Penal Comentado

1.(ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva. Resposta: Errado. O núcleo “exigir” caracteriza crime de concussão, e não corrupção passiva. 2. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Lino, figurando como réu em ação de execução, teve a penhora de seus bens ordenada judicialmente. No momento em que o oficial de justiça cumpria a determinação judicial, Lino opôs-se ao seu cumprimento, ameaçando a vida do servidor público e proferindo ofensas contra a sua honra, restando frustrada a execução do ato. Nessa situação, Lino praticou o crime de resistência em concurso com desacato. Resposta: No gabarito oficial, de forma INCONCEBÍVEL, o quesito aparece como CORRETO. Na verdade, deveria ter sido considerado ERRADO. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário, dentro do mesmo contexto fático, o crime de resistência absorve o crime de desacato. 3. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Afonso, comerciante, deixou de emitir nota fiscal, suprimindo ICMS devido ao fisco estadual. Denunciado por sonegação fiscal, promoveu o pagamento do tributo devido. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o oferecimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade, incidindo, no caso, apenas a atenuante genérica consistente na reparação do dano. Resposta: Errado. Ocorreu sim a extinção da punibilidade. Inclusive, de acordo com a orientação jurisprudencial mais recente, havendo o pagamento no curso de todo o processo, ocorrerá a extinção da punibilidade. 4. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida. Resposta: Errado. Crime de concussão pressupõe a ação de exigir, isto é, ameaçar, coagir. 5. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) A falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função. Resposta: Errado. Falta eventual, por si só, somente configura infração administrativa disciplinar. 6. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha que figurem em processo judicial. Resposta: Correta. Na mesma figura penal do falso testemunho, podem incorrer, no exercício de suas respectivas atividades, o perito, o tradutor, o intérprete e o contador, nos termos do art. 342, do CP. 7. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Patrícia, funcionária de uma empresa pública, apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da função que exercia. Nessa situação, é correto afirmar que Patrícia praticou o crime de peculato. Resposta: Correta. No caso, incorreu no crime de peculato apropriação. Apropriar-se consiste em fazer sua a coisa de outra pessoa. É o caso do funcionário que tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono. Para efeitos penais, conforme dispõe o art. 327, do CP, todos aqueles que exercem função em empresa pública são considerados funcionários públicos, como é o caso de Patrícia. 8. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa. Resposta: Correto. O crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP, consiste na ação do particular de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-Io a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 9. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Nívio declarou seu amor a Tarciana, que, apesar de seus apelos, recusou-se a namorá-lo. Nívio, por vingança, subtraiu uma pulseira de ouro pertencente à amada. Nessa situação, houve o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Resposta: Errado. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, do CP, consiste em fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. IMPORTANTÍSSIMO: Se o agente souber que sua pretensão é ilegítima, responderá por outro crime e não por este. Exemplo: furto, roubo, lesão corporal. No caso, Nívio sabia claramente que sua pretensão era ilegítima! OBSERVE! A pretensão pode até ser ilegítima, mas o agente, para caracterizar exercício arbitrário das próprias razões, PRECISA ACREDITAR que ela é legítima. Nívio agiu por VINGANÇA!!! 10. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB) A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência. Resposta: Correto. A fuga de uma pessoa privada de sua liberdade, por si só, não configura delito algum, porque é natural o anseio à liberdade. A vontade de libertar-se é natural, sendo, inclusive, compreensível, em face da condição do homem. A fuga sem violência pode gerar apenas falta grave, no âmbito da execução penal, conforme o inc. II, do art. 52, da Lei de Execuções Penais (LEP). Somente caracteriza crime a fuga com violência, prevista no art. 352, do Código Penal. Nesta, o agente criminoso, com o intuito de se evadir do local da prisão, emprega de violência contra a autoridade pública, ou contra outro peso, ou ainda contra terceira pessoa. 11. (JUIZ DE DIREITO MATO GROSSO – 2004 – CESPE/UNB) Pessoa que foge em desabalada carreira, ao lhe ser apresentado mandado de prisão por policial, comete o crime de resistência, uma vez que resiste à ordem de autoridade pública. Resposta: Errado. A denominada “resistência passiva” não constitui crime, pois não há violência contra a autoridade. Portanto, se agarrar num poste; correr; cair; pular muro; entrar no mar são condutas que não caracterizam o crime de resistência. 12. (JUIZ DE DIREITO MATO GROSSO – 2004 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Joana, diretora de escola pública, exigiu de uma mãe, como condição para o deferimento do pedido de matrícula de seu filho, o pagamento de quantia em dinheiro. Nessa situação, Joana poderá ser responsabilizada pelo crime de corrupção passiva. Resposta: Errado. O núcleo “exigir” caracteriza concussão, e não corrupção passiva. 13. (JUIZ DE DIREITO MATO GROSSO – 2004 – CESPE/UNB) Servidor da Receita Federal que se apossa de bens irregularmente introduzidos no país comete o crime de peculato. Resposta: Correto. Trata-se do crime de peculato, previsto no art. art. 312 do Código Penal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” No caso, os bens são particulares sob a custódia da Administração Pública. Configura o denominado peculato malversação. 14. (JUIZ DE DIREITO MATO GROSSO – 2004 – CESPE/UNB) Réu em ação de investigação de paternidade que se recusa a realizar exame de DNA determinado pelo juiz não comete o crime de desobediência, uma vez que não está obrigado a produzir prova contra si próprio. Resposta: Correto. Trata-se da aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. 15. (ANALISTA JUDICIÁRIO -TJDF - 2003– CESPE/UNB) O funcionário público que auxiliar terceiro na prática de contrabando e descaminho, violando dever funcional, responderá como partícipe da citada figura delituosa. Resposta: Errado. Não será partícipe do crime de contrabando e descaminho. A facilitação de contrabando e descaminho é crime autônomo, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, previsto no art. 318, do CP (“Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”) 16. (ANALISTA JUDICIÁRIO -TJDF - 2003– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Por estar sendo incriminado em processo judicial, Dionísio ofereceu importância em dinheiro ao oficial de justiça, para evitar o cumprimento de mandado de citação. Todavia, antes do recebimento da vantagem indevida, o respectivo mandado foi cumprido por outro oficial. Nessa situação, Dionísio cometeu corrupção ativa, na forma tentada. Resposta: Errado. O crime de corrupção ativa é formal, isto é, consuma-se com o oferecimento ou com a promessa de vantagem indevida, independentemente da entrega desta. 17. (ANALISTA JUDICIÁRIO -TJDF - 2003– CESPE/UNB) É indispensável à configuração do crime de desacato que a ofensa seja feita na presença do funcionário público. Resposta: Correto. O desacato pressupõe que a ofensa seja feita na presença do funcionário, pois somente assim ocorrerá o desrespeito da função. Se ocorrer, por exemplo, por telefone ou via recado, não haverá desacato. 18. (ANALISTA JUDICIÁRIO -TJDF - 2003– CESPE/UNB) Se, após ter sua prisão ordenada por um policial, o agente se agarrar a uma placa de sinalização existente na via pública, de forma a evitar sua condução à delegacia de polícia, estará configurado o delito de resistência. Resposta: Errado. A denominada “resistência passiva” não constitui crime, pois não há violência contra a autoridade. Portanto, se agarrar num poste; correr; cair; pular muro; entrar no mar são condutas que não caracterizam o crime de resistência. 19. (ANALISTA JUDICIÁRIO -TJDF - 2003– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público emprestou a um amigo a quantia de dez mil reais que estava sob sua guarda em virtude do cargo que ocupava. Posteriormente, a quantia lhe foi devolvida. Nessa situação, houve o cometimento do delito intitulado peculato-desvio. Resposta: Correto. O peculato desvio consiste na conduta da autoridade pública que desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio. Da mesma forma do peculato apropriação, nessa espécie, o agente público tem a posse lícita do bem. Entretanto, não o incorpora em seu patrimônio. Simplesmente desvia a finalidade pública do bem para seu interesse particular; ou seja, desvia a posse para fins privados, diversos do interesse público. O bem continua disponível no âmbito da Administração, porém passa a ser utilizado também para fins privados. É o caso, por exemplo, do agente que empresta dinheiro público para um amigo. IMPORTANTE OBSERVAR: É peculato-desvio, porque o bem foi apenas emprestado; caso fosse entregue em definitivo, seria peculato-apropriação!!! 20. (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Comete o delito intitulado desacato o réu que, em processo judicial, ao receber um mandado entregue por oficial de justiça, rasga-o e, em seguida, atira-o ao chão. Resposta: Correto. O crime de desacato se caracteriza pelo ato que humilha, desrespeita, ou ofende a autoridade pública no exercício de sua função ou em razão dela. 21. (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Aquele que, fingindo ser funcionário público exercente do cargo de fiscal de tributos, exige uma propina no valor de R$ 20.000,00 para não cobrar impostos devidos, incide nas sanções do delito de concussão. Resposta: Errado. Se uma pessoa finge ser autoridade pública para exigir uma vantagem indevida de outra, haverá concussão? Não. O agente será responsabilizado pelo crime de extorsão. CUIDADO!!! ATENÇÃO!!! Muitos alunos tiveram dúvida nessa questão, perguntando se não seria estelionato. De forma alguma! Trata-se de crime de extorsão. Essa é o pensamento da doutrina e da jurisprudência, inclusive de FERNANDO CAPEZ (ADOTADO COMO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA PARA A PRF!): “Pergunta-se: na hipótese em que o sujeito se faz passar por policial, e exige dinheiro para não prender alguém, por qual crime responde? Obviamente não há a tipificação do delito de concussão, pois o agente não é funcionário público. Entende-se que na hipótese há a configuração do crime de extorsão.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Especial V.3, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 423) 22. (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Configura-se o delito de corrupção ativa o fato de alguém oferecer dinheiro à testemunha para que esta, nas suas declarações em processo judicial, negue a verdade dos fatos. Resposta: Errado. Não configura o crime de corrupção ativa (art.333), e sim o crime de corrupção ativa de testemunha, previsto no art. 343, como a conduta de “dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.” 23. (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Se um policial rodoviário deixasse de expedir multa a um motorista infrator, por se tratar de um velho conhecido e de quem acabara de aceitar uma pequena gratificação em dinheiro, restaria configurado o delito de prevaricação. Resposta: Errado. A “pequena gratificação em dinheiro” constitui vantagem indevida. Portanto, não haverá prevaricação, e sim crime de corrupção passiva. 24. (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público, à noite, entrou na repartição vizinha à sua e arrombou o cofre para que terceiro subtraísse valores ali existentes. Nessa situação, o funcionário público e o terceiro responderão por co-autoria do peculato-furto. Resposta: Errado. O crime de peculato somente se configura se o funcionário se valer de sua qualidade, isto é, de suas funções, para cometer a ação criminosa. Caso contrário, se agir como qualquer pessoa comum, sem se utilizar das facilidades de suas funções, haverá apenas crime de furto, e não peculato-furto. No caso, por exemplo, de um funcionário público que, durante a noite, vai à repartição e arromba a porta para subtrair um bem pertencente à Administração Pública. Nesse caso, estamos diante de um crime de peculato furto? Não. Temos aí tão-somente o crime de furto qualificado. 25. (DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS - TJDF - 2003– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Um particular teve acesso ao interior da sede de um cartório de registro de imóveis e, aproveitando o descuido do oficial titular e de seus funcionários, destruiu várias folhas do Livro n.º 2 — Registro Geral. Nessa situação, o particular praticou o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Resposta: Errado. O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no art. 314 do Código Penal, tem como sujeito ativo o funcionário público (crime próprio), e não o particular. Trata-se de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública. E ainda deve ter o agente a guarda em razão da função. No caso, o particular cometeu o crime do art. 337, consistente na conduta de subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público. 26. (DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS - TJDF - 2003– CESPE/UNB) O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário público, mesmo que ainda não tenha assumido o cargo, mas desde que haja em virtude dele, nada impedindo, no entanto, que um particular seja co-autor ou partícipe da infração penal. Resposta: C. O crime de concussão pode ser cometido ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida. E admite sim a figura do co-autor ou do partícipe, quando praticado em concurso com o particular, em face do art. 30 do Código Penal (comunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal elementares do crime). 27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJRR - 2006– CESPE/UNB) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular. Resposta: Correto. É plenamente possível o peculato de bens particulares, desde que estejam sob a custódia do Estado. 28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJRR - 2006– CESPE/UNB) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro. Resposta: Errado. Por expressa disposição do art. 316, a vantagem indevida pode ser para beneficiar terceiro (ex.: família do agente). º 11. deverá observar o conjunto dos seguintes elementos (§ 2o): a) Natureza da droga. não existe mais o regime integralmente fechado. em casos excepcionais. E em seu §2. de 28 de março de 2007. 36. (JUIZ DE DIREITO ACRE – 2007 – CESPE/UNB) Com relação ao crime de abuso de autoridade. art. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2006 – CESPE/UNB) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra a administração pública.º. tiver em depósito. 16 do Código Penal. aplicada nas hipóteses em que o agente. inexiste condição de procedibilidade para a instauração da ação penal correspondente. caso este esteja solto.º 11. se ocorre antes da sentença penal condenatória transitada em julgado (sentença irrecorrível). ATENÇÃO !!!! A quantidade da droga é o único elemento a ser considerado no momento de classificar a conduta como crime de tráfico ou de posse ilegal de droga para consumo pessoal? Não. Resposta: Errado. O juiz. restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido. c) local de apreensão. O livramento condicional pode ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena. a Lei dos Crimes Hediondos sofreu sua mais importante e substancial alteração. (JUIZ DE DIREITO ACRE – 2007 – CESPE/UNB) O STF admite. Resposta: Errado. Resposta: Errado. Em síntese. O termo representação nessa Lei é sinônimo de notícia do crime (notitia criminis). do Código Penal. que a lei não autoriza. quando devido o tributo.º. da Lei. 44. no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo. 37. em caso de réu primário. 316. Previsto no art. o prazo é de 90 dias. pode ser cometido.464. do art. 44) . o funcionário público emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. repara o dano ou restitui integralmente a coisa. Resposta: Correto. Estando solto. e não de 60 dias. Veda expressamente em seu art. 38. isto é. único. 30. (JUIZ DE DIREITO TOCANTINS – 2007 – CESPE/UNB) A respeito do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. até o recebimento da denúncia ou da queixa. O importante é analisar o conjunto dos elementos citados. 51 da Nova Lei de Drogas (Lei n. 32. O excesso de exação. caso o indiciado esteja preso. (JUIZ DE DIREITO ACRE – 2007 – CESPE/UNB) A nova Lei de Drogas (Lei n. A quantidade não é determinante.º 11.º 11. (JUIZ DE DIREITO TOCANTINS – 2007 – CESPE/UNB) A nova Lei de Tóxicos. fixa que a progressão de regime. por negligência. dispõe que a reparação do dano. Assim.TJRR . Nos crimes de abuso de autoridade. em caso de réu reincidente. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2006 – CESPE/UNB) No peculato culposo.29. se o apenado for primário. o arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição da pena (minorante genérica). por meio da Lei N. sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes. vedada a sua concessão ao reincidente específico (parag. Resposta: Errado.TJRR . art. d) condições em que se desenvolveu a ação. consiste na comunicação às autoridades competentes da ocorrência de um determinado crime de abuso de autoridade. drogas ilícitas. Não existe crime de prevaricação na forma culposa. Resposta: Correto. 312. o juiz observará apenas a natureza e a quantidade da droga. A representação mencionada nesta Lei não é aquela que é condição de procedibilidade para que exista processo nos crimes de ação penal pública condicionada. guardar. do art. e no de 60 dias. e) circunstâncias sociais e pessoais do agente. O § 3.343/2006). passando a admitir a progressão de regime. não é a autorização para o Ministério Público oferecer a denúncia. reduz de metade a pena imposta.343/2006) estabelece um rol de penas possíveis para a pessoa que adquirir. o funcionário. deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. 34. previsto no § 1. No caso.2006– CESPE/UNB) Se.343/2006. 33. haverá apenas infração administrativa disciplinar 31.º. por ato voluntário. conforme dispõe o art. Resposta: Errado. (TÉCNICO JUDICIÁRIO .º 11. 35. para saber se a droga destinava-se a consumo pessoal. ainda que específico. f) conduta e antecedentes do agente. dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena. a ação penal sempre será pública incondicionada. Resposta: Errado. Resposta: Errada. (TÉCNICO JUDICIÁRIO . Lei n. a fixação de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos. Não existe restrição a sua aplicação em relação aos crimes contra a administração pública.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação. (JUIZ DE DIREITO TOCANTINS – 2007 – CESPE/UNB) A Lei n. Recentemente. Resposta: Errado.2006– CESPE/UNB) Em nenhuma hipótese. se lhe é posterior. transportar ou trouxer consigo. não veda a conversão da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes em pena restritiva de direitos. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal. a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do agente. em face do caráter indisponível dos bens públicos.º. 2. ele responderá pelo crime de prevaricação. indevidamente. e de 3/5 (três quintos). para uso pessoal. A nova redação do §1. b) quantidade apreendida.º. estabelece que a pena seja cumprida inicialmente em regime fechado. extingue a punibilidade. se reincidente. o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 dias. e dois terços. Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder . muito menos prisão provisória. 3. cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. semeia.º 4898/65 (crimes de abuso de autoridade). não existe mais pena privativa de liberdade para o crime de posse de drogas para consumo pessoal.º. Cláudio e Rogério praticaram crime de abuso de autoridade. Resposta: Correto. simplesmente alegando mera suspeita. além das penas de advertência. estabelecendo penas educativas e restritivas de direitos. por falta de previsão típica. cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. Resposta: Correto. 45. o superior hierárquico determinou. estabelece ainda a responsabilidade penal do agente que.ES. não obsta a instauração da ação penal. E a competência é justamente da justiça federal. É preciso que a conduta esteja descrita nos art. policiais federais. Nem mesmo haverá possibilidade de restrição de liberdade como pena. sendo a Justiça Federal o órgão competente para o processo e o julgamento do crime. do art. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Em se tratando de crime de abuso de autoridade – Lei nº 4. prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. a remoção do agente para outro estado da Federação. ou mesmo sua falta. (OAB CEARÁ 2007. 44. em caso de crime de abuso de autoridade. O § 1o. Nessa situação.SE 2006 – CESPE/UNB) De acordo com entendimento do STJ.º 9. A conduta descrita no enunciado da questão não constitui abuso de autoridade. resta configurado o crime de abuso de autoridade. estando sujeito ao procedimento da Lei n. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Deveriam ter realizado uma averiguação preliminar cuidadosa. 1. Resposta: Correto.TO 2008 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. expressamente. Resposta: Errado. Nessa situação. Em represália. devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão. Importante observar: Nem todo abuso de poder configura crime de abuso de autoridade.eventual falha na representação.3 – CESPE/UNB) É possível. Finda a diligência policial. A autoridade pública não pode invadir o domicílio das pessoas aleatoriamente. Em 28/7/2007. do art. 43. qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do STJ)” (STJ HC 59591 / RN 15/08/2006) 46. O legislador excluiu do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade. por ser ela manifestamente ilegal. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL.3 – CESPE/UNB) A conduta daquele que. no exercício de suas funções. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. para seu consumo pessoal.2006 – CESPE/UNB) Cláudio e Rogério. 40.º da lei n. 42. haja vista a subjetividade passiva mediata do crime. (OAB CEARÁ 2007. de ofício. (OAB CEARÁ 2007. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso. (OAB CEARÁ 2007. Resposta: Errado.º 4898/65. portanto. da Nova Lei de Drogas. eventual falha na representação. No caso. a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. visando à apreensão de substância entorpecente. ou até mesmo a falta desta. não constitui crime hediondo. Claúdio e Rogério não poderiam ter invadido o domicílio da pessoa sem a certeza da presença da droga no local.249/67. nada foi encontrado. apesar de violar direitos fundamentais. 48. É a denominada “subjetividade passiva mediata”. 47. Resposta: Correto. que dispõe sobre os juizados especiais criminais. Em face da nova disposição do art.3 – CESPE/UNB) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo. Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo.º da Lei dos Crimes Hediondos (lei n. no exercício de suas funções. O crime de interceptação telefônica ilegal não se encontra no rol do art. adentraram no domicílio de um suspeito.3 – CESPE/UNB) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante. O processo por crime de abuso de autoridade se inicia por meio da denúncia do Ministério Público.º ou 4. 1º da Lei n° 5. Resposta: Errado. que prevê. previsto na alínea b. sem a autorização do morador.39. não existir. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2004 REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial.º 8072/90). não obsta a instauração da ação penal. Não existe possibilidade de prisão em flagrante. 28. por serem os agentes policiais federais. Resposta: Errado. para consumo pessoal. tendo ali realizado intensa busca domiciliar. 28. 41. O superior hierárquico do agente praticou crime de abuso de autoridade. o ato de Hugo. 3. Resposta: Errado. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo. da lei n. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. após a lavratura do termo circunstanciado. Isso nos exatos termos do art. quanto aos delitos de que trata.099/1995.898/65 . 5. . Nessa situação. substituindo a pena de reclusão por detenção.464.º). delatando-os à autoridade. Nessa situação. o comportamento é prescindível. um servidor público subtraiu um toca-fitas do interior de um veículo apreendido. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 –. e não furto qualificado. o tenha condenado por crime anterior (art.CESPE/UNB) O proprietário de um bingo programou suas máquinas de videopôquer (pôquer eletrônico) para fraudar e lesionar os apostadores do seu estabelecimento. quando o bem subtraído possui valor abaixo de um salário-mínimo vigente. o juiz. o proprietário praticou o crime de estelionato básico.00. ou então. por ter subtraído uma máquina fotográfica de Alberto. A delação premiada é uma causa de diminuição da pena criada pelo legislador para o membro de quadrilha ou bando que prestar informações relevantes contra seus companheiros. 3.Judiciário. relativos a crimes contra o patrimônio. Resposta: Correto. porque o agente criminoso somente consegue lesar o patrimônio da vítima com a ajuda desta. mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de um revólver municiado. passou a ser possível a concessão de liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados. diminuí-la de um a dois terços.CESPE/UNB) Um indivíduo. com lucros vultosos subtraídos à contabilidade regular das empresas e à declaração de rendimentos. 2. no crime de extorsão. depois de transitar em julgado a sentença que. haverá crime de extorsão. Resposta: Errado. A diferença fundamental existente entre os dois delitos consiste em que. Cometeu crime de peculato. pretende-se um comportamento da vítima. alterando a redação original da Lei dos Crimes Hediondos. isto é. foi deferido pelo juízo pedido de liberdade provisória requerido pela defesa da ré. porque o agente ainda é primário. o indivíduo praticou um crime de roubo. envolvendo sociedades comerciais organizadas. consistentes na violência ou grave ameaça. Nessa situação. e não roubo. poderá reconhecer a presença do furto privilegiado ou furto mínimo. haverá extorsão. Atenção! O fato de uma pessoa ter contra si instaurados três inquéritos policiais não impede a caracterização da privilegiadora do furto.CESPE/UNB) Em um depósito público. Primeiro. com a causa de aumento de pena devido ao emprego de arma. Carlos foi denunciado pelo crime de furto. Resposta: Correto. Resposta: Errado. crime contra a ordem tributária. do qual não tinha a posse ou a detenção. a sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa — tráfico de entorpecentes —. caracteriza. não importa se o lucro surge de atividade criminosa. Resposta: Correto. do CP).2003 – CESPE/UNB) O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar à autoridade seus comparsas. entregando-o posteriormente para ser sacado no banco. pois os crimes hediondos são insuscetíveis de liberdade provisória. comparado ao patrimônio desta. podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção. em tese. 63. 49. Primário é aquele que não é reincidente. Toda vez que a vantagem indevida depender necessariamente do comportamento da vítima. no momento da prolação da sentença. Considere a seguinte situação hipotética. Ocorre furto privilegiado se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada. Nessa situação. A ação de obrigar uma pessoa a assinar um cheque caracteriza extorsão. mesmo tendo constatado que Carlos tinha contra si outros três inquéritos policiais para a apuração de furtos por ele praticados. COMENTÁRIOS DO 2. Resposta: Errado. enquanto que. quando. Assim. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Consoante entendimento do STF. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 –. no entanto. Nessa situação. A orientação vencedora sustenta que a diferença entre roubo e extorsão reside na dispensabilidade ou indispensabilidade da conduta do sujeito passivo. No caso. o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução. o servidor público praticou o crime de furto qualificado. aquele que não cometeu novo crime. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. no crime de roubo. Configura hipótese de peculato malversação. aplicando redução de pena ou aplicando somente a pena de multa. caso contrário. E pequeno valor existe quando demonstrado que o prejuízo econômico da vítima foi mínimo. A conduta pode ser enquadrada como contravenção penal (art. de 2007. exigiu que a vítima preenchesse e assinasse um cheque no valor de R$ 4 mil. Posição fechada na doutrina e na jurisprudência. com abuso de confiança. avaliada em R$ 80. procedeu em erro a autoridade judiciária. possibilitando seu desmantelamento. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) No crime de roubo e no crime de extorsão. toda vez que a vantagem indevida depender necessariamente do comportamento do sujeito passivo. restando um mínimo de liberdade de escolha. Resposta: Correto. ou aplicar somente a pena de multa (§2. haverá extorsão. 4. será roubo. portanto. Resposta: Errado. a ajuda for imprescindível para o criminoso atingir o patrimônio.RR. em face do princípio da especialidade. o local era um depósito público.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL 1. valendo-se de facilidades que lhe proporcionava o cargo. e sim diminuição! 50. terá a pena reduzida. no País ou no estrangeiro. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Julgue os seguintes itens. o tocafitas e o veículo apreendido são bens particulares sob a custódia da Administração. Note! Não é causa de isenção de pena. Para efeito de caracterizar crime de sonegação fiscal. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 –. O critério da dispensabilidade ou indispensabilidade da ajuda pessoal da vítima estabelece que haverá roubo sempre que a ajuda desta for prescindível. segundo outro critério. A partir da nova Lei nº 11. na modalidade de fraude no pagamento. porque o cheque é do credor (vítima). 2º. ainda que o agente não venha a obter indevida vantagem econômica. Se for para fazer o documento desaparecer para não servir para a prova de algum fato relevante juridicamente. Distingue-se do crime de furto porque neste a coisa subtraída. sem mais potencialidade lesiva.Coleção Ciências Criminais V. Nesse caso. ou ainda no crime contra a economia popular (art. Afora isso. Conforme se verifica. Trata-se. Em ambas as situações. mediante violência ou grave ameaça. explica Guilherme de Souza Nucci. a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição. Res derelicta é a coisa abandonada (ex. em qualquer uma de suas espécies. pág. 2007. trata-se de crime contra a fé pública (art. porque a falsidade é o meio para atingir o crime-fim (estelionato). inciso IX. 908). videopôquer. Trata-se. 11. Rogério Sanches. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. o membro da banca considerou que não havia nem crime contra a administração da justiça. porque estavam envolvidos numa atividade. São Paulo: Revista dos Tribunais. previsto no art. de crime formal. O crime se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade. dano e furto. porque o sujeito passivo do crime de estelionato deve ser pessoa determinada (Ver CUNHA.. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. 165).RR – CESPE/UNB) A res nullius e a res derelicta não podem ser objeto material do crime de furto. por isso ilícita” (STJ RMS 21422 / PR T1 DJe 18/02/2009) 6.ES – CESPE/UNB) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio. não configura estelionato. 2. De fato.ES – CESPE/UNB) O crime de extorsão não admite tentativa já que. revela prática contravencional. supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro. Resposta: Correto. na modalidade de fraude no pagamento. a depender da hipótese. evitando assim o bis in iden (o mesmo fato delitivo ser punido duas vezes). Ocorre a forma tentada. 8. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: Quando o falso se exaure no estelionato. Não seria possível configurar crime contra a fé pública. previsto no art. trata-se de delito contra o patrimônio na modalidade ‘furto’” (NUCCI. Afora isso. É a orientação fechada do Superior Tribunal de Justiça: “A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas. mas sim crime contra o patrimônio de dano ou de furto. acrescente-se o fato de a atividade ser ilícita.521/51). Ocorre quando o agente se utiliza de violência ou de grave ameaça contra a vítima. Na verdade. não existe estelionato. mas o da privação da liberdade de locomoção da vítima. 305).ES – CESPE/UNB) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento. que têm suas economias fraudadas. sem rubrica. ou tolerar algo). não é o caso da situação descrita na questão. de crime formal. portanto. por si só. Na verdade. “tudo está a depender do intuito do agente. Portanto. comete o delito de estelionato.50 do Decreto Lei nº 3. Resposta: Errado. suprimida ou danificada é alheia e não própria. No caso. Resposta: Correto. a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos.ES – CESPE/UNB) É crime de estelionato. Direito Penal – Parte Especial. e não do devedor (autor do crime). O falso é elemento do crime de estelionato. tolerar algo ou de deixar de fazer algo. aplica-se o princípio da consunção. o crime de extorsão se consuma no momento em que a vítima é levada a fazer. 9. restando absorvida por este a falsidade. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. quando o agente criminoso não consegue obrigar a vítima a isso (fazer. Guilherme de Souza. Segundo. se for subtraído para ocultação. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. ou deixar de fazer. a forma tentada é admissível. os apostadores não podem alegar terem sido “enganados” no particular aspecto do crime de estelionato. Outro argumento é o fato de que a finalidade não é lesar a fé pública. caso seja somente para causar um prejuízo para a vítima. não consegue obrigá-la a fazer.: lixo). (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Atenção! A tentativa não tem relação alguma com a não obtenção da vantagem indevida. 10. é por este absorvido. portanto. seja esta considerada contravenção penal ou crime contra a economia popular. além de ser crime formal. o momento consumativo não é o da obtenção da vantagem. Manual de Direito Penal. 346. são sujeitos passivos secundários (ou mediatos) da exploração de máquinas eletrônicas de concurso de prognósticos. O crime de subtração. Entretanto. A posição que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é a aquela segundo a qual o crime de estelionato absorve o crime de falsificação de documento público. nem crime contra a fé pública. discute-se ainda se a situação descrita poderia configurar crime contra a fé pública de supressão de documento. mas por circunstância alheia à sua vontade. videobingo e equivalentes. ainda que o agente não venha a obter a vantagem decorrente do resgate. Res nullius é a coisa que não pertence a ninguém (ex.RR – CESPE/UNB) No crime de extorsão mediante seqüestro. independentemente da obtenção ou não dessa vantagem.3. existiria crime de dano ou crime de furto. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. é cometido pelo próprio proprietário da coisa que está na posse legítima de outrem. uma vez que as vítimas são particulares. denominadas caça-níqueis. deixa de fazer ou tolera algo. Resposta: Correto. O crime se consuma quando a pessoa faz. não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente. se a atividade desenvolvida é ilícita. da Lei nº 1. para pagamento de dívida anterior já vencida. 305. em tempo juridicamente relevante. descontado por descuido do banco. a deixar de fazer ou a tolerar algo.ª Ed.688/41). Primeiramente. mas causar prejuízo a outrem. pág. é delito contra o patrimônio na forma de ‘dano’ (art. Na questão. Resposta: Errado. . o ar). São Paulo: Revista dos Tribunais. 163). Resposta: Errado.: a água do mar. ilícita. Sobre a diferença entre supressão do documento. por ser valioso em si mesmo (como um documento histórico). não existe crime de furto. 7. inserido na expressão típica "qualquer meio fraudulento". no momento da investida de João. Excluído o dolo. que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. que já tinham vendido a Carlos. por qualquer meio. de lá subtrairia um televisor. que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João. por meio de escuta eletrônica. ou depois de havê-Ia.12.500. 17. Ao participar de um concurso público. . O legítimo proprietário do objeto. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. Resposta: Errado. posteriormente. atacou-a com uma faca e produziu ferimentos que acarretaram. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Pedro é penalmente responsável. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. a surpreendeu na posse do bem e acusou-a de furto. não há como classificar a conduta como estelionato. reduzido à impossibilidade de resistência”. sabedor da origem criminosa. João.ES. em razão da intensa dor que sentiu no rosto. depois de uma festa. a conduta de Marilda é atípica diante da ocorrência de erro de tipo. Ocorre latrocínio sempre que em razão do roubo acontece o resultado morte. 29. utilizada por candidato. pelo emprego de fraude. resistiu e atingiu-o com um forte soco. Já Pedro. Antes de subtrair o televisor. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. É a orientação do STJ (RHC 22898 / RS 04/08/2008) e do STF (HC 88967/AC 06/02/2007) 13. assim descrito: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.RR – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Nessa situação. impondo a exata descrição da conduta na estrutura descritiva do tipo penal. devendo ser aumentada até metade. o candidato praticou o crime de estelionato. Resposta: Errado. julgue os itens a seguir. para si ou para outrem’) idêntica a do crime de furto. O que diferencia é justamente o modo de execução (modos operandi). Resposta: Correto. As respostas são passadas por pessoas com vasto conhecimento. o estaria aguardando. ao ingressar na loja. 15 de março de 2004. excluindo-se o dolo e o fato típico. Resposta: Correto. 18. por exemplo.2006 – CESPE/UNB) Marilda. isto é. Seus argumentos são os seguintes: a) Impossibilidade de enquadramento da conduta na estrutura típica do delito de estelionato. se previsto em lei. apoderou-se de um guarda-chuva alheio supondo ser próprio. ou do caçador que atira numa pessoa. como as originárias do emprego de violência ou grave ameaça. empregada da loja. nos termos do § 2º. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. por não ser direcionada a atingir o bem patrimônio. No final da tarde. do CP terá aplicada contra si a pena do furto. no valor de R$ 3. A situação denominada “cola eletrônica” em concurso vestibular não configura crime de estelionato. b) embora evidente a obtenção da aprovação por meio reprovável. na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. que. visto que ele guardava todas as características e semelhanças com o objeto de sua propriedade. fazendo-o errar acerca de um dos elemento da figura típica. A respeito da situação hipotética acima. expresso na estrutura típica “mediante grave ameaça ou violência a pessoa. deparou-se com Maria.00. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) João praticou os crimes de furto contra a loja. estará também excluído o fato típico. de tentativa de homicídio e de lesões corporais contra Maria. O erro de tipo encontra-se previsto no art. supondo estar agindo contra um animal. ao volante. É o caso. por pretender participar de crime menos grave. Nessa situação. pôs-se a procurá-lo nas redondezas. do art. João entraria na loja. de sair num veículo alheio. João responderá pelo crime de latrocínio na forma tentada. e não tentativa de homicídio. No dia do crime. por volta das onze horas da manhã. previsto no caput do art. mesmo ferida pela faca utilizada por João.” Ocorre quando o agente tem uma falsa percepção da realidade. João. O crime de roubo. pois este pressupõe vontade e representação por parte do agente. por isso. João fugiu e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava. por ser o dolo o elemento subjetivo deste. com o objetivo de fraudar o certame. um candidato foi flagrado utilizando um aparelho eletrônico transmissor e receptador de mensagens. Resposta: Errado. c) a taxatividade da norma penal. Maria. o televisor subtraído da loja. Segundo o acerto. 157. ao deixar o trabalho sob uma forte chuva. contratadas para esse objetivo. Segundo a orientação vencedora do STF e do STJ. 14. Maria. O golpe da “cola eletrônica” em concursos é aquele aplicado durante a realização de um determinado concurso (ex. Resposta: Errado. O erro de tipo sempre excluirá o dolo. a retirada de um de seus rins. a “cola eletrônica” é fato atípico.: vestibular). de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga. e retornaria ao carro em que Pedro. a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro. imaginando tratar-se de vitamina. O roubo qualificado com resultado morte é denominado latrocínio. ou da grávida que ingere medicamento abortivo. decorrente do princípio da reserva legal. imaginando ser o seu. com a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração. do CP. João não cometeu crime de tentativa de latrocínio contra Maria. dias após. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Pedro deve responder pelo crime de furto na qualidade de partícipe e terá. imediatamente. mas permite a punição por crime culposo. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) João e Pedro praticaram o crime de furto em concurso de pessoas. 20 do Código Penal. sua pena atenuada. tem uma estrutura inicial (“subtrair coisa móvel alheia. 15. 16.TO 2008 – CESPE/UNB) O roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas. telefonou para a polícia. Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria. na qualidade de partícipe. 00. dispõe o art. ou de qualquer forma utiliza. o fato realizado constituía crime. previsto na Lei n.000. Resposta: Errado. tivessem proposto ao agente de polícia responsável pela prisão o pagamento de R$ 20. no exercício de atividade comercial ou industrial. em proveito próprio ou alheio.º. No momento da ação. o regime de progressão é inicialmente fechado. conduz. expõe à venda. Portanto.Adquirir. mas sim crime contra o patrimônio. uma vez que aderiu à conduta praticada por João e Pedro e sabia da origem criminosa do televisor. O Estatuto do Desarmamento somente descreve condutas criminosas relacionadas com arma de fogo. 21. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Caso seja condenado criminalmente em razão da situação descrita. omitir ou retardar ato de ofício. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Caso a fratura no rosto sofrida por João venha a prejudicar sua aptidão visual de modo permanente.072/90. a legítima defesa abrange todo tipo de situação. no momento em que foram encontrados pela polícia.º 10. 27. expor à venda. Resposta: Errado. Resposta: Errado. para determiná-Io a praticar. Resposta: Errado.reclusão.º 8. independentemente de aceitar ou não o suborno. Não se trata de crime contra a vida. 22. § 1. ocultar. 29. em março de 2005. Afirmação completamente absurda. eles teriam praticado o crime de corrupção ativa somente se o agente aceitasse o suborno. Art.º do Código Penal. Conforme explicado acima. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Supondo-se que Carlos seja proprietário de uma loja de venda de televisores e que tenha adquirido o televisor para vendê-lo em sua loja. monta. como sabia da origem ilícita do bem. vender. Trata-se de legítima defesa. 2. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Maria. conduzir. tem em depósito. 333. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Caso seja condenado pelo crime praticado.826/2003. a lei penal sempre retroagirá para beneficiar o acusado. Ao contrário. vende. 30. ao tempo da ação. para tentarem livrar-se da prisão.00. existe uma presunção legal absoluta de inimputabilidade. Resposta: Errado. coisa que deve saber ser produto de crime. em proveito próprio ou alheio.pela prática de crime contra a vida. montar. desmonta. 26. 25. do art. incorre no crime de receptação. então ele deverá responder por receptação qualificada. João deve responder tão-somente pelo crime de lesões provocadas contra Maria. agiu em estado de necessidade. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Caso Pedro tivesse apenas 17 anos de idade em 15 de março de 2004. Carlos não é sujeito passivo. Resposta: Errado. Maria agia para repelir injusta agressão humana. consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. do art. tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de furtar bens de valor inferior a R$ 5. Maria responderá pela prática de crime. a maioridade penal. 23. latrocínio é crime hediondo. desmontar. João poderá fazer jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de dois terços de sua reprimenda. Resposta: Errado. João e Pedro não seriam beneficiados. acessórios e munição. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Se João e Pedro. ao ofender a integridade física de João. e não de estado de necessidade. 19. 5. ter em depósito. Resposta: Errado. conforme o art. Lei n. João iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado. ou de qualquer forma utilizar. oculta. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Carlos responderá igualmente pelo furto.º. incorreu no crime de tentativa de latrocínio. O crime se consuma no momento em que o funcionário toma conhecimento da oferta ou da promessa. Resposta: Correto. da Constituição Federal de 1988. No caso dos menores de 18 anos. transportar. 