MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ...Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação desse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada. Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prática de crime de homicídio há 5 dias, sem que Vossa Excelência tenha decidido a respeito da manutenção de sua custódia. De acordo com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, a autoridade judicial deve relaxar a prisão de ofício, quando ilegal, o que é o caso presente. À falta de previsão específica de prazo para essa decisão, tem-se trabalhado com o art. 335 do mesmo Código, que estabelece 48 horas para arbitramento da fiança pelo juiz, quando o delegado não arbitrá-la. Assim, a prisão é ilegal pela falta de análise de seus requisitos, dentro de prazo razoável, devendo ser relaxada. Além disso, aproveitando a oportunidade, a própria prisão foi imposta fora dos parâmetros legais, sendo, também, materialmente ilegal. De fato, a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais. Sabe-se que referida modalidade de prisão cautelar só pode ser imposta dias das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Pode-se verificar que, no caso em tela, o Requerente não foi preso durante a prática do delito, nem quando ele tinha acabado de ser cometido. Também não foi perseguido em circunstâncias que fizessem presumir ser ele o autor da prática delitiva, muito menos foi encontrado, logo depois da prática do crime, com objetos ou armas que o ligassem a tal prática. O Requerente foi detido dois dias depois do delito ter sido cometido, em plena Universidade, quando assistia à aula de Direito Penal. Não há nexo nenhum entre o momento da prisão e a prática do delito. Note-se que, ainda que se pudesse presumir ser ele o autor do crime, em razão de algum objeto encontrado em seu poder – o que não é o caso – a prisão não foi efetuada logo depois da prática do crime. O requisito temporal, portanto, está afastado. A melhor solução, portanto, é o relaxamento da prisão. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o relaxamento da prisão imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB nº ... MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, na data de ontem, por ter efetuado disparos de arma de fogo que causaram a morte de um indivíduo que invadiu sua residência, para praticar crime de roubo. Encontra-se ainda detido na Cadeia Pública local. 2) DO DIREITO. Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida. De fato, pelas circunstâncias narradas no auto de prisão em flagrante, resta evidente que o Requerente agiu amparado por causa excludente da ilicitude, qual seja, a legítima defesa. Note-se que o indivíduo que sofreu os disparos invadiu a casa do Requerente – armado – anunciando crime de roubo. Houve, portanto, agressão injusta. O Requerente repeliu essa injusta agressão ao seu direito de propriedade e ao seu direito à integridade física usando do meio necessário de que dispunha: arma de fogo. Ressalte-se ainda que usou moderadamente desse meio, pois efetuou apenas dois disparos, o suficiente para fazer cessar a agressão. Assim, estão presentes todos os elementos que compõem a legítima defesa. Muito embora não seja o momento adequado para se discutir o mérito da imputação, faz jus o Requerente à concessão da liberdade provisória independente do arbitramento de fiança, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A melhor solução para o caso presente, então, é a soltura do Requerente, mediante a assinatura do termo de comparecimento aos atos processuais. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a concessão da liberdade provisória ao Requerente, mediante assinatura do termo de comparecimento, expedindo-se o alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB nº ... MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 171, caput, do Código Penal, pois teria obtido vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao empregar o denominado “golpe do bilhete premiado” em via pública desta cidade. A denúncia foi recebida por Vossa Excelência, momento em que foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sob o fundamento de que seus antecedentes apontam que se ele continuasse em liberdade, continuaria a praticar crime, portanto, necessária a custódia cautelar. O mandado foi cumprido e o Réu encontra-se detido no Centro de Detenção Provisória local. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão preventiva imposta ao Acusado deve ser revogada. De fato, não há motivos para a decretação, uma vez que o Acusado, por suas condições subjetivas, não dá indícios de que pode praticar crimes se em liberdade. Não há que se falar que seus antecedentes autorizam a medida, pois assim se estaria violando o consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. Admitir a prisão por eventuais antecedentes é presumir a culpabilidade no caso presente e não a inocência, o que é inaceitável. Note-se que o Acusado é tecnicamente primário, tem residência fixa e trabalho honesto, nada indicando que seja dado a práticas delitivas. O motivo autorizador da prisão preventiva para garantia da ordem pública está intimamente ligado à periculosidade do agente, que está totalmente afastada no caso concreto. Como se sabe, a prisão em nosso sistema processual é medida de exceção e só deve ser expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. Advogado .... 3) DO PEDIDO... por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que. pois colocará em risco a paz social. data . Pede Deferimento.. naqueles casos em que se denota que o Acusado não tem condições de conviver em sociedade. requer seja revogada a prisão imposta ao Acusado. Local ..imposta em casos extremos. .. OAB nº . Diante do exposto.. “A”... em alto e bom som.. Ressalte-se ainda que o Requerente... diante de seus familiares. por meio de palavras.. data . profissão ...... oferece esta para que possa ter curso o competente persecução penal. portador do RG nº . Diante do exposto. foi proferida de forma serena pelo ofensor.. nacionalidade . com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal. respeitosamente perante Vossa Senhoria.. 147 do Código Penal.... endereço . pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. lavrando-se o competente Termo Circunstanciado e prosseguindo-se nos demais termos legais. . pois não há dúvidas de que poderia efetivamente sofrer mal injusto e grave. Como tal infração exige a condição de procedibilidade da representação.. profissão . “B”. estado civil . 2) DO DIREITO. sentiu-se atemorizado.. oferecer REPRESENTAÇÃO contra “B”. por seu advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo).. nacionalidade . Note-se que a ameaça revestiu-se de seriedade.. Advogado .. torna-se evidente que... o ofensor praticou a conduta descrita no art. de causar-lhe mal injusto e grave. no último dia 20 de maio.. inscrito no CPF sob nº . endereço . pois conhecia todos os passos do Requerente.... vem.. sem pudores.. requer seja recebida a presente Representação. Delegacia de Polícia de .... Tendo em vista os fatos acima narrados.. portador do RG nº . Pede Deferimento.. estado civil . 3) DO PEDIDO. de fato. assim agindo.MODELO DE REPRESENTAÇÃO Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da . que ria matá-lo com um tiro na cabeça na primeira oportunidade. com a instauração do devido Termo Circunstanciado e demais providências legais. pois ameaçou o Requerente....... inscrito no CPF sob nº .... disse ao Requerente. O Requerente foi vítima. não havendo qualquer discussão no momento da conduta.... OAB nº . Termos em que.. Local ... de ameaça proferida por “B”. .. Diante do exposto. Deve ainda. ao final. Na data de 20 de abril.. profissão . art.. estado civil . não resta dúvida que o Querelado infringiu o art. requer seja recebida a presente queixa-crime. portador do RG nº . De fato. endereço . respeitosamente perante Vossa Excelência. 30. 72 e seguintes da Lei nº 9.... oferece a presente queixa. nacionalidade . inscrito no CPF sob nº . que colheu todos os elementos necessários à propositura da ação penal e que segue em anexo. 140 do Código Penal...c. que não aceita. a ofensa contra a honra. não dá o direito ao Querelado de ofender a Querelante.... .. em regra.. Tal fato.. IP nº . Note-se que o Querelado é ex-marido da Querelante e não aceita o término da relação conjugal. do Código de Processo Penal.. Ref... a separação do casal. até final condenação do . foi praticada sem que a Querelante tivesse dado qualquer motivo para tal.. a Querelante estava em uma festa quando foi ofendida pelo Querelado.. tal crime se processa. pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. contudo.. 3) DO PEDIDO. profissão . 2) DO DIREITO.099/95. IV.41. por essa razão... prosseguindo-se nos termos do art.. inscrito no CPF sob nº . não podendo restar impune... a Querelante foi casada com o Querelado. ser fixado na sentença... Como dito anteriormente.. c. Foi instaurado o competente Inquérito Policial. mediante ação penal de iniciativa privada e. por seu advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo). com fundamento no art.. 387. cuja prova se encontra estampada nos depoimentos colhidos na fase de inquérito e que serão corroborados em juízo. nacionalidade .... ambos do Código de Processo Penal. nos termos do art..MODELO DE QUEIXA-CRIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca . A conduta praticada pelo Querelado é grave e trouxe conseqüências humilhantes à Querelante. Como se sabe. até hoje. endereço .. portador do RG nº . oferecer QUEIXA-CRIME contra “B”... vem... “A”. estado civil . valor mínimo para reparação dos danos causados pela conduta criminosa perpetrada pelo Querelado. que a chamou de “vaca”. De acordo com os fatos apurados na peça investigatória. 140 do Código Penal. fixando-se....Querelado. . Advogado . valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime.. data .. Requer ainda sejam intimadas e ouvidas as testemunhas constante do rol abaixo. Local .. sentença. Termos em que. Pede Deferimento. Rol de testemunhas: 1)_____________. na r. 2)_____________. OAB nº . (qualificação e endereço). 3)_____________. (qualificação e endereço).. (qualificação e endereço)... na pena do art. 213 do Código Penal. processo em epígrafe. Vara Criminal da Comarca . se houver. expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art. não há que se falar em crime.. nos termos do art. requer seja o Acusado absolvido sumariamente. já qualificado. a defesa já deve discutir matéria de mérito que possa levar à absolvição sumária. III. 3) DO PEDIDO. Autos nº . apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO. além de fazer eventuais requerimentos e arrolar as testemunhas que quer sejam ouvidas). . respeitosamente perante Vossa Excelência. que havia sido estuprada pelo Acusado. após uma briga do casal. Assim. A acusação dirigida ao Réu é infundada. 2) DO DIREITO.MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . pois teria submetido “B” à prática de conjunção carnal mediante grave ameaça... vem. por ser medida de JUSTIÇA! Caso assim não entenda Vossa Excelência. pois mais do que evidente pelos documentos já juntados aos autos que a relação sexual foi consentida. Diante do exposto. Termos em que. (OBS: Nesta peça. 397.. requer sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo. Como se nota de suas próprias declarações em sede de inquérito.. O Acusado e “B” mantêm longo relacionamento amoroso e a presente persecução só foi instaurada porque. e o feito atinja a fase de instrução. com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. “B” resolveu dizer em sede de Boletim de Ocorrência.. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. devendo ele ser absolvido sumariamente. por seu advogado infra-assinado. ela admitiu a farsa e afirmou que a relação dói mesmo consentida. do Código de Processo Penal. “A”. (qualificação e endereço).. 3)_____________..Pede Deferimento.. OAB nº .. data .... . (qualificação e endereço). 2)_____________.. Rol de testemunhas: 1)_____________. Advogado . Local . (qualificação e endereço).. Vara Criminal da Comarca . o art.. vem. nos termos do art. Como se sabe. “A”. .. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública.. do Código de Processo Penal.. com fundamento no artigo 55 da Lei nº 11. Pede Deferimento. requer seja rejeitada a denúncia. 3) DO PEDIDO. imposnd0-se sua rejeição. expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS.. requer sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo. o que torna a peça acusatória absolutamente inepta. 2) DO DIREITO. Termos em que. (OBS: Nesta peça. No presente caso há total desrespeito ao preceito legal. por seu advogado infra-assinado.. respeitosamente perante Vossa Excelência. da Lei nº 11. 33. data .. processo em epígrafe. é totalmente vaga. Diante do exposto. caput. Local . I. Isso porque não preenche ela os mínimos requisitos impostos pela lei para sua admissibilidade. por ser medida de JUSTIÇA! Caso assim não entenda Vossa Excelência. Autos nº . O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art.343/06. apresentar sua DEFESA PRELIMINAR.. sob pena de ocorrer sua rejeição.MODELO DE DEFESA PRELIMINAR Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 395.. como deve ser. imprecisa. a defesa já deve discutir a possibilidade de rejeição da peça inicial). e o feito atinja a fase de instrução.. em todas as suas circunstâncias.343/06. 41 impõe os requisitos que devem constar da denúncia ou queixa. pois estaria vendendo substância entorpecente em via pública. no caso em tela. não narra os fatos em todos os seus detalhes. já qualificado.. A peça inicial deve ser rejeitada. Note-se que a denúncia. (qualificação e endereço).Advogado .. OAB nº . (qualificação e endereço). (qualificação e endereço). Rol de testemunhas: 1)_____________. 3)_____________. 2)_____________.... . Assim. VI do CP. recusou o pagamento. a agência bancária em que o Acusado é correntista. Nos termos do que dispõe a Súmula 521 do STF. Ocorre que. 2) DO DIREITO. o da Comarca da Capital-SP 3) DO PEDIDO..MODELO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . ensejando a propositura da presente ação penal.. sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos. II e art. 95. Vara Criminal da Comarca . processo em epígrafe. com fundamento no art. registrando o ocorrido. inscrito no CPF sob nº . e que portanto. Juízo é incompetente para processar o feito.. “A”.500... por seu advogado infra-assinado. Referida cártula ao ser depositada restou devolvida por insuficiência de fundos.. esse d.. § 2º. eis que teria emitido nesta Comarca um cheque no valor de R$ 2. portador do RG nº . Instaurado inquérito... especificamente na Praça da Sé nº 17. é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”. Autos nº ... endereço .. é localizada na Comarca da Capital....00 (dois mil e quinhentos reais). opor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. . O Acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 171.. profissão . Insatisfeito. respeitosamente perante Vossa Excelência. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. a competência é deslocada para o local da recusa do pagamento: “ O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato. foi o mesmo concluído. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. Excelência.. 108 do Código de Processo Penal....... vem. o processo deve ser encaminhado ao seu juízo natural.. tratando-se de estelionato praticado na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos. como se depreende da cártula acostada. nacionalidade . o comerciante dirigiu-se até o 1º Distrito Policial. estado civil . Pede Deferimento.. .Diante do exposto.. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. Local ... data ... Juízo... Advogado . OAB nº . encaminhando-se os autos ao Juízo competente. requer seja declarada a incompetência desse d. As testemunhas arroladas pela acusação apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Acusado no local do delito. vem. nos exatos termos da denúncia. nenhuma aponta com segurança para o acusado. o Réu deve ser absolvido. § 2º. O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. 2) DO DIREITO.. De fato. Meras . do Código Penal. foram unânimes ao afirmar que o acusado estava em sua residência e que nada tem a ver com a prática do delito. respeitosamente perante Vossa Excelência. contudo. dizendo que no momento do crime estava em sua residência. portanto. mediante a simulação de estar armado. subtraído um automóvel em via pública.. Inaceitável. reconhecê-lo com segurança. apresentar seus MEMORIAIS. sem o mínimo de segurança. o que não se pode admitir no processo penal. que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vinculá-la à prática delitiva. o Acusado negou veementemente a prática do delito. Em suas alegações finais. De toda a prova colhida. por seu advogado infra-assinado.MODELO DE MEMORIAIS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Excelência. após terem recebido denúncia anônima de que ele ali se ocultava. processo em epígrafe. I. já qualificado. pois teria. 157.. Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram que a detenção do Réu ocorreu em sua residência. apoiados nas seguintes razões: 1) DOS FATOS. Já as testemunhas arroladas pela defesa. por seu turno. sem. § 3º. “A”. Quando interrogado.. apenas restam presunções e conjecturas.. Vara Criminal da Comarca . na companhia de seus familiares. Autos nº .. não se apurou nos autos a autoria do delito. o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela condenação do Réu. do Código de Processo Penal. com fundamento no artigo 403. subsidiariamente. já é pacífico o entendimento de que a simulação de arma não pode autorizar o aumento em questão. data . (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. requer seja afastada a causa de aumento de pena descrita no Art. Se nesse sentido for admitida. Advogado . IV. o mesmo não se pode dizer em relação à causa de aumento de pena. Local . Diante do exposto. I. Pede Deferimento. no sentido técnico. caso Vossa Excelência entenda deva condenar o acusado....suposições não têm o condão de sustentar a pretensão punitiva estatal.. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência. Muito embora esteja demonstrada a inexistência de elementos comprobatórios da autoria delitiva. subsidiariamente requer seja afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma.. requer seja absolvido o acusado. 386. teremos violação ao princípio da legalidade.. pois não há previsão legal para o aumento pela simulação. 3) DO PEDIDO. . nulidades e mérito propriamente dito). § 2º. Por isso.. pois não foi efetivamente empregada uma arma. de acordo com o problema formulado: causas extintivas da punibilidade.. 157.. Se a simulação pode servir para caracterizar a grave ameaça. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que. OAB nº . a única solução para o presente caso é a absolvição do Acusado. Com efeito. do Código de Processo Penal. com fundamento no art. Local . nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública... caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. por seu advogado infra-assinado.. decisão. seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . IV.. Requer seja recebido o presente recurso e. Termos em que. .. Pede Deferimento. “A”... data .. processo em epígrafe... interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. já qualificado. vem. Advogado . OAB nº . nos termos do art. do Código de Processo Penal. 589. do Código de Processo Penal..... com fundamento no artigo 581. respeitosamente perante Vossa Excelência. com as razões em anexo..MODELO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca .. Autos nº . por ser medida de JUSTIÇA! . 121. não há indícios de autoria a autorizar a pronúncia. do Código Penal. De fato. Como se sabe. esses indícios devem ser. Seria temeroso submeter o Recorrente a julgamento pelo Júri. 3) DO PEDIDO.. COLENDA CÂMARA. que nenhuma das pessoas ouvidas liga o Recorrente ao crime. se não existem ao menos indícios razoáveis de autoria. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente.. Ora. para despronunciar o Recorrente. Excelências. Não se argumente. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau. contrariando a decisão do Magistrado). caput. Diante do exposto. prova de “ouvir dizer” não é prova suficiente para submeter o Recorrente a julgamento perante o Tribunal Popular. em qualquer fase processual. Seu nome só é mencionado porque as testemunhas “ouviram dizer” que seria ele o autor do delito. EGRÉGIO TRIBUNAL. Ainda que se exija apenas indícios de autoria. requer seja conhecido e provido o presente recurso. como se sabe. o Recorrente deve ser despronunciado. Restou pronunciado nos termos da denúncia. impõe-se a reforma da r. O Recorrente foi denunciado e processado por suposta infração ao art. que na fase da pronúncia vigora o princípio “in dubio pro societate”. do Código de Processo Penal. pois teria efetuado disparos de arma de fogo que levaram “B” à morte. indícios veementes de autoria e prova da materialidade do crime. a dúvida deve beneficiar o acusado. no mínimo. Observa-se. o que não acontece no caso em tela.. 2) DO DIREITO.. 409. sob o fundamento de que estão presentes no caso.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública Processo nº .. também. razoáveis. 1) DOS FATOS. decisão pelas razões que passa a expor. pela análise do que foi produzido nos presentes autos. da Vara do Júri da Comarca . de acordo com o problema formulado. com fundamento no art. . OAB nº . Advogado ..... data .Local ... ... . inconformado com a r... I. com fundamento no artigo 593.. sentença de fls. “A”..... Vara Criminal da Comarca .. ... do Código de Processo Penal.. Pede Deferimento. data . com as razões em anexo.. vem. processo em epígrafe.. interpor APELAÇÃO. Autos nº ..MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Advogado . nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. já qualificado. OAB nº . Local .. Termos em que. Requer seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . por seu advogado infra-assinado. respeitosamente perante Vossa Excelência.. EGRÉGIO TRIBUNAL. Mérito. pois teria.. e ao pagamento de 13 dias-multa. a nulidade do processo. 2) DO DIREITO. muito embora estivesse preso.. assim. Não há justificativa para a inexistência do referido ato. do Código Penal. dispensando-se. Antes que seja enfrentado o mérito da presente causa. desde o seu início. Não tendo havido a citação. pois há nos autos. contudo.. impõe a necessidade do ato citatório ao réu preso. em regime inicial semi-aberto. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. Restou condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão. I. no mérito o Apelante deve ser absolvido. 1) DOS FATOS. . desde o início. 157. Preliminarmente. ocorreu nulidade absoluta. impõe-se a reforma da r. se faz necessária a análise de matéria preliminar. notícia do local onde se encontra recolhido. § 2º.. o que traz como conseqüência a anulação do processo. Caso seja ultrapassada a matéria preliminarmente argüida..MODELO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: “A” APELADA: Justiça Pública Processo nº . impossibilitou-se a ampla defesa. no mínimo legal. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art.. Desta forma. mediante a simulação de estar armado. a citação. mas ato pelo qual o acusado deve tomar plena ciência da imputação.. da . qual seja. garantia constitucional dos acusado em geral. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau. Por muito tempo nosso ordenamento aceitou que em relação ao réu preso. Vara Criminal da Comarca . 360. De fato. COLENDA CÂMARA. A nova redação do art. pode-se observar que o Acusado não foi citado. subtraído um automóvel em via pública. atendendo à idéia de que a citação não é mero chamamento ao processo. bastava a requisição para sua apresentação em juízo. após terem recebido denúncia anônima de que ele ali se ocultava. que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vinculá-la à prática delitiva. nenhuma aponta com segurança para o Apelante. seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. por seu turno.. Com efeito.. Advogado . (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. por ser medida de JUSTIÇA! Local . Se nesse sentido for admitida. pois não há previsão legal para o aumento pela simulação. contudo. Inaceitável.. para declarar a nulidade desde o início do processo. 564.. Quando interrogado. na companhia de seus familiares. portanto.De fato. no sentido técnico. Caso seja ultrapassada a matéria preliminarmente argüida. 157. caso Vossas Excelências entendam devam manter a condenação do Apelante. o que não se pode admitir no processo penal. data . contrariando a decisão do Magistrado). subsidiariamente. Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram que a detenção do Apelante ocorreu em sua residência. dizendo que no momento do crime estava em sua residência. requer seja conhecido e provido o presente recurso. de acordo com o problema formulado. foram unânimes ao afirmar que o acusado estava em sua residência e que nada tem a ver com a prática do delito. De toda a prova colhida. ou. § 2º. subsidiariamente requer seja afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma.. Já as testemunhas arroladas pela defesa. pois não foi efetivamente empregada uma arma. a única solução para o presente caso é a reforma da r. teremos violação ao princípio da legalidade. I. já é pacífico o entendimento de que a simulação de arma não pode autorizar o aumento em questão. o Apelante negou veementemente a prática do delito. reconhecê-lo com segurança. apenas restam presunções e conjecturas. sem.. Meras suposições não têm o condão de sustentar a pretensão punitiva estatal. Muito embora esteja demonstrada a inexistência de elementos comprobatórios da autoria delitiva. não se apurou nos autos a autoria do delito.. do Código de Processo Penal. sem o mínimo de segurança. o mesmo não se pode dizer em relação à causa de aumento de pena.. do Código de Penal. do Código de Processo Penal. Se a simulação pode servir para caracterizar a grave ameaça. decisão com a conseqüente absolvição do Apelante. nos termos do art. com fundamento no art. Diante do exposto. III. As testemunhas arroladas pela acusação apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Apelante no local do delito. no mérito requer a absolvição do Apelante. 386. Por isso. e. OAB nº . 3) DO PEDIDO. IV. .. Vara Criminal da Comarca . nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. processo em epígrafe. Local ...... já qualificado. OAB nº . por seu advogado infra-assinado...... . encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal.. Requer sejam elas juntadas aos autos.. Pede Deferimento. vem.. Advogado ... Autos nº . apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.. respeitosamente à presença de Vossa Excelência. “A”. data .. Termos em que.MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram que a detenção do Apelado ocorreu em sua residência. decisão. ressaltando o acerto da decisão do Magistrado e contrariando as razões do MP). § 2º. Inconformado. de acordo com o problema formulado. decisão. nenhuma aponta com segurança para o Apelado. sentença pelas razões que passa a expor. Quando interrogado. apenas restam presunções e conjecturas.. sem. De toda a prova colhida. foram unânimes ao afirmar que o Apelado estava em sua residência e que nada tem a ver com a prática do delito. não se apurou nos autos a autoria do delito.. subtraído um automóvel em via pública. agiu acertadamente o Magistrado ao proferir sentença absolutória. Em que pese o inconformismo do ilustre representante do Ministério Público. EGRÉGIO TRIBUNAL. De fato. As testemunhas arroladas pela acusação apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Apelante no local do delito. do Código Penal.. impõe-se a manutenção da r. 157. pois teria. dizendo que no momento do crime estava em sua residência. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art. 386. Por isso. que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vinculá-la à prática delitiva.. o Apelado negou veementemente a prática do delito. na companhia de seus familiares. Não há motivos para a reforma da r. 2) DO DIREITO. COLENDA CÂMARA. IV.. por seu turno. I. contudo. o que não se pode admitir no processo penal. o ilustre representante do Ministério Público recorreu da r. Ao final. com fundamento no art.MODELO DE CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Justiça Pública APELADO: “A” Processo nº . após terem recebido denúncia anônima de que ele ali se ocultava.. da . portanto. Já as testemunhas arroladas pela defesa. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. Juiz. 1) DOS FATOS. reconhecê-lo com segurança. foi absolvido pelo MM. Meras suposições não têm o condão de sustentar a pretensão punitiva estatal. do Código de Processo Penal. Inaceitável. . sem o mínimo de segurança. mediante a simulação de estar armado.. Vara Criminal da Comarca . .. OAB nº .... com fundamento no art. Diante do exposto. 386.. do Código de Processo Penal.. data ... .3) DO PEDIDO. requer seja negado provimento ao recurso. por ser medida de JUSTIÇA! Local . IV. para manter a absolvição do Apelado. Advogado . vem. Pede Deferimento.. opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE). Advogado . nos autos da Apelação em epígrafe.... acórdão de fls. . já qualificado...MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº . por seu advogado infra-assinado.... respeitosamente perante Vossa Excelência.. do Código de Processo Penal.. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento.. da ... “A”.. Autos nº . Local .. OAB nº .. com fundamento no artigo 609. ao v.. parágrafo único. com as razões em anexo. Termos em que.. Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . data . Em que pese o notório saber jurídico do nobre Turma Julgadora.. para reduzir a pena imposta ao Embargante. Assim.. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado ... Diante do exposto. 2) DO DIREITO.. 213 do Código Penal. a pena deve ser reduzida.MODELO DE RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE) EMBARGANTE: “A” EMBARGADA: Justiça Pública Recurso nº . Como muito bem observado pelo ilustre Desembargador Revisor.. Excelências. Além disso. sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mínimo – 6 anos – uma vez que o Acusado é primário e ostenta bons antecedentes. Juiz a quo. a matéria que foi nele ventilada é o objeto de sustentação). impõe-se a reforma do v. por ser medida de JUSTIÇA! Local . pelas razões que passa a expor. Recorreu e seu recurso foi improvido por maioria de votos. COLENDA CÂMARA.. não se justifica o aumento realizado pelo MM.. ainda que a condenação seja mantida. OAB nº . EGRÉGIO TRIBUNAL.. ... Note-se que o Embargante é primário e não possui nenhuma anotação criminal. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar a respeito do voto vencido... voto vencido. Não há nos autos nenhum elemento que autorize o referido aumento de pena. acórdão. O Embargante foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão.. requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos opostos. Advogado .. da . o que ampara a solução encontrada pelo ilustre Desembargador vencido. 3) DO PEDIDO. data . 1) DOS FATOS. por infração ao art. nos termos do r. o voto vencido é quem deve prevalecer no novo julgamento a ser realizado perante essa Colenda Câmara.. as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. em regime inicial aberto. ou seja. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r.. deixou ele de apreciar tese de extrema importância. . a pena aplicada poderia ter sido bem menor. pelas razões a seguir expostas: 1) DOS FATOS. Diante do exposto. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar de modo a apontar o defeito contido na decisão).. já qualificado. vem.. Juiz deixou de analisar tese relevante sustentada pela defesa. Juiz.. a aplicação da regra do crime continuado. por infração ao art. tese não apreciada pelo Magistrado. pleiteou. fundamentadamente. por seu advogado infra-assinado.MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . 213 do Código Penal. 71 do Código Penal. com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal. Vara Criminal da Comarca . que fosse reconhecida e aplicada a regra contido no art. O Embargante foi processado e condenado à pena de 12 anos de reclusão. a defesa. respeitosamente perante Vossa Excelência. Se acolhido o pleito subsidiário. sentença de fls. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. o que foi acolhido pelo MM. para que seja suprida a omissão na r. por duas vezes. 3) DO PEDIDO. regra do crime continuado. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que... o MM. decisão. caso fosse o Embargante condenado. sustentada pela defesa.. Pede Deferimento. Não obstante o brilho do ilustre Magistrado. qual seja. o que demonstra o prejuízo ao Embargante.. De fato. a imputação dirigida ao Embargante prevê a prática de duas condutas em concurso material. contudo. processo em epígrafe. Porém. “A”. requer sejam acolhidos os presentes embargos. 2) DO DIREITO. sentença de fls. Em sua r. pela não apreciação da tese ventilada nas alegações finais da defesa. Autos nº . OAB nº . . Advogado .... data ...Local ..... . Advogado . decisão.... Requer seja recebido o presente e.. data ... Termos em que. seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . . Autos nº . “A”..... Local .. vem.... processo em epígrafe. OAB nº . Juiz entenda deva manter a r. já qualificado.. por seu advogado infra-assinado. com as seguintes peças trasladadas: 1) .. 2) .. interpor CARTA TESTEMUNHÁVEL.MODELO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do Cartório do . respeitosamente perante Vossa Senhoria. caso o MM.. com fundamento no artigo 639 do Código de Processo Penal... Pede Deferimento. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. Ofício do Júri da Comarca . 3) .... Juiz. “A” foi denunciado por infração ao art. De tal decisão recorreu em sentido estrito. para que seja recebido e julgado o recurso em sentido estrito interposto. aguarda que essa Colenda Corte determine o processamento do recurso em tela.. 2) DO DIREITO.. requer seja conhecido e provido o presente recurso... data . OAB nº ... impõe-se a reforma da r. mas o recurso não foi recebido pelo MM. houve por bem o Magistrado em pronunciar o Testemunhante. IV. 3) DO PEDIDO. segundo sua r.. COLENDA CÂMARA.. EGRÉGIO TRIBUNAL. 581. 1) DOS FATOS. da Vara do Júri da Comarca . por ser medida de JUSTIÇA! Local . Ao final da primeira fase.MODELO DE RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL TESTEMUNHANTE: “A” TESTEMUNHADA: Justiça Pública Processo nº . A razão do Testemunhante é inquestionável. 121. . caput.. Diante do exposto. decisão pelas razões que passa a expor. Excelências.. com todo o respeito. do CPP prevê exatamente o recurso em sentido estrito como o adequado para impugnar a decisão de pronúncia. patente o equívoco do nobre Magistrado. o recurso em sentido estrito deve ser recebido e julgado. Ora. sob o fundamento de que não é ele o recurso cabível.. decisão. do Código Penal. Assim.. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau. referido recurso não foi recebido pelo Juiz a quo pois. De fato.. Advogado . uma vez que o art.. não é ele o recurso cabível para impugnar decisão de pronúncia. .... seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . Autos nº . nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. com fundamento no artigo . Tício. Advogado .... Termos em que. vem... com as razões em anexo. Pede Deferimento... Requer seja recebido o presente recurso e...Vara Criminal da Comarca .. respeitosamente perante de Vossa Excelência.. OAB nº ... . decisão..MODELO DE CORREIÇÃO PARCIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . data . Local .. da Lei nº ... já qualificado. caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. interpor CORREIÇÃO PARCIAL. por seu advogado infra-assinado. processo em epígrafe... decisão impugnada. ao determinar a realização do interrogatório do Corrigente antes do retorno da carta precatória contendo a oitiva da testemunha de defesa. para que se aguarde o retorno da referida carta precatória e. determinando-se a realização do interrogatório após o retorno da carta precatória expedida. o Magistrado... . Como se sabe. (Nesta peça deve-se apontar qual o erro do juiz que cause inversão tumultuária dos atos do processo). decisão deve ser cassada.. data . Juiz determinou a realização do interrogatório do Corrigente. decisão pelas razões que passa a expor. decisão. 2) DO DIREITO. Excelências. 159. seja realizado o interrogatório do Corrigente. por ser medida de JUSTIÇA! Local .. Vara Criminal da Comarca . requer seja conhecido e provido o presente recurso. o interrogatório é o último ato da instrução. objetivando a celeridade processual. o MM.... impõe-se a reforma da r. Durante a instrução processual. espera que essa Colenda Corte torne sem efeito a r.. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau.. Como referida carta ainda não retornou cumprida. 1) DOS FATOS. do Código Penal. .MODELO DE RAZÕES DE CORREIÇÃO PARCIAL RAZÕES DE CORREIÇÃO PARCIAL CORRIGENTE: Tício CORRIGIDO: Juízo da . Assim. De fato. a r. com todo o respeito.. EGRÉGIO TRIBUNAL. somente depois. caput. Advogado . 3) DO PEDIDO... COLENDA CÂMARA. causou inversão tumultuária dos atos do processo. Diante do exposto. para cassar a r.. foi expedida carta precatória para oitiva de testemunha de defesa na Comarca . Tício foi denunciado por suposta infração ao art. O réu só deve ser ouvido depois de toda a prova colhida.. até mesmo para lhe proporcionar uma maior amplitude de defesa. ..OAB nº . . MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado .. . Autos nº .. com fundamento no artigo 105... Advogado . Pede Deferimento. da Constituição Federal e artigos 30 e seguintes da Lei nº 8.. vem. Termos em que... “a”. nos autos do Habeas Corpus em epígrafe. data . “A”. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. respeitosamente perante Vossa Excelência.038/90.... interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Local . OAB nº . II.... com as razões em anexo. já qualificado. por seu advogado infra-assinado. estamos longe de qualquer razoabilidade. 1) DOS FATOS. data . que indeferiu-a. impõe-se a reforma do v. de imediato o relaxamento de sua prisão. Diante do exposto. acórdão. EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA TURMA.. o presente recurso deve ser provido. já que o momento processual é o da colheita de provas da acusação. caput.. 2) DO DIREITO. do Código Penal. 3) DO PEDIDO. apresentando argumentos que possibilitem sua reforma). pelo gritante excesso de prazo na formação da culpa. 