www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias Resmo de Administração Pública Assnto! NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ator! PR"#. S$R%&" D&AS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras necessárias à administração pública I - ORGANIAÇÃO POL!TICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES ! União" os #stados" o Distrito $ederal e os %unic&pios" são entidades aut'nomas • Cabe a União e(ercer a soberania do #stado )rasileiro perante o conte(to internacional; e(ercer os poderes *ue +aranta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos indi,iduais; a boa relação internacional; o bem-estar s.cio-econ'mico do po,o; "#$%&%'()") e *+,%'*")" entre outras ati,idades • Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conser,ar o patrim'nio público; prote+er os bens /ist.ricos" as paisa+ens naturais e s&tios ar*ueol.+icos" o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em +eral • Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal 0art 12 da C$3445 le+islar e normati6ar sobre mat7rias espec&ficas" como: direito tributário" financeiro" econ'mico" orçamentário" trabal/ista etc - . ORGANIAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO 8s poderes da união" são independentes e /arm'nicos entre si" composto do 9oder Le+islati,o" do 9oder Judiciário e do 9oder #(ecuti,o • PODER LEGISLATIVO: e(ercido pelo Con+resso Nacional *ue por sua ,e6 7 composto pela C:mara dos Deputados e pelo ;enado $ederal • PODER .UDICIÁRIO: aplica a Lei" e(ercido pelos di,ersos .r+ãos : ;< $" ;<J" <=$" <=< e outros • PODER E/ECUTIVO: e(ercido pelo 9residente da =epública" e tem a colaboração e au(ilio dos %inistros de #stado Compete ao Presidente da República entre as suas atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes r!ament"rias (LD) e as Propostas de r!amento, como tamb#m, prestar contas, ao Congresso Nacional re$erentes ao e%erc&cio anterior' 0 . CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL • 9elo C1&,)+''1 N"2%1&"*" mediante Controle #(terno e controle >nterno de cada 9oder" a fiscali6ação contábil" financeira" orçamentária" operacional e patrimonial dos .r+ãos e entidades da !dministração 9ública $ederal • 9elo P1#+) L+,%'*"(%31 mediante constituição de Comiss?es 9arlamentares de >n*u7rito 0C9>5 " e pelo <ribunal de Contas da União 0<CU5 • 9elo P1#+) E4+25(%31 o controle interno 7 feito pelo ;istema de Controle >nterno com apoio dos demais ;istemas de !ti,idades !u(iliares e(istentes • 9ela P)125)"#1)%" G+)"* #" R+678*%2" *ue tamb7m e(erce o papel de controlador 9 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL <em passado por transformaç?es e reformas na sua má*uina administrati,a preser,ando o Decreto-Lei n@ 1AA3BC" e as ati,idades meio e fim na Lei n@ DB2D3D4 ! !dministração 9ública $ederal compreende a Administra!(o Direta e a Administra!(o )ndireta 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias 5 . SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL 5.1 C1&2+%(1' : a5 De *el+ Lopes ,eireles: ;er,iço 9úblico 7 todo a*uele *ue 7 prestado pela !dministração ou seus dele+ados sob normas e controles estatais" para satisfa6er necessidades essenciais ou secundárias da coleti,idade ou simples con,eniência do estado b5 De Cretella jr': ;er,iço 9úblico 7 toda ati,idade *ue o #stado e(erce" direta ou indiretamente" para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento t&pico do Direito 9úblico c5 De Diogo de -igueiredo ,oreira Neto: ;er,iço 9úblico 7 uma ati,idade de !dministração *ue tem por fim asse+urar" de modo permanente" cont&nuo e +eral" a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade" assim por lei considerados" e sob as condiç?es impostas unilateralmente pela pr.pria !dministração d5 De Celso Ant.nio /andeira de ,ello: ;er,iço 9úblico 7 toda a ati,idade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material frui,el diretamente pelos administrados" prestado pelo #stado ou por *uem l/e faça às ,e6es" sob um re+ime de Direito público E portanto consa+rador de prerro+ati,as de supremacia e de restriç?es especiais E >nstitu&do pelo #stado em fa,or dos interesses *ue /ou,er definido como pr.prios no sistema normati,o e5 De Di Pietro: <oda ati,idade material *ue a Lei atribui ao #stado para *ue e(erça diretamente ou por meio de seus dele+ados" com o obFeti,o de satisfa6er concretamente às necessidades coleti,as" sob re+ime Fur&dico total ou parcialmente público 9odemos di6er *ue S+)3%:1 P78*%21 7 a*uele *ue a !dministração 9ública presta à comunidade por*ue recon/ece a sua essencialidade para a sobre,i,ência do +rupo social e do pr.prio #stado 5.- M1#1' 15 &"(5)+;"' #+ '+)3%:1' 6+*1 E'("#1: • os '+)3%:1' #+ &"(5)+;" +''+&2%"*" con/ecidos por ser,iços públicos no sentido estrito" são impedidos de serem transferidos; • os '+)3%:1' #+ &"(5)+;" '+25&#<)%" são rele,antes à sociedade" são de utilidade pública" não são essenciais" permite serem repassados a terceiros = . ESP>CIES OU CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS =.1- S+,5 "' #15()%&"'? (@$: a5 ;ob a .tica da sua necessidade 0essencialidade5 ao público destinatário" /á duas formas de modalidades : • ser,iços públicos • ser,iços de utilidade pública b5 ;ob a .tica de seus fins 0ade*uação5 ou de sua ,inculação à essência do #stado" temos: • ser,iços pr.prios do #stado • ser,iços impr.prios do #stado =.-- A5"&(1 B 6)C6)%" &"(5)+;" (D%&"*%#"#+)? 61#+$ '+): a5 administrati,os b5 industriais =.0- A5"&(1 "1 &7$+)1 #+ 6+''1"' #+'(%&"(<)%"' #1 '+)3%:1 678*%21: a5 ser,iços +erais ou Guti uni,ersiH e b5 ser,iços indi,iduais ou Guit sin+uliH ou espec&ficos E . COMENTÁRIOS SOBRE ESSAS MODALIDADES: a5 considerando-se pela '5" +''+&2%"*%#"#+ do ser,iço: • '+)3%:1' 678*%21': prestado pela !dministração 9ública 0pri,ati,o do 9oder 9úblico5 à comunidade de forma direta e não pode ser dele+ada a particulares 0prestação da saúde pública" da se+urança pública" defesa nacional etc5 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias • '+)3%:1' #+ 5(%*%#"#+ 678*%2": a !dministração 9ública presta diretamente ou admite ser prestado por terceiros 0permissão" concessão ou autori6ação5 correndo por conta e risco dos seus e(ecutores 0telefone" +ás" ener+ia el7trica"transportes coleti,os etc5 b5 considerando-se pela '5" "#+F5":G1 do ser,iço: • S+)3%:1' P)C6)%1' #1 E'("#1 : relacionado diretamente com as atribuiç?es do 9oder 9úblico" s. podem ser reali6ados por .r+ãos ou entidades estatais" sem *ual*uer dele+ação a particulares ,oltada à con,eniência social 0saneamento básico" se+urança pública" iluminação pública etc5 • S+)3%:1' I$6)C6)%1' #1 E'("#1 : não afetam diretamente às necessidades da coleti,idade ou comunidade" são remunerados 0autar*uias"fundaç?es +o,ernamentais" e sociedades de economia mista5 ou atra,7s de concessão" permissão ou autori6ação c5 considerando-se pela '5" D%&"*%#"#+ do ser,iço: • S+)3%:1' A#$%&%'()"(%31' : ,isam as suas necessidades internas ou preparando outros *ue serão prestados ao público 0imprensa oficial" estaç?es e(perimentais etc5 • S+)3%:1' I'()%"%' : rentá,eis para *uem os reali6a 0.r+ãos administrati,os" concessionários" permissionários ou autori6ados5" ,ia pa+amento pelo consumo ou utilidade" c/amado de tari$a ou pre!o público Considerados impr.prios pelo #stado 0artICJ C$5 d5 considerando-se pelos '+5' #+'(%&"(<)%1' do ser,iço: • S+)3%:1' G+)"%' 15 HU(% U&%3+)'%I : ,isa atender a coleti,idade como um todo 0pol&cia" bombeiros" calçamento de ruas etc5" indi,is&,el" mantido por impostos" e não por ta(as ou preço público • S+)3%:1' I&#%3%#5"%' 15 HU(% S%&,5**%I : prestados para determinado usuário particular e mensurá,el a cada destinatário 0telefonia" fornecimento de á+ua" ener+ia el7trica" domiciliares 0rede de es+oto55" 7 obri+at.rio e mantido por impostos" e não por ta(as ou preço público e5 outras modalidades de ser,iços públicos: • S+)3%:1' #+ E4+25:G1 D%)+(" : reali6ados pela pr.pria pessoa 0não por terceiros5 responsá,el pela prestação do ser,iço ao público" seFa ela" estatal" autár*uica" paraestatal" empresa pri,ada e ou particular • S+)3%:1' #+ E4+25:G1 I&#%)+(" : a*ueles *ue os responsá,eis por presta-los aos usuários transferem a terceiros a incumbência de reali6á-los" mas não dele+ando • S+)3%:1' D+*+,"#1' " P")(%25*")+' : reali6ados e dele+ados pelos .r+ãos da !dministração direta ou indireta" ou por: Concess(o , Permiss(o e ou Autoriza!(o 0artJC@ K B do C$3445 J . ORIENTAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO Cabe ao 9oder 9úblico da !dministração 9ública a responsabilidade pela re+ulamentação e o controle" ao ser,iço público concedido" ou permitido ou autori6ado" mesmo nos casos de /a,er dele+ação de poderes a terceiros N1(": 8bser,ar *ue os ser,iços públicos ou de utilidade pública de *ual*uer nature6a" tem por obFeti,o principal de ser,ir a coleti,idade social 0a sociedade pública5" e em se+undo o de produ6ir renda para a*uele *ue o e(plora" e *ue toda a sociedade seFa beneficiada com um ser,iço de *ualidade pelo #stado K . FORMAS : MEIOS E REAUISITOS %odernamente" o sistema se reporta ao art B@" KI@ da Lei n@ 4D4C3DL" cuFos re*uisitos estão sustentados em cinco princ&pios administrati,os: • o da perman0ncia ou de continuidade - imp?e continuidade no ser,iço; • o da generalidade - imp?e ser,iço i+ual para todos; • o da e$ici0ncia - e(i+e atuali6ação do ser,iço; • o da modicidade - e(i+e tarifas ra6oá,eis; e" • o da cortesia E pelo bom tratamento para com a coleti,idade 4 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias NOTA: ;em um destes re*uisitos em um ser,iço público ou de utilidade pública" 7 de,er da !dministração inter,ir para restabelecer" re+ulari6ando o seu funcionamento" ou retomar a sua prestação#sta lei pre,ê a preser,ação dos direitos pr.prios de todo e *ual*uer consumidor com base na Lei n@ 4ACD3DA" art B@ - C.di+o do Consumidor 1L . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: COMPETMNCIA? FORMA E MODOS • D" 21$6+(@&2%" #" 6)+'(":G1 8s ser,iços públicos são de competência pri,ati,a do #stado" atra,7s da Administra!(o Direta ou )ndireta" cabendo a União" os #stados" o Distrito $ederal e aos %unic&pios a prestação de ser,iços públicos • D"' D1)$"' #+ 6)+'(":G1 ") S+)3%:1' C+&()"*%;"#1' : a*ueles *ue o 9oder 9úblico presta por meios de seus .r+ãos" em seu nome e de sua responsabilidade 0pelos pr.prios .r+ãos do 9oder 9úblico5; 8) S+)3%:1' D+'2+&()"*%;"#1': a*ueles *ue o 9oder 9úblico transfere ou repassa sua titularidade ou sua e(ecução por outorga ou por delega!(o" a entidades da !dministração Direta ou >ndireta 0*uando determinadas às !utar*uias5 2) S+)3%:1' D+'21&(%&5"#1': a*ueles *ue a !dministração e(ecuta de forma centrali6ada" e os distribui entre ,ários .r+ãos da mesma entidade" facilitando a sua reali6ação" conclusão" acompan/amento pelos usuários N1(": 8U<8=M!: titularidade e e(ecução E Definiti,o D#L#M!NO8: e(ecução 0Concessão" 9ermissão e !utori6ação5 E <ransit.rio • D1' $1#1' 15 $+%1' ! prestação ou e(ecução do ser,iço público ou ser,iço de utilidade pública" pode ser de forma D>=#<! ou >ND>=#<!#stabelece o art ICL da C$344" *ue cabe ao 9oder 9úblico NOTA: !rt ICL da C$344" permite a presta!(o direta ser feita pelo 9oder 9úblico" e a presta!(o indireta ser e(ecutada pelas dele+atárias" ou seFa" em re+ime de concessão ou permissão 11 . ORGANIAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA No )rasil" o #stado tem uma de forma de governo $ederativo" sob +o,erno =epublicano 9residencialista" democrático" onde a União" os #stados %embros e os %unic&pios" são aut'nomos" promo,em a or+ani6ação administrati,a nesses três n&,eis +o,ernamentais" e(pressas no art JC da C$344 No nosso sistema +o,ernamental" /á *uatro esp7cies de !dministração 9ública: • Administração Pública Federal E representada pela União" tem por finalidade o de,er de administrar os interesses • Administração Pública do Distrito Federal E representada pelo Distrito $ederal"tem por finalidade atender aos interesses da população ali residente" e de ser responsá,el pelo recebimento de representaç?es diplomáticas ao )rasil *uando em ,isita • Administração Pública Estadual E promo,e todas as iniciati,as para satisfa6er os interesses da população de seu limite territorial +eo+ráfico como estado E membro • Administração Pública Municipal E 6elar pelos interesses da população local dentro dos imites territoriais do munic&pio ") ADMINISTRAÇÃO DIRETA Constitui-se dos .r+ãos inte+rantes da estrutura administrati,a da 9residência da =epública e dos %inist7rios ;ão centros de competência institu&dos para o desempen/o de funç?es estatais" atra,7s de seus a+entes" não possui patrim'nio; estão inseridos na estrutura de uma pessoa Fur&dica; na esfera federal estão submetidos à super,isão ministerial 0ao %inistro de #stado5; e" al+uns têm capacidade Fur&dica" processual" para defesa de suas prerro+ati,as funcionais 8) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Constitu&da de entidades com personalidade Fur&dica e compreende as empresas públicas e as sociedades de economia mista" *ue inte+ram a !dministração por relação de ,inculação e cooperação" como: as !utar*uias" $undaç?es 9úblicas" e ;ociedade de #conomia %ista 5 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias ;uas caracter&sticas: personalidade Fur&dica; criação autori6ada por Lei; patrim'nio pr.prio; capacidade de auto-administração ou autonomia pr.pria; suFeitos ao controle pelo #stado; não tem liberdade para modificação ou fi(ação de seus pr.prios fins; e" tem auto-+estão financeira etc 1- . DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL ") SISTEMA : ! !dministração 9ública $ederal 0!9$5 tem ,ários sistemas de suporte para o andamento e funcionamento das ati,idades fins dos .r+ãos e entidades" para a consecução de uma mesma finalidade 8) S%'(+$"' #1 P1#+) P78*%21: sistemas de suporte às ati,idades fins do 9oder #(ecuti,o $ederal: • ;istema de Controle >nterno - ;C> • ;istema de 9laneFamento e 8rçamento - ;98 • ;istema de !dministração dos =ecursos de >nformação e >nformática do setor 9úblico E ;>;9 • ;istema de ;er,iços Merais - ;>;M • ;istema de 9essoal Ci,il - ;>9#C • ;istema de 8r+ani6ação e %oderni6ação !dministrati,a - ;8%!D • ;istema de Contabilidade $ederal - ;>C8N ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FEDERAL (1.