TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL(PCA) DE POSTO DE COMBUSTÍVEL 1. INTRODUÇÃO: Este Termo de Referência visa orientar a elaboração de Plano de Controle Ambiental - PCA a ser apresentado, em 03 (três) vias, pelos empreendedores ao NATURATINS, com vistas à complementação das informações técnicas e ambientais nos processos de licenciamento de Posto de Combustível (Médio Porte), conforme prevê os Anexos I da Resolução COEMA-TO n.º 007/2005. O Plano de Controle Ambiental - PCA deverá ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar devidamente habilitada, devendo constar no documento - nome, assinatura, registro no respectivo Conselho Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional. 2. CONTEÚDO MÍNIMO: O PCA, Plano de Controle Ambiental, é o documento que contém as propostas que visam à prevenção ou correção das não conformidades legais relativas à poluição. Integram o PCA os planos básicos dos sistemas de tratamento de efluentes já existentes e/ou a serem propostos, bem como os programas de Medidas de controle e prevenção de acidentes entre outros documentos e declarações específicas do empreendedor, conforme descrito a seguir. Ressalta-se que o PCA e o RCA são documentos distintos e como tal deverão ser apresentados ao NATURATINS. Conforme as especificidades e a localização do empreendimento, o NATURATINS poderá solicitar a implantação de cinturão verde no entorno do estabelecimento industrial, a inclusão de projetos de recomposição paisagística e outros procedimentos que julgar necessários, nos termos da legislação pertinente. 2.1 Ruídos: Com base no levantamento feito para ruídos (vide subitem 7.1 do Termo de Referência do RCA), propor medidas corretivas. 2.2 Efluentes Líquidos: 2.2.1 - Efluentes Líquidos Industriais: Com base na caracterização dos efluentes líquidos decorrentes da atividade deverá ser proposto um sistema de tratamento capaz de enquadrar tais efluentes nas condições mínimas aceitáveis. a) A seleção do sistema deverá ser precedida de considerações técnicas quanto à necessidade ou não de segregar algum tipo de efluente para tratamento em separado. Da mesma forma, deverá ser considerada a viabilidade técnica de tratar o esgoto sanitário em conjunto com os efluentes líquidos de origem industrial. Os comentários pertinentes deverão integrar o PCA. b) A concepção do sistema de tratamento deverá ser definida preferencialmente com base em ensaios de tratabilidade dos efluentes. Adotando-se tal procedimento, deverá ser agregada ao PCA uma descrição das rotinas seguidas para a realização dos ensaios, bem como seus resultados, respaldados por laudos de análises laboratoriais. c) Os projetos básicos dos sistemas de tratamento propostos para os efluentes como um todo ou para efluentes líquidos segregados (vide alínea “a” deste subitem), deverão atender às seguintes exigências: • conterem justificativa técnica da concepção de tratamento proposta; setores de armazenamento de resíduos e/ou de produtos químicos. ressalvadas as exigências do subitem 2. . 2. a rede de águas pluviais. 2. a) Caso o empreendedor opte por implantar tanques sépticos seguidos de filtro anaeróbio e/ou valas de filtração e/ou valas de infiltração e/ou sumidouros.Águas Pluviais: Deverá ser considerada a possibilidade de contaminação de águas pluviais incidentes em áreas passíveis de contaminação dentro da empresa (setores de tancagem e/ou de transbordo de líquidos. após este período.Esgoto Sanitário: Caso não seja previsto tratar o esgoto sanitário em conjunto com o efluente líquido industrial (vide alínea “a” do subitem 2. considerando-se os parâmetros: DBO 5.2. a disposição final do efluente líquido tratado.Redes Internas de Coleta: a) Apresentar. um sistema de tratamento capaz de enquadrar o esgoto sanitário nos limites usualmente aceitos. Na planta em questão deverão estar evidenciadas. também.2. face ao número de contribuintes2 e à localização do empreendimento). que as águas de drenagem pluvial. Não será admitido o lançamento de efluentes líquidos de qualquer natureza na rede de drenagem pluvial. em planta. 2.4 . d) Deverá ser apresentada a estimativa dos custos de implantação e de operação do sistema de tratamento proposto. etc.20.3.1). não ocorrendo lançamentos clandestinos nesta última. em escala adequada1. caso não existam. Nestes casos. e) O empreendedor deverá agregar ao PCA o cronograma de implantação do sistema de tratamento proposto. conforme ANEXO I. pH. deverá ser proposto. os pontos de amostragem para efluente bruto e tratado. conforme critérios da Norma Técnica ABNT/NBR 7229/93.3 . não estejam sendo indevidamente direcionadas para unidades de tratamento de efluentes. também. Óleos e Graxas. f) Deverá ser proposto um programa de monitoramento dos efluentes sanitários. conforme as necessidades. • apresentarem proposta de monitoramento dos efluentes líquidos. DQO.• apresentarem a estimativa dos custos de implantação e de operação do sistema de tratamento proposto.1 e 5. caso os padrões de lançamento estejam sendo atendidos. em caso de lançamento em corpos hídricos. a rede de coleta de efluentes líquidos de origem industrial. No caso das áreas de tancagem é imprescindível a construção de bacias de contenção4.2. deve-se assegurar. prevendo-se análises rotineiras do efluente bruto e tratado.2.2 . podendo passar a semestral. ou parte delas. setores de manipulação de pó. (A área técnica do NATURATINS poderá. Sólidos em Suspensão. deverão ser especificados: o destino a ser dado ao lodo biológico gerado em decorrência do tratamento. Sólidos Sedimentáveis. relativamente à rede de drenagem pluvial. b) Explicitar textualmente no PCA que há a segregação das redes de efluentes líquidos industriais e de esgoto sanitário. além do memorial de cálculo. a freqüência de remoção desse lodo.). c) Qualquer que seja a alternativa adotada.16 da referida norma.2. deverão ser apresentadas plantas do sistema proposto. Admitir-se-á uma freqüência de análises bimestral no primeiro ano de operação do sistema. a seu critério. estipular freqüências e parâmetros específicos para amostragens e análises do efluente. deverão ser propostos sistemas de segurança e/ou tratamento. setores sujeitos a derramamento de produtos diversos. as interligações das redes de efluentes líquidos industriais e de esgoto sanitário com as respectivas unidades de tratamento e com as tubulações que conduzem ao corpo hídrico receptor e/ou à rede pública de coleta de esgotos. Da mesma forma. a rede de esgoto sanitário. em função do número de contribuintes2. com especial atenção para os itens 5. • Comprovação da implantação do plano de resposta a incidentes contendo comunicado de ocorrência. etc. • Elaboração do Programa de Atendimento a Emergências para Distribuidora de Combustível – (DC 006 .5 . de depósitos transitórios ou definitivos. 8.174.3. de incineração. 2.Exigências para Armazenamento de Resíduos e para Descarte em Aterros: a) No caso da disposição de resíduos sólidos provenientes da atividade em aterros.6 Alterações na Rotina do Empreendimento: . em croqui a ser anexado ao PCA. nas operações de manuseio. o empreendedor deverá anexar ao PCA o projeto do aterro em questão. Observação: Ressalta-se que o gerador do resíduo é responsável pelo mesmo enquanto este estiver em suas instalações e é co-responsável por qualquer dano ou uso indevido do mesmo.Pontos de Lançamento de Efluentes no Corpo Hídrico Receptor: Deverão ser indicados. 2. • Comprovação de treinamento de pessoal em operação. 2.em ANEXO). discriminando. manutenção e resposta a incidentes (DC 004 e 005 – em ANEXO).235 ou 11. efluente pluvial.3 Resíduos Sólidos: O empreendedor deverá informar ao NATURATINS a movimentação de todos os resíduos sólidos provenientes da atividade. montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas previstos no art.).2. a vazão média e a natureza de cada despejo (efluente proveniente da atividade. Deverá ser explicitado no PCA que esses pontos de lançamento serão mantidos em evidência e com acesso facilitado. 2. atestando a conformidade quanto a fabricação. (tubulações e/ou canaletas).418 ou 8. de transporte.419. conforme o caso. se for o caso. b) Havendo setores de armazenamento transitório de resíduos dentro do empreendimento. • Certificados expedidos pelo INMETRO. explicitando o atendimento às especificações contidas nas Normas Técnicas ABNT/NBR 10. os diversos pontos de lançamento de efluentes líquidos no corpo hídrico receptor.157. efluente sanitário. atestando a inexistência de vazamentos. enquanto mãos de terceiros. deverá ser apresentado um cronograma de obras visando à regularização. 3° da Resolução CONAMA n° 273/2000. ou entidade por ele credenciada. Caso não atendam. para fins de fiscalização. etc. ações imediatas prevista e articulação institucional com os órgãos competentes • Atestado de vistoria do corpo de bombeiros. para cada ponto. o empreendedor deverá informar se os mesmos atendem às especificações contidas nas Normas Técnicas ABNT/NBR 12. • Certificado expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada.4 Medidas de Controle e Prevenção de Acidentes Em relação às medidas de controle e prevenção de acidentes apresentar as seguintes informações: • Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais. de reciclagem.1 . 2. que possa implicar alterações nos diversos efluentes gerados. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Relacionar as referências bibliográficas utilizadas conforme as normas da ABNT. f) Os empreendimentos. devendo os mesmos estar registrados no CREA-TO com cópia das ART’s. mediante inspeção prévia. • ANEXO III – Plano de Atendimento a Emergência . 4. caso sejam necessárias. salvo pela entrega de documentação incompleta ou situações imprevisíveis. etc. • ANEXO I – Plano de Automonitaramento. a título de expansão do empreendimento. b) Todos os projetos deverão estar assinados pelos responsáveis técnicos cadastrados no NATURATINS e interessado. 2. possa ser avaliada a necessidade ou não de procedimentos específicos e para que o fato seja registrado no processo da empresa junto ao NATURATINS. contados a partir de sua formalização no Setor de Protocolo. seja a nível qualitativo ou quantitativo. inclusão de novos produtos. e) A implantação do empreendimento somente poderá ocorrer após a emissão da Licença de Instalação (LI) pelo NATURATINS.Deverá constar explicitamente no PCA o comprometimento do empreendedor de que o NATURATINS será previamente comunicado a respeito de qualquer modificação na rotina de da atividade. conforme estabelecido no Anexo II da Resolução COEMA 007/2005. estão sujeitos aos procedimentos e rotinas de controle ambiental estabelecidos na Resolução COEMA 007/2005.DC /006.