 2.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 7.42.671.222.550 GAÇÃO ACESSÓRIA 1121.297.254 68.865.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ADVINDA LC 485.12.690 46.104 1113.232 16.897.658 510.853.04 MULTAS P/DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO 3.508.806 603.205.738.913 16.651 39.849 TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUTÁ.482 1.497 6.OUTROS TRIBUTOS 25.203 2.486.02 JUROS DE MORA DA TLP 331.02.938 ÇÃO ANEXO IV 1113.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 19.00 120 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA .733 378.554 ESTADOS E DF 1911.710 9.12.928.02.753 7.17.008.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 1.752 18.159 77.027.373 VALORES CONSTANTES EM R$ 1931.44.129 1.596.548.39.861.323.442 42.412.02.13.950 1721.895 1120.13.068 794.811.901.823.378 43.20.902.595.454 528.170 302.915 1913.937 52/97 (COMP.13.21.05.159 73.324.388.409 1122.380 2.OBRIG.6.127.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 44.208 136.259 ATIVA DO IPTU GAÇÃO ACESSÓRIA 1913.663.00 TAXAS 192.718.071.605 1.768.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.971.934.760.99.280.128.957.474.43.333 8.718 EDUC.678 1911.735 RITORIAL URBANO TRIBUTOS 1112.495.008.478.092 1.760.996.269 125.269 125.579.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 27.504 ATIVA DO ITBI ATIVA DO IPVA 1913.503 2.530.081 142.875 7.23. 606.425 SIMPLES 1110.634 8.SERV.684.601 28.941.00.702.38.951 1911.02.334 4.01 MULTAS DO IIPTU 4.658 1913.658 510.136 1913.08 MULTA POR DESC.770.504 1913.945 RELATÓRIO DA RECEITA PREVISTA DE MULTAS E JUROS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2015 A 2017 SERV.00 100 IMPOSTO S/ OP.20.02 JUROS DE MORA DO ISS 3.365.876 6.133 1911.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 5.754.725.726 568.35.849 113.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 10. para o 1112.754 1911.033 114.gov.40.247 79.354.025 28.393 ATIVA DO ISS 1913.12.15.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 7.634 8.851 593. 1913.071.99.702.913 RIA 1931.951 617.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 1.802.00 114 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 25.746 BI 1911.01 101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 535.902 31.330 4.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS 25.126 119.00 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO 4.169. 72. 39.641.291 1900.770 (2) Inclui Dívida Ativa Não-Tributária.967.22.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 306.959 10.943 7.390.089.317 4.112.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 70.262 1911.796 1911. FIN.325.01.923.920 7. 84.545 1913.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 19.300.093.954 1122.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 18.175.081 4.415.545. e 5.221 119.726.00 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE 2.670.799.386.701.13.916 TRIB.440.047 1220.15.518.926.385 1100.579.609 1911.949. REL.673 28.887 6.25.408.492.20.716 65.482 1.053.801.516.470 16.989 22.312 CÓDIGO FTE ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 1931.TRIB.875 1931.398 6.02 JUROS DE MORA DO IPTU 1.683.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 18.262 657.00.22.858 11.639.00.14.435 302.846 2.567 1913.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DA 3.02 102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 144.854.721 551.251 12.317 5.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULA.937 3.571 3.836.664 377.106 4.00.827 82.498 38.141 2.238.078.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 74.912 1911.422 13.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 27.324.721 4.116 557.847 752.785 118.690 46.628 70.993 1.00 100 IMPOSTO DE TRANS.899.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 165.158.106 4.887 1913.958.26% em 2017 (www.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 1.716.00.128.563 1.293.728.25.497. 668.551.042 1911.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS 75.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO 4.158.791.232 16.99.250.213 13.021 1931. 14.801.416.785.048 1911.444.20.799.563 TU 1911.320.99.MERC.127.900 1911.421 3.20.383.220 1931.23% em 2016.03 MULTAS . 8.22 100.583.771 1934.841.279.00 151 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DOS RE.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 19.341 2.393 1913.00 114 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 120.679.742 142.865.356 9.527.193 9.081 119.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 364.41.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO 769.224.777 145.00 115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO 319 315 314 1911.591.286 ATIVA DO ICMS ICMS 1913.405 188.083.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 4.361 1911.470 ISS ATIVA DO IPTU 1913.047.300 4.00.666. INCENTIVO ARREC.303.064.767.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 218.20.901 1913.592 12. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 64.601 28.276 1911.791.722.141 2.149 16.583 QUALQUER NATUREZA Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/GAB/SEF.480.097 17.160 18.02 JUROS DO ITCD 1.209 777.645 38.065.665.491.605.00.804 1911.12.TRIB.641 33.817 2.06.00 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 2.735 1911.01.379.12.096.788.818.09 MULTA POR DESC.179. CAUSA MORTIS OU 103.00.005.625.39.892 2.425 104. S/ 6.786 1911.676.09.386.40. 1112.816.470 1911.TRANSP.611 6.828.OBRIG.337 1.544 1913.870 527.626 6. 6.00 100 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 1.PRINCIPAL .875.588 ICMS 1911.988 11.139.480.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 1.676.700. 14.369 10.521 1911.885. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO .376.496 2.117 7.23.942.301.231.336.329 1220.00 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 121.721 4. 127 126.267 1.00 160 TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 7.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IT.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 1.602 CURSOS HÍDRICOS AI ISS 1911.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBU.015.984 ATIVA DO ITBI 1913.41.00 100 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA (2) 22.486.043 3.456 2.743.287.949.276 1913.541.574.833 125.100 18.116 637.477.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 9.CIRC.726.972 1911.829 77.335 1.093.802.01 MULTAS DO ITBI 306.479 1913.695 1913.00 100 IMPOSTO SIMPLES 342.994 1913.824.297.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 1.40.006 636.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 68.958.902.00.268 121.41.358 1721.676 ATIVA TRIBUTÁRIA 1913.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 5.629 1913.545.406 250.440 RELATÓRIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2015 A 2017 1931.729 109.459.03.420 22.536 1911.804 14.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 103.696.143.363 ESTABELECIMENTOS TLP 1913. 8.095 14. 11.00.877 1911.984.164 19.029.033.886 1913.00 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRI.885 90.OUTROS TRIBUTOS 49.398.153 11.706 16.488.741 37.11.620.08.231.742.256.444.011.510 68.45.241.858 11.00.208 156.954.22.02 JUROS DE MORA DO ICMS 8.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IP.660 1913.363.911 113.654.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 703.516.737.491.604 370.739.E COMUNICAÇÃO VALORES CONSTANTES (1) 1113.14.239.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TER.617.878.407 2.479 DE OUTROS TRIBUTOS DO SIMPLES 1931.25.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 18.542 1122.902 31.13.677 FIDE TOS 1911.673 28.579.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IP.99.915 ATIVA DO IPVA ATIVA DO ICMS 1913.805.38.817 127.322 46.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 306.063 1121.20.825.655 590.766.267.383 151.415.25.860 6.743 (1) 1931.00 100 IMPOSTO S/TRANS.954 1122.165 TRIBUTOS MUNICÍPIOS 1911.274.415.399.592.717 ATIVA DA TLP 1913.196 126.PÚBLICOS DE ABASTE.896 57.031.00 100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRI.255 17.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.721.03.43.595.739.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 18.640 1112.527 1913. 14.680 330.797 775.758 4.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO 4.23.393.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 9.567 DO IMPOSTO SIMPLES ATIVA DA TLP 1913.534.300.42.430 2.409.398 6.416.193.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO SIMPLES 120.508.140 310.br).03 152 CONTRIBUIÇÃO PROG.348 6.671.383 132.932.219.806.00 150 TAXA DE FISC.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO 1.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 72.087 659.919.890 60.784.203 2.11.39.14.583.149 16. IMÓVEIS 1113.718.791.651 34.083 32.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 534.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 74.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 5.645 9. DOAÇÃO BENS E DIREITOS 1112.282.405 13. 69.973 595.777 1121.726.255 20.99.01 MULTAS DO ISS 5.503 2.38.264 3.268 121.714 CIMENTO 1911.00 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELE.363.254 TRIBUTOS 1913.478 105.280.954.118 14.013 16.265.233.331 58.549 1.20.497.496 BARES E RESTAURANTES 1911.23.02.865.01 MULTAS DO ITCD 1.376 CIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AI ICMS 1121.913.397 1.781 66. 24 de dezembro de 2015 ANEXO III 1931.057.415.950.360.025 28.347.163 1113.726.40.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 12.047 20.203.385.032.311.15.851 309.162 7.135.823 2.176 2.746.bcb.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 1.142.REA 788.245.415 2.909 1600.941 NATUREZA 1911.121 566.344.01 100.179.141 2.049 196.406 250. INTER VIVOS DE BENS 292.PINAT 1911.23.959 10.555.685. .847 1911.710 814.00 IMPOSTOS 12.702 35.198.396.625.779.580.42.011.804.291 Nota: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo I) para o ano de 2015 AUTOMOTORES pelo IGP-DI médio calculado com base nas seguintes expectativas do mercado financeiro.323 .11.385.PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.949.317 ATIVA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE 1913.288.665.553.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 3.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS 75.11.673 182.C/ PRECATÓRIOS) 1112.496 2.078.534 191.05.576.141.453 56.07.339.254.000 12.00.791 ATIVA TRIBUTÁRIA 1911.354.743.22.575.11.384.574 14.605 1.153 13. 6. 478.00 100 IMPOSTO DE TRANS.637 157.00 100 IMPOSTO SIMPLES 8.555 52/97 (COMP.657 342.855.425.736 1121.781 72.25.093.135.618. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA .00.438 1931.696 1931.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ADVINDA LC (664.175 38.091.120 3.083.997.894 275.184 1113.709.275) 48.658.926.12.666.44.471 1100.MERC.119.716.938 12. INTER VIVOS DE (46.41.798.270.225.00 RECEITA TRIBUTÁRIA (476.548.751 CURSOS HÍDRICOS 1931.743 334.860 7.595.024 4.140 (194.000 14.093 564. em 23/10/2015.405 598.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 446.00 100 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER (33.301 14.585 1113.140) 1.358) 19.088 e 1911.701 (507.642) 88.867 TUREZA (1) 1112.06.361.00 100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRI.671 6.99.750 7. CAUSA MORTIS OU 8.009.008.711.196) (3.316 64.078.220.209) 938.45.807 (3.825) (1.574.02.187.00 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2.847 814.415.00.334.956) TO (2) 1122.536 1112.14.146 12.99.00.701.613.353 7.218.498 41.510 11.TRANSP.917 Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/GAB/SEF.095.057.SERV.069.905 6.274 1913.992.631.01.453 16.281 (1.21.22 100.410.999.641.421.697 (6.gov.295 43.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 72.493. 1.904 TERRITORIAL URBANO ATIVA DO IPVA 1112. S/ SERV.972 1121.PÚBLICOS DE ABAS.072.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI (253.02.CIRC.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 841.544.441.624 DOAÇÃO BENS E DIREITOS ATIVA DA TLP 1112.br).791.767.732.928 606.670 2.294.337.925 1913.08.01.045.181.04.338.609 DE ÁGUA E SANEAMENTO (1) 1121.431 525.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTO.247.860) 1.00 151 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DOS RE.332 6.895 1931.861 6.090 8.563 1913.493 176.414.412 8.877 15.195.824 553.452.990.528) 87.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS 259.675 (252.056 62.590 1100.911.606.149.706 64.921 450.00.00 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD (2.587 8.gov.871.746.032.00 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 7.063.26% em 2017 (www.124 URBANO 1112.00.950.498.290 base nas seguintes expectativas do mercado financeiro.179 ATIVA DO ISS 1112.806.299) (726.496 103.995 33.453 1913.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 6.02.884.565 279.092 1.Nº 246.907 6.12.11.504) (25. quinta-feira.09. (530.577) 74.981 1121.047 329.474.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO .976 3.336) (20.333 9.963.762.07.344) 925.577 59.00 150 TAXA DE FISC.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 1.698.763 E DIREITOS 1112.919 1913. 1.570.053.925.051.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 1.00 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABE.987) 269.242 QUALQUER NATUREZA ATIVA DO ICMS 1112.02.754 1121.493) 85.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 9. 5.713 389.259 1721.381 10.bcb.REA (101.CIRC.TRANSP.658 168.02.476 3.327 15.44.205 2. REL.198.171.841.732.445 TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUTÁ.584) (1.316 10.212 1120.169 89.90.245 5.031 8.306.489 (7.281 22.043.43.285.382 (62.649.424) 1931.846 1.250 213.952 528.245.883.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 12.231.432 AUTOMOTORES ATIVA DO ITCD 1112.678 9.654.740.00.716.501.652) 458.00 115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMEN.00 100 IMPOSTO S/ OP.174.137.207.448 CIMENTOS SERV.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA (3.811.148 292.952 (135.767 10. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 9 1913.306 1113.816 14.878 769.912) 1.538 1112.780.322.347.137.369.978.99.470.00 TAXAS 9.925 1931.FIDE 127 .172 353.089.049 2.225.254. 1220.257.6.05 120 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE 51.145 (2.280.529) 8. em 23/10/2015.100.186) 170. 127 137.351.595.827 53.176 11.896 1721.357 3.939) 10.459 (2.663 1113.620.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCU.393.451) 9.291) (3.447.872.528) Nota: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo I) para o ano de 2015 EDUC.475 8.00.333 8.982 BENS IMÓVEIS DO IMPOSTO SIMPLES 1113.923 78.238.055.22.741) (201.401.494.378.346 144.250.17.856.497 1.349) DE OUTROS TRIBUTOS .170 327. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO (198.23% em 2016.914.909.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP (573.031.99.445) 12.367 12.779) 203.395.287) 151.53% em BARES E RESTAURANTES 2015.095 15.20.179.175.443.112 1.163) 3.067 260.772.684 729.746.039 10.429) 1.05.373.309.311.276 (1.014 64.545.424.837.742.E COMUNICAÇÃO 1913.754.655.124.00 100 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA 3.809.25.00 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE 37.779 9.157. (4.953 ATIVA DO ITBI 1110.905) (285.666 MUNICAÇÃO 1113.595.893) 126.777.26% em 2017 (www.377.6.320 856.158 14.433.05.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA (1.948.869.292.718 4.516.266) 1913.027. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO .023 344.737 2.014 1.863 11.00 100 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 941. (8.331.467.258.508) (348.357.423 153.574 15.880.285.166.916 5.13.999 177.090. 1911.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA (3.059.00 100 IMPOSTO S/TRANS.434.803.02 102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 890.53% em 2015.408 TRIBUTOS TOS 1913.978 5.11.45.845) 262.486.248 130.668.300.596 1.785 243.115 30.968.971 710.405 14.626) 1.043 1113.812 9.15.278.869 1121.169.837 31.206.690.883 78. (401.852.141 39.322.316.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 510.661) (330.809.634) 1913. DE ESTABELE- 1113.03 152 CONTRIBUIÇÃO PROG.392 757.518.327.01 101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 886.05.595.023 251.106 (12.00 TAXAS 135.676) 7.639.E CO.648.286 675.696.106 1913.557 806.392.725.325.bcb.05.760.556. 1911.767.FIDE 1931.371) 105.885.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 534.00.871 (2.749 TECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO 1121.957.073) (8.108.296) (284.210 (7.530) 1.182. INCENTIVO ARREC.681) (951.323.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS (12.421 (16.924 13.951 12.00 100 IMPOSTO DE TRANS.334 4.005.774. .244 5.471. 28.029.778) (9.598.709.700.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 16.379.00 IMPOSTOS 9.480 2.755.339.974 192.615.328.405 203.643 77.775.875 7.230.711.316) TRIBUTOS 1122.578.914 (25.366.00 151 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS HÍ.230.841.00 114 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 6.279 73.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 7.605) (1.334 119.775 1.616.008.363.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 3.99.365 CÓDIGO FTE ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 ATIVA TRIBUTÁRIA 1913.465 37.290.122) 1.065.922) (227.939 31. S/ (506.165.786.646 17.316.024.033.372.99.825.00 150 TAXA DE FISC.476 7.274.458 1110.04.338.284) (630.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBU.828.841.855 554.255 18.969 11.340) 11.548.577 15.535.179.00 100 IMPOSTO SIMPLES 221.233 14.491.13.684.926.085.173 240.262.540) 4.001.269.922.00.15.004.871.730 7.750.502.318 70.190.054.000.930 (123.092 10.343 5.273 DRICOS 1121.274.748.00.772.341 1121.895.146.875.870.131 (3.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO (117.346.022 51.356) 8. para o IGP-DI acumulado: 10.022.100.551.704.524.03.42.107) Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/GAB/SEF.747 1113.199 RES 1112.364 4.175.588.775 149.706 11. para o IGP-DI acumulado: 10.00 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO 3.974. CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO BENS 38.173 3. 622.891 11.260 (1.109.078 1.206 11.202.395 227.412) (1.285.00 120 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA .851 642.35.958 (5.831.14.106.595.301 12.914 2.23% em 2016.193 NATUREZA 1931.154.306 EXPANSÃO REAL DA RECEITA PREVISTA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2015 A 2017 TRIBUTOS VALORES CONSTANTES EM R$ (1) 1913.431 23.681 7.572 (6.224.756.465.797.02.267 1.748.152.863.205.40.00.530.413 689.00.331 474.00.136 DOS MUNICÍPIOS OUTROS TRIBUTOS 1900.169.143 6.830.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 1.20.284.00 100 IMPOSTO S/TRANS.41.23.753 8.864. 3.362 1.353.059.108) 1.705.05.691.893.SERV.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA (3.095 16.148.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E 19.931.492) 4.07.772.290.120) 5.553 GAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTOS 1911.854.287.00 IMPOSTOS (485.967.623 3.224.223.675.06.069 (621.819 (221.398.473 1911.00 100 IMPOSTO S/ OP.459 709.457.181.339 5.501 1931.048.910.790 2.291) SIMPLES DOS ESTADOS E DF 1913.00 160 TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 1.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS (139.095 1122.736.25.629 (219.00 111 TAXA DE EXPEDIENTE 9.194 2. (225) (4) (1) 1934.454.987.729 118.891) 70.482.818.918.00 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO 45.469. - LAÇÃO ATIVA DA TAXA DE FUNC.215 (24.418 334.br).398.285.99.00 160 TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS (2.245) (10.00.650 5.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 456.41.762) 122.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO 1.20.210 OUTROS TRIBUTOS 1911.508.679.416 1.01 100.00 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 13.724 7.626.524. 2015 2016 2017 JAN-OUT/2015 DEZ/2015 TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 10.827.805) 47.PINAT pelo IGP-DI médio calculado com 1220.692) 1.824. REL.497. 1911.02.549) 12.605 1911.411.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU (2.233.03.665 9.024 1.131.417) 49.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA (544.744.145.174.02 JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE 786.C/ PRECATÓRIOS) 1122.347 1120.126. ANEXO VI RELATÓRIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA: 2011 A 2017 VALORES CORRENTES EM R$ CÓDIGO FTE ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 REALIZAÇÃO PREVISÃO NOV.998 35.102 ATIVA DO IPTU RIA 1913.345.914.403. .199.229.093 423.00 114 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 7.267.145.989.108 1.999 1.137 276.012 1113.118) (2.158.661) 1.775 (1.701.407 2.328.156.25.321 11.821.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 34.449.PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO 9.384 14.453.362) 7.833) 126.293.519 392.907.551 (141.125.273.729 100 FIN.442 1.169.402 53.235.728.808 12. ICMS (2) Inclui Dívida Ativa Não-Tributária.723 1112. e 1600.969.239.017.069 1.069) (877) base nas seguintes expectativas do mercado financeiro.649 2.544 Nota: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo I) para o ano de 2015 pelo IGP-DI médio calculado com 1911.595.886 (1.245.802) 5.388 1931.173.558 (13.261 13.01 MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS 808.805.42.457 127.684 222. TRIBUTÁRIA .00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 80.619.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 14.779 SIMPLES LECIMENTO 1931.181.38.495.923.39.217.486.916) 1913.433.035 70.44.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO 26. - SIMPLES ANEXO V 1911.844.00 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA.00 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA 1.42.665 67.267 11.111.241.561 169.MERC.619.711 2.980) 3. INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 208.700.691.985.08.00 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 51.235 1913.900 .422 252.939 588.307. 6.634.722.011 2.110 1911. FIN. 105.295) 7.719.109.758 1121.823.943.377.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA (4.03 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO SIMPLES 25.016.20 100 REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO .144.307. (133.00.634 (12.859.00. 924 25.931.232.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 26.257 83.388 2.317 50.209 2.116.874 27.151.597.224 6.583 74.47 24.893.127.028 VA 1913.74 20.690 50. 43.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OU.018.893.726 614.451.000 67.560 6.198 89.110 100.903.701 547.308.716 1931.791 1911.671.342 286.833 193.363 -15.03.137 825.090 14.345.348.349.817.181.178 534.259.113 1931.794.886 575.96 33.636.012.070.934.20 29.248 12.308.38.424.984.516 7.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 5.11.572 2.00 (2.382 1.057 1.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 291.048 56.864 59.098.317 2.314.128.951.104 21.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 56.863.41.038.49 33.118 485.652.120 12.540 27.811.005.705.716.400 27.66 21.954.888 341.082 -52.934 18.867 4.888 133.811.061 113.650.154 104.69 Resultado Primário (I-II) (314.847.241) -18.966 5.434 26.912 157.671.742.914.714.00.40.725 4.817.708 5.150.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD 1.439.374 7.333.0541 1.54 (1.21.63 5.964 89.849 1220.467.399 32.54 Despesa Total 17.409.935.64 21.25.063.RREO e das estimadas do anexo de metas anuais.094 95.482) 278.710. 609 99 529.811 11.288 140.864.236 65.478.412.716.398.840 72.809 751.827 108.630 3.431.869.858.03 152 CONTRIB.602.223 -1.053.308 364.254.082.295.824 4.607 17.931 2.725.480.649.620.742 154. de 13 de agosto de 2014 ANEXO V LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF .310 10.279 65.914.256 4.12.678.683 287.103.429 7.047 22.280.202.685 -16.733 4.464 5.62 187.479.771 2.78 4.636 13.00.880 23.378 24.534.309) -22.0592 1.449 19.482 103.722 10.61 Dívida Pública Consolidada 4.435 327.827.207.491.040 7.989 304.991 255.39.106 4.083.060.221.784 80.554 7.052 20.710.088.063 540. quinta-feira.087 713.835.531.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 11. 17.192.451.24 21.13.029.207.902 34.664.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO 2.360.716 BI 1913.504 151.638 -74.912.699.26 Resultado Nominal (613.302.501 37.00 114 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 15.05 156 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE BARES E 183.348 7.963 45.103 88.966 16.400 1913.996.15.36 24.22.077 781.370) 1.093 7.548.02 102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍ.563 1911.173 977 118 201 319 341 359 1122.159 83.939 22.177 11.959 5.043 5.112 12.362.305 113.081 128.135.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO IMPOS.360) 56.36 825.634 76.036 -280.970.256.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 3.097.246.499.838 7.616 306.609.54 18.802 7.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 19.773.816.14 35.56 27.00 115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO 634 463 1.483 1.109.783.06 220.757 67.987 15.12.816 17.869.398 7.111.310 616.00.346.286 4.505 2. que altera o Anexo V da Lei nº 5. inciso II) R$ milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES REALIZADOS % LOA % PROJEÇÃO 2012 2013 2014 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 15.365.580 2.532 833.161.91 26.209.454 571.765 6.453 61. 4º. 3) Preços Constantes: a conversão de valores correntes para constantes foi realizada com o uso do IPCA.302 7.265.795 7.794 33.645 886.168.753 22.671.735.071 ICMS 1913.263 12.819.603 2.72 1.466 552.01.197.622 1.172.991.20.121 18.451.854 104.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IP.091 74.75 7.42 Resultado Primário (I-II) (353.939 121.708 1931.469 16.244 22.960 20.30 27.317.999.265.343 535.214.031 510.478 454.663.25 34.021 PIOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES 275.288 75.418.696.451.092.946 930.046 1.051.189.490.801.87 1.316.762 21.081.116 1.926.194.805.431 98.00 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 84.497 -73.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 167.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 56.395 11.28 Dívida Pública Consolidada 4.222.726.613.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 3.172 E DF 1721.614 18.150 28.311 5.742 52.602 3.113 3.02.745 1.222 4.660 1911.01.914.942.107.966 75.927.00.605 1.544.430.750 16.029.41 5.119 1.984.852.714.547 1931.736 634.23.598 16.964 4.746 1911.555.360 659.613.754 14.268 131.717 1.579.26 1.881.46 Dívida Consolidada Líquida 1.189 19.907.759.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 3.312.542 1.486 156.939 432.077 5.280 204.340.971.427. 12.54 5.600 313.265 32.0591 1.757.360.858 14.197 457.766 446.748 431.543.686 19.735.301 6.219.232 17.600 13. TRIBUTÁRIA 1.002.625 -0.469.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IT.11 20.383.947.029 1.169 19.43.207 58.802.011.731.49 29.570.285 1.613 26.799.159 6.008 Notas: (1) Projeções fornecidas pela Subsecretaria de Orçamento Público/SEPLAN.37 4.209 841.966 5.812.933) 26.671.064.205.729 165.621 6.57 32.038.524.743 1931.225.521.574.679.551 759.482.994 1911.34 Resultado Nominal (691.770 5.174.195.92 29.638.254.910 274.010.694 .243 3.867.126 129.187 17.498 331.509 135.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ADVINDA LC 52/97 1.885.548.302 383.587.00 100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO 7.987 1934.064.874 1.797 109.904 85. ARREC.685.99.729 13.719.982 1122.PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.854.542 121.978.570.323 18.75 Despesa Não Financeira (II) 15. Anexo II.754 70.952.134.886.625 25.109 14.093.904 96.928) 1.818 4.756 6.269 135.379.254.03.554 49.634 9.914 8.508.531 1.342 103.876 -11.347.564.653.19 26.19 1.978.349.544 72.296.878.67 (1.91 (1.607 136.764 1.456 18.031.735 21.32 (2.39 28.301.237 326.321 788.840 319.409. 2) Para o cálculo do resultado nominal adotou-se o critério "abaixo da linha" e representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no final de determinado ano em relação ao apurado no final do ano anterior.873 2.291.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 6.013 17.852 120.967 77.75 Receita Não Financeira (I) 15.20 100 REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO .86 7.00.99.053 15.754 RESTAURANTES 1600.953 2.262 0.20.031.776) 257.13.388.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 38.513 1913.649.40 (2.990 637.663 44.527 1911.530 12.47 Despesa Não Financeira (II) 17.349 18.029 10.031 103.C/ PRECATÓRIOS) 1931.273 TU 1913.034 1931.752 4.127 TÁRIA 1913.771.259 ACESSÓRIA 1911.373 103.560.905.845.711.59 23.721 4.99.525.809.838 8.848 1721.537 -11.813 8.016 1.852 23.08 29.0583 1.234 80.987 24.811 1.65 21.984.598 120.622.669 322.865.127.00 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 1.301 687.814.957) 0.389 13.774 1122.644. Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais/GAB/SEF.043 38.93 Despesa Total 15.303 129.530 351.976.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IP.373.434.902.00 (2.532.302.12 29.026 17.617.417 1931.042 76.096.095.932 250.23 6.134.841 5.707.172 11.366.470 18.743.686.866 59.151 1.026.219 12.159 421.618.186.932 1.742 39.69 7.758.340.507.469. 110.83 25.833.779 -5.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 21.450 541.036.333.00 111 TAXA DE EXPEDIENTE 345. .005) 0.682 2.895 6.404 149.229 2.432.389.417 0.547.699 19.273 1.179.369.193.213 14.119) (1.955 32.642 1911.108 7.499 2.915 3.532.783 1. § 2º.154) 19.199 32.61 5.076.01 101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 414.370 18.15.REA ICMS 5.207 4.171 8.456 306.143 5.856.707. trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.039.982.805.079.599.288 65.20.264.754.511.022.09 739.121 11.475 10.652 1.314.966 TO SIMPLES 1913.083 35.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TRIBU.545 1911.92 25.614 8.412.Demonstrativo III (LRF.491 4.679 490.417.927 14.229 17.769.986.121 19.907 16.12 7.453 18.707 435.601 459.379.886 57.874 21.25.381. (2) Inclui Dívida Ativa Não-Tributária.527.127 100.361.724 18.226. PROG.385 1.133.989. 24 de dezembro de 2015 1122.156 1931.193 30.740 6.137.865.712 499.380 20.953 2.981.17.484.680.0525 R$ milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES REALIZADOS % LOA % PROJEÇÃO 2012 2013 2014 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 17.959 11.718 66.684 162.00 100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SIMPLES 3.90.654 17.571 3.647.141. art.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 85.42.09.772 285.015.140 144.148 19.683.819.566.952.658 551.175 668.149.741 40.382 20.999.407.987 25.804.00 114 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 84.006 689.222.323 52.405.128.059 602.139 1931.546 -1.233.010 -20.169.681.604.409 9.616 5.677 28.464.52 4.181.303 46.05.242 264.696 14. EDUC.716 71.889 8.619.514 958. 1.677.602 31.203 2.665 8.11.902.443 43.653 4.020 22.224.646.187 1913.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DA TLP 5.360 49.257 210.894.710 57.267 1.213.154.921 282.673.040 1.410 18.555 4.816.426.474 1.226.733 409.254 2.36 29.497.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 1.893 12.603 11.430.607.00 100 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA (2) 8.109 21.75 Dívida Consolidada Líquida 1.818.706.984 1911.364 -270.869 553.047.60 18.376 8.436.275 23.374.905 1.842.941.163 745.323 61.056.150.901.586 427.696 14.872 (COMP.97 1.005.14.701 354.398.244 394.796.992.26 25.121 26.654 950.415.734.756 647.648.412.87 7.467.PINAT 1220.187 -50.461.880.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO 324.752 20.085.467.068 859. 168.01 Observações: 1) Os dados relativos a receitas e despesas realizadas foram extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária .976.06 4.265 1.813 15.065 98.254 73.826.742) (1.254.392.039 108.0633 1.916 759.262 58.417 0.12 7.777 157.016 90.949.451.159 6.67 35.231.486 ITCD 1913.918.14.70 31.172 18.219.149 17.380 751.000 TROS TRIBUTOS 1931.209 17.58 8.088 100. INCENT.470.185.229.818 133.900.399.439.360) 66.425 3.47 Receita Não Financeira (I) 16.731 23.42 (2.078 12.499. art.861.119.156. ANEXO VI EXPANSÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA FONTE DE RECURSO 100 .655.267.170 -42.610 13.852.737 507.683 102.822.207.852.180.737/2011.Lei nº 4. aquelas administradas pelo Governo do Distrito Federal.054. Art.383.25%.737.466 7.074.329/2011.163 4.494 IMPOSTO S/ OP.956 4.120.091/2013.728 vimento da Educação Bá. QUE ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 5.60 do ADCT.086 mento Social e Transfe.066 -21. além de garantir a alocação de recursos para as ações obrigatórias constitucionais ou legais.781.482.344.728 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 2. foi elaborada considerando somente as receitas tributárias e suas derivadas. ou seja.33%.478.141 209. em sua grande maioria.527.328 2.764.213.749 5.790 IMPOSTOS 6.534 35.334 490.159 8. 2.115. EXPANSÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA 2015 90.955 20.754.065 1.677.601 de 14/07/11. tomou-se por base a diferença verificada entre as estimativas das receitas de impostos e suas derivadas para o exercício de 2014 e a projeção destas receitas para exercício de 2015. na 93.667 93.424. multas e juros de mora dos mesmos.748. Lei 72. DE 13 DE AGOSTO DE 2014 ANEXO VI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LDO.742.316.553 6.741.041 292. Lei nº rência de Renda(17.933 169.Outras Despesas Correntes.057. Portanto.728 12.92%. (Exemplo: TLP) 251658240 ANEXO VI EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO FINANCIADAS COM FONTE DE RECURSO 100 .824. inclusive aquelas auferidas pelo próprio agente gerador.Nº 246. 17 do citado normativo legal.010.681 237.654.323.776 (4.871 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 3.485 55.00) 1.470.461 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1.Juros e Encargos da Dívida.779.929.437 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 652. não deve ser considerada para análise de acréscimos de despesas relativas a serviços da dívida e reajuste geral dos servidores.851.312 606.727 134.508) dos Servidores do Distrito Complementar nº Federal (13203) e Secre.105.632.742. Lei nº (8) 4. Decreto 49.322 1.670/2011. CÓDIGO GD AÇÃO LEGISLAÇÃO LOA PLOA EXPANSÃO TÁRIA AÇÃO 2014 2015 (B-A) (A) (B) 1 FUNDEB (18.297 6.368 11.406 94.844.170 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 122.770 22.758 71.601 de 14/07/11.913.203 8. Para dimensionar a margem de expansão.420.615 13.850.670/2011.039. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 11 4) As expectativas de mercado para a taxa de inflação (IPCA).447.41%.280.136.678.415.673. na data de referência 04/04/2014 e as realizadas no site do IBGE.00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ANO 2014 PLOA 2015 EXPANSÃO DA RECEI- TA REALIZADA PREVISÃO TOTAL JAN-JUN JUN-DEZ RECEITA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 6.254.981.836 319.486.176 5.024.Realizado: 2012: 5.83% e 2013: 5.716.309.093.806.903) 9999 3 Manutenção e Desenvol.634.735 1. classificadas com a Fonte de Resursos 100 . Decreto nº 33.148 OUTRAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA (1) 189.006. 25.253/2007 2 Secretaria de Educação 2389 3 Manutenção do Ensino Art.620 16.535. com duração prevista para mais de dois exercícios. Por isso a necessidade de se contabilizar neste relatório somente essas despesas financiadas com recursos de origem tributária.765 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 313. 2017: 5.091 68.440 69.344 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES 541.607.205.871.694. cuja realização se estenda por mais de dois exercícios. de 06/11/2013 9 Instituto de Previdência 9004 1. SERV.213.848. As despesas são classificadas nos grupos de despesa 1 .208.433.379 3. 8º.055.095. e 3 . 8º. 4.550.926.183.494/2007 3 Secretaria de Desenvolvi.938. art. MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS (1. EC 53/2006. 9999 3 Desenvolvimento da LODF. as taxas não entram no cálculo por estarem classificadas em fonte diferente de 100.228. EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA 2015 698.594. essas despesas são custeadas. ou seja.114 103.838.519. E COMUNICAÇÃO 3.821. de 24.913.038. Estimado: 2014: 6.299. Lei nº da (8) 5.CIRC. nos termos da lei.064.3 Inativos e Pensionistas (7) Constituição Federal. sica (1) Lei 9. Lei nº 4.897.230.2) (608.860 -453. 8º.795.275 219. 208.259.687.476 632. MERC. com recursos de impostos.000 -4.910. XIX R$ 1. criação de cargo. 6.324 (13. que não impliquem em vinculações diretas.225.674/2012. dívida ativa.118.670/2011.887 503. 5) O cálculo das Metas Anuais foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal.321 grama Bolsa Família (3) nº 33. 2016: 5.850. guardam determinada vinculação.347 27.790 2.640 (18.101) 4.pessoal.754.108 335.828.919. 4175 3 Restaurante (2) Comunitário Lei nº 4.389.615 IMPOSTO DE TRANS. Decreto 18.405 90.086. 2 .614. 30.039.728. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.284 67.729 32.101) e 4.300.851 -26. Lei nº 4.220/2008.701.640 334.595.138 IMPOSTO S/TRANS. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal .024 41.513.568 750.991 15. XIX R$1.917. quinta-feira.96.262.531.101) Fundamental Art.350.450 12.713 8.740.12.208.329/2011 6 Fundação de Apoio a 4067 3 Bolsa Universitária Lei Complementar nº 17.692 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 34. medida provisória ou ato administrativo normativo.00 ITEM UNIDADE ORÇAMEN. CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO BENS E DIREITOS 43.540.062 13. No âmbito do Distrito Federal. IPCA utilizado .078.LRF (LC nº 101/2000).601/2011.329/2011 8 Fundação de Apoio a Pes. Lei nº rência e Renda (17.297 quisa (40.653 64.923.925 89.238 114.278 6. Decreto nº Fundo de Erradicação e 33.975.700 (10. 211.Ordinário Não Vinculado. Decreto nº 6.494/2007.501/2008 7 Secretaria de Desenvolvi.277.889. 840/2011 taria de Estado de Admi- nistração Pública (13101) . TRANSP. normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e são apenas indicativas. de 25/09/08. como aumento de efetivo.612 408.519 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 25.208. pois as demais receitas.845.004.245. a exigência estabelecida no § 1º do art.245.nº 33.766) Pesquisa (40.642 81.842 54. 60 do ADCT. CF/88.047 -764. Lei nº 4.840.002 84.980.722. definidos como "despesas correntes". INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 165.201) 770/2008.486. EC 53/2006. Decreto nº 33.235. na forma do disposto no art. de 25/09/08.779 22.ORDINÁRIO NÃO VINCULADO LDO.056. Deve-se observar que. art. art. 2015: 5. Lei nº 4. 193 a 199. Lei nº 11.095.297 1.925 171.808 mento Social e Transfe. conforme dispõe o § 6º do art.507.665 -494.709 769. Decreto de re- gulamentação nº 29.205 ICMS/ISS/SIMPLES 162.723 OBSERVAÇÃO: A Expansão da Receita Tributária para 2015. ANEXO III.91%.220/2008 e Decreto nº 33.329/2011 5 4232 3 Ações Complementares Lei nº 4.112. já lhes dão obrigatoriedade de execução.329/2011.201) Ciência e da Tecnologia forma da Emenda à LODF do Distrito Federal (6) nº 69.403.847 18. foram obtidos no site do Banco Central do Brasil. cujo objetivo precípuo é nortear a Administração Pública para utilização da margem de expansão no processo decisório relacionado ao comprometimento dos recursos próprios do Ente Público. XIX (R$ 1.425) de (4) Transferência de Ren.573.674/2012 Combate à Pobreza (17906) 4 4162 3 Complementação do Pro.973. Decreto nº 33.670/2011. 4174 3 Fornecimento Continuado Lei nº 4.767 70.469 3.167.245.005.ORDINÁRIO NÃO VINCULADO LDO.589) A margem de expansão das despesas de caráter continuado constitui-se de ações derivadas de lei.841.247 4.569 4. de Alimentos (5) (8) 4. reestruturação de carreiras e outras despesas de manutenção das Instituições do Governo.562 829.Lei nº 11.401. 19.764 ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA 7.919 339.565 342.263.601/2011.515.828 6.092 -49.393 2. 00 e ITBI = R$ 1. A Lei nº 5.LRF) e subsidiar a elaboração do Projeto da pela expectativa de que parte dos benefícios atualmente vigentes ainda estará em vigor nos Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2015.00). instituído pela Lei n° 4.SEDEST . estimativas. Para os benefícios sem registro de fruição ou estimativa para 2013.06314 1. ii) isenção do ICMS na construção do Estádio Nacional.287/13.208/08 ficariam mantidos aos atuais beneficiários até sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e seu ingresso no Programa Bolsa Família . (Convênios 108/08 e 72/11).944.670/11 alterou a redação do referido art. e v) isenções do ICMS e do ISS relacionadas às Copas das Confederações e Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF). 4º. Todavia. 2015 (LDO/LOA 2015).462.148 8. em cumprimento à Decisão TCDF nº 1.673.599.000 (19.670. das exclusões apontadas.208/2008 (dentre os quais o Nosso Leite).208/2008.389/2014 (LDO 2015) e 5. Pessoal e Encargos So- 9100. locadora de veículo com condutor. quatrocentos e setenta e três reais) como foram calculados a partir de estudos acerca do impacto das desonerações na arrecadação com estimativa do gasto tributário determinado pelas Leis nº 5.157 245. assim como pela contribuição que uma série histórica oferece na a projeção da renúncia das receitas de origem tributária do Distrito Federal. Unidade Orçamentária 17. § único. gra- tificação de titulação e de produtividade. §2º."DF Sem Miséria". isto é.087.3 Concessão de Benefícios Lei nº 1. II da Lei Complementar nº 101. (4) A partir do PPA 2012/2015 recepcionou as ações 4044.LRF (LC nº 101/2000). a projeção da renúncia Conforme informado acima. a atualização monetária partiu dos valores autorizado pelo Convênio ICMS 03/15 e instituído pela Lei nº 5. Para os itens com registro de fruição no exercício de 2013.062 107. -.000 135.2015 Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO 2015). 11. contemplar. inc.204) 4.970 20. IPTU = 3.857. GD . bem como para a reserva com vistas à implementação de renúncias não previstas a serem concedidas de acordo com a LC n° 24/75. BUTOS POR CONTA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBU- 2.808 ciais (7) 13 9001 1.12524 1.542 e 5.0004 ciais (reajuste geral.00. juros e demais acréscimos.refere-se a diversas unidades orçamentárias e/ou diversas ações. O quadro legal constante desta proposta difere daquele que integra a Lei de TÁRIO . com o propósito de incluir naquelas projeções o impacto da redução 5.379 LEGENDA: 9999 .18792 1. (5) Em 2011 a despesa da ação 4115 estava sendo executada na Ação 4041. (8) No exercício de 2014 não considera o valor referente a programação constante da Unidade Orçamentária 56. que deveria se dar no prazo de 120 dias. para os exercícios de 2015 Assim.796.LRF). 14 da Lei de Responsabilidade em virtude de haver transitada em julgado decisão que considerou a Lei nº 3. CF/88.892. a desoneração apurada até o momento com o Programa de constitucional.PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. instituído pela Lei nº do Mundo de Futebol.ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 Ano Base 2014 2015 2016 2017 (Art. .952.603. prevê o valor de R$ 17. 14 da Lei Complementar nº 101.096/13. do Distrito Federal". 11. por todo o período do triênio 2015-2017. rela- valor realizado em 2013 para tributo de mesma natureza. que altera o Anexo XI da Lei n 5.309. 9099.REFIS . esta Assessoria elaborou nova estimativa para a . de forma a poder na proposta Legislativa. rea- liamento de carreiras. 66. Declaratórios.586 (203.206.136. previstos na legislação tributária.325. bem como a renúncia tributária esperada com a prorrogação de prazo do Programa.563/15. (6) Exceto as Ações 8504 e 9033.415. que instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal .601.152/03 in. A atualização monetária referida nos itens anteriores se deu pela aplicação de ANEXO XI índices médios estimados.728 9. (2) Em 2011 a despesa estava sendo executada na Ação 4042.102 por não se caracterizar como despesa de execução obrigatória. EC nº 322.211/13 e 5.24540 METODOLOGIA A utilização dos valores da renúncia ocorrida para projeção da renúncia futura justifica-se Com vistas a atender ao disposto no art.062 ção de Pessoal (13101) 9100. ficariam mantidos aos atuais beneficiários até sua regulamentação. por meio de Atos 1. renúncia de receita. de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal . Lei 448. por não haver registro de avanço a reestimativa da renúncia de natureza tributária para o triênio 2015-2017. A partir do exercício de 2015 tais despesas serão executadas na ação 9035. consideraram-se os benefícios concedidos e registrados pelas unidades da Sub- a 2017.740. 8. os valores (dezessete milhões. A execução de despesas na ação 9004 pela Secretaria de Estado de Administração Pública ocorre em razão da Lei Complementar nº 701/94 que instituiu a complementação dos proventos dos funcionários inativos das empresas públicas regidos pela CLT. Lei nº (26.114. Além 5. 07/12/2000. de 13 de ja. inicialmente aprovada. previstos na LOA/2014. em virtude do disposto no art.000. de 30 de julho de 2010 12 9999 8502 1 Pessoal e Encargos So. constantes das leis orçamentárias para o ano de 2013.601.000 47.463/15. a Lei n° 4. em sua versão original. foi realizado o levantamento do quadro legal dos benefícios tri.639. Anexo IV. A solicitação acima tem por fim subsidiar alteração das leis orçamentárias referentes ao 3. exercício de 2015. cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014 = R$ 2. pela exclusão das seguintes previsões: i) isenção do ICMS na importação de bens de capital.365/14. revogou expressamente a citada Lei. Para os itens cuja apuração de realização é efetivada indiretamente por meio de de juros de mora e multa decorrente do Programa de Incentivo á Regularização Fiscal.571) a Servidores nº 2. APRESENTAÇÃO 4.que possibilitou ao Distrito Federal dispensar absoluta de fruição (realização igual a zero). trezentos e trinta e oito mil.254.101 . administradas modelagem do comportamento de uma variável.473 6.00.Constituição Federal 7. (7) Exceto as despesas com sentença judicial de natureza alimentar (elemento de despesa 91) e as despesas com pessoal terceirizado (elemento de depesa 34).PBF.0003. Fiscal .785.000) Urbano do Distrito Federal neiro de 2010. 10/07/96.956 498. que base em dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda ou de outros órgãos instituíram e regularam as três fases do "Programa de Recuperação de Créditos Tributários públicos e entidades de Direito Privado. atualizado monetariamente (ICMS cionados com o ICMS. utilizando-se a seguinte metodologia: secretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ao longo de 2013. dispondo que os benefícios sociais concedidos com base na Lei n° 4. em virtude da JUSTIFICATIVA rejeição do Convênio ICMS 57/13.442/14 (LOA 2015).549. quinta-feira. (3) A partir do PPA 2012/2015 recepcionou as ações 4043 e 4071. por haver sido detectado o empenho total daquelas despesas em Em atenção ao Memorando nº 43/2015 .338. Em conseqüência a ação 4115 com a finalidade de atender ao Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal . 5. 1. iv) redução de base de cálculo do ICMS para o operador logístico.463. a estimativa considerada corresponde ao menor ou reduzir multas. até 14/11/2011.079 9030/9096 43/2001 do Senado Fede- ral 16 9999 9033 3 Contribuição do Fundo de Lei Federal nº 9.3 Aumento da despesa com Constituição Federal 107.368 Formação do Patrimônio 25/11/1998 do Servidor Público . no mês de fevereiro do corrente ano. trata-se de alteração do demonstrativo da "Projeção da Renúncia de receita para 2015 a 2017 consistiu na atualização monetária dos valores realizados em de Natureza Tributária para Multas e Juros".114.715 de 22.Grupo de Despesa OUTROS: (1) As despesas de Pessoal do FUNDEB estão sendo computadas na linha 12.079 39. este estudo apresenta exercícios seguintes. A Lei n° 4.316. con.442/2014 (LOA siderou-se a manutenção e prorrogação da totalidade das leis e convênios ICMS/CONFAZ 2015).Transporte 4202 3 Passe Livre Lei nº 4.107 698. de 04/05/2000 (Lei ADEQUAÇÕES NOS VALORES DE RENÚNCIAS DE MULTA E JUROS DOS TRI- de Responsabilidade Fiscal . Despachos de Reconhecimento e de alterações de ofício em sistemas do butários classificados pela Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita como Órgão. Na indisponibilidade de informações ou nos casos em que se constata a ausência Com a publicação do Convênio ICMS 03/15. O Programa Nosso Leite fazia parte do Programa "Vida Melhor". A partir destes dados e com base na observação de períodos anteriores. estabeleceu que os benefícios sociais concedidos com base na Lei n° 4.589/2014. Inicialmente. 7. 100. que concedem os atuais benefícios fiscais. nesta Lei.460.105. concursos públicos) (7) 11 DFTRANS .389.826.PA- SEP 9.GAB/SEF.3 Sentenças Judiciais Art. Lei nº 2. necessário se fez elaborar estudos para 2013. fixadas por meio das Leis nº 5. foi adicionada a previsão de remissão do IPVA devido por empresa estabelecida pelas Leis nº 5.123.813. 5º. iii) isenção do ICMS na aquisição de ônibus novos.518 343. § único.352. de 13 de agosto 2014.008 91.494. pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.376 69. 4944 e 9086.920. 24 de dezembro de 2015 10 Secretaria de Administra. denominado "Recupera/DF". V."DF Sem Miséria" já não consta da proposta da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural devido à finalização do processo de cadastramento dos beneficiários no Cadastro Único. em cumprimento ao disposto no art. IPVA = R$ 463.740. pela presunção da cessação dos fatos geradores correspondentes. da LRF) 2013 1. ANEXO DE METAS FISCAIS INPC/IBGE .0003. e em seu art. por já constarem nas linhas 14 e 16. 11 da Lei nº 5.452 30/2000 14 8504 1. 17/04/2002 15 9029/ 2 Serviço da Dívida Resoluções nº 40 e 95. construídos com base na expectativa do mercado financeiro para LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS a variação do INPC/IBGE para os exercícios de 2014 a 2016. de 14/07/2011. nos termos do art. 42 1.233.731 110.647.351.LRF).237 Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2014.510 4.822. estimamos que a renúncia tributária decorrente da prorrogação do prazo A utilização dos valores da renúncia ocorrida para projeção da renúncia futura justifica-se pela expectativa de que parte dos benefícios atualmente vigentes ainda estará em vigor nos permitida pelas Leis nº 5.124 112.935.515. 5. e que o novo prazo estabelece a projeção das receitas de competência da AGEFIS para o triênio 2015. índices INPC e PIB que também integram a arrecadação dos exercícios anteriores.181.AGEFIS A alteração acima foi proposta.146.479 7.534 2.QUADRO CONSOLIDADO A preços correntes em R$ 1. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS .949.482 1.209.374 39.631 82.997.542/15.885. Para os itens com registro de fruição no exercício de 2013. naquele Projeto foi adicionado à "Projeção da 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal .009.875 11.772 303.666 15.463/15.670.472 ISS 1.237 31.614.00) CAPITULAÇÃO LEGAL NATUREZA 2015 2016 2017 Anistia Redução de multas e juros Leis nº 3.717.967.352 866. quinta-feira.INPC projetada para o exercício "Projeção da Renúncia Tributária de Multas e Juros" para o presente exercício. Total 2.076.034.807 101.506 78.339 1.788 111.248.678 37.478 17. que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício Com vistas a atender ao disposto no art.786.808.504 67.057. Tendo em vista os valores destacados no quadro a seguir. Leis nºs 5.104.52 para 2016. da espécie Taxa do Poder de Polícia.598 6.658) e os valores pagos Considerando o esforço fiscal empreendido na atividade fiscalizadora dinâmica.554 2.333 649.238. considerou-se a manutenção moveu alteração da lei que instituiu o REFIS-DF.397. 14 da Lei Complementar nº 101. crédito presumido e remissão). 2016 e de adesão de 1º de outubro a 18 de dezembro de 2015 permitirá a concessão dos descontos 2017.344. trezentos e cinquenta e um mil. na forma Brasil em abril/2014.249 118.688) no âmbito do Programa.45 1.210 1.803 886.713 2.579.088.924.090.919. DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .563/15 (REFIS-DF) Inscritos na Dívida Ativa 159.00 A alteração para este caso se desenvolve apenas no demonstrativo da projeção da renúncia de receita de origem tributária.992.639 41. para o exercício 2016 é de 5. com o intuito de subsidiar alteração das leis orçamentárias para o ano de 2015.795 5.151.269.485.536. trezentos e desta Agência de Fiscalização do Distrito Federal.104.930.173.52 PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA MULTAS E JUROS (R$ 1.341.486.670.681.133.140 Multas e juros Tributos 147.940. por meio da Lei nº 5.157.867.Taxa Legislação Afeta Valores 2015 Valores 2016 Valores 2017 TFE LC 783/2008 1. duzentos e trinta e sete reais). a prorrogação do prazo se estendeu até o dia 18 de dezembro de 2015.169 9.460.151.804 534.483.563/15.245 1.126. foi realizado o levantamento do quadro legal dos benefícios tributários clas- 5. este estudo apresenta (oitenta e oito milhões.739 Elaboração: Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais AEF/SEF.320.014 76.45%.888 1.325.099.842. Não inscritos na Dívida Ativa 5. para 2015 a 2017 consistiu na atualização monetária dos valores realizados em 2013. Valor este que excede em R$ 198. novecentos e noventa e quatro reais).722 42.315 19. integrante da LOA 2015. relativa a multas e juros.750.365/14 (Programa RECUPERA- DF) Inscritos na Dívida Ativa 11.102.561 88.427.855.216.377 Convênio ICMS 3/15 e Leis nºs 5.855.994 (duzentos e oitenta e sete milhões. novecentos e onze reais).823. de desoneração já ocorridos no âmbito do REFIS-DF.213 LC nº 781/2008 (REFAZ III) Não inscritos na Dívida Ativa 58.727. período do próximo triênio.LRF) e subsidiar a elaboração do Projeto da Renúncia de Natureza Tributária de Multas e Juros" original.102 12.753. para os exercícios de 2015 03/15.651.00 EXERCÍCIO DE 2015 EXERCÍCIO DE 2016 EXERCÍCIO DE 2017 TRIBUTO Receita p/PLOA Renúncia Receita Bruta Receita p/PLOA Renúncia Receita Bruta Receita p/PLOA Renúncia Receita Bruta ICMS 7.473. até 30 de o exercício 2017 é de 5.284.801. R$ 3. da Lei nº 5. portanto de 107 dias. de Despachos de Reconhecimento e de alterações de ofício em sistemas do Órgão.289.223.708 120.739 332.719 18.488 434.886 11.2015 a 2017 251658240 Valores correntes em R$ 1.567. referentes à desoneração correspondente ao benefício fiscal permitido pelo Convênio ICMS de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal.804. a projeção da renúncia de receita mediante a publicação da Lei nº 5.77 1.843 13.598 24.752.501 802.759 19.894. cujo objetivo era o METODOLOGIA de alterar a Lei nº 5.027. modelagem do comportamento de uma variável.401.854. atuante e (R$ 255.328. foi elaborada nova estimativa da Considerando que a estimativa do Indicador Econômico .315.687/2005 Não inscritos na Dívida Ativa 71.148 .563/15 será de aproximadamente R$ 197.79 quais não constavam das projeções iniciais do Orçamento de 2015.87 3. conforme tabela a seguir: PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA . por todo o teve por fim prorrogar o prazo para adesão ao REFIS-DF até 30 de novembro corrente.985.333 101.096/13.349 107.274.73 visando a alavancagem da arrecadação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa.473.951. não sofreram alterações. quarenta mil.673.320 9.378.972 5.501.184.786 60.226. nove mil. foram considerados os benefícios concedidos e registrados pelas unidades da Co- elaborado em fevereiro de 2015.35 para 2015.789.794 IPVA 780.918 51.873 1.561.155 2.414 7. Sendo assim.463 112.340.924. por meio do Projeto de Lei nº 186/2005.772 51.397 720. para o exercício 2015 é de 5.374.808.566 1. por mais 79 dias.186.542 e 5. iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pro- destes dados e com base na observação de períodos anteriores.649.093.633 841.87 para Valores correntes em R$ 1. conforme dados extraídos dos relatórios do Banco Central do setembro de 2015.84%. de financeiro de 2015" (LDO 2015).706.971. Posteriormente. tributos. ou seja. em função da dispensa das multas e dos juros dos organizada refletindo no incremento de arrecadação das taxas de competência arrecadadora créditos tributários.315.891 762.052.047.606.169.308 ITCD 100.450 823. PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA .58 1.055.675.217. Entretanto. a 2017.463.981 132.573. RESULTADOS Com o feito.677.2015 a 2017 Assim.628.526. A atualização monetária referida nos itens anteriores se deu pela aplicação de índices médios onde se compatibilize a previsão da renúncia tributária contida nas leis orçamentárias de estimados. o valor de R$ 88. bem como as estimativas para as renúncias dos demais ordenadoria de Receita no decorrer do ano de 2013.701 463. V.542 e Não inscritos na Dívida Ativa 324. 4º.054.034.355.555.317 202. foi de R$ 287. As metodologias de cálculo e premissas consideradas no trabalho da projeção da renúncia Assim.267 TOTAL 502.534 74. por meio de Atos Declaratórios.35 3.083 TLP 101. PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA .452.250 3.244 466.303.Taxas do Poder de Polícia de competência da AGEFIS .846 122. construídos com base na expectativa do mercado financeiro para a variação do 2015 com a desoneração esperada pela prorrogação do Programa.099. a projeção da renúncia totalizou R$ 2.315.126. setecentos e cinquenta e sete Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seguindo as estimativas oficiais dos reais) o valor previsto por ocasião do PL 186/15. Assim. assim como pela contribuição que uma série histórica oferece na noventa e sete milhões.599 10.406 1.350.588.349.708 12.932 Inscritos na Dívida Ativa 22.542/15.147.413.797 684.132 ITBI 402. Tal alteração e a prorrogação da totalidade das leis que concedem os atuais benefícios fiscais.021.633 14.211/13 e 5. novecentos e oitenta e nove mil. que instituiu o "Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal" sificados pela Coordenadoria de Receita como renúncia de receita.582 498.232. com breve descrição e fundamento legal.766 5. