0FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA - GESTÃO ESTRATÉGICA EM FINANÇAS E CONTROLADORIA ELIANE PEREIRA FERNANDES MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL UMA CONTRIBUIÇÃO POSITIVA PARA O MERCADO DE TEÓFILO OTONI TEÓFILO OTONI 2011 1 ELIANE PEREIRA FERNANDES MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL UMA CONTRIBUIÇÃO POSITIVA PARA O MERCADO DE TEÓFILO OTONI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-graduação MBA- Gestão Estratégica em Finanças e Controladoria da Faculdade Presidente Antônio de Teófilo Otoni, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista. Orientador(a):................................................. TEÓFILO OTONI 2011 2 Eliane Pereira Fernandes MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL UMA CONTRIBUIÇÃO POSITIVA PARA O MERCADO DE TEÓFILO OTONI Monografia apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, como requisito parcial para obtenção do título de conclusão de Especialista. BANCA EXAMINADORA Nome completo do Membro da Banca Nome completo do Prof. Orientador Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni Nome completo do Membro da Banca Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni Aprovada em __/__/__ . Rafael Santos Cordeiro. dedico este trabalho.3 Ao meu noivo. e em cada uma delas passo por todos os obstáculos.4 AGRADECIMENTO Agradeço a Deus sempre. Muito Obrigada Deus! . pois tem me dado força em todas as minhas caminhadas. me direcionando com êxito para o caminho certo. pois o Criador está sempre do meu lado. assim. como não há melhor mestre do que aquele que sabe servir.” (Jonatam Mendes) .5 “Não há maior sábio do que aquele que sabe aprender com os outros. carga tributária reduzida recentemente para 5% do salário mínimo. é necessário também fazer um planejamento adequado para aproveitar as oportunidades que o mercado oferece e usá-las para o seu próprio crescimento. salário maternidade. etc. aposentadoria. mais ISS e/ou ICMS. Mas não basta somente formalizar os negócios. sem a ajuda de funcionários. o direito de ser segurado do INSS. que cria a figura do Microempreendedor Individual. mas esse instrumento normativo trouxe novas perspectivas para esses pequenos empreendedores. Palavras-chave: Microempreendedor Individual – MEI. pois os mesmos podem ter acesso a vários benefícios através do MEI. Lei Complementar Nº 128/08. o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08. Existem milhares de Brasileiros que se encontram na informalidade. mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Plano de Negócios. como exemplo. por exemplo. inclusive na cidade de Teófilo Otoni.6 RESUMO Devido à grande quantidade de negócios informais no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinha. . aumentando não só a arrecadação. crédito facilitado nos bancos. É um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional. increasing notonly the collection. but this regulatory tool has opened new perspectives for these small entrepreneurs. Business Plan.maternity pay. recently reduced the tax burden to 5% of the minimum wage. for example. the right to be insured by the INSS. one must also do adequate planning for seizing the opportunities offered by the market and use them for your own growth. 128/08. Keywords: Single Microempreendedor .7 ABSTRACT Due to the large amount of informal businesses in the market and that most of themacting alone without the help of employees.MEI.128/08. as they may have access to various benefits through the MEI as an example.. It is an important step in combating informality and the development process of the Brazilian economy witheffects throughout the national territory. But not enough to formalize the business. which creates the position ofMicroempreendedor Individual . but encouraging the professionalization of these citizens. the government moved for approval of the Supplementary Law No. . plus ISS and / or GST. credit facilitated the banks. including the city of Teófilo Ottoni. etc. retirement. Supplementary Law No. There are thousands of Brazilians who meet informally. 8 LISTA DE ABREVIATURAS CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços MEI – Microempreendedor Individual IPI – Imposto sobre Produto Interno PIS – Programa de Integração Social SIMEI – Sistema Integrado do Microempreendedor Individual . ..........4........................9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 1.....23 2........ 36Erro! Indicador não definido........1...........2 Plano de negócios........................................................4..........................................1.............................................9 Aspectos administrativos..... REFERÊNCIAS...... 29Erro! Indicador não definido............................................... Origem histórica do microempreendedor individual ....4................................................................................ 2 MARCO TEÓRICO ....................................................4........ ANÁLISE E DISCUSSÃO DE RESULTADOS..................6 A busca e a seleção de oportunidades....3...................... 5... Pesquisa de Campo .... 12 1.21 2.. 16Erro! Indicador não definido......................1........ 11 Objetivos ...2.......................................27 2.............2....2....19 2......................................................................... 2........1....................................................2...... 2.............. 2... 37Erro! Indicador não definido... 12Erro! Indicador não definido......24 2...........4 Qualificação dos empreendedores..4........................... 10 Problematização ......................................................7 Estudo do mercado.........40 ................................................................................................23 2........ Justificativa .. 30Erro! Indicador não definido.........................................23 2.......................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS .............26 2.................8 Aspectos Operacionais.. Técnicas Qualitativas e Quantitativas ....................11 Adequação do plano de negócios....2........... 3............. 1.............................38 8.........................................22 2.....4.....3.2.........20 2........22 2..... 12Erro! Indicador não definido............................................2.............................. 2. APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS .............................. 13Erro! Indicador não definido.4....... 2........ Descrição do plano de negócio....................................5 Aspectos mercadológicos... 3................. 3........2...................................................................... 13Erro! Indicador não definido......................................................................................4......... 10 1...............4............ Pesquisa Bibliográficas . Processo de abertura do MEI – Passo a Passo ...........2............ 14Erro! Indicador não definido................................................................................................2.........................2.......................... 31Erro! Indicador não definido.......................................... 6...............................4.............................10 Aspectos financeiros............ 4...4.2.....................................3....28 3.........................2.2... 