CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO AGENTE ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL 2010 DIREITO CONSTITUCIONALNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. AGU/PROCFED/2006 (ADAPTADA)Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes. 1. Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles que traduzem liberdades positivas, reais ou concretas, de sorte a materializar o princípio da igualdade; ao passo que os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagrando o princípio da solidariedade. AGU/ADV/2006 Julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. 2. A casa é asilo inviolável da pessoa, contudo a Constituição autoriza, expressamente, que outras pessoas ingressem neste recinto, sem o consentimento do morador e a qualquer hora, para prestar socorro, em casos de desastre e nos casos de flagrante delito. 3. A gravação de conversa entre duas pessoas, feita por uma delas sem o consentimento da outra, registrando o fato para prevenir uma negação futura, é considerada ilícita, não sendo possível a utilização do registro como meio de defesa. 4. O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo. 5. No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional. 6. A diminuição legal da hora de serviço noturna (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem que não exclui o direito de o trabalhador receber o adicional em sua remuneração. CEAJUR/DF/2006 Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais. 7. É possível inferir, a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma forma juridicamente válida de uso de algemas, embora, acerca dessa matéria, haja omissão nos Códigos Penal e de Processo Penal. 8. Em situações em que o preso não demonstre reação violenta nem recuse as providências policiais necessárias à sua condução, não está autorizada a utilização de algemas. 9. As algemas não podem ser utilizadas sob o argumento de se evitar agressão do preso contra si mesmo. 10. O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser invocado para justificar o uso de algemas quando houver fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir a ocorrer. JUIZ/TRF 5ª R/2006 Em relação aos direitos e garantias individuais, julgue os itens que se seguem. 11. A garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos revogou a legislação acerca da assistência judiciária gratuita, no que se refere à exigência de prova material daquela insuficiência. 1 conseguiu visto permanente e empregou-se em uma fábrica. A cassação de mandato de parlamentar por falta de decoro é hipótese expressa de inelegibilidade prevista na Constituição Federal de 1988. não sabia que Jacob estava no Brasil e desconhecia a sua naturalização. Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português. Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro. Com base na situação hipotética apresentada. a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado. se. 2 . dos direitos e dos partidos políticos. passou a residir no Brasil. em face do caso concreto. Caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional que ofender ao princípio da moralidade administrativa. por desacato. Nesse mesmo ano.BRANCO Jacob Klamstraus. no prazo de 15 dias a contar da diplomação. Em 2000. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional. AGU/ADV/2004 Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos. instruída com prova de abuso do poder econômico. DPU/2004 Julgue os itens a seguir. 18. julgue os itens seguintes. nem na hipótese de condenação a pena de prestação pecuniária. ele pediu que lhe fosse indicado um advogado. que assegure. 15. ESCRIVÃO DA PF/ /2004 .BRANCO Um português. 21. lato sensu. 13. Considerando a situação hipotética apresentada acima. Na prisão. acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos. ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa. Acerca da nacionalidade. Conforme entendimento do STF. reestrutura-se a composição da remuneração. usando o seu passaporte alemão. 16. quando o governo alemão descobriu que Jacob residia no Brasil. Conforme entendimento do STF. em São Paulo. Em 1995. julgue os itens a seguir. sem que isso implique redução nominal do valor dessa gratificação. Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. julgue os itens subseqüentes. na viagem. 20. 17. a retroatividade das leis penais. uma vez que esses servidores trabalham armados. A ação de impugnação de mandato eletivo. cujo conteúdo. não há como se configurar restrição a liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia. em férias no Brasil. Em 2004. porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil. que tramita sob segredo de justiça. aplicado à administração pública. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho a requisição de intervenção da União nos estados ou no DF. que havia sido investigado pelo DPF. Jacob. foi processado e condenado na Alemanha. A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa. entre os primeiros. com o tráfico internacional de drogas. por amigos. mesmo revel. envolvendo-se. naturalizou-se brasileiro. não seria admissível uma passeata de policiais em greve. Indignado com a invasão de sua privacidade. Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto. Descoberto. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição. 22. para assegurar a execução de decisões da justiça do trabalho. compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida. em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. soube. um aumento do valor nominal da remuneração. imediatamente. ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro. da pena a que fora condenado. 14. viajou para a Alemanha. deve ser proposta. simultaneamente a aumento do salário-base.12. ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. casou-se com uma brasileira. 19. 24. A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível. aos direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais do trabalho. ao final. cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos. julgue os itens a seguir. 23. no ano de 1976. na Alemanha. tampouco uma assembléia deles em logradouro público. O governo alemão. logo após a sua chegada. ESCRIVÃO DA PF/REGIONAL/2004 . no entanto. Jacob Klamstraus. por exigência da profissão. sendo preso. corrupção ou fraude. encontram-se os analfabetos. não cabe habeas corpus caso esteja extinta a punibilidade. a Constituição da República não proíbe. reduzindo-se os percentuais das gratificações percebidas pelos servidores. por completo. solicitou sua extradição para cumprimento. o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional. cidadão alemão. 28. durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal. A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas casas legislativas nem às declarações feitas aos meios de comunicação social. no caso de não ser extraditado e de vir a ser processado no Brasil por crime de tráfico internacional de entorpecentes. em público. para obter a sua naturalização. para pôr sob suspeita a honradez de José. nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa. atribuições e garantias de independência. é da competência privativa do presidente da República a extradição de brasileiros naturalizados. encontrou um adversário político também em campanha eleitoral. Conforme entendimento do STF. nem dar ordem de prisão. JUIZ/TRF 5ª R/2006 No que se refere ao Poder Legislativo. mencionou. que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF). de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação. que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo. CEAJUR/2006 Uma senadora. a interceptação telefônica. Nos termos da Constituição Federal. No entanto. ainda que guardem relação com a função pública. A prerrogativa indisponível da imunidade material — que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar — não se estenderá a palavras nem a manifestações da senadora que não tenham qualquer relação com o exercício do mandato legislativo. em busca de seu primeiro mandato federal. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos. 26. salvo no caso de crimes comuns praticados antes da naturalização ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade. Carlos o agrediu verbalmente. fiscal ou telefônico. 3 . se for processado por esse crime.25. desde que o façam de forma fundamentada. somente protege a senadora por terem as suas palavras sido proferidas dentro do Senado Federal. devendo ser observadas as normas previstas na lei que disciplina a extradição. mas não podem determinar a busca e apreensão de documentos. e o processo. não é órgão subordinado ao parlamento. se nesse sentido houver aprovação. Conforme entendimento do STF. Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros. DEL REG/2004 Carlos. será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito. 30. fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa. 32. conforme entendimento do STF. 35. idoneidade moral e inexistência de condenação penal. 33. parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral. pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar. 36. julgue os itens a seguir. No caso de ser aberto um processo penal. Foi necessário apenas que ele requeresse a nacionalidade brasileira e comprovasse residência ininterrupta no Brasil há mais de quinze anos. já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material. a medida provisória revogada por outra medida provisória impede a apreciação da primeira medida pelo parlamento. proferidas no desempenho do mandato legislativo. O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas. julgue os seguintes itens. acerca de José. 29. tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. não é possível a extradição de brasileiro naturalizado. 31. em diversos meios de comunicação social. 37. em tese. Jacob não teve que se submeter às regras ordinárias de naturalização. em 1995. e considerando a situação hipotética apresentada. Nos termos da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal. 27. Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza. poderá ter seu andamento sustado. durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores. não deverá ser condenado. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente. Poder Legislativo: fundamento. esse processo poderia ter seu andamento sustado no Supremo Tribunal Federal. salvo em flagrante delito. crime inafiançável. Se Jacob tivesse sido eleito deputado federal no ano de 2002. 34. as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito do parlamento estadual podem decretar quebra de sigilo bancário. já que há perda do objeto. O tribunal de contas. ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido processual. pessoa não componente do Parlamento. Poder Executivo: forma e sistema de governo. não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade material. atribuições e responsabilidades do presidente da República. 45. caso transcorra o período restante de vigência da MP antes da sanção do projeto de lei de conversão. 40.BRANCO Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes as relações jurídicas dela decorrentes. julgue os itens que se seguem. É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado. 38. julgue os itens subseqüentes. ESCRIVÃO DA PF/REGIONAL/2004 . permanece em vigência a medida provisória (MP) correspondente. O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros. podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores. julgue os itens subseqüentes. estado de defesa e estado de sítio. que pode ser atacado mediante o oferecimento de acusação. 41. 46. entre outros atos. julgue os itens seguintes. Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil. julgue os itens que se seguem. desde que haja previamente a licença conferida pela Câmara dos Deputados. dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado. A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual. AGU/ADV/2006 (ADAPTADA) Em relação à organização dos poderes. Após a aprovação do projeto de lei de conversão pelo Congresso Nacional e de seu envio à sanção presidencial. 43. denominadas agências. por decreto legislativo. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública. 44. cabendo ao Congresso Nacional. O fato de que o presidente da República. exigindo repressão uniforme. por qualquer pessoa residente no país. Caso o presidente da República pratique ato que atente contra o exercício dos direitos políticos. 