OAB - Penal - Aula 01 Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço 1) (OAB/Exame Unificado – 2004.ES) Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção incorreta. A) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, pela qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou do resultado. B) A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C) Ocorre a abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar determinado fato como crime, ocasionando a extinção da punibilidade dos fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova. D) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem estiver a seu serviço. 2) (OAB/Exame Unificado – 2007.3) O Código Penal brasileiro, A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade. B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação. C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade. D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado. OAB - Penal - Aula 02 Teoria do Crime QUESTIONÁRIO: 1) (OAB/Exame Unificado – 2008.1) Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como A) Contravenção. B) Crime. C) Infração penal sui generis. D) Fato atípico. 2) Assinale a alternativa correta: A) crime, em sentido formal, corresponde a todo comportamento humano que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. B) crime, em sentido material, corresponde à violação da lei penal. C) o conceito de crime coincide com o conceito de infração penal. D) no conceito analítico de crime pode adotar tanto a concepção bipartida quanto a tripartida. OAB - Penal - Aula 03 Fato Típico I QUESTIONÁRIO: resultado. a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio. D) conduta. D) Tentativa de homicídio e homicídio culposo. 250: Causar incêndio. respectivamente? A) Tentativa de homicídio e homicídio doloso consumado. pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. Acerca dessa situação hipotética. E) Tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte. resultado. que Ana A) não deve responder por delito algum. . 2) Assinale a alternativa que contém os elementos do fato típico: A) conduta.1) (FGV – 2008) Relativamente ao tipo objetivo. a qual. E) de baixo risco. C) Homicídio culposo e homicídio culposo. B) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal. 2) (OAB/Exame Unificado – 2009. Em razão da colisão. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio. C) de perigo presumido.Aula 04 Fato Típico II QUESTIONÁRIO: 1) (FGV – 2007) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício. expondo a perigo a vida. uma vez que não deu causa à morte de Bruna. ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento. OAB . resultado e imputação objetiva. Tício falece. C) conduta. vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. à luz do CP. é correto afirmar. Durante o socorro. sem intenção de matar. a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado: A) de perigo abstrato. B) de perigo concreto. D) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada. com uma faca. sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. D) de alto risco.1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana. nexo causal e liame subjetivo. dano e nexo causal. que ultrapassara o sinal vermelho. atingiu levemente.Penal . B) conduta. o braço esquerdo de Bruna. foi vítima de acidente de automóvel. nexo causal e tipicidade. mas apenas de lesionar. B) Lesão corporal seguida de morte e homicídio culposo. C) deve responder pelo delito de homicídio consumado. uma vez que não deu causa à morte de Bruna. Amaro arrependeu-se. durante uma calorosa discussão no trânsito. teve sua integridade física comprometida.Aula 04 Fato Típico II QUESTIONÁRIO: 1) (FGV – 2007) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício. Tício falece.1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana. que Ana A) não deve responder por delito algum. que ultrapassara o sinal vermelho. em decorrência das lesões provocadas pelos disparos. B) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave. D) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada. OAB . levando-o ao hospital mais próximo. E) Tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte. com uma faca. ficando incapacitado para suas ocupações habituais. a qual. Acerca dessa situação hipotética. C) Homicídio culposo e homicídio culposo. Durante o socorro. sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. respectivamente? A) Tentativa de homicídio e homicídio doloso consumado. D) Tentativa de homicídio e homicídio culposo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir. Em razão da colisão. 2) (OAB/Exame Unificado – 2009. C) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio. B) Lesão corporal seguida de morte e homicídio culposo. sem intenção de matar. ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento. dois tiros de revólver em Bernardo. à luz do CP. vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. B) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal. a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio.Penal . com intenção homicida. o braço esquerdo de Bruna. por sessenta dias.Penal . desferiu. atingiu levemente.3) Amaro.OAB . desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo. A) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior. mas apenas de lesionar. tornando-o isento de pena. contudo. . Considerando essa situação hipotética. assinale a opção correta. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio. é correto afirmar. que. foi vítima de acidente de automóvel.Aula 05 Fato Típico III QUESTIONÁRIO: 1) (OAB/Exame Unificado – 2009. C) deve responder pelo delito de homicídio consumado. D) Negligência a conduta do pai que deixa sua arma de fogo ao alcance de seus filhos menores. mas pelos atos até então praticados. supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar. D) Considere que determinado agente. jogue o suposto cadáver em um lago.D) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária. licitamente. a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente. que provoca a adequação típica indireta. assinale a opção correta. Culpa e Preterdolo) QUESTIONÁRIO: 1) (OAB/Exame Unificado – 2009. de forma que o autor não responde pela tentativa. B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz.Aula 06 Fato Típico IV (Dolo. acreditando ter atingido seu objetivo. o fato típico. Nessa situação hipotética. encerrada a execução. devendo este responder por homicídio consumado. o resultado naturalístico pode ser evitado. C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz. B) Culposa a conduta do motorista que foge.1) Acerca dos institutos da desistência voluntária. espécies de tentativa abandonada ou qualificada. C) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente. caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago. fica caracterizado o dolo geral do agente. assinale a opção correta. OAB . ficando excluída a ilicitude de sua conduta. A) O agente que.Penal . 2) (OAB/Exame Unificado – 2007. A) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei. passam por três fases: o início da execução. embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.2) Com relação ao dolo e à culpa. B) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito. do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. omitindo socorro após provocar um acidente de trânsito. uma vez que. desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços. 2) (OAB/Exame Unificado – 2009. D) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta. com intenção homicida. tendo a morte ocorrido por afogamento. C) Imperícia a conduta do motorista que desrespeita um sinal vermelho em um cruzamento. dispare tiros de pistola contra um desafeto e.3) Com relação aos crimes culposos. . voluntariamente. por erro de tipo inescusável. é correto afirmar que se denomina A) imprudência a conduta do atirador de elite que mata a vítima em vez de acertar o criminoso. José de Arimatéia. Aos 40 minutos do segundo tempo.OAB . B) João da Silva deve ser absolvido. tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de exercício regular do direito.Aula 07 Ilicitude (Antijuridicidade) QUESTIONÁRIO: 1) (FGV – 2008) João da Silva é jogador de futebol profissional. Embora a conduta seja típica e antijurídica. desde que a agressão seja atual ou iminente. assinale a alternativa correta. 2) (FGV – 2008) Considera-se em legítima defesa quem: A) pratica o fato sob coação irresistível. Júlio A) praticou conduta típica. João desfere um potente chute em direção ao gol. a seu amigo Roberto. B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou. o juiz marca um pênalti a favor do time de João. durante uma festa. direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se. não é culpável.Penal . Nessa situação hipotética. nem podia de outro modo evitar. que não provocou por sua vontade. E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem. Escalado para cobrar o pênalti. D) João da Silva deve ser absolvido. E) João da Silva deve ser absolvido. A esse respeito.Aula 31 Legislação Penal Especial III QUESTIONÁRIO: 1) (OAB/Exame Unificado – 2009. sem intuito de lucro. atingindo. C) pratica o fato para salvar de perigo atual. porém. D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro. como a lei em vigor despenalizou a . a cabeça do goleiro adversário. entretanto. usuário de droga. pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. disputando a final do campeonato estadual. A) João da Silva deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio culposo. vindo este a falecer em decorrência das lesões provenientes da referida ação contundente.3) Considere que Júlio. tenha oferecido pela primeira vez. C) João da Silva deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio doloso. tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal. OAB .Penal . 28. punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.conduta.343/2006).500 (mil e quinhentos) dias-multa. 33. da Lei 11.500 (mil e quinhentos) dias-multa. D) tráfico de drogas (art.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime: A) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.343/2006). diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas. ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal. sem prejuízo das penas de advertência. da Lei 11. B) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. de acordo com a legislação em vigor. §3º. a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas. E) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art.343/2006) punido com penas de advertência. B) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e. dada a descriminalização do uso de substância entorpecente. pagamento de 700 (setecentos) a 1. C) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. §1º. da Lei 11. 2) (FGV – 2010) O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. D) praticou conduta atípica. prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 28. . da Lei 11. 33. prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.343/2006). 28. da Lei 11. punido com penas de advertência. C) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade.