Penal (2)

ORIENTAÇÕES PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM.Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com a partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva. É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs para a elaboração da peça prático-profissional e aproximadamente 25 a 30 minutos para cada questão, quando a prova tiver duração de 5 horas. 3 - Antes de iniciar a elaboração da peça realize um pequeno rascunho, contendo um esquema do que vai ser produzido, ou seja, anote qual a peça, para quem vai ser encaminhada, qual a tese, qual o pedido etc. Após, inicie a feitura da peça. 4 - Durante a elaboração da peça e questões não utilize palavras repetidas. Cuidado para não repetir a mesma palavra no início de parágrafos próximos, como também no mesmo parágrafo. Cite artigos de lei e Súmulas, não bastando fazer constar seu conteúdo. 5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuação e português. Eles podem levar à reprovação. 6 - Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o endereçamento, teses (preliminares e mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, pedido e a técnica profissional demonstrada. Lembramos aos candidatos que, seja na(s) tese (s) e pedido(s), sempre devem citar artigos de lei e/ou súmulas no corpo da peça, tendo em vista que isto vem sendo exigência da FGV. 7 – A procura dos temas nos Códigos deve ser feita a partir do índice alfabético remissivo. Isto agiliza sua procura e, conseqüentemente, o tempo de prova será melhor aproveitado. 8 – Cada parágrafo feito deve ser analisado para que não reste nenhum erro, como também para que o parágrafo seguinte não seja repetição do anterior. 9 – A letra apresentada pelo candidato deve ser legível, pois poderá correr o risco do examinador não entendê-la ou até mesmo interpretá-la de modo diverso do que está realmente escrito. 10 – As questões devem ser respondidas de forma objetiva, indo ao cerne do tema proposto. Lembramos aos candidatos que na respostas devem citar artigos de lei e/ou súmulas, tendo em vista que isto vem sendo exigência da FGV. 11 – O candidato deve iniciar a prova com a elaboração da peça profissional e, em seguida responder as questões. 12 – Importante lembrar que o examinador fará a correção da prova analisando a conduta de um profissional. Portanto, o uso de técnica profissional é imprescindível (boas frases, bons parágrafos, comentários técnicos e adequados para o caso, citação de artigos e súmulas). 13 – O candidato deve utilizar de raciocínio jurídico, amparado por legislação e Súmulas do STJ e STF. 14 - Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com extensão máxima de 150 (cento e cinquenta) linhas; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida. 15 - Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra "ADVOGADO". Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido. 16 - Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: "Município...", "Data...", "Advogado...", "OAB...", etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase. 17 - Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇAO / RESPOSTA PRELIMINAR Observações preliminares sobre a peça: “É uma peça utilizada após a citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri, ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo (juiz onde houve a distribuição da ação penal). Denominação do postulante O indivíduo que apresenta a Defesa Escrita recebe a denominação de ACUSADO, RÉU ou IMPUTADO. Prazo A Resposta escrita à acusação, necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez) dias após a citação do acusado. A contagem do prazo deve ser feita a partir do dia útil seguinte após a citação, isto nos termos da Súmula 710 do STF e do art. 798 do CPP. Contudo, caso a citação tenha sido realizada por edital, o prazo começará a fluir a partir de seu comparecimento ao processo. Hipótese Esta Defesa é peça obrigatória, pois se o acusado, através de seu advogado não apresentar no prazo legal, o juiz, deverá nomear defensor para fazê-lo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Forma Compõe-se de uma única peça, tal como as peças já estudadas, onde poderá ser tratada tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa causa para o exercício da ação penal, nulidades etc) e de mérito (excludentes de ilicicitude, culpabilidade, salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8 – rito ordináro; 5 - rito sumário), sob pena de preclusão. a Resposta Escrita à Acusação possui número máximo de 8 testemunhas. nos termos do parágrafo único do art. Casos Práticos A – Dino foi citado na data de ontem. Estado de _______. A dica mais comum para se saber se o caso é de apresentação da peça em tela é que houve a citação do acusado. B – O magistrado recebeu a ação penal e determinou a citação do acusado. sob pena de preclusão.Observações imprescindíveis A Reposta Escrita à Acusação será apresentada após a citação do acusado. podem ser argüidas preliminares e teses de mérito. Aqui. 415 do CPP. ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subsecção Judiciária de _______. devem ser arroladas as testemunhas. fato que ocorreu na data de ontem. do Estado de _______. Ademais. Na Resposta da primeira fase do Júri. argüições de teses preliminares. por alguns autores. dentro do prazo de 10 (dez) dias. Apresente a medida processual cabível. Vale lembrar. Também recebe a denominação. que a excludente de ilicitude da inimputabilidade. Na resposta à acusação pode haver discussão do mérito da causa. Tal peça vem prevista no art. JÚRI Há Resposta Escrita à Acusação na primeira fase do Júri (sumário de culpa). (pular 2 linhas) Processo nº __/__ . Modelo Prático Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de ______________. poderá levar à absolvição sumária. As exceções devem ser articuladas em arrazoado separado. desde que seja a única tese da defesa. de Defesa Preliminar ou Resposta Preliminar. 406 do CPP e possui prazo de 10 (dez) dias. como. realizando a qualificação e requerendo as devidas intimações. hipótese de rejeição da ação penal etc. deve ser feito o pedido preliminar e de mérito. tal como citação defeituosa. mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência. vem. 397 do CPP. Endereço __________ . por exemplo. hipótese de absolvição sumária. Não se esqueça de arrolar testemunhas. como por exemplo: ROL DE TESTEMUNHAS: Nome ___________ .(pular 8 linhas) _______. 406 CPP – Júri) expondo e requerendo o que segue: (pular 1 linha) DOS FATOS: Narrar os fatos em parágrafos de ate 4 ou 5 linhas. alem de ficar bem esclarecido o motivo que deu ensejo para essa alegação. havendo a argüição de preliminar. Fique atento no pedido. processo em epígrafe. para a presença das hipóteses do art. Endereço __________ . (pular 1 linha) DOS PEDIDOS: Nesta fase. Nome ___________ . (pular 1 linha) DA PRELIMINAR: Narrar a preliminar. mas somente tese de mérito. Na narrativa da preliminar. não repetindo a mesma palavra dentro do mesmo parágrafo. Nome ___________ . Endereço __________ . (pular 1 linha) DO MERITO: Narrar a tese de mérito. pois após a apresentação da resposta escrita. Não havendo argüição de preliminar. os autos serão enviados ao juiz que decidira sob a hipótese de absolvição sumária ou não. apresentar RESPOSTA ESCRITA. a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal (ou a Legislação Especial ou art. pode ser citada doutrina e jurisprudência. qualificação ________. 397 do CPP. via de seu advogado e procurador que esta subscreve. o pedido será apenas em relação a tese alegada. nos termos do art. qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. qualificação ________. qualificação ________. . que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal. tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. havia somente a peça inicial acusatória. tendo o promotor. que sua avó materna. a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental. foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. em dia não determinado. 213. Nestes termos. Disse. a um jogo de futebol. Alessandro procurou. Romilda. alínea b. a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2000. Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento. Certo é que. B. atestada em laudo de exame de corpo de delito. nº _________ CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 . / ______. c/c art. Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa.Nome ___________ . por crime praticado contra Geisa. do Código Penal. ainda. Por fim. agido por conta própria. que já a namorava havia algum tempo. visto que é deficiente mental. incapaz de reger a si mesma. O juiz da 2. Na peça acusatória. pela televisão. embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal.Alessandro. no mesmo dia. para assistir. de 22 anos de idade. Pede deferimento. então. o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal. qualificação ________. Geralda. Naquela ocasião. ora vítima. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado _________________ O ." Nos autos. a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço. de 20 anos de idade. segundo o réu. que moram com ele. . Disse. fato que ocasionou a gravidez da vítima. sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. 224. aproveitando-se do fato de estar a sós com Geisa.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal. Endereço __________ . e sua mãe. A . CASO – OAB / FGV PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada. Antônio Lopes. o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. privativa de advogado. inclua a fundamentação legal e jurídica. tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio. em razão de ter subtraído quatro CDs de música de uma loja especializada. após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias. Mévio de Rivera e Sassoferrato de Bártolo. explore as teses defensivas e date o documento no último dia do prazo para protocolo. o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes. na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal. Em seu texto.00 (vinte e cinco reais) cada qual. defiro . sendo avaliados em R$ 25. também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público. “os fundamentos explicitados na representação policial”. mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. imputando a Maria Campos a prática de crime. deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.00 (cem mil reais). eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime. totalizando o importe de R$ 100. No curso do monitoramento. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida. que é primário e de bons antecedentes criminais. Houve a decretação de prisão preventiva. Questão: Apresente a peça cabível para a defesa de Tício. Tício. redija. como primeira providência. 2 – Tício foi preso em flagrante pela prática do crime de furto. foi citado e recebeu cópia da denúncia.000. O juiz. em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado. representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos.00 (cem reais). “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios. a peça processual. no valor de R$ 100. pertinente à defesa de seu cliente. O objeto do furto foi integralmente devolvido à vítima.Em face da situação hipotética apresentada. que fora revogada a pedido do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. não crie fatos novos. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação. e se poderiam ser enviados a ela. limitando-se a adotar. foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. se já estavam prontos. Na data de ontem. 155 “caput” do CP. pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada. A pedido da autoridade policial. A exordial acusatória imputou a Tício a figura típica prevista no art. a autoridade policial instaura inquérito policial e. como razão de decidir. efetuado naquele mesmo ano. Foram testemunhas dos fatos e da devolução dos CDs à vítima os Srs. n. a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239.2010 (quartafeira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01. “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. RS.10. eis que o crime é de competência federal. recebeu a denúncia. foi encontrada apenas uma relação de nomes que. na forma da lei”. 170. encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao investigado. V. n. c/c o artigo 69. do extinto mas sempre Egrégio Tribunal Federal . e nas penas do artigo 333. sem observância das formalidades legais. nesta capital. No endereço de Maria Campos.2010 (segunda-feira). será considerada válida a indicação da transnacionalidade do crime ou a circunstância de ser uma acusação de crime supostamente praticado por funcionário público federal no exercício das funções e com estas relacionadas. expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes. Citem-se os réus. Nessa condição. evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. bem como o depósito identificado em sua conta bancária. nos seguintes termos: “compulsando os autos. Relativamente a esse tema. da Constituição. com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239. pelo que recebo a denúncia. 213) e de Antônio (Rua Castro. ambos do Código Penal”. salvo quando também se fundamentavam no art. motivo pelo qual nele ingressaram. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. nesta capital. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. 10. na visão da autoridade policial. RS. § 1º. com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal.11. nada foi encontrado. pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos. ou em qualquer artigo de outra lei não serão aceitas. da Lei n. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes. Roberta de Tal. Antônio contratou você como Advogado. GABARITO • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre. Há justa causa para a ação penal. ou até mesmo à Súmula n. João de Tal. 310. redija a peça processual cabível desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais. as peças eram aceitas independente do nome. c/c artigo 69.requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais. nesta capital) que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão. que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes. Em ambos os casos. • A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o feito. os autos foram remetidos ao Ministério Público. Relatado o inquérito policial. Antônio foi citado pessoalmente em 27. nos termos do que prevê o artigo 109. admitiu-se também a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. Nenhuma outra diligência foi realizada. parágrafo único. pontuando-se os argumentos constantes de ambas as peças. da Lei n. residente na Rua 4. parágrafo único. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Admite-se também a simples referência ao dispositivo da Constituição. n. 254. parágrafo único. da Constituição Federal. seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. Quando se indicava os artigos 396 e/ou 396-A. 109. Admitiu-se a resposta acompanhada da exceção de incompetência. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre. apartamento 201)”. repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal. Assim agindo. ambos do Código Penal. verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. 310. residente na Rua 4. 514 do Código de Processo Penal ou em outro artigo não aplicável ao caso. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514 do Código de Processo Penal. Entretanto. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317. residente na Rua 1. Apresente a peça no último dia do prazo. Peças denominadas “Defesa Previa”. eis que o argumento da incompetência era objeto de pontuação específica. Argumentos relacionados exclusivamente ao nexo causal não serão considerados aptos. relativamente à atipicidade do crime do art. da Constituição da República. há violação ao artigo 41. violando o previsto no artigo 2º. Aqui. São exemplos de argumentos: não há prova suficiente de que o réu recebia vantagem indevida para a emissão de passaportes de forma irregular.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ou seja. a referência ao art. Por outro lado. • A segunda questão preliminar que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica. do Código de Processo Penal. parágrafo único. não há qualquer indício da prática delituosa por parte de Antônio. não há prova de que houve o exaurimento do crime. instrução processual com produção da prova requerida pela defesa. Em outras palavras. eis que não há sequer referência de que ele tivesse ciência da intenção de Maria. Relativamente a este ponto. em desrespeito ao previsto no artigo 5º. eis que o ingresso no outro apartamento de Antônio. ‘b’. era indispensável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente requerendo-se a desconsideração do dinheiro lá apreendido. Os requerimentos devem ser de declaração das nulidades. não estava autorizado judicialmente. do Código Penal. 9. é indispensável que o candidato apontasse a ausência de dolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo. 8.296/96.de Recursos.296/96 e artigo 93. é preciso que o candidato faça um cotejo entre o tipo penal (com seus elementos normativos. eis que a conduta é genérica. 239. da Constituição da República. alternativamente. que Antônio tenha efetivamente praticado ato infringindo dever funcional. o qual prevê como garantia do acusado a comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada. não respeitando o princípio da excepcionalidade. objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciado da questão. Além disso. objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciado da questão. • A quinta questão preliminar que deverá ser arguida é a inépcia da inicial acusatória. fulcro no artigo 93. • Em relação ao crime de corrupção passiva. 4º. II. LV. limita o exercício do direito de defesa. • No que tange ao crime previsto no artigo 239. nenhum passaporte foi apreendido ou periciado na fase de inquérito policial. eis que genérica e sem fundamentação. I da Constituição nem às Súmulas 122 e/ou 147 do STJ. dessa forma dolo. Isso viola o previsto no artigo 8º. por outro lado. • A quarta questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da apreensão dos cinquenta mil dólares. (b) impossibilidade de se decretar a medida de interceptação telefônica como primeira medida investigativa. o candidato deverá apontar a falta de justa causa para a ação penal. Dessa forma. Também não se aceitará a nulidade decorrente da incompetência para a decretação. onde estava a quantia. sem descrever as elementares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato determinado. absolvição sumária e. Assim como no caso do crime anterior. o candidato deverá especificar provas. Com efeito. o candidato deverá indicar que não havia consciência de que Antônio estivesse colaborando para a prática do crime supostamente praticado por Maria. nos termos do que prevê o §1º do artigo 317. Com efeito. da Lei n. §1º. IX. do Decreto 678/92. se houver . não há nenhuma prova de que os passaportes fossem emitidos de forma irregular. do Código Penal. Não será aceita. 109. inexistindo. 9. Na nulidade da interceptação não se aceitará o argumento do art. • Ao final. acerca da ausência de indicação de como seria implementada a medida. não há prova de que os passaportes supostamente requeridos por Maria na ligação telefônica foram. indicando rol de testemunhas. foram pontuados separadamente os dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º. Por fim. mas que seus pedidos estejam coerentes com a argumentação desenvolvida na peça. • A terceira questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão nula. Afirmações genéricas de falta de justa causa não serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação. previsto no artigo 317. Para pontuar o pedido não é necessário que o candidato faça todos os pedidos constantes do gabarito. da Constituição da República. no mesmo sentido. efetivamente. é preciso que o candidato faça um cotejo entre o tipo penal (com seus elementos normativos. 2. emitidos. da Lei n. IX. afirmações genéricas de falta de justa causa não serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação. da Lei n. 069/90. §1º. pois o enunciado é claro ao especificar que a petição deveria ser protocolada no último dia do prazo. do Código Penal. do Código de Processo Penal. parágrafo único. o pedido deixará de ser pontuado.Prazo: 08/11/2010. não foi admitida absolvição com fulcro no art. da Lei n.Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação. 9. produção das provas em direito admitidas.50 . da Constituição da República.50 .Inépcia da denúncia. No pedido. 0. sendo instruído o feito.75 . Artigo 2º.Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada.11.75 . Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de novembro. 386 e do 415 do Código de Processo Penal. e artigo 41.25 .25 . Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8º. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º.Apresentação de requerimento de declaração de nulidades. IX. ITENS DE CORREÇÃO . IX. artigo 5º. 0. 0.Incompetência da Justiça Estadual.50 . eis que a contagem inicia na data da intimação pessoal. 2. Erros como 08 de outubro e 08 de setembro (ou qualquer outra data) serão considerados insuscetíveis de pontuação.Atipicidade do artigo 239. Artigo 109. V. 0. da Lei n. 0.25 . eis que sem dolo. e não na fase de resposta.Falta de justa causa para ação penal em relação ao crime previsto no artigo 317.296/96.argumentos flagrantemente equivocados em maior número do que adequados. da Constituição da República. Também não será atribuída pontuação á simples narrativa dos fatos nem às afirmações genéricas de que não havia justa causa para a ação penal. Código de Processo Penal). da Constituição da República. 0. (2) nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário.50 . da Lei n.50 . absolvição sumária e. o gabarito não contempla nenhuma atribuição de pontuação para as argumentações relativas à: (1) ausência de notificação para apresentar resposta preliminar (art. II. 9.Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. ‘b’.296/96 e artigo 93. 0. já que ele trata das hipóteses de absolvição após o transcurso do processo. Artigo 93. CF. 514.Nulidade na apreensão dos cinquenta mil dólares em endereço para o qual não havia autorização judicial. 0. alternativamente. • O último dia do prazo é 08. 0. 8. do Decreto 678/92.2010.Apresentação de rol de testemunhas.25 . LV. • Por fim. o qual se prorrogou até o dia útil subsequente. 0. eis que genérica. 0. Desta feita. RÉU ou IMPUTADO. tal conversão é admitida pela doutrina e na prática forense. para a apresentação da peça em questão. quando não puderem ser realizadas de maneira oral (regra atual). 411 do CPP. ou seja. Fundamentos Legais Art. Endereçamento É encaminhada a um juiz de Direito (ou Juiz Federal) competente da Vara Criminal onde tramita o processo (procedimento comum ordinário) ou da Vara do Júri (procedimento especial do júri – crimes dolosos contra a vida. Hipótese É a última manifestação das partes antes da prolação de sentença. sendo a última oportunidade. Denominação do postulante Como na Resposta Escrita. não havendo previsão de conversão de memorial oral em escrito. haverá a conversão dos memoriais orais em escritos. ou de grande número de acusados. ou seja. §3º do CPP. Aqui. consumados ou tentados e os crimes conexos). apenas em casos complexos. a denominação utilizada pelo indivíduo que apresenta as Alegações Finais. antes que se dê uma solução de 1ª instância para o caso. nos termos do art. é ACUSADO. são 5 (cinco) dias sucessivos para cada parte (acusação e defesa). Com a reforma do CPP (lei 11. após o término da instrução criminal. o respaldo legal é encontrado no art. antes da sentença.719/08). Contudo. Prazo Quando há conversão de memoriais orais em escritos. 403. existe processo e existe momento processual específico. . 403. é o momento processual adequado para as partes argüirem suas teses (preliminares e mérito). Porém em caso de procedimento de competência do Júri (primeira fase do Júri). §3º do Código de Processo Penal. para as partes frisarem suas teses preliminares e de mérito. Nela as partes fazem um resumo do que consta dos autos. haverá apresentação de Alegações Finais (Memoriais Escritos). sendo o rito ordinário.MEMORIAS/ALEGAÇÕES FINAIS Observações preliminares sobre a peça: As Alegações Finais ou “Memoriais Escritos” é a peça a ser utilizada após o final da instrução criminal e antes da prolação de sentença. Estado de ________. Para a elaboração da peça em estudo. Observações imprescindíveis Nas Alegações Finais sempre há momento processual específico. ou que o MP opinou pela condenação. não temos sentença e não temos trânsito em julgado.Elabore os Memoriais de Defesa de seu cliente. 419 CPP). após a apresentação dos memoriais. Deve constar que o houve a conversão de memoriais orais em escritos. o caso deve trazer em qual fase se encontra o processo. absolvição sumária (art. 415 CPP) ou desclassificação (art. C – O representante do Ministério Público apresentou seus Memoriais. haverá prolação de sentença condenatória ou absolutória. Modelo Prático (rito ordinário) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ____ Vara Criminal da Comarca de ____________. Por sua vez.Tratando de rito ordinário. ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subsecção Judiciária de ____________. Forma É elaborada em uma única peça. (pular 2 linhas) Processo nº __/__ . podendo ser dividida em preliminar e mérito conforme o caso apresentado. Estado de São Paulo. 403 do CPP. 413 CPP). sendo elaborada primeiramente pela acusação e após pela defesa. ou que o MP já elaborou suas Alegações Finais. 414 CPP). poderá haver decisão de pronúncia (art. após o término da instrução criminal. impronúncia (art. B – O processo em epígrafe está na fase do art. ou ainda que o processo esta na fase do art. 403 CPP etc. ou que o MP opinou pela pronúncia. temos processo. ou seja. D . após a apresentação dos memoriais. tratando-se do rito especial da primeira fase do Júri. Quando estamos na fase de Memoriais/Alegações Finais. Casos práticos A – Elabore a defesa final de seu cliente. o que se dá após a realização da audiência de instrução. ). como também que o parágrafo tenha. p. (pular 1 linha) DO MERITO: Via de regra este é o momento de articular tese que redunde na absolvição do cliente (pular 1 linha) *não esquecer de reservar. O eminente autor entende que. apresentar MEMORIAIS ESCRITOS. mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência. por infração ao artigo ____ do ou da ________ . Importante: o candidato só deve citar jurisprudência ou doutrina que conheça. qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. via de seu advogado e procurador que esta subscreve. conquanto não haja consulta. (pular 1 linha) DA PRELIMINAR: (pular 1 linha) Narrar a tese preliminar.... segundo consta na exordial. Obs. vem. entre 4 ou 5 linhas).. espaço específico para colocação de doutrina e jurisprudência. com fulcro no art.. do autor ou o número do recurso criminal enfrentado pela corte. com a menção de doutrina e jurisprudência. no maximo..(pular 8 linhas) _____________. desde que saiba exatamente o nome do livro. . (Código Penal. que deve ser assim enunciada. por exemplo: “A jurisprudência já afirmou que nos crimes materiais contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento. diz respeito a suposta prática do crime de _____________ e. 403 do Código de Processo Penal. sem que haja a repetição da mesma palavra dentro do mesmo parágrafo. expondo e requerendo o quanto segue: (pular 1 linha) DOS FATOS: (pular 1 linha) O presente processo. o ora imputado ____________ (narrar os fatos. que condiciona a própria tipicidade da conduta (Súmula Vinculante 24 do STF)” Ou A doutrina de Guilherme Nucci tem merecido reiteradas citações dos Tribunais. postula-se a absolvição do acusado. com fulcro no inciso __. para uma condenação criminal.... do artigo 386 do Código de Processo Penal. nulidade absoluta . ou pena de multa.. Afastamento de agravantes e causas de aumento. Entretanto. Recurso em liberdade. quanto ao mérito. . Circunstâncias judiciais favoráveis. afastando a nulidade apontada. entender de forma diversa. A pertinência da tese dependerá do caso concreto. a condenação não pode ser nos termos que pretende o Parquet. Meras suposições não bastam para levar a uma sentença penal condenatória. Exa entender de forma diversa.. se V. Concurso de crimes mais favorável ao agente. a defesa requer: a) preliminarmente a . Regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso.... Negativa de indenização. Afastamento de qualificadoras. devendo ser considerados os argumentos acima expendidos. (pular 1 linha) DOS PEDIDOS: (pular 1 linha) Por tudo quanto foi exposto e inequivocamente provado. Sursis.. b) Caso V. Reconhecimento de causas de diminuição. Negativa aos efeitos do art. Exa.. Substituição da pena por restritiva de direitos. 91 do CP. Reconhecimento de atenuantes. aqui vão algumas teses que o candidato deve saber manusear na hora da prova: Desclassificação (atenção com eventual prescrição ou decadência que dela derivar e com a súmula 337 do STJ). Apenas para ilustrar. CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS): (pular 1 linha) FINAIS (CONSIDERAÇÕES A acusação não logrou provar o que imputara na denúncia e as provas produzidas impõe a prolação de uma sentença absolutória (pular 1 linha) É imprescindível.(pular 1 linha) SUBSIDIARIAMENTE Aqui o candidato deve mencionar todas as teses alternativas à anulação do processo e a absolvição pura e simples... um juízo de certeza. c) Apenas pela eventualidade. além de preliminares.00 de agência do banco Zeta.A. . no dia 19/2/2007.000. Além do vigia. a defesa poderá requerer a impronúncia (art. que levaram muito dinheiro. porque. 415 CPP). o único que estava armado. Fugiram em seguida pela entrada da agência. em caso do não acatamento da tese meritória. 415 CPP) e. brasileiro.B. por volta das 17 h 40 min. incisos I e II. nº _____________ CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 – Mariano Pereira.º. Manoel Alves. foi ouvido e declarou: que abriu a porta porque um dos ladrões disse que era irmão da funcionária. no dia dos fatos. os autores se dirigiram até o local e convenceram o vigia a permitir sua entrada na agência após o horário de encerramento do atendimento ao público. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado _________________ O. enquanto Mariano. 419 CPP). após destravar a porta e o primeiro ladrão entrar. que apenas um estava armado e ficou apontando a arma o tempo todo para ele. Em verdade. Pede deferimento. OBS – Sendo caso de rito especial do Júri. apontava sua arma para o vigia. Maria Santos. 157. solteiro. foi denunciado pela prática de infração prevista no art. o vigia. que nenhum disparo foi efetuado nem sofreram qualquer violência. apenas uma bancária. teria subtraído. que. do Código Penal. nascido em 20/1/1987. ainda não identificadas. oportunidade em que anunciaram o assalto. ou causa de diminuição de pena etc). 