º 007/2005. Tal comunicação é necessária. o NATURATINS será previamente comunicado. onde o prazo de contagem será suspenso após a comunicação oficial ao interessado. alterações do processo de trabalho. independentemente de se configurar a necessidade de novo licenciamento ambiental. 3. d) O prazo de validade da Licença de Instalação a ser emitida pelo NATURATINS estará vinculado ao previsto no Anexo III da Resolução COEMA n. via inclusão de novos turnos de trabalho. obras ou atividades já implantados. por escrito. A partir dessa comunicação o NATURATINS considerará a necessidade de reavaliação dos sistemas de tratamento de efluentes implantados. Esta declaração é necessária para que. • ANEXO II – DC/ 004 e DC/005. . c) A qualquer momento da análise técnica do projeto o NATURATINS poderá solicitar outras informações. para protocolo no NATURATINS.7 Desativação do Estabelecimento Industrial: Deverá constar explicitamente no PCA o comprometimento do empreendedor de que na hipótese de desativação da unidade licenciada. ainda que similares àqueles originalmente vendidos. sem a devida regularização ambiental. aumento da capacidade nominal instalada. ANEXOS: Seguem em ANEXO os seguintes tópicos como parte integrante do Plano de Controle Ambiental – PCA. Citam-se como exemplos de alterações na rotina da atividade com potencial para alterar as características dos efluentes: aumento do período da atividade. Observações Complementares: a) O prazo máximo de análise do presente estudo e demais documentos apensados ao processo de licenciamento ambiental será de 120 (cento e vinte) dias. alínea. podendo até mesmo implicar seu indeferimento por parte do NATURATINS. ANEXO I PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO 1 Vazamento de combustíveis Realizar teste de estanqueidade dos tanques e tubulações anualmente para tanques com mais de 10 anos de uso e a cada 2 anos para tanques com menos de 10 anos. vazão média Conforme projeto Entrada e saída do sistema de caixa separadora de DBO. identificação do estabelecimento onde estão instalados. sólidos em suspensão. telefone/fax da pessoa para contato (esta informação poderá ser prestada mesmo quando os projetos estiverem implantados em outro Estado). especificando: o tipo de indústria em que foram implantados. o princípio de funcionamento de cada sistema mencionado. independente de terem vínculo empregatício com a empresa requerente da licença ambiental ou pertencerem a empresas executoras de serviços terceirizados.384 . o número de contribuintes deverá incluir todas as pessoas que compareçam habitualmente nos diversos setores do empreendimento. h) O profissional ou a empresa responsável pelos projetos dos sistemas de tratamento de efluentes deverá informar no PCA sobre a existência de outros sistemas de tratamento. OBSERVAÇÃO . g) Quaisquer documentos que venham a integrar o PCA deverão estar em português e as unidades adotadas deverão ser as do Sistema Internacional de Unidades. Os certificados técnicos relatando a situação dos equipamentos deverão ser arquivados no empreendimento para apresentação à fiscalização do NATURATINS. citando nome. endereço. NOTAS: 1 Entende-se como escala adequada aquela que permite a perfeita compreensão da natureza e das características dimensionais básicas dos elementos representados. subitem. sólidos sedimentáveis. na ausência delas. se estão correspondendo às expectativas de projeto. desde quando estão operando.O transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) só poderá ser feito por empresas licenciadas especificamente para este fim junto ao NATURATINS. i) A não abordagem de qualquer exigência contida em item. retardará a tramitação do requerimento de licença. • O lançamento de efluentes líquidos em corpos receptores deverá obedecer ao disposto na Resolução CONAMA nº 357/2005 e NBR 13969/97. no Standard Methods for Examination of Water and Wastewater APHA – AWWA. 3 Resíduos sólidos e oleosos . cujos projetos sejam de sua autoria. sem as justificativas plausíveis por parte do empreendedor. óleos água e óleo e graxas e detergentes Conforme projeto • Método de análise: Normas aprovadas pelo INMETRO ou. DQO. 2 Efluentes líquidos Local de amostragem Parâmetro Freqüência pH. 2 Para fins de dimensionamento do sistema de tratamento de esgoto sanitário. última edição. de acordo com a norma técnica NBR nº 13. observação ou nota final deste termo de referência. disposição final Denominação Origem período telefone) telefone) (*) (*) 1.Deverão ser confeccionadas planilhas mensais de controle da geração e disposição dos resíduos sólidos e oleosos gerados. FACE AO DESEMPENHO APRESENTADO PELOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E/OU PROTEÇÃO CO NTRA VAZAMENTOS.Reutilização 2 – Reciclagem 3 . devendo o empreendedor cumprir as diretrizes fixadas pela Resolução CONAMA 09/93 em relação ao óleo lubrificante usado. IMPORTANTE: OS PARÂMETROS E FREQUÊNCI AS ESPECIFICADAS PARA O PROGRAMA DE AUTO MONITORIZAÇÃO PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES A CRITÉRIO DA ÁREA TÉCNI CA DO NATURATINS.ART. no mínimo. bota-fora e/ou aterros sanitários. DERRAMAMENTOS OU TRANSBORDAMENTO DE CO MBUSTÍVEI S. EMITIDA PELO(S) RESPONSÁVEL (EI S) TÉCNICO(S) .Aterro sanitário 4 . • As doações de resíduos deverão possuir anuência prévia do órgão ambiental.Estocagem temporária (informar quantidade estocada) 9 – Re-refino de óleo 10 . Modelo da planilha de controle de resíduos: Resíduo Taxa de Transportador Empresa receptora Forma de geração no (nome. enquadrados nas Classes 2 e 3 segundo a NBR 10. . bem como a identificação. A CO MPROVAÇÃO DO ATENDI MENTO AOS ITENS DESTE PROGRAMA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILI DADE TÉCNICA . 