27. o agente era inimputável. No mesmo sentido. 20. nos termos do §1. Afirmação completamente absurda. previsto no art. uma vez que. transporta. por conseguinte. do Código Penal. no exercício de atividade comercial ou industrial. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) São três os sujeitos passivos dos crimes descritos na situação hipotética: a loja proprietária do televisor. de três a oito anos e multa. remontar. O crime de corrupção ativa. . (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) O Estatuto do Desarmamento.º. De acordo com o inciso XL. 180.º. Resposta: Errado. coisa que deve saber ser produto de crime: Pena . No caso. adquiri.000. do CP. 28. recebe. só poderia ele responder pelo crime quando completasse 18 anos e alcançasse. É a conduta criminosa praticada pelo agente que. Resposta: Errado. remonta. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Uma vez que não obteve êxito em matar Maria. uma vez que as excludentes de ilicitude só abarcam as formas simples dos tipos penais. prevê como crime autônomo o porte de arma branca (faca). Carlos incorrerá em crime autônomo de receptação. 24. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Caso se considere que. Maria e Carlos. Resposta: Correto. 2. receber. Havendo os requisitos legais. não existe crime de receptação no caso de “produto de contravenção penal”. 129. cujas penas serão aplicadas cumulativamente.2003– CESPE/UNB) O agente que subtrair um automóvel e. a posse da coisa é entregue de forma precária. V. do CP. não é necessário acordo prévio. previsto no § 3. não responderá pelo art. Uma vontade pode aderir à outra no momento do cometimento do crime. 155.2003– CESPE/UNB) A Considere a seguinte situação hipotética. inerente a esta. De acordo com a súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Uma empregada doméstica. invertendo. Resposta: Errado. matando três pessoas que ali estavam. do CP. incorrendo no crime de lesão corporal culposa. ainda que o agente não venha a obter a vantagem decorrente do resgate. a posse da coisa é entregue em definitivo. Nessa situação. Resposta: Errado. evadindo-se em seguida. O legislador expressamente se referiu a “produto de crime”. O crime se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade. É considerado apenas exaurimento do crime. de crime formal. há latrocínio na forma consumada. a empregada não deverá ser responsabilizada pelo crime perpetrado. justamente para evitar bis in idem (dupla apenação por um mesmo fato). deve presumir-se obtida por meio criminoso. (ANALISTA JUDICIÁRIO .2003– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. 180.2003– CESPE/UNB) A receptação é crime acessório. por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço.TJRR . cometerá furto em concurso material com lesão corporal culposa. deliberadamente. 38. 36. o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário. no segundo momento. No caso. (ANALISTA JUDICIÁRIO . portanto. Porém. (ANALISTA JUDICIÁRIO . o elaborador da questão deveria ter especificado “no trânsito”. No furto. Nessa situação. como a lesão corporal ocorreu na direção de veículo automotor. percebendo que um ladrão rondava a residência em que ela trabalhava.Resposta: Correto. Carlos responderia por crime contra o patrimônio. ou pela condição de quem a oferece. 83. por causa da pressa. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Se ignorasse a origem do televisor e o tivesse comprado por apenas R$ 500. Não confundir nexo subjetivo (psicológico) com o acordo prévio. Resposta: Errado. Assim o obstáculo deve ser exterior à coisa a ser subtraída. Para não gerar dubiedade. O enunciado do quesito traz de forma perfeita a diferença de furto mediante fraude para o crime de estelionato. na fuga.2006– CESPE/UNB) A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que. atropelar um pedestre. é necessário que o agente empregue meio fraudulento para que a coisa seja confiada a ele pelo ofendido. 35. logo após. causou lesão corporal num pedestre. mas a vítima morre. no estelionato.TJDF . em sua forma culposa. por não ter havido acordo prévio entre ela e o autor. nos termos do in. necessário para caracterizar a participação criminosa. com a intenção de subtrair dinheiro. no estelionato. adentrou uma padaria. Resposta: Correto. portanto. 34. enquanto. Resposta: Correto. isto é. (TÉCNICO JUDICIÁRIO . por onde o ladrão entrou e subtraiu objetos valiosos. 40. foi visto por policiais que patrulhavam a área e. quando a subtração não se efetiva. (TÉCNICO JUDICIÁRIO . houve a prática do crime de latrocínio na forma tentada. Portanto.2006– CESPE/UNB) Para a tipificação do crime de apropriação indébita. No primeiro momento. no primeiro. como a conduta de adquirir ou receber coisa que. para sua existência.TJDF . Resposta: Errado. o livramento condicional somente pode ser concedido após o cumprimento de dois terços de sua pena. Resposta: Errado. (ANALISTA JUDICIÁRIO . 32. 39. é imprescindível que o fato anterior seja crime ou contravenção. do CP. Importante observar que o obstáculo não pode ser a própria coisa a ser subtraída. Tadeu. Resposta: Errado. mas sim pelo delito de lesão corporal culposa no transito. do art. enunciado no Código Penal. e no intuito de vingar-se do patrão. atropelando-o.TJDF . Resposta: Correto. empunhando uma arma de fogo e anunciou o assalto. Haveria crime de receptação culposa. 37. subtraindo coisa alheia móvel. cometeu o crime de furto (art. do art.TJRR . descrito no art. No concurso de agentes. efetuou vários disparos no local.2006– CESPE/UNB) A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa só incide caso a violência seja empregada quando o obstáculo é inerente à própria res furtiva. Trata-se. Por ser o latrocínio crime hediondo. 31.2003– CESPE/UNB) A venda posterior da coisa apropriada configura o delito de disposição de coisa alheia como própria. . sua posse ou detenção. deixou a porta aberta. há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem.TJDF . 303 do CTB.00. ao perceber que poderia ser preso.2006– CESPE/UNB) A consumação do crime de extorsão mediante seqüestro ocorre no momento da obtenção da vantagem exigida como preço pelo resgate da vítima. causando-lhe lesões corporais. 33.TJRR .TJRR . CP). (ANALISTA JUDICIÁRIO . (TÉCNICO JUDICIÁRIO . (TÉCNICO JUDICIÁRIO .TJDF . para não confundir com o crime de lesão corporal comum. Outros autores (segunda posição) entendem que o sujeito passivo é tanto a pessoa enganada como a pessoa que sofre lesão patrimonial (CUNHA. a mesma que foi enganada. A partir desta. 43. necessariamente. uma vez que o furto somente é punível a título de dolo. Rosa teve uma falsa percepção da realidade. a levá-lo ao caixa eletrônico de um banco. se o crime é cometido por duas ou mais pessoas. A nova redação dispõe que “se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima. ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto. o procurador da República promoveu o arquivamento da representação. em concurso formal. (DEFENSOR PÚBLICO ALAGOAS – 2003 – CESPE/UNB) Sujeito passivo de crime de estelionato é a pessoa que sofre a lesão patrimonial. Certo dia. prevê a figura do roubo impróprio: “Na mesma pena incorre quem. e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica. no crime de estelionato. Após investigação. do art.ª Turma. pessoa de pouca instrução. Sabendo que a legislação previdenciária obriga os empregadores a deduzirem da remuneração de seus empregados um percentual. se o crime de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas e com abuso de confiança ou mediante fraude. no roubo impróprio. para poder liberá-lo.. para que Rosa fosse processada por furto. Resposta: Correto. 46. Dessa gleba. Resposta: Errado. pág. certo mês. o próprio empregador é também obrigado a pagar a essa autarquia. a coisa é entregue pela vítima de forma lícita ao criminoso. pág. §§ 2. 157. 2. Rosa. Na época de elaboração da prova. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Carlos. o caso narrado configura uma extorsão qualificada. incluída no §3. Contudo. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. Antes de irem ao caixa. amedrontando as vítimas. 44. Carlos pôs Filipe na mala do veículo e passou algumas horas rodando pela cidade. E todo erro de tipo exclui o dolo. Atenção! Gabarito nulo! O membro da banca adotou a corrente minoritária de forma completamente inaceitável! Alguns autores entendem (primeira posição) que é a pessoa que tem seu patrimônio lesado. São Paulo: Revista dos Tribunais.ª Ed.º 11. Conforme se verifica claramente do enunciado da questão. ainda que uma seja ente público (STF HC 84735/PR 17/05/2005 1. Ainda que fosse um erro de tipo vencível (exclui o dolo. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética.º. emprega violência contra pessoa ou grave ameaça. se resulta lesão corporal grave ou morte. São Paulo: Revista dos Tribunais. passando este a ter a posse lícita da coisa 41. 2005. o funcionário representou a um procurador da República. (DEFENSOR PÚBLICO ALAGOAS – 2003 – CESPE/UNB) Aumenta-se a pena de um terço até a metade. além disso. incorrendo em erro de tipo. Resposta: Correto. o qual recolheu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 158. tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada. a pena é de reclusão. tipificando o crime de sequestro relâmpago. agiu de maneira juridicamente correta o procurador da República.Resposta: Errado. 47.º. Resposta: Correto. Carlos não cometeu crime de roubo.se do roubo próprio pelo fato de o agente. Nessa situação. residia em uma gleba havia mais de trinta anos. 158.º e 3. já se tendo apoderado do bem. Quando o enganado e a pessoa que sofreu lesão patrimonial forem pessoas distintas. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma. Marcelo deve responder por crime de roubo. Diferencia. ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira.º. aumenta-se a pena de um terço até metade. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Abílio era titular de uma empresa e. encontramos uma nova figura penal de extorsão. Não existe furto culposo. não pagou o valor correspondente ao percentual devido pela própria empresa. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO – 2007 – CESPE/UNB) Marcelo. do Código Penal. (DEFENSOR PÚBLICO ALAGOAS – 2003 – CESPE/UNB) Denomina-se roubo impróprio a hipótese em que a violência ou grave ameaça é exercida após a consumação da subtração Resposta: Correto. simulando portar arma de fogo.º. foi promulgada a Lei n. querer inicialmente apenas praticar um furto e. mas não a culpa). aquele exigiu deste que sacasse determinada quantia em dinheiro. A fraude não é causa de aumento de pena do crime de extorsão. do Código Penal. na folha de pagamentos. O Art. De acordo com o § 1. a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. diante da provada convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra. condutor de um veículo.Coleção Ciências Criminais V.3. Recentemente. porém. Por constatar a subtração da madeira. ou com emprego de arma. obrigou Filipe. empregar de violência ou de grave ameaça para garantir a detenção do bem. devido ao INSS e que. respectivamente”.923. por entender que. Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. Direito Penal – Parte Especial. 463). no qual o segundo possuía conta-corrente. de 6 (seis) a 12 (doze) anos. No crime de apropriação indébita.702). do percentual devido pelos empregados. do CP. aplicam-se as penas previstas no art. compareceu ao local um funcionário. Resposta: Errado. a qual não será. além da multa. de 17 de abril de 2009. Ao chegarem ao caixa. subtraiu para si dois aparelhos celulares. Guilherme de Souza. Nessa situação. (NUCCI. determinado percentual da . efetuou a dedução. denominada de sequestro relâmpago. o crime seria de extorsão. 159. 42. §1. pertencentes a pessoas diversas. 45. logo depois de subtraída a coisa. como é o caso de Guilherme Nucci. o crime de furto somente é punível a título de dolo. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça CC 61121 / SP S3 DJ 06/08/2007 p. mediante ameaça com arma de fogo. do art. 199). que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Hoje. qual a orientação majoritária? É a segunda posição! A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo. Nessa situação. com seus próprios recursos. na modalidade imperícia. partícipe. 6. ignóbil.CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. contudo. por equívoco. periférica. do art. Resposta: Errado. Resposta: Errado.2003 – CESPE/UNB) O crime de homicídio descrito acima consumou-se no momento em que a vítima foi ferida em sua integridade física. mas sim sonegação previdenciária. 3. da lei n. No dia marcado para o acerto de contas.º. quando. em conseqüência. a conduta descrita no enunciado se enquadra perfeitamente no crime de homicídio culposo. passou a ter debilidade permanente do membro. prevista no art. Resposta: Errado.RR. Primeiramente. Rui não responderá por homicídio qualificado. Nessa situação. Depois do cancelamento desta. Com relação à situação hipotética apresentada acima. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) Se um dos agentes quis participar de um furto. Ocorreu erro de tipo. Antigamente. Nessa situação. trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria. deixou de ser orientação majoritária. matando-a. não assumindo o risco de que o comparsa viesse a cometer roubo. 4. Resposta: Correto. O homicídio qualificado é crime hediondo. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Rui era engenheiro e participava da construção de uma rodovia.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500. 29. ou ainda omitido. desde que o uso da arma de brinquedo tivesse causado intimidação à vítima. Resposta: Correto. receitas ou lucros auferidos. Nessa situação. o homicídio de Paulo é considerado crime hediondo.remuneração. responderá apenas por furto. que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. que. E todo crime de homicídio qualificado é doloso. Afora isso. devendo ser aumentada até metade. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. prevalecia entendimento consolidado na antiga súmula 174 do STJ. Primeiro. Um agente. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. Afora isso. Co-autores são agentes que executam a ação nuclear. Sérgio e Mário são sujeitos ativos do crime perpetrado. COMENTÁRIOS DO 3. não existe furto culposo. a grande distância. Partícipe é o agente que contribui de forma acessória. com o uso de explosivos. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 –. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) Segundo entendimento predominante no STJ. Somente haveria crime se o agente tivesse omitido de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado. Por isso. existiu motivação torpe. Não caso. com o ânimo de matar. remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo.2003 – CESPE/UNB) Paulo é sujeito passivo do crime de homicídio privilegiado. profundamente imoral. emprestadas por Mário. não haveria apropriação indébita previdenciária.2003 – CESPE/UNB) Segundo determina a Lei n. Resposta: Correto. Vítor praticou crime de lesão corporal de . Resposta: Errado. o agente responderá pelo crime de furto culposo. com a pena aumentada de até a metade se o resultado mais grave fosse previsível. E ainda assim. devido ao fato de a morte haver decorrido do uso de explosivos. Resposta: Errado.072/1990. não calculou bem a área de segurança para a explosão.o 8. 1. e Mário. sendo os dois primeiros co-autores. 49. julgue os itens seguintes. desprezível.2003 – CESPE/UNB) Armando. secundária. pensando que era o seu. um fragmento da rocha acabou atingindo uma pessoa. Abílio não cometeu o delito denominado apropriação indébita previdenciária. elencado no art. Nos termos do § 2º. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Vítor desferiu duas facadas na mão de Joaquim. Resposta: Correto. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. então. 5. no sentido de que se aplicava o aumento da pena. nessa situação. empresário. É a motivação repugnante. ou deixado de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.072/90. Rui. do CP 48.RR. ferindo-o mortalmente. na realidade. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. do CP terá aplicada contra si a pena do furto. por insuficiência de conhecimentos técnicos. 1.00 a Paulo. 2. 50. o emprego de arma de brinquedo qualifica o crime.º 8. vil. porém se recusavam a pagar. total ou parcialmente.RR. a simples falta de pagamento não configura crime. na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. pertencia a outro comprador.RR. o caso é de homicídio qualificado. 337-A. Armando e Sérgio. para a qual seria necessária a destruição de uma grande rocha. porque não havia a intenção de matar (“animus necandi”). O crime de homicídio se consuma com a efetiva destruição da vida (cessação da atividade cerebral da pessoa). 2003 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. passado pelo réu (ex. ampliando o prazo de cumprimento da pena exigido para alcançar o benefício.RR."Não se pune o aborto praticado por médico: I . Contudo. Resposta: Correto.ª . V à redação do art. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) O condenado por homicídio doloso qualificado por motivo torpe não pode ser beneficiado por livramento condicional. proferiu xingamentos aos policiais que a efetuavam.natureza grave.: seqüestro). ofendendo-os. Já os denominados “instantâneos de efeitos permanentes” são aqueles que se consumam num determinado momento. Haverá crime de desacato. a injúria atinge a honra subjetiva. decorrente do fato. Maria.: homicídio consumado). Maria cometeu o crime de calúnia. 138) consiste na afirmação em relação a alguém de um fato criminoso sabidamente falso.°. É exatamente o que dispõe o §4. classificado como crime instantâneo. é correto afirmar que Antônia praticou o crime denominado injúria. alterou as regras do Código Penal sobre a concessão de livramento condicional. Resposta: Errado. proprietária de um supermercado.“Não se pune o aborto praticado por médico: II. se for provado que o feto estava contaminado com vírus causador de doença incurável.°) somente se aplica se as conseqüências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. seria mais completo se falar de “instantâneo de efeitos permanentes”. 15. 5. sentido ou função é crime instantâneo de efeitos permanentes.2003 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. de seu representante legal. O objeto jurídico protegido no crime de desacato é a proteção da Administração Pública. a honra subjetiva. Resposta: Correto. do art. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL.° 8. 11. . Em síntese. Nessa situação. 121. se não for reincidente específico em crimes dessa natureza. qualifica a conduta de todos os contendores. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) O perdão judicial pode ser aplicado ao crime de lesões corporais dolosas simples. Resposta: Correto. 10. especificamente contra atos exercidos por particulares. 121. 14. sendo os efeitos permanentes. Tutela-se particularmente o prestígio da função pública. O crime de calúnia (art. concedido desde que preenchidos certos requisitos legais. 8. sabendo que seu próprio filho praticara furto em seu estabelecimento. não estando errada a afirmativa final. em razão de política criminal. atribuiu ao empregado José tal responsabilidade. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. mesmo o homicídio qualificado sendo hediondo. xingamento. a conduta de Antônia foi desenvolvida para ofender a autoridade pública no exercício de sua função. Resposta: Errado. mas geram efeitos imodificáveis (ex.(DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) Se for doloso o homicídio. no caso de crimes hediondos e assemelhados para dois terços da dois terços da pena.". da Lei N. Somente encontramos duas espécies de aborto legal autorizadas: Aborto necessário . O crime de lesão corporal grave por debilidade permanente de membro. ao presenciar a prisão de seu filho. isto é. porque contribuíram de alguma forma para o resultado.: furto). da liberdade do condenado. O perdão judicial (art. quando incapaz. Antônia.se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou. a situação descrita é crime instantâneo.Aborto sentimental . e 2. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) O evento morte. Trata-se apenas de mera ofensa. enquanto a difamação atinge a honra objetiva. No caso narrado da questão. a pena será aumentada de um terço. Resposta: Errado.RR.º. § 5. acrescentando o inc. Todos que participaram incorrerão no crime de rixa qualificada com resultado morte.RR. Nessa situação. a retratação do ofensor somente é possível nos crimes de calúnia e difamação. porque neste delito não existe a afirmação de um fato. Crime instantâneo é aquele que se consuma no momento em que a conduta é cometida (ex. cumprida a parcela de 2/3 da pena. do CP. Realmente. ocorrido durante uma rixa. a ação é instantânea. dizendo ser ele o autor do delito. Resposta: Errado. Ocorre justamente o contrário.se não há outro meio de salvar a vida da gestante”.072/90.2003 – CESPE/UNB) Nos crimes contra a honra. Resposta: Errado.2003 – CESPE/UNB) A difamação e a injúria são crimes contra a honra.: pai mata o filho por um ato de imprudência).RR. e a difamação. sendo que a injúria atinge a honra objetiva da vítima. Tem-se reconhecido como causa para a não-aplicação da pena o grave sofrimento. admite-se a concessão de livramento condicional. 9. A contaminação do feto com vírus causador de doença incurável não autoriza do aborto. O art. 13. sob condições. Resposta: Correto. enquanto permanentes são os crimes cuja consumação se prolonga no tempo (ex. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. 7. Não se admite retratação no crime de injúria. Resposta: Correto. 83. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) Não é crime o aborto realizado pela própria gestante. no caso de crime praticado contra pessoa menor de catorze anos. isto é. 12. O livramento condicional constitui benefício de antecipação. e não crime contra a pessoa.2006– CESPE/UNB) Mesmo resultando em lesão corporal grave ou morte. Nessa situação. 18. instigação ou auxílio a suicídio. desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas. Conforme o combinado. 140) é de ação penal privada. outro contra si próprio. asfixia. do CP (com emprego de veneno. por intermédio de advogado. 22. E possui prazo decadencial de 6 (seis) meses. portanto. explosivo. Resposta: Errado. com atenuação de eventual pena. resta aperfeiçoado o crime de constrangimento ilegal. O aborto. Portanto. 24. a não fazer o que a lei permite. de forma perversa. O latrocínio é o roubo qualificado pelo resultado morte. executou a ação de matar contra Maria. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. respaldada pelo ordenamento jurídico. e só será admitida a queixa se oferecida no prazo de seis meses a contar do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do delito. do §2. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL.TO. agiu corretamente o advogado de Antônia. Nessa situação.TO.RR – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. (TÉCNICO JUDICIÁRIO .2008 – CESPE/UNB) O aborto. instigação ou auxílio a suicídio. ou depois de lhe haver reduzido. apesar do tiro. pode resultar apenas lesão corporal.”.2006– CESPE/UNB) A lesão corporal grave. de crime de lesão corporal de natureza grave. durante uma luta normal. Carlos praticou o crime de lesão corporal de natureza grave. do art. instigando-se mutuamente. Antônia foi vítima de injúria praticada por Margarida no dia 10/10/2007. Carlos desferiu um golpe de facão contra a mão de seu contentor. Nessa situação. Jorge. impediu uma pessoa (cego deficiente físico) de fazer algo (comparecer até uma agência bancária para receber um benefício). nos crimes contra a pessoa. Nessa situação. ou de que possa resultar perigo comum). Não se trata de crime contra o patrimônio. sobreviveu.º. João e Maria. a lesão corporal não ocasionou a perda da mão (membro).RR – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. ainda seria possível se falar das qualificadoras do motivo torpe (inc. Resposta: Correto. por resultar debilidade permanente de membro. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. 17. 23. 121. sem que haja necessidade de exame pericial complementar. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. o homicídio e a violação de domicílio são considerados crimes contra a pessoa. Jorge constrangeu um cego deficiente físico de se deslocar até uma agência bancária para receber um benefício. 20. 19. somente pode ser reconhecida com base nas declarações da vítima ou na confissão do réu. Resposta: Correto. mediante violência ou grave ameaça. daí a sua capitulação no Código Penal como crime contra o patrimônio.RR – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. deve ser comprovada por exame . Resposta: Correto. IV). ou a fazer o que ela não manda. do Código Penal. o crime de injúria (art. João. No caso. mediante violência (privando-o de seu guia e destruindo as suas muletas). fogo. João responderá pelo crime de induzimento. 23 do Código Penal. (TÉCNICO JUDICIÁRIO . os quais causaram a morte por asfixia tóxica da vítima.TJRR . cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Manoel responderá pelo crime de homicídio qualificado. No caso. 21. da qual resulta incapacidade por mais de trinta dias. desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas. descrito no art. Jorge praticou o crime de constrangimento ilegal. isto é. Na forma tentada. que veio a perder dois dedos. em seguida. isto é. Trata-se de homicídio qualificado pelo meio insidioso ou cruel. De fato. Maria veio a falecer. No caso. por ter Carlos deixado a mão de seu contendor com debilidade permanente. resolveram matar-se. em face das circunstâncias do evento morte. o homicídio e a violação de domicílio encontram-se enunciados nos crimes contra a pessoa. a capacidade de resistência. Manoel trancafiou seu desafeto em um compartimento completamente isolado e introduziu nesse compartimento gases deletérios (óxido de carbono e gás de iluminação). Trata-se. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL.TJRR . Dependendo da hipótese. o objetivo (dolo) de Jorge era atentar contra a liberdade de liberdade de locomoção da pessoa. Durante um entrevero. Resposta: Errado. João desfechou um tiro de revólver contra Maria e.TO. tortura ou outro meio insidioso ou cruel. Resposta: Errado.RR – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. No caso. Nessa situação. I) e do meio que impossibilitou a vítima de oferecer resistência (inc. pois o crime de injúria é de ação privada. existiu a figura do exercício regular de direito. por enfrentarem grave crise conjugal. III. por qualquer outro meio. O enunciado da questão deixa claro que o boxeador profissional realizou uma luta normal. O bem jurídico protegido é o patrimônio. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. prevista no art. Resposta: Correto. privando-o de seu guia e destruindo as suas muletas. previsto no inc. Resposta: Correto.2008 – CESPE/UNB) Considere que um boxeador profissional. o latrocínio encontra-se capitulado nos crimes contra o patrimônio e não. 146. Resposta: Correto. A lesão corporal grave. tendo. contado a partir do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do delito. da qual resulta incapacidade por mais de trinta dias. Nessa situação. requerido a instauração do competente inquérito policial no dia 15/10/2007 e oferecido queixa-crime no dia 31/10/2007. haverá crime de homicídio. João desfechou um tiro de revólver contra Maria. o boxeador deverá responder por homicídio doloso. como a conduta de “constranger alguém.16. causa de exclusão da antijuridicidade.2008 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. e não induzimento. que consiste na atuação de alguém conforme as normas de direito. o crime de homicídio qualificado é hediondo. 32. Obviamente.2006– CESPE/UNB) Tentado ou consumado. do §2. 128. não haverá rixa qualificada com lesão corporal de natureza grave. se for possível claramente identificar que os membros da torcida “X” agrediram com socos e pontapés os membros da torcida “Y”. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2004 – CESPE/UNB) Em regra. iniciou-se uma briga entre integrantes de duas torcidas. Conforme entendimento doutrinário consolidado. Sua participação é considerada apenas para satisfazer o número mínimo de agentes para configurar o crime de rixa. o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo. Por expressa disposição do art.pericial complementar. é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.2006– CESPE/UNB) O delito de homicídio é crime de ação livre. pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. Tem-se reconhecido como causa para a nãoaplicação da pena o grave sofrimento. Resposta: Correto. 30. quando incapaz. Resposta: Errado. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2004 – CESPE/UNB) Se. (TÉCNICO JUDICIÁRIO . e sim apenas lesão corporal de natureza grave. Em outras palavras. A hipótese do aborto sentimental encontra-se prevista no inc. pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores. A imputação falsa de fato determinado definido como contravenção penal jamais caracteriza crime de calúnia. Nessa situação hipotética.072/90. Resposta: Errado.º.2006– CESPE/UNB) No caso do homicídio culposo. 25. na forma tentada e na forma consumada. sobretudo se é precedido de consentimento da gestante. o autor.TJRR . o núcleo “matar” pode ser executado de qualquer forma. (ANALISTA PROCESSUAL . (ANALISTA PROCESSUAL . por conseqüência. decorrente do fato. passado pelo réu (ex. Resposta: Correto. esse homicídio é qualificado. por não ter seus elementos enunciados no quesito. menor de 18 anos ou doente mental. a briga descrita na questão gera dubiedade. Crime de ação livre é aquele que pode ser praticado de qualquer forma. restando caracterizada a responsabilidade dos demais agentes. V. O crime se consuma com a efetiva destruição da vida (cessação da atividade cerebral da pessoa). por exemplo. desde que se comprove uma luta desordenada entre os contendores. 27." O aborto em decorrência de crime de estupro somente pode ser realizado com a autorização da gestante.º da lei 8. 1. é irrelevante que um deles seja inimputável. passou a desferir socos e pontapés nos contendores. É o homicídio cometido para ocultar a prática de outro delito. a conduta praticada por Júlio caracteriza-se como tentativa de homicídio. para assegurar a impunidade.TJRR . A situação narrada configura crime de rixa qualificada por lesão corporal de natureza grave. Resposta: Correto. (ANALISTA PROCESSUAL . 121. nem sempre uma briga entre duas torcidas configurará rixa. causados por outro contendor. como. § 5. Um exemplo perfeito de delito com essa característica é o homicídio. Por exemplo. de seu representante legal. Somente não seria possível se falar de crime de homicídio. Afinal.: pai mata o filho por um ato de imprudência). mata a vítima. consuma-se o delito de homicídio no momento em que a vítima tem sua integridade física atingida. Resposta: Errado.°) no homicídio culposo se as conseqüências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. tratamento penal mais gravoso.2006– CESPE/UNB) Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro. 26. II. que a tudo assistia. Apesar de não influenciar na resposta final (de uma forma ou de outra não seria tentativa de homicídio). do art. do Código Penal. 29. . temeroso em ser reconhecido. ou quando incapaz. sendo que um deles veio a sofrer ferimentos de natureza grave. Resposta: Correto.TJRR . O legislador não especificou como deve ocorrer a ação de matar. a co-autoria é obrigatória. Ao contrário. Resposta: Correto. 31.TJRR . são três pessoas no mínimo. previsto no inc.TJRR . sendo irrelevante que um deles seja inimputável. ocorrendo quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou. Será aplicado o perdão judicial (art. Júlio.2006– CESPE/UNB) No crime de rixa. 33. 28. após consumado o estupro. recebendo. 121. o inimputável não comete crime. (TÉCNICO JUDICIÁRIO . Para caracterizar o crime de rixa. É a denominada qualificadora conseqüencial. o juiz poderá conceder o perdão judicial se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. caso fosse possível identificar claramente quem praticou a lesão contra quem (individualização das ações). Resposta: Correto. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2004 – CESPE/UNB) No interior de um bar. do art. ou para assegurar a impunidade ou vantagem deste (conexão conseqüencial). do Código Penal. de seu representante legal. haveria crime de lesão corporal de natureza grave. A imputação de contravenção penal pode configurar difamação.TJRR .2006– CESPE/UNB) Para a caracterização do crime de calúnia. porque o legislador não especificou o seu modo de execução. (ANALISTA PROCESSUAL . Haverá crime de homicídio qualificado. 35. porque o membro da banca afirmou que a morte de Cláudio ocorreu “acidentalmente”. se o agente agisse com a intenção deliberada de ofender a dignidade e a reputação de uma pessoa. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2004 – CESPE/UNB) No crime de injúria. a ação deve ser efetuada logo em seguida à injusta provocação da vítima. 37. Nessa situação. Resposta: Errado. No enunciado da questão. A injúria atinge a honra subjetiva. É a hipótese de homicídio descrita no §1.º. o enunciado da questão gera dubiedade. logo após a injusta provocação da vítima. é atingida a honra subjetiva da vítima.ª hipótese). de aborto e de induzimento. além de auxiliá-lo nesse ato. instigação ou auxílio ao suicídio são classificados como crimes contra a vida. O induzimento. haveria homicídio doloso direto consumado em relação a Pedro e homicídio dolo eventual consumado em relação a Cláudio.2005– CESPE/UNB) Um agente de polícia. ou sob o domínio de violenta emoção. Em síntese. logo em seguida a injusta provocação da vítima (3. caso não existam lesões ou se estas forem leves.2005– CESPE/UNB) Mário. do Código Penal. injúria e difamação. isto é. E. Resposta: Correto. Resposta: Errado. a instigação ou o auxílio a suicídio é crime de ação vinculada. influenciado pela conduta de César. esse agente deve responder por homicídio doloso consumado em relação a Pedro. Portanto. efetuou propositadamente disparos contra Pedro. César praticou crime de induzimento.2006 – CESPE/UNB) Há homicídio qualificado se o agente tiver praticado crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral. (DEFENSOR PÚBLICO ALAGOAS – 2003 – CESPE/UNB) Caracteriza homicídio privilegiado o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral. não haverá crime algum. imputando a ele fato ofensivo à sua dignidade e reputação. descritas no §1. e por homicídio culposo consumado em relação a Cláudio. gerando-lhe auto-estima e boa impressão no convívio social. o “animus jocandi” exclui os delitos de calúnia. 42. a de Cláudio. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2006 – CESPE/UNB) Com intenção de matar Suzana. na calúnia.º. não haverá crime contra a honra (ex. ofendeu a honra de Carlos. na difamação.PA.TJMT . ocorre a imputação falsa de um fato definido como crime. do art. São hipóteses de homicídio privilegiado. vindo a sofrer lesões leves em decorrência do evento. (DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS . Nessa situação. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2004 – CESPE/UNB) Mãe que profira xingamentos contra policiais militares no momento em que executam a prisão de seu filho incorre no delito de injúria. subdividindo-se em honra-dignidade (atributos morais) e honra-decoro (atributos físicos e intelectuais). do Código Penal. a honra objetiva. Divide-se em: honra objetiva e honra subjetiva. Em que pese o gabarito oficial. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2004 – CESPE/UNB) Matar alguém sob o domínio de violenta emoção. Resposta: Errado. (PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TOCANTINS 2006 – CESPE/UNB) César induziu Luciano a cometer suicídio. suprimiu-se a expressão “logo em seguida”. Enquanto a honra objetiva é o conceito sobre alguém formado pelas pessoas do seu convívio social. não se trata propriamente de um acidente. A honra constitui o patrimônio moral de uma pessoa. tornando. instigação ou auxílio a suicídio. a honra subjetiva é a auto-estima. Mário não será responsabilizado criminalmente. o crime é consumado. Nessa situação. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva.34. 40. 41. Obviamente. 121. acidentalmente. Geraldo desferiu contra . (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. O homicídio privilegiado encontra-se descrito no §1. usando arma de fogo. mas foi salvo pelo Corpo de Bombeiros.: show de humor). aperfeiçoando-se quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral (1. caracteriza o homicídio privilegiado. nessas situações de pura brincadeira.º hipótese). Resposta: Correto. instigação ou auxílio ao suicídio são denominados crimes contra a vida. logo em seguida a injusta provocação da vítima. o que de forma alguma é o caso da questão. do Código Penal. agindo com animus jocandi. O juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. ou sob o domínio de violenta emoção.º hipótese) ou social (2. (DEFENSOR PÚBLICO ALAGOAS – 2003 – CESPE/UNB) Os delitos de infanticídio. Na terceira hipótese. sem a intenção de ofender a honra de uma pessoa. somente se configura se ocorrerem exatamente os resultados estabelecidos pelo legislador: morte ou lesão corporal de natureza grave. 121. portanto. a afirmação errada. de aborto e de induzimento. isto é. Os crimes de homicídio. Resposta: Errado. do art.o andar de um prédio. jogou-se da janela do apartamento. Luciano. Havendo a morte ou a lesão corporal de natureza grave do suicida. entregando-lhe as chaves de um apartamento localizado no 19. 36.º. provocada por ato injusto da vítima. por outro lado. (DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS . ou sob a influência de violenta emoção. Resposta: Correto. do art. Resposta: Correto. 121. o conceito de si mesmo. Resposta: Quesito repetido. causando a sua morte e. haverá crime contra a honra. 43. quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social. No caso.TJMT . “Animus jocandi” é puramente a vontade de brincar. 38. na verdade. 39. de infanticídio. dizse “adequação típica de subordinação imediata” quando há exato enquadramento entre a conduta praticada e a descrição da norma penal (forma consumada). o crime praticado por Marcelo foi tentado. portanto. do art. por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição. aplica-se aos fatos anteriores. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos. mas sim um homicídio. Geraldo responderá por tentativa de homicídio. Nessa situação. A autoria incerta é uma espécie de autoria colateral. I. não ocorrerá o delito em estudo. um sem saber da conduta do outro. porque a ação de matar foi motivada por causa de uma dívida de cinco cigarros. II do art. vindo ela a se matar. em que se exclui o dolo. prevista no §1. Quando o suicida é doente mental. mas sim do motivo fútil. conseguir atingi-la. do Código Penal. efetuou três tiros em direção a Rogério. que funciona como uma ponte. 48. No entanto. Ocorre quando não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado. se o menor não possuir capacidade alguma.º. Fala-se. Logo em seguida. sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Vítor desferiu duas facadas na mão de Joaquim. Aquele que convence uma criança de cinco anos de idade ou um doente mental a matar-se pratica o crime de homicídio. 129. Não se trata da qualificadora da torpeza. por erro de pontaria. Fábio emprestou-lhe um revólver. haverá crime de homicídio. (OAB CEARÁ 2006. Célio não será beneficiado com a redução da pena. porque a adequação ocorre por meio do inc. Posteriormente. Resposta: Errado. Logo após o fato. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. a responsabilidade do agente ocorre por causa do efeito de outra norma.°. do art. A debilidade permanente do membro é uma das hipóteses de lesão corporal de natureza grave. na modalidade tentativa incruenta. sendo condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente semi-aberto.1 – CESPE/UNB) Fábio induziu Marília. do art. 45. no inc. sem. quando o enquadramento depende de uma norma de extensão (forma tentada). A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente. que. Nessa situação. Nessa situação. por outro lado. é denominada “de extensão” ou “de adequação mediata”. passou a ter debilidade permanente do membro. 46. não havendo hipótese de aborto culposo. COMENTÁRIOS DO 4.1 – CESPE/UNB) Pedro e Paulo. faleceu. em razão dos ferimentos. Resposta: Correto. o que veio efetivamente a ocorrer. por não existir aborto culposo. Resposta: Correto. Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio. classificado como crime instantâneo. 5. 14. salvando-o da morte. acertou apenas um deles. Nessa situação. Pendente o recurso. portadora de desenvolvimento mental retardado — síndrome de Down — a praticar suicídio. Nessa situação. 44. Somente existe o crime em sua forma dolosa. A tentativa somente será cruenta quando a vítima sofre lesões. após Marília ter aderido à idéia. da CF/88. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2004 NACIONAL – CESPE/UNB) O médico Caio. enquanto fala-se de “adequação típica de subordinação mediata”. Caio agiu em erro de tipo vencível. Nesse caso. Trata-se de tentativa de homicídio. prevista no inc. ou pessoa com retardo mental. Em síntese. 50. de adequação típica mediata. ambos deverão responder pelo crime na forma tentada. receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. do Código Penal. A norma penal do delito tentado.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL . em face do princípio da irretroatividade da lei penal previsto constitucionalmente. ficando isento de pena. 122. é correto afirmar que Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. (OAB CEARÁ 2007. do parágrafo único.3 – CESPE/UNB) Leonardo. 14. Vítor praticou crime de lesão corporal de natureza grave. Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta. 47. indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros. Resposta: Correto. diante da capacidade de resistência nula da vítima. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado. na modalidade tentativa cruenta. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Marcelo. ou ainda menor sem capacidade alguma de pensar na destruição da própria vida. Importante distinguir duas situações: se a vítima menor de 18 anos possuir alguma capacidade para dispor da própria vida. Resposta: Correto.XL. haverá induzimento ao suicídio com a causa de aumento de pena do inc. Resposta: Correto. Com base na situação hipotética acima. Resposta: Errado. (OAB CEARÁ 2006. II. desferiu facadas no devedor. que. ou ainda “de adequação indireta”. contudo. em conseqüência. com intenção de matar. um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital. Nessa situação. atiraram em Leonardo. Fábio responderá por homicídio. do Código Penal. 49. para ver sua pena diminuída. entrou em vigor lei que reduziu a pena do crime praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos. com intenção de matá-lo. Fundamento constitucional: o art. Nessa situação. Apelou da sentença penal condenatória. Resposta: Errado. do Código Penal.ela três tiros de arma de fogo. Por qual razão? Como os elementos estruturais da figura típica não se completaram. porque não deixou lesões. Vol. por ausência da conduta. do Código Penal. impedindo-o de acionar os binários”. 14. II. Por isso mesmo. a coação moral irresistível não exclui a conduta. que funciona como uma ponte. enquanto a coação moral irresistível exclui a culpabilidade. sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.65. tendo de realizar materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado autor ou partícipe. quando o enquadramento depende de uma norma de extensão (forma tentada). em determinados delitos. ao tempo da ação ou da omissão. enquanto fala-se de “adequação típica de subordinação mediata”. 7. Curso de Direito Penal Brasileiro . 6. sendo irrelevante. portanto. ou ainda “de adequação indireta”. ao tempo da ação ou da omissão. I. Ao contrário. Em outras palavras. Nessa situação. Por qual razão? Como os elementos estruturais da figura típica não se completaram. o incapaz pode ser sujeito passivo. portanto. prevista no inc. Podem servir apenas como atenuantes genéricas (art. acessória (ex. entrou em vigor lei que reduziu a pena do crime praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Entende-se por sujeito passivo do delito o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado. a). (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) A coação física e a coação moral irresistíveis afastam a própria ação. como circunstância minorante. pág. CP). co-autor é dispara desfere o golpe. Resposta: Correto. com intenção de matar. Resposta: Errado. Logo em seguida. Fala-se. 26 do CP: . Aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (sistema psicológico). Pendente o recurso. 14. periférica. co-autor é o agente que executa a conduta descrita na norma penal (ex. Entretanto. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Marcelo. Adotou.Parte Geral. como uma tempestade. 26). porque é titular de direitos. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Segundo o Código Penal. A lei penal mais favorável retroagirá ainda que exista sentença penal condenatória transitada em julgado. 5ª Ed. Obviamente. O Código Penal adotou o sistema biopsicológico. o fato típico. perdurando no tempo. e amarrar o guarda rodoviário. um de seus elementos.: no crime de homicídio. 4. 5. Em síntese. inc. III.1. 2. a pessoa não tem vontade. 3. De acordo com a teoria restritiva. porque a adequação ocorre por meio do inc. a emoção e a paixão não são causas excludentes da imputabilidade penal. o fato de ela ser juridicamente incapaz. adotou o critério biológico de exclusão da imputabilidade. Apelou da sentença penal condenatória. era. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) O Código Penal. A norma penal do delito tentado.