-) ;ão ,ários os conceitos e pensamentos sobre a ciência das $inanças sobre as id7ias pol&ticas e sociais do #stado" sabendo-se *ue o obFeti,o 7 a Despesa" a =eceita" o Cr7dito e o 8rçamento ! Lei de 8rçamento anual não precisa de declaração e(pressa" ela 7 destinada a ,i+orar a partir do primeiro dia do e(erc&cio financeiro" *ue em nosso pa&s coincide com o ano calendário 1 . FONTES DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FEDERAL ") F1&(+' 6)%&2%6"%': C1&'(%(5%:G1 F+#+)"* : • sistema de repartição das receitas tributárias 0art IB1 a ICL5; • sistema dos empr7stimos públicos 0art IBJ5; • sistema monetário 0art IB25; • sistema dos orçamentos 0art IBL a IBD5; • sistema de fiscali6ação contábil" financeira e orçamentária 0art CA a CL5 • #mendas à Constituição $ederal; • Leis Complementares; • =esoluç?es do ;enado; • Leis 8rdinárias; • <ratados e Con,enç?es internacionais; • Leis Dele+adas; • %edidas 9ro,is.rias; • Decretos Le+islati,os 8) F1&(+' '+25&#<)%"': • !tos normati,os; • Decretos re+ulamentares; • Decis?es administrati,as; • Decis?es Fudiciais; • 9ráticas reiteradas; • Con,ênios ORÇAMENTO PÚBLICO N 1.-.1 6 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias NOTA: 8rçamento 0pre,isão de receita e despesa5 7 elaborado atra,7s das finanças públicas" para possibilitar o cr7dito público 1 . TIPOS DE ORÇAMENTO Dependerá do re+ime pol&tico ,i+ente no pa&s" a saber: • Legislativo 0pelo 9oder Le+islati,o"com a e(ecução pelo 9oder #(ecuti,o E pa&ses parlamentarista5; • 1%ecutivo 0pelo 9oder #(ecuti,o E pa&ses de poder absoluto5; • ,isto 09oder #(ecuti,o elabora e 9oder Le+islati,o ,ota E caso )rasil5 - . CONCEITOS DE ORÇAMENTO a5 Aliomar /aleeiro : - Go ato pelo *ual o 9oder Le+islati,o pre,ê e autori6a ao 9oder #(ecuti,o" por certo per&odo de tempo e em pormenor" as despesas destinadas ao funcionamento dos ser,iços públicos e outros fins adotados pela pol&tica econ'mica ou +eral do pa&s" assim como a arrecadação das receitas Fá criadas em leiH b5 Amaro Cavalcanti: - Go 8rçamento do #stado 7 o ato contendo a apro,ação pr7,ia das =eceitas e das Despesas 9úblicas" para um per&odo determinadoH c5 1lo+ Arantes -erreira: - G8rçamento 7 um ato" *ue apro,ando os planos de +o,erno" autori6a-o a reali6ar as Despesas e arrecadar as =eceitas" por certo per&odoH 0 . ORÇAMENTO PÚBLICO ! ser elaborado o orçamento de,e /a,er um pro+rama de a!(o de governo *ue permitirá se planeFar" or+ani6ar" direcionar" controlar" administrar" +erir" a,aliar etc" buscando o fim 8 8rçamento público" está ,oltado à necessidade 0ao GobFeti,oH5 e" ,inculado ao ;istema de 9laneFamento 8 orçamento público comp?e-se de duas partes são: =eceitas; Despesas 8 orçamento 7 um processo cont&nuo" din:mico e fle(&,el de modo *ue as liberaç?es dos recursos seFam administradas e controladas 9 . NATUREA .UR!DICA DO ORÇAMENTO 8 orçamento 7 uma lei" no aspecto formal" à medida *ue se submete ao mesmo processo le+islati,o"e 7 apro,ado por lei 0/á pensamentos di,er+entes entre os Furistas5 5 . ASPECTOS DA NATUREA .UR!DICA DO ORÇAMENTO • 9ol&ticos; • Jur&dicos; • #con'micos; • $inanceiros ! nature6a Fur&dica do conte(to da Lei 8rçamentária 7 um Gato condiçãoH" pela sua eficácia *uanto a receita e a despesa = . REGIME CONSTITUCIONAL SEGUNDO A NATUREA .UR!DICA Lei de iniciati,a do 9oder #(ecuti,o" art IBL da C$344" estabelece: > E o plano plurianual; >> E as diretri6es orçamentárias; >>> E os orçamentos anuais 7 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias NOTA: ! Lei da =esponsabilidade $iscal" lei complementar n@ IAI de 1AAA" disciplinou o 9laneFamento $inanceiro estruturando-o nestas mesmas três esp7cies de orçamentos PRINC!PIOS ORÇAMENTÁRIOS - 1.-.- Consa+rados pela Constituição $ederal de ID44: NOTA: ! Lei n@ 2J1A 3 B2" *ue direciona e instrui as normas +erais de Direito $inanceiro aplicá,eis a todas as esferas da !dministração 9ública" determina a obser,:ncia aos princ&pios da: 5&%#"#+? 5&%3+)'"*%#"#+? + "&5"*%#"#+? + 15()1' 6)%&2O6%1'. P)%&2O6%1 #" U&%#"#+: o orçamento de,e se fundamentar em uma única pol&tica orçamentária" contendo todas as receitas e despesas do #stado 0art IBL"K 4@ da C$344" e art 1@"KK I@ e 1@ da lei n@ 2J1A3B25 P)%&2O6%1 #" U&%3+)'"*%#"#+: o orçamento de,e conter todos os aspectos dos elementos pro+ramá,eis *ue o constituem" ou seFam" todas as receitas e despesas0art IBL" KL@ da C$3445 P)%&2O6%1 #" A&5"*%#"#+: adota o ano como per&odo para delimitar o e(erc&cio financeiro do #stado 0art IBL" inc>>> da C$344" e art J2 da Lei n@ 2J1A3B25 P)%&2O6%1 #" P)1,)"$":G1 : en,ol,e a seleção dos obFeti,os *ue se pretende alcançar"e as aç?es com as *uais se c/e+ará at7 tais obFeti,os; P)%&2O6%1 #" E42*5'%3%#"#+: no orçamento não de,e constar outro assunto *ue não seFa relati,o à pre,isão de =eceita e de Despesa pública 0art IBL" K4@ da C$3445 P)%&2O6%1 #" C*")+;": o orçamento não de,e permitir interpretaç?es du,idosas"e de suma import:ncia ser transparente e de fácil clare6a P)%&2O6%1 #1 EF5%*O8)%1: o orçamento de,e re+istrar um e*uil&brio entre as entradas e as sa&das financeiras" e,itando o endi,idamento ou d7ficit público orçamentário P)%&2O6%1 #" P58*%2%#"#+: o orçamento de,e ser di,ul+ado atra,7s dos ,e&culos oficiais de comunicação e di,ul+ação 0Diário 8ficial5 para con/ecimento público" e respecti,a eficácia de sua real ,alidade P)%&2O6%1 #1 NG1 - "D+(1: fica ,edada a ,inculação de receita de impostos a .r+ãos" fundo" ou despesa" conforme e(presso no art IBC" inc >P" e os art IL4 e ILD da C$344 P)%&2O6%1 #" E'6+2%D%2":G1? 15 D+'2)%$%&":G1? 15 E'6+2%"*%;":G1: o orçamento de,e re+istrar a discriminação da receita e despesa por unidade administrati,a" para e,idenciar o *uanto *ue poderá render ou despender cada unidade considerada" conforme art IL da Lei n@ 2J1A3B2" e art IBL" K B@ da C$344 P)%&2O6%1 #1 O):"$+&(1 B)5(1: o orçamento de,e constar de todas as parcelas da receita e da despesa" em ,alores ori+inais" de acordo com o art B@ da Lei n@ 2J1A3B2" ,edadas *uais*uer deduç?es P)%&2O6%1 #" T)"&'6")@&2%" F%'2"*: obri+a o plano orçamentário a ser le,ado à a,aliação pública 0ao po,o5" pela di,ul+ação do plano e do orçamento público" *uanto a prestação de contas da e(ecução orçamentária" conforme art 24 e pará+rafo único da Lei de =esponsabilidade $iscal DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS - 1.