29Erro! Indicador não definido........................ 1...2................. Plano de Negócios – Uma ferramenta essencial para o crescimento do negócio 19Erro! Indicador não definido.....................3 Plano Operacional... Estrutura do plano de negócio.2........................ Objetivos Gerais ................................ Objetivos Específicos ............................. Funcionamento do MEI ......25 2........................... METODOLOGIA ....3..............1 Sumário executivo.................. APÊNDICE A......................1................4. 7..................3.......................4.........4................................ 29Erro! Indicador não definido.................. A intenção do presente estudo é fomentar a discussão. Razões pelas quais não basta somente ter uma facilidade. e sim. estratégia de atuação e viabilidade financeira do seu empreendimento que é fruto do seu sonho e na maioria das vezes. fruto de anos de economias pessoais e patrimônio familiar. Tem também como foco fazer uma análise dos pequenos empreendedores da cidade de Teófilo Otoni. da função social do negócio. a formalização e o surgimento de novos empreendimentos. a simplicidade no processo de legalização e formalização de novos e de pequenos negócios já existentes. o planejamento prévio e o amplo conhecimento do mercado e segmento de atuação levam o empresário a empreender com maior segurança e conhecimento do seu cenário. a agilidade. da concorrência e livre iniciativa dos pequenos empreendimentos. a fim de que esses tenham reconhecimento das suas atividades empresárias de forma legalizada e propulsora para a efetivação dos princípios constitucionais da igualdade. também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI – Microempreendedor Individual. da legalidade. para ingressar-se no mercado financeiro. Uma receita de sucesso pronta não existe. Serão apresentadas as suas vantagens. a ocupação lícita e a geração de emprego e renda para a economia. Este estudo pode contribuir para o sucesso e crescimento dos pequenos negócios. como participar e todos os aspectos necessários para uma empresa sobreviver no mercado. como o MEI.10 1. 1. mas o estudo do cenário econômico. ajudando os empreendedores a construir e edificar sonhos. o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo a desburocratização.1. incentivando o crescimento da economia. mas na informalidade. INTRODUÇÃO Este trabalho de Pesquisa tem como escopo estudar a conjuntura econômica e a função social da Lei Complementar 128/2008 que alterou a Lei Complementar 123/2006. pois o proprietário deve organizar as suas informações financeiras e conhecer as recomendações para administrar a sua empresa de maneira eficiente para evitar prejuízos futuros e conseqüentemente a descontinuidade da mesma. . para verificar a adesão dos mesmos à formalização do negócio e se é uma contribuição positiva para o mercado da cidade. JUSTIFICATIVA Este projeto tem como finalidade apresentar o MEI – Micro Empreendedor Individual às várias pessoas que estão iniciando um negócio ou já possuem um. fazer a elaboração de um plano de negócio e colocá-lo em prática juntamente com os benefícios que o Micro Empreendedor Individual oferece. PROBLEMATIZAÇÃO Pensando na grande quantidade de autônomos vivendo na informalidade e ciente de que impedir tais cidadãos de trabalharem nessa condição. pois ainda existe resistência por parte dos empreendedores ou falta de informação para a legalização do negócio. mas que não sobrevivem no mercado. para que não haja um crescimento desordenado de novos empreendedores formalizados. e na cidade de Teófilo Otoni isso não é diferente. Mas não adianta somente formalizar o seu negócio. mas não o faz porque desconhece o caminho. pois apresenta as diretrizes de como dar segmento no negócio usando uma ferramenta essencial que é o plano de negócios. muitas dúvidas e mitos surgem e precisam ser esclarecidas para os interessados em abrir o seu próprio empreendimento. Como grande parte desse mercado informal iniciou seu negócio sem planejamento e nenhuma instrução. Tal figura visa regularizar a situação de pequenos empreendedores que vivem há muito tempo no mercado informal. porque não sabem empreender o seu negócio usando as ferramentas que o próprio mercado lhe oferece. foi feita uma pesquisa de campo para demonstrar qual é o grau de conhecimento da população em relação ao MEI. Este trabalho trás informações desde a constituição e formalização do MEI até a manutenção do mesmo. já que o número de negócios informais no mercado ainda é alto. é necessário também um planejamento. alterando o texto da Lei Complementar Nº 123 e criando a figura do Microempreendedor Individual (MEI). e quais são as deficiências que precisam ser melhoradas para uma melhor gestão dos negócios desses empreendedores. na maioria das vezes prejudicial à comunidade onde esses estão instalados. além de inviável é. e se os que já se formalizaram obtiveram sucesso. Como o MEI é uma nova modalidade e ainda passa por um processo de implantação no mercado. o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128. que muitas vezes tem tudo para dar certo.2. 1. percebe-se uma necessidade de instruir esses empreendedores.11 Com o intuito de conhecer melhor os pequenos empreendedores da Cidade de Teófilo Otoni. Com base nessas prerrogativas objetiva-se responder a seguinte questão: a formalização desses negócios e a facilidade do crédito podem contribuir para o crescimento das empresas informais? . 3.3.2. Objetivo Geral: Avaliar a importância e as vantagens da formalidade dos negócios empreendedores na cidade de Teófilo Otoni. Objetivos Específicos: Avaliar a importância de ser um Microempreendedor Individual de acordo com as novas regulamentações legais. OBJETIVOS 1. 1.12 1.1. Analisar o grau de instrução de gestão de negócios do MEI na cidade de Teófilo Otoni. considerando que a amplitude legal é fundamental para ampliar seus resultados e a expansão dos seus negócios. bem como analisar o grau de instrução de gestão de negócios do MEI. Avaliar as vantagens de ser um Microempreendedor Individual e ressaltar a importância de fazer um bom planejamento para o crescimento do negócio. .3. que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. tais como ambulantes. Garibaldi Alves Filho. que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. provocando grandes mudanças no mercado informal e conseqüentemente no cenário Brasileiro em geral. . em geral. o projeto deverá beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas no Brasil. Técnicos do setor avaliam que. Segundo ele. pois esses “ambulantes” passarão a usufruir de benefícios.13 2. para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. que dará segurança futura para esses trabalhadores. em um primeiro momento. entre outras ocupações. principalmente previdenciários. com rendimento anual de até R$36. pipoqueiros. da Lei 8. a medida deverá contribuir para a formalização de. que teve como relator o senador Adelmir Santana (DEM-DF). o ministro da Previdência Social. 30% desses negócios. costureiras. na Casa de origem altera dispositivos da Lei Complementar 123/06. A proposta (PLC 128/08 . O MEI foi criado no Brasil. Os profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI.00. De acordo com o Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa: “As pequenas empresas são. que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Complementar). a formalização será boa para esses trabalhadores. donos de bares. que aumentará sua arrecadação. ORIGEM HISTÓRICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Com emendas. que passarão a usufruir imediatamente dos benefícios previdenciários. artesãos e manicures. de autoria do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). José Pimentel.212/91. em 01 de julho de 2009.213/91. fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país. Em audiência no dia 25 de novembro de 2008.000. e da Lei 8. defendeu a aprovação da matéria junto ao presidente do Senado. o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho). MARCO TEÓRICO 2. onde até então viviam na informalidade e sem segurança nenhuma para um futuro mais distante. que atualmente vivem na informalidade.1. pelo menos. Para o ilustre Ministro.Complementar. foi aprovado o projeto de lei da Câmara que institui a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI). sendo responsáveis por geração de emprego. o projeto PLP 02/07 . e também para a Previdência Social. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas. com o intuito de que as pequenas consigam iniciar suas atividades de forma empresarial. se igualando futuramente a grandes empresas que estão no mercado e já tem um nome reconhecido no mesmo. 2. empresas de pequeno porte e agora ao micro empreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico. o empresário individual estará apto e expandir o seu negócio. empreendedorismo e pacificação social”. pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas.14 renda. e nessa dimensão o Estado Democrático de Direito vem. econômica e juridicamente organizada e possam ter êxito nos negócios. com a Emenda Constitucional nº 06. Em 15 de agosto de 1995. cumulativamente. A grande importância de oferecer facilidades para o empresário que não tem condições de iniciar um negocio de grande porte. inclusão social. conforme abaixo transcrito : . tivessem sede e administração no Brasil. estabelecendo que o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte fosse exclusivo daquelas constituídas sob as leis brasileiras e que. menor burocracia no processo de constituição do micro empreendedor individual e mais benefícios. A Lei 11. ao longo da evolução legislativa.2. distribuição de riquezas. créditos e orientação de como fazer o seu empreendimento crescer. sustentabilidade e perenidade no mercado. pois com o SIMEI há um menor custo de recolhimento de impostos. geração de recursos. criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas.958/2007 estabelece diretriz e procedimentos para a simplificação e integração de processo de Registro e Legalização de Empresas e Empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a simplificação do Registro de Legalização de negócios. FUNCIONAMENTO DO MEI Com a implantação do MEI haverá um grande ganho para as pessoas que trabalham informalmente. é dar oportunidade de crescimento no mercado. desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. Fica evidenciado que a função social da pequena empresa visa viabilizar estes pequenos empreendimentos diante de seu importante papel econômico. pois com os benefícios. incubadoras de testes de mercados regionais e ampliam as oportunidades de crescimento setorial sustentável. ocupação lícita. foi feita uma modificação na redação do princípio de direito econômico previsto no inciso IX do artigo 170 da Carta Magna. 1º parágrafo 1º e 2º da Resolução CGSN nº 058 de 27 de Abril de 2009. A União. e que atenda cumulativamente as seguintes condições: Tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$36. assim definidas em lei. exerça somente as atividades permitidas para o micro empreendedor individual conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 966 da Lei nº 10. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). sócio ou administrador.15 Art. observados os seguintes princípios: IX . 179. 170. O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. tratamento jurídico diferenciado.000. não participe de outra empresa como titular. o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte. III – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução. ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. desde que atenda aos requisitos previstos no Art.406. A ordem econômica.00 (trinta e seis mil reais). que atenda cumulativamente às seguintes condições: I – tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36. § 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. que podem fazer o ingresso como micro empreendedor individual MEI optante pelo Simples Nacional.tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. os Estados. de 10 de janeiro de 2002. fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.000. previdenciárias e creditícias. A opção pelo SIMEI por empresas já constituídas consiste na solicitação para ingresso no sistema de recolhimento em valores mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. II – seja optante pelo Simples Nacional. visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas. seja optante do SIMPLES NACIONAL.00 (trinta e seis mil reais). Art. conforme os ditames da justiça social. não possua mais de um estabelecimento. independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. possua no máximo 1 (um) empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. tributárias. na forma desta Resolução. . tem por fim assegurar a todos existência digna. pagando apenas um valor fixo mensal para comércio. PIS. entre outros. 2. conforme a alteração recente. consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Cofins. incidindo 5% do salário mínimo. o interessado sempre tem dúvidas por onde começar. O SEBRAE oferece todas as informações necessárias para essa formalização.3. pois a realização da consulta prévia no Município antes dos procedimentos realizados no Portal do Empreendedor evitará transtornos ao interessado no que diz respeito ao local onde a atividade será desenvolvida. e ao cumprimento de requisitos legais para exercer a atividade escolhida em conformidade com a . tirando todas as dúvidas possíveis.16 IV – possua um único estabelecimento. VI – não contrate mais de um empregado. o interessado deverá consultar o seu Município. No primeiro passo. Essas quantias serão atualizadas anualmente.000. O importante mesmo é o empreendedor certificar-se dos procedimentos corretos e taxas devidas. que será destinado à Previdência Social e ao ICMS e/ou ISS. O Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda. basta o interessado procurar um dos pontos de atendimento da sua cidade. o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3. ou pela internet. observado o disposto no art. V – não participe de outra empresa como titular. para a formalização do MEI. no momento de formalizar o seu negócio. o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como salário maternidade. PROCESSO DE ABERTURA DO MEI – PASSO A PASSO São muitas a dúvidas dos candidatos a empreendedores.00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. indústria ou prestação de serviços. baseado nas cartilhas do SEBRAE. ou até mesmo algum profissional da contabilidade que saiba orientálo. § 2º No caso de início de atividade. sócio ou administrador. IPI e CSLL). auxílio doença. Com essas contribuições. por exemplo. Segue a baixo um passo a passo. a partir de 01/05/2011. 5º. E por mais simplificado que seja o processo de abertura do MEI. para a realização da atividade pretendida na condição de MEI. aposentadoria. para que não sejam cobradas taxas indevidas e não regulamentadas pelo governo. mais especificamente as de Zoneamento Urbano e as de Posturas Municipais. inicialmente. junto com uma declaração de ciência e cumprimento da legislação. o interessado deverá clicar em “IMPRIMIR SEUS DOCUMENTOS” e poderá receber automaticamente os registros no CNPJ. conforme os exemplos da coluna Descrição do Objeto. de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. meio ambiente. com efeito. O . deverá preencher a ficha de inscrição eletrônica. estará sujeito às multas e apreensões. Como esse valor é fixo. Toda a atividade do MEI. o interessado vai informar seus dados pessoais e os da empresa a ser aberta. e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. sob pena de perda da reserva do Nome Empresarial na Junta Comercial do seu Estado.portaldoempreendedor. necessita de autorização prévia da Prefeitura.br.: de carnes). clicando em “IMPRESSÃO DO CARNÊ DE PAGAMENTO MENSAL”. informando o gênero (ex. na Previdência Social e o Termo de Ciência e Responsabilidade com valor de Alvará de Funcionamento Provisório com prazo de vigência de 180 dias. o empreendedor interessado estará se comprometendo a observar as normas e posturas municipais.: Comércio varejista) e a espécie da atividade (ex. Após os procedimentos anteriores. anexado a cópia do RG. com prazo de vigência de 180 dias. Aprovado o nome da empresa. Concluída a inscrição. Nessa etapa. O interessado deverá fazer. e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. O futuro empreendedor individual deverá utilizar o Coletor Nacional do Empreendedor Individual acessado diretamente da página da Receita Federal do Brasil e finalizar o preenchimento do pedido em até 08 (oito) dias úteis. o interessado deverá acessar o PORTAL DO EMPREENDEDOR www. na Junta Comercial. etc. contados da data de emissão do CNPJ. clicando em “COMPLETE SEUS DADOS”. por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Com a assinatura do Termo de Responsabilidade. A concessão do Alvará de Funcionamento e Localização depende da observância das normas Municipais. assinado. Caso não seja fiel ao cumprimento das normas municipais. O campo Objeto do formulário deverá ser preenchido com a descrição das atividades do MEI. imóvel comercial ou mesmo em vias públicas).17 legislação municipal. e clicar no botão “FORMALIZE-SE AGORA”. Este documento deverá ser impresso.gov. atendimento as normas da vigilância sanitária. uma pesquisa para saber se o nome da empresa a ser registrada está disponível. para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor. ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês. mesmo se exercida em residência. No segundo passo o empreendedor que estiver ciente da possibilidade do exercício de sua atividade no local escolhido (domicílio. o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). em conformidade com o declarado. de segurança pública. sob as penas da lei. emolumentos. e demais custos relativos ao processo de inscrição. Caso o Município.18 pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas. e se não for caso de prorrogação do prazo do Alvará de Funcionamento Provisório. também com validade de 180 dias (para o caso de atividades que não sejam consideradas de alto risco). deferidos serão revogados. o interessado poderá adquirir o seu número de Inscrição Municipal. compreendidos os aspectos sanitários. regras de acessibilidade. deixando de ser legalmente constituído como tal. este será revogado e a inscrição cassada. após analisado e aprovado o processo de abertura do MEI junto à Prefeitura. uso e ocupação do solo. abertura e obtenção do Alvará ou Licença de Funcionamento. definitivo. como meio ambiente. tendo o mesmo que recolher as taxas devidas em exercícios posteriores ao da abertura. ou seja. atividades domiciliares e restrições ao de espaços públicos. o interessado receberá da Prefeitura o Alvará de Funcionamento Ordinário. Caso os requisitos não sejam cumpridos. averigúe e constate o não cumprimento dos requisitos legais. até o dia 20 de cada mês. os Alvarás Provisórios. Caso o cidadão não encaminhe a documentação à Junta Comercial do seu Estado no prazo de 60 dias. O Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório conterá declaração do Micro Empreendedor Individual. . Caso haja o cumprimento dos requisitos legais dentro do referido prazo. tributários. e o Alvará de Funcionamento Provisório. que conhece e atende os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento. assim como menção a que o não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento do referido Alvará. entre outras. dentro do período dos 180 dias. Estadual e Municipal. O terceiro e último passo. vigilância sanitária. mencionadas no referido Alvará. Nesse período o empreendedor individual deverá atender todos os requisitos legais e as posturas municipais. O Alvará Provisório não autoriza o empreendedor a funcionar em desacordo com as legislações Federal. O MEI está isento do pagamento de taxas. O início das atividades somente será permitido após o ATO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL (exceto nos casos de atividades de alto risco). o número do CNPJ será anulado (tornando-o sem efeito) retroativamente à data da transmissão do pedido de inscrição do micro empreendedor individual. Importante ressaltar que a isenção somente é valida para o processo de abertura do MEI. ambientais. através das diligências realizadas pela fiscalização de posturas. a entrega dos documentos requisitados e o respectivo registro no órgão. sendo o interessado notificado e a Junta Comercial comunicada da referida decisão pela Prefeitura. E para o microempreendedor individual essa é uma ótima oportunidade para formalizar o seu negócio.208: O plano do negócio é a descrição. dos riscos.1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIO No mercado atual. além da avaliação dos riscos e o plano para superá-los..”. o plano de operação e o plano financeiro do novo negócio. PLANO DE NEGÓCIOS – UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA O CRESCIMENTO DO NEGÓCIO São grandes os desafios no mundo dos negócios por esta razão. Segundo Ronald Jean Degen – 2009 p. pois sem o planejamento fica difícil sobreviver nesse mercado onde a concorrência cresce cada vez mais. do potencial de lucro e crescimento de negócio. atualmente. e para isso será necessário elaborar o plano de negócios.4. da estratégia competitiva. a ação empreendedora. requer um exercício de planejamento minucioso. Portanto antes de começar a investir. aproveitando as várias vantagens dessa modalidade aliada ao plano de negócios que proporcionará ao interessado novos horizontes e vantagens no mercado atual. pois através do plano de negócios o empreendedor poderá analisar as informações antes de colocar .. com a projeção do fluxo de caixa e o cálculo da remuneração esperada. em um documento.19 2. (Ronald Jean Degen – 2009 p. abrir uma pequena empresa se tornou uma opção a ser considerada por muitos. dos atributos de valor e oferta. Ele possibilita a implantação da idéia de empresa e dá sentido ao negócio quando o mesmo for viável. bem como o plano de marketing vendas. da forma como administrar esses riscos. sem nenhum planejamento. antes de ser iniciada. Não basta somente ter a idéia de montar um negócio e correr para legalizar o mesmo. pode alavancá-lo ainda mais utilizando essa ferramenta que é imprescindível para o crescimento e acompanhamento do mesmo. visto que muitos negócios não vingam. “A elaboração do plano de negócio pelo candidato a empreendedor é o início decisiva etapa no desenvolvimento de seu novo negócio . como a descrição do conceito do negócio.208) 2. O principal objetivo do plano de negócio é orientar o empreendedor com relação às decisões estratégicas no negócio antes de iniciar o empreendimento. mas o diferencial e conseqüente sucesso do negócio está diretamente ligado ao planejamento do empreendedor. e mesmo aqueles empreendedores que já iniciaram o seu negócio informal ou formalmente. Nunca é tarde para começar. da oportunidade de negócio que o candidato e empreendedor pretende desenvolver. é importante analisar a viabilidade do empreendimento.4. 2. de sucesso passageiro – reconhecendo os riscos desse tipo de negócio. O plano de negócio deve ter uma estrutura seqüencial e lógica para que permita ao empreendedor planejar o seu próprio esforço pessoal para a elaboração dos estudos necessários. copiar o plano de negócio. análise de informações.4. tais como: levantamento de dados. Como já foi falado. O plano de negócio deve abranger os diversos aspectos do empreendimento.20 em prática.210: A abordagem recomendada é iniciada em duas fases: 1.Responder às perguntas da lista. pois terá essa ferramenta em mãos que auxiliará no cálculo do mesmo. Segundo alguns autores. o plano de negócio é composto por três partes. 2. decisões a serem tomadas. consulta a terceiros. O objetivo do plano do negócio é desenvolver um negócio de sucesso pessoal. A maioria dos candidatos não sabe como iniciar o plano do negócio que pretende desenvolver e tenta adaptar algum plano encontrado. não é interessante e nem aconselhável. Analisar as oportunidades que originaram a idéia do negócio. Mas a realidade de cada negócio é diferente e isso pode tornar confuso na hora de construir o plano de negócio. na internet. analisar os aspectos jurídicos e organizacionais da abertura do empreendimento e finalmente avaliar a viabilidade da implantação do negócio. entre outros. Fazer uma lista de perguntas que o plano do negócio deve responder.2 ESTRUTURA DO PLANO DE NEGÓCIO A parte mais difícil é começar a escrever o plano de negócio. sendo: Sumário Plano do Negócio Plano Operacional do negócio ... com a realidade do negócio. examinar o mercado. por exemplo. aspectos financeiros. Sendo assim não colocará o capital disponível para o negócio em risco. Segundo Ronald Jean Degen – 2009 p. Os roteiros existentes devem ser consultados para orientação e adaptação conforme as necessidades do negócio pretendido. 2. Parceiros estratégicos e sócios. banqueiros e outros agentes financeiros. Fornecedores e clientes. o detalhamento da idéia estará contido no corpo do plano de negócio. Colaboradores. devem fazer primeiro.4. Segundo Ronald Jean Degen – 2009 p. Esse documento deverá ter a caracterização sucinta do negócio que você pretende empreender. área em m2.21 2.1 Sumário executivo È a apresentação da oportunidade de negócio.2 Plano de Negócio O principal objetivo do plano de negócio é conseguir apoio.215: Para que os investidores acreditem no plano do negócio. descrição sucinta do processo operacional.2. Os interessados a iniciar um negócio. Ele deverá ser elaborado após a conclusão do plano de negócio. ao ser lido deverá deixar clara a idéia e a viabilidade de sua implantação. 2. Serve para a análise e avaliação da oportunidade de negócio para a decisão de investir. Investidores individuais e fundos de investimento. investimento inicial. Os públicos interessados no plano de negócio são os parceiros estratégicos e sócios. deve conquistar o interesse do cliente. um sumário do plano do negócio que pretendem desenvolver para testar a aceitação de sua idéia do novo negócios com os públicos interessados. a clientela-alvo. Como exemplo: Amigos e outros conselheiros experientes. O plano do negócio deve cobrir todos os fatores críticos para o sucesso do negócio. comentários sobre indicadores financeiros e a conclusão do projeto. O sumário executivo é um resumo do plano de negócio. fornecedores e clientes. inclui: a definição do negócio. investimento e financiamento para o interessado a empreender a desenvolver seu novo negócio. Banqueiros e outros agentes financeiros. investidores individuais e fundos de investimento. é importante que o plano. com suficiente profundidade para permitir sua completa compreensão por um leitor que não conhece o tipo de negócio em questão.4. localização. serve como uma introdução ao plano de negócios. além de abordar os fatores críticos . Sem ela. o candidato a empreendedor. 2. além do cronograma detalhado. A credibilidade é a base para os investidores avaliarem os riscos e as recompensas de investir na oportunidade de negócio. quem deve fazê-lo. quanto vai custar e quando deve estar pronto para desenvolver o novo negócio. eles não perderão tempo estudando o plano do negócio.22 de sucesso e responder a todas as possíveis dúvidas em relação a esses fatores de sucesso. Esse orçamento.4 Qualificação dos empreendedores Deverá apresentar um resumo da experiência empresarial e formação escolar do(s) empreendedor(s). logo em seu início. apresente muito bem. .3 Plano Operacional O Plano operacional contem o cronograma detalhado de todas as tarefas. A seguir foram listados alguns procedimentos e informações que são importantes no plano de negócio e devem constar na sua elaboração. parceiros estratégicos e sócios e colaboradores. antes de estudar o plano de negócio. 2.2.2. é. na maioria dos casos. os custos e os prazos a serem executados para realizar o plano.215: O plano operacional deve conter. sendo necessário o desenvolvimento de cada parte com atenção e cuidado para que as informações sejam as mais objetivas possíveis e de fácil entendimento e clareza para o leitor interessado. O conhecimento dessas três partes do plano de negócio. Esse conhecimento e experiência darão a necessária credibilidade às projeções financeiras do plano do negócio. O público interessado nesses detalhes são os que vão desenvolver e operar o novo negócio. Segundo Ronald Jean Degen – 2009 p. sendo eles: Candidato a empreendedor. lembrando que não se trata de um currículo para a procura de um emprego. ver esse conhecimento e a experiência para desenvolver o novo negócio.4. decomposto em orçamentos específicos e detalhados das tarefas a serem realizadas. que geralmente. seus futuros sócios e colaboradores. do direcionamento na montagem do mesmo. o orçamento do desenvolvimento e a operação do novo negócio para os dois ou três primeiros anos.4. serve de base para a projeção do fluxo de caixa do novo negócio. Nele consta o que deve ser feito. os responsáveis. Os investidores querem. que atua para expandir o negócio a novas áreas. a definição do negócio. pois muitos se dizem competentes. de qualquer investimento. “È empreendedor aquele que faz as coisas acontecerem antes de solicitado ou antes de ser forçado pelas circunstâncias. terrenos. equipamentos. .. Oportunidades surgem para os indivíduos no decorrer do seu dia-a-dia e muitos novos negócios são desenvolvidos a partir dessas oportunidades que praticamente aparecem e imploram para serem identificadas e aproveitadas.23 2. local de trabalho ou assistência.. disposição para correr riscos calculados. Gerenciar um novo negócio significa compreender processos que envolvem pessoal. de oportunidades e iniciativa.2. Os aspectos mercadológicos abrangem a busca e a seleção das oportunidades. produtos ou serviços.4. Nas iniciativas bem-sucedidas. finanças e marketing. de empreendimentos que tenham possibilidades de sucesso. Se não tem conhecimento do negócio. persistência. persuasão e manutenção de rede de contatos.5 Aspectos mercadológicos Certifique-se de que seu negócio é exatamente aquele que foi idealizado. múltiplos processos de gestão foram adotados: busca de informação.4. entre outras áreas da atividade empresarial. devido a uma série de fatores. o estudo do mercado que inclui a Clientela.2. 