É isento de pena o agente que. Resposta: Errado. A emoção é o sentimento repentino e passageiro. 2006. estando limitada fisicamente. 28. II do art. Resposta: Errado. ou. A emoção e paixão não excluem a imputabilidade (art. em face do princípio da irretroatividade da lei penal previsto constitucionalmente. na coação física irresistível. dizse “adequação típica de subordinação imediata” quando há exato enquadramento entre a conduta praticada e a descrição da norma penal (forma consumada).: jardineiro de uma casa presta informações para assaltantes roubá-la). enquanto na coação física. Resposta: Correto. 29. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (sistema biológico). Na coação moral. ao dispor que “é isento de pena o agente que. Em síntese. sendo condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente semi-aberto. enquanto o partícipe é aquele que contribui de forma secundária. Resposta: Correto. do Código Penal. é denominada “de extensão” ou “de adequação mediata”. São Paulo: Revista dos Tribunais. Nessa situação. se um indivíduo cometer homicídio contra uma criança. (PRADO. No entanto. do CP). esta será o sujeito passivo do crime. um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital. assim. inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Célio não será beneficiado com a redução da pena. por conseguinte. formando o sistema biopsicológico. enquanto a paixão equivale a uma emoção constante. efetuou três tiros em direção a Rogério. não haverá fato típico. adotada pelo Código Penal brasileiro. sofrendo constrição apenas mental. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em tais casos. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Sujeito ativo do crime é aquele que realiza total ou parcialmente a conduta descrita na norma penal incriminadora. do art. não respondendo o agente pelo crime. para esse fim.. a pessoa se encontra em liberdade. 1 . responderá pelo crime o coator. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2004 – PROVA AZUL – CESPE/UNB) Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos. exclui a culpabilidade. de adequação típica mediata. Resposta: Errado. a responsabilidade do agente ocorre por causa do efeito de outra norma. ou dispara a arma). uma vez que ainda existe vontade. . era. a soma dos dois sistemas (biológico + psicológico). acertou apenas um deles. para ver sua pena diminuída. contribuindo apenas de forma secundária. O autor ou co-autor deve executar materialmente a conduta descrita na norma penal. a coação física irresistível exclui a ação e. conforme se verifica da análise do art. A pena do partícipe deve ser diminuída de um sexto a um terço (§ 1º. Luiz Regis. o partícipe não realiza materialmente o ato correspondente ao tipo. Luiz Régis Prado cita dois exemplos interessantes de coação física: “Obrigar fisicamente o coagido a golpear. salvando-o da morte. art. o crime praticado por Marcelo foi tentado. essas pessoas levaram-no consigo e. Quando policial destrói a vida de criminoso numa situação de confronto. atendendo a ordem de missão expedida pelo delegado competente.8. supondo estar agindo contra um animal. Resposta: Errado. cometeram roubo contra agência bancária. A título de observação extra. responder por todos seus atos. Em que pese o fato típico e a culpabilidade serem elementos estruturais do delito distintos. ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira. voluntária ou culposa. Perseu disparou contra o indivíduo. isso impede que se lhe atribua culpabilidade. que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Resposta: Correto. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. causa de exclusão da antijuridicidade (ou da ilicitude). II. o funcionário representou a um procurador da República. com a qual disparou contra a equipe. E não existe crime de furto na forma culposa. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato. mas permite a punição por crime culposo. No erro de tipo. inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. residia em uma gleba havia mais de trinta anos. Nessa situação. não se trata de estrito cumprimento do dever legal. para que Rosa fosse processada por furto. Não havendo alternativa. seu amigo. ou do caçador que atira numa pessoa. alvejando-o mortalmente. o procurador da República promoveu o arquivamento da representação. Certo dia. desentendeu-se com Caetano. fazendo-o errar acerca de um dos elemento da figura típica. do CP. se previsto em lei. e não elementos subjetivos nem de nenhuma outra natureza. Hiran se embriagou voluntariamente. Qual a diferença entre erro de tipo e erro de proibição? O erro de tipo encontra-se previsto no art. Nessa situação. compareceu ao local um funcionário. Martiniano ficará isento de pena. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) A fim de evitar acusações indesejáveis contra o cidadão. 13. 11. É o caso. a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagado. ou da grávida . Resposta: Correto. determinando a lei que. Afirmação completamente absurda. o dolo será excluído. A culpabilidade é um juízo de reprovação social ou de censurabilidade sobre a conduta. em razão da embriaguez completa. por não ser patológica. ao ato de Perseu falta o elemento da ilicitude. depois de uma festa. encontraram um indivíduo em situação de flagrância e deram-lhe voz de prisão. proveniente de caso fortuito ou força maior. Rosa. Resposta: Errado. Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. O indivíduo resistiu e sacou arma de fogo. assim descrito: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo. no momento da ação ou da omissão. Resposta: Errado. e não estrito cumprimento do dever legal. §1º do CP. diante da provada convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra. Nessa situação.” Ocorre quando o agente tem uma falsa percepção da realidade. 10. não haverá como atribuir culpabilidade a uma pessoa que tenha cometido uma conduta atípica. vindo a agredi-lo e a causarlhe lesões corporais. porque não havia outra alternativa. sob a perspectiva do direito penal. ao tempo da ação. porque não existe dever legal de “matar” (salvo no caso de guerra). O elemento subjetivo é o dolo e a culpa 9. uma vez que o furto somente é punível a título de dolo. por pessoas que se diziam amigos seus. inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. Resposta: Errado. Em seguida. Alguns tipos penais ainda trazem o elemento normativo. O que caracteriza o erro sobre a ilicitude do fato é o erro de proibição. Em conformidade com o disposto no art. agiu de maneira juridicamente correta o procurador da República. era. porque não há como exercer um juízo de reprovação social conduta irrelevante para o Direito Penal. Após investigação. 12. não existe erro sobre a ilicitude do fato. De acordo com o disposto no art. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Martiniano foi obrigado. Por constatar a subtração da madeira. 28. 14. Como Rosa incorreu em erro de tipo. portanto. acompanhava equipe policial em diligência investigatória regular. Durante ela. com ele. Deve. de sair num veículo alheio. por exemplo. A norma penal possui elementos objetivos e subjetivos. “a embriaguez. havendo a exclusão de sua imputabilidade penal. isto é. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. por entender que. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. pode-se reconhecer a sua inimputabilidade. 20 do Código Penal. No caso em questão. haverá legítima defesa. a teoria da tipicidade das normas aceita pelo vigente Código Penal (CP) inclui nos tipos penais unicamente elementos objetivos. Perseu era escrivão de Polícia Federal e. Perseu agiu em legítima defesa. pelo álcool ou substância de efeitos análogos” não exclui a imputabilidade penal. o agente fique isento de pena. nesse caso. de maneira que não é juridicamente correto imputar-lhe crime de homicídio. a embriaguez de Martiniano não lhe retira a imputabilidade nem diminui a pena aplicável ao ato. imaginando ser o seu. Hiran era. pessoa de pouca instrução. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma. Martiniano foi obrigado a ingerir bebida alcoólica. ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto. “é isento de pena o agente que. considerando que. aqueles que se referem aos fatos concretos que configuram a lesão à norma penal. por embriaguez completa. Nessa situação. Dessa forma. Agiu corretamente o procurador da República. Dessa gleba. Hiran. Resposta: Correto. tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida. 28. qual tiro foi o efetivo causador da morte. 19. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) Breno e José atiram contra Pedro. A resposta somente está correta. Em síntese. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) São causas de exclusão da imputabilidade: doença mental. imaginando tratar-se de vitamina.que ingere medicamento abortivo. É ato bilateral. após ingerir várias doses de bebida alcoólica em um bar. excluindo-lhe a antijuridicidade. A teoria majoritária é a tripartida. em concurso de pessoas. segunda parte. após o início da ação penal. nos termos do art. Resposta: Errado. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio. Ex. se esta estiver prevista em lei. 20. É o caso da legítima defesa e do estado de necessidade. Resposta: Errado. Nessa hipótese. Resposta: Errado. Como o autor imediato não tem conhecimento de que está realizando um crime. sua embriaguez não exclui a imputabilidade penal. o agente somente responderá pelo crime se existir a forma culposa. por ser a consciência da ilicitude elemento desta. porque o quesito indaga sobre o conceito de crime na teoria bipartida. Nesse caso. dirige seu carro em alta velocidade. desiste de seu prosseguimento. o crime praticado por Josias e por Jarbas. É o caso. 107. O perdão do ofendido é obtido quando este desiste do direito de prosseguir com a ação penal. contudo. do CP. Portanto. qualquer pessoa na mesma situação teria cometido o mesmo erro. deve ser aceito pelo acusado (querelado). Afirmação completamente absurda. não havendo falsa percepção da realidade. diligência do homem médio. isto é. É causa de extinção da punibilidade. ainda que haja previsão legal quanto ao tipo culposo. Ocorre quando não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado. 20. os elementos indispensáveis do crime são apenas o fato típico e a antijuridicidade. Jorge ingeriu voluntariamente várias doses de bebida alcoólica em um bar. No caso. Resposta: Correto. Nessa situação. Por isso mesmo. Somente existe nos crimes de ação penal privada. sem que um soubesse da conduta criminosa do outro. 22. somente responde pelo delito o autor mediato. As normas penais permissivas são aquelas que prescrevem causas de exclusão da ilicitude do fato. Resposta: Correto. com intenção de matálo. inc. b) invencível (escusável) – Ocorre quando se constata que era impossível evitar o erro. o que leva ao resultado pretendido ocultamente por Jarbas. Exclui sempre o dolo. A autoria incerta é uma espécie de autoria colateral. 17. Resposta: Correto. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) De acordo com a teoria bipartida. existe uma espécie de autoria mediata. não havendo caso fortuito ou força maior. sendo impossível determinar. permitem a prática de um fato típico. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) Jarbas entrega sua arma a Josias. V. de estrangeira que vem ao Brasil e deixa o corpo completamente desnudo para tomar banho de sol. ter tido a intenção de atingir esse resultado. É uma teoria minoritária entre os doutrinadores nacionais e estrangeiros. erro invencível exclui o dolo e a culpa. ocorre a chamada autoria colateral incerta. 24 e 25 do CP. Nessa hipótese. haverá a exclusão do crime pela exclusão da culpabilidade. somente Jarbas (autor mediata) responderá pelo crime de homicídio doloso. Já o erro de proibição é o erro sobre a ilicitude do fato. 28. havendo responsabilidade a título de culpa. Assim. proveniente de caso fortuito ou força maior (art. fazendo-a executar o crime por ele. § 1º). O criminoso serve-se de pessoa para executar o delito por ele. isto é. 23. do Código Penal. Portanto. a arma estava carregada e Mévio vem a falecer. não errando sobre os elementos do tipo. Resposta: Errado. ambos deverão responder pelo crime na forma tentada. 21. 18. 16. Atua dolosamente. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal. Aceito pelo acusado. Resposta: Correto. No entanto. o crime é o fato típico e antijurídico. Exclui o dolo e a culpa. imaginando que no Brasil seria comportamento lícito 15. implicará na extinção da punibilidade. afirmando que a mesma está descarregada e incita-o a disparar a arma na direção de Mévio. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas. a embriaguez voluntária de Jorge exclui a imputabilidade penal. sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. vindo a atropelar e matar um transeunte. Deverá responder por homicídio doloso eventual. desenvolvimento mental incompleto. enquanto o erro vencível exclui apenas o dolo.: arts. quando o agente induz uma pessoa a erro. isto é. Pedro vem a falecer. Pela Teoria Bipartida. exclui o crime. de acordo com a teoria da ficção legal. por exemplo. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) Jorge. foi o homicídio doloso. cautela. disposta no art. desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou . Somente a embriaguez completa. O erro pode ser: a) vencível (inescusável) – Ocorre quando o agente poderia tê-lo evitado se tivesse o devido cuidado. alegando que se tratava de uma brincadeira. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL 2004 -CESPE/UNB) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa. respondendo os dois agentes por homicídio tentado. pelo exame de corpo de delito. sem. Uma pessoa é utilizada como instrumento para a prática de um crime. desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada. O sujeito simplesmente imagina ser lícita a sua conduta. . a situação de perigo não pode ser causada pelo agente. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus. A ultratividade das leis temporárias ocorrerá sempre. Importante observar que o policial somente não age no estrito cumprimento do dever legal. bem como as causas supralegais. embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. Sua característica principal é a ultratividade. No caso. sendo ela ultra-ativa. 28. O consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente é causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. Resposta: Errado. Caso o preso agisse com violência contra a autoridade. Resposta: Errado. o subordinado também será responsabilizado penalmente. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Existem as causas legais enumeradas no art. uma vez que o art. quando necessária. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. 24. As causas de exclusão da imputabilidade são a doença mental. aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. 31. o desenvolvimento mental incompleto. Resposta: Errado. 27. Para configurar o estado de necessidade. e não para provocar sua morte. No caso enunciado. porque não havia nem mesmo injusta agressão. 3.ES – CESPE/UNB) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei. A lei penal sempre retroage para beneficiar. Quem voluntariamente causa o perigo não pode alegar estado de necessidade. haverá a exclusão do fato típico. Resposta: Errado. Resposta: Correto. Caracteriza-se pela ordem de um superior hierárquico a um subordinado para a prática de uma conduta criminosa. Não exclui a ilicitude da conduta. 23 do Código Penal (legítima defesa.ES – CESPE/UNB) A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público. o desenvolvimento mental retardado e a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. “a lei excepcional ou temporária. A arma somente deve ser utilizada para capturá-lo e dissuadi-lo. Resposta: Correto. Ambos tiveram uma falsa percepção da realidade. A obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade. estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito) e em alguns dispositivos da Parte Especial.ES – CESPE/UNB) Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Se for claramente ilegal. e não da antijuridicidade. Trata-se de erro de tipo. quando destrói a vida do criminoso em confronto com o mesmo. 33.ES – CESPE/UNB) Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude. estaria autorizada a legítima defesa.ES – CESPE/UNB) São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio. É justamente a definição do estrito cumprimento do dever legal. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Resposta: Errado. causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo. como é o caso do consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente é causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. supondo que um vai agredir o outro. Importante observar que não estão presentes os requisitos da legítima defesa. mesmo após a sua revogação. 32.ES – CESPE/UNB) Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização. Atenção! Legítima defesa putativa (imaginária) não é legítima defesa.ES – CESPE/UNB) Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente. estado de necessidade. A fuga de um preso não autoriza a utilização de armas com o intuito de matá-lo. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. não se trata de legítima defesa real. 25.força maior. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. não sendo essa ordem manifestamente ilegal. ainda que seja desfavorável ao acusado. Resposta: Correto. sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.° do CP. 29. encontramos a denominada legítima defesa putativa (imaginária). Trata-se da excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento do dever legal.ES – CESPE/UNB) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal. Somente se considerada extra-atividade da lei penal a retroatividade in bonam partem e a ultra-atividade das leis temporárias.atividade. isto é.ES – CESPE/UNB) Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que. Realmente. jamais para prejudicar. Não se aceita “dever legal” para matar. o subordinado a executa sem perceber a sua ilegalidade. Resposta: Errado. atendidos todos os seus requisitos. Significa que a lei será aplicada a um fato cometido no período de sua vigência. 30. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. 26. Resposta: Correto.ES – CESPE/UNB) O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito. porque aí haverá legítima defesa. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Resposta: Correto. Conforme o art. pelo agente. Resposta: Errado. 36. haverá estado de necessidade 41. A punibilidade é justamente a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor. Por isso mesmo. O erro de tipo acidental não exclui elemento algum da estrutura do crime. não havendo falsa percepção da realidade. As causas gerais de exclusão da antijuridicidade são a legítima defesa. Por fim. Dionísio.2003 – CESPE/UNB) O erro de proibição. é o erro sobre dados irrelevantes. A legítima defesa. somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.2003 – CESPE/UNB) São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa. mas por engano termina levando um relógio feminino. O princípio da irretroatividade in pejus enuncia que a lei penal mais maléfica jamais poderá retroagir para prejudicar o réu. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. isto é. Resposta: Correto. É a conduta que. o estado de necessidade. Atua dolosamente. Afirmação absurda. Dionísio agiu em legítima defesa. Se for claramente ilegal.2003 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética.PA – CESPE/UNB) Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus. para salvar a si próprio e a seu filho. 38. 40. co-autor ou partícipe de infração penal. A obediência hierárquica se caracteriza pela ordem de um superior hierárquico a um subordinado para a prática de uma conduta criminosa. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. O sujeito simplesmente imagina ser lícita a sua conduta.RR. o subordinado também será responsabilizado penalmente. sem sentido algum. Resposta: Correto. é lícita (jurídica). regulando o mesmo fato. apesar de constituir um fato típico. Resposta: Correto. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. 35. Importante observar que a punibilidade não faz parte do conceito de crime. De acordo com a teoria finalista. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. e não elemento estrutural deste. Resposta: Correto. é contra injusta agressão humana.RR. 42.2003 – CESPE/UNB) Bento praticou o crime de receptação.RR. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. É uma consequência do seu cometimento. a inimputabilidade por menoridade penal exclui a culpabilidade. co-autor ou partícipe de infração penal. passou a viger lei que.2003 – CESPE/UNB) Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Resposta: Errado. 39. o criminoso deseja subtrair um relógio masculino. obrigatoriamente. Resposta: Errado. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. Este deve ser exercido sempre dentro dos limites da própria atividade funcional.ES – CESPE/UNB) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente. o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível. Não existe legítima defesa contra animais. Posteriormente. não errando sobre os elementos do tipo. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL.2003 – CESPE/UNB) Age em estrito cumprimento do dever legal o policial que emprega força física para impedir fuga de presídio. Nessa situação. a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa. a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Afirmação absurda. o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível (art. o subordinado a executa sem perceber a sua ilegalidade.RR. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL.2003 – CESPE/UNB) Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. De fato. não sendo essa ordem manifestamente ilegal. do CP). Resposta: Correto. No caso. impôs pena de um a cinco anos. Resposta: Correto.RR. Na teoria causalista (minoritária). O erro de tipo essencial sempre afasta o dolo. Exemplo: numa joalheria. porque decorre da imposição de um dever legal. Posteriormente. os elementos da culpabilidade são a imputabilidade. haverá a exclusão do crime pela exclusão da culpabilidade. feriu mortalmente um leão que acabara de fugir do zoológico e ameaçava atacá-los. 23. a potencial consciência da ilicitude é elemento do fato típico. a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade. Nessa situação. O princípio da irretroatividade in pejus enuncia que a lei penal mais maléfica jamais poderá retroagir para prejudicar o réu. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. 37. por ser a consciência da ilicitude elemento desta.ES – CESPE/UNB) São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade. justamente por ser a imputabilidade elemento da culpabilidade. Nessa situação. 44. Resposta: Errado. o estado de necessidade. A lei penal mais severa não pode prejudicar o acusado.ES – CESPE/UNB) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato. cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL.RR. por ocasião de seu julgamento. surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. o .34.RR. O erro de proibição é o erro sobre a ilicitude do fato. 43. 5. Nessa situação. Resposta: Errado. O legislador adotou o critério puramente biológico.° do Código Penal. Com efeito. A afirmativa é correta do ponto de vista do nexo de causalidade. da CF/88. 1.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL 1. praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e. pois. Haverá. Maria. com atenuação de eventual pena. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL.TO. restando demonstrado em laudo pericial que este tinha plena capacidade de entendimento à época do delito. E de acordo com o princípio da anterioridade. COMENTÁRIOS DO 5. em face das circunstâncias do evento morte.TO. o policial concorreu para a prática de crime de outrem.TO. conforme o art. era inimputável em decorrência de doença mental. desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas. causa de exclusão da antijuridicidade (ou da ilicitude). 46. a lei deve estar em vigor na data em que a conduta criminosa é cometida. caput e incisos. Outra é a orientação do STJ. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. não constando.º 9. O enunciado se encontra no art. Maria será absolvida por inexistência da culpabilidade.054/2000. Resposta: Correto.TO.034/95.2008 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. maior de 18 anos de idade.º. enumerou.2008 – CESPE/UNB) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil. Célio.2003 – CESPE/UNB) Um policial deixou a janela da viatura aberta e se afastou para averiguar local de crime. Resposta: Correto. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. O policial poderá responder por crime de peculato culposo. nem pena sem prévia cominação legal” traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade. Nessa situação.2008 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética.processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis. ao tempo do crime. sujeitar-se à identificação criminal.054/2000 (Lei de Identificação Criminal).2008 – CESPE/UNB) Considere que determinado cidadão guardasse. deverá responder criminalmente. uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radio transmissor. cause ferimentos que resultem na morte do adversário. praticou um crime. 47. enquanto o agente responderá pelo crime de furto. o desenvolvimento da atividade esportiva do boxe.RR. A banca adotou como gabarito a exata disposição legal. Resposta: Correto. A imputabilidade é dos elementos estruturais da culpabilidade. 45. 48. do CP.°. 50. XXXIX. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. devendo retroagir para beneficiar. ficando à mercê dos dispositivos do Código Penal brasileiro. Resposta: Errado.TO. Em que pese ter concorrido para o crime de outrem. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. após a sentença penal condenatória recorrível. A lei penal mais maléfica jamais pode retroagir para prejudicar.034/95) “a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”. 49. constituindo exceção à regra do critério biopsicológico. Maria será absolvida tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta.2008 – CESPE/UNB) O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina. Aproveitando-se desse fato. 5º da Lei nº 9. Conforme o princípio da reserva legal. e ainda no art. durante uma luta normal. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa. por falta de nexo psicológico (subjetivo). os casos nos quais o civilmente identificado deve. O boxeador agiu no exercício regular de um direito. o boxeador deverá responder por homicídio doloso.” (STJ RHC 12968 / DF T-5 05/08/2004) 2. não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado. não haverá concurso de agentes entre o policial e o agente que subtraiu o aparelho rádio transmissor. portanto. 5. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL.º da Lei n.2008 – CESPE/UNB) A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico e psicotécnico. foi demonstrado. 27. nova lei foi editada. Conforme dispõe o art. Resposta: Errado. embora presente a culpabilidade. Nessa situação. inc.TO. no caso. que esta. restou revogado o preceito contido no art.034/95: “O art. e não da ilicitude da conduta. 5. existe uma presunção legal absoluta de inimputabilidade. Em face do surgimento da Lei 10. o qual exige que a identificação criminal de pessoas envolvidas com o crime organizado seja realizada independentemente da existência de identificação civil.TO. No caso dos menores de 18 anos. Resposta: Correto. 3º. a hipótese em que o acusado se envolve com a ação praticada por organizações criminosas. da Lei nº 10. o Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como crime. em sua residência. . de forma incisiva. da Lei de Combate ao Crime Organizado (9. penalmente imputável. A abolição do crime (abolitio criminis) configura situação de lei mais benéfica.2008 – CESPE/UNB) Considere que um boxeador profissional. necessariamente. e. impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. o STJ passou a decidir pela revogação do art. Nessa hipótese. Resposta: Correto. por meio do competente laudo. entre eles. no decorrer da ação penal. TO. Não podiam ter invadido o domicílio sem ordem judicial. 16). ainda que a recusa de negros seja reiterada. Resposta: Errado. 8. configurando modalidade do crime de tráfico ilícito de drogas. apenas. Resposta: Errado. No interior da residência foi encontrada a maior parte dos bens subtraídos. Não se admite prisão para averiguação. Nessa situação. nessa hipótese. e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses (art.º 8. previsto na alínea b.2008 – CESPE/UNB) Considere que uma autoridade policial. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. Resposta: Errado.º 11. os dispositivos da lei dos crimes hediondos. de forma que a recusa de sócio não configurará crime de preconceito de raça ou de cor. “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura. São delitos que cominam pena de reclusão ou reclusão e multa. Dependendo da hipótese. pois a conduta policial oportunizou a recuperação dos objetos. a anistia e a graça na Constituição Federal de 1988. para fins de mercancia e que. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL.ES. ao transitar em via pública. As autoridades policiais incorreram no crime de abuso de abuso de autoridade. a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.343/2006). prorrogável por igual período. o prazo é de 15 dias. prorrogável por igual período. cor. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Nessa situação. são hediondos na forma consumada e na forma tentada. os executores e os que. com base em faculdade estabelecida à diretoria por seu estatuto social. O prazo de prisão temporárias nos crimes não hediondos é de 5 dias. do art.RR. Resposta: Errado. Resposta: Errado. o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residência e vistoriassem o local. Resposta: Errado. 9.PA. a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade. Resposta: Correto. a atitude da autoridade policial está correta por se tratar de adolescentes em situação de risco. no sentido de recusar propostas de admissão. 1. julgue os itens seguintes.2006 – CESPE/UNB) O latrocínio é considerado crime hediondo somente em sua forma consumada. 33 da Nova Lei de Drogas (Lei n. etnia. A conduta “ter em depósito” encontra-se no art. tendo. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. podendo evitá-los.°. pois. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL.2003 – CESPE/UNB) A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. casas de diversões. por expressa disposição legal.TO. observou a presença de menores perambulando pela rua. durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa. XLIII. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL.SE 2006 – CESPE/UNB) Em caso de condenação. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Resposta: Errado. no inc. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.SE 2006 – CESPE/UNB) A referida faculdade de recusar propostas de admissão confere ao clube a natureza especial de fechado. e todas as infrações descritas na legislação específica são inafiançáveis e imprescritíveis. onde provavelmente estariam os objetos furtados. ele não praticava nenhum ato típico da traficância. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. se omitirem”. . prática de tortura e terrorismo. Nessa situação. constitui efeito dessa condenação a suspensão do funcionamento do clube por prazo não superior a três meses. para o servidor público. Determinado clube social aberto ao público recusou a admissão de um cidadão negro como sócio. não se aplicando.cerca de 21 kg de cocaína.2006 – CESPE/UNB) Nos casos de crimes hediondos. São vedadas a fiança. por ele respondendo os mandantes. da lei 4898/65. O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos. Resposta: Correto. 7. Configura crime de preconceito de raça ou de cor proibir o acesso de pessoas da cor negra em estabelecimentos esportivos. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores. determinado aos seus agentes a apreensão de dois deles para fins de averiguação. em depósito. de pronto. a referida conduta poderá ser suscetível de fiança. nos demais crimes em que esse tipo de prisão é cabível. 6.ES.TO 2008 – CESPE/UNB) Considere que uma autoridade policial de determinado município.2006 – CESPE/UNB) Conforme a Carta Magna federal. o prazo máximo da prisão temporária é de 30 dias. graça ou indulto. no decorrer das investigações de um crime de furto e sem o competente mandado judicial.º.º. é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso. religião ou procedência nacional são punidos com penas de reclusão ou reclusão e multa. 5.072/90. ou clubes sociais abertos ao público (art. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. caso reste comprovada apenas a tentativa delituosa.2008 – CESPE/UNB) Os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça. 4. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública. Todos os delitos elencados no art. 5. aos benefícios da fiança e da graça. 10. haverá crime contra a criança e o adolescente ou abuso de autoridade. 3. da Lei n. 3. Todas as figuras penais desta lei são inafiançáveis e imprescritíveis. do art. 9º) 11. esse cidadão não pode ser preso em flagrante. prorrogável por igual período. no momento da abordagem. De acordo com a Constituição Federal de 1988. o qual. acompanhado pelo Ministério Público. Nessa situação. Resposta: Correto. todos da raça negra. mas deverá dar ciência ao Ministério Público. 15. somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz. bares. Nessa situação. o referido traficante praticou crime de tortura. pelo fato de a lei penal não retroagir. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal. ou locais semelhantes abertos ao público (art. nos crimes contra a ordem tributária a extinção da punibilidade. sujeito à pena de reclusão. caberá ao membro do Ministério Público fazer os requerimentos ao juiz. Caracteriza crime de preconceito de raça ou de cor impedir o acesso de pessoas em razão da cor em restaurantes. quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social. A Constituição Federal de 1988. 12. Resposta: Errado. 18. somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído. 14. 20. De acordo com a súmula 711 do STF. que poderá acompanhar a sua realização. um traficante de drogas espancou um irmão do delator. Portanto. O procedimento de interceptação é realizado pela autoridade policial. Assim dispõe a Súmula 711 STF “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente. a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação. em continuidade delitiva. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. tendo este. já que é discutível. cuja ação penal é pública incondicionada. Resposta: Correto.º 4. por sua vez também poderá determinar tal medida de oficio. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública. isto é. a continuação delitiva será regida. a conduta de Cristiano. 13. não se enquadrando entre os fins do crime de tortura. ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. haja vista que o crime continuado é. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2004 REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Um agente penitenciário submeteu a intenso sofrimento físico um preso que estava sob sua autoridade. sob o pretexto de que o estabelecimento estava com a capacidade de atendimento esgotada. O delegado de polícia somente poderá solicitar o procedimento probatório da interceptação telefônica no curso da investigação criminal. estabelece como crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2004 NACIONAL – CESPE/UNB) Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha que o havia delatado à polícia. pressupõe a satisfação integral do débito ou o respectivo parcelamento. antes do recebimento da denúncia. Resposta: Correto. Conforme se observa do enunciado da questão. XLII.729/1965. confeitarias.º 4. caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou de cor. outras.729/1965 (lex mitior) e. com inúmeras mesas disponíveis. no caso da sucessão de normas.2006 – CESPE/UNB) Segundo o que vem delineando o STF.º. impediu a entrada de João e seus amigos. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. João adentrou desapercebidamente na boate e constatou que o local estava praticamente vazio.2006 – CESPE/UNB) Cristiano. 17. 5. a junção de vários delitos (concurso material) que recebe tratamento de concurso formal (como se fosse um único crime que se protrai no tempo). Segundo o STF. do art. fiscal da lei.8. João novamente interpelou o gerente da boate. salvo para beneficiar o réu. o lançamento tributário. Nessa situação. um fim especial para o qual se direciona a conduta do agente delitivo. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) Deferido o pedido de interceptação. quando ele voltava do trabalho para casa. 19. Resposta: Correto. Um indivíduo foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária. informado que naquela casa de diversões não se aceitavam negros. se entender pertinente. É pressuposto indispensável para a autorização da interceptação telefônica indícios razoáveis de autoria. é necessário encerrar o procedimento administrativo fiscal para comprovar a materialidade do crime. a ação criminosa foi um ato de vingança.PA. Inconformado com a justificativa do gerente. será reconhecida a ultra-atividade da Lei n. Resposta: Errado.º). Algumas das condutas delituosas foram perpetradas na vigência da Lei n.ES. Resposta: Errado. em seu inc. da lei 9455/97. em plena rua.Resposta: Errado. Instaurado o processo. Resposta: Errado. sob a égide da Lei n. considerando-o inafiançável e imprescritível. nos termos da lei. gerente de uma boate.197/1990 (lex gravior). O art. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 1997– CESPE/UNB) De acordo com jurisprudência do STF. prevê o crime de racismo. por aquela que vigore a época do último delito e não do primeiro. 1º. declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. na verdade. O pagamento não precisa ser integral para gerar a extinção da punibilidade. com o objetivo de castigá-lo por ter incitado os outros detentos a . ainda. inclusive acessórios. se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência” 16. causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação. ou em razão de discriminação racial ou religiosa. gerente da boate. Em razão disso. poderá tal medida ser determinada se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações. ao final. precisa do elemento subjetivo do tipo (dolo específico).º 8. A norma abrange a união estável. Nessa situação. contar com aquiescência de superior hierárquico. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) A fuga constitui falta disciplinar para o preso. o legislador tratou especificamente das relações de convivência familiar e social. Remição é um instituto que permite. o referido agente cometeu crime inafiançável. terá antecipado o vencimento de sua pena em 40 dias. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Na execução penal. para não ofender Pedro. Resposta: Errado. a tentativa será punível da forma. No caso do art.210/84) estabelece as sanções disciplinares. porém. IV. determina que as sanções dos incisos I a III do art. a sanção disciplinar do isolamento celular pode ser imposta por deliberação do Conselho Disciplinar. Nos termos do art. tendo o detento trabalhado 120 dias. nos termos da Lei de Execuções Penais. pág. São Paulo: Atlas. o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. e ela aceitou. sozinho. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá diminuir. Dependendo da hipótese. para fazê-lo. Assim sendo. 22. o isolamento na própria cela. destacando o casamento apenas a título exemplificativo na norma penal. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Um cidadão foi intimado para depor como testemunha em um inquérito policial e apresentou. se. negou-se a autorizar o casamento da filha. crime de abuso de autoridade. que tem 16 anos de idade. pois as faltas disciplinares não se punem na forma tentada. nos termos dos arts. Resposta: Errado. II. porém. 126 da LEP). sem a guia expedida pela autoridade judiciária (art. 53 da Lei de Execuções Penais (Lei 7. nos termos da Lei de Execução Penal. no exemplo da questão. pode configurar. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento. LEP). 26. Se o réu estiver ou vier a ser preso. 10. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso. 40. 25. pelo art. vale dizer. Todavia. abreviar o seu tempo de duração. a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial. de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. Nessa situação. do art. dar como cumprida parte da pena. Todos os crimes de tortura são inafiançáveis. os presos nela envolvidos não poderão sofrer sanção. transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade (art. o delegado agiu de maneira ilegal. LEP). Resposta: Correto. em razão da cor do namorado. têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado. 54. contar com a aquiescência de seu superior hierárquico. 105. 2002. contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade. Nessa situação. 14. Júlio Fabbrini. é considerada falta grave. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2004 REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Pedro pediu em casamento Carolina. Resposta: Errado. pode aplicar tal sanção. jamais podendo o Diretor do estabelecimento prisional. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Se um preso trabalhar 120 dias durante a execução da pena. necessariamente. a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias. que também deve ser organizado e disciplinado pela lei estadual. O delegado que o ouviu resolveu apreender a citada cópia. embora não houvesse suspeita de inidoneidade dela. 55 e 56.se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciária. pelo trabalho. inclusive. ninguém será recolhido. . para cumprimento de pena privativa de liberdade. Exemplo: Pai pede à filha para terminar um namoro. salvo se vier a ser condenado por falta grave. Trata-se da conduta de submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental. prevendo. cópia autenticada de sua cédula de identidade civil. cujo original afirmou estar perdido. ou em local adequado. parte do tempo de execução da pena. 21. A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. Todo tipo de interferência em razão de um dos elementos já assinalados configura crime de racismo. conforme dispuser o regulamento. Resposta: Correto. Resposta: Correto. não sendo necessária decisão judicial para respectivo ato.ª Ed. somente o Conselho Disciplinar. solicitou a Carolina que lhe dissesse que o motivo da sua recusa era o fato de ele ser ateu. da mesma Lei. no inc. Resposta: Errado. a do incido IV. impor tal penalidade administrativa” (MIRABETE. 27. 49. não deverão. O art. por conselho disciplinar. o pai de Carolina cometeu infração penal. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Execução Penal. O delegado somente poderia reter o documento em caso de fraude. Pertinente a observação de Mirabete: “Tratando-se de falta disciplinar grave. terá direito a remir 60 dias dela. 148) 23. 107. da Lei de Execuções Penais. 24. O agente incorrerá no crime de tortura previsto no § 1º. Caso contrário. pelo fato de o noivo ser negro. O pai de Carolina. por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. 2. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias. O art. porém. para serem feitas.º. já que a fuga. previsto na lei 7716/89. bem como relações de trabalho (convivência social). Assim.. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005 – CESPE/UNB) Nos termos da Lei de Execução Penal. pelo trabalho. da mesma lei. uma fuga for descoberta antes de consumar-se. como documento de identificação. que acarreta o isolamento. Resposta: Correto. As recompensas. por decisão judicial. e. deverá. necessariamente. parágrafo único da Lei de Execuções Penais. da lei 9455/97. assim. º). o MP ofereceu denúncia. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo (§ 3º).6. Resposta: Correto. às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos (art. Entretanto. Dessa forma.º. consistindo negar atendimento. ou em recusar ou impedir o acesso a estabelecimento comercial. 9º). conforme requerera o MP. ou locais semelhantes abertos ao público (art.º). ou qualquer estabelecimento similar (art. Resposta: Correto.º 4898/65). 38. mesmo não se tendo ainda instaurado o inquérito. 30. Trata-se do delito do art. Posteriormente. porque a ação é publica incondicionada. Posteriormente. Resposta: Errado. deveria o juiz determinar a destruição da publicação. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 31. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Um determinado hotel negou-se a hospedar uma família de índios. (§ 2º). pensão.343/2006). a destruição do material apreendido.º). em estabelecimentos esportivos. (2007. Nessa situação. exaltando o que considerava serem virtudes do regime nazista alemão. é possível interpretar que a . além disso.º ao art. Resposta: Correto.11. o juiz poderá determinar. O inquérito policial é prescindível (dispensável).º). era cabível a apreensão do material. Resposta: Errado.28. A partir da nova lei de drogas (lei n. mantê-la em depósito. porque o crime não é “usar” ou “consumir” a droga.º 7. ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.10. em salões de cabelereiros.7. casas de diversões. Constitui efeito da condenação. Os crimes de abuso de autoridade não precisam de representação. 35. Resposta: Correto. além das penas de advertência. que dispõe sobre os juizados especiais criminais. estando sujeito ao procedimento da Lei n. sob pena de desobediência. que requisitou à polícia judiciária a instauração de inquérito policial e requereu judicialmente a apreensão do material.AC. em restaurantes. Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Resposta: Correto.2006 – CESPE/UNB) A denúncia contra abuso de autoridade será precedida de representação que será dirigida a órgão do Ministério Público. ainda antes do inquérito policial.2006 – CESPE/UNB) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. de dois a cinco anos e multa. mas sim adquiri-la. bares. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética.343/2006). 3º. Nessa situação. Um indivíduo pouco esclarecido resolveu escrever pequeno livro. previsto na lei 7716/89. Configura sim crime de preconceito. o legislador estabeleceu uma série de figuras penais que guardam muita semelhança entre si.º). Se o Ministério Público já reúne as provas necessárias para o oferecimento da denúncia. guardá-la. não haverá necessidade de inquérito policial 36. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. se for necessário.099/1995.3 – CESPE/UNB) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau (art. A partir da nova lei de drogas (lei n.2006 – CESPE/UNB) A lei prevê a modalidade de crime culposo para os profissionais que prescrevem ou ministram. 5. transitada em julgado a sentença condenatória. aleatória e (ou) indevidamente. alegando que não havia nenhum quarto vago.AC. porque gera dubiedade. As condutas “usar” ou “consumir” constituem fato atípico. da nova lei de drogas (lei n.AC.8.º 9. Da forma como foi redigido o enunciado.716/1989). termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades (art. 29. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL.º 11.º 11.º 11. estritamente de acordo com a citada lei. o referido gerente comete infração penal. ou clubes sociais abertos ao público (art. negando-se a servir. 34. 33. culposamente. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. sem que delas necessite o paciente. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. após o trânsito em julgado da decisão. estando sujeito ao procedimento da Lei n. A partir do art. e o indivíduo foi condenado por ofensa à lei que pune os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n.099/1995. (2007.AC. consistente na conduta de prescrever ou ministrar. a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. confeitarias. transportá-la ou trazê-la consigo para consumo pessoal. atender ou receber cliente ou comprador a (art.º 9. ouvido o Ministério Público ou a pedido deste. não se pune o consumo em si da droga. estalagem.343/2006). restou demonstrado que existiam vagas e que a recusa derivou do fato de que o gerente do hotel tinha proibido a hospedagem de índios no estabelecimento. independentemente de inquérito policial. Existe atipicidade. a hospedagem em hotel. barbearias. a pena será qualificada. 11. 32. lei n. Resposta: Correto. drogas. o porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo. encerradas as investigações.AC.2006 – CESPE/UNB) A ação penal por abuso de autoridade será iniciada. em hipótese alguma será possível a imposição de pena privativa de liberdade. A publicação chegou ao conhecimento do MP.2006 – CESPE/UNB) A lei repressiva pune o consumo de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Resposta: Correto. 5º). prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. as referidas substâncias a pacientes.3 – CESPE/UNB) É possível. Essa questão deveria ter sido anulada. º 10. visto que. sem autorização legal. A diligência policial resultou na localização da arma. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. Alfredo. Resposta: Correto. Perceba que o concurso foi elaborado em 2008. 6. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito. e. mesmo que em arma devidamente registrada. da lei n. 39. devendo responder pelo crime de posse ilegal de arma de fogo (art. o policial possuía arma de fogo. No caso.2006 – CESPE/UNB) Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo aquele que. da lei n. em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 17 da lei 4898/65. a lei prevê a aplicação autônoma ou cumulativa das sanções de natureza penal. porque não se utilizou o termo “apenas”. feita por contribuinte. não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo. transportava em seu veículo um revólver de calibre 38. embaixo do banco do motorista.2006 – CESPE/UNB) O prazo para o recebimento de denúncia contra esse crime será de 72 horas. a resposta estaria mesmo correta. 37. Resposta: Errado. ainda que desmuniciado. do art.2008 – CESPE/UNB) Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente. no interior de sua residência.º. repreensão. seria questão nula. Outra questão de gabarito oficial extremamente questionável. Em síntese. II. 3. assunto recorrente. 41. Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito. em face do princípio da especialidade. Portanto. o crime organizado tem pouco ou nenhum interesse nas bancadas políticas. atualmente. O membro da banca considerou que a afirmativa é incompleta. (ESCRIVÃO – POLÍCIA CIVIL. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. encontra-se a infiltração nas estruturas de poder. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. a afirmação gera duplo sentido. Resposta: Correto. Novamente.TO. Nessa situação. as penas poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver. não havendo ainda orientação dominante. de uso permitido. O fato foi apresentado à autoridade policial competente. questão desse tipo deveria ser anulada. 44. não terá cometido o delito de corrupção passiva tipificado no CP. da lei 4898/65.AC. 45. Dentre as características da denominada “criminalidade organizada”.ª TURMA. Conforme o art. por acaso. previsto no inc. 38. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. em que pese o gabarito oficial. para deixar de lançar tributo por este devido. Nessa situação. em condições de ser disparada. suspensão do cargo ou demissão. Em que pese o gabarito oficial.AC.2006 – CESPE/UNB) No tocante à sanção aplicável ao crime de abuso de autoridade.RR – CESPE/UNB) De acordo com o posicionamento do STJ. Nos próprios tribunais superiores. 16.ES. caracteriza porte ilegal. o prazo para recebimento da denúncia é de 48 (quarenta e oito) horas. 42. tornaria a resposta “errada”.º do art.TO 2008 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. a sanção administrativa consistirá em advertência. faltando para complementá-la a sanção administrativa de “destituição de função”. 12.826/2003.137/90.º 10. Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. No STF e no STJ. sem a devida autorização da autoridade competente. no interior de um guarda-roupa. a afirmação é correta. a bem do serviço público. ainda que desmuniciada.2006 – CESPE/UNB) No tocante à sanção aplicável ao crime de abuso de autoridade. . Por outro lado. se fosse interpretada apenas como notícia do crime. essa questão é tormentosa tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal. Resposta: Errado.denúncia necessita da representação como condição de procedibilidade.2. pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 – CURSO DE FORMAÇÃO 2.ª PROVA . Hoje. recarrega munição para uso próprio. 43.º 8. (PERITO MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL. portanto. No caso. encontramos recentes decisões em ambos os sentidos. imputável. a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. o que não é verdade. Resposta: Correto. Raciocinar dessa forma é absurdo. tendo o membro da banca adotado a orientação segundo a qual a arma de fogo. Resposta: Errado. De acordo com o §4.AC. em face da imensa divergência existente. surge a questão da arma de fogo desmuniciada. haverá crime funcional contra a ordem tributária. desmuniciada. estando o armamento desmuniciado. a questão é dividida.º. a qual foi encontrada. 40. Resposta: Correto.826/2003).CESPE/UNB) Em razão da sua característica de controle territorial. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL. Resposta: Correto. Hoje. caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo. da lei n. Resposta: Errado. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Se um desonesto auditor fiscal da Receita Federal aceitar oferta de propina. previsto no art. do art. a fim de induzir o erro o agente policial. mas apenas reduziram o valor que a SRF veio a lançar. desde que o faça motivadamente. sob risco de cometer infração de trânsito e crime. Não se trata de concurso de crimes de abuso de autoridade e lesão corporal. haverá crime de tortura qualificada. constitui crime “inovar artificiosamente. I. As informações falsas. Nessa situação. 48. bem como com choques elétricos.º 9455/97. não podendo a autoridade policial impor sigilo. da lei n. o agente deveria ser acusado pelos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 – CURSO DE FORMAÇÃO 3. em caso de acidente automobilístico. previsto no art. por meio de declaração falsa. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal. Resposta: Errado. restaria configurado o crime de lesão corporal previsto no art.1. Se a lesão for grave. alguém em uma bicicleta atingisse outra pessoa em uma faixa de pedestre deixando-a com ferimentos. não chegou a haver crime contra a ordem tributária. não impediram o lançamento do tributo.º. do Código de Processo Penal. O sigilo constitui uma das características do inquérito policial. 302. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 –. Na situação. II. objetos ou papéis que façam presumir ser ele infrator. 5. o delegado poderá mandar arquivar o inquérito policial. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2004 –. as providências necessárias para evitar perigo para o trânsito no local são obrigatórias ao condutor envolvido em acidente com vítima. A bicicleta não é veículo automotor. mas simples débito fiscal. 3. da mesma forma. Resposta: Correto. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) O inquérito policial é público. com vítima. no Código de Trânsito Brasileiro.ª PROVA . 129. a falta de exame de corpo de delito complementar não poderá ser suprida por prova testemunhal. Certo contribuinte apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração falsa do imposto sobre a renda.º 8. das coisas ou das pessoas para eximir de responsabilidade o verdadeiro culpado do acidente. Resposta: Correto. 47.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL 1. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2002– CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. prevista no art.CESPE/UNB) Constitui crime modificar o estado do lugar. por expressa disposição legal deve ser solicitada pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público. 176. com instrumentos. Nessa situação. 50. Resposta: Correto. Resposta: Errado. 6.CESPE/UNB) Se. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Para apurar se a lesão corporal foi de natureza grave. conforme o Código de Trânsito Brasileiro. porém. Incorre no delito previsto no inc. pelo fato de o crime ser cometido por agente público. o perito. com o intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias. Conforme o art. de coisa ou de pessoa. com valores inferiores aos reais dos rendimentos que percebera no exercício. na conduta “suprimir” o pagamento. Portanto. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL. 1. Um agente de polícia. 312. ou juízo.RR – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2004) Verificando que o fato evidentemente não constitui crime. No caso. Resposta: Correto. O delegado de polícia jamais poderá arquivar o inquérito policial. A prisão temporária.137/90. responderia. e sim crime de tortura. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Resposta: Errado. Haverá ainda aumento de pena (de 1/6 a 1/3). armas. do CTB. logo depois da infração. não haveria crime de lesão corporal. da lei n. COMENTÁRIOS DO 6. causando-lhe lesões corporais.”. ainda que necessário à elucidação do fato. mas sim o estritamente necessário para resguardar as investigações. Resposta: Errado.º. sendo este indisponível. inquérito policial ou processo penal o estados de lugar. Porém. A contravenção penal não constitui hipótese de cabimento para decretação de prisão preventiva. Resposta: Errado. do CTB. Trata-se da hipótese de flagrante presumido. Resposta: Errado. de forma semelhante ao descrito na situação hipotética. algemou um receptador conhecido na região e passou a agredilo com socos e pontapés. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado. Conforme o art.46. o sigilo não é absoluto. na pendência do respectivo procedimento policial preparatório. por lesão corporal.CESPE/UNB) Não constitui crime alterar o local do acidente para que haja socorro de vítimas. 2. existiu crime de sonegação fiscal.ª TURMA. 1. O arquivamento é . inc. 4. Resposta: Correto. do Código Penal. 49. ordenará a soltura do indiciado.realizado pelo juiz. O delegado de polícia não pode efetuar prisão cautelar sem ordem judicial. o juiz será obrigado a arquivar o inquérito policial. nas duas vezes em que fora intimada para o ato. do CPP. a com eles manter relação sexual. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) poderá representar pela decretação da prisão temporária dos indiciados. 7. salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Em tal caso. por conveniência da instrução criminal. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) o juiz. se de outras provas tiver notícia”. alegando garantia da ordem pública. Caso o Chefe do Ministério Público se manifeste contra o arquivamento. Os autos do inquérito policial foram remetidos ao Ministério Público. 18. Se existe ordem pública. ou para assegurar a aplicação da lei penal. depois de solicitação do Ministério Público. deve solicitar a prisão preventiva. Determinando o arquivamento. ou pedir o arquivamento. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) o juiz. caso em que o indiciado é obrigado a comparecer e participar da reconstituição. o representante do Ministério Público poderá determinar a realização de exame pericial na faca que teria sido utilizada pelos indiciados para constranger a vítima à conjunção carnal. 15. quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. em razão de representação formulada por Ciumenta. o juiz deve ordenar imediatamente a soltura do indiciado. quando se apurar que o indiciado é vadio ou. 13. Resposta: Correto. Portanto. Quando o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial. ou ainda solicitar novas diligências probatórias. pode de pronto oferecer a denúncia. se este estiver preso. “depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária. Resposta: Correto. Ordem pública é . porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial. 14. a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas. 9. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) deverá prender cautelarmente os indiciados. decorrido o prazo de 5 dias de detenção. caso discorde da posição do Ministério Público. julgue os itens a seguir. providenciando a imediata convalidação judicial da prisão. em prol do princípio da verdade real. Conforme o art. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) Embora já relatado o inquérito policial. quando cumprido o prazo. pois já haviam sido processados por crimes praticados em semelhantes condições. Necessitando concluir as investigações e diante da notícia de que os indiciados estavam praticando outros crimes na praça. 11. da ordem econômica. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) o juiz. devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade. este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la. o delegado de polícia. 10. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2004) Na prisão temporária. Resposta: Errado. salvo no caso de flagrante delito. Resposta: Correto. o representante do Ministério Público requereu ao juiz compete o arquivamento dos autos. Resposta: Errado. Resposta: Errado. o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade. a prisão temporária dura no máximo 5 dias. Resposta: Errado. Resposta: Errado. determinará a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público. Resposta: Correto. aceitando o pedido. havendo dúvida sobre a sua identidade. não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la. em caso de crime doloso ou culposo. Crimes culposos não admitem prisão preventiva. Se não for pedida sua prorrogação. A autoridade policial entendeu que Vigarista e Conversa mole foram os autores dos crimes. A única testemunha dos crimes recusou-se a depor. Segundo Ciumenta. Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial. não poderá desarquivá-lo diante de novas provas. Em face da situação apresentada. No caso. mesmo já com o relatório (documento de encerramento do inquérito). 8. o representante do Ministério Público poderá determinar a realização de exame pericial na faca que teria sido utilizada pelos indiciados para constranger a vítima à conjunção carnal. os indiciados a constrangeram mediante grave ameaça com uma faca. mas jamais a participar. Instaurou-se inquérito policial para a apuração de dois crimes de estelionato. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2004) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública. 12. E se o Chefe do Ministério Público se manifestar favoravelmente pelo arquivamento. O indiciado é obrigado a comparecer à reprodução simulada dos fatos ou à reconstituição do crime. deve solicitar ao juiz a decretação da prisão preventiva. e não a prisão temporária. por crime de estupro. por falta de base para a denúncia. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2004) A reprodução simulada dos fatos ou reconstituição do crime pode ser determinada durante o inquérito policial. Amador e Profissional foram indiciados em inquérito policial. punidos com detenção. Afirmação absurda. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) poderá representar pela prisão preventiva dos indiciados. Nesse caso. Não existe mais a figura do curador na fase de investigação criminal. o que declararão no auto. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) deverá providenciar. Trata-se de verdadeira autorização do ofendido. 20. o preso foi apresentado à autoridade policial. o corpo da vítima estiver totalmente carbonizado e não houver sinais de ocorrência de infração penal a apurar. não existe fundamentação alguma para esse tipo de prisão. Importante observar que não existe ordem pública. Não se admite a decretação de incomunicabilidade do indiciado. A comprovação de que Vigarista e Conversa mole estão cometendo outros crimes constitui razão suficiente para a decretação da prisão preventiva por necessidade de garantia de ordem pública. que acabara de furtar um aparelho de som de seu irmão. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. sob pena de nulidade do laudo. em caso de incêndio. Resposta: Errado. No caso. Se os indiciados estão presos provisoriamente. Resposta: Errado. Resposta: Correto. Nos casos de morte violenta. 18. Uma patrulha da Polícia Militar deu voz de prisão a Traíra. ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) poderá representar pela prisão preventiva de Traíra. A nota de culpa é a comunicação formal que se deve fazer ao autuado do motivo pelo qual está sendo preso. a representação da vítima. A testemunha pode ser conduzida (apenas conduzida!) coercitivamente para prestar depoimento. se este. recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante. como condição para iniciar o inquérito policial. nem garantia de aplicação da lei penal. . Conduzido à Delegacia de Polícia. 26. fundamentando seu pedido na necessidade de garantia da ordem pública. Resposta: Errado. 22. 24. já que o seu depoimento é imprescindível para o bom êxito das investigações. 17. julgarem que possa ser feita antes daquele prazo. 23. quando do momento do interrogatório do preso. Não se pode decretar prisão temporária de testemunha. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) deverá. para fundamentar a prisão preventiva. pela evidência dos sinais de morte. muito menos ordem econômica. após as providências legais pertinentes. Resposta: Errado. 25. Resposta: Errado. Riquinho.fundamentação para prisão preventiva. decidiu lavrar o auto de prisão em flagrante. aproveitando-se do fato de que este não estava em casa. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) deverá entregar ao autuado a nota de culpa. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) O exame de corpo de delito deverá ser realizado entre as seis e as dezoito horas. Nos crimes de ação penal pública condicionada. A prisão temporária somente se destina ao investigado. Resposta: Errado. Resposta: Correto. no máximo em tinta dias. 16. 21 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Faz parte das providências legais exigidas para a elaboração do auto de prisão em flagrante. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) Não se fará necessária a realização de autópsia quando. o prazo do inquérito policial passa ser de 10 dias. e não presa. que. Resposta: Correto. salvo se os peritos. São os denominados “peritos juramentados”. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito. Não é caso de representar (solicitar) a decretação da prisão preventiva de Traíra. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) providenciará um curador ao autuado. Afirmação absurda. quando não houver infração penal que apurar. concluir o inquérito policial. a representação deve sempre existir para a instauração do inquérito policial. 21. por estarem eles cometendo outros crimes. Resposta: Errado. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) Tanto os peritos não-oficiais quanto os oficiais deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. embora maior de vinte e um anos. o delegado de polícia 19. Resposta: Correto. Somente os peritos não-oficiais deverão prestar compromisso. bastará o simples exame externo do cadáver. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) poderá representar pela decretação da prisão temporária da testemunha faltosa. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado. O art. nem garantia da instrução criminal. constatando a prática de crime de ação penal pública condicionada à representação. após as demais providências exigidas em lei e lavrado o auto de prisão em flagrante. Resposta: Errado. não poderá a autoridade judiciária decretar a prisão preventiva de Ivo se presentes os requisitos legais. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) Na hipótese de não haver sido encontrado o objeto furtado será impossível a avaliação econômica para fins de prova. auditor fiscal da Receita Federal lotado em Brasília. Ivo. Resposta: Correto. Existem outros meios de prova. 33. a substância entorpecente foi apreendida. com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente. As declarações prestadas por Bento constituem prova completamente ilícita. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) Alexandre. I. não cabe mais prisão temporária. como. 28. vulgarmente conhecida por maconha. caso advenha. a prisão temporária de Vigilante. nada impede a sua decretação. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) Não havendo peritos oficiais. Não existe estrito cumprimento do dever legal. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante. desde que portadoras de instrução secundária. alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre. em uma via pública. Antes de ele efetivar qualquer venda. que foi indeferida. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Na delegacia. alegando constrangimento ilegal. A prisão temporária somente pode ser decretada no curso da investigação criminal. Resposta: Errado. qualquer pessoa do povo poderia efetuar a prisão de Alexandre. não podem ser aceitas. foi flagrado recebendo importância para que não efetuasse autuação na empresa de Esperto. apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. devendo aguardar a realização da audiência preliminar no Juizado Especial Criminal. mas não compareceu ao local. emprego fixo e residir no distrito da culpa. Pelo fato de Alexandre ser primário. Na superintendência. portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. o exame poderá ser realizado por pessoas idôneas. e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico. . Resposta: Errado. Bento havia consumido a droga. após fazer uso de substância entorpecente. A anulação da prisão em flagrante por vício de forma não irá interferir na decretação da prisão preventiva. os agentes. Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante. Nesse caso. Em face dos constrangimentos. acarretará a perda do cargo público. as declarações prestadas por Bento são provas lícitas.27. Na falta de perito oficial. Antes mesmo da apuração administrativa do fato. ter bons antecedentes. A polícia foi comunicada do fato. então. não pode ser preso. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) Em face da apreensão da substância entorpecente e da prisão do traficante Ivo. que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. do art. tendo os agentes. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. 29. julgue os itens que se seguem. por exemplo. A droga não foi apreendida. que ocorreu na cidade de São Paulo. foi preso em flagrante por agentes de polícia. expunha à venda. 31. Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante. Incorreram no crime de tortura. 30. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre. “Consumir droga” é fato atípico. Presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Resposta: Errado. as provas testemunhais.º 9455/97. que decidiu. ouvido e liberado. dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Bento. 1. E ainda assim.343/2006. o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas. Portanto.º. Resposta: Correto. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. se for encontrado com a droga para o seu consumo pessoal. 34. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) Os agentes de polícia que participaram da oitiva de Bento praticaram crime de tortura. encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Com relação a essa situação hipotética. 32. funcionário público federal. tão logo instaurada a ação penal. previsto no in. colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos. presentes os fundamentos desta. 28. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) Bento praticou o crime de porte de substância entorpecente para uso. Em face da ocorrência do flagrante próprio. mas sim exercício regular de um direito. Resposta: Errado. da lei n. consumindo um cigarro de maconha. iniciar a ação penal. Deve ser encaminhado para a delegacia. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 1997) poderá ser decretada. Não foi preso com a posse de drogas para consumo pessoal. Resposta: Errado. e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. ou seja. papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa. sendo que a condenação. Se já existe ação penal instaurada. Somente responde pelo crime do art. Trata-se de hipótese de flagrante facultativo. Vigilante. foi dada noticia criminais ao Ministério Público. da lei 11. o seu advogado postulou a liberdade provisória. causando-lhe intenso sofrimento físico. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) Anulado o auto de prisão em flagrante em sede de habeas corpus por vício de forma. Um dos efeitos da condenação por crime de tortura é justamente a perda d cargo público. em decorrência das informações. oferecendo aos transeuntes que passavam. o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória. Resposta: Errado. 37. duas situações de imunidade relativa (art. 41. 43. É a espécie denominada “flagrante presumido”. foi acrescentada pela lei n. desconhecida pelo subordinado. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA CESPE/UNB 2006) Não se considera em flagrante delito o indivíduo que for encontrado. A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local. Resposta: Errado. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA CESPE/UNB 2006) Permite-se a prisão preventiva quando o juiz tiver verificado. que era irmão de Aparecida.00. É justamente o contrário. no afã de legalizar a detenção. do Código de Processo Penal. de pena ou de medida de segurança. o delegado não poderia ter instaurado o inquérito policial sem a representação de João (vítima). imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.º 7. em estado de necessidade. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2000) Em face da obediência hierárquica putativa. deixando de liberá-lo. A apresentação espontânea do acusado livra apenas a prisão em flagrante. o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Resposta: Errado. Resposta: Errado. Haverá sim hipótese de flagrante delito. representou acerca da decretação da prisão temporária. de 21 de dezembro de 1989. por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias. em legítima defesa. logo depois de ocorrido um delito. em legítima defesa. 182.manifestamente ilegal. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA CESPE/UNB 2006) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões.º 7960/89. a ação passa a ser condicionada à representação do ofendido. Posteriormente. Não se admite prisão preventiva se o agente praticou o crime em situação de excludente de ilicitude. Maria estava separada judicialmente de João. A autoridade policial poderia instaurar o inquérito policial independentemente de qualquer manifestação por parte de João. Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente. Resposta: Errado. Épsilon não seria passível de punição criminal. Em ambas as hipóteses. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) Maria e Aparecida. somente pode ser alegada. de propriedade exclusiva de João. sem pedido de prorrogação. previamente ajustadas e com unidade de desígnios. O consultório de um médico e o escritório do advogado.º 4898/65 estabelece como efeito da condenação a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 (três) anos. 42. 39. em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito. prevista na lei n.000. Um empregado de João levou o fato ao conhecimento da autoridade policial. ou seja. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2000) A lei que instituiu a prisão temporária acrescentou à lei especial sobre abuso de autoridade mais uma figura típica. A alínea “i) prolongar a execução de prisão temporária. armas. em estado de necessidade. para excluir a culpabilidade. Resposta: Errado. o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais. julgue os itens abaixo. 40. por tratar-se de prisão para averiguações. a importância de R$ 10. CP) são apresentadas: cônjuge separado judicialmente e irmão. portando instrumentos. A obediência hierárquica. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada. Beta. a autoridade policial. mas não a prisão preventiva.º 4898/65. Resposta: Correto. A lei n. delegado de polícia. subtraíram do interior de um escritório de contabilidade. a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon. ter o agente praticado o crime em situação de excludente de ilicitude. 302. deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade”.960. onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon. por ter cumprido ordem não . Entretanto. que instaurou inquérito policial. de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio doloso. assim como outros ambientes privativos para o livre exercício profissional. da lei n. Resposta: Errado. . objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. é justamente o crime de homicídio doloso. 36. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito.35. que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial. no caso descrito no enunciado. Dessa forma. 38. Resposta: Correto. em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito. julgue os itens abaixo. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA CESPE/UNB 2006) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. ou seja. pelas provas colhidas nos autos. Uma das hipóteses de prisão temporária. consistente em prolongar a execução de prisão temporária. e expirado o prazo de trinta dias. quando a ordem não for manifestamente ilegal. A ordem foi manifestamente ilegal. estão resguardados pela garantia da inviolabilidade domiciliar. alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2000) Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgiãodentista. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas. prevista no art. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. em localização e condições idênticas. não cabe ao juiz. levou o grupo ao DPF. Portanto. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Resposta: Errado. Conforme o §1. 48. 49. Uma vez transitada em julgado sentença condenatória. Somente o juiz pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente como qualquer cidadão. onde foi autuado em flagrante pelo delegado de . pode valorar as provas livremente. são de ação penal pública condicionada à representação. Em outras palavras. porque cabe ao Ministério Público provar a acusação que lhe foi feita. Portanto. segundo o Código de Processo Penal (CPP). dentre os sistemas de valoração das provas. ao final do inquérito policial. desde que surjam novas provas. o inquérito poderá ser desarquivado. em virtude da atuação deste. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Se. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado. não existe hierarquia de provas.º. instaurar novo inquérito para apurar o crime contra a honra do magistrado em razão da função. A norma processual não impõe essa obrigação de ser o laudo definitivo. Realmente. da lei 11. mediante solicitação do Ministério Público. então. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Devido ao princípio constitucional da presunção de inocência. não existe intimidade ou vida privada a se resguardar pela garantia constitucional do sigilo das comunicações. Uma equipe de policiais federais encontrava-se em plantão e foi comunicada de que algumas pessoas haviam acabado de cometer roubo contra agência da CAIXA. arquivá-los. em razão de suas funções. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA CESPE/UNB 2006) Conversa realizada em sala de bate-papo na Internet está protegida pelo sigilo das comunicações. para formar seu convencimento. O delegado de polícia jamais pode arquivar o inquérito policial. sob pena de a prisão ter de ser relaxada pela autoridade judiciária. Primeiro. o juiz pode considerar uma prova testemunhal em detrimento de uma prova pericial. onde cumprirá a pena juntamente com os demais condenados. será o policial encaminhado a estabelecimento penal. encontraram o grupo de criminosos com objetos que deram certeza aos policiais de eles haverem cometido o crime. a natureza da substância proibida. Inclusive. exame pericial que ateste. compete ao MP produzir a prova da materialidade e da autoria do delito. como eles. por pessoa idônea”. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A despeito da natureza científica de boa parte das provas periciais. o fato de determinada perícia indicar que o réu foi o autor dos atos materiais em que se baseou a acusação não implicará necessariamente a condenação do acusado. “para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL 1. Os crimes contra a honra do funcionário público. A equipe. deve realizar-se. é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. ele deverá ser transferido para penitenciária. deverá o delegado responsável pela investigação. prova alguma tem caráter absoluto. desde que motive essa valoração. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça. onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos. 50. Após algumas horas de diligências e buscas. de autoria ou participação do indiciado. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Se. o delegado ficar convencido de que o ato foi inequivocamente praticado em situação de legítima defesa. o réu não precisa provar que é inocente. Resposta: Errado. na falta deste. O exame pericial não precisa atestar em caráter definitivo a natureza da droga. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal.: legítima defesa). nesse caso. desde que devidamente fundamentado. de modo que o réu não precisa provar que é inocente. O quesito somente se torna errado porque o juiz pode sim determinar a produção de provas de ofício. Resposta: Correto. COMENTÁRIOS DO 7.quando houver fundadas razões. Resposta: Errado. 44. em caráter definitivo. deverá lançar relatório minucioso das investigações nos autos e. pela mesma razão — e também para não afetar a exigência de imparcialidade do órgão julgador —. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) No caso de prisão em flagrante por crime previsto na legislação que pune os delitos relacionados a entorpecentes. do art. ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário. o delegado não poderia ter instaurado o inquérito policial de ofício. firmado por perito oficial ou. mas sujeito. deverá provar as causas de exclusão do crime (ex. em caráter suplementar. Resposta: Errado. segundo. Em sala de bate-papo. Resposta: Errado. 45. 46. diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento. de ofício e imediatamente. 47.343/2006. Em relação ao ônus da prova por parte do réu. no curso de um inquérito policial. o advogado do indiciado protocolizar petição com virulentas ofensas contra o juiz da causa. adotado pelo Código de Processo Penal como regra. a conversa é tornada pública. 50. já no momento da lavratura do auto de prisão. caso sejam alegadas. uma vez transitada em julgado sentença condenatória. determinar a produção de provas que possam vir a justificar a condenação do acusado. Resposta: Errado. em seguida. o membro do MP entendeu. se o réu estiver preso. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Considere a seguinte situação hipotética. pois. por sentença passada em julgado. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Considere a seguinte situação hipotética. o promotor de justiça recebeu mais um inquérito policial em que a polícia judiciária reunira provas de Isabela persistir nessa atividade criminosa. 7. motivo por que a requereu. espécie de prisão em flagrante prevista no art. Certo dia. cuja pena cumprira. Resposta: Correto. O exame. em busca realizada nas proximidades do local. a certa altura. A reiteração criminosa é fundamento para a decretação da prisão preventiva. o prazo é de 15 dias. Nessa situação. é correto afirmar que houve a consumação do roubo. Miguel teve sua prisão temporária decretada em razão de existirem fundadas razões de que praticara o crime de formação de quadrilha ou bando. foi preso em flagrante quando do cometimento do crime de estelionato. Além disso. Nessa situação. 8. E a situação apresenta a espécie de prisão denominada flagrante presumido. Miguel deverá ser imediatamente posto em liberdade. o referido agente de polícia comete infração penal. cuja pena mínima é inferior a 2 anos de reclusão. o estado de flagrância perdurará. Nos crimes permanentes. pois. um agente de polícia federal informou jornalistas das suspeitas existentes contra o referido ator. enquanto durar a permanência. justamente para garantir a ordem pública. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Se um indivíduo praticar crime de seqüestro e este se prolongar por mais de uma semana. caberá a impetração de habeas corpus para cessar a restrição à liberdade de locomoção. Assim que ele deixou a residência. a prisão preventiva não poderia ser validamente decretada. Trata-se de hipótese bem definida de flagrante presumido. figurava como ré em diversas ações penais por essa espécie de crime. Nessa situação. na polícia federal. Resposta: Correto. Não sendo possível o exame de corpo de delito. 10. quando existem elementos que indicam ter o acusado agido em legítima defesa. Por isso. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Foi aberto inquérito. não tendo sido admitida a prestação de fiança. e de 30 dias. encontrou-o portando os bens subtraídos. agiu de maneira juridicamente válida o delegado ao lavrar o auto de prisão em flagrante. cessada a violência ou a grave ameaça. 6. Resposta: Correto. veio aos autos prova de as lesões haverem surgido como conseqüência do estrito cumprimento do dever legal do acusado. Se o réu estiver preso. Sabendo que essa investigação atrairia a atenção da mídia. Resposta: Correto. se estiver em liberdade. Resposta: Correto. e que o agente foi preso em flagrante delito. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. o fato de responder a outros processos não justificaria a prisão. não havia fundamento para a autoridade judiciária decretar a prisão preventiva de Isabela.960/89. O Habeas Corpus é uma ação ampla. Não se decreta a prisão preventiva. decorrido o prazo de 5 dias.º. em estrito cumprimento do dever legal. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Quando a infração penal deixa vestígios. por haverem desaparecido os vestígios. Isabela já fora condenada. à luz do CPP. primário. conforme o art. nos crimes de competência da justiça federal. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. podendo ser impetrada em qualquer situação de constrição ilegal de liberdade. Osório. Nessa situação. . contudo. cujo momento de consumação se prolonga no tempo. do CPP. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Considere a seguinte situação hipotética. 2. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) O prazo para a conclusão do inquérito policial referente a crimes de competência da justiça federal é de 10 dias. uma caixa contendo jóias e dinheiro. Nessa situação. para investigar a participação de um célebre ator de televisão em crime de tráfico de substância entorpecente. Enzo subtraiu da residência de Lúcia. O prazo de 5 (cinco) dias pode ser ainda prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Lúcia acionou a polícia. como ela cumprira a pena da única condenação que sofrera. 3. 2. mostrando a eles os autos do inquérito policial em curso. Resposta: Errado. 9. 5. o membro do MP requereu a prisão preventiva dela. Não obstante. ou no exercício regular de direito. 302. Resposta: Errado. Nessa situação. Resposta: Errado. a prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer momento. nesse caso. em estado de necessidade. que. Resposta: Correto. a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. pela prática de roubo.Polícia Federal. é indispensável a realização do exame de corpo de delito. da Lei 7. 4. em face da prova mencionada. somente sendo possível manter a restrição de liberdade se tiver havido a decretação de sua prisão preventiva. Um cidadão foi denunciado pelo MP sob a acusação de haver cometido crime de lesões corporais. juntamente com a denúncia. No curso do processo. mediante violência. a polícia pode validamente realizar a prisão em flagrante do seqüestrador mesmo se somente o conseguir capturar ao final desse período. cabível a decretação da prisão preventiva do réu. Nesse caso. poderá ser suprido pela prova testemunhal na hipótese de desaparecimento dos vestígios. O crime de roubo se consuma com a subtração da coisa. raça. 325. requisições ou solicitações. No entanto. Com referência a essa situação hipotética. 20. a prisão em flagrante só poderia ser feita até o dia 12/2/2004. porque adolescentes somente podem ser apreendidos em flagrante pela prática de atos infracionais que envolvam violência ou ameaça a terceiros. Nos crimes ambientais. Evandro é acusado de prática de homicídio doloso simples contra a própria esposa.Resposta: Correto. Nessa situação. se for processado por esse crime. desde que a prisão seja decretada para assegurar a aplicação da lei penal e que haja prova do crime e indícios de autoria.º 7716/89). (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa. 16. não houve nulidade no inquérito policial respectivo. As irregularidades não geram a nulidade do inquérito policial. Resposta: Correto. Não existe exceção de suspeição contra delegado de polícia. não deverá ser condenado. seria ilícito que o referido agente apreendesse Juliano em flagrante. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente. Segundo entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. A pena de multa não gera constrição da liberdade. enquanto durar a permanência. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Carlos. Trata-se de crime de violação de sigilo funcional. crime inafiançável. Mesmo sendo o investigado amigo íntimo ou pessoa da família. Nessa situação. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações. e não crime de preconceito (lei n. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Considere a seguinte situação. tendo o crime perdurado até 30/8/2004. previsto no art. não é cabível a ação de habeas corpus. Entretanto. o delegado de polícia não poderá prender o autor do crime em flagrante sem a referida representação. Nos crimes permanentes. No caso a prisão em flagrante poderia ser realizada até o dia 30/82004. 11.A. é . A apreensão de adolescentes pode ser realizada em relação a atos infracionais cometidos sem violência e sem grave ameaça. Resposta: Correto. já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material. quando a vítima foi posta em liberdade após o pagamento do preço do resgate. Por isso mesmo. Resposta: Errado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Um agente de polícia federal verificou que o adolescente Juliano havia acabado de adquirir 30 g de maconha para seu consumo pessoal e que ele trazia consigo a droga. origem. recebida a denúncia pelo juiz competente. Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza. parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal. Carlos o agrediu verbalmente. sem ter expedido carta precatória. houve irregularidade na abertura do inquérito porque pessoas jurídicas não podem ser consideradas sujeitos ativos de infrações penais. Resposta: Errado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NACIONAL CESPE/UNB 2004) Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Considere a seguinte situação hipotética. a prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer momento. Os crimes de racismo (ou de preconceito) são inafiançáveis. religião. Resposta: Errado. as pessoas jurídicas podem ser sujeito ativo. 