5 Poluição sonora • Cumprir as exigências da Resolução CONAMA 01/90 e os limites fixados pela NBR 10151. DEVI DAMENTE HABILITADO(S).004/87.Aplicação no solo 8 . as quais serão mantidas no empreendimento para apresentação à fiscalização do NATURATINS.endereço. contendo.Co-processamento 7 . registro profissional e a assinatura do responsável técnico pelas informações.004/87. em lixões. em relação aos níveis de ruído emitidos pelas instalações e equipamentos do empreendimento.Outras (especificar) • As notas fiscais de vendas e/ou movimentação de resíduos deverão ser mantidas disponíveis pelo empreendedor para fins de fiscalização. • O empreendedor deverá cumprir o disposto nas normas ambientais e técnicas aplicáveis para resíduos sólidos. 4 Efluentes atmosféricos • Efetuar anualmente a manutenção das válvulas de retenção de gases instaladas nos respiros dos tanques. • Fica proibida a destinação dos resíduos sólidos e oleosos. endereço. considerados como Resíduos Classe- 1 segundo a NBR 10. os dados do modelo abaixo. Resolução CONAMA nº 307/2002 e NBR 13896/97. (nome.Aterro industrial 5 – Incineração 6 . resolve : Art. Considerando o imperativo de se fomentar o constante aprimoramento e capacitação da mão-de-obra utilizada na operação. no mínimo. pela sua natureza. 12 (doze) meses: Art. orientando para a prevenção de acidentes e preparando para o enfrentamento de situações de risco ou emergência. e) Nome e assinatura do responsável pelo estabelecimento. nº 273/2000. nos Ternos de Referência DC-004 e DC-005. 1º . Art. e possuir prazo de validade de. álcool e gás veicular. Considerando a necessidade de definir e detalhar o conteúdo mínimo a ser observado no cumprimento do disposto na Resolução CONAMA. inciso II.276/99 da ABNT. citado no caput. alínea b – plano de resposta a incidentes. nº 273/2000. que acompanham a presente instrução. a cargo do proprietário do estabelecimento. as seguintes informações : a) Razão Social do estabelecimento com nº do CNPJ. 5º. Art. alínea d – programa de treinamento de pessoal. b) Nome. deverá ser ministrado previamente à admissão de todo funcionário contratado. 3º . data e horário do treinamento. que será ministrado considerando-se os módulos distintos e específicos abaixo : Módulo-I : Treinamento Básico em Segurança e Meio Ambiente. no máximo. Considerando ser imprescindível não só a implantação de um plano de resposta a incidentes como também a existência de pessoal habilitado e capacitado a executá-lo. . tanto para o corpo administrativo quanto para o operacional. Considerando a necessidade de promover a interação com os instrumentos legais e normativos referentes a treinamento de pessoal envolvido nas atividades de risco – Portaria 3. 2º . ANEXO II NOTA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO TREINAMENTO BÁSICO EM SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE Considerando que as atividades de armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo. c) Nome legível e assinatura dos participantes. NR/23 – item 23. em consonância com o disposto na Resolução CONAMA.214/78 do MTE. Parágrafo único . inciso II. 5º. o NATURATINS.Os treinamentos deverão ser ministrados por empresas especializadas ou profissionais habilitados e serem registrados em documentos próprios do estabelecimento.8 e NBR 14. nº de registro no órgão de classe e assinatura do instrutor. devendo conter.Fica instituído o programa de treinamento de pessoal. agindo corretiva e preventivamente para a preservação do patrimônio e meio ambiente. respectivamente. d) Local.O objetivo.O treinamento básico. oferecem considerável potencial de risco e dano ao patrimônio (físico e material) e meio ambiente. Módulo-II : Treinamento Básico para Brigadas de Incêndio. manutenção e conservação dos equipamentos e instalações dos sistemas em epígrafe. QUALQUER MUDANÇA PRO MOVI DA NOS DADOS CADASTRAI S DO EMPREENDI MENTO DEVERÁ SER PREVI AMENTE INFORMADA E DOCUMENTADA. Art. o conteúdo programático e a carga horária dos módulos I e II encontram-se discriminados. acrescidas das responsabilidades abaixo. comprovando o aproveitamento mínimo de 70 %. Uso de check-list específico para a inspeção mensal dos dispositivos de contenção e monitoramento de vazamentos. as seguintes informações : a) Resultado da avaliação individual de cada participante. para fins de comprovação do treinamento. 4º. ficará a critério do empreendedor. 