2. Buscar oportunidades de negócios é envolver-se inteiramente num processo de descoberta dos melhores caminhos para a concretização. de qualidade e eficiência. faça cursos e treinamentos antes de qualquer ação. Deve apresentar também tendências e vitalidade do setor em que o negócio está inserido e estratégia competitiva para superar a concorrência. comprometimento. objetivo. os Concorrentes (diretos/indiretos) e os Fornecedores. talento. que aproveita oportunidades fora do comum para começar um negócio. independência e autoconfiança. e poucos são verdadeiros em afirmar que não foram suficientemente capazes de gerenciar o empreendimento que fracassou. È importante buscar todas as informações possíveis. obter financiamentos. tecnologia. monitoramento sistemático estabelecimento de metas. vontade e outros.6 A busca e a seleção de oportunidades O gosto pelos desafios é requisito fundamental do empreendedorismo. A tudo isso é preciso acrescentar a tarefa permanente de busca de inovação e melhoria da competitividade. planejamento.”(Sebrae-MG). capacidade. 7 Estudo do mercado Analisar o mercado é uma das etapas mais importantes para a constituição do negócios.4.14. porque a essência do marketing é produzir a satisfação do cliente".2. Para um bom negócio é preciso ter um bom mercado. Elas merecem rigorosa atenção por parte das empresas. p.24 2."(Júnior. Segundo o Junior.4. criando assim um diferencial para o mesmo. "O marketing está diretamente ligado ao estudo do mercado. O mercado é como um grande bolo. O mais competente toma a parte da fatia do concorrente. onde o empresário é um candidato a uma fatia de bolo.8 Aspectos operacionais Para a operacionalização do negócio. Sendo eles: Localização: É um dos aspectos mais importantes do Plano de negócio e constitui um fator estratégico de sucesso para o novo empreendimento. pois a arte de vender poderá partir de uma boa orientação desse profissional. um compromisso em buscar incessantemente e desenvolver processos administrativos que possam assegurar a boa imagem e o posicionamento da empresa e seus produtos e/ou serviços. e se for possível toma posse do bolo todo. 1994. a fatia inteira. O marketing significa acima de qualquer coisa. a crescente satisfação do cliente o que a torna mais competitiva no mercado. é de acordo com as informações coletadas nas pesquisas que será trabalhado e desenvolvido um projeto baseado nas necessidades do mercado. E para manter o mercado informado do negócio. pois muitas oportunidades são encontradas pela identificação de tendências. será preciso alguns recursos que auxiliem no desenvolvimento da atividade escolhida.2. são elas: Propaganda Publicidade Promoção de vendas Relações públicas Merchandising 2. em relação à concorrência pela efetiva e crescente satisfação de seus clientes para atingir os resultados almejados. 14). 1994. é necessário algumas ferramentas. pois. Então procure um profissional especializado em marketing. Descreva quais são as oportunidades que você percebe em seu empreendimento. A localização deve ser de . p. O marketing provoca. pois se o mesmo não tiver acesso ao produto ou serviço. Equipamentos.9 Aspectos administrativos Todo negócio precisa das funções administrativas para melhor gerenciar os aspectos administrativos e análise do quadro técnico e de recursos humanos para o funcionamento da .25 acesso facilitado para o cliente alvo. computador e outros). E para a verificação mais precisa da localização. tecnologias utilizadas. 2. Nas instalações deverá ser respeitado e estudado: concepção arquitetônica das instalações (prédio). o empreendedor deverá descrever.2. projeto elétrico. Mas para a compra desses materiais. hidráulico e telefônico. é necessário alguns equipamentos que dê suporte para exercer a mesma. veículos. etc. ou mesmo para que lado da rua elas tendem a olhar quando passam naquele local. Processo produtivo e operacional: Se for indústria o plano de negócio tem que descrever as informações técnicas dos produtos que serão fabricados. não sendo interessante e nem recomendável. apesar de atuarem com produtos inovadores em mercados de crescimento. do que vai adiantar abrir o negócio.4. processo produtivo. se necessário. ou seja. máquinas e mobiliário: Para colocar em execução a atividade do negócio. mas muito importantes. como exemplo. equipamentos e mobiliário necessário para a implantação do negócio. estudo do "layout" interno. que se invista todo o capital de investimento inicial para a compra dos mesmos. Tendo o processo produtivo/operacional descrito o empreendedor. forma de controle de qualidade do processo produtivo. também é preciso um planejamento e pesquisa. conseguirá mensurar quais as instalações. as etapas do processo operacional principal. devem ser considerados fatores pequenos. como exemplo a quantidade de cliente que passam em frente ao estabelecimento. mobiliário. Se o empreendimento é voltado para o comércio e/ou serviços. equipamentos complementares (fax.Vários empreendimentos fracassam. porque a sua localização não é apropriada. estudo da fachada. Equipamentos e imobiliário: equipamentos e máquinas necessárias. pois podem não ser necessários futuramente. como o cliente será atendido desde sua solicitação até a entrega do produto ou serviço. deixam de considerá-los. tem-se uma surpresa com o prejuízo. ficando diferente dos valores considerados como receitas para o confronto com a despesas e assim chegar ao resultado líquido. preço de venda. Mas há muitos que acreditam que esse preço é somente dobrar o preço da mercadoria ou serviço e vender. Um exemplo disso são os entraves burocráticos para abertura da empresa. energia elétrica. retiradas dos sócios etc. Na análise dos aspectos econômicos e financeiros. definem-se e calculam-se os custos fixos. a descrição das funções principais e as atividades de controle da empresa. Faça a formação do preço de custo de seu produto para saber preço de venda.2. calcula-se o investimento fixo. salários de empregados. Para melhor se organizar é recomendando usar três grupos para melhor identificar as tarefas a serem executas na montagem do negócio: Estrutura organizacional Descrição das principais funções e atividades de controle Definição da equipe de recursos humanos(quantitativa / qualitativa) 2. margem de lucro. Não basta marcar percentuais altos de margem de lucro.26 empresa. as empresas têm custos fixos que influenciam diretamente na formação de preços. e. pois não existe uma consciência adequada dos verdadeiros custos. . apuram-se receitas operacionais e os resultados operacionais. As empresas praticam preços com base nos preços dos concorrentes.4. mas essa é uma prática que poderá ser fatal para o insucesso de qualquer negócio. Ao final quando apura-se o lucro. estimam-se os custos variáveis.10 Aspectos financeiros No plano financeiro apresenta-se a viabilidade financeira do novo negócio. pois não foram considerados todos os custos necessários para a composição do preço. projetam-se os custos totais. Entre eles citamos as mais comuns: aluguéis. condomínios. Essa análise baseia-se nas projeções de vendas do plano de marketing e vendas e na estrutura de preços e custos apresentados na análise do processo do novo negócio. Algo que sempre deixam a desejar no negócio é a construção do preço. finalmente analisam-se os resultados a fim de verificar a viabilidade financeira do empreendimento. identificam-se os custos de comercialização e/ou produção. mas também pode se beneficiar com eventuais benefícios e tratamentos simplificados outorgados pela Constituição Federal às pequenas empresas. quantificação e qualificação dos cargos e funções a estrutura organizacional. 