1) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 124Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Um mês depois, o vizinho Mário, residente e domiciliado em Santos – SP, desloca, novamente, a cerca de lugar, para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, e no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passados mais três meses, aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio, e como, até então, não houve reclamação por parte dele, Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses, para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas novas cabeças de gado, adquiridas recentemente em um leilão. QUESTÃO: Como advogado de Alberto, promova a ação judicial cabível. 1) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 124 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO Fulcro: art.567 e 568, CPC. 2) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 124 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP. Como Alberto vai poucas vezes ao sítio, Mário, proprietário do sítio vizinho, e residente e domiciliado em Santos – SP, avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar a cerca de arame que divisa os dois terrenos, para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, pelo período de dois meses. Um mês depois, o vizinho Mário desloca a cerca de arame cinco metros para dentro do terreno de Alberto, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado um mês, o vizinho Mário desloca, novamente, a cerca de lugar, para passagem de seu gado, e, no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passados mais três meses, como, até então, não houve reclamação por parte de Alberto, seu vizinho Mário desloca, mais uma vez, a cerca de lugar, mantendo-a nessa posição, para passagem de seu gado, naquela faixa de terra. QUESTÃO: Como advogado de Alberto, promova a ação judicial cabível. 2) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 124 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 560 cpc . é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e. o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior. residente e domiciliado no bairro de Pinheiros. a cerca. a cerca de lugar. Aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio. no final do dia. Passado um mês. o vizinho Mário desloca. para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas cabeças de gado. novamente. QUESTÃO: Como advogado de Alberto. Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar.3) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 124 Alberto. o deslocamento da cerca para a sua posição originária. no final do mesmo dia. na Capital do Estado de São Paulo. providenciando. reduzindo sua área. para passagem de seu gado. mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses. Passado mais um mês. e como não houve reclamação por parte dele. . e. Prontamente. novamente. em um final de semana. providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. promova a ação judicial cabível. Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno. 3) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 124 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 560 . apenas uma família chega ao local. Na consulta. depara-se. ao final de um mês. Uma semana depois. . o acampamento conta com pelo menos quarenta famílias.10. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. Israel toma conhecimento de que a maioria das Fazendas. nenhum dos trabalhadores do movimento atravessou sua propriedade ou chegou até ela. monta a barraca e passa a ali “residir”. chegam ao local mais duas famílias e. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. informa o advogado que. Preocupado. naquela região. Nesse dia. todas com bandeiras e designações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.2005. Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. proprietário e possuidor de uma fazenda em Presidente Prudente (SP). Israel procura um advogado para realizar uma consulta e saber se é possível precaver-se contra a ameaça que está sentindo. com uma barraca montada em frente à sua Fazenda. até aquele momento. Em fevereiro de 2006. já sofreu invasões do grupo.4) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 129-1 Israel Lima. no dia 18. 4) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 129-1 INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR Justo receio de ser molestado na posse (art. CPC) .932. deixando como único herdeiro Fidípides.5) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 118 Ganimedes havia dado a Bonifrates. que o prazo contratual expirou há 3 (três) meses. com o intuito de receber o imóvel de volta. por meio de contrato de comodato celebrado por escrito. Transcorrido um ano. Bonifrates. Fidípides notificou Bonifrates. Findo o prazo do contrato. Ganimedes faleceu. QUESTÃO: Como advogado de Fidípides. contudo. . Considere. aja em juízo. negou-se a fazê-lo. sob o argumento de que Fidípedes nunca tivera posse do imóvel. para tanto. localizado em Santo André. pelo prazo de 2 (dois) anos. imóvel residencial urbano. 582 cc.206. além de por ela responder. e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.. Vara Cível da Comarca de Santo André Justificativa: Art. Esbulho justificado pelo fim do prazo do contrato Cobrança de aluguel pela posse indevida Art. para os efeitos legais. o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Art. . O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor.207. pagará.ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 118 Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar Endereçamento: . O comodatário constituído em mora. 1. CPC e Art. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.555. 1. até restituí-la.. Decorrido esse prazo. que se Antônio tomasse alguma providência. dizendo. utilizando-se das circunstâncias narradas. necessitando ficar no imóvel por mais um ano. domiciliado em São Paulo e proprietário de um sítio em Jundiaí. . para que lá ficasse por 3 anos. e após a devida interpelação. QUESTÃO: Prepare a ação cabível a ser proposta por Antônio. emprestou-o a Benedito. sob alegação de que havia plantado muitas árvores e que tinha até colhido seus frutos. Benedito recusa-se a sair do sítio. alegaria posse velha e usucapião e conseguiria a propriedade do sítio. sem contrato escrito. ainda.6) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 123 Antônio. que não tinha onde morar com sua família. ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 123 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. O comodatário constituído em mora. sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário é obrigado a conservar. pelo rito especial dos arts. . a coisa emprestada. como se sua própria fora. o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. até restituí-la. pagará. não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela. 582. além de por ela responder. CPC.560 e ss. Cumular com pedido de perdas e danos Art. e este lhe exibiu uma escritura pública na qual constava a compra e venda da Chácara Aconchego. e avaliada em R$ 60. No dia 21 de julho de 2014.000. na parte da manhã. registrada com o número de matrícula R. figurando o interpelante como outorgado e o divorciado César como outorgante. sem prejuízo do desforço pessoal. Carlos.201. após cientificar Vitalli sobre a aquisição do imóvel.00. solteira. no cartório de registro da situação do imóvel.00. concedeu-lhe prazo de dez dias para que ela procedesse à sua desocupação. porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares.00. Vitalli recebeu a visita de Carlos.000. é proprietária da Chácara Aconchego. . As benfeitorias e o seu proveito econômico valem aproximadamente R$ 40.000.3 – 10. sob pena da adoção das medidas judiciais pertinentes. casado. com área de 10 ha. sendo a terra nua equivalente a R$ 20.7) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136 Vitalli. 7) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136 Ainda.500. fez. Considerando a situação hipotética apresentada.00. o oficial do registro suscitara dúvida perante o juízo de registros públicos ante a evidência de inconsistências de dados verificadas entre a matrícula e o título translativo. Em consulta ao cartório de registro de imóveis. Por fim. . Carlos acrescentou que logo iniciaria o cercamento da parte leste da propriedade. que a turbação levada a efeito por Carlos destruíra benfeitorias levantadas no imóvel. na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Vitalli. de fato. Vitalli verificou. também. cujo pleito fora julgado procedente pelo juízo registrário. no prazo legal. Vitalli observou que o instrumento de compra e venda fora ali prenotado. o que. porém. elabore a peça processual adequada à defesa dos eventuais direitos de sua cliente sobre o referido imóvel. avaliadas em R$ 3. 554 ao 566. CPC Endereçamento: Juízo da situação do imóvel (art. 2. c/c 555.ª parte. todos do CPC) .7) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS Art. os fatos que deram origem às perdas e aos danos. a data deste e o modo do seu exercício. construções ou plantações realizadas em detrimento da posse – art. incisos I e III. e o valor destas. 319. o levantamento de cercas.47. inciso III. CPC) Fundamento jurídico do pedido (a turbação. do CPC).00. arts.º e 2. 319. §§ 1.º.554 ao 566 do CPC). do CPC). independentemente de citação do réu (Art. todos do CPC). o pedido condenatório de perdas e danos no valor de R$ 3. 555. 2. inciso III. inciso II. inciso V. 292. observadas as regras do art. 4..224 do CC/02. 5. (art. c/c 335 do CPC). a indicação/especificação de provas (art. inciso II.ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136 Indicação dos fundamentos legais de direito material e processual (arts. 3. do CPC). c/c art. o pedido de fixação de multa pecuniária. .500. inciso VI. 555. Art. inciso I. 566. o pedido de desfazimento das cercas (art. 555. no prazo de quinze (15) dias ( Art. do CPC). 7. 212. 562. 1. 319. a citação do réu e sua intimação para contestar a ação. do CPC. o pedido de manutenção de posse em sede definitiva.500. 6.196-1.00 (art. no caso de nova turbação ou esbulho (art.). o valor da causa: R$ 43. 319. Dos pedidos e requerimentos: O deferimento de mandado liminar de manutenção de posse. Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio.º Vara Cível Central de São Paulo. João recebeu a respectiva posse. ao passo que a execução contra João. Recentemente. João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001. Contudo. precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. . perante a 10. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50. por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro. promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel.8) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 120 Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade. que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. e que irá à primeira praça na próxima semana. mas não a propriedade. Executivo e . CPC) Requerer suspensão do Processo desconstituição do ato constritivo praticado. pelo rito especial dos arts.674 e ss.676. Endereçamento: Juízo da Execução (por dependência – art.ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 120 EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC. A ação é proposta em Santos (SP). necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom.000. o uso dos produtos provoca séria alergia em Suzana que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso.00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. sombra.000.23) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 128-1 Empresa de Cosméticos Cara-Pintada. cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1. . perfume. localizada em São Paulo (SP). local onde reside Suzana. rímel. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300.00. situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos. Todavia. que vive em regime de união estável há três anos com Paulo Torto. aplicando o art. tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios. . observando que Paulo e dois filhos menores do casal residem no mesmo imóvel.00 de propriedade de Adriana Cruz. baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. QUESTÃO: Como advogado(a) de Adriana. entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. avaliado em R$ 400.23) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 128-1 Na fase de execução definitiva do julgado. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica. O Juiz. promova a ação cabível. sócio que detém 80% do capital social da 1a empresa e 40% da 2a. é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo.000. No ato de penhora. na Vila Olímpia. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005. ordenando que a execução prossiga contra seus sócios. Adriana adquiriu o imóvel quando era namorada de Paulo Torto em 2001. 23) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 128-1 EMBARGOS DE TERCEIRO . Marco pretende propor uma ação de reparação de danos. na condição de advogado de Marco. adquirido há vinte anos. receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais. no verão. a petição inicial da ação cabível para possibilitar a verificação imediata dos fatos necessários para a comprovação do direito ao ressarcimento de danos. redija. o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização. tendo uma grande quantidade de água com terra invadido a casa de Marco. localizada abaixo do terreno de Túlio. Considerando a situação hipotética acima. Contudo. em razão de ter ele providenciado a realização de recente terraplanagem no imóvel. Após a ocorrência de chuvas de intensidade excepcional. Por acreditar que Túlio seja o responsável pelos danos causados em sua residência. que não é utilizado para nenhuma atividade econômica e cuja configuração permanece original. o muro desse terreno tombou. .1)ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 134 Túlio possui um terreno baldio. . CPC) Indicar a Ação Principal de Indenização a ser proposta em 30 dias da efetivação da medida. .ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 134 Ação cautelar de produção antecipada de provas com pedido liminar Petição inicial (fulcro nos art.846 e ss. estava hospitalizada. abalroou o seu veículo. que não tinha seguro. Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos. adquirido há poucos dias. que o seu veículo era novo. sendo necessária. atirando-o contra um poste. exatamente porque. e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto. Aurélia. em alta velocidade.2)ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 110 Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista. em São Paulo. sem a menor possibilidade de ser consertado. na data de sua realização. objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído. quando uma viatura da Polícia Militar. sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas. que se realizará no próximo mês. uma terceira. ainda. lotado no Batalhão sediado em Campinas. acione a providência judicial cabível. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem. . 276 e ss. CPC) Réu: Estado de São Paulo ..ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 110 Ação de Reparação de danos pelo rito sumário Petição inicial (fulcro nos art. Questão: Como advogado da autora. o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA.3) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 110 A Creche Primeira Infância. de imediato. . considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 (seis) dias. o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca. concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho. atende a população carente da região em que se situa. houve por bem indeferir a tutela antecipada. Após a apresentação da contestação. a reativação do fornecimento de água para a creche. sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral. providencie a medida adequada para obter. Buscando a reativação do fornecimento. da Comarca de São João dos Pinhais. acolhendo as alegações defensivas. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal. razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais. 273. III. lei 8078 Antecipação da tutela recursal: art. art. CPC .42.527.ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 110 Agravo de Instrumento antecipação da tutela com pedido de Razões recursais: art. Anco Márcio contraiu infecção hospitalar. QUESTÃO: Como advogado(a) de Anco Márcio. que o deixou internado por dois meses. mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia. postulando indenização por danos morais e materiais. constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação. do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei nº 8.. Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora. como exige o art. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente. estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação.4) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 111 Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino". 14. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos. . mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. Assim.078/90. sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam. §4º. em contestação. exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A sociedade Ré alegou. exercite o meio processual hábil à defesa dos interesses de seu constituinte. para tratamento. considerando que a sentença foi publicada há 10 (dez) dias. em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida. ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 111 Recurso de Apelação Razões Recursais: alegar que. 14. caput. . do mesmo Código de Defesa do Consumidor. a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa (responsabilidade objetiva). a teor do art. 5) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 116 Helena é separada judicialmente de Augusto. o pai não trouxe a menor de volta. em São Paulo. no bairro de Santana. na sexta-feira. . e. levando Thaís. sendo certo que. Augusto está desempregado e vem divulgando aos seus amigos o desejo de retornar a sua terra natal. por meio de um primo de Augusto. foi atribuída a ela a guarda da única filha menor do casal. QUESTÃO: Como advogado de Helena. devendo devolvê-la no domingo à noite. em São Paulo-SP. Helena ficou sabendo. no acordo de separação. Todavia. No último final de semana. de acordo com o que determina o acordo de separação. Augusto retirou Thaís da casa da mãe. inclusive. até o presente momento (quarta-feira). ajuíze a medida pertinente. já teria comprado passagens para o ônibus que deverá sair esta noite do Terminal Rodoviário do Tietê. Ilhéus-BA. que ele pretende viajar para a Bahia. Thaís. 839 e ss.ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 116 Ação Cautelar de Busca e Apreensão com pedido liminar Fulcro: art. CPC . por igual via. no próximo mês de junho. e a Opticom Informática aceitado integralmente os termos ali propostos. reservou 50 (cinqüenta) apartamentos no Hotel Bem-Estar Ltda. a Opticom Informática Ltda. tendo o Hotel enviado seu orçamento. Anote que o preço contratado importava em de R$ 100.6) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 117 Com o propósito de realizar sua convenção anual. caso a Opticom Informática desistisse da reserva. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Hotel Bem Estar Ltda. Em maio..000. por meio de troca de correspondência. que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. a Opticom Informática resolveu cancelálo. sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado. porque este não teria tido prejuízo. a título de cláusula penal. localizado em Santos. o Hotel ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e. e recusa-se a pagar qualquer quantia ao Hotel. a menos de 30 (trinta) dias do evento.00 (cem mil reais). opere em favor deste. por escrito. .. No orçamento. A contratação foi realizada no mês de janeiro. alegando razões de conveniência empresarial. ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 116 Ação Monitória pelo rito especial Fulcro: art.102-A e ss. CC e 416. CC . CPC Direito: 409.1. 3 Gustavo ajuizou. não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos. alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. ante a falta de comprovantes. em face de seu vizinho Leonardo. provocando-lhe corte profundo na face. Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Alegou. . ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. devidamente citado. o animal. apresentou contestação. o atacara. que. que jogava pedras no cachorro. que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo. ainda. entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos. Segundo relato do autor. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido. Em consequência do ocorrido.7) ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2008. alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo. Leonardo. na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Leonardo. Pelos danos morais decorrentes dos incômodos evidentes em razão do fato. procurou advogado. Gustavo atirava pedras no animal antes do evento lesivo.7) ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2008. na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Leonardo media cerca de um metro e vinte centímetros e que.ª Vara Cível de Curitiba proferiu sentença condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos danos materiais. no valor de R$ 5 mil. não se conformando com a sentença. O juiz da 40. elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente. Leonardo. A sentença foi publicada em 12/1/2009. sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razoável a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Leonardo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil. Em face da situação hipotética apresentada. de fato.3 Houve audiência de instrução e julgamento. . Após uma semana. 3 Recurso de Apelação Razões: Sentença extra petita (art. CPC). 460.936. culpa da vítima (art. ausência de prova do gasto com medicamento (o autor não se desincumbiu de ser ônus probatório (art.I.ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2008. CPC) .128.333. CC). . em trâmite perante a 15 a Vara Cível de Santo André (Proc. sob o argumento de que a posse exercida por Numério Negídio conta mais de ano e dia e. o procedimento não comportaria essa providência. por isso. visando à recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido genitor do Autor. Proposta a ação. que não possui outro lugar para morar. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido. aja com a providência pertinente. que não foi cumprida. foi indeferida a liminar pleiteada. n o 222/02). Essa situação vem causando prejuízos irreparáveis a Aulo Agério. de dois anos.9) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 119 Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério Negídio. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Aulo Agério. A ação foi precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação voluntária do imóvel. ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 119 Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . estimado em 65 anos. com produção de provas. com frente para a Rua Carbunculo. incisos I e II e 942. após regular tramitação do processo. n o 17. . Civil. situado no 15 o andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA MARIS. no subdistrito de Penha de França. mediante contrato a prazo certo. ao pagamento das despesas com funeral. atendida em sua pretensão. demandou SOLON e QUILON.10) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 119 Do apartamento no 151. A genitora da vítima CLIO. jovem estudante de 14 anos que transitava pela via pública. atue com a diligência precisa. QUESTÃO: Instituído advogado de SOLON. considerando-se que o título sentencial foi intimado por publicação oficial há menos de uma quinzena. Capital. além de honorários à taxa de 20% sobre o valor total da condenação. pelo tempo de duração provável da vida do menor. sendo. caiu um vaso de metal com flores naturais. viúva. por perda de massa encefálica. morais e materiais pelo fato da morte. locado por SOLON a QUILON. em caráter solidário. causando-lhe a morte. 948. segunda parte do C. tudo sob a égide dos preceitos dos artigos 186. danos morais de 50 salários mínimos e materiais correspondentes à prestação alimentar mensal equivalente a 10 salários mínimos. sobre PITACO. com a condenação dos coRéus. pleiteando perdas e danos. impugnar o montante das verbas indenizatórias fixadas. vigência do contrato de locação.ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 119 Recurso de apelação Requerimento: reforma do julgado Suscitar: Ilegitimidade passiva de Sólon (mero possuidor indireto que não concorreu para o resultado) Razões: levantar a falta de nexo causal. . Pelo princípio da eventualidade. ausência de culpa. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que. QUESTÃO: Como advogado de Juvêncio. atue em seu benefício.12) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 121 Pompônio. . falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico. por sentença prolatada há um decêndio. Estes foram acolhidos pelo juízo a quo ao argumento da incomunicabilidade das obrigações por ato ilícito. que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.406/02.º 10. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. acolhida. ensejou a execução por quantia certa. ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 121 RECURSO DE APELAÇÃO . 13) ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2009. sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina anti-rábica fornecida pelo Estado. aos seis anos de idade. e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento.º do Decreto n. com base no disposto no art. contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Em contestação. .910/1932.º 20. ação de indenização em face do Estado.1 Marta.00 a título de danos morais. Quando Marta estava com treze anos de idade. o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos. Ela pediu indenização no valor de R$ 50. 1.000.00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40. ajuizou representada por sua mãe. alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição.000. Em primeiro grau de jurisdição. 269. do Código de Processo Civil. tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. foram realizada perícia e demais atos probatórios. Em face dessa situação hipotética. abordando todos os aspectos de direito processual e material necessários à defesa de sua cliente.1 Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos. No entanto.13) ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2009. teria ocorrido a prescrição. a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. ao proferir sentença. . redija a peça processual cabível. IV. na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Marta. 198.1 Recurso de Apelação Razões: Não corre prescrição contra incapazes (art.ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2009. I. CC) . . mais perdas e danos materiais e morais. QUESTÃO: Prepare o recurso cabível. correção monetária. Pedro foi condenado a pagar o valor da dívida. defendendo os direitos de Pedro e fundamentando ante a legislação. ação de cobrança perante a 3.ª Vara Cível de São Paulo. em parte. juros legais. promovida por Américo. custas e honorários advocatícios de 20% sobre o total do débito.15) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 123 Julgada procedente. . CPC.15) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 123 RECURSO DE APELAÇÃO Razões: Divisão proporcional do ônus da sucumbência em conformidade com art.21. que José Pedro. entretanto.500. não recebeu qualquer das parcelas avençadas. De assinalar-se que o documento foi assinado somente pelas partes.000. vendeu. 