Modelo - Justificativa Em Execução de Alimentos NOVO CPC

23/04/2017 Modelo ­ Justificativa em Execução de Alimentos« Inicial – Ação de Exoneração de Alimentos com pedido liminar     Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Banco » Defesa – Justificativa em Execução de Alimentos ­> Modelo já em conformidade com o Novo Código de Processo Civil (L 13.105/15) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE WITMARSUM – SC URGENTE JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 000.00.00000­0 FIODOR DOSTOIEVSKI, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por SIMONE DE BEAUVOIR, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 911, parte final, do Código de Processo Civil, conforme segue: I – RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exequente com a presente ação objetivando o recebimento da importância de R$ 1.824,00 (mil oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 900,00 (novecentos reais) quantia relativa às pensões dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015 e R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) valor referente às mensalidades do SENAI, vencidas em 15/09/2015, 15/10/2015 e 15/11/2015 e requerendo a prisão do Executado caso não efetue o pagamento da dívida. Alega na inicial que o Executado é divorciado, gerente de seguros, sócio da Empresa Despachante Thelema e que, por isso tem plenas condições financeiras de pagar os alimentos fixados judicialmente. A inicial, desde o seu início, não retrata a realidade dos fatos, conforme se verá abaixo. II – DO CABIMENTO DA JUSTIFICATIVA Prevê o artigo 911 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê­lo.”. Consta no mandado de citação recebido pelo Executado: “Cite­se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar as três últimas parcelas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá­las sob pena de prisão”. Sublinhamos ambas. Quanto à possibilidade da apresentação da Justificativa e sua natureza, explica João Roberto Parizatto: “A terceira e última hipótese refere­se à oportunidade do devedor de alimentos, para no mesmo prazo, justificar a impossibilidade de pagar o valor reclamado na execução. (…) A defesa será apresentada mediante mera justificativa, independentemente de contestação ou embargos, sem se atacar o título executivo, de modo que a manifestação do devedor restringir­se­á à comprovar a impossibilidade de pagar o débito alimentar”. (Da execução e dos embargos. 4. ed. ampl. rev. e atual. São Paulo: Editora de Direito, 1998. v. 1. p. 383) . Sobre o tema, cumpre colacionar o julgado citado pelo doutrinador Yussef Said Cahali: “Uma vez adotada a modalidade de execução dos alimentos de que trata o art. 733 do CPC, ao devedor é facultado justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento reclamado, não podendo, assim, a manifestação do devedor ser tomada como embargos à execução. RT 737/370”. (Dos alimentos. 3. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 1087). Também sublinhamos. Neste sentido é que o Executado apresenta a presente JUSTIFICATIVA, pelos fatos que segue abaixo. III – DA CONEXÃO E DA JUSTIFICATIVA Inicialmente cumpre esclarecer que desde a qualificação do Executado a inicial da presente demanda não retrata a realidade, nem corresponde à verdade. Conforme se verifica pelos documentos em anexo, o Executado é CASADO, e NÃO é gerente de seguros, muito menos sócio de um Despachante, mas sim, mero prestador de serviços de assessoria junto ao Despachante Thelema, que é o nome fantasia da firma individual Thelema 93 Ltda ME, percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), não tendo conseguido outra colocação no mercado de trabalho. Destaque­se que, ao contrário do que quer fazer crer a Exequente, o Executado, em razão das dificuldades financeiras que vem enfrentando ingressou com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nº 025.00.00000­0, que tramita perante a 1ª Vara da Família desta Comarca uma vez que, por ser genitor da Exequente, quando da separação judicial havida com a genitora desta, assumiu a responsabilidade de pagar a esta uma pensão mensal no valor de 02 salários mínimos mensais, além de mantê­la dependente do plano de saúde que a empregadora do Executado mantinha, contudo, inesperadamente, em 01 de março de 2004 recebeu comunicação de sua empregadora (documento acostado às de fls. 31 daquele processo, em anexo) de que seus serviços seriam dispensados a partir daquela data, havendo uma drástica diminuição da renda do ora Executado. Com a propositura daquela ação de exoneração de alimentos, após a contestação apresentada pela Exequente, o quantum alimentar devido pelo Executado à Exequente foi diminuído de 02 para 01 salário mínimo, conforme cópia da decisão em anexo De se destacar que o Executado, até a data de sua demissão vinha honrando com pontualidade a obrigação assumida perante a Exequente. Em contrapartida, a Exequente atingiu a maioridade em 02/12/2003 e frequentava curso universitário no período noturno, o que lhe trazia plenas condições de