5º .Caberá à brigada de incêndio. O check-list deverá ser enviado ao proprietário do estabelecimento para conhecimento e tomada de providências. esta deverá ter em sua estrutura um profissional habilitado. as atribuições previstas na referida NBR 14276.A brigada de incêndio deverá estar presente em todos os turnos de trabalho e possuir.Toda documentação relativa ao treinamento deverá ficar arquivada no estabelecimento por um período mínimo de 03 (três) anos. Identificação e avaliação de riscos e planejamento das ações de controle. b) Certificado Geral contendo a relação dos participantes aprovados e o conteúdo programático ministrado. em atendimento ao previsto na norma NBR 14276 da ABNT.Considera-se profissional habilitado todo àquele que possua. objetos da presente instrução. A estrutura e definição das responsabilidades dos membros da brigada. sistemas de combate e prevenção de incêndios e rotas de fuga. . possuir cargo relevante no estabelecimento. 6º . Inspeção geral dos dispositivos de detecção. Parágrafo segundo – O dimensionamento da brigada obedecerá aos critérios definidos na NBR 14276. c) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do instrutor. representantes de todos os setores do estabelecimento. podendo ser adotadas as recomendações da referida norma. Recomenda-se para esta brigada a seguinte composição : 01(um) Líder de Brigada e 02 (dois) Brigadistas. manutenção e conservação da sinalização de segurança e emergência. de interesse do NATURATINS: a) Ações de caráter preventivo : . Parágrafo primeiro . . f) Informação quanto ao módulo ministrado. . Art. portanto. . responsável pela coordenação e aplicação do treinamento. o que corresponde a um efetivo de até 06 funcionários no estabelecimento. através de carta ofício endereçada ao NATURATINS. Parágrafo primeiro – No caso de empresa contratada. Parágrafo segundo . chefe ou líder da brigada deverá ser autoridade máxima em caso de incêndio. 4º . Art. em seu quadro. Parágrafo terceiro – A estrutura mínima da brigada será de 03 (três) integrantes.Caberá ao proprietário do estabelecimento informar. alarme e combate a incêndios. excetuando-se o pessoal da segurança patrimonial. Orientação à população fixa (empregados) e flutuante (visitantes/temporários). . Parágrafo primeiro – Constituem documentação mínima e obrigatória. responsabilidade técnica. Parágrafo quarto . e. acompanhada da documentação exigida no Art.Todos os estabelecimentos enquadrados na presente instrução. O coordenador. formação em engenharia de segurança do trabalho e esteja regularmente registrado no devido conselho de classe. Art. ficam obrigados a constituir Brigadas de Incêndio. a realização dos treinamentos. se basear no fator surpresa e acontecerem em datas/períodos do dia diferentes. . Parágrafo décimo – Caberá ao proprietário do estabelecimento criar condições que permitam aos brigadistas despender. podendo estes ficarem sob coordenação da brigada de incêndios. deverá ser realizada reunião extraordinária para avaliação do ocorrido e tomada de providências.Os estabelecimentos poderão contratar empresas especializadas ou profissionais habilitados. Parágrafo sétimo – Deverão ser previstos exercícios simulados de combate a incêndios. . defesa civil. com definição dos cargos e responsabilidades. Toda reunião da brigada deverá ser formalizada em ata. etc). neste caso. com ciência ao proprietário do estabelecimento e. . bracelete. Parágrafo nono – Os simulados devem retratar as características de uma situação real e imprevista. Participação na revisão e atualização do Plano de Atendimento a Emergências. . 01 (uma) hora da jornada de trabalho para dedicação exclusiva às atribuições elencadas no parágrafo quarto.. Combate ao sinistro ou evento gerador da emergência. sem o prejuízo das suas atribuições específicas. Elaboração de relatório de não conformidades com envio ao empreendedor. crachá. em local de fácil acesso e visível. do NATURATINS e demais órgãos envolvidos. através de boton. . etc. e. quanto for o caso. Parágrafo décimo primeiro – O membro da brigada deverá ser devidamente identificado. Identificação e avaliação do sinistro. 24 horas/dia. . b) Ações de emergência : . portanto. Atendimento e encaminhamento de vítimas aos centros de tratamento. as seguintes informações : a) Composição da brigada. . com a finalidade de aplicar exercícios simulados. Parágrafo oitavo . Parágrafo quinto – O treinamento básico para os membros da brigada deverá atender à mesma periodicidade e validade definida no Art. b) Cópia do Plano de Atendimento a Emergências. no mínimo. 2º e observar a exigência dos Artigos 1º e 3º deste regulamento. NATURATINS. detalhadas no parágrafo quarto. isolamento e mobilização para abandono da área. Devem. ser conhecido em toda a organização e ter acesso a todas as dependências do estabelecimento em situação de risco. . devendo atender à exigências previstas no Termo de Referência DC-004 (parte prática). No caso de ocorrência de sinistros. Recepção do corpo de bombeiros e relato da situação do sinistro. e telefones de urgência. Parágrafo sexto – Os membros da brigada deverão se reunir mensalmente para avaliar o desempenho das atividades sob sua responsabilidade. Articulação com órgãos afins (corpo de bombeiros. Desligamento/desenergização das instalações. Os exercícios terão periodicidade máxima de 06 (seis) meses e duração mínima de 02 (duas) horas. caberá à brigada de incêndio seguir as orientações desta equipe. . Parágrafo décimo segundo – Deverá estar disponível. Deflagração do alarme. . unidades de resgate. em cada ocasião. Elaboração de relatório de ocorrência de sinistro com envio ao NATURATINS e demais entidades envolvidas ou de interesse direto. Relação dos participantes (nome e assinatura)..Responsável Técnico pelo treinamento Nome _________________________________________ Cargo ________________________________________ Formação profissional _________________________________________ Telefone (____) _________________ Endereço (Rua.Data. num prazo máximo de 10 (dez) dias.2 . . Rod. de abandono e isolamento de áreas. 