15 de julho e 15 de setembro de 2003.00 (cinco mil e quinhentos reais). ou constitua o título executivo. no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido. muito embora tenha se esforçado para tanto. cada uma no valor de R$ 5. no valor de R$ 5.20) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 125 José Pedro. em três parcelas. por R$ 22. . Ocorre.. residente e domiciliado na cidade de São Paulo. tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito. em 15 de maio de 2003. mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de José Pedro. até o presente momento.00 (cinco mil e quinhentos reais). e firmou com André Luiz documento escrito. constituindo portanto em mora o devedor. José Pedro recebeu um sinal. um automóvel a André Luiz. residente e domiciliado na cidade de São Paulo. com os acréscimos devidos. QUESTÃO: Como advogado de José Pedro.500.00 (vinte e dois mil reais). com vencimento para os dias 15 de maio. 20) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 125 AÇÃO MONITÓRIA . tornando temerária a construção. que ameaça cair sobre o prédio de João. Ao invés de implantar novos alicerces para a estrutura. Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio. Há dois meses. .21) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 125 João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana. promova a medida judicial cabível para obstar a construção e garantir que o mesmo não terá prejuízos no caso de ruína dos prédios. QUESTÃO: Como advogado de João. na capital de São Paulo. Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno. que reside na cidade de Campinas. suas servidões ou fins a que é destinado. Compete esta ação: • I . modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento.21) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 125 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA • Art. Art. Na petição inicial.o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir. III . a fim de impedir que a • • • • edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio. II .ao proprietário ou possuidor. . 936.a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito. requererá o nunciante: I .a condenação em perdas e danos. 282. elaborada com observância dos requisitos do art. 934. Passados 6 (seis) anos de relação contratual contínua e formalizada.000. no bairro da Penha − local do imóvel −. ao invés dos R$ 5. o preço justo dos alugueres seria. Com isso. R$ 3.000.00 (três mil reais) mensais. no entender de José.00 (cinco mil reais) vigentes. por meio do qual este locava àquele imóvel de sua propriedade. proponha a ação cabível para readequar o valor locatício.22) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 126 José e Juscelino celebraram contrato de locação. Considere que José é domiciliado em São Paulo. houve significativa queda do preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel. QUESTÃO: Como advogado de José. . ao passo que Juscelino é domiciliado em Campinas. para instalação de estabelecimento comercial mantido por José. Lei 8245/91 Art.68 e ss. que terá o rito sumário. observar-se-á o seguinte: .22) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 126 AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. 68.. pelo rito sumário Art. Na ação revisional de aluguel. 00. A ação é proposta em Santos (SP). Na fase de execução definitiva do julgado.000. cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300.00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. perfume. Todavia. sombra. local onde reside Suzana. Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom. . baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular.24) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 128-3 Empresa de Cosméticos Cara-Pintada Ltda. rímel. o uso dos produtos provoca séria alergia em Suzana que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso.000. tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios. situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos S/A. localizada em São Paulo (SP). necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. sócio minoritário que detém 1% do capital social da 1a empresa e 2% da 2a. entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005. ainda. Paulo adquiriu o imóvel através de sucessão hereditária. que Paulo Torto tem conhecimento que os sócios majoritários possuem diversos bens livres e desembaraçados que possam sofrer a constrição no município por onde corre a execução”. na Vila Olímpia. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica. observando que os sócios majoritários eram administradores da sociedade e que Paulo Torto não teve qualquer administração na gestão societária. avaliado em R$ 400. “QUESTÃO: Como advogado(a) de Paulo promova a ação cabível.24) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 128-3 O Juiz. conta com 70 anos de idade e é o único bem que possui para sua moradia”. . Considere. No ato de penhora.000. ordenando que a execução prossiga contra seus sócios. é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo.00 de propriedade de Paulo Torto. aplicando o art. 24) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 128-3 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . a decisão transitou em julgado. na condição de advogado(a) contratado(a) por Vicente. Intimado da penhora. no prazo legal.00.000. após o exaurimento das vias recursais. com impugnação ao requerimento do cumprimento da sentença.2 Vicente propôs.00.000. . sob a alegação de novação. extinguindo-se a execução. O pedido foi julgado procedente e. em uma quinta-feira. ingressou com pedido de cumprimento da sentença. foi julgado totalmente procedente o pedido do impugnante. acrescente os dados eventualmente ausentes da situação hipotética. ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125. avaliado em R$ 150. A referida decisão foi publicada. então. Vicente. Hélder ingressou.26) ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2009. contra Hélder. elabore a peça processual cabível à defesa dos interesses de seu cliente. Se necessário. Considerando a situação hipotética acima apresentada. após regular processamento. guardada a respectiva pertinência técnica. o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do executado. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e. Date a peça no último dia do respectivo prazo. no dia 6 de setembro do ano de 200X. no órgão oficial. III . II .26) ENCONTRANDO A PEÇA – Cespe 2009. em virtude de obrigação nova.quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. ficando este quite com o credor. outro credor é substituído ao antigo. Art. ficando o devedor quite com este. Dá-se a novação: I . .2 Recurso de apelação Justificar a não ocorrência da novação.quando novo devedor sucede ao antigo.quando. 360. pois só quem poderia propor a demanda seria o seu pai. CPC). QUESTÃO: Como advogado de Aldo. alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. No mérito. interponha o recurso cabível. Ao julgar a apelação. a demanda vem a ser julgada procedente. tendo Aldo interposto apelação. .29) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 130-2 Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse. VI. nega provimento à apelação. o Tribunal de Justiça de São Paulo nega provimento por maioria de votos ao agravo retido. 267. pelo rito ordinário. legítimo proprietário e possuidor do imóvel (arts. requerendo que o Tribunal conheça preliminarmente do agravo retido. Aldo alega a ilegitimidade do autor. 926. tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas. Em contestação. inc. Meses depois. tendo Aldo interposto agravo na forma retida. por unanimidade de votos. apreciado preliminarmente e. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade. 29) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 130-2 RECURSO ESPECIAL . a qual. para Leônidas. Leônidas ingressou com a ação judicial adequada para a satisfação de seus interesses. sob o fundamento da falta de interesse de agir. terceiro de boa-fé. na verdade. não foi levado a depósito na data devida. beneficiário original do crédito. formulando os pedidos possíveis. como garantia de obrigação que acabou.30) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 131-3 Emitido um cheque para futura apresentação. também ela. todavia. transferiu o título. . pela inadequação do meio processual adequado para a finalidade pretendida. por ser inadimplida. sem julgamento de mérito. QUESTÃO: Indique o recurso adequado contra essa sentença. nem cobrado mediante processo de execução por Marco. por endosso. foi julgada extinta. Marco. 30) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 131-3 AÇÃO MONITÓRIA . não tendo o réu cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a que foi condenado.31) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 132-2 Elisa. Maria José. a demanda veio a ser julgada procedente.000. QUESTÃO: Diante dessa situação e sabendo que as partes nesse ínterim não alteraram seu domicílio. certa e exigível. seguiu-se a fase probatória.00 (cinco mil reais) mensais.08. representada por sua mãe.00 (cinco mil reais) mensais.00 (vinte mil reais). nascida aos 13. tendo sido condenado o réu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5. para a satisfação da obrigação líquida. proponha a demanda cabível através do processo adequado. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital. propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5. sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. . devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês. Luiz Otávio apresentou defesa e. ato contínuo. também a partir da citação. Posteriormente. menor impúbere.000. como advogado da menor. Referida sentença transitou em julgado. Citado.2006.000. Referida demanda está em curso perante a 1ª. que monta atualmente a quantia de R$ 20. 31) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 132-2 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . alegando ser sua companheira. na defesa dos interesses de Maria. pretendendo que este defenda os seus interesses. em razão do falecimento de seu marido. antes mesmo do INSS contestá-la. que era contribuinte. Maria. QUESTÃO: Como advogado de Maria. para que a entidade previdenciária seja condenada a lhe pagar as pensões devidas e não para Joana.32) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 132-3 Joaquim. Joana. Vara Federal de São Paulo/Capital. contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social). procura advogado. pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. esposa de Joaquim. tomando conhecimento de referida demanda. veio a falecer. Referida demanda tramita perante a 3ª. apresente a peça processual adequada e incidente ao processo já proposto. . com fulcro no art. CPC Pólo passivo: INSS e Joana .32) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 132-3 OPOSIÇÃO INTERVENTIVA .59. do lar e sem filhos. Joana não dispõe de renda própria. salário e encargos da empregada doméstica (R$ 700. desde então. estimados por Joana em R$ 8.33) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 135-1 José. além dos proventos da aposentadoria de José.00). impostos