-.0 8 art IBL " K 1@ da C$344" determina a elaboração de Gdiretri6es orçamentáriasH" definidas por Lei pr.pria" e" pela Lei-complementar n@ IAI3AA E Lei de =esponsabilidade $iscal NOTA: P )+21$+&#<3+* *+) " )+D+)%#" L+% #+ )+'61&'"8%*%#"#+ (&Q 1L1 R LL). ! Diretri6 8rçamentária oriunda das instruç?es normati,as" re+istram os obFeti,os a serem atin+idos atra,7s do planeFamento orçamentário 8 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias ! Lei de Diretri6es 8rçamentária 0LD85 ser,e para e,idenciar e orientar para a elaboração do orçamento público anual 0=eceita e a Despesa pública5" mencionar todas as metas e as prioridades atra,7s da !dministração 9ublica $ederal ! Lei de Diretri6es 8rçamentárias 0LD85 estabelece par:metros para a aplicação do recurso orçamentário anual " atra,7s do pro+rama do 9lano 9lurianual 099!5" para +arantir o obFeti,o fim" sem preFudicar o controle do <esouro Nacional ! Lei de =esponsabilidade $iscal E Lei Complementar n@ IAI 3AA " art 2@ e L@ - ,em complementar a forma da elaboração do orçamento plurianual público" para estabelecer normas de finanças públicas" as pre,is?es constantes do orçamento público" ,oltado para a +estão fiscal ! Lei de =esponsabilidade $iscal tem por obFeti,o ,erificar o cumprimento de metas de resultados entre as =eceitas e as Despesas" os limites e condiç?es às renuncias de receitas" despesas com pessoal" se+uridade social" d&,idas consolidadas e mobiliária" operaç?es de credito" antecipação de cr7dito" concessão de +arantia" inscrição em =estos a 9a+ar" etc 1 . DO PROCEDIMENTO DO PRO.ETO DE LEI DE DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) a5 8 9residente da =epública de,e en,iar o proFeto anual de Lei de Diretri6es 8rçamentárias 0LD85 at7 oito 045 meses e meio antes do encerramento do e(erc&cio financeiro" para sua sanção 0art LC" K 1@ da C$3445 b5 8 proFeto de LD8 no Con+resso" poderá sofrer GemendasH a serem apresentadas na Comissão %ista de 9lanos" 8rçamentos 9úblicos e $iscali6ação 0C%98$5 8 9residente da =epública pode en,iar ao Con+resso modificação do plano" antes ,otado na C%98$ e de receber parecer NOTA: #(iste no sistema orçamentário atual" uma certa cone(ão entre 9laneFamento e 8rçamento - . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL • !o ser elaborado um 9roFeto de Lei 8rçamentária !nual 0L8!5" conterá um *uadro demonstrati,o da pro+ramação dos orçamentos" obFeti,os e metas 0*ue fa6 parte do !ne(o de %etas $iscais da LD85" e de um informati,o de reser,a de contin+ência destinado ao atendimento do passi,o contin+ente e de outros riscos poss&,eis e e,entos fiscais impre,istos" *ue de,erão ser bem definidos na LD8 • De,erá constituir da receita do <esouro Nacional o resultado das despesas 0+astos5 do )anco do )rasil"depois de apurado a constituição ou re,ersão de reser,a Na possibilidade de ser positi,o" fará parte da receita do <esouro Nacional" e" se ne+ati,o constituirá da consta de obri+ação do <esouro Nacional para com o )anco Central do )rasil" e" constará como consi+nado em dotação espec&fica no orçamento anual PROCESSO ORÇAMENTÁRIO N 1.-.9 8 6)12+''1 1):"$+&(<)%1" 7 a sucessão de atos" *ue culmina com a apro,ação do orçamento 1 . PORCESSO ORÇAMENTÁRIO a5 P)12+''1 1):"$+&(<)%1 ou 2%2*1 1):"$+&(<)%1 representa o per&odo de tempo *ue o orçamento público se reali6a" desde a sua concepção at7 a apreciação final" respeitadas as orientaç?es da Lei de Diretri6es 8rçamentárias *uanto à elaboração e a e(ecução 0art IBB da C$3445 b5 Com 1 D%$ #1 2%2*1 1):"$+&(<)%1" o Mo,erno passa a se preocupar com a prestação de contas ao 9oder Le+islati,o" en*uanto *ue o Con+resso Nacional espera do 9residente da =epública a apresentação das contas do ano anterior" ap.s BA dias da abertura da seção le+islati,a 0art 42" inc QQ>P da C$3445" sendo *ue antes 9 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias por7m" as contas de,erão passar pelo <ribunal de Contas 0art CI e incisos" da C$3445" *ue emite apenas um veredicto administrativo" mas *ue não e(erce Furisdição stricto sensu" *ue 7 pri,ati,o do 9oder Fudiciário c5 8 6)12+''1 1):"$+&(<)%1 se+ue a se+uinte ordem: - . ELABORAÇÃO DA PROPOSTA NOTA: De,e-se obser,ar a Lei de =esponsabilidade $iscal" n@ IAI 3 AA " a Lei n@ 2J1A 3 B2" a lei n@ 4II13DA etc ! elaboração da proposta 7 de responsabilidade do 9oder #(ecuti,o" obser,ado os planos e as diretri6es apresentadas ao 9oder Le+islati,o; 8 Rr+ão Central do ;istema de 8rçamento determina os par:metros a serem adotados" correspondentes a cada .r+ão ou unidade orçamentária; 8 Rr+ão Central do ;istema de 8rçamento ,erifica o ,alor dos +astos baseado no )>9 nacional e na pre,isão de arrecadação tributária atra,7s da ;ecretaria da =eceita $ederal; Com a proposta consolidada" o 9residente da =epública" encamin/a-a para o Con+resso Nacional 0CN5" anualmente; Na confecção da proposta se obser,am al+umas per+untas: I 8 *uêS 1 9ara o *uêS J TuantoS 2 TuandoS L ComoS B TuemS C 9or*uêS 10 I #laboração e 9reparação de 9lanos 1 9ro+ramação B Controle e !,aliação da #(ecução 8rçamentária J #laboração da 9roposta 8rçamentária L #(ecução 8rçamentária 2 !pro,ação da Lei 8rçamentária www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias Na elaboração da proposta orçamentária aplica-se o princ&pio da i+ualdade entre a demanda e a oferta financeira; ! proposta orçamentária se+ue as normas contidas no %anual <7cnico de 8rçamento 0%<8-A15 *ue orienta o participante do processo orçamentário *uanto ao uso do ;istema >nte+rado de Dados 8rçamentários 0;>D8= >>5; ;ão das Unidades +estoras" !dministrati,as e ou 8rçamentárias" *ue se dá o in&cio a elaboração da 9roposta 8rçamentária a Coordenação - Meral de 8rçamento e $inanças 0C8$5" consolidadas pelo Rr+ão ;etorial do respecti,o %inist7rio3Rr+ão; >nte+ram à proposta orçamentária" às propostas parciais orçamentárias" as das entidades da !dministração >ndireta e os $undos" inclusi,e a*uelas da *ual a União deten/a a maioria do capital social com direito a ,oto 0 . PLANO PLURIANUAL? PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS? REGIONAIS E SETORIAIS a5 PLANO PLURIANUAL (PPA) • >nstitu&do pelo art IBL" inc >" K I@ da C$344" será remetido ao Con+resso Nacional pelo 9residente da =epública de acordo com o art 42" inc QQ>>> da C$344" Funtamente com o proFeto de Lei de Diretri6es 8rçamentárias e as propostas de orçamento conforme esta direcionada pela C$344; • ! lei *ue disciplinar o 99! estabelecerá" por re+i?es" as diretri6es" obFeti,os" metas e prioridades da !dministração 9ública *uanto ao uso para as despesas de capital e de outras decorrentes delas; • 8 99! poderá ser modificado durante o per&odo de ,i+ência da Lei espec&fica; • ! Lei complementar define sobre a ,i+ência" os pra6os" a elaboração e a or+ani6ação do 99! 