exercer atividade laborativa durante o dia, como fazem milhões de jovens na sua idade. Além disso, o Executado constituiu uma nova família e tem uma filha de apenas 04 anos de idade para sustentar, ao passo que a genitora da Exequente, com quem esta reside, é servidora pública, possuindo totais condições de sustento da mesma. Por outro lado, em que pese os esforços do Executado em manter o pagamento das pensões à Exequente em dia, isto não vêm sendo possível em razão da drástica diminuição da sua renda, conforme se verifica da documentação anexada aos autos, tanto é que quem quitou o débito da outra Ação de Execução movida pela Exequente contra o Executado, foram seus procuradores, para que pudesse sair da prisão. Novamente, ao contrário do que alega a Exequente, o Executado não é sócio da empresa Despachante Thelema, conforme se verifica dos documentos em anexo, mas sim prestador de serviços autônomo, auferindo mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que sequer é suficiente para o sustento do Executado e de sua outra filha, de apenas 04 anos de idade. Ademais, conforme se verifica da cópia do Histórico Escolar em anexo, a Exequente abandonou a faculdade que estava cursando junto à Universidade Regional de Witmarsum no ano de 2015. O Executado, em virtude da brusca e inesperada demissão e da necessidade de se adaptar à sua nova situação financeira, foi obrigado a reduzir suas despesas de forma drástica a fim de honrar com seus inúmeros compromissos financeiros básicos, tais como alimentação sua e de sua família (filha menor e esposa), vestuário, contas de luz, água, telefone, financiamento do imóvel onde reside, o que nem sempre vem sendo possível, conforme documentos em anexo. http://modelinhosdomonk.com/modelos/peticoes­civeis/justificativa­em­execucao­de­alimentos 1/3  que se SUSPENDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXECUTADO. Reconhecendo­se a conexão. Pede deferimento. RECONHECENDO­SE A CONEXÃO entre a presente demanda e aquela que versa sobre a exoneração da obrigação do Executado perante a Exequente (nº 000. SAUDÁVEL. até porque ao Executado cabia o pagamento da faculdade da Exequente. BEM COMO DA DECRETAÇÃO da PRISÃO do Executado.00. Além disso. o que demonstra sua desídia. (…). Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente.00. nos termos da lei; b. Recurso improvido.10. c) Ainda. requer­se b. requer: a) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido. • Já os valores cobrados a título de mensalidade de curso no SENAI tanto não são devidos que a magistrada sequer determinou o pagamento. BEM COMO DA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO. Assim. com relação aos valores pleiteados pela Exequente. Para sua ocorrência cabe. RECONHECENDO A CONEXÃO entre a presente demanda e aquela que versa sobre a exoneração da obrigação do Executado perante a Exequente (nº 000. principalmente para que se evitem decisões conflitantes e injustas sobre o mesmo fato. testemunhal (cujo rol segue anexo). como fazem milhões de jovens de sua idade. Nestes termos. conforme os termos da presente defesa.2. que é funcionária pública. Reputam­se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Note­se que tanto esta Ação de Execução. não há mais motivos para a presente execução e muito menos para a prisão do Executado. não necessitando a Exequente sequer pagar aluguel ou alimentação.23/04/2017 Modelo ­ Justificativa em Execução de Alimentos O Exequente vem sendo obrigado. devido qualquer valor pelo Executado. e) Por fim. Em razão dos argumentos expostos é que o Executado vem rogar à Vossa Excelência que SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. devida a pensão referente ao mês de setembro de 2015. uma vez que.00. conforme documentos em anexo.00 (novecentos reais) referente às pensões em atraso. portanto. designando­se audiência de instrução e julgamento. Este também é o entendimento dos Tribunais nacionais: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SUSPENSÃO DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR – ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DA CONEXÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – UNÂNIME – É pertinente a incidência da conexão. o que somente levaria. tem­se que: • A parcela referente ao mês de setembro de 2015 foi quitada na Ação de Execução nº 000. a tornar­se inadimplente em alguma das dívidas que possui para poder alimentar­se a si próprio e à sua nova família. que se SUSPENDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXECUTADO.000000­0). constando no mandado apenas o valor de R$ 900.Cív. REQUER: b. notadamente a documental inclusa. 