12. a vítima foi abordada pelos seqüestradores e conseqüentemente privada de sua liberdade no dia 2/2/2004. não se fala de nulidade no inquérito policial. em busca de seu primeiro mandato federal. 18. a realização do auto de prisão em flagrante e a subseqüente instauração do inquérito policial dependem da representação do ofendido. durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores. A situação narrada no quesito configura crime de injúria qualificada. são afiançáveis. encontrou um adversário político também em campanha eleitoral. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral. 17. do Código Penal. 13. 19. tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. Daí surge o detalhe da questão: deputados federais e senadores somente podem ser presos em flagrante pela prática de crimes inafiançáveis. 14. Em crime de extorsão mediante seqüestro. o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado. Nessa situação. antes de a vítima ser colocada em liberdade. condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Em crime de ação penal pública condicionada à representação. apontando como um dos indiciados a madeireira Mogno S. etnia. em tese. Nessa situação. os crimes de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a cor. não caberá a exceção de suspeição contra a autoridade policial. de acordo com o Código de Processo Penal. Resposta: Errado. julgue os itens que se seguem. em público. Nessa situação. Entretanto. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) É cabível a prisão preventiva de indivíduo acusado da prática de homicídio culposo. Resposta: Errado. 15. Resposta: Errado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Um delegado de polícia federal determinou abertura de inquérito para investigar crime ambiental. Os crimes culposos não autorizam prisão preventiva. Resposta: Errado. após o que seria necessária ordem judicial para se efetuar a prisão. A prisão em flagrante pode ser realizada. Resposta: Correto. prorrogável por igual período. da espécie de flagrante impróprio (ou quase-flagrante). Resposta: Errado. inclusive. não pode o juiz manter a prisão preventiva do réu quando prolata sentença absolutória. O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é pressuposto de toda prisão cautelar. deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Resposta: Errado. o agente é preso em perseguição ininterrupta. havendo dúvida sobre a sua identidade. Não existe prazo para efetuar a prisão em flagrante. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão em flagrante é medida cautelar de caráter pessoal. 32. estando sujeita aos princípios que informam as prisões provisória. não é necessário. São as denominadas “testemunhas instrumentárias”. que não tinha conhecimento do fato. pelo menos. o autor do crime. Resposta: Errado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Por estar ausente o fumus boni iuris. quando. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REGIONAL CESPE/UNB 2004) Em face de crime de ação penal privada. A prisão em flagrante é espécie de prisão provisória. prescindível. A apresentação espontânea impede a prisão em flagrante. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Não é possível a prisão em flagrante para crimes punidos com pena de detenção. sendo este. Inicialmente. Resposta: Errado. Importante observar que não existe prazo para a prisão em flagrante. Não existe prazo de duração de prisão preventiva. 31. juntamente com o condutor. pode ser preso em flagrante delito. cumprida sem ordem judicial. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão. em local ermo. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Cometido um homicídio. Resposta: Correto. Resposta: Errado. apenas uma atualização da questão: Em face do novo Código Civil. a apresentar-se à autoridade policial. No caso. três testemunhas que presenciaram crime. A prisão temporária somente pode ser decretada no curso da investigação criminal. Resposta: Errado. Não existe restrição para a decretação da prisão preventiva em crime de ação penal privada. 24. 29. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Será inválido o auto de prisão em flagrante em que não forem ouvidas. O juiz que decretou a prisão preventiva pode perfeitamente julgar o mérito da causa. Resposta: Correto. haja vista tratar-se de crime hediondo. 26. mas sim para a entrega de nota de culpa. após o relaxamento da prisão em flagrante por falta de nomeação de curado ao autuado menor de vinte e um anos. Resposta: Correto. por exemplo. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas após o crime haver sido praticado. Resposta: Errado.cabível a decretação da prisão temporária de Evandro. Para a elaboração do auto de prisão em flagrante. no curso do processo. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) O limite máximo para a manutenção da prisão preventiva é de cento e oitenta dias. O legislador não fez essa exigência. com prazo de 30 dias. 22. é cabível a decretação de prisão preventiva. no dia seguinte. 23. estando sujeita a uma série de formalidades legais. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) É possível a decretação de prisão preventiva. mesmo que embasada em peças informativas da existência do crime e em indícios da autoria apresentados pelo órgão do MP. quando o Ministério Público já possui o devido acervo probatório. Consiste numa comunicação formal que se faz ao preso. não existe mais a nomeação de . É possível quando se apurar que o indiciado é vadio ou. A ausência de testemunhas do fato não impedirá o auto de prisão em flagrante. Resposta: Correto. Não existe restrição alguma a isso. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A decretação da prisão preventiva gera a preclusão pro indicato para o juiz. Nessa hipótese. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A falta de inquérito policial impede a decretação da prisão preventiva. isto é. não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la 27. 28. inerente a toda prisão cautelar. cautelar. 21. a prisão pode durar dias ou semanas. A prisão preventiva pode ser decretada independentemente da instauração de inquérito policial. 25. para informá-lo do delito pelo qual está sendo autuado. Resposta: Errado. 30. sem que ninguém o tenha testemunhado. não haverá necessidade de testemunhas que presenciaram o crime. logo após a prática do crime. prorrogáveis por mais cinco. Resposta: Errado. Resposta: Errado. a com ele manter relações sexuais. a teoria dos frutos da árvore envenenada foi consagrada na recente reforma do Código de Processo Penal. Nesse caso. as outras provas que daquela sejam natural conseqüência. mesmo se tratando de crime hediondo. 35. mulher sem quaisquer recursos financeiros. obteve licença-prêmio no serviço público e mudou-se. 43. Não se admite a incomunicabilidade de preso em hipótese alguma. A duração máxima é de cinco dias. sob ameaça de que. Desta vez. assim que noticiada o apurada a prática de estupro. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão temporária não pode ser decretada de oficio pelo juiz. Libertino veio a reincidir na prática criminosa. Resposta: Errado. Resposta: Correto. São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. ou multa. sem antecedentes criminais. Importante esclarecer que. de acordo com o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias. Mesmo havendo periculosidade e maus antecedentes. comparecer à delegacia de policia. indo residir na Colômbia. 34. Não existe essa restrição. Em hipótese alguma prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz. cuja pena prevista é de detenção. ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. e não temporária. os crimes que possuem pena de detenção não autorizam a prisão preventiva. isto é. A menoridade deve ser comprovada . Resposta: Errado. habitante de uma favela. constrangeu Jorgete. a menoridade do réu pode ser demonstrada por duas testemunhas idôneas. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Demonstrados a periculosidade e os maus antecedentes do autor de contravenção penal. o juiz poderá decretar. em face da natureza hedionda do crime. O art. Em regra. 42. previsto no art. não se admite decretação de prisão preventiva de autor de contravenção penal. Pode perfeitamente ser decretada antes do interrogatório do indiciado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão temporária tem duração máxima de dois dias. Antes mesmo de ser recebida a denúncia. se Libertino vier a ser preso. permite-se a decretação de sua prisão preventiva. de apenas cinco anos de idade. para oferecer a notitia criminis. 325 do Código Penal.curador para acusado no curso do processo penal. não fornece ou não indica elementos para esclarecê-la. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) a prisão preventiva de Libertino. 37. sem prévia comunicação ou autorização judicial. exemplar e renomado funcionário público federal. Resposta: Errado. tão logo receba a denúncia. 21 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. Após obter livramento condicional em relação à pena de dez anos que cumpria em virtude de condenação por crime de estupro. 40. por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão temporária não pode ser decretada antes do interrogatório do indiciado. temporariamente do país. em caso de extrema e comprovada necessidade. pode contaminar. decretar sua incomunicabilidade. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão temporária pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal. vedando as provas ilícitas por derivação. a prisão preventiva de Zezinho. 36. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) poderá a autoridade policial. 39. A prova da menoridade se faz por meio de documento de identidade. Zezinho. se não anuísse ao coito. deverá ser provocada pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público. A natureza hedionda de um crime não constitui fundamento para a decretação de prisão preventiva. Cometido o crime. A única exceção ocorre quando se apura que o indiciado é vadio ou. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prova reconhecida como ilícita. Resposta: Errado. 41. Resposta: Errado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Ante o principio da liberdade das provas. havendo dúvida sobre a sua identidade. tendo em vista o interesse da sociedade e a conveniência da investigação. foi denunciado pelo Ministério Público por haver praticado o crime de violação de sigilo funcional. ele iria estuprar a filha da vítima. Resposta: Correto. Nessa hipótese. Resposta: Errado. Somente não pode ser decretada de ofício. 33. A garantia da aplicação da lei penal é fundamentação da prisão preventiva. afora o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência pátrias. mesmo sendo crime hediondo ou assemelhado a hediondo. Resposta: Correto. inconformado com a persecução penal. alguns meses após o fato. será obrigatória. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Zezinho. de seis meses a dois anos. As contravenções penais não autorizam a decretação de prisão preventiva. por violar norma constitucional de proteção ao indivíduo. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) A prisão temporária pode ser decretada por juiz plantonista. 38. Jorgete resolveu. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A ausência de comunicação da prisão em flagrante imediatamente à autoridade judiciária competente ocasiona a nulidade do auto. A entrega do auto de prisão em flagrante para o juiz deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão. Resposta: Correto. Com a reforma do Código de Processo Penal. O assunto não é pacífico. Gabarito atualizado: Correto. Resposta: Errado. a autoridade policial poderá ouvir o condutor do preso como testemunha. Não se admite mais a nomeação de curador no processo penal.690/2008. encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal (TRF). Não se fala. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Havendo autoridade policial na circunscrição. 50. Gabarito atualizado: Errado. Entretanto. após receber a comunicação do flagrante. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Na lavratura do auto de prisão em flagrante. em face da incompetência ratione loci .º 11. os elementos de convicção recolhidos naquela peça não poderão servir para lastrear a denúncia ou queixa. na inquirição das testemunhas. Com a recente reforma do Código de Processo Penal. o próprio advogado dativo ou constituído. quando impossibilitado de ser interrogado por ter sido baleado durante perseguição policial. de nulidade de inquérito policial. Resposta: Correto. em hipótese alguma. a quem caberá dar o devido prosseguimento ao feito. Irregularidades não geram anulação do inquérito policial. mas o auto em si não será anulado. A anulação do auto de prisão em flagrante pelo descumprimento de algum de seus requisitos não irá por si só invalidar os elementos de prova nele presentes. após relatá-lo com a conclusão das investigações. as partes não podiam perguntar diretamente à testemunha. pela lei n. o sistema do exame cruzado (cross examination). Resposta: Errado. subseqüentemente à lavratura do auto na delegacia. justamente porque este é apenas elemento informativo. Resposta: Errado. a maioria da doutrina e da jurisprudência entende que o juiz não está obrigado a fundamentar o despacho homologatório da prisão em flagrante. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) O juiz. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) No procedimento comum. que as levaria às testemunhas. a lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso da prisão ocasiona a sua nulidade. em face do requerimento da vítima. considerando-o como testemunha numerária.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL 1. Resposta: Errado. No caso. 49. inclusive prescindível. 44. passou a ser adotado o sistema do exame cruzado (cross examination). No antigo sistema (denominado presidencialista). (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A autoridade policial federal recebeu uma delatio criminis contra um magistrado federal. 2. A doutrina e jurisprudência admitem que a autoridade condutora integre o mínimo legal como testemunha numerária. A situação descrita não invalida a prisão em flagrante. se foi elaborado com base nos requisitos legais COMENTÁRIOS DO 8. Resposta: Errado. Em outras palavras. Em síntese. na inquirição das testemunhas. 46. não haverá a sua nulidade. Nessa situação. A ausência da entrega pode acarretar crime de abuso de autoridade e relaxamento da prisão. para funcionar como curador em seu interrogatório. a autoridade policial federal deveria ter remetido os autos do inquérito policial imediatamente para o tribunal competente para o julgamento. cumpre separar a situação da elaboração do auto de prisão em flagrante da sua entrega em 24 horas para o juiz. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. sendo inclusive recomendável a medida. 47. em face do estado de saúde debilitado do preso. É o que . imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial e. vigora. possibilitando o relaxamento da prisão em flagrante pelo juiz. o Tribunal Regional Federal. A ausência de comunicação da prisão em flagrante imediatamente à autoridade judiciária competente acarreta responsabilidade penal por crime de abuso de autoridade. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Sendo o acusado ou indiciado menor de vinte e um anos. Em que pese posição minoritária na doutrina defender a necessidade da fundamentação. Resposta: Errado. para integrar o mínimo legal. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 1997) Anulada a prisão em flagrante. 45. se o auto de prisão foi lavrado com base nas exigências legais. as perguntas das partes eram requeridas ao juiz. poderá ser-Ihe nomeado. 48.objetivamente. por ter sido lavrado o auto em desconformidade com a lei processual. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Não invalida a prisão em flagrante a audiência do conduzido no leito de hospital. está obrigado a fundamentar o despacho homologatório. Resposta: Correto. não passa a ter relevância alguma novos elementos de prova que venham a surgir posteriormente. sob pena de ser autuado em flagrante pela prática do crime de desobediência. isto é. 9. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) De acordo com a jurisprudência majoritária. É a orientação do STF. pela violência ou pelas circunstâncias em que o crime foi . segundo a qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. da lei n. Resposta: Correto. havendo indícios da ocorrência dos ilícitos penais. por causa da garantia constitucional da não auto incriminação. era atípico. Resposta: Errado. 3. Resposta: Errado. devem ser levadas em consideração a periculosidade do agente. Nesse caso. o órgão do MP requereu ao juiz a reprodução simulada da infração penal. 8. pela violência ou pelas circunstâncias em que o crime foi perpetrado. demonstrada pela gravidade. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) O órgão do Ministério Público Federal requereu o arquivamento de inquérito policial relatado. O juiz acatou a exceção e remeteu os autos à justiça federal. caberá à autoridade policial preliminarmente proceder com cautela às investigações preliminares. no prazo da defesa prévia. caberá à autoridade policial notificar o suposto autor do ilícito penal a participar da reconstituição simulada dos fatos. quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nessa situação. a ré foi interrogada. Havendo os mesmos fundamentos. crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público 6. no curso da investigação.054/2000. crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça. de 1979). (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A falta de inquérito policial impede a decretação da prisão preventiva. Nessa situação. A prisão preventiva pode ser decretada independentemente da existência de inquérito policial. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Instaurado inquérito policial para apurar crime de homicídio e a sua autoria. O juiz federal acolheu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. deve a prisão preventiva ser decretada também no âmbito da justiça federal. Atenção para a peculiaridade do quesito: O arquivamento foi realizado porque o fato foi considerado atípico. 5. instaurar o procedimento regular (inquérito policial). De acordo com o princípio da obrigatoriedade. identificando-se civilmente por ocasião da lavratura do auto de prisão por meio da apresentação da cédula de identidade. jamais poderia ser obrigado a participar do procedimento. regularmente expedida pela Secretaria de Segurança Pública. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. diligência que foi deferida com a devolução dos autos à delegacia. mesmo que embasada em peças informativas da existência do crime e em indícios da autoria apresentados pelo órgão do MP. exceto quando estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso. Resposta: Errado. Na avaliação da garantia de ordem pública. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Justifica-se a decretação da prisão temporária de pessoa envolvida em crimes de roubo e homicídio qualificado que. deve o delegado de polícia instaurar o inquérito policial de ofício. De acordo com o at. demonstrada pela gravidade. a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública em face da periculosidade do agente. e de acordo com o STF. não podendo serem desarquivados os autos e ser instaurada ação penal. surgindo indícios de crime. sob o fundamento de que o fato suficientemente apurado não constituía crime. o inquérito deve ser remetido imediatamente à Procuradoria Geral.º 35. 4. Entretanto.º. o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal. 3. crime de receptação qualificada. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Manoel foi preso em flagrante pela prática do crime de latrocínio. argüido a incompetência do juiz –— ratione materiae. Nessa situação. tendo. a decisão que deferiu o arquivamento faz coisa julgada. Importante observar que o mesmo raciocínio se aplica para o membro do Ministério Público. no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Contudo. presentes os requisitos legais. Cumprido o mandado de prisão. Afirmação completamente absurda. Nessa situação. mesmo diante de outros elementos de prova que venham a surgir posteriormente. deve a autoridade policial averiguar a plausibilidade das informações recebidas. 10. O suposto autor do delito pode ser obrigado a comparecer. O roubo e o homicídio qualificado autorizam a decretação da prisão temporária. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A autoridade policial recebeu uma notitia criminis anônima imputando a um indivíduo a prática de crimes de concussão. Resposta: Correto. Resposta: Correto. 7. se o crime for de ação penal pública incondicionada. o juiz federal deverá renovar o despacho da custódia cautelar. por se encontrar foragida. Nessa situação. a decisão que deferiu o arquivamento faz coisa julgada. justamente para não instaurar o inquérito de forma precipitada. Marina foi denunciada perante a justiça comum pela prática do crime de peculato. para efeito de fundamentar a prisão preventiva. apesar do princípio da obrigatoriedade. impede a autoridade policial de concluir o inquérito policial. Resposta: Correto. para. tendo sido decretada a sua prisão preventiva em atendimento a representação da autoridade policial.determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar n.º 10. sendo completamente descabido o desarquivamento. Se o fato foi considerado atípico. a autoridade policial não poderá submeter Manoel a identificação criminal. Resposta: Correto. resolverá sobre a prisão e autorizará. Não existe essa restrição. em face da não-apreensão da arma e da não-realização de perícia nela. devendo logo após a lavratura do auto. Um indivíduo adentrou em uma agência da CAIXA e. ou não. Haveria flagrante preparado se os agentes policiais tivessem levados os traficantes ao cometimento das ações criminosas. ao terem acesso ao interior da casa visada. no exercício de suas funções. o exame de corpo de delito é realizado por um perito oficial. arrependido. 15. Atenção! Atualmente. Nessa situação. à Câmara dos Deputados. Resposta: Correto. a formação de culpa. Resposta: Errado. Quando o fato for praticado em presença da autoridade. não justifica o decreto de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. desviou. por exemplo. pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso. ou contra esta. não sendo possível a realização do exame de corpo de delito. no momento em que efetuou seis disparos de revólver contra um desafeto. funcionário público. sob pena de nulidade. Um deputado federal foi surpreendido e detido por agentes de polícia. Tomando conhecimento de que uma grande quantidade de cocaína estava em depósito em determinada residência para difusão ilícita. em um restaurante. é indispensável o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime. se não o for a autoridade que houver presidido o auto. da CF/88. A autoridade policial autuou o parlamentar em flagrante delito. Entretanto. por terem desaparecido os vestígios. além de proferir palavras de baixo calão à sua pessoa. 17. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Deixando o crime vestígios materiais. em face da quase-flagrância.º. 53. em proveito próprio. entretanto. pelo voto secreto da maioria de seus membros. mesmo logo após a prática do crime. Resposta: Correto. Resposta: Correto. 18. A apresentação espontânea. do art. Contudo. 16. em dezesseis horas. remetendo os autos. Nessa situação. porque o crime estava sendo cometido. não impede a propositura da ação penal. A fuga é situação apta a fundamentar o decreto de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. ele foi preso em flagrante.00 em espécie. ceifando-lhe a vida. rasgando peças dos autos e atirando-as ao chão. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Quando o crime já está sendo cometido. No enunciado. ser apresentado dentro de 24 horas à Casa respectiva. de acordo com o §2. O fato de ser crime de ação penal privada não impede a prisão em flagrante. Resposta: Errado. ainda assim será possível a propositura da ação penal. 11. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Resposta: Correto. apreendendo vinte quilos da substância entorpecente. tão logo descoberto o crime. resolva sobre a prisão. o membro da banca refere-se a “exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime”. a voz de prisão. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) É cabível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada. Ao sair da agência. A autoridade policial apenas se utilizou de inteligência em matéria de investigação criminal para realizar a prisão em flagrante dos traficantes da melhor maneira possível. A falta desse exame. subtraiu do caixa a importância de R$ 10. Nessa situação. porque estas estavam em pleno desenvolvimento. a importância de R$ 50. com base em outros elementos probatórios. a Câmara dos Deputados. um cidadão desacatou a autoridade policial que o presidia. 13. isto é. pelo voto da maioria de seus membros. efetuaram a prisão em flagrante de vários traficantes. “Para a caracterização da majorante prevista no . não se fala em flagrante preparado (ou provocado). Atenção! Atualmente. a autoridade policial poderá presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante. importante observar que a mera gravidade do crime ou seu clamor público não autorizam a decretação da prisão preventiva. No caso dos membros do Congresso Nacional. Nessa situação. constarão do auto a narração deste fato. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. No mesmo dia.000. Roberto. pelo fato de a ação delituosa ter sido provocada e induzida pelos agentes disfarçados. caberá à autoridade policial efetuar a prisão em flagrante de Roberto. tendo a arma de fogo sido extraviada no caminho para a delegacia. Intimado para prestar declarações em um inquérito policial.00 de que tinha a posse em razão do cargo que exercia. não será cabível o reconhecimento da causa de aumento do crime de roubo (roubo qualificado com o emprego de arma). Resposta: Errado. esse gabarito seria extremamente questionado. Resposta: Errado. ocorreu flagrante preparado. Roberto compareceu espontaneamente perante a autoridade policial e comunicou a ocorrência e a autoria da infração penal. agentes de polícia passaram-se por eventuais compradores de droga e. para que.perpetrado.000. 12. em plena execução. somente haverá a possibilidade de prisão em flagrante no caso de crime inafiançável. Nessa situação. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. O exame de corpo de delito é indispensável quando o crime de deixa vestígios. Não existiu flagrante preparado. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. mediante ameaça exercida com o emprego de uma metralhadora. sendo tudo assinado pela autoridade. impede a prisão em flagrante. o que não é o caso. as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A simples fuga do acusado do distrito da culpa. porque o assunto é divergente na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 14. notificou Marta para comparecer à delegacia a fim de fornecer padrões gráficos do próprio punho. Marta foi indiciada em inquérito policial instaurado para apurar o crime de estelionato. repito: No STF e no STJ. Na ocasião. Existe a figura do flagrante próprio quando o agente criminoso é preso cometendo o crime. Resposta: Correto. 2009. a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representação contra o agressor. como o objetivo do exame pericial é proporcionar a comparação entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria está sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) O laudo pericial assinado por dois peritos oficiais no qual somente uma das assinaturas está legível é nulo de pleno direito. Em síntese. Diferente é a situação de suprimento da perícia com base em testemunhas que vierem a prestar depoimento em juízo a respeito do vestígio do crime que tenham presenciado. quando se tratar de crime que deixa vestígios. I. pág. entretanto. o legislador adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. certa confusão entre o exame de corpo de delito indireto e a possibilidade de suprimento da perícia pela prova testemunhal em razão do desaparecimento do vestígio. na doutrina e às vezes até na jurisprudência. 157. É que. ou pelo certo ou pelo errado. salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. decreta-se a nulidade das provas subseqüentes obtidas com fundamento na ilícita (prova ilícita por derivação). 20. Nessa situação. 268). Resposta: Correto. no art. do CP. sofrendo lesões corporais de natureza leve. matou Jair. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Compete à justiça federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante a falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não sendo possível o exame de corpo de delito. Passados dois meses do evento. 167. a questão é dividida. Qualquer gabarito. I. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial. a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta 22. “Ante o empate na votação. desde que. visando submeter a cártula a exame grafotécnico. somente haverá competência da justiça comum federal se comprovada a efetiva lesão patrimonial à autarquia da previdência social. o Código de Processo Penal. há um laudo firmado por peritos. na espécie.” (Informativo 536. conforme expõe Norberto Avena: “Tem-se observado. não se confunde com o chamado exame indireto. ou acabando de cometê-lo. reste demonstrado o seu potencial lesivo. o laudo pericial é assinado por um perito oficial. estabeleceu que quando o vestígio houver desaparecido. . Norberto. Resposta: Correto. Inclusive. decretada por despacho fundamentado do juiz. STF). com a reforma do Código de Processo Penal. Exatamente como comentamos em questões anteriores. tendo em conta que. 158. Nessa situação. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontapés.art.” (AVENA. Atualmente. a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. por outros meios de prova. Nessa situação. mas sim de uma prova testemunhal. na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. independentemente da ocorrência de lesão patrimonial à autarquia da previdência social. isto é. 23. No exame indireto. seria questionável. STF). portador de diploma de curso superior. seria interessante hoje considerar a resposta do quesito como “Correta”. a arma supostamente por ele utilizada não fora apreendida e nem periciada. a Turma deferiu habeas corpus para excluir a majorante prevista no art. § 2º. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Dimas. a autoridade policial não poderá compelir Marta a comparecer à delegacia e a lançar as assinaturas. ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Resposta: Errado. não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida. segundo entendimento majoritário do STF. Processo Penal. o agente de polícia deverá efetuar a prisão de Dimas. São Paulo: Método. Esta possibilidade de suprimento. Quando não for possível fazer nem o exame direto nem o indireto. será possível o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. Atenção! Essa questão apresenta apenas uma impropriedade. fato esse presenciado por um agente de polícia. Resposta: Correto. porém. proibindo as provas ilícitas por derivação. 157. apesar da obrigatoriedade da perícia determinada pelo art. caso em que se estará não diante de uma prova pericial indireta. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial. com a reforma do Código de Processo Penal.” (Informativo 541. Resposta: Correto. 24. os vestígios das lesões tinham desaparecido. inclusive o que dizem as testemunhas. o princípio da não auto incriminação. Resposta: Errado. do CP da pena aplicada ao paciente. Trata-se da garantia constitucional segundo a qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. § 2º. 25. em face do flagrante próprio. psicopata com interdição decretada. Na verdade. 19. o exame de corpo de delito indireto é aquele realizado por peritos com base em outros meios de prova. por haverem desaparecido os vestígios. Como o último informativo é no sentido da necessidade de apreender e periciar a arma para caracterizar a causa de aumento de pena. De acordo com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial. Adicionalmente. 21. encontra-se revogada pela atual Constituição da República. coloca policiais de vigia. O habeas corpus é. como o crime foi perpetrado durante o exercício funcional. Contudo. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Por ter força de lei. O STF entende que. 33. Nessa situação. denominado de ação penal popular constitucional. 28. não se proibiu o magistrado de utilizar eventuais provas obtidas na fase extrajudicial como elementos de convicção secundários. a sua indisponibilidade. Ao mesmo tempo. sendo certo que. cuja presença foi previamente solicitada. Nessa situação. como procedimento administrativo inquisitório. Resposta: Errado. O MP ofereceu denúncia contra um deputado federal pela prática de infração penal durante o exercício funcional. desconfiado da honestidade de Márcia. não haverá a aplicação do regime especial de responsabilidade político-administrativa previsto na Lei n° 1. é regido pelo princípio do contraditório. 31. A Câmara dos Deputados não se pronunciou a respeito do pedido de licença. sua empregada. inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa atribuídos a deputado federal. É entendimento amplamente consolidado na doutrina e nos tribunais. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) As provas colhidas no inquérito policial podem servir como fundamento único para sentença penal condenatória. 32. tendo o STF. Ocorre quando uma pessoa é induzida a cometer um crime. o STF. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) Considere a seguinte situação hipotética. dono da loja Vende Bem. Em hipótese alguma delegado de polícia poderá arquivar inquérito policial. que teriam causado danos ao erário. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) É cabível prisão preventiva em caso de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida. que a surpreendem subtraindo mercadorias. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. restringindo apenas a possibilidade de serem estes os fundamentos exclusivos do seu convencimento. sendo desnecessária a assistência de advogado. poderá determinar o arquivamento. para impetrá-lo. Resposta: Errado. A responsabilidade por improbidade administrativa mão pode ser confundida com a responsabilidade penal. Situação típica de flagrante preparado. Somente o juiz. Com a reforma do CPP (lei 11. é desnecessária a assistência de advogado. ou seja porque foram criadas propositalmente circunstâncias para que o crime fosse cometido. porque pode ser impetrado por qualquer pessoa. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Medida provisória não pode definir crimes e cominar sanções penais. Resposta: Errado. Resposta: Errado. 27. nas hipóteses de ações civis públicas por improbidade administrativa contra deputado federal. uma vez que compete originariamente ao STF processar e julgar parlamentar federal por crime. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2002) O delegado de polícia pode determinar o arquivamento de inquérito policial iniciado de ofício. não persiste mais a competência especial por prerrogativa de função. Afirmação absurda. Tobias foi preso em flagrante pela prática de furto. manda-a selecionar determinada mercadoria que vinha constantemente desaparecendo do estabelecimento. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) O habeas corpus é o remédio adequado para Tobias se insurgir contra a prisão em flagrante. antes do recebimento.: proprietário de uma empresa. o juiz deve formar sua convicção com base nas provas produzidas no contraditório judicial. não servindo o inquérito sequer como peça de informação. Resposta: Correto. 29. Jonas. Com base nessa situação hipotética. não viola o princípio da legalidade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais. 30. pois aquele. 34. solicitado da respectiva Casa Legislativa licença para que fosse processado. qualquer medida investigatória de caráter pré-processual deve ser adotada perante o órgão judiciário competente. com o intuito de demitir seu empregado por justa causa. O deputado federal possui foro por prerrogativa de função na área penal.079/1950. A promotoria de justiça do patrimônio público instaurou. Ex. julgue os seguintes itens.690/2008). sob pena de configurar constrangimento ilegal passível de habeas corpus a ser impetrado perante a referida corte. Resposta: Correto. Resposta: Errado. tendo o mandato do parlamentar expirado. por meio de solicitação do Ministério Público. em virtude da prerrogativa de foro. desde que não reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado. espalha propositalmente no local de trabalho deste vários objetos de alto valor para estimulá-lo à prática de um crime de furto. Os vícios do inquérito policial em hipótese alguma maculam o processo. no inquérito policial. Nessa situação. Resposta: Errado. seja porque foi provocada a praticá-lo. não existe crime por se tratar de flagrante preparado.26. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime. Abelardo. inclusive. Trata-se de uma das características principais do inquérito policial. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) O vício de legalidade — falta de atribuição da vítima para a lavratura do flagrante —. . por portaria. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto. mesmo com a sua cessação prevalece a competência especial por prerrogativa de função. Não existe prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal para julgamento de ato de improbidade administrativa. contaminaria o processo posteriormente instaurado. Cessado o exercício funcional. Genocídio é crime hediondo. Nessa situação. Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito. após ter danificado. Resposta: Errado. a vítima informou o acordo à polícia. nem contraditório. Estará configurado o denominado flagrante próprio. devendo a autoridade policial instaurar o inquérito policial de ofício. Resposta: Correto. orientado pelo princípio do contraditório. a ação penal será pública incondicionada. 30 dias e. Não existe flagrante provocado. o inquérito policial deverá ser encerrado em. No inquérito policial. Um fiscal exigiu a entrega de certa quantia em dinheiro para não cobrar imposto devido. Trate-se do princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional). Portanto. o flagrante é próprio. no máximo. Quando o criminoso é preso no momento em que acaba de cometer o delito.º 8. previsto no art. Pode valorá-las livremente. inclusive.Resposta: Errado. foi alvejado com um tiro de revólver desfechado pelo condutor-infrator de um veículo. que ocasionaram deformidade permanente. Nos crimes hediondos e assemelhados a hediondos. E somente haverá defesa contra abusos e ilegalidades cometidas (ex. 3.º 8. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Nesse caso. mediante prova documental específica e idônea. está caracterizado o flagrante provocado. 36. sofrendo lesões corporais de natureza gravíssima. Resposta: Nos delitos “permanentes” (cuja consumação se prolonga no tempo). o prazo é de no máximo 10 dias. Somente é possível se falar de “contraditório postergado ou diferido”. mediante pauladas. O juiz é livre para apreciar as provas. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) No caso apresentado. viatura policial. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) No crime de genocídio. O crime estava sendo praticado.º. o prazo de prisão temporária passa a ser de 30 dias. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) A prisão em flagrante independe de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada. desde que fundamente sua posição. Resposta: Errado. 38. não admitem decretação de prisão preventiva. Importante lembrar que não existe flagrante preparado ou provocado se o crime já vinha sendo cometido. No caso. 35. o flagrante pode ser efetuado a qualquer momento. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) Do reconhecimento da menoridade. 37. na hipótese de o condutor do veículo ter sido preso ao acabar de desfechar o tiro de revólver no policial rodoviário federal. durante um patrulhamento ostensivo. em razão do crime de dano ter sido cometido contra o patrimônio público. Não se prova menoridade por meio do depoimento de testemunhas. A vítima concordou e se comprometeu a entregar a quantia em um lugar determinado. e não uma acusação formal. Crimes culposos. a prisão temporária deverá ser decretada pelo prazo de cinco dias. . Se estiver preso o indiciado. prorrogável por igual período. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Considere a seguinte situação hipotética. bastando a confissão de Flávio para comprovar os fatos. A vítima não provocou a ação do agente fiscal. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) Nas infrações permanentes. será assegurado ao indiciado.072/90. julgue os itens subseqüentes. 45. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Tratando-se de indiciado preso em flagrante. devendo apenas motivar sua decisão. Resposta: Correto. em caso de extrema e comprovada necessidade. inclusive para desconsiderar um laudo pericial. previsto na lei n. de ação penal pública incondicionada. ocorreu o delito de dano a bem público. o exame de corpo de delito é obrigatório. 39. Essa é a característica principal da prisão em flagrante: não necessita de ordem judicial. pressupõe a demonstração mediante prova documental específica e idônea. Somente se prova a menoridade. será dispensável o exame de corpo delito. Entretanto. Resposta: Correto. Resposta: Errado. para efeitos penais. Resposta: Errado. conforme comentamos anteriormente. da lei n. 40. Flávio. não existe ampla defesa. Resposta: Errado. para efeitos penais. enquanto durar a permanência. O crime deixou vestígios. 44. a consumação ocorre no momento da exigência. 41. (PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) O juiz responsável por ação de crime cometido por funcionário público ficará vinculado ao laudo pericial.: preso torturado) 42. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Nos atos pertinentes ao inquérito policial. é incabível a prisão em flagrante. Resposta: Errado. A hipótese enuncia crime funcional contra a ordem tributária. O procedimento é inquisitivo. o amplo direito de defesa. em seguida. (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CESPE/UNB 2004) Um policial rodoviário federal. não podendo rejeitá-lo. remetido ao Poder Judiciário. Existe apenas uma investigação. que prendeu o funcionário público na hora da entrega da referida quantia. Resposta: Correto. 43. prorrogável por igual período.137/90. Resposta: Correto. Nessa situação. Resposta: Errado. Vícios do inquérito jamais anulam a ação penal. o indiciamento não é ato exclusivo da autoridade policial. não poderá o ofendido ou seu representante legal voltar atrás retirando a autorização dada à autoridade policial. 49. baseadas em meras conjecturas sobre a autoria. ocasionando-lhe lesões corporais. 48. por inteiro. 50.º BLOCO DE QUESTÕES CESPE/UNB PARA POLÍCIA FEDERAL 1. um cigarro contendo substância entorpecente. 6. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SERGIPE CESPE/UNB 2006) No âmbito do inquérito policial. os inquéritos parlamentares. etc. mediante o pagamento de fiança. Resposta: Correto. não será decretada sua prisão preventiva.343/2006 (Nova Lei de Drogas) veda a liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de drogas. Resposta: Errado. “Consumir” drogas é fato atípico. Resposta: Correto. Prisão temporária somente pode ser decretada no curso da investigação criminal. visto que a lei processual penal ressalva a competência de outras autoridades administrativas para procederem a inquéritos. deve-se adotar a posição da vedação de liberdade provisória para o crime de tráfico. Havendo alguma das causas de exclusão da antijuridicidade. Exemplo disso são as sindicâncias. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SERGIPE CESPE/UNB 2006) O inquérito policial.46. ao ver sua ex-namorada sair do cinema acompanhada de Francisco. Afirmação absurda. 3. Após consumir. conforme já comentado anteriormente. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Resposta: Errado. não é cabível a decretação de prisão preventiva. exigir que alguém seja indiciado pela autoridade policial. por implicitude. 7. deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime de porte de drogas. Por enquanto. perante a autoridade policial ou judiciária. Resposta: Errado. ainda que falsamente. Resposta: Errado. a prática da infração penal. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente. O direito ao silêncio constitui um dos fundamentos do devido processo legal constitucional. Nessa situação. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Um indivíduo que seja preso em flagrante pelo delito de tráfico ilícito de substância entorpecente poderá ser beneficiado com a liberdade provisória. 5. a prerrogativa processual de o acusado negar. Quando o crime deixa vestígio. Todavia. A fiança é vedada pela lei dos crimes hediondos. o exame de corpo de delito é obrigatório. isto é outros procedimentos investigatórios que não são os elaborados pela polícia judiciária. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SERGIPE CESPE/UNB 2006) A representação do ofendido ofertada perante autoridade policial poderá ser objeto de retratação até a instauração do competente inquérito policial. A orientação mais recente do STF é favorável a vedação de liberdade provisória estabelecida na lei de drogas. O indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial. 47. órgão a quem compete a apuração das infrações penais e da sua autoria. Não havendo indícios mínimos. por meio de requisição. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) João. Resposta: Correto. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Se o agente praticar infração sob o manto de qualquer das excludentes de ilicitude. podendo o juiz ou o promotor. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) A prisão temporária poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou do respectivo processo judicial. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Sendo o inquérito policial um procedimento realizado pela polícia judiciária cujo destinatário é o juiz. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal. Resposta: Correto. de regra. em juízo penal. o instrumento empregado para o crime deverá ser submetido a exame pericial para verificar sua natureza e eficiência. é elaborado pela polícia judiciária. 4. a condição jurídica de imputado. um indivíduo foi preso por policiais e levado à delegacia mais próxima. COMENTÁRIOS DO 9. justamente para evitar abusos e prisões ilegais. Resposta: Errado. Uma vez instaurado o procedimento. A retratação da representação poderá ocorrer até antes do oferecimento da denúncia. A lei 11. empunhou uma faca peixeira e golpeou as costas de Francisco. 2. não haverá possibilidade de decretação de prisão preventiva. tem o direito de permanecer em silêncio. incluindo-se aí. A polêmica reside na liberdade provisória sem fiança. são aplicáveis em sua elaboração e tramitação todos os princípios processuais inerentes à . São os denominados extra inquéritos. os inquéritos nem sempre são policiais. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são pressupostos para a decretação da prisão preventiva. de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que uma autoridade policial. no caso da ação penal pública. contados a partir do dia em que se executou a ordem. a qual. 12. prisão que pode ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite. Se recebeu informações referentes a um fato delituoso e sua autoria. um homem apunhalava uma mulher. Resposta: Correto. Resposta: Correto. não existe contraditório. Não existe exceção ao princípio da culpabilidade. a aplicação desse princípio é absoluta. 16.826/2003 . contados a partir do dia em que se executou a ordem. o prazo para a conclusão do inquérito policial. da lei n. Nessa situação. pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor. Nessa situação. No processo penal. por força de auto de prisão em flagrante. a qual foi encontrada.instrução criminal.º 4898/65. por acaso. onde provavelmente estariam os objetos furtados. os policiais. por escrito. previsto na alínea b. que não é. Nessa situação. o titular é o Ministério Público. 14. 9. Afirmação completamente absurda. a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. acessório ou munição. em sentido estrito. principal postulado do devido processo penal no Estado Democrático de Direito. não se aplica ao inquérito policial. Nessa situação. No caso. Trata-se de hipótese de flagrante próprio. no interior de um guarda-roupa.º 10. antecipam o reconhecimento de culpa com a conseqüente privação da liberdade do indivíduo. deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que um promotor de justiça tenha recebido. que foi indiciado pela prática de estelionato. Resposta: Errado. Nessa situação. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) A garantia constitucional do contraditório. no decorrer das investigações de um crime de furto e sem o competente mandado judicial. Resposta: Errado. instrução criminal. Resposta: Correto. 12. instaurou inquérito policial contra Joaquim.“Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo. exemplos de prisão cautelar. de uso permitido. estando Joaquim preso. informações referentes a um fato delituoso e sua autoria. por sua vez. O inquérito se destina ao titular da ação penal. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente. entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.º. não haverá necessidade de instauração do inquérito policial. em determinada casa. em . gritava desesperadamente por socorro. em face do princípio da presunção de inocência. E na fase de investigação se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. será de 10 dias. ao decretá-las. incorreu em crime de abuso de autoridade. em condições de ser disparada. a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade. entre os quais o contraditório e a ampla defesa. Resposta: Errado. de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Em caso de prisão do indiciado. pois o juízo que se faz. delito previsto no art. pois a conduta policial oportunizou a recuperação dos objetos. do art. Afirmação Absurda. pois busca-se a verdade real. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere a seguinte situação hipotética. No caso responderá criminalmente por posse irregular de arma de fogo de uso permitido. o prazo do inquérito policial é de 10 dias. inclusive violando o domicílio se for preciso. Resposta: Errado. No interior da residência foi encontrada a maior parte dos bens subtraídos. Resposta: Correto. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) A prisão preventiva e a prisão temporária. Os atos processuais realizados na vigência da lei anterior não precisam ser revalidados e adaptados ao novo procedimento. Não existe antecipação de culpa no direito processual penal. O inquérito policial possui caráter inquisitório. 13. 3. segundo o qual o acusado somente poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que policiais em serviço de ronda noturna perceberam que. 15. da lei n. 11. ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residência e vistoriassem o local. 10. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Prevê a Constituição Federal o princípio de que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. mesmo que em horário noturno. mas colheita de elementos que possibilitem a instauração do processo. A autoridade policial de determinado município. que assegura a ampla defesa do acusado. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor. é de culpabilidade. Resposta: Errado. poderão adentrar a residência sem o consentimento dos moradores e realizar a prisão do agressor. A autoridade policial necessitava do competente mandado judicial. Na fase da investigação criminal. Resposta: Correto. A respeito da situação hipotética acima. também não havia mandado de prisão expedido. não foi feita em razão de flagrante delito. a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. efetuada apenas para averiguações.tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. apenas. No final da tarde. 15 de março de 2004. comentada em bloco anterior. Resposta: Errado. a retirada de um de seus rins. atacou-a com uma faca e produziu ferimentos que acarretaram. mesmo ferida pela faca utilizada por João. previsto no art. ele não praticava nenhum ato típico da traficância. a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente.º 4898/65.343/2006. imediatamente. esse cidadão não pode ser preso em flagrante. no momento da abordagem. 21. a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro. para fins de mercancia e que. O próprio auto de prisão em flagrante é peça . ou. ao volante.º 11. Antes de subtrair o televisor. devido à reiteração no cometimento de infrações graves. Nessa situação. No sistema processual penal brasileiro. pois. julgue os itens a seguir. Maria. em razão da intensa dor que sentiu no rosto. Resposta: Correto. em hipótese alguma. no valor de R$ 3. João. que. João fugiu e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava. A prisão. Conforme o art. poderá retomar o curso das investigações. Maria. telefonou para a polícia.122.º. Resposta: Correto.” 17. de lá subtrairia um televisor. deparouse com Maria. A autoridade policial poderá proceder a novas investigações. bem como substituídas a qualquer tempo. em sua residência. sob pena de constrangimento ilegal às pessoas investigadas. 20. Nessa situação. da lei n.500.00. o juiz desenvolve atividade probatória suplementar. que a autoridade judiciária tenha determinado o arquivamento do feito por falta de elementos para a instauração da ação penal. em situações em que o adolescente não retornou á casa de custódia.ª . E de acordo com o art. na situação exposta no quesito. 23. 3. prendeu um cidadão suspeito de praticar vários delitos de estelionato. 99 do mesmo diploma legal.ª . O inquérito policial pode ser instaurado por requisição do juiz.determinar. 18.desacordo com determinação legal ou regulamentar. as medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. que o ato infracional praticado pelo adolescente se enquadre em alguma das hipóteses taxativas do citado art. ao ingressar na loja.069/90. adequação e proporcionalidade da medida. posteriormente. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) O inquérito policial contra João e Pedro deve ser instaurado a partir da determinação do juiz criminal que tomar conhecimento do auto de prisão em flagrante. Resposta: Correto. o flagrante é perfeitamente válido. durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa. no interior de sua residência ou dependência desta. III . 22. João. a prisão será legal se ficar provado que o referido cidadão é o autor dos crimes.por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. cerca de 21 kg de cocaína. o estaria aguardando. mesmo antes de iniciada a ação penal: 1. da lei n. o televisor subtraído da loja. 33. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Um adolescente de 16 anos de idade que esteja cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade e que pratique novo ato infracional de natureza grave poderá ser punido com medida de internação. visando a completa apuração dos crimes e o reconhecimento por parte das vítimas.por reiteração no cometimento de outras infrações graves. que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. “ter em depósito” e “guardar”. que já tinham vendido a Carlos. 122 da lei n.Segundo o acerto. para o cabimento da substituição de penas é necessário. observando a necessidade. desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) No curso da ação penal. Resposta: Correto. o juiz pode determinar de ofício a produção de provas. Resposta: Errado. de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga. pôs-se a procurá-lo nas redondezas. ainda. Nessa situação. É facultado ao juiz de ofício ordenar. Resposta: Errado. sabedor da origem criminosa. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil. desde que surjam fatos novos. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que a autoridade policial de determinado município tenha concluído o inquérito policial e o tenha remetido ao Poder Judiciário no prazo legal. O simples ato de guardar ou ter em depósito a droga é o suficiente para o aperfeiçoamento do crime de tráfico ilícito de drogas. empregada da loja. 2. ainda no seu local de trabalho. no momento da investida de João. que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João. Questão repetida. Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que um delegado de polícia. do art. resistiu e atingiu-o com um forte soco. Considere. no curso da instrução. Portanto. No dia do crime. por volta das onze horas da manhã. O crime de tráfico ilícito de drogas. A prisão para averiguação configura crime de abuso de autoridade. e retornaria ao carro em que Pedro. (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL TO CESPE/UNB 2008) Considere que determinado cidadão guardasse. II . em depósito. João entraria na loja. 19. ou antes de proferir sentença. dentre as quais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu favoravelmente à internação substitutiva em virtude da insuficiência da medida de semiliberdade aplicada em virtude da prática reiterada de atos infracionais graves. a autoridade policial. não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado. Portanto. possui várias modalidades de conduta. João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. com a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração. com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento. a medida de internação só poderá ser aplicada quando: I .A produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. previsto na alínea a.º 8. uma vez que tal prova poderá ser suprida pela confissão do réu ou pelas informações fornecidas pelas testemunhas da prática criminosa. 28. De acordo com o art. o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas. ou num posto da polícia rodoviária federal. 28. seus agentes e qualquer do povo. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) A prisão em flagrante de João e Pedro é irregular e nula.° do CPP: "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública. qualquer pessoa possui a faculdade de levar informações à autoridade policial. ou ainda bloqueios ou barreiras montados em via pública. e este oferecerá a denúncia. autoridade policial verifica. não existe o dever de prender. ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Resposta: Errado. veículo que tinha acabado de ser roubado. fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral. poderá a referida autoridade redistribuir o inquérito a outro promotor. logo depois da prática do crime. Resposta: Correto. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Por expressa determinação legal. designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la. encontrando indivíduo com os bens subtraídos da vítima. Atualmente. dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. A prisão em flagrante pode ser facultativa ou obrigatória. pela numeração da placa. no caso de qualquer pessoa do povo. portador de diploma de curso superior. não podendo supri-lo a confissão do acusado. 5. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) O exame de corpo de delito para serem apuradas as lesões sofridas por Maria deve ser feito por um perito oficial. a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos . no estrito cumprimento do dever legal. 27. têm o dever de prender quem for encontrado em flagrante delito as autoridades policiais. Na falta de perito oficial. por presunção. desde que seja encontrado logo depois da prática da infração). portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. A polícia imediatamente de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga. Portanto. Resposta: Errado. ocorrendo quando o agente. pôs-se a procurá-lo nas redondezas. sendo suficiente para instaurá-lo. dependendo da complexidade do caso. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Não será necessário o exame de corpo de delito para apurar a subtração do televisor. Afirmação completamente absurda. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Ao entrar em contato por telefone com a polícia e noticiar a prática da subtração criminosa. Resposta: Correto. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Se o Ministério Público pedir o arquivamento do inquérito instaurado contra Pedro e se a autoridade judicial considerar que as razões aduzidas não procedem. verificada a procedência das informações. ao membro do Ministério Público ou ao Juiz. verbalmente ou por escrito. Facultativa é aquela que pode ser realizada por qualquer pessoa do povo. Obrigatória é a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Em nenhuma hipótese. do Código de Processo Penal. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação. O gabarito precisa ser atualizado. logo depois do crime. caso encontrem o agente com instrumentos ou produtos do crime. ocasião em que foram presos. De acordo com o art.: autoridade policial. comunicá-la à autoridade poli¬cial. 31. será indispensável o exame de corpo de delito. Quando a infração deixar vestígios. pode¬rá. 30. Resposta: Errado. Conforme dispõe o § 3. Resposta: Errado. do Código de Processo Penal.inaugural do inquérito policial. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por 1 (um) perito oficial. ensejando a partir daí as providências necessárias para a sua repressão. 26. no caso de considerar improcedentes as razões invocadas. Resposta: Correto. que. João poderia ter sido preso pelo dono da loja assaltada. é defeso à autoridade policial instaurar o inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça. é encontrado com instrumentos ou objetos que demonstrem. 25. requisitará a participação de outro perito para a confecção do laudo. a resposta seria C (correta). Trata-se de hipótese de flagrante presumido (ficto). ao invés de apresentar a denúncia. a autoridade policial poderá determinar o arquivamento de inquérito policial. em face da recente reforma do Código de Processo Penal. para que seja oferecida a denúncia. mas sim uma faculdade. 29. e esta. manda¬rá instaurar inquérito". Como a natureza do crime é de ação penal pública. Portanto. o juiz. direto ou indireto. uma vez que eles não foram flagrados no momento da prática criminosa. ser ele o autor da infração (ex. Resposta: Errado. percorre ruas perto do local. 17. 24. se o órgão do Ministério Público. requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação. Maria deduziu delação ou notícia-crime.° do art. encontrando-os no final da tarde. situação em que a pessoa que efetua a prisão do criminoso age no exercício regular de direito. em razão de uma abordagem de rotina. A notitia criminis consiste no instituto outorgado pelo legislador a qualquer pessoa do povo para comunicar às autoridades competentes a prática de um crime de ação penal pública incondicionada. ou insistirá no pedido de arquivamento. consistente “em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem. se de outras provas tiver notícia. estabelece a figura da ação controlada. O inc. deve o juiz revogá-la de ofício. negar ou silenciar a respeito da imputação que lhe é atribuída. assim. Conforme o §2. em até 48 horas depois de efetuada a prisão. deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade. 36. qual a pena imposta. Resposta: Errado. até o momento mais eficaz para a investigação.º. a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante. Não haverá necessidade de prévia autorização judicial. 40. o interrogando será perguntado sobre a residência. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO CESPE/UNB 2006) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar. Resposta: Correto. a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas. 306. afastando. meios de vida ou profissão. o nome do condutor e os nomes das testemunhas. do Código de Processo Penal. 32. é fundamental para respaldar legalmente a conduta da autoridade pública. lugar onde exerce a sua atividade.º. com o motivo da prisão. pois cabe à autoridade judiciária revogar a custódia cautelar assim que vislumbrar não estarem mais presentes os requisitos que a determinaram.º. do Código de Processo Penal. deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. que somente ocorre quando a atipicidade dos fatos ou sua inexistência são evidentes. com ou sem fiança. Resposta: Correto. com o condutor. qualquer diligência sobre o fato que fora objeto do inquérito arquivado dependerá de prévia autorização judicial. nesse caso. 2. Trata-se do interrogatório de qualificação ou de identificação. De acordo com o art. Não sendo possível o exame de corpo de delito. além do condutor. da lei n. sempre por determinação judicial. Resposta: Correto. conforme dispõe o §2. vida pregressa. do art. Na primeira parte. notadamente se foi preso ou processado alguma vez e. mas. nos crimes previstos neste artigo.de inquérito. O prazo de entrega da nota de culpa será de 24 horas. a autoridade policial poderia responder penalmente pelo crime de prevaricação. Assim. sobre a qual dispõe a Lei no 7.072/90. oportunidades sociais.º 8. é permitido ao acusado o silêncio em resposta às perguntas de natureza identificatórias ou de qualificação pessoal. Não estando mais presentes os requisitos que sustentavam a prisão preventiva. Resposta: Correto.960. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO CESPE/UNB 2006) A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas. a prisão temporária. Resposta: Correto. se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. mas. em caso afirmativo. prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Segundo o § 4. é possível suprir a prova técnica por meio da prova testemunhal. Resposta: Errado. nesse caso. A figura da ação controlada. 2.º. prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 35. terá o prazo de 30 (trinta) dias. qual o juízo do processo. 18. no momento do interrogatório. assinada pela autoridade. também denominada de “flagrante retardado”. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ CESPE/UNB 2006) O inquérito policial tem função investigatória e natureza administrativa. por haverem desaparecido os vestígios. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Deve ser dada ao preso em flagrante a nota de culpa. 38. de 21 de dezembro de 1989. do art. do art. 33. na falta dessa norma. 39. depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária. via . a obrigatoriedade da prisão em flagrante. O direito ao silêncio não atinge essa parte do interrogatório. devendo o interrogando se identificar. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO CESPE/UNB 2006) A prisão temporária decorrente da prática de crimes de tortura ou de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins tem prazo de 30 dias. Somente excepcionalmente se admite o trancamento do inquérito policial. do art. pela autoridade policial e seus agentes. por conseqüência. Caso contrário. Resposta: Correto. 304. desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações”. não é compatível com a prisão preventiva. II. por falta de base para a denúncia. do Código de Processo Penal. que deixará de realizar uma prisão em flagrante para aguardar um momento mais oportuno.º. se houve suspensão condicional ou condenação. 34. seu trancamento é medida de exceção. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO CESPE/UNB 2006) A liberdade provisória. Resposta: Errado. 37. (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL CESPE/UNB 2005) Depois de arquivado o inquérito policial. sem que haja qualquer prejuízo à sua defesa. exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso. para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício. o indivíduo a participar da reprodução simulada do fato delituoso. Deve acima de tudo defender o devido processo penal constitucional no Estado Democrático de Direito.habeas corpus. por ser portadora de doença mental. A respeito dessa situação hipotética. imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão. sem potencial para tornar nulo o auto de prisão em flagrante. a autoridade policial poderá compelir. Instaurado inquérito policial. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Se existem informações suficientes acerca da autoria e da materialidade do crime. A autoridade policial. por meio da correta elucidação dos fatos. o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público. Resposta: Correto. Resposta: Errado. 41. Nessa situação. o exame de sanidade mental do acusado. maior de dezoito anos de idade e interditada. julgue os itens subseqüentes. independentemente da absolvição ou da condenação do acusado. mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. 3. que se negou a comparecer à delegacia e a participar da reconstituição. 49. que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação. a autoridade policial não poderá identificar criminalmente Roberto. Resposta: Correto. Trata-se do princípio da não auto incriminação. determinou a intimação do indivíduo. endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público. O não cumprimento dessa formalidade constitui uma mera irregularidade. 48. Nessa situação. Um indivíduo foi indiciado pela prática de latrocínio. De acordo com o art. previsto no Código de Processo Penal. desfechou vários tiros de revólver contra a sua esposa. O auto de prisão em flagrante deve ser lavrado por autoridade policial da circunscrição em que ocorreu a prisão. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público. sob pena de prisão. por expressa determinação do Código de Processo Penal. representado na figura do Ministério Público. Resposta: Correto. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de .º 10. movido por vingança.054/2000. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ CESPE/UNB 2006) O exame de sanidade mental do acusado. Um funcionário público solicitou à sua filha. Roberto. 42. Roberto foi indiciado e intimado para o interrogatório. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) O inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na qual se der a prisão do autor da infração penal. 47. o inquérito policial não podia ter sido instaurado de ofício. mediante dissimulação. Portanto. 44. crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público. ceifando-lhe a vida. 43. na busca do esclarecimento dos fatos e da verdade real. O Ministério Público deve sempre buscar a justiça. Os crimes contra a honra de funcionários públicos. são de ação penal pública condicionada à representação. poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial. oportunidade em que apresentou à autoridade policial a sua cédula de identidade. demandando a representação (autorização) da vítima. o inquérito policial é dispensável. A prisão ocorreu no exato instante em que o crime estava sendo cometido. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal. configurando.” 46. encaminhando-o à delegacia de polícia do município. da lei n. Resposta: Errado. em face da identificação civil. sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. Resposta: Correto. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Um empresário. portanto. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) Por ter ocorrido flagrante próprio. no exercício da função. com o fim de realizar a reconstituição simulada dos fatos. na fase da investigação criminal. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ CESPE/UNB 2006) O respeito aos princípios do due process of law e da ampla defesa interessa também ao Estado. sob pena de configurar constrangimento ilegal. qualquer pessoa poderia efetuar a prisão do agente. Pode ser obrigado a comparecer. Resposta: Correto. 45.º. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2006) Considere a seguinte situação hipotética. mas não a participar da reprodução simulada dos fatos. “o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal. A autoridade policial possui atribuição funcional para representar (solicitar) ao juiz. que praticasse com ele sexo anal. crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça. crime de receptação qualificada. Nessa situação. Resposta: Errado. a hipótese de flagrante próprio. ” 12. “detenção”. justamente porque pode ser realizada sem ordem judicial.º 1 PRISÃO EM FLAGRANTE 1. . Contudo. 3. apreciando a existência de uma situação de legítima defesa. imediatamente após ter destruído a vida desta). Depois de realizada. prevista no inc. 9. deverá ser homologada pelo juiz. por qualquer pessoa ou pela autoridade pública. colocando a pessoa em liberdade. mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar. 13. Considera-se “o tempo que corre entre a prática do delito e a colheita de informações a respeito da identificação do autor. não existe ainda acusação formal. Fala-se de “captura em situação de flagrância”. A prisão em flagrante divide-se em duas fases. No flagrante impróprio. 50. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo. PROCESSO PENAL – QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. passando a ter natureza jurisdicional. 5. que passa a ser imediatamente perseguido após essa rápida investigação procedida por policiais ou particulares. ao qual não se impõe a observância do contraditório. se a conduta do agente se encontra descrita na norma penal. existe um intervalo de tempo entre o cometimento do crime e a perseguição desenvolvida pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. prevista para o interrogatório judicial. a exigência da presença de defensor.º. 4. 11. Resposta: Correto. isto é. Se for ilegal. Ocorre flagrante próprio (real. pela autoridade policial. Na investigação criminal. No flagrante próprio. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SERGIPE CESPE/UNB 2006) Nos termos da lei processual penal. 7. O flagrante impróprio (irreal. Porém. 8. que pode ser realizada sem ordem judicial. somente se considera a denominada tipicidade aparente. não se leva em consideração aspectos referentes à culpabilidade ou à antijuridicidade. sem intervalo temporal. Dessa forma. Nas infrações de menor potencial ofensivo. perfeito ou propriamente dito) quando o agente está cometendo o delito (ex. na efetivação de uma prisão em flagrante. Questão anterior do Cespe/Unb! No momento da prisão em flagrante.: agente criminoso é encontrado desferindo golpes de faca na vítima) ou acabou de cometê-lo (ex. A partir da homologação do auto de prisão em flagrante. somente haverá a possibilidade de prisão em flagrante se o agente delitivo não prestar o termo de compromisso de comparecer à audiência no Juizado Especial Criminal. Contravenções penais não autorizam a decretação de prisão preventiva. e sim “captura”. possui natureza administrativa. importante lembrar que as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos são considerados de menor potencial ofensivo. 6. logo após a prática da infração penal. para verificar sua legalidade (fala-se de homologação da prisão). pelo ofendido ou por qualquer pessoa.autor de contravenção penal. “encaminhamento”. sem intervalos duradouros. 2. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz. sendo completamente equivocado falar de 24 horas. somente admitindo o flagrante caso o agente não assine o termo de compromisso de comparecer à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais. Em outras palavras. a prisão deve ocorrer imediatamente após a consumação do crime. isto é. Inicialmente. A presença do defensor somente é obrigatória no processo judicial. de natureza cautelar. não pode a autoridade policial deixar de efetuar a prisão em flagrante. não exige que o agente esteja obrigatoriamente sob o campo visual da autoridade policial. Deve ser preso em perseguição e em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.: agente criminoso é encontrado do lado da vítima morta. por ser o inquérito procedimento de natureza inquisitiva. 10. Não existe tempo fixado para caracterizar o “logo após”. Resposta: Correto. Pode existir prisão em flagrante no caso de crimes e contravenções. É prisão provisória. não se aplica ao interrogatório policial. imperfeito ou quase-flagrante) ocorre quando o agente é perseguido e preso. passa a ter natureza jurisdicional. não se utiliza o termo “prisão”. 5. do art. A perseguição deve ser ininterrupta. XI. “condução”. da Constituição Federal de 1988. “apresentação”. e não em “prisão em flagrante. deve relaxá-la. No caso do flagrante presumido.º 9. caso encontrem o agente com instrumentos ou produtos do crime. 16. na forma tentada ou na forma consumada. 26. 22. ou num posto da polícia rodoviária federal. autoridade policial verifica. em razão de uma abordagem de rotina. 25. Tanto pode ser praticado por uma autoridade pública como também por um terceiro qualquer. encontrando indivíduo com os bens subtraídos da vítima. na falta dessa norma. por presunção. pela numeração da placa. perfeitamente cabível para efetuar a prisão. pois. crime de abuso de autoridade. 17. que tem por finalidade precípua de regular meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.14. ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo 24. configurando. Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de um crime que ainda irá ocorrer. percorre ruas perto do local. haverá hipótese de crime impossível (tentativa inútil e não punível). é fundamental para respaldar legalmente a conduta da autoridade pública. O Superior Tribunal de Justiça julgou ilegal a prisão de determinado agente no momento em que. da Lei Instrumental Penal. pouco importando se por puro acaso.: inserir droga no bolso de uma pessoa para incriminá-la. No caso do flagrante presumido. não havendo cogitar. A jurisprudência do Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a expressão "logo depois" deve ser lida como tempo razoável. logo após a prática da infração penal.: proprietário de uma empresa. 21. seja porque foi provocada a praticá-lo. maquiado) – Ocorre quando a prova é implantada (“fabricada”) para prejudicar uma pessoa que não cometeu crime algum. II. Com base nas informações. logo depois do crime. mais até do que a prevista no inciso anterior (‘logo após’)” (STJ HC 34168/SP T6 DJ 19/09/2005) 20. ser ele o autor da infração (ex. a autoridade policial desloca-se para o possível local do crime. Flagrante preparado (ou provocado) – Ocorre quando uma pessoa é induzida a cometer um crime. isto é. em intervalo temporal fixo (STJ HC 49898/SE T-6 22/09/2008) 18. Não haverá crime algum. No caso dos crimes denominados de “habituais”. sempre é importante lembrar que o crime se consumou não no momento da prisão. 23.034/95. também denominada de “flagrante retardado”.: autoridade policial. o simples fato de o criminoso confessar o crime não autoriza a prisão em flagrante. Não havendo mais situação de flagrante presumido. estabelece a figura da ação controlada. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A doutrina e a jurisprudência vêm concedendo uma interpretação mais elástica à expressão ‘logo depois’ contida no inciso IV. veículo que tinha acabado de ser roubado. a prisão em flagrante somente pode ser efetuada se existir prova dos atos anteriores. Ex. O inc. a autoridade policial poderia responder penalmente pelo crime de prevaricação. O agente criminoso é abordado. 15. o flagrante pode ser efetuado a qualquer momento. Se a autoridade policial tornar impossível a ocorrência do delito. A figura da ação controlada. ou seja porque foram criadas propositalmente circunstâncias para que o crime fosse cometido. mas ainda não executado. Flagrante forjado (urdido. do art. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que a expressão “logo depois” do flagrante presumido designa um lapso de tempo maior do que a expressão “logo após” do quase-flagrante. Já nos delitos “permanentes” (cuja consumação se prolonga no tempo). No caso dos delitos denominados “continuados”. momento em que efetua a prisão. do artigo 302. logo depois do crime. O flagrante presumido (ficto) ocorre quando o agente. é encontrado com instrumentos ou objetos que demonstrem. 27. Inclusive. Somente não se admite intervalos que indiquem falta de pistas. Caso contrário. delito que foi planejado. e sim em momento anterior. Não existe tempo de duração da perseguição ininterrupta. confessou o crime num velório (STJ RHC 24027/PI T-5 14/10/2008). O flagrante retardado (diferido ou protelado) foi criado pela Lei n. logo depois da prática do crime. 19. desde que seja encontrado logo depois da prática da infração). cada um dos delitos poderá ser objeto de prisão em flagrante. não existe a situação da perseguição. 2. podendo ocorrer em horas ou dias. com o intuito de demitir seu empregado por justa causa. espalha propositalmente no local de trabalho deste vários objetos . desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações”. enquanto durar a permanência. É completamente ilegal. abordado pela autoridade policial. ou ainda bloqueios ou barreiras montados em via pública. Ex. que deixará de realizar uma prisão em flagrante para aguardar um momento mais oportuno. fabricado.º. ou se foi procurado após investigações. aguardando o seu aperfeiçoamento. por meio de um esquema tático infalível de proteção do bem jurídico. O flagrante esperado é espécie de flagrante lícito. isto é da reiteração da conduta. consistente “em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado. em face das diligências preliminares efetuadas pela autoridade policial. quando forjado por autoridade pública. º 9. Portanto. da CF/88.º Ouvida do condutor.º.º Oitiva das testemunhas.º 35/1979) 33. Em síntese. em face da convenção de Viena. O agente que se apresenta espontaneamente perante a autoridade não pode ser preso em flagrante. Trata-se do inc. após a lavratura do auto. da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LC n. Se o réu se livrar solto. 37. Ao final. isto é. devendo. 31. Em hipótese alguma. Facultativa é aquela que pode ser realizada por qualquer pessoa do povo. haverá a causa da exclusão da antijuridicidade do estrito cumprimento do dever legal. situação em que a pessoa que efetua a prisão do criminoso age no exercício regular de direito. De Acordo com o §3. Pessoas com menos de 18 anos de idade não podem sofrer prisão em flagrante. não estará sujeito à prisão em flagrante. ser imediatamente apresentados ao Presidente do Tribunal de Justiça. passa a ter natureza jurisdicional. para que. não será obrigatoriamente o local em que se realizará o procedimento investigatório. somente haverá a possibilidade de prisão em flagrante no caso de crime inafiançável. a elaboração do auto de prisão em flagrante segue a seguinte ordem:. do art. Quando da realização do auto de prisão em flagrante. após a lavratura do auto. .de alto valor para estimulá-lo à prática de um crime de furto. 40. 1. do art. No caso dos membros do Congresso Nacional. da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. Num segundo momento. 30. 38. Depois da apresentação do preso à autoridade competente. depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. 36. 40. após a homologação do auto de prisão em flagrante pelo juiz. lavrará a autoridade o auto. A autoridade competente para a realização do auto de prisão em flagrante é aquela do local onde for realizada a prisão. Entretanto. resolva sobre a prisão. Quanto aos demais atos. enquanto o flagrante obrigatório é estrito cumprimento do dever legal. No caso dos cônsules. Os promotores somente podem ser presos em flagrante pela prática de crime inafiançável. 43. enquanto no caso da privação de liberdade em razão de um flagrante obrigatório. A prisão em flagrante pode ser facultativa ou obrigatória. ser apresentado dentro de 24 horas à Casa respectiva. 3. nas infrações comuns. 301 da Lei n. o agente com posse de drogas para consumo pessoal poderá ser preso em flagrante. da CF/88. 28. podem ser presos em flagrante. 29. 32. devendo logo após a lavratura do auto. Obrigatória é a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial.º. do art. Trata-se do inc. 39.º 35/1979) 34. A privação da liberdade de uma pessoa pelo flagrante facultativo constitui a causa de exclusão da antijuridicidade do exercício regular de direito. 86.503/97. 35. em face do art.º Interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita. pelo voto da maioria de seus membros. o flagrante facultativo é exercício regular de direito. 53. porque este deverá ser instaurado no local em que o crime foi cometido. 2. colhendo desde logo sua assinatura e entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. III. Entendimento doutrinário amplamente consolidado. no estrito cumprimento do dever legal. O agente que presta pronto e integral socorro à vítima de acidente de trânsito não poderá ser preso em flagrante. Não existe o denominado “flagrante por apresentação”. ocasião em que deverá ser colocado em liberdade. não podem ser presos em flagrante. somente possuem imunidade em relação aos atos relacionados com suas atividades. em face do art. de acordo com o §2. 42. Os juízes somente podem ser presos em flagrante pela prática de crime inafiançável. 44. deverá ser posto em liberdade. ser imediatamente apresentados ao Procurador Geral de Justiça. o Presidente da República não estará sujeito à prisão. exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança. O agente que cometeu infração de menor potencial ofensivo somente pode ser preso em flagrante se não prestar o termo de compromisso de comparecimento à audiência no Juizado Especial Criminal. No caso dos diplomatas estrangeiros. 43. 304 do CPP. isto é. II. A prisão em flagrante inicialmente possui natureza administrativa. caso exista fundada suspeita contra o conduzido. gozam de imunidade restrita. devendo. “enquanto não sobrevier sentença condenatória. do art. no local de ocorrência do resultado criminoso. 41. autoridade mandará recolhê-lo à prisão. Pressupõe a probabilidade do investigado ou acusado ter praticado o crime (fumus boni iuris) e a possibilidade de que sua liberdade venha a causar algum dos prejuízos mencionados na Lei (periculum in mora). 46. pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso. Pode ser determinada na fase da investigação criminal ou na fase judicial. o auto de prisão em flagrante ser elaborado fora do lugar do cometimento da infração. 49. 50 Caso o preso não indique o nome de seu advogado. comprovada a sua necessidade. Atenção! A prisão preventiva PODE SER decretada DE OFÍCIO. as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão.45. depois de prestado o compromisso legal. A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. que tenham ouvido sua leitura na presença deste. qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto. poderá. Sempre deverá ser entregue ao preso. o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. São as denominadas “testemunhas instrumentárias”. se não o for a autoridade que houver presidido o auto. O auto de prisão em flagrante não precisa ser lavrado obrigatoriamente pelo escrivão. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão. Já o inquérito policial deve ser instaurado no lugar da infração. 4. conceder ao réu liberdade provisória. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legitima defesa. 53. no exercício de suas funções. Quando o fato for praticado em presença da autoridade. Em outras palavras. A ausência de testemunhas do fato não impedirá o auto de prisão em flagrante. Na falta ou no impedimento do escrivão. o nome do condutor e o das testemunhas. A entrega deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão. deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. PROCESSO PENAL – QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. b) garantia da ordem econômica. de natureza cautelar. o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas. 55. a nota de culpa. 51. .º 2 PRISÃO PREVENTIVA 1. no prazo máximo de 24 horas. 5. 52. com o motivo da prisão. mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 54. depois de ouvir o Ministério Público. juntamente com o condutor. 48. sendo tudo assinado pela autoridade. deve ser enviado para a respectiva autoridade do local do crime para instauração do inquérito. a voz de prisão. devendo o auto de prisão em flagrante ser acompanhado de todas as oitivas colhidas. No caso. Quando o acusado se recusar a assinar. Somente existe prazo para a entrega do auto de prisão em flagrante para o juiz. ou contra esta. estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Em outras palavras. A prisão em flagrante não tem prazo. O auto de prisão em flagrante deve ser realizado no local da prisão. estado de necessidade. somente devendo ser decretada pelo juiz nas hipóteses legais. deverá a autoridade policial encaminhar cópia integral do auto para a Defensoria Pública. Nessa hipótese. Não se pode alegar suspeição do delegado de polícia 56. é decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. d) garantia de aplicação da lei penal. c) conveniência da instrução criminal. 3. assinada pela autoridade. mediante recibo. 47. não souber ou não puder fazê-lo. sob pena de revogação. Possui os seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública. constarão do auto a narração deste fato. 2. em toda a persecução criminal (Investigação criminal + Processo judicial). A decretação da prisão preventiva somente será cabível nos crimes dolosos: a) punidos com reclusão. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado. A regra é a liberdade provisória. Haverá necessidade de “indícios suficientes de autoria”. por si só. a prova não precisa ser completa. PROCESSO PENAL – QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. 23. Indícios insuficientes não autorizam a decretação da prisão preventiva. A prisão temporária é modalidade de prisão provisória. . de bons antecedentes. 8. inequívoca. 20. 17. Comissão Parlamentar de Inquérito não pode requerer ao juiz a decretação da prisão preventiva.º 3 PRISÃO TEMPORÁRIA 1. não autoriza a prisão preventiva. O fato de o crime ser hediondo ou assemelhado à hediondo. nos crimes de ação penal privada. nem mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem atribuição para decretá-la. havendo dúvida sobre a sua identidade. Não se decreta prisão preventiva apenas pelo clamor social gerado pelo cometimento do crime. quando se apurar que o indiciado é vadio ou. Feito o requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia pela decretação da prisão preventiva. O conjunto probatório somente precisa ser completo para a sentença condenatória. d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. e ainda o ofendido (querelante). De acordo com a posição majoritária. 16. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em alguma das situações de exclusão da antijuridicidade. o juiz possui a faculdade de decretá-la ou não. Somente o juiz pode decretar a prisão preventiva. 18. na investigação criminal ou no curso do processo. com residência fixa. o Ministério Público. c) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso.6. 22. em sentença transitada em julgado. As condições pessoais favoráveis do agente NÃO impedem a decretação da prisão preventiva. 7. desde que não subsista mais a razão da sua decretação. para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não existe prazo fixado na Lei para a duração da prisão preventiva. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. NÃO pode ser decretada de OFÍCIO pelo juiz. 10. nos termos da lei específica. trabalho definido. 13. com o objetivo de investigar crimes mais graves. É a posição do Superior Tribunal de Justiça. O assistente de acusação não possui legitimidade para requerer a prisão preventiva. 12. 14. A apresentação espontânea não impede a prisão preventiva. 9. Dessa forma. Para a decretação da prisão preventiva. decretada pelo juiz. 11. Pode ser revogada a qualquer tempo. 24. A decretação da prisão preventiva deve ocorrer de forma excepcional. Concedida a liberdade provisória. A gravidade do crime cometido. 