0art JL K 1@" inc > do !to das Disposiç?es Constitucionais <ransit.rias5 b5 PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS? REGIONAIS E SETORIAIS • 8s planos e os pro+ramas estão pre,istos no art IBL" K 2@ da C$344" en*uanto *ue o Con+resso Nacional os apreciará" ap.s receberem parecer da Comissão %ista de 9lanos" 8rçamentos 9úblicos e $iscali6ação; • 8 ;istema $ederal de 9laneFamento 7 composto pelos se+uintes .r+ãos: .r+ão central ; .r+ão setorial; e" .r+ão seccional 9 . O ORÇAMENTO - PROGRAMA !ssociado ao plano de ação do Mo,erno $ederal" na Lei 2J1A3B2" e pelo Decreto-Lei n@ 1AA" de 1J3A13BC; • 9ertence ao ;istema de 9laneFamento e aos obFeti,os *ue o Mo,erno deseFa atin+ir em um determinado per&odo de tempo 0anual5; • 8 orçamento-pro+rama não 7 somente um documento financeiro" 7 sim um instrumento de operacionali6ação das aç?es do +o,erno" ,isando os obFeti,os" proFetos" ati,idades" e operaç?es especiais" dentro do *ue determinam os planos e diretri6es estabelecidos; • 8 orçamento-pro+rama 7 em s&ntese a*uele *ue e(prime as reali6aç?es +o,ernamentais" e 7 de suma import:ncia por*ue facilita o controle contábil da +estão da administração do #stado" e respeitadas as mesmas per+untas para a 9roposta 8rçamentária; 5 . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do 9roFeto de Lei 8rçamentária !nual 0L8!5" constará de um *uadro demonstrati,o da pro+ramação dos orçamentos" obFeti,os e metas *ue fa6em parte do !ne(o de %etas $iscais da LD8 11 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias M>TODOS? T>CNICAS E INSTRUMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO N 1.-.5 I U obser,ado o sistema de classificaç?es orçamentárias" *ue facilitam e padroni6am as informaç?es" permitindo uma mel/or ,isuali6ação do orçamento por poder" ou por função de +o,erno" ou por pro+rama" ou por cate+oria econ'mica; 1 !tualmente pode-se ,erificar se todas as aç?es do +o,erno foram atin+idas *uanto ao seu obFeti,o" metas" e prioridades" com base no Decreto n@ 141D 3 DD e as 9ortarias n@ IIC3D4" substitu&da pela 9ortaria n@ 21 3 DD" e n@ LI 3 D4 do %inist7rio do 9laneFamento e 8rçamento *ue modificaram o processo de planeFamento e orçamento do setor público; J 8s art CA a CL" IBJ e IB2" IBL a IBD da C$344 orientam *uanto a $iscali6ação Contábil" $inanceira " 8rçamentária" 8peracional e 9atrimonial da União e das entidades da !dministração direta e indireta e ao Controle; NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS - 1.-.5.1 NOTA: 8bser,ar a Lei n@ 2J1A 3 B2" a Lei de =esponsabilidade $iscal 0lei complementar5 n@ IAI 3 AA" a Lei n@ 4II1 3 DA" a Constituição $ederal de ID44 arti+os: CA a CL" IBJ e IB2" IBL a IBD" al7m de outras leis" como: • de Diretri6es 8rçamentárias como: n@ IA1BB 3 AI" n@ DDDL 3 AA" n@ D4II 3 DD" n@ DBD1 3 D4" n@ D2CJ 3 DC" n@ D1DJ 3 DB" n@ DA41 3 DL" e" n@ 4DJI 3 D2 • Lei do 8rçamento : n@ IAICI 3 AI" n@ DDBD 3 AA" n@ DC4D 3 DD" n@ DLD4 3 DC" n@ D2J4 3 DC" n@ D1CL 3 DB" n@ 4D4A 3 DL; • 9roFetos de Lei : LD8 1AA1 0 disp?e sobre as diretri6es para elaboração da lei orçamentária para 1AA1 e dá outras pro,idências5; • Decretos: n@ JC2B de AB3A131AAI" n@ J2CJ de I43AL31AAA" n@ 141D de 1D3IA3IDD4; • 9ortarias : n@ 1I1 de A23AC31AAI" n@ I4A de 1I3AL31AAI" n@ IBJ de A23AL31AAI" n@ A2 de A43AJ31AAI" n@ AI de ID3A131AAI" n@ 21 de I23A23IDDD" n@ LI de IB3II3IDD4" n@ IIC de I13II3IDDD SIDOR + SIAFI - 1.-.= • Criados de,ido às ,árias irre+ularidades de nature6a administrati,a na +estão de seus recursos" identificadas" *ue impediam o #stado atin+ir obFeti,o 0nos anos de ID4B5" *uando foi criada a ;ecretaria do <esouro Nacional • ! partir dessas fal/as de +est?es" conclu&ram para ter-se um sistema capa6 de +erar sistemas +erenciais com informaç?es se+uras" controladas administrati,amente *ue inte+rassem todos os .r+ãos e n&,eis da administração pública em todo territ.rio nacional • ;istema *ue ser,e de li+ação entre a Unidade Mestora 0UM5 e a ;ecretaria do <esouro Nacional 1 . SIGNIFICADO DAS SIGLAS: a5 SIDOR: sistema inte+rado de dados orçamentários" conFunto de informaç?es sobre a estrutura orçamentária" as pro,is?es de receitas" despesas" distribuição de receitas públicas etc" alimentando dados e elementos para a comissão mista pertencente ao con+resso nacional 0senadores e deputados5 para e(aminarem e emitirem parecer sobre os planos e pro+ramas nacionais" re+ionais e setoriais" acompan/ar e fiscali6ar o orçamento pre,isto a atin+ir o obFeti,o do estado; b5 SIAFI: sistema inte+rado de administração financeira do +o,erno federal" conFunto de sistemas da administração orçamentária e financeira dos recursos da União" centrali6a e processa eletronicamente os dados" *ue 7 oferecido como suporte aos .r+ãos centrais" setoriais e e(ecutores" da +estão pública" tornando se+ura a contabilidade da união" sob super,isão do <esouro Nacional; 12 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias - . SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL - SICON ;istema *ue tem por obFeti,o e,idenciar" re+istrar e controlar a situação orçamentária" financeira e patrimonial da União" apontar os atos e fatos relacionados com a !dministração financeira" orçamentária e patrimonial" atra,7s do ;istema de Contabilidade $ederal 0Constituição $ederal de ID44" no <itulo >P" Cap&tulo >" ;eção >Q" art CA ao CL; cap&tulo >> seção >" artIBJ e IB2; seção >> art IBL ao IBD; e" Lei n@ 4II1 de II3I13DA5 com ,istas à elaboração de demonstraç?es contábeis !s operaç?es de *ue resultem d7bitos e ou cr7ditos de nature6a financeira não compreendida na e(ecução orçamentária serão" tamb7m" obFeto de re+istro e e,idência nos re+istros contábeis 0 . DOS SISTEMAS - SIDOR + SIAFI a5 SIDOR: • 8 sistema recebe" por meio ma+n7tico de processamento eletr'nico" todas as informaç?es e dados *ue di6em respeito a proFeto de lei orçamentária anual" do proFeto de lei *ue autori6a os cr7ditos adicionais *ue o 9oder #(ecuti,o en,ia para o Con+resso Nacional; • !o 9oder Le+islati,o" Judiciário e o %inist7rio 9úblico da União cabe remeter" obri+atoriamente" as informaç?es consolidadas ao Rr+ão Central do ;istema de 9laneFamento $ederal e 8rçamento" com a proposta orçamentária" e as solicitaç?es de cr7dito adicional direcionando a re+ião do respecti,o cr7dito" atra,7s do ;>D8=; • Nas unidades orçamentárias" o ;>D8= terá um responsá,el em receber as informaç?es e dados dos processos de elaboração orçamentária" e efetuar a analise e inserção desses dados; • 8 ;>D8= tem ,ários tipos de procedimentos" composto de ,ários subsistemas 0destes" dois estão dispon&,eis: T"8+*"' #+ A61%1" e " E*"81)") P)161'(" + C"#"'()1 #+ A(%3%#"#+' + P)1S+(1'5 *ue se di,idem em tipos" funç?es e subfunç?es; a5 T"8+*"' #+ A61%1? no subsistema apresenta os c.di+os e nomes utili6ados no processo" e permite consulta de dados dos orçamentos de forma codificada; b5 E*"81)") P)161'(" processa os dados 0receitas e despesas5 *ue comporão os orçamentos da União; c5 C"#"'()1 #+ A(%3%#"#+' + P)1S+(1'? arma6ena informaç?es *ue permitam responder às inda+aç?es sobre as aç?es de +o,erno pro+ramadas nos orçamentos da União b5 SIAFI: • U o principal '%'(+$" #" "#$%&%'()":G1 1):"$+&(<)%" + D%&"&2+%)" #" U&%G1"por oferecer suporte aos .r+ãos centrais" setoriais e e(ecutores da +estão pública" al7m de informaç?es de todos os .r+ãos da !dministração Direta" !utar*uias" $undaç?es" ;ociedades de #conomia %ista e os .r+ãos dos 9oderes Le+islati,o e Judiciário" proporcionando um sistema de informaç?es se+uro para a Contabilidade da União; • Das suas informaç?es" permite-se elaborar o )alanço Meral da União e =elat.rios de e(ecução do orçamento e de Demonstração das contas a serem apresentadas ao Con+resso Nacional pelo 9residente da =epública; • Deste sistema" pode-se oferecer a opção GD!