8º . Art. . Princípios gerais da química do fogo . transporte e imobilização. compl.Ressuscitação cardio-pulmonar. Para os demais casos o atendimento deverá ser de imediato. Rod.Noções de organização.. . Art. . limpeza e higiene no trabalho.________ Telefone ( ____) ___________ Fax (____) ____________ Endereço (Rua. num. a ministrar novo treinamento a todo o pessoal envolvido.. Av.0 horas) : .Procedimentos preventivos na carga e descarga de combustíveis. Operação e manejo seguro dos aparelhos e dispositivos de combate a incêndios. devendo ser dada ciência ao NATURATINS. 3 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 3. conforme NBR 13. 9º . manutenção e controle dos equipamentos e instalações.Constatada qualquer irregularidade pelo NATURATINS. . choque elétrico.) __________________________________________________________ 1. a título de reciclagem. Parágrafo primeiro : O prazo acima estipulado se aplica única e exclusivamente para os empreendimentos em processo de obtenção de Licença de Operação Corretiva. . fica o empreendedor obrigado.1 – Parte teórica (4.Noções básicas de primeiros socorros com ênfase em : . escoriações). num. Ferimentos (fraturas.786 __________________________________________________ 2 – INFORMAÇÕES SOBRE O TREINAMENTO BÁSICO EM SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE . Técnicas de combate a princípio de incêndios. compl. bem como avaliação individual. sem o prejuízo das demais sansões legais pertinentes. Queimaduras. quadros de intoxicações/envenenamento. cortes.Os estabelecimentos terão até 90 (noventa) dias para se adequarem e cumprirem o disposto na presente instrução. local e horário da realização do treinamento. . . . O treinamento deverá obedecer aos critérios desta instrução. TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO TREINAMENTO BÁSICO EM SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – DC – 004 1 . .Conteúdo ministrado..) ___________________________________________________________ CREA nº ____________/_____ ART nº ____________/_____ 1.. desmaios.3 – Classificação do empreendimento Classe do empreendimento. . Técnicas de contenção de vazamentos e derramamentos.. a carga horária e prazo de validade do treinamento (formato mês/ano).Prevenção e combate a incêndios: .INFORMAÇÕES GERAIS 1. que denuncie deficiência ou falta do treinamento. Av.Noções de operação.1 – Identificação do Empreendimento RAZÃO SOCIAL ______________________________________________________________________________ NOME COMERCIAL ___________________________________________________________________________ CNPJ ________________ / ________ . Brigada de incêndio (composição.Funcionamento. compl. . armazenagem. .3 – Classificação do empreendimento Classe do empreendimento. .Manuseio e armazenagem de produtos perigosos. 3.2 . . conduta e responsabilidades).Procedimentos preventivos na carga e descarga de combustíveis e inflamáveis.Brigada de Incêndio (formação.Plano de resposta a incidentes.Relação dos participantes (nome e assinatura). intoxicações. rotulagem e descarte de produtos perigosos.Métodos de contenção de vazamentos e remoção de resíduos.Técnicas de abandono e isolamento de áreas sinistradas.Mobilização dos brigadistas (formação das equipes.. conforme NBR 13. limpeza e higiene no trabalho. . .Conteúdo e carga horária adotada.PAE/DC (estrutura e aplicação).Equipamentos de proteção coletiva e individual. fraturas.. . 3. Av.Plano de Atendimento a Emergências . cortes. . horário da realização do treinamento e prazo de validade (mês/ano). .Responsável Técnico pelo treinamento Nome _________________________________________ Cargo ________________________________________ Formação profissional _________________________________________ Telefone (____) _________________ CREA nº ____________/_____ ART nº ____________/_____ 1. . . manutenção e controle dos equipamentos e instalações. .Estrutura (nome/cargo/função) e dimensionamento da brigada segundo a NBR 14276 da ABNT.1 – Identificação do Empreendimento RAZÃO SOCIAL ______________________________________________________________________________ NOME COMERCIAL ___________________________________________________________________________ CNPJ ________________ / ________ . atribuição e forma de atuação) 3. distribuição das tarefas. . . Rod.Relatório de ocorrência de sinistros e relatório de inspeção de instalações e equipamentos. imobilizações. operação. . .Atribuições de responsabilidades para cada cargo/função na brigada.786 __________________________________________________ 2 – INFORMAÇÕES SOBRE A BRIGADA DE INCÊNDIO . 