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 13 "Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para Multas e Juros".398.984 502.388.913.862 11.995.989.498.374.926.577 13.855.756.263 722.757 Considerando que o cálculo foi realizado dentro do cenário macroeconômico contido no (cento e noventa e oito milhões.943 10.563 IPTU 648. nos termos do art.726 8.350.762. foram apresentadas as novas projeções de Renúncia Tributária para Multas e Juros para o exercício de 2015.108.056 12.672 Convênio ICMS 149/12. as projeções das renúncias de natureza tributária para o triênio 2015-2017 Os valores previstos para os benefícios no âmbito das taxas do poder de polícia encon- passam a ser as constantes no demonstrativo a seguir: tram-se nos demonstrativos anexos.20%.085.318. bem como com os valores INPC/IBGE para os exercícios de 2015 a 2017. A partir (REFIS-DF).662 64.110 12.992.579 280.424.892 8.389/14. §2º.194/2003 (REFAZ I) e 3. foi editada em 16 de março de 2015 a Lei nº Inicialmente.084 124. utilizando-se a seguinte metodologia: Com amparo no já citado Convênio 03/15. a diferença entre os valores devidos (R$ 542.972 797. 2014 é de 5.657 SUBTOTAL 11.32% e para De acordo com levantamentos realizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.839 2.911 (cento e exercícios seguintes.171.Nº 246. da Lei Complementar nº 101. os TEO LC 783/2008 1.061 8.178.004. No que se refere à prorrogação do Programa. elaborado em agosto de 2014 Tributo .511 moratórios (REFAZ II) Inscritos na Dívida Ativa 262.749.284. antes da reabertura do prazo para adesão ao REFIS-DF. a projeção da renúncia das receitas de origem tributária. classificados por natureza (isenção.A CARGO DA AGÊNCIA com o objetivo de contemplar a renúncia tributária autorizada pelo Convênio 03/15. de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal . considerando que o prazo inicial da adesão ao Diante do exposto acima vimos pelo presente apresentar o demonstrativo atualizado que REFIS foi de 16 de março a 30 de junho de 2015.00 2015 e R$ 3. PN 28.447 3.264.906 84. não havia programação para esse volume de arrecadação nem renúncia de re- ceita. 42.741 TEO 7. nos (OIBR3) termos da Lei federal nº 8.475 1.A. Reavaliação da arrecadação prevista origi- nalmente.374.] cujo patrimônio integravam. no âmbito do Distrito exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a alienação.856 DIFERENÇA 484.713 170. de 15 de dezembro de 1976.262 3.07. 5. Telefônica Brasil S. II .754 131.928 ARRECADAÇ.A.717 11. PN 46 ca LEI Nº 5.678 10. 25.563..542 REFIS/DF 2015.330.até 31/12/2014 .558. na Lei federal nº 8. educação e cultura. ON 35. 128º da República e 56º de Brasília Art.474 20. 23 de dezembro de 2015. educação.315.921 18.872 internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil .647.463. § 2º.A. 1º devem ser que passam a vigorar com as seguintes novas redações: aplicados no plano de investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista Art.285.atendam ao disposto nos arts. e 42 da Lei nº 5. V / MDF. que pudesse prejudicar à despesa.A.028 participações nas sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.474 SUPERÁVIT (ARREC-RENUNC) 132.698 Autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal a alienarem Embratel Participações S. saúde.612. excepcionalmente.584.823.362.246. de 13 de agosto de 2014. I . quinta-feira. 4º Revogam-se as disposições em contrário.A.A.861 13.388. meio do Banco de Brasília . ANEXO ÚNICO quando a entidade prestar atendimento gratuito nas áreas de saúde.A..992. a contratação de horas-extras Nome da Empresa Tipo Número de Ações somente pode ocorrer para atender. 484. por suas subsidiárias ou por celebração de convênio com O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ON 200 (CTAX3) VI .232 46.Leis nºs 5. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil .166.Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal -CODHAB.389. 23 de dezembro de 2015 Florestal Iguaçu S. Assim sendo.744 1. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Companhia Energética de Brasília .402 DIFERANÇA 477.673. Art.A. II . de 2014.188 2.809 51.sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita.972 1. e na Lei federal nº 13.284 19.A. (atual Brasken S.Companhia Imobiliária de Brasília .753 17. RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO CIÁRIO 2015 2016 2017 MULTAS E JUROS Anistia .404. DE 23 DE DEZEMBREO DE 2015. segurança pública e unidades de Metanor S.CEB. Oi S. (atual Vicunha Têxtil S. PN 297.916. se voltadas para as áreas de assistência social. Excelsior S.A.318.151.756 9. 20 da Lei Complementar nº 101.896. 1º Ficam alterados os arts.182 147.457 9.BOVESPA.063. as demais instituições financeiras públicas.187 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Embratel Participações S.693 279.BRB. ON 1. de 21 de junho de 1993.TEO) EXERCÍCIO DE 2015 EXERCÍCIO DE 2016 EXERCÍCIO DE 2017 TRIBUTO Receita p/PLOA Renúncia Receita Bruta Receita p/PLOA Renúncia Receita Bruta Receita p/PLOA Renúncia Receita Bruta TFE 9.933.824. 2º Os recursos obtidos com a alienação de que trata o caput do art.] RODRIGO ROLLEMBERG [.351 84.A. de 2000.379 11.Companhia do Metropolitano do Distrito Federal . 25.761 LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Exercício de 2015 (LRF.972 9.464 RODRIGO ROLLEMBERG Empresa Brasileira de Aeronáuti.363. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. RESUMO: R$ mil Descrição 2015 2016 2017 RENUNCIA LOA 2015 17.950. 3º Revogam-se as disposições em contrário.. bem como Art. 24 de dezembro de 2015 OUTRAS ITENS DE RENÚNCIAS . (OIBR4) .182 46. PN 13.A. orçamentariamente.00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/BENEFI.762.880.826. de 7 de dezembro de 1993. e possuam certificado de utilidade pública.016 15..548.721.PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.583. observadas as disposições da Lei Oi S.230 (atual Ritter Hotel) Brasília.250. PN 109. nas áreas de assistência social. aos serviços de relevante interesse Hering do Nordeste PNB 22 público decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade e.A.231 8. 24.854.350.669 Tele Norte Leste Participações ON 35 GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Tele Norte Leste Participações PN 125 LEI: TIM Participações ON 243 Art. II.320 183.657 1.613 TOTAL GERAL 11.546 LEI Nº 5. Art. XX da Lei nº 5. sobretudo em face da es- cassez de recursos para pagamento dos compro- missos de governo. [.502 331.764 13. GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE § 4º Fica autorizada a venda de ações de bonificações pagas e ainda não incorporadas em LEI: decorrência da propriedade das ações constantes do Anexo Único. todas de 2015 ração de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa.) também.METRÔ-DF. 4º.632. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de noventa e cinco por cento.019.A.188 ATUALIZAÇÃO LOA 2015 502. A aplicação de que trata o caput deve ser efetivada até o encerramento do saúde.389.872 SUBTOTAL 16. item 02. PNB 2.607 8. Parágrafo único.00) R$ 1.245 128º da República e 56º de Brasília Seiva S. §1º.698. art. com reflexos até 2017.779 1.Redução de Contribuintes em débito com o fisco.CODEPLAN. educação e cultura.745 Art.938 17.737. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. Altera o art.406.496.104 101.Companhia de Planejamento do Distrito Federal . Federal.654 2.668.351 21. 24.DE COMPETÊNCIA DA AGEFIS (TFE . assistência QUADRO DEMONSTRATIVO DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES social e cultura.867. a alienação de que trata o caput é feita por orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.875 1.604. os ga- nhos com o programa. PNC 2.. na busca alternativa de recupe- tórios e 5.062 Instituição do Programa de Regularização Fiscal - multas e juros mora.666.NOVACAP.107 14..] § 1º A contrapartida de que trata o inciso III deste artigo pode ser de natureza econômica.182.482 7.460.308.668 ARRECADAÇÃO PREVISTA 156. 6.339. III .627 5. Copene Pet Nord S.900 1. de 13 de agosto de 2014.467 301.NOVACAP IV .TERRACAP. Art. ATUALIZADA 634.595. [.042. a que Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP se refere o art. haja vista que os valores de recuperação dos créditos não constavam das projeções origi- nais da LDO e da LOA 2015. § 2º O valor das ações negociadas em bolsa é dado pela respectiva cotação do dia da (Autoria do Projeto: Poder Executivo) operação de venda na Bolsa de Valores de São Paulo .362 1. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. 1º Ficam as seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle Tele Norte Celular Participações PN 2 do Distrito Federal autorizadas a alienarem as ações detidas nas sociedades empresárias Contax Participações ON 1 especificadas no Anexo Único: Contax Participações PN 5 I . Nome da Empresa Tipo Número de Ações V .A.545. que dispõe sobre as diretrizes § 3º Não se tratando de ação negociada em bolsa.759 federal nº 6. Hotéis e Turismo PNB 6. ON 67 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Brasil Telecom S. PN 2.049 12. Telefônica Brasil S.576.689 10. Contax Participações S. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.363 199.141 § 1º As ações a que se refere o caput devem ser comercializadas na bolsa de valores. de 31 de julho Brasília.200. Art.742.) Art. O Quadro Resumo abaixo espelha. aos serviços finalísticos das áreas de saúde. 442. ON 42. (TCOC4) (TNLP4) Embratel Participações S. (TELB4) Companhia do Metropolitano do Distrito Federal .075 Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal . FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE- Tele Centro-Oeste Celular ACN 433.382 Nome da Empresa Tipo Número de Ações S. Art.075 Telecomunicações Brasileiras ACN 415.641 Nome da Empresa Tipo Número de Ações S. LEI: (TCOC4) Art.A.062 (TMCP3) Telefônica Brasil S. de 17 de março de 1964.075 ao Orçamento Anual do Distrito Federal.A. ACN 433.A.A.641 Telecomunicações Brasileiras PN 19 S.A.A. Tele Sudeste Celular Participa. ções S.278 TIM Participações S. ON 112 S. de 30 de dezembro de 2014). ACN 433.A.280. ON 3. para atender (TCSL3) Tele Celular Sul Participações ACN 433.075 (EBTP3) S. EP 433.A. Telefônica Brasil S.A.641 (VIVT4) S. 128º da República e 56º de Brasília (TSEP4) RODRIGO ROLLEMBERG .A.A.502 S.641 Telefônica Brasil PN 5. 23 de dezembro de 2015. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Tele Celular Sul Participações ACN 415. de 13 de agosto de 2014.A.075 (TELB4) S. nos termos dos arts.METRÔ-DF Tele Leste Celular Participações ACN 415. ACN 415.735 Brasília. PN 786 (TLCP4) Embratel Participações S.A. S.A.075 S. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 15 Telecomunicações Brasileiras ON 148 Tele Norte Celular Participações ACN 415. 43. (TSEP3) Art. TELEBRAS ON 24 (TLPP4) TELEBRAS PN 23 TIM Participações ON 846 Telesp Celular Participações S. Brasil Telecom Participações S. ACN 415. S.A. (TCOC3) O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.641 (TELB3) (EBTP4) Telecomunicações Brasileiras ACN 433.CEB ções S.585.641 S.075 Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ pações S.011 (TDBH4) (BRTO3) Tele Norte Leste Participações ON 415. ACN 415.641 Telecomunicações Brasileiras ON/PN 43.A. (TNEP3) Nome da Empresa Tipo Número de Ações Tele Nordeste Celular Participa. Art. PN 118. 178. ACN 433. da Lei federal n° 4. S.165 çamentárias constantes do anexo I.A.075 Companhia Energética de Brasília .A.103 (TSPP3) Telesp Celular Participações S.A. Telefônica Brasil S.A. TELEBRAS (TNCP3) (TELB3) Tele Norte Celular Participações ACN 433.Nº 246.984 Telemig Celular Participações ACN 433.A. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. S.A. Brasil Telecom S. EO 415. ções S. (BRTO4) (TNLP3) Tele Centro-Oeste Celular ACN 994. ON 8.A.075 Brasil Telecom S. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (TSPP4) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Tele Centro-Oeste Celular Partici.218 ções S. (TNEP4) TELEBRAS Telefônica Data Brasil Holding ACN 415. 50 e 54 da Lei n° 5. 1º é financiado. (TCSL4) III.A. (TNCP4) TELEBRAS Telemig Celular Participações ACN 415.075 S.A.641 GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Participações S. S. ACN 415.A.312 Tele Norte Leste Participações PN 533.CODEPLAN Telefônica Data Brasil Holding ACN 433. Oi S.A.A. ON 75 (TLCP3) Telefônica Brasil PN 178 Tele Leste Celular Participações ACN 433. para o exercício financeiro de 2015 (Lei nº 5.A.CODHAB S.A.019 Participações S.A. Nome da Empresa Tipo Número de Ações (TLPP3) Telefônica Brasil ON 498 Telecomunicações de São Paulo ACN 433. (TMCP4) Tele Nordeste Celular Participa. Embratel Participações S. no valor de R$ 178. PN 704.A.320.A. (TDBH3) Companhia de Planejamento do Distrito Federal .A.A. 1º Fica aberto.280.00. ON 91 Brasil Telecom Participações S.A.641 às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. ACN 415.00.A.389.641 (BRTP4) Telecomunicações de São Paulo ACN 415.A. crédito suplementar.A.962 Oi S.239 S. S.A. ACN 433. nos termos do art. pela anulação de dotações or- Tele Sudeste Celular Participa.075 Telecomunicações Brasileiras ON 4 (BRTP3) TELEBRAS S.A.A.666 LEI Nº 5. §1°. 2º O crédito suplementar de que trata o art. quinta-feira. 24 de dezembro de 2015 .PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. quinta-feira. quinta-feira. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 17 .Nº 246. 24 de dezembro de 2015 .PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. quinta-feira. 1º. 128º da República e 56º de Brasília Art.favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade no sentido de construir.deficiência motora aquela de caráter permanente. cadeiras de rodas. Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente.546. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. 2º A vacinação é executada prioritariamente no período de campanha de vacinação ou responsáveis legais.587. e não com. desde que: assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças a) a deficiência dificulte a locomoção na vida pública sem auxílio ou sem recurso a meios de raras. dispuser o estatuto jurídico dos servidores do Distrito Federal. prestadores de serviços e congêneres. estabelecendo aos III . II . ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a deficiência sensorial. a evasão escolar. 23 de dezembro de 2015 128º da República e 56º de Brasília LEI Nº 5. b) a deficiência dificulte o acesso ou a utilização dos transportes públicos coletivos con- (Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras) vencionais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE- pectiva região administrativa e a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os fatos. incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa § 3º Devidamente notificados os responsáveis ou os pais dos alunos faltosos. LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4. na forma do que Art. as GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder LEI: público nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo Art. 3º O descumprimento dos deveres contidos nesta Lei autoriza o exercício do poder Art. de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Art. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. tutelados ou cu. crianças e adolescentes com doenças raras. (Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar) O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. § 1º Para efeitos desta Lei.programar ações intersetoriais em todos os níveis e modalidades da educação física superiores.garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência e para I . deve Art. § 2º Para fins do disposto no caput. muletas e bengalas. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. LEI Nº 5. de 2 de março de 2011. no âmbito do Distrito Federal. no caso de abandono intelectual. GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e de. Art. disciplinar pela Administração Pública. 23 de dezembro de 2015 § 1º Atingido o limite de metade das faltas autorizadas pela Lei de Diretrizes e Bases da 128º da República e 56º de Brasília Educação Nacional a que o aluno da educação básica tem direito.PROCON/DF em suas placas de identificação. metade do limite autorizado por lei. nomeadamente próteses e órteses. 2º A modalidade de educação física referida no art. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. é dever do diretor escolar informar o Conselho Tutelar da res. quinta-feira. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. Brasília.capacitar o corpo docente de educação física para serem professores para todos. durante sua execução. caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores. Art. 129 do Estatuto da estabelecimentos comerciais. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. que dispõe sobre a obrigatoriedade de os responsáveis legais. notificando os pais ou responsáveis legais dos alunos sobre faltas que alcancem contrário. cabe ao diretor escolar RODRIGO ROLLEMBERG notificar os pais ou responsáveis legais para que compareçam ao estabelecimento de ensino em até 72 horas e apresentem justificativa sobre a ausência dos filhos. do Consumidor do Distrito Federal . instalados no Criança e do Adolescente e do art. na forma do art. âmbito do Distrito Federal. LEI: Art. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 RODRIGO ROLLEMBERG (Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia) Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nos estabelecimentos de ensino público LEI Nº 5. no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores. incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença rara de forma intersetorial. 1º Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência observar as seguintes diretrizes: motora. intelectual ou visual de caráter permanente. a contar da data de Art. Brasília. uma cultura de educação inclusiva.Nº 246. parecendo no prazo legal. 246 do Código Penal brasileiro. ao nível dos membros inferiores e III . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. estabelecendo aos diretores da rede pública de educação básica o dever de informar aos pais Art. no IV . 1º Esta Lei dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente. na área de educação física. Art.588. .546. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes) § 2º Da notificação expedida devem constar as medidas a que se sujeitam os pais ou Revoga a Lei nº 4. assistidas. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE- Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora. além do domicílio civil. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 23 de dezembro de 2015. consideram-se domicílio. gramas de educação física adaptada voltados para o atendimento de alunos com defi- GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE ciência. considera-se: II . DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 ratelados. LEI: generativas e dá outras providências. Distrito Federal. compensação. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 e privado.589. mediante aplicação de sanções. de 2 de março de 2011. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 19 LEI Nº 5. incapacidade igual ou superior a 90%. 2º Cabe aos diretores de escolas públicas de educação básica do Distrito Federal o dever sua publicação.pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos.pessoa com multideficiência profunda qualquer pessoa com deficiência motora que. multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e I . ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e fixado pelo Poder Executivo. de que resulte um grau de evasão escolar. RODRIGO ROLLEMBERG Brasília.586. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados obrigados a manter pro- O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou além de se encontrar nas condições referidas no inciso II. revogando-se as disposições em Nacional. esteja enferma cumulativamente de responsáveis legais. industriais. no degenerativas. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de grau igual ou superior a 60%. 170.os modelos de recipientes destinados ao armazenamento do material descartado. e da Lei nº 1. 1º Para fins de transporte coletivo de passageiros. pedagógicos. Altera a redação da Lei Complementar nº 294. teressado apresentação de laudo de contestação. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei é passível de punição por infração ad. tomando por referencial o valor pra- Art. 1º desta Lei. que institui a outorga 128º da República e 56º de Brasília onerosa da alteração de uso no Distrito Federal. o uso de veículos com motor localizado na sua parte dianteira. constando de seu requerimento a apresentação de memorial descritivo com os I . 1º Ficam os hospitais e demais unidades de saúde. sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Complementar. de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Art. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. de 27 de junho de 2000. efetuado o pagamento da ONALT.os arts. o Poder Executivo Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - deve promover campanhas de cunho educativo. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: por cidade a ser divulgada também nos sítios oficiais das secretarias mencionadas no § 1º. Lei.a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente daquela Art. § 1º O laudo de avaliação de que trata o caput deve definir o valor do metro quadrado da Art. GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE VI . interesse público e precedida da participação popular e de Estudo Prévio de Viabilidade § 1º Para os efeitos desta Lei. corres- ministrativa ao meio ambiente. suplementadas se necessário. 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação: GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. comunicação quando necessárias para o desempenho das atividades de educação física utilizando-se de padrões técnicos livres reconhecidos internacionalmente.o art. pelas concessionárias. na forma estabelecida por esta escola e garantir o acesso quando acontecer fora da própria escola. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. Art. desde que observados os incisos do art.revisar os processos de avaliação. em todo o Distrito Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal .EPVT. compreendendo a § 7º O prazo de validade do laudo é de 12 meses. de medicamentos inservíveis. GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE § 5º O interessado deve arcar com os custos de elaboração do laudo de avaliação. 2º Os contratos celebrados pela Administração Pública do Distrito Federal visando à termos da legislação e das normas vigentes no que tange à acessibilidade arquitetônica.a necessidade dessa medida como minimizadora de poluição ao meio ambiente e de abastecimento. públicos ou privados. RODRIGO ROLLEMBERG que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal. derivadas. Padrão técnico livre é aquele que permite a interoperabilidade técnica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. contrapartida. 2º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. 23 de dezembro de 2015 Associação Brasileira de Normas Técnicas . indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. Federal. por profissional devidamente habilitado 128º da República e 56º de Brasília do ponto de vista técnico e legal do quadro de pessoal da TERRACAP. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE- (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte LEI: coletivo. o X . 23 de dezembro de 2015. III . quando necessária. de 27 de junho de 2000. em lotes destinados a: LEI Nº 5. fica proibido. desde que observadas as seguintes § 8º Qualquer interessado pode requerer o laudo de avaliação. 2º A outorga onerosa de alteração de uso configura contrapartida pela alteração dos usos § 1º Os sistemas de transporte coletivo que operam com ônibus não permitirão novas e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de unidades imo- aquisições. 6º Revogam-se as disposições em contrário. garantindo acessibilidade de comunicação para Parágrafo único. § 2º Os veículos com motor dianteiro existentes no sistema de transporte coletivo serão § 1º Consideram-se alterações de uso: substituídos gradativamente por ônibus com motor traseiro ou central. RODRIGO ROLLEMBERG çamentárias próprias. 24 de dezembro de 2015 V . com base nas Normas Brasileiras Registradas . 1º Os recursos educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta do § 6º Os custos de elaboração do laudo de revisão devem ser fixados em 50% dos custos de Distrito Federal devem ser disponibilizados em sítio eletrônico dessas instituições ou no elaboração do laudo de que trata o § 5º. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. o dáticos. Parágrafo único.590.610.promover o atendimento educacional especializado no contraturno dentro da própria a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras. § 5º Os postos de abastecimento. § 4º Os postos de abastecimento. § 2º Os locais disponíveis para descarte dos medicamentos devem constar em lista ordenada II . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. do Poder Executivo. deve observar a facilidade e a não onerosidade de seu uso pela sociedade. de 19 de fevereiro de 1998. contados a partir do protocolo na TERRACAP.CONAMA e com as normas saúde. cópia. avaliação a ser elaborado pela Companhia Imobiliária de Brasília . 3º A comprovação da necessidade de educação física adaptada deve ser feita por meio usuário.TERRACAP. comunicacional e metodológica. 4º O valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso é fixado em laudo de Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.supermercado. LEI: VII . 3º A Administração Pública do Distrito Federal. lavagem e lubrificação instalados nos locais referidos no § § 2º O recipiente disponibilizado para descarte de medicamentos deve ser de fácil acesso. científicos e afins. entendem-se por recursos educacionais as obras intelectuais a privada no âmbito da Política Habitacional do Distrito Federal em que o Distrito Federal serem utilizadas para fins educacionais.concessionária de veículos. V .trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para depósito. nos termos do art. ressaltando a necessidade do descarte correto ICMS distintas das do estabelecimento em que se localizam.605.shopping center. (Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula) II . o tratamento e o uso em plataformas operacionais e de hardware diversas e a pessoas com deficiência e doenças raras. VIII . como livros di. pesquisas. nos termos da Lei federal nº 9. o download e a redistribuição. RODRIGO ROLLEMBERG § 2º Fica admitida a inclusão da atividade de posto de abastecimento. Art. a distribuição. revogadas as disposições em LEI COMPLEMENTAR Nº 902 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 contrário. aceite a dação em pagamento de unidades habitacionais do próprio empreendimento. 23 de dezembro de 2015.assegurar intérpretes de língua brasileira de sinais . FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. de 24 de julho de 1996. Art. encaminhado à direção da escola. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações or. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 I . Brasília.592. III . desde que sejam licenciadas sob a mesma licença da obra original.NBR da Brasília.591. materiais didáticos. ticado no mercado imobiliário. Art. técnicas pertinentes. VI . 1º A Lei Complementar nº 294. e dá outras providências. de deficiência (física. conforme a legislação vigente.garagem de ônibus. contados a partir do protocolo na TERRACAP.inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e § 2º A licença obrigatória de que trata o caput compreende o direito de criação de obras técnicos da área de educação física pública e privada. produção de recursos educacionais ou à cessão de direitos de terceiros. Art. todos.CIF da doença.PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. hipótese em que o laudo de avaliação deve indicar o valor dessas unidades. intelectual. II .preservação do direito de atribuição do autor.terminal de transporte. Portal do Governo do Distrito Federal e licenciados para livre utilização. unidade imobiliária com os usos pretendido e atual. de laudo médico fundamentado. II . as unidades que tenha interesse em oferecer como artigos científicos. lavagem e lubrificação instalados em todo o Distrito § 1º Devem ser veiculadas nos sítios oficiais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Federal devem possuir plano de emergência que contemple. os procedimentos Secretaria de Estado da Saúde informações sobre: adequados a cada tipo de acidente e os responsáveis pelas ações emergenciais. devem prever expressamente VII .a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele originalmente idade média da frota para operação. § 9º No caso de empreendimento de habitação de interesse social promovido pela iniciativa § 1º Para os fins desta Lei. . Institui a política de disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos § 4º O procedimento de revisão do laudo a que se refere o § 3º é regulamentado por decreto por subvenção da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. validade vencido ou que o consumidor não vá mais utilizar. § 6º É admitida a inclusão da atividade de supermercado em lotes destinados a postos de III . biliárias. 2º desta Lei fevereiro de 1998.hipermercado. é alterada conforme segue: O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. lavagem e lubrificação. quinta-feira. preservação histórica e que podem ser adquiridos e utilizados de maneira não onerosa pelo Art. o qual deve conter o tipo Art. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE. adaptada. teses. dissertações e outras peças acadêmicas. desde que atendida a legislação urbanística e ambiental. obrigados a VIII . II . 4º (V E T A D O). Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio am.ABNT.CNPJ e no Cadastro visualização privilegiada e ser sinalizado com placas ou cartazes indicativos. LEI Nº 5. RODRIGO ROLLEMBERG § 2º O prazo para elaboração do laudo de avaliação de que trata o caput é de 30 dias. adequando os espaços físicos da escola nos Art.clube. 70 da Lei federal nº 9. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. garantido o contraditório e a ampla defesa e facultando-se ao in- O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. compreendem-se por inservíveis medicamentos com prazo de Técnica . Art.Libras e outras modalidades de educacionais. disponibilizar em suas dependências recipientes para que a população realize o descarte de § 3º A inclusão da atividade prevista no § 2º deve ser motivada por situação de relevante medicamentos inservíveis. observado o limite de I . previamente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. no mínimo. ter 2º devem possuir inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica . biental. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Brasília. mental ou múltipla) e a Classificação Inter.ONALT rege-se por esta LEI: Lei Complementar.os modelos de placas e cartazes a serem afixados nos hospitais e nas demais unidades de as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente . lavagem e lubrificação. sensorial. biente e à saúde pública e dá outras providências. LEI Nº 5. I . de 12 de pondendo ao valor da efetiva valorização ocorrida nos termos previstos no art. de acordo com I . no momento que entender condições: oportuno. jogos educacionais e também interessado deve indicar. Art. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 § 3º O prazo para elaboração do laudo de revisão em razão de impugnação do interessado é (Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante) de 30 dias. 1º A outorga onerosa de alteração de uso no Distrito Federal . 128º da República e 56º de Brasília Art. na disponibilização dos recursos IX . cujo valor LEI: é fixado por decreto do Poder Executivo. (V E T A D O). respeitando o que estabelecem os Planos Diretores Locais e o Plano Art. Brasília.PDOT. IV .a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não previstos nas 128º da República e 56º de Brasília normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. objetos educacionais multimídia. desde que atendida a legislação urbanística e am- proteção à saúde.uso industrial.garantir o acesso à educação escolarizada. novos usos pretendidos para o lote. 23 de dezembro de 2015 nacional de Funcionalidade . Art. de veículos com motor dianteiro na sua frota.utilização para fins não comerciais. lazer. 8º-A: §2º Na prestação de serviço voluntário profissional deverá ser exigida a prova do registro ou Art. devendo ser entregue o comprovante § 4º As disposições deste artigo incidem sobre os processos administrativos pendentes de de residência e. e na Lei Federal nº 9. cultura. IV . IPTU. assim como nas de assistência. 8º. outorgado gratuitamente. 8º-B Os questionamentos e reavaliações retroativos aos prazos estabelecidos nesta Lei realizada pelo empreendedor ou incorporador. empregatício com a Administração Pública Distrital Direta ou Indireta.apresente garantia em valor equivalente a 10% do valor venal do terreno indicado no III .Y é o coeficiente de ajuste estabelecido para as áreas definido em lei específica. previdenciária ou afim. Brasília. 4º A comprovação do pagamento integral relativo à outorga onerosa de direito de integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal.VLO é o valor a ser pago pela outorga onerosa do direito de construir. por pessoa física com V . o órgão ou entidade pública e o voluntário. tributos da competência do Distrito Federal recolhidos com atraso. com a seguinte redação: (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Art. seguinte. pode ser concedida a Carta de Habite-se.multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis aos exigido antes da expedição do Alvará de Construção. I .LUOS e o Plano de Preservação o prestador do serviço voluntário. devendo estes ter sido emitidos sob nária em empresas públicas ou em sociedades de economia mista são fontes de recursos do a forma escritural.o nome e a qualificação completa do prestador de serviços voluntários. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do § 2º O coeficiente de aproveitamento máximo representa o limite máximo da unidade Distrito Federal. e avaliados pelos seus valores econômicos. desde que o empreendedor: I .CB é a diferença entre o coeficiente de aproveitamento máximo e o coeficiente gação de natureza trabalhista. § 1º A comprovação do pagamento deve corresponder ao valor integral da outorga ou. § 2º A apuração da incidência e do valor da ODIR deve se efetivar em processo ad. líquida prevista no art. I e II.é acrescido o seguinte art. da expedição da Carta de Habite-se. quando da aprovação do projeto arquitetônico. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. dividendos. a atividade não re- II . 4º O serviço voluntário é prestado de forma espontânea e não gera vínculo funcional ou seja elaborado. 1º é destinado à construção e à manutenção da infraestrutura de § 2º A apuração da incidência e do valor da ONALT deve se efetivar em processo ad. assegurando-se ao interessado o exercício DECRETO Nº 37. Art. cultura. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 30 dias. O montante de recursos que ultrapasse o limite previsto no art. II . 3. quinta-feira. envolvimento comunitário. deve retornar ao FUNDEFE no exercício notificação do laudo de avaliação definitivo da TERRACAP. da Lei Orgânica do Distrito Federal.CB) * Y. cujo débito é lançado educação.5% autorizado pelo Banco Central do Brasil. Art. e § 3º Até que se aprove a Lei de Uso e Ocupação do Solo . pode ser concedida a Carta de Habite-se. 9º-A Excepcionalmente para as edificações com obras iniciadas até a data de 30 de Altera a destinação dos recursos transferidos ao Distrito Federal à conta de dividendos setembro de 2015 e para as quais foi expedido Alvará de Construção sem a prévia cobrança recebidos em virtude de sua participação acionária em empresas públicas ou em sociedades da ONALT.608. O termo de adesão poderá ser unilateralmente cancelado pelas partes. limitado em até 12 parcelas mensais e sucessivas. assegurando-se ao interessado o exercício comprovação do pagamento do valor relativo à ONALT pelo proprietário da unidade imo. setembro de 2015 e para as quais foi expedido Alvará de Construção sem a prévia cobrança § 3º No Termo de Adesão a que se refere o "caput" deste artigo deve constar. a Propriedade Predial e Territorial Urbana . promoção e defesa social e jurídica e demais áreas afetas às políticas públicas locais. 23 de dezembro de 2015 § 5º A emissão da Carta de Habite-se fica condicionada à quitação do valor integral da 128º da República e 56º de Brasília ONALT. .é acrescido o seguinte art.caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. da receita corrente líquida do Distrito Federal apurada no bimestre anterior do pagamento dos forme definido pelo Ministério da Fazenda. dentre outros.170. de 18 de fevereiro de 1998. Art. mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal . 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. con. antes da expedição da Licença de Art. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 21 III . deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços vo- § 1º Cabe ao empreendedor optar por uma das seguintes modalidades de garantia: luntários. prorrogável por iguais e sucessivos períodos. incisos VII. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão ao de aproveitamento básico da unidade imobiliária. 5º O valor a ser pago pela ODIR é calculado pela fórmula VLO = (VAE / CB) * (CM Art. con. qualquer tempo. no uso das atribuições que lhe confere o art. que tenha objetivos I . terceiros. mediante termo aditivo.o art. educação.FUNDEFE até este atingir o saldo de 0.o local. com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e imobiliária. § 4º O não pagamento da ONALT na forma pactuada implica a aplicação das penalidades Brasília. serviço voluntário entre o órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal. cultura.CM é o coeficiente de aproveitamento máximo da unidade imobiliária. biliária responsável pela alteração do uso ou da atividade.serviço voluntário social: prestado por pessoa física da comunidade. a critério do órgão ou entidade distrital ao qual ministrativo em prazo não superior a 2 meses. 6º O pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser I . formação nas áreas de saúde. I . de 20 de dezembro de 2004. educação. se vincule o serviço. a teor do modelo constante do Anexo II. onde: I . de acordo com as conveniências de ambas as III . a valor apurado.o art. 2º O montante dos dividendos que ultrapasse o limite percentual da receita corrente IV . O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 4º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação: numerada. devendo estes ter sido emitidos sob V . tenciais. Regulamenta a prestação do serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta Art.requeira as providências para a apuração da incidência da ONALT e do respectivo de economia mista. 2º A outorga onerosa do direito de construir .seguro-garantia.fiança bancária. Parágrafo único. de 21 de janeiro de 1998. saúde física e mental. transporte necessária para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e de creches. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O não pagamento da ODIR na forma pactuada implica as seguintes penalidades: Art.caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.são acrescidos os arts. o atestado médico de pagamento de ODIR. nos casos em que a natureza da atividade justifique. em II .serviço voluntário profissional: prestado. II . assistência e § 1º O VAE é o valor da unidade imobiliária constante da tabela de cálculo do Imposto sobre defesa social e jurídica. valor. para os fins deste Decreto. Funcionamento. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. é exigida a administrativo nos termos da legislação pertinente. conforme prevê o caput. II . 6º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até 1 (um) ano.VAE é o valor da unidade imobiliária. 23 de dezembro de 2015 previstas no art. LEI COMPLEMENTAR Nº 903.requeira as providências para a apuração da incidência da ODIR e do respectivo valor. esporte. no mínimo: da ODIR. esporte. consoante a regência da Lei Distrital e dá outras providências. LEI: § 1º Cabe ao empreendedor optar por uma das seguintes modalidades de garantia: Art. construir deve ser exigida antes da expedição do Alvará de Construção. culturais. que atuem nas áreas de saúde. comprovação do pagamento integral da ONALT ou das parcelas vencidas deve ser feita por ocasião da aprovação do referido projeto. o prazo. podendo solicitar o parce. 3º O serviço voluntário será subdividido nas seguintes categorias: . 8º-B: geradora da ONALT e por seu respectivo pagamento nos casos em que não tenha sido Art. III . nas áreas de saúde.ODIR constitui contrapartida pelo 100.a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais a forma escritural. § 4º A periodicidade da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre II . da regularidade da sua documentação civil.Nº 246. assistência e III . Art. do contraditório e da ampla defesa. 9º-A e 9º-B. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. até a data petência do Distrito Federal recolhidos com atraso.garantia real. 2º Considera-se serviço voluntário. I . DECRETA: para a unidade imobiliária. defesa social e jurídica. § 2º O proprietário da unidade imobiliária é o responsável pela alteração de uso ou atividade IV . 8º-A Excepcionalmente para as edificações com obras iniciadas até a data de 30 de inscrição na entidade profissional competente. nem qualquer obri- § 2º CM .304. desde que o empreendedor: I . § 1º O coeficiente de aproveitamento básico corresponde ao potencial construtivo definido recepcionada pela Lei Distrital nº 2. podendo solicitar o parcelamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas. 2º A Lei nº 1. 128º da República e 56º de Brasília Art. é alterada conforme segue: do Distrito Federal. § 3º O empreendedor deve recolher o valor da ODIR no prazo de até 30 dias após a notificação do Parágrafo único. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. lazer.fiança bancária.a natureza e descrição dos serviços e atividades a serem desenvolvidas. RODRIGO ROLLEMBERG § 6º Nos casos em que tenha sido paga a ONALT para alteração ou extensão de uso anterior. na forma do Anexo I. 1º e que não § 3º O empreendedor deve recolher o valor da ONALT no prazo de até 30 dias após a seja empenhado no ano. lamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas. IV . do Conjunto Urbanístico de Brasília .IPTU. forme definido pelo Ministério da Fazenda.seguro-garantia. recreação ou meio ambiente. esporte. Art. Art. de forma complementar. candidato. e com base na Lei nº aumento do potencial construtivo de unidade imobiliária.os arts. Art.CB é o coeficiente de aproveitamento básico da unidade imobiliária. partes.PPCUB. Art. a periodicidade e a carga horária da prestação do serviço.garantia real. a cobrança da ODIR é feita aplicando-se ao § 1º O termo de adesão somente poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do índice "Y" o valor máximo de 0.os direitos. recreativos ou assis- II .IPTU do exercício em que o cálculo da ODIR Art. a cobrança por nova alteração deve ser feita a partir do uso já outorgado. respeitados os ditames da legislação de regência. mediante prévia e expressa comunicação ao órgão ou entidade pública. 1º Os dividendos recebidos pelo Distrito Federal em virtude de sua participação acio- I . de 24 de julho de 1996. meio ambiente. III .010.20. 9º-B Os questionamentos e reavaliações retroativos aos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar acerca de procedimentos de cobrança de ONALT não exigida em tempo hábil RODRIGO ROLLEMBERG ou exigida em valor insuficiente ou incorreto sujeitam a devida cobrança de prévio processo administrativo nos termos da legislação pertinente. II . do contraditório e da ampla defesa.pagamento de juros de mora. ministrativo em prazo não superior a 6 meses. Complementar acerca de procedimentos de cobrança de ODIR não exigida em tempo hábil § 3º Para o empreendimento com novo uso ou nova atividade implantado em edificação já ou exigida em valor insuficiente ou incorreto sujeitam a devida cobrança de prévio processo existente para o qual não seja necessária a expedição do Alvará de Construção. X e XXVI. prestada por pessoa física a órgão ou entidade pública de qualquer natureza. mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Distrital e a autorizado pelo Banco Central do Brasil. lazer.506. cívicos e de promoção e exercício dos direitos humanos. meio ambiente. IV . a Art. podendo a diferença entre os coeficientes máximo e básico ser outorgado one. dentre outros. IV . Art. rosamente.apresente garantia em valor equivalente a 20% do valor venal do terreno indicado no GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . § 4º No caso de modificações de projeto de arquitetura sem alteração de área construída. e avaliados pelos seus valores econômicos. nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de com- caso de pagamento parcelado. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE- II . 24 de dezembro de 2015 Art.3 Será desligado formalmente do exercício de suas funções. a prestação dos serviços voluntários III . público vinculado ao Distrito Federal.1 Findo o período indicado na Cláusula Primeira. outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de poderá ser renovada a critério da Administração.obter declaração de participação no serviço voluntário instituído por este Decreto. por iniciativa de qualquer das partes. 5. observado o disposto no art. mediante o uso do crachá que lhe for entregue. 11 Cumpre aos órgãos e entidades distritais. quando vinculadas às áreas de atuação relacionadas no artigo 1º deste Decreto: 7. servidor ou empregado 7. a qualquer título. 8.2 Durante o período de sua vigência. em regime de colaboração com a Administração distrital. ____________________________________________ creto. 6. expedido pelo órgão _______. com fundamento na Lei Distrital nº 3. o motivo de saída CLÁUSULA NONA do quadro de voluntários.ser apresentado ao corpo funcional e ao público beneficiário dos serviços prestados. O exercício do trabalho voluntário não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria II . conforme previsto no termo de adesão e no programa de bem como observar a legislação específica conforme a área de atuação.ter acesso às informações institucionais para o bom desempenho de suas atividades. 9. CLÁUSULA QUINTA VI .6 reparar eventuais danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública cício das atividades voluntárias no órgão ou entidade distrital. visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.receber. parecimento nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário.exercer de forma substitutiva funções privativas de servidor público nos casos de licença. III . aos demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral. sempre sob a orientação serviço voluntário. de 20 de dezembro de 2004.respeitar e cumprir as normas e regulamentos editados no âmbito do serviço voluntário. Secretaria Estado CLÁUSULA SEGUNDA O serviço voluntário não gera vínculo empregatício. 5. TERMO ADITIVO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº _________ / __________. à(o)(s) _______________ (dias da semana) (livre ajustes entre as ____________________________________________ partes). órgão. creto nº __________________. Voluntário Art.escolher uma atividade para a qual tenha afinidade. CLÁUSULA SEXTA culado.7 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares.5 comunicar previamente ao gestor do corpo de voluntários a impossibilidade de com- afastamentos legais e vacâncias. conforme De- ____________________ residente e domiciliado ___________________________________.1 escolher uma atividade.506. capacitação e supervisão do corpo de pres. com o fim de possibilitar a sua substituição e ou aviso prévio ao 6.manter comportamento ético. conforme previsto no termo de adesão. Órgão/Coordenadoria ção do serviço). licença. II . junto aos dirigentes e servidores públicos do órgão ou entidade em que exerce suas ati. com a responsabilidade de coordenação e zelo dentemente do ocupante). neste ato denominado VOLUNTÁRIO. 6.receber. tempo. o certificado de participação 5. celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. voluntários que descumprir qualquer das cláusulas previstas neste Termo.990/2012. CLÁUSULA QUARTA IV . para fins de registro interno. II . 8. a qualquer título. data de admissão. 13 O disposto neste Decreto não obsta a prestação de serviços voluntários por entidades ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO.2 ser assíduo no desempenho de suas atividades. visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.7 receber um crachá de identificação para acesso ao trabalho e para sua apresentação à III . em ____/____/____.estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente. receber certificado de participação no IV . 14 Os dados e informações referentes ao corpo de voluntários em atuação nos órgãos e entidade públicas no Distrito Federal devem ser consolidados e integrados. quinta-feira.adotar o "termo de adesão a prestação de serviço voluntário" apresentado no Anexo I.2 identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exer- II . a relação atualizada de dados 8. observadas as normas institucionais ____________________________________________ pertinentes. grau de escolaridade ______________. no âmbito de suas É vedado ao prestador de serviços voluntários: respectivas competências. afastamentos legais e vacâncias. sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela Art. indepen- ferencialmente. pelo período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____.304/99). não remunerada. registrando 6. quando a seu serviço. 6.fixar. afinidade.ser assíduo no desempenho de suas atividades. vidades. no período de ____/____/____ a ____/____/____ (máximo de 1 ano). 23 de dezembro de 2015. IX . endereço. bastando para isso que uma delas notifique a que poderá ser adaptado às necessidades específicas do serviço. formalizam as partes o presente TERMO DE Art.6 ter a divulgação periódica dos resultados alcançados no exercício de suas atividades. por intermédio da SE.8 ao término da prestação dos serviços voluntários. por meio deste TERMO ADITIVO. servidor ou empregado público.4 exercer suas atribuições. do sexo ____. previdenciárias e será realizado de forma espontânea. substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional. o termo de adesão pode ser cancelado a qualquer IV . 15 A Administração Direta e Indireta do Distrito Federal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar seus serviços de voluntariado às normas constantes deste De. sem fins lucrativos. Brasília. V . A prestação de serviços voluntários será acompanhada. nos casos de licenças. nos I .identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exer.identificar-se mediante o uso do crachá que lhe for entregue. gerenciamento. ponsáveis pela prestação do serviço público no órgão em que exerce suas atividades. 12 Cada órgão ou entidade do Distrito Federal que mantenha corpo de prestadores de servidor ___________________________________________ (qualificar indicando cargo e serviços voluntários deverá designar servidor ou empregado público em exercício. 7.exercer suas atribuições. ou fora delas.608/98 (recepcionada pela Lei Distrital nº 2. nos núcleos de serviço social. funcional ou quaisquer obrigações ____________________________________________ trabalhistas. contendo. Anexo II Pelo presente instrumento.1 manter comportamento compatível com a sua atividade conforme a área de atuação. respectivo regulamento (Decreto nº ) e na Lei Federal nº Brasília. inserida no Programa de Trabalho Voluntário. órgão ou entidade pública.5 ser apresentado ao corpo funcional e ao público beneficiário dos serviços prestados. de um lado o DISTRITO FEDERAL. assim.encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do do serviço.3 encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do no serviço voluntário. termos da Lei nº 4. nas dependências do órgão equipe da instituição e ao público beneficiário. mediante ato próprio. Art. dentre outros: V . 5. São deveres do VOLUNTÁRIO. no ___________________________________________ (órgão/local de presta. pre. ____________________________________________ 128º da República e 56º de Brasília Secretaria Estado RODRIGO ROLLEMBERG ____________________________________________ Anexo I Coordenador do Serviço Voluntário TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº ___________ / 20______. no qual exerce suas atividades. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CRETARIA DE ESTADO ___________________________________________. 9º É vedado ao prestador de serviços voluntários: direção do órgão ao qual se encontra vinculado. _____ de ___________________ de _______. qualificação. Art. CLÁUSULA OITAVA observado o disposto no artigo 6º deste Decreto. ou entidade em que exerce suas atividades. outra e formalize o termo de desligamento. para registro e consulta. São direitos do VOLUNTÁRIO: VII . bem como observar as normas Art. RG: ________________________. prorroga o Serviço Vo- _______________. CPF: ______________. sem que ocorra a cício das atividades voluntárias no órgão distrital a que se vincule. nas dependências do órgão público beneficiário. matrícula) (opção de inserir apenas o nome do cargo que terá essa atribuição. Unidade Administrativa ___________________________________________. e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vin.zelar pela continuidade dos serviços. V . por meio de ____________________________________________ soluções da tecnologia da informação (TI). remuneração pelos serviços prestados voluntariamente. RG: anos de idade. dias ou períodos em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário. afastamentos legais e vacâncias. área de atuação e. remuneração pelos serviços prestados voluntariamente. I . funcional. distrital ou a terceiros na execução dos serviços voluntários.3 identificar-se. 7º São direitos do prestador de serviços voluntários: CLÁUSULA TERCEIRA I . Coordenador do Serviço Voluntário .990/2012. coordenada e supervisionada pelo Art.3 receber. nos casos de I . e do outro lado. sendo vedado a transferência a terceiros. estado civil ______________________. mediante as seguintes cláusulas: ____________________________________________ CLÁUSULA PRIMEIRA Voluntário O VOLUNTÁRIO prestará as atividades discriminadas no respectivo Programa de Trabalho Voluntário.ter a divulgação periódica dos resultados alcançados no exercício de suas atividades.PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. no caso de desligamento compulsório.506/2004. 8º São deveres do prestador de serviços voluntários: 5. a devida justificativa. comunicando com antecedência as ausências nos 6.1 exercer de forma substitutiva funções privativas de servidor público. 5. assinado em 2 (duas) vias de igual teor. havendo de ser respeitado o caráter complementar III . ao término da prestação dos serviços voluntários. nos O VOLUNTÁRIO não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes técnicas res- termos da Lei nº 4. resolvem. colaborativo e cordial no desempenho de suas atividades 5. 6. quando for o caso. VI . por estarem justas e acertadas.disponibilizar e manter. o Sr(a) ___________________________________________. pelo fiel cumprimento das normas constantes deste Decreto. E.4 ter acesso às informações institucionais para o bom desempenho de suas atividades. para a qual tenha equipe da instituição e ao público beneficiário. por meio da Secretaria de Estado ___________________________________________ (qualificação). atualmente com ____ luntário do(a) Sr(a) ___________________________________________. conforme anexo que integra este Termo. 4º da Lei nº 3. Órgão/Coordenadoria Art.receber um crachá de identificação para acesso ao trabalho e para sua apresentação à 5. com sede ___________________________________________. CLÁUSULA SÉTIMA Art.2 receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções. serviço voluntário em razão das especificidades de cada órgão ou entidade. trabalho voluntário. no horário das ____ às ____. 10 Será desligado do exercício de suas atividades o prestador de serviços voluntários impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.dispor sobre a organização. o prestador de serviços pessoais de seus prestadores de serviço voluntário. que descumprir qualquer das normas previstas neste Decreto. neste ato representada pelo (a) Sr (a) O Distrito Federal. tadores de serviços voluntários sob suas responsabilidades.receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções. VIII . Brasília. _____ de ___________________ de _______. nome. Art. à Secretaria do Trabalho. 2º A transposição de que trata o art.00 (quinhentos e onze mil trezentos e quarenta e um reais) para atender às programações indicadas no anexo II. Motivo:____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Este documento rescinde automaticamente o Termo de Adesão. O Distrito Federal.011. Mulheres. a contar da data da última inspeção. Art. Art. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. §2º A renovação do cadastro previsto no parágrafo anterior fica condicionada à aprovação do veículo em novo procedimento de inspeção periódica junto à SEMOB. observado o limite do prazo para renovação da frota. 1º Fica estabelecido o prazo máximo de 6 meses para que as permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo renovem todos os veículos de sua frota que apresentarem idade superior à estabelecida na Resolução nº 176/86 do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal .Nº 246. RG: ______________. 1º Ficam transpostas. a partir de 1º de janeiro de 2016.CTPC/DF para operação no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal .SEMOB. Brasília. pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.341. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 4º Revogam-se as disposições em contrário. CPF: ______________. 100. _____ de ___________________ de _______. por meio deste TERMO DE DESLIGAMENTO.320. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 23 Anexo III TERMO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO TERMO DE ADESÃO Nº __________/_________. nos termos do art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. da Lei Orgânica do Distrito Federal. DE- CRETA: Art. § 1º. Art. 2º O não cumprimento do disposto neste Decreto implica na aplicação imediata das penalidades previstas na legislação vigente. pelo período de até 6 meses. 7º. finaliza o Serviço Voluntário do(a) Sr(a) ___________________________________________. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG . a partir de: _____/_____/_____. 23 de dezembro de 2015. 43.442. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. Igualdade Racial e Direitos Humanos. da Lei nº 5. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.341. da Lei nº 4. DECRETA: Art. 23 de dezembro de 2015. e o Decreto nº 36. de 17 de março de 1964. de 22 de outubro de 2015. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.012. combinado com o art. no valor de R$ 511. Brasília. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº 37. dotações orçamentárias no valor de R$ 511. da Lei Orgânica do Distrito Federal.00 (quinhentos e onze mil trezentos e quarenta e um reais). no uso da atribuição que lhe confere o art. quinta-feira. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. conforme Decreto nº __________________. §1º As operadoras que possuírem veículos em sua frota na hipótese de que trata o caput deste artigo devem renovar seus respectivos cadastros na Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal .STPC/DF. 1º será financiada. ____________________________________________ Voluntário ____________________________________________ Órgão/Coordenadoria ____________________________________________ Secretaria Estado ____________________________________________ Coordenador do Serviço Voluntário DECRETO Nº 37. Desenvolvimento Social. III.825. por meio da Secretaria de Estado ________________________. Art. Brasília. incisos VII e XXVI. Estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das per- missionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. de 30 de dezembro de 2014. Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. VII. III. §3º A validade das inspeções até o vencimento do cadastro é de 2 meses. da Lei nº 4. quinta-feira. Art. Abre crédito suplementar no valor de R$ 16. § 1º.00 (dezesseis milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e setenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias con- signadas no vigente orçamento. 1º Fica aberto.828.972.PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. das Normas Gerais de Direito Financeiro.442. de 17 de março de 1964. e com o art.320. DECRETA: Art. nos termos do art.972. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 24 de dezembro de 2015 DECRETO Nº 37. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 100. 41. I. pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. combinado com o art. §2°. da Lei Orgânica do Distrito Federal. Art. aprovadas pela Lei nº 4. Art.828. crédito suplementar no valor de R$ 16. 23 de dezembro de 2015. no uso da atribuição que lhe confere o art. II e III da Lei nº 5.013. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG . 2º O crédito suplementar de que trata o art. 7º. a diversas unidades orçamentárias. 1º será financiado. de 17 de março de 1964. de 30 de dezembro de 2014. I. III. 43.320. VII.00 (dezesseis milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e setenta e dois reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Brasília. Nº 246. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 25 . quinta-feira. 24 de dezembro de 2015 . quinta-feira.PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. 320. 43. I da Lei nº 5.667. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e com o art. III. Abre crédito suplementar no valor de R$ 75. Art. combinado com o art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. crédito suplementar no valor de R$ 75. no uso da atribuição que lhe confere o art. DECRETA: Art.000. 1º Fica aberto. nos termos do art. 7º. de 17 de março de 1964. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.667.442. quinta-feira. Art. 1º será financiado. das Normas Gerais de Direito Financeiro.00 (setenta e cinco milhões seiscentos e sessenta e sete mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II. pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Brasília. I. 23 de dezembro de 2015.00 (setenta e cinco milhões seiscentos e sessenta e sete mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.320. da Lei Orgânica do Distrito Federal.IPREV. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 27 DECRETO Nº 37. Art.000. de 30 de dezembro de 2014. 2º O crédito suplementar de que trata o art. VII.Nº 246. aprovadas pela Lei nº 4. da Lei nº 4.014. 41. de 17 de março de 1964. § 1º. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG . 100. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal . §2°. de 22 de setembro de 2014. 4º da Lei Complementar nº 151. nos termos da le- gislação de regência. à fl. SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA . da Diretoria Colegiada do BRB . da Diretoria da BRB-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. con- siderando o disposto no art. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 685 Em 23 de dezembro de 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.A/BRB-MTVM e ao Banco de Brasília S. 260 da Lei Federal nº 8. 24 de dezembro de 2015 AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO Nº 230. nas atas das reuniões 038ª. da Lei nº 5.260/2005.Banco de Brasília S. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário./BRB. combinado com o que dispõe o art. no uso de suas atribuições e com base na competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 13.069. de 03/09/2015. publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 13 de abril de 1992. § 2º. aprovado pelo Decreto nº 35. de 13 de agosto de 2014. ORÇAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 202.A. 800 dos autos do Processo nº 041. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. de 13 de janeiro de 1990. 604ª. 11 do Decreto nº 7. RESOLVE: Art.150. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.807 dos autos do Processo nº 041.000. Competem ao Chefe da UTJ as atribuições elencadas no art. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. de 23 de dezembro de 2015. de 03/09/2015. 5º. do Regimento Interno. efetuar doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. todas referenciadas no Oficio PRESI . Art. de 26 de outubro de 2015.000. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.837.862. publicada no DODF de 04/09/2015. no uso da atribuição que lhe confere o art. AUTORIZA à BRB-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.261/2005. Art. 4º da Instrução nº 81. Art. observada a prudencial margem de segurança quanto à expectativa dos lucros a serem realizados no exercício 2015.. 189. quinta-feira.A. de 23 de dezembro de 2002. no uso de suas atribuições que lhe confere o art. e tendo em vista a autorização contida no art. BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. de 10 de abril de 1992. 11 da Instrução Normativa SRF nº 267. de 03/09/2015. LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS (*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no DODF nº 245. publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 16. conforme anexos I e II. 2º São transferidas para a Unidade Técnica e Julgamento (UTJ) as competências da Comissão Técnica de Julgamento. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. de 23 de janeiro de 1984.891.840. 1º Alterar do Quadro de Detalhamento de Despesa de diversas unidades orçamentárias. limitada a até 1% do Imposto sobre a Renda devido no presente exercício de 2015.PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. de 30 de dezembro de 1998. de 20 de janeiro de 1984.389. previstas na Instrução nº 81.222. 1º Extinguir a Comissão Técnica de Julgamento instituída pela Instrução nº 81. Art. acostado à fl. de 30 de dezembro de 2014.A. Parágrafo único. aprovado pelo Decreto n.2015/129. de 05 de junho de 2008. no art. de 15 de dezembro de 2015. o Decreto nº 36. da Lei nº 4. no art.º 36. 52. XII. A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FE- DERAL. resolve: Art. página 25.. § 2º. de 30 de dezembro de 2014. 1º Alterar do Quadro de Detalhamento de Despesa de diversas unidades orçamentárias.222.º 36. aprovado pelo Decreto nº 35. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 29 PORTARIA Nº 206. da Lei nº 5. ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 52. conforme anexos I e II. Art. LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS . Art. de 13 de agosto de 2014. do Regimento Interno. quinta-feira.837. aprovado pelo Decreto n. e tendo em vista a autorização contida no art.Nº 246. XII. resolve: Art.389. 189. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. de 22 de setembro de 2014. de 22 de dezembro de 1997. da Lei Complementar nº 87. III e IV da Portaria nº 72. passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria. nos artigos 34.PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18. III e IV da Portaria nº 72. RESOLVE: Art. da Lei nº 1.955 . ambos do Decreto nº 18. no art.RICMS. e dá outras providências. § 6º. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.955. 8º. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. § 6º. no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. de 13 de setembro de 1996. quinta-feira. 6º.254. PEDRO MENEGUETTI . e 323. Altera os Anexos I. § 11. de 08 de novembro de 1996. de 27 de abril de 2015. de 22 de dezembro de 1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. 1º Os Anexos I. de 27 de abril de 2015. 24 de dezembro de 2015 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIA Nº 225. 2º. CLÁUSULA QUINTA . ainda que por terceiros..955..254.. passa vigorar com as seguintes al...000..A da Lei nº... de 19 de janeiro de 2005... VII do art. a INTE- alíquota interestadual nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias....IN- CÓDIGO DESCRIÇÃO TERESSADA..987. pág.Fica atribuída à INTE- do Decreto nº 26..... seguro....Este Ato Declaratório entrará AUTOMOTIVA S.36. e de acordo com o Parecer nº 173/2015 ..... INTERESSADA poderá... por meio do registro E340 fazendo de suprimir ou reduzir o imposto devido... adicionado da ASTROGILDO REGIS BARBOSA parcela resultante da aplicação. com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 Art... CLÁUSULA QUARTA ... estabelecida na Q ..Tabela Ajustes da Apuração do ICMS em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal . não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente.. não sujeitos ao RESSADA perderá a condição de substituto tributário quando: I ....... de 30 de dezembro de (Processo nº 042. . de 19 de dezembro de 2012. que estabelece normas para fins de aplicação nominada INTERESSADA.. ainda que por terceiros.....254. incluídos os valores correspondentes a frete....... doravante de- Altera a Portaria 210.. 20-A da Lei nº 1. no exercício da competência prevista no artigo 3º.... § 1º.... solicitar sua exclusão do enquadramento como 18. 32 e 34 do Caderno inciso VIII. doravante denominada ORDEM DE SERVIÇO Nº 79.. DA SECRETARIA DE condição de substituto tributário..deixar de atender ao disposto nos incisos II ao constar no campo 2 o Código de Ajuste "100" e no campo 3 o valor devido. de 13 de janeiro de mercadorias no item mencionado no caput........br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: Serviços SEF / 112 .. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 31 PORTARIA Nº 227... doravante denominada SUBSECRETARIA.. 7º...... S/N . nas operações com estabelecimento de empresa com que mantenha "Art. bem como no artigo 211 da Lei Complementar nº ...........DODF. instaurada estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal....... III ...955.TAGUATINGA/DF. cargos transferíveis ou cobrados do destinatário... tendo em vista as disposições do Decreto nº PEDRO MENEGUETTI 18... sendo lavrado em 02 (duas) vias com as seguintes destinações:1ª via .. CLÁUSULA SEGUNDA ... impostos. referente ao processo 126........ neste ato representada VII do art. O inteiro teor deste Ato Declaratório ficará disponível no sítio www. do de 1º de janeiro de 2016.....NU. de 8 de novembro de 1996.......... na forma do art....SUREC/SEF (Processo nº 043.......... sobre o referido montante. de 8 de novembro de 1996.. nas operações com estabelecimento de empresa com que mantenha pela Ordem de Serviço nº 42.....concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo A SUBSECRETARIA DA RECEITA. PARÁGRAFO ÚNICO Decreto 35....938/2015) Art... e de acordo com o Parecer nº 420/2015 . HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR .. (NR) agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Con- e) informar o ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna no Distrito Federal e a vênios ICMS.. de 19 de dezembro de 2012... de 23 de dezembro de 2011. CLÁUSULA SEGUNDA .. DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO escrituração dos Livros Fiscais Eletrônicos referentes aos fatos geradores ocorridos a partir DISTRITO FEDERAL.390/002-98 e no CNPJ/MF sob o nº 45. 1º Prorrogar por mais 30 (dias) o prazo concedido à Comissão de Sindicância. na forma do art.. III ... de 13 de janeiro de 2006.. elaborado em decorrência do pedido de COMERCIAL mês subsequente a sua formalização........ do percentual de margem de valor no período no campo 19 do registro E360. .. de 22 de dezembro de 1997.063.. que produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia do segundo ANEXO XVIII mês subsequente a sua formalização. c/c os artigos.A base de cálculo do 2006 e na Lei nº 5.. PARÁGRAFO ÚNICO - por seu SUBSECRETÁRIO... no uso das atribuições previstas no 34.. substituto tributário..Nº 246..... II .LOTES 34..... de 14 de julho de 2006. CLÁUSULA TERCEIRA .... contribuições e outros en- "d) informar o valor do ICMS importação. zenda........... 13 da Lei Complementar nº 123/2006.. e tendo em vista o disposto no art.....740..1. CLÁUSULA SEXTA . pago no mês referente às entradas escrituradas parcela resultante da aplicação...... solicitar sua exclusão do enquadramento como (AC).254.. § 1º.....419. 5º do substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.. 1..... inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal .... relação de interdependência.... impostos...... Nº 04.......... 22 de dezembro de 2015. publicada no DODF n° 140.38 E 40..deixar de atender ao disposto nos incisos II ao DISTRITO FEDERAL. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 INTERESSADA. por meio do registro E340 prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública.....719/2015) 1994. CLÁUSULA SEXTA ...005/0185-69..063. Empresa / Publicações / Regimes Especiais.. a qualquer tempo. CLÁUSULA QUINTA .....DODF......... incluídos os valores correspondentes a frete...529. 14 e 221... e ainda o que consta da CI.......Incorrer em qualquer das regime de pagamento antecipado do imposto.. I do Anexo IV do Decreto nº 18. no exercício da competência prevista no artigo 3º. nas operações com os produtos constantes nos itens 30.. de 19 de dezembro 2012. inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07... seguro...fa- ..SETOR INDUSTRIAL . e Decreto nº 34........955. adicionado da do art... do I do Anexo IV do Decreto nº 18...Sem prejuízo das penalidades cabíveis... RESOLVE: imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a Art... 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação... de 25 de junho de 2014.............003....8 duzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015..... ... quinta-feira. da seguinte forma: situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04.. CLÁUSULA TERCEIRA ...... com abrangência conforme o art.063/2012. de 18 de novembro de 2015... de 22 de relação de interdependência.QI .... 20 da Lei nº 1.... de 1996......Fica atribuída à INTERESSADA a O CHEFE DA UNIDADE DE CORREGEDORIA FAZENDÁRIA. que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que RESSADA a condição de substituto tributário.... RESOLVE: do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a Art..... estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal.... de 22 de dezembro de mercadorias nos itens mencionados no caput..º 34..SIGEST..508.... 10-C . com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública.A fazendo constar no campo 2 o Código de Ajuste "115" e no campo 3 o valor devido" INTERESSADA poderá.. 3º do Decreto nº 34. tendo em vista as disposições do Decreto nº.. de 1996. elaborado em decorrência do pedido de VIDEIRA CO- UNIDADE DE CORREGEDORIA FAZENDÁRIA MÉRCIO DE VINHOS LTDA. sendo lavrado em 02 (duas) vias com as . neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO...A base de cálculo 2015... 5º do Decreto nº ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. de 11 de julho de 2003....A base de cálculo do imposto.. no uso de suas Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras atribuições...012/2011.. da Lei nº 1.. com abrangência conforme o art.063.. ou industrialização por optantes do SIMPLES NACIONAL 199 . de 30 de dezembro de 1) no caso de aquisições interestaduais de material de uso e consumo e bens do ativo 1994... declara: CLÁUSULA PRIMEIRA .. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.. julho de 2015...254.. não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente.... substituto tributário. 16.concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo permanente.. II ...529.. de 22 de dezembro de 1997.. sistema interno da SUREC/SEF-DF....... CLÁUSULA QUARTA ....... suas informações repercutirão no 115 Outro débito: diferença entre a alíquota interna e interestadual nas Sistema Integrado de Gestão Tributária ..A.............. do A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar Decreto n....... a qualquer tempo... I ... Decreto nº 34.... produzindo efeitos para a A SUBSECRETARIA DA RECEITA..565.. doravante denominada SUBSECRETARIA.063.gov.....004.. sobre o referido montante.........NU- PES/GEESP/ COTRI/SUREC/SEF.. da Lei 3... DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO de suprimir ou reduzir o imposto devido........167. de 22 de dezembro de 1997..PARÁGRAFO ÚNICO - O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL... pro- 07....... do art.167/0001-50. 3º do Decreto nº 34......... de 14 de julho de 2006. de que trata a alínea "d" do inciso XIII do § 1º cargos transferíveis ou cobrados do destinatário..955. nas operações com os produtos constantes no item 28 do Caderno no Decreto nº 25.A base terações: de cálculo do imposto. de 21 de julho de 2015.. 1º A Portaria nº 210.PROCESSO2ª via ... do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Con- SUBSECRETARIA DA RECEITA vênios ICMS. Além disso...... 3º Revogam-se as disposições em contrário.Este Ato Declaratório entrará 5......152/001-14 e no CNPJ/MF sob o nº 23.... PARÁGRAFO ÚNICO - 2) no caso de aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou à A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar industrialização..CP 13. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. de 22 de dezembro de 1997..SUREC/SEF situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04........... 31... que produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia do segundo PES/GEESP/ COTRI/SUREC/SEF..2..955. do Decreto nº 26.. aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização Brasília.......558..Incorrer em qualquer das ATO DECLARATÓRIO Nº 102/2015 . de 22 de dezembro de 1997...... a INTE- RESSADA perderá a condição de substituto tributário quando: I ....... de 19 de dezembro 2012......df.......Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras 840...Sem prejuízo das penalidades cabíveis.......... contribuições e outros en- Art. ATO DECLARATÓRIO Nº 103/2015 ....063/2012....321... declara: CLÁUSULA PRIMEIRA ... aprovado em Sessão Plenária de igual data.IN. MINI CHAC. DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.362. DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. de acordo com o artigo 113. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172. QD 10 LT 94 ST LESTE GAMA. 4º Aprovar a Proposta Pedagógica. 4722481-9. inciso IV. uso das atribuições regimentais previstas no Anexo Único da Portaria nº 648. previstas nos diplomas legais acima descritos até 31 de dezembro de 2015. nas operações com os produtos constantes no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18. de 15 de dezembro de 2015. e do Centro Educacional Juscelino Kubitschek - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO GAMA Gama.PROCESSO2ª via . MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF. alterada pela Art. INTERESSADO. endereço. DE CUJUS.565. ORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. de 1º de dezembro de 2015. TERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando:I . RESOLVE: HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Art. do . DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 o Colégio Impacto. inciso XXVII.A SECRETARIA DE ESTADO DE presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar pre- judicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública.2015 data do FEDERAL. de 02/07/2014. DA CO- SIGEST. TO.Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da 10. visual. de 27 de dezembro de 2007 e/ou abril de 2014 até a data de publicação da portaria oriunda do referido parecer. 24 de dezembro de 2015 seguintes destinações:1ª via . de 21 de dezembro de 2009.195. do 6º ao 9º ano. e.-ME e pela AEJK . aprovado em Sessão Plenária de igual data.PROCESSO2ª via .PARÁGRAFO ÚNICO .063.br e poderá ser acessado se. 98 do Decreto n. o que consta no Processo 084. uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 35. doravante denominada SUBSECRETARIA. O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO GAMA. da RECEITA.. INSCRIÇÃO. Quadra 5. mental severa ou pro- funda. conforme disposto no art. a seguir relacionado na seguinte ordem de PROCESSO. aprovado pelo Decreto nº 31. anexos I e II do citado parecer. Bloco A. FEDERAL. Isenção de ITCD .000. 1º Credenciar.Asa Norte I. 5º Validar os atos escolares praticados pela instituição educacional. Quadra 913. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. de 21 de Art. incluindo as matrizes curriculares que constituem os fevereiro de 2009. DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO observada a Ordem de Serviço COATE nº 21. II do art.655/2015. para recorrer gimento Interno desta Pasta. Declaratório ficará disponível no sítio www.955. pensionista ou beneficiário da assistência social. para o(s) veículo(s) de JÚLIO GREGÓRIO FILHO propriedade de pessoa(s) portadora(s) de deficiência física. da presente decisão. suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária . do Decreto nº 33. por delegação de competência. construída superior a 120.Lei nº 1. Setor Central. QD 33 LT 37 ST LESTE GAMA. art. e no uso da modalidade a distância. de 30/12/1996. CPF.NU. o valor dos que mantenha relação de interdependência. com abrangência e TÁCILA ROZENDO BATISTA. doravante denominada INTERESSADA. UBALDO NOGUEIRA. Brasília.df. conforme disposto no art.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: Serviços SEF / gimento Interno desta Pasta. ANTONIO VAL. contribuições e bens a partilhar é superior a R$ 90. 22 de dezembro de 2015.PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. incluídos os valores correspondentes a frete.269/2011. alínea "a". sistema interno da SUREC/SEF-DF. de 13/02/2009.Cosie/Suplav/SEEDF que oriente as mantenedoras das instituições educacionais para as ORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO GAMA. CLÁUSULA SEXTA . ou autista. suas informações repercutirão no e tendo em vista o disposto no Parecer nº 185/2015-CEDF. ORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.Associação DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 118.269/2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. neste ato representada nº 1. delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10. . 6º da Lei outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário. para o PORTARIA Nº 226. 2015. CLÁUSULA QUARTA .384. ANTENOR ELMIR MEIRELES ainda. na seguinte ordem: PROCESSO.TARF. O interessado tem o prazo de 30 (trinta) dias.deixar de atender ao disposto nos incisos II ao VII do art. com fundamento na Lei nº 7. DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no Resolução nº 1/2012-CEDF. UBALDO NO- inclusão de outras mercadorias no item mencionado no caput. Conselho de Educação do Distrito Federal. § 1º.269/2011. o que consta no processo 084.254. MOTIVO: 044. ainda. de 28/09/2007 e na Lei nº 4. de 25/06/2014.324/2014. o que consta no processo 084.fa.Aposentado. inc. aprovado em Sessão Plenária de igual data. O inteiro teor deste Ato DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 120.09. situado no SGAN Quadra 913. de 30 de dezembro de 1994. PARÁGRAFO ÚNICO . da observada a Ordem de Serviço COATE nº 21. DATA DO ÓBI- 18. ainda na Lei nº 4. Setor Veredas. INTERESSADO.063/2012. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 lavrado em 02 (duas) vias com as seguintes destinações:1ª via .IPVA.Lei nº 4. impostos.CEILÂNDIA - BRASÍLIA/DF. esta. 30.TARF. FERNANDA NOGUEIRA. inciso XXVII.001. de 19 de dezembro 2012. LEILA belecida na ADE CENTRO NORTE QD 04 CONJUNTO D LOTE 02 . NEUZA LOURDES DA CONCEIÇÃO BATISTA Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário. do Sistema Integrado de Gestão Tributária . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. MARIA DE FATIMA NOGUEIRA.955. LELIA LOURDES DA CONCEIÇÃO BATISTA. contado da e tendo em vista o disposto no Parecer nº 195/2015-CEDF. incluindo as matrizes curriculares que constituem os Isenção do IPTU/TLP . inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal 044. 2015.ITCD re- da Lei nº 1.Distrito Federal.431.df. conforme o art. CLÁUSULA SEGUNDA .2003.Distrito Federal. seguro. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.727/2011. situado no SGAN delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10.436/2015. para recorrer da presente decisão.-ME.DODF. FEDERAL.Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal . HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR RECEITA.195.755. equivalente ao ensino fun- RECEITA. EXERCÍCIO(S). 1º.804/2006. mantido por JK Sociedade Educacional S/S Ltda. Brasília . Brasília . sistema interno da SUREC/SEF-DF.561/2015) A SUBSECRETARIA DA RECEITA. de 21 de dezembro de 2009 Empresa / Publicações / Regimes Especiais. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 imóvel abaixo relacionado. e. DA SUBSECRETARIA DA Art. CLÁUSULA TER. Além disso. declara: CLÁUSULA PRIMEIRA . e de acordo com o Parecer nº 424/2015 .001. com amparo na Lei DISTRITO FEDERAL. 1742042-3. JOELSON NOGUEIRA RODRI. conforme o disposto no art. de 22 de dezembro de 1997. observadas as recomendações constantes do referido parecer. mantido pelo Colégio Modelle Ltda. para a oferta de educação a distância. sem efeito suspensivo.670. 033. o interessado não era proprietário do veículo em 01. RESOLVE: . CLÁUSULA QUINTA . Área Especial 2.195. no damental.2014. 045. ao Tribunal Administrativo de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS. item 1 e Ordem de Serviço COATE nº 21. quinta-feira. de 8 de novembro de 1996.063. área gimento Interno desta Pasta. de dezembro de 2011. SOB ES 8ª LT 15. de 15 de dezembro de 2015. alterado pela Portaria nº 563 de 05 de setembro de 2002. DA CO. do ciência.022. Isenção do IPVA DEFICIENTE OU AUTISTA . Brazlândia . DA SUBSECRETARIA DA providências quanto à mudança de endereço.fazenda. na Lei nº 4. DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 119. contados da ciência. e ainda. e no uso da ATO DECLARATÓRIO Nº 104/2015 .Incorrer em qualquer ANTENOR ELMIR MEIRELES das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04. de 27/12/2007.II . Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores .IPTU e da Taxa de Limpeza Pública .638/2013.Sem prejuízo das penalidades cabíveis. Gama . DECIDE: INDEFERIR o(s) pedido(s) de isenção do Art.Distrito Federal.Distrito Federal pelo descumprimento do artigo 172. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.A GUEIRA. Bloco A. o de cujus não residia no imóvel objeto da partilha. 98.Asa Norte I. que prorroga a vigência das concessões das isenções Art. equivalente ao ensino médio. Art.804/06. ainda. do Decreto nº 33. 3º Autorizar a oferta da educação de jovens e adultos. Educacional Juscelino Kubitschek. e.501-30. Lei nº 4. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NOGUEIRA. HERDEIRO(S). FLORICENA SOARES NOGUEIRA.071. e no uso da Art.000. no que se refere à implementação da Proposta Pedagógica 1. de 21 de dezembro de 2009.486.565. do Re- fato gerador. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO GUES.072. Lado Leste. SOBRADINHO. O(s) interessado(s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias. DA SUBSECRETARIA DA Brasília.Além disso.41. Normas e Informações do Sistema de Ensino .484/001-21e no CNPJ/MF sob o nº 02.343/96 e/ou Lei nº 3.TARF. sem efeito suspensivo.concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido. INSCRIÇÃO. de 02/07/2014. sem efeito suspensivo. 2º Autorizar a oferta da educação de jovens e adultos. do Re- zenda. O interessado tem o prazo de (30) trinta dias. III .636/2015. a contar da data de publicação da portaria oriunda do referido parecer até 31 de julho de 2020. a IN. PORTARIA Nº 227.01. MOTIVO: 042. inciso III. adicionado 3. situado na Área Especial nº 14.CEDF.343/1996 e/ou 3. anexos I e II. na dezembro de 2001.804/20016. SARAH NOGUEIRA CEIRA .522/0001-70. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172. de 28/12/2011. LOURDES DA CONCEIÇÃO BATISTA.SIGEST. do Re- DIVINO NETO.006. solicitar sua exclusão do enquadramento como substituto tributário.727. MARIA ABA- base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal. que produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a sua formalização. 5º do Decreto nº 34. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. aprovado pelo Decreto nº 31. LOURDES BATISTA. 16 e 17. de 22 de dezembro de 1997. Conselho de Educação do Distrito Federal.SUREC/SEF delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10. guindo-se o seguinte caminho: Serviços SEF / Empresa / Publicações / Regimes Especiais. elaborado em decorrência do pedido de COMERCIAL DE AUTO PEÇAS VECTRA LTDA EPP. ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e tendo em vista o disposto no Parecer nº 196/2015-CEDF. sobre o referido montante. EXERCÍCIO.727. de 13/02/2009.188/2013. DECIDE: JÚLIO GREGÓRIO FILHO INDEFERIR o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . ao Tribunal Administrativo Conselho de Educação do Distrito Federal. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172. Recursos Fiscais .A EDUCAÇÃO. e antes de sua aprovação. JIZ 5877. 3º Advertir o Centro Educacional Juscelino Kubitschek .134. DECIDE: INDEFERIR o pedido de isenção do Imposto por seu SUBSECRETÁRIO.A base de cálculo do imposto. 98. de Recursos Fiscais . do percentual de margem de para recorrer da presente decisão. situado na Praça Interna. INTERESSADO. a qualquer tempo. referente ao exercício de 2015.TLP. DIA NOGUEIRA.00 m². contado da ciência.gov. DA CO.º 33. 2º Solicitar à Coordenação de Supervisão. sendo PORTARIA Nº 225. contrariando o Par 2º.gov. mantido pela COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE Direção Sociedade Educacional Ltda. NELIO ROZENDO (CF/DF) sob o nº 07. ENDEREÇO. da parcela resultante da aplicação.342/2015. RESOLVE: ANTENOR ELMIR MEIRELES Art. a contar de 26 de Lei nº 2. O inteiro teor deste Ato Declaratório ficará disponível no sítio www. com sede no mesmo O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO GAMA. do Decreto nº 34. com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos . ainda que por terceiros. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO TERESSADA. de 02/07/2014. de 13 de Art. 22 de dezembro de 2015. EN. tendo em vista as disposições do Decreto nº lacionado na seguinte ordem: PROCESSO.04. 1º Aprovar a Proposta Pedagógica do Centro Educacional Juscelino Kubitschek . nas operações com estabelecimento de empresa com MENDES ARAUJO e DEILA ALMIRA NOGUEIRA (falecida e sem herdeiros). no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 35.INTERESSADA. de 11 de janeiro de 2001 e/ou Lei nº 4. (Processo nº 040-002. inciso XXVII. no exercício da competência prevista no artigo 3º. e com fundamento na Lei nº Resolução nº 1/2012 . 1734217-1. ESPORTE E LAZER INTERESSADA poderá. 3º do Decreto nº 34. não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente. de 19 de dezembro de 2012. na modalidade a distância.001. de 25/06/2014.000. aprovado pelo Decreto nº 31. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO DEREÇO. de 17 de dezembro de 1985. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 PLACA. ckenttoch Garcia Nunes DODF nº 01 de 02/01/2014. 61. Érico Veríssimo Magalhães. Simoni Silvestre de Souza Silva. 5265.195. COLÉGIO ALUB-SEDE V. 4484. nº 27448-Escola Art. Diretor Paulo César Ramos Educação Profissional e respectivos números de registro dos títulos. aprovado em Sessão Plenária de igual data. Josélia Santos da Costa. 5263. ambas situadas na Quadra 1. de Souza. Bruna Oliveira Mendonça. Diogo dos Santos Cavalcante. Policursos Rede de Ensino Ltda. Vicente Pires . 125. Alisson Ra- O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. Livro de Registros. 189. o que consta no processo 084. Diretor Leôncio Ma- Distrito Federal. 125. 186. 184. 2012 até a data de publicação da portaria oriunda do referido parecer. nº do Castro Morais. nº 198 da Resolução nº 01/2012- JÚLIO GREGÓRIO FILHO Conselho de Educação do Distrito Federal. Livro 16b. inciso XXVII. nº único do referido parecer. 5252. 4º Solicitar à instituição educacional que regularize o Alvará de Funcionamento. 134. 3463. Itala Brenda Aires dos Santos. Gabriele Yasmin Borges dos Santos. Danclay Maicon Simão dos e tendo em vista o disposto no Parecer nº 198/2015-CEDF. 61. JÚLIO GREGÓRIO FILHO CENTRO EDUCACIONAL EVOLUÇÃO. Mailza Parágrafo Único. 25. Carlos Santana CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL. 142.195. Diretora Márcia Mouro de Souza Reg. 3456. Riana Amado Art. 129. 58. Mateus Santana dos Santos. José Art. Patrícia de Souza Motta. SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Maria disposto na Portaria nº 48. 4404. 131. 5272. ato de credenciamento: nome do curso. 135. 95. o Centro Rodrigues Costa. Juliana Moreira dos Santos. Adriana da Mota Fernandes Santos Mendes. n° 1. 3490. 135. 5276. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. do Nunes da Costa. Lucas Santos Guerra. 133. 3473. 4412. 21.377/2013. 3494. 3512. 134. junto à Ana Karla Alves Salbego. RESOLVE: Gleydson Silva de Alcantara. Maria Planaltina . Flávia Resende Art. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 4495. Carolina gimento Interno desta Pasta. 1º Tornar Pública a Relação dos Concluintes do Ensino Médio e do Nível Técnico da Moreira. Rozana Fer- nandes Barbosa. 140. nos termos expostos no referido parecer. 3486. 5275. 4410. 4407. mantida por Nova Fênix Instituto 12/05/2014-SEDF: ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. o que consta no processo 410. 132. 4489. 3471. 22. 53. nº 25579/2012- Escola CETEB de Jovens e Adultos. 46. a contar de 6 de novembro de 2013 até 31 de julho de 2023. o Centro Alex Rodrigues da Silva.Distrito Federal. 5256. 5267. Kely Fonseca de Melo. ENSINO MÉDIO-ENEM. 3509. 95. 3513. 184. 4406. 4496. 185. 4400. 98. 5260. aprovado pelo Decreto nº 31. 139. Vítor Guedes Conselho de Educação do Distrito Federal. 2865. 3505. 3453.. 135. Josineire Maria Gomes Lobato. 3511. 97. Josenilda Ferraz de Souza. Enio Johab das Virgens Silva. 139. Vicente Pires.-ME. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. 5º Solicitar à Cosie/Suplav/SEEDF que verifique se houve mudança de denominação da Leidy As Luz Batista Rodrigues. Tânia Barros de Assis. 31872. do Santos. Art. 3476. Erailde Rodrigues Silva. de 15 de dezembro de 2015. situado na Rua Jaraguá nº 391. Art. Sobradinho . 128. Goiânia . 3472. 3496. 186. Elvis Gonçalves de Siqueira. 97. e tendo em vista o de Fátima Maciel Ribeiro. 3482. Cicero Batista Moreira de Souza. 2871. 52. Betânia Vargas Maximiano. 96. Credenciado pela Portaria nº 134 de anexos I e II do referido parecer. de Souza. 138. Lote 03. Thailuan de Souza Neves Costa. Livro 15. 55. situado no Condomínio Colorado Ville. TÉCNICO EM ELETRÔNICA. Bruna e tendo em vista o disposto no Parecer nº 197/2015-CEDF. 21. Conselho de Educação do Distrito Federal. SRN/A. 3492. Conselho de Educação do Distrito Federal. 143. 3470. Credenciado pela Portaria nº 264 de 17/07/09- PORTARIA Nº 229. Alves Salbego Reg. Wanderson Paiva de Oliveira. 4394. Pedro dos Santos de 60. 4411. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO NALTINA. Carlos Alberto Ferreira Netto. 2º Aprovar a Proposta Pedagógica. Livro 06. Simone Aparecida Moreira dos Santos de Paula. 59.Goiás. Gabriel Oliveira da Silva. 2863. Lucinéia Siqueira de Melo. Art.-EPP. e pré-escola. 185. 60. Ferreira dos Santos. PORTARIA Nº 231. Marcos de Almeida Campos. Sueli Aparecida Morin. Diretora Márcia Mouro de Souza Reg. Lara Luana Marques Lima Lopes. 143. anos de idade. de 21 de dezembro de 2009. Secretário Escolar Paulo Henrique do Nascimento Reg. 183. 62. Cecília de Paula Peixoto. Nascimento. e. Cristiane de Oliveira Almeida. aprovado pelo Decreto nº 31. Claudiana Dias Art. Secretária Escolar Elvira William de Brito Vieira. Maria Rosalia Domingos de Sousa. 4492. Diretora Substituta Ana Paula Porfírio de Souza Reg. Rayane de Setor Campinas. Silva Tabosa. 137. Peixoto. 133. Barbara Maria da gimento Interno desta Pasta. Joel Júnio Santana Guedes. Scarlete Verê vencial Infantil Vovó Ana Ltda. 2873. incluindo a matriz curricular que constitui o anexo 189. Leandro Art. 1º Credenciar. Israel Luís da Silva.Distrito Federal. 4403. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172. Samuel Sergio Silva de Almeida. Araújo DODF n° 01 de 02/01/2014. 1º Recredenciar. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. Dione Soares Pereira. mantido pelo 3467. 8515. Edilene Rodrigues Correa. 3º Aprovar a Proposta Pedagógica. Ueliton Santos Trindade. Lotes 3. de 21 de dezembro de 2009. os ensinos ofertados. Credenciada pela Portaria nº 101 de instituição educacional Nova Fênix Instituto de Educação. 3460. Pereira. 25. Eliane Maria da Silva. 5281. 155. 6º Advertir a instituição educacional pela inobservância do prazo para solicitação de de Sousa. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA. a contar de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2023. Secretária Escolar Agda Art. 157. 31874. Claudio Ferreira da Mata. 155. 53. 188. Brendo Dias Silva Barbosa. 96.000. 2867. 2870. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172. com sede no mesmo endereço.CEVIVA. 158. Credenciada pela Portaria nº 81 de 10/05/2012-SEDF: ENSINO 55. 3455. 144. 141. Monte Horebe. 59. nº do registro do aluno e nº da folha e. Ludimira Santos Costa da Silva. 5254. do Re. 5262. 5277. 5250. 31876. 4307-MEC. aprovado pelo Decreto nº 31. 3506. 61. Livro 08. 129. 157. Carolina Bahia Fonseca. Bruna Teixeira País. FEDERAL. 4486. no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso V. Darlan Lacerda Damacena. 4485. 188. 4488. Diretora Jacqueline Soares da Silva Reg. ao final. Raimundo Francisco da Silva. 3459. 5266. 4º Aprovar o Plano de Curso do curso técnico ora aprovado. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Adisson de Relação de concluintes. 4490. Sousa Silva. 140. eixo 3474. o que consta no processo 084. 3489. inciso XXVII. Credenciado pelo Decreto nº 26051 de gimento Interno desta Pasta. 4397. conforme especifi. 31871. 58. Karolynna Matos Art. 4402. 3480. 136. a ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS. Anunciação de Oliveira. Área Especial. 5268. 4493.Nº 246. 4497. Max Sirley Ribeiro das Neves. 2º Aprovar a Proposta Pedagógica da instituição educacional. 2º Autorizar a oferta do curso técnico de nível médio de Técnico em Óptica. incluindo. Thalyta Queem de Sousa Lopes. DIE/SEDF. 3477. 8514. incluindo a matriz Nunes de Melo. Ruth Soares Moreira. Matheus Siqueira dos Santos. Mário Sérgio Pereira de Aguiar. Lucas Brandão Corado. Rosimary Oliveira da Silva. Sebba. 4491. 156. Miriane Farias Rodrigues. Anderson Sales Ro- Alves Cezário Reg. 3464. 2868. Paula Maldonade da Art. Juliana Alves 31 de julho de 2020. 54. Secretária Escolar Patrícia Alves de Sousa Aut. 97. 5274. 182. 58. de 15 de dezembro de 2015. 57. 133. 141. Credenciado pela Portaria nº 03 de 12/01/2004-SEDF: TÉCNICO EM ANÁ- FEDERAL. Rosimere Santos Matos. Priscila Vieira instituição educacional. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE DE PLA- O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. 3497. 186. JÚLIO GREGÓRIO FILHO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-Escola Técnica de Brasília. Sheila Marques Santos Garcêz. 4398. Silvanira Lima Alencar. 127. 2872. tecnológico Ambiente e Saúde. 144. Taiana Sousa Silva. 3465. David Nunes da Costa. Livro 65. 126. Jefferson Mesquita de Sousa. 4408. 5270. 188. 5279. 3504. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO 3501. 127. 98. 128. publicada por força do Art. n° 2547/13 Colégio Integrado Polivalente. 22. Ananda Cinthia Paiva Oliveira Bezerra. n° 5326-Inst. 4409. 5258. PLAV/SEDF. Nicole dos Santos Meyer. Guilherme Alencar Pereira. nome da instituição. situado na Colônia Agrícola de Souza. Josane Art.000. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. nº 3314-COSINE/SU. 5271. 182. quinta-feira. 4399. Vanessa Vieira Araújo. Ronnyery Barbosa de Sousa. 8517. Wanderson Braz Pereira. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO phael Souza de Oliveira. 31870. 3488. Camila Oliveira Conselho de Educação do Distrito Federal. do Re. Grande Colorado. 189. 59. Edivaldo Costa Silva. Lucelia Pereira das Almas. Ludimila Fátima Silveira Siqueira. 184.472-MEC. Rosineide Magalhães da Silva. Art. Silva Guimarães. 62. 3498. 157. Sobrelojas 1 a 12. 63. Carla Art. Raimunda Nunes Barbosa. 3493. 5257. nome do concluinte. 140. 8516. 52. Livro 09. a contar de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2024. 3495. inciso XXVII. Elizabeth Costa Lopes. 55. da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3468. Conjunto 1E. RESOLVE: virgínia de Oliveira Sabino. 5249. 3500. 158. a contar da data de publicação da portaria oriunda do referido parecer até dos Santos Leite Mafra. 5269. 187. 134. 2º Autorizar a ampliação da oferta da educação infantil. Chácara 54. 5255.366/2012. 127. Eronice Serafim Lima. 130. 21. 124. 142. aprovado em Sessão Plenária de igual data. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ambos situados no SHIN EQL 9/11. para crianças de 4 e 5 anos de idade. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. 132. 141. Wendel Martins Gama. Credenciado pela Portaria nº 198 de 18/11/2015. Maria Francileide de Souza Silva Santos. Paulo Sérgio de Souza. 3458. Luís Filipe Bomfim Soares. 3485. 3499. 60. por meio da averbação do documento ou a emissão de outro. 130. nº 180- cações. 3461. Samuel Vieira Lima. publicada excepcionalmente por força do Art. 20. 4390. de 10 de abril de 2015. Costa Lima. 3508. Braz Andrade e Silva Júnior. Gyslane nomes do Diretor e Secretário Escolar da instituição educacional. 128. 126. Lotes 27 e 28.Distrito Federal. 183. Victor Damasceno Bedran. Bruce Lorran Carvalho Martins de e tendo em vista o disposto no Parecer nº 199/2015-CEDF. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172. 137. 4 e 6. Lia Soares de Souza de Ensino e Vivência Infantil Vovó Ana . 4391. Brito dos Santos. 52. 138. 4392. Rogerio Garcia. 4395. 94. 3475. Simião da Silva. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. 3481. 54. 56. 126. Marcos Santana dos Santos. de Educação Ltda. Art. 5259. 3462. Thales Filipe Azevedo Fernandes. o CNP Colégio Nacional Policursos. ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- Educacional Horacina Catta Preta . 22. Fernanda ainda. do artigo 105. 3º Aprovar a Proposta Pedagógica da instituição educacional. 1º Recredenciar. 53. Art. PORTARIA Nº 230. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 94. . Bruna Thalita Silva Moreira. 5261. 182. 5264. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. 5251. 139. Caio Santos Ramos. 156. Catta Preta Ltda. 20/07/2005: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 125. Lote B. 132.-ME. Jaqueline Alves Rodrigues da Silva. 95. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 processos. 5248. Daniel Sousa Rocha. do Sousa. 2866. 155. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretária Escolar Sabrina Ferreira Carvalho dos Santos Reg. 137. 2869. Patrik Holanda da Silva. aprovado em Sessão Plenária de igual data. 109 da Resolução nº 01/2012. 57. drigues Pinto. 183. Rosângela Leite da Rocha. Analice Barros do Vale. ainda. Bruna FEDERAL. 136. CENTRO EDUCACIONAL 07 DO GAMA. Gleison Ferreira de Sousa. Pereira de Souza. 96. mantido pelo Centro Vi. 185. 136. Elaine Hely Monique Matias Almeida. 130. Arllon Oliveira Santos. Brasília . 24/06/2014-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 3487. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. nº Mota. 142. 62. Livro 07. 56. Vitoria Morais Antunes. Vanêssa Araújo Rodrigues. e.000476/2013. 124. Arthur Rocha Temporim de Lacerda. 57. 3507. 5278. mantido por Sociedade Educacional Itabajara ENCCEJA. Diretor Reginaldo Luiz da Silva Reg. e. 136. 3478. ainda. 5273. Livro 01. Joao Felipe Barbosa de Castro. 24. Domilene curricular que constitui o anexo único do referido parecer. publicada por força de o Mandado de Segurança 7 PORTARIA Nº 228. Rejani Simão Silva. 3457. Cíntia Balbino de Souza.CECAP. do Re. 31873. Secretário Escolar Alberto José de Santos Reg. Suzana de Paula Costa. 2864. 4494. 98. Rafael Lins MÉDIO. Weleson Galvão dos Santos. para crianças de 1 a 3 Vieira Reg. 3502. 3469. Kayro de Sousa Batista. 143. Andressa Regina Santos Siqueira. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 33 Art. 54. LISES CLÍNICAS. 1º Recredenciar. Marcos Campos de Oliveira. 129. Joyce Araujo Teixeira. incluindo as matrizes curriculares que constituem os INSTITUTO MONTE HOREBE-SOBRADINHO. recredenciamento. Secretário Escolar Davi Galhardo Art. de 15 de dezembro de 2015. 3491. inciso IV do artigo 113 da Resolução nº1/2012-CEDF. Isabela de Castro Cavalcante. Art. n° 4307-MEC. 131. 4393. RESOLVE: Michele de Araújo Melo. 56. Diego Alves de Administração Regional de Brasília.195. 4413. José Gabriel Ferreira Filho. Jeferson Barbosa dos Santos. no campo de atividades. 187. 3510. Ana Rodrigues da Silva. Barros. creche. Giane Stéphane da Silva Diniz. 10634-MEC. Débora Nayani Tavares de Brito Marra. 3466. Obde Willy Dias Campos. JÚLIO GREGÓRIO FILHO 138. Quadra 85. 5253. 4396. Art. Cintia Suelen da Silva de Souza. Lucas Cabral de Oliveira Motta. 3479. RESOLVE: 156. 187. nº JÚLIO GREGÓRIO FILHO 4786/2013-Uniderp. Jefferson Rodrigues de Jesus. 5280. CETEB de Jovens e Adultos. 31875. nº 2020-DIE/SEDF. 4487. 24. 3483. 131. observadas as exigências do Felipe. Moisés Andrade. de 21 de dezembro de 2009. 4401. Credenciado pela Portaria nº 03 de 12/01/2004-SEDF: TÉCNICO EM INFORMÁTICA. 5º Validar os atos escolares praticados pela instituição educacional de 19 de julho de 3484. Leonice Jaine da Costa. 4405. 3454. 3503. Tiago Silva da Silva. 05. 8894. 41. 5772. 8898. 41. Rachel Machado Morais. 31980. 8911. Pamela Nunes Correa. Melckzedeck Germano Viana. Janaína Meira Pereira da Silva. Rodrigo Rodrigues dos Santos. Ariela Ferreira Mila Ferreira Bianchetti. 19. 02. 5308. 26. Guilherme de Moura. Amarilene Amaro de Oliveira. Dalila de Souza Santos. 45. Claudia da Henrique Tavares Piedade. Ingrid de Abreu de Melo Silva. 5774. 39. 53. Thaynara Oliveira 06. Dionisio. 21. 42. 31974. Suelene Pereira dos Santos Carvalho. 31994. 100. 8935. Ana Paula Alves da Costa. Elizabet Teixeira 31912. Bárbara Natália Carneiro. André Luiz dos Anjos. Hinde Vieira Duarte Júnior. 58. 5679. 8915. 5657. 5765. Eliomar Amorim Barbosa. Marco Antonio Brito ques de Rezende. Rayane Lima Matias. 44. 5634. Nara Tarciana Melo Soeiro. 52. 8949. Rayane Rodrigues Medeiros. 5652. Helena Rodrigues da Silva. 27. 36. Moises Cardoso da Silva. quinta-feira. 26. 5763. 31973. 31922. 19. 5300. Adriana Nogueira Barros. 31934. Danielle de Oliveira Ferreira. Igor Bezerra. 25. Mariene Moura da Silva. 5755. 31947. Vanessa Sanches Oliveira. Ronaldo Santiago Pereira. 68. 5668.41. 45. 60. 40. 05. Laura Matias Pinto. 36. 8913. 45. 8934. 32013. Diego Gomes Nunes. Joel Alves Santos. 5757. 31969. 65. 5727. 73. Gustavo Henrique 5700. 57. 31995. 62. Giseli de Jesus de Oliveira Costa. 32. 33. 5719. Deborah Garcia França. Murilo Gustavo Costa da Silva. Michele 2919. Lucia Teixeira Bahia. TÉCNICO EM SECRETARIADO. 5288. Monica Rodrigues Lázaro. 29. 43. 5643. Rubens Ramos Nascimento Lopes. 37. 01. 5672. 36. 99. 5673. Monteiro. 47. Luana Rodrigues Barros. Diego Almeida Santos. Ana Carolina Canellas de Vasconcelos. Souza Brito. 31887. Andréa Rodrigues Indig Lindgren. 31895. Diretora Maria do Carmo Martins Alciene da Silva Gomes Fernandes. 5759. João Paulo Telles da da Silva Cabral. 17. Maria LS ESCOLA TÉCNICA. 5745. 31890. 62. 8893. 5299. 31964. Roberto Cunha. 08. 40. 03. 25. Reginaldo Pereira da Silva. Roberto Carlos Tavares da Silva. Georgia Silvina de Sá Quartin de Matos. 16. Ingrid Caroline de Costa. 31926. 5690. 45. Paulo Cesar da Cunha. 10. Joelma Maria de Jesus. 59. 65. 5713. 36. 5731. Eduardo Oliveira de Andrade. Santos. 8950. Michelle Vanessa Moreira da Silva. 5692. 31898. 25. 2922. Eduardo Simão de Oliveira. Fernanda Maria Matias Monteiro. 31993. Cristiano Oliveira Terra. 63. Jose Luiz Alvares Garcia. Livonete Oliveira. 5712. 15. Ana 8939.40. Natália Souza Reis da Fonseca. Livro 65. 27. 31970. 63. Elaine de Jesus Domingos Duarte Borges. 26. 8938. 21. Bárbara Ferreira Macedo Oliveira da Silva. 38. 8896. Mell Rangel Cavalcante Cajazeira. 5721. 69. 8920. nº 25579/2012-Escola CETEB de Feitosa. 71. 5674. Gracielle Costa dos Santos. 31919. Diretora Substituta Ana Paula Porfírio de Souza Reg. 39. Ana Lidia Santos Souza. 35. Ge- 67. 5733. 5680. Raquel de Oliveira Sá. Carmo. 5736. 65. 8964. 5301. 5737. Altamir Gualberto Salgado. 8912. 31953. 29. 5750. Luis Ferreira 5303. Josicleia de Santana Dias. 31917. Michely Santos de Elisangela Costa dos Santos. Diego Gomes dos Anjos. 05. Adma de Sousa Oliveira. 5766. 21. 8901. 13. 50. Abel Francisco Filho. 5297. 23. 03. 37. 31950. 8940. 26. 8956. 31900. 07. Felipe Lisita de Aguiar. 50. Luiz 5695. 51. 33. 67. 5656. Vinicius Barbosa Leal. 5715. Maria Jose Borges. valho. 04. Gilberto dos Reis Figueiredo Nogueira. ESPECIA. 31878. 31886. 37. Maria Adaiza Alves Araújo. 40. 31. 31959. 32012. Cínthia Bitencourt Pereira. 17. 06. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. 65. 37. Julliana Vaz dos Santos. Jovens e Adultos. Vitória Dias Jordão. 5753. Sonia Aparecida Bomfim. 59. 5720. 31990. 04. 42. 52. 01/12/2014-SEDF: TÉCNICO EM CONTABILIDADE. 31940. Neide Lustosa de Oliveira Mikail Kenned Fabiano França. Andréa Paiôrlla Alves Bezerra. 5764. 38. de Oliveira. Jonas Manzan Cardoso Campos. 47. Bruno Cardoso. 8970. 5701. 43. 48. 31927. 5649. 39. 32. 45. TÉCNICO EM Ernanda Maria do Nascimento Antunes. Josiana Silva Perosino. . TÉCNICO EM TRAN. Maria Helena de Sousa de Almeida. 46. 54. 11. Lameuza Pinheiro de Oliveira. 5307. 31908. Maria Luzia dos BALHO. 26. NICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Vanderlene Ferreira Santos. 31954. Mariana Nascimento de Oliveira. 8930. 31960. Maria Carmem da Costa Wagner. Flôr de Maria Machado de Queiroz. 30. 8892. 5742. 31911. 32008. Ruthmeire Dias Viviane Costa Gomes Sousa. 31899. 32006. 67. 37. 35. 31930. Luiz Felipe Cer. 32. Mariana Gonçalves 30. 5660. 5289. Cristiana Aguiar Nery. Marcelo Lustosa Gomes. 41. 50. 5685. 29. 31999. 31951. 5662. Renan Zoghaib Ferreira. Beatriz Fonseca de 31888. 35. Valeria Gonçalves dos Santos. Silvana Ribeiro dos Santos. 31928. 33. Isis Lemos de Queiroz. Norma Martins Silva. Fernanda Marques da Silva Felix. 38. Leidia Teodoro do Nascimento. 5699. Pâmella Lopes de Souza. 16. 31892. André Souza Mattos. 5655. 8927. Lucas Yeger Cuenca. Brito da Silva. 5650. Kamila Pereira Matos. 8968. 03. 49. Mikaele Cardoso da Silva. 8951. Mariana Santos. Moura. Daniela Monteiro da Silva. 8922. 47. 47. Ferreira. 46. 31949. 8617. Hitalo Augusto Silva Almeida. 01. Sueli Soares Rodrigues. 8931. Welhys Dias Coelho de Andrade. 5636. Trindade da Silva. Ernesto Lucas Andrade Barros. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS. INSTITUTO MONTE HOREBE ASA SUL. 5675. Maria Pereira dos Santos. Douglas de Araújo Azevêdo. 24. Bárbara Neiva Fidelis e Silva. Ricardo Moura Costa Cordeiro. Matheus Soares da Silva. 28. 20. Antonio Paulo Valentim. 31929. Edna do Nascimento Seabra. 31984. Cintia de Sousa Costa. 5683. Dias Quirino da Silva. 5653. Lucas Akiu Sato. Aldivânia Maria da Silva. Suzany Paula de Almeida Alves. 8965. 31877. 59. Rafael Côrtes de Queiroz Silva. Lucas de Amorim Mota Coelho. 5710. 31946. Bruno Ferreira Soares. 31985. 5663. 8928. 33. valho Silva. 32. 24. 29. 5645. 5676. Michele Gomes do Graziella Roque de Oliveira Medeiros. Ercilene Oliveira de Souza. 8914. 25. 5758. Alessandra Cristina de Souza. 32010. Pedro da Silva Santiago Neto. Emerson Fernandes 22. Geize Pereira Nunes. 10. 5292. Keila de Melo Moreira. 46. 31977. Kelcia Kênia de Sousa Pinheiro.PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. 20. 5639. 29. Ednéia Araújo Vieira. Adriano Emanuel Campos Ferreira. Viviane Conceição do Nascimento. Camilla Teixeira Azevedo Mineiro. 2911. 61. 20. 12. 25. 28. Pereira de Souza. 37. 43. 100. 18. 8895. 31894. 37. 8947. Marlene da Silva Rodrigues. 31942. 5648. 5702. Fernanda Christina Mereb Alves dos Santos Gonçalves. SAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 22. 05. 8907. 5304. Luiz Henrique 24. 5706. 8952. Silvania Aparecida de Castro. Neurivan Resplandes de Castro. Kathia Luzia Caparelli Vieira Santos. Daniela Leite da Silva. 5661. 5671. 5696. 14. 64. 06. Luciano Madeira Pôrto. Balbino Vieira. Freire Correia. Maria do Remédios Costa dos Santos. 8953. 22. 06. 06. 31968. TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR. 45. 25. 31952. Luana Pereira Ricarte. Elaine das Neves Iracema Nascimento de Paula. 8926. Livro 65. Jonas Roberto Felipe Moreira do Espirito Santo. Maria Lúcia de Aquino Araújo. Claudio Dias Jackes Ridan da Silva Guedes DODF nº 141 de 14/07/2014. 5658. 54. Diego Soares do nivaldo Pereira Salgado. 41. 47. 41. 07. 5747. Rayane Sthephany Borges Farias. Paulo Pinheiro da Silva. 41. 65. 22. Hugo Guilherme de Vale. 8967. Vasconcellos Santos Salles. 29. 45. 8904. Gizelia Macêdo de Jesus. 64. 5760. 27. 23. 23. Jordan Franco Barros. 31883. 8973. Francisca Mayrla da Costa Mendes. 31932. 40. 5725. 31997. Siqueira Campos. 38. Maurício Costa Pitangui. 5734. 5295. Aline Graziele Sena Gabriela Regis de Sousa. Ediane dos Batista Monteiro. André dos Santos Santana. Filipe Amaral Silva Braga de da Silva Nascimento. 31896. 25. 31889. 31963. 49. Arthur Duarte Sejopoles. 24. Lidiany Regina Car- 31962. Fernanda Cristina Moscoso. Rafael Filipe Leandro da Silva. 31936. Jose Ricardo de Andrade Goncalves. 04. 53. 39. Josefa Lufemia Tobio Portela. Valmy Antônio da Silva Filho. 56. 5641. Kristopher Oliveira de Santos Silva. Josilene Mendes. Jodeilton Silva. Jose Barbosa de Araujo. 33. 68. 8916. Vivaldo Silva de Souza. 70. 43. 31965. 8910. 29. William Lopes Alves. Pedro Henrique da Silva Cardoso. Genilson Cassiano de Lima. Alcântara Sousa. Tamires Bispo dos Santos. 5647. 05. Vanessa Roberta Melo Ribeiro. 66. 44. Elizete Rosario de Souza. 31996. Jôsilaine Pereira Rodrigues. 34. Railane de Sousa Delfino. 72. 8944. 2913. 8962. 39. 5716. 5686. Jailson Gomes Simões de Oliveira. 31958. 27. 11. Poliana de Siqueira Araújo. Liliane Lemos dos Santos. Rodrigues Vieira. 04. Secretária Escolar Maria Felix Rodrigues. Maria de Fátima Martins Cordeiro. Lilian Silva Santos. 2916. 5689. 63. Edilene Rosdrigues Soares. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRA- Geane Fialho da Silva. Krisley Vieira Carvalho. 32000. 36. Jorge Paulo Noronha Mafra. 32007. Gildene de Carvalho de Oliveira. Rebeca Costa dos Reis. Oliveira. 5293. Ayslan Chaves Tavares. 31976. 5730. 5751. 65. 5659. Cleudinubia Serpa de Souza. 27. 28. Elizete Gonçalves da Silva. 43. 48. Aurelio Barbosa Dutra. 46. 36. Alexandre Nascimento. 44. 09. 39. 31924. 34. Maria Pastorinha de Nascimento Ribeiro. 72. Helter Rondineli Briglia Ferreira. 