15. de acordo com a análise dos fundamentos e das hipóteses legais. não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la. 21. Em face do princípio da reserva constitucional da jurisdição. 2. por si só. desde que novas razões a justifiquem. é possível decretar a prisão preventiva de agente primário. 19. não é suficiente para a decretação da prisão preventiva. de natureza cautelar. A exceção é a prisão preventiva. Quem pode requerer a prisão preventiva? O delegado de polícia. na investigação criminal. bastando indícios razoáveis. o clamor social não pode ser confundido com a ordem pública. b) punidos com detenção. o juiz pode decretá-la de novo. 13. tortura e terrorismo). Importante MEMORIZAR os delitos que admitem a prisão temporária! Qualquer outro delito fora desse rol taxativo não admite prisão temporária. devendo. Três são as hipóteses de cabimento da prisão temporária vislumbradas no art. antes de decidir. Na hipótese de representação da autoridade policial.º 7960/89: I. ouvirá o Ministério Público. A partir do recebimento da representação ou do requerimento. estupro. No caso de pedido de prisão temporária realizado pelo delegado de polícia. Em outras palavras. Contudo. Os presos temporários deverão permanecer. não pode o juiz determiná-la de ofício. 14. seqüestro ou cárcere privado. A prisão temporária SOMENTE pode ser decretada para investigar um dos delitos taxativamente elencados: homicídio doloso. Importante !!! De acordo com o entendimento sólido do Superior Tribunal. roubo. o Juiz. o juiz deverá. com a hipótese do inc. 6. Possui prazo de duração de 5 (cinco) dias. quadrilha ou bando. deve cessar imediatamente. Não cabe mais prisão temporária para investigar rapto violento. prorrogável por mais 30. 9. III. Em síntese. portanto. titular da ação. deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso. 18. 4. crimes contra o sistema financeiro. NUNCA pode ser decretada durante a ação penal. 11. genocídio.3. seqüestro ou cárcere privado. em duas vias. a prisão temporária somente será cabível quando combinados os incs I ou II.quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. tráfico de drogas. solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. 10.º. . determinar que o preso lhe seja apresentado. prorrogável por igual período. II. é possível? JAMAIS! Mesmo no caso da prorrogação. a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz. 17. Se o crime investigado for hediondo ou assemelhado à hediondo (tráfico. 15. De acordo com a posição MAJORITÁRIA na doutrina e na jurisprudência. É solicitada ao juiz via requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial (delegado). o atraso (extrapolar o prazo legal) na liberação configura crime de abuso de autoridade. Atenção !!! O Juiz não pode decretá-la de ofício. em caso de extrema e comprovada necessidade. OBRIGATORIAMENTE. antes de decretá-la. aguardar a provocação do delegado de polícia ou do membro do Ministério Público. de pena ou de medida de segurança. o prazo será de 30 dias. titular da ação penal. SOMENTE pode ser decretada no curso da INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. atentado violento ao pudor. Somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade. extorsão. antes de instaurado o processo penal judicial. 16. extorsão mediante seqüestro. o juiz terá o prazo de 24 horas para decretá-la e fundamentá-la. pedindo a prorrogação. atentado violento ao pudor. 1. envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte. conforme visto acima. da Lei n. Constitui crime de abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária. envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte. 8. genocídio. extorsão mediante seqüestro. o Juiz poderá. de ofício. epidemia com resultado de morte. salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Nesse momento. estupro. devendo o preso ser informado de seus direitos constitucionais. E no caso de PRORROGAÇÃO de OFÍCIO. 7. 19. extorsão. tráfico de drogas. crimes contra o sistema financeiro. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. separados dos demais detentos. epidemia com resultado de morte. expedir-se-á mandado de prisão. para opinar sobre a necessidade da prisão para a investigação. em caso de extrema e comprovada necessidade. ABOLIDO do Código Penal. Decretada a prisão temporária. Decorrido o prazo de cinco dias.quando houver fundadas razões.quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. 12. 5. ouvir o Ministério Público. quadrilha ou bando. roubo. uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. III. dependendo das circunstâncias de cada caso. 15. 13. Se restou comprovada a culpa do agente. Atenção para não confundir o crime de homicídio qualificado pela tortura com o crime de tortura qualificada com resultado morte. as consequências do crime sejam mais graves para o agente do que a própria pena.: briga).: promessa sexual).º da lei 9434/97 (remoção de órgãos e tecidos para o fim de transplante). Qual a diferença do homicídio doloso eventual para o homicídio culposo com culpa consciente? Na culpa consciente. haverá a figura do crime impossível. 4. Porém.º 1 CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Em todas as comarcas. 6. acreditando na sua capacidade de evitá-lo. se apesar de ocorrer o resultado morte. é necessário que a qualificadora sempre seja uma circunstância objetiva (ex. caso contrário. é necessário a prova de nascimento com vida. 12. 121. 2. e não homicídio. não subsistindo qualquer efeito condenatório”. a vantagem precisa ser econômica? Apesar de ser questão polêmica na doutrina. § 1. dependendo das circunstâncias de cada caso. 16. não para excluir a responsabilidade penal do agente. 5. 3. embora prevendo o que possa vir a acontecer. mas apenas torturar o agente. 17. Porém. é uma circunstância agravante (art. 11. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça. 8. Se a ação de matar for contra um agente que já estava morto (cadáver).: estelionato). prevalece o posicionamento segundo o qual a vantagem pode não ser econômica (ex. No crime de homicídio culposo. fazendo de tudo para evitá-lo. expresso na súmula 18 do STJ. O motivo do crime pode ser injusto (ex. o homicídio privilegiado-qualificado não é crime hediondo. isto é. não obrigatoriamente caracterizam motivo torpe. O parricídio configura alguma qualificadora? Não. 9. a intenção não era matar.20. a destruição da própria vida. a prova da morte ocorre com o diagnóstico de morte encefálica. deverá existir plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. Compensação de culpas é possível? Em hipótese alguma. Em nosso país. Podem configurar motivo torpe. por si só. não é o bastante para qualificar o crime. mas não ser fútil. desde que satisfeito o requisito legal.455/97 (Crimes de Tortura). segundo a jurisprudência majoritária. 61. A ausência de motivo não caracteriza o motivo fútil 7.: meio ou modo de execução do crime). Servirá apenas como circunstância judicial (art. Somente se pune o crime de autolesão quando esta é utilizada como instrumento de outro crime (ex. haveria contradição inequívoca com a circunstância de privilégio do crime. Por si só. 14. Quando o homicídio é praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Para se caracterizar o crime de homicídio. Premeditação configura qualificadora? Não. No Brasil. na modalidade do relevante valor moral. art.59 do CP) para a fixação da pena-base de forma mais favorável para o agente. O homicídio premeditado tanto pode ser simples como qualificado. e).º). De acordo com o art. o agente repudia essa possibilidade. “é declaratória da extinção da punibilidade. caso fosse aplicada. pois. inciso II. 3. Haverá homicídio ainda que se prove que a vida do ser humano não era viável. Existe homicídio privilegiado-qualificado? Sim. a decisão que concede o perdão judicial é condenatória ou declaratória? Segundo o entendimento majoritário. não pode ele alegar a conduta da vítima para excluir a sua falta de diligência. a eutanásia configura homicídio privilegiado (CP. 18. É a posição da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a lei 9. É importante não confundir motivo injusto com motivo fútil. Concorrência de culpas é possível? Sim. enquanto na culpa consciente o agente se importa com resultado. No dolo eventual o agente diz: "não importa". A concessão do perdão judicial no crime de homicídio culposo é uma faculdade do juiz ou um direito subjetivo do acusado? Prevalece o entendimento de que é um direito. não é crime. 10. A vingança e ciúme. haverá crime de tortura qualificada com resultado morte. DIREITO PENAL . Porém. .QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. 19. É a posição da doutrina e a da jurisprudência majoritária. recebendo auxílio de ter¬ceiro: mãe e terceiro respondem por infanticídio. 34. isto é. No crime de infanticídio. 36. classifica-se como crime de ação vinculada. Consiste na deliberação de duas ou mais pessoas em morrer ao mesmo tempo. qual a solução? De acordo com a orientação doutrinária majoritária. Quando o suicida é inimputável ou menor sem compreensão. Não admite a forma tentada. como na hipótese de atentado violento ao pudor? É lícito? Sim. nos termos do art. 25. Cabe observar. sempre haverá aborto qualificado consumado. não ocorrendo o ilícito quando se trata de instigações de caráter geral e indeterminado. diante da capacidade de resistência nula da vítima. 30.ª) Mãe mata o próprio filho. não haverá responsabilidade penal pelo crime de infanticídio por parte deste. não ocorrerá o crime de induzimento ao suicídio. pela influência de suas idéias. responde por infanticídio. 21. A conduta deve ter como destinatário uma ou várias pessoas certas. Doutrinariamente. E se a gravidez resultar de outra ação criminosa violenta. afirmando . 32. 23. enquanto a mãe. 35. 31. 2. A roleta-russa e o duelo americano caracterizam exemplos típicos do crime de participação em suicídio. Aborto eugenésico (ou eugênico). 28. o resultado mais grave (morte) não deve ter sido querido pelo agente. Pacto de morte. mas sim um homicídio. é indispensável o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. 127 (aborto qualificado) refere-se ao crime denominado preterdoloso. O crime de aborto qualificado com o resultado morte admite a forma tentada? Se a gestante morre e o feto sobrevive. induzimento ou auxílio ao suicídio. No duelo americano. três são as hipóteses possíveis: 1. apesar de ser partícipe do mesmo crime. é indispensável que a vítima seja pessoa determinada.ª) Mãe e terceiro executam a conduta: ambos respondem em co-autoria pelo crime de infanticídio. O aborto social (ex. Caso o aborto seja praticado por pessoa não habilitada legalmente (a lei refere-se apenas ao médico). 29. delito que somente se configura com a ocorrência do resultado expressamente estabelecido.: destruir o feto por falta de condições econômicas para manter a futura criança) e o aborto honoris causa (destruir o feto para proteger a honra) não excluem a antijuridicidade do delito. nessas situações. Várias hipóteses podem surgir. No crime de aborto qualificado pelo resultado morte. pois o art. Em outras palavras. poder-se-á alegar estado de necessidade. contudo. 3. em relação ao concurso de agentes entre a mãe e o terceiro. 27. O terceiro que auxilia a mãe a matar o próprio filho responde por homicídio ou infanticídio? De acordo com o posicionamento amplamente majoritário. Não existe. 22. por exemplo. causa de exclusão da ilicitude. No crime de induzimento ao suicídio. Havendo um sobrevivente. pois realizou o ato executório de matar. para evitar uma situação desproporcional. ao contrário do que ocorre com este. responde por infanticídio. o art. Na roleta-russa. anomalias que podem inclusive impossibilitar a sua vida. Não há excludente da antijuricidade no aborto que é ocasionado por suspeita de que o feto possui degenerações graves. No caso do aborto necessário. No crime de instigação. 30 do CP determina a comunicabilidade de circunstâncias caráter pessoal quando elementares do crime. uma arma com um só projétil deverá ser disparada sucessivamente pelos participantes. 26. caso contrário. Não há crime quando. com a participação da mãe: o terceiro responde por homicídio. Aquele que convence uma criança de três anos ou um doente mental a matar-se pratica o crime de homicídio. b) quem não abriu a torneira responde pelo crime de induzimento ou instigação ao suicídio.ª) terceiro mata o recém-nascido. duas são as hipóteses: a) quem abriu a torneira do gás responde pelo crime de homicídio. por expressa disposição do legislador. têm-se duas armas e apenas uma delas está carregada. Um dos casos mais comentados é o do local fechado com o gás aberto. em que está presente apenas a vontade de lesionar. um autor de obra literária leva leitores ao suicídio. Não se confunde o homicídio com o delito de lesão corporal seguida de morte por exigir aquele a vontade de matar. 33. como. desde que a lei não disponha de forma contrária. Haverá homicídio e não suicídio se o agente impelir a vítima à prática do ato com fraude. e sim homicídio. para que esta possa se comunicar. pois nesses casos deverá ele responder por crimes de homicídio. 24. cabe ao médico decidir sobre a necessidade do aborto a fim de ser preservado o bem jurídico que a lei considera mais importante (a vida da mãe) em prejuízo do bem menor (a vida intra-uterina). Poderá haver concurso entre o crime de aborto e o crime de lesão corporal leve advinda da prática abortiva? Não. caso exista perigo atual para a vida da mulher. havendo morte da gestante. em que o agente não quer o resultado lesão grave ou morte. em concurso com o aborto. A lesão leve constitui resultado natural da prática abortiva.20. 24. por exemplo. que o terceiro deverá conhecer a circunstância de caráter pessoal da vítima. falsamente estar descarregada a arma que faz com que o ofendido aponte para a própria cabeça. pois se trata de crime omissivo puro (ou próprio). 41. é indispensável para a sua caracterização que a vítima fique em situação de perigo concreto. 55. ao passo que no crime de maus-tratos o resultado é tão-somente a situação de perigo decorrente do abuso dos meios corretivos ou disciplinares. disparando o projétil. O agente deve saber que a vítima está grávida. 13. embora abusando dos meios que tem a seu dispor. para perfazer o número mínimo estão incluídos os participantes que. admitindo-se como prova o boletim de ocorrência.º). desde que sejam estritamente observadas as regras do referido esporte. tratamento. 45. entende que o agente deverá responder por rixa simples em concurso com homicídio. não há crime em face do exercício regular de direito. Em determinados esportes. Apesar da questão da transmissão dolosa da AIDS ser controvertida. em face do princípio do non bis in idem (ninguém pode ser punido duas vezes por um mesmo fato). Somente não existe o delito na hipótese de mera altercação verbal. Não existe crime de omissão de socorro na forma culposa. Na tortura. segundo a corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária. Ocorre lesão corporal recíproca entre os grupos rivais 56. 46. 37. instigaram ou auxiliaram o suicida. No aborto sentimental. Qual a exata diferença entre os crimes de tortura e de maus-tratos? No crime de tortura. No crime de abandono de incapaz. ensino ou custódia. 43. 57. 49. distintos. Para configurar a hipótese de lesão gravíssima pelo aborto. No crime de omissão de socorro. age com a intenção de corrigir ou disciplinar. já que a doença tem a morte como conseqüência natural. Para ser responsabilizado pelo crime de rixa. enquanto o agente do crime de maus-tratos. para os fins de educação. por circuns¬tâncias pessoais. No crime de omissão de socorro. ao menos. para que não ocorra punição decorrente de responsabilidade objetiva. No crime de rixa. Na rixa qualificada pelo resultado morte. Contudo.: boxe). 42. §2. ao contrário. a diferença principal é o dolo (vontade do agente). Por isso mesmo. A perda de todo movimento é lesão gravíssima pela inutilização. como no caso em que o agente atrai a vítima a um determinado lugar em que esta será ferida por animal. 38. o participante que sofre a lesão grave. 51. e por participação em suicídio se induziram. 39. excluem-se do número mínimo os que vão separar os contendores. A perda de parte do movimento do braço é lesão grave pela debilidade do membro. os sobreviventes responderão por homicídio quando tiverem praticado a ação de matar. sendo suficiente o arremesso de objetos. esta não é desejada. basta que o agente participe dos fatos em qualquer momento. se o autor do evento “morte” for identificado. é inadmissível a forma tentada. responde também pela forma qualificada do crime de rixa? Segundo . respondendo normalmente os demais. Já no abandono de recémnascido qualificado pelo resultado morte. 47. o resultado deve ser um intenso sofrimento físico ou mental. Quando o agente tem o dever jurídico de impedir o resultado (art. o crime seria o de tentativa de homicídio. de assumir o risco de produzi-Ia. não haverá crime de rixa.). 48. O abandono de recém-nascido qualificado com resultado morte se diferencia dos delitos de infanticídio ou de homicídio por exigirem estes a vontade de causar a morte da vítima ou. Pode ocorrer ainda por ação indireta. A segunda corrente. A caracterização do crime de rixa não precisa necessariamente do corpo a corpo. No crime de rixa. não se podendo presumir a ocorrência do risco. Contudo. 53. 52. Quando a briga ocorre entre grupos definidos. a lesão é uma conseqüência natural de sua prática (ex. 40. com ou sem a efetiva transmissão. não desfigura o crime a recusa da vítima em ser socorrida. é necessário que o agente saiba que a mulher está grávida. No caso de pacto de morte. O crime de lesão corporal pode ser praticado na forma omissiva? Sim. prevalece a corrente segundo a qual. temporário ou definitivo. O crime de lesão corporal seguida de morte não admite a forma tentada. 44. 50. pouco importando que chegue depois de iniciada a contenda ou saia antes do término. não interesse se um ou mais dos participantes não sejam identificados. 54. responder pelo crime de rixa qualificada em concurso com o crime de homicídio. não são punidos (menores. qual a solução? Deverá. irresponsáveis etc. sua finalidade é castigar por castigar ou para prevenir. para que o médico pratique o aborto não há necessidade de existência da sentença condenatória contra o autor do estupro e nem mesmo de autorização judicial. No crime de rixa. 73. origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. responde sim pelo crime de rixa qualificada. transportar ou trouxer consigo. Por isso. se do crime imputado. Incorre também no crime de calúnia quem sabendo falsa a imputação. 139. 69. ou seja. A imunidade judiciária dos crimes contra a honra para as partes e seus procuradores. cor. Não cabe retratação no crime de injúria. guardar. e ser difamado e injuriado. não é obrigatoriamente necessário a existência de violência física.343. 65. Art. oficiais de justiça etc. 75. é necessário que o caluniador atribua ao caluniado a prática de um fato determinado. cabe a exceção da verdade (prova da verdade). a propala ou divulga. 60. enquanto a calúnia se consuma quando terceiro toma conhecimento. I do art. 62. o fato é atípico. se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. difamação ou injúria. Responderá pelo crime de posse ilícita de drogas para consumo pessoal o agente que adquirir. a exceção da verdade não é possível nos seguintes casos: se. Na calúnia. drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como a injúria tutela a honra subjetiva. o auto-estima. b) Na calúnia imputa-se fato definido como crime. na discussão da causa. a tentativa é admissível. Não há um fato definido a ser desmentido. Quando o agente faz a violação de domicílio como meio de execução de outro crime. No crime de difamação. Na forma escrita. 141. No crime de calúnia. se não for falsa a afirmação. pois. o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.08. Admite-se calúnia contra os mortos. São duas as diferenças entre calúnia e difamação: a) Só a calúnia exige que a imputação seja falsa. tiver em depósito. . Mas não difamação e injúria! Somente calúnia. 59. Como não existe mais Lei de Imprensa. pode ser praticado através de outros meios. Independe. São três as diferenças entre calúnia e injúria: a) a calúnia versa sobre imputação de fato criminoso. o fato é atípico. não alcança o magistrado. 68. a exceção da verdade somente é cabível se a vítima é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. a exceção da verdade é totalmente vedada.º 1 NOVA LEI DE DROGAS (LEI N. c) a injúria se consuma quando a vítima toma conhecimento da imputação. Na difamação isso é indiferente. quando em juízo. No crime de redução à condição análoga a de escravo. etnia. de se saber quando a vítima tomou conhecimento da ofensa contra ela empreendida. o dolo pode ser direto ou eventual. aquela ficará absorvida por este crime mais grave. parágrafo único. religião. constituindo o fato imputado crime de ação privada. 72. A calúnia verbal não admite tentativa. como a retenção de salário. embora de ação pública. QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. Na injúria atribui-se qualidade negativa e não um fato. 71. 58.º 11. para consumo pessoal. 61.2006) 1. mesmo tendo sido ele a pessoa que sofreu a lesão grave.entendimento majoritário. 63. não se permite a retratação. Na difamação imputa-se fato que ofende a reputação. No crime de calúnia. ou o agente profere a ofensa e o crime se consuma. já que se trata de crime que atinge a honra objetiva. previstos no Código Penal. Como na injúria não há imputação de fato. pois. de um acontecimento concreto. enquanto a calúnia atinge a honra objetiva. Assim. mas que não é criminoso. Na calúnia. 66. nesse caso. O crime de calúnia se consuma no momento em que a afirmação chega aos ouvidos de terceira pessoa. A injúria será qualificada quando forem utilizados elementos referentes a raça. 74. sendo proibido injuriar ou difamar. b) injúria atinge a honra subjetiva. 64. 67. o emprego de veículos de comunicação como meios de divulgação da ofensa à honra configura crime de calúnia. 70. DE 23. ou não o faz e. o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. o núcleo importar admite a forma tentada. e) circunstâncias sociais. estabelecimentos congêneres. hospitais. por exemplo. cultivar ou colher plantas para a preparação ou produção de drogas caracteriza crime de tráfico. No crime de posse ilícita de drogas para consumo pessoal. não se pune o consumo em si da droga. estabelecimento de saúde. Contudo. para tratamento especializado. mas deverá responder por um único crime. ouvido o Ministério Público. e sim o crime de §1. O sujeito passivo é o Estado. com o fim especial de consumo pessoal. 16. Não se punem os fatos pretéritos referentes ao consumo da droga ilícita. guardá-la. A incineração de plantações ilícitas será realizada por meio de autorização judicial. mantê-la em depósito.: transportar. preferencialmente.º.2. 13. no prazo máximo de 30 (trinta) dias. conforme o disposto no art. mas sim adquiri-la. a apreensão da droga (objeto material) é obrigatória. Assim. h) antecedentes. 5. adquire. guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova. ocorrendo a mesma . caso o agente não as cumpra injustificadamente.: maconha). transportá-la ou trazê-la consigo para consumo pessoal. 4. 19. 10. Atenção !!!! O crime não é usar droga ilícita. entidades educacionais ou assistenciais. c) local de apreensão. daí a denominação “alternativo”. Incorreu o agente em cinco condutas. Para garantia do cumprimento das medidas educativas. que se ocupem. 11. III . Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum). de acordo com a legislação em vigor. do art. e executada pela autoridade de polícia judiciária competente. 3. observadas as cautelas necessárias com o meio ambiente. b) quantidade. É uma característica do tipo penal misto alternativo. públicos ou privados sem fins lucrativos. II . f) circunstâncias pessoais. O crime de tráfico é denominado tipo misto alternativo. receber. O juiz precisa valorar quais as substâncias (drogas ilícitas) deverão ser consideradas para efeito de aplicação dos dispositivos penais da Nova Lei de Drogas. É o caso.medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. porque a figura penal é composta de uma série de núcleos (verbos) do tipo (ex. 6. da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. 14. O objeto jurídico imediato é a saúde pública. pois todas ocorreram dentro do mesmo contexto. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas. A forma tentada na modalidade “importar”. Semear. Qualquer uma das condutas perfaz o crime. sucessivamente a admoestação verbal e multa. 9. Atenção !!! Súmula 145 do STF: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela Polícia torna impossível a sua consumação” 20. gratuitamente. 18. Segundo o STJ. 12.prestação de serviços à comunidade. sendo uma a seqüência da outra. O elemento subjetivo é o dolo. poderá o juiz submetê-lo.advertência sobre os efeitos das drogas. O objeto material é droga ilícita (ex. na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente. Atenção !!!!! O tipo penal do tráfico não exige como elementar a finalidade de lucro ou de obter vantagem econômica. se o agente executar uma série de condutas. 243 da Constituição Federal. vender. teremos um único crime de tráfico ilícito de drogas. 28. O crime de posse ilícita de drogas para consumo pessoal possui as seguintes penas restritivas de direitos: I . adquirir. Basta que exista uma dessas condutas descritas nos núcleos para que se configure o delito na sua forma consumada. 7. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários. 15. de um traficante que importa. sendo uma seqüência lógica da outra. guarda e expõe à venda drogas. no caso de queimadas. O crime de tráfico possui o elemento normativo “drogas” e “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. guardar). 17. preferencialmente ambulatorial. Dentro do mesmo contexto factual. 8. O juiz deverá levar em consideração os seguintes critérios para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal: a) natureza. g) conduta. se for para o consumo pessoal do agente e em pequena quantidade. não será tráfico. O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator. Poderá haver o crime de tráfico ainda que não exista o fim lucrativo por parte do agente delitivo. transporta. d) desenvolvimento da ação. A destruição de drogas far-se-á por incineração. convidando amigos para a mesma. por equívoco da Administração Pública. para juntos a consumirem”. por circunstâncias alheias à vontade do agente. Algumas condutas classificam-se como permanentes. 26. Nessas situações. 30. 24. haverá o crime do art. 32.desde que. insumo ou produto químico destinado a produção de drogas também caracteriza crime de tráfico. vender etc. retirou o cloreto de etila momentaneamente do rol das substâncias entorpecentes. a droga não ultrapasse as fronteiras do território nacional. se o agente ultrapassou as fronteiras do território nacional. Essas condutas estão previstas nos arts. 31. Exemplo da segunda temos no caso de um indivíduo que resolve fazer uma festa em sua casa. Importantíssimo!!! Com as alterações surgidas com a Nova Lei de Drogas. a criança ou adolescente. As figuras do erro de tipo e do erro de proibição são plenamente possíveis nesses crimes. 28. Ex2. A dependência não determina a figura?determina a classificação do delito típica. 33. 35. A segunda é a conduta de “oferecer droga.º?um usuário para o outro: caracteriza o crime de tráfico 11. na lei anterior (6368/76). 33. levando-os ao consumo da mesma. Em face ao princípio da especialidade. Exemplo da primeira encontramos na película cinematográfica “Invasões Bárbaras”. haverá tráfico e não contrabando. Ex. A primeira é a conduta de “induzir. 33 da Nova Lei de Drogas. exigindo-se a prova cabível para a sua verificação. A cessão da droga de Com base na Lei N.343/2006. eventualmente e sem objetivo de lucro. A Nova Lei de Drogas prevê expressamente a responsabilidade penal de condutas que seriam apenas atos preparatórios para o crime de tráfico. A retirada do cloreto de etila do rol das drogas ilícitas. Ocorrendo dentro do mesmo contexto factual. não caracteriza mais o crime de tráfico. somente podendo ser aplicado quando a substância entregue ao adolescente for outra diversa das drogas ilícitas consideradas para efeito de aplicação da Lei 11343/2006. ainda que por utilização indevida. Poderemos ter um traficante que seja usuário. §3. a pedido do amigo. por um erro da Administração. Na dúvida. 34. 21. A conduta (importar. na atual Lei de Drogas (11. transporta uma encomenda não sabendo que a mesma é droga (erro de tipo). a pessoa de seu relacionamento. no crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal. sem justa causa. ocasião em que oferece para estes drogas ilícitas. instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. havendo a importação de drogas ilícitas. É apenas elemento de prova. o crime de tráfico absorve o crime de posse de drogas para consumo pessoal. foram criadas duas figuras penais que. numa situação em que uma usuária de cocaína auxilia um senhor com câncer a fazer uso da droga. fornecer.) que tenha matéria-prima.: pessoa que. quando a correspondência contendo droga não chegar ao destinatário por circunstâncias alheias à vontade do remetente. o juiz opta por condenar no crime menos grave. 29. no caso o “insumo” e “produto químico” . Não importa exclusivamente na configuração do delito. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é crime vender. como é o caso dos núcleos “guardar” e “ter em depósito”. Trata-se agora do crime de cessão gratuita para consumo conjunto com pessoa ou pessoas de seu relacionamento (art.: estrangeiro holandês de férias no Brasil que imagina ser lícito fumar cigarros de cannabis sativa – maconha (erro de proibição). 23. Note que o crime do art. 34 (maquinismos e instrumentos destinados para a fabricação ou produção das drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei. o momento consumativo se prolonga no tempo. devendo o agente responder pelo crime de tráfico. adquirir. Nessas duas hipóteses (exceções). não configuram tráfico. Porém. 33 da Nova Lei de Drogas? Resposta: aplica-se ao caso o art. 243 do ECA é subsidiário em relação ao dispositivo do art. 243 do ECA ou o crime do art. ministrar ou entregar. gera abolitio criminis? O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir a abolitio criminis no caso da portaria que. 22. isto é.º). 27. O art. 36. caracterizavam crime de tráfico. A apreensão da substância em posto de fronteira poderá impedir a caracterização do crime na forma consumada na modalidade adquirir. Caracteriza o crime não apenas aquela substância que contém o princípio ativo da droga. O crime de tráfico se caracteriza independentemente da ocorrência ou não de dano ao usuário. Porém. não podendo ser considerado isolada e exclusivamente. não haverá crime de tráfico. 25. podendo ser realizada a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. O Superior Tribunal de Justiça possui decisão entendendo ser cabível a forma tentada. de qualquer forma. já poderá estar caracterizada a modalidade “importar”.343/2006). A dependência da droga Não. podendo ser qualquer matéria que seja utilizada na sua produção. Indaga-se: no caso de entrega de droga ilícita para um adolescente. 33 da Nova Lei de Drogas. por exemplo. . Assim. previsto no “caput” do art. máquinas. colaborar transportando a droga. cultiva ou faz a colheita de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas responde pelo crime de tráfico. desde que o agente seja primário. o tráfico. eventualmente e sem objetivo de lucro. 36. drogas. posse. produção ou transformação de drogas. reiteradamente ou não. responderá por crime de tráfico. Fabricar. é importante demonstrar que a associação de pessoas continha um ajuste prévio e duradouro. veículo) e permite que. no caso de um grupo de traficantes que formaram uma quadrilha ou bando para exercerem suas atividades. ainda que gratuitamente. 48. 46. de bons antecedentes.º 11. 53.37. Na caracterização do delito de associação para o tráfico. 50. 35 da Nova Lei de Drogas).33. O parágrafo único estabelece ainda a conduta de associação para a prática do financiamento do tráfico. Salvo a exceção da pequena quantidade para consumo pessoal. 38. Constitui crime (art. expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. que é delito eminentemente subsidiário. ou consente que outrem dele se utilize. portanto.343/2006? Não na mesma situação de fato. No crime de financiamento do tráfico. 37. a pessoa de seu relacionamento. Responde por crime de tráfico quem utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade. devem ocorrer culposamente. instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” e “Oferecer droga. administração. 35 da Lei. não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A pena do crime de tráfico poderá ser reduzida (causa de diminuição ou minorante) de um sexto a dois terços. afastando-se.: barco. 43. daquele que aluga um imóvel para que terceiros o utilizem para o tráfico ilícito de drogas. 33 e 34 da Lei N. instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação. que o agente tenha conhecimento de alguma forma que o bem está sendo utilizada por terceiros para o tráfico ilícito de drogas. já tendo iniciado os atos executórios do crime de tráfico. 35 (associação para o tráfico). quem semeia. Haverá crime de tráfico ilícito de drogas no caso do agente que detém a propriedade. culposamente. O informante. nesse imóvel aconteça o tráfico de drogas por terceiros. 37) não constitui tráfico ilícito de drogas. O objeto material é o instrumento. 42. A única figura culposa descrita na Nova Lei de Drogas é o crime de prescrever ou ministrar (art. para juntos a consumirem” constituem crimes autônomos. Assim. A ausência do animus associativo afasta a incidência do art. 34. A doutrina em geral vem entendendo que a contribuição financeira deve ter alguma relevância. a conduta criminosa consiste em financiar ou custear o tráfico. 41. se as condutas forem eminentemente dolosas. sob pena de ser considerado partícipe do crime de tráfico ( arts. O crime de associação para o tráfico consiste na reunião de duas ou mais pessoas para o fim de praticar. o agente delitivo deverá responder por crime de tráfico de drogas (art. sem que delas necessite o paciente. 52. não caracterizado o tráfico. 33.º). 33 (tráfico) com o art. por exemplo. preparação. É óbvio que todas as condutas pressupõem o dolo. guarda ou vigilância. não poderá incidir o art. 33. vedada a conversão em penas restritivas de direitos. É o caso. da mera reunião ocasional de co-autores para a prática de determinado crime de tráfico ilícito de entorpecentes. adquirir. Os núcleos “prescrever” ou “ministrar”. As condutas “Induzir. isto é. previsto no art. 33. No crime de colaboração com o tráfico. 47. tratando-se de mera coautoria. 38). 39) conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. o agente deve colaborar exclusivamente com informações. O informante não deve ter vínculo direto (ânimo associativo) com os traficantes. 49. deverão responder por dois crimes em concurso material: tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. previsto no art. para caracterizar o presente delito. e 34 desta Lei 51. O crime de colaboração com o tráfico (art. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. para o tráfico ilícito de drogas. caput e § 1. ou posse ou detenção de um imóvel (ex. apetrecho ou maquinismo destinado para a fabricação ou produção de drogas. 40. 33 ou 34 em concurso com o art. 39. utilizar. É possível o concurso entre os arts. caput e § 1o. ocorrendo a conduta descrita no art. 44. ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.: apartamento) ou de qualquer outro bem (ex. aparelhos. por exemplo. é responsabilizado num tipo penal autônomo. Se. É plenamente possível o concurso de crimes do art. 45. na Nova Lei de Drogas. dentre outras condutas. terá pena reduzida de um terço a dois terços. Quando o agente entra na casa de alguém para furtar. É a subtração. de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social. 2. 4. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços nos seguintes casos: a) transnacionalidade. sociais. SEM VALOR ECONÔMICO. guarda ou vigilância. e não furto. o agente destroi bens no local. 13. INCIDE mesmo em CASA DESABITADA. g) quando envolver ou atingir criança ou adolescente ou a quem tenha. 14.: caixa de fósforos 10. grave ameaça ou QUALQUER OUTRO RECURSO que REDUZA a vítima à INCAPACIDADE de RESISTÊNCIA. salvo quando possui valor patrimonial e pertence a alguém. Deve ser exterior à coisa a ser subtraída. No furto qualificado por rompimento de obstáculo. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. por qualquer motivo. haverá crime de roubo. O STF entende que a causa de AUMENTO do REPOUSO NOTURNO. De acordo com o STJ e com o STF. este deve ser sempre meio para a subtração. O OBSTÁCULO NÃO PODE SER a própria COISA a ser SUBTRAÍDA. Ocorre FURTO PRIVILEGIADO se o criminoso é PRIMÁRIO e é de PEQUENO VALOR a coisa. ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. 15. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 8. Pequeno valor é o prejuízo mínimo. As penas previstas nos arts. no caso de condenação. culturais. segundo outro critério. poder familiar. restando configurado o crime de furto. Porém. Não existe furto culposo. responderá também por crime de dano. que leva o agente a subtrair alimentos para se alimentar. o crime de violação de domicílio fica absorvido pelo furto. não havendo necessidade de posse mansa e tranquila. de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. valor abaixo de um salário mínimo vigente. por puro vandalismo. para evitar dupla punição pelo mesmo fato. O sujeito passivo do crime de furto pode ser pessoa física ou jurídica. no crime de furto. f) tráfico interestadual (entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal). apenas uma RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO É O SUFICIENTE para . No furto qualificado com abuso de confiança. de locais de trabalho coletivo. 11. O STJ entende que a causa de aumento de pena do repouso noturno existe mesmo se não ocorrer durante o repouso. 9. 55. o crime furto se consuma com a APREENSÃO da coisa. de ensino ou hospitalares. quando a situação constituir um irrelevante penal. A causa de aumento de pena do REPOUSO NOTURNO SOMENTE se aplica ao furto na FORMA SIMPLES. não havendo crime de dano.54. ou. 12. podem ser objeto de furto? NÃO. O princípio da insignificância é aplicado ao crime de furto. bastando o período noturno. 5. diminuir de 1/3 a 2/3. ou aplicar somente multa. É a posição do STF e do STJ. esportivas. A subtração de um cadáver caracteriza crime contra o respeito aos mortos. ou beneficentes. e) quando o crime tiver sido praticado com violência. grave ameaça. 7. de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. Ex. emprego de arma de fogo. b) prevalecendo-se o agente da função pública ou no desempenho de missão de educação. 3. podendo a pena de reclusão ser substituída por detenção. Coisas de estimação. h) quando o agente financiar ou custear a prática do crime. em sacrifício último. c) quando a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. 6. Havendo violência. A situação do “FURTO FAMÉLICO” exclui a ANTIJURIDICIDADE. de sedes de entidades estudantis. recreativas. se depois do furto. não é punível a subtração de coisa comum fungível. é a fraude que possibilita a subtração. 28. 34. precisa empregar de violência ou de grave ameaça para garantir a sua detenção. a violência e a grave ameaça acontecem antes ou concomitantemente à subtração. haverá roubo (ex. e não estelionato. ATENÇÃO !!! A “TROMBADA” caracteriza furto ou roubo? Depende. 32. haverá causa de aumento de pena ainda que os outros membros sejam inimputáveis. no estelionato.configurar relação de confiança. Entretanto. o agente quer inicialmente praticar um furto. Existe a possibilidade de se aplicar a privilegiadora prevista no §2. o abuso de confiança apenas diminui a vigilância sobre a coisa.: derrubar a vítima no chão com violência para lesar seu patrimônio). A arma de brinquedo configura causa de aumento de pena do roubo? Em face do cancelamento da súmula 174 do STJ. NÃO SIGNIFICA OBRIGATORIAMENTE SUBIDA. . não configura mais causa de aumento de pena. 23. No crime de ROUBO. será FURTO. o agente que. Majoritariamente. 31. se encontra a chave na porta. haverá furto qualificado pelo emprego de fraude. A qualificadora da chave falsa é todo instrumento que gere o mesmo efeito da verdadeira (ex. 35. 25.º (criminoso primário e coisa de pequeno valor) ao crime de furto qualificado (§4. Pode ser cavar um túnel. IMPORTANTÍSSIMO !!! No crime de furto. a coisa é entregue de forma lícita. no crime de furto qualificado. e mesmo que não sejam identificados. do art. facilitando sua subtração. e sim a verdadeira. 20. considera-se o TERCEIRO que sofreu a ofensa.: “puxadores de carteira”. NÃO pode ser alegado princípio da INSIGNIFICÂNCIA. 30. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. Qual a DIFERENÇA entre FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA e APROPRIAÇÃO INDÉBITA? Nesta. De forma MEDIATA. porque não é empregada a “falsa”. subtrai o veículo. o agente obtém a posse da coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro. O furto mediante escalada é o exercido por meios anormais. Será qualificado o furto se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. O furto qualificado com DESTREZA existe quando o agente se utiliza de HABILIDADE ESPECIAL (ex. 24. logo em seguida. a imitação da chave verdadeira. 26. Qual a exata diferença entre FURTO MEDIANTE FRAUDE e ESTELIONATO? No crime de furto mediante fraude. inclusive. 18. a pretexto de testar veículo posto à venda. apoderando-se do bem. denominados de “punguistas”). 155)? Sim. 19.º. no próprio. 17.º) 27. No crime de roubo. cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente (§2. 156). No crime de furto de coisa comum (art. É a atual orientação do STF. ATENÇÃO !!! Se o agente engana a vítima para conseguir a chave verdadeira. o fato de o empregado subtrair coisa de seu empregador não caracteriza a qualificadora. por si só. Abrange. Assim. o ESTADO DE NECESSIDADE somente pode ser alegado em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 22. ao contrário. entende-se que A UTILIZAÇÃO DA VERDADEIRA NÃO CARACTERIZA emprego de CHAVE FALSA. ocorre FURTO MEDIANTE FRAUDE. e não pelo emprego de chave falsa. 21. De acordo com o STJ. Haverá crime de roubo consumado mesmo se o agente ainda não tiver a posse mansa e tranquila da coisa. Se o objetivo for apenas de DIMINUIR A ATENÇÃO da vítima. se a violência for dirigida contra a vítima para machucá-la. Ressalte-se: SOMENTE se configura QUANDO o veículo ULTRAPASSA a fronteira do Estado ou país. Qual a EXATA DIFERENÇA entre ROUBO PRÓPRIO e IMPRÓPRIO? No roubo impróprio. No crime de ROUBO. 33. e mesmo que não sejam identificados. isto é. O sujeito passivo IMEDIATO do roubo é o TITULAR da propriedade ou da posse. Ao contrário. não haverá a qualificadora.: um grampo utilizado para abrir uma fechadura). 16. 29. haverá a qualificadora do concurso de agentes ainda que os outros membros sejam inimputáveis. Na extorsão mediante sequestro. Haverá roubo sempre que a ajuda da vítima não for necessária. se o crime é cometido por duas ou mais pessoas. para obter uma indevida vantagem econômica. o crime se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade. no entanto. 45. 44. porque o agente tentou destruir a vida da vítima. 41. 159. a privação de liberdade deve ter uma duração mínima para o crime se configurar. mas a vítima morre. haverá extorsão. a vítima é seqüestrada para trocar a sua liberdade por um determinado preço ou resgate. do §2. 53. e não o crime de extorsão.º. Haverá latrocínio na forma tentada se. 50. resultando nesta apenas lesão corporal de natureza grave. Ocorre latrocínio sempre que em razão do roubo acontece o resultado morte. Na extorsão mediante sequestro. não há latrocínio quando. mas sim latrocínio na forma tentada. . ou para garantir fuga. Se a vítima está em serviço de TRANSPORTE de VALORES e o agente CONHECE TAL CIRCUNSTÂNCIA. Qual a DIFERENÇA entre a nova figura do SEQUESTRO RELÂMPAGO (3. 157. ATENÇÃO!!! A Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal dispõe que. por um curto espaço de tempo. pouco importando se foi meio para assegurar o roubo. 158. Na qualificadora do roubo da subtração de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior. 37. Em outras palavras. ou com emprego de arma. de 16 a 24 anos. 51. forma qualificada do crime de extorsão. 158. por meio da restrição da liberdade. vem-se entendendo que a expressão “qualquer vantagem” deve ser OBRIGATORIAMENTE de natureza econômica. do art. Na extorsão. de 24 a 30 anos. encerrado o roubo. se acontece a morte. Na extorsão mediante sequestro. a ajuda for imprescindível para o criminoso atingir o patrimônio desta. o veículo DEVE EFETIVAMENTE transpor a fronteira. Se o criminoso emprega violência ou grave ameaça para obter VANTAGEM patrimonial que lhe é DEVIDA. a pena será de reclusão. o roubo terá causa de aumento de pena. comete o delito de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das próprias razões (art. Súmula 96 do STJ: "O crime de extorsão consuma-se INDEPENDENTEMENTE da obtenção da vantagem indevida". 54. 38. consiste na ação criminosa de privar a vítima de sua liberdade. Se do crime de sequestro relâmpago resultar lesão corporal de natureza grave. ainda que o agente não venha a obter a vantagem decorrente do resgate. Qual a DIFERENÇA entre o crime de EXTORSÃO e o crime de ROUBO? A dispensabilidade ou indispensabilidade da conduta do sujeito passivo. mesmo não sendo necessário matar.36. O roubo qualificado com resultado morte é denominado latrocínio. 42. 39. A privação de liberdade é causa de aumento de pena do crime de roubo. haverá latrocínio. enquanto na extorsão mediante sequestro. e não crime autônomo de sequestro. A VÍTIMA NÃO PRECISA OFERECER RESISTÊNCIA. quando a subtração não se efetiva. 