414 CPP). localizada em Brasília – DF. os outros apareceram e não conseguiu mais travar a porta. 77 CP. (pular 1 linha) Nestes termos. / ____. subsidiariamente requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. encontrava-se no local e entregou o dinheiro que estava disponível. 415 CPP) ou desclassificação (art. mediante o emprego de arma de fogo. subsidiariamente. § 2. absolvição sumária (art. nos termos do art. é plenamente possível requerer como tese principal a absolvição sumária (art. 44 do CP (ou suspensão condicional da pena – art. a quantia de aproximadamente R$ 20. que a agência estava sendo desativada e não havia muito movimento no local. em conjunto com outras duas pessoas. Durante o inquérito. a desclassificação (art. Consta na denúncia que. o empresário saca de sua arma e atira. que não houve violência nem viu a arma. muitas vezes fechava o caixa dos colegas. chegaram até Mariano e ele foi reconhecido. que ficou muito nervosa durante o assalto porque tem depressão. Após o ocorrido. a acusação pediu a condenação nos termos da denúncia. e. considerando que a intimação tenha ocorrido no dia 23/6/2008. por ficar até mais tarde. pela sua experiência. Manoel faleceu poucos meses após o fato. que. que o Sr. acompanhado pelo advogado. que ele fez o retrato falado e reconheceu o acusado. que o sistema de vigilância da agência estava com defeito e por isso não houve filmagem. por intermédio de uma denúncia anônima. que o assalto não demorou nem 5 minutos. empresário. que sempre ficava até mais tarde no banco e um de seus 5 irmãos ia buscá-la após as 18 h. em seu texto. segundafeira. teve por várias vezes sua residência assaltada. privativa de advogado. Durante a instrução criminal. por uma denúncia anônima. que o réu negou participação no roubo. Mariano negou a autoria do delito. os horários e hábitos dos empregados do banco Zeta. a peça processual. A defesa não apresentou alegações preliminares.pertinente à defesa do acusado. a polícia conseguiu chegar até Mariano. redija. explore as teses defensivas possíveis e date no último dia do prazo para protocolo. a folha de antecedentes penais do réu foi juntada e consta um inquérito em curso pela prática de crime contra o patrimônio. que os assaltantes provavelmente vigiaram a agência e notaram a pouca segurança. que. momento em que viu um vulto caminhando em sua direção. porém o citado vulto continuava a caminhar em sua direção. Em face da situação hipotética apresentada. tem plena convicção da participação do acusado no roubo. apurou-se . notou que a porta de sua casa estava aberta. não logrando êxito. que. que o Sr.O vigia fez retrato falado dos ladrões. que a quantia levada foi de quase vinte mil reais. que nenhuma arma foi apreendida em poder de Mariano. Na fase seguinte. Manoel era meio distraído e ela acredita que ele deixou o primeiro ladrão entrar por boa fé. Regularmente denunciado e citado. com 45 anos de idade. em seu interrogatório judicial. que os outros autores não foram identificados.. Inclua. Indagou algumas vezes quem era tal pessoa. 2 – Abravamel. No dia 25/09/00. O vigia Manoel reconheceu o indiciado na delegacia e faleceu antes de ser ouvido em juízo. que o sistema não foi consertado porque a agência estava sendo desativada. a bancária Maria Santos afirmou: que não consegue reconhecer o réu. a fundamentação legal e jurídica. ao retornar para sua residência. na qualidade de advogado(a) de Mariano. que não recuperaram o dinheiro. conferia malotes etc. que foi divulgado pela imprensa. mas não explicou como comprou uma moto nova à vista já que está desempregado. Na fase de requerimento de diligências. quando de imediato. O policial Pedro Domingos também prestou o seguinte depoimento em juízo: que o retrato falado foi feito pelo vigia e muito divulgado na imprensa. 6 – Caim. tendo em vista ter sido intimado na data de ontem. inciso II do CP. pois segundo narra a denúncia. Questão: Como advogado de Barriga apresente a peça cabível. o representante do Ministério Público requereu a pronúncia do empresário. este concluiu que tal substância não possuía potencialidade lesiva. e lá chegando subtraiu para si duas maçãs. e intimado na data de hoje aplique a medida cabível ao caso. o “Parquet” opinou pela condenação de Carlos nas penas da lei. responde processo por praticar ato que se adequa ao que dispõe o artigo 121. e no final da instrução. Feito o laudo. do Hospital sem Base. passando por grandes dificuldades financeiras. Questão: No transcorrer do processo. está sendo processado na cidade de Mogi Mirim. parágrafo 2º. por ser reincidente em crime que praticou de forma dolosa. Defenda-o. Questão: Como advogado. enfermeiro. pois segundo ele havia mantido relações sexuais com a mãe do recém nascido. capu do CP. inciso III. as testemunhas arroladas pela acusação foram uníssonas em afirmar que não presenciaram a prática do crime. segundo narra a denúncia. não podendo. conforme versava a denúncia. genitor de três filhos. com 33 anos de idade. pois serviu de testemunha instrumentária do registro de nascimento do recém nascido. Não obteve a suspensão condicional do processo. Questão: Advogue para Caim. c. cometeu o crime de furto. mediante aplicação de injeção intravenosa. 3 – Barriga. 1ª parte. . O representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais. através de seu uso. Durante a instrução criminal. 155. pois se dirigiu até um comércio na cidade de Brotas-SP. com 22 anos de idade. O representante do Ministério Público pugnou pela condenação nas penas do art. o artigo 14. Instaurou-se processo. pelo crime de falsidade ideológica. tal enfermeiro tentou matar Abel. 5 – Carlos. sendo posteriormente denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal.c. desempregado. para apurar o caráter da substância utilizada. do qual Alberto dizia ser o genitor.que tal vulto era de um deficiente mental. causar a morte de ninguém. requerendo a pronúncia de Caim. no artigo 109 da CF. 109. crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves. Os crimes de competência da Justiça Comum Estadual são todos aqueles que não serão da competência da Justiça Especializada Militar e Eleitoral ou da Justiça Comum Federal. Os integrantes dos TJs são denominados Desembargadores. que tem competência para julgar recursos relacionados a todos os crimes. Dentre os crimes de competência da Justiça Comum Federal temos: crimes políticos (Lei de Segurança Nacional). IV da CF). Por sua vez. Quanto à 2ª instância temos. 109. salvo as contravenções e os crimes de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (art. IX da CF. salvo os crimes de menor potencial ofensivo (crimes com pena máxima em abstrato de até 2 anos e a contravenções penais) que serão julgados pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da comarca onde foi julgado o caso. em 1ª instância temos Juízes Federais da Vara Criminal ou Vara do Júri da Seção Judiciária de São Paulo. por exemplo. Os TRFs possuem Turmas Recursais. Seção ou Secção Criminal. crimes praticados contra a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. ressalvados os casos da competência Justiça Militar – art. Os integrantes dos TRFs são denominados Desembargadores. do Estado de Minas Gerais. em 1ª instância temos Juízes de Direito da Vara Criminal ou Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. dividido em regiões. por exemplo. crimes contra o sistema financeiro e contra a . para todos os Estados. Também vale lembrar que em tal órgão. como por exemplo. Quanto à 2ª instância. por exemplo. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL Na Justiça Federal. seus componentes recebem a denominação de Desembargadores. SP e MS formam a 3ª Região. em regra. Estado do Ceará. temos o Tribunal Regional Federal. crimes que atinjam quaisquer interesses da União ou de suas entidades autárquicas. Os crimes de competência da Justiça Comum Federal estão tratados. Os TJs possuem Câmaras Criminais (em alguns casos excepcionais Turmas Criminais).RECURSOS COMPETÊCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL No que diz respeito a Justiça Comum Estadual temos o Tribunal de Justiça (Seção Criminal). excetuado os crimes eleitorais. na Justiça Comum Estadual. Tribunal de Justiça. tráfico internacional de entorpecentes. ou empresas públicas. 109. art. X da CF. a depender da natureza da infração penal. serão julgadas pelos Juizados Especiais Criminais. etc.ordem econômica e financeira. . Importante frisar que em matéria de competência devem ser também estudadas Súmulas do STJ e STF. crimes praticados contra servidores públicos no exercício da função. Eventuais recursos contra as decisões/sentenças do JECrim. devem ser endereçados ao Colégio Recursal do JECrim da respectiva comarca/subsecção judiciária e não a Tribunais (TJs ou TRFs). JECRIM Vale lembrar que as infrações penais de menor potencial ofensivo e as contravenções penais. da Justiça Comum Estadual ou Federal. Lei 9099/95. Hipótese: A apelação é cabível contra sentença definitiva ou com força de definitiva sem trânsito em julgado. 798 CPP) Em se tratando da Lei 9. conjuntamente. Nesta peça. o prazo é de 8 (oito) dias. recebe a denominação de APELANTE. a apelação é endereçada ao juiz “a quo” e também ao respectivo Tribunal.APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando. ou seja. todavia na prova da OAB. como por exemplo. 416 do CPP (apelação contra decisão de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri). Prazo: Para a petição de interposição o prazo é de 5 (cinco) dias. a parte buscará a reforma total ou parcial da decisão “a quo”. Contudo. Endereçamento: Diferentemente das peças outrora analisadas. há processo. a petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões. Denominação do Postulante: Quem recorre da decisão. Ademais. Então. o prazo para a apelação será de 10 dias. o prazo será o seguinte: . sentença que ainda não transitou em julgado. . porém ainda não há trânsito em julgado”. já a outra parte será conhecida como APELADO. houve sentença definitiva ou com força de definitiva. Em se tratando de assistente de acusação. O prazo para a interposição de apelação se inicia a partir da intimação da sentença (Súmula 310 STF e art.estando habilitado o assistente – 5 dias (a partir do término prazo MP). vale lembrar que temos previsão do recurso de Apelação no art.099/95.não estando habilitado o assistente – 15 dias (a partir do término prazo MP). no processo. dependendo do caso que a OAB trata. Fundamentos Legais: Encontra respaldo nos artigos 593 e seguintes do CPP. Para as razões. . onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçadas ao Tribunal de Justiça. ou seja. Tribunal Regional Federal ou ao Colégio Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. por óbvio que tais peças são interpostas/apresentadas no mesmo prazo. há previsão legal em legislação especial. Modelo Prático: *petição de interposição: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________. Além das hipóteses mais conhecidas. seguem as razões recursais. vem. Casos Práticos: A – João. que autoriza ou nega o pedido de levantamento de seqüestro e sentença que indefere pedido de explicações e de justificação criminal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Seção Judiciária de ________. dirigida ao juiz que prolatou a sentença. tendo sido intimado. na data de ontem. que acolhe o pedido de seqüestro ou especialização de hipoteca legal. interpor recurso de APELAÇÃO. B – Paulo. via de seu advogado e procurador que esta subscreve. Os efeitos da apelação podem ser devolutivo e suspensivo. quais sejam. e razões endereçada ao respectivo Tribunal (TJ ou TRF). Excepcionalmente aceita o efeito extensivo. assim como seu defensor.Forma: Compõe-se de duas petições. porém não há trânsito em julgado. por não se conformar com a r. Em anexo. com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal. ficou sabendo que a sentença transitou em julgado para a acusação. lembre-se que cabe apelação contra sentença que julga pedido de restituição de coisas apreendidas. (pular 1 linha) . após ser processado por crime. Estado de São Paulo. Observações Imprescindíveis: Devemos sempre atentar que quando é caso para se apelar. sentença condenatória. sentença. que concede reabilitação. mui respeitosamente à Douta Presença de Vossa Excelência. data vênia. foi condenado por sentença recorrível. petição de interposição. qualificado nos autos do processo em epígrafe. C – Pedro foi condenado por sentença que não transitou em julgado. existe processo. dentro qüinqüídio legal. Estado de São Paulo. (pular 1 linha) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) ______________________. condenado. este não deu ao caso a solução adequada. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado__________ O . (pular 2 linhas) COLENDA CÂMARA (justiça estadual) COLENDA TURMA (justiça federal) (pular 2 linhas) EMÉRITOS JULGADORES: (pular 3 linhas) A r. sentença de fls. A . assim vejamos: ou A r. é injusta e necessita de reparo. nº___ *roteiro de Razões de Apelação: Egrégio Tribunal de Justiça. (pular 2 linhas) Comarca de ____________________ Cartório do ____ Ofício Criminal Processo nº __/__ (pular 1 linha) Apelante: ______________________ Apelado: ______________________ (pular 3 linhas) DOUTO PROCURADOR. Pede deferimento. Verifiquemos: (pular 1 linha) DOS FATOS : .Nestes termos. B . ou Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região./ ____. Seção Criminal. senão vejamos: ou Em que pese o zelo do magistrado “a quo”. do Estado de São Paulo. não deu ao caso o conforto da justiça e merece ser reformada. sentença condenatória de fls. (pular 1 linha) *não se esquecer de reservar. STF ou STJ)” Ou Doutrina respeitada sobre este tema é a de Júlio Fabbrini Mirabete. etc. .. Obs. normalmente) e subsidiárias (outras teses que melhorem de alguma forma a situação do condenado. sendo imprescindível a imposição da absolvição ao caso em tela..... .. afastamento de qualificadora.. O eminente autor entende que. sentença condenatória. REQUERIMENTO: Por tudo que dos autos consta. (CP interpretado p.). alteração de regime de cumprimento. do C.). requer o conhecimento e provimento do recurso para que haja a total reforma da r.preliminar e mérito). alicerçado no inciso _____ do artigo 386 do Código de Processo Penal. desde que saiba exatamente o nome do livro do autor ou o número do recurso criminal enfrentado pela corte. : ou CONCLUSÃO: (pular 1 linha) * este tópico serve para reforçar a sua tese. (pode haver pedido alternativo .. espaço específico para colocação de doutrina (desde que o candidato tenha conhecimento de alguma) e jurisprudência. (pode haver pedido subsidiário). por exemplo: “A jurisprudência já se pronunciou no sentido de que o regime integralmente fechado não compõe com o princípio da individualização da pena (HC no. OU (pode ser requerida a reforma parcial do julgado recorrido).(pular 1 linha) DO DIREITO: Aqui o candidato deve organizar seu raciocínio da mesma maneira que em uma alegação final: higidez do processo (preliminares) mérito (absolvição. como desclassificação. Importante: o candidato só deve citar jurisprudência ou doutrina que conheça. que deve ser assim enunciada. conquanto não haja consulta. (pular 1 linha) DE FORMA ALTERNATIVA: (pular 1 linha) *neste tópico, deve-se requerer algo além da absolvição, ou seja, suspensão condicional da pena; aplicação da pena mínima; perdão judicial; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; aplicação de regime prisional mais brando. Enfim, a aplicação de benefícios cabíveis ao caso em questão. Local e data (pular 2 linhas) Advogado_____________ O . A . B ./ ____. nº______ *a apelação, em suas razões, pode ser confeccionada com preliminar e mérito, dependendo do caso. Neste caso, haverá, no mínimo, dois pedidos (preliminar e mérito). CASOS REFERENTES À MATÉRIA: 1 – Adroaldo, com 20 anos bem vividos, praticou a figura típica do artigo 155 em sua forma qualificada do CP. Tal fato ocorreu em 20/12/00, portanto, perto do natal. A data do recebimento da denúncia foi 20/11/01, e o processo teve seus trâmites normais. A sentença datada de 10/12/05 condenou Adroaldo há 2 anos de reclusão com concessão de sursis. Durante o processo, o réu negou a autoria, e as testemunhas nada esclareceram. A sentença transitou em julgado para a acusação. Questão: Intimado na data de ontem, defenda Adroaldo. 2 – Sassofereto, quando em época de IP, permaneceu calado. Na fase seguinte, foi condenado como infrator do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II c.c o artigo 14, inciso II, do CP. A pena aplicada foi de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 4 dias multa. As provas produzidas eram frágeis, porém, o magistrado que compõe a 5ª Vara Criminal da Comarca de Colina-CE, alicerçou o seu decisório na presunção de culpa por Fernando ter permanecido em silêncio na fase policial. Questão: A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado, defenda Fernando. 3 – Guapo morador da cidade de Jaboatão foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I do CP, sob a acusação de ter adentrado na residência do senhor Manoel Luiz. Guapo subtraiu uma TV. Na polícia confessou o delito mas, em juízo, negou o fato, esclarecendo ao magistrado que a confissão ocorreu, pois foi ameaçado pelos policiais. O advogado do acusado apresentou resposta escrita em momento oportuno. Quando ouvidas, as testemunhas arroladas pela acusação nada esclareceram, ao passo que as arroladas pela defesa confirmaram que Guapo é trabalhador, boa pessoa e não que este não tiveram notícia alguma que este praticou o crime em questão. Quando da fase do artigo 402, do CPP, nada foi requerido pelas partes. Na fase do artigo seguinte, o “Parquet” requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Intimado, o defensor do acusado não apresentou alegações finais. Sem tomar qualquer tipo de providência, o magistrado prolatou sentença condenando Guapo e concedendo-lhe sursis. Intimado o réu, de próprio punho recorreu. Questão: Como advogado de Guapo, ofereça as razões recursais. 4 - Lauro foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, em concurso material com o art. 211, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). Em 24/6/2008, Lauro foi regularmente submetido a julgamento perante o tribunal do júri. A tese de negativa de autoria não foi acolhida pelo conselho de sentença e Lauro foi condenado pelos dois crimes, tendo o juiz fixado a pena em 16 anos pelo homicídio qualificado e, em 3 anos, pela ocultação de cadáver. O Ministério Público não recorreu da decisão. A defesa ficou inconformada com o resultado do julgamento, por entender que havia prova da inocência do réu em relação aos dois crimes e que a pena imposta foi injusta. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com os devidos fundamentos jurídicos: < o recurso cabível à defesa de Lauro; < a providência jurídica cabível na hipótese de o juiz denegar o recurso 5 - Paulo, analista de sistemas, 36 anos, caminhava pela Praça João Mendes em SP, Capital, quando repentinamente foi abordado por um morador de rua. Paulo, surpreendido pela conduta e achando que tratava-se de roubo, para defender-se, desferiu um empurrão na vítima, de nome Carlos, que bateu a cabeça no meio fio e morreu. Após a instauração do IP, o MP houve por bem denunciar Paulo, como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV do CP. As qualificadoras alinhavadas na denúncia seriam motivo fútil (mero pedido de esmola) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa). A denúncia foi, após citação regular, recebida pelo Juízo Competente. Produzida a prova oral, o juiz admitiu a acusação, dizendo que “não era crível a versão do réu de ter se assustado com a abordagem”. Submetido a julgamento, o réu afirmou que jamais pretendeu a morte da vítima, reagiu instintivamente à abordagem, para se defender do que imaginou ser uma tentativa de assalto. O laudo necroscópico atesta a morte por trauma crânio encefálico, que evoluiu junto a septicemia, com óbito dias depois. As condições de higiene da vítima eram precárias e ficou bem demonstrado que era alcoólatra, com várias internações. Não foi produzida prova oral em juízo. O réu foi condenado por homicídio, nos termos da denúncia. A pena aplicada foi de 14 anos de reclusão em regime integralmente fechado. Pesou em desfavor do réu a circunstância de possuir processo em trâmite, por roubo circunstanciado. O julgamento ocorreu no dia 05/02/2010. Na condição de advogado de Paulo, tome a medida adequada, apontando o último dia do prazo legal para demonstração de inconformismo. CASOS – OAB - FGV PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município Niterói-RJ, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem gritos de “pega ladrão!”, viram o réu correndo e foram em seu encalço. Afirmaram que, durante do mesmo diploma. 386.2 / 0. Você. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca de Niterói/RJ.25 0 / 0. é intimado(a) da decisão. tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. I. II. o que impede o exame pericial da arma. II. levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial. redija a peça cabível.0) GABARITO O examinando deve redigir uma apelação. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes. de modo que não há como ser comprovada a potencialidade lesiva da arma. bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos. na petição de interposição (art.5 .0 0 / 0. pois esta deveria ter sido submetida à perícia. argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação. 158 do Código de Processo Penal. assinatura) Indicação correta do prazo e dispositivos legais que dão ensejo à apelação.a perseguição. circunstâncias comprovadas no curso do processo. haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento. O magistrado. bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes. 226. em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais. Outrossim.8 / 1. I. para fins de condenação e fixação da pena. (Valor: 5.25 0 / 0. VII. Dessa forma. 226. nos termos do art. nos termos do art.4 / 0. Pedido: Absolvição + argumento + base legal 0 / 0. pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. os passantes apontavam para o réu. data.0 0 / 0. Ao cabo da instrução criminal. exerceu o direito ao silêncio. do CPP) Endereçamento correto da interposição – 1ª Vara Criminal do Município X Endereçamento correto das razões – Tribunal de Justiça do Estado Desenvolvimento jurídico acerca da falta de observância da formalidade legal (0.8) / prevista no art. deverá postular o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo. por roubo com emprego de arma de fogo. que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. (0.6 / 1. em seu interrogatório. de maneira alternativa. o que levaria à absolvição com fulcro no art.4).25 0 / 0. ITENS DE CORREÇÃO Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local. 593. O réu.6) / Ninguém afirmou que a arma tenha efetuado qualquer disparo (perícia indireta) (0.25 0 / 0.2) Desenvolvimento jurídico acerca da ausência da apreensão da arma (ou de ausência de potencialidade lesiva). 158 do CPP. o que não foi feito. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima. Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão. do Código de Processo Penal. inexistiria prova suficiente para a condenação do réu. do Código de Processo Penal. com fundamento no artigo 593. do CPP (0. na condição de advogado(a) de Tício. motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. na forma do artigo . (Valor: 5. que giravam em torno de R$ 50.0) GABARITO O candidato deverá redigir uma apelação.5 ponto: . uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente. sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão. Em 10 de janeiro de 2007. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007. na qualidade de advogado de Eliete. o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal. a pena não poderia exceder dois anos de reclusão. após a instrução criminal. ficou comprovado que. contida no artigo 617 do CPP. Ademais.00 (cinquenta mil reais) mensais. o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –. e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011. de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. em razão do trânsito em julgado para a acusação. ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. a ser endereçada ao juiz de direito. do Código Penal.redução da pena + base legal . Nas razões recursais. haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair. em 9 de fevereiro de 2011. Novamente não houve recurso do Ministério Público. e. mesmo que em caráter eventual. assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis.5 cada) – no mínimo 3 pedidos – máximo 1. Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas. do CPP. em 10 de dezembro de 2009.00 de seu patrão Cláudio.0 / 1. com data para o último dia do prazo legal. quartas e sextas-feiras.5 PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 2. §2º. Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima. estando prescrita a pretensão punitiva estatal.000. Ao final. com fundamento no artigo 593. foi proferida. Novamente realizada a instrução criminal. à época dos fatos. Após a apresentação de memoriais pelas partes. durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais.Pedidos (0. em 20 de dezembro de 2006. com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa. consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários. o recurso cabível à hipótese.5 / 1. foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir. invocando todas as questões de direito pertinentes. foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima. converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. redija.mudança de regime + base legal . a quantia de R$ 50. I.nulidade da prova + base legal . de modo que. presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. inciso IV. em razão da prática do crime previsto no artigo 155.afastamento da agravante + argumento + base legal 0 / 0. ao menos deveria ser reduzida a pena em razão do furto privilegiado. na hipótese de não se reformar a sentença para se absolver a ré.25 0 / 0. Em razão disso. tais como: 1.aplicação da Suspensão Condicional do Processo. tendo em vista a aplicação do princípio da bagatela. 8. assinatura) Indicação correta dos dispositivos legais que dão ensejo à apelação (art. ainda. considerando-se a redução de pena. 3. uma vez que. §3º.reconhecimento da reformatio in pejus. bem como a aplicação da suspensão condicional da pena e/ou suspensão condicional do processo. com a aplicação da pena em no máximo 2 anos e a consequente prescrição. Superada a questão. sobretudo tomando-se como referência o patrimônio concreto da vítima. 7. do Código Penal.15) Incidência da prescrição da pretensão punitiva. a incidência do parágrafo 2º do artigo 155 do CP. o candidato deveria requerer um dos pedidos possíveis para a questão apresentada.aplicação de sursis.25 0 / 0. o candidato poderá elaborar embargos de declaração. data.55 0 / 0.inadequação da pena restritiva aplicada.75 . 593.109. 5. de modo a se absolver a ré por atipicidade material de sua conduta. tendo em vista o que dispõe o artigo 46.5 0 / 0. ante a incidência do princípio da insignificância/bagatela.20 0 / 0.15 / 0. 9. 0 / 0. I.40 / 0. Por fim. pois tal motivo já foi levado em consideração para qualificar o delito. Em razão de tais pedidos. com a consequente desclassificação para furto simples. não podendo a apelante sofrer dupla punição pelo mesmo fato – bis in idem. do CPP) Endereçamento correto da interposição Endereçamento correto das razões Indicação de reformatio in pejus (0. O candidato deve argumentar. 6. transcorreu lapso superior a quatro anos.25 0 / 0.não incidência da qualificadora do abuso da confiança.absolvição. Alternativamente. 2.45 / 0. que.não sendo afastada a qualificadora. 4. substituindo-se a sanção por multa. entre o recebimento da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011). o candidato deverá requerer a reforma da sentença. 617 do CPP (0. o candidato deverá argumentar que inexistia relação de confiança a justificar a incidência da qualificadora (Eliete trabalhava para Cláudio fazia uma semana) e que a quantia subtraída era insignificante.20).a redução da pena pelo reconhecimento do bis in idem e a consequente prescrição.atipicidade da conduta. do CP. Desenvolvimento jurídico acerca da ocorrência de reformatio in pejus (0. ITENS DE CORREÇÃO Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local.40) Art.30 / 0. o candidato deveria requerer a substituição da pena privativa de liberdade por multa. V. Deveria ainda o candidato argumentar sobre a impossibilidade do aumento da pena base realizado pelo magistrado sob o fundamento da enorme gravidade nos crimes em que se abusa da confiança depositada. esta peça. Desenvolvimento jurídico.3). da figura do furto privilegiado Desenvolvimento jurídico acerca da substituição da pena privativa de liberdade por multa OU suspensão condicional da pena (sursis) e do processo OU diminuição da pena por bis in idem Pedido correto. não quer que ela seja modificada. contemplando as teses desenvolvidas 0 / 0.30) Desenvolvimento jurídico. em caráter eventual. e para requerer que a sentença prolatada não seja reformada. onde a primeira.30 / 0. uma parte descontente com a sentença proferida.45 / 0. é dirigida .45) Não incidência da qualificadora de abuso de confiança OU desclassificação para furto simples. (0. (0. e com isso ingressa com as contrarrazões de apelação. nada mais é do que uma contestação ao recurso de apelação interposto. para combater a tese alegada em sede de apelação.75 0 / 0.(0.3) Desenvolvimento jurídico. chamada de petição de juntada. Na verdade. 600 do CPP.45) Desenvolvimento jurídico acerca da incidência.25 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Observações preliminares sobre a peça: tal peça serve para contrarrazoar. (0.75 0 / 0.30 / 0.45) Atipicidade material da conduta OU Princípio da bagatela (0. são duas petições. ou seja. ou seja. a outra parte que foi beneficiada com tal decisão.45 / 0. Endereçamento O endereçamento da peça em tela se sintoniza com o endereçamento da apelação.25 0 / 0.25 0 / 0. Fundamentos legais Alicerça-se nos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal. ingressa com o recurso de apelação. mais especificamente no art. o recurso de apelação. (0. A segunda peça. porém ao final. Forma São duas petições: uma de juntada aos autos das contrarrazões encaminhadas ao juiz prolator da sentença. Observações imprescindíveis As contra-razões é composta. denominada de contra razões. B – Dino. o querelante interpondo a apelação. contados da intimação de que houve recurso de apelação. o Ministério Público recorreu por meio de apelação. Assim. Denominação do postulante Tal qual a apelação a denominação para as partes das contrarrazões de apelação também é APELANTE e APELADO. é propriamente denominada contrarrazões.para o juiz que prolatou a sentença. por duas peças. aquele que elabora às contrarrazões é denominado de APELADO. A outra peça. necessariamente. sendo dividida em fatos. nada mais é que uma contestação à apelação outrora interposta. é dirigida ao Tribunal competente. Advogue para Dino. a sentença foi absolutória. É cabível sempre quando houver recurso por parte da acusação. Apresente a peça cabível para o momento processual. porém. Prazo O prazo para se apresentar contrarrazões de apelação é de 8 dias. e o Promotor de Justiça recorreu de tal decisão. direito e pedido. Modelo prático . pois as contra razões. isto é facilmente perceptível. ou se tratando de ação penal privada. é e dirigida ao Tribunal competente. o querelado será intimado para apresentar às contrarrazões. Hipótese A peça em tela tem cabimento em casos de recurso (apelação) por parte da acusação. foi processado criminalmente. Tem como objetivo primordial manter a sentença prolatada. Casos práticos A – foi prolatada sentença penal absolutória em favor de Flávio. a 2ª peça aqui segue o mesmo modo da 2ª peça apresentada em apelação. abraçando .