31910. Adma de Sousa Oliveira. 5761. 66. nº 001-Instituto Evolução. 31966. Eluizia Andreia Elias da Silva. 31882. Cristiele Cardoso de Jesus. Joans Silva Horta. 5776. 60. Andreia Soares Sampaio. 8957. 5714. 8975. 5717. Maria dos Milagres Soares. 42. 5642. 31989. Ana Lucia Silva de Souza. 5305. Adriano Costa Guedes. 71. 44. 31916. 31939. Mayara de Moura Santos. 31. Fabio Augusto Di Azevedo. 5667. 5754. Grace Araujo 21. 5694. 56. Leticia Mariana Pontes de Brito. Alexandre Nunes da Rocha. 53. 8902. 35. Liliane Rodrigues Uchôa. 67. Mauro Laérte Fredes. Sonia Regina Magalhães. 8954. Saymon Campos de Sousa. 5743. Reg. 31. Edilene Alves Estrela Lima. Vanuza da Conceição Soares da Silva. Tobias Antonio Horacio Boa Sorte. Leidiane Silva de Almeida. 8948. 36. Almeida. 8618. Ana Lúcia Lopes da Paz. 27. 08. nº 3258/2009-Faculdade de Tecnologia Darwin. 5665. 5693. 31904. 31907. 31914. 31937. 33. Clímaco Boavista. Marcilene da Silva Oliveira. 64. 8908. 25. 5290. Cristina Damasceno Soto queira Lopes. Raimundo Francisco de Mélo Viana. 40. Oliveira. 40. 31920. Silvana do Amaral. 31905. Maria 2908. Otilia Thalita Pessôa da Silveira. 2909. Eulane Cristina de Souza Pereira. 5746. 41. Livro 65. 5762. Teixeira. 30. Carolina Passos da Silva. 5748. 31961. Gabriel Miranda Barros de Santana. Rodrigues Lacerda. 5666. 5286. 39. 31972. Jéssika Borges da Silva. 54. Wanderson Pereira de Sousa. 20. 37. 5744. 5698. 5294. 31884. 5310. 28. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. Adriano Rodrigues de Morais. 31956. 46. 46. 5309. 08. Assis. 5684. 47. Samara Soares Secretário Escolar Paulo Henrique do Nascimento Reg. 2912. 21. 07. Daniel de Warkentin. 8943. 31955. Livro 19. Katia Braga de Car- Batista. Elizelma de Souza. 8906. 5638. 71. 31986. 34. Secretária Escolar Silvia Raquel Lourenço. 44. 40. Eliamara Anna Luiza Ribeiro Barbosa. Douglas Macêdo da Silva. Lis Azambuja Chayb. Matheus Dornelas Sanches. 8905. nº 4786/2013-Uniderp. Karienne Mar- 31948. 8923. 42. Thais Íria de 5654. Diana Nogueira de Novais Silva. Monica Rufina da Costa. 03.Simone Alves de Souza. 14. Thamyres Cristina Rocha da Silva. 5640. 5768. Lima. 31931. 28. 5767. 36. Marcos Lima. 55. 22. Gratya Anday Marques de Melo. 31921. 5311. 5670. 20. 5756. 67. Maria Cleide Espíndola da Silva. 8897. 31941. Cristiana Vieira Lustosa. 07. 31913. 09. Danielle Brício Dolher Costa Pinto da Silva. 23. Livro 65. 44. Heidy Lima dos Santos. 31909. 51. 39. 31971. 68. Joviniano Rabelo Jacobina. 34. 35. Coutinho. 19. Carvalho dos Santos. Lúcia Araújo de Melo. André Pinto de Lima. 51. NICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. 68. 28. 69. 63. Edson de Souza Lima. Hudston Rodrigues Seabra. Laise Maria Menandro da Silva. Matheus Lassance Soares Braga. 43. 30. Diretor 61. Talita Gonçalves dos Santos. Ricardo Antonio Cyrino Damazio. 61. Ricardo Henrique Vieira da Cunha. 2910. 31. 31902. 5740. Darlan Delon Veras de Araujo. 17. Leile da Guimaraes. 58. 22. 8946. 68. 33. Alessandra Maria Lopes da Rocha. Silva. 27. Karolline da Cunha Meireles. Leal Perricone Braga. 8974. 70. 5681. Carlos Henrique Silva Gomes. 31935. 31885. Antonia Bonfim 30. Thaysmayra Silvia de Andrade Conceição. José Maria de Brito Santos. Tatiele Leilão de Souza. 36. 05. 32004. 31991. Arlete Silva Dias Moreira. Medeiros Marçal. 8932. Marineide Teresinha Seider de Sá Vieira. 8936. Alex Manoel Vansovski de Melo. 5732. 64. 62. Ednalva Rodrigues de Souza. 13. Deisielly Ribeiro Mendes. Jennifer Sousa dos 45. 5312. 14. 2915. 31. Fernanda Martins Oliveira. Aliciel Ferreira Santiago. Jailma Ferreira de Sousa. 24. Silva Oliveira. Cleidiane Rosilda Rosa Maria Barbosa da Costa. Gabriel Moura Oliveira Almeida. 2917. Arquimedes Barros Rodrigues. Ivone Duarte da Silva. Lucas Mata de Araújo. 02. 5711. 42. Joelson Ferreira Mendes. 5635. 01. 32. 49. 28. 31943. 11. 38. 44. Elenita Messias Pacheco. 31945. 13. Livro 11. Guilherme Felipe Guimaraes de Sousa. 5728. 35. 34. Credenciada pela Portaria nº 101 de Ana Márcia Pereira de Carvalho. Stanley Alves Pereira de Queiroz. 68. 30. 25. 07. Daniela 43. 32014. Vanessa Granella Evaristo. 46. 72. 42. 31. Rodrigo Emrich Pitaluga Silva. Vanessa Maria Silva Santos. 38. Leticia Ostemberg dos Santos. 16. 02. Rosilene Vieira dos Santos. Heitor de Sousa Rodrigues. 58. 5651. 32. Francisca Ribeiro de Abreu. Heloisa Silva Seraphim. Maria de Fátima da Conceição. 5775. 31938. Raul Pereira de Oliveira. Gizelle Souza Santana. 35. Recredenciada pela Portaria nº 140 de 10/08/2010-SEDF. 8963. Érica Balbino Vieira. 52. 35. 31933. 5707. 28. 64. Elayne da Silva Santos. 66. 23. 45. 8941. 03. Ivani Laura de Araujo Alves dos Santos. Adelia de Sousa Marinho. 5688. 21. Laise Freitas de Oliveira. 66. 5637. Sousa. 5705. 18. Evanilde Gonçalves de Almeida. 5677. Iolanda de Moura Morais de Araujo Lima. 08. 67. Maria Martina Gomes. 8921. Clariciele de Rezende Vale. Carneiro Neto Marques. Cleber da Silva Santos. 42. Layane Paiva Araújo. 10. 31923. Gabriela Costa Ferreira. 8909. 5718. TÉC- Pereira. 34. Aline Cavallini Reg. Paulo Henrique Menezes. 5723. Meirilene Pereira da Silva Almeida. 5741. 31901. 5682. Priscilla Brito Darlan dos Santos Costa. Jeane dos Santos Bento. 31915. 34. 42. 31967. 29. Odilene Ferreira da Silva Dias. 31906. Elissa Balbuena Romano. 32. 41. Nalva Machado de TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. 04. Livro 20. 73. 5669. 31891. Maria Jaidete Ribeiro de Moura. 5722. Everlon da Silva Fernandes. 8972. Paula Alves de Siqueira. 8900. Bruna Mazarella Nobrega de Santana. 44. Celio Faria de Araujo. 06. Telma Pereira da Silva. 70. Ana Paula 12/05/2014-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 5646. 8958. Lucas Zardini Samuel. 5749. Stephanie Simas Persegona. Mirtes Caetano de Mendonça. Erikson Carvalho Machado. Durvalino Aires dos Santos Filho. nº 822-CIP-Colégio Integrado Polivalente-Sede I. 34. 23. 2921. 33. 26. 31944. Deborah Oliveira Hilgenberg. Gilberto dos Santos. Medeiros Maciel. Juliana Fernandes Faria. 5687. 8960. 39. 5752. 5296. 31. Ana Amelia de Souza Aparecida Lourenço Reg. 5771. Ariane Saldanha de Oliveira. 8899. Michel de Souza Alarcão. 5298. Nívia Maria Silva Costa. Cláudia Vilela Morales Pereira. 5738. Jaqueline Lima Fernandes. 5284. 5691. 18. Cleide do Nascimento Silva. 5283. 43. Recredenciamento pela Portaria nº 253 de 27. 866. Érica Brandão Galvão. 20. Leonise Ferreira Lima. 23. 8929. 23. 5769. 24. Joelma Ferreira do Carmo. Pedro Henrique Ferreira da Costa. 5709. 5697. 8937. 66. 46. 5306. 38. Karlla Thaiane Neves dos Santos. 31879. Camila Queiroz Hoebert. 8945. 8903. 55. 12. 29. 32005. 31. Erika Xavier Lima. 57. 24. 46. Deborah Côrtes dos Santos Rapello. 31897. 32009. 66. 04. 35. 5704. 5770. Michelle Barbosa Barros. 26. 32001. Thalita Vieira de Souza. Jarbas Brandao Barbosa. Daniella Rodrigues de Andrade. 2920. 5724. 31975. 100. 5678. 15. 2918. Santos Paiva. 8961. 24. 40. 31. 8925. 33. Islany Ribeiro de Souza Silva. Erica LIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. 5708. 12. André Felipe Anny Yukari Novelino Matsunaga. 5285. 57. 99. 32. 8955. 31880. 26. 29. Tatiana Marcela Torres Moreira Diniz. 30. 8959. 48. Ana Luísa 32003. 37. 31998. 69. Heloísa Turchete Polastro. 32. 8919. 31979. 27. 5664. 5302. 24 de dezembro de 2015 5282. 31893. 56. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. 8933. Livro 21. José Ricardo Ribeiro Campos. 8969. 5703. 32011. 5729. 30. 32002. Núbia Maria Luiza dos Santos Brito. 07. Ludmilla Pereira Alves. 8942. Camila da Rocha Pessoa. 5773. de Moraes. 23. 5726. 55. 31987. Tatiana de Moura. 28. 8924. Adilene Dias de Souza. 5291. 26. 38. 31918. 24. SECRETARIA ESCOLAR. Silvio Pereira Soares. 31981. Bruno Barbosa Campos. 09. Regilamar Moreira Tomaz Ferreira de Freitas Júnior. Fabiana Ferreira dos Santos. 5287. 5633. 30. 8971. 38. 64. Bernardo da Silva. 15. 31983. TÉC. 31925. 31903. Ana Paula Pereira Nascimento. Juliano de Araújo Vieira. Elisson Rodrigues Marques. Relma Louzeiro da Costa. 31988. 60. 99. 63. 31978. 43. 42. Áurea de Sousa. Cícero Laureano da Silva. 31957. Maria Lucia 5735. 31992. 44. 31881. 5644. 5739. Sergio Luiz Morige. 34. 31982. 2914. Maycon Jad Carvalho Cardoso. 42917. 99. Ana Luisa Scaff Quirino. 43. Filipe Lopes Soares. 72. 130. Luciana Batista de Abreu. Wagner Abreu Dutra. 81. 32. 8601. 131. 58. 8652. Mariluce Aparecida Freitas de Carvalho. 70. Thaiany Miranda da Silva. 8570. 28. Ítalo Ramiro Silva Gouveia. 63. 8576. Igor Rafael Batista de Jesus. 80. 5801. 8687. 5870. Alan Ribeiro da Silva. 8829. 8635. 5792. 8534. 135. Renato Adriana da Conceição. Lima Resende. 5855. Marcus Alves Gomes sicleide dos Santos da Silva. Gustavo Batista Ribeiro. 66. quinta-feira. 8779. 121. 54. 5779. 101. 71. 76. Yago Marques Patricio. 58. 51. 8744. 132. 8777. 53. Ricardo Bonfim Nunes. Rosilea da Conceição Paiva. 57. 47. 66. 90. 5842. Giovanna da Silva Osorio. Raimundo Vicente Barreto. 8565. 5816. Solange de Fátima Costa. 8622. 68. 5840. Gisele Vieira da Costa. Jeicielly Sampaio Lima. 8636. 91. 42934. Luana Caíque Ribeiro de Souza. 66. Cristina da Silva Melo. 8739. 8811. 8662. 74. 33. 8591. Jackeline Fernanda Manieiro de Oliveira. 77. Gabriel Veras Vilela. Vitor Cunha Oliveira Vasconcelos. 78. Glauco Henrique Santos Dantas. Nancy Alves Mendes Bata. 48. 8772. Vinícius Dantas Trigueiro. 8640. 117. Roberto Gregos dos Santos Lima. 8716. 131. Mendes Farias. 8759. 8708. Gleciana Castro Neri. 55. Dyogo Rodrigues dos Santos. 8643. 8541. Nathália Costa Lang. 42906. 8773. 56. Patricia Lopes Gonçalves. Neusa Rosa Martins. 64. 55. 119. 72. Silvana Cristina Alves de Barros. 8697. Deiverson Avila Nascimento dos Santos. 8542. Jose Carreiro de Araujo. 42908. Rafaella Silva dos Santos. 8754. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 35 Liliane Santana dos Santos. 75. Lucas Cavalcante 5823. Virginia Cordeiro Araujo. Luiz Almeida Nepomuceno. Melissa Simas Moura. 8718. Sousa Soares Reg. Samuel Rodrigues Oliveira da Silva. 8568. 5828. 5787. Sirlis Vieira do Nascimento. Oliveira da Costa. Fernando Moreira da Mota. 95. 8596. 96. Matheus da Silva Rodrigues. Nunes. 84. Zenaide Inacio Nilma Fortes Ribeiro. 42936. 5872. 60. 92. 50. Sineide Soares de Castro. 132. Wellington Ruas de Miranda. Jessica do Carmo Souza Silva. Ana Paula de Oliveira. 8727. 63. 8774. Diretora Fernandes. Talita Ribeiro Corrêa. 8755. Rosilene de Marques. 104. 8624. Giovanna Alves Dias. 29. 100. 8683. 5819. Kleber Arruda Ribeiro. Luiza de Araujo Coelho. 8764. 81. 119. Matheus Santana Rodrigues. 88. Luzia Ana Moreira de Sousa. 5806. Thiago Araujo Rodrigues. Elias Inacio n° 2547/13-CIP-Colégio Integrado Polivalente-Sede I. 68. Patricia Alves Pereira. Jéssica Lohany Sandes dos Santos. 80. 136. Caroline 8805. 81. monedes. 73. Andreia de Souza Augusto da Silva. Douglas Mota. Johnathan 5796. 8525. 8690. 42931. 42916. Antonia Regina da Silva. 68. 8630. Fausto Castelo Branco Lima Guimarães. 63. Pamella Tiburcio Coelho. Aline Silva do Nascimento. 8555. 83. 32. 120. 8747. 8763. 79. 18/11/2015-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 8715. Araujo. José Augusto Paiva dos Santos. 139. Cecília de Oliveira e Silva. 79. Michel Douglas Barbosa Torres. 65. 42903. . Rafaela Pinto Borges. 42923. 5814. 37. Paula Francisca Elimar da Silva. 30. Francisco das Chagas Ferreira Sandes. Nestor da Silva. 101. Fágna Albuquerque de 06/03/2015-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Henrique Nogueira da Silva. 8618. 76. 61. Lucas Fernandes Santos Lima. 8605. Aricelia Ferreira dos Santos. 44. Kaline de Sousa Figueiredo. 8647. Gabriel ferson Canfield Júnior. 8553. 8559. 8522. 137. 8712. Siqueira de Miranda. 8631. 38. 5815. Jose Castro dos Santos Junior. 50. Eduardo Duarte Mota Maria Vancilene da Silva. Ro. 5878. 8768. 8700. Iones Duarte da Silva. 84. Railson Flavio Porto Ribeiro. Gleydson Ricarte de Lira. 5825. 5831. Erick Carlos Almeida de Oliveira. 8620. Raquel Teixeira de Souza Pacheco. 77. Herbet de Oliveira Martins. 42921. 94. 45. 5800. 56. 58. 67. Priscila Silva Vidal. 8819. n° 1. 41. 44. 116. 59. 8535. 8709. Maria de Jesus Barbosa dos Santos. Ra- CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL. 115. Tomaz. 102. 47. Kamila da Silva Dias. 8693. 5874. 83. Sonali Palmeira de Souza. 97. 108. 42937. 8676. 31. Andrade. 5858. Aronn Silva Pessoa. 30. 137. 79. 42924. Leandro Ferreira da Silva. 63. Marisa Duarte de Almeida. 133. 42940. 8575. Andressa Delzete dos Santos. Santarén Nascimento. 67. 49. 8625. Simone Mariana Rasnna Mendes Candida. 81. Renata Oliveira Luiz Antonio Preira. Marcos Vinicius Américo Rosemary de Fátima Marinho Alves. 8651. Rosângela Alves dos Santos. 80. 68. Caroline Arruda Lopes. 96. 8726. 100. Lucas dos Santos Lobo. Tatiana de Jesus Nunes. 89. Nilton Cezar Vasconcelos Silva. Bianca Karolinny Sousa Machado. 34. Eliane Alves do Carmo. 8660. Alexandre Lara da Silva. Lucas Godeiro Piacentini. Diretora Rejane de 98. 8552. 5781. 8569. Rozicleide Camilo Souza. Daniela Santana Colídio Coimbra.472-MEC. 8762. 26. 8598. Vitor 8557. Maria Luisa Gama Manduca. 70. 51. 79. Wannalysa Macedo de Lima. 120. Ruderico Pereira Ribas. nº 978. 85. Gilzélio dos Santos Oliveira Junior. Italo Guedes. Credenciada pela Portaria n° 30 de Everaldo de Souza da Rosa. Ruthmeire Dias Coelho de 8699. 8823. 8701. 5809. Regina Rosa Martins. 55. Carla Correa da Silveira. 77. 139. Erinalda Alves de Lima. 81. Valmir Lopes. 8571. 8704. 8527. 54. 38. 116. 5820. 8682. Fellipe Kelvin Nunes da Silva. 49. 8549. 8603. Jose Carlos da Silva Santos. 48. 44. Fabiana Fernandes de Oliveira. Jeferson Willian Gomes de Almeida. Gilberto Moreira dos Santos. 106. 64. Marisa Oliveira. 42915. 8638. 8775. 36. 5811. Eduardo Vieira da Silva. Isis Dáfiny Pinheiro dos Santos. Belem Neto. 42930. 8691. Nayara 8667. Jef- Gabriel Abrandes dos Santos Souza. 5859. 52. 70. 8816. 93. 8644. 61. 64. UNI-UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO. Arthur Marques Duarte. 128. 8543. 8692. 58. 92. 8582. 56. Santana da Silva. 128. Thaimarley Araujo Dias. 8628. Maria Nilma Pereira da Silva. 120. 8706. Wilma Teixeira Lima. 8537. Celia Regina da Silva Santos. 39. Rita Patrícia Paes Landim de Brito. 40. 8639. 8546. 65. 42922. Cosme Pereira de Souza. 8688. Rosiane Santos de Souza. Gabriela Soares de Lima. 8663. 87. 8629. 8730. Adelania Francisca de Sousa. 5830. Bruno Henrique de Jesus Rodrigues. Siqueira Gomes. Patricia Leane de Macedo Eloi. Thiago Vinicius Nascimento Magalhães. 8547. 8524. 49. Sousa Silva da Conceição. Gabriel Teixeira Soares Boeing da Silva. 5807. 5851. Andrey Gabriel Bernardo Barbosa. Raysa Maria de Sousa 80. 5778. 8584. Jonatas Moura Martins Gonzaga. 5865. 69. Raquel Moura Pimenta. 54. 70. 109. 5826. 80. 8698. 76. 100. Mariana Jordão Silva Meira. 115. José Gonçalves da Silva. Nathalia Galeno da Silva. 8607. 5880. Michel Alexandro de Jesus Azevedo. 8578. 58. 114. Paulo Lucas Pereira Campos. 8621. Sonia Mara de Oliveira Vorpagel. Rissilene da Silva Lima. Roseli Santos de Souza. 8632. Credenciado pela Portaria nº 198 de quelane de Oliveira Moura De Sousa. Joanna Tayrine da Silva Ferreira. Adriano Sales da Silva. Reginaldo Nunes dos Santos. 103. 8528. 31. Manoel Francisco Menezes da Silva Netto. Idenir Camila da Silva Oliveira dos Santos. 98. Priscila Oliveira. 93. 75. Ayaque de Souza Bonfim. Tatiana Santiago Gomes dos Santos. 114. Rafaela da Silva Dias. 8563. Nathalia de Oliveira. 8813. 61. Raquel Camilo Nunes. 92. 30. 8610. Paulo Henrique Corrêa 62. Carmo. 99. 8518. 8538. 59. Wenia Oliveira Viana de Araujo. Krisley Rodrigues da Silva. 88. Alessandro Santiago Teles dos Santos. 8737. 101. 8707. 8653. 8778. 43. Silvio Mascarenhas de Sousa Junior. 8564. Mariza Santos Araujo. Vanessa Mirlene Ferreira de Sousa Rodrigues. 138. 52. Katherin Armezindo Gomes Lino Araujo. 29. Laís Reges de Salles. 63. Luciana Tomas da Costa. 8646. 134. Gabriela Silva Aguiar. 69. Talitha Vieira Branquinho. Paulo Basílio de Figueiredo. 8530. 53.Lorany Lemes Belotti de Andrade. Lidiane Braga da Silva. 131. 121. 53. 105. 42913. Alice Amanda Batista Medeiros. Daniel Luís Santo. Simone Prima Guimarães Torres. 5822. Antonio Aparecido da Silva. Samantha Messias dos Santos. 8536. Maria do Socorro Morais da Silva. de França. 5795. 8815. 134. Luciana Figueiredo Teixeira Pinto. Isac Rodrigues Emerick. 5853. 66. 8613. André Anisio Del. 8694. Livro 16b. 73. 8686. Lylia Viana. 28. Lorrayne Costa de Oliveira. 53. 67. 96. Carlos Antonio Costa. 102. Elaine de Sousa Silva. 61. 5808. 8671. 8735. 69. Queila da Silva Santos. Alcinele Ferreira Farias Fontes. 59. Monteiro. 76. Marcus William Lima Rodrigues. Cleber Coelho de Morais Costa. Sandra Suely de Souza Medeiros. 5863.Nº 246. 8678. 42935. 86. 57. Jaqueline de Oliveira Lima. Gilberto Marcio de Oliveira. de Oliveira. 71. 42939. Ana Cristina Silva de Sousa. Ana Paula Oliveira de Sara Matuzalem Seabra da Silva. 42907. 5817. 8807. 8666. 8714. 114. 87. 75. 52. Raquel Vieira Câmara. 5861. 97. Vaneide Soares Vieira. Viviane Souza Gomes. 8600. 130. 36. 59. 8587. 60. 5834. 5786. 8746. 8573. 8808. 54. 61. Phelipe Sousa do Nascimento. 67. 77. 71. Karlla Khristynne Mendes de Souza. Cecilia Holanda Ferreira. 72. 5850. Renata Cristina Araujo Braga. Nadja Regina Verissimo 73. 8593. Jose Iranildo Xavier. Silvana Ferreira de Sousa. Aurisete 111. Jackson Carvalho. 8721. 8801. 8648. Martins de Sousa. Raiane Gomes Ramos. 49. Vanusia Maxi de Figueredo. 140. 8531. 42932. 78. 8741. 5803. Paulus Vinicius Medeiros 5877. Bismael dos Santos Leite. 60. Luis Magno de Araujo Silva. 75. João Paulo Barbosa. Camila Trindade Diogenes Reichert Myles. 76. 63. 133. 8590. 51. 5802. 74. 8689. Paulo Trindade Roberto Neto. 5789. 8766. 8617. Wilma Maria do Vale Santos. Hannah Dornelas Moraes Vetura de Macedo. 8608. 5829. Damião Moreira Filho. 5821. Henrique Regis dos Santos. Wellington Ferreira da Silva. 8626. 59. 8637. 42. Nildo Maciel Maia Junior. 5852. Evandro Alves de Oliveira. Maycon Pereira Dias. Alexandre Costa de Rosana Maia de Oliveira. 8572. 42929. 107. 29. 8751. deiros. 8532. Azevedo. 113. 5824. Rebeca Matias Ribeiro. 49. 57. Alan de Souza Rodrigues. Larissa Barbosa de Sousa. Flavia Larissa Brandão Sousa. 8748. 80. 8664. 5791. 98. 5784. 61. Edno Santos 121. 122. 78. 91. Luiza do Rego Araujo. Rita Pereira dos Santos. 8750. 8580. Kamila Nayara Andrade Antunes. 122. 52. 8673. 113. 40. 77. 48. 85. 8650. 8738. cimento. 90. Pamella Pereira. 107. Wesley Cristiano Barra Souza. 39. 130. Adriana Lopes Gonçalves. 8539. Graziele Cristina Alves 42925. Vinicius da Silva Lima. 8529. Nathalia Monteiro Corrêa Barbosa. 65. 51. 82. 42926. 5846. Patricia do Carmo Sousa 8669. 8633. Daniel Santana Santos. 5832. 8713. 95. Mariana Ferreira Fernandes de Almeida. 8800. 94. 8722. Marcio Luiz de Souza. Luciana Correia Barbosa. Keila Rodrigues de Almeida. Katiuscia Rodrigues de e Silva. 5866. 71. Renan Viana Rodrigues. Sabina Alves da Costa. 8745. Cleber dos Santos Albuquerque. Thaysom Souza Eleuterio. Dias. 8776. 62. 37. 8740. Marina Felque Mundim. 69. 27. 117. 8556. 5836. 51. Valderlan de Caio Rodrigues Furtado. 8749. 31. 97. 8743. Januir Soares da Silva. 93. Celio Aparecido da Silva. Dayane da Costa Linhares. 8696. Bianca dos Santos Muniz. 8672. Bruno Santos Dias de Araujo. 8752. Cleane Ferreira da Silva. 8574. 8695. 134. Marcelino. 95. Maurício Lourenço de 8657. 67. 47. Denis Soares Martins. 79. 69. Joseli Gomes Lino Teixeira. 5854. 86. 42905. 50. Bruno Guilherme Pro. Maria do Carmo Oliveira Jhully dos Santos Silva. 83. 67. Maria Mariana da Silva Sousa. 112. 60. 56. 42910. 8665. Jonathan Marques de Marlene Braz de Sousa. Taynara Santos Martins. 70. Gilvanda Ferreira de Sousa. 5856. 138. Nathale Cavalcante Gonzaga de Carvalho. Rayssa Franciele Gonçalves de Souza. 5875. 8627. Thaíse Cristina da Costa Ferreira. Vera Lúcia Novaes de Caixeta de Sousa Santos. 8649. 8824. 90. 5841. 8521. 5838. Bruno Giovani Castro Serra. 8705. Clessio Alves Fonseca. Maria Margareth de Assis. 5873. 8519. Maria Alice Moraes Serra. 40. 8642. 42933. 118. Kleison Martins da Silva Lima. 129. 65. 8719. 65. 8814. 42902. Thiago Bruna Rayane de Souza de Melo. 42. 8595. 42918. 8812. 8675. Weyner Rodrigues Almeida. Dhebora Regina Pereira de Lima. 42938. Sarah de Souza Santos. 62. 102. Janis Gabriella Pinheiro 5783. 8551. 5857. Natielle Santos de Carvalho. Silvana Brandao Albuquerque. Iguaciane de Lima Neves. 8771. Marli Gomes Macedo de Souza. 8544. 74. Patrícia Fernandes da Nóbrega. 8583. Max Mauricio Talyta Cavalcante. 5843. Marta Helena do Espirito Santos. 8756. 137. 72. 73. Guilherme Ramos de Castro. Vitória Arcangela Silva Romeiro. Edna Esteves de Matos. 8533. 39. 74. 5785. 133. Rodrigo Souza da Conceição. 5862. 79. 5868. 8703. 8615. 65. 8520. 84. 46. Secretária Escolar Rosane Costa Figueiredo Reg.48. Sandra de Souza Amorim. 8818. Márcia Ferreira Jeferson Isaias da Silva. 8586. 77. Freitas da Silva. Raquel Maciel dos Reis. 41. 5805. Morais. Rodrigues. 8634. Pedro Henrique Alves dos Santos. 76. 8592. Fábio Felix Mendes. 8567. Hugo Samara Alves de Moraes. Camila dos Santos Me. 86. 8523. Rocha. 8804. 8585. 8677. 8594. 58. Maria Braga. 53. 8670. 8810. Cristiane da Silva Carvalho. 51. 8757. 8724. 68. Diogo Vinício da Silva Bandeira. Jamisson José da Silva Castro. 8611. 73. Gabriel Faria de Souza. 119. Maria de Fátima Moreira do 8645. Lucas Alves dos Santos. Vinicius Oliveira Pereira. Ricardo da Silva Bulcão. 109. 50. 8619. 8581. 135. Juliana da Silva. 8566. Meirielen Gonçalves dos Santos Bezerra 5804. 35. 8733. nº 333-MEC. Cicero Zélio da Silva Alves. 48. Lima Gustavo. Michelle Fagundes Bezerra. Jonathan de Almeida Teixeira. 35. 82. 8588. 57. Marcella Cristina 5835. 59. 8760. Michele Paiorlla Rodrigues da Silva. 8602. 8731. Raisson de Carvalho Bernardino. Felipe Torres de Thamis Patricia Gonçalves Barbosa. 88. Jeislayne Angola Borges. Tatiane Bezerra do Nas. 8758. 64. 71. 64. 50. 105. 41. André Gonçalves de Almeida. 8614. 8809. 8826. 46. 55. 117. 42912. 8821. Jacqueline Soares da Silva Reg. 38. 118. 8679. 129. 34. Rafael da Silva Barros Instituto Monte Horebe. 75. 107. Luciana Martins Santana Silva. 5876. 34. Valéria Luzia Gomes Trigueiro. Tania Maria de Morais Souza. 89. 71. 5848. 122. Valdemar Ferreira de Souza. 8550. Emanuella Bethania Lobo dos Santos. Rita Martins da Silva. 5844. 42. 8561. 112. Macedo. Regina Célia Sizervinsk. 54. Livro 77. Oliveira. 8616. Mariana Dias de Oliveira. 5794. 113. 87. 108. Victor Cordeiro Palazzo. Priscila Oliveira Vieira. 111. Kariny Lopes Moreira dos Santos. 89. Maria Dalvanir Ribeiro Silva. 8711. 8717. 33. 60. Patrícia Regina Medeiros Santos. Anna Ricthielle dos Santos Evangelista. 45. 110. 69. Dourisvaldo Neves de Andrade. 5782. 5818. 28. 138. Soares Correia. 94. 8806. 5813. 8659. Carvalho Eloi Sousa. Edson Bruno Cardoso do Nascimento. 140. Camila de Oliveira. Leonidas Vaz de 60. Sidnei Reis de Siqueira. 5780. 42904. 52. 8702. 57. 73. 37. 8828. Ferreira. Carvalho. Palluan Fernandes Felix Evangelista. 8545. Sarah Ferreira Sales. Tatiane Itacaramby da Costa. 8661. 110. 111. Alexandre Rodrigues 104. Tatiane Meireles Rodrigues. 8767. 8599. 27. Pedro Vinicius dos Santos Silva. 5871. 55. Brandão. 8548. 104. 57. 5788. Joao Victor Silva Francisco. Elaine Rodrigues da Silva Cunha. 53. 74. 47. 5777. 5860. Silva. 74. 8736. Italo Magalhães de Almeida. 8685. 5810. 32. 27. Thelma Cristina Marques. 139. 47. 8817. Pamela Fernanda Santos Azevedo. 132. 50. 8654. 8609. Antonio Sales Pereira de Carvalho. 103. Antonio Bezerra da Mota. 8728. 46. da Silva. 106. Joelson Pereira Soares. 128. 108. Gabriella Marques de Lima. 8540. Luzmaia Muniz Ferreira. 35. 78. 5867. 8655. 118. Wellington Ribeiro dos 8562. 129. Gaspar 42914. 109. Nunes Cardoso. 8710. 49. Gabriella Aparecida do Nascimento. 45. Rosivaldo Santos Ramos. 5849. 8822. 91. 56. 8668. 81. Alves Bezerra. 33. 26. 8742. 5790. 42909. 8729. 106. 36. 8589. Luiza Frade de Carvalho Santos. 5799. Camila Sousa Ribeiro. Secretária Escolar Elvira Alves Cezário Reg. 5869. Valdineia Pacheco Nogueira. 135. 8725. 8577. Gilson Monteiro da Silva. Patricia Ketlen Costa Silva. Milene do Nascimento Santos. 8526. da Silva Pereira Soares. 47. 8597. 42919. 5879. 8803. 136. 5812. 8684. Danilson Araujo da Silva. 8579. Raul Carvalho Madeira. 115. Ribeiro. Sampaio. 75. 8827. Luiz Henrique Siqueira de Miranda. 8558. Jayna Waleria dos Santos. 5793. 8732. 8656. 8723. 8720. Elvis Dantas Pereira Júnior. 8681. 8761. Yrlan Nunes Santos. 5845. Maria Aparecida da Silva Carneiro dos Santos Lima. 78. 8765. 112. 8674. 136. 43. 68. 5797. Antonio Carlos Muniz da Silva. Lucimar Sandes da Silva. Sibelle Silva Souza. Marli Martins Borges. Samilla Wanderley de Morais. 78. Valtênia Maria de Brito. 72. 8658. 56. Marilene Candida Correia. Jefferson Araujo. 8560. Yara Silva Nascimento Coelho. Jose Luiz Vieira da Silva. 8623. Romário França Amorim. 66. 8612. Shirley Pires da Silva. 99. 42927. 8770. 54. Maria Geise Silvano Ribeiro. 8769. 64. Franklin Martins de Almeida. 52. 70. 26. 105. Cledistom Geronimo Andrade Azevedo. 48. 5798. Moises Alves Cavalcante. 42920. 140. 8680. Simão Pedro Matos Mourão. 8820. Amanda Vitória Alves. 8641. 8825. 110. Lucirene Sousa de Campelo da Costa. Jessica Rodrigues Bittencourt. João Victor Morais Perotto. 5847. 62. Geovana da Silva Porto. Roberto Lima Pires dos Santos. 8604. Natalia Nascimento de Lima. Amanda Oliveira de Andrade. Suelen Andressa Lins dos Santos. Maria Verônica da Costa de Freitas. 72. 62. 8734. 5837. 42911. 8554. 5864. 5881. Mauricio da Silva Souza. 5827. 66. 5839. 5833. Loiane Borges dos Santos. 82. 62. Paulo Sérgio Nonato da Silva. 55. Andréa Moura Silva. 8606. 85. 25. 116. 8802. 42928. Geovana Aparecida Costa da Silva. Everton Leite Campos. ONDE SE LÊ: ".. Ferreira. Maria Conceicao Batista de Sousa. Eduardo da Silva Braga Campos... 160.. 222. Michely Roriz Neves.. 143. 208. 42974. LEIA-SE: Silva.. Samuel 94. Jaime Almeida Menezes Junior. 43173. 94. 146.. Jefferson Soares Nunes. 43161. Mizael Macêdo SE: ". 43081. Asa Sul.. 43059. Odorico dos Reis Leal Neto. Jaqueline da Silva Lima.. LEIA-SE: ". Cauê Vieira. Iago Kaique Dias Campos. 43154. 213. 197. 4481. 149. 42997. Juliane recida de Almeida Santiago Cunha. 43157. Lucas Silva dos Santos. Fernando Alves Barbosa. 42949.". 43178. 217. Michelle Nayle Mendes dos Reis. 177.. 172. 183. 172.. 221.". Livro 11..". 42944. 229.. Mariza Martins Taguatinga. 175. 169. 43142.. 4476.. Deivison Silva Carmona. Norberto Lima Ristow. Jhennifer Karoline Ferreira 202. Joana Chaves Leão. 180.. 42971. Livania Silva Santos. Glícia Victória de Sá Guimarães.". 195. . Luis Gonçalves da Silva Rosa Luiz.. 43054. Joseph Dias de Oliveira. 43138. 205.. 4472. 145. 203.". 211. Marcelo Barbosa Mota. Ana Paula Melo Duarte. Andréia Vieira Lôbo de Oliveira. 185. LEIA-SE: ". 43001. 205. 42985. 42941.". 224. 43018.. publicada no DODF nº Alcantara. 43128. 43115. João Victor Thiago Alves Marques. Vanessa Vieira Castro. 43155. 42969. 228. Mariana de Arruda Hidalgo. 43203. Alves de Almeida. 42966. 91.. Moisés Lopes Cancelar o nome do aluno Itamar Moreira de Souza. 42988. LEIA-SE: ". 143. 184. Marcio da Silva Josué Silva Ribeiro. 43123. Emanuel da Silva Barbosa. 43181. 196. Francisco Werbton Nunes Soares. 219. Valeria Araujo de Souza. 42996. 174. 164. 43020. 43215. 43006.. 152. 206. LEIA-SE: ".. 228. 43084. 169.. Antonio Jefferson Vieira Lima de Paulo. Maikon Douglas Carvalho do Bomfim. João Gabriel Brasil Lima. Quesia Borges dos Santos. 43192. Maria Eduarda Quirino de Matos. 43191. ONDE SE LÊ: ". 42980. Edio Shal- 42986.. 208..". Gracyelle Alaide Santos Na Relação de Concluintes do Ensino Médio. Hugo de 43119. 43005.. ONDE SE LÊ: 43112. 43066. ONDE SE LÊ: ". cluintes do Ensino Médio-Educação de Jovens e Adultos. nº 191 de 29 de setembro de 2012.. 160. Jefferson Rodrigues da Silva. João Victor Bacha Lemos. Ana Paula Soares Jardim. publicado indevidamente. 210.. Johnathan Martins Matos. Vagner Nicacio Moura. 43164. 205... 42976. 184.. Angela Rodrigues Correia. 91. Francisco Jerônimo de Souza Neto. Manoel Severino de Luna. 231. Monise Júnior.. 90. 187. ONDE SE LÊ: ". 43079. Kairo Alves de 43136. 92.. 43205. 193. 222... 227. 153. Tiago Ribeiro Carvalho. Jonathan Lopes de Souza Amorim. 43189.. 43068. 156. 206. 191. 43107.. Carlos André de Souza. LEIA-SE: ". João Victor dos Reis Arcanjo.. 43088. Ana Carla de Freitas de Souza. 43039. 176.. 4468. publicada no DODF n° 191 de 02 de Outubro de 2015. Marcio Euripedes da Silva. Anderson Gustavo Morel de Na Relação de Concluintes do Instituto Monte Horebe Sobradinho. Leticia Fernandes de 4475. 159. 43030. 43072. Reny Kenned Bacha Lemos. 173. 43047.".". Matheus Pires dos Santos. 216.. 43141. 42990.. 43052. 43132. Ana Cristina Conceição Costa. ONDE SE LÊ: "..". 167. 4471. Vamberto Dias Soares. 169. 93. 175. 91. João Gabriel Brasil Lima. Maria Cristiana Barros de Sousa.. 4475. 90. Maria Clara de Castro Takamoto. LEIA-SE: ". Lucas da Silva Vieira. 43180. 4480. LEIA-SE: ".". 218. Matheus Rocha da Costa e Silva. 194. Joao Paulo Abreu de Holanda Negreiros. 4482. Fabio Neves. 167. 43077. 148. Santos Lima.. Emiliano Ferreira Barbosa. 202. 206. Camila Cristina Silva Santos. 200. 184. LEIA-SE: ". 91. 159. 155. 43002. 165. Patrícia Costa dos Santos. 43063. 218.. Dheimerson Jose dos Santos. 43162. 43053. Mauro Rodrigues de Melo Neto. 221.. 198. Felipe Santiago Bispo da Silva. 142.". Anderson da Asa Sul.. Andréia Silva Macêdo Martins. ONDE SE LÊ: ".. 201. 210. 186. 215. 43106.. Pedro Gil de Araujo Neto. 89. 42948. Andreia Souza Silva. 43109. Paulo Henrique de Castilho. 42946. Filipe Jesus de Andrade. 43074. Ernesto Matias Borges Filho. Karen Cristina Silva.. 42973. ONDE SE LÊ: ".. 150. Gabriel Henrique Costa Rocha. 43090. Antonio Romario Mendonça dos Santos. 43023. 43184. 222. cluintes do Ensino Médio. publicado no DODF nº 197 de 13 de outubro de 2015. 90. 200. 43050. Anderson Abdallah. 43082. 198.".. Palmieri Gonçalves. 231.. 43026. 154. publicada no DODF nº 250 Moura. 43143. Nathalya Crishna Correa de Oliveira Sampaio. salizante Brasileiro.". 185. 42995. 43126. de Morais. 89. Gabriel Gonçalves Ribeiro. 43159. 43166. 43129. 189. 4471. Daiane Aparecida dos Santos... 166. 43036. 43149. 93. Lucia Ferreira de Souza.. 90. 43014. João 42968. Daniel da Cunha Costa. Naama Gomes Silva Santos. 188.". res. Antonio Pierre Neto Junior. 43032. 214. 225. Letícia Gabriela Kalliandra Sousa Rodrigues Santos. 42981. 191. 231. 42963.. Gabriela Vilela dos Santos. publicado no DODF nº 197 de 13 de outubro de 2015. Gabriel Henrique Louredo. 43134. Ana Paula dos Reg. LEIA-SE: ". 43187. 42965. Gilberto Moreira dos Santos. Reginaldo Gonçalves Pereira.. 42943. Fernando Ferreira Viana. 150. 204. do Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia. 166. 176. 42964. Secretária Escolar Priscilla Lindoso da Silva landim de Oliveira. Namires Lima dos Santos. 173.. 43176. Arthur Catunda de Freitas... 43165. Jefferson Neves de Souza.. 43013. Samara Alves de Sousa Cunha. 211. 195. Maysa Anjos. Na Relação de Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias. Pâlloma Pereira de Natália de Oliveira Teles. 43121... 143. Magalhães Martins. 43124.. 43027. 43102.. 43211. 229. 43045. João Pedro Barcelos Pinto. Amilton Almeida Ribeiro. 147. 43190. Lima da Silva."... Pablo Tenorio Rocha. 43195.. 167.. 43177. Andressa Santos Bevilaqua Peron.. 163.. Silvia dos Santos. 161. 212. 218.". 90. Rui Jose Lopes Dias. 154. Eduardo Lima Moreira. Samuel Rodrigues Vilela. 43043. Matheus da Silva Souza. 162. 232. Clovis Rodrigues do Nascimento. 43113. 196. ONDE SE LÊ: ". 43041. 186.. 43188.. 182. 42951. 217.. 158. Karen Cristina Silva.. 43152.". 155. Assis Veloso dos Santos. 43004.. 43060. 185. Cleison Ferreira Nunes. 161. Josiane Ferreira da Silva. ONDE SE LÊ: ". LEIA-SE: ".".".. Mônica Borges Oliveira.. Flávio Henrique de Sales Guimarães. 43100.. 43140... Lucy Gomes de Lima. n° 352-APOGEU. 189. 24 de dezembro de 2015 Regivania Dantas de Lima. 228. 43139. Matheus da Silva Caetano. 213. Lucas Santos Rodrigues. Jessica de Farias. Rafaela Freitas. 43144. Paulo Jose da Silva. 43000. Italo de Souza Ribeiro. Katia Saraiva Rodrigues. 197. 43202.". 43163. 4470.. 168. 209. Wellington Gomes Barbosa. 43133.. 178. 144.. Fábio Henrique Ruggieri Bernadino. Rafael Sobral Costa. Fernanda Virgini de Souza. Ana Lara Gomes Piloto de Lima. Cassia Sanches Pamplona. 43105. ONDE SE LÊ: ".".". Bruna Veiga Cavalcante. 223.. 42989. Gilmar Rizzi. lenberger. Oliveira. LEIA-SE: ". 43170. 4473.. 150. Rosilanja Lourença de Sousa. Carlos Henrique de Brito Lima. 43009. 43111. Cicero Alves. 42998. Ígor da Silva Sousa. 42959. 172. 43199. 170. 157.. Gustavo Otniel Batista Alves Veras. 42955.. 43108. Jivanildo Antonio Ferreira. Cancelar o nome do aluno Messias Carreiro de Melo na publicação da Relação de Con- 171.. 43214. Carlos André Augusto dos Santos 43193. 155. 42991. Pereira. 149... 141. Tavares Marques. 43083. 30. 43070. 188. 43019. 152. Wanderley Francisco da Silva Júnior.. Elielson Ribeiro Macêdo. Ana Cristina Pereira Costa. Gilberto Guedes de Medeiros. 4468.. 170... 43011. 43168. 43204. 4477. Hugo de Oliveira Costa. Kenia Pires da Silva.. Romulo da Silva Cardozo. Lucas Monteiro de Matos. ONDE SE LÊ: ". 179. 174. dos Santos. ONDE SE LÊ: "... 43216. 200. Horebe Asa Sul.. Marcus Vinnícius Marra da Silva... 179. 164. Jairo Barbosa de Pereira dos Santos. Fábio Henrique Ruggieri Bernadino. na publicação da Relação de Con- da Mota. Jennifa Andressa da Costa Ribeiro. Jonattan Kevely de Oliveira. 147.".. 189. Evanginaldo Pereira Tiago.. 225. 43130. 4477. 203. 42958. 209. Paulo Jose da Silva. Darlan Lopes Tavares.. 42994. Pâlloma Pereira de Queiroz. Nathália Silva Bueno dos Reis. 43116. Gabriel Rodrigues Alvim.. 207.. 43055. Rosimeire dos Santos Rodrigues de Jesus. LEIA-SE: ". Reis Lima. Bruno Daivid Soares Guedes. 141. 43174. 43094. 144. Jéssica Kerly Silva Costa. Becker. Leonardo Dias Fernandes. 192. 43169. ONDE SE LÊ: ". Aldecy do Nascimento Freitas. 171. 146. 43097.. 191. 43033.". 4470.. 43058. Lucas Monteiro de Matos. Carlos José Montes Botelho. 43194. 190. 43003. publicado no DODF nº 26 de 01 de fevereiro de 2013. 145. Jorgebert de Sousa Silva. ". Carlos Eduardo Pinheiro da Rocha. Barbosa dos Santos. 43016. Patricia Versone de Sousa. 43034. Jefferson Rodrigues da Silva. 43044. 42961. 219. 144. 164. Fabiana Alves Brito... Betania Rodrigues Vieira.. 198. 43075. David Almeida dos Reis. Pedro Henrique Vasconcelos Magalhães. 157. Moisés Barbosa Junqueira. 141. Aldeneide Gomes 10. Jéssyca Lopes Souza.. Joeliel Rocha do Nascimento... Arthur Catunda de Freitas. 42972. 4469. 199. Maicon Pas. 153. 4467. 213. 207. da Silva. 42967. Gilvania Ferreira de Andrade. 4473. 43012. Lucas Pires Sathler Sala. 43062. 42953. 225. 89. 190. 159. 4481. 42979. Emiliano Ferreira Barbosa. 43213. Pedro Fabiana Doroteia dos Reis de Paula.". publicado no DODF nº 177 de 14 de setembro de 2015. Oliveira. 43073. Wallace Igor de Sousa Lopes. Lucas silva dos santos. 43037. 178. Haynner Karid de Sousa Carvalho. 202. Salvadora Evangelista de Castro. 171. 226. Gabriel Vitorino da Paixão. Ricardo Jose Rodrigues.. 43065. 92. Jefferson dos Santos de Araujo. 217. 43061.. 151. 43076. Jhennifer Karoline Ferreira de Morais. Fábio Alves 43200. 43183. 43008. 43022.. Na Relação de Concluintes do Curso Técnico em Contabilidade. 183. Graziella Gomes Cruvinel. Alyne Pricilla de Sousa. 43024. Diretor Robson Meneses Mota. ONDE SE LÊ: ".. Kennedy Jefferson Alves Feitosa. 88.. 223. SE: ". 43151. Thaís Christina de Ribeiro. Horebe Asa Sul. 42956. 194. Bruna Soares de Oliveira. 43110. Orlândia 177 de 14 de setembro de 2015. do Instituto Monte 43093. 43031. 43056. Kairo Alves de Oliveira.". 43080. 219. LEIA-SE: ". 42984.. 220. Silvana Brandao Albuquerque. LEIA-SE: ". 91. 215. 43172. 43153. 43158. Ageu Ricarte da Silva. 212.. 166. 43120.. LEIA- Lilia Alves do Nascimento Klimontovics. Nathália Silva Bueno dos Reis. Valdeci Alves de Jesus. 43186. 211. Ediluce Amorim Ferreira. 230. CANCELAMENTO 43017. Joviano Amado da Silva Junior.". 148. 43035. 42945.. Jose Roberio Ferreira Jorge. Tayrone Jairo Barbosa de Almeida. 232. ONDE SE LÊ: ".. Jordânia da Silva Vieira. 43101. Lima da Costa..PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.. Santana Miranda. 170. Glauciany Apa- 42975. Belmacio de Maria Antonia Rodrigues de Sousa. 91. 43146. Cristiane Oliveira Santos Ferreira. 4478. Paulo Wilson TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 42952. 43010. 43103. Teixeira. 223. 156. Carlos Alberto de Campos. Álex Ronald de Oliveira Gomes. 93. Celio Algusto de Jesus.. 151. Angela Aparecida Silva Vieira."... 42960. 42947. Pedro Paulo Magalhães Rodrigues da Matta. 148.. Carvalho Fraga. 89.. 42950. Adrielly Erica de Sousa. 89. Rubilenia Epaminondas Santos. 187. Veronica Martins da Costa. 156. Welington Júnior Santos da Silva. 42987. 43135. Ma. 221. 43086.. Francisco Pinto Fernandes.. 43182. Everton Jonathan de Oliveira.. Ferreira Bandeira. 180.. Zeilton Barbosa 42993. Ana Paula Alves da Silva. 190. Luma Alves de Souza. Técnico em Telecomunicações. 43078.. 43207. 204. 43087. 194. Santos Oliveira. Leonardo Ênio Santos dos Anjos. 154. Antonio Kleber Moreira. 157. do Instituto Monte Horebe 43069.. 43114... Letycia Veronica dos Junior. Patricia Maria de Carvalho... Na Relação de Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias.". do Instituto Monte 187. 43212. Maria de Jesus Nunes de Queiroz. 43048.. 227. 220. 196. 4467. 207. 92. 4479. 42957. 182. João Amelio da Silva Neto. 214. LEIA-SE: ". Beatriz Passaglia dos Santos.. 56 . do Colégio ALUB. 43095. Maria Idalina Santana Gomes. 43150. Cândida Cristina Caetano Costa.. 4480. Sandra Maria da 4469. 4474. Luana Souza da Silva. 42962. 43021. 43085. 43117. 177. 229. 93. 165. Alyson Conforte de Wellington Lopes Figueira. 4476. Jeferson Alves de Sousa. 212. 42999. 43089. Geilson Conceicao de Almeida.. Rocha do Nascimento Reg. nº 2237-CIP-Colégio Integrado Polivalente Sede I. 209. Livro Rafael Sousa Santos. 158. 43015.".". 204. 173.. LEIA-SE: ". 43096. ONDE SE LÊ: ".. 4483. 177. 149. 43029. 92. 181.". Igor Ravi de Souza Almeida. Reinaldo Gomes de Souza. Jaciara Guerra da Silva. quinta-feira. 166. 43145. 43007.". 210.. Maria de Lourdes Fogaça 4479.. César Augusto dos Santos LEIA-SE: ".". Eduardo Gomes Mendes. 90. LEIA-SE: ". 203. 43160. ". 145. 43057. 89. 175. Jose Henrique Alves de Souza. 192. 42978. 43147. 174. 4483. 43196. Luciano Rodrigues dos Santos. Bruno Cesar de Souza Abilio da Silva.. 43156. Rodrigo Silveira dos Santos. 230. 43209. Hugo Matos de Lima. Cleiton Pereira da Silva. João Zito Marques. Rachel Alves Romero dos Santos. Souza. 162. por ter sido 43040. 161. Manoel Severino de Luna. 43175. Sebastiana Tandial da Silva. 224. 199.. Josefa Maria Jacinto da Silva. 183. 227.". Cicero RETIFICAÇÃO Ivanildo e Silva. Leonardo Ênio Santos dos Shirlene Lucia de Carvalho. Fabiana Doroteia dos Reis Kor- Paulo Magalhães Rodrigues da Matta.. 163. 43125. Liviania Silva Oliveira Paes. 43167.. 43148. Paulo André de Jesus. 42970. Júlio Cesar Tsukide. 43185. Sávio Samuel Sousa de Oliveira. Júlio César de Araújo Vieira. 226. 43171. 188. 147.". Pedro Chagas Garcia. 92. 93. 182. 42954. Cauê Palmieri Gonçalves. 43118. 216.". 162.. 43091. 158. 195. Oliveira Costa. Daiane Aparecida dos Santos.". ONDE SE LÊ: ". de 28 de novembro de 2014. 43071. ONDE SE LÊ: ". 42977... 43067.". 142. 43206. Laryssa Thayane Delfino Reis. Souza Scarpelini. 43210.. 43092... 176. Paulo André de Jesus. 165. 197. Lucas de 146. 4478. 43049. 43208. 151. 193.. 92. Marcela Kimura da Silva. Flávia D´Abadia Rufino Neiva.". 4474.. Taysa Camila prenome. 10 . Adriano Kriger Nádia Cristina Santos Thomé. 142. 4472. 43104. 181. ONDE SE LÊ: ".. 43025. 43127. 160. publicada no DODF 168. 181. 88. Fernando Pereira de Oliveira. 163. 201. 192... Jimmy Henry Araújo Hernandez.. 199. Emanuel Debona. por força de Mandado Judicial para alteração do theus da Silva Souza. 43198. 43051. 220.. 43201. Gerson Andrade dos Santos. Pereira. 208. ONDE SE LÊ: ". 42942. 214... 43197. 42983... 201. 4482. 168. 216. Andressa de Sousa de Jesus. Marcelo Valverde Trindade. Danillo da Silva Fernandes. Hitallo Vinicius Jesus Silva. LEIA-SE: ". 43064. Walternei Carvalho da Silva Filho. Queiroz. 186. do Instituto Monte Horebe 180. Gustavo Aguiar Souza. do Centro de Ensino Univer- 43038. 43042.. Elisangela Lima da Silva. Bruna Soares de Oliveira. 224. Guilherme Nunes de Sales. Francisco Pinto Fernandes.". 42992.. 193. Alcebides Moreira Araujo. LEIA- 178. 153.". ONDE SE LÊ: ". 152. 226. Na Relação de Concluintes do Curso Técnico em Secretariado. 43137.. Daniel de Almeida. 43098. 93. Isaías Silva Melo.".. 179. 43122. 230.. Menezes Gomes de Souza. 43028. 43131. 43099. 43179. 42982. Felipe 232. 215. 43046. INFANTIL PAC 2 . de 24 de maio de 2012. na pauta publicada no DODF nº 236. considerando a atribuições legais e com o fundamento no que dispõe o artigo 53. de 11 de fevereiro de 2014. para tanto. LUIZ EDUARDO COELHO NETTO O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL. Art. 2°.000. 6º Revogam-se as disposições em contrário.003. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. RAL.ORDEM BANCÁRIA FINALIDADE VALOR R$ CURSOS PAC 2 . pág. RE. do Decreto nº 25.BRASÍLIA-DF. 132.000. sem distribuição de processos ao FRANCISCO VICEMÁ MEDEIROS Coordenador Executivo.241/2013. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias. do dia 4.Proinfância . 100. SETUR/DF. alterado encerramento da atividade comercial e o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoal pelo Decreto nº 33.835.HOSPITAL RAL. de 07/12/2015.008. que manifestaram pela concessão de anuência prévia de forma terminativa nas cartas-consulta.000. condicionada ao atendimento de todas as disposições gerais e parágrafo 1º. SEAGRI/DF e SETRAB/DF. de 27 de setembro de 1989 manifestaram em relação as cartas-consultas. p. por tratar-se de a Comissão Permanente de Sindicância apresentar o relatório conclusivo dos trabalhos empreendimento fora do Distrito Federal e da RIDE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 143. emitir relatório RICARDO LUSTOSA JACOBINA circunstanciado apontando possíveis e eventuais falhas e irregularidades existentes do ponto de vista de conciliação contábil.683.054/2012. e 3) GLAUBER SOUZA DE MACHADO. Art. e 6) JOSÉ RENATO MAICHAKI. às cartas-consultas de pleito de financiamento de projeto com Art. publicada no DODF nº 35. 26.083/2014. 1º Instaurar Sindicância para apurar os fatos relatados nos autos 094. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO DO DISTRITO DE GESTÃO DO TERRITORIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 0301. correlação custo-benefício. 2º. por não guardar relação com o Fundo Instrução nº 106. cujo objetivo é realizar o levantamento e mapeamento da situação atual de todos os convênios firmados pela então Art. Art. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. FAPE/DF. INFANTIL ANA LÚCIA MIRANDA LIMA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA. 132.51 11501/2014 DE ESCOLAS PARA EDUC. pág. da Lei Complementar nº 840. Art. 40. 132. utilização de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste- Art. p.683. 3º Fixar o prazo de trinta (30) dias.Nº 246. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.406/2012. Art.2015. conforme Decreto nº 36. 2) VIVA OFTALMO INSTRUÇÃO Nº 113. para Constitucional do Distrito Federal. financeiras de pleitos de financiamentos de projetos com a utilização de recursos do Fundo A DIRETORA-GERAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDE. promovendo as devidas ações corretivas saneadoras a fim de ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II regularizá-los. Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.826. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. do dia 06 de novembro de 2015. informamos a liberação de recursos referentes à Crédito Adicional do processo 080. a contar do dia 21/12/2015. do dia 10. ORDEM DE SERVIÇO Nº114. 160: 1) AABB . RESOLVE: Art.917/2012.2015.CNPJ.827.: 1) OLHAR . INFANTIL PAC 2 . publicada no DODF nº 233. FEDERAL SOLVE: Art.12. Art. do dia 7. 4) GRÁFICA E Federal. e 8) SAULO HERCULES DE OLIVEIRA.001.787/2013. de 16/05/2014.. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.001. 54: 2) DF NOTÍCIAS EDITORA LTDA-ME.AS- SOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL . no uso das atribuições que lhe confere os Incisos XLIII e XLVIV.51 11501/2014 DE ESCOLAS PARA EDUC. e 2) FERNANDO MARCIO QUEIROZ. de 27/11/2015. no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 211. de 14 de fevereiro de a) na pauta publicada no DODF nº 232.12. LOGÍSTICA LTDA.926/2009. ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.353.447/2001. Art. HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS ARTHUR BERNARDES . durante a Convocação Extraordinária da 182ª Reunião. Art. A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. de 22 de outubro de 2015 e considerando o pleito Art. do Artigo 53. 1º Considerando pareceres exarados pelos representantes das instituições financeiras que. realizada em 27 de novembro de 2015. 1º.001. 51: 1) NJF INDÚSTRIA E 2014 e alterações posteriores.12. da OS nº 141/2015-SUAG/SEDST. e 132.FCO. e tendo em vista o disposto no § 2º.112/1990 e Lei do Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Economia.871/2015. DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA. analisando seus múltiplos aspectos. 52.561/2012. RESOLVE: Turismo. incisos XXXIII e XLIII.114/2015. de 29 de dezembro de 1994.997. do Grupo de 132. em atendimento à Lei n° 3. de 13 de outubro de 2005. do dia 24. principalmente quanto ao Convênio objeto do processo administrativo nº 510.000. E SERVIÇOS PÚBLICOS de acordo com o artigo 15 da Lei nº 7. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. nos termos do Decreto nº 24. Seção II. de 08 de janeiro de 2004. para apresentação do relatório conclusivo.COFAP/DF. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. devendo. constituída mediante a Instrução nº FCO das empresas elencadas: 17.Proinfância . no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 90.012/2013. artigo 214. encaminhadas pelas instituições INSTRUÇÃO Nº 109. a partir de 29/12/2015. com objetivo de apurar os fatos constantes nos processos contido no Memorando nº 04/2015-GT.000. a pedido da interessada ANTÔNIA RODRIGUES CARDOSO por motivo de O COMITÊ DE FINANCIAMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO DISTRITO FE- DERAL. 3) ANTÔNIO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. de 01 de setembro de Jurídica . da Lei Complementar nº 840.Termo n° 5887/2013 e 21/12/2015 177 FNDE 2015OB820320 IMPLEMENTAÇÃO 73. 132. a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito COMÉRCIO LTDA. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.Incumbir a Comissão Permanente de Sindicância. TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 177.Proinfância . e considerando a análise e manifestação dos Conselheiros e representantes da FA- Art. capacidade futura de reembolso do financiamento almejado. OFTALMOLÓGICO LTDA-EPP. 5) ANTÔNIO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. referentes ao processo Sindicante 094. EDITORA POSITIVA LTDA.Termo n° 5887/2013 e 21/12/2015 177 FNDE 2015OB820319 IMPLEMENTAÇÃO 726. do COMITÊ DE FINANCIAMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO DISTRITO Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 16.001.Termo n° 5887/2013 e 21/12/2015 177 FNDE 2015OB820322 IMPLEMENTAÇÃO 72. de 23 de dezembro de 2011. RESOLVE: 132. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. desta Secretaria e nas demais disposições legais vigentes. regular instrução do feito e atendimento das condições estabelecidas pelas Re- soluções do CONDEL-FCO.Proinfância . Constitucional de financiamento do Centro-Oeste . no uso das FEDERAL. Desenvolvimento Sustentável e Turismo. Revogar a Licença de Funcionamento nº 034/2014.247/94. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 37 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA Em 23 de dezembro de 2015. p. DA SECRETARIA DE ESTADO O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA. RESOLVE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA Art.11.2015. inclusive quanto a viabilidade econômica e financeira do empreendimento. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CONVÊNIO/ PROGRAMA DATA FONTE RECURSOS ORIGEM DOS RE.000..575/2011. c). DODF nº 213.175/2012. CI/DF. INFANTIL PAC 2 .2015. Desenvolvimento Sustentável e Complementar nº 840/2011.001. de 05 de novembro de 2015. que ensejaram o deferimento de crédito.19 11501/2014 DE ESCOLAS PARA EDUC. 1º Instaurar Sindicância. 035.. 132. publicado no 132. quinta-feira.884/2011. da apuração dos fatos.247.425/2010. Trabalho instituído pela Ordem de Serviço nº 141. 2004. de 23 de agosto de 2002. RESOLVE: específicas aplicáveis ao FCO. MEDICINA ESPECIALIZADA. o prazo estabelecido na p.001. que dispõe sobre a divulgação de recursos federais disponibilizados a órgãos da Administração Pública do Distrito Federal. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 3º Conceder anuência. 1º Prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias. na sala de reuniões da Secretaria de Estado de Economia.002. 2º Cumprindo aos Conselheiros presentes na reunião análise e certificação quanto a SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL legalidade. DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. da Lei nº 8.678. RESOLUÇÃO Nº 196. pág.79 11501/2014 DE ESCOLAS PARA EDUC. no uso de suas atribuições regimentais. A DIRETORA-GERAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDE.000. alteração da estrutura administrativa e a absorção da então Secretaria de Estado de Turismo do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16. 7) PHD Art. 000. 4º Retirar da pauta os processos da pauta publicada no DODF nº 225. Art. de 23 de dezembro de 2011.Termo n° 5887/2013 e 21/12/2015 177 FNDE 2015OB820321 IMPLEMENTAÇÃO 72.682. conforme Ata da Reunião. 132. 132. às 10h30min.001. HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS b) na pauta publicada no DODF nº 233.893/2012. JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MAR- (onco-genética. às 15 horas. Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. Art. ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO Art. no prazo máximo Contas Especial: PROCESSO Nº 27448/2015 . orientação. de aproximadamente 10 (dez) vezes . de agravamento ou risco à condição clínica ou à vida. Auditoria de Re- Art. de 1º de setembro de 2015. decidiu: I . biologia molecular. planejamentos e ações pertinentes. em caráter de urgência. no âmbito do DF. Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 27456/2015 . Tomada de Art. quando em casos de assistência à saúde.080. de 90 dias. do Estatuto aprovado pelo Decreto DISTRITO FEDERAL. ambas de 01.Despacho Nº 518/2015. afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu e dispensa de ponto com carga horária superior a 40 conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário Físico do Material estocado no al- horas.Despacho Nº 416/2015.12 do corrente ano. com o acréscimo de alerta inserido em acolhimento a voto da Conselheira ANIL- Homologo a Resolução CSDF n º451. ANILCÉIA LUZIA MACHADO. que: EXPEDIENTE Foram aprovadas as atas das Sessões Ordinária nº 4831 e Extraordinária Reservada nº 1018. refletindo no aumento o ônus do Estado. nos casos em que o interessado já usufruía do afas. 84. de acordo com Presidente do Conselho de Saúde do DF o voto do Relator. CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA básica. e dos respectivos profissionais que atuam nestas Portaria nº126/2002-TCDF. mas que em CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA decorrência da doença rara que acomete o(s) paciente(s) a serem atendidos pode ser motivo Pedido de Prorrogação de Prazo: PROCESSO Nº 5070/2012 . tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 28. RESOLVE: Prorrogar em 30 dias Considerando que dados estatísticos apontam que 6% da população apresentam doença rara o prazo para conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria caracterizada por uma diversidade de sinais.O Tribunal. técnica e formação distinta.2015. e Prestações de Contas Anuais e Extraordinárias: PROCESSO Nº 11317/2009 . nº pela Portaria nº 427. do art. para menos do que poderia receber do MS. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Aos 08 dias de dezembro de 2015. para o atendimento de pacientes portadores 488/2015. 8. que é agravado pela falta de mitação Eletrônica de Documentos . do Gabinete da Procuradoria-Geral. o Processo nº 18. de CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA testamento vital. seja por meio de substituição ou de adequada manutenção Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA. DESPACHO SINGULAR Art. por unanimidade. com fácil PROCESSO Nº 10729/2014 . a qualidade o período de 04 a 11. de modo a atender às necessidades atuais e dos próximos anos. Lei. à Cartilha do Cidadão e ao inciso VII. na forma do parágrafo único do art. encaminhando à Corte a decisão boratoriais. feito pelos pacientes ou familiares. 1º Suspender. no uso A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO das atribuições que lhe confere o inciso XI. Convênios e outros ajustes: PROCESSO Nº 7051/2011 . de 09 de outubro de 2015. 3° Que a SES/DF. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. possuam condições mínimas de atender todos os pacientes por.Que a Presidência desta Corte. após fruição de do Brasil. Considerando o inciso III do art. contendo proposta de emenda regimental apresentada pelo Conselheiro PAIVA MARTINS. ao núcleo de toxicologia. as concessões dos seguintes Art. no período de 02 a 14 do mês em curso. sob orientação e registro específico do Núcleo de Genética do GDF. que nº 427. 3º da assistência à Saúde pública e privada. em todos os níveis Despacho Nº 492/2015. esta Corte. para possibilitar melhor planejamento e recebimento dos mon. Auditoria de Regularidade: PROCESSO Nº 11461/2013 .PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. de modo a permitir a continuidade do segmento clínico na atenção 487/2015.12.AGEFIS. Limites de tadores de doenças raras em atenção ao definido no art. Situação que compromete o planejamento. de 31 de julho de 2013. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA. dada a necessidade de controle de dados e para con. publicada no DODF nº 196. e que estes equipamentos precisam ser ampliados.Despacho Nº 489/2015. especialmente na área genética. Lei Orgânica do O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. 6° Que a SES/DF promova ações de informação. Licitação: tuários dos pacientes. dos serviços prestados. cito-genética.12 a 14. Con. que exigem cuidados específicos ou em caso de não se deverem CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO Admissão de Pessoal: PROCESSO Nº 24865/2006 . atendem diversas outras necessidades de diagnóstico selheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO. . pela falta da habilitação. da Sub-Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral do Ministério Público junto à Corte. RESOLVE: Decreto nº 28. 230 da Constituição Federal. Excepcionalmente. anteriormente previstas para o período de 23. instituída por JOÃO HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA GOMES XAVIER . atenção e assistência à saúde desta população de forma adequada.Despacho Nº 51/2015. 57. que por óbvio tem escopo de proferida no Mandado de Segurança nº 2015002008544-3.Despacho Nº Art. com alerta para a 4.2015. em razão do afastamento da titular daquele Parquet. Representação: PROCESSO Nº visualização. de peças e insumos.e-TCDF. JULGAMENTO do art. RESOLVE: Aprovar. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Reunião Ordinária. genética bioquímica e outros).691. na forma de declaração antecipada de vontade. 4° Fica declarada a importância de atenção. formação e educação Tomadas e Prestações de Contas Anuais e Extraordinárias: PROCESSO Nº 1071/2001 - continuada.Despacho Nº 490/2015.Ofício nº 420/2015-PG. em por motivo de licença médica. da LO/TCDF). de 28 de dezembro de 1990. CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS paciente que já tenha sido informada. em atenção à lei de acesso à informação.539. o fluxo de atendimento à saúde de RELATADOS PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO portadores de doenças raras. ou de outra forma de manifestação. tadores de Doenças Raras. 5° A Secretaria de Saúde do DF e todas as demais instituições privadas de Saúde do DF gularidade: PROCESSO Nº 2942/1993 . 26 do RI/TCDF e à ao Ministério da Saúde/MS. Representação: PROCESSO Nº 9840/2014 . vista de atestado médico. 1 Que a SES/DF promova a imediata consecução de ações administrativas para ha. de 30 Aplicação em Precatórios: PROCESSO Nº 33871/2015-e . . para fins de garantir que os profissionais da Saúde do GDF. 5 da Constituição Federal. acompanhado pelos demais membros do Plenário. Tomadas de janeiro de 2014. em função da CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO tipicidade.635/2015. a contar de 01 de janeiro de 2016. comunicando que. de 1º de setembro de 2015. e o caput do art. 24 de dezembro de 2015 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 206. quinta-feira. a carência de serviços e centros de referência em Doenças Raras SECRETARIA DAS SESSÕES e a dificuldade de acesso a serviços especializados no país agravam a condição dos pacientes podendo levar a incapacidades permanentes. parágrafo único. DECISÃO Nº 5800/2015 .Ofício nº 386/2015-PG. 11. II . O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário: bilitação de Centro de Referência em Doenças Raras no Núcleo de Genética do GDF. Contrato. de 15 de julho de 2011. de 04 de dezembro de 2014. Cavalcante. fazer incluir em seus sistemas de informação e nos pron. o inteiro teor da Decisão nº 1408/2015. O insigne Conselheiro agradeceu a manifestação de cordialidade de seus pares. do artigo 21. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias.Despacho Nº de doenças raras. o caput do art.12.11 a 07.Despacho Nº 493/2015. 