=$ #letr'nicoH aos .r+ãos e as entidades da Conta Vnica" facilitando o uso da arrecadação e recol/imento dos t&tulos federais; • 8 <esouro Nacional 7 o seu maior usuário" permitindo-l/e definir normas de utili6ação" orientando e controlando as ati,idades dos +estores públicos" tamb7m usuários deste sistema; • Com a '"&:G1? pelo 9residente" à Lei 8rçamentária apro,ada pelo Con+resso Nacional" o 9oder #(ecuti,o estabelece pra6o de at7 trinta 0JA5 dias para a pro+ramação financeira e o crono+rama da despesa mensal" por .r+ão" respeitando as metas de resultados fiscais conforme a Lei de Diretri6es 8rçamentária; • ! pro+ramação $inanceira atua sob três 0J5 n&,eis: a ;ecretaria do <esouro Nacional" a participação das subsecretarias de 9laneFamento" 8rçamento e !dministração e as Unidades Mestoras #(ecutoras 0UM#5; 13 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias • Compete ao <esouro Nacional ditar diretri6es para a elaboração e formulação da pro+ramação financeira dos .r+ãos ,inculados e a descentrali6ação dos recursos financeiros recebidos do .r+ão central; • !s Unidades Mestoras 0UM5 e(ecutoras promo,em a reali6ação da despesa pública nas suas três fases: +$6+&T1 ? *%F5%#":G1 + 1 6","$+&(1" e o ;>!$> efetua automaticamente todos os lançamentos contábeis necessários" permitindo uma ,isão das disponibilidades financeiras do <esouro Nacional; • !s Greceitas e despesasH são re+istradas e apresentadas como disponibilidade em Cai(a" da conta única do <esouro Nacional; • U composto de ,ários m.dulos *ue l/e permite acessos do usuário para obtenção de informaç?es de dados" e(istindo al+uns m.dulos principais como o de: - comunica!(o, tabelas e cadastro b"sicos, conta única, DAR- 1letr.nico, processo alternativo da conta única, programa!(o $inanceira, e%ecu!(o or!ament"ria, contabilidade, e%ecu!(o $inanceira, auditoria e controle, distribui!(o -P12-P,, cadastro de conv0nio, cadastro de obriga!3es e programa!(o or!ament"ria' 9 . CARACTERISTICAS DO SIAFI • U um sistema *ue ser,e como: cadastrador +eral" cadastrador parcial" disp?e para as Unidades Mestoras" informaç?es controladoras da Conta Vnica" contas correntes bancárias" pro+ramaç?es financeiras" +estor" entre outras caracter&sticas • U um sistema *ue oferece uma se+urança às informaç?es necessárias" pois tais dados s. poderão ser re*ueridos por usuário de,idamente autori6ado 0cadastrado e /abilitado5" por possuir um sistema de sen/a *ue permite o seu uso" e(i+indo a se+re+ação de responsabilidades" at7 mesmo os !uditores do <ribunal de Contas não tem acesso fácil"" necessitando ter a de,ida permissão por sen/a autori6ada • 8 acesso ao sistema" pelas Unidades Mestoras" seFa de forma Gon-line ou off-lineH • 9ara o seu uso pelos .r+ãos a utili6ação pode ser: da forma de uso (1("* e a forma de uso 6")2%"* 5 . DOCUMENTOS UTILIADOS NO SIAFI 9ara +erar o fornecimento de informaç?es de dados ao sistema ;>!$>" são utili6ados uma +ama de documentos +eradores dessas informaç?es" mas al+uns desses documentos são mais usuais tais como: • N1(" #+ L"&:"$+&(1 (NL): - destinado ao re+istro da apropriação 3 li*uidação de receitas e despesas" e de outros e,entos 0#(: pre,isão de receitas e despesas " li*uidação5 necessários à contabilidade; • N1(" #+ D1(":G1 (ND): - re+istra os detal/amentos de cr7ditos ou a inclusão de cr7ditos no 8rçamento Meral da União; • N1(" #+ E$6+&T1 (NE): - re+istra os empen/os 0comprometimento das despesas5" os reforços e anulaç?es de despesas ,inculando-o a um a credor" seFa a sua modalidade: ordinária" estimati,a ou +lobal" a *ue licitação se refere" sendo *ue a dedução respeitará o crono+rama mensal; • O)#+$ B"&2<)%" (OB): - destinado ao pa+amento de compromissos" ou à liberação de adiantamentos de fundos" receitas di,ersas" cauç?es" cancelamentos de pa+amentos" ou anulaç?es de empen/os no e(erc&cio; • G5%" #+ R+2+8%$+&(1 (GR): - re+istra os e,entos destinados ao recebimento de numerário à conta corrente bancária da unidade +estora; • N1(" #+ M13%$+&(":G1 #+ C)P#%(1 (NC): - destinada à transferência de cr7dito entre unidades +estoras e ou .r+ãos; = . SIAFI COMO SISTEMA GERENCIAL U um sistema *ue ser,e para atender as necessidades de informaç?es +erenciais" aos usuários" destinadas a +erências orçamentárias" financeiras e de controle" al7m de informar dados para *ual*uer tomada de decisão +erencial" *ue foi desen,ol,ido *uando do proFeto de %oderni6ação e !perfeiçoamento da !dministração $inanceira do Mo,erno $ederal 14 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias RECEITA PÚBLICA - 1.2.7 1 . CONCEITO DE RECEITA PÚBLICA ! =eceita 9ública corresponde ao in+resso de pro,entos arrecadados de tributos" do <esouro Nacional e de outras fontes de recursos financeiros *ue passe a inte+rar e incorporar ao patrim'nio do #stado" e *ue permita custear as despesas decorrentes da prestação de ser,iço público e in,estimentos patrimonial !s =eceitas podem ser orçamentárias ou e(tra-orçamentárias - . RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO LEGAL - FONTE De acordo com a Lei n@ 2J1A3B2 " art DD" as =eceitas estão di,ididas em R+2+%("' C1))+&(+' + R+2+%("' #+ C"6%("*" *ue se classificam por categoria economia; !s R+2+%("' C1))+&(+'" *ue se classificam por $ontes" di,idem-se em: • Receitas 4ribut"rias 0impostos" ta(as e contribuição de mel/oria5; • Receita Patrimonial 0receitas imobiliárias" receitas de ,alores mobiliários" participaç?es e di,idendos" e outras receitas5; • Receita )ndustrial 0receitas de ser,iços industriais e de outras receitas industriais5; • 4rans$er0ncias Correntes 0receitas di,ersas" multas" contribuiç?es" cobrança di,ida ati,a" outras receitas di,ersas5; • Receitas Agropecu"rias5 • Receitas de 6ervi!os e de outras5 • 1, provenientes de recursos $inanceiros recebidos de outras pessoas de direito público e ou privado, a fim de atender as Despesas Decorrentes 0lei n@ 2J1A3B2 artII" KK1@ e J@5 !s R+2+%("' #+ C"6%("* 0operaç?es de cr7dito" alienação de bens m.,eis e im.,eis" !morti6ação de #mpr7stimos Concedidos" transferências de capital" outras receitas de capital5 NOTA: No,o conceito le+al sobre as =eceitas Correntes esta na Lei de =esponsabilidade $iscal" n@ IAI3AA" art 1@ inc >P 0todo5 e art II@ 0K 1@" J@ e 2@5 0 . RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA? ALEMÃ + #" LEI NQ 90-LR=9 a5 CL!;;>C! • 8rdinárias • #(traordinárias b5 !L#%O • =eceitas 8ri+inárias • =eceitas Deri,adas c5 Lei n@ 2J1A3B2 0modificada pela lei n@ IAI311"art II5 • =eceitas Correntes • =eceitas de Capital 9 . PREVISÕES E REALIAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA - ESTAGIOS #stão comentados na Lei n@ 2J1A3B2 nos arti+os L1 a LC" apontando a classificação contábil 0=ecursos do <esouro" =ecursos de outras $ontes" <ransferências de =ecursos do <esouro" <ransferências de =ecursos de outras $ontes5 ! =eceita 8rçamentária na sua elaboração passa por três fases de está+ios sendo: • 9re,isão da receita; • !rrecadação da receita; • =ecol/imento da receita 15 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias 5 . RECEITAS PROVENIENTES DA D!VIDA ATIVA ! D&,ida !ti,a 7 todo o cr7dito *ue o 9oder 9úblico tem a receber de seus de,edores pro,enientes a *ual*uer ori+em de obri+ação" e está complementada pela Lei de =esponsabilidade $iscal NOTA: 8 )anco Central do )rasil" a partir de AL3AL31AA1 não irá mais emitir t&tulos da d&,ida ati,a = . DA RENUNCIA E RECEITA Tuanto às formas de renuncias de receitas" temos as formali6aç?es atra,7s dos art n@ II at7 I2 da Lei de responsabilidade $iscal n@ IAI3AA Não são consideradas =enúncias de =eceitas as alteraç?es das al&*uotas dos impostos apresentados no art ILJ" inc >" >>" >>>" >P e P da C$344" sobre impostos de importaç?es e de e(portaç?es" >9> e >8$ E . CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 9ara a sua elaboração compreende 4 d&+itos" teremos: • I@ : indica a Cate+oria #con'mica • 1@ : indica a $onte • J@ : indica a =ubrica • 2@ : indica a !l&nea #(emplo: //// . // . // DESPESA PÚBLICA - 1.-.J 1 . CONCEITO ConFunto de +astos ou dispêndios do #stado ou de outra pessoa do direito público para custear o funcionamento do ser,iço público autori6ado pelo 9oder competente" consi+nando e fa6endo uso da receita pública para atin+ir um determinado obFeti,o administrati,o - . CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA ! despesa pública possui três classificaç?es: Duração" #(tensão e Nature6a Tuanto a D5)":G1 a despesa pode ser: • 8rdinária 0*uando for comum5; • #(traordinária 0decorrente de situação impre,is&,el ou ur+ente5; • #special 0pre,is&,el"mas não se sabe *uanto ocorrerá 0decorrente de sentença Fudicial55 Tuanto a E4(+&'G1 a despesa pode ser: • >nterna 0efetuada na área territorial da entidade de direito *ue a reali6a5 • #(terna 0efetuadas fora da área territorial da entidade *ue a reali6a5 Tuanto a N"(5)+;" a despesa pode ser: • $ederal; • #stadual; • %unicipal 0 . OUTRAS CLASSIFICAÇÕES !s despesas posem ainda ser classificadas como: • Despesas de Mo,erno; • Despesas de #(erc&cio ou de Mestão; • Despesas 9ermanentes; • Despesas Pariá,eis; • Despesas =eais; • Despesas <ransfer&,eis 16 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias 9 . CLASSIFICAÇÃO LEGAL - CATEGORIAS ! Lei n@ 2J1A3B2" art I1 e IJ" dá a se+uinte classificação se+undo cate+orias econ'micas: • D+'6+'"' 21))+&(+' 0art I1 5 a5 Despesas de Custeio - pessoal ci,il - material militar - material de consumo - ser,iços de terceiros - encar+os di,ersos b5 <ransferências Correntes - sub,enç?es econ'micas - inati,os - pensionistas - salário-fam&lia - Furos da d&,ida pública - contribuiç?es de pre,idência social - di,ersas transferências correntes . D+'6+'"' #+ C"6%("* 0art IJ5 a5 >n,estimentos - obras públicas - ser,iços em =e+ime de 9ro+ramação #special - e*uipamentos e instalaç?es - material permanente - participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou a+r&colas b5 >n,ers?es $inanceiras - a*uisição de im.,eis - participação em constituição ou aumento da capital de empresa ou entidades comerciais ou financeiras - a*uisição de t&tulos representati,os de capital de empresas em funcionamento - constituição de fundos rotati,os - concessão de empr7stimos - di,ersas in,ers?es financeiras c5 <ransferências de Capital - amorti6ação da d&,ida pública - au(&lios para obras públicas - au(&lios para e*uipamentos e instalaç?es - au(&lios para in,ers?es financeiras - outras contribuiç?es 5 . AS DESPESAS SEGUNDO A LEI 8 sistema +erencial das despesas públicas de,e obedecer a Lei n@ 2J1A3B2" art I1 e IJ" e a Lei Complementar n@ IAI3AA dos art IL at7 12 = . REAUISITOS DA DESPESA PÚBLICA 9ara *ue seFa elaborado o proFeto das despesas públicas o 9oder #(ecuti,o tem uma certa preocupação *uanto às informaç?es necessárias para atender todas as finalidades deseFadas com os dispêndios" buscando com os seus t7cnicos orçamentários" seFa de *ual*uer esfera 0$ederal" #stadual" ou %unicipal5" al+uns re*uisitos a fim de poderem pre,er as despesas" conforme se+ue: • Utilidade; 17 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias • 9ossibilidade Contributi,a; • Discussão 9ública; • 8portunidade; • Le+itimidade; • Le+alidade E . FORMA DE E/ECUÇÃO N ESTÁGIOS 9ara a sua e(ecução" a despesa pública de,e se+uir um roteiro para a reali6ação efeti,a das despesas" conforme consta na Lei n@ 2J1A3B2" art L4 a CA e acrescida da Lei de =esponsabilidade $iscal n@ IAI3AA " do Decreto n@ DJ4C134B" art 1J ao JL 0#mpen/o5" art JB 0 Li*uidação5 e 21 a 22 09a+amento5 ! despesa pública na sua e(ecução tem os se+uintes está+ios a obser,ar: a5 E$6+&T1 : - autori6ado o pa+amento da despesas s. poderá ser efetuado se a despesa esti,er de,idamente empen/ada na dotação pr.pria 8 #mpen/o 7 um mecanismo de controle da e(ecução da despesa ;e+undo o art L4 da lei n@ 2J1A3B2" o #mpen/o 7 o ato emanado de autoridade competente *ue cria para o #stado a obri+ação de pa+amento pendente ou não de implemento de condição" se+uindo a le+islação das licitaç?es b5 L%F5%#":G1 : - Constatada a le+itimidade do empen/o da*uela despesa" apurar-se-á a documentação 0t&tulo e documento comprobat.rio5 e(istente e total a pa+ar" para saldar a d&,ida #ste procedimento está pre,isto no art BJ da Lei n@ 2J1A3B2 e no art JB a 2Ido Decreto n@ DJ4C134B c5 P","$+&(1 : - 7 o ato de entre+ar ao Credor o ,alor relati,o ao seu cr7dito a fim de *uitar a obri+ação contra&da 9re,isto na Lei n@ 2J1A3B2 art B1 a BC" e Decreto n@ DJ4C134B art 21 a 22 SUPRIMENTO DE FUNDOS - 1.