43. aumenta-se a pena de um terço até metade. No LATROCÍNIO. Se resultar morte. do CP)? A diferença reside na dispensabilidade ou indispensabilidade da participação da vítima. 46. A NOVA FIGURA DO SEQUESTRO RELÂMPAGO. há latrocínio na forma consumada.º. quando. A configuração do crime de LATROCÍNIO depende do NEXO DE CAUSALIDADE entre a morte e a subtração da coisa. Como DIFERENCIAR o crime de SEQUESTRO RELÂMPAGO (3. V.º. 49. deixar de fazer. ou ainda a tolerar algo. um comparsa mata o outro para se apropriar de todo o produto do crime. 47. do CP) para o crime de EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (art. Assim. majoritariamente. a conduta consiste em “constranger”. durante o roubo. do CP) do crime de ROUBO com a causa de aumento de pena da privação de liberdade (inc. do art. quando utilizada para cometer o delito. tendo em vista que o delito se situa entre os crimes contra o patrimônio. do CP)? No sequestro relâmpago. 40. 52. com o objetivo de obrigá-la a fazer ou deixar de algo. mas não consegue. OBSERVE O SEGUINTE: Não haverá roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. do art. 345 do CP). a vítima a fazer. o criminoso tenta destruir a vida da vítima. 48. o criminoso será apenado com reclusão. Pode ser qualificado ainda pelo resultado lesões graves (reclusão. uma pessoa destrói um bem alheio.55.º 9. A APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMUM somente se configura com o fim especial de não restituir a coisa (“animus rem sibi habendi”). com a intenção de devolvê-lo futuramente. Delação premiada na extorsão mediante sequestro ocorre se o agente colaborar. Município. e sim crime ambiental (art. enquanto no estelionato o dolo é anterior à posse. não configura mais crime de dano. o dolo é posterior. de 16 a 24 anos) ou pelo resultado morte (reclusão. não há emprego de fraude. surgindo somente após o recebimento da coisa. 65. O estelionato deve ser sempre um fim econômico. imprudência ou imperícia. contra o patrimônio da União. Dessa forma. ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias. o elemento subjetivo é o dolo. O crime se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita. 73. tendo em vista que este não pode ser comparado ao cheque sem fundo e. não há como configurar o crime de estelionato. 56. O crime de dano é qualificado quando cometido: com violência à pessoa ou grave ameaça. Não pode existir crime de extorsão indireta na conduta de emissão de cheque pré-datado. A extorsão indireta consiste na conduta de exigir ou receber documento que pode dar causa a instauração de processo criminal contra a vítima ou terceiro. 72. Pressuposto indispensável para a configuração do crime de apropriação indébita é a anterior POSSE LÍCITA do bem. facilitando a libertação do seqüestrado. síndico. 71.º 9. 59. 70. não há apropriação indébita. por atipicidade da conduta. quando o agente recebeu a coisa em depósito necessário. haverá apenas o último. de 24 a 30 anos). liquidatário. A pena da apropriação indébita é aumentada de 1/3. 66. haverá concurso de crime com o que resultar desta (ex. na qualidade de tutor. 57.63 da lei n. b) sequestro de menor de 18 ou maior de 60 anos. lei n. Se por negligência. expresso na vontade de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhi¬das dos contribuintes. inventariante. Já a apropriação indébita PREVIDENCIÁRIA configura-se com o simples não repasse das contribuições recolhidas dos contribuintes. Qual a exata DIFERENÇA a APROPRIAÇÃO INDÉBITA e o ESTELIONATO? Na apropriação indébita. restituindo-a a seu dono ou legítimo possuidor.: lesão corporal leve. Não haverá necessidade de provar o fim especial de não devolver esses valores. Assim como a ação de alterar. curador. Não existe crime de dano culposo. empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. grave ou gravíssima). . E se a VANTAGEM for LÍCITA? Não haverá crime de estelionato. o aspecto de local especialmente protegido por lei (art. testamenteiro ou depositário judicial. por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima 62. 169. ou seja. haverá apenas ilícito civil. 62. No crime de apropriação indébita de coisa achada (art. emprego ou profissão 68. sem licença da autoridade competente. Somente haverá o crime de dano se este for um fim em si mesmo. na apropriação indébita. Terá sua pena reduzida de um a dois terços. com emprego de substância inflamável ou explosiva. se o agente utiliza o bem de que tem a posse. 69.605/98). Mesmo sem o “animus rem sibi habendi”. A maioria da doutrina defende que o crime SOMENTE se consuma depois de ULTRAPASSADO esse PRAZO. A ação de destruir coisa tombada pela autoridade em virtude de valor arqueológico ou histórico. Segundo. II). se o dano for ato executório de um delito mais grave (furto).605/98). 67. Estado. 61. e sim o delito de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das próprias razões. 63. No crime de dano qualificado com emprego de violência. c) sequestro praticado por bando ou quadrilha. 58. o agente possui o dolo de se apropriar de coisa alheia perdida. de natureza patrimonial. No crime de apropriação indébita previdenciária. 64. o delito se configura. portanto. em razão de ofício. no estelionato o agente sempre emprega de fraude para obter a posse da coisa. se o fato não constitui crime mais grave. 60. Formas qualificadas da extorsão mediante sequestro: a) seqüestro por mais de 24 horas. NÃO existe crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE USO. e não necessariamente de crimes contra o patrimônio. permuta. 83. e CULPOSA. haverá ESTELIONATO NO TIPO FUNDAMENTAL previsto no caput. Este pode se originar de qualquer delito (ex. No caso de pagamento feito com cheque oriundo de CONTA CORRENTE ENCERRADA. não obsta ao prosseguimento da ação penal. e sim o terceiro de boa-fé que a adquiriu. comete o crime de abuso de incapazes. de outro modo. do art. 171. ou agravar as conseqüências da lesão ou doença. 78. Assim. CP). haverá o crime de induzimento à especulação (art. 171. Aproveitando-se o agente delitivo de criança. o sujeito passivo. a emissão de vários cheques pré-datados. permuta.º. por não ter sido induzido ou mantido em erro. é FATO ATÍPICO. qual a solução? É o denominado “ESTELIONATO BILATERAL”. gravada de ônus ou litigiosa. 174). o sujeito passivo não é o dono da coisa vendida. A receptação será DOLOSA na hipótese em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. em garantia coisa alheia como própria). V). 81. iludindo a vítima. se o agente subtrai energia sem que esta passe pelo medidor. ou ainda de pessoa doente mental. é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado". NÃO configura ESTELIONATO. § 2. ao contrário das demais figuras do crime de estelionato. não haverá crime se o adquirente CONHECE a circunstância do ÔNUS ou encargo que pesa sobre a coisa. O PAGAMENTO do cheque ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia NÃO caracteriza ESTELIONATO. com o intuito de obter vantagem ilícita. o crime é de estelionato. na modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos. ou imóvel que prometeu vender a terceiro. No crime de “vende. mediante pagamento em prestações. O CHEQUE PRÉ-DATADO (ou pós-datado) afasta o crime de estelionato previsto no inc. ou lesar o próprio corpo ou a saúde. haverá furto de energia elétrica. NÃO EXISTE crime de RECEPTAÇÃO no caso de “produto de CONTRAVENÇÃO PENAL”. não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos". Se duas pessoas têm a intenção de enganar a outra. No crime de disposição de coisa alheia como própria (vende. ou ocultar coisa própria. II). haverá estelionato. previsto no art. 173 do Código Penal. Portanto. do §2. A súmula 554 do STF dispõe que “o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos. do art. INDEPENDENTEMENTE de obter a indenização ou o valor do seguro. somente se configura se o agente agiu de MÁ FÉ. Súmula 521 do STF: “o FORO COMPETENTE para o processo e julgamento dos crimes de estelionato. VI. caracteriza o delito de estelionato previsto no caput. 87. do § 2º. 171. com o intuito de haver indenização ou valor de seguro” (art. ou lhe frustrar o pagamento. do CP. E se abusar da inexperiência ou simplicidade mental de uma pessoa para induzi-la à prática do jogo.74. do Código Penal. 80. 86. O objeto material da receptação é o "produto de crime". do art. por falta de justa causa para a ação penal. 171. sendo este a MESMA VÍTIMA do crime antecedente. silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias” (art. E como distinguir o ESTELIONATO do FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA? Se o agente altera o medidor para marcar quantidade menor do que a consumida. 77. no crime de estelionato. induzido a erro. . para pagamento de DÍVIDA ANTERIOR JÁ VENCIDA. A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável. 171. justamente porque o cheque é uma ordem de pagamento à vista. ainda que uma seja ente público. 88. 85. Segundo o STF. sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado. para induzi-la a praticar ato capaz de provocar-lhe prejuízo. 82. 90. No crime de “destruir. Entretanto. § 2. dá em pagamento. a conduta desta se consuma no momento em que o agente destrói ou oculta coisa própria. Súmula 246 do STF: "Comprovado NÃO ter havido FRAUDE. do art. NÃO HAVERÁ ESTELIONATO. não responde quem imaginava possuir o valor. tanto pode ser a pessoa ENGANADA quanto a PREJUDICADA. 171. ou lesa o próprio corpo. Em ambas as hipóteses. A “COLA ELETRÔNICA” em concurso vestibular configura estelionato? Segundo a orientação do STF e do STJ. 91. O crime de emitir cheque. Segundo a posição majoritária. após o recebimento da denúncia.: tráfico). agindo concomitantemente. 89. VI. 79. 76. 84. mas deveria presumir ser esta obtida por meio criminoso. quando o agente não tinha consciência da origem ilícita. total ou parcialmente. O legislador expressamente se referiu a “produto de crime”.”. ou enfrentou alguma urgência. ou de adolescente. 75. e não o delito estelionato especial de emissão de cheque sem provisão de fundos (inc. A receptação não faz surgir um novo sujeito passivo. do qual surgiu o produto do crime (ex. Atinge a administração direta e indireta. do emprego ou da função.º. A receptação pode ser própria ou imprópria. No conceito de funcionário público para efeitos penais. No crime de receptação. cabe observar que o dolo é específico de obter alguma vantagem para si ou para outrem.92. 99. As imunidades RELATIVAS (ou processuais) NÃO GERAM ISENÇÃO DE PENA. Seu efeito é tornar de ação pública condicionada à representação do ofendido um crime originalmente de ação pública incondicionada. Apesar de ser delito acessório (necessita de delito anterior). o Código Penal foi adota a TEORIA AMPLIATIVA. ou ainda receptação sucessiva). CP) ou de apropriação indébita (art. entende-se que a posse deve ser compreendida em sentido amplo. ainda que excluída a qualificação “funcionário público”. do art. O §2. de irmão. somente poderá haver crime de FAVORECIMENTO REAL. empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Será própria nas situações dos núcleos “adquirir. e não por receptação. e não exclusão do crime. A corrente MAJORITÁRIA entende que o proveito pode ser patrimonial. ou. É delito classificado como acessório. caso contrário. somente responde por este. 97. CP) – Retirando-se a qualificação “funcionário público”. 96. b) Se exercer função de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta. Ex: Peculato (art. sociedade de economia mista. como é o caso das permissionárias e concessionárias de serviço público. 100. o receptador pode ser responsabilizado penalmente AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL descobrir ou condenar o autor do delito anterior. É imprópria na hipótese do núcleo “influir”. MAJORITARIAMENTE. “transportar”. legítimo ou ilegítimo. O TERCEIRO NÃO PODE SER DE MÁ-FÉ. político. Se o agente não possui essa intenção. 327.º abrange. As imunidades ABSOLUTAS (escusas absolutórias) constituem causa de ISENÇÃO de PENA. convencendo terceiro de boa-fé a adquirir produto de crime. 3.: furto). 319. com quem o agente coabita. quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. na haverá esse tipo de crime. 95. inclusive. discute-se a natureza desse proveito. se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O preceito do §1. em geral. de ascendente ou descendente. seja civil ou natural. 312. Já os Crimes funcionais IMPRÓPRIO são aqueles delitos em que a conduta continua sendo criminosa. 2. É plenamente possível a RECEPTAÇÃO EM CADEIA (ou receptação de receptação. . 4.º 3 OBSERVAÇÕES DE RETA FINAL CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. deve-se COMPROVAR a utilização do cargo. porque constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior. “conduzir” e “ocultar”. No crime de peculato (art. QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. abrangendo a posse e a detenção. “receber”.: prevaricação (art. 312). No peculato-apropriação. A receptação QUALIFICADA é a conduta criminosa praticada pelo agente no exercício de atividade comercial ou industrial. CP). moral. 94. de tio ou sobrinho. as pessoas que trabalham em empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Público. Hipóteses: do cônjuge. Nos delitos praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Ex. IMPORTANTE OBSERVAR que autor do delito antecedente (ex. estranho que participa do crime.: bicicleta subtraída). 6. 155. 93. Crimes funcionais PRÓPRIO (puros ou propriamente ditos) são aqueles em que a conduta somente é considerada criminosa porque é praticada por funcionário público. PARA SER IMPRÓPRIA. CP). EXCEÇÕES às imunidades: se o crime é de roubo ou de extorsão. na constância da sociedade conjugal. seja o parentesco legítimo ou ilegítimo. Hipóteses: do cônjuge desquitado ou judicialmente separado. 98. estabelece CAUSA DE AUMENTO DE PENA de 1/3 nas seguintes hipóteses: a) Se o agente ocupar cargo em comissão. 5. o crime passa a ser de furto (art. dependendo da hipótese. 168. Se a autoridade pública obteve a posse do bem particular. ou seja. 19. 22. se ocorre ANTES da sentença penal condenatória transitada em julgado (SENTENÇA IRRECORÍVEL). (art. 20. A concussão pode ser DIRETA ou INDIRETA. 11. do CP (“Extraviar livro oficial ou qualquer documento. O crime estabelecido no art. CP). 23. art. o agente não incorpora o bem em seu patrimônio. 16. Haverá peculato culposo na conduta do funcionário público que concorre culposamente para o crime de terceira pessoa (§ 2. 315 do CP. se lhe é posterior. em concurso de agentes. haverá peculato. Não se deve confundir o peculato com o crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS e rendas públicas. total ou parcialmente”).: veículo da Administração Pública). desvia a posse para fins privados.7. Ocorre peculato MALVERSAÇÃO quando o bem for PARTICULAR. Quando a exigência for realizada pelo próprio funcionário. Existe peculato DE USO? SOMENTE se o bem for FUNGÍVEL (ex. consuma-se INDEPENDENTEMENTE da obtenção da vantagem indevida ou do dano. descrito no art. se o criminoso propositadamente o levou ao erro. sonegá-lo ou inutilizá-lo. Ex. Ex. isto é. Pode ainda ser EXPLÍCITA ou IMLÍCITA. 313-A). Não existe peculato de MÃO DE OBRA. reduz de metade a pena imposta. Qual a exata diferença para as espécies de peculato? A posse. e implícita. 314. sem ser provocado pelo agente criminoso. e sim proveito destinado ao próprio Estado. Será explicita na hipótese da ameaça ser clara. do CP).º.” Contudo. haverá apenas improbidade administrativa. o agente criminoso NÃO TEM A POSSE do bem. No peculato-desvio. No PECULATO FURTO. vindo a subtraí-lo porque se prevaleceu de suas funções. 15. Será fato ATÍPICO. a REPARAÇÃO do dano. punindo-se apenas a irregular aplicação das verbas.: obtenção de vantagem indevida – corrupção passiva. Ex. Neste. extingue a punibilidade. 14.:autoridade policial que apreende bens provenientes de descaminho 8. 316. somente se configura na hipótese de não existir crime mais grave. . 17. se for infungível (ex. Já no doloso. aquele que estiver no ambiente responsável pela proteção dos sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública. 313. 312. o sujeito ativo é SOMENTE o funcionário público autorizado. Se o bem particular não estiver sob custódia da administração. Caso contrário. quando realizada por intermediário. 16. sob a custódia da Administração. No peculato mediante erro de outrem (art. diversos do interesse público. reduz a pena de 1/3 a 2/3. haverá crime de estelionato. quando o funcionário faz a ameaça por meio de alusões. Somente desvia a finalidade pública do bem para seu interesse particular. a reparação antes do recebimento da denúncia. 313-A). será indireta. haverá estelionato. CP). se a negligência da autoridade não gerou a prática de crime algum cometido por terceiro? Nesse caso. ainda que o agente não obtenha o fim desejado (crime formal). 9. enganando a vítima. Se o funcionário agir dolosamente em conluio com terceiro particular. 10. ATENÇÃO!!! No peculato culposo. a autoridade pública que dele se apossa deverá responder por comum de furto ou de apropriação indébita. e não peculato. será direta. CP). é INDISPENSÁVEL que um terceiro cometa um erro sozinho. No crime de concussão. haverá peculato doloso. 13. 18. No crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação (art. de que tem a guarda em razão de cargo. Admite-se a forma tentada. No PECULATO CULPOSO. a consumação ocorre no MOMENTO DA EXIGÊNCIA. 21. aplicando-se a regra do arrependimento posterior (art. deve existir “o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.: emprestar dinheiro público para um amigo. não haverá proveito próprio ou alheio. não haverá peculato culposo. 12.: dinheiro). No crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação (art. A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento da solicitação. Em síntese. Se o funcionário desvia. 317. No momento da solicitação. Consiste na conduta de deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público. CUIDADO!!! Qual a exata DIFERENÇA entre os crimes de PREVARICAÇÃO e de CORRUPÇÃO PASSIVA? Na corrupção passiva. pois excluem o elemento especial do tipo: “interesse ou sentimento pessoal”. ou ainda não ter tomado posse. ou ainda crime de excesso de exação. ATENÇÃO !!!! E se a vantagem não for “para si ou para outrem”. emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. Exemplo: Policial solicita ajuda de um particular para repor a gasolina da viatura. Se o agente NÃO age por INDULGÊNCIA. Em outras palavras. . Caso seja exteriorizado numa vantagem indevida. do § 1. É privilegiada porque não existe a figura da vantagem indevida. 29.º. é genérico. enquanto na imprópria. 39. O agente será responsabilizado pelo crime de extorsão. Na prevaricação própria existe o elemento especial do tipo (dolo específico) “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. No crime de facilitação do contrabando e do descaminho (art. habituais. Haverá o crime de corrupção passiva privilegiada. ou do recebimento. Somente haverá o delito na hipótese do funcionário defender interesse alheio. haverá prevaricação. não sendo necessário que esteja consumado o contrabando ou descaminho (crime formal). No crime de advocacia administrativa (art. o crime se consuma com a ajuda prestada. 27. 40. 320. 30. 318. 35. perfeitamente lícito. ilegalidade. O interesse pessoal pode ser patrimonial ou moral.ou quando devido. 321). na imprópria. 34. Entretanto. do Código Penal (“.. dependendo das circunstâncias. QUESTÃO ATUAL !!! Qual a principal diferença entre a PREVARICAÇÃO PRÓPRIA para a PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA. não haverá condescendência criminosa (art. b) Imprópria . do Código Penal). haverá a forma qualificada do delito de excesso de exação (§ 2. 319-A).. 26. do art. CUIDADO !!! IMPORTANTÍSSIMO !!! Ocorre corrupção passiva privilegiada se funcionário ceder a pedido ou a influência de outrem. 38. podendo caracterizar apenas infração administrativa disciplinar. 31. em proveito próprio ou de outrem. ATENÇÃO !!!! E se a exigência for devida? Não haverá concussão. QUESTÃO ATUAL !!! PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (Art. NÃO EXISTE O CRIME quando o funcionário patrocinar INTERESSE PRÓPRIO.ª parte. Por isso mesmo. de rádio ou similar. Exemplo: crime de abuso de autoridade. previsto na Lei n. se o desleixo ou a preguiça se tornarem constantes. Sendo outro o fim. art. do Código Penal. 32. e não concussão. haverá concussão? Não. o dolo é específico. isto é. desde que a solicitação seja concernente às suas funções. Não haverá crime. que a lei não autoriza”) 25. ou ainda da aceitação da promessa. Exemplo: sexual.º. 28.24. IMPORTANTÍSSIMO !!! A indevida vantagem pode ser qualquer uma ou precisa ser patrimonial? Prevalece o entendimento de que pode ser qualquer vantagem. previsto na 2. na prevaricação não existe a figura da vantagem indevida. 316. decorrente do seu dever legal. e sim outro delito. de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico. se for para a própria Administração. conforme o entendimento doutrinário majoritário. passa a existir crime de corrupção passiva. 316. CP). que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.Se a vantagem indevida for para o funcionário público praticar ato regular. poderá existir corrupção passiva ou prevaricação. previsto no §2. ou licença. IMPORTANTÍSSIMO !!! E se uma pessoa finge ser autoridade pública para exigir uma vantagem indevida de outra. ATENÇÃO!!! A preguiça ou desleixo do funcionário não caracterizam o crime. o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. na própria. CP). o agente atua visando a uma vantagem indevida. ainda que o agente não obtenha a vantagem indevida (crime formal. 36.º 4898/65. o crime se consuma com a facilitação. não precisando ser obrigatoriamente patrimonial. 37.º. o agente pode estar de férias. independentemente do resultado. não pode passar de um estado anímico. do art. CUIDADO !!! IMPORTANTÍSSIMO !!! A corrupção passiva pode ser: a) Própria – Se a vantagem indevida for para o funcionário cometer alguma irregularidade. mas restringe-se à esfera subjetiva do agente. 33. Prevalece o entendimento segundo o qual a vantagem indevida pode ser qualquer vantagem. por falta de previsão legal. não precisa existir essa finalidade especial do agente. No desacato. No crime de desacato. não pode sofrer oposição. 60. isto é. Dessa forma. 42. a depender das circunstâncias em que se desenvolveu a ação. 325. Pode haver crime de resistência se a violência ou ameaça for dirigida a que esteja prestando auxílio ao funcionário público. Se o INTERESSE for completamente LÍCITO. bem mais grave por sinal.41. do Código Penal. crime de ameaça ou de lesão corporal. Assim. a falsa apresentação do agente configura apenas contravenção penal (art. Se não tiver competência. 51. se acontecer após a sua realização. haverá crime de corrupção ativa do particular. CP) se consuma com a violência ou grave ameaça. não precisa a autoridade se sentir ofendida. ILEGALIDADE não se confunde com INJUSTIÇA. ainda que a oposição para não execução do ato seja frustrada. No crime de tráfico de influência (art. o ato for legal. SOMENTE haverá crime de DESOBEDIÊNCIA (art. Somente haverá o crime de violação de sigilo funcional (art. haverá delito de corrupção passiva. É INDISPENSÁVEL para a caracterização do crime de usurpação pública (art. 171. CP) que o agente pratique ao menos um ato de ofício. CUIDADO!!! A violência deve ser exercida sempre contra a pessoa. previsto no art. É a situação em que o particular se opõe ao cumprimento. 53. sob pena de configurar crime de resistência. ainda que fora do exercício. haverá outro crime. 46. com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 50. se o funcionário estiver recebendo vantagem indevida para patrocinar o interesse privado. 325. Em outras palavras. ATENÇÃO!!! Se a violência for empregada contra o policial para garantir fuga. 329. se apesar de injusto. porque o mesmo é ilegal. 45 do Dec. se o funcionário violou o segredo. 330. haverá advocacia administrativa? SIM.: chutes na porta da viatura). 57. Um funcionário público poderia cometer o crime de usurpação de função pública? A MAIORIA da doutrina entende ser possível na hipótese do funcionário exercer uma função “absolutamente estranha àquela a que está investido. 59. 328. a corrente majoritária entende que seria possível. 54. do Código Penal). não haverá crime de resistência.” 47. 56. E não haverá tráfico de influência! .º 3688/41) ou estelionato (art. A advocacia administrativa é delito eminentemente SUBSIDIÁRIO. desde a ordem recebida não se relacione com suas funções. haverá o crime de evasão mediante violência. Para haver crime. 44. por exemplo. ou. A resistência precisa ocorrer NO MOMENTO DA EXECUÇÃO do ato. O crime se configura apenas com a sua afirmação. o funcionário público deve ser COMPETENTE para realizar o ato. CP) se a norma extrapenal estabelecer expressamente a possibilidade da sanção penal. o funcionário público deve estar no exercício da função. Caso seja ilegítimo. CP)? Sim. 43. a ofensa deve ser feita em razão da função. se o fato não constituir crime mais grave (subsidiariedade expressa). e não violação de sigilo (ou segredo) funcional. 55. não importa se o agente efetivamente possui ou não influência sobre o funcionário. recebendo vantagem indevida para isso. 45. o particular pode perfeitamente se opor a execução do ato ilegal. É o entendimento majoritário na doutrina. 49. É a posição majoritária na doutrina. porque o aposentado não se desvincularia totalmente dos deveres para com a Administração. a ofensa não precisa ser presenciada por outras pessoas. e corrupção passiva do funcionário público. oferecendo-lhe vantagem indevida. 332). IMPORTANTÍSSMO!!! O funcionário público poderia ser sujeito ativo do crime de desobediência? Na doutrina e na jurisprudência. O APOSENTADO pode ser sujeito ativo do crime de violação de sigilo funcional (art. não se admitindo o crime se for realizada contra a coisa (ex. como. O crime de resistência (art. Assim. 58. haverá advocacia administrativa na forma qualificada. Se efetivamente o particular corrompe o funcionário público. se o funcionário age com abuso de poder. CP). Entretanto. 52.lei n. ou mesmo cometendo crime de abuso de autoridade. haverá crime de corrupção passiva. Se for legítimo haverá a forma simples do delito. 352. 48. ATENÇÃO!!! Para a configuração do crime de desacato. Não haverá crime de resistência se o ato for ilegal. O legislador não restringiu a natureza do interesse privado. 61. CUIDADO para não confundir o crime de tráfico de influência com o delito de exploração de prestígio. Se a vantagem é solicitada, exigida, ou cobrada, a pretexto de influenciar juiz, jurado, funcionário da justiça, membro do Ministério Público, haverá crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357, do Código Penal. 62. SOMENTE existe corrupção ativa com a iniciativa do agente de “oferecer” ou “prometer”. Não existe previsão para a ação nuclear “entregar”. Dessa forma, se apenas entrega a vantagem solicitada, não existe crime, por falta de previsão legal. 63. ATENÇÃO!!! No crime de corrupção passiva, o funcionário público é denominado "INTRANEUS". Já no crime de corrupção ativa, o particular é denominado "EXTRANEUS". 64. A corrupção ativa independe da corrupção passiva e vice-versa. São crimes autônomos. 65. No crime de corrupção ativa, o oferecimento e a promessa podem ocorrer por qualquer meio (ex.: palavras, gestos, escritos). Poderá ser feito, inclusive, por intermediário, que será co-autor ou partícipe do mesmo delito. 66. IMPORTANTÍSSIMO!!! Se o ato já foi praticado, o oferecimento ou promessa não constitui crime. Constitui fato atípico, por ausência do fim especial “para determiná-Io a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. 67. ATENÇÃO!!! No crime de contrabando, são duas as hipóteses de consumação: a) se o agente entra ou sai do território nacional pelos meios regulares, consuma-se quando a mercadoria passa pela zona de fiscalização alfandegária; b) se a entrada ou a saída da mercadoria for clandestina, a consumação ocorre quando o agente transpõe a fronteira do país. Já no crime de descaminho, a consumação com a liberação da mercadoria pela fiscalização alfandegária. Admite a forma tentada. 68. Para haver denunciação caluniosa, não precisa a imputação falsa ocasionar a instauração apenas de inquérito policial ou de processo criminal. Se for investigação administrativa, ou inquérito civil, ou ainda ação de improbidade, restará configurado o crime, por expressa menção da disposição típica. 69. A denunciação deve ser objetiva e subjetivamente falsa. Por objetivamente falsa, entenda-se que a vítima não é autora do fato. Afora isso, o autor deve saber que a vítima é inocente (subjetivamente falsa). 70. Qual a EXATA DIFERENÇA entre os crimes de calúnia e de denunciação caluniosa? Na calúnia, o agente quer atingir a honra da vítima, contando para outras pessoas que ela cometeu um crime (que na verdade não foi cometido); na denunciação caluniosa, o agente quer prejudicar a vítima perante a Justiça, enganando órgãos policiais ou judiciários. 71. Existe DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA de CONTRAVENÇÃO PENAL? SIM. A diferença, conforme o teor do § 2.º, consiste apenas na pena. No caso será diminuída pela metade. 72. ATENÇÃO!!! Somente haverá comunicação falsa de crime (art. 340, CP) se o agente tem certeza de que a comunicação é falsa. E se tiver dúvida? Não haverá crime. 73. E se o agente faz comunicação falsa de um crime ou de uma contravenção para possibilitar outro delito, responde pelos dois crimes? Não. No caso, somente responderá pelo crime fim (ex.: estelionato). 74. Qual a exata diferença entre os crimes de auto-acusação falsa para o crime de denunciação caluniosa? Na denunciação caluniosa, o agente acusa terceiro inocente. Na auto-acusação o agente acusa a si próprio. 75. Haverá o crime de auto acusação falsa se o agente é co-autor de um crime e se auto-acusa sozinho, livrando o outro, não há crime. A lei fala "praticado por outrem". 76. No crime de auto acusação falsa, diferentemente da denunciação caluniosa, não há necessidade de investigação ou de qualquer outra providência por parte da autoridade. O crime se consuma com a simples auto-acusação perante a autoridade pública. 77. A vítima não é testemunha. Portanto, não comete o crime de falso testemunho (art. 342, CP). 78. ATENÇÃO!!! As testemunhas que não prestam compromisso (denominados de informantes) podem praticar o crime de falso testemunho? Em outras palavras, o crime pode ser praticado pelo ascendente, descendente, cônjuge? Sim. Apesar de pessoalmente discordarmos, é a posição do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 79. Não haverá crime de falso testemunho se esta corre o risco de se auto-incriminar. 80.CUIDADO!!! Aqueles que são proibidos de depor, ou seja, as pessoas que em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo não praticam o crime de falso testemunho, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho. 81. SOMENTE existe o crime de falso testemunho se o fato for juridicamente relevante. 82. A mentira sobre qualificação de testemunha ou sobre fato secundário não constitui crime de falso testemunho. 83. E se o juiz não levar em consideração na sentença o depoimento? Ainda assim existe o crime falso testemunho. 84. Pode haver falso testemunho sobre fato verdadeiro? Sim. É a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência. Ex: o fato ocorreu, a testemunha não viu, mas declarou que viu: há falsidade sobre a ciência da testemunha. 85. Para existir o crime de falso testemunho, precisa o falso influenciar na decisão da causa? Não. 86. E se houve extinção da punibilidade em relação ao crime em cujo processo foi cometido o falso? Haverá o crime. 87. ATENÇÃO!!! Retratação (art. 342, § 2.º, CP). Causa de extinção da punibilidade - o fato deixa de ser punível se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito o agente retrata-se ou declara a verdade. 88. O crime de corrupção ativa de testemunha (art. 343) se caracteriza quando agente delitivo dá, oferece ou promete dinheiro ou qualquer vantagem a uma dessas pessoas, independentemente de vir a conseguir seus objetivos. Trata-se, portanto de crime formal, consumando-se no momento de realização da conduta. 89. Inexiste o crime de corrupção ativa de testemunha (art. 343) quando a pessoa que o agente suborna é a própria vítima do processo. Isto porque, mesmo que esta falseie a verdade a pedido do réu, não comete o crime de falso testemunho. 90. Não haverá crime de exercício arbitrário das próprias razões se o agente souber que sua pretensão é ilícita. O agente incorrerá em outro delito, como, por exemplo, furto, roubo, lesão corporal. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N.º 2 ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4898/65) 1. A lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4898/65) regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. 2. Regula a responsabilidade civil, administrativa e penal das autoridades públicas! 3. O direito de representação (leia-se: notícia do crime) e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. 4. O direito de representação (leia-se: notícia do crime) será exercido por meio de petição dirigida: a) à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. 5. Atenção !!!! Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal SEMPRE será PÚBLICA INCONDICIONADA. 6. A representação mencionada nesta Lei é apenas NOTÍCIA DO CRIME, e não condição de procedibilidade para a ação penal. Em outras palavras, não é necessária para o MP oferecer a denúncia. 7. Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Diferentemente dos crimes praticado por funcionário público contra a administração pública, não abrange as pessoas que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para a empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 8. O particular pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade em alguma hipótese? Sim. (art. 30, CP) O particular pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde pratique a conduta em concurso com a autoridade pública. 9. Haverá crime de abuso de autoridade ainda que o agente esteja fora de suas funções (ex.: férias), DESDE QUE INVOQUE A FUNÇÃO. 9. IMPORTANTÍSSIMO !!!! “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.” (Súmula 172 do STJ) 10. ATENÇÃO !!!!! Memorize os crimes de abuso de autoridade !!! Note que todos protegem direitos e garantias fundamentais da pessoa, previstos no art. 5.º da CF/88. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor (obs: atualmente sem aplicabilidade) g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa (obs: atualmente sem aplicabilidade); h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. 11. NÃO EXISTE crime de abuso de autoridade na FORMA CULPOSA. Por exemplo, incorrendo a autoridade pública numa negligência ou imprudência funcional, não haverá crime de abuso de autoridade. 12. IMPORTANTÍSSIMO !!! As figuras penais do art. 3.º não admitem a forma tentada, pois se classificam como crimes de atentado, que são delitos em que a conduta da tentativa em si já caracteriza o crime na forma consumada. Atentar contra já caracteriza a forma consumada. 13. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO é crime de ABUSO DE AUTORIDADE !!!! 14. IMPORTANTÍSSIMO !!! ATENÇÃO TOTAL !!! No caso flagrante impróprio, em que autor de crime é preso em perseguição, haverá crime de abuso de autoridade na conduta dos policiais de ingressar dentro do domicílio do criminoso? Sim. No caso da prisão em flagrante, leciona Guilherme de Souza Nucci, “deve o flagrante ser próprio (art. 302, I e II, CPP), não nos parecendo correto ampliar a possibilidade de invasão para as hipóteses de flagrante impróprio ou presumido (art. 302, III e IV, CPP).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 38) 15. No caso de crime permanente, não haverá necessidade de mandado judicial. Porém, a autoridade deve ter certeza da ocorrência do crime. Em caso de dúvida, deverá conseguir a autorização judicial. 16. IMPORTANTÍSSIMO !!!! No caso de correspondências de presos, seria cabível a violação? Sim. Em que pese o assunto ser polêmico, prevalece a orientação seguida por Luiz Flávio Gomes e por Fernando Capez, segundo a qual a violação somente seria possível em casos excepcionais. É orientação do STF: “A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.” (STF HC 70814 / SP 01/03/1994) 17. É possível concurso entre os crimes de abuso de autoridade e de homicídio? E entre os crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal? Sim, desde sejam duas condutas distintas. transportar. ou extravio. 14) é o dolo genérico de portar. deter. desta Lei. do furto. Trata-se de hipótese de crime impossível. previsto no art.º 2 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. Em relação às ARMAS BRANCAS. roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo. cuja pena é mais exasperada.14). o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Incorre em crime previsto no Estatuto o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda. e não POSSE. furto. acessório ou munição. acessório ou munição. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta. ou se obsoleta. 3. bem mais lesivo. Se estiver portando arma em residência alheia. QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA N. manter sob guarda ou ocultar arma de fogo. 2. 16 do Estatuto. de uso permitido. Não existe um fim especial para o qual se direciona a conduta. empregar. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito de se proteger ou com a finalidade de ameaçar a companheira. ainda no seu local de TRABALHO. não são consideradas arma de fogo para efeito de responsabilidade penal por este delito. haverá um ÚNICO crime. haverá o crime disposto no art. E se agente é preso no momento em que ía adquirir a arma para manter em sua residência? Haverá o crime de PORTE ILEGAL (art.º 8. nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. de uso permitido. 14. nem exclui a ilicitude da conduta. acessório ou munição. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo. 6. ainda que gratuitamente. Entretanto. 12).14).º 10826/2003) 1. haver previsto no art. o prazo somente começa a ser contado a partir do momento em que o agente toma conhecimento da perda. IMPORTANTÍSSIMO !!!!!! As armas obsoletas. A alegação de que o agente portava arma por medo de ser vítima de crimes não serve como justificativa. caso. 4. 19 da Lei de Contravenções Penais. por ausência de potencial ofensivo.14). 5. remeter. 8. 14. aplica-se o art. No crime de OMISSÃO DE CAUTELAS (art. IMPORTANTÍSSIMO FINAL !!!! ATENÇÃO TOTAL !!!! O descumprimento de prazo em favor de adolescente privado de liberdade. em desacordo com determinação legal ou regulamentar. adquirir. ATENÇÃO !!!! Possui o elemento normativo “de uso permitido”. 12). haverá PORTE ILEGAL (art. 235 da lei n. Se o agente possui VÁRIAS ARMAS. para definir se é de uso permitido ou proibido. ou. ter em depósito. IMPORTANTÍSSIMO !!!! É imprescindível o exame pericial da arma de fogo. 13. acessório ou munição que estejam sob sua guarda. O crime se consuma com o decurso do prazo de vinte e quatro horas. cumprindo medida de interdição pelo cometimento de ato infracional. 11. e não POSSE (ART. não configura crime de abuso de autoridade. do roubo. 9. fornecer.: gruta). o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo. 10.12).13). 12. ceder. mas sim CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. receber. em face do princípio da especialidade.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). e não POSSE (art. 15. emprestar. seja “de uso proibido”.18. O crime de posse irregular de arma de fogo NÃO admite TENTATIVA. por exemplo. haverá PORTE ILEGAL (art. O elemento subjetivo do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. Se a arma de fogo estiver guardada em outro local fora da residência ou do local de trabalho (ex. 7. . 17) se o agente adquirir. perito ou juiz ATENÇÃO!!!! No crime de vender. ocultar. 17. acessório ou munição.16 da Lei N. 23. Em relação ao crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito. 26. as armas de fogo de uso proibido são aquelas que possuem maior potencial lesivo. 27. Atualmente. a entrega ou o fornecimento de arma branca ou de arremesso a criança ou adolescente está prevista no art. No crime de disparo de arma de fogo (art. art. O crime de SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO de sinal de identificação (inc. Portanto. 14 não tem mais aplicação. ficando o disparo absorvido. 31. transportar ou fornecer arma de fogo com numeração. O DISPARO DE ARMA (art. não existe nenhuma situação punível. como o fez no caso das armas de fogo de uso permitido. O TRÁFICO INTERNACIONAL de arma de fogo (art. 21. 16. Caso forneça à criança ou ao adolescente. 15) absorve o porte ilegal (art. 18) consiste na conduta de importar. a discussão sobre arma de fogo desmuniciada encontra-se DIVIDIDA no próprio STF. IMPORTANTÍSSIMO !!!! As condutas previstas no art. 24. V). apesar de estar impossibilitada de ter uso imediato.826/2003. pelo STF. 15). Equipara-se à atividade comercial ou industrial o comércio irregular ou clandestino. de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial. em sede de ADin. 22. 242 da Lei Nº. deve ser ANULADA. no exercício de ATIVIDADE COMERCIAL ou industrial. Ao contrário. 28. é cabível fiança para crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. de arma de fogo. suprimido ou adulterado (inc. ainda que gratuitamente.. adquirir. Subsidiariedade expressa: No final do dispositivo. em PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. caracteriza esse crime. havendo intenção de matar alguém. arma de fogo. A Produção. Em face do princípio da especialidade. Deve existir a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. incorrerá no crime. Assim. O parágrafo único. Foi declarado inconstitucional pelo STF. IV). o agente criminoso pode ter o porte legal da arma. alugar. foi julgado inconstitucional. transportar. do art. faz-se a ressalva que a configuração do delito só se dará quando a atitude do agente não constituir outro crime mais grave. sem autorização da autoridade competente. o elemento subjetivo é o dolo genérico. munição ou explosivo a criança ou adolescente (inc. do Estatuto. 25. recarga ou reciclagem de munição ou explosivo caracteriza o delito descrito no inc. 20. receber. numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.. em via pública ou em direção a ela.16) se caracteriza pela conduta de suprimir ou alterar marca. 30. consistente na vontade de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências. Entretanto.. pois além da objetividade jurídica ser a mesma. Em face do princípio da ESPECIALIDADE. haverá crime do art. só pode disparar a arma quem a traz consigo. se for questão de prova. art. a posição majoritária é no sentido de que se arma de fogo que estiver desmontada ou descarregada. entregar ou fornecer. marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado. possuir. a qualquer título.14). o legislador não diferenciou a posse do porte. inclusive o exercido em residência.16.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). pois antes de ocorre a situação acobertada pela excludente já havia posto em risco a coletividade. Haverá crime de COMPÉRCIO IRREGULAR de arma de fogo (art. o agente responderá ou por homicídio consumado ou tentativa de homicídio. ter em depósito.. E ainda quem portar. resta completamente afastada a hipótese do crime de contrabando. 18. acessório ou munição. conduzir. . PORÉM. somente a venda. favorecer a entrada ou saída do território nacional. 16.242 do ECA também estão no art. Dessa forma. IMPORTANTÍSSIMO !!!! Atualmente. No entanto se o sujeito. por exemplo. 15. VI. arma de fogo. . exportar. 8. I. é perfeitamente possível a concessão de fiança para este delito. 19. somente na hora da legitima defesa se arma e efetua disparos. 29. IMPORTANTÍSSIMO !!!! O parágrafo único do art. na doutrina. responde pelo artigo 14. par. havendo tráfico internacional de arma de fogo. acessório. As armas de fogo de uso permitido são aquelas de pequeno poder ofensivo aptas à defesa pessoal e do patrimônio. Se durante a LEGÍTIMA DEFESA o sujeito utiliza-se de arma que já portava ilegalmente. INDEPENDENTEMENTE da obtenção do proveito desejado.º 10. TRANSFORMAÇÃO para arma de fogo de uso proibido ou para induzir a erro a autoridade pública se caracteriza pela conduta de modificar as características de arma de fogo. 36. Nos crimes de comércio irregular e tráfico de arma de fogo.000 (quinhentos mil) habitantes. os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Nas condutas “importar” e “exportar”. . 35. o crime se consuma com a ajuda (ou auxílio). o criminoso NÃO PRECISA TER a finalidade de comercializar a arma. os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50. a pena é AUMENTADA DE METADE se forem praticados pelos integrantes das Forças Armadas. os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. a pena é aumentada da metade se a arma de fogo.000 (cinqüenta mil) e menos de 500. IMPORTANTÍSSIMO !!!! Atualmente. no caso da conduta “facilitar”. que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. 6o. foi julgado inconstitucional por ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. comércio e tráfico de arma de fogo.º. 34. bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal. nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. os integrantes dos órgãos policiais. dentre outros citados nos arts. quando em serviço. os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500. Nos crimes de porte ilegal de arma de fogo. cabe liberdade provisória para todos os crimes do Estatuto do Desarmamento! O artigo 21 do Estatuto. integrantes das Forças Armadas.000 (quinhentos mil) habitantes. Entretanto. disparo de arma de fogo. comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma. Para caracterizar o crime de tráfico internacional de arma de fogo. não sendo necessária a entrada ou a saída da arma de fogo. o crime se consuma com a efetiva entrada ou saída da arma de fogo dentro do país. 33. acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.32. das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal. 7o e 8.