7 da Portaria GM/MS n° 199. muitos deles comuns a doenças freqüentes. da Lei Complementar nº 1/1994.Despacho Nº 519/2015. realizar tratamentos específicos. visto que atualmente quando estes pacientes são atendidos no GDF a reira licença médica. 2°Que a SES/DF revogue a Portaria SES/DF n° 237. cumulada com revisões do benefício.Despacho Nº 514/2015. guardadas as respectivas responsabilidades diretas e indiretas. por parte das instituições de atenção e Despachos Singulares incluídos nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. especialmente após alerta ou comunicado Representação: PROCESSO Nº 9836/2011 .Despacho doenças raras. PAULO TADEU VALE DA SILVA.SIGAD. possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. de 30/01/2014. Art. do Regimento Interno. O Plenário do Conselho de Saúde do Distrito Federal em Trecentésima Sexagésima Terceira PORTARIA Nº 563. junto . deu boas-vindas ao das suas ações. verificada a existência de "quorum" (art. nos termos da Lei nº CÉIA MACHADO. o prazo para afastamentos: licença sem vencimentos para tratar de interesse particular. realizada no dia 10 de novembro de 2015.Despacho Nº 522/2015.Despacho Nº 52/2015. impetrado por Francisca Veras atuação. inciso V. instituições. 227 da Carta Magna férias. Representação: PROCESSO Nº 29331/2012 . no uso das atribuições que lhe confere o Regimento aprovado pelo nº 34. . no DF junto ao Ministério da Saúde. no prazo de 30 (trinta) dias. inclusive nos eletrônicos quando existirem.604 de 15 de julho de 2011. da Portaria GM/MS n° 199. 8° Que a SES/DF inclua nos sítios eletrônicos de acesso à informação. caso a FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA nova determinação não seja atendida. INÁCIO MAGALHÃES FILHO. PROCESSO Nº 883/2002 . tamento antes desta Instrução.604. página Parágrafo único. das férias do Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO da atenção e assistência em doenças raras. o Presidente. de 17 de janeiro de 2008. especificamente para pacientes por. 1° da Constituição da República Federativa Conselheiro PAIVA MARTINS. Gestão Arquivística de Documentos . que visa propor melhorias necessárias no Sistema de Tra- geram um grande impacto populacional com alto custo social. por subordinação.Despacho Nº 516/2015.Despacho Nº 521/2015. além da inadequada tentativa de junção de atividades técnicas la. no uso das competências Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.Despacho Nº 54/2015. que em outros casos seriam recomendados. EMENDA REGIMENTAL determine em expediente próprio à implementação imediata da Notificação Compulsória das O Senhor Presidente informou ao Plenário que se encontrava na Mesa.autorizar o retorno dos autos à SEFIPE. modernizados e complementados. o cargo de Procurador-Geral. e Distrito Federal e Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de 2012 e. 25.reiterar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal .Pensão civil. alerta destacado.2015. Art. Limites de Aplicação em Educação: PROCESSO Nº 25186/2015-e . o Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE exer- face da sua incompatibilidade com a manutenção do objetivo de proximidade da clínica com cerá. o sistema laboratorial. na Sala das Sessões do Tribunal. devendo ainda constar todo e qualquer cuidado ou restrição especial para este Nº 517/2015. concedeu à Procuradora-Geral Cláudia Fernanda de Oliveira Pe- tantes financeiros. presentes os Con- tentes. 211 do RI/TCDF). de 19 de setembro de 1990. o inciso III. receber sugestões (art. IV. no uso das competências que lhe conferem os incisos I e XXI do art. declarou aberta a sessão. para os devidos fins.Comunicação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. de que todo e qualquer paciente em atendimento identificado como portador de 17648/2013 .Despacho Nº 418/2015.AGEFIS/DF. Dispensa / Inexigibilidade devem. por maioria. que manteve o seu voto.12. Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 12372/2009 . PORTARIA Nº 174. Licitação: PROCESSO Nº 26441/2015-e . além de dificultar o aprimoramento e a qualidade LIMA. para que cumpra. Secretário de Estado de Saúde do DF Parcialmente vencido o Relator. com base nas especificações de requisitos cons- siderando a urgente necessidade de Habilitação de Serviço de Referência em Doenças Raras tantes do documento intitulado e-ARQ Brasil. das ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 4832 famílias e da sociedade. comunicando a alteração. de 10 de novembro de 2015. poderá ser deferida prorrogação de afastamento para curso de Art. no período de 01. de Licitação / Adesão: PROCESSO Nº 22484/2014 . de atenção e assistência. que reassumiu as suas funções na Corte. contrapartida do Ministério é. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 91. que são TINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA e o representante do Ministério Público junto a fundamentais para a população do DF. Considerando a possível responsabilidade civil e penal dos profissionais da Saúde quando O Senhor Presidente. Art. RESOLVE: Art. e que viabilizem sua conversão em um Sistema de planejamento. Considerando que os equipamentos de análises laboratoriais exis.142. MIRIAM DAISY CALMON SCAGGION CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO CSDF Nº 451. com a finalidade de Doenças Raras. 7° Que a SES/DF garanta o matriciamento. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Considerando diagnóstico tardio juntamente com o desconhecimento e despreparo mínimo dos profissionais de saúde. artigo 102. moxarifado desta Pasta. pela Lei 4.Despacho Nº 491/2015. substanciar estudos. pós-graduação stricto sensu. pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.403/2011. 2ª DIACOMP e da Representação para subsidiar o consequências decorrentes dos Processos nºs 14165/2010. pelo não atendimento do requisito de admissibilidade previsto retorno dos autos à Unidade Técnica.DA. com vistas à apuração dos fatos. para os do Distrito Federal . Esporte e Lazer do Distrito Federal.não conhecer da Re- Federal um novo prazo. II . elencados nos parágrafos 2. 111.autorizar o retorno Zoológico de Brasília . III . nas Unidades Básicas de Saúde da Família daquela Secretaria. identificação dos responsáveis e quantificação dos possíveis danos causados ao erário com os O Tribunal.tomar co.000.Acompanhamento por e-mail). II . IV .. aprovada no Plano Geral de Ação para 2012. informando-lhe que as futuras tramitações meio da Portaria nº 007/2010-PRESI. (www. ou seja.tc. no prazo de 30 (trinta) dias. com a devolução dos autos Federal.000.Contratos e documentação correlata encaminhados à Corte em Relator. DECISÃO Nº 5810/2015 . de acordo com o voto do Relator. no pertinente ao interessado. por maioria. conceder prazo de 5 (cinco) dias à Secretaria de Estado de Trabalho e de Em- sos à Companhia Imobiliária de Brasília . nos termos do art.autorizar o retorno dos autos à Unidade ponsáveis da Companhia Imobiliária de Brasília . III . em consonância com o item IV da providências decorrentes. as contas dos Diretores e Membros do Conselho de Administração autos à Secretaria de Acompanhamento. firmado com a então Secretaria de Estado evitar a repetição das falhas apontadas.gov. de Educação. a cópia da Ata da Assembleia Geral para que apresente os esclarecimentos que entender pertinentes sobre a Representação em Ordinária com a apreciação das contas por parte do acionista majoritário da Terracap. c) de 5 (cinco) dias à Secretaria de Estado de Educação. decidiu: I . no item III precedente. para que cumpra.autorizar o presentação nº 12/2015 . com o acréscimo de alerta inserido em acolhimento a voto do O defendente. tendo como objeto a aquisição de Sistema de Mo- responsáveis da Terracap relacionados no item III. por meio do Ofício nº 320/2015.DA. de modo a obter adequadas condições de segurança e trabalho nas com o voto do Relator.179/2010.Representação formulada pela empresa Redecom Empre- . com ressalvas. diligência ordenada no item III acima.O Tribunal. da Lei 8. decidiu: I . in fine. proveniente da Terceira Procuradoria do Ministério Público junto à Corte..O Tribunal. III . 105 e 106. decidiu: I .SECOPA (atualmente incorporada à Secretaria de Trabalho e tocante ao objeto da prestação de contas anual em exame.000. Nações Unidas para a Educação. para contingência judicial com base em relatórios que apontam valores divergentes". b) empresa Business to Business Informática do Brasil Ltda. referente ao exer. Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito por unanimidade. nas próximas PCAs. na parte relativa à alegada quebra na ordem cronológica acórdão apresentado pelo Relator. 134. cujo objeto é a PROCESSO Nº 21624/2012 . 188. "3. e 189 da Lei federal nº 8. o item II da Decisão nº 2252/2015. caso a nova determinação não seja atendida. renovado em 2012 sem procedimento licitatório". DECISÃO Nº 5795/2015 . DECISÃO Nº 5809/2015 .Representação nº 5/2015 . "a". DECISÃO Nº 5801/2015 . Federal no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal . DECISÃO Nº 5808/2015 . 412-419 do referido processo.Nº 246. do por unanimidade. II . DECISÃO Nº na forma solicitada.Representação nº 12/2015 . na redação dada pela EC nº 20/98. com fornecimento de todos os materiais e do Processo nº 34.O Tribunal. nas próximas prestações de contas anuais. fls. à Corte.Imóvel cujo termo de ocupação de uso encontrava-se à Corte.reiterar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Relator. 618/625). objetivando a impressão de documentos e publicações institucionais da CLDF pela e prestamista". proferida no bojo do Processo nº 24860/2012.autorizar o retorno dos autos à Unidade Técnica. por unanimidade. tornando insubsistentes os itens PROCESSO Nº 35977/2014 . OABDF 17390.Aposentadoria de ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR .O Tribunal. 7183/2011.01.Provisão Secretaria de Editoração e Publicações do Senado. § 1º. III . por una. conforme disposto na Decisão nº 5. do Relatório mentos Ltda. relacionadas ao pagamento de contrato com ela firmado para prestação de serviços de PROCESSO Nº 16630/2010 . do RI/TCDF.. por unanimidade. de acordo com o voto do Relator.Representação nº 2/2007-IMF. apurar irregularidades verificadas no Relatório de Auditoria nº 10/2009-DIRAS/CONT. objeto do Processo nº 196. com fulcro no art. por mais 30 (trinta) dias.Espaço do Cidadão .116/2014. 139. não compareceu ao Plenário.GAB/DFTRANS e documentos anexos (e-DOC .092/2014. por unanimidade.O Tribunal. em razão das PROCESSO Nº 34657/2015-e .O Tribunal. a contar de 25/11/2015. adotada no Processo nº 13. II . para a adoção com o voto do Relator. III . DECISÃO Nº 5787/2015 Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO.Auditoria de regularidade realizada na Secretaria de Estado de contratação de empresa especializada para execução de serviço de vigilância. acerca do Contrato nº 066/2012. valores porventura percebidos indevidamente. por maioria. o item III da Decisão nº 2469/2014.º 1/1994.O Tribunal.O Tribunal. firmado entre a Secretaria de constantes de fls.º 195/2015 . representante legal da empresa Swot Conselheiro PAULO TADEU. DECISÃO Nº 5897/2015 . nas próximas prestações de contas condutor desta decisão. o que MA. cumprimento do item II supra.2 da Informação nº 14/2015. com o alerta de que ainda pende de análise o mérito do referido recurso. 40. III .conhecer do pedido constante de fls. para que cumpra. 24 da LC nº 1/1994. a contar de PROCESSO Nº 2071/2012 . para PROCESSO Nº 22942/2015 .reiterar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal . Esporte e Lazer do Distrito Federal enviem. que manteve o seu voto. ainda pendentes de julgamento. III . de acordo equipamentos necessários. PROCESSO Nº 35122/2015-e . do Ministério Público junto CISÃO Nº 5803/2015 . por unanimidade. IV . processos apensos e dos anexos I a VII. cadastramento no sistema TCDF Push (www.autorizar: a) o encaminhamento de cópia PROCESSO Nº 36910/2011 . acerca do Contrato nº 21/2013.562/2014. o demonstrativo referente à tomada de contas especial encerrada. elencados nos itens 9.GAB/SE. à Secretaria de Estado da Agricultura. ao Sr. de acordo com o voto do Relator. esclarecendo ao Relator. II - TRAN/DF.aprovar. com o qual contudo. fls. conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias.Contrato nº 51/2010-SES/DF. dos nominados nos §§ 31. RI/TCDF.Terracap. tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância armada. do Ministério Público junto seguintes ocorrências: subitens "3.com esteio no art. os administradores e demais do Empreendedorismo . ferindo-lhe efeito suspensivo. XII. inciso II.conhecer da Representação oferecida pela empresa REDECOM Empreendi- se ainda não o fizeram.gov. II .autorizar: a) a remessa à jurisdicionada de cópia da Representação e do voto conforme o art. § 6º do SECONT para arquivamento e a devolução do Apenso nº 111. de 30 (trinta) dias..Divergências de saldo contábil de depósitos judiciais" e "5. decidiu: I . para a análise do no art. Parcialmente vencido o PROCESSO Nº 33325/2013 . por unanimidade.O Tribunal.conceder à Controladoria-Geral panhamento por e-mail). para a adoção das providências de sua alçada.tomar conhecimento da documentação enca. aprovou solicitação do será objeto de análise ulterior.autorizar devidos fins. inciso I. b) dos demais estruturado.Havendo o Conselheiro INÁ- Estado da Agricultura.º 63/2014. segurança Cultura do Distrito Federal . pertinentes sobre a Representação em tela.Representação. V . Decisão nº 5487/2005. com o voto do Relator. operação Técnica nº 001/2014. c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. por maioria. 64 e 83 da Informação nº 63/2014. 5817/2015 . da Lei Complementar nº 1/1994. expedir e mandar publicar o REDECOM Empreendimentos Ltda. em Brasília. da CF.024/2011. III . decidiu: I . no Extraordinária da Copa 2014 . assim como da tabela constante de fl. Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO. de acordo com o voto do Relator. composta por instalação aparente.126/2012). DECISÃO Nº 5807/2015 .000.1 . na parte relativa à alegada quebra na ordem cronológica de pagamentos." II . deixando de minhada pela Controladoria Geral do Distrito Federal. II .autorizar: a) o encaminhamento de cópia desta decisão. II . bem como com o art. de acordo com o voto do Relator.Espaço do Cidadão .conhecer da Representação Relatório de Auditoria nº 15/2012 . decidiu: I . que manteve o seu contabilizadas com a arrecadação de bilheteria no período de janeiro de 2005 a junho de voto. IV.ordenar aos atuais gestores da Companhia Imobiliária de Brasília PROCESSO Nº 34673/2015-e .000. no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria.tc. IV . por unanimidade. 05/11/2015.CLDF e o Senado Prescrição de dívida e prejuízo em contrato de compra e venda celebrados entre a Terracap Federal.132/2012).º 111. formando-lhe que as futuras tramitações deste processo poderão ser acompanhadas mediante nimidade.Prestação de contas anual dos administradores e demais res.859/08. 19 da LC nº 1/1994.000. do Ministério Público junto à Regional do Núcleo Bandeirante . § 1º.SE/DF. IV .DIROH/CONIE/CONT/STC.Pregão Eletrônico n. DE. II .000. 4º da Resolução c/c os arts. após a notificação sobre esta decisão. um novo prazo. 195. inciso I. c/c os arts. adotada no Processo nº e determinar àquela jurisdicionada que cientifique os servidores indicados anteriormente 26. Estado de Saúde do Distrito Federal e a empresa Ipanema Segurança Ltda.autorizar o retorno dos autos à SEFIPE. e § 3º. constante de fl.O Tribunal. a contar da ciência deste 24. de acordo ciência desta decisão.conhecer da Representação oferecida pela empresa consonância com o art.DE. por unanimidade. nesta assentada. 191/197-Apenso nº DODF de 19.GAB/SEAGRI-DF.Tomada de contas especial instaurada pela Fundação Jardim Complementar nº 1/94. com os elementos constantes do art. 195. com a nova redação do item I alterada em acolhimento a voto do edificações da DFTRANS . firmado com a então Secretaria de Estado e demais responsáveis da Companhia Imobiliária de Brasília . com fulcro no art.conhecer do projetos "O PAS no Teatro" (Processo nº 303. Estado de Cultura do Distrito Federal.666/93. em CIO MAGALHÃES FILHO pedido vista do processo. c) o retorno dos regulares. II . de acordo com o voto do e 189 do RI/TCDF. questionando a existência de benefícios sociais e econômicos decorrentes da rea- decidiu: I .Transporte Urbano do Distrito Federal. proferida na Sessão Extraordinária Administrativa de 15/12/1998. 57. b) o arquivamento dos autos. para a adoção nhecimento da Informação n. 186. DECISÃO Nº 5777/2015 .alertar o jurisdicionado para a possibilidade de aplicação da sanção prevista acerca do teor desta decisão. de acordo FAIAD DE MOURA. 412-419 do Processo nº 111. apresentada pela III e IV da Decisão nº 473/13. 21 e 35. da Informação n.O Tribunal. de acordo Decisão nº 50/1998. objetivando a prestação de serviços de organização de eventos e serviços Dedicação Exclusiva do Magistério Público) aos professores da então Secretaria de Estado de correlatos.deferir a solicitação de fornecimento de cópia ao Sr.105/14. para 34704/2013.autorizar o retorno dos autos e anexos I a VII à de pagamentos.conceder lização da Copa do Mundo FIFA 2014. 47 da LC nº 1/94. 3º e 7º da EC nº 41/03 e arts. IV .DA.indeferir a cautelar pleiteada. pelo Dr. decidiu: I . sobre possíveis irregularidades no pagamento da parcela TIDEM (Tempo Integral e EVENTOS LTDA.Pedido de prorrogação de prazo formulado pela Controladoria.b da Decisão nº 5. para apurar possíveis irregularidades no que tange às receitas do feito à SEFIPE para os devidos fins. 33 (apenso).conhecer do Ofício nº 401 . que o presente julgamento não os isenta das Relator. com o acréscimo de alerta inserido em acolhimento a voto do Conselheiro PAULO representante e aos representados que o efeito suspensivo não os exime da devolução de TADEU.2 . 147.O Tribunal. Serviços de Festas e Eventos Ltda. 05/06.autorizar: a) a remessa à jurisdicionada de Geral do Distrito Federal para encaminhamento das tomadas de contas anuais e prestações de cópia da Representação e do relatório/voto do Relator. em conformidade com os termos da nitoramento por vídeo. DECISÃO Nº 5896/2015 .determinar aos gestores atuais da Terracap que: DECISÃO Nº 5895/2015 .O Tribunal. com alerta para a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art.com esteio no art. por unanimidade. decidiu: I . art. da Resolução nº 207/2010. 93. tendo como objeto o fornecimento e instalação de solução de cabeamento cício financeiro de 2010. mérito do recurso. apresentada no Processo GDF n.conceder um novo prazo.df.149 do RI/TCDF. in- 041. para a adoção das providências de sua alçada.Terracap. consoante planilha de fl.autorizar o retorno dos autos à Unidade Técnica.b da Decisão nº 5. IV. IV. 139. III . obedecendo-se. 33. representante legal do Sr.conceder das providências de sua alçada. de 2010. DECISÃO Nº 5804/2015 . que trata de possíveis irregularidades ocorridas na celebração do Termo de Co- vencido desde outubro de 1999. 19 e 35. III . conhecimento do Ofício n.autorizar: a) a ciência desta decisão aos recorrentes. Sr. por unanimidade. para a adoção das providências de sua alçada. VIII . decidiu: I . e noturna. b) façam constar indeferir a cautelar pleiteada. decidiu: I . da Lei PROCESSO Nº 36219/2013 . 10. foi adiado o julgamento da matéria atenção ao item II da Decisão nº 2.. III . celebrados entre a Administração PROCESSO Nº 6703/2007 . para subsidiar o cumprimento da contas anuais de que tratam os Processos nºs 041. para as providências pertinentes. constante patrimonial e controle de circulação de pessoas.668/14.conceder prorrogação de prazo. VALTER JOSÉ Educação do Distrito Federal. "Varjão contra as Drogas" Ofício nº 2261/2015 .O Tribunal. para subsidiar o cumprimento da diligência ordenada no item III anuais.000.autorizar o retorno dos autos à SEFIPE.091/2014 e 041. 041.Representação formulada pela empresa Redecom Empre- Relator.SCDF. Sustentação oral de defesa realizada.tomar conhecimento: a) da prestação de contas anual dos administradores endimentos Ltda. VI . Andrea Cinthia Correia Raposo. § 6º do RI/TCDF. Gildemar Dias de Aguiar. ajustado entre a Câmara Legislativa .1 e 2.668/14.determinar a oitiva da Câmara Uso e Termo de Autorização de Uso vencidos.O Tribunal.CGDF as dilações de prazo. III . "5. de 60 (sessenta) dias. do Legislativa do Distrito Federal.dar provimento aos Recursos de Reconsideração das providências de sua alçada. VII .RA VIII e a empresa SWOT SERVIÇOS DE FESTAS E Corte. III .Terracap.UNESCO. ao seu gabinete. a Portaria nº 128/2012. publicado no item III.000.julgar.. DECISÃO Nº 5806/2015 . no prazo de 30 (trinta) dias.Acom- GAB/CGDF. caso a nova determinação não seja atendida. de acordo com o voto do PROCESSO Nº 34517/2015-e .FJZB.considerar quites com o erário distrital. DECISÃO Nº 5802/2015 . para os devidos fins.tomar reexame interposto pelo SINDIRETA. decidiu: I . d) encaminhem. b) a ciência desta decisão à representante. quinta-feira.001. com pedido de cautelar. aos servidores indicados às fls. do CPC.DFTRANS. em face do item III. de acordo com o voto do Relator. à vista dos argumentos apresentados pelo defendente. de acordo com o voto do Relator. consoante seu requerimento. realizar a sustentação oral de defesa deferida por meio do Despacho Singular nº 413/2015- COGER/CGDF (fls. ELIAS DIAS CARNEIRO. que adotem as medidas necessárias a endimentos Ltda.Tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de atendimento imediato ao cidadão. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 39 PROCESSO Nº 35450/2006 . Parcialmente vencido o Relator. decidiu: I . II - de Inventário Patrimonial (fls.136/11.informar aos exordial.234/2010-GDF. constituída por acima. DETRAN/DF. à Secretaria (Processo nº 303.a). para nele constante. b) a ciência desta decisão à representante.conhecer do Ofício nº 1619/2015 . O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos por força do 2008. diurna decisum.SETRAB). na Sala de Atendimento ao Público. DECISÃO Nº 5805/2015 .Fiscalização realizada pela Controladoria-Geral do Distrito desta decisão ao representante. decidiu: I . com base no art.br . por unanimidade. disso dando concorda o Revisor. PROCESSO Nº 14974/2015-e . referente ao exercício financeiro Técnica.º 1583/2015 . (Lei DF nº 197/91).06.º 10/2015 . 37916/2013. o retorno dos autos à Unidade Técnica.conhecer dos pedidos PROCESSO Nº 7200/2010 . § 2º. 17 da Lei Complementar n.024/2011). da Terracap. Cristiano Gonçalves Menna Barreto. de 90 (noventa) dias. que manteve o seu voto. 1º da Resolução TCDF nº 183/07.3 .930/06.dar conhecimento desta decisão ao SINDIRETA e à Secretaria de damentá-lo no art.tomar conhecimento do pedido de . 14 da Resolução deste processo poderão ser acompanhadas mediante cadastramento no sistema TCDF Push nº 102/1998. tela. 553-565 do Processo nº nº 05/2015 .000.Tomada de contas especial instaurada por força da Decisão nº avaliar a regularidade do Projeto de Cooperação Técnica firmado com a Organização das 1833/2015. no prazo de 30 (trinta) dias. nos termos do art. atenção ao item II. 10. 11.024/2011. de acordo com o voto do Relator.DA.749/2008.000. b) retifique o ato concessório para fun. a contar da nº 303. 195 do RI/TCDF. b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. do relatório/voto do responsáveis indicados.000. preendedorismo do Distrito Federal para que apresente os esclarecimentos que entender PROCESSO Nº 8908/2012 . acerca dos fatos apontados na Relatório de Inventário Patrimonial.br . conforme estabelece o § 2º do art. Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. e em com o voto do Relator. decidiu: I . de acordo com o voto do Relator. no inciso III do § 1º do art. Ciência e Cultura . 150.125/2012) e "1º Congresso de Combate às Drogas do Varjão" (Processo de Estado de Educação do Distrito Federal. Dilton Batista Silva e à Sra.024/2011 e demais apen. nesta data. II. conceda prazo o Relatório da Auditoria Interna. ciência ao requerente. 19. 17503/2012.2 . II . 87. 57. a) regularizem os Contratos de Concessão de Uso/ Termos de Autorização de Uso Vencidos. em atendimento ao item IV da Decisão nº 2469/2014. II . con.df. relativos aos imóveis dos itens 9. materiais e demais componentes do sistema.Terracap. para os devidos fins. acerca de supostas irregularidades o retorno dos autos à Secretaria de Contas. para apresentação de recurso contra o vazada nos seguintes termos: "a) torne sem efeito o ato de fl. Parcialmente vencido o Relator. com fulcro no inciso II do art. à Controladoria-Geral do Distrito Federal.b da Decisão nº 4734/2013 (item IV.112/90 TCDF nº 183/07. assim como pela existência dos imóveis com Contrato de Concessão de da lavra do Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. por una- Federal .considerar insatisfatórias as respostas encaminhadas pela Secretaria de Estado de Saúde clamação de que trata o Memorando da Ouvidoria nº 167/2015 (e-doc nº A8ED155A-e). acompanhado do e-doc 9F44077B-e.aprovar. III . DECISÃO Nº PCDF .PCDF .alertar os gestores de que: a) o mérito desta versão ainda será objeto de apreciação pelo cessárias ao ressarcimento. acordo com o voto da Relatora.reiterar a determinação contida no item III. 52/58.º 8. con. II . Ofício nº 396/2015 . III . decidiu: I .autorizar: a) a devolução do Processo nº 371.15. de 30/7/2015 (e-doc Saúde .643/2015.SE/DF. bem como dos Ofícios nos 338/2014-DIGEP/SUAG/SEF. II - indenização de transporte na passagem à inatividade de militar da Polícia Militar do Distrito conceder prazo de 30 (trinta) dias à Secretaria de Estado de Educação. DECISÃO Nº 5824/2015 ao cumprimento da diligência. de acordo com o voto da Distrito Federal.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Acompanhamento para arquivamento.considerar procedentes as PROCESSO Nº 21432/2013 . que devem fazer III . na íntegra.devolver os autos em exame à Secretaria de Contas.Representação nº 09/07 .MPC/PG (e-doc E0C36D6E-c).Concurso público para provimento de vagas e formação de nº 240/15-GAB/SEMOB e da documentação anexa (fls. III . PROCESSO Nº 9317/2008 . que as propostas de correção ou melhorias não possuem caráter cogente neste pela Relatora.autorizar o retorno dos autos à SEACOMP. de cimento da Informação Nº 156/15.SUTCE. IV . no prazo de 30 (trinta) dias. efeitos. causa. decidiu: I . para as providências momento e que os esclarecimentos prestados serão considerados pela equipe técnica na de estilo.negar provimento ao recurso de reconsideração de fls.123/13. do Ministério Público junto à as providências pertinentes e a devolução dos autos. de acordo com o voto da Relatora. em custear despesas com a "Copa Brasil de Clubes Campeões".Papiloscopista.Transporte Urbano do Distrito danos causados ao erário na prestação de contas final do Convênio nº 03/2007. II .03. DECISÃO Nº 5821/2015 . não tenham sido implementadas as medidas ne. Edital nº 12 . a aplicação do disposto no art. 800/809).DGC. DECISÃO Nº 5823/2015 .03. Militar do Distrito Federal. de 26/1/2015 (e-doc 50BB9143-c).NAGF/SEMAG à SES/DF.SES/DF em atendimento ao item III.DODF de 18. providências efetivas para o recebimento dos débitos seguintes documentos: Ofício nº 310/2015 .DGC. de nos termos do § 3º do art. . de 22/10/2015 (e-doc 38B24A3D-c).autorizar Concorrências nºs 002/2007-ST e 001/2008-ST.orientar à DFTRANS . acerca dos achados. por unanimidade. com fulcro no art.15. 31.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas.O Tribunal. Esporte e Lazer do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5825/2015 . § 1º.dar quitação ao Senhor Achilles de Santana. de acordo com o voto da Relatora. nos termos dos contratos firmados em face das a perda da oportunidade de se manifestar previamente à deliberação plenária.e. decidiu: I .O Tribunal. de acordo com o voto da Relatora.238/14. V .º Resolução nº 102/98. b) adote. da Handebol e o Sr.autorizar o envio de cópia da Informação nº 30/2015 . III .O indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros Tribunal. conforme o disposto no inciso II do art.dar ciência desta decisão aos signatários das peças mencionadas no item III. inclusive os que estão cedidos para ou autos do Processo nº 29324/10. nos a Empresa Brasiliense de Turismo .DGC. V . para apresentar os esclarecimentos quanto ao teor da Representação su- Relatora.O Tribunal. 154/249) aos gestores das Jurisdicionadas indicadas. informando ao TCDF a respeito. V .123/13. e da re- . Esporte e Lazer do Federal. conforme aprovado pela Tribunal. DECISÃO Nº 5816/2015 .O de exigir o certificado de curso de especialização para preparo e atuação em prevenção.123/13 (fls. propostas de correção e melhorias e dos benefícios esperados. Corte. de 5/5/2015 (e-doc 4A36266F-c). bem como da atualização dos respectivos critérios 32DE24F8-e). Ofício nº 66/2015 .045/07. 248). 13 da Lei Complementar nº 01/94. em cumprimento à Decisão n. devendo ser informado a este Tribunal.tomar conhecimento do Ofício PROCESSO Nº 749/2015-e . §5º da Lei n. IV . DECISÃO Nº 5838/2015 .000. por unanimidade. por a devolução dos autos à Secretaria de Auditoria. da RELATADOS PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito PROCESSO Nº 42329/2007 . em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº que trouxe em anexo o Edital nº 4/2015 .Fepecs. para PROCESSO Nº 36331/2015-e .informar à SES/DF que são considerados "servidores . para de 13/7/2015 (e-doc 57B8D773-c).666/93. expedir e mandar publicar o Acórdão apresentado pela Relatora. II . em possível Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial .º 10/2015 .GAPED. para as devidas providências.considerar revéis.499/2014.Representação do Ministério Público junto à Corte. desde logo. II .045/07 à 3.tomar conhecimento dos respectivos processos administrativos. por unanimidade. por unanimidade.tomar conhecimento do Ofício nº 3561/14 . notificar o Senhor Francisco Matias Sobrinho acerca do não função do pagamento integral da multa aplicada por meio do Acórdão nº 241/2012. III . do Ministério Público junto à Federal . tibular dos autos. no mesmo prazo. Informação nº 182/15 aos interessados. e do Edital nº 5 - 141/12.tomar co- abandono e combate a incêndios dentro de uma área pré-estabelecida. retificado pelo Edital nº 02. Ofício nº 939/2015 .DA. provimento de seu recurso. c) retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal. objeto os méritos das peças indicadas não se enquadram nas competências desta Corte de Contas.53. latório de Auditoria. Secretaria de Contas.DGC. IV . IV . no prazo de 60 cadastro de reserva no cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Distrito Federal. II. decidiu: I . evidências.2 da Decisão-TCDF nº 1. Ofício citados. III . inciso III. DECISÃO Nº 5818/2015 . considerando aten- . Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial .PCDF . II . ainda em vigor. do débito que lhe foi imputado no processo em análise.O cumprimento ao Plano Geral de Ação para o exercício de 2015. publicados em 5819/2015 . pracitada. II . II . dos limites mínimos de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de 4/11/2015 (e-doc 20FE89AA-c). demanda judicial. Ofício nº 449/2015 . por unanimidade.autorizar. realizada no âmbito Decisão nº 5. III . de acordo com o voto da Relatora.DGC. de Federal. de acordo com o voto da Relatora. quinta-feira.PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. acerca do pagamento da Gratificação de Atividade Pedagógica . de acordo com o voto da Relatora. para as providências pertinentes. b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para à disposição da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde . notificando-os. para as referida demanda. de 16/4/2015 (e-doc 0AA7621E-c). da empresa UNO HEALTHCARE EUROPE. b) ciência desta decisão à representante do Parquet. com fulcro na alínea "c" do inciso III do art. firmado entre Federal que nas próximas licitações de mesmo objeto ou semelhante: a) faça constar. os termos da Decisão nº 1. avaliação da pertinência dos achados e proposições na elaboração da versão final do Re- PROCESSO Nº 10151/2010 .O Tribunal. II 300/2015 . José Ribamar Dias Raposo.DGC. decidiu: I . da Secretaria de Estado didas as determinações ali contidas. decidiu: I. de apuração.15.SES/DF. da Lei essa área no presente exercício.123/13. e que a não apresentação das considerações neste prazo. que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento.tomar conhecimento do Ofício nº 170/2015.506/14. decidiu: I . b) deixe moção e Apoio à Comercialização do Distrito Federal". critérios.dar ciência desta decisão e da c). 24. para as providências pertinentes.Representação nº 33/2015-CF. III. em 519/14.Versão prévia do Relatório de Auditoria. providências de sua alçada.O Tribunal. tendo em vista tais siderar encerrada a tomada de contas especial em exame com fulcro no art. inciso IV. por unanimidade.autorizar: a) o encaminhamento de cópia da Representação à Se- notificar o Senhor Anivaldo Santos Barros acerca do não provimento de seu recurso. 29 da LC nº. a recolherem aos cofres manifestação.DPF. do item IV da Decisão nº 4. abrindo-se prazo de 60 (sessenta) dias para que a jurisdicionada autorizar a devolução dos autos à SEFIPE. Ofício nº 630/2015 . uma vez que a Portaria nº 259/13 então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito teria extrapolado o poder regulamentar. DECISÃO Nº 5837/2015 .considerar cumprida a determinação disposta de fls.ASPS. para as providências de sua alçada. Ofício nº PROCESSO Nº 19107/2012 .O Tribunal. b) o retorno dos autos à DFTRANS.determinar à SEMOB que. Secretaria de Estado de Planejamento. estipulado no item "II" destas sugestões.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do da Secretaria de Estado de Educação.Verificação do cumprimento. de 3/11/2015 (e-doc 82C817C9-c). 001/94. para fins de atendimento cedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do débito que lhe foi imputado do item II precedente.encaminhar. bem como da documentação que o acompanha.FMH.conhecer da em atividade alheia a sua área de atuação" aqueles cedidos para outros órgãos e entidades Representação nº 06/2015-ML.º Secretaria de Contas. 4º da LC nº 141/12. de acordo com o voto da Relatora. no âmbito PROCESSO Nº 11291/2013 . para conhecimento e com base no art. de 21/5/2015 (e-doc 7C80EA94- pelos permissionários. da desacordo com a legislação de regência (Lei nº 5103/13).SEOPS. para apurar a existência de irregularidade na concessão e no pagamento de nimidade.autorizar o retorno dos autos à Decidiu mais aprovar. c) o retorno dos autos à Secretaria de PROCESSO Nº 22854/2013 . Decisão Ordinária nº 380/15. acerca de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios no âmbito da Se- cretaria de Estado de Educação do Distrito Federal . conforme disposto no Ofício nº 240/15-GAB/SEMOB. 1º. em caso de discordância.Papiloscopista. 4º da Lei nº 8. 26 da mesma Lei. concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins de arquivamento. b) o prazo fixado para a manifestação é improrrogável.Tomada de contas especial instaurada para apurar eventuais justificativas apresentadas. no exercício de 2012. decidiu: I . III .conhecer da representação. de acordo com o voto da Relatora. DECISÃO Nº 5820/2015 . II . Ofício nº 773/2015 . pelo Governo do Distrito 968/2015 . para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de Corte. cancelamento das outorgas nº 365/2015 . em obediência ao disposto no art. unanimidade. em especial.Tomada de contas especial instaurada por força do item II da PROCESSO Nº 26221/2013 . objeto do item II.294. em face de impropriedades verificadas na aplicação dos recursos de diversos órgãos e entidades com o objetivo de avaliar as condições de acessibilidade para transferidos pelo Distrito Federal à Federação Metropolitana de Handebol . as justificativas para a exigência dos índices contábeis repasse de recursos do orçamento de 2007 da Concedente para realização do Projeto "Pro- previstos no edital. 167/179.O Tribunal. para as providências pertinentes e posterior arquivamento. tais como: inscrição em dívida ativa.01.O Tribunal.DGC. DECISÃO Nº 5815/2015 .não conhecer da denúncia reportada no Ofício nº de Saúde do Distrito Federal ."a" IV .a da Decisão nº 1.666/1993. decidiu: I . 11/5/2015 (e-doc 06F0CFD4-c). após o encerramento dos por unanimidade. signatária da no processo em análise. de 2/9/2015 (e-doc os devidos fins.º 06/2015 . B8672401-c).DGC. com o fito de adquirir o medicamento Concentrado de Fator IX Recombinante Complementar nº 141/12. 76/78). quanto aos questionamentos constantes da parte final da peça ves- na íntegra.461/15 e do Acórdão nº 145/15. b) o encaminhamento de cópia do relatório/voto do Relator e da Informação n. o exame de mérito da Representação n.julgar irregulares as contas dos nomeados Resolução nº 271/2014. com fulcro no art. como requisito básico nhecimento da tomada de contas especial objeto do Processo nº 371.DGC. seus argumentos e eventual documentação comprobatória.233/2015 . 13. 24 de dezembro de 2015 E282E64A-c). Tribunal.879/07.negar provimento ao recurso de reconsideração 584/2014-GAB/SEF e 568/2015-GAB/SEF. por unanimidade. de Auditoria (fls. da disciplinas fazerem parte do curso de formação de vigilantes. quanto Isento de Albumina. de 10.02. para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas e prédios públicos.em consequência.autorizar: a) a continuidade do Pregão Eletrônico n. relativo ao acompanhamento dos recolhimentos dos 1º da Resolução nº 271/2014. conforme o art.Autos constituídos em atendimento à Decisão nº 19/10.823/07. V - da Decisão nº 1. III .15 (e-doc 804A84A1) DODF de 16.autorizar: a) o apensamento dos autos em exame aos alheios à área de saúde pública do Distrito Federal. enseja valores pertinentes às outorgas onerosas. cretaria de Estado de Educação. mantendo. caso.APC (e-doc 2B098D68-c).con- para os postos de serviço de vigilante e encarregado de segurança. os quais restaram disciplinados na Decisão nº 1. IV .em consequência. os termos da Decisão nº 5. decidiu: I cumprimento ao item II da Decisão nº 125/2015 (e-doc A9ECC0E3-e).ML.SUTCE. a Federação Metropolitana de acordo com o voto da Relatora. 1/94.tomar conhe. Ofício nº 970/2015 . conforme inciso II do art. 17 da LC nº. por meio de Despacho Singular. nos moldes da Portaria n.GAB/SES (fl. exarada no Processo nº 31.000.º 5. mantendo.017/14 e do Acórdão nº no item III da Decisão nº 2. publicado em 09. no prazo constar.considerar atendida a diligência constante da Decisão nº 5. dias: a) informe acerca das medidas adotadas para receber os débitos dos permissionários. II . proceda à segregação e apropriação orçamentária e contábil específica da despesa re.Brasiliatur e a Fundação 21 de Abril. expedir e mandar publicar o acórdão apresentado Tribunal.SEOPS. públicos o valor de R$ 74. no- lacionada ao pagamento de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia a ticiando a ocorrência de nova dispensa de licitação. 327/2015 à jurisdicionada e ao pregoeiro responsável. cujo objeto era o autos do processo administrativo. de ou compensação com os créditos decorrentes da execução dos contratos. por unanimidade. decidiu: I .DGC. pois do Distrito Federal . Esporte e Lazer do Distrito Federal. PROCESSO Nº 34665/2015-e . Orçamento e Gestão. cópia da versão prévia do Relatório no item I. no prazo de 30 (trinta) dias. 0 . de 9 de maio de 1994. c) ilegal a exigência de alvará ou licença sanitária como condição de habilitação.º 188/2015. de acordo com o voto do Relator. decidiu: I . em decorrência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil . para fins de conhecimento e adoção das providências. bem como permitir o monitoramento e avaliação devendo retomar o Pregão Eletrônico n. V .º 161/15 .239/1994 (apenso) à Secretaria de Contas. PROCESSO Nº 16624/2015-e .re.SECONT/3ªDICONT.º 2. celebrado regularidades relacionadas ao Contrato de Concessão Administrativa firmado entre o Distrito para dar apoio ao projeto "O Maior São João do Cerrado".666/93.tomar conhe- 3.033/2015 (e-DOC 72D993B6-c). para celebração do contrato. Extraordinária Administrativa n.976/1996. Turismo e Cidadania. da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito operações programadas.º 1.164/13). quando necessário.º 27.dar ciência desta Escritório de Projetos dos meios necessários para uma atuação mais efetiva. d) do Parecer n.DA (fls. em face do Pregão Eletrônico n. 24. para os devidos fins.º 065.3ª Diacomp (e-DOC A2891D85-e).1. quites com o erário distrital. III . c) Secretaria de Estado de Pla. da ordem de R$ 21.Novacap e às empresas Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial Ltda. de de Obras. para conhecimento e manifestação.tomar conhecimento: a) da documentação de fls.392/2015. 165/175).estoques. do RI/TCDF.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria.1994.MF (fls.111/2015-CF (e-DOC 0BB6C63D).determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal .º 136/2015..SEACOMP (e-DOC 89944836-e). 200.º 008/95-DACON/SUAUD (fls. por recursos materiais e tecnológicos essenciais ao desempenho de suas atividades (Achado 4). b) reavalie Eletrônico n. e) estabeleça ser exigida da licitante vencedora do certame.º 4. na forma do 183/2007.12. de modo a possibilitar a aferição do atingimento das metas es. 4. da supracitada Lei Complementar. de Pessoal/ TCDF (fls..º 6. 188 e 189 do RI/TCDF.determinar: mação (Achado 6). lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.b da Informação n.658/1998.º 136/2015 na fase de aceitação das propostas. com pedido de medida cautelar. . II .Novacap.1. de modo providências necessárias ao exato cumprimento da lei.SECONT/3ªDICONT.. 351/353). decidiu: I .º 4. para os devidos fins. adote as ações fiscalizatórias da Autarquia. caso prefira. bem como na comunicação com as demais áreas envolvidas nas Subsecretaria de Atenção à Saúde .053/2015-ML (e-DOC D735E716-e).485/2015). III . 13/24 e 28/30 aos para participar das reuniões mensais de planejamento das operações (Achado 5). 28/30). Amoxicilina + dos fiscais no roteiro das auditorias internas (Achado 4). por meio do qual a Secretaria de Estado de Saúde do de modo a garantir. formulado pelo Sr.O Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal .º 184/2015 . h) dos autos à Seacomp/TCDF. 319/377 e seu anexo de fls.º 975/2015 . PROCESSO Nº 13447/2015-e .º 50/1998 e com o art.Avaliação do cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de adimplemento.º 092. em atenção ao item III da Decisão nº 3.Terracap a supracitada. por unanimidade.942/2015 (reiterado pelo item II da Decisão n. DECISÃO Nº 5792/2015 .Representação encaminhada por licitante ao canal de Ou- nejamento. decisão à SES/DF e às empresas Servo Distribuidora de Alimentos Ltda. 206 do mesmo diploma PROCESSO Nº 4307/1995 . 33. cimento: a) do Ofício n. 1. 34 e 47 da Lei Complementar n.nos termos do cotejo com as contrarrazões que venham a ser apresentadas.001. de modo a subsidiar o cumprimento da das justificativas requeridas na Decisão nº 3. regulares com ressalva as contas anuais dos dirigentes da Patrimonial Ltda.Diasf.º 1/2015. para registro de preços des- tinado a eventual aquisição de medicamentos (Vorizonazol Pó Liofilizado. por unanimidade. c) dos responsáveis indicados no parágrafo 183/2015 . 345/347). hospedando seus equipamentos e sistema de infor. c) do Auditoria Operacional de fls. por unanimidade. versando acerca da ocorrência de possíveis irregularidades no Fiscalização do Distrito Federal. Orçamento e Gestão do Distrito Federal aprovada pelo Plano Geral de Ação para 2015.SES/DF efetividade à atuação da autarquia (Achado 2).O Tribunal. gurança Eletrônica e Patrimonial Ltda. tendo por objeto o registro PROCESSO Nº 17006/2014 .dar titulares da CEB Distribuição S. bem como a cópia do Processo n.º 001-S00417.1. tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de sistema de monito- Processo n. a comunicação desta decisão à SES/DF. b) do Parecer n. conforme especificações do Edital.1. formalmente.Cul.SES/DF. II .º 136/2015-SES/DF. 5831/2015 . decidiu: I - . II . c) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF.º 268/2015 . tanto no âmbito de contratações emer- sistema informatizado. versando acerca de possíveis irregu- Caesb/DF.398/2015. 176/197-v). VI . b) doravante. "b" e "c". b) da Informação n. por unanimidade.levantar o sobrestamento determinado por intermédio do item II da 34. do art.A. 277/288 do Processo n. por intermédio do Ofício n. para as providências cabíveis e posterior arquivamento. formulada pelo Ministério tura. serem apresentados o atual sistema de divisão dos trechos de fiscalização e estabeleça critérios técnicos e apenas no momento da celebração do contrato ou da ata de registro de preços pela licitante objetivos para a distribuição dos Agentes Fiscais nesses espaços.autorizar: a) nos termos do § 2º do art. j) busque dotar os fiscais dos Clavulanato de Potássio e Metronidazol Gel). decidiu: I .1.O Tribunal. a partir de critérios técnicos.º 268/2015 . que .Representação da empresa Servo Distribuidora de Alimentos Federal.º Tribunal.considerar cumprido o item III da Decisão nº 4. b) o retorno dos autos. c/c os bem como do suporte tecnológico previsto (Achado 6). de acordo com o voto do Relator. com pedido de medida cautelar. 378/380. IV - de Prestação de Contas n. em virtude da ilegalidade apontada. V . e do débito que lhe foi imputado no Processo n. decidiu: I . à época. os termos da Decisão n. V indicados nas alíneas "a". (e-DOC D9C209CE). unanimidade. Orçamento e Gestão do Distrito Federal.SE.034/2009.CF (fls.negar conhecimento ao Pedido k) apresente mecanismos de melhorias no planejamento da execução das operações de. em razão das ramento/rastreamento.tomar conhecimento: a) da Informação n. dando con.º 2.3 . decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Relatório de Auditoria n. III . c) da Informação n. de acordo com o voto do Relator. d) melhore a capacidade gerencial dos a ressalva de que a apresentação de Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) vigente deverá sistemas operacionais informatizados utilizados pela Autarquia (Achado 3). a remessa de cópia dos documentos de fls.º 1/1994. Agnelo Santos diligência constante do item anterior. g) envide esforços para comerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.ASCAL/PRES. arquivamento.O Tribunal. em face da Decisão n.O Tribunal. para adoção das providências cabíveis. b) a ciência desta decisão à representante. c) implemente planejamento operacional das que: a) nos termos do art. Plano de Ação.2ª DIACOMP (e-DOC 8D1566AA).LDO/2014 (Lei distrital nº 5. relativas ao pagamento da contraprestação pecuniária. b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pes- Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal. PROCESSO Nº 35772/2014 . IV .tomar conhecimento da Informação n. .Nº 246.SAS.º 1772/2015 . ponsável pela execução. contrariando dispositivos cogentes da Medida Provisória n. observado o que dispõe o parágrafo único do art.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Macroavaliação da Gestão levantamento do sobrestamento da tramitação do feito em exame em face do deslinde dos processos Pública. da Secretaria de Fiscalização disposto no Decreto n. Atividades Econômicas e de Limpeza Pública estão sendo exercidas por aquela acordo com o voto do Relator.º elabore e remeta a esta Corte. mantendo. decidiu: I . e Vision Net Ltda. por unanimidade. para os devidos fins. seus argumentos e eventual docu- tinatários: a) Chefia do Poder Executivo do Distrito Federal. 076/2015.conceder o prazo de 5 (cinco) dias à Secretaria de Estado 296/339. PROCESSO Nº 25623/2015-e .aprovar.ME.2015.001. sobrestantes. l) implemente o Plano Diretor de Tecnologia da Informação . § 2º.º Parecer n.autorizar: a) a ciência desta decisão à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil da PCA alusiva ao Processo n. b) do Parecer n. eventos.rejeitar o pedido de suspensão de pagamentos no âmbito da Secretaria de acordo com o voto do Relator. VII . Lei nº 8..Prestação de contas anual da Companhia de Água e Esgotos de Brasília. sobre as questões.02. por parte Público junto à Corte. servidor Complementar n.001711/2014.001. de razão do item III da Decisão n. DECISÃO Nº desenvolvimento de suas atividades de Tecnologia da Informação ou.outros direitos. os procedimentos e as rotinas de trabalho. de admissibilidade previstos nos arts. parcialmente procedente a Representação interposta modelo de monitoramento sistemático e contínuo da atividade de fiscalização. 315/317. resultando em prejuízo. § 1º. Agnelo Santos Queiroz Filho.autorizar: a) a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil .considerar os responsáveis alegações recursais ofertadas. b) dos responsáveis in.081/1995): 1. assinando novo prazo de 60 fonte diferenciada de recursos: prestação de serviços. c/c o art.081/1995 à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito PROCESSO Nº 14834/2015-e .º tomar conhecimento: a) da Matriz Final de Achados de fls. decidiu: I . DECISÃO Nº 5796/2015 . do Relatório/voto do Relator e (trinta) dias. 5827/2015 . por unanimidade. 2ª e 3ª. b) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF.Representação da empresa Multi Segurança Eletrônica e inciso II. constando prazo e a unidade/setor res. por intermédio de seus representantes legalmente constituídos (e-DOC dos autos à Secretaria de Acompanhamento para análise de mérito da representação.Centrad.A. 378/380.tomar conhecimento: a) do Ofício nº 2168/2015- jurisdicionada em conformidade com as normas. ce. no tocante ao objeto . relevando o atraso determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal . II . contendo cronograma de ações completo.069/2015 .º 1/1994.º 3. bem como mapeamento da 77C5ED4F-c. 1º. para os devidos fins e posterior sequência de procedimentos que serão executados.Novacap. III .Seaud/Diaud3 (fls.ativo realizável a longo prazo. na íntegra. III . de representação. i) inclua as atividades Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal . ao Sr. c) o retorno Queiroz Filho. conduzido pela V .º às planejadas (Achado 5). II . de modo a evitar que ajustes venham tabelecidas e um planejamento pautado em informações fidedignas (Achado 3). Ltda.O falhas e impropriedades cometidas no orçamento e contratação da obra decorrente do Contrato n. em caso de discordância.Auditoria de regularidade realizada na CEB Distribuição S. "b" e "c" do item III retro.º 268/2015 . informando a existência de inadimplemento contratual.2 .2 . II .º 01/1994.A. aos seguintes des. b) da Informação n.º 1.º 863/2015 . b) Secretaria de Estado de mentação comprobatória.731/2015. DECISÃO Nº 5829/2015 . em 86648114-c).recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz a) com fulcro no art. comendar à Secretaria de Estado de Planejamento. PROCESSO Nº 16713/2015 .autorizar: a) o encaminhamento de cópia do relatório/voto da Relatora decidiu: I . com pedido de medida cautelar.º 4. especialmente quanto à existência de pagamentos a credores dentro da mesma diligência inserta no item III da Decisão n.conhecer da precisamente no tocante às garantias contraídas pelo Contratante. como reflexo da multa que lhe foi aplicada no panhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil .DA. III .º 4. indicados no item III da Decisão n. IV . normativo.reiterar à Companhia Imobiliária de Brasília .485/2015.Auditoria operacional realizada no âmbito da Agência de de preços para eventual aquisição de Fórmulas Infantis à base de leite de vaca.1. proteger e preservar a qualidade de vida da população.º 05/2015 . Cultura do Distrito Federal.Representação n.73. IV .229/1994. decidiu: I .SSPPS/DF o apoio às atividades da Agefis/DF. em razão das impropriedades constantes dos seguintes subitens do Relatório Decisão n. no prazo de 30 ciência do teor do Relatório Final de Auditoria Operacional.081/1995.determinar à Agefis/DF que arts. no mérito. alíneas "a".Agefis/DF que: a) implante um observado pela SES/DF.510/2014-e. de sorte a conferir maior vencedora. de acordo com o voto do Relator.º 3.DIASF/SAS/SES (e-DOC 77C5ED4F-c). § 6º. c) da Informação n.multas e acréscimos moratórios.considerar: a) cumpridos os itens III e 04/2015 .º 005/2015-ASCAL/PRES. DECISÃO Nº Distrito Federal . fazendo as gestões pertinentes para a obtenção dos recursos financeiros necessários. inciso I. a contar de RELATADOS PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO 03.ME e Med- tinuidade aos projetos constantes do seu portfólio (Achado 3).317/2015. com dos resultados a serem alcançados (Achado 3). IV com o voto do Relator. b) do Relatório Final de 4. 4º da Resolução TCDF n. a exemplo do Porão do Rock 2015. fazendo constar. por unanimidade.Seplag/DF que dote a Agefis/DF dos recursos financeiros necessários à manutenção e ao objetivou verificar o efetivo cumprimento da Resolução TCDF n.Agefis/DF. conceder dilação de prazo por 30 (trinta) dias.º 30.O Tribunal. f) dote o a ser celebrados em desacordo com o previamente estabelecido.942/2015 e o item II da Decisão n. DECISÃO Nº para adoção das providências pertinentes. genciais como no âmbito de procedimentos licitatórios. bem como do Processo n. relativas ao exercício financeiro de 1994: a) do responsável nominado no parágrafo 34. GAB/SES (e-DOC DAC57172). b) no mérito. objetivando implantar as medidas indicadas no item II. visando mitigar o baixo índice de operações concluídas em relação Federal . 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 41 PROCESSO Nº 36340/2015-e . DECISÃO Nº 5790/2015 . expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator. em lebrado em março de 1994. contidas.º 271/2014. DECISÃO Nº 5826/2015 .398/2015. realize controle dos prazos de execução das tarefas e do efetivo monitoramento dos trechos.autorizar o nº 3.º 434. constante do Processo n. d) Diretoria-Geral da Agência de vidoria desta Corte de Contas. de acordo com o voto da Relatora. 45 da Lei Complementar nº 01.GAB/PRES (e-DOC C9F91F36-c). b) do Despacho nº 110/2015-Semag (e-DOC 223BEB35-e).952/1997. DECISÃO Nº 5828/2015 .033/2015. para adoção das providências pertinentes e posterior arquivamento. da Lei Complementar n. da Resolução n. conduzido pela CEB Distribuição S. quinta-feira. em atenção ao item III da assinatura do 1º Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho CAESB/SINDAGUA 93/94. para encaminhamento a esta Corte de Contas das razões de justificativa demandadas no item III da Decisão nº 3. . para que apresente esclarecimentos quanto ao teor da representação 985/2015-DA (fls. em conformidade com os termos da Decisão .ME em face do Pregão permitir correções tempestivas no planejamento das áreas fiscalizadas (Achado 1).º 7. conduzido pela Com- Informação n. 1. atenda ao 5830/2015 . 384/390). objetivando analisar se as ações de Fiscalização expostos ao HIV e/ou HTLV.º 092. mais Tribunal.3 . devolução do Processo n.398/2015. b) dos esclarecimentos prestados pela empresa Vision Net Ltda. ante o não preenchimento dos requisitos PDTI.dar ciência desta decisão aos destinatários da diligência a que alude o item III da Decisão CONT/3ªDICONT (fls. capaz de pela sociedade empresária Servo Distribuidora de Alimentos Ltda. II .033/2015. Pregão Eletrônico n.Representação do Instituto Brasileiro de Integração . de Reexame interposto pela titular da Diretoria de Assistência Farmacêutica . eivando de nulidades suas cláusulas 1ª. VI . encaminhado pela dicados no parágrafo 34. lançado pela bem como dos talões de autuação entregues aos fiscais (Achado 4). da Lei Social . para lactentes Fiscalização do Distrito Federal . V . . IV . de acordo com o voto do Relator. c) do Parecer n.Pregão Eletrônico pelo SRP n.O Tribunal.NOVACAP. 381/382).º 1. no prazo de 90 (noventa) dias.SES/DF encaminhou os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Administração Geral (SAUG/SES-DF). relativas a eventos anteriores. por unanimidade. versando acerca de supostas ir- da Secretaria de Cultura do Distrito Federal em relação ao Convênio nº 011/2014. DECISÃO Nº 5789/2015 .1. métodos para capacitar e orientar os fiscais sobre a forma de preenchimento dos campos do adotar as medidas necessárias com vistas a dar efetivo cumprimento às exigências constantes dos Termos de Referência e/ou Projetos Básicos. V da Decisão nº 3. de acordo o exame do mérito dos autos até o efetivo cumprimento da diligência inserta no item II. b) o prosseguimento do Pregão Eletrônico n.SES/DF. soal/TCDF. V .ativo permanente.sobrestar referente ao exercício de 1994.º 168/2004. devendo tais documentos. os achados e as propostas de correção ou de melhorias neles desta decisão.julgar.O Tribunal. II . ao Recurso Inominado impetrado pela empresa Multi Se- 092. 41. designando.º negar provimento. de acordo com o voto do Relator. nos termos do artigo 17. poderá configurar descumprimento do art.º de Cultura do DF.tomar conhecimento: a) do pedido de prorrogação de prazo para encaminhamento e desta decisão à Secretaria de Cultura do DF. 5º da Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 . III . a orientar as ações de seus diversos setores. d) do Parecer n. 13/24). por unanimidade. Decisão n.º 1. II .333..a da laridades no Edital do Pregão Eletrônico n. da senvolvidas pela SUOP.º 179/2015-1ª DIACOMP (fls. III .autorizar o retorno dos autos à Cultura do DF para o fato de que a realização de pagamentos referentes a apoio de novos Secretaria de Acompanhamento/TCDF. em razão da insubsistência das 1. bem como à signatária do e-DOC anexo de fls.033/2015..O Tribunal. antes de se quitarem as obrigações pendentes de PROCESSO Nº 7070/2015-e . diretrizes e metas.º 32.alertar a Secretaria de Estado de (sessenta) dias para atendimento da determinação.autorizar o retorno publicar o novo Regimento Interno no Diário Oficial do Distrito Federal (Achado 3).º 38/2014 . Tenda Trabalhador 2009.recomendar à jurisdicionada que. versando orais de defesa realizadas. PROCESSO Nº 38967/2009 . 