*Petição de Juntada Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Criminal da Comarca de _________. concluiu pela inocência do réu e requereu sua absolvição. requerer a juntada aos presentes autos das contrarrazões do recurso de apelação. em um caso de ação penal pública incondicionada na fase do artigo 403. aplique a medida cabível. via de seu advogado e procurador que esta subscreve. ora interposto pelo ilustre representante do Ministério Público. qualificado nos autos em epígrafe. sendo absolvido no final.O representante do MP. Nestes termos. 600 do Código de Processo Penal. foi denunciado e processado por praticar o delito de lesão corporal grave. CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 – José. fundamentou seu decisório que a legítima defesa está devidamente comprovada. mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência. O Douto Magistrado. (pular 1 linha) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) _________. nos termos do art. Questão: Como advogado de José. vem. B. com 22 anos de idade e com bons antecedentes. 2 . / ____ nº ____ • As contrarrazões seguem o mesmo modo do recurso de apelação. Estado de São Paulo. Pede deferimento. Quando da prolação da sentença o MM Juiz de Direito de Catunduva-PE. dividida em fatos. A . O ilustre representante do Ministério Público. inconformado com tal decisão recorreu. ou seja. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado ___________ O . direito e pedido. Evandro foi processado e. do Código Penal). ao final. eis que Evandro. com fundamento em sua independência funcional. decisão. diante de tal situação. foi processado por infração do artigo 213 do CP. mas sim só a condenação. . após cumprir sua jornada de trabalho. Questão: Como advogado. que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide. O Ministério Público recorreu. Para tanto alega. considerando que. ao todo. apresente a peça cabível para manter a sentença outrora prolatada. o citado delituoso. e determinou a expedição de alvará de soltura. pois a r. 1ª parte. Diante disto. disparando quatro tiros do seu revólver. fundamentando que o réu teria agido com culpa presumida. decisão judicial reconheceu que o policial agiu no cumprimento do dever de sua profissão (artigo 23. absolvido sumariamente em primeiro grau. a sentença decretou absolvição fundamentada de que as provas produzidas sob o crivo do contraditório eram insuficientes. pois a arma possuía. estava caminhando até sua residência. sustentou que a sentença merecia modificação.a tese do “Parquet”. a falecer no local. outro membro do MP. Descontente com tal decisão. praticamente descarregou-o. adote o que de direito. entendendo de modo diverso de seu colega e do Magistrado. Questão Advogue para Evandro. interpõe recurso. sem ser por este notado. Policial Militar. o seu colega jamais poderia requerer a absolvição. inciso III. 3 – Pedro. vindo. seis balas. ainda que não tivesse obtido a vantagem ilícita em prejuízo alheio. Os outros integrantes do grupo lograram êxito em empreender fuga e escaparem. respondeu ao processo preso. Caminhando por traz do meliante. disparou quatro tiros com sua arma particular. em síntese. sendo ação penal pública incondicionada. o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. Questão: Inconformado com a apelação interposta. momento em que avistou um grupo de pessoas nos arredores de um veículo. apresentando a peça pertinente. O promotor substituto requer a condenação do acusado nos termos do artigo 171 do CP. O membro do MP entrou em férias e na ocasião da intimação da sentença. proferiu sentença absolutória. 4 – Evandro. percebeu que ali estava ocorrendo um roubo e que um dos integrantes do grupo mantinha uma moça na mira de um revólver. 581. CPP.689/08) e que o recurso cabível para tais decisões seria reclamação de qualquer do povo. tais como: da Lei 1. Denominação do postulante A denominação utilizada para as partes do recurso em sentido estrito é RECORRENTE e RECORRIDO. sendo a primeira.951 (lei de economia popular). é encaminhada ao Tribunal (TJ ou TRF). O prazo para razões é de 2 (dois) dias.15 dias – recurso supletivo do assistente de acusação. art. como a maior parte da doutrina. que o recurso em sentido estrito. Fundamentos Legais Tal recurso encontra acolhida no artigo 581 do Código de Processo Penal ou no artigo correspondente da legislação especial. entendemos que deve ser mantido o Recurso em Sentido Estrito. Contudo. e só cabe nas hipóteses previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal. 2º. 6º da Lei 1508/51. . do Decreto-lei 201/67 e art.20 dias – decisão que incluir ou excluir jurado da lista geral – Júri – Art. denominada petição de interposição.521 de 1. Hipótese É cabível para reexame de decisão judicial. art. .RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Observações preliminares sobre a peça: “Entendemos. contados da intimação da decisão. A segunda peça denominada razões. é composto por duas petições. 426 do CPP (Lei 11. XIV. endereçada ao juiz “a quo” que prolatou despacho ou decisão interlocutória. nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal. Endereçamento O recurso em tela. como a apelação. Prazo O prazo para a petição de interposição é de 5 (cinco) dias. contra a decisão que incluiu ou exclui jurados da lista geral. Há ainda hipóteses em leis especiais. Alguns autores (minoritários) sustentam que esta hipótese estaria tacitamente revogada em razão da nova redação do art. temos as seguintes exceções: . segue um rol taxativo. 294 do Código de Trânsito. Quanto ao prazo de interposição. M. as teses de mérito. No juízo criminal “M”. com fundamento no artigo 142. descrevendo os fatos de forma detalhada. Advogue para “M”. via de regra. do Código Penal. na petição de interposição deve ser efetuado pedido de retratação. atribuindo a “K” o crime de calúnia. o réu foi pronunciado. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de ________. Observações imprescindíveis Necessário frisar que o recurso em sentido estrito é cabível contra despacho ou decisão de juiz de 1ª instância. referem-se ao próprio conteúdo da decisão que está sendo atacada pelo RESE. alegou que o autor “M” praticou crime de apropriação indébita. Estado de São Paulo.Forma Tal recurso é composto por duas petições: petição de interposição (juiz “a quo”) e as razões (TJ ou TRF). porém já mencionado o juízo de retratação. B – Por sentença proferida pelo M. nos incisos que foram marcados em aula. No juízo criminal foi rejeitada a queixa. Modelo Prático (Roteiro de Interposição) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ____ Vara Criminal da Comarca de __________. “K”. propôs queixa . Casos práticos A – Durante um processo cível. Importante salientar que. inciso I. Estado de São Paulo. tendo em vista que o RESE possui efeito regressivo/iterativo/devolutivo inverso. No RESE podem ser tratas teses preliminares e teses de mérito. Juiz. e somente nas hipóteses taxadas no artigo 581 do Código de Processo Penal. Em verdade. em sede de contestação. C – Após o crime contra a vida o Juiz prolatou sentença de pronúncia. (pular 1 linha) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) . outrossim. Ou Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região (pular 2 linhas) Comarca de __________ ou Subsecção Judiciária de _________. Nestes termos. 587 do CPP – nos casos que o RESE “sobe” ao Tribunal por instrumento). que Vossa Excelência se retrate da decisão proferida. os autos sejam encaminhados à Instância Superior (ou que se feito o traslado de peças. Processo nº __/__ (pular 1 linha) Recorrente: __________ Recorrido: ___________ (pular 3 linhas) DOUTO PROCURADOR. vem. qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. nos termos do art. do Estado de São Paulo. A . que. Caso entenda por bem mantê-la requer. juntamente com as razões recursais. por não se conformar com a r. ________. Pede deferimento. Requer. do Código de Processo Penal. dentro do qüinqüídio legal. (pular 2 linhas) COLENDA CÂMARA (justiça estadual) COLENDA TURMA (justiça federal) (pular 2 linhas) EMÉRITOS JULGADORES: (pular 3 linhas) ._________. Seção ou Secção Criminal. com fulcro no artigo 581. respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência. / ____ nº _____ Razões de RESE Egrégio Tribunal de Justiça. interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. B. via de seu advogado e procurador que esta subscreve. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado ____________ O . Cartório do __ Ofício Criminal ou Secretaria do __ Ofício Criminal. inciso ___ . B . o que será demonstrado pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: ou Revestida de injustiça a r. -PODERÁ ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO. (pular 1 linha) DE FORMA ALTERNATIVA: ou ALTERNATIVAMENTE: (pular 2 linhas) local e data (pular 2 linhas) Advogado______________ O . / ____ n.PODERÁ HAVER PEDIDO PRELIMINAR. do Código de Processo Penal. merecendo ser reformada por esta Corte.. com a reforma da r. ._______ HAVER PEDIDO .A r. decisão __________. A . sentença de fls. do artigo _____ . senão verifiquemos: (pular 1 linha) Dos Fatos: ou (pular 1 linha) DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE: (pular 1 linha) CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS: ou CONCLUSÃO: (pular 1 linha) REQUERIMENTO: (pular 1 linha) Por tudo quanto foi exposto. decisão de fls.. não traz aos autos a correta e eficaz aplicação da Justiça.. com fulcro no inciso ____ . requer o conhecimento e provimento do presente recurso. decisão de fls. senão vejamos: ou A Justiça não abraça o caso em tela com a r. Nas vezes em que foi ouvido. o Parquet da cidade de Bebedouro-SP. devido a tais fatos contratou um belo advogado. Ato contínuo. queixa – crime contra Carlos. residente e domiciliado na cidade de São Paulo. tendo o juiz recebido a exordial e o processo seguido seus trâmites normais. mas que se arrependeu. nas razões serão articuladas preliminares e mérito. inciso II do Código Penal. arrepende-se e vai embora. parágrafo 1º do Código Penal. nos termos da denúncia. pois tinha a intenção de matar Martinha. a porta se abriu e Conti pode ver claramente a figura de um homem que estava armado e adentrando em sua residência. CASOS REFERENTES À MATÉRIA: 1 – Luminha. Passada as alegações finais. Diante de tal situação. Conti disparou a arma atingindo o desconhecido com um tiro certeiro. após desentendimento com Martinha. Clodovil. Proponha a medida cabível para a defesa de Conti. mérito e eventuais subsidiárias. Luminha afirma que atirou. adote a medida cabível. conforme se verifica através da sentença que foi proferida da data de ontem. e neste caso deve constar todos os pedidos. Conti foi pronunciado e mandado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Devido ao ocorrido. Questão: Como advogado de Clodovil. 3 – Conti. pois fora publicada há dois dias. De porte de uma arma. Carlos. ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Sorocaba. mas de repente. 140 e 141. ofereceu denúncia qualificando o fato como tentativa de homicídio. amparado nos artigos 6º do Código Penal e 70. aguardou num canto da cozinha sem acender as luzes. teria ofendido a dignidade e a honra de Clodovil eis que jocosamente. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Criminal. Questão: Adote o recurso cabível. 2 – Em uma reunião festiva realizada por um empresário na Comarca de Sorocaba. saca de um revólver e atira vindo a acertar a perna esquerda desta. estava em sua residência quando percebeu que alguém forçava a porta dos fundos. A decisão foi prolatada há dois dias.• O exemplo acima é de razões simples. Conti foi denunciado pelo MP nas penas do artigo 121. . A r. relatava aos presentes em tal festa as relações homossexuais por este praticadas. todavia o magistrado rejeitou a inicial fundamentando em sua decisão. Após os trâmites de praxe. pois foi reconhecida a violenta emoção causada pela invasão de sua residência. por infração aos artigos 139. ajuizando no foro central da Capital. preliminares. engenheiro elétrico. decisão de pronúncia não transitou em julgado. provocando-lhe morte instantânea. caput do Código de Processo Penal. o juiz pronuncia Luminha para responder o delito perante o Tribunal do Júri. todavia existem casos onde. ou seja. Lia é novamente inquirida. interponha a peça judicial cabível. a autoridade policial representou pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe. por desespero. que reside com sua esposa. alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial. Firmino. os emprestados a Agnaldo. quando do fato. O delegado intimou Lia para ser ouvida. mas que estava arrependida. tendo ela confirmado. Durante a ação penal.ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. pois. a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. uma vez que Firmino frustrara o pagamento dos cheques pré-datados. que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material. Inconformado. em sede policial. por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do § 2. foi realizado exame médico legal. a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida.FGV PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL No dia 17 de junho de 2010. À míngua de provas que confirmassem a autoria. pedido prontamente atendido. Sua filha teria sido. Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho. e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS. sustou todos os cheques que havia emitido. entre eles. Considerando essa situação hipotética. em favor de seu cliente. não possuía mais vida. que tivera seu talonário de cheques furtado. o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso. Diante das alegações.Agnaldo. mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato. Como não possui conta-corrente em agência bancária. Ângela. em conversa telefônica com uma conhecida. em conversa telefônica.º do art. privativa de advogado. de nome Lia. dirigiu-se a uma loja de material de construção para verificar as opções de crédito existentes. na condição de advogado(a) contratado(a) por Firmino. Diante da sustação. ocasião em que confirmou ter a denunciada. Firmino impetrou habeas corpus perante a 1. na delegacia de polícia mais próxima.4 . . segundo ela. Helena. sequestrada por um desconhecido. no córrego. o empresário. retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato. o qual constatou que Helena. Durante a fase de inquérito. realizada no dia 12 de agosto de 2010. pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família. logo após o parto. CASO – OAB . Dias depois. Além disso. medida que foi decretada pelo juiz competente. deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado. indiciando Firmino. Com o empréstimo. uma criança recém-nascida é vista boiando em um córrego e. foi localizada e negou que houvesse jogado a vítima no córrego. Na audiência de instrução. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou. Em razão das aludidas provas. ao ser resgatada. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). testemunhas afirmaram que a mãe apresentava quadro de profunda depressão no momento e logo após o parto. é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. Firmino. ela afirmara ter atirado a criança ao córrego. a mãe da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. 171 do Código Penal. tendo o juiz denegado a ordem. que Helena de fato havia atirado a criança. estava sob influência de estado puerperal. Interrogada. na mesma audiência.296/96. pois a lei em tela não admite a medida quando o crime só é punido com pena de detenção (art. na forma do art. deveria requerer. uma vez que. 384 do Código de Processo Penal. mesmo que em caráter sucessivo. prolatou sentença de pronúncia. com base no interrogatório da acusada. Com efeito. se for o caso. em outras conversas que tivera com a mãe da criança. em preliminar. condição sine qua non para que a medida seja decretada. 157. previsto no art. no entanto. acompanhada das razões pertinentes. nenhuma prova de autoria existiria contra a denunciada. Finalmente. a denunciada negou todos os fatos. dirigido ao Juiz da 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). IV. Isso porque o crime investigado.719/2008. 2º. deverá o examinando requerer. punido menos severamente do que aquele previsto no art. o desentranhamento das provas ilícitas. 123 do Código Penal). é punido com pena de detenção. § 1º. o examinando deverá registrar também que o testemunho de Lia. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima. não foram esgotados todos os meios de investigação. Além disso. Em primeiro lugar. Finalmente. O magistrado. CPP) Pedido de reconsideração ao juiz de 1º grau e indicação da norma (art. redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão. Ainda em preliminar. diante das regras acima referidas. É de ressaltar que o crime de aborto. 123 do mesmo código.7 0 / 0. 124. infanticídio (art. pois não poderia. o Ministério Público manifestou-se pela pronúncia. não nos termos da denúncia. em caráter sucessivo. trouxe nova informação. CPP) 0 / 0. na condição de advogado(a) de Helena. a impronúncia da acusada. O candidato deverá. as quais devem apontar os argumentos para o provimento do recurso. 581.2 .35 / 0. pela impronúncia. Disse que. que negara todos os fatos.admitido ter jogado o corpo da criança no córrego. Por outro lado. não era admissível a interceptação telefônica prevista na Lei 9. 581. Helena contara que tomara substância abortiva. uma vez que o delegado representou pela decretação da quebra com base em meras suspeitas. na forma do art. que não mencionara quando ouvida na fase inquisitorial. Finda a instrução. c/c art. uma vez que nenhuma perícia foi feita no sentido de comprovar que a criança faleceu em decorrência da ingestão de substância abortiva. e sim pela prática do crime descrito no art. do Código e Processo Penal e. Em razão disso. o Juiz. embora seja prova realizada de modo lícito. ITENS DE CORREÇÃO Endereçamento correto e indicação da norma (art. sustentar que não restou provada a materialidade do crime de aborto. 384 do Código de Processo Penal. surgida durante a instrução. o enunciado indica não existir indícios suficientes de autoria. adite a denúncia. IV. retiradas as provas ilícitas dos autos. dada pela Lei 11. mesmo que a pena prevista para a nova definição jurídica seja menor. do Código de Processo Penal. parágrafo único. § 3º do Código de Processo Penal. ainda.1 / 0. criar o filho. intimando as partes no referido ato. III). 124 do Código Penal. deverá abrir vista dos autos para que o Ministério Público. 411. GABARITO O recurso cabível é o recurso em sentido estrito. também só é punido com pena de detenção. imprestável. deverá o examinando suscitar a nulidade do processo por violação do art. e a defesa. nos termos da denúncia. portanto. de jeito nenhum. conforme a nova redação do art. será ilícito por derivação. 589. A mesma testemunha. vislumbrando a possibilidade de nova definição do fato em razão de prova nova. quando nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. II.5 prova testemunhal (0.25/0.4) por tratarse de crime apenado com detenção (0.6 / 0. Lei 0 / 0.25) Desenvolvimento fundamentado de que 0 / 0.25). Fundamentos Legais . CPP) (0. III.8 interceptação telefônica (0. 2º.2 cada): 0 / 0.8 .absolvição sumária OU nulidade da decisão de pronúncia.4) OU Indicação da ilegitimidade/ilicitude da interceptação telefônica (0. 411. §1º.5 ausência de prova da materialidade do crime de aborto por inexistência de perícia que vincule o óbito à substância abortiva Pedidos principais corretos (0.25 / 0. 2º. Lei 9.impronúncia em virtude do desentranhamento da prova ilícita e consequente ausência de indícios suficientes de autoria .4) com fundamento na necessidade de esgotamento prévio dos meios de investigação (0. 157.75 / 1.5 9.25 / 0.4) Indicação do dispositivo legal (art. a acusação recorre.impronúncia por ausência de prova da materialidade do crime de aborto .25) com fundamentação legal (art.4 / 0. do CPP (0.desentranhamento da prova Ilícita .4 / 0. 384 do CPP (0.2 / 0. c/c art.0 haveria violação das regras referentes à mutatio libelli (0. com fundamento na mutatio libelli CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Observações preliminares sobre a peça: “As contrarrazões de recurso em sentido estrito.25 / 0.5 / 0.Indicação da ilegitimidade/ilicitude da 0 / 0. §3º.5) / Indicação do dispositivo legal: art.296/96) Indicação da ilicitude por derivação da 0 / 0. é utilizada.25) Desenvolvimento fundamentado acerca da 0 / 0.296/96) OU (art. do Código de Processo Penal. . dirigida ao juiz “a quo”. Forma Tal contrarrazões é composta por duas petições. ou seja. Casos práticos A – César sofreu decisão de desclassificação no final da primeira fase do juri. são encaminhadas ao Tribunal competente. e as contrarrazões. Hipótese É cabível quando houver. A falta de intimação para apresentação das contrarrazões gera a nulidade – Súmula 707 do STF. nas hipóteses do artigo 581 do CPP. ao final do sumario de culpa. Denominação do postulante Tal qual o recurso em sentido estrito a denominação dada as partes é de RECORRENTE e RECORRIDO. após sofrer processo por crime doloso contra a vida. e sempre são cabíveis quando há recurso por parte da acusação nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal.Estas contrarrazões encontram respaldo no artigo 588 e seguintes. Prazo Em regra. a petição de juntada é dirigida ao juiz que prolatou a sentença. encaminhada ao Tribunal de Justiça. todavia. B – Marcos. as de recurso em sentido estrito. em sua Seção Criminal ou ao Tribunal Regional Federal. Observações imprescindíveis As contrarrazões em questão têm fundamento no artigo 588 e seguintes do CPP. tem endereçamento para dois órgãos. que são a petição de juntada. houve decisão desclassificatória. ou seja. na maior parte dos incisos do artigo 588 do CPP. porém o membro do Ministério Público recorreu. Endereçamento Conforme as contrarrazões de apelação. ou despacho e as contrarrazões propriamente ditas. recurso por parte da acusação. o prazo é de 2 (dois) dias. inconformado o representante do “Parquet” apresentou recurso. levou a óbito o filho que acabara de nascer. ora interposto pelo representante do Ministério Público. mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência. e ato contínuo. a 2ª peça de contrarrazões aqui. influenciada pelo estado puerperal. ou seja. por intermédio de seu advogado e procurador que a esta subscreve. Estado de São Paulo. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado _________ O . segue praticamente a mesma forma das razões de Recurso em Sentido Estrito. é claro que diferenciando-se por parte de quem está recorrendo. é praticamente idêntica as razões de RES. CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 – Maria deu a luz num terreno baldio. O representante do Ministério Público tipificou sua ação como sendo homicídio qualificado. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de ________. / ____ nº ___ • As contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito. requerer. O juiz. entretanto. 588 do CPP. vem. Estado de São Paulo. pronunciou-a como incursa nas penas do crime de . frisando o “animus necandi” da autora. (pular 1 linha) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) ___________. A .Modelo Prático (petição de juntada) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________. a juntada aos autos das CONTRARRAZÕES do Recurso em Sentido Estrito. qualificados nos autos em epígrafe. Pede deferimento. Nestes termos. B. nos termos do art. mediante asfixia mecânica. O Magistrado ao tomar conhecimento do teor da denúncia. rejeita-a. parágrafo único. que não são unânimes e desfavoráveis ao réu. dos julgamentos de apelação. Assim. Questão: Apresente as contrarrazões do recurso interposto pela acusação. Endereçamento Diferentemente de outras peças tem a petição de interposição dirigida ao relator. 609. Fundamentos Legais Os dois tipos de embargos (infringentes e de nulidade) encontram embasamento legal no art. Promotor de Justiça. empresário. nem dados que pudessem individualizá-lo.infanticídio. de recurso em sentido estrito ou de agravo em execução (maioria da doutrina). fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade. descrevendo infração penal tipificada como receptação simples ocorrida em outubro de 1. e as razões dirigidas ao próprio Tribunal (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Observações preliminares sobre a peça: "É uma peça que utilizada diante de decisões dos Tribunais (Câmaras ou Turmas). ao final da instrução probatória. Todavia. não se conformou e recorreu. O Promotor de Justiça recorre de tal decisão. expondo os motivos de seu inconformismo.998. reiterando que a ação penal deve ser recebida para. frisando que tratava-se de homicídio qualificado. a qualificação do indiciado. expondo os motivos para tal. outrossim. é intimado para tomar do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. proponha a peça processual que julgar correta para a defesa de Roberto. Deste modo. Denominação do postulante . do TJ ou TRF). (desembargador relator. O Promotor de Justiça. do Código de Processo Penal. não oferecendo. esqueceu de apresentar o rol de testemunhas na peça inaugural. não unânimes e desfavoráveis ao réu. em data de 02/03/2009 ofereceu denúncia contra Roberto. Você como advogado de Roberto. além de narrar fato equivocado. ser o réu condenado pelo crime que cometeu. caberá o recurso em questão. 2 – Marcelo. já a jurisprudência. Já os Embargos de Nulidade.O indivíduo que ingressa . Prazo O prazo de interposição deste recurso é de 10 ( dez ) dias. etc. ausência de qualificadoras. que não a do STF. aplicação de benefícios. Formas Determinada peça é composta por duas peças. são relativos unicamente e exclusivamente à matéria processual. diminuição da pena. a contar da publicação do acórdão.via procurador . Por exemplo. Observações imprescindíveis: Os embargos Infringentes e de Nulidade devem ser formulados sempre sobre o voto vencido. absolvição. Hipótese Como já dito em observações preliminares. o pedido deverá ser exatamente e somente em cima deste fato. não podendo ir além deste. Efeitos Devolutivo . Suspensivo . e as Razões dirigidas ao Egrégio Tribunal (TJ ou TRF). advindas de julgamentos de apelação. é uma peça processual utilizada das decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu proferidas pelos Tribunais. como por exemplo.a doutrina e o STF entendem que os embargos não possuem efeito suspensivo. desclassificação da forma consumada para tentada. entende que tal efeito prevalece.com os embargos infringentes ou de nulidade denomina-se EMBARGANTE.definido pela divergência entre acórdão e voto vencido. de recurso em sentido estrito ou agravo em execução (doutrina majoritária) Será interposto Embargos Infringentes. tendo como finalidade a possibilidade de anulação do acórdão ou processo (nulidade processual). quando a questão a ser debatida for relativa ao mérito da causa. se o voto vencido entendeu que a pena deveria ser diminuída em virtude da ocorrência de alguma causa de diminuição de pena. e nada . uma petição de interposição dirigida ao Desembargador relator. a "res furtiva" sido avaliada em R$ 10. 155 do Código Penal. do art. porém. havendo prova que não ostenta qualquer outro antecedente criminal e tendo. ou seja.. no entanto. Este recurso é exclusivo da defesa. sendo o apelante primário. o voto vencido se manifestou contrário. aduziu que. por votação não unânime. nos termos do art. tendo-lhe sido concedido a suspensão condicional da pena pelo tempo legal. que importaria em contrariar as disposições do parágrafo 2º. por outro lado..M..099/1). a 11ª Câmara do Tribunal competente negou provimento ao recurso de apelo.. por violação ao artigo 155. do Estado de São Paulo.. já que são dirigidos ao Tribunal recorrido... não se admitindo portanto. não podia prevalecer a pena corporal. o voto vencido se manifestou no sentido . A respeitável sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e " A" tempestivamente... contra o voto do juiz revisor. em favor do apelante " Ciro".00. Justifique e de a tramitação. a Câmara Julgadora não deu provimento ao recurso. O venerando acórdão foi publicado na data de hoje. Detém caráter de retratação. a "reformatio in pejus".além disso. O julgador que entendeu ser o caso de acolher as ponderações da defesa.... Macetes. Em grau de recurso ( apelação nº155.. 610. caput. ( pular 1 linha ) . Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator.. do Código Penal. Casos práticos " Ciro " foi processado e condenado pelo M.. 155. Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Barreiras-PI.. parágrafo único do CPP. e de pequeno valor o prejuízo causado. tratar sobre a matéria de divergência. brechas fornecidas: Por maioria de votos seu cliente perdeu a apelação.. Em razão do julgamento da apelação.099/1 em trâmite perante a 11ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça.. Em caso de não reconhecimento dos embargos. . admite-se agravo regimental... e julgados por este. "Ciro" em juízo confessou a prática do delito. apelou e arrazoou.. à dois anos de reclusão e multa. da Apelação Criminal n. Questão: adotar a medida cabível. B. ora interposto.099/1 ( pular 8 linhas ) "Ciro". como vejamos: ( pular 1 linha ) DOS FATOS Trata-se de condenação. opor EMBARGOS INFRINGENTES. . por infração ao artigo 155. ( pular 2 linhas) Advogado ___________ O. 609. com as razões anexas.00 (dez reais). Nestes termos. parágrafo único. do Código de Processo Penal.A... ( pular 1 linha ) Negou-se provimento ao apelo... com fundamento no art. laudo de fls. `a pena de 2 ( dois) anos de reclusão e multa.. qualificado nos autos da apelação em epígrafe. caput. votação não unânime. Tribunal negado provimento ao recurso de apelo.Apelação nº 155. do Código Penal. ( pular 2 linhas) DOUTO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: ( pular 2 linhas ) COLENDA CÂMARA (justiça estadual) COLENDA TURMA (justiça federal) ( pular 2 linhas) EMÉRITOS JULGADORES: ( pular 2 linhas) Muito embora houvesse por bem este E. vem respeitosamente `a presença a ilustre presença de Vossa Excelência. tempestivamente. sem unanimidade. ao venerando acórdão de fls. tendo sido aplicada a suspensão condicional da pena pelo prazo legal. ( pular 1 linha ) DO VOTO VENCIDO . O embargante não ostenta antecedentes criminais./ ____ nº_________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. a razão está para o voto vencido. e a "res furtiva" . Pede e espera deferimento. foi avaliada em R$ 10.. por seu advogado no final assinado. pois. em Direitos Públicos Subjetivos do Réu. Sendo esta medida certa de Justiça ! voto vencido do eminente julgador. (pular 1 linha). é a sustentação jurisprudencial: ( pular 1 linha ) " Presente o binômio. merece . para tanto. aplicando. estaríamos por contrariar dispositivo legal. fl. assim sendo. no Código Penal Comentado. ( pular 1 linha) no presente caso. é indisputável a incidência do disposto no parágrafo 2º do art. REQUERIMENTO ( pular 1 linha) Assim. sentença. do art. requer-se o acolhimento dos embargos. comenta: ( pular 1 linha ) " Se comprovados os dois requisitos não pode o magistrado deixar de concedê-lo. ( pular 1 linha ) Evidente que mantendo-se a decisão. e de pequeno valor o prejuízo causado. estaríamos negando ao embargante um direito que lhe assiste. não há como sustentar situação diversa.155. tais requisitos que tornam o furto privilegiado. do Código Penal" .ou DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO: ( pular 1 linha) O transcrição: ( pular 1 linha ) Aduziu que : " em sendo o apelante primário. ainda mais sendo reconhecidos pela r. ( pular 1 linha ) Celso Delmanto. 155. este constitui direito público subjetivo do agente ". do Código Penal. em seus argumentos. 155 do Código Penal" ( JUTACRIM 79/27). para que prevaleça o voto vencido. como bem pondera o voto vencido. o parágrafo 2º do art. primariedade do réu e pequeno valor da subtração. pois. não podia prevalecer a pena corporal que importaria em contrariar as disposições do parágrafo 2º. com a propriedade que lhe é inerente. preenchidas as condições que o parágrafo 2º prevê. 269. ( pular 1 linha) Neste sentido. reduzia a pena para 08 (oito) meses em razão do privilégio disposto no próprio tipo penal. foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão. Juiz da 1º Vara Criminal de Fortaleza-CE. sendo que o magistrado vencido. 1 – “Tangerina" encontra-se preso em razão de sentença condenatória proferida pelo M. conforme acórdão publicado hoje. / ____ nº_________ Casos práticos sobre a matéria. Inconformado com a decisão o acusado recorreu.Local e data. (pular 2 linhas) Advogado _____________ O. Determinado acórdão foi publicado há 5(cinco) dias. revisor e relator negaram provimento ao apelo da defesa. que nesse sentido. A sentença aplicou ao réu a pena de seis anos de reclusão. subtraiu para si de uma padaria. Questão: como advogado de Marcondes. 2 . avaliados em R$ 95. vencido em parte. convertendo a pena corporal em restritiva de direito. deu provimento parcial ao referido recurso.M.00. embora mantivesse a condenação. causou a ilegitimidade " ad causam" do Ministério Público . sendo-lhe concedido o benefício do sursis . ao passo que o terceiro juiz. a sentença foi mantida por maioria de votos.B. mantendo a decisão recorrida. duas barras de chocolate. dada à ausência de representação da vitima.Marcondes. e três pacotes de salame italiano.A. Interposto recurso de apelação. Julgado o recurso pelo Tribunal competente. elabore a peça competente. por ter infringindo o art. Questão: Como advogado de “Tangerina”. um pacote de pão de forma. Denunciado pelo Ministério Público e após regular instrução criminal. nascido em 20 de janeiro de 1988. 213 do CP. . para anular " ab initio" o processo no tocante ao crime de estupro. tome a providência judicial cabível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Endereçado P/ 1ª Instância Observações preliminares sobre a peça: “Ë o famoso embarguinho. A oposição dos Embargos de Declaração no JECrim. ambígua. obscura ou quando haja dúvida. suspende o prazo para Apelação. sendo a outra parte denominada de EMBARGADO. Prazo O prazo para tal embargos de 1ª instância. Denominação do postulante O indivíduo que opõe os embargos recebe a denominação de EMBARGANTE. omissa. não possuindo contrarrazões. Observações imprescindíveis JECRIM – os Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Criminais são opostos contra decisão omissa. é diferente de todas as peças até agora vistas.099/95. Forma Os embargos de declaração de 1ª instância são compostos por uma peça. que são contados a partir do momento da intimação da sentença. e os embargos ora em estudo serão por ele julgados. Fundamentos Legais Tem amparo no artigo 382 do Código de Processo Penal. segundo a praxe informal forense. são cabíveis sempre que for proferida sentença e esta for ambígua. omissa ou contraditória”. . obscura ou ainda contraditória. Hipótese Os embargos de declaração em 1ª instância. que é obscura. são de 2 (dois) dias. Tal embargos ataca sentença. Seu prazo é de 5 dias e está previsto no art. 83 da Lei 9. Endereçamento É sempre e exclusivamente dirigido ao juiz de Direito que prolatou a sentença que está sendo embargada. contraditória. B – Ingresse com a medida adequada para atacar a omissão da sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Barcelona-SP. requer o embargante: Que haja conhecimento dos embargos. Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Criminal da Comarca de _________. via e de seu advogado e procurador que esta subscreve. sentença de fls. qualificado nos autos em epígrafe.... (pular 1 linha) Nestes termos. pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: (pular 1 linha) DOS FATOS: (pular 1 linha) DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE: (pular 1 linha) CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS: (pular 1 linha) REQUERIMENTO: Face ao exposto. vem. mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência. Estado de São Paulo.Casos práticos A – Prolatada sentença sobre o caso. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. esta foi obscura. . afim que se declare a ____. Estado de São Paulo. contra a r. Intente o recurso cabível para sanar tal obscuridade. com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal. . (pular 1 linha) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) ___________. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Subsecção Judiciária de ________. sentença condenandoo a um ano e seis meses de reclusão. / ____ nº _____ CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 – Paulo. embora tenha reconhecido a primariedade.não enfrentou a questão do artigo 65. Questão: Adote a medida judicial cabível. são opostos contra acórdão que possua obscuridade. do Código Penal. seja de Justiça. Endereçamento É dirigido ao relator do acórdão. I. foi processado e condenado a dois anos de reclusão. ou seja. (pular 2 linhas) Local e data. pelo juiz da 6º Vara Criminal da Capital. Fundamentos Legais Encontra amparo legal no artigo 619 do Código de Processo Penal. (pular 2 linhas) Advogado ___________ O . tal sentença. no tocante ao sursis foi omisso.Pede deferimento. B. ou de Alçada. Todavia. em sua forma tentada. Denunciado. com 22 anos de idade. A . envolveu-se com a prática de crime de roubo. primário e com emprego fixo. encaminha-se tal recurso sempre a um Tribunal. exclusiva de advogado. 2 – Carlos. cometeu o crime de estelionato. O juiz que prolatou a sentença. Após o trâmite processual foi prolatada. com 19 anos de idade na data dos fatos. mas concedeu o apelo em liberdade. omissão. contrariedade e ambigüidade”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Endereçados P/ 2ª Instância Observações preliminares sobre a peça: “Estes embargos. . Questão: Elabore a medida cabível. contrariedade e ambigüidade. os embargos de declaração em estudo (2ª instância). a denominação das partes nos embargos de declaração endereçados para 2ª instância. Forma Como nos embargos de declaração de 1ª instância. omissão. Observações imprescindíveis Fundamentado no artigo 619 do CPP. encontra tempo oportuno sempre que um acórdão possuir obscuridade. ambíguo e contraditório. é composto por uma única peça. não existindo contrarrazões. Como advogado aplique o que de direito para atacar tal obscuridade. Modelo prático . C – O acórdão do Tribunal de Justiça se mostrou obscuro. omisso. os embargos de declaração de 2ª instância.Denominação do postulante Como no “embarguinho” antes estudado. B – Intente a medida judicial adequada para sanar a ambigüidade do acórdão proferido na data de ontem. pois não as analisou. porém o acórdão foi omisso. contados a partir da data da intimação do acórdão. é de EMBARGANTE e EMBARGADO. Casos práticos A – Foram levadas aos autos todas as provas suficientes para a absolvição do acusado. tem prazo de 2 (dois) dias. os embargos de declaração de 2ª instância. Hipótese É cabível sempre quando um acórdão for obscuro. Prazo Como nos embargos de declaração para 1ª instância. brasileiro. como incurso nas penas do art. (pular 2 linhas) Local e data. 213 do Código Penal. solteiro. (ou Juiz Relator do Recurso Criminal no. acórdão.Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Recurso Criminal no. ____. vem. com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal. outrora qualificado. A . Baseou toda a sua defesa no . / ____ nº ___ CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 – Vildo. no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. do Egrégio Tribunal Regional Federal). foi processado perante a 78ª Vara Criminal da Comarca de Colina-MG. (pular 2 linhas) Advogado _________ O . contra o v. (pular 1 linha) Apelação nº __/__ (pular 8 linhas) ___________. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve. pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: (pular 1 linha) DOS FATOS: (pular 1 linha) Do Direito: (pular 1 linha) REQUERIMENTO: Por tudo quanto foi exposto e provado. B. (pular 1 linha) Nestes termos. ____. requer o embargante: Que haja conhecimentos dos embargos. Pede deferimento. mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência. de modo que se declare a ____. sempre alegando. mas não mencionou a prova carreada aos autos. dentre outras coisas. Questão: Como advogado de Vildo. publicada ontem. uma vez que. Seção Criminal. por sua 1ª Câmara. apesar de ter sido reconhecido pela vítima.210/84) Amparo legal Art. quais sejam: Petição de Interposição: Dirigida ao Juiz da Vara de Execuções Criminais (deve ser elaborado juízo de retratação). tendo anexado aos autos notas fiscais de restaurantes e do hotel em que ficou hospedado. Da sentença que o condenou. morador da cidade de Candido Mota-AM. ele efetivamente apelou ao Tribunal competente. 288 do Código Penal. ou Tribunal Regional Federal. salientando seus péssimos antecedentes criminais. A decisão do Tribunal.210/84 Forma de Endereçamento/Estrutura: Este recurso é composto de duas peças. foi processado e condenado pelo crime do art. 2 – Paulo. intente a medida adequada para sanar a omissão que abraça o caso em tela. Razões: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. com 22 anos de idade. negou provimento ao recurso interposto por Vildo. e que era sólida a prova acusatória. Questão: Como advogado de Paulo. no que diz respeito às notas fiscais anexadas. quando da análise de tal recurso. Foi concedido a Vildo o direito de recorrer em liberdade. pois não se encontrava nos Estado de Minas Gerais e que a prova juntada aos autos era robusta e insofismável. o Egrégio Tribunal competente não analisou as provas produzidas. Prazo . 197 da Lei 7. no dia dos fatos estava na cidade do Rio de Janeiro. que não era possível ter ele praticado o crime que fora condenado. AGRAVO EM EXECUÇÃO Cabimento/Utilização Das Decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execução Criminal (art. e em conseqüência seu acórdão se mostrou omisso. não seria possível ser o autor do crime. porém. Paulo por intermédio de seu advogado interpôs recurso de apelação.fato de que. elabore a peça que melhor atenda seus interesses. 66 da Lei 7. mais pena de multa. Possui juízo de retratação. 10ª e 22ª Varas Criminais. Súmula 700 do STF. Requereu-se ao juízo competente a unificação de penas. decisão que indefere remição penal. há doutrina minoritária que sustenta possuir efeito suspensivo (art. sendo diversas as vítimas que se viram envolvidas no comportamento . todas situadas na Capital. sendo apenado. que deve ser redigido na interposição. Foi condenado pela 7ª.210/84. Terminologia apropriada a ser utilizada: AGRAVANTE/AGRAVADO. vista ao procurador e relator será levado a julgamento. tendo em vista que para a maioria da doutrina e jurisprudência possui o mesmo procedimento do RESE. Observações imprescindíveis: No caso de ser negado seguimento ao agravo. 157. 179 LEP). Do Efeito Segundo o art. Procedimento Após interposto o agravo. § 2º. apenas possui efeito Devolutivo. após as formalidades de praxe. Contudo. admite-se Carta Testemunhável. O agravo em execução é idêntico ao RESE. CASOS REFERENTES À MATÉRIA: 1 . tendo como vítimas 3 casas de loteria. incisos I e II do CP. o juiz determina abertura de vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Na hipótese do magistrado manter sua decisão. todavia elaborado em época de execução da pena ou medida de segurança. e após. Dentre as hipóteses de cabimento de Agravo em Execução. decisão que concede regressão de regime prisional. como exemplo podemos citar: decisão que indefere pedido de progressão de regime prisional. em cada uma delas em 5 anos e 4 meses de reclusão."TICO" foi processado por infração ao art. este remeterá os autos ao Tribunal (TJ ou TRF) onde. decisão que indefere pedido de livramento condicional. ROTEIRO/ ESTRUTURA: Interposição dirigida ao Juiz da Vara das Execuções Criminais Razões: ao Egrégio Tribunal (TJ ou TRF). sendo o pedido indeferido sob o fundamento de que. o mesmo poderá se retratar (juízo de retratação).O prazo para esta peça é de 5 (cinco) dias para a interposição e de 2 (dois) dias para as razões. 197 da Lei 7. redigindo a devida peça processual. descrito no art. necessariamente deverá ser instruída com documentos. em uma única petição houve a requerimento para obtenção de progressão de reime.criminoso do agente. a ficção jurídica do crime continuado. . proposta de emprego. do Código Penal. por exemplo. 157 do C. LIVRAMENTO CONDICIONAL Fundamento legal Art. Forma/Estrutura É formada por uma única peça que. c. Você foi contratado para ser o advogado de TÍCIO após a sentença ter transitado em julgado. Durante o processo de execução penal. estando em jogo bem jurídico personalíssimo. com basde na entrada em vigor da Lei 12. o art.TÍCIO.P. Foi condenado a pena de 4 anos de reclusão e multa. além da restituição de parte dos dias remidos. Questão: você como advogado de "Tico". A instrução criminal se encerrou após 05 meses de sua prisão. 131 e seguintes da Lei 7210/84. 2 . tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. interponha o recurso competente para o caso.c. portanto. não caberia.433/2011. atestado de conduta e permanência carcerária. seus pedidos foram indeferidos. 