48. estará cometendo crime de responsabilidade. da sua aprovação pelo Congresso Nacional. O presidente da República não goza de imunidade penal para os crimes não-funcionais praticados no exercício do mandato. individuais e sociais. assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional. insere-se no conceito regulamentar previsto na Constituição Federal como atribuição do presidente da República para fiel execução das leis. relativamente aos crimes praticados no exercício da função.BRANCO Supondo que o presidente da República. ela será considerada revogada. 47. poderá sofrer persecução penal perante o Senado Federal. julgue os itens subseqüentes. organização da segurança pública. ao processo legislativo e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. AGU/PROC FED/2006 (ADAPTADA)Acerca do direito constitucional. que procederá ao juízo de admissibilidade. 42.BRANCO Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. chefia de Estado e chefia de governo. 39. sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República. apenas pelo período que lhe reste do prazo de 120 dias contados da data de sua publicação. na vigência de seu mandato. O poder regulador de certas autarquias especiais. AGU/ADV/2004 (ADAPTADA)Julgue os itens subseqüentes com referência. é preciso. à Câmara dos Deputados. mas não poderá sofrer persecução penal por esses crimes enquanto durar seu mandato. JUIZ/TRF 5ªR/2006 No que se refere ao Poder Executivo. O presidente da República. ESCRIVÃO DA PF/ /2004 . ESCRIVÃO DA PF/REGIONAL/2004 . 4 . Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal. depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.BRANCO Acerca da defesa do Estado. criança. sendo a desobediência a essa determinação considerada crime contra a ordem social. ESCRIVÃO DA PF/ /2004 . destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social. a cargo dos municípios. Ordem social: base e objetivos da ordem social. 57. julgue os itens subseqüentes. 56. A Constituição Federal. ESCRIVÃO DA PF/REGIONAL/2004 . 58. em respeito à livre decisão do casal. das instituições democráticas e da ordem social. 50. À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União. veda qualquer forma de participação do Estado no planejamento familiar. 52. É possível a criação de benefício da seguridade social sem indicação da correspondente fonte de custeio total caso esse benefício seja classificado como atividade essencial do Estado. meio ambiente. 5 . seguridade social. tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento. AGENTE DA PF/REGIONAL/2004 . o direito ao ensino fundamental e de creche às crianças de 0 a 6 anos de idade. de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. 61.BRANCO Acerca da defesa do Estado. 59. cultura e desporto. por ações discriminatórias. Para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conforme recente entendimento do STF. desde que esse crime não seja considerado crime militar.VERMELHO Acerca da ordem social. é direito fundamental de segunda geração. 51. 54. 53. O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem. antes de vencido o prazo de concessão. é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme. 55. são indisponíveis as terras arrecadadas pelos estados. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio. Uma das formas de financiamento da seguridade social é a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. o Estado deverá respeitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento. que pode ser definida como o conjunto de ações integradas. AGENTE DA PF/REGIONAL/2004 . julgue os itens seguintes. família.49. JUIZ/TRF 5ªR/2006 (ADAPTADA)No que diz respeito aos direitos sociais. comunicação social. A seguridade social. julgue os itens subseqüentes. 62. pela Constituição Federal.BRANCO Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. É vedado à União. mas que se revela sempre um poder discricionário do administrador em disponibilizar condições materiais para a sua concretização. 60. julgue os itens seguintes. O dever do Estado para com a educação tem como uma de suas formas de efetivação a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito. que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. educação. julgue os itens seguintes. das instituições democráticas e da ordem social. julgue o item abaixo. DEL REG/2004 Acerca da ordem social. ciência e tecnologia. Atendidas as disposições legais. Os programas de amparo aos idosos desenvolvidos pelo Estado serão executados preferencialmente nos lares dos idosos. No exercício de sua obrigação de fomentar as práticas desportivas formais e não-formais. de acordo com a chamada reserva do possível. julgue o próximo item. adolescente e idoso. AGENTE DA PF/ /2004 . qualquer tipo de aporte de recursos a entidade de previdência privada.BRANCO Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. o contrabando e o descaminho. O Estado deve conceder meios e condições especiais de trabalho aos indivíduos que atuem nas áreas de ciência. Acerca dos direitos e garantias fundamentais. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 64. do Exército ou da Aeronáutica. pela União. 68. à luz da CF. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. com exclusividade. GABARITO 01 C 11 E 21 E 31 C 41 E 51 E 61 E 02 C 12 E 22 C 32 E 42 C 52 E 62 C 03 E 13 C 23 E 33 E 43 E 53 C 63 E 04 E 14 E 24 C 34 E 44 C 54 C 64 C 05 E 15 C 25 C 35 E 45 C 55 E 65 C 06 E 16 E 26 E 36 E 46 C 56 C 66 E 07 C 17 E 27 E 37 E 47 C 57 C 67 E 08 C 18 C 28 E 38 C 48 E 58 E 68 E 09 E 19 C 29 C 39 C 49 C 59 C 69 10 C 20 C 30 E 40 E 50 C 60 C 70 6 . ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha. julgue os itens seguintes. que trata da ordem social. 66. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado. 65. julgue os itens que se seguem. Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros. A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir. pesquisa e tecnologia.63. A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. 67. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL_2009_CESPE Julgue o item abaixo.
Report "Módulo Questões de Direito Constitucional"