134. Acórdão nº 351/2013.001. versando acerca de irregularidades no Decisão Normativa nº 03/2011.O Tribunal. aprovou solicitação do Relator.SECONT/2ªDICONT (fls. aprovou solicitação do Relator. para as devidas que deu origem ao referido ajuste ocorreu em afronta à alínea "a". 166/201 e 398/406). V .1. III .ML. DECISÃO Nº 5793/2015 .001. no art. de acordo com prosseguimento da Concorrência n.PMDF. para as providências de sua alçada.103/2015-GAB/PRES e demais documentos constantes do e-DOC E2F8A048-c. do Relatório de PROCESSO Nº 28118/2015-e .1. de acordo com o voto Tribunal. decidiu: I . por o inciso I. determinando a remessa dos definir os parâmetros e critérios necessários ao exame do requerimento de aposentadoria autos à Secretaria de Acompanhamento.2 (Pagamentos efetuados acima do contratado). em que foram desconsideradas glosas apontadas pela dos argumentos apresentados pelo defendente. 40 da Lei Complementar n° 1/94. 198 do Regimento Interno do Tribunal de assunto relativo à morosidade no andamento da licitação destinada à aquisição de pla- Contas do Distrito Federal e 7º. CAMILA AZEVEDO ALVIM. DECISÃO Nº a teor do art. do Ministério Público junto à tomar conhecimento: a) da Informação nº 354/2015 . 5857/2015 .º 205/15-3ª Diacomp (e-DOC 3FB4171C-e). quinta-feira. consoante análise consignada nos §§ PROCESSO Nº 30835/2014-e .º emergencial.12.140 testes de identificação bacteriana. b) a ciência CHADO. a apresentação Edital de Concorrência n.666/1993. ou. ex vi o art. c) da Informação n.º 1.289. no que foi seguido pelo Conselheiro MANOEL boração do Plano Distrital de Saneamento Básico do Distrito Federal . ratificou o mencionado com o voto do Relator.2015 pela sociedade empresária Conter Tecnologia e Serviços responsáveis do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal . decidiu: I .º 025/2015-DG e dos demais documentos constantes do do Distrito Federal em atenção ao item III. 17. cificações e quantitativos constantes no termo de referência constante do Processo n. vazada nos seguintes termos: "expeça instrução normativa a fim de Tribunal..O Tribunal.SES/DF. comunicada ao Tribunal por meio dos documentos de fls. da Lei n° 8.º 1. c) na ocasião da continuidade do certame. OAB/DF 5833/2015 . do item 12. 135.12. realizada. b) no prazo de 10 (dez) dias. determinar a audiência cionária. § 2º. decidiu: I . O Relator submeteu à con. Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos . representante legal da Corretora de Seguros BRB. autos à Secretaria de Acompanhamento. para os devidos fins. 45. na contratação da empresa Mercado Cultural Ltda. bem como a forma de seus reajustes. c) do Controladoria-Geral do Distrito Federal .tomar conhecimento: a) do o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. recolha sentante legal da empresa Equilibrium distribuidora de Medicamentos EIRELLI.considerar. b) o retorno dos autos à Secretaria de arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos ao órgão de origem.10. 113. que tem por objeto a aquisição de agulhas hipodérmicas. 170/171. e no caput art. do art.Contratação da empresa Sanoli Indústria e Comércio de sideração do Plenário o Despacho Singular nº 554/2015-GCIM.SEAGRI/DF. para prestação de serviços especializados de preparo. por unanimidade.tomar conhe.12. 198 do Regimento Interno do Tribunal de de fls.A. conforme espe. envie ao Tribunal cópia da documentação com. 21. a fim de torná-los sem efeito.º 2.reiterar à e-DOC 79D4FCF6-c. Sustentações PROCESSO Nº 32433/2008 .MF (fls.considerar. II . corretiva e preventiva para os veículos da linha Mitsubishi. PROCESSO Nº 36864/2011 . procedida pela Secretaria de Saúde do Distrito para os efeitos dos arts. tendo por objeto a contratação de em.O Decisão nº 3. da Decisão nº 1354/2014.autorizar: 1) a ciência desta decisão ao nas redes de águas pluviais do Distrito Federal.395/2015 (e-DOC dos proventos calculados com base em 40 horas semanais. lançado pela Secretaria de ciência desta decisão diretamente ao senhor Rafael de Aguiar Barbosa. e § 1º da LC nº 1/94.O Tribunal. c/c providências. por unanimidade. para os efeitos dos arts. 1º. Arnaldo Bernardino Alves e Carlos Alberto Tayar. no sentido de em face da responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário. III . O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos. DECISÃO Nº 5839/2015 . 21 da Lei n. cas/painéis para realização de exames microbiológicos. sobre a contratação da Fundação Cesgranrio. o art. da LC nº 01/1994. b) reformar o item III da referida deliberação.3 da Informação nº 126/2014 . motivadamente. PROCESSO Nº 25080/2011 .a.5 do edital. para apurar responsabilidades pelo dano causado em da Lei nº 9. do CPC. 9º Tribunal (Decisão nº 3. conforme termo de referência PROCESSO Nº 11062/2013 . apresentem razões de justificativa pelas para o disposto no § 4º do art.º 02/2015-ASCAL/PRES.O Tribunal. Senhor Rafael de Aguiar Barbosa.º 197.Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços n. com a devolução dos autos ao seu gabinete. índice que reflita adequadamente a variação infla. promova a discriminação. por unanimidade. parágrafo único. acessórios e peças novas de autorizar a devolução dos autos à Secretaria de Contas. Alimentação Ltda. II . por unanimidade. objeto do Processo nº devendo-se escolher. 113. DECISÃO Nº 5834/2015 . de forma precisa. I. devendo guiar-se pelas PROCESSO Nº 6265/2005 . proferido no dia 03. conforme Termo de Referência constante do Processo aposentadoria de que trata o inciso I do § 4º do art.013.º 01/1994. II forma do item I da Decisão nº 77/07. da Resolução nº 169.Pregão Eletrônico n. nos editais de licitação. com pedido cautelar. § 2º. "b" e "c". à vista efetivados ao Hospital Santa Juliana. públicos) e 3. III . alertando o dirigente para a possibilidade de aplicação da multa prevista damento no inciso X. do art.apenso será verificada na COMP (e-DOC: D820B77E-e). Vencido o Revisor. de nº 551/2015-GCIM. c/c o art.923/2013. 40 da CRFB (aposentadoria especial de n.7 (Possibilidade de prejuízo ao erário em virtude da ausência de retenção de ISS). por unanimidade.DISEG/CONT. PROCESSO Nº 18770/2014 .1. e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal . IV . 40 da Lei Complementar n° 1/94. de acordo 2007.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas. com fornecimento de materiais. determinando a remessa dos Estado da Saúde. de acordo com o voto do Relator. com o qual concorda a Revisora.2015. concernente ao exercício de 2010. IV . por maioria. apresentação de memorial.Representação nº 23/2014 .º RI/TCDF. DECISÃO Nº 5791/2015 . bem como ao seu representante legal.Representação do Ministério Público junto à Corte.Aposentadoria de RONALDO CARVALHO ABDULMASSIH constante do Processo Administrativo n. IV . ALMIR FRANCISCO GOMES FILHO. visando a contratação de empresa es. Conselheira ANILCÉIA MA- Distribuição S. para as providências cabíveis. exercícios de 2012 e 2013. DECISÃO Nº 5836/2015 . vidências adotadas. acerca de possíveis irregularidades relativas à resolução que tornou público o das medidas cabíveis.410/2011. respectivos acompanhantes legalmente instituídos e nº 169.2016. Regulamento de Compras e Contrações da entidade distrital Cartão BRB S. força do art. b) da Carta S/N. II . 57. por unanimidade.073/2015-ML (e-DOC DDF5A2E1-e). no sentido de que fosse adiada a . acerca de possíveis irregularidades na realização da dispensa de licitação de caráter PROCESSO Nº 35637/2015-e . por unanimidade.autorizar o retorno dos autos à lançada pela Agência Reguladora de Águas. por força do art. ratificou o mencionado despacho. acerca de possíveis impropriedades ocorridas no Contrato Emergencial nº 99/2014 - do Parecer nº 971/2015 . por recorrente e aos demais chamados em audiência pelo item III da Decisão nº 4998/2012. referente ao exercício Ltda. nesta assentada.º 060. primeiro uso.FAS. alterada pela Resolução nº 182. versando especial objeto do Relatório de Inspeção nº 25/11-CONTROLADORIA.º 212/2015-3ª Diacomp (e-DOC 4DACC22D-e). FABRÍCIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA. decidiu: I . limpeza e bota fora de detritos coletados 2.O tomar conhecimento da documentação encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação Tribunal. pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. a fim de: a) tornar sem efeito o item II da Decisão nº 273/2014 e na Lei de Acesso à Informação. de fiscalização profissional reputada competente para a inscrição dos interessados. proferido no dia 03.º 03/2015-CPL/ADASA (e-DOC: F2250B40-c) e do Ronaldo Carvalho Abdulmassih.PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. IV .noticiar à Secretaria de Contas que o 8. Caesb. NATO RAINHA. DECISÃO Nº 5783/2015 . Nº 5786/2015 . § 2º. § 4º.dar provimento ao Pedido de Reexame interposto pelo despacho. DECISÃO Nº Consultor Jurídico da Cartão BRB S. § 4º. no prazo de 60 (sessenta) dias.º 8. 49 da Lei n. a diesel. 30.º e demais documentos enviados pela Agência Reguladora de nº 336/2015.autorizar o . III .º 1. a concessão em exame. 838).O trato emergencial sob exame. da lei em relação ao Contrato n. DECISÃO Nº 5784/2015 . decidiu: I . por unanimidade.tendo em vista a revogação do mandato.819/2005-CAS).reiterar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal- Contas do Distrito Federal e 7º. 312/314. 16. § 4º. decidiu: I . do Parecer n. apontados nos Relatórios de Inspeção nºs e de vídeo inspeção robotizada com desobstrução. b) procedentes os recursos de reconsideração interpostos pelos Srs.717/98".determinar o Estado de Saúde do Distrito Federal . por dispensa de licitação. 20. 57. que implicou na assinatura do con- alterada pela Resolução nº 182. em decorrência de pagamentos que fosse adiada a discussão da matéria. facultar à empresa Mercado Cultural Ltda.32 (valores atualizados até 09/09/2015.981/2013 e do PROCESSO Nº 32662/2015-e .A. 279/294) e dos documentos de fls. II . para a adoção à Corte.DICONT/2ªDICONT (fls.tomar conhecimento das razões de defesa apresentadas pelo servidor cimento: a) do edital de Concorrência n.8 representante.PDGIRS.º 8. b) da Informação n. ratificou o mencionado despacho. proferido no dia 03. do tipo técnica e preço.º 02/2015-ASCAL/PRES.1. poderá influenciar na análise das contas anuais da Secretaria de Tribunal. em face dos itens II e III da Decisão nº 5.º 0067/2015-CEB DISTRIBUIÇÃO. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular portadores de deficiência). lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal . de acordo com o voto do Relator. pelo Sr. DECISÃO Nº 5835/2015 . VII.com fun. Federal.O Tribunal. para fim de registro. de 22. 40 da Lei Complementar n° 1/94. 113. no prazo de 30 (trinta) dias. DECISÃO Nº 5840/2015 .. da Lei de Licitações e Contratos. fornecimento e distribuição de 198 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal e 7º. autorizar seja dada PROCESSO Nº 35645/2015-e . a cientificação do responsável para que. da Resolução alimentação para clientela hospitalar.3 (Ausência de pesquisa de preço que comprove ser vantajosa a prorrogação contratual). b) a ciência desta decisão à 3.dar parcial provimento da representação. 460. de 18 de novembro de 2004.Concorrência n.O Tribunal. de acordo com o voto do Relator.autorizar: a) o envio de cópia desta decisão à Adasa. conforme o caso. VIII.731. IPREV/DF para que cumpra.A. Acompanhamento para fins de arquivamento. 666/679).193/2015. que a regularidade das parcelas do Abono Provisório de fl. objetivando a aquisição 147/2015-CAESB.Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e demais sentação protocolada em 26. a determinação contida na alterada pela Resolução nº 182. proceda ao julgamento do mérito das defesas apontadas no item I da 2º e 3º e do caput do art. (e-DOC 43C40723-c).O Tribunal. da Lei acordo com o voto do Relator.º 197. tendo por objeto a contratação de consultoria especializada para apoiar na ela. III .. 51 . com dispensa de licitação. por unanimidade. para incluir. Energia e Saneamento Básico do Distrito Secretaria de Acompanhamento. para a contratação de serviços de manutenção automotiva irregulares e ainda por estarem sujeitos à aplicação de multa. para os fins pertinentes.autorizar: a) o envio de cópia irregularidades apontadas nos subitens 3. lançado pela Polícia Militar Auditoria nº 07/2012 . IV .000.2015. faça constar do edital e da o voto do Relator. con. fl. Sustentação oral de defesa recurso de reconsideração interposto pelo Sr.CGDF a determinação contida no item IV da Parecer n.Tomada de contas especial instaurada.FAS/DF. por unanimidade.tomar conhecimento da tomada de contas anual do Fundo de minuta de contrato a previsão de reajuste como forma de atualizar os preços contratuais. que proceda a análise requerida no item IV da Decisão nº 4996/2012. por unanimidade. c) o retorno dos autos à Secretaria de Acom. ante a possibilidade de suas contas serem julgadas do Distrito Federal .9 (Despesas realizadas não constantes no Plano de Trabalho). para as devidas comunicações eletrônicas ao signatário pedido de desistência da realização de sustentação oral (fl. de acordo com o voto do Relator.determinar à Novacap que: a) como condicionante para o financeiro de 2010. PROCESSO Nº 12390/2014 . 13.O Tribunal. c) do Parecer n. II . atente 36/46). 040. II . para os devidos fins. considerar: a) improcedente o SES/DF.552/15.Representação formulada pela sociedade empresária Conter tauração de tomada de contas especial.a. de acordo com o voto do Relator. de 18 de novembro de 2004. determinando a remessa dos autos à Secretaria de Acompanhamento.482/2011. por unanimidade. em face dos indícios de ir- presa de engenharia para locação de equipes completas de serviços contínuos de manutenção regularidades na execução do Contrato nº 10/2009. com concentração inibitória mínima (MIC). MANOEL DE ANDRADE deixou de atuar nos autos. pelo Dr. DECISÃO aos cofres distritais a quantia de R$ 19. 814/822) e do desta decisão à Ouvidoria do TCDF. d) do Parecer n. que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento constantes dos autos. especial formulado por servidor distrital portador de deficiência.º decidiu: I . inciso II. da entidade possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal. repre- sequentemente. III. III - fabricação 2012.com fulcro na Tecnologia e Serviços Ltda.PDSB e do Plano DE ANDRADE.Representação nº 10/2014-DA. da Lei Complementar n. 57. Horácio da Silva Botelho. dos senhores indicados no item 8. com base nos elementos determinar à CEB Distribuição S.0116.º 03/2015-ADASA.tomar conhecimento da Informação nº 146/2014 (fls. DECISÃO Nº 5785/2015 . decidiu: I . Corte. decidiu: I . do CPC. V . TCDF o resultado da tomada de contas procedente a Representação formulada pela empresa Stelmat Teleinformática Ltda.º 314/2015.ter por cumprida a Decisão 93807BE9-e).SES/DF.1. com vistas a 3.A. IV .063/2015-DA (e-DOC A9F02FE7-e). por unanimidade. II . ano de III. III . da Lei Complementar nº 1/94.063/2015-DA e do relatório/voto do Relator à Novacap.O . do Relator.008. para os efeitos dos arts. a possibilidade de a Corte determinar a ins- PROCESSO Nº 26123/2015-e .Pregão Eletrônico nº 29/2015. 4998/2012. a forma de cálculo dos RELATADOS PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA respectivos proventos iniciais. razão de pagamentos irregulares efetuados ao Hospital Santa Juliana. no mérito.O Tribunal. no mérito.com fulcro no art. 24 de dezembro de 2015 tomar conhecimento: a) da Carta n. c/c o art.conhecer da Informação nº 8/2015 (fls. 665). retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins de arquivamento.666/1993. acerca da modalidade de dades da Rede de Saúde da SES/DF. dos esclarecimentos e documentos que entender pertinentes. para que.Representação do Ministério Público junto à Corte sobre doravante. 092. no prazo de 30 (trinta) dias.considerar legal. III . parcialmente Decisão nº 13354/2014 para que encaminhe ao e.O Tribunal. de 23 de outubro de servidores daquela Secretaria. 3. de 23 de outubro de 2007. visando a aquisição de Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido. do Ministério público junto 41/49 da instrução. todos da mencionada norma. objetivando a realização do Programa A- de modo a mitigar problemas de mesma natureza do constatado nos autos em exame. haja vista o previsto no art. por determinação do normas federais emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social.11 e 2. 1. da Resolução nº 169. 2) unanimidade. mantendo os seus demais termos. Processo nº sobre irregularidades na condução do Pregão Eletrônico n. decidiu: I . respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores autorizados das Uni. c) o retorno dos autos à Secretaria de (Necessidade de rubrica orçamentária específica para entidades privadas receberem recursos Acompanhamento.173/2015-CF (e-DOC E8D9BD07-e). de acordo autorizar: a) o encaminhamento de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à CEB com o voto do Relator. sem prejuízo de futuras fiscalizações pela PROCESSO Nº 1360/2014 . se houver.Representação nº 3/2014-ML.666/1993. b) Corte. proferida no Processo nº 24185/07. da Lei n° teressados mencionados na Decisão nº 4069/2014.666/1993. probatória do atendimento do item III. improcedente a Repre.O Tribunal. II . improcedência das razões de justificativas. Conselheiro RE- Federal. parágrafo único. do b) da Informação n.. em observância às disposições previstas do item III da Resolução TCDF n. subsidiar o atendimento da deliberação inserta no item III. III .autorizar o retorno dos autos à SEACOMP.determinar à SEACOMP. IV. autorizando. O Conselheiro Ofício n.º 314/2015-4ª DIA. do Ministério Público junto à Corte.666/1993. modelo Pajero Dakar.2015. nos termos dos §§ 1º.. pecializada no fornecimento ininterrupto de alimentação especialmente preparada para pa. DECISÃO Nº 5813/2015 . no prazo de 60 (sessenta) dias.º ao Pedido de Reexame sob análise.Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Agricultura cientes. com qualidade igual ou superior às originais.12 (fls. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 312/314. de 23 de outubro de 2007. concedendo-lhe o prazo de 2 (dois) dias para auditoria do Órgão. 680/685).395/2015. ressalvando Águas do Distrito Federal (e-DOC 217AE032-c). II . considerando-as suficientes para lhe assegurar a manutenção Termo de Referência constante do Processo Administrativo n. de 18 de novembro de 2004. informando ao Tribunal as pro. que manteve o seu voto.tomar conhecimento da Representação por Atraso n° 8. Assistência Social . para subsidiar o cumprimento da diligência inserta no item III. haja vista que o procedimento licitatório Decisão nº 4996/2012.no mérito.considerar parcialmente procedentes as justificativas apresentadas pelos in- 552/2015-GCIM.alertar o IPREV/DF acerca da possibilidade de aplicação de sanção. II .001. DECISÃO Nº 5788/2015 . e pela Dra. nesta assentada. entre os efeitos da panhamento/TCDF.º 001-S00417. Aposentadoria de MARTA CRISTINA SOARES DE FREI. DECISÃO Nº 5855/2015 Agropecuária (ato/Sirac nº 5359-3). considerar atendido o item III da Decisão nº 5. CRIANÇA.Ter. com ressalva de que a análise da regularidade da fixação do benefício apresente ao Tribunal os esclarecimentos que entender pertinentes em face da representação se dará posteriormente (Decisão nº 77/07.Pregão Eletrônico nº 21/2015 . decidiu: I . proferida no conhecimento do Edital do Pregão Presencial nº 14/2015. Edital.gov.PCDF. destinado à aplicação em comunicações críticas de segurança pú. IV. b) no mérito. se abstenha de celebrar SEPLAG/DF. em decorrência do entendimento firmado por este Tribunal na Decisão nº constantes do Processo n.DETRAN/DF. 35/36 do Pro.autorizar: a) a PROCESSO Nº 33480/2015-e . de acordo com o voto do 513/2015-GC/PT. III . no Cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização tabelecidas no Termo de Referência.004. DECISÃO Nº 5841/2015 . b) o prestação de serviços de vigilância humana armada e desarmada e supervisão motorizada envio de cópia da Representação (e-doc 4259D83F-c) à jurisdicionada. da Resolução nº 169. para verificação.Pregão Eletrônico nº 42/2015. quando da adjudicação/homologação dos itens. 2) ao Processo nº 080. diversas marcas das linhas leve.Prestação de Contas Anual dos administradores e demais teriormente (Decisão nº 77/07. por unanimidade. emissão. interposto pelo se dará posteriormente (Decisão nº 77/07. tendo por objeto a aquisição de peças e acessórios para veículos de contraditório. mão de obra PROCESSO Nº 16730/2015 . por unanimidade.considerar: a) cumprida a determinação expendida pelo item II da Decisão nº 1191/2015. a aposentadoria em exame autos. com fulcro no § 1º do art. e à SILVA . requerendo penalização de licitante participante do Processo de nº (ato/Sirac nº 2454-5). decidiu: I . II . cesso nº 080. por unanimidade. minuta de contrato e anexos.Aposentadoria de MARIA ONEIDE ALMEIDA ROCHA .Aposentadoria de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES ciência desta decisão à Representante. Ricardo Ferreira da Mota. para fins de registro. conforme dispõe o art. por unanimidade.INAMPS. por unanimidade. decidiu: I . ratificou o mencionado despacho. DECISÃO Nº 5842/2015 . José Roberto se dará posteriormente (Decisão nº 77/07. proferida no Processo nº 24185/07). Deni Augusto Pereira Ferreira e o arquivamento dos autos. ressalvando que a análise da regularidade da fixação do benefício se dará pos. incluídos no módulo SIRAC. DECISÃO Nº 5832/2015 . cujo objeto é autorizar: a) a ciência desta decisão à representante. a aposentadoria ora em exame Alimentos Ltda.PGDF. para fins de registro. por unanimidade. para fins de registro. Secretaria de Acompanhamento para arquivamento. DECISÃO Nº 5794/2015 .º 312/2015- (edoc nº 850495BA-e). DECISÃO Nº Viagens para os órgãos integrados da centralização de compras do Governo do Distrito 5843/2015 . de acordo com as condições es- ONEIDE ALMEIDA ROCHA.Pregão Eletrônico nº 21/2015-PMDF. .Espaço do Cidadão . de acordo com o voto PROCESSO Nº 5794/2015-e . III . considerou legal.tomar pectivos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07. a aposentadoria ora em exame conhecimento desta decisão aos recorrentes. proferida no Processo nº 24185/07). de acordo com o de empresa especializada no fornecimento de óleo diesel para abastecimento dos ônibus da voto do Relator. visando dar celeridade na substituição dos equi. por unanimidade. b) da Informação n. PROCESSO Nº 30546/2015-e . indevidamente acostado às fls.conhecer da representação (ato/Sirac nº 2398-8). para fins de registro.O Tribunal. do RI/TCDF. se os preços ofer- pamentos locados (PE nº 45/2015-PMDF) por adquiridos. decidiu: I . II . (ato/Sirac nº 239-2). a pensão civil ora em exame (ato/Sirac nº RELATADOS PELO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS 2706-4).O Tribunal. proferida no Processo nº 24185/07). com a disponibilização de equipamentos. a aposentadoria da servidora MARIA Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília-TCB. 113.Edital da Concorrência n.df.O Tribunal. que.Pregão Eletrônico pelo SRP nº 060/2015. ressalvando que a regularidade da fixação dos res. § 6º. a ampla defesa e o Distrito Federal . lançado pela apensos à origem. o Parecer Técnico nº 734/2015-CONAP/CONT. para fins de registro. por 12 (doze) meses. cimento: a) do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2015 .Nº 246. b) o arquivamento dos voto do Relator. de acordo corrida". em face da Decisão nº 448/15. no mérito. relativa ao ato/Sirac nº 6641-0 (oriunda da inativação COMP para fins de arquivamento. indevidamente acos. qual seja "aceitação tácita da decisão re- TAS SANTOS .re- (Pregão nº 145/2014 . II . II - 7A2830E2-c e C139F4D0-c). 503 e parágrafo único. a aposentadoria ora em exame Relator.Pregão Eletrônico nº 14/2015. para fins de registro. por unanimidade. § 2º.Aposentadoria de MARIA DE FATIMA RIBEIRO GOMES 1997. com ressalva de que a análise da regularidade da fixação do benefício apresentada pela empresa Prospectiva EBEPRO Engenharia e Projetos Ltda. .Representação da empresa Cial Comércio e Indústria de do Relator.O Tribunal. autorizar: a) a homologação do tados pelo(s) licitante(s) vencedor(es) restaram alinhados com as aquisições realizadas pela Pregão Eletrônico nº 21/2015-PMDF. . de 23 de outubro de 2007.SE/DF. para efeito de ressarcimento a que se refere a PROCESSO Nº 36242/2015-e . b) do papel de trabalho PT /2015 (e-DOC 6530DB88-e). para aquisição de peças e restrial Trunked Radio). acessórios para veículos de diversas marcas das linhas leve.SEDHS. de acordo com o voto do de arquivamento. decidiu considerar legal. por unanimidade. (ato/Sirac nº 0088-1).PCDF. b) a ciência dos interessados.tomar conhe- comunicação Digital (PMR .TERRACAP. por comendar à jurisdicionada que alerte o servidora acerca da possibilidade de contar o período unanimidade. decidiu: I .O Tribunal. 423/428. de acordo com o voto do Relator. 8.PMDF (edoc nº 156D446F-c) especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante no Anexo I do e da Informação nº 60/2015-NFTI.2.obras civis e equipamentos. III . de 18 de novembro de 2004. operacionais e estratégicas sentação. improcedente a Representação. sem prejuízo de futuras averiguações. DECISÃO Nº 5850/2015 .612/07 (Processo nº 3550/07). até ulterior deliberação plenária. DECISÃO Nº 5845/2015 . ônibus da TCB.considerar legal.O Tribunal. a aposentadoria em exame unanimidade. decidiu: I. o Tribunal.004.determinar bunal. tomar conhecimento do Ofício n° 111/15 . as pensões civis ora em exame (atos/Sirac nºs 5057. referente ao registro de preço para aquisição de Terminais de Radio.795/2009.SEA- indevido aos beneficiários da pensão. (e-DOC 21F64CDB-c). Relator.2 da Resolução nº 124/00-TCDF). nas dependências das unidades administrativas. decidiu: I . PROCESSO Nº 35580/2015-e .º 414.CAESB.80. autos à Secretaria de Acompanhamento. IV . decidiu: I . 4259D83F-c). tendo por objeto a contratação SEAGRI/DF. marcação. avalie as circunstâncias em que ocorreu o pagamento 094FA86D-e). com ressalva de que a análise da regularidade da fixação dos proventos PROCESSO Nº 8645/2015-e . II . II . que compreende a reserva.O Tribunal. III.309/2015. DECISÃO Nº 5847/2015 .794/2009. decidiu considerar legal. (ato/Sirac nº 1816-9). referente ao exercício de PROCESSO Nº 33260/2015-e . considerar. de acordo com o voto do que compõem a frota da Polícia Civil do Distrito Federal.O Tribunal. com ressalva de que a análise da regularidade da fixação do benefício 380.Ltda. DECISÃO Nº 5853/2015 .autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins SES/DF. utilitário e pesada.º 03/2015.conhecer: a) do Ofício nº de 24.autorizar Bassul Campos e Otávio de Carvalho. III .O tado às fls. por unanimidade.825).com fundamento voto do Relator. de acordo com o voto do Relator. e subscrito pelo Dr. especialmente os motivos para não acolher a recomendação desta Corte. II .79 a 19.considerar legal. III . para fins de registro.795/2009. 42/43 do Processo nº 080. determinar à CAESB que. por ausência do pressuposto de admissibilidade. sem prejuízo de futuras averiguações.319-5).O Tribunal.tomar conhecimento: à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. proferida no Processo nº 24185/07). determinar à CAESB que. Orçamento e Gestão . por unanimidade. 195.Pensão civil instituída por ORMI FARONI ROCHA . de Saneamento Ambiental do Distrito Federal . por 12 (doze) meses. Federal. quinta-feira. proferido no dia 02.SES/DF. para con- Processo nº 24185/07. lançado pela Polícia Civil do Súmula nº 79 deste Tribunal. e materiais. DECISÃO Nº 5844/2015 . com a devolução dos autos ao seu gabinete.SULIC/SEPLAN/DF). Advogado-Geral da TERRACAP. que compõem a frota da PROCESSO Nº 23388/2015-e . blica. de sistema digital. Ministério Público junto ao Tribunal. improcedentes as duas re. por voto do Relator.ME (e-doc se dará posteriormente (Decisão nº 77/07. a aposentadoria ora em exame no art. desde que Comércio e Serviços Ltda.. PROCESSO Nº 33391/2015-e . de acordo com o voto do Relator. considerou legal. sob exame. PROCESSO Nº 36250/2015-e .09. de acordo com o voto do .dar com o voto do Relator. e motocicletas.O Tribunal.SEPLAG e demais documentos auditoria. § 4º.Acompanhamento por e-mail). Secretaria de Estado de Planejamento.666/1993. as concessões em exame. proferida no Processo nº 24185/07). II . em Brasília/DF.O Tribunal. 198 do PROCESSO Nº 33758/2015-e .Aposentadorias de WELLINGTON CLÁUDIO SOARES. de acordo com o voto do Relator. DECISÃO Nº 5854/2015 .SEDHS (e-DOC 7DA22A43-c) e das informações prestadas pela empresa Kadu Social . para fins de registro. bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais. considerou legal. decidiu: I .O Tribunal.189/2015 alertar a pregoeira responsável pela condução do Pregão Eletrônico por SRP n.SE/DF. à empresa Kadu Comércio e Serviços Ltda. do DETRAN-DF no Distrito Federal. V. por unanimidade.br . para fins de ATS (item 3. determinando a remessa dos Parecer Técnico nº 729/2015-CONAP/CONT. que teria apresentado atestado falso no respectivo certame licitatório se dará posteriormente (Decisão nº 77/07. manutenção e operação à Secretaria de Acompanhamento para exame prioritário e urgente do mérito da repre. II .com fulcro no art.Grupo I SECRIANÇA. c) da Informação n. a contratação de empresa especializada e credenciada junto aos órgãos competentes para mitações dos autos em exame poderão ser acompanhadas mediante cadastramento no sistema TCDFPush (www. decidiu: I .12. incluindo instalação. à vista dos argumentos PROCESSO Nº 33448/2015-e . para fins de registro.O Tri- 4 e 6641-0).autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos PROCESSO Nº 36145/2015-e . III . SES/DF.15.Atos de pensão civil de dois servidores da Secretaria de a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Agenciamento de Estado de Educação do Distrito Federal. conforme Relator.O Distrito Federal.794/2009. proferida no Processo nº 24185/07).SEPLAG/DF. DECISÃO Nº 5852/2015 . c) o retorno dos autos à Pasta de Estado no exercício financeiro de 2014. por unanimidade. prestado ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência 264/2015 .O Tribunal. II .Professional Mobile Radio) de padrão aberto (TETRA . com ressalva de que a análise da regularidade da fixação dos proventos interposto pelos Srs. do Código de Processo Civil. alterada pela Resolução nº 182. informando-a de que as futuras tra. o que será verificado em futura a) do Edital do Pregão Eletrônico por SRP nº 060/2015 . do instituidor sob a Matrícula nº 205. lançado pela Companhia se dará posteriormente (Decisão nº 77/07. PROCESSO Nº 1981/1998 . de acordo com o o ajuste decorrente do Edital da Concorrência nº 03/2015 da CAESB. DECISÃO Nº 5851/2015 .º 323/2015 (e-DOC 1.considerar legais. c) o retorno dos autos com monitoramento eletrônico.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins de arquivamento. com ressalva de que a análise da regularidade da fixação dos proventos para análise de mérito do Recurso de Reconsideração de fls. para fins de registro.Aposentadoria de HELENA MARIA DE OLIVEIRA-SE- apresentados pelos defendentes.004. tendo por objeto PROCESSO Nº 19356/2015-e .004. alertar a PMDF da necessidade de cumprimento do cronograma de aquisição/implantação da contratação. 40 da Lei Complementar n° 1/94. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº SE/DF.O Tribunal.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento . por unanimidade. decidiu: I . por unanimidade. proferida no Processo nº 24185/07. nº 080.tc. tendo por objeto a execução das PROCESSO Nº 33731/2015-e . de acordo com o .644/2013.002.autorizar o arquivamento do feito. de acordo com o voto do Relator. b) da Informação nº 107/2015-2 e do seja apresentada a respectiva certidão emitida pelo órgão que o sucedeu (INSS). ressalvando que a análise da regularidade da fixação dos valores dos benefícios se dará nos termos da Decisão nº 77/07.Aposentadoria de LILIAN CARNEIRO DA CUNHA - RI/TCDF. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 43 discussão da matéria. de acordo com o Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social . no prazo de 5 (cinco) dias. Tribunal. responsáveis da Companhia Imobiliária de Brasília . remarcação e cancelamento de considerar legais. da Lei n° Relator. Josué de Carvalho Macedo. de acordo com o voto do Relator. DECISÃO Nº 5849/2015 . lançado pela TCB. da Polícia Militar do Polícia Civil do Distrito Federal. considerou legal. relativo à Ata de realização presentações da empresa Cassidian Defesa e Segurança do Brasil . Silva (OAB/DF nº 14. (ato/Sirac nº 331-5). proferida no Processo nº 24185/07). (edocs nos do Pregão Eletrônico nº 23/2014. II.001. 198 do Regimento Interno do Tribunal de determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que junte: 1) ao Processo Contas do Distrito Federal e 7º.Aposentadoria de JOSE GONÇALVES DOS SANTOS- obras/serviços de implantação da 1ª Etapa do Sistema Produtor de Água Paranoá . 514/518. utilitário e pesada e motocicletas. Parecer nº 647/2015-MF. observando-se a prescrição quinquenal. configuração. 195 do RI/TCDF. de acordo com o voto do Relator. DECISÃO Nº 5846/2015 .º 326/2015 (e-DOC 607E7955-e).O Tribunal. para os efeitos dos arts.04. DECISÃO Nº 5776/2015 . DECISÃO Nº 5848/2015 . por unanimidade.autorizar o retorno dos autos à SECONT. tratação de empresa especializada para fornecimento de óleo diesel para abastecimento dos PROCESSO Nº 33154/2015-e .deixar de conhecer do Recurso de Reconsideração de fls. 2..2 a 26.2008 e 7.2008. relativas ao exercício de 2008. Raimundo Nonato dos Santos Filho (Chefe da irregularidades na concessão e aplicação dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal . para examinar as ocorrência de falhas semelhantes. III - plementar nº 1/94.8. 6/08.2008). no período de 2. em face do disposto no art.DIRAS/CONT. 218/222.julgar: a) nos termos do art. b) dê ciência ao Tribunal das medidas tomadas em atenção a Corte Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE pedido vista do alínea anterior. terposto pela empresa Power Marketing Promoções e Publicidade Ltda. 605/649. da então Secretaria autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas. 3/11. bem como aos demais envolvidos.2 a suspensivo.Permissionários a Receber. com serviços de manutenção das expediente de fls.320/64).TERRACAP para apurar responsabilidades pelo pagamento irregular de indenizações de Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial .8 a 23. na forma do parágrafo 1º do artigo 189 do 31. Júlio César dos Santos (Diretor de Saúde. inciso II.2008).1.determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acom- redes lógica e física. 260/265 e anexos de fls. atividades desempenhadas pela Comissão Executora do Contrato nº 036/2007.2.5 a 1. com ressalvas.considerar. 2) apontadas nas contas contábeis PROCESSO Nº 35084/2008 . por intermédio Maranhão Lemos e Josimar Santos da Silva para.4 a 7.7 a 12. Fernando Antônio Rebelo Camargo (Agente de Material.2 a 6. tificar os responsáveis nominados no inciso V da Decisão nº 6. recolham a multa a eles aplicada.1 a 20. Eduardo Alexandre Loureiro Melo (fls. os responsáveis quites lote da Concorrência nº 16/2007-CEB. V . Edival José de Santana (Agente de Material.tomar conhecimento: a) do documento de fls. no período de 1. no período de 7. com ressalvas. DECISÃO Nº 5861/2015 - atuar nos autos.4. da Lei Complementar nº 1/94 nº 1/94. sede do Relatório Geral de Contabilidade. inciso II.Tomada de contas anual do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito PROCESSO Nº 2320/2004 .8 a 8. de seus advogados regularmente constituídos. inciso II.CODEPLAN com a empresa Power Marketing Promoções e Publicidade (fls. apontada no subitem 7. Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . § contas contábeis 112192500 . 551/564).SEOPS. 2) ocorrências mencionadas nos subitens atendido à citação determinada pelo Tribunal (Decisão nº 3. referente ao débito que lhe foi imputado nos autos com o voto do Relator. justificativa apresentadas pelo Sr.2008) e Márcio de Souza Matos 131/144 e 242/246) e pela Viação Planeta Ltda.5 a 31. 60 da Lei nº (Diretor de Apoio Logístico.2008).098/94. no período de 1. 56 da Lei Complementar nº 01/94. 535/538.2008). software e serviços técnicos. no período de 22.8 a 27. II . recolham o débito solidário que lhes fora imputado nas contas especiais em mérito. aos atuais c) parcialmente procedentes as contrarrazões apresentadas pela Companhia Energética de Brasília.2008). Josinaldo Roberto de Lima.2008). apontada no Regimento Interno do TCDF.10. 162/241). II .2008) e Carlos Roberto de 4.2008 e Comandante do Centro de Manutenção. no período de 10. com pela Companhia Energética de Brasília com a Danluz Indústria.2008 e 23.2008). no período de 22. c/c o art. no período de 11. decidiu: I . . Diretor de Finanças.aplicar. taca-se que as pessoas jurídicas apontadas deverão ser citadas na pessoa do seu representante legal e PROCESSO Nº 38030/2010 . em Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal . em conformidade com os termos da Decisão nº falhas verificadas nos Contratos nºs 4/08.2 do Relatório de atualizado na forma da Lei Complementar nº 435/2001 e da Emenda Regimental nº 13/2003. atenção a alínea anterior.1.2009.000. c/c o art. com ressalvas. que adotem as medidas necessárias a prevenir. foi adiado o julgamento da matéria nele constante.determinar. divergência de saldos de almoxarifado. d) das razões de justificativa apresentada pelos servidores militares Edson de Oliveira Barroso (fls. da Câmara Neto (Diretor de Finanças.DIRAS/CONT.considerar: a) procedentes as alegações apresentadas pela em. atual DFTRANS .8 dos documentos de fls. por unanimidade.8. inciso II. nimidade.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Distrito Brasília . nos termos do § 6º do art.Em apuração. em razão da Decisão nº 8.2008. por conta da seguinte falha: presa Diamante Engenharia Ltda.176/13. para adoção das providências pertinentes.O Tribunal. as contas anuais dos servidores resultantes da concessão de adiantamento financeiro. do RI/TCDF.2008 e 21. e 112290500 . arquivamento dos autos e a devolução do apenso à TERRACAP. DECISÃO de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal . por meio da Decisão nº 328/14. decidiu: I . com o objetivo de a existência de irregularidade na concessão e pagamento de indenização de transporte na passagem à aferir a regularidade dos serviços de locação de hardware. DECISÃO Nº 5781/2015 . da então Secretaria benfeitorias voluptuárias nas desapropriações realizadas na Colônia Agrícola Governador.autorizar processo. sendo um processo para cada 50/98 e com o disposto no inciso II do art.3.1 a 10.5. aproveitando-as aos Srs. decidiu: I . da Lei exame.2. DECISÃO Nº 5856/2015 .12. Miguel Substituto. c) nos termos do art.O Tribunal.1 a 31.Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possíveis 30.7.1 a 14.DIRAS/CONT.2008 e 26.1 a 4. nºs 2 e 3 (fls. III . no período de 8.Tomada de contas especial instaurada pelo então Departamento 112192500 . 2 e 3 (fls. inciso II. decidiu: I . 24 da Lei Complementar nº 1/94.DMTU. visando à execução de obras.1 a 31. d) nos termos do art.Responsáveis por Danos .Tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis expediente de fls. II .6 a que a acompanham (Anexos X e XI). Epaminondas Figueredo de Matos (Comandante-Geral Substituto.autorizar o autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem. com fornecimento de materiais. 17.autorizar: a) a comunicação.2008. 167. de acordo com o voto do Relator. julgar regulares. 34 da Lei Complementar nº 1/94. da Lei Complementar nº 1/94. VI . para apoiar a realização do "Torneio Inter-Clube de Brasília". c/c o art. 165).Auditoria realizada na então Secretaria de Planejamento.2008 e 24. por meio do demonstrativo previsto no art. 167. 30.11 a 31. aos Srs. II . no período de 7.988/96.12. 170/187 aos mandante-Geral. III . 256/259) e Marcelo Souza Rocha Ltda.autorizar a devolução dos autos à Secretaria de Contas.Havendo o representante do Ministério Público junto à exame. inciso I.1 a 20.9.O Tribunal. Adalberto Queiroz de Roure.. dos servidores militares Edson de Oliveira Barroso ordem bancária.2 a 6.2 do Relatório de Auditoria nº 40/2010 b) procedentes as alegações apresentadas pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S. 349/352 e anexos de fls. 650/680. por meio de despacho do Diretor de Apoio Logístico. por unanimidade. 13. dos Srs. 59 e 60 do Decreto nº 16.2008.12. considerá-las procedentes. Márcio de Souza Matos (fls. inciso II. para adoção das termos do subitem 12. para.12. no período de 27. c) das razões de Relator. no prazo de 30 (trinta) dias.2.5.9 a 25. b) a remessa de cópia do recurso de fls. da Lei Complementar nº 1/94. em desacordo com os pelo Relator. por unanimidade. a 7. b) a citação dos responsáveis elencados nos Papéis de Trabalho com o erário distrital. e art. Or- çamento e Gestão do Distrito Federal. 28. 574/604). II . em autos apartados. referente ao débito que lhe foi imputado nos autos em contratual.5 a 11.11 a 28. (Chefe da Subseção de Tesouraria Substituto.determinar: a) a instauração de Tomadas de Contas Especiais. Leonardo de Faria Silva (fls. III . revel o Sr. e) nos termos do art.8. Luiz Carlos Peixoto da Cruz (Diretor de Finanças - decidiu: I .1 a 5. no período de 7. Epaminondas Figueiredo de Matos Distrito Federal . de acordo JO FILHO (beneficiário do pagamento indevido). VI . para apurar Nº 5778/2015 . expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator.autorizar o retorno dos autos à quais serão examinadas nos autos próprios. no mérito. 145/161 e anexos de fls.2008. realização de despesa Lei Complementar nº 1/94.9 a 9. iliquidáveis as contas em exame e determinar seu trancamento. embora insuficientes para afastar a imputação do prejuízo apurado. Leonardo de Faria Silva e (ausência de apresentação de garantia contratual. a título de resgate de vales-transportes. 1.dar ciência desta decisão à recorrente. para.Tomada de contas especial instaurada por determinação do Federal. para. no período de PROCESSO Nº 9589/2008 .1 a 6. c/c o art. 209/213. 588/596. 27. 568/572) e demais documentos Martins Rodrigues de Oliveira (Comandante do Centro de Manutenção. regulares as contas anuais dos servidores providências devidas.2008) e Gabriel (fls. considerá-las parcialmente procedentes.Tomada de contas especial instaurada pela Companhia Imobiliária de PROCESSO Nº 33674/2010 . b) dê ciência ao Tribunal das medidas tomadas em do Processo nº 111. nos termos do art.11 a o exame de mérito do recurso interposto. III dirigentes do CBMDF. 27.2008). PROCESSO Nº 35707/2010 . 17. do RI/TCDF.2008.11. em sede do Relatório Geral de Contabilidade. no período de 1. II .10. com fulcro no art.10 a 31. 19 da Lei Complementar nº 1/94. Tesouraria. para panhe os descontos efetuados nos vencimentos do CAP QOBM ADM RRm MAURÍCIO SILVA operação do datacenter corporativo do Governo do Distrito Federal. as sem o prévio empenho e movimentação de recursos financeiros sem emissão da respectiva contas anuais.1 no art. Antônio Gilberto Porto da Resolução TCDF nº 183/073. III ..1 a 22. nos exercícios subsequentes. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de inatividade de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. com inatividade de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. no período de 12. 3) falha na supervisão das providências pertinentes. 625/789) in. § 2º. dentre Adalberto Queiroz de Roure a multa individual de R$ 10. constantes do Contrato nº 21/01. Agrício Braga Filho e Marco Aurélio da Costa Guedes termos do art. observando que o valor deverá ser seguintes falhas: 1) divergência de saldos de almoxarifado. no prazo de 30 (trinta) dias. climatização e energia. da Liga Regional de Desportos do Planalto .. firmado pela Companhia de Planejamento do Fernando Pedroso Aboud (fls. IV .2008 e Chefe da Subseção de DECISÃO Nº 5858/2015 .2008 e 29. do RI/TCDF. b) das razões de justificativa apresentadas pelos servidores militares Sérgio propaganda. . inciso II.2008).2008. de acordo com o voto do Relator. DECISÃO Nº 5862/2015 - cessão de mão de obra.2 a 10.. de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal .11. (Diretor de Saúde. do RI/TCDF. 2) alteração do cronograma físico-financeiro da obra objeto do disso dando ciência à Corte. III - aprovar. no período de 1.2008 e 11. c/c o art.PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. b) da Carta nº 086/12-PRESI (fls.8.025/09. expedir e mandar publicar o acórdão apresentado Contrato nº 036/2007. no período de nimidade. Comércio e Serviços Ltda. para apurar responsabilidades por eventuais prejuízos 1/94. Pinto Filho (Diretor do Centro de Manutenção.2008 e tomar conhecimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr.6.8 a 31. da Lei Complementar nº Transporte Urbano do Distrito Federal. considerá-las parcialmente procedentes.8. a .11. 24 de dezembro de 2015 PROCESSO Nº 891/1999 . com base 1. por conta das seguintes falhas: 1) divergência de saldos de almoxarifado.1999 em favor da concessionária Viação Planeta Ltda. 189 do 21. do Relatório de Auditoria nº 40/2010 .109/12 para que. ressalvas. infringindo os arts.tomar conhecimento: a) dos documentos sabilidades por possíveis prejuízos ocorridos na execução dos serviços de publicidade e acostados às fls. 4/11 e 8/12. no período de 1. 681/683 e 684. 30.120/03).5.11.12. c) o retorno dos autos à Secretaria de Contas para (Comandante-Geral. no prazo Carvalho Sobrinho (Diretor de Apoio Logístico. apresentar.DIRAS/CONT.considerar. querendo.tomar conhecimento da tomada de contas especial objeto em exame por meio da Decisão nº 6. militares Gabriel Cabral R.8. de expansão do parque de iluminação pública do Distrito Federal.SUTCE. inciso I.SEOPS. O Tribunal. DECISÃO Nº 5811/2015 .11 a 28. Des. Jorge Técnica nº 34/13 . as expedir e mandar publicar os acórdãos apresentados pelo Relator. 247/250). apresentem alegações de defesa. g) dos Papeis de Trabalho 1.8 a 29. mantendo íntegros 401/585).565/15 (fls.aprovar. 375/387) e Carlos Roberto de Carvalho Sobrinho (fls. conferindo-lhe efeito Substituto. de acordo com o voto do Relator. referente ao exercício financeiro de 2008. b) nos Ribeiro Castelo Branco Cajueiro.2008. d) da Nota 9.00 (dez mil reais).tomar conhecimento do e a locação de equipamentos de rede.2 do Relatório de Auditoria nº 40/2010 . 266/348).SEL à Liga Regional de Desportos do Planalto .1 (Falhas e impropriedades nos cadastros e registros contábeis de convênios e acordos) e 2. PROCESSO Nº 8260/2009 . por não ter apuração. 170/187) em face da Decisão nº 4. II . por conta das seguintes falhas: 1) apontadas nas no mérito.12. do RI/TCDF.considerar.2 a 508/509. no mérito. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO deixou de atuar nos autos.9 a 26. por força do art.conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público junto Substituto. do CPC O Tribunal. no período de 21. 17. 167. proferida no Processo nº 2. de acordo com o voto do Relator. e a Dia. para. 14 da Resolução n° 102/98. prestados pela Adler Assessoria Empresarial e Representação Ltda.. por meio do demonstrativo previsto no art.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Distrito que os agentes públicos estão sujeitos à multa prevista no art. ou recolham a quantia indicada nesses documentos. 134. Marcelo Souza Rocha (Diretor de Finanças Substituto. no período de 24. no período de 1. prestados pela empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. por unanimidade.3 realizado em 20. 13.1 a 6.9. no período de 6. sem a devida cobertura ALVES (beneficiário do pagamento indevido). IV .8 a 23. (Diretor de Finanças.aprovar. 9. 21 e 22 da Lei Com. 681/683 e 684) para que. as contas anuais dos servidores militares José Anício Barbosa Júnior (Co- pelo Ministério Público junto à Corte. no exercício de 2001.Havendo a Conselheira ANILCÉIA MACHADO pedido vista do processo.O Tribunal. utilização indevida de programas de trabalho. o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem.1. h) Cabral Raposo da Câmara Neto (Diretor de Saúde. da do ato de gestão ilegal (antecipação de despesas de vales-transportes. 3. 14 da Resolução n° 102/98. 251/255 e anexos de fls. no 30 (trinta) dias. de acordo com o voto do Relator.1. 17. DECISÃO Nº 5893/2015 . IV . 573) e demais documentos anexos 31. para apurar PROCESSO Nº 6688/2010 . Gilberto RI/TCDF. considerá-las parcialmente procedentes. III .1 a 21. 521/534).cientificar os responsáveis nominados no inciso anterior para que. no período de 5. regulares.O Tribunal. para adoção das Complementar nº 1/94.7. Vanderlei Faria (Agente de Material. no período de 1.A.184/13). para apurar respon. 4º. julgar regulares. da Lei Complementar n° 1/94. por unanimidade.1.230/04. V .2008). IV .8.3. no período de 1. Subseção de Tesouraria. respectivamente). contrarrazões ao recurso manejado regulares. c/c o art. Secretaria de Contas.12.2008).9.O Tribunal. 5/08.1. Antônio Carlos os termos da Decisão nº 6. 167. inciso II. 388/390). 57.dar ciência desta decisão ao recorrente.Permissionários a Receber e 112290500 . foi adiado a existência de irregularidade na concessão e pagamento de indenização de transporte na passagem à o julgamento da matéria nele constante. quinta-feira.LIPLAN. Cleiton Alves da Silva. 353/366).2008).1.8 a 29.109/12.2008). inciso II. no prazo de 367/374 e anexos de fls. 391/400 e anexos de fls. a 6. subitem 7. no período de 7.2008). de acordo com o voto do (fls.2008).2008).9 a 12. celebrados 17.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas.000. por unanimidade.8.9.2.2008) e Honório Assis Filho Crispim (Diretor de Saúde 188 do RI/TCDF.8 a 26. por militares Hernane Domingues Pinto (Comandante-Geral Substituto. c) do documento de fls.2. no que tange ao objeto da tomada de contas anual em exame. no período de 13. por una- Tribunal (Decisão nº 3. IV . decidiu: I .2008 e força do art.12 a 31. DECISÃO Nº 5859/2015 . I. te de Material. inciso II.Contratos resultantes da Concorrência nº 016/2007-CEB.determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acom- irregularidades na guarda de bens componentes do acervo desapropriado da empresa Só panhe os descontos efetuados nos vencimentos do CAP QOBM ADM RRm ORLANDO DE ARAÚ- Frango Alimentos Ltda. 8.2008).SUTCE.no. f) da Carta nº 006/14-SIP (fl. 135. Francinaldo Borges Leal LIPLAN. para adoção das providências de sua alçada. de acordo com o voto do Relator. Auditoria nº 40/2010 . Elísio Miranda da Silva (Agente de Material.2008). consoante estabelece o art. por conta das de 30 (trinta) dias.7 2.2. em virtude outras).2008 e 20.NFO (fls.2008). por una.Responsáveis por Danos .3 a 29. Rommel Nascimento (Diretor de Apoio Logístico ao Tribunal (fls. DECISÃO Nº 5812/2015 . 15.11. decidiu: I . II .2008) e Sérgio Fernando Pedroso Aboud responsáveis nominados na alínea anterior. com fulcro nos arts. 167. e) da Carta nº 004/14-SIP (fls. apontada no subitem 7.tomar conhecimento do PROCESSO Nº 1963/2004 . (fls.1 da Cláusula Décima Segunda do citado ajuste. as contas anuais dos servidores militares Ricardo Vagner Távora Gurjão de Carvalho (Agen- mante Engenharia Ltda. decidiu: I .2008 e 10.negar provimento ao Recurso de Reconsideração (fls. do CPC.8.Em 3º. nimidade. e do artigo 167. .9 . e os valores constantes do acordo com o voto do Relator. Luiz Moraes.tomar conhecimento do expediente de fls.12 a 17.5. 85/103 e Anexos I e II e fls.7 a 6.ausência de controle de entrada e saída de veículos. decidiu: I .Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Srs.2011 e 18.2011.12.2011).2011).dar ciência desta decisão ao Embargante e ao seu representante do Distrito Federal por passivo trabalhista de empresa prestadora de serviço.considerar os responsáveis quites com o erário no que tange à contas anuais em apreço.9. regulares as contas das Sras.Financeiro e Material. 1.691/06.serviços prestados pelas Teshima e Weligton Luiz Moraes (fls.2011). 544).considerar encerradas as Tomadas de Contas Especiais acordo com o voto do Relator.não consta nos autos apólice de indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros seguro vigente em 2011.8. da Lei Complementar empresa prestadora de serviço).2 a 17.6 a 3. referente ao débito que lhe foi imputado nos autos em exame.tomar conhecimento do expediente de fls. VIII .2 a 26. Complementar nº 01/94.11. b) dê ciência ao Tribunal das medidas tomadas em face das seguinte falhas apontadas: 3.serviços prestados exame. .1 a 3.Rm MOISÉS BARRETO. 3) subitem as providências cabíveis de correção e prevenção das falhas apontadas.autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão ao 2º ausência de infraestrutura adequada no antigo galpão do depósito de bens apreendidos da Ten QOBM/Adm R.divergências entre os valores das Receitas Tributárias e não Tributárias.2011) e PROCESSO Nº 6152/2011 .Financeiro e Material.5 a 28.9 . da Adão Nunes da Silva (Subsecretário do Tesouro . inciso II.O Tribunal.2011 e Chefe do Núcleo de Almoxarifado.impropriedades no Tribunal Admi- Federal .2011 e 9.SEOPS. (ausência de infraestrutura adequada no antigo galpão do depósito de bens período de 01. III - descontos efetuados nos vencimentos do SD BM RRm PAULO DE TARSO CARDOSO julgar: a) nos termos do artigo 17.contratação emergencial de manutenção predial após término do contrato de 72 meses. b) do Ofício instituições financeiras sem cobertura contratual.12.subitem 2. fl. parativo das Receitas Tributárias e não Tributárias informadas pela SUREC/SUTES/SEF. referente ao débito que lhe foi imputado nos autos em da Diretoria de Planejamento Orçamento e Finanças. 3) Analice Marques da Silva (Diretora Administrativo . Santos (Chefe da Unidade de Administração Geral. III .6 . no período de 1.12. Weligton Luiz Moraes (Secretário de Estado.Nº 246.não consta nos autos 102/98.1.O Tribunal.1 a 31. III . II . . respectivamente. em face das seguintes falhas. II .2011). informados pela Subsecretaria da descontos efetuados nos vencimentos do 2º SGT BM RRm DAMIÃO COSME (beneficiário Receita/SEF (Memorando nº 31/2012-SUREC/SEF. (pagamentos indevidos e responsabili- 1.000.2) no Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC: . no período de 1. V .1 . Leonardo Teshima e Weligton 4. 534) e pela Coordenação de Gestão Financeira/SUTES/SEF (Des- Militar do Distrito Federal. 104/122). por meio da Decisão nº 196/14.3 . b) . falha apontada no subitem 4.subitem procedentes as razões de justificativa com relação aos Srs. de 20 de janeiro de PROCESSO Nº 5917/2012 .12 a 31.subitem 4.11.12 a 31.serviços prestados pelas instituições fi- então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito nanceiras sem cobertura contratual.11.02 a regulares as contas dos Srs. 01/94. Tributárias e não Tributárias informadas pela SUREC/SUTES/SEF. Leonardo demonstrativo da execução da Despesa por Função.SUTCE. subitem 6.1. III . .001. no período de 13. b) dê ciência ao Tribunal das medidas tomadas em pelas instituições financeiras sem cobertura contratual. nos termos do art. 040. Carlos André Duda. b) dê ciência ao Tribunal das medidas tomadas em atenção a 544).Financeiro e acordo com o voto do Relator. no período de 22.10 . no período de 1.subitem 4. aos atuais gestores da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal que adotem Ausência de orçamento detalhado em desrespeito ao Manual de Patrocínio.SEOPS. no período de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC. uma vez que não participaram dos fatos objeto da audiência determinada.2011).não consta nos autos apólice nº 002/2015-CS/PORTARIA nº 32. da Lei Complementar n° 01/94.subitem 1.016/09 e 215/219. Carlos André Duda (Secretário de do Depósito de Bens Apreendidos. de pacho de 15 de fevereiro de 2012.5 a 12.tomar conhecimento: a) das razões de justificativa 3. de acordo com o voto do Relator. no período de 1.1 a 30. 14 da período de 1.tomar conhecimento do expediente de fls. 19 da Lei Complementar nº Auditoria nº 07/2012 . III .10 . .1. então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal .2011).7.2011). III . Federal . no período de 19.subitem 4. e do artigo 167.1) no Relatório/TCA nº 96/12.2011) em face das seguinte falha apontada no subitem 4. no período de 13. Agentes 2012. Chagas da Silva (Diretor-Geral de Gestão Financeira . no período de 1. . de 20 indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros de janeiro de 2012. DECISÃO Nº 5871/2015 . no Militar do Distrito Federal.2. por una.11.9 do Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CO- pondendo. as contas. Militar do Distrito Federal.2011). no período de 1. e Gerente de Pagamento e Controle Financeiro. inciso II. no período de 29. que aderiu ao voto da Revisora. Sirlene Pereira de Carvalho (Gerente Administrativo .12 a 31. fl.2011).subitem 4. referente ao débito que lhe foi imputado nos Substituta no período de 3.2011) e Paulo Henrique Bastos Santos descontos efetuados nos vencimentos do 3º SGT BM RRm AMADO SEBASTIÃO LEMES (Diretor Administrativo . .2010) e Leonardo Teshima (Secretário de Estado.considerar: a) de seguro vigente em 2011.subitem 4.subitem 4. ante as razões expostas às fls.4 . Fazenda do Distrito Federal .O Tribunal. Luiz Alfredo Araújo de Souza (Gerente de acordo com o voto do Relator.Financeiro e Material.12. (beneficiário do pagamento indevido). em face acordo com o voto do Relator.2010) e Adevagner Bezerra (Secretário de Estado/Res.1 indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros a 9. em conjunto.1 a 30. decidiu: I .Substituto. no período de 7.6 .divergências 186/190. no período de 1.12. fl.autorizar o arquivamento dos autos e a devolução dos apensos à ori- o retorno dos autos à Secretaria de Contas. PROCESSO Nº 28993/2011 . Material.3 descontos efetuados nos vencimentos do 1º SGT BM RRm ROLEMAM ARTUR GON. II . por unanimidade. Gautério de Lima (Chefe da Unidade de Administração Geral. 17. inciso II. Adevagner Bezerra.2. II .160/11): 1) subitem 3.subitem 4.000. em exame. referente ao exercício então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito de 2011.12 a 31.O Tribunal. da Lei Complementar nº 01/94. b) o SEF/DF.subitem 2. Laurinéia 211/214. subitem 4. por unanimidade.1 a 3.3.11. 