3 – TREINAMENTO BÁSICO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO (conteúdo mínimo) .2 – Parte prática (2. ponto de encontro. num. desmaios. detecção e alarme de incêndio.Métodos de extinção (isolamento. . .0 horas) : .Noções de organização.Combate simulado a princípio de incêndios. local.0 horas) .Princípios gerais da química do fogo e formas de propagação. choque elétrico.Combate simulado a incêndio.Equipamentos de combate (extintores). .Manuseio. etc). com avaliação individual segundo a NBR 14276 da ABNT..Data._____ Telefone ( ____) _____________ Fax (____) ____________ Endereço (Rua.0 horas) . . em atendimento ao disposto na NBR 14276 da ABNT. abafamento e resfriamento) e técnicas de abandono/isolamento de áreas. TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO TREINAMENTO BÁSICO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS -DC – 005 1 .INFORMAÇÕES GERAIS 1.Riscos potencialmente poluidores e/ou causadores de acidentes. .1 – Parte teórica (8. .) __________________________________________________________ 1.Equipamentos de proteção individual e coletiva.2 .Parte prática (8.Primeiros socorros (queimaduras.Formas de tratamento dos resíduos do processo. etc) . . Art. responsabilidade técnica. Parágrafo primeiro – No caso de empresa contratada.Considera-se profissional habilitado todo aquele que possua. Art. 4º . ANEXO III NOTA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS PARA DISTRIBUÍDORA DE COMBUSTÍVEL – PAE/DC Considerando que as atividades de armazenamento e comércio atacadista de combustíveis líquidos derivados de petróleo. 5º. formação em engenharia de segurança do trabalho e esteja regularmente registrado no devido conselho de classe. inciso II. Considerando a necessidade de se definir os critérios e detalhar o conteúdo mínimo a ser observado no cumprimento do disposto no Art. Art. ou Plano de Atendimento a Emergências Para Distribuidora de Combustível – PAE/DC.Caberá ao empreendedor designar o Coordenador Geral do PAE/DC. objeto do licenciamento ambiental do empreendimento.Por se tratar de uma ferramenta gerencial para controle dos riscos inerentes às atividades supra citadas. Art. 3º . conforme o disposto na Resolução CONAMA. nº 273/2000. por um período mínimo de 05 (cinco) anos. alínea-b da Resolução CONAMA. público externo e meio ambiente. Parágrafo segundo . e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável pela sua elaboração.Aplicação de primeiros socorros / . nº 273/2000 – Plano de Resposta a Incidentes. nos diversos níveis hierárquicos da organização. Art. 5º . esta deverá ter em sua estrutura um profissional habilitado.Elaboração dos relatórios de ocorrência de sinistros e de inspeção de instalações e equipamentos. o NATURATINS resolve: Art. . inciso II. alínea-d – programa de treinamento de pessoal. 1º. 2º . que deverá ser elaborado de forma a atender aos parâmetros estruturais mínimos constantes do Termo de Referência DC-006. álcool e gás veicular oferecem considerável potencial de risco e dano ao patrimônio da organização. bem como outros dispositivos legais e normativos referentes a segurança e meio ambiente. vigentes e aplicáveis. 1º . Considerando a necessidade dos proprietários dos estabelecimentos promoverem o treinamento de seus funcionários visando orientá-los quanto às medidas preventivas de acidentes bem como aquelas direcionadas ao controle de situações de emergência ou risco.Execução do Plano de Atendimento a Emergências (PAE ). . o qual terá a incumbência de zelar e responder por todos os assuntos administrativos e operacionais relativos ao plano. Ele deverá permanecer arquivado no estabelecimento. devendo cumprir o disposto no Art. 5º. o PAE/DC deverá apresentar sintonia com o Estudo Ambiental.O documento-base do PAE/DC deverá ser de fácil acesso e de pleno conhecimento de todos os empregados. .Fica instituído o Plano de Resposta a Incidentes.O PAE/DC deverá ser elaborado e implantado por empresas especializadas ou profissionais habilitados e ser descrito em um documento-base. responsável pela elaboração e implantação do PAE/DC. de forma a se promover à melhoria contínua em defesa da segurança e meio ambiente. sem o prejuízo das suas atribuições específicas. bem como as ações deflagradas para atender a emergências com potencial de dano ao meio ambiente. O relatório deverá ser inserido como anexo ao documento-base. lay-out. 6º . 12º . 8º O documento-base do PAE/DC deverá ostentar no cabeçalho de todas as páginas as inscrições : “Revisão X” / “Validade Y” . inserido como anexo no final do documento-base. de responsabilidade da Brigada de Incêndio a execução prática do PAE/DC. 7º .Os estabelecimentos terão até 120 (cento e vinte) dias para se adequarem e cumprirem o disposto na presente instrução. o mesmo deverá ser revisado e atualizado nos moldes deste artigo. para atuar especificamente na execução simulada do PAE/DC. com destaque para as falhas verificadas na execução do simulado e as respectivas medidas corretivas. e. a elaboração e implantação efetiva do PAE/DC na organização. Parágrafo único . preferencialmente. no enfrentamento de situações reais. onde “X” é o número que indicará a evolução/edição do documento e “Y” indicará a data limite de sua validade. devendo ser emitido relatório de performance. 