2. O Microempreendedor individual começa com um negócio considerado pequeno. que o plano de negócios é um modelo padrão que deverá ser adequado de acordo com cada negócio. Mesmo que a atividade da empresa já esteja em andamento. Qualquer planejamento está sujeito a ajustes.222: A complementação do plano financeiro é o plano de crescimento do novo negócio. lançamentos de novos produtos ou de novos serviços e como esse crescimento será financiado. pois os mesmos têm características e necessidades diferentes e que não podem ser tratadas como iguais. posteriormente para semestral.4. por ele. possa enxergar novas diretrizes e oportunidades de crescimento para o seu empreendimento. . È uma ferramenta de gestão colocada em prática principalmente para criação de uma empresa. o candidato a empreendedor deverá demonstrar como vai aproveitar plenamente o potencial de lucro e o crescimento do negócio.2. Passa de mensal para trimestral.27 Segundo Ronald Jean Degen – 2009 p. através do plano de negócios. faça uma revisão do planejamento. È uma adequação a está evolução global que vivemos. expansão para novos mercados. até anual. Ele deve explicitar claramente a estratégia do crescimento do negócio baseado na conquista de novos clientes. mas ainda assim o plano de negócios deve ser usado para que o empreendedor tenha uma visão mais ampliada e com a análise do seu negócio.11 Adequação do Plano de Negócios Pode-se perceber acima. pois ele se faz para iniciar ou para manter um negócio nos padrões que o mercado exige e de modo que atenda todos os requisitos de um bom negócio. e á medida que o empreendimento vai se firmando no mercado os prazos vão-se distanciando. item muito importante. Eles podem ocorrer em períodos mais curtos. Para essa classificação da pesquisa baseou-se nos conceitos apresentados por Alencar (2000)¹. valendo-se da lógica da análise fenomenológica. as medidas são objetivas e usa a tecnologia como instrumento. METODOLOGIA Metodologia é a forma como o pesquisador conduzirá uma pesquisa para encontrar o que acredita que pode ser conhecido e para isso utilizará um método (ou técnica) que pode ser qualitativo ou quantitativo (Alencar. Lavras. revistas. tendo como entrevistados os empresários individuais da cidade. UFLA/FAEPE. monografias. 3. 2000. livros. Edgard. revistas. 3. Métodos de pesquisa nas organizações. “Pesquisa de campo é aquela utilizada com o objetivo de 1 2 ALENCAR.1.(Marconi/Lakatos. Técnicas Qualitativas e Quantitativas “A fim de merecer o qualitativo de científica. Pesquisa qualitativa: indutiva. A pesquisa bibliográfica. entre o contexto e a ação. Rio de Janeiro: Forense. .V. ou de fontes secundárias. método próprio e técnicas específicas e procurando um conhecimento que se refira à realidade empírica”. para isto. 3.3. (Rudio (1993. cartilhas do SEBRAE para a produção desse trabalho. A partir das possibilidades apresentadas. ed. a pesquisa realizada apresentou uma abordagem quantitativa e qualitativa. abordando livros. 3 NASCIMENTO. busca a verificação de resultado.2. teses. jornais. utilizando. a pesquisa deve ser feita de modo sistematizado. 2007). F. pesquisas..9)2 As características das técnicas quantitativas e qualitativas são (Nascimento. foi feita uma pesquisa de campo. RUDIO. da compreensão dos fenômenos pela sua descrição e interpretação. ou seja. as medidas tendem a ser subjetivas e o avaliador trabalha com os acontecimentos. boletins. abrange toda bibliografia já tornada pública em ralação ao tema de estudo. Introdução ao processo de pesquisa científica. D. 2002)3: Pesquisa quantitativa: dedutiva.. material cartográfico etc. Metodologia do Trabalho Científico – Teoria e Prática. Petrópolis: vozes. p. reduzindo a distância entre a teoria e os dados. Pesquisa Bibliográfica Foi feita uma pesquisa bibliográfica. 2000)1. 2002. busca compreender o processo. Pesquisa de Campo Para a análise e discussão à cerca da participação do micro empreendedor individual na cidade de Teófilo Otoni. Assim. 1. desde publicações avulsas.28 3. 29 conseguir informações e/ou conhecimentos acerca de um problema. ou. ou de uma hipótese.” (Marconi/Lakatos. para o qual se procura uma resposta. descobrir novos fenômenos ou as relações entre eles. que se queira comprovar. 2007). . ainda. trazendo uma nova perspectiva de negócio e diferencial entre a concorrência local. APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS 4.Como você conheceu o sistema do MEI? 30 25 20 15 10 5 0 GRÁFICO 1 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. Muitos deles se mostraram interessados no crescimento do empreendimento. usando algumas ferramentas de gestão para acompanhar o desenvolvimento do negócio e assim implantar melhorias no mesmo. como está demonstrado abaixo conforme a pesquisa realizada. podemos perceber que vários empresários informais em Teófilo Otoni aderiram ao programa do MEI com o principal intuito de manter-se segurado pela Previdência Social e os outros benefícios. 1 .30 4. FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes CONTADOR SEBRAE TELEVISÃO INTERNET OUTROS . realizada com 84 Empreendedores Individuais.1 A PARTICIPAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI Através de uma pesquisa de campo. O que levou você a tomar a decisão de se formalizar como MEI? 45 40 35 30 25 20 15 10 5 0 GRÁFICO 2 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes Nenhuma dificultade Muita dificultade Pouca Dificultade . FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes Melhor controle das contas Competitividade no mercado Vender produtos com nota fiscal Direito a benefícios do sistema 3 – Houve alguma dificuldade para se formalizar? 50 45 40 35 30 25 20 15 10 5 0 GRÁFICO 3 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010.31 2 . FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes SIM NÃO .32 4 – Você conhece o modelo do relatório mensal das receitas brutas? 60 50 40 30 20 10 0 GRÁFICO 4 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. vendas e pagamentos? 90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 GRÁFICO 5 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes SIM NÃO 5 .Você mantém o controle financeiro das compras. 33 6 – Você mantém o controle financeiro do negócio separado das contas pessoais? 80 70 60 50 40 30 20 10 0 GRÁFICO 6 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes SIM NÃO 7 – Você tem orientação de um contador ou um administrador? 