534) e pela Coordenação de Gestão Financeira/SUTES/SEF (Despacho de 15 de de Material e demais responsáveis pela Agência de Comunicação Social do Distrito Federal fevereiro de 2012.11 a 31. decidiu: I .Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do e Eliana Matosinho Soares Gomes (Chefe da Unidade de Administração Geral.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Fábio Paixão de Azevedo (Chefe do Núcleo de Material. no período de a 31.8 do Relatório de das Srªs. da Lei Complementar nº 01/94.pagamentos indevidos e responsabilização da Secretaria de Estado de Fazenda no mérito.contratação emergencial de manutenção predial após término do contrato de então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito 72 meses.4 . de 20 de janeiro de 2012. por unanimidade.2011).2011 e Diretor-Geral de Gestão Financeira. regulares.2 . Eunice de Oliveira Ferreira em atenção a alínea anterior por meio do demonstrativo previsto no art. DECISÃO Nº 5868/2015 .5 . 14 da Resolução n° vergências entre os valores das Receitas Tributárias e não Tributárias. Balancete da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal .12.4 .9 - legal.1 26.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do apólice de seguro vigente em 2011.tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual dos Ordenadores de indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros Despesa e demais responsáveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.2010) e Luciane Sehaber Germendorff (Gerente de Apoio Operacional. relativa ao 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2008. relativa ao 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2008. em 3. por unanimidade. no período de 20.demonstrativo da exe- Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . Carlos André Duda e Adevagner do Distrito Federal por passivo trabalhista de empresa prestadora de serviço.2. a 18. no período de 1. inciso I.2010). Material. pelos Srs.subitem 3. no período de 7.subitem 1.3 . Subsecretaria da Receita/SEF (Memorando nº 31/2012-SUREC/SEF. conformidade com os termos da Decisão Administrativa nº 50/98 e do artigo 24 da Lei IV .2010) e 01. Rufino José Batista (Chefe do Núcleo de Material no período Resolução n° 102/98. conforme 279/284. por meio da Decisão nº 367/14.2) no Relatório de PROCESSO Nº 6195/2011 .SEOPS.SEOPS. por Coordenação de Gestão Financeira/SUTES/SEF (Despacho de 15 de fevereiro de 2012. respectivamente.autorizar pelo Relator. DECISÃO Nº 5864/2015 . Federal .autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem. II . . VI .2 . fl.1) no Relatório/TCA nº 96/12.1 .determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acompanhe os 480.O Tribunal.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC: . referente ao débito que lhe foi imputado nos autos em 1. então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito subitem 6.subitem 4.12.1. no período de 1. III .1 a 12.considerar. do RI/TCDF.000. no período de 5.001.1 a 31. por meio do demonstrativo previsto no art. no tomadas em atenção a alínea anterior.SEOPS. expedir e mandar publicar os acórdãos apresentados ao Presidente da Comissão de Sindicância da Casa Civil as cópia solicitadas. informados pela 102/98.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do PROCESSO Nº 10894/2012 .tomar conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo 2º Ten QOBM/Adm R.12. os responsáveis quites com erário distrital no tocante ao objeto das V .3.Ausência de fiscalização do evento patrocinado. 040.3 . no período de 18. para adoção das providências pertinentes. de referente ao exercício de 2011. de . da subitem 4. por meio do demonstrativo previsto no art. da responsáveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. para adoção das providências devidas.SEOPS.impropriedades no atenção a alínea anterior.subitem 3. VII . de período de 10. 17. para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de informados pela Subsecretaria da Receita/SEF (Memorando nº 31/2012-SUREC/SEF.1. no período de 01.1. DECISÃO Nº 5865/2015 .2011). dos PROCESSO Nº 6039/2011 . por unanimidade. meio da Decisão nº 198/14. por meio da Decisão nº 529/14.2 .012/08. . decidiu: I .SUTCE. Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . 14 da Resolução n° 102/98. subitem 6.2015-CACI (fl. Ronaldo Costa (Diretor da Diretoria de Planejamento Orçamento e Finanças - Militar do Distrito Federal.12 a 14.2 a 26. no período de 20. VII . relativa ao 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2008. no NAE/CONT/STC. regulares. Getúlio João da Silva (Chefe do Núcleo de autos em exame.Resp. 4) Francisco das Bezerra.2.O Tribunal.6 Militar do Distrito Federal.4. 534) e pela do pagamento indevido).10 a 30.8. III . de Substituto.tomar conhecimento do expediente de fls. 2) Beatriz retorno dos autos à Secretaria de Contas.2011.731/12. 14 da Resolução n° 102/98. . e Coordenadora da Coordenadoria de Gestão Financeira - ÇALVES (beneficiário do pagamento indevido). por meio do demonstrativo previsto no art.UG 130101. as contas dos seguintes responsáveis: 1) indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros Valcir Moysés Simão (Secretário de Estado. 286/287) para. e os valores constantes do Balancete da Se- . b) dê ciência ao Tribunal das medidas tomadas Unidade de Administração Geral. José Alves de Souza (Diretor Administrativo .1) no Relatório/TCA nº 96/12. para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de do RI/TCDF. - acordo com o voto do Relator. . IV . das seguinte falhas apontadas: 1.11. Lúcio Américo Cordeiro (Chefe do Núcleo de Material no período de 22. quinta-feira. para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de nistrativo de Recursos Fiscais da SEF/DF.pagamentos indevidos e responsabilização da Secretaria de Estado de Fazenda parcialmente procedentes as razões de justificativa dos Srs.Recebimento de notas fiscais e comprovação em desacordo com a norma vigente.2 a 9. da 4. decidiu: I . - Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . b) dê ciência ao Tribunal das medidas Tesouraria Geral. .001.9 . para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de Relator. II .DIRAG/CONT (fls. da cução da Despesa por Função. 17.9 .Substituta no período de 9. por meio do demonstrativo previsto no art.SUTCE.Rm MOISÉS BARRETO E MELO (fls.5. por unanimidade. DECISÃO Nº 5866/2015 .AGECOM/Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal do Distrito cretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal . de acordo com o voto do Federal .7 a 6.Tomada de contas anual dos Ordenadores de Despesa e demais Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial .ausência de controle de entrada e saída des indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros veículos.autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à de 1.12. no período de 1. origem.2011 e Diretor (beneficiário do pagamento indevido).2011 então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito e 8.O Tribunal.determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acompanhe os entre os valores das Receitas Tributárias e não Tributárias.12 a 31.2010 e Chefe da Unidade de Administração Geral. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 45 PROCESSO Nº 38129/2010 .2011). com ressalvas. . no período de 7.2011).9 a 30.2011).12. rejeitá-los. 2. no período de 10. referente ao débito que lhe foi imputado nos autos em inciso I.12. DECISÃO Nº 5870/2015 . 2) subitem 3. Analice Maria Marçal de Lima (Chefe da exame por meio da Decisão nº 193/14-CPM. 126. no período zação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal por passivo trabalhista de de 15. as contas dos Srs.2011).6. 14 da Resolução n° Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da SEF/DF. decidiu: I . DECISÃO Nº 5863/2015 .01 a 30.2.autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem. em face das seguinte Estado.Tomada de contas anual dos Ordenadores de Despesa. fl.000.2011) PROCESSO Nº 20313/2011 . 152/168 do Apenso nº 040.12.subitem (beneficiário do pagamento indevido). apontadas no Relatório de apreendidos da SEF/DF).10. por unanimidade. Paulo Santos de Carvalho (Subsecretário do Tesouro. Conselheira ANILCÉIA MACHADO.288/08. objeto dos Processos nºs 126.2) no Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC: .determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acompanhe os Quadro Comparativo das Receitas Tributárias e não Tributárias.Financeiro e Material. de 13. b) nos termos do art.julgar: a) nos termos do art. .8 .aprovar.determinar.1 a 31. inciso I.2.2011) e Marcelo Militar do Distrito Federal.SUTCE.contratação emergencial de manutenção predial após término do contrato de 72 meses.subitem 4.1 a 19. Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . com ressalvas.1 a 14. fl.demonstrativo da execução da Despesa por Função. II .03 a 18. expedir e mandar publicar os acórdãos apresentados pelo Relator. para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de de bens apreendidos da SEF/DF. em face das seguinte falhas apontadas: 2.aprovar. .determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acompanhe os Araújo Silveira (Gerente de Pagamento e Controle Financeiro . da b) nos termos do art. decidiu: I . por meio de seu representante legal.subitem 2. decidiu: I .6 . para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de Jairo Portela de Medeiros (Diretor Administrativo .2010). Pagamento e Controle Financeiro .3.determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que: a) acompanhe os .SUTCE. conforme Quadro Comparativo das Receitas autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem. respectivamente.UG 130101.3. 5) Márcia Pacheco Laboissieire (Chefe do Núcleo de Adm. e os valores constantes do Balancete da Secretaria de Estado de alínea anterior.conceder contas anuais em apreço.447/09.Substituto. informadas pela SUREC/SU- descontos efetuados nos vencimentos do CB BM RRm VALDIVINO ALVES DOS SANTOS TES/SEF. nº 01/94. 528/532 do Processo nº 040.di- atenção a alínea anterior.2011).UG 130101. no período de Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . de Piancastelli de Siqueira (Secretário de Estado. referente ao exercício de 2010.12.ausência de infraestrutura adequada no antigo galpão do depósito Federal .1 - apresentadas.tomar conhecimento do expediente de fls. alínea "b".SUTCE.2011 e Gerente da Gerência de Tesouraria.Substituto.12.1 a 21.8 .4 a 31. II .autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à origem. conforme Quadro Com- Federal.O Tribunal.2011). 156/157). Astronoel Costa Ribeiro (Diretor Administrativo 258/261. gem. 544). DECISÃO Nº 5869/2015 .2 a 19. previsto no artigo 48 da Lei Complementar nº 840/11.2014). em função do Plano a 18. visando à contratação de 102/98. Estado de Educação do Distrito Federal e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital - sabilidades por possível prejuízo decorrente do extravio de bens pertencentes à Admi. 155/189. para. Conselheiro PAIVA MARTINS. acordo com o voto do Relator.CEASA/DF.5. 181/230). na Companhia Energética de Brasília .267/14. com vistas ao ressarcimento. do CPC. sem julgamento de mérito.001. decidiu: I . a citação dos responsáveis PROCESSO Nº 30253/2013 .550.2012) e Astronoel Costa Ribeiro (Chefe da de verificar a legalidade de acumulações de cargos. inciso II. lhes aplicada a multa prevista no artigo 57. 24 de dezembro de 2015 PROCESSO Nº 11840/2012 . ante a impossibilidade de identificação dos responsáveis.autorizar a devolução dos autos à Secretaria de qualquer embasamento legal. Alim.O Tribunal. incluindo as justificativas pela como contratados. nº mentação comprobatória: a) qual a situação atual das pendências existentes na execução das 50/14.Denúncia formulada por cidadão versando sobre possível II e III.655/10 e da Informação nº 20/15 . DECISÃO Nº 5879/2015 . no prazo de 30 (trinta) dias.autorizar o arquivamento dos autos e a devolução comprobatória das medidas adotadas com o fito de regularizá-las: 1) na Tabela III.000. apresentando a docu- da emissão de nova Licença de Funcionamento da Empresa Itatico Com. relacionando-as com os respectivos pagamentos.considerar. de acordo com o voto do c/c o art.101/11. Alim. V . no montante de R$ 20. decidiu: I .1.1996. Luiz Carlos de sequentes. 26/15 . Cirurgião-Dentista. regularize as situações abaixo elencadas e apresente a documentação acórdãos apresentados pelo Relator.000.aprovar.autorizar o arquivamento de contas especial objeto de exame do Processo nº 145.001. Jacques de Oliveira Pena e Ro. Ltda.SITRAN Receita Federal do Brasil . PROCESSO Nº 24180/2013 . a qualquer título. de acordo com o voto do Relator. da Lei Complementar nº 01/94.determinar à NOVACAP que. atualizado em 2014). Ltda.Representação nº 15/2013 . b) das razões de justificativa apresentadas pelo escriturário do Banco de Brasília. por maioria.A. 13. II .-ME. III .12. Trabalho 08. apresentem justificativas que tiverem diante da utilização do Programa de Militar do Distrito Federal . em atenção às Decisões relacionados no parágrafo 19 da Informação n° 295/14-SECONT/3° DICONT para que.STC. por III . comunicado do INSS sobre a concessão de aposentadoria de Maria Cristina Coimbra Ma- decidiu: I . sabilidades por possíveis prejuízos decorrentes de irregularidades na coleta manual e me- ÇÃO INTEGRAÇÃO para cobrir despesas com a suposta realização do evento "Feira de canizada de transporte de entulhos. ORGANIZADO PELA ASSOCIA. por unanimidade. nos dias 17 e 18 de setembro de 2010. A Conselheira de realizar a manutenção/recuperação do Ginásio de Esportes do Centro Educacional CA- ANILCÉIA MACHADO deixou de atuar nos autos. 77) e 648/GAB (fls. IV . 57.RA VI.Edital Normativo nº 01-SEAP/SES-NS.O Tribunal. as contas dos Srs.248/1996. c) se os serviços classificados pela Empresa Itatico Com. II .autorizar o retorno dos autos em exame ocorrência de irregularidades na realização de serviços de engenharia contratados com o fim à Secretaria de Acompanhamento. Especialista em Saúde e Enfermeiro. sem cobrança de multas e contando com a omissão do Estado. foram glosados de suas não conclusão da ação e qual a previsão de sua efetivação. NOVACAP. decidiu: I .CEB.2012). inciso I. 212/215.1 PROCESSO Nº 19718/2014 . acompanhada pelos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e INÁCIO MAGALHÃES vidas.DETRAN/DF e o Consórcio SDF . de acordo com o voto do Relator. assim como entre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal .tomar conhecimento das manifestações apresentadas pela Secretaria de PROCESSO Nº 12544/2012 .267/14 (descumprimento reiterado de Relator. unanimidade.O Tribunal. na Companhia de Saneamento Ambiental do Geral no período de 30.autorizar o arquivamento dos nistração Regional de Planaltina . acordo com o voto do Relator. de acordo com o voto do Relator.Tomada de Contas Anual dos Ordenadores de Despesa e empregados o contraditório e a ampla defesa. responsáveis do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal . no exercício de 2004. blico junto à Corte.12 a Pessoal para fins de arquivamento. da legalidade e da regularidade. por unanimidade. decidiu: I . regulares. II . expedir e mandar publicar os 60 (sessenta) dias. esteio no art. por a contratação irregular de empresa prestadora de serviços. no que o acompanham (fls. no prazo de 30 (trinta) dias.000 pessoas e Sustentare Serviços Ambientais. de de 30.173/1996 053. da Lei Complementar nº 1/94. 12/12 e 13/12. não aceitos pela partamento de Trânsito do Distrito Federal . podendo usar por analogia o procedimento demais responsáveis do Fundo Distrital de Sanidade Animal.Auditoria de Regularidade realizada. DECISÃO Nº 5881/2015 . por unanimidade. 79/118). referente ao exercício de 2012.ter por atendida a Decisão nº 3.2043. Lia Von Sohsten Chagas. celebrado entre a Administração Regional do Recanto das Emas e a empresa Direção adoção de procedimentos sumários e econômicos. de má qualidade ou já deteriorado. contábil ou década. III . Dayse as medidas necessárias a prevenir a ocorrência de falhas semelhantes nos exercícios sub. V . no ano de 2005. IV .1 . DECISÃO Nº 5883/2015 .TERRACAP.autorizar a devolução do Processo nº AGEFIS e da NOVACAP.O Tribunal.BRB e na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal . pleiteando a realização de auditoria na obra de reforma do Centro de tendo em vista o não atendimento da diligência contida no inciso II.dar que. sem ciência desta decisão aos interessados. da Lei Distrito Federal . no prazo de tocante ao objeto das contas anuais em análise. decidiu: I . (fls. para os devidos fins. de dos apensos à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.autorizar o arquivamento dos autos e a devolução dos apensos ao Corpo de Bombeiros (trinta) dias.considerar. empregos e funções pelos seus em- Unidade de Administração Geral no período de 1. decidiu: I . 17. alínea "c". acompanhados dos documentos comprobatórios das alegações. para adoção das providências devidas. 19 da Lei Complementar 354/437.CEASA/DF. para a adoção das providências de. da Autorização de Uso nº 65/12 e da Licença de Funcio. no prazo de 30 (trinta) dias. III . Lúcio Taveira Valadão S. que adotem Antônio Eustáquio Ribeiro e pelos empregados da CEB.12. c) a devolução do processo apenso às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal de lhes ser aplicada a penalidade prevista no art. com relação ao Contrato n° 500/11.Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possível nos arts. III . com absorção de prejuízo pelo erário (R$ original). b) dos Ofícios n°s 1. DECISÃO Nº DATAPROM FISCAL DF. com fulcro na Decisão Administrativa nº 50/98 e em consonância Meirelles e Rafaela Vilarinho Mesquita. referente ao exercício de 2012.000. decidiu: I . inciso II da Lei Complementar nº 01/94. por unanimidade. celebrados Arte e Artesanato do Recanto das Emas/2010". pelo Fundo. Marcelo Piancastelli de Siqueira. apresente razões de justificativa a respeito da emissão.CF. com a absorção do prejuízo pelos dos responsáveis nominados no § 52 da Informação nº 65/15 (fl.determinar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal a 38/10. considerá-las improcedentes. devendo ser informado quais taxas GAB/SO (fls. de tomar conhecimento da tomada de contas especial objeto do Processo nº 071. ante a possibilidade de ser. DECISÃO Nº 5885/2015 . de 040.461/09. 24 da Lei Complementar nº 1/94.IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS PROCESSO Nº 31357/2013 . em atendimento ao inciso III da Decisão nº 1.018/14. b) subitem 2. .Suplemento A).12.tomar conhecimento da tomada contas julgadas irregulares e de ser-lhes aplicada a penalidade prevista no art. Convenções Ulisses Guimarães.2012). 57. determinando seu trancamento. II . a fim de verificar o cumprimento das normas de aces- considerar procedentes as razões de justificativas apresentadas pelo Diretor-Geral da AGE. III parágrafo 20 da Informação n°295/14-SECONT/3° DICONT para que. 121 do Processo nº 071. FILHO. apresentem razões de jus- contábeis identificados na fl.tomar conhecimento dos Ofícios nºs 3. II acordo com o voto do Relator.autorizar: a) a baixa da responsabilização efetuada pelos lançamentos nº 472/15-ML (fl.determinar. decidiu: I . DECISÃO Nº 5880/2015 . PROCESSO Nº 10656/2014 . namento nº 936/12. de bitem 1.497/02 e 6. da Lei Complementar nº 1/94. devendo a Corte ser informada das providências tomadas por meio do unanimidade. DECISÃO Nº 2012.293.12 a votou pelo acolhimento da instrução. proferir o seu voto. 2) envie ao Tribunal cópia do DECISÃO Nº 5878/2015 . mas não executado pela empresa PH Engenharia. nominado no parágrafo 19 da Informação nº 38/2015 para problemas.20 (valor o encerramento das contas especiais em exame.Tomada de contas especial instaurada para apurar respon.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de 2012) e dos Srs. na forma do acórdão apresentado pelo Relator. 12 da Resolução nº Comércio de Ferragens e Equipamentos de Segurança Ltda.474/12.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. II . Edson conhecimento do Ofício nº 2. III . e 60.1466.512/13. 135. do RI/TCDF. DECISÃO Nº 5877/2015 .932/14- prazo de 30 (trinta) dias. por unanimidade. IV .14.12. Houve empate na votação. objeto do Processo nº 040.PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. 144) para que. preste esclarecimentos acerca da Informação a Planilha de Verificação de fls.SE- sabilidades por eventuais prejuízos decorrentes de irregularidades na execução do Contrato nº CONT/1ª DICONT. lançado pela então Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal. c) do Ofício n°1.1 a 9. que 11.O Tribunal. ante a possibilidade de terem suas unanimidade. apresente: 1) comprovantes de todos os pagamentos realizados pela GAB/PRES e documentação anexa (fls. . 56 da Lei de contas especial objeto dos Processos nºs 053. decidiu: I . por força do art. S.tomar conhecimento da tomada de contas anual referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal .5.O Tribunal. tendo como referência AGEFIS que.2014. por meio de dispensa de licitação. de 08. Relator. acumulação irregular de cargos.O Tribunal. prejuízo aos cofres das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S. b) nos termos do art.12. em face da ausência de que o Supermercado Itatico ocupa irregularmente área pública na Ceilândia. empregos e funções públicas (fls. II . 130) e no § 37 do Parecer cofres da empresa. financeira. os responsáveis quites com o erário distrital no determinar: a) a Companhia de Saneamento do Distrito Federal . 21 e 22 da Lei Complementar nº 1/1994. a membros das Juntas Médicas Especiais do Departamento de Trânsito do Distrito 5. do Ministério Público junto à Animal . no que foi autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas. celebrado entre o De- decorrente de utilização de créditos de compensação. II .465.706/14-GAB/PRES e 1. atualizado em 23.A. Vencida a Conselheira ANILCÉIA MACHADO.010/GAB . iliquidáveis as contas 258. 155/165 e 168/174).meta do programa de trabalho em descompasso com a despesa.RFB.Tomada de contas especial instaurada para apurar respon- DIREITOS HUMANOS DO RECANTO DAS EMAS. 43/75). Souza de Jesus. Os Conselheiros PAULO assistidas.FDR. se preferirem recolham o valor do prejuízo apurado (R$ siderar. 17. decidiu: I . 235/246 e 260/278. no nºs 8.SLU e as empresas Valor Ambiental a meta estabelecida na referida Lei para o aludido programa de trabalho (1.considerar regular sabilidades por pagamentos supostamente indevidos. III . III . ante a possibilidade de ser-lhe aplicada a penalidade prevista nos art. gerando incidência de multas e juros. decidiu: I .con- Complementar nº 1/94. previstos no art. Francisco José Zagari Forte. para adoção das PROCESSO Nº 20088/2013 . 2) esclarecimentos a respeito os seguintes esclarecimentos. acordo com o voto do Relator.126/2014 .tomar conhecimento: a) do Ofício n° 732/14-GAB/SETUR e documentos deliberação da Corte). b) à obras de acessibilidade do Centro de Convenções Ulisses Guimarães. com ressalva. com o fim (Secretário de Estado no período de 1.O Tribunal. para apurar possíveis prejuízos oriundos da prestação de serviços de prazo de 30 (trinta) dias.O Tribunal. Federal . descumprindo a Lei nº 4.1 a 31. substituição de pisos por granitina e colocação de rodapés em diversas unidades do Corpo de provação da realização do evento "Feira de Arte e Artesanato do Recanto das Emas/2010" e Bombeiros Militar do Distrito Federal .determinar a audiência regular o encerramento das contas especiais em exame.determinar a audiência dos responsáveis elencados no em apreço. de forma individualizada. para todos os anos. III .033.1 .tomar conhecimento: a) dos documentos de fls. VIII.Tomada de Contas Especial instaurada para apurar respon. da Lei Complementar nº 01/94.1 a 3.CBMDF. de que somente parte da área pública ocupada 500/11 já não constituía obrigação da empresa PH Engenharia. DECISÃO Nº 5782/2015 . com esteio PROCESSO Nº 12964/2013 .CBMDF.julgar: a) nos termos do art.autorizar o arquivamento dos autos. . IV .considerar não cumpridas as diligências determinadas na De- eram devidas mês a mês.543/98 e 139/02.ter por cumprida milton José Machado (membros do Conselho de Administração do FDR no exercício de à Decisão nº 2. DECISÃO Nº 5882/2015 . há mais de realização de despesas ou da prática de ato de natureza orçamentária. em virtude de informação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de determinar o arquivamento dos autos. formulada pelo Ministério Pú- fls. d) se a empresa PH Engenharia foi contactada para solucionar todos os demais então Administrador de Ceilândia.O Tribunal.9653 .244. no exercício de 2012. II . no mérito.001. nº 1/94.Tomada de contas especial instaurada. do RI/TCDF. no prazo de 30 (trinta) dias.2012) e Deivid Lopes Ferreira (Chefe da Unidade de Administração Geral de Ação para o exercício de 2014. SEB.GAB/SEAP e dos documentos de fls. ante a possiblidade autos. III .ME.tomar conhecimento da tomada PROCESSO Nº 17279/2012 .determinar: a) à Administração Regional de Ceilândia que. com dos autos e a devolução do apenso à origem. por unanimidade.2.485/14- Empresa Itatico Com.SEACOMP (fls. DECISÃO Nº 5872/2015 . por SECONT/1ª DICONT.tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual do Fundo Distrital de Sanidade rodin. II - Corte.2012 e 31. Celso Nogueira da Mota. projetos pendentes de vistoria.-ME foi desocupada. referente ao exercício de o cargo de Médico. inciso II.FDR. identificados como fora do padrão. decidiu: I .Representação nº 12/13-MF. publicado no DODF exercício financeiro de 2012.Tomada de contas anual dos Ordenadores de Despesa e demais providências pertinentes. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. por unanimidade. VI . b) se o "as built" da obra relativa ao Contrato n° contida no Ofício nº 244/2015-GAB/AGEFIS.determinar. apresentem razões de defesa em virtude da ausência de com.176/14 . 24 da Lei nº 8. 31. 166/167). de acordo com o voto do Relator. José Guilherme Tollstadius Leal. 283/296).932/14. II .tomar conhecimento da tomada PROCESSO Nº 25047/2013 . sob os aspectos falhas apontadas no Relatório de Auditoria nº 4/2014-DIRAP/CONAE/CONT/STC: a) su. bem como pagamentos de parcelas remuneratórias não cumuláveis. ou a quem lhes haja sucedido nos respectivos cargos. TADEU e MÁRCIO MICHEL seguiram o voto do Relator. de contas especial objeto do Processo nº 055. Abdon Henrique de Araújo (Secretário de Estado no período de 12. parágrafo único. II - com o art.DETRAN/DF.CAESB que.tomar conhecimento dos documentos acostados às PROCESSO Nº 23842/2013 . Ltda.tomar as contas dos Srs. .Contrato Emergencial nº 02/2014. a partir do acordo homologado judicialmente cisão n° 4. Alim.-ME. quinta-feira.12 a 31. III .12.O Tribunal.determinar a audiência do faturas. por autos unanimidade. 3) complemente os procedimentos para regularização das situações listadas na Tabela . 14 da Resolução nº 102/98. ou. DECISÃO Nº 5874/2015 .2009 . no Banco de Brasília Complementar nº 1/94. 132/213.CAESB. do art.794/03. de acordo com o voto do Relator.474/12. página 327 do DODF de 31. aos responsáveis.A. assegurando aos PROCESSO Nº 20096/2013 .GAB .895/14.2012).2012). referente ao PROCESSO Nº 15720/2014 . Acompanhamento.O Senhor Presidente avocou o processo para. com fulcro no entendimento firmado nas Decisões nºs 2. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO votou pelo acolhimento da instrução. 16. Nilton Gonçalves Guimarães (Secretário de Estado no período de 4. eles o edital de resultado final do concurso devidamente homologado. inciso II.ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 1. de acordo com o voto do FIS. com fundamento no inciso IV 5875/2015 . VI. 73 e 84. nos termos do art.FDS. b) o arquivamento dos tificativas em virtude das irregularidades apuradas nos autos em exame. Roberto Gomes (Chefe da Unidade de Administração Geral no período de 1.O Tribunal.12. no prazo de 30 .Tomada de Contas Especial instaurada para apurar respon- de contas especial em exame e do Ofício nº 1.10. de acordo com o voto do Relator.O Tribunal. DECISÃO Nº 5873/2015 .53.512/13 à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.tomar conhecimento da tomada demonstrativo de que trata o art. sibilidade. notadamente da patrimonial.10. com fulcro nos arts. V . II . apresente em 5. por unanimidade.666/1993. dentre Ronaldo Nascimento. em face das seguintes pregados. do prejuízo decorrente do shows artísticos para a realização do evento "Feira de Artesanato e Arte do Recanto das pagamento indevido feito aos responsáveis indicados no § 17 da Informação nº 20/15 - Emas".001. objeto dos Contratos nºs 14/09. regulares 5884/2015 . de acordo com o voto do Relator. VI . esclarecendo o valor ressarcido no mês de setembro de 2014 e considerando que o verificada com os objetos dos Processos nºs 13. c) o recebimento em duplicidade de Auxílio-Alimentação (fls. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.2012: Professor. Valerya Fabricia da Silva Ventura. veiculadas na imprensa em 17.809/2015-PGJ/MPDFT (e-doc 779A6F28). remeta ao Controle Interno o Processo GDF nº Orçamento e Gestão do Distrito Federal com o objetivo de verificar a regularidade dos 080. em virtude da extrapolação do limite máximo de gasto com pessoal no 2º arquivamento dos autos. Número do Contrato.182/10. nielle Paes Leme Maia Damasceno. enquanto perdurar a necessidade de readequação do limite de gasto com manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal nos processos de licitação. 301 à Secretaria de Estado de PROCESSO Nº 30414/2015-e . de recebimento em duplicidade de Auxílio-Alimentação (fls.1. CEB.007. incluindo as despesas com serviços que deverão ser refeitos ou re- ampla defesa. que condiciona a concessão de cré. tendo por fim averiguar o atendimento das disposições do art. incluído o ressarcimento à empresa dos valores percebidos indevidamente. se pronuncie sobre a ocorrência. de acordo com o voto do Relator. considerando cumprido o disposto no inciso III da 31E573C3 e DF90569A). Luzia Pereira Ferreira.dar ciência desta Viveiros de Moraes Fernandes. 2) obtenção de Ministério Público junto a esta Corte de Contas (e-doc 3DE7D874). Beatriz Longo Maitan. Gisele Bar- outros com a mesma finalidade nos demais vínculos. Manual de Demonstrativos Fiscais . 2) Causas e data da suspen. no que se refere à obrigatoriedade de com pessoal. 2) na Tabela IV. 297/301). à TERRACAP. Esporte PROCESSO Nº 3694/2015-e .determinar à empresas públicas dependentes. para fins de comprovação jurisdicionada quanto ao teor da Representação nº 10/15-CF. Aline Maria Por fim. do re- segurando aos empregados o contraditório e a ampla defesa. quando houver a dis. perdas de materiais. 438/448 e dos Vera Lúcia Nunes Dourado e Viviane Teixeira Campos. para adoção contrato e aditivos).MDF. ditório e a ampla defesa. de 18 de novembro de 2008. Orçamento e Gestão e de Fazenda do Distrito Público junto ao TCDF. de acordo com o voto do Relator. por maioria.942/13. assegurando aos empregados o con. sendo pelo menos um terço no 3º quadrimestre de DECISÃO Nº 5887/2015 . e os custos administrativos dias. b) a Companhia Energética de Brasília . 134.SEMAG segurando aos empregados o contraditório e a ampla defesa. para o bem assim as decisões desta Corte e as demais normas pertinentes ao tema. Taís Cristina da Silva Dantas de Sousa. à Companhia Adão Araruna de Mendonça. de Planejamento. Check List (e-doc A42783BF).Representação nº 28/14-ML. encaminhados pela Secretaria de do Poder Executivo do Distrito Federal. 45 da Lei de Res. as. b) apenas sejam aceitos.relevar. no prazo de 30 unanimidade. bem como exame do cumprimento do inciso IV da Decisão nº 5. Eridan dos equivalentes.O Tribunal.06.BRB latório/voto do Relator e desta decisão ao Exmo. com a finalidade de verificar se os critérios retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal. III . III .2014. II . 5890/2015 . 6ª edição. Daniela Moraes Pereira. . monstrativos Fiscais . de recebimento em duplicidade de Auxílio-Alimentação (fls. regularize as situações abaixo elencadas e apresente a NOVACAP. consoante disposto no art. com outros órgãos e Selestino Barbosa. empregos e funções públicas (fls. Área 2. Distrito Federal. gestora do SIGRH.c" das medidas corretivas NOVACAP. Simplificado regulado pelo Edital nº 01/2012-SEAPSE. 297/301).considerar procedente a Representação nº 05/2015-CF razão das alterações da estrutura do GDF e dos programas de desligamento no âmbito das oferecida pelo Ministério Público junto à Corte (e-doc 0A819D36). que coordene a integração Juliana de Faria Pinheiro. 6) Possíveis prejuízos e gastos extras decorrentes da dos valores percebidos indevidamente. DECISÃO Nº 5886/2015 5779/2015 . temporárias de Professores.tomar conhecimento das peças (trinta) dias. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 47 IV.autorizar o arquivamento dos documentos de fls. formulada pelo Ministério Secretarias de Estado de Planejamento. a exemplo das impostas pelos arts. d) a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 23 da LRF4. se não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto F4A833D2). Guimarães de Melo. assegurando aos empregados o contra. 22 e 23 da LRF. b) para a necessidade de eliminação do percentual montagem do Projeto "Aquisição de Passagens e Diárias para Londres" e sua realização. III . no prazo de 60 (sessenta) parados. ausência de parte das informações requeridas pelo item 04. de 2015. b) da admissão e posterior exo. caso seja detectado bunal. como PROCESSO Nº 28614/2015-e .CEB. de nº 1.O Tribunal. tinentes. Elizabeth Fernanda dos Santos Machado. de acordo com o voto do Relator. do TCM/CE e do TCM/BA. que seguiu o voto do Relator. Simone Cristina Ramos Energética de Brasília .tomar conhecimento do Ofício nº 29/15-GAB/SECULT e anexos (e-doc § 3º desse mesmo artigo. 5) Eventuais publicações no recebimento em duplicidade de Auxílio-Creche (fl. inciso II. com a interpretação dada pelas e na Ratificação de Inexigibilidade de Licitação. para verificar se a entidade se enquadra nas pessoas Amoedo de Victor Coutinho. no que foi seguida pelo Conselheiro MANOEL DE ANDRADE. excepcionalmente. Representação nº 10/2015 . VI - são/paralisação. da Decisão nº as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas 4. O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos. Rafaela Saúde e de Auxílio-Creche/Pré-Escolar indevidas. 283/296). Kelly Santos Pinto. excedente até o 1º quadrimestre de 2016. Iris Darc Guimaraes Pires Antunes. 54 e 55. Tatiane Aparecida Desenvolvimento do Distrito Federal . Além disso. c) dos demais documentos juntados aos autos (peças 9 e 11). Melina de Moura Rodrigues Parente. decidiu: I - xílio-Saúde e Auxílio-Creche/Pré-Escolar com outros benefícios concedidos com a mesma tomar conhecimento: a) do Ofício nº 59/2015 . b) priorize o cumprimento do inciso IV da Decisão nº (fl.O Tribunal. Sr. IV . c) do Ofício nº 1. de modo a evitar que as percepções de Auxílio-Alimentação. decidiu: I . a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal deve se fazer acompanhar da tabela autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins de arquivamento. e os termos da Decisão nº 1. II . Ana Maria Amorim de Carvalho. Quitéria Barbosa Fernandes Rodrigues. nos próximos Acordos Coletivos de Trabalho. Marianna Dantas entidades públicas.RGF conhecimento: a) do Ofício nº 944/2015-GAB/SE e anexos. que solicitou esclarecimentos à pelos dois cônjuges.7. Anna Coralina Lisboa Tei- jurídicas a que se referem o artigo 37. 283/296). regularize as situações abaixo elencadas e apresente a documentação comprobatória das mensais que serão devidos à empresa Contratada durante a suspensão/paralisação. especialidade Atividades (Ensino Regular): Alessandra Maria da Costa.ter por cumprido o inciso II da Decisão nº 773/2015. b) das seguintes contratações transparência dos entes ou nos portais dos Tribunais de Contas.determinar à Secretaria de Estado de Pla- ditos adicionais para novos projetos à conclusão daqueles em andamento e contempladas as nejamento.tomar conhecimento: algum vínculo nessa base de dados.977/15. b) do correspondente Roteiro de Acompanhamento e Análise - Decisão nº 6. nesse mesmo momento. Orçamento e Gestão . por exemplo). re- encaminhamento a este Tribunal. observando que o servidor acumulava o cargo da Secretaria ferente aos exercícios de 2003 a 2008. V .Auditoria realizada na Secretaria de Estado de Planejamento. ao DER/DF e à SINESP.Nº 246. Elivania Alves dos Reis Bezerra. ou declarações sem lastro probatório dos próprios interessados. intitulada "Trajetória de Retorno ao Limite de Despesa". relativo ao 2º quadrimestre de 2015. para subsidiar o atendimento das documentação comprobatória das medidas adotadas com o fito de regularizá-las: 1) na Tabela determinações contidas no inciso anterior. c) o Federal. Roxelane Grazielle de Melo Pereira. que trata da aposentadoria de Francisco Freitas Sobrinho. encaminhe a esta Levantamento Preliminar de Auditoria (e-doc 95304748). 2015. 4) Cronograma físico-financeiro atualizado. 3) Empresa Contratada. de Plano de Saúde/Auxílio. DECISÃO Nº cláusulas que vedem a percepção simultânea de Auxílio-Alimentação. b) mantenham as informações prestadas por meio do sistema SISOBRAS cargos.O Tribunal. 297/303 à CAESB. sem perder de vista as restrições previstas no decidiu: I .Admissões decorrentes do Concurso Público regulado pelo plementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal . Orçamento e Gestão. IV . Da- obtendo ainda.314/14. ao Banco Regional de Brasília . de pessoal das auditadas. incluam/mantenham referentes a aquisição de 100 equinos pela Polícia Militar do Distrito Federal.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acom- tidades públicas ou cópia dos contracheques corrigidos. Lindalva Sousa Oliveira Pereira. ao Portal da Transparência do Governo Federal e à RAIS.autorizar o ar- requerimento de cancelamento gerou efeitos a partir de 3. órgão que incorporou a então Secretaria de despesas de conservação do patrimônio público. Valor Contratado (inclusive autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública. ressalvadas as inconsistências no saldo da dívida de precatórios judiciais. IV . ofertada pelo perdurar o excesso.BRB e à Agência de Honorato Carlos da Silva.autorizar a) a remessa de cópia da Informação de fls. em face das restrições referente às obras paralisadas ou inacabadas não declaradas inicialmente.MDF. apenas 471/Sec (e-doc 81F026D9). especialidade Atividades.262/09. em especial daquelas obras inacabadas ou paralisadas tratadas nos autos traditório e a ampla defesa.tomar tomar conhecimento: a) da publicação e da republicação do Relatório de Gestão Fiscal . por una- de Estado de Educação do Distrito Federal com emprego público na CAESB. decidiu: I . conforme previsto no inciso II do art. Elisângela Coelho da Alimentação. do CPC. de acordo com o voto do Relator. de redução de despesa de pessoal em 11 a 49 do processo em exame. realizado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 297/301). prevista no item 04. cujo objeto é o fomento à produção e Decisões nºs 534/152 e 1.Representação nº 10/2015.CEB que. c) o Banco de Brasília .LRF). à que. a fim de subsidiar a adoção das providências indicadas. Andrea é possível consultar o site da RFB. Priscila Nunes.2015.743/09 e 11. ou não. na medida do possível. no prazo de 60 (sessenta) dias.TERRACAP e a Secretaria de Estado de Saúde do Corrêa da Cruz. decorrentes do Processo Seletivo sultas ao SIGRH. em razão da sobreposição Santos. realizar o trabalho de auditoria.06. acerca de possíveis irregularidades.Representação nº 05/2015. b) o encaminhamento de cópia da Representação III. BRB e TERRACAP) que: a) em face das PROCESSO Nº 5026/2015-e . de acumulação irregular de cargos. que trazem informações da maioria dos municípios dos respectivos Estados. DECISÃO Nº 5889/2015 . b) a remessa do documento de fl. a fim de subsidiar a adoção das autos. voltem a ocorrer. V . contendo: 1) Local da obra. d) seja xeira. con. DECISÃO Nº cargo de Professor de Educação Básica.alertar a Secretaria garantia. de acumulação irregular de visão de retomada. incluído o ressarcimento retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento.Relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Distrito Saúde do Distrito Federal. IV . Sonia Regina Praeiro dos Santos Ferreira. a chefia do Poder Executivo do Distrito Federal e os titulares das PROCESSO Nº 35853/2014-e . Sr. recomendar às jurisdicionadas (CAESB.O Tribunal. podendo usar por analogia o procedimento previsto no artigo 48 em exame. II . Batista. Priscila Soares Chaves. Danielle Vanessa Nascimento. de recebimento em duplicidade de Auxílio. que incorporou a Secretaria de Estado de Gestão Hágata Lays Souza Pires.considerar improcedente a Representação nº 28/14-ML. em relação ao 2º quadrimestre possuam contratos vigentes. de recebimento em duplicidade de Auxílio-Creche retomada das obras paralisadas. DECISÃO Nº 5888/2015 . principalmente da esfera federal e do Estado e dos municípios de Goiás. assegurando aos empregados o contraditório e a suspensão/paralisação. parte do procedimento fiscalizatório denominado 2ª etapa da Alimentação pagos em duplicidade (CEB e SESDF) à servidora Ana Lilian Bispo dos "Operação Caixa de Pandora". declarações expedidas por en.111/153. não bastando cópia de requerimentos panhamento para fins de arquivamento. por força Tabela IV. Amanda Ramalho de Oliveira. com detalhamento do per. Juliana Alcantara Soares. para que. recomendar ao Exmº. 6ª edição.b" e "1.Contratações temporárias de Professores realizadas pela conjunto mínimo e adequado de verificações de acumulações de cargos e empregos.autorizar o II . incisos XVI e XVII. para adoção das providências per- à empresa dos valores percebidos indevidamente. Governador do Distrito Federal que: a) elabore um cronograma de Alimentação (fls. pessoal. Plano de Saúde/Auxílio-Saúde ou Auxílio-Creche/Pré-Escolar. a saber: 1) recebimento de transferências voluntárias.GPCF (e-doc 6DB659EB).O Tri- considerando que as informações da RAIS podem não estar atualizadas. empregos e funções públicas (fls. Beatriz Targino Ferreira. é necessário realizar consultas adicionais nos portais da a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço. declaração dos empregados beneficiários de Auxílio. II . 297/301). Claudilene Negreiros Biserra. 3) contratação de operações de crédito. autorizado pela Decisão 3. 22 da LRF1. Andreia Timoteo Teixeira Maia. 5.considerar cumpridos os limites de endividamento. III .SEGAD. III . nº 05/2015-CF (e-doc 0A819D36) e desta decisão à Secretaria de Macroavaliação . de acordo com o voto do Relator.122/143. e.CAESB. publicado no DODF de 29. quando for o caso. da Constituição Federal . 302). providências indicadas. de centual da obra executado e dos desembolsos correspondentes.SEPLAG. Barbosa da Silva.448/11. Mônica Teixeira de Souza Silva.122/14. mencionados nos itens "1. listadas no item 6 da Informação nº 22/15-NFO (e-doc DF83785D). b) do Ofício nº finalidade para os empregados que estiverem em exercício em mais de um vínculo. III . ressalvadas de Estado de Cultura do Distrito Federal que observe os termos do inciso V. à CEB e ao BRB. das providências pertinentes. VI . e das medidas corretivas adotadas ou à exceção do item III. 555 da LRF. por unanimidade. se houver alguma dúvida quanto à natureza jurídica dos vínculos listados na RAIS. Loyanne entre os órgãos e entidades públicas distritais e. de outro ente. e Lazer que. gastos com soluções paliativas. para os devidos fins. a adotar. Hosanas Marques da Silva Pereira. Maria Aparecida Carminatti. DECISÃO Nº 5891/2015 . 302).691/15). deve constar também a vedação para a percepção simultânea . IV - da Lei Complementar nº 840/11. incluído o ressarcimento à empresa DODF sobre as suspensões/paralisações. quinta-feira.O Tribunal. no prazo de 60 (sessenta) dias. por unanimidade. ao DER/DF e à SINESP que: a) encaminhem documentação constantes da republicação do RGF do 2º quadrimestre de 2015. para posterior serviços de informática prestados pela Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. decidiu: I - . 2) na Tabela IV. adotados em sua elaboração estão em conformidade com as disposições da Lei Com- PROCESSO Nº 24010/2014-e .considerar improcedente a do cancelamento de pagamentos ou benefícios irregulares. a Corte. ou vantagens Silva. Governador do Distrito Federal. as. Administrativa e Desburocratização . e na Tabela V. no prazo de 60 (sessenta) dias. decidiu: I . II no caso deste último benefício. referente ao 2º quadrimestre de 2015 (e-docs Estado de Educação do Distrito Federal. quadrimestre de 2015.SEGAD.03 do Parcialmente vencida a Conselheira ANILCÉIA MACHADO. II .01. do Ministério Público junto à em relação à tabela "Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal". c) que. e) a Secretaria nimidade. regulado pelo Edital nº 01/2012-SEAP/SE. Carla Juliana Morais Fernandes feita a verificação anual da compatibilidade das jornadas de trabalho dos empregados. Daniela Cristina Silva. de acordo com o voto do Relator. podendo usar por analogia o para avaliação da ordem cronológica de pagamentos da obras paralisadas (objeto do Processo procedimento previsto no artigo 48 da Lei Complementar nº 840/11.recomendar a Secretaria de Estado bosa da Silva.tomar conhecimento do Relatório de de Estado de Saúde do Distrito Federal que.autorizar: a) o envio de cópia da Informação nº 22/2015 .01. ainda que estas não contratação de operações de crédito e concessão de garantias. de acordo com o voto do Relator. c) sejam realizadas. Hemilly do Nascimento Pinho Silva. em especial os arts. Fátima Imaculada Vieira. à TERRACAP. por unanimidade. direta ou indireta. V . decorrentes de aprovação no Processo Seletivo Simplificado ponibilização dessas informações (como no caso do TCM/GO. PROCESSO Nº 3597/2015-e . e na Tabela V. do art. e documentos comprobatórios de que não recebem esses mesmos benefícios ou Santos Miranda. por unanimidade.. conforme estabelecido na Resolução nº 191. por Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização . noticiando possíveis irregularidades no Termo de Ajuste nº 292/14 Federal: a) para as vedações previstas pelo art.03 do Manual de De- ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).CF. Edital nº 01/08. oferecida pelo Ministério Público vedações já constantes em outras normas e com o objetivo de facilitar os trabalhos do setorial junto à Corte. Plano de Saúde/Au.817/09. decidiu: I . Fabiana Gomes Cardoso Magalhães. 7) Pre- medidas adotadas com o fito de regularizá-las: 1) na Tabela III.autorizar que se deixe de Corte as planilhas de cálculo do ressarcimento ao erário dos valores referentes ao Auxílio.NFO. Roseene Monteiro dos Santos decisão à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal . conforme relatado na quivamento dos autos. sempre atualizadas.alertar. neração de Gleyce Souza Silva no cargo de Professor de Educação Básica. Romário da Silva Santana.11. reiterada pela Decisão nº 1. foi adiado o julgamento da matéria nele constante.051/2014 e dos Acórdãos de nºs Ata da Sessão Ordinária nº 4832. IV . to RELATADOS PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Fernando Meirelles de Aze. evitando incorreções quando do empenho da despesa. em novo prazo de 30 dias. b) a Javiel Llorente Barrio Conselheiro (Membro Efetivo) 29/09 a 31/12/2010 determinação contida no inciso V. e ainda eventuais reprogramações. do divulgar e manter atualizada. no valor de R$ 68.O Tribunal. decidiu: I .TERRACAP.contendo 118 processos . para Finalmente. para. / 111.Pensão militar instituída por GONÇALO CAETANO SO. em novo prazo de 30 dias. para as providências de sua Procurador-Geral em exercício do alçada. conforme art. Vistos.2 (provisão para de fls.12.º 1. para trônico. 77 da LDO/2015. em CIA FERREIRA CUNHA FARIAS. e notificar o Conselheiro-Relator recorrente para. DECISÃO Nº 5892/2015 . Helton de Freitas Costa Diretor de Recursos Humanos. 3) necessidade de incluídos na pauta com fundamento no art.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial .002/10 . Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal. parágrafo 1º. e Finanças Antônio Guimarães da Sil.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas. 412/419 do Processo nº 111. 63 do RI/TCDF. com a empresa B2BR Business to Business Informática do Brasil acerca de irregularidades no finalidade de subsidiar a elaboração do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas processo de contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços nas unidades do Governo. evitando incorreções quando do NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO empenho da despesa. imóveis com Contrato de Con- aos cofres do GDF o débito que lhe fora imputado nos autos. DECISÃO Nº 5814/2015 . pág. 2º. a ser atualizado até DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE a data do efetivo pagamento. Companhia de De. II .Siggo. por unanimidade. PROCESSO Nº 14796/2015-e .° 111. Silva Filho Centrais de Abastecimento de Brasília. 4) necessidade de atender ao disposto no art. para as 10 horas.) consignem nas notas de empenho a codificação 10 . Dalmo Alexandre Costa Presidente 23/02 a 31/12/2010 senvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 42.589/14. CEB Geração. 6º da Resolução 161/2003. 59/68. Companhia Energética de Brasília.024/2011. Fundação Diretor de Desenv. Secretário das Sessões Substituto. 19 e 35. e 7 anexos) (Apenso n. Administração 01/01 a 07/06/2010 Fundação Jardim Zoológico de Brasília.º 435/2001 e da Emenda Regimental n. as correções e atualizações das demonstrações Encerrada a fase de julgamento de processos. na forma do disposto no e das Mutações do Patrimônio Líquido. para as providências de sua alçada.184/03. recolher aos Presentes os Conselheiros Renato Rainha.O Tribunal. II . consoante o disposto no Decreto nº José Roberto Bassul Cam.598/10 (art.024/10 . decidiu: I . (valor em 18.º 6. para que proceda à José Luiz Diaz Fernandez Conselheiro (Membro Efetivo) 01/01 a 31/12/2010 atualização dos saldos contábeis da dívida ativa. Cartão BRB. a Presidência declarou encerrada a sessão.8.MANOEL DE ANDRADE . no valor de R$ 88.155/2015 e do Acórdão de n. Conselheiros e representante do Ministério Público junto à Corte. nos termos da LC n. . / 111. Paulo Tadeu.186/14. no valor de R$ 130.autorizar o retorno dos autos à SEFIPE. 10. faça anotar nas notas de empenho os Marcus Vinícius Souza Via. publicando. mantendo íntegros os termos da Decisão n.MÁRCIO MICHEL . eu. lavrei a pre- créditos adicionais. por unanimidade. na codificação 7 . de acordo com o voto do Relator. 27.º 435/2001 e da Emenda Regimental n. Manoel de Andrade. de ressalvas as contas em apreço e dar quitação plena aos responsáveis indicados.reiterar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO a) a determinação contida no inciso III da Decisão nº 6. art.PMDF. inciso II.000. Companhia Brasiliense de Gás. JOSÉ VALFRIDO DA SILVA. observância do disposto no art. e notificar o recorrente para. o Senhor Presidente convocou Sessão Ex- contábeis existentes no Siggo. Exercício financeiro de 2010.SUTCE. à: 1) prestação de serviços. e Comercialização 01/01 a 07/06/2010 de Amparo ao Trabalhador Preso. nos termos do voto proferido pelo Relator. de dar cumprimento ao disposto no art.autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Relatório de Inventário Patrimonial.ºs 645/2014 e 673/2014. decidiu: I . DECISÃO Nº 5780/2015 .FAP/DF. consoante prescrito pela Lei nº 3.alertar: a) o Chefe do Poder Executivo quanto CHADO pedido vista do processo. na internet. para as providências de sua alçada. referente ao primeiro semestre de 2015. Federal . de Contas. mantendo íntegros os termos da Decisão n.SEOPS. Alexandra Reschke Conselheiro (Membro Efetivo) 01/01 a 31/12/2010 187/189. Conselheiro (Membro Efetivo) 29/09 a 31/12/2010 PROCESSO Nº 14520/2007 . do NA HORA/DF.PAULO TADEU .2 vol. para que o Tribunal apreciasse.1 vol. Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial .071/2012 (1 vol. nos termos da LC n.000.º 13/2003. princípios constitucionais que regem a administração pública e ainda com o disposto no O Senhor Presidente. da LO/TCDF. pu- 180 dias para envio de proposta legislativa para revisão dos fundos especiais com execução blicado no DODF de 03. por ocasião da realização de Luís Antônio Almeida Reis Diretor Técnico e Fiscalização 01/01 a 31/12/2010 contratos cambiais para importação de insumos. sejam destacadas no Relatório Dalmo Alexandre Costa Presidente 16/04 a 31/12/2010 Marcelo Xavier Conselheiro (Membro Efetivo) 01/01 a 31/12/2010 da Dívida Ativa (PSIAG670).666/93. d) va à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que.º 13/2003.dar ciência desta decisão à em.Terracap. em relação ao exercício de 2015. no seu portal ele. da Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Síntese de Impropriedades: Subitens 3.SEOPS. bem assim tendo Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial . Administração 07/06 a 31/12/2010 vulguem os respectivos planos de publicidade e propaganda e correspondentes demons. b) a Câmara Legislativa do Distrito Federal. bargante. Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde. da então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Federal . por unanimidade. que veda expressamente essa situação. 3. decidiu: I .determinar: a) ao Instituto de ACÓRDÃO Nº 721/2015 Previdência dos Servidores do Distrito Federal.O Tribunal. com fundamento no parágrafo único do art. previsto no art.2 vol. de acordo com o voto do Relator.37 (valor Magalhães Filho. de acordo com Amaro Carlos da Rocha Conselheiro (Membro Efetivo) 01/01 a 31/12/2010 Senna o voto do Relator. Quitação plena dos responsáveis.Havendo a Conselheira ANILCÉIA MA- de acordo com o voto do Relator.negar provimento ao Recurso de Reconsideração e prestamista).PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. que divulguem a execução de contratos publicitários na forma exigida pelo art.Análise do acompanhamento da gestão orçamentária. vai assinada pelo Pre- necessidade de regularizar repasses em duodécimos devidos à Fundação de Apoio à Pesquisa sidente.° Decisão tomada por unanimidade.autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas. com fundamento no art. às 18h25.Diretor de Prospecção e Formatação de Novos 01/01 a 31/12/2010 efetivos fornecedores desses itens ou seus representantes no País. Ministério Público junto à Corte . e Comercialização 07/06 a 31/12/2010 trativos trimestrais de despesas dessa natureza.2014). 111. II.Folha de PROCESSO TCDF N. mantendo MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO íntegros os termos da Decisão n. Os Processos nºs 3442/2012. da então Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito em vista as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. para apurar a existência de irregularidade na concessão e no pagamento de Presidente indenização de transporte na passagem à inatividade de militar da Polícia Militar do Distrito Federal.º: 2. Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília . 2) impedimento/suspeição. lida e achada conforme. Diretor de Desenv. DECISÃO Nº 5876/2015 . efetuar. 3º da Lei Complementar nº 894/2015. 630/2014 e 631/2014. vedo BRINHO .1 (divergências de saldo contábil de depósitos judiciais) e 5.O Tribunal.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do buquerque. por unanimidade.872/11 . bem como dê transparência. para que as renúncias fiscais.000. incluindo o Sistema de Apuração de Custos. da Lei Complementar do DF nº 1.Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. do mesmo exercício.negar provimento ao Recurso de Reconsideração de fls. demais itens da Decisão n.ANILCÉIA MACHDO . fls. Rita de Cácia Almeida em face dos termos da Decisão nº 5.051. e) às unidades descritas nas na Empreendimentos tabelas constantes nos parágrafos 29 e 30 da Informação nº 11/15 . 16 da Lei nº 12. 5.638/10 .Representação. Conselheiro (Membro Efetivo) 29/09 a 31/12/2010 retorno dos autos à Secretaria de Macroavalição de Gestão Pública para acompanhamento.40 (valor em 18/09/2015). 26 da LDO/2015. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- PROCESSO Nº 28887/2013 .º 119/2015. 97. alínea "e") e em prazo compatível com o calendário de fe.2 (imóvel cujo termo de ocupação de uso encontrava- Federal .determinar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal que. de 08 de dezembro de 2015. no mérito. de 9 de maio de 1994. no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.001. c) à Agência de Fiscalização do Distrito Federal.403. II .DICOG (e-doc F35035D4). elencados nos itens 9. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. que estipulou prazo de Os processos apreciados nesta sessão. CEB Participações. que não figuraram no Extrato de Pauta nº 89. bem como de incluir as Demonstrações dos Fluxos de Caixa traordinária. Nada mais havendo a tratar.SUTCE.DIROH/CONIE/CONT/STC e.3 indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros (prescrição de dívida e prejuízo em contrato de compra e venda celebrados entre a Terracap Militar do Distrito Federal.Não Aplicável. V .Diretora de Recursos Humanos. em novo prazo de 30 dias. para as despesas DIRETORIA contratadas com dispensa de licitação sob esse fundamento. foram retirados da pauta da sessão. nos termos da LC n.autorizar o Swedenberger do Nascimen.000. presidiu a sessão com esteio no § 19 do art. o início da sessão ordinária prevista para o dia atendidas por recursos orçamentários. relatados e discutidos os autos. BRB Administradora Antônio Raimundo Gomes Presidente 01/01 a 23/02/2010 e Corretora de Seguros. decidiu: I . 