9º Caberá ao proprietário do estabelecimento informar. ou mesmo situação que demonstre ineficiência nas ações de controle. instalações. etc. 11º – Caberá ao proprietário do estabelecimento criar condições que permita a constante adequação do PAE/DC às características e riscos do estabelecimento. Art. caberá à Brigada de Incêndio seguir as orientações desta equipe.O plano de atendimento a emergências terá validade de 02 (dois) ano. Art. quer seja a título de simulação ou enfrentamento de situação real. aporte de inovações tecnológicas bem como pela vivência dos seus executores. neste caso. Para os demais casos o atendimento deverá ser de imediato.Será. Art. Este trabalho deverá ser conduzido pelo Coordenador Geral do PAE/DC e ter a participação dos dirigentes da brigada de incêndio. processo. ser revisado e atualizado por profissional habilitado. permitindo a adequação à nova realidade. . conforme disposto neste artigo.Os estabelecimentos poderão contratar empresas especializadas ou profissionais habilitados. Parágrafo terceiro – Toda ocorrência ou fato motivador de revisão do plano deverá estar descrito em um documento distinto. 10º. endereçada ao NATURATINS.O plano deverá ser testado periodicamente. por ocasião dos exercícios simulados da brigada de incêndio. Nesta oportunidade o plano deverá ser melhorado com as experiências adquiridas nos exercícios simulados. Parágrafo primeiro : O prazo acima estipulado se aplica única e exclusivamente para os empreendimentos em processo de obtenção de Licença de Operação Corretiva. o plano deverá ser submetido à revisão. Parágrafo primeiro: Havendo no período de validade do plano modificações no estabelecimento. Art. através de carta ofício. Parágrafo segundo: Sempre que se verificar no estabelecimento a ocorrência de qualquer sinistro ou incidente que exija ação da brigada e deflagração do PAE/DC. Art. devendo ao término deste prazo. Art. independentemente de estar dentro do prazo de validade. relativas a estrutura. Art. descrição do ocorrido. 3. Lista de verificação a ser utilizada. num.. Resumo dos procedimentos de operação e intervenção emergencial nos equipamentos e instalações. Plano de evacuação e abandono de áreas sinistradas (forma. quantidade). . colisão. órgão ambiental. 3. Ferramentas de emergência (tipo. método de acionamento). identificação. aplicação. quantidade). cargos.Data de implantação e validade do PAE e número de revisão (mês/ano). documentário fotográfico do local sinistrado.3 – Ações de emergência: . órgãos públicos requisitados.DC 006 1 – INFORMAÇÕES GERAIS 1. funções e telefones dos integrantes da Brigada de Incêndio. Local e forma de uso da sinalização e sistemas de isolamento de áreas (cones. Hospitais.Cópia da Anotação de responsabilidade Técnica – ART do Responsável Técnico pelo PAE/DC 3 – ESTRUTURA E CONTEÚDO DO DOCUMENTO-BASE 3.6 – Registro de ocorrência de sinistros: . local de instalação. estocagem e descarte de materiais oriundos das áreas/equipamentos sinistrados.7 – Tratamento de resíduos de áreas sinistradas: . Defesa Civil.1 – Identificação do Empreendimento RAZÃO SOCIAL ______________________________________________________________________________ NOME COMERCIAL ___________________________________________________________________________ CNPJ ________________ / ________ . placas. etc (telefones/endereços). 3. no estabelecimento. rotas de fuga e locais de abrigo). Rod. . incêndio/explosão.2 – Recursos externos: . localização. cavaletes. . Corpo de Bombeiros.________ Telefones de urgência ____________________________ Endereço (Rua. pronto-socorros. Fichas de segurança contendo cuidados no manuseio de produtos tóxicos e medidas em caso de acidentes.Nome e cargo do Coordenador Geral do PAE/DC. aplicação. hora. 3.5 – Plano de comunicação: .8 – Check-list: . . Relatório do sinistro. 3. . TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS PARA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – PAE/DC . .Estrutura organizacional. local de guarda. local de guarda.1 – Recursos internos: . Sistemas de alarme e combate a incêndios (tipo.. pela brigada de incêndio e/ou pessoal treinado.4 – Informações técnicas sobre os equipamentos e produtos utilizados: . Forma de remoção. vazamentos.2 – Responsável Técnico pelo PAE/PC Nome _______________________________________ Cargo ____________________CREA __________/_____ Formação profissional__________________________________________ Telefone (____) _________________ 2 – INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS – PAE/DC . . Av. para inspeção mensal dos dispositivos de contenção/monitoramento de vazamentos e sistemas de combate e prevenção de incêndios. local. .. Sistemas para contenção e recolhimento de derrames/vazamentos (tipo. Situações a serem comunicadas e responsável pela comunicação com a comunidade e órgãos oficiais. . Telefones dos vizinhos e locais de grande aglomeração num raio de 100m. Ações em caso de acidentes. contendo data. inundação.). quantidade). Equipamentos de proteção individual (tipo.) __________________________________________________________ 1. compl. etc. etc. . procedimentos e recursos adotados. 3. 3. .