159. quantia a título de resgate. o processo penal deve ser encerrado em prazo razoável e. expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor.. Excelências.. O Recorrente foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública Habeas Corpus nº . através de sua 1ª Câmara Criminal. exigindo de seus parentes. aqui... (OBS: Nesta peça deve-se atacar o acórdão que denegou a ordem. De fato. requer seja conhecido e provido o presente recurso.. Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo. não há justificativas para a demora no andamento do processo e muito menos para a manutenção do Recorrente na prisão. pelas razões que passa a expor. impondo-se. o que motivou a impetração de ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça. Encontra-se preso desde o flagrante. Assim.. . por ser medida de JUSTIÇA! Local .. pois teria privado de liberdade “B”. Como se sabe.. inadmissível que o Recorrente suporte no cárcere a morosidade do Poder Judiciário. O processo encontra-se em fase de instrução e já conta com 2 anos de andamento. Já se passaram 2 anos sem que a defesa tivesse concorrido para isso. do Tribunal de Justiça do Estado . para relaxar a prisão imposta ao Recorrente. ... .Advogado .. OAB nº . . data . com fundamento no artigo 102. da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.. por seu advogado infra-assinado. já qualificado.038/90. com as razões em anexo. a..MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . Pede Deferimento. Local .. Termos em que. Autos nº . III.. interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO... OAB nº .. . “A”.. vem.. respeitosamente perante Vossa Excelência... nos autos da Apelação em epígrafe.. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Advogado . Em sede de apelação o pedido foi renovado e também afastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. LV. do Tribunal de Justiça do Estado . 2) DO CABIMENTO. Nessa esteira. já que a decisão no Tribunal de Justiça foi unânime e não apresentou vícios que motivassem sua declaração. Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo. o que afasta a possibilidade de oposição de embargos. a matéria foi devidamente prequestionada. da Carta Magna. deve-se demonstrar que estão atendidos todos os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso. por suposta infração ao art. uma vez que integrante dos direitos fundamentais da Constituição da República. o presente recurso atende às exigências da Constituição da República. requereu a oitiva de testemunhas de quem teve conhecimento durante a fase de instrução. mas é matéria de ordem pública. Sob o mesmo fundamento.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: “A”.. Com efeito. Durante o processo. pelas razões que passa a expor. Houve esgotamento das vias recursais. De fato. O MM. o esgotamento das vias recursais. impõe-se a reforma do v.. como se pode notar. é evidente à ofensa ao art. 171. Quanto ao cabimento. o acórdão afastou explicitamente a pretensão do Recorrente.. COLENDA TURMA. RECORRIDA: Justiça Pública Apelação nº . (OBS: Aqui. tais como a ofensa à Constituição. COLENDO TRIBUNAL... 5º. pois. O resultado de um processo onde não se observou a ampla defesa repercute em toda a coletividade. Juiz indeferiu o pleito. Preliminarmente Cumpre apontar que a presente questão é de repercussão geral. pois teria aplicado o denominado “golpe do bilhete premiado” em “B”. pois não é interesse dos membros da sociedade um processo . o prequestionamento). 1) DOS FATOS. a ofensa à ampla defesa do acusado não diz respeito somente a ela. acórdão. uma vez que a ampla defesa do Recorrente no processo não foi observada. sob o argumento de que as provas seriam protelatórias apenas. 3) DO DIREITO. caput. O Recorrente foi processado e ao final condenado à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. do Código Penal. LV. trazendo evidente cerceamento de defesa ao processo. Havendo ofensa à ampla defesa. requer seja conhecido e provido o presente recurso. renovando-se os atos processuais. Garantir a ampla defesa é permitir ao acusado que se utilize de todos os meios lícitos e legítimos para enfrentar a pretensão estatal. em razão da relevância do assunto ora tratado.... por ser medida de JUSTIÇA! Local . Diante do exposto.. . há nulidade absoluta do processo. 5º... aguarda o conhecimento e julgamento do presente recurso. o presente recurso deve ser provido.. Assim. Mérito Excelências. Advogado . o Magistrado. De fato. a Constituição Federal aponta como garantia individual o exercício da ampla defesa no processo. o que espera seja declarada por essa Colenda Corte.ilegítimo. violaram o art. data . bem como o Tribunal a quo. da Carta Constitucional. 4) DO PEDIDO... para anular o processo desde a decisão que indeferiu a produção de provas. Ao impedir que o Recorrente produzisse novas provas. OAB nº . .038/90. vem... Autos nº . Local . com fundamento no artigo 105. data . nos autos da Apelação em epígrafe. Termos em que. III. com as razões em anexo. ...... OAB nº . já qualificado.. “A”.. interpor RECURSO ESPECIAL.MODELO DE RECURSO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . Advogado . Pede Deferimento. por seu advogado infra-assinado.. da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8. a.. respeitosamente perante Vossa Excelência.. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira. exasperando sua pena sem razão para tanto. majorando a pena base em razão da postura do Recorrente durante a instrução processual. tais como a ofensa a Lei Federal. (OBS: Aqui. pois confessara friamente a prática do delito. 3) DO DIREITO. Excelências. o prequestionamento). a matéria foi devidamente prequestionada.. uma vez que não foram observadas as circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base. 214 do Código Penal. o que afasta a possibilidade de oposição de embargos. 68 do Código Penal. o esgotamento das vias recursais. o acórdão afastou explicitamente a pretensão do Recorrente. Juiz desconsiderou as circunstâncias judiciais do art. No cálculo da pena. como se pode notar. é evidente à ofensa ao art. COLENDA TURMA. o MM. do Tribunal de Justiça do Estado . 2) DO CABIMENTO. por infração ao art. 59 do Código Penal.. Quanto ao cabimento. o presente recurso deve ser provido. o presente recurso atende às exigências da Constituição da República. já que a decisão no Tribunal de Justiça foi unânime e não apresentou vícios que motivassem sua declaração.. o MM. De fato. deve-se demonstrar que estão atendidos todos os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso. O órgão julgador de Segunda Instância não fez por menos e ratificou tal decisão. Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo. .. O Recorrente foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão.. ao deixar de observar as exigências legais. impõe-se a reforma do v. o Egrégio Tribunal de Justiça manteve o mesmo entendimento manifestado pelo julgado de Primeiro Grau. Houve esgotamento das vias recursais. 1) DOS FATOS. Na apelação interposta pelo Recorrente. EGRÉGIO TRIBUNAL. pelas razões que passa a expor. De fato. Juiz trouxe enorme prejuízo ao Recorrente. pois.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública Apelação nº . acórdão. OAB nº . data .. para reduzir a pena imposta ao Recorrente. utilizar a via recursal especial. por ser medida de JUSTIÇA! Local . 3) DO PEDIDO.... . Advogado .. requer seja conhecido e provido o presente recurso.Resta então ao Recorrente. para sanar a patente ilegalidade.... Diante do exposto.. data . decisão do MM. é verdadeira garantia de defesa do investigado... como medida de Justiça! Termos em que. do CP. tendo em vista referida interceptação. Local .. Do direito. Dos fatos.. respeitosamente perante Vossa Excelência. desse Colenda Corte. fica assegurado ao investigado. por intermédio de seu defensor.. o Magistrado negou vigência à recém editada Súmula Vinculante nº 14.. 