70 60 50 40 30 20 10 0 GRÁFICO 7 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes SIM NÃO . FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes Muito Satisfeito Satisfeito Pouco Satisfeito Insatisfeito 9 – Você conhece outros empresários que permanece na informalidade? 90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 GRÁFICO 9 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. FONTE: Pesquisa feita por Eliane Pereira Fernandes SIM NÃO .34 8 – Qual é a sua satisfação com o negócio após a formalização? 70 60 50 40 30 20 10 0 GRÁFICO 8 – Entrevista feita com 84 Microempreendedores Individuais na Cidade de Teófilo Otoni em Dezembro de 2010. pois se não houver diretriz para o futuro não vai adiantar formalizar o negócio e com o passar do tempo ele não se deslanchar. pelo motivo de não ter sido feito um plano de negócio adequado. está atendendo as expectativas dos pequenos empresários. Talvez por falta de informação. ANÁLISE E DISCUSSÃO DE RESULTADOS Percebe-se que o MEI em Teófilo Otoni está atingindo de forma satisfatória vários empreendedores que até então se mantinham na informalidade. O que realmente precisa ser enfatizado para os pequenos empreendedores. como exemplo o controle das entradas e saídas através do planejamento financeiro e a importante informação de manter separado as movimentações do negócio das movimentações pessoais para se obter um controle maior das receitas e despesas do empreendimento. que pode contribuir muito de forma positiva para alavancar o negócio. que é o planejamento do mesmo. pois quase 90% dos entrevistados têm conhecimento de outros negócios que ainda não foram formalizados. pois muitos ainda vivem com “medo” do governo.35 5. porém aliado ao mais importante. é a formalização do negócio. ou pela comodidade de não ter obrigação nenhuma ao final de cada mês e ano para ser cumprida. porque ele pode fiscalizar o seu negócio e encontrar algo errado. . informação e consultoria prestada pelo governo. por exemplo SEBRAE. pois os mesmos apresentam conhecimento referente a gestão do negócio. ou por abuso de cobrança de impostos. Conclui-se também que o trabalho de divulgação. deixando de lado todos os benefícios e crédito oferecidos por essa modalidade. Mas ainda existem muitos pequenos empresários que se mantém na informalidade segundo a pesquisa. Conclui-se que é positivo sim a formalização dos empreendedores individuais para o mercado. sem nenhum tipo de registro. ou para aquelas que desejam formalizar -se. . reforçando a importância de um constante planejamento tributário e acompanhamento das leis no sentido de manter essa opção vantajosa e cuidar para que o MEI não seja surpreendido pela incorrência em uma situação de desenquadramento. que precisarão controlar melhor suas contas para medir a rentabilidade. percebe-se que o MEI é bem aceito pelos pequenos empreendedores e que a maioria que formalizou o seu negócio. para a saúde financeira e a preservação da continuidade do negócio. terá a avaliação dos custos e da rentabilidade do empreendimento prejudicado de tal modo que seria impossível precisar sobre a prosperidade do mesmo. a viabilidade e a continuidade do seu pequeno negócio. Esse projeto abrange todas as informações necessárias referente ao MEI. para todas as pessoas que se interessem em iniciar um negócio com essa modalidade.36 6. pois através dos dados da pesquisa realizada na cidade de Teófilo Otoni. surge uma grande oportunidade de regularização de milhares de profissionais que hoje atuam na informalidade. É necessário fazer uma análise do negócio para que não haja surpresas futuramente. também do conseqüente aumento da arrecadação. pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e principalmente. ou seja. além de implicar numa maior profissionalização desses empreendedores. A adoção de um plano de negócios é primordial para manter a fidelidade dos valores declarados e da avaliação dos negócios. eles permanecem sem os benefícios. Mas sem a formalização de suas atividades. tem aprendido a usar as ferramentas de gestão para analisar o seu negócio. essa se faz obrigatória pelo Código Civil. que são desfrutados por aqueles que já tomaram a decisão de formalizar o seu negócio. criando assim novas perspectivas para o comércio e consequentemente para a economia em geral. apesar da Lei Complementar dispensá-los de escrituração contábil para efeitos tributários. Um empreendedor que misture as finanças de sua atividade com o salário de seu cônjuge por exemplo. Nesse contexto. a simples contratação de um funcionário pode encarecer bastante o negócio. CONSIDERAÇÕES FINAIS Existem muitos brasileiros que ainda trabalham informalmente. Com essa nova lei do Micro Empreendedor Individual. por exemplo. NASCIMENTO. FENACON . 23. UFLA/FAEPE. de 28 de junho de 2007. Marina de Andrade/Eva Maria.598/2007 : www. LEI. 2002. Editora Atlas. São Paulo: Saraiva.2004. Edgard. BRASIL. Laudio Camargo .receita. Lavras. Direito Tributário Brasileiro. . D. Fundamentos de Metodologia Científica.br. Guia empreendedor individual.gov. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – CGSN. Diário Oficial da União.406/2002(Código Civil): www. Rio de Janeiro: Forense. Bacharéis em Ciências Contábeis / SEBRAE-MG / Juiz de Fora/MG – Brasil. AMARO. 2007. Ed.fazenda. 6. MARCONI/LAKATOS. Pericias. disponível em www. 2007. Luciano.gov. Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento. BRASIL. Brasília. Código Tributário Nacional.fazenda. 9 ed. acessado em 03/01/2011. acessado em 20/12/2010. ed. 2000.receita. Métodos de pesquisa nas organizações.br/simplesnacional/SIMEI.gov. FABRETT.Simples Nacional/ Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 1.fazenda.11.receita. Poder Executivo. pratico do Micro LEI 10. REFERÊNCIAS ALENCAR. Metodologia do Trabalho Científico – Teoria e Prática. acessado em 15/01/2011. São Paulo: Saraiva. de 22de dezembro de 2008. Altera a Resolução CGSN n° 10. Lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 . 2003. Informações e Pesquisas. JEFFERSON DIAS SANTOS / RICARDO COSTA FREITAS – “O Microempreendedor Individual – Um Passo Positivo Para a Economia Brasileira”.12.37 7.br/legislaçao/Leis. 53/08. São Paulo. DF.2008. Resolução CGSN nº. Você mantém o controle financeiro das compras.O que levou você a tomar a decisão de se formalizar como MEI? ( ) Melhor controle das contas ( ) Competitividade no mercado ( ) Vender produtos com nota fiscal ( ) Direito a benefícios do sistema 3 – Houve alguma dificuldade para se formalizar? ( ) Muita dificuldade ( ) Pouca dificuldade ( ) Nenhuma dificuldade 4 – Você conhece o modelo do relatório mensal das receitas brutas? ( ) Sim ( ) Não 5 . vendas e pagamentos? ( ) Sim ( ) Não 6 – Você mantém o controle financeiro do negócio separado das contas pessoais? ( ) Sim ( ) Não 7 – Você tem orientação de um contador ou um administrador? ( ) Sim ( ) Não 8 – Qual é a sua satisfação com o negócio após a formalização? ( ) Muito Satisfeito ( ) Satisfeito ( ) Pouco Satisfeito ( ) Insatisfeito 9 – Você conhece outros empresários que permanece na informalidade? ( ) Sim ( ) Não .38 APÊNDICE A 1 .Como você conheceu o sistema do MEI? ( ) Contador ( ) Sebrae ( ) Televisão ( ) Internet ( ) Outros 2 .
Report "MONOGRAFIA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - UMA CONTROBUIÇÃO POSITIVA PARA A CIDADE DE TEÓFILO OTONI"