24 de dezembro de 2015 PROCESSO Nº 34690/2015-e . a relação das entidades privadas sem fins lucrativos RI/TCDF. ao desenvolvimento desses trabalhos. opostos pela Sra. c) a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal quanto à sente ata . para análise do cumprimento dos Relator: Conselheiro Manoel de Andrade.° 13/2003.823/10 . Anilcéia Machado.Caráter Emergencial. III .INÁCIO MA- cronograma tratando da implantação das medidas relativas à Nova Contabilidade Aplicada ao GALHÃES FILHO . 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal . o Tribunal. quando deveriam ter adotado o item 12 . para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de se vencido desde outubro de 1999. acordo com o voto do Relator. tais como os benefícios legais concedidos em programas de recuperação do crédito tributário NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO e a baixa de dívida ativa sem o seu correspondente financeiro. decidiu antecipar. DECISÃO Nº 5822/2015 . CEB Lajeado. 439/452. Pagamento. para maior transparência na gestão da Dívida Ativa. nos processos incluídos na pauta desta assentada em que constam seu parágrafo único. para apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de acordam os Conselheiros. a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. divulgue RENATO RAINHA . matéria sigilosa.que. Polícia Civil do Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito panhia Imobiliária de Brasília . no mesmo sistema. III . realizada em seguida. 435/2001 e da Emenda Regimental n.1 vol. renovado em 2012 sem procedimento licitatório). em 23/09/2015). 88/101.065/2015. E. alínea "d" da Decisão nº 1. exercício financeiro. antes do encerramento do art. PROCESSO Nº 9164/2010 . recolher aos cofres do GDF o débito que lhe fora imputado nos autos. b) à Companhia do / 111. por unanimidade.PAIVA MARTINS . Contas julgadas Federal que atentem para a classificação indevida de despesa de Pessoal e Encargos Sociais regulares com ressalvas. fazendo divulgar o atingimento dos prazos e metas.º 1151/2015. 1º da mesma resolução. foram orçamentária abaixo de 50% nos dois últimos exercícios financeiros. do Conselheiro MANOEL DE ANDRADE e 33287/2013/2014. Inácio cofres do GDF o débito que lhe fora imputado nos autos. Conselheiro (Membro Efetivo) 01/01 a 31/12/2010 32.SEOPS. em julgar regulares com Militar do Distrito Federal. seu portal eletrônico. nus e Finanças Fundo de Saúde do Distrito Federal e Sociedade de Abastecimento de Brasília que di.2015. Elme Terezinha Ribeiro Ta. com pedido de cautelar.187. negar-lhes provimento. Paiva Martins e Márcio Michel.232/10 . a relação atualizada das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e a seus constar.2 vol.negar provimento ao Recurso de Reconsideração de fls.025/11 Metropolitano do Distrito Federal e às Secretarias de Estado de Educação e de Saúde que . sem a competente cobertura contratual. formulada pela nanceira e patrimonial do Distrito Federal. no sentido 15 do mês em curso. em 60 (sessenta) dias.025/2014 e dos Acórdãos de contingência judicial com base em relatórios que apontam valores divergentes) do Relatório n. indenização de transporte na passagem à inatividade de militar do Corpo de Bombeiros 17. II . recolher de Auditoria nº 15/2012. 60 da Lei nº 8.O Tribunal. quinta-feira. considerando a manifestação emitida pelo Controle PROCESSO Nº 15726/2013 .º 6.001.3 vol.tomar conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ementa: Prestação de Contas Anual dos administradores e demais responsáveis da Com- Rural do Distrito Federal. II . e notificar o recorrente para.44 cessão de Uso e Termo de Autorização de Uso vencidos. / 111. a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. por unanimidade.002.MÁR- Setor Público. pos chamento mensal do Sistema Integrado de Gestão Governamental . DECISÃO Nº 5860/2015 . em vista da incompatibilidade dessa prática com os do Conselheiro PAIVA MARTINS. fi.SUTCE. JOSÉ ROBERTO DE ACÓRDÃO Nº 723/2015 PAIVA MARTINS.Substituto 21.Responsáveis por Danos .497/08 (1 volume). Quitação Presentes os Conselheiros Renato Rainha.000.707/10 (3 volumes) Ata da Sessão Ordinária nº 4832.03 a 06.463/09 (1 vo- 08.2008.463/09 (1 vo. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS acordam os Conselheiros. com as determinações de providências salva. Exercício de 2008.02 a 21. Contas julgadas regulares com res- Vanderlei Faria Agente de Material 01.000. de 9 de maio de 1994.2008 Procurador-Geral em exercício do tituto Ministério Público junto à Corte Chefe da Subseção de Tesouraria 08.CBMDF Nome Cargo/função Período Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Gabriel Cabral R.869/07 (4 volumes).002. Conselheiro-Relator Vistos. JOSÉ ROBERTO DE Unidade Técnica: Secretaria de Contas . nos termos do VOTO proferido pelo Relator. Determinações de providências corretivas. Gilberto Pinto Filho Diretor do Centro de Manutenção 01.707/10 (3 volumes) Apensos nºs: 053.001.Substituto 02.11 a 31.02. inciso II. Anilcéia Machado.º 040.09.02.669/10 (1 volume) e 053.2008 PAIVA MARTINS.707/10 (3 volumes) Apensos nºs: 053. 26. buquerque. 12. julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. Paiva Martins e Márcio Michel.869/07 (4 volumes).10. Processo nº: 35. de 9 de maio de 1994.2008 Cruz ACÓRDÃO Nº 724/2015 Rommel Nascimento Diretor de Apoio Logístico . 053.05 a 31.01 a 20. 053.000.11.02 a 06.03.SECONT Representante do MP: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Síntese de impropriedades/falhas apuradas: Procurador-Geral em exercício do a) divergência de saldos de almoxarifado apontada no subitem 7. 053.01.001.10 a 31. 30. da Câmara Diretor de Finanças 01. registros contábeis de convênios e acordos) e 2. Anilcéia Machado. 053.08 a 08.001. e 24.001.2008 Nome/Função/Período: Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal . 053. Exercício de 2008. de modo a prevenir a JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS ocorrência de outras semelhantes no futuro.DIRAS/CONT (fls.Em apuração.01 a 10.Substituto 01.08. 053. apenso).501/08 (4 volumes).2008 tos Filho 11.000. Exercício de 2008. 1211/1215.1 (ausência de apresentação de garantia Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al. em sede do Relatório Geral de Presentes os Conselheiros Renato Rainha. da Lei Ementa: Tomada de Contas Anual.01 a 31. de 08 de dezembro de 2015. 053.2008 15. 053.374/09 (5 volumes). 040.374/2009.Em apuração.2008 Conselheiro-Relator 24. Paiva Martins e Márcio Michel.12.001.2.01 a 06. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. Paulo Tadeu. Decisão tomada por unanimidade.002. 053. Inácio volumes).001. de 9 de maio de 1994. do Processo n. quinta-feira.2008 salva.001.002.504/08 (3 impropriedades retro descritas.2008 volumes). com fundamento nos arts. 19 e 24.2.463/09 (1 vo- ocorrência de outras semelhantes no futuro. Ementa: Tomada de Contas Anual. 053. Anilcéia Machado.669/10 (1 volume) e 053. para correção daquelas impropriedades/falhas identificadas.08 a 29.2008 Complementar do DF nº 1. José Anício Barbosa Júnior Comandante-Geral 07.463/09 (1 vo.497/08 (1 volume). Complementar do DF nº 1.DIRAS/CONT (fls.CBMDF JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Conselheiro-Relator Unidade Técnica: Secretaria de Contas .SECONT Marcelo Souza Rocha Diretor de Finanças 06.2008 Honório Assis Filho Cris.374/09 (5 volumes). salva.12.º 040. 1345/1417. 053. b) falhas apontadas nas contas contábeis 112192500 . Inácio Contabilidade (fls.Substituto 24.1 (Falhas e impropriedades nos cadastros e Decisão tomada por unanimidade. 112290500 .04. Quitação aos responsáveis.08. da Lei Com.2008 Ementa: Tomada de Contas Anual. 053. Paiva Martins e Márcio Michel. Magalhães Filho. Auditoria n. Magalhães Filho. lume).08. Contas julgadas regulares.08. dentre outras) do Relatório de buquerque. Nome/Função/Período: ANTONIO RENATO ALVES RAINHA NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO Presidente Hernane Domingues Pinto Comandante-Geral .03 (Substituição). a) falhas apontadas nas contas contábeis 112192500 .Permissionários a Receber e ACÓRDÃO Nº 725/2015 112290500 .374/2009). inciso II.01 e 21.374/09 (5 volumes).05 a 11. Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte acordam os Conselheiros.2 do Relatório de Auditoria Ministério Público junto à Corte nº 40/2010 . Manoel de Andrade.000. 053.07.º 040.09 a 12.001.SECONT PAIVA MARTINS.374/09 (5 volumes). 053. ainda pendentes de regularização.002. em sede do Relatório Geral de Ementa: Tomada de Contas Anual.000.002. 03. do Processo n. 053. inciso II. contratual.01 e 23.001. Apensos nºs: 053.669/10 (1 volume) e 053.2008 Vistos. com fundamento nos arts.002.02 e 07.2008 Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.001.Responsáveis por Danos . bem assim tendo Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal . Representante do MP: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE plementar do DF nº 1.01.189/09 (2 volumes).11 a 28.000. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS .08.02 a 10.01 a 14. Determinações de providências corretivas. 17.001.501/08 (4 volumes).001.000. relatados e discutidos os autos. com as determinações de providências Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal .12.497/08 (1 volume). inciso I. considerando a manifestação emitida pelo Controle Márcio de Souza Matos Diretor de Finanças 07.02.º 40/2010 . 053. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 49 ACÓRDÃO Nº 722/2015 Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Paulo Tadeu. do Processo n.01 a 05. 1345/1417.2008 Raimundo Nonato dos San. Nome/Função/Período: Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO buquerque.11 Presidente e 29. apontadas. Determinações (LC/DF nº 1/94.001. 053.01. Determinações de providências corretivas.01 a 22.504/08 (3 Decisão tomada por unanimidade. Quitação aos responsáveis. 053. relatados e discutidos os autos.2.002.374/2009.11.08.Subs. 040. 040. 19): adotem as medidas necessárias à correção das impropriedades retro descritas.2008 ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Sérgio Fernando Pedroso Aboud Comandante-Geral 03 a 29.11 a 09. JOSÉ ROBERTO DE Edson de Oliveira Barroso Diretor de Apoio Logístico 01.501/08 (4 volumes).11. inciso I. inciso II.2008 10.2008 Processo nº: 35.Substituto 30.501/08 (4 volumes).707/10 (3 volumes) Antônio Gilberto Porto Diretor de Saúde 01. para correção daquelas impropriedades/falhas identificadas.CBMDF em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. considerando a manifestação emitida pelo Controle Nome/Função/Período: Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. de modo a prevenir a volumes).01 a 04. julgar regulares com ressalva as contas em Sobrinho apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. volumes).001.2008 Neto Unidade Técnica: Secretaria de Contas .08 a Representante do MP: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE 23.001. Contas julgadas regulares com res. de 08 de dezembro de 2015. 053. de 08 de dezembro de 2015.2008 Epaminondas Figueiredo de Comandante-Geral . Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal .2008 JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Matos 27.01 a 20.001. 17. utilização indevida de programas de trabalho.01 a 06.08 a 26. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- lume). relatados e discutidos os autos. lume). art.12.Diretor de Saúde .11 a 28.504/08 (3 pim 28.869/07 (4 volumes). 17.Chefe da Subseção de Tesouraria 01. 1211/1215. Vistos.08.11 e 29.669/10 (1 volume) e 053.CBMDF apontadas. bem assim tendo DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte.374/2009). 040. b) ocorrências mencionadas nos subitens 1.2008 Edival José de Santana Agente de Material 10.05. da Lei Carlos Roberto de Carvalho Diretor de Apoio Logístico 07.12. ainda pendentes de regularização.504/08 (3 Presentes os Conselheiros Renato Rainha.001.04 a 07.002.2008 lume).2008 Luiz Carlos Peixoto da Diretor de Finanças .189/09 (2 volumes).09.001.01 a 21. do Processo nº 040. Quitação aos responsáveis. 19 e 24.001. Paulo Tadeu.05. com fundamento nos arts. Inácio plena aos responsáveis. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA apenso).07 a 12. Presidente Determinações (LC/DF nº 1/94. Magalhães Filho. NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO acordam os Conselheiros.001.497/08 (1 volume).2008 DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Francinaldo Borges Leal Chefe da Subseção de Tesouraria . 19): adotem as medidas necessárias à correção das Processo nº: 35.189/09 (2 volumes). Contas julgadas regulares com res- Contabilidade (fls.08 a 29.11 a 31.869/07 (4 volumes). 053.Nº 246. art. Processo nº: 35.01.2008 Apensos nºs: 053. considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.07 a 02.189/09 (2 volumes). julgar regulares as contas em apreço e dar Síntese de impropriedades/falhas apuradas: quitação plena aos responsáveis indicados. Exercício de 2008. nos termos do VOTO proferido pelo Relator.08 a 23. Manoel de Andrade.Permissionários a Receber e Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Manoel de Andrade. 07.001. Anilcéia Machado. Paiva Martins e Márcio Michel.001. apontadas. considerando a dificuldade na quantificação do débito.731/12 e 040. Paulo Tadeu.01 a 31.173/96 (2 Volumes) e 053.Comandante do Centro de Manutenção 27. 01.02 a 09.000. de 08 de dezembro de 2015. para correção daquelas impropriedades/falhas identificadas.Agente de Material do Centro de Suprimen.CSM Representante do Ministério Público: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Elísio Miranda da Silva Agente de Material do Centro de Suprimen. 19 e 24.001. 17.05 a 01. julgar regulares com ressalva as contas em Nome/Função: Achilles de Santana/Ex. Paiva Martins e Márcio Michel. considerar iliquidáveis as contas em apreço. tada no subitem 7.000. 053. Representante do MP: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Presentes os Conselheiros Renato Rainha.2 do Relatório de Auditoria nº ANTONIO RENATO ALVES RAINHA 40/2010 . Contas julgadas regulares. b) alteração do cronograma físico-financeiro da buquerque. relatados e discutidos os autos.SE. 040. nos termos do voto proferido pela Relatora. art. Processo nº: 35.Apensos nºs: 053. com fulcro no art. bem assim tendo Procurador-Geral em exercício do em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. JOSÉ ROBERTO DE ACÓRDÃO Nº 729/2015 PAIVA MARTINS. julgar regulares com ressalva as contas em de 2011.329/07 Complementar do DF nº 1. Presidente da Comissão Permanente de Licitação apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. de 9 de maio de 1994.001.497/08 (1 volume). com fundamento nos arts. ambos da Lei Complementar do DF 27. Decisão tomada por unanimidade. 26. acordam os Conselheiros.669/10 (1 volume) e 053. Parcelamento de multa.463/09 (1 vo.707/10 (3 volumes) ACÓRDÃO Nº 728/2015 Apensos nºs: 053. obra objeto do Contrato n. Presidente Determinações (LC/DF nº 1/94. Magalhães Filho.374/2009.09. Paiva Martins e Márcio Michel.CSM Vistos. para correção daquelas impropriedades/falhas identificadas. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal .12.09 a 25.12 a 31. nos termos do VOTO proferido 13. 1345/1417. de modo a prevenir a JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS ocorrência de outras semelhantes no futuro. inciso II.08 a 27. 053. Inácio Unidade Técnica: Secretaria de Contas . Paulo Tadeu.001.1 da Cláusula Décima Segunda do citado ajuste. Unidade Técnica: Secretaria de Acompanhamento. Ministério Público junto à Corte acordam os Conselheiros. Manoel de Andrade.DIRAS/CONT (fls. art.SECONT Magalhães Filho. em expedir quitação em favor do responsável acima indicado. acordam os Conselheiros. Conselheiro-Relator ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Presidente DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Procurador-Geral em exercício do ANILCÉIA LUZIA MACHADO Ministério Público junto à Corte Conselheira-Relatora DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE ACÓRDÃO Nº 726/2015 Procurador-Geral em exercício do Ementa: Tomada de Contas Anual.Apensos nºs: 040.DIRAS/CONT (fls. Anilcéia Machado. apenso).08 a 31. com fundamento nos arts.2008 Jurisdicionada: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal . Anilcéia Machado. Representante do MP: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Decisão tomada por unanimidade. 13. Manoel de Andrade. Determinações de providências corretivas.504/08 (3 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços de substituição de pisos por granitina e colocação de rodapés.001.2008 pelo lapso temporal decorrido do fato até a presente data).2008 go to e Material . Inácio Vistos. Presidente c) falha na supervisão das atividades desempenhadas pela Comissão Executora do Contrato JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS nº 036/2007. bem assim tendo ACÓRDÃO Nº 727/2015 em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte.2 do Relatório de Auditoria nº 40/2010 .PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS buquerque.2008 10.248/96 NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO (1 Volume). 053. multa aplicada por meio do Acórdão nº 241/12.09 a 09. 30. Impossibilidade de quantificar o prejuízo ocorrido e de apontar os lume). quanto à Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al. Presentes os Conselheiros Renato Rainha.06. Inácio Síntese de impropriedades/falhas apuradas: a) divergência de saldos de almoxarifado apon. PAIVA MARTINS.374/2009. Arquivamento dos autos. inciso II. apenso). Aplicação de multa. responsáveis pelo dano. Ementa: Secretaria de Estado de Educação . Nome/Função/Período: Analice Maria Marçal de Lima (Chefe da Unidade de Administração . Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- do Processo nº 040. Conselheiro-Relator Vistos. Manoel de Andrade. 21 e 22.002. de 08 de dezembro de 2015. da LC nº 01/94. Divergência de saldos de almoxarifado apontada no subitem 7. referente ao exercício Complementar do DF nº 1.CBMDF tro de Manutenção .11. Anilcéia Machado. Contas iliquidáveis.374/09 (5 volumes). com as determinações de providências Órgão/Entidade: Extinta Fundação Educacional do DF Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque apontadas.2008 impossível o julgamento de mérito das contas em exame. considerando a manifestação emitida pelo Controle DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. Quitação aos responsáveis. Quitação.501/08 (4 volumes).2008 Unidade Técnica: Secretaria de Contas . 053.2008 nº 1. relatados e discutidos os autos. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- Síntese de impropriedades/falhas apuradas: buquerque. Presidente Decisão tomada por unanimidade. considerando a manifestação emitida pelo Controle Ministério Público junto à Corte Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. inciso II.490/12.2008 veira identificação dos responsáveis e na apresentação de defesa por eventuais citados (mormente Júlio César dos Santos Diretor de Saúde 22. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. Presentes os Conselheiros Renato Rainha. Jorge Martins Rodrigues de Oli.CSM e Comandante do Cen. relatados e discutidos os autos.001. da Lei Ementa: Tomada de Contas Anual da Secretaria de Estado de Fazenda.001.08.SECONT to e Material . 19): adotem as medidas necessárias à correção das impropriedades retro descritas. ainda pendentes de regularização.08 a 07. JOSÉ ROBERTO DE ao TCDF.06 a 31. Contas julgadas regulares com res. nos termos do VOTO proferido pelo Relator.Diretor de Saúde 07. objeto do volumes). conclusões da unidade técnica.002. Nome/Função/Período: Processo: TCDF nº: 30.894/12 .02 a 06. 053.253/13 . de 08 de dezembro de 2015. 19): adotem as medidas necessárias à correção das impropriedades retro descritas. tendo em vista as conclusões da Unidade Técnica. Paiva Martins e Márcio Michel. 19 e 24. relatados e discutidos os autos. Conselheiro-Relator Determinações (LC/DF nº 1/94. 1345-1417.2008. de 9 de maio de 1994.869/07 (4 volumes). Paulo Tadeu. com as determinações de providências Processo nº: 10. Manoel de Andrade. do Processo n. 24 de dezembro de 2015 Unidade Técnica: Secretaria de Contas .08. determinando seu trancamento e consequente arquivamento. com fundamento nos arts. quinta-feira. Trancamento. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Presentes os Conselheiros Renato Rainha. Ata da Sessão Ordinária nº 4832.001. Representação do Ministério Público junto acordam os Conselheiros. caput. apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. de 08 de dezembro de 2015. Procurador-Geral em exercício do Vistos. Ministério Público junto à Corte salva. ainda pendentes de regularização. Paulo Tadeu.02 a Carvalho to e Material . 28 Decisão tomada por unanimidade. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA em desacordo com os termos do subitem 12.CBMDF Ata da Sessão Ordinária nº 4832. inciso II. de modo a prevenir a DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE ocorrência de outras semelhantes no futuro.09. buquerque. pelo Relator.2008.12. Inácio ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Magalhães Filho. bem assim tendo em vista as ra Neto 09.SECONT Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Quitação plena aos responsáveis.CEMAN Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Fernando Antônio Rebelo Camar. Relatora: Conselheira Anilcéia Machado Ata da Sessão Ordinária nº 4832. 17.002. Magalhães Filho. Exercício de 2008.189/09 (2 volumes).12. Convite nº 090/96.01 e 01. de 9 de maio de 1994.2008.º 036/2007 por meio de despacho do Diretor de Apoio Logístico. Ricardo Vagner Távora Gurjão de Agente de Material do Centro de Suprimen. que tornaram materialmente Gabriel Cabral Raposo da Câma.º 040.05. da Lei Processo TCDF: nº 42. 22. Substituta no período de 9.3 . acordam os Procurador-Geral em exercício do Conselheiros.2 .subitem 2.6 .1 .impropriedades no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Processo nº: 10. bem assim tendo DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte. 19): aos atuais administradores e responsáveis da Presidente Secretaria de Estado de Fazenda do DF que adotem as medidas necessárias a prevenir a ocorrência de falhas indicadas. Magalhães Filho. 17.2011) e Eliana Matosinho Soares Gomes (Chefe da Unidade de Presentes os Conselheiros Renato Rainha. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al. da Lei Complementar do DF nº 01. b) no Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC: em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte.1 a .Substituto. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- . informados pela Subsecretaria da Receita/SEF (Memorando nº Secretaria de Estado de Fazenda do DF que adotem as medidas necessárias a prevenir a 31/2012-SUREC/SEF.subitem 4.1. de 20 de janeiro de 2012. de 9 de maio de .2011).12 a 31. Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Quitação aos responsáveis. Manoel de Andrade. bem assim tendo SUREC/SUTES/SEF. inciso I.contratação emergencial de manutenção predial após término do contrato de Entidade: Secretaria de Estado de Fazenda Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS 72 meses. respectivamente. Contas julgadas regulares com ressalva. 31. . em julgar regulares com ressalva as contas em apreço (Subsecretário do Tesouro. Magalhães Filho. 17.1 a 9. fl. Nome/Função/Período: Beatris Gautério de Lima (Chefe da Unidade de Administração Geral.9 . Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Rufino José Batista (Chefe do Núcleo de Material no período de 1.Apensos nºs: 040.subitem 4.11.9 .7 a 6.2. arts.Apensos nºs: 040.2011).UG 130101. relatados e discutidos os autos.2011 e Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- 18. Paulo Tadeu.11.demonstrativo da execução da Despesa por Função. Manoel de Andrade.2011 e Coordenadora da Coordenadoria de Gestão Financeira . informados pela Subsecretaria da Receita/SEF (Memorando nº Conselheiro-Relator 31/2012-SUREC/SEF. Paiva Martins e Márcio Michel.5. com as determinações de providências apontadas. secretário do Tesouro .serviços prestados pelas instituições financeiras sem cobertura contratual. Jairo Portela de Ata da Sessão Ordinária nº 4832.2011). os valores constantes do Balancete da Secretaria de Estado de Fazenda . nos termos do VOTO proferido pelo Relator.11.8. subitem 6. Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Presidente Síntese de impropriedades/falhas apuradas: a) no Relatório/TCA nº 96/12. Paulo Tadeu.3 a 18.impropriedades no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da 1994. no período de 7.ausência de infraestrutura adequada no antigo galpão do depósito de bens apreendidos da SEF/DF.12.subitem 4.1 a 12. passivo trabalhista de empresa prestadora de serviço. com fundamento nos .não consta nos autos apólice de seguro vigente em 2011 relativa ao 6º Termo 3.subitem 3.ausência de controle de entrada e saída dos veículos. Paiva Martins e Márcio Michel. no período de 4. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 51 Geral.2 .12.2011) DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Fazenda Procurador-Geral em exercício do Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Ministério Público junto à Corte Unidade Técnica: Secretaria de Contas Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA ACÓRDÃO Nº 731/2015 Vistos.2011).12 a 14. Inácio Administração Geral.2011).pagamentos indevidos e responsabilização da Secretaria de Fazenda por Decisão tomada por unanimidade. da Lei Complementar de Administração Geral. buquerque. respectivamente.contratação emergencial de manutenção predial após término do contrato de Presentes os Conselheiros Renato Rainha. considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.001. acordam os Conselheiros. de 08 de dezembro de 2015. referente ao exercício . inciso II.2011). Contas julgadas regulares com ressalva. Anilcéia Machado. Unidade Técnica: Secretaria de Contas . 19): aos atuais administradores e responsáveis da Tributárias e não Tributárias. bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte.12. com fundamento nos arts.subitem 4. no período de 7. Inácio Ronaldo da Costa (Diretor da Diretoria de Planejamento Orçamento e Finanças .490/12. de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes no Financeira/SUTES/SEF (Despacho de 15 de fevereiro de 2012. 19 e 24. inciso II.subitem 1. de 9 de maio de 1994.subitem 4.894/12 .6 . no período de 13. ACÓRDÃO Nº 730/2015 b) no Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC: Ementa: Tomada de Contas Anual da Secretaria de Estado de Fazenda.Nº 246.1 a 21. . a) no Relatório/TCA nº 96/12.490/12. Procurador-Geral em exercício do conforme Quadro Comparativo das Receitas Tributárias e não Tributárias informadas pela Ministério Público junto à Corte SUREC/SUTES/SEF. inciso I.9 . fl. no período de 1. 19 e 24.2011).3. de 20 de janeiro de 2012.1 a 3.4 .Financeiro e Material no período de 1.4 . de 2011.2011). com as determinações de providências apontadas.8 . Diretor Geral de Gestão Financeira. fl. referente ao exercício Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. no período de 20.12. .001. e 24.demonstrativo da execução da Despesa por Função.subitem 4. (Gerente de Pagamento e Controle Financeiro .subitem 1.12 a 31.5 a 12.1 a 30. quinta-feira.Substituto.1 a 31. 17.9 . no período de 1.2 a 19.001. acordam os de 2011. Eunice de Oliveira Ferreira Santos (Chefe da Unidade MARTINS com fundamento nos arts. Paulo Tadeu. subitem 6. Presentes os Conselheiros Renato Rainha. Controle Financeiro .2011). da Lei Complementar do DF nº 01. Determinações Conselheiros.894/12 .2011). fl.divergências entre os valores das Receitas JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Tributárias e não Tributárias. considerando a manifestação emitida pelo Controle Ementa: Tomada de Contas Anual da Secretaria de Estado de Fazenda. Manoel de Andrade. art.12. 534*) e pela Coordenação de Gestão ocorrência de falhas indicadas. relatados e discutidos os autos. Adão Nunes da Silva (Sub. Lúcio Américo JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Cordeiro (Chefe do Núcleo de Material no período de 22.1 . Getúlio João da Silva (Chefe do Núcleo de Tesouraria Geral ANTONIO RENATO ALVES RAINHA no período de 1. e dar quitação aos responsáveis indicados.10 . 544*).UG 130101. e futuro.2011). considerando a manifestação emitida pelo Controle conforme Quadro Comparativo das Receitas Tributárias e não Tributárias informadas pela Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.ausência de controle de entrada e saída dos veículos.2 a 26.9 a 30. em julgar Processo nº: 10.2011 e Chefe do Núcleo de Almoxarifado.2011 e Gerente da Gerência de Tesouraria no período de 1.12 a 17. . Paulo Santos de Carvalho do DF nº 01.ausência de infraestrutura adequada no antigo galpão do depósito de bens Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA apreendidos da SEF/DF. Determinações .subitem 4.subitem 4.2011) e Marcelo Piancastelli de Siqueira (Secretário de Estado. Quitação aos responsáveis. para correção daquelas im- .não consta nos autos apólice de seguro vigente em 2011 relativa ao 6º Termo propriedades/falhas identificadas. no período de 5. Luiz Alfredo Araújo de Souza (Gerente de Pagamento e Magalhães Filho. relatados e discutidos os autos. Medeiros (Diretor Administrativo . Vistos. período de 3. de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes no JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS futuro. e DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE os valores constantes do Balancete da Secretaria de Estado de Fazenda .11. de 9 de maio de 1994. regulares as contas em apreço e dar quitação plena aos responsáveis indicados. indicados.2011 e 8.12 a Presidente 31.12.731/12 e 040. nos termos do VOTO proferido pelo Relator.subitem 4. Decisão tomada por unanimidade. no período de 1. de 08 de dezembro de 2015.12 a 31.divergências entre os valores das Receitas Determinações (LC/DF nº 01/94. . Unidade Técnica: Secretaria de Contas buquerque. inciso II. inciso II.1. Laurinéia Araújo Silveira Decisão tomada por unanimidade. em julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis SEF/DF.2011).731/12 e 040. no período de 1.2011 e para correção daquelas impropriedades/falhas identificadas.001. no período de 13.2.Substituta no buquerque. 534*) e pela Coordenação de Gestão Financeira/SUTES/SEF (Despacho de 15 de fevereiro de 2012. Aditivo ao Contrato nº 34/2008. de providências corretivas.2011) e Fábio Paixão de Conselheiro-Relator Azevedo (Chefe do Núcleo de Material.subitem 3. Nome/Função/Período: Valdir Moysés Simão (Secretário de Estado. de 08 de dezembro de 2015. de providências corretivas. Conselheiro-Relator Vistos. Inácio 72 meses.12.11 a Aditivo ao Contrato nº 34/2008.2. art. no período de 22. 544*). JOSÉ ROBERTO DE PAIVA Ministério Público junto à Corte .Substituto.3 . .12. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Determinações (LC/DF nº 01/94.10 .12. SEF/DF.1 a 30. Entidade: Secretaria de Estado de Fazenda. Anilcéia Machado.9.2 a 26. Síntese de impropriedades/falhas apuradas: .subitem 2. no período de 1. Anilcéia Machado.serviços prestados pelas instituições financeiras sem cobertura contratual. Paiva Martins e Márcio Michel. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. 001.Financeiro e Material. da Lei Com- com as determinações de providências apontadas. Unidade Técnica: Secretaria de Contas.1. de 9 de maio de 1994.contratação emergencial de manutenção predial após término do contrato de 72 meses. passivo trabalhista de empresa prestadora de serviço. acordam os Conselheiros.12. relatados e discutidos os autos. Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.subitem 2.2012 Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA.2011).12 a 31. de 08 de dezembro de 2015. Anilcéia Machado. em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. inciso I. relatados e discutidos os autos.SECONT.11. no subitem 4.6 .2. em acordam os Conselheiros. Paulo Tadeu. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- Nome/Função/Período: Analice Marques da Silva (Diretora Administrativo . Paiva Martins e Márcio Michel.894/12 . 24 de dezembro de 2015 ACÓRDÃO Nº 732/2015 Ata da Sessão Ordinária nº 4832. futuro. inciso II.8 do Órgão/Entidade: Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.1 a 9.490/12. referente ao exercício Presentes os Conselheiros Renato Rainha. José Guilherme Tollstadius Leal Membro do Conselho Administrativo 01. com as determinações de providências apontadas. de 20 de janeiro de 2012.serviços prestados pelas instituições financeiras sem cobertura contratual.12. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Decisão tomada por unanimidade. 17. Ministério Público junto à Corte Exercício 2012.divergências entre os valores das Receitas ACÓRDÃO Nº 734/2015 Tributárias e não Tributárias. 17.490/12. 17.001. Inácio de 2011. no período de 10.01 a 31.01 a 31. Anilcéia Machado. com fundamento nos arts. fl.2012 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS. Processo nº: 10.001. nos termos do VOTO proferido pelo Relator.12 a 31.UG 130101. Presidente Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- buquerque. Manoel de Andrade. da Lei Complementar do DF nº 01.2012 Deivid Lopes Ferreira Chefe da UAG/Substituto 30. Contas julgadas regulares com ressalva. .10. Inácio buquerque. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. Quitação ao responsável. os valores constantes do Balancete da Secretaria de Estado de Fazenda . de 08 de dezembro de 2015. Ata da Sessão Ordinária nº 4832. inciso II. de 9 de maio de Presentes os Conselheiros Renato Rainha.2012 Entidade: Secretaria de Estado de Fazenda.subitem 4.01 a 30. com fundamento nos Ata da Sessão Ordinária nº 4832. serviço).7.894/12 . Determinações de Financeira/SUTES/SEF (Despacho de 15 de fevereiro de 2012.731/12 e 040. subitem 6.2011). bem assim tendo Conselheiros.12 a 31.2011 e Gerente de Pagamento e Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Membro do Conselho Administrativo 27. considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. Manoel de Andrade. Ementa: Tomada de Contas Anual da Secretaria de Estado de Fazenda.12 a 11. PAIVA MARTINS. 19 e 24.pagamentos indevidos e responsabilização da Secretaria de Fazenda por do depósito de bens apreendidos da SEF/DF). Vistos. Paiva Martins e Márcio Michel.01 a 31. de 08 de dezembro de 2015.731/12 e 040. em Vistos.Financeiro e Material.8 . inciso II.12.9 do Relatório de Auditoria nº .894/12 Apensos nºs: 040. em julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. do Depósito SUREC/SUTES/SEF.2012 Controle Financeiro.2012 Processo nº: 10. José Alves de Sousa (Diretor Administrativo - ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Financeiro e Material. acordam os Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. Nilton Gonçalves Guimarães Secretário de Estado (respondendo) 04. . Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC (pagamentos indevidos e res.12.12.Financeiro e buquerque. arts.5. inciso II. ACÓRDÃO Nº 733/2015 Processo TCDF nº: 20.2011 e Diretor da Diretoria de Planejamento Orçamento e Finanças. com fundamento nos arts. lhas identificadas.12. Vistos.2012 Abdon Henrique de Araújo Secretário de Estado 12. art. Aditivo ao Contrato nº 34/2008. quitação plena aos responsáveis indicados. Contas julgadas regulares.2012 Nome/Função/Período: Francisco das Chagas da Silva (Diretor Geral de Gestão Financeira . de providências corretivas.12.9 . JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Conselheiro-Relator Presidente DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Procurador-Geral em exercício do Conselheiro-Relator Ministério Público junto à Corte DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE ACÓRDÃO Nº 735/2015 Procurador-Geral em exercício do Ementa: Tomada de Contas Anual do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.5 a 28. . Inácio 1994. inciso I. da Lei Complementar do DF nº 01. para correção daquelas impropriedades/fa.2011) Conselheiro-Relator Entidade: Secretaria de Estado de Fazenda DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Unidade Técnica: Secretaria de Contas Procurador-Geral em exercício do Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Ministério Público junto à Corte Síntese de impropriedades/falhas apuradas: a) no Relatório/TCA nº 96/12. inciso II. Quitação aos responsáveis. Marcelo Piancastelli de Siqueira Membro do Conselho Administrativo 01.11. Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. 19 e 24. bem assim tendo com as determinações de providências apontadas. bem assim tendo Secretaria de Estado de Fazenda do DF que adotem as medidas necessárias a prevenir a em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte. plementar do DF nº 1. fl. de 9 de maio de 1994. no período de 1.subitem 4. Roberto Gomes Chefe da UAG/Substituto 1.Apensos nºs: 040. Jacques de Oliveira Pena Membro do Conselho Administrativo 01. relatados e discutidos os autos. de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes no Conselheiros. informados pela Subsecretaria da Receita/SEF (Memorando nº Ementa: Tomada de Contas Anual da Secretaria de Estado de Fazenda.2011 e 9. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. Processo nº: 10. com fundamento nos arts. respectivamente.731/12 e 040.2011) e Paulo Henrique Presidente Bastos dos Santos (Diretor Administrativo .2. ponsabilização da Secretaria de Fazenda por passivo trabalhista de empresa prestadora de Unidade Técnica: Secretaria de Contas . 17.3 .2012 Unidade Técnica: Secretaria de Contas. 544*). e providências corretivas.demonstrativo da execução da Despesa por Função.2012 Edson Ronaldo Nascimento Membro do Conselho Administrativo 01.03. b) no Relatório de Auditoria nº 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC: Entidade: Secretaria de Estado de Fazenda.1 a 19. no período de 1. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS. e 24.1 a 18. 534*) e pela Coordenação de Gestão de 2011. 09/2012/DIRFI/CONAE/CONT/STC (ausência de infraestrutura adequada no antigo galpão . de Bens Apreendidos. Determinações Magalhães Filho. quinta-feira. conforme Quadro Comparativo das Receitas Tributárias e não Tributárias informadas pela Nome/Função/Período: Márcia Pacheco Laboissieire (Chefe do Núcleo de Adm.1 . bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto á Corte. da Lei Complementar do DF nº 01. no período de 29. Material.001.2012 Substituto.2 . Síntese de impropriedades/falhas apuradas no subitem 4. inciso II. considerando a manifestação emitida pelo Controle julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação ao responsável indicado.12. propriedades/falhas identificadas. Decisão tomada por unanimidade.7 a 6. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- Presentes os Conselheiros Renato Rainha.Apensos nºs: 040. Magalhães Filho. de 9 de maio de 1994.001.490/12. considerando a manifestação emitida pelo Controle Determinações (LC/DF nº 01/94.2011).3.12. no período de 01. Contas julgadas regulares com ressalva. Astronoel Costa Ribeiro (Diretor Administrativo . no período de 7. referente ao exercício 31/2012-SUREC/SEF.1 a 31. Quitação plena. relatados e discutidos os autos. Romilton José Machado Membro do Conselho Administrativo 01. Magalhães Filho. Manoel de Andrade. em julgar regulares as contas em apreço e dar lhas identificadas. para correção daquelas im.PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246.088/13 Ementa: Tomada de Contas Anual da Secretaria de Estado de Fazenda.2011). Síntese de impropriedades/falhas apuradas no Relatório/TCA nº 96/12.não consta nos autos apólice de seguro vigente em 2011 relativa ao 6º Termo Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA.02 a 31. 19 e 24. Decisão tomada por unanimidade. JOSÉ ROBERTO DE julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação ao responsável indicado. 19): aos atuais administradores e responsáveis da Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.001. Anilcéia Machado. Contas julgadas regulares com ressalva. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS. Determinações de NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO providências corretivas. acordam os ocorrência de falhas indicadas. no período de 19. Paiva Martins e Márcio Michel.03 a 18. nos termos do VOTO proferido pelo Relator.03 a 31. para correção daquelas impropriedades/fa- em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte.subitem 1. . no período de 20.01 a 26. referente ao exercício Nome/Função/Período: de 2011. considerando a manifestação emitida pelo Controle Vistos. Paulo Tadeu.10 a JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS 30.12. Paulo Tadeu.02 a 26. Quitação à responsável.subitem 4. 31. 160/11. bem assim tendo em vigente. Inácio Conselheiro-Relator Magalhães Filho. ambos da Lei Com. Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Processo TCDF nº: 1. Representante do Ministério Público: Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS. Presidente lhas identificadas.917/12 . da Lei Complementar do DF nº 1. Material) 1/1 a 14/4/2010 Luciane Sehaber Germendorff Gerente de Apoio Operacional 15/4 a 31/12/2010 NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO Lúcio Taveira Valadão Secretário de Estado 1. em Presentes os Conselheiros Renato Rainha. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. bem assim tendo Magalhães Filho. 17. acordam os Conselheiros. considerando a manifestação emitida pelo Controle Presentes os Conselheiros Renato Rainha.988/96). Manoel de Andrade. 19 e 24. Decisão tomada por unanimidade. considerando a manifestação emitida pelo Controle proferido pelo Relator.2012 Entidade: Agência de Comunicação Social do Distrito Federal . julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. a) subitem 3. Manoel de Andrade. 21 e 22.988/96 (6 Volumes). JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Conselheiro-Relator Presidente DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Procurador-Geral em exercício do Conselheiro-Relator Ministério Público junto à Corte DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE ACÓRDÃO Nº 738/2015 Procurador-Geral em exercício do Ementa: Tomada de Contas Anual da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal - Ministério Público junto à Corte AGECOM/Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal. Decisão tomada por unanimidade. Anilcéia Machado. relatados e discutidos os autos. inciso II.Nº 246.1 a 31.963/04 .Meta do programa de trabalho em descompasso com a despesa.Apenso nº: 111. acordam os b) subitem 2. em julgar respectivo cargo. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. b) subitem 3. Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. Manoel de Andrade. Ementa: Tomada de Contas Anual do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. Decisão tomada por unanimidade.Recebimento de notas fiscais e comprovação em desacordo com a norma terialmente impossível o julgamento de mérito das contas em exame.Apenso nº: 040. Anilcéia Machado. Anilcéia Machado.160/11. com fundamento nos arts. Procurador-Geral em exercício do buquerque. DIRAG/CONT (fls. de 08 de dezembro de 2015. Contas julgadas regulares com ressalva. Inácio Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- Magalhães Filho. Vistos.3. Paulo Tadeu. em vista as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte. considerando a dificuldade na quantificação do débito. 152/168 do Processo nº 040.1. ou a quem lhe haja sucedido no inciso I. de 08 de dezembro de 2015. de 08 de dezembro de 2015. Manoel de Andrade. caput. DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al. JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Presentes os Conselheiros Renato Rainha. (Processo nº 111.001. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA com as determinações de providências apontadas. referente ao exercício de 2010. vista as conclusões da unidade técnica. Presidente buquerque. Paulo Tadeu.12.2012 Estado de Comunicação Social do Distrito Federal Órgão/Entidade: Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Unidade Técnica: Secretaria de Contas Unidade Técnica: Secretaria de Contas . da Lei Complementar do DF nº 1. Paulo Tadeu.Apenso nº: 040. bem assim tendo a) subitem 1. Trancamento. inciso II. c) subitem 3. bem assim tendo plementar do DF nº 1. que tornaram ma.AGECOM/Secretaria de Astronoel Costa Ribeiro Chefe da UAG 1. Paiva Martins e Márcio Michel. Paulo Tadeu. Inácio Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.SECONT.SEG. 19): ao responsável. NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO Weligton Luiz Moraes Secretário de Estado 1º/1 a 31/1/2010 Processo TCDF nº: 20. Unidade Técnica: Secretaria de Contas Órgão: Secretaria de Estado de Governo .Projetos pendentes de vistoria.001. de 9 de maio de 1994.088/13 Leonardo Teshima Secretário de Estado 10/6 a 31/12/2010 Nome/Função/Período: Sirlene Pereira de Carvalho Gerente Administrativo (Resp. em considerar iliquidáveis as contas em apreço em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte. Ministério Público junto à Corte ANTONIO RENATO ALVES RAINHA ACÓRDÃO Nº 739/2015 Presidente Ementa: Tomada de Contas Anual da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal - JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS AGECOM/Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal. Presentes os Conselheiros Renato Rainha. Ata da Sessão Ordinária nº 4832.917/12 . . com fundamento nos arts. DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Nome/Função/Período: Procurador-Geral em exercício do NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO Ministério Público junto à Corte Carlos André Duda Secretário de Estado 18/2 a 9/6/2010 Adevagner Bezerra Chefe da Unidade de Administração Geral 1º/1 a 31/12/2010 Secretário de Estado/Respondendo 1º/2 a 17/2/2010 ACÓRDÃO Nº 737/2015 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possíveis irregularidades na guarda de bens componentes do acervo desapropriado da empresa Só Frango Alimentos Entidade: Agência de Comunicação Social do Distrito Federal . Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Paiva Martins e Márcio Michel. em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte. referente ao Conselheiro-Relator exercício de 2010.3. Paiva Martins e Márcio Michel. em buquerque.1. acordam Decisão tomada por unanimidade.6 . da Lei Complementar do DF nº 1. 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 53 Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Contas julgadas regulares.160/11): Unidade Técnica: Secretaria de Contas . regulares as contas em apreço e dar quitação plena aos responsáveis indicados.Ausência de orçamento detalhado em desrespeito ao Manual de Pa- identificação dos responsáveis.SECONT Representante do Ministério Público: Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA Representante do MP: Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA PEREIRA Síntese de impropriedades/falhas apuradas no Relatório de Auditoria nº 4/2014-DI. melhantes nos exercícios subsequentes. Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Quitação aos responsáveis. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al. de 08 de dezembro de 2015. Quitação plena aos responsáveis. com fundamento nos arts.AGECOM/Secretaria de Ltda. ACÓRDÃO Nº 736/2015 Processo nº: 5. Impossibilidade de quantificar o prejuízo ocorrido e de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal apontar os responsáveis pelo dano. Conselheiros. Determinações (LC/DF nº 1/94. acordam os e ordenar seu trancamento. Conselheiros. buquerque.2.1 a 3.Ausência de fiscalização do evento patrocinado. inciso I. 19 e 24. dicados.1. de 9 de maio de 1994. considerando a manifestação emitida pelo Controle RAP/CONAE/CONT/STC: Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo.000.4 . PEREIRA Representante do Ministério Público: Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUER. 17. Anilcéia Machado. e 24.001. para correção daquelas impropriedades/fa. Inácio julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis in- Magalhães Filho. Vistos. relatados e discutidos os autos. Contas iliquidáveis. Contas julgadas regulares com ressalva. inciso II. de 9 de maio de 1994. que adote as medidas necessárias a prevenir a ocorrência de falhas se. nos termos do VOTO Vistos.000.1 . (mormente pelo lapso temporal decorrido do fato até a presente data).5 . 17. Vistos. relatados e discutidos os autos. com fundamento nos arts.1 . quinta-feira. de 9 de maio de 1994.12. relatados e discutidos os autos. Quitação aos responsáveis e de- terminações de providências. Processo nº: 5. bem como na apresentação de defesa por eventuais citados trocínio. art. Síntese de impropriedades/falhas apuradas apontadas no Relatório de Auditoria nº 07/2012 - QUE. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- inciso II. Paiva Martins e Márcio Michel. Nome/Função/Período: Exercício 2012. os Conselheiros. com fundamento nos arts. II. Marcos de Almeida Castro (Presidente . 4. Paiva Martins e Márcio Michel. Relator: Conselheiro José Roberto de Paiva Martins.1. que deve ser atualizado à data do efetivo pagamento. III.1.º: Processos n. Exercício financeiro de 1994. da Lei Complementar do DF nº 1.01 a a multa acima indicada.período 21.período 31. Antônio Manoel Procurador-Geral em exercício do Soares. Magalhães Filho. Ato de gestão ilegal (antecipação de despesas de vales- transportes. c ou d) e 20. Decisão tomada por unanimidade. da Lei Complementar do DF nº 1. de 9 31. Sr.2. acordam os Conselheiros. realização de despesa sem o prévio empenho e movimentação de recursos ACÓRDÃO Nº 742/2015 financeiros sem emissão da respectiva ordem bancária).02. Quitação aos responsáveis. incompleta de notas fiscais Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- Débito imputado aos responsáveis: R$ 74. em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte. ausência de 3 orçamentos que comprovassem a estimativa de preço de mercado. Inácio Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Ementa: Prestação de Contas Anual .06. inciso II.00 (dez mil reais).PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 246. com as reco- Síntese de impropriedades/falhas apuradas ou dano causador: Prestação de contas incom. como também determinar a adoção das providências cabíveis. da buquerque. eivando de nulidades suas cláusulas 1ª. INÁCIO MAGALHÃES FILHO III. celebrado Conselheiro-Relator em março de 1994. de 9 de maio de 1994.995/1993. de 08 de dezembro de 2015.º 7. 17.084/08. Presentes os Conselheiros Renato Rainha.1994) e William Eustáquio Carvalho (Diretor Administrativo .239/1994 (03 volumes) e 7. do seu conhecimento. Unidade Técnica: Secretaria de Contas . do mesmo diploma legal. c) aos Srs. por antecipação de despesas de vales. ausência de atesto. da Lei Complementar do DF n.1. considerando a manifestação emitida pelo Controle ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. pessoa física). Manoel de Andrade.03 a 31.215/1994. Presidente ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Presidente JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Conselheiro-Relator ANILCÉIA LUZIA MACHADO Conselheira-Relatora DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Procurador-Geral em exercício do DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Ministério Público junto à Corte Procurador-Geral em exercício do ACÓRDÃO Nº 740/2015 Ministério Público junto à Corte Ementa: Tomada de Contas Especial.período 21. relatados e discutidos os autos.53. Anilcéia Machado. c/c o inciso I do art. Contas julgadas irregulares.613/1993.204/1997.1. Mércio Viana de Oliveira e Waldo Lúcio Rohlfs as im- Ministério Público junto à Corte propriedades indicadas nos subitens 1.º 6. (alíneas b.952/1997.01 a 30. 26 e 29.172/1994. em razão das falhas e impropriedades cometidas no orçamento e contratação.1994).12.658/1998: Processo TCDF nº 35.976/1996 e 1. 24. Antônio Manoel Valor da multa: R$ 10. acordam os Conselheiros.02. Vistos.03 a de maio de 1994.período 01. em julgar regulares com Relatora: Conselheira Anilcéia Machado.º Ementa: Tomada de Contas Especial. 3.Caesb. de 08 de dezembro de 2015.12. Urbano do Distrito Federal .período transportes. Paiva Martins e Márcio Michel.os Unidade Técnica: Secretaria de Contas . William Eustáquio Carvalho. Processo TCDF n.período Vistos.período 01. não Presentes os Conselheiros Renato Rainha. 24. relatados e discutidos os autos.01 a Ministério Público junto à Corte.os 1. 182 do Regimento Interno.333. acordam os tropolitana de Handebol. realização de despesa sem o prévio empenho e movimentação de recursos 01. buquerque.1994 e Diretor Financeiro e Comercial .período 01. Waldo Lúcio Rohlfs (Diretor Financeiro e Comercial .DMTU (atual Transporte REGULARES COM RESSALVAS. Manoel de Andrade. (nos pagamentos para terceiros.03. Manoel de Andrade. 1.DFTRANS). DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE nos termos dos arts. gimental nº 13/2003. 57. à data de 10. lhe foi aplicada no Processo n.12.03. Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo. Ata da Sessão Ordinária nº 4832. 3.000. Doremar José Barroso Hreisemnou (Diretor Administrativo . Inácio Presentes os Conselheiros Renato Rainha. Presentes os Conselheiros Renato Rainha. 1.081/1995) Federal . Apenso n. com fundamento no art. pletas.15. de 08 de dezembro de 2015. Inácio Magalhães Filho.PCA dos ordenadores de despesas da então Companhia sáveis. Soares (Presidente . Marcos de Almeida Castro. Nome/Função: Sr.976/1996 e do débito que lhe foi imputado no Processo n.1. Decorridos 30 (trinta) dias 31.º: 4.2. de 9 de maio de 1994. em Conselheiro-Relator julgar irregulares as contas em apreço e condenar os responsáveis indicados ao ressarcimento do débito que lhes é imputado. Anilcéia Machado.229/1994. 5. individual. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al- buquerque.SECONT 092. 24 de dezembro de 2015 Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Presidente b) aos Srs. conforme item (Coordenador Administrativo-Financeiro) e empresa Viação Planeta Ltda. Decisão n. Contas julgadas Órgão: Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos . 1.001.º 7. devidos.3. Paulo Tadeu. Paulo Tadeu. (fl. 17. obra decorrente do Contrato n. Paulo Tadeu. Mércio Viana de Oliveira (Diretor do Sistema de Água . 6. bem assim tendo Nome/Função/Período: José Ribamar Dias Raposo (Presidente à época) e Federação Me. William Eustáquio Carvalho como reflexo da multa que Decisão tomada por unanimidade. Imputação de débito aos responsáveis. Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte .06 a termos dos arts. financeiros sem emissão da respectiva ordem bancária.1.º Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Demóstenes Tres Al. Anilcéia Machado.Caesb. bem assim tendo Presidente em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto à Corte. Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito 092. falta de comprovante de pagamento.Secont/TCDF. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. 1.º 434. Sobrestamento do feito até o deslinde dos Processos n.1994). Manoel de Andrade. Revelia. III da Decisão n. Nome/Função: Leonardo de Faria e Silva (Diretor-Geral). Doremar José Barroso DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE Hreisemnou.0 do Relatório de ACÓRDÃO Nº 741/2015 Prestação de Contas n. seu efetivo pagamento. de 08 de dezembro de 2015. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA buquerque. contrariando dispositivos cogentes da Medida Provisória n. nos termos do VOTO proferido pelo Relator. não retenção de impostos Ata da Sessão Ordinária nº 4832. Sr. 26 e 29.período 31. nos termos da Lei Complementar nº 435/2001 e da Emenda Re. Decisão tomada por unanimidade.º 01. inciso III.225/1996 (01 Representante do MPjTCDF: Procuradora MÁRCIA FARIAS volume) Síntese da irregularidade: Ato de gestão ilegal. 173). 2ª e 3ª. 277/288 do Processo n.06 a 31.239/1994. para correção daquelas falhas identificadas. de Água e Esgoto de Brasília . nos termos do voto proferido pelo Relator. Doremar José Barroso Hreisemnou e Marcos de Almeida Castro pela assinatura JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS do 1º Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho CAESB/SINDAGUA 93/94. em aplicar ao responsável 31.º 008/95-DACON/SUAUD (fls.081/1995 (01 volume e 01 anexo). Aplicação de multa aos respon. 3.1994). Paulo Tadeu.317/2008 (02 volumes).12. nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a). Ata da Sessão Ordinária nº 4832.1994).73. Levantamento do sobrestamento do feito. duplicidade de pagamentos. ressalvas as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis indicados. João Alcides Homar (Diretor do Sistema de Esgoto . inciso Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal .21994). discriminação Decisão tomada por unanimidade. nos 20. de cópias autenticadas de documentos de identidades e dos CPF Magalhães Filho.001.SEL.06. Síntese de falhas apuradas: a) ao Sr. relatados e discutidos os autos.1. de 27. Paiva Martins e Márcio Michel. Magalhães Filho. João Alcides Homar. resultando em prejuízo à época da ordem de R$ ANTONIO RENATO ALVES RAINHA 21. Anilcéia Machado. Paiva Martins e Márcio Michel. Conselheiros. Inácio anexação. Vistos. como também determinar a adoção das providências cabíveis. nos processos.658/1998. com fundamento nos arts.3 e 4.1994 e Diretor do Sistema de Água . Adalberto Queiroz de Roure 1.12.1994). Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho.º 3. do mesmo diploma legal. a multa aplicada estará sujeita a atualização monetária até a data do Órgão: Companhia de Águas e Esgoto de Brasília .229/1993.01 a 20.294. mendações de providências apontadas. quinta-feira.01 a 30.307/1995 (01 volume e 02 anexos).SEL. considerando a manifestação emitida pelo Controle Processo TCDF nº 9317/08 Apenso(s) no(s): 9. considerando as conclusões da unidade técnica e do 01.1994.