159.. pelos motivos a seguir expostos: 1. em São Paulo-SP. por seu advogado infraassinado (procuração em anexo). devidamente transcrita e juntada aos referidos autos. foi determinada a interceptação telefônica de linha telefônica pertencente ao Reclamante.. OAB nº .. não devendo prevalecer a alegação de sigilo.. com fundamento nos artigos 13 e seguintes da Lei nº 8. brasileiro. Juiz Reclamado.. Assim agindo. Do pedido. 2.038/90 e artigos 156 e seguintes do RISTF. Pede Deferimento. contra r. requer que. que tem o direito de tomar conhecimento do que é produzido na peça inquisitiva. Diante do exposto. casado. inscrito no CPF sob nº.. decisão impugnada. apresentar RECLAMAÇÃO. No curso do inquérito policial. O Reclamante está sendo investigado por suposta infração ao art. pedido de vista do inquérito.. através de referida súmula. para cassar a r. após requisitadas as informações da autoridade reclamada e ouvido o ilustre representante do MP. De fato.MODELO DE RECLAMAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3.. Vila Velha. 123. portador do RG nº . nos autos do Inquérito Policial nº . Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da CapitalSP. O acesso do advogado aos autos de inquérito. residente da Rua Hum. . comerciante. ter pleno acesso ao que já foi produzido em inquérito policial. mas do que simples prerrogativa sua. sob o fundamento de que os autos correm em sigilo. seja julgada procedente a reclamação.. caput.. O defensor devidamente constituído pelo Reclamante teve negado pelo MM.. Advogado .. “A”. vem. . que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. a bordo de uma aeronave. a motivação de decisões judiciais é preceito constitucional. IX.. Como a prisão é medida extrema. profissão ... Não se pode tolerar que alguém seja levado ao cárcere. no processo nº . é mister que sua imposição se dê respeitando estritamente as determinações legais... exceção ao direito de liberdade. inscrito na OAB/SP sob o nº . com fundamento no artigo 5º LXVIII... ainda que provisoriamente.. concernente à decretação da prisão preventiva.. Região.. não observou tais dispositivos... Juiz proferiu o seguinte despacho. Advogado . Ao receber a denúncia o MM. encontrando-se recolhido desde então. portador do RG nº . endereço ...... mais especificamente no art.. a prisão imposta ao Paciente é completamente ilegal.. vem.. e art. 93... 315. 121. . uma vez que o despacho que a decretou carece de fundamentação. 2) DO DIREITO. O Paciente foi denunciado como incurso no art. como se vê. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de . designo o interrogatório para o dia 15 e decreto a prisão preventiva do réu” O Paciente foi preso em razão da decisão referida. pois teria tirado a vida de “B” com emprego de faca. A presente ordem deve ser concedida. De fato. “recebo a denúncia.. com escritório no endereço . impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de “A”. O nobre Magistrado. nacionalidade . estampado no art. respeitosamente perante Vossa Excelência.. estado civil ..... 647 e seguintes do Código de Processo Penal.. Como se sabe. do Código Penal.MODELO DE HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da .. além de constar também em nosso Diploma Processual... sem que a autoridade judiciária indique mais são os motivos e os fundamentos para a adoção da medida extrema. da Constituição Federal.. inscrito no CPF sob nº . caput.. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. Pede Deferimento... a melhor solução é a concessão da ordem para que o Paciente possa responder aos termos do processo em liberdade. para revogar a prisão imposta ao Paciente. após requisitadas as informações da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante do Ministério Público. demonstrando sua ilegalidade e o conseqüente constrangimento a que está submetido o paciente). OAB nº . (OBS: Nesta peça deve-se atacar o ato da autoridade coatora. Advogado .. data ... expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor... por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. Diante do exposto.Portanto.. requer. . 3) DO PEDIDO. Local . seja concedida a presente ordem. . contra ato do MM. bem como sua violação. no presente caso.. nacionalidade . Após registro da ocorrência. o que foi indeferido pelo MM. sob o fundamento de que não é o momento processual adequado para tanto.. “A”. assim. a segurança deve ser concedida... há fumus boni iuris. Juiz. Com efeito. basta que o ofendido faça prova de sua identidade e que o processo ainda não tenha transitado em julgado para que seja admitido como assistente... por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo). pois o direito líquido e certo invocado e patente. De fato.016/09. sua habilitação nos autos.. tendo sido subtraído seu veículo. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS.. então.. com fundamento no artigo 5º.. demonstrando sua ilegalidade e a ofensa a direito líquido e certo do impetrante). Excelências.. inscrito no CPF sob nº . Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca ..... impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. no processo nº . O Impetrante foi vítima de roubo na data .. 2) DO DIREITO.. como assistente de acusação. profissão . O processo encontra-se aguardando audiência para oitiva das testemunhas de acusação. Não há que se falar. (OBS: Nesta peça deve-se atacar o ato da autoridade coatora. conforme redação dos artigos 286 e 269 do Código de Processo Penal.MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de . em indeferimento do pedido. 3) DA MEDIDA LIMINAR... foi formalizado o competente inquérito policial. da Constituição Federal e Lei nº 12. portador do RG nº . a verossimilhança do alegado. endereço .. pois se trata de direito líquido e certo do Impetrante. Como se sabe... então. os dois requisitos que autorizam a concessão liminar da segurança... vem. “B” foi denunciado e está sendo processado... demonstrando. identificando-se o autor do delito – “B”.. O Impetrante requereu. estado civil . o Impetrante preenche todos os requisitos para figurar nos autos como assistente do Ministério Público. respeitosamente perante Vossa Excelência. LXIX.. . não mais localizado. Estão presentes.. onde poderá colaborar sobremaneira com o Ministério Público. data . Local ..Quanto ao periculum in mora. Após. requer seja concedida a medida liminar para habilitar. requer seja concedida definitivamente a segurança. de plano. se a medida liminar não for concedida. Advogado . o Impetrante como assistente de acusação nos autos. requisitadas as informações da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante do Ministério Público. . Diante do exposto. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. 