diversos (R$ 500. servidor público aposentado da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.00. após discussão com Joana. passou a residir em um hotel da cidade. energia (R$ 400.00).500. no dia 18 de maio de 2008.000.00).00).00). alguns deles alugados. manutenção de veículos (R$ 500.00). de modo que já estão vencidas as contas mensais de água (R$ 200. . saiu de casa e. o cônjuge varão deixou de contribuir para o sustento do lar conjugal. já descontados a verba previdenciária e o imposto sobre a renda. José. e a quantia gasta com gêneros alimentícios essenciais está chegando ao fim (R$ 1. Entretanto. por volta das 16 h. domiciliada em Santo Amaro – SP. é casado com Joana. mas o casal possui vários bens imóveis. desde aquela data. 00. cuja verba honorária fora acordada em R$ 4. Além das argumentações fáticas. na esfera judicial. na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana. a fim de pleitear. o suprimento das suas necessidades naturais e sociais e. Joana pretende também ingressar com ação de separação judicial e partilha de bens. o cônjuge virago decidiu contratar advogado. redija a petição inicial da medida judicial cabível à espécie. após. apresente os fundamentos legais pertinentes ao direito material e processual aplicáveis ao caso.000. ressalvada a possibilidade de acordo. Considerando a situação hipotética descrita. .33) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 135-1 Além disso. 33) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 135-1 AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS . não conseguiu receber seu crédito. .00. pois Gilberto descumpriu todos os acordos até então firmados para a quitação da dívida em comento. alienou e entregou mercadorias a Gilberto.102.º 1.A.ª vez pelo banco sacado sob a indicação de insuficiência de fundos (motivo 12.o e 7. série AA.o 1.do Banco Central do Brasil). 6. no exercício da função de diretor da sociedade comercial Mercearia Secos e Molhados Ltda. arts.o. No entanto. a referida cártula foi devolvida pela 2. A parte lesada. Gilberto quitou a referida obrigação por meio do cheque n.34) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136-2 Júlio.000. no dia 7 de dezembro de 2007. no dia 3 de dezembro de 2007. no valor de R$ 10.682.º 104. de sua emissão. até o dia de hoje. sacado contra o Banco da Praça S. motivo da emissão da nota fiscal n.765-9.. série A. conforme o Anexo à Resolução n. na qualidade de advogado(a) da parte lesada. a correção monetária (R$ 500. Além das argumentações fáticas.00). tendo em vista que se pretende receber o valor principal (R$ 10.00) e os juros (R$ 1.00).34) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136-2 Considerando a situação hipotética acima descrita. redija a peça processual adequada.500. . apresente os fundamentos legais pertinentes ao caso.000. 34) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 136-2 AÇÃO MONITÓRIA . 35) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 137-1 Sílvia, residente em São Paulo – SP, foi citada, no foro de sua residência, em ação de separação judicial litigiosa proposta por seu marido, Hamilton, que, em sede de fundamento jurídico, atribuiu-lhe a prática de injúria grave e pediu, na petição inicial, a citação da ré, a sua condenação nos ônus da sucumbência, a decretação da separação judicial, bem como juntou documentos e arrolou testemunhas. Por fim, esclareceu que o casal não tem filhos nem bens a partilhar. No entanto, Sílvia esclareceu que não praticara qualquer ato de injúria contra o marido e que, ao contrário, apenas se indignara ante a divulgação de informações de adultério cometido por Hamilton com a pessoa de Joana. Dadas as circunstâncias do caso, Sílvia, além das defesas pessoais que deseja arguir em sede de contestação, pretende também ver decretada a separação judicial do casal em razão do aludido adultério. 35) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 137-1 Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Sílvia, elabore a medida judicial apropriada para atender à pretensão de sua cliente de separação em razão do adultério. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática. 35) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 137-1 RECONVENÇÃO 5. Em seguida.000. agora registrado. o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45. propôs ação de execução contra Diógenes. no tríduo legal. em Campinas – SP. com vencimento estipulado para 15/10/2008. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento. após proceder ao protesto cambial.00. representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/2008. para tal fim. na matrícula 6. Daniele. não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora. seu filho.36) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 137-3 Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40. no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.000. que. pelo juiz.015 R. que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor. . doara a Marcos. apesar de regularmente intimado. em nome do donatário. no dia 3/10/2008.00. a credora ficou sabendo que Diógenes. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética. se obrigatórios sob o aspecto legal. . devem ser complementados. observada a respectiva pertinência temática.36) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 137-3 Em face dessa situação hipotética. elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas. apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. 36) ENCONTRANDO A PEÇA – OAB SP 137-3 AÇÃO PAULIANA. 158 AO 165. pelo rito comum ordinário ART. CC02 .