-.K <rata-se de um mecanismo especial" por sua nature6a ou ur+ência" para reali6ar despesas *ue não possa a+uardar o procedimento normal da elaboração do proFeto 8rçamentário" estando disciplinado na se+uinte le+islação: • Lei n@ 2J1A3B2" art B4 e BD; • Decreto n@ DJ4C134B" art 2L a 2C; • Decreto n@ DL4A23B4; • Decreto-Lei n@ 1AA3BC" art C2 K J@; • 9ortaria n@ 2D13DJ do %$; • >nstrução Normati,a n@ IA3DI da ;<N • Decreto n@ 2LJB311" art BD do =e+ulamento do C.di+o da Contabilidade 9ública 1 . C1&2+%(1 (SUPRIMENTO DE FUNDOSU O5 P REGIME DE ADIANTAMENTOU 9ode-se inclui-lo como uma forma de #stá+io" sendo *ue " ;uprimento de $undo 7 uma modalidade de reali6aç?es de despesa atra,7s de adiantamento concedido a ser,idor" para prestação de contas posteriormente" *uando não for reali6á,el o pa+amento utili6ando-se os ser,iços da rede bancária" ,erificando se os moti,os para o adiantamento são admiss&,eis ! lei n@ 2J1A3B2" art B4 trata esta modalidade sob outra nomenclatura : G=e+ime de !diantamentoH - . O USO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS • 8 ordenador de despesa 7 autoridade competente para conceder suprimento de fundos" fi(ando-l/e o ,alor" obser,ado o art 2L do DJ4C134B e alterado pelo decreto n@ DL4A2344; 18 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias • ! entre+ue do numerário para o ser,idor público 7 imediata" mas sempre precedido de #mpen/o na dotação pr.pria Funto à Contabilidade : despesas a reali6ar; • ! le+islação pro&be" e(pressamente" a concessão de suprimento *ue esta relacionada no decreto n@ DJ4C134B" art 2L K J@ 0 e(iste alteração da letra GaH5" e" no caso do ser,idor público responder a in*u7rito administrati,o" conforme >nstrução Normati,a n@ I1 de A43AC3ID4C da ;<N RESTOS A PAGAR - 1.-.1L 1 . CONCEITUAÇÃO Considera-se como =estos a 9a+ar ou =es&duos 9assi,os" as despesas empen/adas mas *ue ainda não foram pa+as dentro do e(erc&cio financeiro" ou seFa" at7 o ultimo dia do ano leti,o 0JI de de6embro5" conforme Decreto n@ DJ4C134B" art JL e BC De,erá fa6er parte do no,o orçamento público como sendo pertencente ao e(erc&cio anterior *uando foi empen/ada na contabilidade" e ao e(istir o pa+amento" de,e ser considerado como e(tra-orçamentário ! inscrição da despesa de,erá ser feita pelo ,alor de,ido em =estos a 9a+ar" ou pelo ,alor estimado se o total for descon/ecido - . USO DA CONTA : RESTOS A PAGAR a5 ! Lei de =esponsabilidade $iscal condiciona à inscrição em =estos a 9a+ar a e(istência de disponibilidade financeira ao final do e(erc&cio 0 art 21 e pará+rafo da Lei n@ IAI3AA5 b5 8 pa+amento de despesas inscritas em =estos a 9a+ar 7 automático" de,endo ser obser,ado o referido #mpen/o e a sua li*uidação" e dentro do *ue trata o art BD do Decreto n@ DJ4C134B c5 $ica definido o dia JI de de6embro do ano subse*Wente para a inscrição de ,alores em =estos a 9a+ar" passado essa data os *ue por,entura e(istam serão automaticamente cancelados 0art BC a CA do Decreto n@ DJ4C134B5 0 . CLASSIFICAÇÃO DA CONTA: RESTOS A PAGAR Classificam-se os =estos a 9a+ar em: • P)12+''"#1': são a*uelas despesas empen/adas" li*uidadas" e não pa+as; • NG1-6)12+''"#1': são a*uelas despesas *ue mesmo empen/adas dentro do e(erc&cio" não foram li*uidadas DESPESAS DE E/ERC!CIOS ANTERIORES N 1.-.11 #sta pre,ista na >nstrução Normati,a n@ I1 de A43AC34C" denomina de H#+'6+'"' #+ +4+)2O2%1' "&(+)%1)+'I a dotação destinada a fa6er ou processar os pa+amentos de despesas de compromissos +erados em e(erc&cios anteriores Fá encerrados 1 . RECONVECIMENTO DA DESPESA E/ISTENTE NO E/ERC!CIO ANTERIOR U necessário *ue se recon/eça à despesa como d&,ida a ser pa+a à conta Despesas de #(erc&cios !nteriores" de,endo conter os se+uintes elementos: • >mport:ncia a pa+ar; • Nome" C9$ ou CMC e endereço do Credor; • Data do ,encimento do compromisso; • Causa da ine(istência de empen/o" no elemento pr.prio" à conta do orçamento ,i+ente; • >ndicação do nome do ordenador da despesa; • =econ/ecimento e(presso pelo ordenador atual sobre a*uela despesa 8 ordenador de despesas *ue 7 autoridade competente para recon/ecer a d&,ida 7 *uem irá autori6ar a d&,ida %as" a autori6ação do pa+amento de despesas de e(erc&cios anteriores de,erá ser feita no pr.prio processo 19 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias de recon/ecimento da d&,ida" onde se processará todo o controle necessário à contabilidade e a +estão orçamentária - . PRESCRIÇÃO DA D!VIDA DE E/ERC!CIOS ANTERIORES 9rescre,em dentro de um per&odo correspondendo a cinco 0L5 anos a constar da data do ato ou fato *ue ti,er sido dado sua ori+em ao correspondente direito de pa+amento dessas despesas de e(erc&cios anteriores não pa+os durante seu e(erc&cio leti,o A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - 1.-.1- Criada desde ID44" para facilitar o sistema de comunicação e aumentar mais e se tornar mais efica6 o controle sobre as contas bancárias do Mo,erno 0$edera" #stadual e %unicipal5 e seu respecti,o flu(o de cai(a" numa s. conta nacional" atra,7s do ;istema >nte+rado de !dministração $inanceira 0;>!$>5 pela unificação dos recursos de cai(a do <esouro Nacional 0Decreto n@ DJ4C134B5 ! efeti,ação da Conta Vnica do <esouro Nacional se deu coma >N3;<N n@ IA de AB3AD3ID44" e tem por obFeti,o acol/er as disponibilidades financeiras da União" manipuladas pelas Unidades Mestoras da !dministração 9ública $ederal de administração Direta ou >ndireta usuários do ;>!$>" pela ,ia Gon-lineH" permitindo *ue cada Unidade Mestora ten/a seus saldos controlados no referido sistema !s =eceitas e as Despesas são controladas por uma conta única " mantida pelo <esouro Nacional Funto ao )anco Central do )rasil" pelo sistema financeiro 0;>!$>5" *ue 7 mo,imentado por interm7dio do )anco do )rasil atra,7s das G8rdens )ancáriasH " mas poderá ser efetuada por outros a+entes financeiros desde *ue autori6ado pelo %inist7rio da $a6enda" documento /ábil para tais mo,imentaç?es Numa emer+ência" por paralisação das ati,idades do )anco do )rasil ou de outros !+entes $inanceiros" ou de .r+ãos $ederais" /á o *ue c/amamos de 9=8C#;;8 !L<#=N!<>P8 D! C8N<! VN>C!" permitindo *ue outros bancos possam processar as mo,imentaç?es =eceitas e de Despesas desde *ue autori6ado pelo %inist7rio da $a6enda" sem preFu&6o para a !dministração $ederal" ao atuarem como !+entes $inanceiros do <esouro Nacional BIBLIOGRAFIA 9ara a e(ecução desta apostila de apoio ao concurso de !+ente e #scri,ão de 9ol&cia $ederal" elaborado por SERGIO DIAS" te,e aFuda didática nos se+uintes instrumentos de apoio: GASPARINI" Di.+enes Direito !dministrati,o" ;ão 9aulo" #d ;arai,a E ID4D; MEIRELLES" XelY Lopes Direito !dministrati,o" ;ão 9aulo" #d %al/eiros #ditores E IDDD; MU.ALLI" Zalter )rasil %anual de Direito !dministrati,o" ;ão 9aulo" #d L#UD E IDDC; BANDEIRA DE MELLO" Celso !nt'nio Curso de Direito !dministrati,o" ;ão 9aulo" #d %al/eiros #ditores E IDDB; BRA" 9etr'nio %anual de Direito !dministrati,o" ;ão 9aulo" #d De Direito E IDDD; MORAES" !le(andre Constituição $ederal3 44" ;ão 9aulo" #d !tlas E 1AAI; CRU" $lá,io da Comentários à Lei n@ 2J1A" ;ão 9aulo" #d !tlas E 1AAI; 20 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias BARROS" Lui6 Celso Ciência das $inanças" #D>9=8" ;ão 9aulo" IDDD; VEIGA" Cl.,is de !ndrade Direito $inanceiro !plicado" #d =<" ;ão 9aulo" IDCL; DA ROSA .R" Lui6 #mY+dio $ Direito $inanceiro K Direito <ributário" #d =#N8P!=" =J" IDD4; CAMPOS" DeFalma de Direito $inanceiro e 8rçamentário" ;ão 9aulo" #d !tlas" IDDL; !poio de !postilas da ;8LUNO8; !poio de !postilas da #ditora P#;<C8N; !poio de !postilas da D#M=!U CUL<U=!L; 21