83 e seguintes. Porém. havia perdido todos os dias remidos em razão do cometimento de falta grave. foi preso em flagrante delito pelo delito de roubo. etc. Questão: Solucione imediatamente o caso de seu cliente. motivo pelo qual não lhe foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena. haja vista que meses antes. Condenação igual ou superior a 2 anos. será após o trânsito em julgado da sentença. deverá demonstrar que não voltará a delinqüir.Endereçamento Deve ser sempre endereçado ao Juiz da Vara das Execuções Criminais. Lembre que será o juiz da VEC do local do cumprimento da pena. salvo demonstração de total impossibilidade de fazê-lo. em regra. Reparação do dano causado pelo delito. No caso do condenado em crime hediondo deve ter cumprido mais de dois terços da pena. o que acarreta dizer que. haverá parecer do MP e em seguida decisão judicial. Comprovação de bom comportamento carcerário. Cabimento/Requisitos: Somente em fase de execução penal. o preso deve ter cumprido mais da metade da pena. Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. porque se o juiz deferir o livramento condicional determinará a realização de cerimônia e expedição de carteira. Que o condenado que estiver preso tenha cumprido mais de um terço da pena (regra). Terminologia correta a ser utilizada: REQUERENTE. bom desempenho no trabalho e aptidão par prover a própria subsistência com atividade honesta. desde que não seja reincidente específico. realização dos exames criminológicos. Requisitos para a obtenção do livramento condicinal: . Observação imprescindível: Nunca requeira o alvará de soltura. No caso de condenado reincidente em crime doloso. vale lembrar que admite-se a execução provisória da pena. que também será o responsável pelo julgamento. Após. . Contudo. conforme jurisprudência do STF e STJ (Súmula 439). Tramitação/Andamento: Determinado pedido é enviado ao juiz juntamente com os documentos. O preso deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Poderá ainda ser determinada a realização de exame criminológico. . não sendo reincidente. (pular 1 linha) DO DIREITO: Da pena imposta. já qualificado nos autos da execução supra.. fatos comprovados pela certidão de conduta carcerária e atestado de trabalho (docs. (pular 1 linha) . respeitosamente à presença de Vossa Excelência. tal decisão já transitou em julgado (doc. pelo fato de ter sido provado ser ele o autor do crime de roubo. sendo que determinada decisão já transitou em julgado.Caso Prático Artur foi condenado a cinco anos de reclusão pela prática do roubo. Estado de Minas Gerais. Já cumpriu mais de um terço da pena preso. o requerente manteve bom comportamento e trabalhou internamente.210/1984 requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: (pular 1 linha) DOS FATOS: O requerente foi condenado ao cumprimento de 5 anos de reclusão. 2).. o requerente já cumpriu um terço integralmente preso. ( pular 1 linha) Execução nº___ (pular 8 linhas) ARTUR. com fundamento no artigo 83 e seguintes do Código Penal. 3 e 4). 131 e seguintes da Lei 7. e certidão de permanência de permanência carcerária (doc. sendo que. (pular 1 linha) Durante o período em cárcere. 1). Questão : adotar a medida judicial cabível para a soltura de Artur. por seu advogado. que esta subscreve. Possuiu em seu favor um bom comportamento carcerário. fato este que pode ser verificado pelo cálculo de liquidação de pena às fls.. vem. c/c com o art. e ainda trabalhando internamente no presídio. Modelo Prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de_________. Pede e espera deferimento. com a expedição de carteira em favor do requerente. após parecer do ilustre representante do Ministério Público. tem direito ao livramento condicional o condenado primário que preencher os seguintes requisitos legais (copiar art. e comprova também que possui moradia certa (doc.A. DOS PEDIDOS: Face o exposto. o que lhe dá o direito a obter o livramento condicional.B. (pular 1 linha) Nestes termos. 83 do CP. promessa de emprego para quando sair do presídio (doc. 83 CP e incisos correspondentes ao caso): (pular 1 linha) No caso em questão. (pular 1 linha) Desta forma. requer a Vossa Excelência. 7).Com relação aos antecedentes. devido a sua aptidão ao trabalho. prosseguindo-se nas demais formalidades legais. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado__________ O. (pular 1 linha) Possui. 5). segundo consta pela certidão de antecedentes criminais (doc. haja vista tratar-se de direito seu e não faculdade judicial. a concessão do pedido de livramento condicional. certo que o requerente não é reincidente. 6). (pular 1 linha) Segundo dispõe o art./ ____ nº________ . é medida de Justiça a concessão do livramento condicional ao requerente. o requerente já cumpriu mais de 1/3 (um terço) da pena imposta além de preencher os demais requisitos legais. presentes os requisitos legais. Questão: Como advogado de Antunes. Nada ainda foi postulado em seu favor. 12 da Lei 6368/76 (Lei vigente à época do fato). por acórdão de fls. primário. estamos tratando da petição inicial da ação penal de iniciativa privada. na posse de 1.. Não é reincidente. Já cumpriu mais de um terço da pena preso. assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal pública. o defenda requerendo que de direito. foi expedida guia de recolhimento. Regularmente processado.Marcos Abadia foi denunciado perante a 1a.2 quilo de substância entorpecente conhecida como cocaína. expediu-se o competente mandado de prisão. O magistrado facultou ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. foi condenado ao cumprimento de pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática de homicídio simples. por ter sido pilhado. não logrando êxito em sua reforma.CASOS REFERENTES Á MATÉRIA: 1 – ANTUNES. foi denunciado e processado pela prática de homicídio qualificado. a 3 (três) anos de reclusão. O Tribunal Regional Federal. aprendeu ofício. tendo a decisão transitado em julgado. indenizado no cível o dano causado pelo crime e por fim não é reincidente. aprendeu ofício e já tem emprego certo para quando estiver em liberdade. Em ação própria na esfera cível reparou o dano. QUEIXA-CRIME Observações preliminares sobre a peça: Sempre que se falar em queixa. interpôs recurso. Com o trânsito em julgado. tendo inclusive. confirmou a decisão condenatória. Encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. força de ser primário. . Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. sem antecedentes e não ser participante de quadrilha ou bando. postule em seu favor junto ao juízo competente. Estado de São Paulo.“ROGER”. o réu foi condenado nas penas do art. 3 . A pena imposta foi de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. Já cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta. no dia 12 de janeiro de 2005. detém bom comportamento carcerário. Preso o condenado. o réu recorreu da decisão. em regime integralmente fechado. além de trabalhar internamente. Contra citada sentença. Como advogado recém constituído de Marcos. sempre com excelente comportamento carcerário. Questão: Como advogado de “ROGER” lance mão da medida cabível visando sua libertação. Intimado pessoalmente. encontrando-se o réu preso há 2 (dois) anos na Penitenciária Estadual de Avaré. Poderá ser o Querelante: a vítima. e o indivíduo contra quem se propôs a queixa recebe a denominação de QUERELADO. 38 do CPP. contados a partir do conhecimento da autoria delitiva (regra). perante o Juiz do Juizado Especial Criminal. 33 do CPP. Entretanto. no crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento para o casamento (art. nos moldes do art. por exemplo. o direito de ação é do cônjuge (a jurisprudência e doutrina. 31 do CPP. contados a partir da perda do prazo do MP em oferecer a denúncia.6 (seis) meses.5º. Os prazos acima vêm previstos nos arts. quando se trata de crime de ação penal pública. é a peça que inaugura tal ação. Tratando-se de Jecrim.6 (seis) meses. houver colidência de interesses (entre representante legal e vítima). e depende de certas hipóteses. não havendo suspensão ou interrupção. a queixa-crime. a um juiz de direito ou juiz federal de uma Vara Criminal. 103 do CP e art. sendo oferecida em juízo. . A queixa-crime poderá ser oferecida por curador quando.Endereçamento A queixa-crime é necessariamente encaminhada à primeira instância.6 (seis) meses. poderá oferecer a queixa-crime seu representante legal. em regra será oral. 236 do CP) – ação penal privada personalíssima. descendente ou irmão. ascendente. 100. § 3º do CP e art. Hipótese No caso de ação penal privada. nos termos dos arts. Há também a hipótese da ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP. também admitem o companheiro(a)). nos artigos 167 (dano) e 145 (honra) do CP. Contudo. e o membro do Ministério Público não oferece a denúncia no prazo (ou no prazo do oferecimento da denúncia não requer o arquivamento ou novas diligências). Temos hipóteses de crimes que se procedem mediante queixa. excepcionalmente poderá ser oferecida por escrito. surge para a vítima a . em caso de morte ou de declaração judicial de ausência. contados do trânsito em julgado da sentença anulatória do casamento no juízo cível. ou seja. . Prazo O prazo para o oferecimento de queixa crime é decadencial. Contudo. sendo incapaz. 100 do CP e do art. senão vejamos: . sendo a vítima incapaz e não possuindo representante legal ou quando havendo representante legal. nos casos de ação penal privada subsidiária da pública. Denominação do postulante O indivíduo que oferece a peça em tela é denominado QUERELANTE. LIX da CF). na cidade de ______. fato que é presenciado por diversos cidadãos. (pular 8 linhas) ________. e do CPF/MF nº ____. o pedido de condenação do querelado. além das pessoas elencadas no artigo 31 do CPP. Estado de São Paulo. Casos práticos A – Fafá clama. a vítima ou seu representante legal. a queixa-crime. há tempos.oportunidade/legitimidade do oferecimento da queixa-crime subsidiária. apesar de peça única deve vir acompanhada de uma procuração específica. Tem legitimidade para oferecer a queixa-crime. Observações imprescindíveis O requerimento da queixa deve conter. que terá o prazo decadencial de 6 meses contados da data em que o Ministério Público “perde” o prazo para o oferecimento da denúncia. deve observar os requisitos do art. estado civil ____. Forma Compõe-se de uma peça. que deve ser elaborada em conjunto com uma procuração específica. deve ser realizada a qualificação das partes (querelante e querelado). A queixa. Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ou Juiz Federal da Egrégia ___ Vara Criminal da Comarca ou Subsecção Judiciária de _____. além de outros dados. Ademais. que trará uma síntese fática sobre o ocorrido. vem. qualificação do acusado ou elementos que possam identificá-lo e o rol de testemunhas. para todos ouvirem que sua cunhada “trabalha” na Casa de Prostituição denominada Relax. 41 do CPP (exposição do fato criminoso. mui respeitosamente à Douta presença de Vossa . Por tratar-se de petição inicial. portador da Cédula de Identidade RG nº ____. classificação da infração penal. brasileiro. como a queixa-crime é uma petição inicial. nº ___. profissão ____. sob pena de inépcia. via de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração específica inclusa). onde deve conter um breve relato dos fatos de deram corpo a peça que está sendo oferecida. residente e domiciliado na Rua ______. qualificação. endereço. tendo o querelado infringido o artigo ___ do Código Penal. oferecer QUEIXA-CRIME. nos termos do art. 3 – nome. pulando 1 linha de um parágrafo a outro) DO DIREITO: Além de enfrentar a tese. requer a Vossa Excelência: O recebimento da presente. até final julgamento. pelos motivos que a seguir aduz: (pular 1 linha) OS FATOS: (pular 1 linha) (narre de forma ordeira os fatos ocorridos. endereço. A citação do querelado e intimação para os demais atos processuais. portado da Cédula de Identidade RG nº ____. Que se colha a manifestação do representante do “Parquet”. Outrossim. IV do CPP. profissão ____.Excelência. qualificação. observando-se o disposto no artigo 529 do Código de Direito Processual Penal. nº ___. residente e domiciliado na Rua ______. Súmula etc. endereço. cujo rol segue abaixo. qualificação. momento em que deverá ser condenado. inclusive citando o dispositivo legal infringido. nos moldes do art. Pede deferimento. na cidade de _______. que haja a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos causados ao querelante. brasileiro. 387. 2 – nome. Notificação das testemunhas. (pular 1 linha) Local e data (pular 1 linha) Advogado ______________ . (pular 1 linha) ROL DE TESTEMUNHAS: 1 – nome. 41 do Código de Processo Penal contra ______. REQUERIMENTO: (pular 1 linha) Por tudo quanto restou exposto. e do CPF/MF nº ____. o candidato deve citar respectivo artigo de lei. estado civil ____. (pular 1 linha) Nestes termos. Advogue para Joana tomando as providências cabíveis. estado civil _____. com escritório profissional na Rua ______. profissão _____. advogado. residente e domiciliado na Rua ______. profissão _____. A . a quem confere todos os poderes. B. manicure é lindeira de Joana. nº ___. pelo fato a seguir: (narrar os fatos com clareza e objetividade – breve relato dos fatos) (pular 1 linha) Local e data (pular 1 linha) Assinatura do Cliente (Querelante) CASOS REFERENTES À MATÉRIA: 1 – Corla. . residente e domiciliado na Rua ______. especialmente para propor queixa-crime contra: _______. nº ___. e até mesmo outras pessoas ouviram o que Corla disse. e é casada com Zézinho. OAB/SP nº _____. solteira. estado civil _____. na cidade de _______. e do CPF/MF nº ______. e que seu trabalho deveria ser na zona local. inclusive os da cláusula “ad judicia” e. portador da Cédula de Identidade RG nº _____. Ocorre que já há quase três meses. nomeia e constitui seu advogado e procurador o Dr. e do CPF/MF nº _____. com 23 anos de idade. brasileiro. nº ___. brasileiro. e trabalha como doméstica. Corla vem falando para todos os vizinhos e demais pessoas que nas proximidades se encontram que sua vizinha pratica sexo com Ricardo e com todos os seus amigos. __________. Questão: Como todos os vizinhos. / ____ nº _______ PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (pular 8 linhas) ____________. portador da Cédula de Identidade RG nº _____. na residência de Ricardo. na cidade de _______. na cidade de _______.O . brasileiro. estado civil _____. que possui 30 anos de idade. Desta vez. Dentre outras coisas. Múrcio era safado e pilantra. Tácio não obteve nenhuma notícia. Questão: Apresente a peça cabível para a defesa dos interesses de Múrcio. citados oponentes enviaram uma circular a todos os outros associados. Drs. após concluído. dirigiu até a Delegacia de Polícia de sua cidade (Ubarana-MT).00 (dois mil e quinhentos reais). pois nenhuma providência foi tomada pelo titular da ação penal. presidente da Associação dos Médicos da cidade de Ribeirão Preto-SP. Tácio. arrependido de ter realizado tal negócio e com o dissabor de ser enganado. onde fizeram severas acusações à pessoa do então presidente.500. . Após o período de 60 dias. usualmente fazem fortes críticas e restrições à sua gestão. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público. porém com cheque que não tinha provisão de fundos. 3 – Tácio. Tais pessoas são os também médicos. que no total perfizeram o montante de R$ 2. Roberto pagou tal quantia no ato. teve sua honra afrontada por pessoas que são seus inimigos políticos. e que habitualmente se apropriava de dinheiro que não era seu. enviado à Justiça. Habib e Tício que. disseram que o Dr.2 – Múrcio. vendeu a Roberto várias telhas. separado judicialmente. onde foi instaurado inquérito policial e. famoso comerciante da cidade de Ubarana-MT. Questão: Advogue para Tácio e dê andamento ao feito.