57. a fim de que se possa reforçar através da inquirição das testemunhas abaixo arroladas os fatos aqui trazidos e demonstrados através da prova documental anexa. razão pela qual não tem condições de arcar com os valores pretendidos pela EXEQUENTE. dentre outras permissíveis. ao total descrédito do Poder Jurisdicional. para o fim de que seja EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO BEM COMO REVOGADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXECUTADO por total impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores pretendidos pela Exequente.000000­0. quanto a Ação de Exoneração que tramita na 1ª Vara da Família – com audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 27/03/2015 às 14:00 horas – guardam identidade em seus conteúdos. IV – DO REQUERIMENTO Ante ao exposto. CAPAZ DE AUFERIR RENDA POR SEUS PRÓPRIOS ESFORÇOS. a fim de que se REVOGUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO EXECUTADO E SE EXTINGA A PRESENTE DEMANDA por total impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores pretendidos pela Exequente. compensando­se com a prestação de 31/07/2015 cobrada em duplicidade. 05 de maio de 2016. as ações serão necessariamente reunidas”. designando­se audiência de instrução e julgamento. Em caso de entendimento diverso.2) em caso de entendimento contrário. tão somente. tem­se que. cujo rol segue anexo. que é pessoa honrada e honesta.1) seja reconhecida a JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO com base nos argumentos supra expostos e nos documentos ora juntados. sob pena de confesso. requer­se seja determinado à Exequente que junte aos autos cópia da folha de pagamento de sua genitora. para que sejam instruídos conjuntamente. Witmarsum (SC). para o fim de que seja EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO BEM COMO REVOGADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXECUTADO por total impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores pretendidos pela Exequente. a fim de impedir a prolação de provimentos jurisdicionais contraditórios.00000­0). em sendo idêntico o conteúdo nada mais indicado.541/2003) – São Luís – 3ª C. inclusive. caso contrário. na forma da Lei; b) Em caso de entendimento diverso. “Art. Ademais. nos termos da lei.2) Em caso de entendimento diverso. ante à total impossibilidade do Executado em cumprir a obrigação. QUE POR SUA VEZ É PESSOA MAIOR. no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. 02. a fim de que se possa reforçar através da inquirição das testemunhas abaixo arroladas os fatos aqui trazidos e demonstrados através da prova documental anexa. que foi ABANDONADA por esta no segundo semestre de 2015. evita­se a possibilidade da ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo fato. não sendo. Por fim. Dispõem os artigos 55 e 57 do Novo Código de Processo Civil: “Art. nos termos da lei. em respeito ao princípio da economia processual e à JUSTIÇA e. d) Requer­se. portanto. que já se encontra com audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 27/03/2015 às 14:00 horas; b. caso ocorresse. basta apenas que haja um conjunto de fatos coligados que sejam relevantes para o litígio. requer­se a) seja reconhecida a JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO com base nos argumentos supra expostos e nos documentos ora juntados. em trâmite perante a 1ª Vara da Família desta Comarca. a existência de uma relação entre as ações. 55.1. em se provando que o Executado não mais possui condições de arcar com a obrigação alimentar perante a Exequente. nos termos da lei; b) em caso de entendimento contrário. também. o Depoimento pessoal da Exequente. a fim de que se REVOGUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO EXECUTADO E SE EXTINGA A PRESENTE DEMANDA por total impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores pretendidos pela Exequente. – Relª Desª Cleonice Silva Freire – J. (TJMA – AC 018267/2003 – (46. Jean­Paul Sartre OAB/SC 33 http://modelinhosdomonk. que já se encontra com audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 27/03/2015 às 14:00 horas. pois em ambas se discute a responsabilidade (ou não) do Executado perante à Exequente quanto ao pagamento de pensão alimentícia. requer­se a produção de todos os meios de provas em direito admitidas. na conexão não é necessária a existência exata de um fato único.2. verifica­se que a presente ação de execução foi proposta APÓS a interposição da Ação de Exoneração de Alimentos pelo Executado. devendo ser extinto o feito.2003). não sendo. além de residir com sua genitora. que os processos sejam reputados conexos. mesmo quando as ações não contiverem identidade de autor e réu.) A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO.com/modelos/peticoes­civeis/justificativa­em­execucao­de­alimentos 2/3 . 23/04/2017 Modelo ­ Justificativa em Execução de Alimentos Peças relacionadas: Defesa – Justificativa em Execução de Alimentos – Oferta de saldo do FGTS Defesa – Justificativa em Execução de Alimentos – Pagamento Parcial do Débito Defesa – Impugnação à Execução de Alimentos – Nulidade da citação por edital Defesa – Impugnação à Execução de Alimentos – Avó cobrando pensão de neto Decisão Interlocutória – Rejeitando Justificativa em Execução Alimentícia –… Compartilhe: Tweet  Email March 3rd. Família | Category: Petições Cíveis http://modelinhosdomonk. Execução de Alimentos. 2015 | Tags: Defesa.com/modelos/peticoes­civeis/justificativa­em­execucao­de­alimentos 3/3 .