4) DO PEDIDO.... (OBS: Neste item deve ser demonstrada a presença dos dois requisitos que autorizam a concessão de medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora).. OAB nº . haverá prejuízo para o Impetrante. para o mesmo fim... Pede Deferimento.. pois estará impedido de acompanhar a fase probatória do processo. . ... conforme documento descoberto posteriormente à sua condenação e ora anexado para apreciação dessa Colenda Câmara. busca-se contrariar a sentença ou o acórdão).. para que o Peticionário possa resgatar sua condição de inocente. por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo).. estado civil . profissão .. onde admite que não foi forçada em nenhum momento e que a relação sexual foi consentida. o Peticionário foi condenado injustamente.. processado e ao final condenado à pena de 6 anos de reclusão. portador do RG nº ... por infração ao art... inscrito no CPF sob nº . pois teria constrangido “B” à conjunção carnal. Nele. sentença. vem. conforme certidão em anexo (doc. De fato. A acusação de estupro se deu em razão de vingança contra o Peticionário.. Impõe-se a imediata revisão do processo e da condenação. “A”.. . promover pedido de REVISÃO CRIMINAL com fundamento no artigo 621.MODELO DE REVISÃO CRIMINAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de . Ora. nacionalidade . inconformado com a r.. da ...... ...). descobriu-se documento onde a suposta vítima admitia que não houve constrangimento e sim uma relação sexual consentida. endereço . Excelências. tal situação não pode prevalecer. da qual nunca deveria ter sido privado... pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS.. 213 do Código Penal. o presente pedido deve ser deferido. Após o trânsito em julgado da r. proferida no processo nº ... respeitosamente perante Vossa Excelência. Vara Criminal da Comarca . 2) DO DIREITO.... (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. 3) DO PEDIDO. de acordo com o problema formulado. como nulidades e mérito propriamente dito. III. sentença já transitada em julgado. do Código de Processo Penal. encontra-se relato de “B”. Mesmo já tendo havido trânsito em julgado.. O Peticionário foi denunciado. . para absolver o Peticionário. Advogado . com fundamento no art. OAB nº . do Código de Processo Penal.. data . por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que. III. Local .. requer seja conhecido e julgado procedente o presente pedido revisional..Diante do exposto... 386.. Pede Deferimento.... . Inclusive. Autos nº . ou seja. Portanto. com excelente aproveitamento (doc. seja concedido o livramento condicional ao Requerente. então. o Sentenciado..).. caput. 2/3 de sua pena. “A”. .. o que lhe possibilita exercer trabalho honesto estando em liberdade.MODELO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca . Diante do exposto. Pede Deferimento. O Requerente foi processado e condenado à pena de 6 anos de reclusão. à concessão da medida.). da Lei nº 11... É primário. 3) DO PEDIDO. .210/84 e art. fazendo jus. aprendeu ofício enquanto encarcerado. com fundamento no artigo 131 da Lei nº 7. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS.. vem.. 83 do Código Penal.. Encontra-se preso há 4 anos e 2 meses.. O Requerente está recluso há 4 anos e 2 meses. já conta com proposta para tal (doc. ou seja. requer que. como atestam as certidões em anexo (doc. OAB nº .343/06. Além disso. . possuidor de bons antecedentes... 2) DO DIREITO. Local . requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL. 83 do Código Penal...). por infração ao art.. Advogado ... . já ultrapassou o período exigido pela Lei para a concessão do livramento. por seu advogado infra-assinado. data . respeitosamente perante Vossa Excelência. nos autos da Execução em epígrafe.. 33. já qualificado. estão presentes os pressupostos subjetivos e objetivos contidos no art. após parecer do Conselho Penitenciário e manifestação do ilustre representante do Ministério Público.. Encontra-se preso desde a data do fato. preceitua o art. 2) DO DIREITO.MODELO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca . conforme documentos acostados.. quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena em regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. e calculado o percentual de 1/6 sobre a reprimenda. “A”. por seu advogado infra-assinado. O requerente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial fechado. Conta com bom comportamento carcerário. respeitadas as normas que vedam a progressão’. a ser determinada pelo juiz. Autos nº . requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. No caso em tela.. ‘caput’ do CP. 112 da Lei de Execução Penal que: ‘A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. já tendo descontado 11 meses da reprimenda imposta. vem. com fundamento no artigo 112 da Lei nº 7. 157. O dispositivo acima elenca os requisitos que devem ser atendidos para viabilizar a concessão do benefício. Excelência. A pena imposta foi de 4 anos. todos foram devidamente atendidos.. está preenchido o requisito temporal. já qualificado. Com efeito. nos autos da Execução em epígrafe.. o benefício da progressão ao regime semiaberto deve ser concedido. comprovado pelo diretor do estabelecimento. respeitosamente perante Vossa Excelência. temos 8 meses para deferimento do pedido. o que assegura ao requerente a transferência a regime mais brando do que o que atualmente se encontra. Considerando-se que já cumpriu 11 meses do total.210/84. . pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. por ter supostamente praticado o crime previsto no art. Assim. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. Diante do exposto. também é satisfatório..Relativamente ao comportamento. requer semiaberto.. Advogado . Local ... tendo em vista a individualização da pena e a ressocialização do agente.. OAB nº .. o que assegura a progressão. data . Pede Deferimento... outro não pode ser o desfecho senão o deferimento do presente pedido. 3) DO PEDIDO. seja concedida a progressão ao regime . . decisão.. OAB nº . Pede Deferimento... Termos em que. caso Vossa Excelência entenda deva manter a r.. . Local .. Advogado . seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO. com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7... Requer seja recebido o presente recurso e. Autos nº . nos autos da Execução em epígrafe.. com as razões em anexo. data .. vem.MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca . por seu advogado infra-assinado.. “A”.... respeitosamente perante Vossa Excelência. já qualificado.210/84. Vara das Execuções Criminais da Comarca . é inovação legislativa. Recorreu e seu recurso foi improvido. Quanto ao lapso temporal.. Encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado há 3 anos. impõe-se a reforma da r. pelas razões que passa a expor. pautar-se por ela. sob o argumento de que o crime praticado é de extrema gravidade. contrariando a decisão do Magistrado). Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau. § 2º. o recurso deve ser provido. A Lei não impõe como restrição a gravidade do delito. O Agravante foi processado e condenado por infração ao art. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. a r. tarefa que não cabe ao Poder Judiciário. com todo o respeito. em regime inicial fechado. decisão de fls. 2) DO DIREITO.209/84 e art. o que foi indeferido pelo Magistrado. De fato. COLENDA CÂMARA. 2º. 1) DOS FATOS. 122. o Agravante tem seu bom comportamento demonstrado no atestado emitido pelo diretor do estabelecimento prisional (fls. com bom comportamento. Ora. EGRÉGIO TRIBUNAL. da Lei nº 7. Portanto. os dispositivos legais que disciplinam a progressão de regime – art. .. carece de fundamento legal. ..MODELO DE RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: “A” AGRAVADA: Justiça Pública Processo nº . decisão de fls. cumpre pena há 3 anos... Requereu progressão para o regime semi-aberto.. à pena de 6 anos de reclusão. da . No caso presente.. pois negou o direito do Agravante de progredir de regime prisional.. de acordo com o problema formulado...). Excelências. 213 do Código Penal. o que supera a fração de 2/5 exigida pela Lei. sob o fundamento de que o crime pelo qual foi condenado é de extrema gravidade. não há motivos para o indeferimento do pleito. – estabelecem apenas dois requisitos para a concessão do benefício: bom comportamento e cumprimento de mais de 2/5 da pena. .3) DO PEDIDO. .. Diante do exposto... por ser medida de JUSTIÇA! Local .. data . requer seja conhecido e provido o presente recurso... OAB nº . Advogado ... para conceder a progressão de regime prisional para o semi-aberto ao Agravante.